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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11409289 #
Numero do processo: 17437.720335/2018-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de peça recursal que aborda temas não tratados nos autos. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a inconstitucionalidade da multa, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que a instituiu, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2302-004.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de peça recursal que aborda temas não tratados nos autos. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a inconstitucionalidade da multa, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que a instituiu, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.530 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720335/2018-58 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 14-91.860 da 12ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação. O processo em análise trata de Auto de Infração referente às Contribuições Previdenciárias patronais, inclusive das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, e de contribuições devidas a outras entidades e fundos (INCRA, FNDE, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. O Relatório Fiscal (e-fls. 30-36) assim aponta:  A empresa iniciou suas atividades em 01/06/2008, sob a razão social de Preserv Ltda, tendo como objeto social a “Prestação de serviços de Zeladoria, Portaria e Limpeza de Imóveis”. Em 27/10/2009 a sociedade limitada foi transformada em “empresário individual” sob o nome empresarial de SIRIO CALDERIPE – ME.  Em consulta ao Portal do Simples Nacional foi que o Contribuinte é optante da sistemática de tributação do SIMPLES NACIONAL desde 06/03/2009.  As Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP foram entregues pelo contribuinte em época própria, com a informação no campo “SIMPLES”, do código 2 - “OPTANTE”, e quando efetuados recolhimentos à Previdência Social, foram identificados com o código de recolhimento 2003 – SIMPLES.  Da análise dos contratos de prestação de serviços, recibos e Notas Fiscais de Prestação de Serviços, confrontados com os objetivos sociais descritos no contrato social e com os registros nos Livros Caixa apresentados restou comprovado o efetivo desenvolvimento de atividades de portaria mediante cessão de mão de obra no período de abrangência do procedimento fiscal.  Como a prestação de serviços de portaria mediante cessão de mão de obra não é permitida para as empresas optantes pelo Simples Nacional, foi formalizada Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (Processo Administrativo nº 17437.720269/2018-16).  Em razão da informação em GFIP da opção pelo SIMPLES NACIONAL (código 2), deixaram de ser declaradas as contribuições previdenciárias do empregador e as destinadas para outras entidades e fundos. Diante disso, foram realizados os lançamentos fiscais.  As alíquotas RAT aplicada, ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, foram: a) 3,00% para o ano de 2014 e b) 4,68% para o ano de 2015. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.530 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720335/2018-58 3  Foram deduzidos das contribuições previdenciárias devidas, os valores destinados à Seguridade Social identificadas pela rubrica INSS/CPP, conforme apurado nas Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), relativas aos anos calendário 2014 a 2015. Cientificado dos lançamentos, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 347- 359), sob os seguintes argumentos: 1. Da impossibilidade jurídica da cobrança dos valores expressos nos Autos de Infrações. Violação do princípio da legalidade. 2. Da impossibilidade de cobrança no período compreendido entre 01/2014 até 12/2015. 3. A inconstitucionalidade da multa pretendida. Percentual de 75%. Confisco. Em julgamento, a DRJ decidiu pela procedência parcial da impugnação, mantendo integralmente o valor lançado no Auto de Infração – Contribuição para outras entidades e fundos e mantendo parcialmente o valor lançado no Auto de Infração – Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, que passa de R$ 135.574,06 para R$ 80.649,20, em razão da identificação de erro no lançamento dos valores correspondentes às contribuições destinadas ao SAT/RAT. Sobreveio Recurso Voluntário do Contribuinte (e-fls. 483-493) sustentando a ilegalidade da pretensão de exclusão do Simples Nacional e a inconstitucionalidade da multa aplicada. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Conforme constou no Relatório, as razões recursais estão centradas na ilegalidade da pretensão de exclusão do Simples Nacional e na inconstitucionalidade da multa aplicada. Ocorre que os argumentos relativos à exclusão do Simples Nacional não merecem conhecimento porque são objeto do Processo nº 17437.720269/2018-16. A presente demanda versa sobre lançamento de contribuições previdenciárias da empresa e de contribuição para outras entidades e fundos e, sobre tais lançamentos, inexiste no recurso qualquer alegação. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.530 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720335/2018-58 4 Vale destacar que a competência para julgamento de casos de exclusão do Simples é da 1ª Seção de Julgamento, e não desta 2ª Seção. Igualmente não podem ser conhecidos os argumentos relativos à inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que se trata de matéria estranha à competência deste Colegiado, tendo em vista que, para tanto, estaria o órgão administrativo realizando controle de constitucionalidade, o que é exclusivo do Poder Judiciário (Súmula CARF nº 2). Diante deste cenário, o Recurso Voluntário não pode ser conhecido. 2. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11410274 #
Numero do processo: 10660.909197/2019-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909197/2019-42 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909197/2019-42 3 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas por autorização legal não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação; trata-se, sim, de receitas que podem ser excluídas da base de cálculo por força de condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor, que no caso é sociedade cooperativa. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS RELACIONADAS À GERAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, que englobam a receita relacionada à geração do crédito presumido, razão pela qual ela compõe o cálculo do índice de rateio. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, e da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 9 de maio de 2016, para efeitos do rateio proporcional, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos monofásicos podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, bem como aqueles utilizados em veículos empregados no setor produtivo da empresa, cabendo à empresa demonstrar a necessária vinculação entre o gasto incorrido e o bem no qual foi empregado. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909197/2019-42 4 DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS, SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, SERVIÇOS DE LAVANDERIA, SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, SERVIÇOS HOSPITALARES, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, SERVIÇOS DE AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, SERVIÇOS RADIOLÓGICOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. BENS DE USO E CONSUMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, as despesas em referência, por se tratar de despesas administrativas, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os gastos indicados, para serem considerados insumos, devem estar, comprovadamente, relacionados ao processo produtivo da empresa, como requer o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018. DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins, necessitando apenas que os contribuintes demonstrem de forma inequívoca as locações contratadas. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento. BONIFICAÇÕES PAGAS AO PRODUTOR RURAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com bonificações pagas ao produtor rural como forma de incentivos à qualidade da matéria-prima fornecida não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos, não gerando créditos de PIS/Pasep e de Cofins. VENDAS DE FARELO DE SOJA. DÉBITOS APURADOS. DILIGÊNCIA. ACATAMENTO. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909197/2019-42 5 Adota-se as conclusões da diligência fiscal realizada durante o contencioso para os fins de cancelar os débitos apurados sobre receitas de vendas de farelo de soja e, consequentemente, reconhecer os créditos que foram utilizados para abatê-los. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa Selic. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal No presente processo pugna o recorrente pela designação de diligência fiscal. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909197/2019-42 6 Entretanto, o pleito não merece ser atendido. Em sede de julgamento da defesa ofertada pela recorrente, em 07/06/2023, através do acórdão 109-000.055, o julgador de piso converteu o feito em diligência, ocasião que requereu-se à recorrente sua intimação para apresentação de notas fiscais e planilhas explicativas aos ajustes efetuados nas contribuições em razão da venda de farelo de soja com suspensão (e-fls. 213). A recorrente ao pleito da fiscalização ao fazer a juntada de centenas de documentos. Sendo assim, a designação de nova diligência fiscal torna-se discipienda. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. DO MÉRITO Das glosas relativas ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Quanto ao direito à constituição do crédito presumido, a contribuinte aduz que o processo produtivo que desenvolve deve ser caracterizado como atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Havendo industrialização, afirma não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Argumenta, ainda, ter direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições. Alerta que o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Entretanto, esclarece o julgador de piso: Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909197/2019-42 7 Entretanto, o processo em análise diz respeito a créditos vinculados às receitas decorrentes de vendas no mercado interno não tributado. Oportuno destacar que a fiscalização examinou no mesmo termo de procedimento fiscal os créditos presumidos agroindustriais. Esses créditos, no entanto, foram discutidos em processos específicos já julgados por essa turma em sessão recente. Desse modo, a questão suscitada nesse tópico já foi analisada nos devidos processos administrativos que tratam do crédito presumido. Sendo assim, não conheço do pleito. Das glosas e do conceito de insumo No presente processo houve a glosa de créditos sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumos: (caso das comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo). Neste ponto, cumpre esclarecer que para interpretar o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tomarei como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909197/2019-42 8 observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909197/2019-42 9 nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909197/2019-42 10 Entende a recorrente que a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos merece ser revertida por tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. Neste ponto, entendo não assistir razão a recorrente, pois no meu entender tratam-se de despesas com atividades intermediárias da pessoa jurídica, não vinculadas ao processo produtivo da recorrente, portanto, não se enquadrando como insumo por carecerem de um dos critérios de relevância e essencialidade estabelecidos pelo STJ. Este tópico recursal, no meu entender, não merece reforma, pois tratam-se de despesas gerais a serem utilizadas em várias áreas da empresa, não guardando qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, por isso, mantenho hígidas as glosas com comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Serviços de transporte de funcionários O julgador de piso manteve a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas com serviços de transporte de funcionários, sob o argumento de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, no que pese o reestabelecimento da respectiva glosa, a recorrente não a impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com transporte de funcionários. Serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial No que pese o reestabelecimento da glosas com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial, a recorrente não as impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial. Da glosa de créditos sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens/leite in natura Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909197/2019-42 11 Neste ponto, esclarece a fiscalização que despesas com fretes que ensejaram os créditos ordinários de PIS e COFINS, correspondem a serviços de transportes do leite cru/ in natura adquiridos para apuração dos aludidos créditos a alíquotas básicas. (e-fls. 42) Neste contexto, a fiscalização reitera que as aquisições de leite se referem às atividades agropecuárias que ensejaram créditos presumidos de PIS e COFINS, e que por não comporem os custos das mercadorias adquiridas que ensejaram os créditos ordinários, os valores das aquisições dos fretes contratados dos contribuintes abaixo elencados serão glosados para efeito da apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos. Em outros termos, quanto aos fretes vinculados à aquisição de leite in natura, considerou-se que, por se referir a bem que não ensejam créditos básicos, eles foram glosados. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Das glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. Do ônus probandi Defende a recorrente que o agente fiscal presumiu a inexistência do direito, mas que os contribuintes gozam de presunção legal. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909197/2019-42 12 Defende ainda que o ônus da prova cabe à fiscalização, pois quem argui razões diversas das que constam em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Tratando-se de matéria que envolve a análise de créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entende-se que, ao contrário do defendido, o ônus de provar o direito alegado é de quem alega (art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, e art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). Todavia, o entendimento da recorrente é equivocado. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, conheço em parte do recurso voluntário interposto, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909197/2019-42 13 reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 413DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.901795/2014-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RESULTADO DE AUDITORIA PRÉVIA. A análise do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação deve refletir, necessariamente, o resultado apurado em auditoria fiscal prévia quanto ao tributo e período analisados. Havendo insuficiência de recolhimento apurada pela fiscalização, inexiste indébito tributário passível de compensação. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo fiscal, que se rege pelo princípio da oficialidade. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil não tem o condão de criar hipótese de suspensão não contemplada no Decreto nº 70.235/1972, diploma específico que regula o procedimento administrativo tributário. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que os processos versem sobre matéria conexa, a apensação entre processos que se encontram em diferentes instâncias e sob distintas competências julgadoras carece de amparo no regramento do processo administrativo fiscal, não podendo este Colegiado determinar a reunião de autos cujo julgamento de mérito já se encontra em fase avançada perante Turma diversa. MÉRITO. CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO CONEXO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO PAF Nº 16004.720113/2015-10. ACÓRDÃO Nº 3402-012.372. PARCIAL PROVIMENTO. O julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10, consubstanciado no Acórdão nº 3402-012.372 (sessão de 28 de novembro de 2024), alterou o quadro fático e jurídico relevante para o presente processo. A decisão prolatada naquele PAF reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, com fundamento no conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR (critérios da essencialidade e da relevância), tornando imperioso verificar seu reflexo no saldo credor do período de outubro/2010 objeto das DCOMPs. Cabe à unidade de origem realizar essa apuração e deliberar sobre a homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3002-004.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.321, de 14 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.721183/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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DIREITO CREDITÓRIO. RESULTADO DE AUDITORIA PRÉVIA. A análise do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação deve refletir, necessariamente, o resultado apurado em auditoria fiscal prévia quanto ao tributo e período analisados. Havendo insuficiência de recolhimento apurada pela fiscalização, inexiste indébito tributário passível de compensação. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo fiscal, que se rege pelo princípio da oficialidade. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil não tem o condão de criar hipótese de suspensão não contemplada no Decreto nº 70.235/1972, diploma específico que regula o procedimento administrativo tributário. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que os processos versem sobre matéria conexa, a apensação entre processos que se encontram em diferentes instâncias e sob distintas competências julgadoras carece de amparo no regramento do processo administrativo fiscal, não podendo este Colegiado determinar a reunião de autos cujo julgamento de mérito já se encontra em fase avançada perante Turma diversa. MÉRITO. CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO CONEXO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO PAF Nº 16004.720113/2015-10. ACÓRDÃO Nº 3402- 012.372. PARCIAL PROVIMENTO. O julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10, consubstanciado no Acórdão nº 3402-012.372 (sessão de 28 de novembro Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.337 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901795/2014-21 2 de 2024), alterou o quadro fático e jurídico relevante para o presente processo. A decisão prolatada naquele PAF reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, com fundamento no conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR (critérios da essencialidade e da relevância), tornando imperioso verificar seu reflexo no saldo credor do período de outubro/2010 objeto das DCOMPs. Cabe à unidade de origem realizar essa apuração e deliberar sobre a homologação das compensações declaradas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.321, de 14 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.721183/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo de Recurso Voluntário interposto por TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S/A — atual denominação de GUARANI S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.080.619/0001-17 — em face de Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.337 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901795/2014-21 3 Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório. O referido Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório de PIS- PASEP/COFINS – Regime Especial de Apuração e Pagamento – Álcool e, em consequência, não homologou a Declaração de Compensação. O crédito objeto da DCOMP decorreu da retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF , por meio da qual a contribuinte reduziu o valor do PIS- Pasep/Cofins apurado, pretendendo a restituição do suposto pagamento a maior. No entanto, a empresa foi submetida a procedimento de auditoria fiscal, que apurou a regularidade da apuração de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O resultado da auditoria culminou na glosa de créditos da não cumulatividade apropriados pela contribuinte e no Auto de Infração, concluindo pela insuficiência de recolhimento e, portanto, inexistência de indébito tributário. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, alegando, em síntese: (i) prejudicialidade do presente feito em relação ao PAF, ainda pendente de decisão definitiva; (ii) conexão entre os processos e necessidade de apensação; e (iii) no mérito, a legitimidade dos créditos de PIS-Pasep/Cofins glosados pela fiscalização, com detalhada contestação item a item das seguintes glosas: insumos adquiridos com alíquota zero; despesas com graxa; despesas com EPI; despesas com arrendamento de terras; créditos extemporâneos; transferências entre estabelecimentos; bens e serviços utilizados como insumo na atividade agrícola; bens do ativo imobilizado na atividade agrícola; e despesas com fretes. A DRJ, em seu Acórdão, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, assentando, quanto às preliminares, que: (a) não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo fiscal, regido pelo princípio da oficialidade; (b) a apensação entre processos em instâncias diversas carece de amparo legal; e (c) o mérito das glosas de créditos não poderia ser aqui reapreciado, porquanto aquela questão já foi objeto de análise por outra Delegacia de Julgamento e se encontra em julgamento pelo CARF. Irresignada com o acórdão, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, renovando os pedidos de sobrestamento e conexão de processos, reiterando, no mérito, a integralidade dos argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. VOTO Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.337 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901795/2014-21 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011. A recorrente demonstrou ter tomado ciência do acórdão da DRJ09 em 09/11/2021, tendo interposto o recurso em 06/12/2021, dentro do prazo legal de trinta dias. Presentes, ainda, a legitimidade da recorrente e a regularidade da representação processual. Dele, portanto, toma-se conhecimento. II. DA IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO A recorrente reitera o pedido de sobrestamento do presente processo até que sobrevenha decisão definitiva nos autos do PAF nº 16004.720113/2015-10, argumentando que o reconhecimento do crédito ora pleiteado encontra-se condicionado ao resultado daquele processo, sob pena de decisões conflitantes. Para tanto, invoca a aplicação subsidiária do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, na ausência de norma específica do processo administrativo fiscal. Não lhe assiste razão. De início, é necessário assentar que o Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que constitui diploma legal específico e completo no que tange ao rito e às modalidades de impugnação, recursos e providências processuais admissíveis. Referido decreto não prevê, em nenhum de seus dispositivos, a suspensão ou sobrestamento do processo administrativo para aguardar o deslinde de outro feito, ainda que conexo, fato que não traduz lacuna normativa, mas opção deliberada do legislador em prestígio ao princípio da celeridade e da eficiência administrativas. O princípio da oficialidade, positivado no art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784/1999, impõe à Administração Pública o dever de impulsionar o processo ex officio até sua decisão final, vedando à autoridade julgadora paralisar o feito de modo discricionário ou por analogia com institutos de direito processual civil. A jurisprudência deste Conselho é uníssona nesse sentido, conforme se extrai do Acórdão CSRF nº 9202-008.066, de 25/07/2019, segundo o qual não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.337 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901795/2014-21 5 A pretensão da recorrente de ver aplicada, de forma subsidiária, a regra do art. 313, V, alínea "a", do Código de Processo Civil esbarra em óbice intransponível: a ausência de lacuna normativa apta a ensejar a integração. O CPC apenas se aplica ao processo administrativo de forma subsidiária e supletiva nos casos em que inexistam regras próprias sobre a matéria, conforme preconiza o art. 15 daquele diploma. Ocorre que, no Processo Administrativo Fiscal, a ausência de previsão de sobrestamento não representa lacuna, mas sim escolha legislativa consciente, calcada nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam o procedimento administrativo. Não cabe ao intérprete, sob o pretexto de integração analógica, criar hipótese de paralisação do processo que o legislador expressamente não contemplou. Tampouco se afigura procedente a invocação do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, segundo o qual os recursos e reclamações suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Tal dispositivo refere-se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado nos autos do PAF nº 16004.720113/2015-10 — e não ao sobrestamento do rito processual do presente feito, que cuida da análise de direito creditório em DCOMP. São institutos jurídicos distintos: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinada pelo CTN guarda relação com a possibilidade de cobrança do débito fiscal constituído, não com o processamento e julgamento dos pedidos de restituição e compensação formulados pelo sujeito passivo. Outrossim, a observação da própria DRJ09 — e ora reiterada pela recorrente — de que o julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10 poderia repercutir no resultado deste processo não constitui fundamento idôneo para o sobrestamento pretendido. A eventual repercussão de outro processo sobre o presente feito é circunstância que pode ocorrer em inúmeras situações no âmbito do contencioso administrativo, sem que isso autorize o sobrestamento do julgamento. A solução adequada para essa hipótese, no sistema do processo administrativo fiscal, é justamente o julgamento autônomo de cada processo, com a possibilidade de revisão posterior mediante os recursos cabíveis, caso sobrevenha decisão favorável ao contribuinte no processo conexo. Por fim, sublinhe-se que a própria recorrente reconhece, no item 17 de suas razões recursais, que nos autos do PA nº 16004.720113/2015-10 foi reconhecida grande parte dos créditos glosados. Todavia, isso apenas confirma que a questão de mérito pertinente às glosas de créditos da não Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.337 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901795/2014-21 6 cumulatividade está sendo regularmente apreciada naquele processo, em estágio avançado de julgamento. A circunstância de que eventual decisão favorável naqueles autos poderia alterar o panorama do presente processo não justifica a paralisação deste, mas tão somente indica que, caso a recorrente logre êxito no processo principal, poderá adotar as providências legais cabíveis para revisão da presente decisão. Nega-se, portanto, o pedido de sobrestamento. III. DA IMPOSSIBILIDADE DE APENSAÇÃO DOS PROCESSOS A recorrente postula a apensação dos presentes autos ao PAF nº 16004.720113/2015-10, com fundamento nos arts. 55, §§ 1º e 3º, e 58 do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 6º e 49 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Aduz que ambos os processos versam sobre fato idêntico e que a reunião dos feitos evitaria decisões conflitantes. O pedido, contudo, não merece acolhida. Como premissa lógica ao enfrentamento deste tópico, retoma-se o entendimento já assentado no tópico anterior: a aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal pressupõe a existência de efetiva lacuna normativa. Nessa perspectiva, o Decreto nº 70.235/1972 não contém previsão expressa de apensação de processos entre diferentes órgãos julgadores ou instâncias diversas. E, diferentemente do argumento do sobrestamento, onde se poderia cogitar da existência de lacuna, no caso da apensação entre órgãos distintos há, na verdade, uma impossibilidade material e orgânica: este Colegiado não tem competência para avocar ou reunir processos que se encontrem em outras Turmas ou Câmaras, ainda que pertencentes ao mesmo Conselho. Segundo o art. 6º, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, a conexão viabiliza a vinculação entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico. Tal previsão regimental, no entanto, opera no momento da distribuição dos processos, pressupondo que ambos se encontrem disponíveis para distribuição. No caso concreto, o PAF nº 16004.720113/2015-10 já foi distribuído a Turma específica do CARF, cujo julgamento avançou ao ponto de determinar diligências. Determinada a distribuição, a vinculação por conexão somente poderia ser implementada pelo presidente da respectiva Câmara ou Seção, em conformidade com o art. 6º, § 3º, do RICARF, e não por esta Turma, que jamais recebeu o processo de origem das glosas. Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.337 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901795/2014-21 7 Além disso, os dois processos possuem objetos distintos: o PAF nº 16004.720113/2015-10 trata de Auto de Infração relativo à glosa de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS, enquanto o presente processo versa sobre direito creditório decorrente de Declaração de Compensação não homologada. Embora haja evidente inter-relação fática entre ambos — na medida em que as glosas de créditos realizadas naquele processo impactaram diretamente o valor disponível para compensação neste —, a identidade de objeto não é plena, porquanto a causa de pedir, os instrumentos processuais e os regimes jurídicos aplicáveis são distintos. A inter-relação entre os processos é inegável, mas não equivale à identidade que legitimaria a apensação pretendida. A jurisprudência citada pela própria recorrente — Acórdão CARF nº 3402- 004.797 — não socorre sua tese. Naquele precedente, a vinculação por conexão foi reconhecida entre um pedido de ressarcimento e um Auto de Infração lavrados sobre o mesmo fato (reconstituição da escrita fiscal), mas em contexto em que ambos os processos ainda se encontravam em fase de distribuição, sem que um deles já estivesse em julgamento avançado perante Turma diversa. A transposição mecânica daquele entendimento para a situação concreta destes autos não é possível, tendo em vista que o PAF nº 16004.720113/2015-10 já percorreu extensa via processual e se encontra em julgamento por Turma competente. É de se destacar, ainda, que a eventual apensação dos processos não resolveria o problema subjacente apontado pela recorrente. Mesmo que os processos fossem reunidos, o julgamento do mérito das glosas — questão fulcral que determina o quantum do crédito disponível para compensação — continuaria a depender da decisão definitiva em sede de Auto de Infração, processo autônomo e com rito próprio. A apensação constituiria providência de impacto meramente formal, sem aptidão para antecipar ou uniformizar as decisões de mérito que a recorrente pretende ver harmonizadas. Nega-se, por conseguinte, o pedido de apensação. Por outro lado, é importante consignar que o julgamento em separado dos processos não causa nenhum prejuízo irreparável à recorrente. Caso sobrevenha decisão definitiva favorável nos autos do PAF nº 16004.720113/2015-10, com o consequente reconhecimento de parte ou da totalidade dos créditos glosados, o contribuinte disporá dos instrumentos legais adequados para requerer a revisão ou adequação do presente processo, seja mediante a apresentação de novo pedido de compensação com os créditos assim reconhecidos, seja mediante os recursos cabíveis. O sistema do processo administrativo fiscal, embora não Fl. 2592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.337 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901795/2014-21 8 permita o sobrestamento ou apensação aqui pleiteados, oferece meios para que decisões favoráveis em processos conexos reflitam nos direitos do contribuinte. IV — DO MÉRITO: DO IMPACTO DO JULGAMENTO DO PAF Nº 16004.720113/2015-10 SOBRE O DIREITO CREDITÓRIO OBJETO DAS DCOMPs No mérito, a matéria posta neste processo gira em torno da existência, liquidez e certeza do crédito de COFINS não cumulativa invocado pela Recorrente como fundamento das cinco Declarações de Compensação (DCOMPs) não homologadas. Como reconhecido ao longo de toda a tramitação deste feito — inclusive pelo Despacho Decisório nº 91/2017/DRF/SJR/SP e pelo Acórdão nº 109-005.189 da DRJ09 —, o desfecho do presente processo está indissociavelmente ligado ao resultado do PAF nº 16004.720113/2015-10, no qual foram discutidas as glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos apurados pela Recorrente nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012. Ocorre que, supervenientemente à interposição do presente Recurso Voluntário, o PAF nº 16004.720113/2015-10 foi definitivamente julgado por esta Corte. Em sessão realizada em 28 de novembro de 2024, a 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF prolatou o Acórdão nº 3402-012.372, por unanimidade, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela ora Recorrente naquele processo. Consoante o Acórdão nº 3402-012.372, o colegiado, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas e com fundamento no conceito de insumo assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, que fixou os critérios da essencialidade e da relevância como parâmetros para o creditamento de PIS e COFINS: (i) reconheceu o direito ao crédito integral em relação aos seguintes itens: (a) 4.2 — glosa de despesas com graxa; (b) 4.3 — glosa de despesas com Equipamento de Proteção Individual – EPI; (c) 4.4 — glosa de despesa com contrato de mútuo; (d) 4.7 — glosa de despesas com arrendamento de terras; (e) 4.10 — glosa de bens e serviços utilizados como insumo na atividade agrícola; (f) 4.11 — glosa sobre bens do ativo imobilizado utilizados na atividade agrícola; e (g) 4.12 — glosa de despesas com fretes; (ii) reconheceu parcela do crédito em relação aos itens: (a) 4.1 — glosa de insumos adquiridos com alíquota zero, com reconhecimento parcial do Fl. 2593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.337 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901795/2014-21 9 crédito para 2.293 operações das 2.295 operações glosadas; e (b) 4.9 — glosa de despesas relacionadas a transferências entre estabelecimentos, com crédito parcial no valor de R$ 9.983,27; e (iii) manteve as glosas relativas aos itens 4.5 (despesas com auguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica), 4.6 (despesas com aluguéis de imóvel residencial) e 4.8 (despesas relacionadas a créditos extemporâneos). A superveniente prolação do Acórdão nº 3402-012.372 no PAF nº 16004.720113/2015-10 altera o quadro fático e jurídico relevante para o deslinde do presente processo. Com efeito, a premissa que fundamentou a não homologação das DCOMPs, a saber, que as glosas de crédito apuradas naquele procedimento fiscal resultariam em insuficiência de recolhimento de COFINS não cumulativa no período de outubro/2010, e não em pagamento a maior — decorria de um cenário em que as glosas ainda não tinham sido reapreciadas à luz do conceito ampliado de insumo firmado pelo STJ. O julgamento definitivo naquele PAF, que reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas então existentes, impõe que se verifique, na unidade de origem, se o saldo credor apurado no PAF nº 16004.720113/2015-10 é suficiente para sustentar o crédito de COFINS não cumulativa no período de apuração objeto das DCOMPs ora discutidas. Não compete a esta Turma, no âmbito do presente processo, recalcular o valor exato do tributo devido após a reversão parcial das glosas, nem antecipar o resultado da apuração que deverá ser realizada pela unidade de origem com base no Acórdão nº 3402-012.372. Contudo, é imperioso reconhecer que, sendo o presente processo reflexo direto daquele PAF, o decidido neste último necessariamente repercute na apreciação do direito creditório ora discutido. O princípio da legalidade e a finalidade do sistema de não cumulatividade das contribuições sociais exigem que a decisão administrativa seja coerente com o resultado definitivo apurado no PAF de origem das glosas. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, cabendo à unidade de origem apurar se o referido PAF reflete no saldo credor de PIS/COFINS do PER/DCOMP objeto do presente processo e, conforme o resultado dessa apuração, deliberar sobre a homologação, parcial ou total, das Declarações de Compensação transmitidas pela contribuinte TEREOS AÇÚCAR E Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.337 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.901795/2014-21 10 ENERGIA BRASIL S/A (antiga GUARANI S/A), relativas ao período de apuração de outubro de 2010. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Fl. 2595DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11403106 #
Numero do processo: 11040.904354/2021-16
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.339
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1202-000.338, de 30 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 11040.904364/2021-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1202-000.338, de 30 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 11040.904364/2021-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os(as) Conselheiros(as) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de PER/Dcomp pelo qual o sujeito passivo requer a compensação de diversos débitos com créditos decorrentes de pagamentos a mais de tributos. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904354/2021-16 2 Em Despacho Decisório, o pleito foi indeferido pelo fato de o pagamento estar devidamente alocado ao débito informado em DCTF. Foi apresentada Manifestação de Conformidade pela qual o sujeito passivo informa que efetuou exclusões do Lucro Real e da base de cálculo do IRPJ o que impactou nos valores devidos originalmente informados e gerou o pagamento indevido. Em funções dessas correções, apresentou DCTF retificadora com os novos valores, e pleiteou a compensação do montante recolhido a maior. A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pelo fato de o suposto pagamento indevido estar vinculado ao débito informado em DCTF corroborado pelo fato de que a retificação da DCTF teria sido rejeitada pela Administração. Foi interposto recurso voluntário pelo qual a interessada defende, em apertada síntese, que promoveu alterações na escrituração em função da dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta, subvenção para investimentos. Apresenta base legislativa e jurisprudência administrativa e judicial para embasar seus argumentos. Afirma que foi apresentada DCTF retificadora, pela qual foram indicados os novos valores de tributo devido (ou não) e o crédito decorrente dos pagamentos que teriam sido feitos a mais em função da nova apuração. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, foi interposto por agente legitimado e dele conheço. O alegado crédito pleiteado tem como base a apresentação de DCTF retificadora onde os valores de débitos originalmente informados em diversos períodos de apuração foram anulados ou reduzidos em função de alterações feitas na escrituração. Essas alterações correspondem à dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta a interessada, subvenção para investimentos. A retificação da DCTF é discutida nos autos do processo 11000.722921/2021-86 onde foi proferida decisão pela DRJ negando D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904354/2021-16 3 provimento ao pleito de retificação. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário contra essa decisão, ainda não apreciado. Considerando que a origem do crédito aqui pleiteado está nos valores informados na DCTF retificadora, a decisão do presente processo vincula-se diretamente àquele por decorrência. Sendo assim, entendo que devam ser apreciados em conjunto. Do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que este processo seja apensado ao de nº 11000.722921/2021-86; e posterior distribuição para julgamento em conjunto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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11403114 #
Numero do processo: 19515.001579/2002-92
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - IRPJ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - O IRPJ se submete à homologação estatuída no art. 150 do CTN, sendo que a ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, iniciando-se a contagem do prazo de homologação e decadencial, por ocasião do encerramento de cada fato gerador e o prazo a ser adotado é aquele do § 4° - 5 anos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Recurso voluntário conhecido e provido
Numero da decisão: 105-16.798
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e por maioria em relação à CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE CARLOES PASSUELLO
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Recurso n.°. : 157.197 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1998 Recorrente GOMEZ CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (ATUAL ALBARINO COMERCIAL E IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA.) Recorrida : 48 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.798 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - IRPJ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - O IRPJ se submete à homologação estatuída no art. 150 do CTN, sendo que a ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, iniciando-se a contagem do prazo de homologação e decadencial, por ocasião do encerramento de cada fato gerador e o prazo a ser adotado é aquele do § 4° - 5 anos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 40• Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GOMEZ CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (ATUAL ALBARINO COMERCIAL E IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA.) ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadénci em relação ao IRPJ e por maioria em relação à CSLL, nos termos do relatório e voto /Ge passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Ferna Ç Guimarães e Waldir Veiga Rocha. (9 . . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 - • ' flt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'r:. ,;•• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 V a. IS AL TE //fl.Ir./15e JO - CA LOS PASSUELLO RE TOR FORMALIZADO EM: 22 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 . . „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 Recurso n.°. : 157.197 Recorrente : GOMEZ CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (ATUAL ALBARINO COMERCIAL E IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GOMEZ CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (AUAL ALBARINO COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA), em 23.01.07, contra a decisão prolatada pela 4° Turma da DRJ em São Paulo I, consubstanciada no Acórdão n° 9.243, que manteve integralmente exigência relativa ao IRPJ e CSLL do ano calendário de 1997, da qual foi cientificada em 22.10.06 (fls. 285) e está assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 5 anos para lançar é contado a partir da data do fato gerador, se houve o pagamento antecipado, ou do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve o pagamento antecipado. Preliminar indeferida. REVISÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. A instância administrativa não se manifesta a respeito de suposta inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária. TAXA SELIC. A instância administrativa não se manifesta a respeito de sup t inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária. • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ri> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 10 anos, como determina o art. 45, da Lei n° 8.212/91. Preliminar indeferida. REVISÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITE DE 30%. INCONSTITUCIONALIDADE FIOU ILEGALIDADE A instância administrativa não se manifesta a respeito de suposta inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária. TAXA SELIC. A instância administrativa não se manifesta a respeito de suposta inconstitucionalidade elou ilegalidade da legislação tributária. Lançamento procedente." O processo está assim sumariado no relatório da decisão recorrida, que o retrata até aquela fase processual: "A empresa retro identificada apresentou sua DIRPJ do ano-calendário de 1997 com base no lucro real trimestral e foi autuada no IRPJ e na CSLL, em 03112/2002, em decorrência de procedimento de revisão sumária da declaração, por efetuar compensações integrais de prejuízos fiscais e de bases negativas, no 2° e 3° trimestres, desrespeitando assim o limite de 30% (fls. 1 a 850 135 a 214). 2 Os Autos de Infração foram lavrados conforme o Decreto n.° 70.23511 2 e suas alterações, resultando em processos distintos, posteriormente juntados nos termos do art. 1°, inciso I, alínea "c", da Portaria SRF n.° 6.129, de 02 de dezembro de 2005, por serem os mesmos os elementos de prova (fls. 132 e 262 a 264). Consignamyj crédito tributário total de R$ 2.396.322,21, incluindo impo to, contribuição, multas de 75%, e juros de mora calculados 31/10/2002 (fis. 1, 76a 85, 135,0 206 a 214). 4 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 3 O Auto de Infração de IRPJ consigna o crédito tributário total de R$ 1.807.288,45, incluindo imposto, multa e juros, e foi lavrado com os seguintes fundamentos legais: arts. 193, 196, inciso III, 197, parágrafo único, todos do RIR/94, e art. 15 e parágrafo único da Lei n.° 9.065/95 (fls. 1 e 76 a 85). 4 O Auto de Infração de CSLL consigna crédito tributário total de R$ 589.033,76, incluindo contribuição, multa e juros, com fundamento legal no art. 2° e §§, da Lei n.° 7.689/88, art. 58 da Lei n.° 8.981/95, art. 16 da Lei n.° 9.065/95 e art. 19 da Lei n.° 9.249/95 (fls. 135 e 206 a 214). 5 Os formulários FAPLI e FACS foram emitidos (fls. 79 e 209) e as alterações foram efetuadas no sistema SAPLI, conforme se verifica às fls. 265 a 270. 6 A empresa apresentou impugnação ao IRPJ, em 23/12/2002 (fls. 89 a 109), por meio de seus advogados (t7s. 109, 117 a 127), alegando: 6.1 que ocorreu a decadência, visto que a homologação é da atividade, ou seja, de todo o procedimento, e não apenas do pagamento, conforme doutrina e jurisprudência administrativa transcritas; e, 6.2 que o limite de 30% é inconstitucional, com apoio em argumentos de praxe, doutrina, além de jurisprudência administrativa e judicial. 7 Contesta, também, a taxa SELIC, por ser ilegal e inconstitucional. 8 A impugnação ao lançamento da CSLL, apresentada na mesma data e assinada pelos mesmos advogados, reporta-se aos mesmos argumentos apresentados relativamente ao lançamento do IRPJ (fls. 216 a 236)." Efetivamente, a ciência ao lançamento se deu em 03.12.2002 (fls.85) e ele continha crédito tributário relativo ao 2° e 3° trimestres de 1997, com multa de ofício d: 75%, sendo a adoção do lucro real com freqüência trimestral confirmada por sua DIP .4 èexercício de 1998 (fls. 24).r , 5 . , . . . L MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. %. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 A impugnação se espraiou pelas diversas questões doutrinárias e princípios gerais comumente adotados em juízo, formulou a preliminar de decadência e se insurgiu contra a cobrança de juros moratórios com emprego da variação da Selic. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento por seus próprios fundamentos e argumentou ser inaplicável a preliminar de decadência, com relação ao IRPJ por entender que o prazo fluía a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido cobrado o tributo e, quanto à CSLL, pela aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 (1° anos). O recurso voluntário, tempestivamente interposto, após anunciar o arrolamento de bens reafirmou a preliminar de decadência citando jurisprudência e reclamou que, constatando impropriedade no lançamento por qualificação errônea da suposta infração, ter-se-ia, no máximo, a caracterização do instituto da postergação. Reitera o recurso as questões legais atinentes ao direito adquirido, à existência de empréstimo compulsório disfarçado, à violação aos conceitos constitucionais de lucro/renda e que a exigência destoa da realidade econômica da empresa, já que incide sobre renda fictícia. Assim se apr- z. ta o processo para julgamento. É o relatório` • 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 , 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL 'bfr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser apreciado. A questão primeira a ser apreciada é a preliminar de decadência formulada pra os dois tributos (1RPJ e CSLL). A discordância entre a recorrente e a autoridade recorrida, no que se refere ao IRPJ diz respeito exclusivamente quanto à data em que se inicia a contagem do prazo decadencial. Ambos concordam tratar-se de tributo submetido à homologação do artigo 150 do CTN. Enquanto a autoridade recorrida entende que a inexistência de pagamento implica em que nada tenha a ser homologado, por entender que o pagamento é que caracteriza o início Ca contagem do prazo decadencial, deslocando sua contagem para o artigo 173,1, do CTN, a recorrente entende que o que se submete à homologação são os procedimentos gerais da empresa, que se iniciam com a contabilização das operações e se encerra com o pagamento do tributo, se devido ele for. O não pagamento pode decorrer do entendimento de que não é devido e se torna necessária a homologação expressa, em cuja falta aplica-se a tácita. Comungo com o entendimento da recorrente, apoiado na jurisprudê ia majoritária deste Colegiado, como definido na jurisprudência citada no recurso, Acórd 101-93.300108-05.140 e outros. ve • 7 . . . . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 — • . e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 Sendo trimestral a apuração do IRPJ pela empresa, conforme opção constante da declaração de rendimentos e honrada pelo fisco, o crédito tributário que se constituiu com relação ao 2° e 3° trimestres de 1997, somente poderiam ser revistos pela autoridade lançadora até o final de junho de 2002 para o primeiro fato gerador e até o final de setembro para o segundo. Como o lançamento ocorreu em 03.12.2002 (fls. 85), os procedimentos do contribuinte relativamente àqueles fatos geradores constantes da exigência já se encontravam tacitamente homologados, configurando-se a decadência. Deve, assim, ser acolhida a preliminar de decadência relativamente ao IRPJ. Trato a CSLL, perante a decadência, em item diferente porquanto a argumentação adotada na manutenção do lançamento é diversa. Entendo ser aplicável na mesma forma que para o IRPJ os institutos da homologação e decadência, mas vou examinar de forma diferenciada diante da diversidade jurídica que se estabelece. A CSLL, a despeito de tratar-se de contribuição social teve a condição de exação de natureza tributária afirmada pelo STF, o que me motiva a tratá-la da mesma forma que o IRPJ. Porém, a existência formal do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 exige o desfiar de argumentos diferenciados. Quanto à preliminar de decadência, venho votando consistentemente que tendo a CSLL natureza tributária, como declarado pelo STF, o instituto da decadência • u a homologação tácita ou expressa) se subsume ao artigo 150 do CTN, com o prazo regu '..,• • Fp, ,em seu § 40 05 anos a contar do fato gejrador. , tp i 8 . . • , h:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 Esse entendimento, além de majoritária nesse 1° Conselho de contribuintes foi referendado pela Corte Especial do STJ, como pelo STF, que resumirei adiante. Em recente decisão (RE 534856-PR, DJU de 22.03.2007) o Ministro Eros (STF) Grau, assim se expressou: "O Tribunal Regional Federal da 49 Região declarou a inconstitucionalidade do preceito veiculado pelo art. 45 da Lei n. 8.212/91, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à seguridade social. Isso porque a disciplina dessa matéria deveria ter sido estabelecida mediante lei complementar, nos termos do disposto no art. 146, III, "b", da CB/88. Entendeu-se aplicável ao caso o prazo qüinqüenal --- artigo 173 do Código Tributário NacionaL 3. Alega-se, no extraordinário, fundamentado no artigo 102, 114 "b", da Constituição, violação do disposto no artigo 146, III, "b". Pleiteia-se ainda a declaração de constitucionalidade do disposto no artigo 46 da Lei n. 8.212/91. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar (Código Tributário Nacionall às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, "b", da Constituição do Brasil [RREE ns. 138.284 e 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28.8.92 e 27.2.04, respectivamente, e 146.733, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6.11.921 Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1°, do RISTF." Esse entendimento na Corte Suprema — STF é reiterado e tem um significado decisivo à questão. É que a Corte Especial do STJ, com amparo no artigo 97 da Constit ' a Federal '', que lhe outorga poderes para declaração de inconstitucionalidade, • a • • /PIr 1 'Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo (Sr, - especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 9 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • ;2_7(t, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 declarada por maioria absoluta de seus membros, apreciando incidente de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 suscitado pelo Ministro Teori Albino Zavascki (Relator), tendo se esgotado o cumprimento das formalidades estatuídas no CPC2 , já se manifestou definitivamente, ao apreciar tal incidente oriundo do REsp n° 161348/MG. E com tudo isso concordou expressamente o Ministério Público, pelo Parecer do Dr. Benedito lzidro da Silva, Subprocurador Geral da República, pelo cabimento do incidente com a declaração de inconstitucionalidade formal do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujas conclusões são transcritas a seguir: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o CTN e a lei ordinária da previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que faz prevalecer a nor a 2 'CAPITULO II DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído Dela Lei n°9.756. de 17,12.1998) Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juizes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. § 1 0 O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído Dela Lei n° 9.868. de 10.11.1999) § 2° Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei n°9.868. de 10.11.1999) § 3° O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrivel, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído Dela Lei n° 9.868. de 10,11,1999T 10 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA• Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: 1) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e principio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4 a Região também se pronunciou no Al n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra-assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.212/9" E, o REsp 616348/MG está sob ementa: PROCESSO : REsp 616348 UF: MG REGISTRO: 2003/0229004-0 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO :13/1212003 RECORRENT : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR E RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) : Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURM 11 • . . . p",' 1..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 r:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 ASSUNTO : Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Rem uneratória LOCALIZAÇÀ : Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 O FASE ATUAL :15/08/2007 RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N°8.212. DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. Processo ,., „ „2 , a AgRg no REsp 616348/ MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0 Re lator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento' 14/12/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 14.02.2005 p. 144 RDDT vol. 115 p. 164 Ementa 12 . . , • . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 .., . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros De • e Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. „ .. 13 • • • •• k 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 - • •_;-t ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F L ,:274W: QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relatar. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relatar. Portanto, a Corte Especial do STJ já declarou de forma definitiva a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelas prerrogativas do artigo 97 da Constituição Federal, o que define a não necessidade de o STF se manifestar sobre o assunto, tanto que, mesmo em decisões monocráticas, o STF vem não conhecendo dos recursos contra tais decisões do STJ, como visto pelo despacho do Ilustre Ministro Eros Grau, acima sumariado. Não há como deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da aplicação do prazo de 10 para a contagem do prazo decadencial para as contribuições sociais. Sem dúvida, as autoridades administrativas devem obedecer ao decidido definitivamente pelo Judiciário, em seus Tribunais Superiores, uma vez que não se trata de formação de jurisprudência, mas de julgado definitivo sem a possibilidade de reversão, na melhor tradição das Cortes Superiores. E não se trata de este Colegiada declarar a constitucionalidade de lei, mas apenas submeter-se à declaração das autoridades judiciais competentes e, por preceito de responsabilidade social, evitar a proliferação do ónus da sucumbência que poderia provocar forçando a continuidade da demanda judicial pela negativa do direito do contribuinte já reconhecido pelas Cortes Superiores. Deixo de apreciar os demais argumentos expendidos n rec so por entendê-los prejudicados diante do acolhimento da preliminar de decadência. 14 - . ... " . ... . ,,t1 1 ;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 Z. •:,:' viu, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 Acolho, também para a CSLL a preliminar de decadência. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, acolhendo a preliminar de decadência, dar-lhe provimento. Sala d-- Sessões INF, em 05 de dezembro de 2007. i/n Wit-(41 JOS 1 AR OS PASSUELLO 15 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.909203/2019-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909203/2019-61 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909203/2019-61 3 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas por autorização legal não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação; trata-se, sim, de receitas que podem ser excluídas da base de cálculo por força de condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor, que no caso é sociedade cooperativa. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS RELACIONADAS À GERAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, que englobam a receita relacionada à geração do crédito presumido, razão pela qual ela compõe o cálculo do índice de rateio. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, e da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 9 de maio de 2016, para efeitos do rateio proporcional, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos monofásicos podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, bem como aqueles utilizados em veículos empregados no setor produtivo da empresa, cabendo à empresa demonstrar a necessária vinculação entre o gasto incorrido e o bem no qual foi empregado. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909203/2019-61 4 DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS, SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, SERVIÇOS DE LAVANDERIA, SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, SERVIÇOS HOSPITALARES, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, SERVIÇOS DE AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, SERVIÇOS RADIOLÓGICOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. BENS DE USO E CONSUMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, as despesas em referência, por se tratar de despesas administrativas, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os gastos indicados, para serem considerados insumos, devem estar, comprovadamente, relacionados ao processo produtivo da empresa, como requer o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018. DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins, necessitando apenas que os contribuintes demonstrem de forma inequívoca as locações contratadas. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento. BONIFICAÇÕES PAGAS AO PRODUTOR RURAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com bonificações pagas ao produtor rural como forma de incentivos à qualidade da matéria-prima fornecida não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos, não gerando créditos de PIS/Pasep e de Cofins. VENDAS DE FARELO DE SOJA. DÉBITOS APURADOS. DILIGÊNCIA. ACATAMENTO. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909203/2019-61 5 Adota-se as conclusões da diligência fiscal realizada durante o contencioso para os fins de cancelar os débitos apurados sobre receitas de vendas de farelo de soja e, consequentemente, reconhecer os créditos que foram utilizados para abatê-los. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa Selic. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal No presente processo pugna o recorrente pela designação de diligência fiscal. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909203/2019-61 6 Entretanto, o pleito não merece ser atendido. Em sede de julgamento da defesa ofertada pela recorrente, em 07/06/2023, através do acórdão 109-000.055, o julgador de piso converteu o feito em diligência, ocasião que requereu-se à recorrente sua intimação para apresentação de notas fiscais e planilhas explicativas aos ajustes efetuados nas contribuições em razão da venda de farelo de soja com suspensão (e-fls. 213). A recorrente ao pleito da fiscalização ao fazer a juntada de centenas de documentos. Sendo assim, a designação de nova diligência fiscal torna-se discipienda. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. DO MÉRITO Das glosas relativas ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Quanto ao direito à constituição do crédito presumido, a contribuinte aduz que o processo produtivo que desenvolve deve ser caracterizado como atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Havendo industrialização, afirma não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Argumenta, ainda, ter direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições. Alerta que o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Entretanto, esclarece o julgador de piso: Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909203/2019-61 7 Entretanto, o processo em análise diz respeito a créditos vinculados às receitas decorrentes de vendas no mercado interno não tributado. Oportuno destacar que a fiscalização examinou no mesmo termo de procedimento fiscal os créditos presumidos agroindustriais. Esses créditos, no entanto, foram discutidos em processos específicos já julgados por essa turma em sessão recente. Desse modo, a questão suscitada nesse tópico já foi analisada nos devidos processos administrativos que tratam do crédito presumido. Sendo assim, não conheço do pleito. Das glosas e do conceito de insumo No presente processo houve a glosa de créditos sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumos: (caso das comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo). Neste ponto, cumpre esclarecer que para interpretar o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tomarei como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909203/2019-61 8 observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909203/2019-61 9 nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909203/2019-61 10 Entende a recorrente que a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos merece ser revertida por tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. Neste ponto, entendo não assistir razão a recorrente, pois no meu entender tratam-se de despesas com atividades intermediárias da pessoa jurídica, não vinculadas ao processo produtivo da recorrente, portanto, não se enquadrando como insumo por carecerem de um dos critérios de relevância e essencialidade estabelecidos pelo STJ. Este tópico recursal, no meu entender, não merece reforma, pois tratam-se de despesas gerais a serem utilizadas em várias áreas da empresa, não guardando qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, por isso, mantenho hígidas as glosas com comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Serviços de transporte de funcionários O julgador de piso manteve a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas com serviços de transporte de funcionários, sob o argumento de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, no que pese o reestabelecimento da respectiva glosa, a recorrente não a impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com transporte de funcionários. Serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial No que pese o reestabelecimento da glosas com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial, a recorrente não as impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial. Da glosa de créditos sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens/leite in natura Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909203/2019-61 11 Neste ponto, esclarece a fiscalização que despesas com fretes que ensejaram os créditos ordinários de PIS e COFINS, correspondem a serviços de transportes do leite cru/ in natura adquiridos para apuração dos aludidos créditos a alíquotas básicas. (e-fls. 42) Neste contexto, a fiscalização reitera que as aquisições de leite se referem às atividades agropecuárias que ensejaram créditos presumidos de PIS e COFINS, e que por não comporem os custos das mercadorias adquiridas que ensejaram os créditos ordinários, os valores das aquisições dos fretes contratados dos contribuintes abaixo elencados serão glosados para efeito da apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos. Em outros termos, quanto aos fretes vinculados à aquisição de leite in natura, considerou-se que, por se referir a bem que não ensejam créditos básicos, eles foram glosados. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Das glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. Do ônus probandi Defende a recorrente que o agente fiscal presumiu a inexistência do direito, mas que os contribuintes gozam de presunção legal. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909203/2019-61 12 Defende ainda que o ônus da prova cabe à fiscalização, pois quem argui razões diversas das que constam em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Tratando-se de matéria que envolve a análise de créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entende-se que, ao contrário do defendido, o ônus de provar o direito alegado é de quem alega (art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, e art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). Todavia, o entendimento da recorrente é equivocado. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, conheço em parte do recurso voluntário interposto, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909203/2019-61 13 reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 415DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.900519/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ E LEGITIMIDADE. Por se tratar de direito creditório, o contribuinte possui o ônus de comprovar a liquidez e certeza do ressarcimento/crédito pleiteado. Inexistindo prova do direito pleiteado, deve ser mantida a decisão de indeferimento.
Numero da decisão: 3101-004.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ E LEGITIMIDADE. Por se tratar de direito creditório, o contribuinte possui o ônus de comprovar a liquidez e certeza do ressarcimento/crédito pleiteado. Inexistindo prova do direito pleiteado, deve ser mantida a decisão de indeferimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900519/2015-04 2 Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF): Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS Não-Cumulativo, Mercado Interno, 1° trimestre 2009, no montante de R$ 20.250,89, associado a Declarações de Compensação – Dcomp. Inconformada com a não-homologação das compensações declaradas, por inexistência do crédito solicitado, a interessada alega que: O despacho decisório viola o disposto no II do art. 59 do Decreto 70.235/1972: Simplesmente não expõe qualquer motivação para o ato praticado, não se tem conhecimento das razões que levaram ao indeferimento e a não-homologação. Portanto, a absoluta ausência de fundamentação deve fulminar o presente despacho decisório. Ressalta-se, inclusive, que requereu cancelamento do PER e da Dcomp. Ante o exposto, requer seja deferido o pedido de restituição e a conseqüente homologação da compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por meio do Acórdão nº 03-089.293, de 30 de janeiro de 2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as declarações de compensação apresentadas, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (FALTA DE MOTIVAÇÃO). ARGÜIÇÃO REJEITADA. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900519/2015-04 3 Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. PEDIDO DE CANCELAMENTO E/OU RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. A Delegacia de Julgamento não tem competência para decidir sobre Cancelamento e/ou Retificação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. A decisão dada pela autoridade administrativa é definitiva sobre essa matéria. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente M.M.S. DO BRASIL LTDA interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, pelas razões acima assinaladas. Ademais, pelo princípio da verdade material, inerente ao processo administrativo, caso não seja esse o entendimento, requer-se a conversão em diligência, a fim de verificar a existência do crédito pleiteado, que dá sustentação a compensação. Por fim, requer também sejam todas as intimações encaminhadas ao endereço do Recorrente e ao endereço do procurador infra-assinado, inclusive comunicação na íntegra com cópia da r. decisão, como corolário do contraditório, da ampla defesa e do direito de resposta. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900519/2015-04 4 1 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que, ao proferir o despacho decisório, a Autoridade Fiscal se restringiu a indeferir os pedidos de ressarcimento e não homologar os pedidos de compensação, sem qualquer fundamentação ou justificativa para amparar sua decisão, contrariando desse modo, preceitos constitucionais e a legislação que disciplina o processo administrativo fiscal, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do r. decisum, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Em que pese os bem fundados dizeres da contribuinte, sua pretensão não pode prosperar. Do Despacho Decisório pode-se constatar que a razão, a fundamentação (enquadramento legal) e motivação do ato estão perfeitamente especificados: “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado (PER/Dcomp), constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho”. O enquadramento legal: Leis 10.637/2002; Lei 10.865/2004; art. 17 da Lei 11.033/2004, art 16 da Lei 11.116/2005 e art 74 da Lei 9430/1996. Observa-se, então, que o referido despacho contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/1972. Assim, não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, inclusive apresentou, tempestivamente, sua inconformidade. Entendo que o v. acórdão recorrido não merece reparo. Trata-se de PER/DCOMPs processadas eletronicamente. Nestes casos, o contribuinte formaliza o pedido de ressarcimento/declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência do ressarcimento pleiteado e da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Em tal momento, ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, defere-se o ressarcimento e homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900519/2015-04 5 inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, indefere-se o ressarcimento e não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Tal motivação, em regra, é bastante objetiva e similar à fundamentação utilizada no presente caso, se limitando a dizer se o contribuinte faz jus ou não ao direito creditório pleiteado, ex vi: Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado (PER/Dcomp), constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Cumpre observar que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900519/2015-04 6 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Assim, considerando que o indeferimento do pedido e a não homologação da compensação se deram em razão de inconsistências identificadas entre informações prestadas em declaração e demonstrativos apresentados pelo próprio contribuinte, a ele caberia trazer aos autos elementos que viessem a demonstrar que seu crédito é realmente válido, razão pela qual voto por indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso neste tópico. 2 DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO Neste tópico, a recorrente sustenta que procedeu todos os atos necessários para que a restituição fosse deferida e as homologações fossem compensadas. Para corroborar o alegado, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: [...] em abril de 2.011, a Recorrente recebeu intimação referente aos Perdcomp´s 34927.76733.261010.1.1.10-2001 e 41809.38751.261010.1.1.10-6486, no qual constava duplicidade do pedido referente ao 1º trimestre de 2.009. Diante da intimação e ante a impossibilidade de retificação de valores via sistema, a Recorrente solicitou junto a Delegacia da Receita Federal, requerimento juntado às fls. 45/46, a alteração manual referente ao Perdcomp 16240.42430.261010.1.1.10-2295, visando a inclusão dos valores relativos ao Perdcomp atinente aos meses de fevereiro e março, e o cancelamento dos Perdcomp´s 07557.69018.200511.1.8.10-0508 e 25795.743365.200511.1.8.10- 3389. Nesse sentido, o indeferimento do pedido sob argumentação de impossibilidade de retificação por incompetência se mostra desarrazoado, visto que caberia a autoridade administrativa, nos termos pleiteados pela Recorrente, o acolhimento da retificação. Destaca-se que a Recorrente requereu expressamente a retificação manual junto a Delegacia da Receita Federal, ante a impossibilidade de retificação via sistema, o que foi desconsiderado pela autoridade julgadora, que se limitou a informar não ter competência para decidir. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900519/2015-04 7 Oportuno salientar ser perfeitamente razoável a aceitação da retificação da Declaração de Compensação enquanto pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Desta forma, considerando o entendimento existente, caberia ao D. Julgador a quo determinar que os autos baixassem em diligência, possibilitando deste modo que a Recorrente promovesse a efetiva retificação nos termos como requerido e com isso, o reconhecimento quanto a compensação pleiteada. Tendo em vista a existência do direito creditório, razão não assiste para o indeferimento do pedido conforme pleiteado, sendo de rigor seu reconhecimento. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Quanto aos pedidos de cancelamento e/ou retificação dos PER e da Dcomp mencionados consta-se que a DRF tem despachado o seguinte: “a retificação ao pedido de ressarcimento deve se dar por meio da entrega de PER retificados. Não é o caso. Além disso a retificação somente é possível enquanto pendente a decisão administrativa”. Portanto, se deduz que a DRF não admitiu a retificação dos PER por não terem sido entregues e por já ter ocorrido a decisão administrativa quanto ao reconhecimento do crédito pleiteado (PER-Pedido de Ressarcimento) e à homologação da Dcomp (Declaração de Compensação) apresentada. De qualquer forma, esta instância de julgamento não tem competência para decidir sobre Cancelamento e/ou Retificação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Além disso, a decisão dada pela autoridade administrativa é definitiva sobre essa matéria. Tal entendimento não merece reparo, uma vez que as instâncias julgadoras não têm competência para decidir sobre cancelamento ou retificação de PER/DCOMP, sendo este o entendimento vigente também neste e. CARF, conforme se verifica exemplificativamente dos seguintes julgados: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP e de cancelamento de débitos declarados em DCTF. (Processo nº 11065.724887/2014-09; Acórdão nº 3201-011.101; Relator Conselheiro Marcio Robson Costa; sessão de 26/09/2023) PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE DCOMP E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO - INCOMPETÊNCIA DO CARF Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900519/2015-04 8 Nos termos dos artigos 112 e 117 da IN 1.717/17, apenas os Auditores Fiscais e a própria Receita Federal do Brasil são competentes para apreciar o pedido de cancelamento de DCOMP. (Processo nº 10218.900146/2013-98; Acórdão nº 1302-005.802; Relator Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca; sessão de 18/10/2021) Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso também neste tópico. 3 ENCAMINHAMENTO DAS INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PROCURADOR No que se refere ao pedido de que as intimações sejam encaminhadas ao endereço do procurador, cumpre informar que este e. CARF sumulou o entendimento de que “[n]o processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo” (Súmula CARF nº 110), cuja observância é obrigatória aos conselheiros deste Órgão Julgador, razão pela qual indefiro o referido pedido. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, indeferir os pedidos de diligência e de intimação dirigida ao endereço do patrono, e, no mérito, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 2 DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO 3 ENCAMINHAMENTO DAS INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PROCURADOR

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Numero do processo: 10935.901166/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação ao lançamento impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3201-013.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.267, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901156/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação ao lançamento impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.267, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901156/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.273 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901166/2014-61 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito No mérito a Recorrente altera um pouco a alegação apresentada em Manifestação de Inconformidade, porém em regras gerais os argumentos são os mesmos de que os créditos são relacionados a insumos, portanto são essenciais e relevantes a operação da Recorrente, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tais despesas e a vinculação das despesas com sua operação. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.273 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901166/2014-61 3 Ora, apesar de apresentar diversos pontos para a glosa dos créditos, o acórdão recorrido mante as glosas da fiscalização pelo principal argumento de que ônus da prova no caso de créditos é do contribuinte e por o contribuinte não apresentar nenhuma prova dos créditos fica necessária a manutenção das glosas. Devido a Recorrente não apresentar nenhuma documentação para que comprove os créditos utilizo os argumentos da primeira instância como se minha fosse: CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização glosou valores informados pelo interessado a título de serviços utilizados como insumo, tendo em vista os mesmos não terem sido diretamente empregados na prestação de serviço desenvolvida pela empresa, que seria a revenda de mercadorias. Dessa forma, não é possível o aproveitamento pela empresa de tais serviços. E ainda, a fiscalização ao analisar as operações desenvolvidas pela empresa verificou que são vinculadas a compra e vendas de mercadorias, estando, portanto, incorretamente classificadas nesta modalidade de crédito. A empresa defende que, apesar da descrição genérica das rubricas (conservação e manutenção), o critério lógico para sua admissão como despesa de serviço utilizado como insumo é a essencialidade da despesa em si. E da mesma forma os fretes devem ser aceitos por se tratarem de despesas geradoras de crédito. Quanto às informações genéricas apresentadas, no âmbito do Código do Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/2015, encontra-se no artigo 373 um importante preceito que define uma regra fundamental para a compreensão do sistema adotado pelo legislador nacional: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros. É basilar, ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.273 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901166/2014-61 4 Logo, a fim de comprovar o direito, deveria ter instruído sua manifestação com documentos que respaldassem seu direito, esclarecendo de que forma são empregados no seu processo produtivo ou prestação de serviço, conforme o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n º 70.235, de 1972, a seguir transcritos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93)Em relação ao que consta no Relatório de Auditoria Fiscal, foi observado que os fretes de aquisição de mercadorias e revenda das mesmas se referem a óleo diesel, sujeito à tributação monofásica, o que impede a geração de crédito sob regime da não cumulatividade, por expressa vedação legal. Dessa forma, entendo como corretas as glosas e reclassificações desse item. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM VEÍCULOS O contribuinte alega que despesas administrativas e de rastreamento de veículos são essenciais ao desempenho de sua atividade, sendo inclusive já reconhecidas como passíveis de geração de créditos em julgamento proferido pelo CARF. No Relatório de Auditoria Fiscal, relativo ao ano-calendário 2013, não foram efetuadas glosas relativas a essas despesas questionadas pela interessada, restando sem objeto tal alegação. CRÉDITO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A fiscalização glosou a totalidade dos créditos informados relativos a bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação), pois os dispositivos legais reguladores da matéria não são direcionados à empresa comercial, mas sim às empresas produtoras de bens e às prestadoras de serviço. Além disso, a interessada omitiu informações relativas aos bens do ativo imobilizado, apenas informando a base de crédito nos registros da EFD-Contribuições. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.273 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901166/2014-61 5 O contribuinte entende que “parece evidente que tal crédito somente poderia estar ligado à sua atividade de prestação de serviços, não sendo necessária qualquer comprovação além daquela que se faz pela exibição dos documentos já apresentados com o pedido de ressarcimento e junto à própria fiscalização”. Deve-se levar em conta que nem todo equipamento ou máquina é passível de gerar crédito das contribuições com base na despesa de depreciação, como se observa na Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)(...)§ 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(...)Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)Como se observa, tal benefício é direcionado para empresas produtoras de mercadorias e prestadoras de serviço, que utilizarão máquinas e equipamentos depreciáveis para esses fins. Não se aplica a empresa que nada produz, apenas revende mercadorias (comercial). Sobre a falta de informações, é preciso observar que em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, como é o caso desses autos, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório. Visto que, apenas assim, poderia operacionalizar- se a compensação, nos termos do artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.)Logo, caberia à empresa, no mínimo, indicar a que itens se refere. Contudo, do ônus que lhe cabia, conforme legislação citada, a inconformada não se desincumbiu, deixando sem amparo factual sua alegação de direito, e portando sem direito ao crédito pleiteado nesse item. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.273 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901166/2014-61 6 CRÉDITO DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Sobre esse item a interessada defende que as despesas utilizadas para apuração do crédito de PIS/COFINS são relativas à aquisição de óleo diesel para revenda. Tais aquisições (e também de outros bens adquiridos para revenda) possuem permissivo legal para serem creditados. A fiscalização identificou os seguintes impeditivos para utilização de tais aquisições como geradoras de crédito: 1) Impedimento legal para aproveitamento de crédito de revenda de óleo diesel; e 2) Demais bens adquiridos para revenda devem ser vinculados à receita tributada nº mercado interno. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime geral não- cumulativo de apuração do PIS e COFINS em substituição ao regime anterior em que as contribuições eram apuradas às alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, a cada etapa da cadeia produtiva. Com a novel legislação, o regime geral passou a ser o regime não-cumulativo, regulado pelos arts. 1º a 8º da Lei 10.637/02 e 1º a 10 da Lei 10.833/03, tornando o regime cumulativo, de substituição tributária e o monofásico os regimes especiais. A chamada incidência “monofásica” do PIS/COFINS, embora já existente na legislação infraconstitucional (Ex: Lei nº 9.990/00 – derivados de petróleo e Lei nº 10.147/00 – medicamentos), foi expressamente autorizada pela Constituição a partir da promulgação da EC 33/2001, que incluiu o § 4º no art. 149 da CF/88: EC 33/2001 § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. A partir da EC 33/2001, além dos setores já submetidos ao regime em comento, vários outros nele foram incluídos, estando hoje submetidos à sistemática do regime monofásico os derivados de petróleo, os medicamentos, o biodiesel, entre outros. Esses regimes prevêem, de modo geral, a aplicação de uma alíquota majorada sobre a receita do fabricante ou importador, e a desoneração de todas as etapas seguintes da cadeia produtiva. O regime monofásico nada mais é do que a tributação definitiva do fabricante ou importador do PIS/COFINS devido por toda cadeia produtiva, baseado em grandezas quantificadas com o intuito de cobrir toda tributação que deixará de ser arrecadada dos agentes posteriores (atacadistas e varejistas, e óbvio, o consumidor final). Por absoluta falta de previsão legal, a partir de 1º de julho de 2000, é incabível qualquer forma de ressarcimento ou compensação ao consumidor final, pessoa jurídica, dos valores das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.273 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901166/2014-61 7 aquisição de óleo diesel, gasolina automotiva, e GLP, diretamente na distribuidora. Assim determinam os arts. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 (PIS), e 10.833/2003(Cofins), ambas com redação dada pela Lei nº 10.865/2004: “Art. 3º. (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (...)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Em relação aos produtos monofásicos adquiridos para revenda pelo interessado (óleo diesel) também há expressa vedação legal ao desconto de crédito. Veja-se, a propósito, o conteúdo do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...)b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Grifou-se)O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004, e da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, citam nos incisos I e X o regime monofásico de venda de combustíveis: Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;(Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)(...) X – no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)Pela legislação acima, não haveria como se apurar crédito do regime não cumulativo nas compras de produtos monofásicos efetuadas pelo interessado. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.273 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901166/2014-61 8 Quanto ao tema em litígio, é mister transcrever o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, mencionado pelo interessado: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A análise isolada do referido dispositivo poderia levar à conclusão de que haveria nele real amparo para a pretensão de créditos relativamente às receitas auferidas com a revenda, receitas essas não tributadas no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Mas, note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar. Em outras palavras, só se mantém aquilo que se tem. Reforça o sobredito o fato de que tanto a Medida Provisória nº 206, de 2004, quanto a Lei nº 11.033, de 2004, contêm cláusula de revogação (arts. 18 e 24, respectivamente) e, em nenhuma delas, foi mencionado como estando sendo revogado o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Também não há de se aplicar o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, tendo em vista que não há incompatibilidade entre o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O primeiro desses dispositivos (§ 2º, II do art. 3º das citadas Leis) contém uma regra estabelecendo hipótese em que não são cabíveis créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, tendo em vista o modelo de não- cumulatividade dessas contribuições adotado pelo legislador em nosso País. O segundo (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) visa reforçar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos cujas receitas de vendas já eram anteriormente exoneradas dessas contribuições (atendendo a diretrizes de políticas econômicas e sociais3 ), possibilitando que, além da exoneração direta, sejam calculados créditos sobre custos, encargos e Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.273 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901166/2014-61 9 despesas – observado, é claro, o requisito de que os créditos dos insumos utilizados na produção sejam originalmente admitidos pela legislação. Para melhor entendimento, elaboramos o esquema abaixo para ilustrar o mandamento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004: NT = Não Tributados. Entenda-se por isentos, com suspensão ou não alcançados pela tributação. * Por força do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Ainda que se discuta atualmente o alargamento do conceito de insumo, no presente caso a empresa é revendedora de produtos adquiridos já industrializados, e em etapa anterior monofásica. Dessa forma, ela não pode se creditar de produtos cuja geração de crédito é vedada pela legislação, utilizando-se da premissa contida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Dessa forma, por expressa vedação legal, não cabe o aproveitamento de crédito na revenda de óleo diesel como pretende o contribuinte. Por fim, como já abordado anteriormente, o contribuinte não questionou a reclassificação dos créditos para o campo correto – receita tributada no mercado interno – , logo padece de contestação os demais bens adquiridos para revenda, devendo ser mantida à glosa por força do citado art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. DEMAIS GLOSAS No Parecer de Auditoria Fiscal nº 2/2017 constam ainda valores glosados em relação aos seguintes itens: 1. Aquisição de bens utilizados como insumos; 2. Revenda de produtos diversos no mercado interno tributável (como produtos odontológicos); e 3. Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. Sobre essas glosas a empresa não apresentou contestação, restando confirmadas nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) CONCLUSÃO Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.273 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901166/2014-61 10 Devido a Recorrente não ter apresentado nenhuma prova para que demonstrasse os créditos requeridos entendo que não é necessária nenhuma reforma das glosas realizadas. Diante do exposto voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11410095 #
Numero do processo: 10280.722912/2013-13
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação, sem introduzir novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, caso com ela se concorde, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e do artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 8%. Apenas as empresas que comprovarem, com documentação pertinente, o exercício de atividades compatíveis com o percentual de 8%, poderão utilizá-los para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ na sistemática do Lucro Presumido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONTO. VALORES RECOLHIDOS. Os montantes já recolhidos pela autuada antes do início do procedimento fiscal são descontados do lançamento. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício isolada ou proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1004-000.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca - Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação, sem introduzir novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, caso com ela se concorde, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e do artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 8%. Apenas as empresas que comprovarem, com documentação pertinente, o exercício de atividades compatíveis com o percentual de 8%, poderão utilizá-los para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ na sistemática do Lucro Presumido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONTO. VALORES RECOLHIDOS. Os montantes já recolhidos pela autuada antes do início do procedimento fiscal são descontados do lançamento. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício isolada ou proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.413 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722912/2013-13 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de fls. 128/136, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata-se de impugnação contra lançamento de tributo (IRPJ e CSLL) do ano- calendário 2010 pela aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido, com falta de declaração e recolhimento, calculado conforme demonstrado à fl. 65 e 72: Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.413 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722912/2013-13 3 O RELATÓRIO FISCAL apresentou, em síntese, as seguintes razões:  Na Ficha 14A da DIPJ - Apuração do Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido o contribuinte utilizou indevidamente na apuração da base de cálculo do IRPJ percentual de 8% sobre parte da receita bruta da atividade - prestação de serviços de limpeza de prédios a domicilio, de fornecimento de merenda escolar, bem como na Ficha 18A - Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o contribuinte utilizou indevidamente na apuração da base da CSLL percentual de 12% sobre parte da receita bruta da atividade prestação de serviços de limpeza de prédios a domicilio, de fornecimento de merenda escolar, apurando dessa forma IRPJ e CSLL menor que o devido.  Intimamos o contribuinte para que apresentasse justificativa acompanhada de notas fiscais que justificasse a aplicação de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ.  Em resposta o contribuinte apresentou Relatório de Faturamento de janeiro a dezembro de 2010, especificando nota fiscal, cliente e valor da nota fiscal, e justificativa que aplicou 8% na base de cálculo na prestação de serviços com material de limpeza que se encontra nas atividades da empresa conforme alterações contratuais, conforme art. 64, Lei n° 9.430/1996, art. 34 Lei n° 10.833/2003, c/c a IN SRF 480/2004 e Anexo I da SRF n° 539/2005. Entretanto não apresentou nenhuma nota fiscal que justificasse a aplicação de 8% na apuração da base de cálculo do imposto de renda e de 12% na aplicação da base de calculo da CSLL.  Na análise das notas fiscais emitidas pelo contribuinte, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, verificamos que a empresa tem como atividade prestação de serviços de limpeza e conservação, jardinagem, e controle biológico de pragas, e serviço de Merenda nas Escolas de Ensino Médio e Fundamental, que de acordo com o disposto no art. 15 da Lei n° 9.249/95, o percentual fixado para determinação da base de cálculo do imposto de renda apurado na forma do lucro presumido e da base de cálculo para apuração da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) é de 32%, o que caracteriza que o contribuinte apurou o imposto de renda IRPJ e CSLL menor que o devido, conforme abaixa demonstrados nos itens "A" e “B". Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.413 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722912/2013-13 4  Assim, o contribuinte incorreu em infração a legislação tributária caracterizada por aplicação incorreta de coeficientes sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda apurado na forma do lucro presumido e da contribuição social sobre o liquido (CSLL) que é de 32%, o que caracteriza que o contribuinte apurou o imposto de renda e CSLL menor que o devido. A impugnante apresentou sua IMPUGNAÇÃO em 25/10/2013, alegando, em síntese, que:  A aplicação do percentual de 8% para os serviços prestados estaria correta, por se tratar de serviços de limpeza.  Haveria inexistência de provas por parte da fiscalização sobre o recolhimento a menor.  Os valores já recolhidos deveriam ser abatidos do lançamento tributário.  Não deveriam incidir juros sobre a multa de ofício.  A multa de 75% aplicada seria confiscatória. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.413 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722912/2013-13 5 3.A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 8%. Apenas as empresas que comprovarem, com documentação pertinente, o exercício de atividades compatíveis com o percentual de 8%, poderão utilizá-los para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ na sistemática do Lucro Presumido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONTO. VALORES RECOLHIDOS. Os montantes já recolhidos pela autuada antes do início do procedimento fiscal são descontados do lançamento. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio isolada ou proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 144/155, via do qual reproduz substancialmente os argumentos já deduzidos na sua impugnação de fls. 85/93. 5.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 7.Trata-se de lançamentos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2010, decorrentes da aplicação incorreta de coeficientes sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo na sistemática do lucro presumido. 8.Segundo o Relatório de Fiscalização de fls. 59/64, a autoridade lançadora constatou, a partir da análise das notas fiscais de prestação de serviços, da escrituração contábil e fiscal, da DIPJ, da DCTF e do DACON relativos ao ano-calendário de 2010, que a contribuinte, cujas atividades constantes do contrato social abrangem serviços de limpeza, conservação e higienização de imóveis, jardinagem, controle biológico de pragas, fornecimento de merenda escolar, entre outras, aplicou indevidamente o percentual de 8% sobre parte da receita bruta para apuração da base de cálculo do IRPJ (Ficha 14A da DIPJ) e de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL (Ficha 18A da DIPJ), quando deveria ter aplicado o percentual de 32%, previsto no art. 15, § 1º, inciso III da Lei nº 9.249, de 1995, por se tratar de prestação de serviços em geral. 9.Instada a justificar a aplicação dos percentuais reduzidos, a contribuinte sustentou que os serviços executados teriam natureza de fornecimento de mão de obra com Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.413 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722912/2013-13 6 emprego de material de limpeza, o que autorizaria o enquadramento em percentual reduzido, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, da IN SRF nº 480, de 2004 e do Anexo I da IN SRF nº 539, de 2005. A fiscalização, contudo, entendeu que a contribuinte não apresentou notas fiscais que comprovassem o fornecimento conjunto de materiais de modo a descaracterizar a natureza de prestação de serviços sujeita ao coeficiente de 32%, limitando-se a apresentar relatório de faturamento sem a respectiva comprobação documental. 10.A Recorrente reedita nas suas razões recursais as mesmas alegações já apresentadas na sua impugnação de fls. 85/93, assim sintetizadas:  Dos fatos: A Recorrente contextualiza a exigência fiscal, informando tratar- se de cobrança de IRPJ e CSLL relativa ao ano-calendário de 2010, em que a autoridade fiscal teria concluído pelo recolhimento a menor, ao considerar devida a aplicação do percentual de presunção de 32%, em vez dos 8% utilizados pela contribuinte na apuração sob o regime de lucro presumido. Sustenta que exerce, de fato, apenas atividade de serviço de limpeza, conforme comprovaria o faturamento apresentado à Receita Federal no período de janeiro a dezembro de 2010, ainda que seus atos constitutivos contemplem objeto social mais amplo. Afirma que o valor lançado é exorbitante e inviabiliza até mesmo o parcelamento.  Do direito: Argumenta que a notificação de lançamento é integralmente improcedente, pois não teria ocorrido a alegada omissão de rendimentos. Reitera que o recolhimento sob o percentual de 8% foi correto, e que o enquadramento no inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249/95 (32%) é indevido. Aduz que o demonstrativo do crédito tributário é improcedente diante da "inexistência de provas" de recolhimento a menor, e pugna pelo cancelamento integral do débito fiscal. o Do não recolhimento a menor - alíquota de 8% corretamente aplicada: Sustenta que a fiscalização extrapolou os critérios legais para proceder ao lançamento, caracterizando abuso da autoridade fiscalizadora. Invoca a tese de que não cabe autuação baseada em meros indícios, e que a omissão de receita exige comprovação cabal. Cita três acórdãos administrativos (nº 105-14.402, nº 103-21.437 e nº 103-21.325) para sustentar que a presunção de omissão exige prova segura da ocorrência do fato gerador, não se admitindo autuação fundada exclusivamente em diferenças ou indícios. Conclui que o auto de infração constituiria mera interpretação subjetiva das atividades da empresa, enquadradas erroneamente no percentual de 32%, próprio de serviços profissionais, e não da atividade de limpeza efetivamente exercida. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.413 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722912/2013-13 7 o Do fato gerador e da base de cálculo: Defende que o fato gerador deve estar cabalmente comprovado para autorizar o arbitramento de qualquer percentual de base de cálculo. Transcreve o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, em sua redação atualizada pela Lei nº 12.973, de 2014, para sustentar que o percentual de 32% se aplica a serviços profissionais específicos (medicina, advocacia, odontologia, auditoria, engenharia), construção civil e intermediação de negócios, nenhuma dessas atividades guardando correlação com os serviços de limpeza prestados. Afirma que o auto de infração tomou por base as atividades listadas no objeto social, e não aquelas efetivamente desenvolvidas em 2010. o Do abatimento do percentual já recolhido: Requer, subsidiariamente, que, caso mantido o enquadramento no percentual superior a 8%, sejam abatidos do total devido os valores já recolhidos pela contribuinte. o Dos juros: Apresenta considerações doutrinárias sobre a natureza dos juros compensatórios e moratórios e seus respectivos limites legais. Invoca a Lei da Usura (Decreto nº 22.626, de 1933) e o art. 192, §3º da Constituição Federal de 1988, que teria limitado as taxas de juros reais a 12% ao ano. Reconhece que o STF, em sede de ADI, condicionou a eficácia do referido dispositivo constitucional à edição de lei complementar, mas sustenta haver fundamentos para coibir juros extorsivos. Alega que os juros no auto de infração alcançariam 30% e incidiriam sobre a multa. Sustenta, com base em jurisprudência do TRF da 4ª Região, que não devem incidir juros de mora sobre a multa de ofício, por possuírem ambos natureza sancionatória. Requer a minoração dos juros para o patamar de 1% ao mês, arbitrado pela taxa SELIC, a contar do recebimento da notificação administrativa, bem como a não incidência de juros sobre a multa. o Da multa: Sustenta que a multa moratória somente se justificaria em caso de comprovada omissão de receita, o que não teria ocorrido. Apresenta considerações doutrinárias sobre a natureza jurídica da multa e invoca o art. 138 do CTN. Aduz que a multa de 75% possui caráter confiscatório, vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal, e que atenta contra os princípios da moderação, razoabilidade e proporcionalidade, bem como contra a proteção da propriedade privada (art. 5º, XXII) e da livre iniciativa (art. 170, caput). Afirma que o STF teria limitado as multas tributárias ao Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.413 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722912/2013-13 8 percentual de 20%, sem, contudo, indicar precedentes específicos. Requer a exclusão da multa e, subsidiariamente, sua redução ao patamar de 20%, bem como a exclusão da cobrança de multa sobre juros ou de juros sobre multa. 11.Verifica-se, assim, a perfeita identidade das matérias de defesa desenvolvidas na impugnação e no Recurso Voluntário, valendo-se exatamente dos mesmos argumentos principais. 12.O reexame de tais argumentos, neste momento processual, indica que a decisão recorrida se encontra bem fundamentada, tendo apreciado com precisão as questões de fato e de direto submetidas pela Recorrente, merecendo, dessa forma, ser confirmada, a qual passo a transcrever: LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 8%. A impugnante alega que a aplicação do percentual de 8% para os serviços prestados estaria correta, por se tratar de serviços de limpeza, e que haveria inexistência de provas por parte da fiscalização sobre o recolhimento a menor. Intimada pela fiscalização a justificar a aplicação do percentual de 8%, a impugnante não apresentou nenhuma nota fiscal que justificasse a aplicação de 8% na apuração da base de cálculo do imposto de renda e de 12% na aplicação da base de calculo da CSLL, como se lê no Relatório Fiscal: Na análise das notas fiscais emitidas pelo contribuinte, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, verificamos que a empresa tem como atividade prestação de serviços de limpeza e conservação, jardinagem, e controle biológico de pragas, e serviço de Merenda nas Escolas de Ensino Médio e Fundamental, que de acordo com o disposto no art. 15 da Lei n° 9.249/95, o percentual fixado para determinação da base de cálculo do imposto de renda apurado na forma do lucro presumido e da base de cálculo para apuração da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) é de 32%, o que caracteriza que o contribuinte apurou o imposto de renda IRPJ e CSLL menor que o devido Não procede a alegação de inexistência de provas por parte da fiscalização sobre o recolhimento a menor, uma vez que é da impugnante o dever de provar documentalmente o direito à utilização do percentual de 8%, sob pena de se aplicar o percentual correspondente à prestação de serviços gerais. Esse é o entendimento do CARF demonstrado no acórdão seguinte: CARF - Ementa - Acórdão nº 1402-002.684 - Sessão de 26 de julho de 2017 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que exerce a atividade de prestação de serviços de diversas modalidades deve comprovar documentalmente a receita auferida em cada atividade para efeito de aplicação do percentual de presunção. Inexistente tal demonstração, cabe a utilização do percentual correspondente à prestação de serviços gerais sobre as receitas não especificadas. Apenas as empresas que comprovarem, com documentação pertinente, o exercício de atividades compatíveis com o percentual de 8%, poderão utilizá-los para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ na sistemática do Lucro Presumido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONTO. VALORES RECOLHIDOS. A impugnante alega que os valores já recolhidos deveriam ser abatidos do lançamento tributário. Em verdade, tal abatimento já foi realizado, como se comprova nos demonstrativos dos tributos devidos: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.413 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722912/2013-13 9 Como se vê, os montantes já recolhidos pela autuada antes do início do procedimento fiscal são descontados do lançamento, não havendo nenhuma correção a fazer. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A impugnante alega que não deveriam incidir juros sobre a multa de ofício e que a multa de 75% aplicada seria confiscatória. Cumpre destacar que tal aplicação não é passível de qualquer discricionariedade da autoridade julgadora, eis que se fundam em previsão legal. A multa de ofício de 75% foi aplicada com base no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007, devido a falta de pagamento ou recolhimento, enquanto os juros de mora decorrem de previsão do art. 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996, ambos citados no lançamento. Lei nº 9.430 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.413 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722912/2013-13 10 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 9.430 Art.61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) [...] §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) A cobrança de juros de mora com utilização da taxa Selic encontra-se expressamente prevista na Lei nº 9.430, de 1996, no § 3º do art. 5º, citado no § 3º do art. 61 transcrito: Art. 5º [...] § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Ressalte-se que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN: Art. 142 [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, não cabe a esta instância julgadora qualquer discricionariedade na aplicação de determinação explícita do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Portanto, por expressa disposição legal, com força vinculante sobre a esfera administrativa de julgamento, os valores que não foram pagos nos prazos previstos na legislação específica, devem ser acrescidos de juros de mora atinentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês seguinte ao do vencimento até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Esse entendimento já consta na Súmula CARF nº 4, com efeito vinculante em relação à administração tributária federal a partir da publicação da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, conforme atribuição dada pelo Ministro de Estado da Fazenda “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”’ Destarte, é evidente que a incidência de juros moratórios sobre a multa de mora e sobra a multa de ofício encontra-se albergada no retrocitado art. 61, §3º, da Lei nº. 9.430/96, sendo corretamente aplicada. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.413 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722912/2013-13 11 Quanto à possibilidade de cobrança de juros à taxa SELIC sobre a multa de ofício lançada conjuntamente com tributo e contribuições, temos decisões recentes do CARF nesse sentido: CARF - Ementa - Acórdão nº 1001-000.295 - Sessão de 18 de janeiro de 2018 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio isolada ou proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. CARF - Ementa - Acórdão nº 1301-002.608 - Sessão de 19 de setembro de 2017 JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. CARF - Ementa - Acórdão nº 1402-002.521 - Sessão de 17 de maio de 2017 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.O crédito tributário não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, calculado com base na taxa SELIC, qualquer que seja o motivo determinante. Por ser parte do conceito de crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência. Incidência das Súmulas CARF nº 4 e 5. Dessa forma, improcedentes as alegações apresentadas contrárias à cobrança de juros de mora e da multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. 13.Assim, considerando que o Recurso Voluntário não introduziu novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados na impugnação e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, com supedâneo no que dispõe o §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 19991, e no artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 20232, adoto como razões de decidir aquelas das quais se valeu a decisão recorrida, tal como acima descritas. 14.Em adição, em relação às alegadas inconstitucionalidades, impende relembrar o disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, 1 L. 9.784/1999: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...)” 2 RICARF/2023: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; (...)” Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.413 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722912/2013-13 12 conforme, aliás, estabelecido na Súmula CARF nº 23 e no artigo 98, caput, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 20234. 15.No mais, anote-se que o §3º do art. 192 da Constituição Federal de 1988 foi integralmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003, bem como que a Súmula CARF nº 108 ostenta o seguinte comando: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO 16.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca 3 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 4 RICARF, artigo 98: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto.” Fl. 179DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10814.729327/2013-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/03/2013 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 3002-004.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, determinando o cancelamento do auto de infração, nos termos do Tema nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon - Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Celso Jose Ferreira de Oliveira(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, RenataCasorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/03/2013 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, determinando o cancelamento do auto de infração, nos termos do Tema nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon - Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Celso Jose Ferreira de Oliveira(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, RenataCasorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).

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MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, determinando o cancelamento do auto de infração, nos termos do Tema nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.394 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.729327/2013-79 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Celso Jose Ferreira de Oliveira(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, RenataCasorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de impugnação a auto de infração lavrado para exigência de multas por inobservância do limite temporal para prestar informações sobre cargas transportadas; por embaraço ou impedimento à ação de fiscalização e por volume de carga não manifestada. O lançamento totalizou R$ 11.100,00 à época de sua formalização. Da Autuação Consta na descrição dos fatos no auto de infração que: Em resposta à intimação 047/2013, feita para a apresentação da carga amparada pela DDE 2130196829/3, conhecimento aéreo 549 2256 2363 / 144 1353 4086, no prazo de 24 horas, para conferência física, o fiel depositário, GRU Airport, informou que a carga foi, indevidamente, entregue à TAM Cargo em 02/03/2013, juntamente com outra carga semelhante (mesma quantidade de volumes, mesmo exportador e importador, mesmo Máster 549 2256 2363 mas com House diferente 144 1353 4064), amparada pela DDE 2130196996/6, liberada sem conferência aduaneira. Além disso, a GRU Airport afirmou que, ao ter percebido o erro, solicitou a devolução da carga não desembaraçada, mas a Cia. Aérea embarcou essa carga e deixou a outra, a semelhante, que estava liberada. Tal informação é corroborada pelo histórico das duas cargas, apresentado pelo depositário junto com a resposta à intimação. No entanto, a TAM Linhas Aéreas S/A, que foi intimada (intimação 049/2013) a apresentar o manifesto de carga e o documento de liberação para embarque, referentes às duas DDE, 2130196829/3 e 2130196996/6, alegou que não recebeu a carga amparada pelo HAWB 144 4353 4086 (parametrizada em canal vermelho) e sugeriu que intimássemos o agente consolidador para prestar esclarecimentos sobre essa carga. Ainda, a Cia. Aérea apresentou cópia do manifesto de carga e do MAWB e respectivos HAWB, relacionados à carga referida na resposta como “devidamente embarcada ao destino final de Santiago do Chile”. Contudo, conforme documentos apresentados pelo agente de cargas Kuehne + Nagel Serv. Logísticas Ltda., a carga sujeita à conferência aduaneira embarcou de fato e encontra-se em seu destino final. Ou seja, houve o embarque da carga parametrizada em canal vermelho (HAWB 144 1353 4086), embora esta não estivesse manifestada no vôo JJ8026 de 03/03/2013 (informação corroborada pelo manifesto de carga e conhecimentos aéreos apresentados e pelos dados de embarque da DDE 2130196829/3, informados pela Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.394 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.729327/2013-79 3 Cia. Aérea em 19/03/2013). E, em seu lugar, ficou a carga parametrizada no canal verde (HAWB 144 1353 4064), a qual estava manifestada no vôo anteriormente mencionado. Portanto, face às informações prestadas e aos documentos apresentados, concluímos que a Cia. Aérea incorreu nas seguintes infrações: 1) EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, em decorrência do embarque não autorizado da carga [...]. 2) VOLUME DE CARGA NÃO MANIFESTADA PELO TRANSPORTADOR, em razão do embarque da carga [..] que não estava manifestada [...]; e 3) NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal [...] [...] Cabe destacar que o embarque não autorizado de carga não exclui a obrigação de informar os dados de embarque dentro do prazo. Ou seja, tendo ocorrido o embarque da carga, o transportador deveria ter informado os dados de embarque tempestivamente para não ser multado, o que não ocorreu. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 31/10/2013 e, em 26/11/2013, apresentou impugnação (fls. 72-102) na qual trouxe as seguintes alegações. a) Nulidade do lançamento devido a erro na tipificação da multa por atraso na prestação de informações. O art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994 estabelece que o atraso na informação dos dados de embarque configura embaraço à fiscalização, e esse dispositivo não foi alterado pela Medida Provisória nº 135/2003, que deu nova redação ao art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, incluindo novas penalidades relativas a infrações aduaneiras, inclusive a imposta pela fiscalização para a referida conduta. Desta forma, uma vez verificado que o auto de infração em debate tipificou erroneamente a conduta da Impugnante, tendo em vista que a penalidade aplicada não corresponde à infração supostamente praticada, evidente é a ofensa ao mandamento legal do artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que contamina, irremediavelmente, o lançamento, razão pela qual deve ser afastada a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei 37/66 aplicada à Impugnante. Ainda, imprescindível notar que não poderia ser a Impugnante novamente penalizada com a sanção prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, tendo em vista que o item I da presente autuação se fundamenta no mesmo dispositivo, sob pena de se configurar o BIS IN IDEM, que se constitui na repetição da aplicação de uma sanção pelo mesmo fato. b) Violação ao princípio do non bis in idem. O auto de infração foi lavrado em decorrência dos mesmos fatos, para os quais foram cobradas várias multas. “No entanto, com o erro de tipificação cometido pelo fiscal autuante, fica clara a ocorrência do BIS IN IDEM.” c) Inaplicabilidade da multa por volume de carga não manifestado. […] ao contrário do que alega o Ilmo. Auditor Fiscal, a Impugnante registrou a carga amparada pelo HAWB n° 144 1353 4086, no manifesto do voo JJ8026, no qual efetivamente embarcou com destino a Santiago do Chile, em 03/03/2013. [...] Face ao exposto, evidente a inaplicabilidade da multa capitulada na alínea "a" do inciso XI do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, uma vez que não incorreu a impugnante na conduta nela descrita. d) Afastamento da multa pelo atraso na prestação de informações Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.394 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.729327/2013-79 4 em razão da denúncia espontânea. Ainda que se entenda que essa conduta é punível com a multa prevista no art. 107, IV, “e", do Decreto-lei nº 37/1966, o que se admite apenas para argumentar, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. É imprescindível observar que não aplicar o instituto da denúncia espontânea à infração em comento seria uma incongruência, uma tez que a penalidade pela inserção intempestiva de dados está prevista no art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, ou seja, no mesmo diploma legal que determina a exclusão de penalidades administrativa pela denúncia espontânea. A excludente de punibilidade alegada é amplamente discutida nos âmbitos judicial e administrativo e encontra amparo legal em julgados do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Exempli gratia, o acórdão n° 3101- 01.008 (Doc. 4) do ilustríssimo conselheiro relator Luiz Roberto Domingo, o qual fora acordado por unanimidade [...] e) Não caracterização de embaraço à fiscalização. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a Impugnante somente realizou o transporte da carga não desembaraçada, amparada pelo HAWB 144 1353 4086, em razão de um equívoco do fiel depositário — GRU Airport —, que só poderia ter entregado a carga para a Impugnante devidamente desembaraçada. O próprio Auto de Infração informa, às fls. 6, que a GRU Airport reconheceu o seu erro: [...] Tendo a carga sido liberada pelo mesmo, procedeu a lmpugnante ao embarque da referida carga, sem atentar para o fato de que a mesma não se encontrava desembaraçada. Isso porque há anos tem sido prática comum no aeroporto de Guarulhos o registro pelas empresas aéreas do carregamento da aeronave no sistema Siscomex em momento posterior ao seu efetivo carregamento. A adoção de tal conduta foi resultado de um pedido da própria Fiscalização, em razão do grande volume de cargas transportadas diariamente no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Explica-se: Estipula a IN SRF 248/2002 que a informação do carregamento do veículo transportador deve ser registrada anteriormente ao efetivo embarque da mercadoria. Caso a fiscalização entenda não ser necessária a aplicação de dispositivos de segurança, o desembaraço se dará automaticamente com o carregamento do veículo transportador: [...] Ocorre que, se por qualquer motivo, houver divergência de informação entre o registro prévio efetuado no sistema e a carga posteriormente carregada, é preciso que a autoridade fiscal proceda à correção da informação no sistema. Ora nos aeroportos que concentram grande volume de carga transportada, torna-se inviável a intervenção da autoridade fiscal em cada operação que apresente divergência. [...] Assim, diante do volume de carga a ser fiscalizada e, diante da possibilidade do trabalho da Fiscalização ser exponencialmente aumentado pela ocorrência de discrepâncias entre a carga informada e a carga carregada, os próprios agentes solicitavam às empresas que estas primeiro carregassem suas aeronaves para depois inserir no sistema a informação do carregamento da carga que de fato ocorreu, minimizando, assim, a ocorrência de erros no registro das Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.394 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.729327/2013-79 5 companhias aéreas. [...] Daí a necessidade de se examinar, em primeiro lugar, a boa-fé na operação realizada pela lmpugnante. [...] Ora, a Impugnante não teve qualquer intenção de burlar a fiscalização. Na realidade, esta foi induzida ao erro quando o fiel depositário — GRU Airport — liberou a mercadoria como se desembaraçada estivesse. [...] Imperiosa se faz, portanto, a análise da finalidade da norma que previu a multa por embaraço à fiscalização. [...] Ora, o objetivo da norma que previu a cominação da multa por embaraço à fiscalização certamente não foi se valer do excesso de formalismo e burocracia de que se revestem os órgãos do governo para aumentar a arrecadação, mas, sim, punir aqueles que de fato objetivam conturbar a atuação fiscal, o que não foi o caso da Impugnante. [...] Desta forma, vê-se que em momento algum a Impugnante dificultou a fiscalização, motivo pelo qual a multa aplicada deve ser excluída, não sendo vislumbrada no caso em tela nenhuma razão de existir para a lavratura do presente auto de infração, que se revela como mero instrumento de arrecadação do Fisco. f) Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade. No caso em comento, a Impugnante não dificultou em momento algum a fiscalização, motivo pelo qual a multa não pode ser aplicada, exatamente em decorrência da obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade do ato administrativo. [...] Assim, é de se concluir que a manutenção da presente autuação mostra-se como medida totalmente desproporcional, se considerado que a Impugnante agiu de boa-fé, apresentando à Fiscalização todos os documentos relativos às cargas em comento, e se considerado que a finalidade da penalidade aplicada é punir aqueles que de fato objetivam conturbar a atuação fiscal, o que não foi o caso da Impugnante Ao final da peça defensória a impugnante requereu a nulidade do Auto de Infração, bem como a desconstituição do crédito apurado. A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. ATRASO NA INFORMAÇÃO DOS DADOS DE EMBARQUE. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, que inseriu no ordenamento jurídico pátrio o tipo legal descrito no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, o atraso na informação dos dados de embarque de mercadorias a serem exportadas, que anteriormente era tratado como embaraço à fiscalização, passou a se enquadrar no referido dispositivo legal, em atendimento ao princípio da especificidade. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM MANIFESTO DE CARGA. MULTA. O transporte de mercadoria para o exterior sem o devido registro em manifesto de carga sujeita o responsável à multa específica por volume de Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.394 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.729327/2013-79 6 carga não manifestada, sem prejuízo da aplicação da pena de perdimento da mercadoria. MERCADORIA SUJEITA A CONFERÊNCIA FÍSICA. EMBARQUE PARA O EXTERIOR ANTES DA REALIZAÇÃO DESSE PROCEDIMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. O embarque para o exterior de mercadoria sujeita a conferência física antes da realização desse procedimento configura embaraço à fiscalização, uma vez que impede a realização dos exames a que a mesma deveria ter sido submetida. COMÉRCIO EXTERIOR. MAIS DE UMA PENALIDADE RELATIVA ÀS MESMAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Na operação de comércio exterior em que for constatada a ocorrência de mais de um fato típico, a imposição das multas previstas para as infrações apuradas não configura bis in idem, ainda que referentes às mesmas mercadorias. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE. EXIGÊNCIA DA PENALIDADE CABÍVEL. NATUREZA VINCULADA DESSE ATO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente, razão pela qual, uma vez constatada a prática de conduta tipificada como infração, a exigência da correspondente penalidade é dever de ofício do Auditor- Fiscal, pois se trata de ato plenamente vinculado aos ditames legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, cujo atraso no cumprimento já consuma a infração, não havendo como reverter dano causado pela inobservância do limite temporal estabelecido. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA DE NORMA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. O julgamento administrativo não comporta a apreciação de suposta ofensa de norma em pleno vigor a princípio constitucional, eis que a competência para exercer o controle repressivo da constitucionalidade é privativa do Judiciário. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente alega, em síntese, que o Auto de Infração lavrado em 23/10/2013 aplicou multas no valor de R$ 5.000,00 em razão da ausência de manifesto de carga no momento do embarque. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.394 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.729327/2013-79 7 Afirma que apresentou impugnação em 26/11/2013, tendo a DRJ julgado o feito improcedente apenas em 21/10/2020, após cerca de sete anos. Sustenta a tempestividade do recurso, protocolado em 02/02/2021, dentro do prazo legal contado da ciência da decisão em 07/01/2021, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. No mérito, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da excessiva paralisação do processo administrativo, sob o argumento de violação ao prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Subsidiariamente, sustenta a incidência do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, diante da paralisação do processo por período superior a três anos sem movimentação útil. Requer, ainda, o afastamento da Súmula CARF nº 11, por entender configurada situação excepcional diante da demora injustificada no andamento processual. Ao final, pede a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento das multas aplicadas em razão da prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Neiva Aparecida Baylon, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra o Acórdão nº 103-001.618, proferido pela 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 (DRJ03), que julgou improcedente a impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos. Em sua impugnação, a Recorrente alegou nulidade por erro de tipificação, ocorrência de bis in idem, inaplicabilidade da multa por volume não manifestado, aplicação da denúncia espontânea e não caracterização do embaraço à fiscalização. A DRJ03 julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o lançamento. O colegiado de primeira instância fundamentou que o atraso na informação enquadra-se na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL 37/66 pelo princípio da especificidade; que o embarque sem conferência configura embaraço; que as multas decorrem de fatos distintos, não havendo bis in idem; e que a denúncia espontânea não se aplica a obrigações acessórias com prazo certo. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.394 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.729327/2013-79 8 Antes de analisar os argumentos aduzidos pela Recorrente, importa consignar que se revela plenamente aplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.293, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que a Corte definiu as teses jurídicas pertinentes à matéria. Dessa forma, deixam-se assentadas, com força vinculante, as seguintes conclusões decorrentes do Tema 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Considerando que o trânsito em julgado do Tema n.º 1.293 do Superior Tribunal de Justiça ocorrido em 11/11/2025, aplica-se ao caso o artigo 99 do Regimento RICARF, as decisões do STJ em recursos repetitivos passam a ser obrigatórias no CARF depois de transitarem em julgado. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, verifica-se lapso temporal entre a apresentação do Recurso Voluntário, em 02/02/2021, e a presente sessão de julgamento, em 25/05/2026, período em que Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.394 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.729327/2013-79 9 o processo permaneceu sem qualquer impulso processual, o que configura prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Tal conclusão decorre da orientação vinculante firmada pelo STJ nos REsp n.º 2.147.578/SP e n.º 2.147.583/SP, afetados ao referido Tema Repetitivo n.º 1.293. Diante disso, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente e determino o cancelamento do auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 307DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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