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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649994 #
Numero do processo: 10283.006123/2001-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 20/06/1996 a 31/12/1996 IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre produtos remetidos ou saídos da Zona Franca de Manaus é Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, de 25 de Junho de 2007. DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.539
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 20/06/1996 a 31/12/1996 IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre produtos remetidos ou saídos da Zona Franca de Manaus é Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, de 25 de Junho de 2007. DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA C4RTAX0 - Presidente • 404111,411,,, LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator . • Processo n° 10283.00612312001-78 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.539 Fls. 471 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffrnann. 4:2f17 111 • 2 - Processo n° 10283.006123/2001-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.539 Fls. 472 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo à Zona Franca de Manaus. O crédito tributário foi constituído embasado nas seguintes infrações: "001 - SAÍDA DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL". Segundo as autoridades autuantes, por meio de auditoria de estoque, com base em livros e documentos que mencionam, verificou-se a falta de mercadorias ingressadas na Zona Franca de Manaus — ZFM com suspensão de IPL Afirmam, ainda, que o contribuinte, depois de cientificada dos levantamentos realizados, alegou que os valores apresentados divergiam de seus registros contábeis, sem, no entanto, apresentar documentação comprobatória de suas alegações. Por isso, não ficando comprovado o consumo na ZFM, condição para a isenção, cobrou-se o tributo suspenso; "002 — DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO PELO RECEBEDOR DO PRODUTO'. O contribuinte teria procedido à saída da ZFM, através de notas fiscais mencionadas, de mercadorias ingressadas na ZFM com suspensão do IPI, dando destino diverso daquele que condicionou a suspensão." Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 105/111). A DRJ—Recife/PE proferiu o Acórdão n°. 14.549, em 13/01/2006, considerando o Lançamento Procedente em Parte, cuja Ementa segue abaixo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/06/1996 a 31/12/1996 Ementa: MERCADORIA TRIBUTÁVEL. SAÍDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. A saída de mercadorias tributáveis do estabelecimento industrial ou equiparado sem a correspondente emissão de nota fiscal enseja a cobrança do imposto não recolhido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/06/1996 a 31/12/1996 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pela impugnante, nos termos do artigo 17 41" 3 Processo n° 10283.006123/2001-78 CCO3/C01. . Acórdão n.° 301-34.539 Fls. 473 do Decreto n" 70.235/72, com a redação dada pelo art 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. LANÇAMENTO. NULIDADE. Somente se considera nulo o lançamento quando realizado por pessoa incompetente, com preterição do direito de defesa ou quando ausente algum de seus requisitos formais. Lançamento Procedente em Parte." A contribuinte foi intimada da Decisão supra em 02/03/2006, e interpôs Recurso Voluntário em 30/03/2006, alegando que: a) o crédito tributário exigido foi extinto em 27/08/2001, tendo em vista o pagamento; b) nulidade do lançamento por não ter sido respeitado o art. 411 do Regulamento do IPI de 1998; c) é improcedente a infração 001, pois houve irregularidades no trabalho fiscal que não realizou um trabalho completo de levantamento dos dados; d) não há diferenças de estoque, há regularidade nas perdas registradas em relação ao produto de código 90.074. É o Relatório. 41110, 4 , • Processo n° 10283.006123/2001-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.539 Fls. 474 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se de lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, cujo embasamento legal foi capitulado em diversos artigos do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n°. 87.981/82, conforme se depreende das fls. 5/7 do Auto de Infração, relativamente a fatos geradores ocorridos na Zona Franca de Manaus. Considerando que a Portaria MF n° 147 em seu artigo 2°, dispõe que: "Art. 2' - Fica transferida do Terceiro para o Segundo Conselho de 10 Contribuintes a competência para julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados." Diante disso, voto para que a competência seja declinada para o Egrégio Segundo Conselho dos Contribuintes. • Sala d.. . •• de o 2008 41111111Mall"--à--f.~ LUIZ ROB • ' TO DOMINGO - Relator •

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Numero do processo: 10580.723149/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação ou despacho decisório, sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, má fé, falsidade ou simulação na conduta do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-010.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de inconstitucionalidade, retroatividade benigna e solicitação de diligência, e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação ou despacho decisório, sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 31 49 /2 01 2- 82 Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723149/2012-82 MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, má fé, falsidade ou simulação na conduta do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de inconstitucionalidade, retroatividade benigna e solicitação de diligência, e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls 273 e ss) interposto contra decisão da 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 258 e ss) que manteve as autuações (autos de infração 51.003.037-8 e 51.003.038-6) relativas a glosa de compensações e multa isolada, para o período de 01/01/2009 a 31/12/2010. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve as autuações: O presente processo tem por objeto os seguintes Autos de Infração, lavrados contra a empresa acima identificada: • Auto de Infração Debcad nº 51.003.037­8, lavrado para exigência dos valores devidos em razão da glosa de compensações de contribuições previdenciárias efetuadas indevidamente pela empresa nas competências de 01/2009 a 12/2010. O valor total desse crédito tributário é de R$ 1.851.657,50 (valor consolidado em 22/03/2012, incluindo as contribuições exigidas, juros e multa de mora). • Auto de Infração Debcad nº 51.003.038­6, lavrado para exigência da multa isolada devida em razão da realização de compensação mediante informação de créditos inexistentes (declaração falsa). Essa multa foi aplicada no montante de R$ 1.963.020,28, o que corresponde a 150% do valor compensado indevidamente, conforme disposto no art. 89, § 10, da Lei 8.212/91. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723149/2012-82 Segundo consta no Relatório Fiscal, "o contribuinte efetuou compensação de créditos inexistentes uma vez que considerou o pagamento de diversas parcelas incidentes de contribuição previdenciárias como recolhimento indevido". De acordo com o referido Relatório, a empresa apresentou planilha de compensação demonstrando que os valores compensados se referiam a "valores pagos sobre salário maternidade, férias gozadas e 1/3 de férias gozadas, sem o respectivo suporte legal ou jurídico". A fiscalização mencionou existência de dois processos judiciais ajuizados pelo contribuinte para discutir "a incidência de contribuição sobre o salário-maternidade, 1/3 de férias, insalubridade, periculosidade e outras parcelas", , e observou que "tais processos tiveram sentenças desfavoráveis ao contribuinte em relação às parcelas que foram previamente compensadas", ', salientando ainda que mesmo que as sentenças tivessem sido favoráveis (...) os valores somente poderiam ser compensados após o trânsito em julgado da sentença, conforme disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional". A empresa autuada apresentou impugnação tempestiva, com as alegações a seguir sintetizadas:. - Afirma que os créditos utilizados nas compensações são valores discutidos em ações judiciais nas quais busca o direito de crédito relativo aos recolhimentos feitos indevidamente a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ao empregado no 15 primeiros dias que antecedem a concessão do auxilio- doença/auxílio-acidente, sobre as férias indenizadas e o respectivo adicional de 1/3, bem como sobre insalubridade, periculosidade e outras parcelas. - Alega que fazia jus à compensação dos referidos valores, tendo em vista a atual posição da jurisprudência, que tem sido favorável a sua tese. Afirma também que a autoridade fiscal deixou de observar a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0020064.16.2007.401.3300 (2007.33.00.020073-6), que reconheceu serem indevidas as contribuições incidentes sobre os 15 dias que antecedem o auxílio doença e acidente e sobre o terço constitucional de férias. - Destaca que a empresa sempre cumpriu todas as suas obrigações fiscais, sendo prova disso os documentos apresentados no decorrer da fiscalização, os quais demonstram recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias do período lançado no Auto de Infração e ratificam o fato de que a impugnante está adimplente com o fisco previdenciário. Alega que os débitos apurados pela fiscalização devem ter sua exigibilidade suspensa, em razão da apresentação da presente impugnação, conforme disposto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional. - Discorre sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, citando o art. 195 da Constituição Federal, o art. 22 da Lei 8.212/91 e também diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB n° 971/2009. Destaca que a incidência da contribuição patronal limita-se aos valores pagos como retribuição ao trabalho efetivo ou potencial. Afirma que já se tentou, através das Medidas Provisórias 1.523-13 e 1.596-14, ampliar a hipótese tributária para além dos valores pagos como contraprestação de serviços, contudo essa ampliação foi prontamente obstada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADIN n° 1659-6, e depois acabou sendo expressamente rejeitada quando da conversão da MP em lei. Diante disso, conclui que a exigência de contribuição sobre as importâncias pagas nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado por doença ou acidente e sobre os valores pagos a título de abono constitucional de 1/3 de férias constitui inegável ofensa ao princípio da legalidade estrita e ao histórico legislativo e jurisprudencial, pois nas referidas situações é óbvio que o empregado não presta serviços nem fica a disposição da empresa. - Afirma que a compensação facultada pelo art. 66 da Lei 8.383/91 ocorre no âmbito do lançamento por homologação e independe de autorização da Administração Pública, cuja participação na operação cinge-se à posterior revisão, com a possível homologação Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723149/2012-82 ou com o lançamento em razão da discordância total ou parcial com a compensação realizada. Assevera que essa hipótese não se confunde com a modalidade de compensação prevista nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, que cuida da compensação realizada diretamente pelos agentes fiscais, a pedido do contribuinte, extinguindo crédito tributário já constituído, nos termos do art. 156, II, do CTN. Anota que a distinção entre esses regimes de compensação tem sido destacada pelo Superior Tribunal de Justiça e, por fim, conclui que a Administração não pode vincular o procedimento de compensação efetuado pelo contribuinte ao trânsito em julgado da decisão judicial. - Alega que a apresentação de GFIP é apenas uma obrigação acessória do contribuinte, que não substitui o lançamento tributário, ato administrativo vinculado e obrigatório atribuído de maneira privativa à autoridade fiscal (art. 142 do CTN). Afirma que é função do sujeito ativo da obrigação tributária, em caso de averiguação de ausência de pagamento ou de compensações indevidas, proceder ao lançamento de ofício e notificar o sujeito passivo. Argumenta que o contribuinte, ao informar em GFIP a suspensão pagamento com fundamento em processos judiciais, não pratica nenhum ato tendente a constituir o crédito tributário, e portanto não há razão para que o Fisco proceda à inscrição em divida ativa e à respectiva cobrança de seus créditos. - Contesta a aplicação da taxa Selic, afirmando que a mesma tem natureza remuneratória e não pode ser utilizada para correção de débito tributário. Nesse sentido, cita decisão proferida em 2002 pelo Superior Tribunal de Justiça. Alega também que esse indice configura ofensa ao art. 161, § 1°, do CTN, que estabelece juros de 1% ao mês, percentual que não poderia ser ultrapassado pela lei ordinária. Conclui que a aplicação da taxa Selic na esfera tributária caracteriza locupletamento ilícito do Fisco à custa do particular, pois exacerba a quantia real desembolsada a título de tributo. - Afirma que a multa isolada de 150% deve ser afastada, seja pela inexistência de indício de apuração indevida de créditos, seja por se tratar de multa confiscatória, desproporcional e desarrazoada. Assevera que a boa-fé da empresa é comprovada pelo fato de que todas as informações, procedimentos e documentos relativos aos recolhimentos indevidos e às compensações efetuadas foram submetidos ao crivo do Judiciário e da fiscalização (que figura como autoridade impetrada no mandado se segurança), além do Ministério Público Federal, que atua no processo como custos legis. Ao final, com base nesses argumentos, a empresa pediu que seja dado provimento à impugnação e que sejam julgados improcedentes os autos de infração. Requereu também a intimação do seu patrono para a realização da oportuna sustentação oral por ocasião do julgamento da impugnação. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve as autuações, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE, NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. É expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723149/2012-82 Aplica-se multa isolada correspondente a 150% do valor das contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Para esse fim, considera-se falsa a declaração de créditos para os quais há vedação legal expressa de aproveitamento por meio de compensação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. As contribuições previdenciárias em atraso estão sujeitas à incidência de juros moratórios equivalentes à taxa Selic, em virtude de previsão legal expressa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. É vedado à autoridade julgadora afastar aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 16/09/2014 (fls. 271), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 30/09/2014 (fls. 273 e ss), insurgindo-se contra os lançamentos ao fundamento de que: 1 – relativamente ao DEBCAD 51.003.037-8, referente às compensações, aderiu ao REFIS, restando ao contencioso o DEBCAD 51.003.038-6 que aplicara multa isolada; 2 – inaplicável a multa de 150%, inexistindo falsidade ou fraude, e que entregara GFIP, conforme disposições legais. 3 – ausência de dolo, má fé ou descrição da falsidade, ensejadores da nulidade da autuação, com ofensa à ampla defesa. 4 – caráter confiscatório da multa de 150%. 5 – aplicação da multa mais benéfica, qual seja a do art. 32-A da Lei 8.212/91. 6 – conversão do julgamento em diligência, para que seja verifica se:” 1- Se no presente Auto de Infração está sendo cobrada a parcela indevida da Contribuição Previdenciária relativa aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e de 1/3 (um terço) de férias, conforme decisão proferida nos Mandados de Segurança informado, bem como na decisão proferida pelo STJ em sede de RECURSO REPETITIVO; 2- Se os créditos tomados e cuja compensação restou glosada referem-se aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, salário maternidade e férias e adicional de 1/3 (um terço) de férias, valores cuja inclusão na base de cálculo da Contribuição Previdenciária é totalmente controversa à luz do atual posicionamento da jurisprudência.” Requer: “Inicialmente, requer a devolução dos autos à instancia a quo para, nos termos do Art. 62 -A do RI do CARF e da Lei 10.522/02, aplicar a decisão proferida pelo STJ (anexo - REPETITIVO - HIDROJET), principalmente para revisar/retificar o lançamento. Por fim, requer-se seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO recebido no devido efeito suspensivo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN° e artigo 56 do Decreto n° 70.235/1972, dando-se à este completo PROVIMENTO para reformar a decisão exarada no Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723149/2012-82 Acórdão 06-45.023 - 7ª Turma da DRJ/CTA nos autos do processo 10580.723149/2012-82, julgando-se TOTALMENTE IMPROCEDENTES os Autos de Infração, para que a RECORRENTE não seja compelida ao recolhimento indevido dos supostos débitos de Contribuições Previdenciárias, DEBCAD: 51.003.38-6, referente à multa isolada de 150%, devendo o presente auto de infração ser considerado nulo.” Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheiro Sonia de Queiroz Accioly, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Isto em razão do fato de que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723149/2012-82 Assim, não cabe conhecer da insurgência apresentada no Recurso relativa à inconstitucionalidade da multa aplicada. Também não de pode conhecer do pedido de aplicação da retroatividade benigna, com lastro do art. 32-A, da Lei 8.212/91. O art. 32-A, da Lei 8.212/91, descreve infração tributária consistente no ato de deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que apresentar com incorreções ou omissões e suas penalidades. Entretanto, a autuação descreve infração diversa e específica. No caso de compensação, a mesma lei 8.212/91, traz norma especial determinando penalidade aplicável se houver compensação indevida com falsidade de declaração. Tratando-se de aparente conflito de normas, prevalece a lei específica – lex specialis, bem descrita na atuação. Assim, não sendo a autuação relativa a CFL 68 ou 78, e não aplicado o art. 32, da Lei 8.212/91, o pedido de aplicação do regramento mais benéfico do art. 32-A, da Lei 8.212/91 , foge aos contornos da lide administrativa. Ressalta-se que o litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação ou despacho decisório, sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. Assim, não se conhece do pedido de aplicação da retroatividade benigna. Também não se pode conhecer do pedido de diligência. Segundo o Recurso, o Recorrente busca a conversão do julgamento em diligência, para que seja verifica se: ” 1- Se no presente Auto de Infração está sendo cobrada a parcela indevida da Contribuição Previdenciária relativa aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e de 1/3 (um terço) de férias, conforme decisão proferida nos Mandados de Segurança informado, bem como na decisão proferida pelo STJ em sede de RECURSO REPETITIVO; 2- Se os créditos tomados e cuja compensação restou glosada referem-se aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, salário maternidade e férias e adicional de 1/3 (um terço) de férias, valores cuja inclusão na base de cálculo da Contribuição Previdenciária é totalmente controversa à luz do atual posicionamento da jurisprudência.” Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723149/2012-82 Ocorre que esse pedido e as providencias requeridas não dizem à prática infratora descrita na autuação objeto do contencioso tributário destes autos. Segundo o Relato Fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD No. 51.003.038-6 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - R$ 1.963.020,28 1. IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO 1.1 O sujeito passivo identificado em epigrafe está sendo notificado, através do Auto de Infração(Al) 51.003.038-6, a recolher débito no montante de R$ 1.963.020,28 (...), consolidado em 26/03/2012, referentes a multa de ofício (muita isolada) da compensação efetuada sem o devido crédito, nos termos do art. 89, $10, da Lei 8.212/91. Desta forma, na presente autuação não se discutem rubrica e competências, mas apenas aplicação da multa de ofício. Sendo esse o objeto do lançamento, as providências requeridas fogem ao contorno da lide administrativa, determinando o não conhecimento do pedido que traz matéria alheia ao contencioso tributário em julgamento. Mesmo que assim não fosse, é preciso considerar que a deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas, eis que tanto a diligência quanto a perícia destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou ao confronto de elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. O deferimento de pedido de diligência somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção. Não havendo correlação direita e não sendo pertinente ao contexto do lançamento, caso conhecido o pedido seria de plano inferido, havendo elementos suficientes na instrução processual à formação de convicção do Julgador. Por fim, ressalta-se que relativamente ao DEBCAD 51.003.037-8, referente às compensações, referente às compensações, o Recorrente afirmou adesão ao parcelamento, restando ao contencioso o DEBCAD 51.003.038-6 relativo à aplicação da multa isolada. Das Nulidades O Recorrente alega existência de vício que leva a nulidade do lançamento. Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723149/2012-82 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723149/2012-82 para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. No mesmo sentido, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa M. Lopez (Processo Administrativo Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 413, 426) afirmam que “é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte”. E, ao examinar este dispositivo do Decreto 70.235/72, continuam: “É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover (na obra citada), “há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver esta consequência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou inexistência do ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo.”(p 425). Da fase oficiosa do Procedimento Fiscal. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade, arbitrariedade ou nulidade ao feito. Soma-se a isso, o entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 46: Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723149/2012-82 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O Recorrente alega ausência de dolo, má fé ou descrição da falsidade, ensejadores da nulidade da autuação, com ofensa à ampla defesa A alegação de fato diz respeito ao mérito da autuação, e não a vício ensejador de mácula fatal. Dessa forma, a alegação será abordada no exame meritório do lançamento. A Impugnação notícia a plena compreensão do lançamento, afastando a nulidade por falta de motivação/fundamentação. Das nulidades alegadas Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Do Mérito O Recorrente assinala inaplicável a multa de 150%, inexistindo falsidade ou fraude, e que entregara GFIP, conforme disposições legais. Que há ausência de dolo, má fé ou descrição da falsidade. A respeito do presente lançamento, o Colegiado de Piso assinalou que: Multa de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8,212/91 A penalidade aplicada pela fiscalização nº Auto de Infração n° 37.355.194-0 tem como fundamento legal o § 10 do artigo 89 da Lei 8.212, de 1991: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) A seguir transcrevo o inciso I do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007） Da leitura conjunta dos comandos legais acima transcritos depreende-se que deve ser aplicada multa correspondente a cento e cinquenta por cento do valor total do débito compensado, quando presentes os seguintes elementos: 1) compensação indevida; 2) falsidade da declaração apresentada. Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723149/2012-82 Na análise feita no tópico anterior, já restou demonstrado que as compensações efetuadas pela empresa nas competências de 08/2008 a 12/2008 eram indevidas. Resta verificar então o segundo elemento necessário à aplicação da multa de 150%, ou seja, verificar se houve falsidade da declaração apresentada. A meu ver, o fato de o contribuinte ter informado como compensável um crédito cujo aproveitamento em compensação é vedado expressamente pela legislação mostra-se suficiente para configurar a falsidade da declaração, e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 89, § 10, da Lei 8.212/91. Parece-me evidente que a tentativa de aproveitamento de créditos não passíveis de compensação foi feita de forma consciente e intencional pela autuada. Não há como imaginar que ela não tivesse consciência de que aqueles valores eram imprestáveis para fins de compensação, pois o artigo 170-A do Código Tributário Nacional é extremamente claro e objetivo ao dispor que o tributo objeto de contestação judicial não pode ser aproveitado em compensação antes do trânsito em julgado. Ademais, observo que as próprias decisões judiciais proferidas no processo do contribuinte (Mandado de Segurança nº 2007.020492-5), tanto na primeira como na segunda instância, determinaram a aplicação do artigo 170-A. Veja-se o que constou na fundamentação da sentença de primeiro grau proferida pelo Juiz Federal Substituto da 13ª Vara Federal/BA, Eduardo Gomes Carqueija:. (...) E no presente caso a empresa efetuou o referido procedimento – impondo aqueles consideráveis ônus e riscos à Fazenda Pública – com base em um crédito cuja existência era (e até hoje é) incerta e cujo aproveitamento mediante compensação é expressamente vedado pelo Código Tributário Nacional. Diante do exposto, resta plenamente demonstrado que a empresa realizou compensação indevida, mediante declaração falsa, de forma deliberada e intencional, com plena consciência de que aqueles recolhimentos não poderiam ser utilizados para compensação naquele momento. Portanto, mostrou acertada a aplicação da multa de 150%, no termos do art. 89, § 10, da Lei 8.212/91. Quanto à alegação de que essa multa caracterizaria ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da vedação ao confisco, cabe esclarecer que a atividade do Auditor-Fiscal é meramente executiva e vinculada ao fiel cumprimento das leis, principalmente quando se trata de lançamento tributário. Assim, a autoridade fiscal deve observar estritamente os atos normativos vigentes, não lhe cabendo questionar a constitucionalidade dos mesmos. Essa vinculação abrange inclusive os órgão de julgamento administrativo, conforme disposto no artigo 26-A do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009: (...) Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade da multa de 150%, que foi aplicada no presente caso com pleno fundamento na legislação em vigor, devendo então ser mantido integralmente o Auto de Infração nº 51.003.038-6. Correta a Decisão de Piso, Importa consignar que esta Relatora já votou no sentido de que a aplicação da penalidade decorreria da aplicação integral do art. 44 da Lei 9.430/96. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723149/2012-82 Entretanto, revisitando o tema, esta Relatora curva-se à posição expressada em recente julgado, Acórdão n 2202-009.906, de 10/05/2023, oportunidade em que a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva destacou, em caso semelhante, que comprovada a existência de compensação falsa em GFIP, não há a necessidade de comprovação do dolo, ma fé ou fraude, devendo ser aplicada a multa duplicada diante da constatação de falsidade da declaração apresentada: Assim, a fiscalização homologou as compensações autorizadas judicialmente, glosando aqueles em que o juiz, expressamente, determinou a aplicação do art. 170-A, ou seja, possibilidade de compensação somente após o trânsito em julgado das ações propostas, de forma que a recorrente, a despeito de tais determinações judiciais e à revelia da legislação, declarou em GFIP créditos que não gozavam de certeza e liquidez (exceto aqueles judicialmente autorizados - fl.). Não pode a recorrente negar que declarou a extinção de débitos com créditos inexistentes até aquele momento, em relação aos quais descumpria até mesmo as decisões judiciais exaradas em processos movidos por ela mesma. Nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. No caso concreto resta claramente caracterizada a hipótese de compensação indevida. Ainda nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, acima copiado, diante de compensação indevida, caso se comprove falsidade da declaração apresentada, será aplicada a multa em comento em dobro. Quanto a esse segundo elemento (falsidade da declaração apresentada), a contribuinte alega que a mera indicação em GFIP de direito creditório oriundo de ação judicial antes do trânsito em julgado da mesma não caracteriza falsidade da declaração; acrescenta que não há dolo, má-fe ou falsidade na declaração a ensejar a aplicação da multa em tal elevada monta, mas caracteriza nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa, pois o lançamento se deu com base em indícios, além da superficial descrição dos fatos; além disso, conclui que a multa aplicada é confiscatória. Sustenta que detém o direito à compensação independente de autorização judicial, conforme art. 66 da Lei nº 8.383/91. Inicialmente quanto ao art. 66 da Lei 8.383/91, tal matéria já foi enfrentada alhures. Quanto a ser confiscatória, tal argumento esbarra em verbete sumular deste Conselho, ou seja: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. Ademais, a multa foi aplicada em estrita observância ao que dispõe o § 10 do art. 89 da Lei n 8.212, de 1991, de forma que sem razão o recorrente em suas alegações. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723149/2012-82 Quanto aos demais argumentos, a falsidade da declaração está presente, pois foram inseridos valores que sabidamente não eram, por expressa determinação legal e judicial, passíveis de compensação, sobre os quais não havia certeza e liquidez, havendo, portanto, o intuito de suprimir ou reduzir deliberadamente as contribuições previdenciárias a serem recolhidas nos 3 (três) anos em que ocorreu a pretensa compensação. As condutas adotadas não deixam dúvidas que, diferente do que alega a recorrente, no sentido de que “a mera indicação em GFIP de direito creditório oriundo de ação judicial antes do trânsito em julgado da mesma não caracteriza falsidade da declaração”, no meu entendimento caracteriza sim, pois não havia dúvidas quanto à sua impossibilidade, de forma que, ao declarar créditos para os quais havia expressa determinação judicial que não deveriam ser declarados, incorreu a contribuinte em apresentação de informação falsa. Conforme excertos dos votos abaixo colacionados, “falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se esperava fosse colocado. O que se esperava de um crédito que o contribuinte utiliza para compensar créditos tributários da União? Espera-se aquilo que o CTN exige: que seja líquido e certo”, liquidez e certeza estas que não existiam em relação aos créditos declarados, uma vez que não amparados por sentença judicial definitiva (pelo contrário, havia determinação judicial vedando a compensação até o trânsito em julgado), nem por lei, de forma que resta caracterizada a falsidade da informação prestada. Nesse mesmo sentido, cito jurisprudência deste Conselho: 9202-008.264 – CSRF / 2ª Turma, 23 de outubro de 2019 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, tendo em vista a compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. Acórdão nº 9202-007.493, de 30/01/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Por fim, há farta jurisprudência no âmbito deste Conselho no sentido de que, uma vez comprovada a existência de compensação falsa em GFIP, não há a necessidade de comprovação do dolo, devendo ser aplicada a multa duplicada diante da constatação de falsidade da declaração apresentada. Nesse sentido, cito trechos do voto proferido no Acórdão 2301-002.736 pelo Conselheiro Mauro José da Silva: Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723149/2012-82 O art. 35-A é uma determinação geral para os lançamentos de ofício, prescrevendo que estes sigam o art. 44 da Lei 9.430/96. Porém para o caso de compensação, a mesma lei 8.212/91 traz norma especial determinando qual penalidade aplicar quando houver compensação indevida com falsidade de declaração. Tratando-se de aparente conflito de normas, como se sabe, deve prevalecer a lei específica – lex specialis, para o caso. Portanto, é inaplicável ao caso de compensação indevida de contribuições previdenciárias com falsidade de declaração o art. 35-A da Lei 8.212/91. A remissão que o § 10º do art. 89 da Lei 8.212/91 faz ao art. 44 da Lei 9.430/96 é apenas para adotar o mesmo percentual do inciso I do dispositivo. Apenas isso. Afastada a ideia da necessidade de aplicação integral do art. 44 da Lei 9.430/96 ao caso, devemos analisar se o § 10º do art. 89 da Lei 8.212/91 exige dolo para a falsidade. Facilmente se observa que o dispositivo não exige dolo ou faz menção à Lei 4502/64. Exige-se apenas a falsidade de declaração como infração. Sendo infração tributária, esta se submete à regra geral do art. 136 do CTN que determina que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo. Assim, não temos que averiguar a intenção do agente em praticar a falsidade de declaração, mas apenas se esta foi praticada. ... Apesar de o Direito Tributário não exigir, genericamente, em suas infrações a presença do dolo, o que marca uma das diferenças em relação ao do Direito Penal, podemos buscar naquele ramo do Direito a noção da falsidade em si, dissociada do elemento doloso. Tomamos a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2007, p. 972) sobre a falsidade prevista no art. 299 do CP (falsidade ideológica): A introdução de algo não correspondente à realidade compõe a falsidade ( ex.: incluir na carteira de habilitação que o motorista pode dirigir qualquer veículo, quando sua permissão limita-se aos automóveis de passeio) e a inserção de declaração não compatível com a que se esperava fosse colocada compõe outra situação.” Assim, falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se esperava fosse colocado. O que se esperava de um crédito que o contribuinte utiliza para compensar créditos tributários da União? Espera-se aquilo que o CTN exige: que seja líquido e certo. É esse o comando do art. 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Só existe direito creditório compensável se este for líquido e certo. ... A realidade jurídica da recorrente era a não existência de créditos líquidos e certos. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, fato diverso da realidade jurídica. Fez declaração contendo informação diversa da que se esperava, uma vez que se esperava que só declarasse a compensação de créditos líquidos e certos. De fato, não há provas de que foi feita tal declaração falsa com dolo, mas a lei não exige o dolo, como já demonstramos. As infrações tributárias não exigem a investigação da intenção do agente. Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723149/2012-82 A decisão a quo afirmou que a compensação indevida não pode induzir inexoravelmente à falsidade. De fato, não pode e não o faz. Se a compensação indevida for identificada por falta de provas do pagamento, por erros escusáveis de cálculo do crédito, entre outras hipóteses, não teremos a aplicação da multa de 150% por ausência de falsidade. Mas no caso temos evidenciada a declaração em GFIP da existência de créditos líquidos e certos que se revelou falsa. Parece-nos que a situação prevista na lei para a aplicação da penalidade de 150% ficou configurada. Nesse mesmo sentido, cito trechos do voto proferido no Acórdão 9202-005.308, da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira: Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade, tendo em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza as duas penalidades, teria simplesmente determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9.430.... ... Entendo que o dispositivo em questão retrata multa diversa da comumente aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1, da Lei nº 9430/1996: ... Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem que no mencionado dispositivo, mencione a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Verifica-se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco possa impor a penalidade de 150% sobre os valores indevidamente compensados, é imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante. Pesquisando o significado do termo falsidade em http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém-se o seguinte resultado: “s.f. Propriedade do que é falso./Mentira, calúnia./Hipocrisia; perfídia./Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.”... Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do dispositivo encimado, posto que utilizou-se do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 apenas para balizar o percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. Assim, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é utilizado apenas para determinar o percentual da multa a ser aplicado, independente da configuração de outras condutas, devendo ser afastados quaisquer questionamentos no sentido de que a compensação indevida não representaria os ilícitos previstos naquela lei (sonegação ou fraude). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes acórdãos precedentes. 9202-010.162, de 24/11/2021; 9202-009.265, de 14/11/2020, dentre outros. Cabe frisar ainda que não se aplica ao presente caso o Tema 736, qual seja “Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§15 e 17, da Lei nº 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal, um vez que ali foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.503 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723149/2012-82 em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". No caso concreto, não se trata de mera negativa de homologação da compensação, mas de caso de falsidade devidamente fundamentado e comprovado. Por fim, também não prosperam as alegação de cerceamento de defesa por ter o lançamento se dado com base em indícios, além da superficial descrição dos fatos. Conforme visto acima, o lançamento foi efetuado em estrita observância ao art. 170-A do CTN e às decisões judiciais, sendo os fatos devidamente descritos, conforme excertos do Relatório Fiscal acima copiados. Lastreada a fundamentação acima, mantem-se, pelos seus fundamentos, o lançamento e a R Decisão de Piso. CONCLUSÃO. Pelo exposto , voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de inconstitucionalidade, retroatividade benigna e solicitação de diligência, e na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 524DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.723626/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 TEMPESTIVIDADE Recurso Voluntário intempestivo. Súmula CARF nº9 - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2202-010.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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Súmula CARF nº9 - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Relatório Trata-se de autuação referente a glosa de compensação de contribuições declaradas em GFIP pelo sujeito passivo, competências 08/2012 a 13/2012, conforme abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 36 26 /2 01 4- 69 Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723626/2014-69 DEBCAD nº 51.064.520-8 (Obrigação Principal) - Glosa de compensação Indevida (08/2012 a 12/2012), valor consolidado de R$1.425.757,11. DEBCAD nº 51.064.521-6 (Multa isolada) – Multa isolada de 150% no valor de R$1.550.936,27. Por bem transcrever os fatos dos autos, colo abaixo trecho do relatório do acórdão de DRJ: 1. O Sindicato das Empresas de Transporte Urbano e Metropolitano de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana, ao qual a contribuinte é associada, ajuizou ação contra a União Federal objetivando, em liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, antes da concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente, bem como sobre as férias gozadas, adicional de 1/3 (um terço) de férias e salário-maternidade. O pedido principal foi por eximir as empresas associadas do recolhimento da contribuição previdenciária sobre essas verbas e autorizar a compensação dos valores recolhidos nos últimos 10 (dez) anos, com débitos vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. Conforme Certidão Narratória emitida em 29/10/2014, o último evento data de 04/08/2014, consistindo na intimação das partes de que o processo foi devolvido ao gabinete da Desembargadora Federal Relatora da Primeira Turma, concluindo-se que não houve o trânsito em julgado. 3. Instada a se manifestar, a contribuinte esclareceu à fiscalização que as compensações não tratam exclusivamente de ação judicial, sendo em sua maioria, no período até 07/2012, referentes às retenções e compensações rotineiras. Ela tinha, pois, plena consciência de que os valores compensados nos meses 08/2012 a 12/2012 eram “compensações judiciais”. 4. Uma vez que o Código Tributário Nacional – CTN, art. 170-A, proíbe a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, a contribuinte não poderia ter se compensado. 5. Além disso, por saber, no momento da entrega da declaração, que não teria direito à compensação, a contribuinte prestou informação falsa, enquadrando-se a situação no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, o que enseja a aplicação da multa isolada prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 89, § 10, de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor compensado indevidamente. 6. A prestação de informações falsas na GFIP enseja a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais. A ciência da empresa, na pessoa de procurador habilitado, deu-se em 28/11/2014 (sexta- feira). Em 30/12/2014, ela apresentou impugnação, alegando, em síntese: 1. A impugnação é tempestiva. 2. A segurança pleiteada no Mandado de Segurança 5006587-04.2010.404.7000/PR foi denegada na sentença, mas no acórdão emitido em face da apelação, foi reconhecida a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre os 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e sobre o terço constitucional de férias. Houve apresentação de Recurso Especial, o qual aguarda juízo de retratação em razão do processo paradigma pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil – CPC. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723626/2014-69 3. O Auto de Infração é nulo, por descrição superficial dos fatos, o que impede que a contribuinte exerça o seu direito constitucional de defesa. A autuação se baseou em meros indícios, não tendo sido sequer apurados os valores cuja suspensão de recolhimento está amparada pela decisão judicial. 4. Houve vício na motivação do lançamento, pois os dispositivos legais foram apenas transcritos, não existindo, de fato, fundamentação, o que torna impossível a compreensão das imputações. 5. O Fisco vem exigindo indevidamente contribuições sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes de eventual obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente) e do terço constitucional de férias. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em recente julgado, no Recurso Especial – Resp 1322945/DF, em votação unânime publicada em 08/03/2013, decidiu nesse sentido. 6. Não há que se falar em desrespeito à decisão judicial, pois a compensação não a exige. A Lei nº 8.383/1991 não exige autorização prévia da Receita Federal e o STJ já assentou entendimento de que a compensação independe de qualquer procedimento administrativo preparatório, tampouco de ação judicial prévia. A compensação efetuada pelo contribuinte está sujeita apenas à posterior homologação pelo Fisco. Não houve, pois, nenhuma ilegalidade por parte da contribuinte. 7. A regra do art. 170-A do CTN é dirigida ao Poder Judiciário e não ao contribuinte. Além disso, a não incidência das contribuições foi decidida em Mandado de Segurança, cuja natureza faculta à contribuinte a tomada do crédito recolhido indevidamente. “O Juiz, ante a imposição do artigo 170-A do CTN, está impedido de autorizar a compensação antes do trânsito em julgado, mas o dispositivo não proíbe que o contribuinte faça seu regular pedido de compensação”. 8. A compensação prevista no art. 170 e no art. 170-A do CTN refere-se a outra modalidade de compensação efetuada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte. 9. Pretendeu-se, com as Medidas Provisórias 1.523-13 e 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/1997, ampliar a hipótese de incidência da contribuição patronal previdenciária para além dos valores pagos em decorrência da prestação de serviços, de forma a abranger quaisquer valores pagos aos segurados. Essa ampliação foi considerada inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN 1.659-6. Ademais, a pretendida alteração do art.22, §2º, da Lei nº 8.212/1991 restou rejeitada. No caso, a autoridade fiscal quer fazer incidir a contribuição previdenciária sobre verbas pagas quando o empregado não está prestando serviços, por exegese equivocada do disposto na Lei nº 8.212/1991. 10. Valendo-se da expressão “salário” que consta na parte final do §3º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, o Fisco, à margem da legalidade, exige contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados, uma vez que eles não estão prestando serviço algum nesse período, não se enquadrando a verba no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido. O mesmo raciocínio vale para o salário- maternidade, as férias e o adicional de férias de 1/3. 11. A incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, férias gozadas e terço constitucional, baseia-se no argumento de que ele integra o salário de contribuição, o qual, entretanto, é base de cálculo da contribuição devida pelos segurados e não da base de cálculo da contribuição patronal. O STJ pacificou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o salário- maternidade, bem como sobre as férias gozadas (REsp 1.322.945/DF). Os tribunais Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723626/2014-69 superiores já decidiram que também não incide esse tributo sobre o terço constitucional de férias. Também há decisões dos tribunais regionais federais. Não pode a Instrução Normativa 971/2009 extrapolar a hipótese tributária, por afronta ao princípio da legalidade e da separação dos poderes. 12. Da mesma forma, o aviso prévio indenizado não constitui retribuição pelo trabalho prestado ou por tempo à disposição do empregador, tendo caráter indenizatório e não compondo a base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, o Decreto nº 6.727/2009 é ilegal, por contrariar a Lei nº 8.212/1991, e inconstitucional, por contrariar o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, extrapolando a expressão “folha de salários”. 13. Como exposto, não houve qualquer falsidade de declaração, o que impede a exigência da multa de 150%. Ao final, a impugnante pede o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração ou, subsidiariamente, o seu cancelamento, diante da fundamentação exposta. Não sendo admitidos esses argumentos, requer a exclusão da multa de 150%. O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 06/07/2016, conforme Aviso de recebimento à e-fl.237. O acórdão apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STF E STJ NOS ACÓRDÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Somente na hipótese da comunicação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a DRJ deve reproduzir na decisão de primeira instância administrativa a tese dos tribunais superiores objeto de jurisprudência pacífica ou decisão definitiva exarada na forma do rito de repercussão geral ou do rito dos recursos repetitivos. INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a Lei nº 6.830/80, art. 38, parágrafo único, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO JUDICIAL PELA OBEDIÊNCIA AO ART. 170-A DO CTN. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. Constitui falsidade o contribuinte declarar, antes do trânsito em julgado da sentença judicial, compensação de valores pagos relativos a verbas consideradas pela legislação como base de cálculo das contribuições previdenciárias, quando está expressamente consignado na decisão judicial que deve ser obedecido o art. 170-A do Código Tributário Nacional. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, este está sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 75%, duplicado, incidente sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723626/2014-69 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com a decisão do acórdão de DRJ, apresentou recurso voluntário em 08/08/2016, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à e-fl.290. No recurso alega: 1) Tempestividade do recurso 2) Nulidade do auto de infração 3) Suspensão do crédito tributário 4) Legalidade das compensações efetuadas 5) Não incidência das contribuições sociais lançadas 6) Desproporcionalidade da multa isolada Colou doutrina e jurisprudência e finalizou o recurso com os seguintes pedidos: a) a NÃO-INCIDÊNCIA da contribuição social previdenciária patronal pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados (de modo efetivo ou potencial), quais sejam, os referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como, a título de adicional de férias de 1/3 (um terço); b) a existência de CRÉDITO da empresa autuada, decorrente dos pagamentos realizados a maior da Contribuição a tais títulos; c) o DIREITO de reaver os valores indevidamente recolhidos (créditos) sob forma de COMPENSAÇÃO ou de suspender o recolhimento da parcela amparada pela decisão judicial; c.1) efetivação da compensação com débitos próprios, vincendos, da mesma Contribuição; d) a REGULARIDADE da COMPENSAÇÃO efetuada, à luz das normas que regem a matéria; e) a SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE da parcela da Contribuição Previdenciária paga a título de terço constitucional de férias que está incluída no valor total lançado pela Fiscalização. f) a DESCARACTERIZAÇÃO DA MULTA ISOLADA (150%), devendo esta ser considerada nula; Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723626/2014-69 Em 11/06/2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada (e-fl.294), juntou petição (e-fls. 296 a 300) e certidão de trânsito em julgado do processo 5006587- 04.2010.4.04.7000 (e.fl.301). Alegou que o trânsito em julgado juntado “lança uma pá de cal na discussão ora em tela”. É o relatório. Voto Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Da admissibilidade do recurso voluntário Conforme descrito no relatório supra, a ciência do acórdão de impugnação pelo sujeito passivo se deu em 06/07/2016, conforme Aviso de recebimento à e-fl.237. O recurso voluntário foi apresentado em 08/08/2016, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à e-fl.290. Portanto, o recurso voluntário foi apresentado 33 dias após a ciência do acórdão de impugnação, nos termos do art.5 caput e §único do Decreto nº 70.235/1972. Quanto à validade da ciência é de se aplicar a Súmula Vinculante CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O recurso é intempestivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº70.235/1972. Portanto, não se conhece do Recurso Voluntário por intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723626/2014-69 Fl. 311DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11052.001306/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO A PREVENIR DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.
Numero da decisão: 2401-011.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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SÚMULA CARF N° 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 229/258) interposto em face de decisão (e- fls. 206/216) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.285.923- 2 (e-fls. 03/17), a envolver as rubricas "15 Terceiros" (levantamentos: F1 - FOLHA DE PAGAMENTO EMPREGADOS) e competências 01/2006 a 12/2007, cientificada(o) em 22/12/2010 (e-fls. 30). Do Relatório Fiscal (e-fls. 18/23), extrai-se: EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE AÇÃO ORDINÁRIA JUDICIAL PROCESSO 200251.01.024796-3, 6a Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro (...) 1.4 O Instituto Brasileiro de Contabilidade teve sua isenção cancelada como entidade filantrópica a partir de 01/01/1998, pelo Ato Cancelatório 17.001, número 002/2001, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 13 06 /2 01 0- 74 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001306/2010-74 datado de 10 de dezembro de 2001, por ter infringido o disposto no inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/91, ou seja, por ter a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS indeferida pelo CNAS. , A entidade impetrou a ação ordinária de número 2002.51.01.024796-3 na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual o juiz, em 14/03/2003, deferiu a antecipação de tutela requerida, garantindo que a autora permanecesse gozando dos benefícios conferido às entidades filantrópicas ou de assistência, na forma descrita antes do advento da Lei 9732/98 e do Decreto 752/93, desde que mantida a situação que levou ao deferimento da última renovação, ficando sem efeito a Decisão no Processo do CNAS 44006.001380/98-01, que indeferiu o referido Certificado. Como ocorreu apelação em Mandado de Segurança do referido processo, conforme consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 2 região e que consta andamento do mesmo desde 28/11/2006 para conclusão do Desembargador Federal Relator, estamos levantando o referido Auto de Infração, que ficará sobrestado até decisão final. Cabe informar que em 03 de abril de 2009, o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS expediu certidão certificando que o Instituto Brasileiro de Contabilidade, CNPJ 42.176.339/0001-93, protocolizou pedido de renovação do certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, o qual aguardava análise, e foi deferido por forca do artigo 37 da Medida Provisória 446, de 07 de novembro de 2008 - processo 71010.001865/2004-54, com período de validade 11/08/2004 a 10/08/2007. (...) Conforme determinação judicial citada houve a suspensão do efeito dos CEBAS e, portanto, da condição de isenta do referido instituto. Consequentemente, a empresa está sujeita, até ulterior deliberação, a novo enquadramento: FPAS 5740 e Terceiros 0099, que se refere a estabelecimento de ensino. Na impugnação (e-fls. 43/72), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Reconhecimento judicial da imunidade. Ação Ordinária n° 2002.51.01.024796-3. Ação Declaratória n° 2005.34.00.035370-0. (b) Certificação com Entidade Beneficente de Assistência Social detentora de título de utilidade pública federa. MP n° 446, de 2008. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 206/216): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Indeferimento da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Decisão judicial posterior, sem trânsito em julgado, reconhecendo que a interessada faz jus a condição de entidade beneficente de assistência social. Tendo em vista que foi a decisão judicial, favorável à autora da ação, que permitiu a mesma efetuar o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, constata-se que, por consequência, a renovação concedida nos termos do artigo 37 da Medida Provisória 446/2008 possui caráter provisório, até que transite em julgado a decisão favorável à entidade. Também possui caráter precário a validade da certificação decorrente da não apreciação do pedido de renovação do certificado, nos termos do artigo 24, parágrafo 2o, da Lei 12.101/2009, se efetuado por pessoa jurídica que, anteriormente, perdeu a sua condição de entidade beneficente e reverteu esta perda junto ao Poder Judiciário, através de decisão judicial não transitada em julgado. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001306/2010-74 Suspensão da exigibilidade em razão de decisão judicial favorável ao contribuinte. Inexistência de óbice ao andamento do processo administrativo. Não ofende a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal o julgamento administrativo do lançamento, desde que observada a condição de que a eventual inscrição do crédito em dívida ativa só seja efetuada após o transito em julgado de decisão judicial favorável à União Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 01/08/2013 (e-fls. 223/226 e 298) e o recurso voluntário (e-fls. 229/258) interposto em 13/08/2013 (e-fls. 229), em síntese, alegando: (a) Reconhecimento judicial da imunidade. Ação Ordinária n° 2002.51.01.024796-3. Em 12/12/2002, foi distribuída pelo recorrente na 6ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ação ordinária (Doc. 04 da impugnação) que tem por objetivo anular a decisão do Conselho Nacional de Assistência Social que retirou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em 10/05/1999 e que motivou a lavratura do ato cancelatório de isenção 17.001-002/2001, de 10/12/2001. Em sentença datada de 08/08/2005, o juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro achou por bem julgar improcedente o feito. Em 17/03/2010 foi proferido acórdão pelo TRF2 dando provimento a apelação do Instituto Brasileiro de Contabilidade (Doc. 05da impugnação). Conforme andamentos abaixo, após a publicação do acórdão a Advocacia Geral da União ingressou com Recurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça. Tal recurso ainda será julgado pelo referido Tribunal. Independente deste trâmite é certo que o recurso interposto não terá o condão de suspender os efeitos da decisão proferida. Tal condição advém do disposto no Art. 542 §2.° do Código de Processo Civil. Em outras palavras, o ato cancelatório de isenção e o indeferimento do CEAS do recorrente foram sustados pelo Poder Judiciário, maculando em seu nascedouro o presente Auto de Infração, que foi relatado e lavrado após a publicação do acórdão emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2. Região. Não é suficiente a mera suspensão do AI até decisão final do Superior Tribunal de Justiça, já que em entendimento analógico do Art. 497 do CPC I, decisões desafiadas por Recurso Especial e/ou Extraordinário possuem plena validade e devem ser observadas. Assim, não existe qualquer fundamento jurídico que dê suporte ao prosseguimento do presente Auto de Infração, devendo o mesmo ser extinto e arquivado. (b) Certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social detentora de título de utilidade pública federa. MP n° 446, de 2008. A recorrente é portadora dos seguintes títulos certificadores de sua importância: (1) Inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social e portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS; (2) Título de Utilidade Pública Federal (Doc. 09 da impugnação); e (3) Inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro - CMAS/RJ (Doc. 10 da impugnação). A obtenção e manutenção de tais títulos ao longo dos anos deflagram e comprovam a natureza beneficente de assistência social. O recorrente teve seu último certificado de entidade beneficente de Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001306/2010-74 assistência social renovado pela RESOLUÇÃO No- 7, de 3 de Fevereiro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - Processo n.° 71010.001865/2004-54 – com período de validade de 11/08/2004 à 10/08/2007. Pedido de renovação do CEAS do IBC foi encaminhado ao MDS para julgamento, de forma que o certificado anterior continua em plena validade em função da disposição legal do art. 24, §2°, da Lei n° 12.101, de 2009. O CEAS e o Título de Utilidade Pública Federal se constituem no reconhecimento público e formal, expedido pelos órgãos competentes para avaliação das políticas de assistência social, com presunção de legitimidade e veracidade. Os requisitos para obtenção do Título de Utilidade Pública Federal estão estipulados pelo Decreto n.° 50.517/61, são inclusive mais extensos que os delineados pelo Art. 14 do CTN e pela própria Lei 12.101/2009. Considerando que, obviamente quem pode mais, pode menos, resta perfeitamente configurado que a instituição cumpre ditames que vão além do necessário para gozar da imunidade às contribuições sociais. Revela- se inverossímil a informação constante no relatório deste AI dando conta que o CEAS emitido em decorrência da MP 446/2008 teria sido suspenso por determinação judicial. MP n° 446, de 2008. A omissão do Congresso Nacional da edição do decreto legislativo após a rejeição da MP 446/2008 fez com que os atos praticados durante sua vigência. O próprio Ministério Público Federal requereu desistência da Ação Civil Pública ajuizada contra os efeitos da Medida Provisória n.° 446/2008 (Processo n.° 2008.34.00.038314- 4 - 13. Vara Federal - DF). Todos os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória de n.° 446/2008, incluindo as renovações do CEAS do recorrente, chanceladas através da Resolução do CNAS n.° 3/2009, continuarão a ser regidas pela MPV rejeitada, restando caracterizados como atos jurídicos perfeitos. Além da jurisprudência, decisão do Advogado Geral da União (AGU) de 6 de outubro de 2009 (Doc. 11), no bojo do Processo n° 00400.004229/2009-57, que aprovou despacho do Consultor-Geral da União n° 1.973/2009, na qual homologa a Nota DECOR/CGU/AGU n° 180/2009- JGAS em que se estabelecem respostas à Consulta sobre os efeitos da MPV n° 446/08, formulada pelo Ministro da Previdência Social e Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, convalida de forma indubitável os certificados aqui debatidos. Ademais, com a promulgação da nova Lei da Filantropia (Lei n.° 12.010/2009), a estrutura teleológica MPV n° 446/08 permaneceu intacta e pela via da omissão, as renovações dos certificados restaram definitivamente preservadas. Portanto, não restam dúvidas que o Instituto Brasileiro de Contabilidade está certificado entre 11/08/2004 e 10/08/2007, espaço de tempo que abrange a quase totalidade do período considerado por este Auto de Infração. Com relação ao período restante, 11/08/2007 a 31/12/2007, cumpre repisar que a entidade ainda aguarda julgamento do requerimento de renovação do CEAS, motivo pelo qual, por força do Art. 24 §2°. da Lei n.° 12.101/2009, a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação. Reforce-se que a certificação aqui mencionada possui natureza de ato administrativo vinculado, devendo ser observado sob pena de criar insegurança jurídica. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001306/2010-74 É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 01/08/2013 (e-fls. 223/226 e 298), o recurso interposto em 13/08/2013 (e-fls. 229) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Reconhecimento judicial da imunidade. Ação Ordinária n° 2002.51.01.024796-3. O presente Auto de Infração foi efetuado para prevenir a decadência, tendo expressamente invocado como o motivo do lançamento de ofício sem multa de ofício a ação ordinária judicial n° 2002.51.01.024796-3. O recorrente sustenta que o lançamento não poderia ser efetuado diante da pendência de recurso especial, eis que a decisão recorrida lhe seria favorável e o recurso especial provavelmente seria recebido apenas no efeito devolutivo (CPC/1973, art. 542, §2°), o que possibilitaria execução da decisão do Tribunal Regional Federal (CPC/1973, art. 497 por analogia). A argumentação não prospera, pois o lançamento para prevenir decadência é válido, mesmo na hipótese de o crédito tributário estar com a exigibilidade suspensa por medida judicial a produzir efeitos (Súmula CARF n° 48). Certificação com Entidade Beneficente de Assistência Social detentora de título de utilidade pública federa. MP n° 446, de 2008. Sendo o Auto de Infração lavrado sob o motivo especifico de a lide constante da ação judicial n° 2002.51.01.024796-3 ter o condão de determinar a validade ou não da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em relação ao período objeto do lançamento, são irrelevantes as alegações de a recorrente ser portadora de certificações, títulos e inscrições, bem como o cabimento ou não de renovação com lastro na Medida Provisória n° 446, de 2008, eis que a apreciação de tais argumentos na esfera administrativa não tem o condão de se sobrepor à lide judicial diante da motivação determinante especifica do Auto de Infração. Não havendo nos autos informação sobre a atual situação da ação judicial, destaque-se que o órgão preparador deverá observar os desdobramentos da ação judicial n° 2002.51.01.024796-3, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado especificamente para a prevenção de decadência em face dessa ação judicial. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 303DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.725666/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EXPRESSÕES INJURIOSAS. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO. A competência para mandar riscar expressões injuriosas é do Presidente de Turma, conforme Regimento Interno. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. IRREGULARIDADE INCAPAZ DE INFLUIR NO RESULTADO NO JULGAMENTO. Diante da ausência de prejuízo ao direito de defesa e não tendo a irregularidade o condão de influir no resultado do julgamento, não há que se falar em nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL - CFL 68. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRELATA. EFEITO. Ainda que a constituição de ofício do crédito tributário advindo da obrigação principal correlata tenha sido obstada pela decadência, a norma legal estabelecia a multa CFL 68 em face do valor devido relativo à contribuição não declarada e não em relação ao valor constituído de ofício. MARKETING MULTINÍVEL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARACTERIZAÇÃO. Os associados em rede de marketing multinível ao serem remunerados pela captação de novos associados, prestam serviços para a empresa de marketing multinível, caracterizando-se os associados como contribuintes individuais. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. MÚLTIPLOS VÍNCULOS. ÔNUS DA PROVA. Mesmo no lançamento por caracterização de segurado contribuinte individual, é da empresa o ônus de apresentar prova capaz de afastar a presunção do §5° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, não lhe sendo lícito alegar a inexigibilidade da documentação mencionada no §6° do art. 67 da IN RFB n° 971, de 2009. DESCONTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCONTO. REGRAMENTO. Por força do art. 13 da Lei n ° 10.666, de 2003, a determinar que se aplicam ao disposto na Lei n° 10.666, de 2003, no que couber, as disposições legais pertinentes ao Regime Geral de Previdência Social, apresenta-se como manifestamente evidente a incidência, por direta previsão legal, do regramento veiculado no §5° do artigo 33 da Lei n° 8.212, de 1991. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78).
Numero da decisão: 2401-011.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto ao inconformismo relacionado a palavras consideradas ofensivas. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória do AIOA n° 37.402.916-4, aplicando-se a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. Vencido o conselheiro José Márcio Bittes que dava provimento parcial em maior extensão ao recurso voluntário para excluir do AIOA n° 37.402.916-4 o período entre janeiro e julho de 2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO. A competência para mandar riscar expressões injuriosas é do Presidente de Turma, conforme Regimento Interno. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. IRREGULARIDADE INCAPAZ DE INFLUIR NO RESULTADO NO JULGAMENTO. Diante da ausência de prejuízo ao direito de defesa e não tendo a irregularidade o condão de influir no resultado do julgamento, não há que se falar em nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL - CFL 68. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRELATA. EFEITO. Ainda que a constituição de ofício do crédito tributário advindo da obrigação principal correlata tenha sido obstada pela decadência, a norma legal estabelecia a multa CFL 68 em face do valor devido relativo à contribuição não declarada e não em relação ao valor constituído de ofício. MARKETING MULTINÍVEL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARACTERIZAÇÃO. Os associados em rede de marketing multinível ao serem remunerados pela captação de novos associados, prestam serviços para a empresa de marketing multinível, caracterizando-se os associados como contribuintes individuais. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. MÚLTIPLOS VÍNCULOS. ÔNUS DA PROVA. Mesmo no lançamento por caracterização de segurado contribuinte individual, é da empresa o ônus de apresentar prova capaz de afastar a presunção do §5° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, não lhe sendo lícito alegar a inexigibilidade da documentação mencionada no §6° do art. 67 da IN RFB n° 971, de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 56 66 /2 01 3- 64 Fl. 2337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 DESCONTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCONTO. REGRAMENTO. Por força do art. 13 da Lei n ° 10.666, de 2003, a determinar que se aplicam ao disposto na Lei n° 10.666, de 2003, no que couber, as disposições legais pertinentes ao Regime Geral de Previdência Social, apresenta-se como manifestamente evidente a incidência, por direta previsão legal, do regramento veiculado no §5° do artigo 33 da Lei n° 8.212, de 1991. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto ao inconformismo relacionado a palavras consideradas ofensivas. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória do AIOA n° 37.402.916-4, aplicando-se a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. Vencido o conselheiro José Márcio Bittes que dava provimento parcial em maior extensão ao recurso voluntário para excluir do AIOA n° 37.402.916-4 o período entre janeiro e julho de 2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Fl. 2338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 Relatório Trata-se de processo a veicular Recurso Voluntário (e-fls. 2214/2264) e Recurso de Ofício (e-fls. 2174) em face de decisão (e-fls. 2172/2207) que julgou procedente em parte impugnação contra os seguintes Autos de Infração: AIOA n° 37.402.916-4 (e-fls. 03), no valor de R$ 789.994,80, lavrado por ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nas competências 01/2008 a 11/2008, a infringir o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997 (Código de Fundamento Legal – CFL 68). AIOP n° 37.402.917-2 (e-fls. 04/12 e 1316/1318), no valor total de R$ 2.708.069,19, a envolver a rubrica “14 C.ind/adm/aut” (levantamentos: PF - PESSOA FÍSICA, PF2 - PESSOA FÍSICA, PJ – PESSOA JURÍDICA e PJ2 PESSOA JURÍDICA) e competências 01/2008 a 12/2008; AIOP n° 37.402.918-0 (e-fls. 13/20 e 1319/1321), no valor total de R$ 1.293.938,05, a envolver a rubrica "1F Contrib Indiv" (levantamentos: PF, PF2, PJ e PJ2) e competências 01/2008 a 12/2008; Todos os AIs foram cientificados em 14/08/2013 (e-fls. 1326). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 21/34. Na impugnação (e-fls. 1541/1611), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Palavras e expressões impróprias. (c) Decadência. (d) Marketing Multinível. Base de cálculo. Associação. Art. 116 do CTN. Retenção. Nulidade por ausência de discriminação das pessoas físicas ao desconsiderar pessoas jurídicas. Multa de 150% e agravada. (e) Descumprimento de obrigação acessória e mensuração. (f) Multa mais benéfica. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 2172/2207; DADRs, e-fls. 2128/2139): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 EXPRESSÕES INJURIOSAS UTILIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO Palavras de conteúdo moral, sem comprovação fática nos autos, não devem ter sua utilização repetida em atos subsequentes. Fl. 2339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Para a lavratura dos autos de infração por descumprímento das obrigações principais prevídencíárías, por se tratarem de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, utiliza-se o art. 150 § 4 o do CTN quando há pagamento parcial, ainda que não referente ao mesmo fato gerador. Para a lavratura dos autos de infração por descumprímento das obrigações acessórias previdencíárías, por se tratarem de lançamento de ofício, utiliza-se o art. 173 do CTN. MARKETING DE REDE. ASSOCIADOS QUE CONSTROEM REDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESA Os associados que auferem rendimento por trazerem novos associados à empresa, prestam serviço à mesma em aumentar a sua rede de associados. DESCONTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pia empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A desconsideração da personalidade jurídica para fins fiscais é admitida quando se verifica o abuso de forma. APLICAÇÃO DO ART. 116, § ÚNICO DO CTN. VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. O referido artigo é classificado como norma de eficácia contida, de aplicação imediata e direta. A análise de constitucionalidade de normas é vedada aos julgadores administrativos, nos termos do art, 26-A do Decreto n° 70.235/72. EXISTÊNCIA DE RETENÇÕES POR MÚLTIPLOS VÍNCULOS DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E da empresa o ônus da prova de que o contribuinte individual já recolheu total ou parcialmente em outra empresa. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS NA DESCONSTITUIÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS Sendo de conhecimento da impugnante os sócios que compõem o quadro societário das pessoas jurídicas que lhe prestam serviços, nenhum prejuízo lhe é causado ao relacionar as pessoas jurídicas, mormente quando o débito trata de desconsideração da personalidade jurídica das mesmas para fins fiscais. REVOGAÇÃO DA MULTA DO § 5 o DO ART. 32 DA LEI 8.212/91 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada. APLICAÇÃO MENSAL DA MULTA. PREVISÃO EXPRESSA NA NORMA. A omissão de declaração de todos os fatos geradores em GFIP possui previsão expressa em norma complementar, nos termos do art. 100, I do CTN, de aplicação mensal de multa. MULTA DO ART 32-A DA LEI 8.212/91 Só é cabível a aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91 quando não houver lançamento de obrigação principal na ação fiscal. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 283 DO DECRETO N° 3.048/99 Fl. 2340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 As atualizações de valores promovidas através de Portarias Interministeriais representam mero reajuste de valores, com respaldo no art. 373 do Decreto n° 3.048/99. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo os créditos tributários exigidos nos seguintes valores, conforme DADR em anexo: Auto de Infração DEBCAD 37.402.916-4 - R$ 789.994,80, acrescido de juros; Auto de Infração DEBCAD 37.402.917-2 – R$ 747.305,41, acrescido de juros e multa (reduzida de 150% para 75% no levantamento PJ e PJ2); Auto de Infração DEBCAD 37.402.918-0 – R$ 356.628,91, acrescido de juros e multa (reduzida de 150% para 75% no levantamento PJ e PJ2). (...) Em atendimento à Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, considerando que o valor exonerado do presente processo ultrapassa R$ 1.000.000,00, recorro de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (...) Voto (...) 6. Será dado provimento à solicitação da empresa, a fim de não mais serem utilizadas a partir do presente momento, as expressões utilizadas pelo fiscal. 7. Ressalte-se que, por se tratar de um processo eletrônico, não entendo ser possível riscar dos autos as expressões anteriormente utilizadas. (...) 9. Considerando que o Auto de Infração foi regularmente entregue à impugnante em 14/08/2013 e que houve pagamento parcial nas competências 01 a 07, esse período do crédito encontra-se decadente, pois deve ser aplicado o art. 150, § 4° do CTN já que as contribuições previdenciárias integram as espécies de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. (...) 44. Isto posto, retifico os créditos tributários por descumprimento da obrigação principal em função da decadência e em virtude da redução da multa de 150% para 75%, conforme descrito acima. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 11/09/2014 (e-fls. 2211/2212) e o recurso voluntário (e-fls. 2214/2264) interposto em 06/10/2014 (e-fls. 2214), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Apresenta o recurso nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Palavras e expressões impróprias. Diante da solicitação para que fossem riscadas as expressões na forma do §2° do artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/1972, a decisão recorrida deferiu o pedido parcialmente no sentido de não mais se empregar tais expressões e ressaltou não ser possível riscar dos autos de um processo eletrônico as expressões anteriormente utilizadas. O problema técnico, contudo, é de fácil solução, bastando edição dos arquivos Fl. 2341DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 PDF, de modo que total provimento ao pedido, bem como o não emprego das palavras e expressões injuriosas. (c) Decadência da obrigação principal a gerar base de cálculo zerada para o AIOA CFL 68. A decisão recorrida reconheceu a decadência entre os meses de janeiro a julho de 2008 em relação aos DEBCADs n° 37.402.917-2 e n° 37.402.918-0. Diante disso, contudo, não há sentido na manutenção do DEBCAD n° 37.402.916-4, débitos por apresentação de GFIP incompleta. Ainda que se admita permaneça válido o fundamento para a aplicação da multa, deve-se reconhecer que a base de cálculo é igual a zero, uma vez que não há mais valor devido nesse período, devendo desse modo ser reduzido o valor da multa, observando a inexistência de débito no período em questão. Logo, se não decaído, o valor devido é zero. (d) Marketing Multinível. Base de cálculo. Associação. Art. 116 do CTN. Retenção. Nulidade por ausência de discriminação das pessoas físicas ao desconsiderar pessoas jurídicas e por ausência de fundamento legal. Efeitos da desqualificação pela decisão recorrida da multa de 150% do levantamento PJ2. A recorrente atua no ramo de marketing multinível, tendo como objeto a prestação de serviço de marketing de rede, serviços de promoção, administração, consultoria e treinamento de pessoas físicas e jurídicas em marketing aplicado no mercado financeiro. Assim, presta assessoria financeira periódica para seus associados com palestras e material didático (doc 5 da impugnação) e assessoria e orientação profissional para que os associados desenvolvam suas próprias redes de marketing multiníveis. Em função desta Associação são oferecidos aos Associados (1) Seguro de Vida Coletivo pela Sul América em caso de morte ou invalidez permanente, (2) Assistência Viagem; (3) Seguro Funeral; (4) Descontos na rede de farmácias E-Pharma; e (5) opção de planos de Previdência Privada de VGBL e PGBL (docs. 06 e 07 da impugnação). O marketing multinível formado consubstancia-se em sistema de rede a contar com diversos núcleos autônomos desenvolvidos por associados pessoas físicas e jurídicas a responder autonomamente pelo desenvolvimento de sua própria rede e a ter direito ao repasse, por parte da recorrente, de parcela da mensalidade paga pelos associados da rede autônoma, conforme regras do Manual Construindo sua Dinastia. Assim, a mensalidade recebida pela recorrente dos associados é composta pela remuneração de titularidade da recorrente e dos valore a serem repassados de titularidade dos associados por desenvolvimento de atividades junto aos demais associados de sua rede autônoma (sua própria Dinastia) e a considerar todos os níveis e de acordo com a antiguidade da mensalidade paga. Ao criar sua própria dinastia, o associado desenvolve sua rede autônoma de modo a criar oportunidades de ganho a variar de acordo com o número de pessoas em sua rede podendo auferir inicialmente de 25% a 45% do valor das mensalidades pagas dentro da sua rede. Mas, como não existe a obrigatoriedade do desenvolvimento das redes, as pessoas podem optar por cria-las, expandi-las ou simplesmente usufruir dos benefícios concedidos. A recorrente responde por receber e administrar os repasses, pois sem essa centralização financeira ficaria inviável desenvolver o marketing multinível. Fl. 2342DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 Esse é o motivo pelo qual a recorrente reconhece como receita apenas a parcela que lhe cabe nas mensalidades recebidas, a qual corresponde ao saldo residual após o cálculo e repasse da parcela dos associados, em todos os níveis. Portanto, os Associados não são contribuintes individuais, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do inciso V do artigo 12 da Lei n° 8.212, de 1991. Inexiste prestação de serviços dos associados para a recorrente. Não há relação de trabalho, mas associação interativa, ou seja, esforço para si próprio (esforço para benefício único e exclusivo do próprio associado). Não prospera a desconsideração dos associados pessoa jurídica, sendo leviana a afirmação da decisão recorrida no sentido de que "a própria Impugnante [sic] informou que até a emissão do Manual de 2013 era exigida a constituição de pessoa jurídica", uma vez que o Manual de 2013 apenas reconhece situação que de fato já ocorria, ou seja, independentemente da previsão constante do Manual em momento algum a criação de pessoa jurídica foi obrigação imposta pela recorrente, conforme deixa claro a impugnação (doc. 11 da impugnação). Além disso, é licita a constituição de pessoas jurídicas e a própria decisão recorrida reconhece a inexistência da intenção de supressão de tributo ao afirmar que "as alegações de que as pessoas jurídicas criadas não possuem razão de existir, de que não há relação entre a impugnante e a pessoa jurídica, de que a impugnante impõe a constituição de pessoa jurídica aos associados que recebem os mais altos pagamentos de bônus, o exemplo do Dr. João Aloísio Goerck e as alegações a respeito de seguro de vida, no meu entendimento, não comprovam o dolo cabalmente para fins de agravamento da multa". Apesar disso, a decisão também afirma que "(...) ficou caracterizado que as atividades desenvolvidas para a Impugnante foram realizadas exclusivamente por intermédio de pessoas físicas, mesmo quando as associados eram pessoas jurídicas". Contudo, como nos escritórios de advocacia, é comum que o trabalho pessoal dos sócios tenha maior destaque e seja mencionado o sócio individualmente. Para evitar esse tipo de interpretação, a Lei n° 11.196, de 2005, em sue artigo 129, deixou claro que a pessoa jurídica não pode ser desconsiderada, para fins previdenciários, unicamente porque os serviços são prestados pelos sócios, demandando a desconsideração: fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu. O auto de infração, ao se fundamentar no artigo 116 do CTN para desconsiderar a personalidade jurídica, incorreu em vício de motivação do ato administrativo de lançamento, aplicando lei que não está vigente e que depende de regulamentação por se tratar de eficácia contida, sendo, portanto, nulo o auto de infração. Mesmo tendo afirmado a inexistência de dolo na constituição das pessoas jurídicas para afastar a qualificação da multa de ofício, a decisão recorrida afirma que "as informações e provas trazidas ao processo demonstraram que a constituição das pessoas jurídicas não tinha um propósito negocial", tendo concluído que: "assim, restou caracterizado abuso de forma". Assim, inexiste subsunção do fato ocorrido com a norma geral anti-elisiva do art. 116 do CTN, pois ela também exige dolo na constituição das pessoas jurídicas. Diversos dos associados da Delta Red configuram-se como segurados empregados perante a Previdência Social, tendo sofrido desconto da contribuição previdenciária com base no teto máximo do salário-de-contribuição. Não há como se exigir Fl. 2343DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 da recorrente a prova prevista no §6° do art. 67 da IN n° 971, de 2009, em 30 dias por serem milhares os associados. O ônus da prova é da fiscalização por ter condições técnicas e materiais de verificar as informações no banco de dados da Previdência Social, não se podendo atribuir qualquer responsabilidade à fiscalizada, até mesmo porque o enquadramento como contribuinte individual decorre da autuação, fato ignorado pela autuada e associados quando da ocorrência do fato gerador. Há nulidade pela ausência de discriminação das pessoas físicas ao se desconsiderar a existência das pessoas jurídicas, tendo a fiscalização especificado apenas as pessoas jurídicas associadas (Anexo IV do Relatório Fiscal). A pessoa jurídica sob hipótese alguma se configura como contribuinte individual. Desse modo, o auto de infração deve ser anulado no que se refere a contribuição patronal de 20% e de 11% calculada sobre os repasses às pessoas jurídicas, dado o equívoco na eleição de pessoas jurídicas como critério material da hipótese de incidência da contribuição previdenciária, inclusive porque os valores eventualmente arrecadados devem ser apropriados para as pessoas físicas, em virtude da sua repercussão nos benefícios previdenciários. Apesar de ter considerado que inexiste na Lei n° 10.666, de 2003, previsão para a retenção a decisão recorrida manteve a retenção por considerar que ela encontra fundamento no §5° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991. Contudo, o Auto de Infração n° 37.402.918-0 em momento algum indica tal dispositivo como fundamento. Logo, há nulidade por violação do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não podendo a decisão recorrida inovar na fundamentação legal. Destarte, não existe previsão legal que obrigue a Recorrente a arcar com a contribuição previdenciária em caso de falta de retenção, posto que é inaplicável a norma do §5° do artigo 33 da Lei n° 8.212, de 1991, pois não invocado expressamente pela Lei n° 10.666, de 2003, sendo inaplicável a analogia (CTN, art. 128) e, por prescrever o art. 5° da Lei n° 10.666, de 2003, a obrigação do contribuinte individual complementar o recolhimento até o mínimo mensal, a significar mera antecipação, não se pode utilizar a responsabilidade exclusiva prevista na retenção do §5° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, sem previsão expressa nesse sentido, sendo o caso análogo ao tratado no Parecer SRF n° 1, de 2002, a reconhecer a responsabilidade da fonte pagadora até o momento de o contribuinte pagar o imposto de renda retido na fonte e num contexto de previsão legal expressa para a retenção. Pelo artigo 121, parágrafo único, inciso I do CTN I e artigo 128 do CTN, se existe obrigação de retenção e ela não ocorre, caberia apenas a aplicação de uma penalidade pelo descumprimento do dever legal de reter, posto que a responsabilidade pelo adimplemento do tributo é do efetivo contribuinte que sofre o ônus da carga fiscal, no caso o contribuinte individual. No caso, não há nem lei expressa a excluir a responsabilidade do contribuinte individual ou a determinar a sub-rogação do retentor. A lei previdenciária quando quer determinar sub-rogação é expressa. (e) AIOA n° 37.402.916-4. Descumprimento de obrigação acessória e mensuração. Multa mais benéfica. Deve ser aplicada a retroatividade benigna, diante da revogação da multa do §5° do artigo 32 da Lei n° 8.212, de 1991. A multa de 75% é multa nova, pois até então só havia multas moratórias em Fl. 2344DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 matéria de contribuição previdenciária. A legislação não estabelece ser a ocorrência da infração mensal, devendo a infração a envolver a apresentação de GFIP ser interpretada da forma mais benéfica (CTN, art. 112). Não se trata de multa por atraso no recolhimento, já apenada pela multa de mora. Logo, cálculo da multa do §5° do artigo 32 da Lei n° 8.212, de 1991, se aplicável, considere o período do auto de infração no cálculo da multa mínima e não mensal como fez o Fiscal, em observância do artigo 112 do CTN, devendo ser aplicado o menor valor mínimo. Deve ainda ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, por força da retroatividade benigna. Dada a inexistência de norma expressa de aplicação de outro índice que não o previsto no caput do art. 283 do Decreto n° 3.048, de 1999, necessário seja o valor mínimo de R$ 636,17 observado como índice para o cálculo da multa prevista no §5° do art. 32 e do próprio art. 92 da Lei n° 8.212, de 1991. Ainda que se entenda deva ser corrigido monetariamente os valores da multa, considerou os valores de multa previstos para o ano de 2013, esquecendo-se que o fato que deu ensejo a multa ocorreu em 2008. Logo, devem ser consideradas as portarias vigentes ao tempo dos fatos geradores. Em 20/07/2022 (e-fls. 2272), a recorrente peticionou (e-fls. 2274) solicitando a juntada aos autos de Opinião Legal (e-fls. 2275/2333) e, a seguir, houve substabelecimento para o advogado subscritor da Opinião Legal. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Recurso de Ofício Admissibilidade. O presidente da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I recorreu de ofício (e-fls. 2174), com lastro na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, a fixar valor de alçada de R$ 1.000.000,00. A decisão retificou parcialmente os AIOPs n° 37.402.917-2 e n° 37.402.918-0 e manteve integralmente a multa lançada no AIOA n° 37.402.916-4. Mesmo se considerando os valores inicialmente lançado nos AIOPs n° 37.402.917-2 (folhas de rosto, e-fls. 04 e 13), não se atinge o atual limite de alçada. Logo, considerando a inteligência da Súmula CARF n° 103, não resta ultrapassado o limite de alçada atualmente vigente de R$ 15.000.000,00 (Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, art. 1°), impondo-se o não conhecimento do recurso de ofício (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 34). Recurso Voluntário Admissibilidade. Diante da intimação em 11/09/2014 (e-fls. 2211/2212), o recurso interposto em 06/10/2014 (e-fls. 2214) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). De fato, a decisão recorrida acolheu o pleito de que fossem riscados no Relatório Fiscal as expressões consideradas pela impugnante como ofensivas, mas, por inviabilidade técnica, Fl. 2345DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 limitou o comando para que não mais fossem empregadas. Ainda que veiculada no Acórdão de Impugnação, a decisão em tela tem natureza jurídica irrecorrível, eis que não compete ao presente colegiado mandar riscar expressões injuriosas, cabendo, no máximo, a formulação de novo pedido à presidente da turma julgadora (RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023, art. 58, V; e Acórdãos n° 103-22.502 e n° 103-22.333). Além disso, a rigor, o pedido foi deferido pela decisão recorrida. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, excetuado o inconformismo no sentido de haver viabilidade técnica para se riscar palavras ofensivas. Preliminar de nulidade do lançamento. No entender da recorrente, o lançamento seria nulo em razão de os levantamentos PJ e PJ2 não discriminarem nominalmente todas as pessoas físicas a prestar serviços por intermédio das pessoas jurídicas, eis que o Anexo IV do Relatório Fiscal especificaria apenas as pessoas jurídicas. A falta da relação nominal não significa que a fiscalização tenha eleito as pessoas jurídicas como sujeito passivo da contribuição previdenciária ou alterado o critério material da hipótese de incidência, sendo o Relatório Fiscal claro no sentido de se caracterizar a figura do contribuinte individual intermediado pelas pessoas jurídicas relacionadas no Anexo IV. A falta da relação nominal não traz prejuízo à recorrente, pois é de seu conhecimento quais são as pessoas físicas envolvidas, tanto que argumenta que a situação seria análoga a de advogados integrantes de escritório de advocacia e, como bem destaca a fiscalização, todos os associados eram tratados internamente como pessoa física, conforme se afere da análise dos campos "ASSOCIADO DUPLICADOR DIRETO (ADD)" e "ASSOCIADO TREINADOR (AT)" das propostas de associação (Anexo III do Relatório Fiscal). Diante da ausência de prejuízo ao direito de defesa e não tendo a irregularidade o condão de influir no resultado do julgamento, não há que se falar em nulidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 60). Além disso, sustenta nulidade por não ter o lançamento invocado o §5° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, não tendo a decisão recorrida o condão de complementar a fundamentação legal. O anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito (e-fls. 18), contudo, invoca a explicitação desse dispositivo legal veiculada no § 5° do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, sendo que, no caso concreto, o dispositivo em questão também retira sua validade do disposto no art. 13 da Lei n° 10.666, de 2003, ou seja, há previsão legal expressa para a aplicação do §5° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991. Rejeita-se a preliminar de nulidade. Decadência da obrigação principal a gerar base de cálculo zerada para o AIOA CFL 68. A decadência foi reconhecida pela decisão recorrida em relação aos AIOPs com lastro no art. 150, §4°, do CTN e não há decadência a ser reconhecida em face do AIOA CFL 68, por força da jurisprudência vinculante consubstanciada na Súmula CARF n° 148. Ainda que a constituição de ofício do crédito tributário advindo da obrigação principal correlata tenha sido obstada pela decadência, a norma legal estabelecia a multa em face do valor devido relativo à contribuição não declarada e não em relação ao valor constituído de ofício (Lei n ° 8.212, de 1991, art. 32, §5°). Marketing Multinível. Base de cálculo. Associação. Art. 116 do CTN. Retenção. Nulidade por ausência de discriminação das pessoas físicas ao desconsiderar pessoas jurídicas e por ausência de fundamento legal. Efeitos da desqualificação da multa de 150% do levantamento PJ2. A recorrente sustenta que desenvolve atividades de marketing multinível, a oferecer apenas oportunidade de ganho, ou seja, associação interativa a possibilitar aos associados o estabelecimento de rede autônoma, sua dinastia de associados, passando a ter direito ao repasse, por parte da recorrente, de parcela da mensalidade paga pelos associados da rede autônoma, Fl. 2346DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 conforme regras do Manual Construindo sua Dinastia. Assim, a mensalidade recebida pela recorrente dos associados é composta pela remuneração de titularidade da recorrente e dos valore a serem repassados de titularidade dos associados por desenvolvimento de atividades junto aos demais associados de sua rede autônoma (sua própria Dinastia) e a considerar todos os níveis e de acordo com a antiguidade da mensalidade paga, inexistindo obrigatoriedade na criação e nem no desenvolvimento das redes autônomas. Sustenta ainda que o Manual de 2013 não reconhece que se exigia até sua emissão a constituição de pessoas jurídicas, limitando-se a reconhecer situação de fato que até então ocorria, sendo lícita, de qualquer forma, a criação de pessoa jurídica e que não houve reconhecimento de dolo para fins de qualificação da multa pela decisão recorrida, reduzida a multa para 75%. Além disso, argumenta que o trabalho pessoal do sócio de pessoa jurídica é possível, como nos escritórios de advocacia, e que não pode a pessoa jurídica ser desconsiderada simplesmente pelo trabalho do sócio, sem fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n° 11.196, de 2005, art. 129), havendo vício de motivação ao se invocar o art. 116 do CTN, ainda a depender de regulamentação, mas já a exigir dolo na constituição das pessoas jurídicas, afastado pelo não reconhecimento da qualificadora da multa. Acrescenta ainda que diversos associados já sofreram desconto da contribuição pelo teto máximo do salário-de-contribuição, não havendo como se exigir a prova do §6° do art. 67 da IN n° 971, de 2009, na qualificação da qualidade de segurado contribuinte individual em lançamento de ofício, bem como que a ausência de discriminação das pessoas físicas ao se desconsiderar a existência das pessoas jurídicas gera nulidade, não bastando a especificação apenas das pessoas jurídicas associadas (Anexo IV do Relatório Fiscal). Os valores eventualmente arrecadados devem, no seu entender, ser apropriados para as pessoas físicas, em virtude da sua repercussão nos benefícios previdenciários. Além disso, argumenta que não existe previsão legal a obrigar a arrecadação e recolhimento da retenção dos contribuintes individuais, posto que é inaplicável a norma do §5° do artigo 33 da Lei n° 8.212, de 1991, pois não invocado pelo Auto de Infração e nem pela Lei n° 10.666, de 2003, sendo inaplicável a analogia (CTN, art. 128) e, por prescrever o art. 5° da Lei n° 10.666, de 2003, a obrigação do contribuinte individual complementar o recolhimento até o mínimo mensal, a significar mera antecipação, não se pode utilizar a responsabilidade exclusiva prevista na retenção do §5° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, sem previsão expressa nesse sentido, sendo o caso análogo ao tratado no Parecer SRF n° 1, de 2002, inexistindo lei a excluir a responsabilidade do contribuinte individual ou a determinar sub- rogação do retentor. A questão do marketing multinível já foi enfrentada pelo presente colegiado no julgamento do recurso voluntário referente ao processo n° 19515.003693/2009-67, no qual fiquei vencido, transcrevo o seguinte excerto do Acórdão n° 2401-005.720, de 11 de setembro de 2018: Processo nº 19515.003693/200967 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2401005.720 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de setembro de 2018 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) EMPRESA DE "MARKETING MULTINÍVEL". RELAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA COM OS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS. RELAÇÃO DE Fl. 2347DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTOS DE BÔNUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não se verifica, no presente caso, que a relação jurídica entre a empresa de "marketing multinível" que fabrica e comercializa produtos com seus distribuidores (compradores) possui natureza de relação de trabalho, muito menos a de emprego. A relação jurídica entre as partes é puramente comercial, inexistindo relação de trabalho. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Portanto, inexistindo relação de trabalho e por consequência, remuneração pelo trabalho, torna-se insustentável a exigência de contribuição previdenciária sobre bônus pagos aos distribuidores (compradores) da empresa fornecedora dos produtos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial ao recurso apenas para declarar a decadência até 08/04. A decisão, contudo, restou reformada pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcrevo do Acórdão de Recurso Especial n° 9202-009.252, de 19 de novembro de 2020: Processo nº 19515.003693/2009-67 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.252 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 "MARKETING MULTINÍVEL". SISTEMÁTICA DE VENDAS. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE BÔNUS/PRÊMIO/”LUCROS’. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Os bônus/prêmios/’lucros” pagos aos distribuidores, pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da sistemática de ampliação da rede de distribuição ("marketing multinível"), têm natureza remuneratória, caracterizando-se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Ana Paula Fernandes na reunião do mês de setembro de 2020. (...) Voto (...) Do mérito. Quanto ao mérito, é de se destacar, incialmente, as constatações promovidas pelo Fisco, no que tange à empresa e ao negócio em análise. Vejamos: Fl. 2348DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 O objeto social da empresa no período e a manipulação, embalagem, rotulagem, distribuição, comercialização, promoção, propaganda, consultoria, importação e exportação, compra, venda, comercialização direta ou por meio de catálogos, no atacado, por conta própria ou por meio de terceiros, de produtos alimentícios, bebidas, produtos para pele e cabelo, produtos de higiene, perfumes, cosméticos e produtos correlatos; consultoria e prestação de serviços a empresas e companhias em que a sociedade tenha participação, bem como a terceiros; a participação de qualquer forma, na administração, supervisão. operação e promoção de empresas. companhias e negócios e a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros. Quanto ao negócio: Os contribuintes individuais “distribuidores” cadastram-se junto à empresa, indicados por outro contribuinte individual, “distribuidor” ou “'supervisor"`, com a finalidade de vender os produtos desta. Segundo o plano de vendas e marketing da empresa, este deve ainda, inicialmente, adquirir um conjunto de produtos do outro contribuinte individual que o indicou, e aguardar a aprovação de seu cadastro. Ou seja, para que alguém – indicado por algum distribuidor ou supervisor - se habilitasse a vender os produtos do contribuinte, deveria adquirir um conjunto desses produtos desse que o indicou e aguardar a aprovação de seu cadastro. E, na sequência: A partir da aprovação, o contribuinte individual “distribuidor” está autorizado a adquirir produtos da empresa somente por intermédio daquele que o indicou, o “primeiro supervisor qualificado em linha ascendente”, segundo o plano de vendas e marketing da empresa. Ou seja, ou adquire produtos que já pertencem àquele “supervisor” ou adquire-os da empresa por intermédio dele. Assim, uma vez aprovado o cadastro, esse novo credenciado passaria a adquirir produtos para a revenda i) desse que o indicou, que passa a ser seu primeiro supervisor em linha ascendente, ou ii) da empresa por intermédio desse mesmo supervisor. Os distribuidores adquirem produtos desta forma a um preço ajustado de acordo com seu volume de vendas. Ao indicar novos vendedores, também se torna um “supervisor” desse então novo indicado. Agora, o preço dos produtos que adquire para venda passa a ser ajustado, também, de acordo com o volume das vendas dos seus indicados. Ou seja, quanto maior o numero de indicados com volume de venda, maior o desconto que consegue junto a empresa na aquisição dos produtos para a sua própria venda, observadas as condições e limites previstos no plano de vendas. Além desse benefício no preço de aquisição dos produtos para sua venda, também receberiam valores resultantes das compras de seus indicados da seguinte forma: i) Diretamente, em função da diferença entre o valor adquirido da Herbalife e aquele decorrente das vendas a seus “indicados/supervisionados/distribuidores”; e ii) Da própria Herbalife, quando seus indicados/distribuidores se tornarem supervisores de outros indicados e passarem a adquirir seus produtos diretamente do próprio contribuinte. Conforme esclareceu o autuado, podem auferir “Lucro no Atacado” os consultores com as seguintes qualificações: Consultor Sênior, Produtor Qualificado, Supervisor em Qualificação e Supervisor Totalmente Qualificado, que se resumiria à diferença entre o que eles pagam pelos produtos e o que os Distribuidores de sua Organização Pessoal Descendente pagam pelos produtos que adquirem. Fl. 2349DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 Considerando o contexto acima noticiado, informou a Fiscalização que os valores do item “ii” acima é que seriam o objeto da autuação. E mais: O “ distribuidor” mencionado, por sua vez, pode indicar outros contribuintes individuais para que se tornem “distribuidores". Quem indicou passa a ser, assim, “supervisor de primeiro nível”. segundo o plano de vendas e marketing da empresa. Desta forma, aquele que havia indicado este que se tornou "supervisor" passa a ser um “supervisor de segundo nível”. obtendo lucros nas vendas daqueles que estão abaixo dele nesta “pirâmide”, seja pela diferença de preço entre aquisição e venda (Lucro no Varejo, segundo o plano de vendas e marketing), seja por remuneração direta da Herbalife (Lucro no Atacado). Vale dizer, aquele supervisor de primeiro nível passaria ao posto de segundo nível assim que o seu indicado passasse a ser supervisor de um novo indicado, e por aí vai, como num aparente formato piramidal entrelaçado. Confira-se, conforme o Plano de Vendas e Marketing da Herbalife: (...) Não obstante, o colegiado a quo entendeu que não haveria relação de trabalho entre os consultores e a recorrente que justificasse a tributação dos valores recebidos a título de “Lucro no Atacado.” Para tanto, (...) De sua vez, a autuada, em suas Contrarrazões, aduziu que à recorrente interessaria insistir nos equívocos conceituais acerca dos institutos da “venda direta” e do “marketing multinível”, pois propiciaria a confusão do que seja ganho comercial com o que seja ganho decorrente de serviços, fazendo assim incidir - errônea, ilegal e inconstitucionalmente - contribuição previdenciária sobre algo que serviço não seja. E prosseguiu ao asseverar que é uma empresa atacadista que comercializa produtos de nutrição interna e externa através do canal de vendas diretas. Isso significaria que a Recorrida vende a totalidade de seus produtos a distribuidores/consultores independentes, os quais, por sua vez, os revendem ao consumidor final com lucro. Na sequência, fez constar que faria uso da ferramenta de remuneração denominada multinível, a qual proporcionaria ao consultor independente fontes de renda adicionais aos ganhos comerciais (lucro) na revenda de produtos. Nesse sentido, os consultores independentes poderiam auferir as seguintes fontes de renda com o “negócio Herbalife”: (i) ganhos comerciais (denominados lucro no atacado e lucro no varejo) decorrentes da revenda de produtos, calculados a partir da diferença entre o preço ao consumidor final (100% do preço final) e o preço pago à Recorrida (que varia até um máximo de 50% do preço final). O lucro no varejo e o lucro no atacado serão determinados a partir do tamanho do desconto a que cada distribuidor/consultor independente envolvido na transação faz jus; e (ii) remuneração por serviços (denominadas royalties e bônus) de captação, desenvolvimento, treinamento e motivação de outros distribuidores/consultores independentes, calculada a partir do volume de vendas das equipes de distribuidores/consultores independentes posicionadas abaixo do distribuidor/consultor independente no plano de marketing da Recorrida. Aduziu ainda, que muito embora transitasse pela sua contabilidade, o lucro no atacado não seria receita da Recorrida. Prova disso seria que a receita líquida da Recorrida jamais oscilaria, permanecendo sempre 50% (cinquenta por cento) do preço de venda ao consumidor final. Qualquer valor porventura recebido acima desse percentual não Fl. 2350DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 pertenceria à Recorrida, mas a algum consultor independente a quem a Recorrente repassaria segundo seu Plano de Marketing. Pondo desta forma, pode-se dizer que as Contrarrazões do Sujeito Passivo sustentaram o acórdão recorrido ao argumento de que, a partir de sua estrutura negocial, os valores pagos a título de ganho no atacado não possuiriam natureza remuneratória, já que inexistente a relação de trabalho entre ele e os consultores, e pela diferenciação do seu modelo de negócio do da empresa citada no acórdão paradigmático. Pois bem. O art. 12, V, da Lei no 8.212/91, dispõe que são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Já o inciso III do art. 22 estabelece que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Por sua vez, o inciso III do artigo 28 da Lei nº 8212/91 define como salário de contribuição, para o segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Com isso, a análise que será adiante empreendida buscará determinar se o valor pago a título de Lucro no Atacado se deu, in casu, em contrapartida a eventual serviço prestado àquele que efetuara o pagamento. Nesse sentido, deixa de ser relevante se o modelo de negócio trazia previsão para remuneração por serviços prestados, a exemplo dos royalties e bônus, já que tal circunstância não assegura que todas as demais formas de pagamento e/ou benefícios não estivessem se dando a titulo remuneratório. Vale dizer, a mesma prestação de serviço pode estar sendo remunerada, a depender do ajustado, por meio de diferentes critérios de determinação e sob diferentes designações. De igual sorte, não será dado aos conceitos envolvidos o peso imaginado pelas partes, mas sim às circunstâncias do caso em exame. Da mesma forma, eventuais vantagens aos envolvidos, que poderiam até justificar o modelo adotado, não se prestam a, por si só, afastar o caráter contraprestacional que possa haver na relação firmada, em especial se o desempenho do colaborador acaba por trazer proveito aos negócios do contratante. Fixadas as premissas, passemos à análise dos pagamentos efetuados a título de “Lucro no Atacado”. Como já noticiado alhures, esses valores eram pagos aos supervisores/consultores à medida em que seus “indicados” adquiriam produtos do contribuinte, diretamente junto ao próprio contribuinte. Segundo se extrai do documento de fl. 296, os ganhos para aqueles que se qualificam apenas como “distribuidores” são auferidos a partir da diferença entre o valor de compra e aquele vendido ao consumidor final. Vale dizer, o interessado começa adquirindo um produto com 25% de desconto e, em tese, já lhe tem garantida essa margem de lucro quando da venda desse produto ao consumidor final. À medida em que seu volume de venda aumenta, também aumenta o desconto concedido na compra (que pode chegar em 42%) e, por conseguinte, a margem de lucro na venda. É o que se tem nos casos de uma relação comercial mononível. Fl. 2351DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 Veja-se, não há duvida de que, até aqui, o que se tem, penso eu, é uma operação de cunho mercantil. A compra e venda, por si só, não garante a formação de uma rede de negócios. À medida em que o colaborador efetua as vendas e tem aumentado o seu volume, além de aumentar a sua lucratividade, acaba, por óbvio, aumentando a do seu “fornecedor” numa proporção praticamente direta. Por sua vez, ao se qualificar como “supervisor”, o que, segundo o relato fiscal, também se dá por meio da indicação e cadastramento de outro distribuidor, esse colaborador, além do desconto no preço de compra em função de seu volume de vendas, também fará jus a descontos em função do volume de vendas de seus indicados. Ou seja, nesse momento já começa a surgir o interesse em recrutar outros distribuidores para que eles adquiram e vendam os produtos do contribuinte, vez que, com isso, seu percentual de desconto nas comprar tenderá a aumentar e, em tese, a margem de lucro em suas vendas. Veja-se, até aqui estamos falando de descontos na aquisição de produtos que serão vendidos pelo próprio adquirente e agora supervisor. Já nesse nível, passa a auferir ganhos outros, sendo que um deles – o Lucro no Varejo – decorreria da venda direta ao distribuidor por ele indicado. Adquire-se da Herbalife com o desconto generoso em função do seu volume de vendas e do de seus indicados e vende-se ao distribuidor em sua linha descendente. É o que se infere do relato fiscal quando aduz que “...mas também recebe valores resultantes das vendas destes últimos1, seja diretamente, pela diferença entre valor de aquisição da Herbalife e venda posterior ao “distribuidor (Lucro no Varejo, segundo o plano de vendas e marketing)....” Aqui poder-se-ia questionar se existiria a prestação de serviço em função da venda que efetuou ao distribuidor por ele indicado. A princípio, não vejo incentivo ostensivo à formação de uma rede de marketing. Todavia, já com relação a outra modalidade de ganho – o Lucro no Atacado – não vejo da mesma forma. Os valores pagos diretamente pela autuada em função das aquisições promovidas pelos supervisores de nível inferior não guardam, a rigor, relação exclusiva com o valor das vendas diretas do próprio supervisor que recebera o incentivo/prêmio. É dizer, não se refere a lucros obtidos exclusivamente a partir de suas próprias vendas e sim de valores relativos a prestação de serviços de venda e de divulgação dos produtos da empresa, através da ampliação da rede de distribuição, sob a roupagem de que se trataria de ganho potencial caso tivesse ele próprio efetuado a venda. Essa é a ideia que vislumbro do modelo adotado. Por mais que o valor possa ser estabelecido a partir da diferença entre os percentuais de desconto os quais teriam direito o supervisor e o distribuidor, como assentou o recorrido, o fato é que, diferentemente da decisão guerreada, que vislumbrou esse pagamento como forma de garantir que o supervisor não se opusesse à aquisição do produto diretamente da autuada, penso que tal sistemática, sob esse pretenso viés protetivo, visa – ao fim e ao cabo e em verdade - atender aos interesses comerciais do próprio contribuinte, viabilizando a manutenção desse sistema de marketing multinível, onde se premia e incentiva seus distribuidores a constituir e manter redes de distribuição em nível inferior, difundindo a marca e os produtos a passos largos. Se assim não o fosse, decerto haveria um desestímulo por parte desses supervisores, à medida em que os demais colaboradores em sua linha descendente passassem a adquirir os produtos diretamente da contribuinte, já que, inclusive, haveria uma limitação do percentual do desconto que consegue na aquisição dos produtos que vende, em função do volume de vendas de sua rede de colaboradores, pondo em risco o efeito propagação que se espera do modelo. Note-se que, em meu sentir, é justamente esse valor pago, a esse título, que faz com que o distribuidor tenha o interesse em expandir a sua rede organizacional, certo de que não será bypassado por meio de compras efetuadas diretamente junto ao contribuinte e, por conseguinte, fortalecer o seu programa de marketing institucional. Fl. 2352DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 Em outras palavras, perceba-se que uma vez que o supervisor chegou ao limite máximo de desconto na aquisição dos produtos que revende, havendo a possibilidade de seu supervisionado adquirir os produtos diretamente da Herbalife, poder-se-ia haver, a partir daí, um desincentivo à expansão da rede, o que iria, por óbvio, de encontro aos interesses de marketing da empresa, mas não necessariamente um desestímulo da parte do supervisor na permanência de suas vendas diretas a consumidores finais. O fato de eventualmente o lucro na operação, por parte da empresa, ser o mesmo alegadamente repassado, não quer dizer que não tenha havido ganho. Não é difícil notar que a vantagem que recebe é justamente no volume das operações, no ganho em escala em função da proliferação da rede de negócio. Ganha-se na quantidade, não necessariamente no aumento da margem de lucro. A titulo meramente ilustrativo, o tratamento que pretende dar a autuada aos valores percebidos por aqueles colaborados qualificados seria, mutatis mutandi, como o de uma holding que reconhece eu seu negócio, os lucros auferidos por suas investidas. Ora, enquanto neste exemplo o que justifica o reconhecimento do lucro na investidora é justamente a sua participação econômica ou financeira no capital da investida, no caso sob análise, o que justifica o pagamento é, por óbvio, assim vejo, é o esforço do colaborador na ampliação, na efetiva capilarização do produto junto ao consumidor final, posto que, a rigor, não há a participação financeira ou econômica do beneficiário na operação que justifique o valor ser a ele transferido como se fosse um compartilhamento do lucro. Como bem asseverou a recorrente, a estratégia adotada nesse modelo de negócio consiste na divulgação dos produtos pela indicação “boca a boca” feita por colaboradores independentes. Por esse trabalho, tais colaboradores recebem bônus, que seriam utilizados nas milionárias campanhas de propaganda tradicional. E mais, como ainda bem pontuou a Fazenda Nacional, “a autuada tem todo o interesse em incentivar a formação do efeito cascata proporcionado pela montagem da rede e sua manutenção, que resulta em novas aquisições de mercadoria, sendo relevante para tal fim o cadastramento dos “distribuidores” por indicação indireta.” Posto desta forma, penso haver nítido caráter remuneratório no que tange aos valores pagos a titulo de “Lucro no Atacado”, de sorte que são promovidos em contraprestação ao trabalho desempenhado por tais colaboradores na formação e manutenção da rede de distribuidores que propicia, em última análise, a alavancagem exponencial do lucro da autuada; e diga-se, independentemente da forma como se é contabilizado, eis que a sistemática contábil adotada não tem o condão de definir, in concreto, a natureza da verba, tampouco da forma como se é definido o valor do pagamento, se com base no valor ou no volume de compra/vendas. Sobre esse aspecto, cumpre destacar as constatações promovidas pela Fiscalização, nos termos abaixo, que dão conta de como o sujeito passivo tratou, contabilmente e para fins de IR – na pessoa física e na jurídica - os valores aqui envolvidos: Estes valores de remuneração não constam da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à previdência Social (GFIP) mas constam da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) do ano-calendário de 2004, com código 0588 (remuneração a contribuintes individuais). Portanto, a empresa reconhece que incide imposto de renda na fonte sobre eles. Estes valores também estão incluídos na linha 3 (Prestação de Serviços por pessoa física, sem vinculo empregatício) da ficha 05 A - Despesas Operacionais – da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2005, ano calendário de 2004. [...] Fl. 2353DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 Ainda foram localizados lançamentos contábeis na conta “`2111 - 2.l.08.0I .004 - COMISSÕES A PAGAR” com totais lançados de mesmo valor dos totais dos anexos deste relatório e com históricos relativos a pagamentos de “comissões”. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. No presente processo, a recorrente também invoca o marketing multinível, adotando a nomenclatura de associados a desenvolverem redes autônomas, suas dinastias. No Relatório Fiscal, apresenta-se a seguinte imagem e explicações para a estruturação das atividades da recorrente (e-fls. 21): (...) A DINASTIA permite a associação de pessoas físicas e jurídicas, mediante o preenchimento de uma proposta de associação e do pagamento inicial de uma taxa. Em troca, o associado pode aderir a um seguro de vida coletivo com Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A, com intermédio da Net Club Corretora de Seguros, ficando então sujeito a uma mensalidade vitalícia para custeio desse seguro e manutenção da associação. Há também a possibilidade de entidades sem fins lucrativos associarem-se à DINASTIA. Essas entidades não indicam um beneficiário para o seguro de vida, sendo isentas de qualquer pagamento e sujeitas a remuneração conforme o número de novos associados "indicados'. Em resumo, os associados á DINASTIA podem ser separados em 3 grupos: • Pessoa física: participa do seguro de vida coletivo; • Pessoa jurídica tributável: indica um sócio para aderir ao seguro de vida: • Entidade sem fins lucrativos: isenta de taxas e não participa do seguro de vida. A simples associação à DINASTIA, como forma de obtenção de apólice de seguro de vida coletivo e de outros benefícios secundários, não é financeiramente interessante, uma vez que o valor cobrado é superior á contratação de uma apólice semelhante através de um corretor de seguros. A associação somente é vantajosa para aquele que se propõe a trabalhar em prol do crescimento da rede de associados. Como forma de incentivar a inclusão de novos membros em seu quadro associativo, a DINASTIA promove a distribuição de prêmios em dinheiro para associados que conseguirem trazer novos membros, dentro de regras pré-estabelecidas. Ao atingir certa pontuação, o associado passa a receber uma remuneração em dinheiro, que irá crescer conforme o número de associados abaixo do seu nível na rede. O documento "CONSTRUINDO SUA DINASTIA", registrado no 1 o e no 2º Ofícios de Registro de Títulos e Documentos em Curitiba-PR, traz todos os detalhes do funcionamento da DINASTIA e será anexado ao processo administrativo para eventuais consultas. (...) Fl. 2354DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 O associado pessoa física da DINASTIA enquadra-se como contribuinte individual, em função de prestar serviços a ela. Havendo pagamento a qualquer associado pessoa física, resta caracterizado o fato gerador das contribuições sociais em questão, devendo a DINASTIA reter e recolher as contribuições devidas. O documento 'CONSTRUINDO SUA DINASTIA" reconhece a condição de prestadores de serviços, trazendo a seguinte interpretação na seção "A Dinastia Responde' (pàg 25). 21- Qual é o status do Associado perante a Justiça do Trabalho? O Associado Dinastia, para efeito de Legislação Trabalhista. tem o status de Associado. Autônomo, sem vinculo empregatício. Isso porque a remuneração paga a um associado está relacionada à quantidade de novos membros que este consiga associar à DINASTIA, bem como à manutenção deles na rede. Ou seja, cada associado é um prestador de serviços, que trabalha para que a DINASTIA amplie seu quadro associativo. Tudo está explicado em detalhes no documento "CONSTRUINDO SUA DINASTIA", do qual extraio alguns trechos a seguir. A Suprema Forma de Remuneração (...) QUARTO CRITÉRIO: o Programa Dinastia de Remuneração deve ser financeiramente viável, vencedor, econômica e mercadologicamente sustentável. Entende-se por financeiramente viável e vencedor um programa de remuneração cuja distribuição de ganhos seja atrativa e generosa em seu papel de remunerar esforço, tempo e dedicação despendidos. (...) Associação Interativa O Associado Duplicador obtém ganhos construindo sua própria Dinastia [Rede de Associados] através da duplicação do conceito de Associação Interativa. Neste conceito ele alavanca seus esforços se associando com outras pessoas, dando-lhes instrução, acompanhamento e apoio para que eles também desenvolvam suas próprias Dinastias, dando início a um processo de desdobramento em cadeia, ilimitado em força e potencial de crescimento! (...) AINSF DELTA RED O AINSF DELTA RED é o Programa de Compensação para Lideranças da Dinastia. O AINSF DEL TA RED remunera o Líder Antares por seu trabalho em treinar, acompanhar e apoiar seus Associados Duplicadores a atingirem o nível máximo do AINSF DELTA BLUE[45%] (...) Não apenas nos trechos citados, mas em todo o documento está clara a existência de remuneração pelo trabalho. (...) 2.3. Associado Pessoa Física As remunerações dos associados pessoa física estão relacionadas no Anexo I, elaborado com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo durante a fiscalização. 2.4. Associado Entidade Sem Fins Lucrativos Fl. 2355DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 Os pagamentos a entidades sem fins lucrativos (igrejas, clubes, associações, ele.) foram ignorados, uma vez que não há pessoalidade nos serviços prestados, em função da característica diferenciada do vínculo associativo. 2.5. Associado Pessoa Jurídica Tributável As contribuições previdenciárias incidem somente sobre pagamentos a pessoas físicas. Entretanto, o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional traz: "A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária". Dissimular significa disfarçar, criar uma imagem falsa para ocultar o fato real. Em vez da associação direta da pessoa física, a DINASTIA utiliza a associação da pessoa jurídica para tentar encobrir fatos geradores de contribuições sociais. As pessoas jurídicas que serão ciladas não possuem razão de existir. Não há relação entre a DINASTIA e a pessoa jurídica, servindo esta apenas para emissão de notas fiscais. Em qualquer material da DINASTIA, somente aparecem nomes de pessoas físicas, inclusive quando se referem aos mais bem sucedidos, intitulados Omni-Cycle. os quais devem constituir pessoa jurídica para emissão de notas fiscais de prestação de serviços. Conforme descrito na pág. 20 do documento "CONSTRUINDO SUA DINASTIA", há um requisito obrigatório para o associado ser qualificado como Omni-Cycle, que é o grau máximo dentro da rede, onde o ganho financeiro aumenta significativamente. 4 o Constituição de Pessoa Jurídica: Todo Associado Duplicador qualificado, ao atingir sua qualificação para o recebimento do bônus Omni-Cycle. deverá obrigatoriamente constituir-se e cadastrar-se na Dinastia como Pessoa Jurídica, através de empresa legalmente constituída para este fim. Caso o I o titular da rede esteja impedido de constituir Pessoa Jurídica em seu nome, deverá proceder a abertura da empresa em nome do 2° titular da rede. Uma vez atendidas as pré-qualificações em vigor, esses Associados, devidamente cadastrados como Pessoas Jurídicas, têm em sua Proposta de Associação com a Dinastia, a característica de prestadores de serviços em Marketing de Rede, voltados para o consumo ou distribuição de produtos ou serviços, aplicado no mercado de serviços financeiros, venda direta ou associação de pessoas, devendo emitir mensalmente as Notas Fiscais de Prestação de Serviços correspondentes aos valores recebidos da Dinastia. A DINASTIA impõe a constituição de pessoa jurídica aos associados que recebem os mais altos pagamentos de bónus, reduzindo o pagamento das contribuições sociais e do imposto de renda. Segundo as regras do negócio, ao atingir o nível Omni-Cycle, a relação associativa deveria se dar entre a DINASTIA e a pessoa jurídica, mas não é isso que ocorre, pois o uso abusivo da personalidade jurídica é apenas um meio de suprimir a tributação incidente sobre os rendimentos da pessoa física. Consultado a Revista DTKS 1 News n° 41 (Anexo II), de maio de 2013. informativo oficial disponibilizado publicamente no sítio da DINASTIA na Internet, pode-se perceber que não há menção a associada pessoa jurídica. Os Omni-Cycle citados são: Edilson José Haab (empresário) e Solange de Fátima Dias; Vítor Luiz Camatti (vendedor); Tiago Constancio (vendedor); Paulo Cezar de Oliveira Ramos (vendedor); Fl. 2356DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 Joseli Obregão (comerciante) e Raquel de Oliveira Costa Obregão; Fábio Tatsch Jacobsen (militar) e Pámela Ozório Jacobsen; José Antônio Melo Naves (empresário); Leonildo Carlos Romero (autônomo) e Lúcia Martins Romero; Leonardo Rodrigues Gonçalves; Marcos Carvalho dos Santos. Não há relaçáo existente entre DINASTIA e Omni-Cycle pessoa jurídica, havendo sempre a citação das pessoas físicas. Cito a seguir exemplos que comprovam a mudança de direcionamento de pagamentos de pessoa física para uma pessoa jurídica durante o período fiscalizado. (...) Detalhando um pouco mais, pode-se pegar como exemplo João Aloísio Goerck. Até 06/2009, recebeu como pessoa física. A partir de 07/2009, na condição de pessoa jurídica, viu seus rendimentos aumentarem significativamente. Os pagamentos da DINASTIA para essa pessoa em 2009 estão a seguir. (...) ______________ 1 DTKS — Dinastia Tumkey System (Sistema de Treinamento de Associados Dinastia) O trabalho executado por João Aloísio Goerck não cessou em junho de 2009, havendo apenas mudança na titularidade do beneficiário do pagamento a partir do mês seguinte. O fato gerador de contribuições sociais não deixou de ocorrer em 01/07/2009, havendo apenas a dissimulação através da pessoa jurídica "Goerck & Schuster Ltda" a partir dali. O início do vínculo de João Aloísio Goerck com a DINASTIA se deu com a assinatura da Proposta de Associação em 10/06/2007. Pode-se reparar nessa Proposta (Anexo III, pág. 33) que o preenchimento do CNPJ e da razão social da "Goerck & Schuster Ltda" foi realizado posteriormente, em função da grafia diferente e da constituição da pessoa jurídica só em 2009. O contrato social da "Goerck & Schuster Ltda" foi assinado em 20/05/2009. com abertura do CNPJ em 01/06/2009. A empresa ó optante pelo Simples Nacional desde sua abertura. Consultando as informações dos sistemas da RFB, incluindo DASN - Declaração Anual do Simples Nacional e DEFÍS - Declaração de Informações Socioeconómicas e Fiscais, verificam-se outros fatos: • A pessoa jurídica está domiciliada no mesmo endereço de seus sócios, ou seja, inexiste sede própria; • João Aloisio Goerck é o administrador, detendo 99% das cotas sociais; • A receita obtida pela empresa é proveniente exclusivamente da DINASTIA; • Não há empregado registrado; • O lucro não é reinvestido na empresa, sendo sempre distribuído a seus sócios após a apuração tributária reduzida do Simples Nacional. Logo, percebe-se que não há uma típica atividade empresarial, mas sim abuso de direito para favorecimento tributário. Não se trata de um caso isolado, mas de prática padronizada pela DINASTIA, onde a interposição abusiva de pessoas jurídicas tenta esconder os segurados obrigatórios da Previdência Social. Citando agora um exemplo de empresário individual (...). Um ponto que pode ser observado em todas as propostas de associação (Anexo III) é a inexistência de pessoa jurídica nos campos "ASSOCIADO DUPLICADOR DIRETO Fl. 2357DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 (ADD)" e "ASSOCIADO TREINADOR (AT)". Tais campos são destinados a associados mais experientes, que são responsáveis pelo sucesso do novo membro da rede. Seria normal aparecer um associado pessoa jurídica, mas isso não ocorre. Todos os associados são tratados internamente como pessoa tísica. O Anexo III agrega as propostas de associação das pessoas jurídicas que receberam pagamentos entre 2008 e 2012 com outros documentos relacionados a elas, em ordem decrescente da remuneração no período, tudo fornecido pelo sujeito passivo. A principal diferença entre a rede DINASTIA e uma (...) é a adesão a um seguro de vida coletivo com Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A, por intermédio da Net Club Corretora de Seguros. Há outros benefícios secundários, que foram criados ao passar do tempo, como desconto em medicamentos e planos de previdência privada, mas o principal é o seguro de vida, que existe para buscar uma diferenciação da (...). Cada novo associado pessoa física deve pagar uma taxa inicial para adesão à apólice do seguro de vida, ficando sujeito posteriormente a uma mensalidade vitalícia. Ocorre que todo associado pessoa jurídica tributável também está sujeito às mesmas taxas, devendo incluir um sócio como beneficiário do seguro de vida. Ou seja, para fins do seguro de vida, inexiste a associação da pessoa jurídica. Como já dito, o seguro de vida é o único benefício direto da associação, sendo os demais opcionais. Não podendo pessoa jurídica participar de apólice de seguro de vida, também não seria lícito associar-se à DINASTIA. A permissão da entrada de membro pessoa jurídica foi a forma encontrada pelo sujeito passivo para suprimir ilegalmente a tributação sobre a remuneração paga a seus associados, de forma a estimular o crescimento da rede. Registre-se, ademais, que a DINASTIA não realizou a contratação direta do seguro de vida junto à Seguradora em função de suas características jurídicas. Houve a necessidade de criação do Clube de Seguros Dinastia Legacy, uma associação de pessoas físicas, sem fins lucrativos, com a única finalidade de permitir a contratação do seguro de vida coletivo. Em resumo, se o motivo fundamental da associação é o benefício do seguro de vida, não existe possibilidade de pessoa jurídica participar dessa rede. Salvo impedimentos previstos em lei, é permitido a toda pessoa física tornar-se empresário, individualmente ou coletivamente. No caso de pequenos empresários, o Governo Federal vem, inclusive, incentivando a sua formalização na forma de Microempreendedor Individual (MEI). Dentre as pessoas jurídicas tributáveis envolvidas, encontram-se: 38 sociedades limitadas; 30 empresários individuais; 3 sociedades simples; 1 EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada. Em relação à Previdência Social, todas são consideradas empresas, por força do art. 15,1, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. A constituição de pessoa jurídica, quando dentro da lei e com caráter empresarial, tem plena validade. Entretanto, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando for utilizada para fins de sonegação tributária. Essa desconsideração não tem por finalidade a invalidação do ato constitutivo da pessoa jurídica, mas a ineficácia de atos realizados por ela, todavia imputáveis ao(s) sócio(s), em descumprimento à finalidade da pessoa jurídica. No caso do empresário individual, não se pode falar em desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que ele não possui. O que acontece ó o afastamento da tributação na forma de empresa, em função de abuso de direito, buscando-se a correta tributação da pessoa física, na qualidade de contribuinte individual. Fl. 2358DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 Mesmo sabendo que a desconsideração da empresa (no conceito previdenciário) deve ser utilizada somente em caráter extremo, concluo que as pessoas jurídicas envolvidas não poderiam estar associadas e não cumprem o seu fim econômico e social, tendo sido utilizadas apenas para supressão tributária. Os pagamentos a associados pessoa jurídica estão relacionados no Anexo IV, consolidados mensalmente. Como bem destacado no voto condutor do Acórdão n° 9202-009.252, de 19 de novembro de 2020, são irrelevantes as designações adotadas pelas partes contratantes, bem como suas percepções sobre os conceitos envolvidos. No verso da Proposta de Associação à Dinastia Soluções Financeiras, consta expressamente (por exemplo, e-fls. 1410 e 1798): Resumo das Condições Gerais da Proposta de Associação à Dinastia Soluções Financeiras 1) A presente Proposta de Associação tem como finalidade a Adesão como Associado ao sistema de marketing de rede Dinastia Soluções Financeiras, administrado por Delta Red Marketing, Associação Interativa e Treinamento Ltda., empresa constituída para a promoção, administração, consultoria e treinamento de seus associados em marketing aplicado no mercado de serviços financeiros. 2) A adesão do Associado Duplicador à Dinastia Soluções Financeiras, ocorrerá com a efetiva quitação da 1ª (primeira) mensalidade de associação, conforme os valores estabelecidos pela Dinastia. 3) Todo associado cadastrado na Dinastia será considerado automaticamente um Associado Duplicador da Dinastia com o direito de intermediar a associação de novos associados à Dinastia Soluções Financeiras, bem como participar do Programa Dinastia de Remuneração, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Marketing Construindo sua Dinastia. (...) 7) Delta Red Marketing, Associação Interativa e treinamento Ltda., é responsável pela Administração da Dinastia Soluções Financeiras, pelo pagamento (através de cheque nominal ou depósito em C/C) aos Associados Duplicadores dos bônus estabelecidos no Programa Dinastia de Remuneração, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Marketing Construindo sua Dinastia, pelo fornecimento de mapas e extratos periódicos, de material didático, e pelo controle do recebimento das mensalidades pagas pelos associados. 8) Delta Red Marketing, Associação Interativa e treinamento Ltda., é responsável pela emissão e envio aos associados da ficha de compensação bancária para o pagamento das mensalidades de associação à Dinastia Soluções Financeiras. (...) 10) Pessoa jurídica cadastrada como associada à Dinastia, independente do ramo de atividade, será considerada como Associado Duplicador e deverá encaminhar os documentos que comprovem estar legalmente constituída. Entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, estão isentas do pagamento das mensalidades de associação. Qualquer pessoa jurídica cadastrada, exceto entidades filantrópicas, deverá indicar nesta proposta a pessoa física responsável pela associação, a qual será incluída nos benefícios estabelecidos na apólice Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Dinastia, de acordo com os critérios estabelecidos nos itens 4, 5 e 6 acima descritos. Fl. 2359DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 11) Ocorrerá a rescisão da presente proposta de associação à Dinastia Soluções Financeiras, Independente de notificação, com o consequente cancelamento de seus direitos estabelecidos nesta proposta de associação e no Manual Construindo sua Dinastia, nas seguintes hipóteses: a) se qualquer um dos cheques dados no pagamento da associação à presente proposta ou no pagamento das mensalidades pelo associado forem sustados ou devolvidos por insuficiência de fundos ou conta encerrada; b) após 30 das de atraso no pagamento da mensalidade de associação à Dinastia: c) se o associado descumprir qualquer das cláusulas estabelecidas no Estatuto e Regulamento previsto no Manual Construindo sua Dinastia. No caso concreto, a própria recorrente reconhece que oferece “associação interativa” a possibilitar aos associados o estabelecimento de rede autônoma, sua dinastia de associados, passando o associado a ter direito ao repasse, por parte da recorrente, de parcela da mensalidade paga pelos associados da rede autônoma, conforme regras do Manual Construindo sua Dinastia, sendo a mensalidade por ela recebida composta pela remuneração de titularidade da recorrente e dos valores a serem repassados de titularidade dos associados por desenvolvimento de atividades junto aos demais associados de sua rede autônoma (sua própria Dinastia) e a considerar todos os níveis e de acordo com a antiguidade da mensalidade paga. A estrutura em tela, entretanto, só é vantajosa, como destaca a fiscalização e como aflora de forma inequívoca no Manual Construindo sua Dinastia válida a partir de 01/12/2006 (e-fls. 1370/1408, ver vigência na observação ao final das e-fls. 1408), para aquele que atue em prol da recorrente e em especial no sentido de ampliar e manter a rede de associados, sendo para tanto remunerado e havendo inclusive distribuição de prêmios em dinheiro para quem conseguir trazer novos membros, dentro de regras pré-estabelecidas. A alegação da recorrente de mera centralização para cobrança, cálculo e repasse aos legítimos titulares em multinível não convence, sendo nítido o caráter de remuneração por serviços prestados à recorrente, uma vez que a estrutura negocial adotada tem propósito, razão de existir e razão de persistir na agregação de novos associados, ainda que nenhum associado esteja obrigado formalmente a implementar sua própria dinastia. Note-se que a mesma fiscalização ensejou o processo n° 10980.725667/201317, referente ao “lançamento de contribuições sociais previdenciárias Debcad nº 51.047.1013 parte segurados (e-fls. 23/38) e Debcad nº 51.047.100-5 parte patronal (e-fls. 3/22) incidentes sobre pagamento de bonificações aos associados da empresa, considerados pela fiscalização como segurados contribuintes individuais, compreendendo o período de 01/2009 a 12/2012”, conforme descreve o relatório do Acórdão de Recurso Voluntário n° 2301-005.126, de 13 de setembro de 2017, sendo que a mesma valoração da situação concreta, ainda que para período posterior, foi adotada pelo voto condutor do referido Acordão, transcrevo: Pela longa exposição acerca das atividades desenvolvidas pela empresa no recurso interposto, observa-se que, para seu o funcionamento é indispensável a associação de seus membros, bem como que esses associados busquem atrair novos associados, e assim sucessivamente, aumentando, cada associado, a sua rede, o que, por consequência, aumenta a própria sociedade (e seus resultados). Apesar da alegação da empresa de que nenhum associado é compelido a formar sua própria rede de associados, sem esse componente, a "engrenagem" do sistema resta imperfeito e não alcançaria seus propósitos. Fl. 2360DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 Quanto maior a rede de associados vinculados a um associado "matriz", maior será a "dinastia" desse associado, ou seja, maior seu reconhecimento dentro da entidade e maior sua retribuição financeira. Portanto as atividades de marketing desenvolvidas pelos associados em busca de novos agregados à rede, nada mais é do que prestação de um serviço à empresa Delta Red. Destaco alguns excertos extraídos dos documentos juntados pela autoridade fiscal que demonstram tal situação: - O primeiro objetivo do associado Dinastia é ser reconhecido pelo trabalho desenvolvido, ao atingir a sua qualificação como Associado qualificado a 45% no Programa Dinastia de Remuneração, (fl. 7822) - A DINASTIA confere aos Associados AINSF DELTA RED, reconhecimento pela extraordinária capacidade de transfonnar situações e vencer circunstâncias com a consequente conquista de seus objetivos e sonhos. Seus compromissos com o desenvolvimento da Dinastia, suas atitudes com sua linha descendente e sua natural liderança são características que os tomam especiais, (e-fl. 7826) - o associado duplicador orientado e apoiado por seu próprio Associado Duplicador Direto, desenvolve como agente de marketing autônomo, sua própria rede de Associados através da apresentação da Proposta da Dinastia, (fl. 8334) - Uma vez cadastrado como Associado Duplicador da Dinastia, você recebe um número código exclusivo. Através deste número será efetuada a conexão de todas as pessoas associadas por você à Dinastia, direcionando-lhe os resultados decorrentes da associação desse novos Associados e também das redes desenvolvidas por eles, (...) (e-fl. 8336); - Qual é a condição para que eu receba normalmente as bonificações pelo desenvolvimento da minha Dinastia? Ser um Associado Duplicador, estar em dia com o recolhimento mensal de sua associação à Dinastia e em situação regular com as regras do Programa Dinastia de Remuneração. (...) (e-fl. 8353) Pelo exposto, fica demonstrado que a atividade desenvolvida pelos associados, na captação de novos associados ao sistema, caracteriza-se como uma prestação de serviços de marketing à Delta Red (laborando pela venda do produto "seguro de vida"). Assim, as verbas recebidas em decorrência dessa prestação de serviços (bonificações) enquadram-se no campo de incidência das contribuições previdenciárias, de acordo com o disposto nas Leis 8.212/1991 e 10.666/2003: (...) Em sessão de 27/06/2017, a CSRF julgou Recurso Especial que tratava da incidência de contribuições previdenciárias na prestação de serviços de "marketing multinível": ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 "MARKETING MULTINÍVEL". SISTEMÁTICA DE VENDAS. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE BÔNUS/PRÊMIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Os bônus/prêmios pagos aos distribuidores, pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da sistemática de ampliação da rede de distribuição ("marketing multinível"), têm natureza remuneratória, caracterizando-se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais. (Acórdão 9202-005.548 Processo 12448.730831/201362 Contribuinte: Forever Living Products Brasil Ltda) Em relação ao lançamento a caracterizar vínculo de trabalho com pessoas físicas integrantes de pessoas jurídicas, conforme Relatório Fiscal e documentos carreados aos autos Fl. 2361DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 pela fiscalização, não havia qualquer alteração na forma de prestação dos serviços pelos associados, exceto emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, sendo que para o associado duplicador de maior compromisso e liderança em razão do atingimento de produção apta a qualifica-lo como Associado Antares a prestação de serviços via interposição de pessoa jurídica era exigência obrigatória, como revela o próprio material da recorrente intitulado "Manual de Marketing Construindo Sua Dinastia" (e-fls. 1370/1408, edição do Manual Construindo sua Dinastia válida a partir de 01/12/2006, conforme observação ao final da e-fl. 1408), documento invocado na Proposta de Associação à Dinastia Soluções Financeiras como a ser de pleno conhecimento daquele que se associa, revela ser exigência da recorrente a constituição de pessoa jurídica para a percepção do bônus Omni-Cycle (e-fls. 1392): São requisitos para participar do Omni-Cycle: (...) 3 o Foco, Compromisso: O Omni-Cycle é uma recompensa especial da Dinastia aos seus Líderes Comprometidos e Leais. É portanto um benefício extra, especial, exclusivo daqueles que demonstrem em atos que assumiram a proposta da Dinastia, não apenas como uma fonte alternativa de renda. Assumiram como Missão! A Missão de exercer sobre a vida de seus Associados uma influência dramaticamente positiva através de seu exemplo de Compromisso, Atitude e Liderança. 4° Constituição de Pessoa Jurídica: lodo Associado Duplicador qualificado, ao atingir sua qualificação para o recebimento do bônus Omni-Cycle, deverá obrigatoriamente constituir-se e cadastrar-se na Dinastia como Pessoa Jurídica, através de empresa legalmente constituída para este fim. Caso o 1° o titular da rede esteja impedido de constituir Pessoa Jurídica em seu nome. deverá proceder a abertura da empresa em nome do 2 o titular da rede. Uma vez atendidas as pré-qualificações em vigor, esses Associados, devidamente cadastrados como Pessoas jurídicas, têm em sua Proposta de Associação com a Di- nastia, a característica de prestadores de serviços em Marketing de Rede, voltados para o consumo ou distribuição de produtos ou serviços, aplicado no mercado de serviços financeiros, venda direta ou associação de pessoas, devendo emitir mensalmente as Notas Fiscais de Prestação de Serviços correspondentes aos valores recebidos da Dinastia. As razões recursais não confessam a exigência, mas atestam tratar-se da situação de fato e que, no entender da recorrente, teria sido reconhecida enquanto tal apenas pelo Manual de 2013, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores em tela. A regra acima, contudo, foi transcrita do manual vigente a partir de 01/12/2006 (e-fls. 1370/1408, edição do Manual Construindo sua Dinastia válida a partir de 01/12/2006, conforme observação ao final da e-fl. 1408; ver e-fls. 1392), não constando apenas no Manual de 2013 (DOC. 11 da Impugnação: invocado nas e-fls. 1574 e constante das e-fls. 1943/1984, edição do Manual Construindo sua Dinastia válida a partir de 01/01/2013, conforme observação ao final das e-fls. 1984; ver e-fls. 1967) e, como revela uma simples leitura, não se trata de mero reconhecimento de situação de fato anterior. Os elementos constantes dos autos possibilitam a convicção de que, em relação ao lançamento a caracterizar vínculo de trabalho com pessoas físicas integrantes de pessoas jurídicas (levantamentos PJ e PJ2), a fiscalização demonstrou que a pessoa jurídica era interposta Fl. 2362DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 de forma artificial para a formalização do pagamento da remuneração dos contribuintes individuais em detrimento das contribuições previdenciárias, situação que não se confunde com a de um advogado sócio de escritório de advocacia, sendo conclusivo o seguinte ponto muito bem destacado pela autoridade lançadora: Um ponto que pode ser observado em todas as propostas de associação (Anexo III) é a inexistência de pessoa jurídica nos campos "ASSOCIADO DUPLICADOR DIRETO (ADD)" e "ASSOCIADO TREINADOR (AT)". Tais campos são destinados a associados mais experientes, que são responsáveis pelo sucesso do novo membro da rede. Seria normal aparecer um associado pessoa jurídica, mas isso não ocorre. Todos os associados são tratados internamente como pessoa física. O Anexo III agrega as propostas de associação das pessoas jurídicas que receberam pagamentos entre 2008 e 2012 com outros documentos relacionados a elas, em ordem decrescente da remuneração no período, tudo fornecido pelo sujeito passivo. Por óbvio, não se trata da descaracterização da personalidade jurídica prevista no art. 50 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, mas de se reconhecer a prevalência da relação direta de trabalho autônomo havida entre a pessoa física e a recorrente, ou seja, constatou-se a existência da figura do segurado contribuinte individual, sendo para tanto irrelevante a motivação levantada pela fiscalização para qualificar a multa de ofício, bem como o seu cancelamento pela decisão recorrida. Além disso, o disposto no art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, pressupõe uma regular atuação da pessoa jurídica, mas, na hipótese dos autos, evidenciou sua irregular interposição, a ocultar o vínculo direto dos trabalhadores autônomos para com a contratante. No que toca à alegação de que diversos associados já sofreram desconto da contribuição pelo teto máximo do salário-de-contribuição ou já a recolheram, não havendo que se exigir a prova do §6° do art. 67 da IN n° 971, de 2009, na qualificação da qualidade de segurado contribuinte individual em lançamento de ofício, temos de ponderar que a prova em questão compete sim à recorrente, por se tratar de natural desdobramento do disposto no §5° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, sendo este o fundamento legal da norma explicitada no §6° do art. 67 da IN RFB n° 971, de 2009. Logo, na ausência de tal prova, não há que se falar em apropriação no lançamento de contribuições recolhidas pelos segurados e a já repercutir em seus benefícios. Quanto às alegações a pressupor não existir lei a obrigar a arrecadação e recolhimento da retenção dos contribuintes individuais, inexistindo norma a excluir a responsabilidade do contribuinte individual ou a determinar sub-rogação do retentor, e de se pressupor ser o caso análogo ao tratado no Parecer SRF n° 1, de 2002, sendo inaplicável o §5° do artigo 33 da Lei n° 8.212, de 1991, devemos ponderar que o art. 4º da Lei n° 10.666, de 2003, estabelece que a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Além disso, reitere-se que, por força do art. 13 da Lei n ° 10.666, de 2003, a determinar que se aplicam ao disposto na Lei n° 10.666, de 2003, no que couber, as disposições legais pertinentes ao Regime Geral de Previdência Social, apresenta-se como manifestamente evidente a incidência, por direta previsão legal, do regramento veiculado no §5° do artigo 33 da Lei n° 8.212, de 1991. Por fim, destaque-se que as alegações de nulidade já foram rejeitadas em sede de preliminar. Fl. 2363DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725666/2013-64 AIOA n° 37.402.916-4. Descumprimento de obrigação acessória e mensuração. Multa mais benéfica. Não há lide em relação à multa dos Autos de Infração de Obrigação Principal, limitando-se o inconformismo da recorrente à multa constituída no AIOA n° 37.402.916-4 (CFL 68). O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19- A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Como decorrência lógica das premissas dessa interpretação, as multas conexas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à apresentação de GFIP com incorreções ou omissões (multas CFL 68 1 , 69 2 , 85 3 e 91 4 ) devem ser comparadas com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, por apresentação de GFIP com incorreções ou omissões (CFL 78), eis que por esta absorvidas. Assim, o presente AIOA CFL 68 deve ser comparado como o AIOA CFL 78, previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, de modo a se verificar o cabimento da retroação de penalidade mais benéfica, devendo se ponderar no cálculo eventuais AIOAs CFLs 69, 85 e 91 subsistentes. Destaque-se ainda que as anistias dos arts. 49 da Lei n° 13.097, de 2015, e 1° da Lei n° 14.397, de 2022, se referem à multa por atraso na entrega da GFIP e não à multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões. Conclusão Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício e por CONHECER EM PARTE do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o inconformismo relacionado a palavras consideradas ofensivas, e, na parte conhecida, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o recálculo da multa do AIOA n° 37.402.916-4, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 1 O CFL 68 refere-se à infração ao art. 32, IV, §5º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, consubstanciando-se em apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. 2 O CFL 69 refere-se à infração ao art. 32, IV, §§ 3° e 6º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, consubstanciando-se em apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3 O CFL 85 refere-se à infração ao art. 32, IV, §§ 1° e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 219, §5° do Regulamento da Previdência Social, consubstanciando-se em apresentar a empresa cedente de mão de obra GFIP sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante dos serviços. 4 O CFL 91 refere-se à infração ao art. 32, IV, § 1° e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social, consubstanciando-se em apresentar GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação e não se enquadrando a conduta nos CFLs 68, 69 e 85. Fl. 2364DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.000209/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS EM DIRF. Comprovada a percepção de rendimentos decorrentes de decisões da Justiça Federal na condição de patrono das ações, não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, impõe­se a sua adição à base de cálculo declarada. IRPF. APURAÇÃO ANUAL. REGIME DE CAIXA. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL E DESPESA COM SAÚDE OCORRIDAS EM ANO POSTERIOR AO DO LANÇAMENTO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Com advento da Lei 7.713 de 1988 estabeleceu-se o regime de caixa para a tributação das pessoas físicas, deflagrando-se o fato gerador do IRPF no momento em que os recursos são efetivamente disponibilizados ao contribuinte, não podendo ser considerada como dedução da base de cálculo do IRPF contribuição à previdência oficial ou despesa médica cujo pagamento ocorreu em ano posterior. DESPESAS COM SAÚDE INCORRIDAS COM NÃO DEPENDENTES OU PAGAS POR PESSOA DIVERSA DO DECLARANTE. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. São indedutíveis na declaração de ajuste anual os pagamentos a plano de saúde relativo ao declarante, quando realizados pela pessoa jurídica da qual o contribuinte é seu sócio. São indedutíveis na declaração de ajuste anual os pagamentos de despesas com saúde incorridas com não dependentes.
Numero da decisão: 2202-010.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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Comprovada a percepção de rendimentos decorrentes de decisões da Justiça Federal na condição de patrono das ações, não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, impõe-se a sua adição à base de cálculo declarada. IRPF. APURAÇÃO ANUAL. REGIME DE CAIXA. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL E DESPESA COM SAÚDE OCORRIDAS EM ANO POSTERIOR AO DO LANÇAMENTO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Com advento da Lei 7.713 de 1988 estabeleceu-se o regime de caixa para a tributação das pessoas físicas, deflagrando-se o fato gerador do IRPF no momento em que os recursos são efetivamente disponibilizados ao contribuinte, não podendo ser considerada como dedução da base de cálculo do IRPF contribuição à previdência oficial ou despesa médica cujo pagamento ocorreu em ano posterior. DESPESAS COM SAÚDE INCORRIDAS COM NÃO DEPENDENTES OU PAGAS POR PESSOA DIVERSA DO DECLARANTE. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. São indedutíveis na declaração de ajuste anual os pagamentos a plano de saúde relativo ao declarante, quando realizados pela pessoa jurídica da qual o contribuinte é seu sócio. São indedutíveis na declaração de ajuste anual os pagamentos de despesas com saúde incorridas com não dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 02 09 /2 01 0- 91 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000209/2010-91 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, apurada em decorrência de omissão de rendimentos, de dedução indevida de previdência oficial e de dedução indevida de despesas médicas. Conforme narrado pelo julgador de piso (fls. 152 e ss): Cientificado do lançamento em 09/12/2009 (fl. 120), o interessado apresentou, em 08/01/2010, a impugnação de fls. 02 e 04/10, instruída com os documentos de fls. 11/95, aduzindo que: I – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS 1) o valor de R$246.853,33 qualificado como “rendimentos omitidos” não é rendimento pessoal seu; 2) trata-se de levantamentos judiciais efetuados em ações de interesse da Fundação Padre Anchieta-Centro Paulista de Rádio e TV Educativas/CNPJ 61.914.891/0001-86, patrocinadas em cumprimento a contrato de prestação de serviços por esta Fundação, celebrado com a pessoa jurídica Fernando Fortes, Herberto Carnide – Advogados/CNPJ 62.511.191/0001-08, sucedida por Fernando Fortes e AssociadosAdvogados/CNPJ 64.044.100/0001-00 em 1º/12/1978, alterado por quatro instrumentos posteriores (contrato e alterações em anexo); 3) as ações daquele órgão da administração pública indireta do Estado de São Paulo foram propostas e acompanhadas por advogados que, de 1978 a 2009, integraram o Escritório contratado já referido, como sócios, associados ou colaboradores, todos atuando como procuradores da Fundação Padre Anchieta; 4) os levantamentos judiciais feitos no ano-calendário 2007 referem-se, portanto, aos serviços objeto do contrato de prestação já referido e ora anexado; 5) não constituem rendimento pessoal do impugnante, mas da Sociedade de Advogados contratada e dos advogados que atuaram nas causas de que resultaram tais honorários, nos estritos termos do § único do art. 21 da Lei nº 8.906, de 1994; 6) o levantamento judicial de honorários, assim como qualquer outro ato processual, só pode ser realizado por advogado, individualmente, e não pela sociedade de advogados de que seja sócio, associado ou colaborador (art. 36 do CPC c/c art. 15, § 3º da Lei nº 8.906, de 1994); 7) por essa razão, o ato processual material de efetuar os levantamentos judiciais ora comentados foi executado pelo impugnante, na condição de um dos advogados constituídos procuradores que, integrando a Sociedade de Advogados contratada pela Fundação Padre Anchieta, representaram a contratante desde o início das respectivas ações; 8) o valor levantado, portanto, não constitui rendimento pessoal do impugnante; 9) confirmando essa assertiva, a Lei nº 10.833, de 2003, que prevê a retenção na fonte de 3% sobre rendimentos pagos em razão de decisão da Justiça Federal, separa expressamente as figuras de beneficiário do levantamento e seu representante legal ou procurador, na pressuposição de que não sejam necessariamente a mesma pessoa; Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000209/2010-91 10) no caso em comento, o valor desses levantamentos não poderia ou deveria ser declarado como rendimento do impugnante, resultando incorreto o lançamento suplementar de imposto de renda constante na Notificação; 11) sendo indevido o imposto, indevidos também a multa de ofício e os juros de mora; II – DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL 1) a dedução de R$ 6.414,22 a título de contribuição à previdência oficial é comprovável, conforme guias da previdência social GPS com autenticação bancária, relativas aos pagamentos feitos ao INSS; 2) estando correta a dedução, improcede o lançamento de imposto suplementar; III - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS 1) foi glosado o valor de R$46.465,45, correspondente ao total de dedução de despesas médicas, pois que não teria atendido à intimação para apresentação da comprovação de tais despesas; 2) todas as deduções feitas são comprováveis e previstas na legislação do tributo; 3) quanto ao valor de R$26.734,41, parte da dedução declarada: comprovantes de pagamento feitos a Acess Administração e Serviços Ltda/CNPJ 03.609.855/0001-02 durante exercício de 2007, destinados à manutenção do plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão, através de contrato coletivo firmado com a Sulamérica Seguros Saúde SA/CNPJ 86.878.469/0001-43, em convenio com a Caixa de Assistência dos Advogados de SP­CAASP; 4) desse montante, R$2.271,89 correspondem ao plano de saúde de Ana Maria Monteiro Fortes, sua ex-mulher, de responsabilidade do impugnante conforme cláusula 8 do acordo de Divórcio Consensual nº 002.03.070257-9, homologado pelo Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional II­Santo Amaro; 5) quanto ao valor de R$9.640,06: comprovantes de pagamento feitos a Omint Serviços de Saúde Ltda/CNPJ 44.763.382/0001-90 em 2007, destinados à manutenção do plano de assistência à saúde de Fernanda Monteiro Fortes, filha do impugnante e sua dependente econômica no ano­calendário tratado; 6) quanto ao valor de R$10.090,98: recibos de pagamento (9), com a indicação dos cheques nominais pelos quais foram feitos, emitidos pela Tesouraria da Fundação Padre Anchieta, correspondente ao reembolso integral do valor relativo à inclusão do impugnante no plano de saúde coletivo contratado por aquela entidade com a Assistência Médica São Paulo Blue Life/CNPJ 52.639.572/0001­19; 7) caso os 9 recibos ora juntados sejam considerados insuficientes como comprovação da despesas feita e de sua dedutibilidade, requer, como diligência prevista no art. 16, IV, do PAF, seja oficiado a Blue Life ou sua sucessora, ou à própria Fundação Padre Anchieta, requisitando seja informado: i) se o impugnante constou como segurado no ano de 2007 do referido plano de saúde coletivo; e ii) em caso positivo, quanto representou o valor a ele correspondente nos pagamentos de janeiro a setembro de 2007; 8) as despesas médicas constantes da Declaração eram, portanto, dedutíveis, pelo que sem fundamento a glosa efetuada; 9) por todo o exposto, sendo indevido o lançamento, em todas as rubricas, do imposto suplementar e seus consectários de multa de ofício e juros de mora, espera que a peça fiscal seja declarada integralmente insubsistente. O colegiado da 18ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo (DRJ/SP1), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte para Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000209/2010-91 afastar a glosa de parte das deduções de previdência oficial e de parte das despesas médicas. A decisão restou assim ementada: OMISSÃO. RENDIMENTOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. Comprovada a percepção de rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, na condição de patrono das ações, não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, impõe-se a sua adição à base de cálculo declarada. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. É de se considerar a dedução da contribuição à previdência oficial, cujo pagamento restou comprovada, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Restabelece-se, parcialmente, a dedução de despesas médicas comprovadamente realizadas pelo interessado, relativas ao pagamento de seu plano de saúde, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. O pagamento de plano de saúde da filha com mais de 24 anos é indedutível na declaração de ajuste anual do declarante, haja vista que ela não pode ser considerada dependente, nem foi relacionada como tal na declaração. São indedutíveis na declaração de ajuste anual os pagamentos a plano de saúde relativo ao declarante, quando realizados pela pessoa jurídica, da qual o contribuinte é seu sócio. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 31/7/201 (fl. 162) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 25/8/2014 (fls. 164 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho as exatas alegações apresentadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Consta da Descrição dos fatos tratar-se de omissão de rendimentos declarados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e não informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA). Alega o recorrente que os valores não eram rendimentos pessoais seus, mas sim provenientes da prestação de serviços advocatícios pela Pessoa Jurídica Fernando Forte e Associados, cujos advogados atuaram como procuradores da Fundação Padre Anchieta, sendo os rendimentos da sociedade, e que o crédito dos honorários teria sido efetuado em sua conta bancária para posterior rateio entre a Sociedade e os demais profissionais. Alega que os contratos, bem como as procurações juntadas aos autos, identificam que os trabalhos eram prestados pelo recorrente e demais advogados que integram a sociedade, de forma que o valor Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000209/2010-91 lançado, que seria proveniente desses levantamentos judiciais, não poderia ser declarado como sendo rendimentos do recorrente. Em que pesem as alegações apresentadas pelo recorrente, não há nos autos qualquer documentação que comprove que os valores lançados teriam sido recebidos pela Pessoa Jurídica ou pertenceriam a ela e a outros advogados. O contribuinte alega que os recebia e promovia um posterior rateio, mas não há qualquer comprovação nesse sentido. De outra forma, as telas das DIRF juntadas aos autos atestam que os valores foram pagos ao recorrente, e, conforme informado pelo julgador de piso, não há comprovação de que os valores já teriam sido tributados na pessoa jurídica, de forma que, na ausência de comprovação em contrário, por concordar como os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os, transcrevendo-os naquilo que necessário: Verifica-se, conforme DIRFs apresentadas pela Caixa Econômica Federal (fls. 121/123 e 124/148), que o interessado percebeu, no ano-calendário 2007, na condição de patrono dos 25 processos aí informados, rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal (código de receita 5928), que montam a quantia de R$ 246.853,33. Rendimento este omitido na DIRPF/2008 entregue pelo interessado (fls. 103/108). Em que pese a alegação do interessado de que citada quantia decorre dos levantamentos judiciais efetuados em ações de interesse da Fundação Padre Anchieta-Centro Paulista de Rádio e TV Educativas/CNPJ 61.914.891/0001-86, patrocinadas em cumprimento a contrato de prestação de serviços celebrado entre esta Fundação e a pessoa jurídica Fernando Fortes, Herberto Carnide – Advogados/CNPJ 62.511.191/0001-08, sucedida por Fernando Fortes e Associados - Advogados/CNPJ 64.044.100/0001-00, não constituindo rendimento pessoal do impugnante, o fato é que o interessado consta como beneficiário incontestável dos ditos rendimentos (DIRF de fls. 121/123 e 124/148). O Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a Fundação Padre Anchieta, ... e Fernando Fortes... datado de 1º/12/1978 (fls. 19/21) ... provam a existência de contrato de prestação de serviços profissionais de assessoria... Contudo, a apresentação unicamente do dito Contrato de Prestação de Serviços (fls. 19/21) e demais alterações contratuais havidas (fls. 23/24, 25/26, 27/30, 31/34 e 35/36) não é bastante para comprovar que os rendimentos informados em DIRF pela Caixa Econômica Federal (fls. 121/123 e 124/148), em que o interessado figura como seu beneficiário, referem-se aos serviços objeto do dito contrato de prestação, constituindo rendimento da Sociedade de Advogados, conforme alega o impugnante. Em outras palavras, não se estabeleceu nenhum nexo de ligação entre o citado Contrato de Prestação de Serviços e os processos judiciais nos quais o interessado foi seu patrono (DIRFs de fls. 121/123 e 124/148). Dito de outro modo, nenhum documento adicional nesse sentido foi apresentado. Tampouco, demonstrou/comprovou o interessado ter realizado a transferência dos aludidos rendimentos informados em DIRF (fls. 121/123 e 124/148) para a conta da pessoa jurídica, Fernando Fortes e Associados-Advogados/CNPJ 64.044.100/0001-00, da qual o contribuinte é seu sócio. Consultando a DIPJ referente ao ano-calendário 2007 entregue por Fernando Fortes e Associados-Advogados/CNPJ 64.044.100/0001-00, o que se observa é que os valores de receita bruta aí informados são, inclusive, inferiores à remuneração de serviços profissionais paga mensalmente por Fundação Pe Anchieta Centro Paulista de Rádio e Televisão Educativa informada em DIRF (fls. 149). Donde se infere que os rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, relativos ao levantamento judicial de honorários, em que o interessado foi seu patrono (DIRF de fls. 121/123 e 124/148), sequer foram declarados pela pessoa jurídica Fernando Fortes e Associados-Advogados/CNPJ 64.044.100/0001-00 na DIPJ. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000209/2010-91 Restando incomprovada a alegação, é de se manter na íntegra o lançamento por omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, decorrentes de decisão da Justiça Federal, no valor de R$246.853,33, referente às ações judiciais em que o interessado foi seu patrono. Da dedução de previdência oficial Noto que a glosa dessa dedução foi quase totalmente restabelecida, restando glosado somente o valor de R$ 537,06, eis que pago em 15/1/2008, conforme autenticação bancária (fl. 37), sendo o lançamento em discussão relativo ao ano de 2007. Conforme já informado pelo julgador de piso, ainda que tal valor se refira à competência 12/2007, considerado ter sido pago em janeiro de 2008, tal valor é não dedutível na DAA de 2007, uma vez que imposto de renda das pessoas físicas, desde o advento da Lei nº 7.713, de 1988, segue o regime de caixa, não havendo mais nada a prover neste Capítulo. Da dedução de despesas médicas Neste Capítulo também parte das despesas glosadas foram restabelecidas, sendo mantidos, conforme apontado pelo julgador de piso, no que também o acompanho: - O pagamento de R$ 6.815,67 realizado a Access Administração e Serviços Ltda (fl. 59), tendo por beneficiários Fernando J da Silva Fortes (ref 01/2008: R$2.271,89) e Ana Maria M Fortes (ref. 12/2007: R$2.271,89 e ref 01/2008: R$2.271,89), ex-cônjuge do interessado, já que efetuado em 02/01/2008 (fl. 59), ou seja, conforme já informado acima, o IRPF segue o regime de caixa, de forma que tal valor não poderia ser deduzido em 2007; - os pagamentos realizados a Omint Serviços de Saúde Ltda, no montante de R$9.640,06, uma vez que a beneficiária é Fernanda Monteiro Fortes (fls. 72/83), filha nascida em 16/10/1974, portanto com 33 anos em 2007, que não pode ser considerada dependente do declarante que e nem mesmo foi relacionada como tal na DAA/2008 (fl. 106). - os valores pagos a Fundação Padre Anchieta, atinentes às taxas de assistência médica, referentes aos meses de janeiro/2007 a setembro/2007, num total de R$ 10.090,98 (fls. 85/93), uma vez que pertinentes a pagamentos efetuados pela pessoa jurídica Fernando Fortes e Associados Advogados, mediante cheques do Unibanco/Agencia 0122, c/c 119284-0, e não pelo recorrente, sendo desnecessária a realização de perícia para eventual comprovação em sentido contrário, uma vez que os documentos juntados aos autos já são suficientes para se chegar a tal conclusão. Em suma, nada mais a prover neste Capítulo. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000209/2010-91 Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.724545/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os requisitos indispensáveis à sua validade, conforme determinados pela legislação de regência, bem como a suficiente descrição dos fatos que deram causa à autuação, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PERDAS NÃO TÉCNICAS. FURTO OU FRAUDE. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTORNO DE CRÉDITO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 60/2019. As perdas não técnicas correspondentes a desvios diretos de energia da rede elétrica (furto) e por adulterações em fiações elétricas e equipamentos, com o objetivo de reduzir ilicitamente o sistema de medição (fraudes) se subsumem às hipóteses de furto de que trata o §13 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, mas a teor da Solução de Consulta COSIT n. 60/2019 as associadas da ABRADEE - Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica somente devem estornar os créditos de PIS e COFINS relativos às perdas não técnicas a partir de 3 de agosto de 2016, data da publicação na internet e do sítio da RFB da SCI Cosit n. 17, de 13 de julho de 2016, já que houve alteração de entretimento exarado em solução de consulta publicada na vigência da IN n. 740, de 2007.
Numero da decisão: 3302-014.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, tendo em vista a Solução de Consulta COSIT nº 60/2019. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os requisitos indispensáveis à sua validade, conforme determinados pela legislação de regência, bem como a suficiente descrição dos fatos que deram causa à autuação, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PERDAS NÃO TÉCNICAS. FURTO OU FRAUDE. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTORNO DE CRÉDITO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 60/2019. As perdas não técnicas correspondentes a desvios diretos de energia da rede elétrica (furto) e por adulterações em fiações elétricas e equipamentos, com o objetivo de reduzir ilicitamente o sistema de medição (fraudes) se subsumem às hipóteses de furto de que trata o §13 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, mas a teor da Solução de Consulta COSIT n. 60/2019 as associadas da ABRADEE - Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica somente devem estornar os créditos de PIS e COFINS relativos às perdas não técnicas a partir de 3 de agosto de 2016, data da publicação na internet e do sítio da RFB da SCI Cosit n. 17, de 13 de julho de 2016, já que houve alteração de entretimento exarado em solução de consulta publicada na vigência da IN n. 740, de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, tendo em vista a Solução de Consulta COSIT nº 60/2019. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 45 45 /2 01 6- 11 Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724545/2016-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Auto de Infração através do qual foi lançado contra a interessada o crédito tributário no valor de R$2.276.077,36, referente à Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, acrescida dos juros de mora e multa de ofício, referente ao período 31/01/2012 a 31/12/2012. Consta do Auto de Infração, da DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, que a autuação se deu devido ao desconto indevido de créditos na apuração da contribuição, pois o sujeito passivo deixou de estornar, na apuração da contribuição, os créditos da não cumulatividade incidentes sobre a energia elétrica adquirida para revenda que fora inutilizada, deteriorada ou perdida, em desacordo com o §13, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em sua Impugnação a interessada inicialmente alega AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS AUTOS. Sobre isso informa que em resposta apresentada à Fiscalização esclareceu que suas perdas “não técnicas são decorrentes de situações que não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 3º, §13, da Lei n.° 10.833/03”, no caso: “(i) erros de medição; (ii) erros no processo de faturamento; (iii) unidades consumidoras sem equipamento de medição” e afirma que “não há fundamento legal para o estorno de crédito de COFINS em relação à energia elétrica ‘perdida’ em função dessas razões”. Segue aduzindo que, tais esclarecimentos foram ignorados e os Autos de Infração “foram lavrados sem qualquer indicação precisa a respeito de qual das hipóteses do art. 3º, § 13 da Lei n.° 10.833/03 a IMPUGNANTE estaria enquadrada”. Alega que a infração foi descrita de forma “vaga e imprecisa” e defende que não há nos autos “qualquer elemento que permita afirmar que a perda de energia elétrica sofrida... decorreria unicamente de desvio, fraude ou furto”, mas que o que há é a demonstração de que “as perdas incorridas na atividade de distribuição de energia elétrica decorrem de diversos outros fatores, para os quais não há previsão de estorno”. Afirma que “resta claro que não há dispositivo legal que determine o estorno dos créditos apurados pela IMPUGNANTE sobre a integralidade da parcela da energia elétrica objeto de perda não técnica, motivo suficiente para o cancelamento dos AUTOS”. Defende que o Auto de Infração é nulo sob o argumento de que estariam ausentes os requisitos essenciais à sua validade, conforme postos no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art.10, inciso II, do Decreto n.° 70.235/1972 Em relação às perdas técnicas e não técnicas de energia na distribuição, explica: que cabe à ANEEL determinar quanto dos valores referentes aos custos de aquisição de energia poderá ser repassado às tarifas cobradas dos consumidores finais; que a ANEEL definiu que o percentual máximo de perdas não técnicas que poderia ser repassado nas suas tarifas seria de 16,22% em relação ao total de energia adquirida; que, “as perdas não técnicas incorridas até o limite de 16,22% em relação à energia adquirida ... foram repassadas ao preço das tarifas cobradas dos consumidores finais, de modo que, por conseqüência, integraram a base de cálculo da COFINS referente ao ano-calendário 2012”. Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724545/2016-11 Por fim, alega a ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Pugna pelo cancelamento dos Autos de Infração e, alternativamente, que seja afastada a incidência de juros mora sobre a multa de ofício. É o relatório. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Florianópolis (SC), nos termos do Acórdão nº 07-40.218, de 09/08/2017 (fls.757/762), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/01/2012 A 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os requisitos indispensáveis à sua validade, conforme determinados pela legislação de regência, bem como a suficiente descrição dos fatos que deram causa à autuação, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/01/2012 A 31/12/2012 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. PERDAS NÃO TÉCNICAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTORNO DO CRÉDITO. As distribuidoras de energia elétrica devem estornar dos créditos do regime de apuração não cumulativa da Cofins a parcela relativa às perdas não técnicas da energia elétrica adquirida no mês para distribuição a seus clientes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls. 2427/2455), no qual, em síntese, repisa as alegações apresentadas na Impugnação no sentido da procedência da utilização dos créditos relativos às perdas não técnicas. Ao final requer a reforma da decisão da DRJ, para que seja canelado o Auto de Infração, ao menos, seja afastada a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Ás fls. 863/873, foi juntado Memoriais; planilha contendo informações a respeito da quantidade de (MWh) e valor (R$) da (i) energia adquirida para revenda, (ii) perdas técnicas, e (iii) perdas não técnicas; e, declaração da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica – ABRADEE. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724545/2016-11 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 04/09/2017 (fl. 768) e protocolou Recurso Voluntário em 15/09/2017 (fl. 769) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade do Auto de Infração: Com relação a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela recorrente, adoto os fundamentos da decisão da DRJ, com amparo no artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999, cujos excertos do voto estão a seguir transcritos: Preliminar nulidade Dos argumentos de defesa infere-se que a interessada pretende que seja declarada a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que estariam ausentes requisitos essenciais à sua validade, em desacordo com o art. 142 do CTN e inciso II do art.10, do Decreto n.° 70.235/1972. Tal argumento, todavia, não procede, haja vista, em análise ao Auto de Infração e ao Termo de Verificação de Infração – TVI, verificar-se que estão presentes todos os requisitos previstos o art. 142 do CTN: está demonstrada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; determinada a matéria tributável; demonstrado o cálculo do tributo; identificado o sujeito passivo. Em relação à descrição do fato que deu causa a autuação, saliente-se que, tendo em conta os termos da primeira intimação fiscal e o excerto da Solução de Consulta Interna – SCI Cosit nº 17/2016 presentes na narrativa da Autoridade Fiscal, vê-se claramente que a infração consiste do não estorno dos créditos da não cumulatividade da contribuições apurados a partir das perdas não técnicas de energia elétrica adquirida para revenda, conforme determina o §13 do art. 3º da Lei 10.833/2003. Há que se firmar, portanto, que ao contrário do que alega a Recorrente, o dispositivo legal e a situação fática contrária a este que deu causa ao lançamento em tela foram indicados de forma clara e objetiva, tanto que foram pontual e expressamente contestados pela interessada, como se vê do relatório deste voto. Desta feita, estando presentes nos autos todos os requisitos indispensáveis à sua validade, bem como a suficiente descrição dos fatos que deram causa à autuação, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Portanto, afasta-se a alegação de nulidade suscitada pela recorrente. III – Do mérito: A presente autuação fiscal diz respeito aos valores das perdas não técnicas que deixaram de ser estornados pela contribuinte na apuração dos créditos de PIS/COFINS, relativo ao ano-calendário de 2012, tendo por base o § 13º, do art. 3º, da Lei 10.833/03 c/c o art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Consta do Termo de Verificação Fiscal, que na fase instrutória a contribuinte informou em suas Demonstrações Financeiras que as perdas não técnicas atingiram o percentual de 14,0% da energia adquirida e de posse dessa informação norteado pela Solução de Consulta Interna - SCI COSIT n° 17, de 13 de julho de 2016, efetuou-se o lançamento de ofício do PIS e da COFINS, incidentes sobre o total das perdas não técnicas que deixaram de ser estornados oportunamente. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724545/2016-11 Por seu turno, alega a recorrente que as perdas não técnicas compõem a base de cálculo para fins de apuração do PIS/Pasep e da COFINS, não se aplicando o procedimento relacionado ao §13, do art. 3° das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003 que determina o estorno do crédito do PIS e da COFINS, concernentes a bens adquiridos para revenda, que tenham sido inutilizados, furtados, roubados, ou deteriorados. Cita a o art. 2º da Lei n.º 9.427/96, Decreto nº 2.335/97, art. 4°, X, da Decreto n.º 2.335/97, art. 10, §2°, da Lei n.º 9.648/98, no sentido de que compete à ANEEL regulamentar o sistema elétrico nacional, cabendo a ela determinar quanto dos valores referentes aos custos de aquisição de energia, inclusive as parcelas referentes a perdas técnicas e não técnicas, poderá ser repassado às tarifas cobradas dos consumidores finais. Menciona que apresentou às Autoridades Fiscais a Nota Técnica 282/2012 – SRE/ANEEL, referente ao seu próprio procedimento de Reajuste Tarifário Anual do ano de 2012, que define o percentual máximo de perdas não técnicas que poderia ser repassado nas tarifas seria de 16,22% em relação ao total de energia adquirida pela recorrente. Conclui que as perdas de energia elétrica estão intrinsecamente relacionadas ao impacto na tarifa de energia elétrica do consumidor final da concessionária de distribuição de energia elétrica. Sendo que as perdas não técnicas também são repassadas na tarifa do consumidor final e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão de piso, por sua vez, manteve a exigência fiscal, segundo ela o dispositivo citado (§13 do art. 3° da Lei nº 10.833/2003 ) não é exaustivo e prevê o estorno dos créditos relativo as perdas não técnicas, independentemente da sua causa. Faz referência à mesma SCI nº 17/2016, bem como à SCI Cosit nº 3, de 23/03/2017. O cerne da questão trazida pela contribuinte diz respeito à seguinte indagação: as perdas não técnicas da concessionária de energia elétrica podem ser enquadradas, ou não, no estorno de crédito de PIS constante do parágrafo 13 do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Para que seja respondida a indagação acima, deve-se analisar outras duas questões: (a) o que seriam as perdas não técnicas no setor elétrico e (b) qual a interpretação a ser dada ao dispositivo legal em debate tendo em vista as peculiaridades do setor elétrico? Pois bem. Após a Lei nº 10.865/2004, foi inserido o parágrafo 13 ao artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que estabeleceu a obrigatoriedade de estorno dos créditos de PIS e COFINS relativos aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados. A obrigatoriedade do estorno em questão tem origem no raciocínio de que os bem furtados não gerarão receitas, e, consequentemente, não serão submetidos à tributação. Nesse contexto, deve-se observar alguns esclarecimentos relacionados aos aspectos regulatórios das perdas de energia elétrica, sejam elas técnicas e não técnicas (comerciais) de acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 234/2006, que em seu Anexo VII prevê o seguinte: PERDAS NA DISTRIBUIÇÃO I - AVALIAÇÃO DAS PERDAS NA DISTRIBUIÇÃO 1. Do ponto de vista regulatório, as perdas na distribuição serão classificadas em: • Perdas técnicas: montante de energia elétrica dissipada no sistema de distribuição decorrente das leis da Física relativas aos processos de transporte, transformação de tensão e medição de energia elétrica. Corresponde à soma de três parcelas: Joule, dielétrica e magnética; e Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724545/2016-11 • Perdas não técnicas: apuradas pela diferença entre as perdas totais e as perdas técnicas, considerando, portanto, todas as demais perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais como furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, unidades consumidoras sem equipamento de medição, dentre outros. 2. As perdas na distribuição serão calculadas pelo balanço energético, ou seja, pela diferença entre o montante de energia injetada e a fornecida. Observados o período do balanço energético e a base de ativos correspondente, será apurada a parcela correspondente às perdas técnicas e, por diferença, as perdas não técnicas. No mesmo sentido dispõe o Submódulo 2.6 - PERDAS DE ENERGIA do Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado pela Resolução Normativa n° 435/2011 da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL: 3. METODOLOGIA 3. As perdas regulatórias de energia, consideradas no cálculo dos custos de compra de energia conforme Submódulo 3.2 do PRORET, possuem dois componentes, as Perdas na Distribuição e as Perdas na Rede Básica. 4. O tratamento regulatório dado às está descrito no Modulo 3 do PRORET. Perdas na Rede Básica 5. As Perdas na Distribuição são formadas pela soma das Perdas Técnicas e Perdas Não Técnicas. 6. As Perdas Técnicas Regulatórias são definidas conforme Módulo 7 dos Procedimentos de Distribuição (PRODIST). 7. As regras para a definição das Perdas Não Técnicas Regulatórias são descritas neste Submódulo. [...] 3.1. DEFINIÇÕES E CONCEITOS 12. Energia Vendida - EV: representa toda energia vendida pela concessionária ao seu mercado cativo, consumo próprio e energia suprida com tarifa regulada às concessionárias de distribuição. 13. Energia Entregue - EE: energia transportada pelo sistema da distribuidora com faturamento apenas por TUSD, calculada pela soma da energia entregue a consumidores livres, autoprodutores e outra concessionária que acesse o sistema de distribuição. 14. Energia Injetada - EI: somatório de toda energia injetada na rede de distribuição da concessionária via pontos de fronteira (menos a energia exportada para a rede básica) ou geração local (própria ou de terceiros). 15. Perdas na Distribuição - PD: diferença entre a energia injetada na rede da distribuidora e o total de energia vendida e entregue, expressa em megawatt-hora MWh, e composta pelas perdas técnicas e não técnicas. 16. Perdas Técnicas - PT: parcela das perdas na distribuição inerente ao processo de transporte, de transformação de tensão e de medição da energia na rede da concessionária, expressa em megawatt -hora MWh. 17. Perdas Não Técnicas - PNT: representa todas as demais perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais como furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, unidades consumidoras sem equipamento de medição, etc. Corresponde à diferença entre as Perdas na Distribuição e as Perdas Técnicas, em megawatt -hora (MWh). 18. Perdas na Rede Básica - PRB: são perdas externas à rede de distribuição da concessionária e representam a parcela de energia dissipada no transporte da energia no sistema de transmissão da Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão. (...) (grifou-se) Sob a ótica regulatória, nota-se que o conceito de perdas não técnicas abarca alguns fatos semelhantes aos enquadrados no § 13 do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, tais como Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724545/2016-11 furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, unidades consumidoras sem equipamento de medição, etc. (item 3.1 do Submódulo 2.6 - PERDAS DE ENERGIA do PRORET), os quais viabilizariam a aplicação da regra do estorno de créditos da COFINS nesses casos. A matéria discutida neste processo é conhecida deste Colegiado que tradicionalmente coloca-se contrariamente à pretensão da recorrente de creditar-se de valores referentes às perdas não técnicas de energia, que devem ser inseridas nos custos gerenciáveis da empresa, valendo por todos o Acórdão n. 3302003.146, de lavra do Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède em 26 de abril de 2006, in verbis: PERDAS NÃO TÉCNICAS. FURTO OU FRAUDE. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTORNO DE CRÉDITO. SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO §13 DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833/2003. As perdas não técnicas correspondentes a desvios diretos de energia da rede elétrica (furto) e por adulterações em fiações elétricas e equipamentos, com o objetivo de reduzir ilicitamente o sistema de medição (fraudes) se subsumem às hipóteses de furto de que trata o §13 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Este entendimento encontra-se em conformidade com a Solução de Consulta Interna - SCI COSIT n° 17, de 13 de julho de 2016, citada pela Autoridade Fiscal. A referida solução de consulta foi estabelecida a desnecessidade de que as perdas técnicas sejam objeto de estorno de créditos registrados na sistemática não cumulativa de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Por outro lado, na mesma solução foi consignada a obrigatoriedade de estorno dos créditos relacionados a perdas não técnicas, independentemente de sua causa. Contudo, merece destaque a Solução de Consulta nº 60 - Cosit, de 27/02/2019, formulada por ABRADEE – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, da qual a recorrente é associada desde 02/08/2001, conforme declaração acostada prestada pela associação juntada nos autos (Anexo II - fl. 869). Oportuna a transcrição da SC – Cosit nº 60/2019: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS E NÃO TÉCNICAS. ESTORNO. RECUPERAÇÃO. INCIDÊNCIA. EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA. As perdas não técnicas efetivas totais (aquelas que excederem as perdas técnicas regulatórias) ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica não são consideradas insumos à prestação de serviços de distribuição de energia. Consequentemente, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep relativos a essas perdas devem ser estornados pelo seu valor total. As perdas não técnicas, para fins do § 13 do art. 3º c/c o art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, deverão ser apuradas com base na metodologia definida pela ANEEL para cálculo das perdas de energia (Resolução Normativa Aneel nº 435, de 2011, Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), Submódulo 2.6). A recuperação de perdas não técnicas constitui receita no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, devendo tais valores serem inseridos em sua base de cálculo. Logo, a recuperação de tais perdas enseja a reversão do estorno de créditos anteriormente efetuado. No mês-calendário em que ocorrer a perda não técnica negativa, não haverá estorno de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Já nos meses-calendário posteriores, se houver perda não técnica positiva, seu montante poderá ser reduzido pela perda não Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724545/2016-11 técnica negativa oriunda de período mensal anterior e apenas o montante de perda não técnica positiva resultante da subtração deverá gerar estorno de créditos da contribuição. As associadas da consulente cuja petição resultou na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 2008, devem estornar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep relativos às perdas não técnicas somente a partir de 03 de agosto de 2016, data da publicação na internet e no sítio da RFB da SCI Cosit nº 17, de 13 de julho de 2016, já que houve alteração de entendimento exarado em solução de consulta publicada na vigência da IN RFB nº 740, de 2007. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e §3º, inciso V, “b”, e art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, e art. 15, inciso II. Decreto nº 2.335, de 1997. IN RFB nº 740, de 2007, art. 3º, art. 8º e art. 14, §§ 4º e 6º. IN RFB nº 1.396, de 2013 Ressalta-se que a referida Solução de Consulta, apesar de manter o entendimento contido na SCI n° 17/2016, delimitou que as distribuidoras associadas da ABRADEE – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, “devem estornar os créditos da Cofins relativos às perdas não técnicas somente a partir de 03 de agosto de 2016, data da publicação na internet e no sítio da RFB da SCI Cosit nº 17, de 13 de julho de 2016, já que houve alteração de entendimento exarado em solução de consulta publicada na vigência da IN RFB nº 740, de 2007”. Desta forma, tratando-se de auto de infração lavrado em relação aos anos calendário 2013 e 2014, período anterior a 3 de agosto de 2016, a partir de quando, a teor da Solução de Consulta COSIT n. 60/2019, as associadas da consulente deveriam passar a estornar os créditos do PIS relativos às perdas não técnicas, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso Voluntário. Nesse mesmo sentido, destaco o Acórdão nº 3302-008.199, de proferido pelo Ex Conselheiro Raphael Madeira Abad. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013, 2014 PERDAS NÃO TÉCNICAS. FURTO OU FRAUDE. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTORNO DE CRÉDITO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 60/2019. As perdas não técnicas correspondentes a desvios diretos de energia da rede elétrica (furto) e por adulterações em fiações elétricas e equipamentos, com o objetivo de reduzir ilicitamente o sistema de medição (fraudes) se subsumem às hipóteses de furto de que trata o §13 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, mas a teor da Solução de Consulta COSIT n. 60/2019 as associadas da ABRADEE - Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica somente devem estornar os créditos de PIS e COFINS relativos às perdas não técnicas a partir de 3 de agosto de 2016, data da publicação na internet e do sítio da RFB da SCI Cosit n. 17, de 13 de julho de 2016, já que houve alteração de entretimento exarado em solução de consulta publicada na vigência da IN n. 740, de 2007. (grifou-se) No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME NÃO CUMULATIVO. PERDAS NÃO TÉCNICAS DE ENERGIA. ESTORNO DO CRÉDITO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 60/2019. APLICAÇÃO. Sobressaindo solução de consulta 60/2019, da qual o contribuinte integra as consulentes, somente a partir de 03 de agosto de 2016 deve prevalecer o Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724545/2016-11 entendimento de estornar os créditos de Cofins relativos às perdas de mercadorias/bens adquiridos para revenda e perdas não técnicas de energia elétrica, a autuação anterior em período anterior deve ser cancelada. (Acórdão nº 1402-004.314 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 15586.720168/2018-14, Rel. Conselheiro Marco Rogério Borges, Sessão de 10 de dezembro de 2019). (grifou-se) Assim, como a autuação fiscal teve como foco o ano-calendário de 2012, e o entendimento novel foi introduzido em 2016, não poderia se manter para o PIS e Cofins o posicionamento adotado pela autoridade fiscal autuante, e mantido pela instância a quo. III – Do dispositivo: Desta forma, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar provimento ao recurso, cancelando o auto de infração, a teor da Solução de Consulta COSIT n. 60/2019. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 882DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.727219/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-006.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 72 19 /2 01 5- 18 Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727219/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior. A motivação para a não homologação da compensação decorreu de que a alegação do crédito pleiteado não restou demonstrada, em especial por entender que as subvenções recebidas pela Empresa Recorrente não seriam subvenções para investimento, mas sim de custeio e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda, conforme Despacho Decisório constante nos autos. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou que o pagamento a maior é oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ/CSLL pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por entender não ser possível comprovar a ocorrência de pagamento a maior, em especial. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: Assunto: Normas de Administração Tributária (...) NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS. ARGUIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em nulidade, por deficiência de fundamentos, quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. NECESSIDADE DE SUA VINCULAÇÃO E SINCRONIA ENTRE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. Para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e ser excluída do cômputo da base de cálculo do IRPJ/CSLL, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Não comprovadas a vinculação e a sincronia entre o recebimento do benefício (créditos de ICMS) e a aplicação dos recursos, os valores objeto da subvenção, considerada de custeio, devem ser computados na determinação da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727219/2015-18 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Em Recurso Voluntário a Recorrente repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em adicional apresentou duas petições requerendo a provimento integral do Recurso Voluntário em razão da edição da Lei Complementar nº 160, de 2017 e a Solução de Consulta Cosit nº 11, de 2020. Em sessão, mediante Resolução, foi convertido o julgamento em diligência, para que a unidade local da Receita Federal verificasse alguns pontos importante para o julgamento do feito: 1) Se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; 2) Na hipótese de a receita ser mantida em conta de reserva, verificar se foi destinada apenas a aumento de capital ou a absorção de prejuízo e não foi destinada para distribuir dividendos. 3) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando as conclusões obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como se proceder a diligências in loco. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. Em procedimento de diligência, a autoridade fiscal concluiu, a partir das diretrizes delineadas na referida Resolução, que o restou configurado direito ao crédito pleiteado, conforme se verifica na Informação Fiscal constante nos autos. Cientificado da referida informação fiscal, a Recorrente ratifica as conclusões da autoridade fiscal responsável pela diligência e requer a imediata conclusão do presente, com o consequente provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727219/2015-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ratifica-se a admissibilidade do Recurso Voluntário efetuado por ocasião da edição da Resolução nº 1402-001.295, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, o litígio em grau recursal é deveras simples e, para sua solução, depende exclusivamente de prova sobre a existência do indébito alegado. A questão jurídica sobre o tema sofreu substancial alteração interpretativa com a edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, que acrescentou os § 4º e § 5ºao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, com a seguinte redação: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (Parte mantida pelo Congresso Nacional) “Art. 30. .............................................................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Retomando-se a questão probatória, após realização de detalhado procedimento de diligência, restou demonstrado que a Recorrente observou o disposto no art. 443 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727219/2015-18 A conclusão da Autoridade Fiscal responsável pelo procedimento de diligência é de que a Recorrente faz jus o indébito pleiteado, no valor de R$ 59.749,45. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.904802/2019-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-004.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 48 02 /2 01 9- 61 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.904802/2019-61 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 109- 018.717, proferido pela 2ª Turma da DRJ09, em 21 de junho de 2023, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório nº da Comunicação 2691538, que informou o indeferimento do crédito pleiteado e a não homologação da compensação declarada através do PER/Dcomp nº 20367.02079.251017.1.7.020539, que indicava a existência de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2014. O indeferimento está relacionado especialmente com a não confirmação da parcela correspondente à retenção na fonte. Do valor informado de R$ 931.469,62, foi confirmado apenas o montante de R$ 144.281,61. Com essa diferença substancial, não houve qualquer saldo negativo a ser reconhecido, considerando que o valor original no PER/Dcomp era de R$ 143.247,50. Ciente dessa decisão, a empresa interessada apresentou sua manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que: 01. O indeferimento decorre da não confirmação dos seguintes valores: R$ 4.096,23 (quatro mil, noventa e seis reais e vinte e três centavos), código 1708; R$ 783.091,78 (setecentos e oitenta e três mil, noventa e um reais e setenta e oito centavos), código 6147; Total não confirmado pelo Delegacia da Receita Federal no valor de R$ 787.188,01 (setecentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e um centavo). 02. O primeiro valor tem como fonte pagadora a NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA., doravante NATIONAL, informou incorretamente a retenção e efetuou o pagamento através do seu CNPJ Matriz n.º 02.650.425/0001-71, quando o correto seria realizar através do CNPJ filial n.º 02.650.425/0008-48, sendo este o mesmo da Nota Fiscal n.º 201400000000011 de 05/09/2019. Isso induziu a manifestante a erro em sua ECF. Em vista da constatação do erro material, pede que o valor seja confirmado como parcela do crédito. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.904802/2019-61 03. A segunda parcela diz respeito a valores recebidos da fonte pagadora PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS. Ao longo do período de 2014, a Manifestante efetuou vendas para a PETROBRÁS, sujeitando-se à retenção na fonte de tributos federais (IRJJ/CSLL/COFINS/PIS), nos termos da Instrução Normativa SFR n.º 1234/2012. Segundo se depreende do “Comprovante Anual de Retenção de IRJJ/CSLL/COFINS/PIS”, apresentado pela fonte pagadora PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, CNPJ – 33.000.167/0001-01, a empresa estatal efetivamente providenciou o recolhimento das retenções sob o código de receita n.º 6147. Assim, fácil a constatação que no exercício de 2014, foram pagos pela estatal a Manifestante o valor de R$ 65.257.648,71 (Sessenta e cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos). Conforme “Comprovante Anual de Retenção de IRJJ/CSLL/COFINS/PIS”, apresentado pela fonte pagadora PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, foi retido o valor de R$ 3.817.924,17 (três milhões, oitocentos e dezessete mil, novecentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), valor que é inclusive superior ao que está sendo pleiteado. 03. Tanto o valor da fonte pagadora NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 4.096,23 (quatro mil, noventa e seis reais e vinte e três centavos), quanto o da fonte pagadora PETROLEO DO BRASIL S/A – PETROBRÁS, no valor de R$ 783.091,78 (Setecentos e oitenta e três mil, noventa e um reais e setenta e oito centavos), foram informados, tanto na ECF quanto na PERD/COMP em questão. Apresentamos a relação de todas as Notas Fiscais e respectivos valores que compõem a soma dos valores retidos e informados pela fonte pagadora (doc. 07) em seu “Comprovante Anual de Retenção de IRJJ/CSLL/COFINS/PIS”, e que foi utilizado na base do Saldo Negativo do IRPJ, gerando o crédito apresentado e compensado no PERD/COMP em questão e, com isso, resta comprovado que a Manifestante ofereceu sua Receita a tributação, não subsistindo razão para que esta i. Delegacia da Receita Federal não confirme a parcela de crédito relativa a IRPJ retida na fonte, pelas fontes pagadoras NATIONAL e PETROBRÁS, no valor total de R$ 787.188,01 (setecentos e oitenta e sete reais, cento e oitenta e oito mil e um centavo). A relação comercial entre a Manifestante e as fontes pagadoras (PETROBRÁS e NATIONAL) resultam no fornecimento, de bens de capital para PETROBRAS e de prestação de serviços para NATIONAL. Em face disso, a RECEITA OFERTADA A TRIBUTAÇÃO encontra-se devidamente informada na ficha registro L300 da ECF Exercício 2015 – 01/01/2014 a 31/12/2014. Instruído com essa manifestação e com os documentos que lhe acompanham, o processo foi encaminhado à DRJ09 e distribuído para esta relatora.” Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ09 julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO. O saldo negativo, passível de compensação, é aquele apurado ao fim do período, a partir do confronto entre o imposto devido e as parcelas já antecipadas. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao fim do período, faz-se necessário que, além da comprovação da ocorrência da retenção, seja também comprovado o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.904802/2019-61 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. Cabe à contribuinte que alega a existência de direito creditório a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, de que cumpriu todos os requisitos legais para o seu exercício. Quando a manifestante não traz essa comprovação ao processo, e os elementos buscados de ofício pela autoridade julgadora apontam para a correção do despacho decisório, este último deve ser mantido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “II - DOS FATOS E DO DIREITO 2.1-) Em 08/08/2019, foi apresentado Despacho Decisório n.º 2691538, indeferindo o pedido de compensação no exercício de 2015 - 01/01/2014 a 31/12/2014, conforme PER/DCOMP n.º 20367.02079.251017.1.7.02-0539, sob alegação de que os valores apresentados são insuficientes para comprovação e/ou quitação integral do imposto devido, restando saldo a pagar (principal no valor de R$ 131.868,55 + multa no valor de R$ 26.373,71 + Juros no valor de R$ 58.463,70, perfazendo o total de R$ 216.725,96 (Duzentos e dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos). 2.2-) Ainda, em apertada síntese, no despacho decisório em comento, a i. Delegacia da Receita Federal confirmou o valor de parcela de crédito de IRRF de R$ 144.281,61 (Cento e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos). Não foram confirmados os seguintes valores: a) - R$ 4.096,23 (quatro mil, noventa e seis reais e vinte e três centavos), código 1708; b) - R$ 783.091,78 (setecentos e oitenta e três mil, noventa e um reais e setenta e oito centavos), código 6147; Total não confirmado pelo Delegacia da Receita Federal no valor de R$ 787.188,01 (setecentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e um centavo); 2.3-) Apresentado manifestação de inconformidade em 06/09/2019, a RECORRENTE informou que, utilizando o próprio relatório do acórdão, na qual ratifica: (...) 2.4-) Tendo em vista que o ponto central da discussão está no direito da RECORRENTE em deduzir do IRPJ (ano calendário 2014) face a comprovação dos valores retidos (e apresentados) pelas duas fontes pagadoras supramencionadas e que, conforme Acórdão combatido, essa dedução “se dá em duas etapas, sendo a primeira a confirmação da retenção e a segunda quanto ao oferecimento a receita correspondente à tributação para usufruir da dedução do IRRF”, vamos ater somente quanto a segunda etapa, até porque a primeira etapa, qual seja, a confirmação da retenção, restou-se comprovada nos termos do Acórdão. 2.5-) Especificamente quanto a validação do crédito (segunda etapa), a i. Relatora, acompanhada pelo demais componentes da 2ª Turma de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, não consideraram como comprovação do oferecimento à tributação por parte da RECORRENTE, quanto os documentos apresentados, qual sejam, relação de notas fiscais planilhadas, informes de rendimentos, planilha com demonstrativo de retenções, que, no entendimento desta, seriam suficientes para a referida comprovação. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.904802/2019-61 2.6-) Para melhor compreensão, no caso da Petrobrás, que corresponde ao valor mais expressivo em discussão, o modus operandi da operação, no período em questão, se dá nesta forma, tendo em vista que a RECORRENTE fabrica equipamentos para este cliente (bens de capital), cujo tamanho não permiti que fosse transportado em um único transporte (caminhão), logo a necessidade de realizar “simples faturamento para entrega futura”, onde temos a nota fiscal “mãe” (origem) e as entregas divididas em 3 notas de simples remessa. Vale frizar que esta modalidade é parametrizada no sistema da Petrobrás, o qual é necessário seguirmos para lograrmos êxito na emissão dos faturamentos. 2.6.1-) Somado a isto, este contrato, correspondente a estes faturamentos, previam cláusula de reajuste quando os prazos fossem superiores a 12 (doze) meses, o que permitiu a RECORRENTE cobrar reajuste contratual, todavia, ainda seguindo a parametrização do cliente Petrobrás, só ocorreria e seria cobrado após o faturamento do bem, e, quando faturado, era necessário seguir a mesma natureza da nota fiscal que originou o reajuste, por isso o fato da Nota fiscal de reajuste estar com o CFOP de “faturamento para entrega futura”. Portanto, fácil constatar que foi oferecido a tributação na sua correspondente data de emissão. 2.6.2-) A título de exemplo e com o fito de comprovar o modus operandi supramencionado, buscando o mesmo documento fiscal citado no i. Acórdão, temos a Nota Fiscal principal do equipamento (NF n.º 008404 no valor de R$ 1.171.638,91 (hum milhão, cento e setenta e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), reajustada através da NF n.º 009016 - no valor de R$ 216.262,35 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo que o somatório perfaz o montante de R$ 1.387.901,26 (hum milhão, trezentos e oitenta e sete mil, novecentos e um reais e vinte e seis centavos), cujas entregas ocorreram através das notas fiscais de remessa de transporte: - NF n.º 009454 no valor de R$ 725.872,36 (setecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos) - NF n.º 009506 no valor de R$ 330.320,50 (trezentos e trinta mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), e - NF n.º 009507 no valor de R$ 331.708,40 (trezentos e trinta e um mil, setecentos e oito reais e quarenta centavos). O somatório das 3 (três) notas fiscais de remessa perfazem o valor total de R$ 1.387.901,26 (hum milhão, trezentos e oitenta e sete mil, novecentos e um reais e vinte e seis centavos). Abaixo registros da ECD e SPED CONTRIBUIÇÕES especificamente deste caso em comento, senão vejamos: Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.904802/2019-61 2.7-) Afim de comprovar de forma cabal seu direito, a RECORRENTE anexa todas as comprovações, com imagens, especificamente de cada uma das notas fiscais já apresentadas dos respectivos blocos nos registros da ECD e SPED CONTRIBUIÇÕES, sendo todos a disposição desta i. Receita Federal do Brasil, em caso de necessidade de consulta por V.Sas. em seu sistema. 2.8-) Para o caso da NOV, que também apresenta e foi suscitado no i. Acórdão a questão do reajuste, seguiu-se o mesmo raciocínio do procedimento da Petrobrás, bem como ratifica a informação prestada quando da apresentação da manifestação de inconformidade, qual seja: (...) 2.9-) Fato é que, apesar de argumento aceito em algumas ocasiões pelo direito pátrio, o Acórdão apresentado considerou para julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela RECORRENTE, “probabilidade de que as receitas não tenham sido reconhecidas”, que gerou “indicio muito forte” da não composição do resultado. 2.10-) Data máxima, a própria doutrina se posiciona a essa situação com resistência em se admitir elementos de natureza subjetiva para auxiliar a formação de convicção do julgador num processo concebido para ser estritamente objetivo e formal, ficando claro a busca por exatidão e de um racionalismo até cartesiano no processo administrativo ou judicial. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.904802/2019-61 2.11-) Obviamente, em detrimento a estes argumentos, esta presunção relativa poderá ser afastada por prova em contrário, realizada pela outra parte, inclusive quanto ao fato presumido. 2.12-) Não é demais ressaltar que tanto o valor da fonte pagadora NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 4.096,23 (quatro mil, noventa e seis reais e vinte e três centavos), quanto o da fonte pagadora PETROLEO DO BRASIL S/A – PETROBRÁS, no valor de R$ 783.091,78 (Setecentos e oitenta e três mil, noventa e um reais e setenta e oito centavos), foram informados, tanto na ECF quanto na PERD/COMP em questão. 2.13-) Ademais, em atenção ao princípio da verdade material, não se pode admitir que a informação não prestada pela RECORRENTE, segundo a i. Relatora, para a apresentação dos livros comerciais e fiscais, diga-se mais uma vez – todos como obrigações e prestados e a disposição da Receita Federal do Brasil em simples consulta – possam tolhir o direito desta, sobrepondo a realidade apresentada pela RECORRENTE. 2.14-) Sobre o tema, cumpre colacionarmos o entendimento de James Marins: (...) 2.15-) Assim, a busca pela verdade material é obrigação indeclinável da Administração Pública, a qual não deve se ater ao aspecto meramente formal quando restar comprovado (ao menos no entendimento da RECORRENTE), como se verifica in casu, que está formalmente registrado. 2.16-) Na esteira do entendimento doutrinário acima esposado, a própria turma julgadora firmou o entendimento de que, uma vez demonstrados a existência do crédito, como ocorre no presente caso, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido. Confira-se o entendimento no Acórdão prolatado no PAF n.º 13609.902229/2012-35 da própria RECORRENTE, senão vejamos: (...) 2.17-) Logo, em vista das elucidações feitas e as provas apresentadas, afastar o direito creditório da RECORRENTE destoa da razoabilidade, à medida que ela, por motivos óbvios, jamais pretendeu burlar lei ou enganar o fisco, razão pela qual se revela patente seu direito de ter a compensação declarada homologada. 2.18-) Destarte, sob qualquer ângulo que se examine a questão, resta claro o direito da RECORRENTE de ver reconhecido o crédito pleiteado e homologada a compensação realizada. III - DO PEDIDO Por todo o exposto, diante das informações prestadas, requer a RECORRENTE: i) que seja o presente Recurso Voluntário recebido e ao final provido, ii) seja confirmado que a receita correspondente a retenção do montante descriminado nos autos foi oferecida à tributação; iii) seja cancelado o Despacho Decisório combatido em razão do esclarecimento sobre os valores não confirmados por esta i. Delegacia da Receita Federal; iv) em consequência, pugna pela homologação da compensação declarada no PERD/COMP supramencionado com seus efeitos legais e; v) em virtude da homologação requerida, sejam cancelados / extintos quaisquer ações punitivas quanto a multas / juros / e ou quaisquer outras ações no tocante a não homologação da compensação requerida.” É o relatório. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.904802/2019-61 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.904802/2019-61 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ressalte-se que o regime de competência rege a matéria, já que, repita-se, na apuração do saldo negativo de IRPJ “a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços e estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.904802/2019-61 Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143 em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto por Notas Fiscais, ECD e SPED, que totalizam o mesmo montante que foi declarado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte recolhido no período. Ademais, destaque-se, que mesmo em grau de recurso voluntário, a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Porém, a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Assim, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.904802/2019-61 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 365DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.009214/00-32
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.549
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, convertei o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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