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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830848 #
Numero do processo: 11070.001241/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO. Inadimplência quanto a débito de exercício anterior. Redução incabível. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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11408019 #
Numero do processo: 19647.005657/2004-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente se consideram adquiridas com o fim específico de exportação as mercadorias encaminhadas diretamente à exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, ou a recinto alfandegado. Transferências entre estabelecimentos da própria empresa não podem gerar direito a créditos, pois podem configurar a apuração destes créditos em duplicidade. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. VIGÊNCIA. Somente a partir de 01/02/2004, os valores referentes ao frete na operação de venda de produtos, desde que suportados pelo vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados do PIS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PIS/COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a correção monetária dos créditos escriturais do PIS/COFINS. Apenas ocorre a possibilidade de correção monetária destes créditos quando configurada a resistência injustificada da Administração Pública em processos de ressarcimento em razão do descumprimento do art. 24, da Lei nº 11.457/2007.
Numero da decisão: 3102-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente ao Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre correção monetária do crédito presumido do estoque de abertura e sobre as receitas incluídas na base do PIS por auto de infração controlado pelo processo nº 19647.008747/2008-02, por serem matérias estranhas a este processo, e, da parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente se consideram adquiridas com o fim específico de exportação as mercadorias encaminhadas diretamente à exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, ou a recinto alfandegado. Transferências entre estabelecimentos da própria empresa não podem gerar direito a créditos, pois podem configurar a apuração destes créditos em duplicidade. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. VIGÊNCIA. Somente a partir de 01/02/2004, os valores referentes ao frete na operação de venda de produtos, desde que suportados pelo vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados do PIS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PIS/COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a correção monetária dos créditos escriturais do PIS/COFINS. Apenas ocorre a possibilidade de correção monetária destes créditos quando configurada a resistência injustificada da Administração Pública em processos de ressarcimento em razão do descumprimento do art. 24, da Lei nº 11.457/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente ao Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre correção monetária do crédito presumido do estoque de abertura e sobre as receitas incluídas na base do PIS por auto de Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.784 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005657/2004-28 2 infração controlado pelo processo nº 19647.008747/2008-02, por serem matérias estranhas a este processo, e, da parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-111.338, proferido pela 16ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/DRJRJO, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo parcialmente o relatório do voto da Primeira Instância. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, entregue em papel nº dia 11/07/2004, na qual o sujeito passivo acima identificado informou crédito da Contribuição para o PIS não-cumulativo (Exportação) relativo ao mês de janeiro de 2004 (fls. 04051), no valor original de R$ 19.397,31, e débito da Cofins de dezembro de 2002 no valor original 13.255,87. Posteriormente, o sujeito passivo apresentou Pedido de Ressarcimento Eletrônico nº 25042.09357.070406.1.1.085988 (fls. 3133), transmitido em 07/04/2006, no qual informou crédito da Contribuição para o PIS não-cumulativo (Exportação), relativo ao 1º trimestre de 2004, no valor de R$ 81.953,42. 2. O Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (PE), por meio do Despacho Decisório DRF/REC/PESSOA JURIDICA/2008, de fl. 143, datado de 18/12/2008, concordando com os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal (fls. 141142), na Informação Fiscal SEFIS/DRF/RECIFE (fls. 129136) e no Demonstrativo de fls. 137140, reconheceu o direito creditório no valor de R$ 33.823,64, referente ao PIS não- cumulativo(Exportação) do 1º trimestre de 2004. Dessa forma, foi homologada integralmente a compensação do débito da Cofins de dezembro de 2002, no valor original de R$ 13.255,87, e determinado o ressarcimento do valor de R$ 14.426,33, referente ao excesso de crédito após a mencionada compensação. Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.784 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005657/2004-28 3 3. A autoridade fiscal responsável pela aferição do crédito em exame consignou no Termo de Informação Fiscal que parte dos créditos informados pelo contribuinte no DACON deixaram de ser acatados, pelos seguintes motivos: (i) Bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos: A partir dos Livros de Registro de Apuração do ICMS, incluindo aquisições de pessoas físicas e pessoas jurídicas, foi constatado excesso de crédito. (ii) Aquisição de pessoas físicas de produtos da agroindústria: A partir de informações (arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte) foram apuradas diferenças em relação aos valores informados no DACON (conforme fl. 120) (iii) Entradas de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação: A Fiscalização, com base no Livro de Apuração do ICMS, apurou volume significativo de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação, adquiridas de pessoas físicas e jurídicas, sendo indicado que o §2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 379, de 30/12/2003, que veda às empresas comerciais exportadoras apurarem créditos correspondentes às aquisições dessas mercadorias. (iv) Ajustes negativos de créditos: Foi constatado que o contribuinte deixou de computar ajustes negativos decorrentes de devoluções de compras da empresa. (v) Outros valores com direito a crédito (despesa de frete e armazenagem): Por falta de amparo legal, deixaram de ser considerados os créditos oriundos dos valores pagos a título de fretes sobre vendas realizados em janeiro de 2004, já que somente a partir de fevereiro de 2004 houve a autorização legal para tal aproveitamento. 3.1. No mencionado levantamento do crédito, a Fiscalização também verificou que o contribuinte deixou de computar, na formação da base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins não cumulativas, valores de diversas receitas (Receitas Recuperadas do Crédito Presumido do IPI, Receitas Recuperadas do Crédito-Prêmio do IPI e Receitas de Variação Cambial Ativa), o que resultou em lançamento de ofício, com suspensão de sua exigibilidade, formalizado no processo nº 19647.008747/200802. 4. Cientificado de tal decisão em 05/01/2009 (fl. 145), o contribuinte, por meio de seu procurador, assim identificado no Instrumento de Procuração de fl. 205, apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 147192, na data de 20/02/2009, contestando o indeferimento parcial sob os seguintes argumentos, em síntese: Da inexistência de remessa com fim específico de exportação 4.1. Disse que o art. 2º do Decreto-lei nº 1.248, de 1972, prevê que somente se enquadram no conceito de comercial exportadora aquelas empresas conhecidas como "trading company", o que não é o caso da recorrente, visto que não possui registro na CACEX, bem como só se tornou sociedade anônima em 2006. 4.2. Alegou que as referidas mercadorias não saíram do produtor-vendedor direto para o porto de embarque ou para o recinto alfandegado, pois foram destinadas, antes de serem exportadas, às indústrias do impugnante, para processo de beneficiamento. 4.3. Argumentou que as mercadorias indicadas com o fim específico de exportação (CFOP 1501 e 2501) não se enquadram na definição prevista Decreto-lei nº 1.248, de 1972, apenas se enquadrando na definição prevista na legislação do ICMS, a qual: (i) não exige a remessa da mercadoria diretamente para porto ou recinto alfandegado, não exigindo que o produto esteja definitivamente acabado; (ii) autoriza empresas com registro no SISCOMEX operarem como comercial exportadora, independente da forma societária adotada; (iii) permite que a mercadoria sofra beneficiamento antes de ser exportada. Do beneficiamento das mercadorias 4.4. Disse que realiza alguns procedimentos de beneficiamento nas mercadorias adquiridas, considerados pela legislação do IPI como industrialização, indicando que: (i) as mercadorias são remetidas para a indústria, ou seja, não saem do produtor-vendedor para o porto ou recinto alfandegado; (ii) o produtor rural não pode exportar seus produtos (direta ou indiretamente), via comercial exportadora, sem antes passar pela certificação sanitária, a qual apenas é concedida para indústrias beneficiadoras, que é o caso da recorrente; (iii) todas as mercadorias exportadas são acondicionadas pela impugnante em embalagens com sua marca; Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.784 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005657/2004-28 4 (iv) comparando notas fiscais de entrada e de saída, verifica-se que a mercadoria que entra é diferente da que sai. Do direito da impugnante em creditar-se do PIS referente às aquisições de mercadorias com fim específico de exportação 4.5. Indicou ofensa ao princípio da legalidade, pois a Lei nº 10.637, de 2002, não estabelece nenhuma vedação ao aproveitamento do contestado crédito por parte das comerciais exportadoras e que tal óbice foi imposto por norma infra-legal (no caso, a Instrução Normativa SRF nº 379, de 2003). Do direito ao crédito de PIS referente às despesas com frete sobre vendas 4.6. Discordou do entendimento de que a legislação vigente até o mês de janeiro de 2004 não autorizava o aproveitamento dos créditos de PIS relativos às despesas com frete sobre vendas, asseverando que o frete é insumo essencial para a revenda das mercadorias adquiridas ou dos produtos fabricados, devendo ser considerado custo de produção. Discordou do entendimento dado pelo inc. IX do art. 3º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 2005, justificando que a Lei nº 10.833, de 2003, apenas restringiu um direito já assegurado nos inc. I e II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, condicionando-o à comprovação do ônus da despesa a cargo do vendedor. Citou, para amparar sua assertiva, ementa do Processo de Consulta nº 220, de 2003, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal (SRRF06). Do direito à correção monetária do crédito presumido de PIS sobre o estoque de abertura 4.7. Contestou a acusação constante no Termo de Verificação Fiscal, segundo o qual teria majorado indevidamente o valor do crédito presumido relativo ao estoque de abertura, apontando que o art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, de forma indireta, assegurou o direito à correção monetária do crédito presumido de PIS. Afirmou ainda que a Lei nº 10.637, de 2002, não fez nenhuma ressalva à correção monetária em tela. Da possibilidade de concomitância de discussão na seara administrativa e judicial 4.8. Alegou que está prevalecendo no Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento5 sobre a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, o qual estabelece o impedimento da concomitância de discussão da mesma matéria na esfera judicial e administrativa. Suscita ainda o disposto no art. 5º (inc. LIV) da Constituição Federal para que a sua impugnação seja conhecida. Da não incidência do PIS sobre as receitas decorrentes de exportação, inclusive variação cambial 4.9. Justificou que as variações cambiais decorrentes das operações de exportação não foram computadas na base de cálculo da aludida contribuição pois considera que não são tributadas, por força de norma de isenção, posteriormente alçada à imunidade constitucional. 4.10. Sustentou que o Ato Declaratório SRF nº 73, de 09/08/1999, perdeu a sua eficácia em face da Emenda Constitucional nº 33, de 2001, e conclui que o valor correspondente à variação cambial integra o conjunto das receitas decorrentes de exportação ou receitas de venda de mercadorias para o exterior, não estando, portanto, sujeito à exigência do PIS. Do crédito-prêmio e do crédito presumido do IPI exclusão da base de cálculo do PIS 4.11. Afirmou que os incentivos legais do crédito-prêmio e crédito presumido do IPI não podem ser considerados na composição da base de cálculo do PIS porque: (i) não possui decisão administrativa ou judicial que lhe assegure escrituração e utilização do crédito- prêmio de IPI e, por este motivo, não poderia incluir na base de cálculo uma “receita” inexistente; (ii)ainda não possui decisão administrativa definitiva que lhe assegure o direito de utilizar o crédito presumido de IPI para compensação ou ressarcimento; (iii) o crédito-prêmio e o crédito presumido do IPI não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins porque representam recuperação de custos de caráter compensatório. Da necessidade de realização de diligências e prova pericial 4.12. Propugnou pela realização de diligência ou de uma perícia técnica para que sejam aferidas todas as etapas do processo industrial, requerendo o acolhimento de sua defesa e o reconhecimento integral do crédito. Da 1ª diligência 5. Por não conter os elementos necessários para o julgamento do processo, a então Presidente da 2a Turma da DRJ/Recife, acatando proposta deste relator, determinou o encaminhamento dos autos à unidade de origem (DRF/Recife) com a finalidade de: “12.1. Aferir se as mercadorias adquiridas de pessoas físicas e jurídicas no 1º trimestre de 2004, indicadas no Livro de Apuração de ICMS com o fim específico de exportação (CFOP 1501 e 2501), sofreram algum tipo de beneficiamento (processo de industrialização) antes de serem exportadas, Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.784 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005657/2004-28 5 identificando, se for o caso, o tipo de beneficiamento e em qual estabelecimento industrial fora processado. 12.2. Verificar se nas aquisições de pessoas físicas e jurídicas citadas os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. 12.3. Elaborar demonstrativo, classificando as mencionadas aquisições pela sua natureza: (i) aquisições passíveis de beneficiamento industrial antes de serem exportadas; (ii) aquisições de produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados; e (iii) outros tipos de aquisições; 12.4. Elaborar novos demonstrativos de apuração do direito creditório (fls. 116125), caso haja necessidade, ou seja, se eventualmente houver alteração de algum valor constante dos demonstrativos já existentes;(...);” 6. O cumprimento da apontada diligência resultou na elaboração da Informação Fiscal de fls. 956970, nela constando que a Fiscalização considerou de fundamental importância a comprovação do vínculo entre as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, após eventual processo de industrialização, com as respectivas exportações. Assim, após análise das informações apresentadas pelo sujeito passivo (planilhas, notas fiscais, documentos de embarque e de exportação), a autoridade fiscal considerou não comprovado, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes com datas e valores, o processo de industrialização das mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. 7. Em relação a estas conclusões o recorrente apresentou as seguintes considerações (fls. 976981): 7.1. Afirmou que a Fiscalização limitou-se a intimar a recorrente para fosse demonstrada a vinculação das notas fiscais das aquisições (CFOP 1501 e 2501) com as notas fiscais de transferências para industrialização e com as notas fiscais dos produtos exportados. 7.2. Apontou preciosismo da autoridade fiscal, desamparado de legalidade, referindo-se à exigência de indicação nas notas fiscais de remessa e retorno para industrialização das correspondentes notas fiscais de aquisições, bem como a indicação nas notas fiscais de exportação das correspondentes notas de retorno de industrialização. 7.3. Disse que é inviável, especialmente no caso das aquisições de pescado de pessoas físicas, detectar-se, com a precisão requerida pela Fiscalização, quais notas fiscais de aquisição os diversos itens remetidos se referem. 7.4. Afirmou que a Netuno não comercializa produtos "frescos", isto é, livre de qualquer beneficiamento após sua retirada da natureza, pois todos os produtos adquiridos pela empresa (matriz e filiais) sofrem algum tipo de beneficiamento (complexo ou simples). 7.5. Acostou aos autos todas as notas fiscais de venda ou transferência para venda emitidas no período abrangido na ação fiscal, com a finalidade de demonstrar que todos os produtos vendidos (ou transferidos para venda) sofrem algum tipo de beneficiamento(industrialização). 7.6. Apresentou demonstrativo, obtido a partir do Livro de Apuração do ICMS, para filial localizada no Estado da Paraíba, com o intuito de evidenciar o beneficiamento do pescado adquirido, inclusive para fins de exportação (CFOP 1501 e 2501). 7.7. Ao final, reiterou os termos de sua manifestação de inconformidade. Da 2ª diligência 8. Ao retornarem os autos a esta 2ª Turma da DRJ/Recife foi verificado que acervo probatório acostado ainda se revelava insuficiente para o deslinde do caso. Assim, por intermédio do Despacho DRJ/REC nº 3172, de 23/08/201, foi solicitado à unidade de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife) o seguinte: “11.1. Elaborar demonstrativo mensal relativo às notas fiscais de compras efetuadas a pessoas físicas (aquisições) das mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 1501 e 2501), efetuadas no 1º Trimestre de 2004. O demonstrativo deverá apresentado agrupado por unidade (estabelecimento), conter os totais de cada período e as seguintes informações das notas fiscais: número, data de emissão, CFOP, valor da operação, identificação do emitente/destinatário (nome, CPF/CNPJ). 11.2. Elaborar demonstrativo mensal relativo às notas fiscais de compras efetuadas a pessoas jurídicas (aquisições) das mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 1501 e 2501), efetuadas no 1º Trimestre de 2004. O demonstrativo deverá apresentado agrupado por Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.784 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005657/2004-28 6 unidade (estabelecimento), conter os totais de cada mês e as seguintes informações das notas fiscais: número, data de emissão, CFOP, valor da operação, identificação do emitente/destinatário (nome, CPF/CNPJ). 11.3. Apresentar as cópias das notas fiscais relacionadas nos demonstrativos indicados nos itens 11.1 e 11.2, para serem acostadas aos autos de forma ordenada a facilitar a sua conferência.” 9. Providências cumpridas conforme fls. 11681714, após o que os autos foram devolvidos para esta 2ª Turma da DRJ/REC, para prosseguimento das análises. Assim decidiu a Autoridade de Primeira Instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CARACTERIZAÇÃO. São requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação, em especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior. Sujeita-se unicamente ao registro junto à RFB, indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição nº Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex/MDIC, decorrência automática da realização de sua primeira exportação. PIS NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente se consideram adquiridas com o fim específico de exportação as mercadorias encaminhadas diretamente à exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, ou a recinto alfandegado. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação. Podem apura-los unicamente em relação às receitas relativas a suas vendas no mercado interno e a suas exportações de mercadorias que não tenham sido adquiridas com o fim específico de exportação. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. VIGÊNCIA. Somente a partir de 01/02/2004, os valores referentes ao frete na operação de venda de produtos, desde que suportados pelo vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados do PIS. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 31 de março de 2014 e apresentou Recurso Voluntário no dia 30 de abril de 2014. Em seu Recurso Voluntário argumenta o seguinte: I. Não houve matérias não contestadas. II. As glosas de aquisições com CFOP 6152 e 2501 referem-se a aquisições de bens para a revenda e para exportação e, portanto, dão direito ao crédito. III. O frete sobre vendas sempre deu direito ao crédito, mesmo antes da Lei nº 10.833/2003. IV. Tem direito a correção monetária do estoque de abertura. V. Tem direito à correção monetária do saldo credor de PIS. VI. As receitas de crédito presumido de IPI, crédito-prêmio de IPI e variação cambial ativa não compõe a base de cálculo do PIS. Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.784 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005657/2004-28 7 VII. PIS não incide sobre receitas de exportação. O processo foi levado a julgamento na 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no dia 31 de janeiro de 2018, quando a turma julgadora resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 3402-001.244, a qual reproduzo parcialmente a seguir: 3. Da análise do Recurso Voluntário Entendo que não é possível, todavia, adentrar no mérito do presente processo por este órgão Colegiado. Isto porque, antes disso, uma questão prejudicial deve ser adequadamente respondida, saneando o processo, para que nenhuma das partes que compõe o litígio tenha tratamento desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo fiscal (PAF). Trata-se de questão acerca da PETIÇÃO protocolada pela Recorrente em 31/08/2017 (fl. 1.856) que encontra-se endereçada à DRF/Recife/PE, aduzindo os seguintes argumentos e informações, que entendo ser relevantes e que podem interferir no deslinde deste processo. Ocorre que no texto do documento, a Recorrente afirma duas situações independentes, mas importantes para o deslinde desta lide. Veja-se trechos abaixo reproduzido: (a) "(...) informar que não concorda com a compensação de ofício proposta pela autoridade fiscal, pugnando que seus créditos retidos no processo acima sejam LIBERADOS, tendo em vista a existência de ordem judicial nesse sentido, transitada em julgado, de que esta Receita Federal do Brasil foi intimada há mais de ano", e (b) "(...) que todos os débitos listados na Comunicação em anexo encontram-se devidamente parcelados no âmbito do PRT Programa de Regularização Tributário (que, por força da própria MP de regência, abrange a integralidade dos débitos exigíveis do sujeito passivo art. 1º, §3º, da MP nº 766), conforme comprovantes ora anexos". (Grifei) Dessarte, é impossível dar prosseguimento ao julgamento do processo, sem antes, verificarmos a consistências das informações acima referenciadas na Petição da Recorrente, uma vez que não há nos autos, documentos que informe sobre a "ordem judicial transitada em julgado" e nem sobre a comentada "adesão ao PERT Programa de Regularização Tributária" dos débitos informados. Em situações como a ora sob análise, este Colegiado tem entendido pelo cabimento de diligência para a averiguação das informações complementares que se faz necessárias ao caso, para então poder decidir pelo prosseguimento do julgamento. 4. Da Conversão Julgamento em Diligência Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, proponho a realização de diligência para que a autoridade tributária da DRF/ RECIFE/PE, proceda à análise dos fatos e dos argumentos apresentados na PETIÇÃO de fl. 1.856, e após concluir, apresentar a INFORMAÇÃO FISCAL, sobre as duas afirmações elaboradas pela Recorrente no itens (a) e (b) acima, quais sejam: a) "(...) a existência de ordem judicial nesse sentido, transitada em julgado, de que esta Receita Federal do Brasil foi intimada há mais de ano", e que b) "(...) todos os débitos listados na Comunicação em anexo encontram-se devidamente parcelados no âmbito do PRT Programa de Regularização Tributário". Para tanto, se entender necessário, poderá intimar a interessada para apresentar documentos e/ou informações, a critério da fiscalização, com vistas a bem esclarecer e comprovar a veracidade das alegações acima. Desta forma, o processo deve retornar à repartição de origem Delegacia da Receita Federal em RECIFE (PE), para realização da diligência. Ao término dos trabalhos, a autoridade fiscal da DRF/RECIFE/PE, deverá elaborar Relatório Conclusivo (com anexação de documentos comprobatórios, caso haja, como cópia da Sentença Judicial, Pedido de Parcelamento, etc), sobre os fatos apurados nesta solicitação de diligência, podendo inclusive, manifestar-se sobre a possível existência saldos de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pela Recorrente na respectiva Declaração de Compensação contestada nos demais itens do Recurso Voluntário (fls. 1.767/1.803). Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.784 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005657/2004-28 8 Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto. A Recorrente requereu compensação no valor de R$ 13.255,87, para um débito de COFINS, referente ao período de apuração de Dezembro/2002, que foi inteiramente homologada, pela Autoridade Tributária, mas o pedido de ressarcimento de créditos do PIS relacionado a receitas de exportação, no valor de R$ 81.953,42, referente ao primeiro trimestre de 2004, foi homologado apenas parcialmente, no valor de R$ 33.823,64, permitindo a homologação da compensação supramencionada e mais um ressarcimento pelo saldo restante. O crédito pleiteado em relação A Autoridade Julgadora de Primeira Instância deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: 19.1. O demonstrativo de fl. 135 ficará conforme abaixo: 19.2. Há que ser descontado do citado valor do crédito revisto o montante já reconhecido de R$ 33.823,64 (fl. 143), de sorte que deverá ser reconhecido, neste julgamento, o montante de R$ 38.234,81. Desta forma, após a decisão de Primeira Instância, restou em litígio o saldo de R$ 29.292,28. Da diligência determinada por este CARF, assim resultou a informação da Autoridade Tributária: 1. O presente processo retornou a esta Delegacia por meio da Resolução n° 3402-001.244 – 4ª. Câmara / 2ª. Turma Ordinária com solicitação de diligência sobre alegações efetuadas pelo contribuinte na petição de fl. 1.856 nos termos abaixo: Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, proponho a realização de diligência para que a autoridade tributária da DRF/ RECIFE/PE, proceda à análise dos fatos e dos argumentos apresentados na PETIÇÃO de fl. 1.856, e após concluir, apresentar a INFORMAÇÃO FISCAL, sobre as duas afirmações elaboradas pela Recorrente no itens (a) e (b) acima, quais sejam: a) "(...) a existência de ordem judicial nesse sentido, transitada em julgado, de que esta Receita Federal do Brasil foi intimada há mais de ano", e que b) "(...) todos os débitos listados na Comunicação em anexo encontram-se devidamente parcelados no âmbito do PRT - Programa de Regularização Tributário". 2. Quanto à questão da alínea a), esta foi tratada por meio do e-dossiê n° 10010.026871/0916-21 que, com base no comando judicial, determinou a emissão de ordem bancária em favor do interessado, conforme despacho, cuja cópia foi juntada ao presente às fls. 1.902 e 1.903, tendo sido o extrato da ordem bancária juntada aos autos à fl. 1.910. 3. Relativamente ao questionamento da alínea b), conforme telas de fls. 1.912 e 1.913, o parcelamento PRT foi cancelado pelo contribuinte e a opção pelo PERT foi cancelada por decisão administrativa. Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.784 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005657/2004-28 9 4. Devolvo o presente ao CARF para prosseguimento. De fato, encontra-se à e.fl. 1904, liberação da compensação de ofício, conforme despacho no sentido de permitir a emissão da ordem bancária, cuja informação do SIEF está à e.fl. 1.910, apesar dos inúmeros débitos em aberto para o contribuinte. O valor da ordem bancária que está consignada nos autos é de R$ 52.661,14, no exato valor do montante admitido na Decisão de Primeira Instância. Com relação ao parcelamento alegado pela Recorrente, constatou-se que houve desistência pela própria Recorrente. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente, conforme explico a seguir. A Recorrente afirma que teve créditos escriturais de PIS/COFINS, referentes ao estoque de abertura, glosados pois a Autoridade Tributária teria verificado que os valores admitidos no cálculo de apuração do PIS no regime não cumulativo, para o período de apuração era superior àquele reconhecido contabilmente. Cita trecho, do que seria o Termo de Verificação Fiscal, onde a Autoridade Tributária teria afirmado que créditos desta natureza teriam sido majorados no Ano Calendário de 2003. A Informação Fiscal, que embasou o Despacho Decisório, encontra-se às e.fls 129 a 136, e o Despacho Decisório, à e.fl. 143. Em nenhum dos dois documentos encontra-se o trecho reproduzido no Recurso Voluntário à e.fl. 1.780. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim se manifestou sobre esta alegação: Da matéria estranha ao processo (correção monetária do crédito presumido do estoque de abertura) 17. Argumenta o defendente possuir direito à correção monetária do crédito do estoque de abertura, pois a Lei nº 10.833, de 2003, trazendo diversos argumentos em relação a este aspecto. Ocorre, no entanto, que este assunto não fez parte do levantamento de crédito do presente processo6, e, por ser matéria estranha à lide, não deverá ser conhecida. Assim, não se encontra este tema no presente processo, e reconheço que se trata de matéria estranha aos autos. Desta forma, não conheço das alegações sobre majoração dos créditos decorrentes do estoque de abertura do PIS. Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.784 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005657/2004-28 10 A Recorrente também alega que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não apreciou seus argumentos sobre este tópico específico. Do Acórdão da Decisão de Primeira Instância reproduzimos o seguinte trecho: 18. A autoridade fiscal consignou que o sujeito passivo deixou de computar na formação das bases de cálculo do PIS não-cumulativo, valores correspondentes a diversas receitas: (i) Receitas recuperadas do crédito presumido do IPI; (ii) Receitas recuperadas do crédito-prêmio do IPI e (iii) Receitas de Variação Cambial Ativa. O referido levantamento foi efetuado do Livro de Balancetes Mensais do sujeito passivo. 18.1. Como justificativa para a não inclusão das apontadas receitas, o contribuinte apresentou uma decisão judicial prolatada nos autos da ação ordinária nº 2005.83.00.0098988, da 1ª Vara da Justiça Federal. Em razão disso e por considerar que a decisão prolatada é favorável ao sujeito passivo, a autoridade fiscal constituiu de ofício o crédito tributário referente às contribuições incidentes sobre indigitadas receitas, com suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), informando que os respectivos autos de infração encontram-se no processo nº 19647.008747/2008-02. 18.2. À fl. 121 encontra-se o demonstrativo intitulado “Outras Receitas não computadas pelo contribuinte na base de cálculo do PIS e Cofins informada no DACON”, no qual se pode identificar que, para o 1º trimestre de 2004, as receitas apuradas a título de crédito presumido de IPI, crédito- prêmio de IPI e variação cambial, extraídas da contabilidade do sujeito passivo, não estão sendo consideradas no demonstrativo de fl. 127, denominado “Cálculo do PIS”, já que os valores na linha 09 (Outras Receitas) foram extraídos do DACON. 18.3. À vista disso, as argumentações acerca das apontadas receitas, vale dizer, crédito presumido de IPI, crédito-prêmio de IPI e variação cambial, não deverão ser apreciadas neste processo administrativo, haja vista que não integram a presente lide. Fica claro que, diferente do consignado em Recurso Voluntário, o tema foi sim abordado pela DRJ. O que ocorre é que este tema não é um dos objetos do presente processo, tendo sido tratado por auto de infração no processo nº 19647.008747/2008-02. Desta forma, não conheço das argumentações sobre a inclusão destas receitas na base de cálculo do PIS, tendo em vista ser matéria estranha ao presente processo. Mérito I. Ausência de Matérias não contestadas em Manifestação de Inconformidade. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim descreveu a ausência de contestação de alguns itens apontados no Despacho Decisório: 10.1. Foi indicado na Informação Fiscal de fls. 129135 excesso de créditos, relativamente aos valores informados pelo contribuinte no DACON e os aferidos na ação fiscal, com base nos livros fiscais de apuração do ICMS. As apontadas diferenças (numéricas) podem ser observadas nos demonstrativos de fls. 122 (“APURAÇÃO DO EXCESSO DE CRÉDITO DO PIS”) elaborados por ocasião do levantamento do direito creditório do sujeito passivo. É importante esclarecer que o excesso de crédito apurado pela autoridade fiscal não se confunde com as glosas tratadas nos itens 12- 14 deste Voto. 10.2. De igual forma, no levantamento efetuado pela autoridade fiscal também foram considerados ajustes negativos de créditos, decorrentes de devoluções de compras do sujeito passivo. 10.3. Em relação a tais assuntos o contribuinte nada apresentou em sua defesa, o que permite presumir a sua aceitação tácita em relação a esta parte do levantamento. Observe-se a este respeito Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.784 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005657/2004-28 11 o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que embora voltado à impugnação, aplica-se integralmente às manifestações de inconformidade: (...) De forma que a Decisão de Primeira Instância considerou como não contestados os excessos de créditos do PIS, e os ajustes negativos de créditos decorrentes das devoluções de vendas. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se a declarar que o item III, de sua Manifestação de Inconformidade abarca todas as matérias abordadas na Informação Fiscal. O citado item III, refere-se à totalidade das alegações da Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, no entanto, não se encontra nenhuma menção expressa, tanto em relação ao excesso de créditos, como em relação aos ajustes negativos de créditos referentes a devolução de vendas, mencionados na Informação Fiscal. De forma que considero sem razão à Recorrente. II. Glosas de aquisições com CFOP 6152 e 2501 Com relação a este tópico, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: 13. No que tange às compras de pescado efetuadas de pessoas jurídicas, convém incialmente verificar que elas ocorreram, segundo os demonstrativos elaborados pelo recorrente com os CFOP 1501 e 2501, que se referem a aquisições com o fim específico de exportação realizadas dentro e fora do Estado, respectivamente. As aquisições efetuadas de pessoas jurídicas foram verificadas, segundo demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo(fls. 1189-1190, 1309, 1350, 1413-1415 e 1591- 1592), nos estabelecimentos filiais da Bahia, Rio Grande do Norte, Maranhão, Paraíba e na matriz (localizada em Pernambuco). 13.1. No entanto, constam diversas notas fiscais de transferência entre estabelecimentos da requerente, com CFOP 6152, operações que não se referem à aquisição de bens para revenda, como pode ser observado, a título de exemplo nas fls. 1322-1328, transferência da filial do Ceará para a filial do Rio Grande do Norte. Se se admitissem estas transferências como aquisição de bens para revenda, operação apta a gerar crédito, estar-se-ia computando em duplicidade o benefício, uma vez que a aquisição do pescado do produtor(pessoa física ou jurídica) já teria sido registrada na filial de origem (no caso, o Ceará). Esta mesma situação foi também verificada em todas as notas fiscais da matriz (fls. 1593-1714), ou seja, aquelas operações, indicadas no demonstrativo de fls. 1591 - 1953 como sendo CFOP 2501(aquisição com o fim específico de exportação) na verdade trata-se de transferência ou remessa proveniente de outra unidade (estabelecimento filial) da requerente. Ou seja, a Autoridade Tributária identificou que há aquisições que foram registradas como aquisições para revendas, mas cuja documentação fiscal evidenciava uma transação de transferência entre estabelecimentos da própria Recorrente. Caso estas operações fossem reconhecidas seriam consideradas em duplicidade, a aquisição pela filial, e a sua posterior transferência. O mesmo ocorreu em relação ao CFOP 2501, aquisição para exportação. Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.784 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005657/2004-28 12 Em seu Recurso Voluntário apenas confirma que os CFOP referem-se às operações de transferência e de aquisição para a exportação, e que estas aquisições dão direito ao crédito, sem trazer qualquer elemento que contradiga as alegações da Informação Fiscal, ou do Acórdão de Primeira Instância, de forma que não há como considerar apenas esta informação para se mudar a decisão de primeira instância. Sem razão à Recorrente. III. Fretes sobre vendas A Autoridade Tributária apontou que a Recorrente apropriou-se de créditos de Pis, no regime não cumulativo, no mês de Janeiro/2004, referentes a fretes sobre vendas, e que esta apropriação não seria possível pois esta hipótese de creditamento apenas entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2004, por força da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. De fato, na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, não há nenhuma menção à possibilidade de se apurarem créditos decorrentes de despesas com fretes sobre as vendas. Esta possibilidade somente foi possível com a entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 1º, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3º, nos §§ 3º e 4º do art. 6º, e nos arts. 7º, 8º, 10, incisos XI a XIV, e 13. (...) Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação: I - aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004; (...) A Recorrente alega que os fretes sobre vendas sempre foram considerados como insumos essenciais para a operação de venda, e que a redação da Lei nº 10.833/2003, apenas restringiu este direito impondo a condição de estes gastos passassem a ser suportados pelo vendedor. Equivocada a pretensão da Recorrente. O conceito de insumos, mesmo com a aplicação da interpretação mais ampla introduzida pelos critérios de essencialidade ou de relevância, sempre se referiram à produção de bens ou de serviços a serem vendidos/prestados pelo contribuinte. A operação de venda, por óbvio, é posterior ao término da produção de qualquer bem ou serviço, e não pode ser abarcada dentro do conceito de insumos. Esta constatação está consolidada pela Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217 Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.784 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005657/2004-28 13 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Não há esta previsão de insumos para as vendas na legislação do PIS/COFINS, e é bem claro que a possibilidade de apropriação de créditos decorrentes de fretes sobre as vendas apenas entrou em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2004, de forma que está correta a posição da Autoridade Tributária em glosar este tipo de crédito referente a janeiro de 2004. Sem razão à Recorrente. IV. Correção Monetária do Saldo Credor de PIS. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário sustenta que teria direito à correção monetária do saldo credor de créditos acumulados do exercício de 2003, a qual havia sido contabilizada como “Ajustes Positivos de Crédito”, e que a Autoridade Tributária glosou por entender que não há previsão legal para tal procedimento. A argumentação da Recorrente baseia-se unicamente no fato de que apenas com o advento da Lei nº 10.833/2003, foi que teria surgido a impossibilidade de corrigir monetariamente o crédito escritural do PIS, pois a Lei nº 10.637/2002 não fazia qualquer menção a respeito. O tema já está pacificado no CARF, que já teve súmula a respeito, a qual foi revogada pelo advento do Tema 1003 do STJ, que resultou na seguinte decisão em julgamento segundo o rito do art. 1036, do Novo Código do Processo Civil: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a par r do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.784 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005657/2004-28 14 "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administra vo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.” O caso em discussão referia-se à resistência ilegítima da Administração Pública em analisar pedidos de ressarcimento, de forma a que a conclusão estenda-se para além do prazo previsto pelo art. 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Neste julgamento o STJ claramente reconhece que não há previsão legislativa para se proceder à correção monetária sobre créditos escriturais de PIS/COFINS no regime não cumulativo, sendo esta apenas devida caso a análise de pedido de ressarcimento supere os 360 dias. O fato da Lei nº 10.637/2002 ter silenciado sobre o assunto, e este ter sido expressamente abordado pelo art. 13, da Lei nº 10.833/2003, implicaria em considerar este novo dispositivo como uma convalidação expressa de algo que não foi objeto da legislação, o que em hipótese alguma supriria a ausência de previsão legal para o pleito da Recorrente. Considero sem razão à Recorrente. Conclusão Desta forma, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações sobre correção monetária do crédito presumido do estoque de abertura e sobre as receitas incluídas na base do PIS por auto de infração controlado pelo processo nº 19647.008747/2008-02, por serem matérias estranhas a este processo e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.784 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005657/2004-28 15 Fl. 1938DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.724999/2017-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO. Caracterizada omissão no acórdão embargado, é de rigor a admissão dos embargos para correção do erro.
Numero da decisão: 1002-004.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a legislação tributária admite a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício incidente sobre o tributo exigido no ajuste anual e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO. Caracterizada omissão no acórdão embargado, é de rigor a admissão dos embargos para correção do erro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a legislação tributária admite a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício incidente sobre o tributo exigido no ajuste anual e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração admitidos pela Presidência do colegiado em 23/09/2025, nos quais é alegada omissão, em face do Acórdão nº 1002-003.545, de 5 de agosto de 2024, proferido por este Colegiado, que recebeu a seguinte ementa: Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.359 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724999/2017-99 2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA DE IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA. De acordo com a Súmula Carf nº 178, cabe o lançamento de multa isolada quando constatada a falta de recolhimento do IRPJ devido por estimativa, mesmo diante da inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário. O presente processo cuida de litígio que originalmente se estabeleceu sobre autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL apurados na sistemática do Lucro Real, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros moratórios, e ainda de multa isolada de 50% por falta de recolhimento de estimativas mensais dos referidos tributos. Ainda na fase de impugnação, a contribuinte apresentou desistência do litígio sobre as exigências relativas aos tributos apurados no ajuste anual (ingressando com pedido de parcelamento), de modo que a controvérsia ficou restrita à multa isolada por fata de estimativas mensais. E a referida multa isolada foi mantida pelas decisões de primeira e segunda instâncias administrativas. Nesta fase processual, a contribuinte alega que a decisão de segunda instância contém vício de contradição e omissão. A embargante apresenta os seguintes argumentos: - a presente discussão encontra-se restrita ao lançamento de multa isolada, no percentual de 50%, concomitante com a multa de ofício, por falta de declaração em DTCT e recolhimento de IRPJ e CSSL, sobre a base de cálculo estimada; - resta claro nos Autos de Infração que houve lançamento de IRPJ e CSSL, bem como multa de ofício no percentual de 75%, e que estes tributos foram objeto do parcelamento especial previsto na Lei nº 12.996, de 2014, devidamente apartados para outro processo; - o Acórdão vinculado ao presente processo contém uma grave falha na apreciação da razão defensiva pelo fato de haver contradição entre a decisão e os seus fundamentos, bem como por ter omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, sintetizado na falta de apreciação de que a multa isolada foi aplicada de forma concomitante com a multa de ofício no percentual de 75%; - não cabe a afirmação da turma julgadora de que “cabe o lançamento de multa isolada quando constatada a falta de recolhimento do IRPJ devido por estimativa, mesmo diante da inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário”, já que o assunto em discussão é outro, “aplicação da multa isolada de forma concomitante com a multa de ofício”; Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.359 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724999/2017-99 3 - não há que se falar em inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário, já que houve apuração de lucro e existência de base cálculo tributável; - a discussão do colegiado deveria ser sobre a multa isolada lançada de forma concomitante com a multa de ofício. Esta matéria é que deveria ter sido exposta a apreciação do colegiado, porém, nada disso ocorreu. O nobre relator simplesmente adotou, de forma equivocada, a Súmula CARF nº 178, que nada tem a haver com a discussão ora embargada; - ora, a decisão e voto condutor do aresto embargado não se manifesta sobre a multa isolada lançada de forma concomitante com a multa de ofício. Este é o principal fato do processo em questão, e isso não foi debatido pelos membros que compõem o Colegiado responsável pelo julgado, obstando a futura proposição de Recurso Especial a Câmara Superior de Recursos fiscais; - em que pese a técnica e a acuidade desse Colegiado e do Ilustre Relator do Acórdão embargado, a presente medida se faz necessária, uma vez que a decisão contém vícios que reclamam nova manifestação deste Colegiado; - o caso em discussão não trata da inexistência de tributo apurado ao final do ano- calendário. Resta claro que houve tributo apurado e que sobre estes valores foi constituído auto de infração para a cobrança de IRPJ e CSLL com a aplicação da multa de ofício; - basta verificar os acórdãos precedentes que deram causa à Súmula CARF nº 178, para se concluir que a matéria aqui discutida nada tem a ver com a decisão tomada pelo relator do acórdão embargado; - a decisão prolatada na presente discussão é totalmente equivocada e deve ser revista pela turma julgadora. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Revisitando os autos, constata-se que assiste razão à embargante, tendo em vista que, de fato, o colegiado não se pronunciou a respeito do questionamento do então Recorrente sobre aplicação concomitante da multa de ofício incidente sobre o tributo exigido no ajuste anual e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, o que passa a ser feito na sequência. Considerando que essa questão foi muito bem explorada no Voto vencedor do Acórdão de Recurso Especial nº 9101003.915 – 1ª Turma da CSRF, de 04/12/2018, peço vênia para Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.359 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724999/2017-99 4 transcrever excertos daquela decisão - com os quais concordo - para o fim de conferir fundamentação ao Voto especificamente em relação à omissão apontada. A questão a ser apreciada diz respeito à procedência da multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL não pagas, referentes ao mês de agosto de 2007, aplicadas em concomitância com a multa de ofício e após o encerramento do ano- calendário. De início, é preciso assinalar que o pagamento do tributo por estimativa, instituído pela Lei nº 9.430/1996, é uma alternativa à apuração trimestral, prevista na mesma lei. Feita a opção pelo recolhimento do tributo por estimativa, o Estado aguarda a entrada desses recursos. O contribuinte, por outro lado, pode ser autuado com a imposição de uma multa isolada, caso deixe de efetuar o recolhimento das estimativas sem o amparo de balanço de suspensão ou redução previsto no artigo 35 da Lei nº 8.981/1995. Entretanto, para o julgamento da questão aqui articulada, mostra-se indispensável retornar à redação original da Lei nº 9.430/1996 para confronto com o texto atual, daí entrecortando com a jurisprudência antiga até a exegese que ressai da disposição normativa hoje em vigor. Repare-se a redação original do inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, verbis: "Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [...] § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...] IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; " Uma posição majoritária defendia que tal disposição prescritiva era compatível com a interpretação de que, sendo o recolhimento por estimativas antecipação do tributo apurado na declaração de ajustes, não poderia ser aplicada a multa isolada em exame depois de encerrado o período-base de apuração, porque, desde então, já teria ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL, sendo conhecido o tributo definitivo a ser recolhido. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.359 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724999/2017-99 5 Para essa corrente, o disposto no inciso IV, § 1º, do artigo 44, da Lei 9.430/1996 tinha como propósito obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável IRPJ e CSLL devidos ao final do ano-calendário, a denotar o inerente dever de antecipar o cumprimento de uma obrigação futura. De acordo com essa linha, a partir do encerramento do ano-calendário, desaparecia o dever de efetuar a antecipação e, com isso, a penalidade perdia sua razão de ser, pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado. A posição então dominante consagrou-se neste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício." A posição doutrinária e jurisprudencial então prevalecente desprezava que o inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelecia, em sua redação original, que a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento de estimativas também deveria ser aplicada, ainda que a pessoa jurídica viesse a apurar prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL. Isso, por si só, já revelava que a multa isolada em apreço poderia ser aplicada mesmo depois de levantado o balanço de encerramento do ano-calendário, pois sua incidência não dependia do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço. Acontece que, em 2007, foi editada a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007(MP nº 351/2007), que alterou o texto do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, o qual passou a ter a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." Já em primeiro plano se verifica que a multa isolada, antes incidente sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição estimada, conforme a Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.359 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724999/2017-99 6 prescrição original do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a incidir sobre o valor do pagamento mensal que, na forma do artigo 2º da mesma lei, deixar de ser efetuado, caso a falta de pagamento não esteja justificada em balanços de suspensão ou redução, estabelecidos pelo artigo 35 da Lei nº 8.981/95. A alteração legislativa decorreu do claro propósito de contornar a jurisprudência dominante, ao trazer ao mundo jurídico que a multa isolada não mais incidirá sobre um tributo antecipado, como o próprio caput do artigo 44 sugeria, em sua redação original, ao estabelecer que, “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Com a Lei nº 11.488/2007, a multa isolada é aplicada sempre que o contribuinte não efetuar o pagamento integral da estimativa que compõe o esperado fluxo de caixa da União, embora não mais incidente sobre a totalidade ou diferença da antecipação de tributo não recolhida, mas incidente sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, ao final do ano-calendário, caso lhe falte o devido suporte em balanço de suspensão ou redução. Isso, por si só, já traduz que a multa isolada em lume pode ser aplicada mesmo depois de levantado o balanço de encerramento do ano-calendário, pois sua incidência não depende do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço. A nova disposição do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não deixa dúvida a respeito de duas multas distintas: a primeira, nº inciso I, de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição (multa de ofício), aplicável nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata; a segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o valor do pagamento de estimativa que deixar de ser efetuado, devida sempre que o contribuinte não efetuar o pagamento da totalidade da estimativa apurada na forma do artigo 2º, sem o apoio de balanço de suspensão ou redução. A ressalva constante da redação atual do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, no sentido de que a multa é exigida isoladamente do tributo devido ao final do ano-calendário, já traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida em conjunto com o tributo devido. Tanto é assim que a multa do inciso I não é aplicada em caso de apuração, no balanço do encerramento do ano- calendário, de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, ao passo que a multa do inciso II independe da apuração de lucro ou prejuízo fiscal, ou de base de cálculo positiva ou negativa de CSLL. Esta última deve ser exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral da estimativa sem a cobertura de um balanço de suspensão ou redução, ainda que, ao final do ano- calendário, seja apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Pode-se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos: para o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado em declaração de ajuste, falta de declaração e declaração inexata; para o Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.359 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724999/2017-99 7 inciso II, falta de pagamento, ou pagamento insuficiente, das estimativas apuradas, desprovida de lastro em balanço de suspensão ou redução. Portanto, são infrações distintas, com graduações distintas e decorrentes de fatos geradores distintos. Não há, por conseguinte, bis in idem. Se o contribuinte opta pela apuração anual, o que implica submissão às normas determinantes do recolhimento por estimativa, não poderá alegar que, sem o amparo de balanço de suspensão ou redução, não estará sujeito à multa isolada após o encerramento do ano-calendário, tendo em conta que dessa proposição resultaria inegável desestímulo à realização de recolhimentos mensais apurados sobre bases de cálculo estimadas, colocando em risco o fluxo de caixa da União, que é dependente tanto da efetivação da antecipação de tributos como da efetivação de recolhimentos definitivos de tributos federais. Complemente-se o exposto com a orientação extraída do acórdão nº 9101002.438 da CSRF, 1ª Turma, relatora Conselheira Adriana Gomes Rego, sessão de 20/09/2016, no sentido de que, “sob essa ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, § 2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos.” A tese de que a infração que motiva a multa isolada é absorvida, por consunção, pela infração que dá causa à multa de ofício, não pode prosperar, por sua própria fraqueza. Consoante o magistério de Luiz Regis Prado1, na consunção, “determinado crime (norma consumida) é fase de realização de outro (norma consuntiva) ou em uma forma regular de transição para o último – delito progressivo”. Destaquem-se, pois, as infrações do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 que dizem respeito à lide, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, para a devida análise: a) no inciso I, falta de pagamento do tributo, falta de recolhimento do tributo, falta de declaração ou apresentação de declaração inexata; b) no inciso II, alínea “b”, deixar de efetuar o pagamento de estimativas. De modo algum é possível asselar que deixar de efetuar o pagamento de estimativa constitui fase de realização da falta de pagamento de tributo apurado na declaração de ajuste. Em outras palavras, não se pode dizer que, aquele não pagou o tributo apurado na declaração de ajuste, anteriormente deixou de efetuar o pagamento de estimativas. Em outro sentido, deixar de efetuar o pagamento de estimativas também não constitui regular transição para a falta de pagamento do tributo apurado na declaração de ajuste. Deixar de efetuar o pagamento de estimativa não é uma Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.359 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724999/2017-99 8 etapa antecedente necessária pela qual o agente antes atravessa para deixar de realizar o pagamento do tributo apurado na declaração. De igual modo, é impossível afirmar que deixar de efetuar o pagamento de estimativas é fase de realização da entrega de declaração inexata ou da omissão da entrega da declaração de ajuste, tanto quanto é impossível sustentar que deixar de efetuar o pagamento de estimativas é uma forma regular de transição para a apresentação de declaração inexata ou para a omissão de declaração de ajuste. Inequivocamente, não há interligação por necessariedade entre quaisquer das modalidades de infração do inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação atual, e a infração do inciso II, alínea “b”, do mesmo artigo. A pessoa jurídica pode ser omissa em relação à entrega de declaração de ajuste, ou pode ter apresentado declaração de ajuste inexata, e ter efetuado corretamente os pagamentos de estimativas. Também não há necessariedade entre deixar de pagar o tributo apurado na declaração de ajuste e deixar de pagar a estimativa, ou seja, uma pessoa jurídica pode ser omissa em relação ao pagamento do tributo apurado na declaração de ajuste sem ter deixado de efetuar os pagamentos devidos de estimativa. À vista do exposto, repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Por todo o exposto, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para o fim de suprir a omissão identificada na Decisão recorrida, esclarecendo que a legislação tributária admite a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício incidente sobre o tributo exigido no ajuste anual e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 435DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4835628 #
Numero do processo: 13808.001959/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO. Inexistência por exercícios anteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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A03 2.,, Plj In. ICA 00 NO O çpi u c .... ,,._ ) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . V-"Irjk Hubr 41.P. a'''''' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..--,...... Processo np 13800.001959/90-76 Sess-No de2 IA, de .:i un 110 tiC 199:: ACORDATI no: 20Z -00„bdA Recurso no 2 90.5'35 Recorrente:: CLAUDIA JACINTO CARRANCA Recorrida :: 'mu vil SM PAULO - SP XTR -- REDUÇAO. InexisteAcia por- uxercicios anteriores " Recurso provido. Vistos„ relatados e discutidos os presentes antps de recurso interposto por CLAUDIA JAcirrro CARRANCA. ACORDAM os Membros da Terceira C1kmana de) Senundo ConseTho de Contribuintes, por unanimidade de votos " em dar provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 16 de junho de 1993" - ROS-„MO VIT.. GONZAGA SANTOS --- PresTdeAte I\./.4z..., si SZEASTIMO DWG :Ti TAWARY - Relator 7 ' /i DCLTON MIRANDA -/ rcrirador -Representante da ra-- /Tenda Nacional vIsTA EM 3E31.1l40 DE 2 I S c' T 1993t ‘,.. : ao PFN, Dr. . RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN ritI 401. Par t i c: aparar ri „ „‘ i ri da „ do p reser] te :I II 3. g imnen to, os Cense :1 he :1 ros RICARDO LEITE ItODRI GUIES „ MARIA T1-11:.Rt..,..A VASCONCRI...1..08 DE At ME I DA „ SER rilo AF AMAS: LI:iFfH, MAUR0 WASILAWSKI e I IDERANY I" ERRAY DOS SANTOS. VIR/mias/MG j -- . A04 A ,J1 jka ~MO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO tn*4,4~,.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTMBUINTES Processo no 13808.001959/90-76 Recurso no: 90.535 Acór~ no n 203-00.524 Recorrente: CLAUDIA ;JACINTO CARRANCA R E: L. A 1- O R 1 O A contribuinte acima identi.firada foí. notificada (fls. 02 1 a pagar o imposto Territorial Rural - 1TR/90, e demais tributos, reolerente ao imóvel raral denominado Fazenda Coroados, de sua prepriedade, localizado no município de NOViik Independencia/SR, COM àr•a .2~ de 2.901,3 ha e no valor total de Cr$ 1.156406,16. A n~driante impugnou D feito (fls. 01) pleiteando a redu0o de cAlculo a que tem direito P esclarecendo que efetuou c pagamento do ITR/86 através de RA (documentos de fls. 0$ e 01) e que O INCRA nWe efetuou a devida baixa no Cadastro do Imóvel, por desorçaniza0o interna. Em consaid, emitiu as guias referentes a 1987, 1.988 e 1989, sem a devida reduçalo fiscal a que a ce.siltriNlinte tinha direite. A imteressada immuinou es lancamentes indevidos ate 1909, sendo o Ultimo, requeriâle em 17.10.09. LOIlfM'MO documentos de fls. 5 e 6 (xerox). Ao final, requer a impugnaç-qe(e betai. do lança~lií, constando no atual, a redue2Io a que faz lus. ' A.s fls. 13/11 consta cópia da carta do UM1RA â interessada, esclarecendo O que segue: a) através dos processos n2s 12.339/89 e 10.360/90, foram re~i.das as reducOes do ITR para OS exercícies de 1907, 1908 e 1909. Ho primeiro processo, o pedido para o exercicie de 19e9 foi indeferido. No segun(1o, além de indc~ido o pedido, foi sugerida a guita01.) do debito referente a 1989 b) as reducffes do ITR deaxaram de ser concedidas em função da existencia de débito (art. 11 do Dec. n2 31,685/00), A autoiltiade julgadora de primeira insteencia indeferiu o pleito da (.n .t.ribrinet face a exis niteca de débilq., ‘'N, relativo ao exercício de 1989. . , ., Av-- . ,,i ,,,, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no :: 13808.001959/90-.76 Acórdão not. 203-00.524 tempestivamente, a recorrente interpüs recurso a este Conselho (fls. 22/23), olegondo bosécousulte, os wismes argumentos de defesa já expendidos na poça impugnatório e ocreécentando que a) a quitação de exercício de 1986 ocerv •eu fera de época (nev/86) e através de guia especial.; , b) a quitação dos exercícios subseqüentes (1987/198)) ocorreu, támbém,léra dá época normal de lançamento, isto é, somente após a decisão de cada impugnação, ocasião em que, já havia sido emitida a guia do exerccio seguinte e sem a redtri fi,scal. • Regues a anulação total do lançamento, cwistaneo do neva guia a redução fiscal a que se julga com direito, /, E o relatérie. ' , s ji() e 4ft I ?, MiNiSTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .. e, ,,t,t,"V . 't,'R: - 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 13E3043. 001959/90-76 AC d) I^ d2Co no ii 203-00. 524 VOTO DO CONSELHEIRO-RELÁTOR SEDAS11:1210 BORDE:S TAQUARY fill p re gei ir e lide se:. reso1. VE.1 pel èii. provg t, crx i. is iteMte lios <.irr tos - n reg riflo pos tul iel a „ FDP li. a RI.:-, cor I- p n te , foi á ri ui el'e I- i d it „ a C) -Fun d a mdf n to de que a Illerana sci en con it vitima em ci Ébi. to de itk reta it i vo aos P X r7., r c I cios ante r :rores .. En li retan to „ a Re to r rentri comprovou !, nos ci.; tr tos e de if erma ir, cari t r °versa „ que g kul tou aqueles débi tos ,, e , per ciou seq dem c: if. a , é-lho 1 eg 1 t ima aquela red I I. On .. Isto posto „ veto no gen t ido de dar provi men to a CI 14 pel CY .. S:A .i.:7', ei á: 5 SOISIBEfr'S „ C.U11 :IA Cif., .:11111h0 ire 1993 .. ,C\ F(14(1ft PIO Dinli âdS TAQII R.Y7 4

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4819204 #
Numero do processo: 10510.002266/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - Torna-se procedente a ação fiscal, e viável a aplicação da legislação em vigor apurando-se falta de recolhimento da contribuição devida. Apreciação de inconstitucionalidade da legislação vigente é matéria que escapa a competência deste Colegiado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. LI. e 2.° De Ã4 , it isp_g_ii... z1/4 „ C 7.4t,i7k C . ----- - ---- - -Rubrica ‘ ,e al* mmiSTMODAECONOMIA,FAIIENDAENANEJANIENTO "r-'4', :-,,--I9V—',: .,. Ika:' SEGUNDOCONSELMODEMINTRMVINTES Processo no 10510.002266/91-47 Sessão de 11 16 de? junho de 1993 Acommo No 105,-00.511 Recurso ncr. 90,020 Recorr•nte INCORSEL IND. COM . E SERV. DE CONSTRUI:MD LTDA, Recorrida 1: DRE ELI ARACAJU - GE PIS -FATURAMENTO - FAI.:i. n »E REtem...humEHTD xv, crwnTJAmitçgo -- Torna — F7! procedente a ac',Io fiscal, e viável • aplica(;:o da lenislação em ',,Mgor apt.tranclo-IE,s? falia cie résc):11-armantp dia CCintribLát;:2tc) devida. Apreciaçáo de inconstitucIimnalidade da 1. Eg is:Las;:Wo vigen 'O.. é matéri é-n cios, tascai:st a compestOn Ui a CieW/te (.0.i.egiaclo.. Recurso negado,. Vistos, relatados (-' discutidos os presentes autos cls recurso intrar posto por INCORSEL IND. COM . E SERV. DE CONSTRUÇA0 LTDA.. ACORDAM os Plombros da Tercéi ra Câmara ir) SPoanclo Conselho de Conttibuintos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. Sala daS SessGes g I.N11 -. L.é.n Ca? ,:11.trihO de-, 1995. ay-1 "-- RO SAL L V .E1744,2NZAGA SANTOS - Presidente --/- Ocm, 4 çi i/i, ele g (96/ 'P . ei a(42 MARIA 1HERE7A VASOON - ALLOS DE:AALIDA - Relatora---. / . . ?DALT ON MIRA >AiT Procurador-Representante da Ga- / zenda Nacional VISTA Et1 SESSPA DER 2 O ii T1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros RICARDO LEUE RODRIGUES, SER•IO AFANASIEFF„ MAURO WASILOWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS snuros o SEBAS1III0 DORGES TAOMARY. hr/mas/cf-gb 1 g! _ JOP*... Ni, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Wkr A..;,~,. I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. . . Processo no 10510,00224a/91-17 Recurso no g 90.020 Acórao no 203-00.511 Recorrente: INCORSEL IND. COM . E SERV. DE CONSTRUÇA0 LTDA. RELATORIO Através do Auto de Infraçâo (fls. 01. e anexos), foi a empresa em epígrafe intimada a reccdher ou impugnar, no prazo, c débito para com a rszpn el a Nacicinal. Pi exigencia inc:A Ai. u sobre os anos - base de 1788, 1789 e 1990, pela falta de recoltrLmento da cinilribuiçãe para o RIS, .fal5..) que caracteriza :imfxvw.âo ao art. 3t,?, b da Uál Complementar no 07/70, c/c artigo 152, parag. únicm da Lei. Complementar nq 17/73, Titule 5, Cair[tulo 1. Seçâo 1, :1.5.1 ti b, itens 1 e II. do n'egulamento (A o RIG/f~P, aprovacio pela Rortaria-EF no 142/82 e art ig do Decreto-Lei no 2-445/88, c/c art- lg do Decrete-1 ei no 2_119/88. O credito tributário apurado tetalizeu, até a data da autuaç(o. C r $ 24.452-991„92- hármenteintimada por via postai (fl.s. 11) a. contribuinte d•fendeu-se (fls. 13) trazendo, em alegaço única, o fato de que foi 15 ti rireendida com as autuaçCies que incidiram sobre a empresa, vez que afrontam décirsiâb do judiciário b •ede . al., Isto peR5vie o poder .Rixi:Icante acolheu Mandado de Segurança Cciletáve impetrado e deferido pelo juiz Federal da 14 Vara de Prastlia, decis'áo referendada pelo Egrégio 11 ibuna1 Regional Federal, a. reslm»i to do tema d I. e CIA tido. julga, Et551.iti ., nJic procederem as autmaçees, devendo ser tornadas sem efeito. Na Informaçáo Ri S C A 1 (fls. 90), a autoridade, de forma sig:inta, rebate o anyvnento trazido pela autuada na impugnaçâo, e s c.a =condo que a seis tenÇïl citada peia cctitrilmiinte com5.5 embasamento de sua def'esa, refere-se â Co .1 5. ç...?5.1;!,„ n áo 1. n correndo, pc is , a Reco i t a „ em (12.5217. p.51. j. c. ia à gr de 0 n,!djA . 1, taxativa„ u~ pretende a impugnante„ visto que a áuteaçáo presente refere-se c EIS-FATURPMENTO. As fls. 29/8'4, encontram . se nos autos, cópias da petiOo de MancJado de Segurança e - respectivas sentenças, menci~das pela autuada. 2 it?. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • MW 4. P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESX - Processo no: 10510.002246/91-47 Acórdão no: 203-00.511 Na Decis(o Monocratica (fis. 91/93), o julgador considerou de todo procedente c. auto impugnado, referindo-,,e â pec;:a impudnatória, onde a contribuinte limitcmk J.,-., A. mencionar m 11~mle de SeguranjJa impetrado o qual mereceu acolhida junto ao Pod(,.5 r . Judiciário. Ressalta que o referido remedim jurídico cuida, mo entanto, da Contribuiço Social ~*111 .. r.ii a pela Lei no 7, •1 r“t(ci guardando, pois, nenhuma relação com o fundamento Legal suscitado na autua0o, que diz respeito ao PTS/FATUAMENTO ra(o recolhido. Ê ementa da peça decihória de la lrrntãncia está assim redicjidan • E. determinaflo do art. 3o, alínea b, da lei Complementar no 07/70, que a empresa contribua :ara c VIS, com parcela de recursos próprios calculados com base no faturamento. Assim, c. n't.o recolhimento da contribuiçáo com base no faturamento constitui :1 ri a norma legal retromencionada de forma que e plenamente eu:g-reto proced~nto fiscal que apurou o crédito tributário dec(mmomite da falta de recolhim~Lo das contr'ibuiçNes. AUTO DE: INFRAÇMO PROCEDENTE." A guisa de Recurso (fls. YO/59), gi~estando-se em desacordo com a decisSe a quo, èl. empresa trouxe aos autos petiçâ.o em ~ considera. imupwtitucional a exigéncia do tributo. Menciona também o fato de que a autoridade recorrida, ao apreciar' pedido de reexame, n'So levou em considera;'ao os fundamentos jurisprmdenciais e cRmtrináries apn,R,ent gios COM base em deciso judicial juntada, ao argumento d p que tal deciso referia-se à contribui social, nàb considerando que os fundamentou jurídicos, por serem Análogos, tambêm dizem respeito Ao rImsocIAL. e FIS-FATURAMEETO. E: o relathrio. 3 I (5 0',' J*Mt • .N.,,-- . 4_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO làÇr.:YT• ~•.•.- ., SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUMTES Processo no: 10510.002266/91-47 Acórdao ngr, 203-00.511 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA "constante constér dos autos der :ri(: proferida no pror~o de IRPj, em que figura come autuada a mesma empresa, entendo náo haver relacionamento en tne^ o questionado no processo sob exame e aquele supracitado. Enquanto !, nos mnrgentes autos, constatou-se nao flzcol himento no período especil'i rade no demonstrativo de fls. 04 e 06, sobre a receita bruta mensal, constante dos reg istrtn: contábeis, no processo (hi ITTPJ, nenhuma das irregularidades citadas guarda consonância com a base de cálculo da cor tri bui çao para n PIS/FATURAMEMO. De mais. a mais, diversos sáb os anos-base abrangidos. Examinando-se especilcamente a matéria versada no processo em discossao, obberva-se que a empresa raça iwirou ilidir O procedimento fiscal. Com efeito, já na peça defensória inicial, Limitou seus arqumento ao fato de ter impetraria, obtendo MUCCSD, Mandado de Sequranwa ColetLve, junto ao PoCler . judiciaria cIP 1:!rasília, rebatendo coln-ança da Contribuição Social, insculpida na Lei n2 7.669/88. junta cópias da petiça'e e respectivas sentenças do mencionado remédio jurTdica um tr .ahalho de inegável valor, ~nado de escritório tributarista de^ vul to 9 mas que certamente nao socorre a apelante, na matéria aqui levada à exame, por abordagem diversa. 3à no Recurso Voluntário, rebela-se contra a autuaflo, deduzindo ser inccmiwblbugOmIal. a cobrança do tributD, lerindn, a seu ver, o art. 195, I, da Carta Magna. Tal matéria revela-se insuucetível de apreciaçáo por este" Colegiada fugindo a sua competOn ria . Considera, ainda, que a autoridade recorrida rao se deu conta de que os 'fundamentos jurídicos da decisao Judicial por copia juntmla „ sao os mesmos que embasam a presente autuaçáo 04 4 W1.) J MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n Eirn1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10510.002266/91-A7 Acórdão no. 203-00.511 E :enoito-me, discordando de tal assertiva, mencionar o fato ffiAICW de ser a Dont' lbu“ão gueneada no writ interpostm, oriunda da Lei no 7„689/88, sendo que distinta é a Minchmmcntação legal que ãutoriza a cobrança do FiS/FATMAMENTU. Resta perfritn o aplicável ao caso„ o entendimento Ih) Professor Isaãc Pereira. da Silva, ,kbenade pele saudoso Munistro Redrigues Alckmim, por ocasiãb do jid.gamento do RE no 83.225/SE, verbis:: ... A delimitação objetiVa da coisa julgada está no conteúdo da relação jurídica que foi conlrovertida e julgada. STF-RR: no 83.225/SR. (Rlã S3/439) Diante dn exposto não restam razbes que me levem á encontrar desacerto na decio atacada, pelo que conheço do Recurso, para no móvito, negar-lhe provimento. 111 Sala dãs SessMes, CIO 16 de junho de 1993. 101 1, I 1 ya «261e .afo--r- MARI- A THEREZA VASCA: 7,ErLos DE: • DA-

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11410063 #
Numero do processo: 10166.723397/2021-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2016 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-003.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.774, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.723402/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.774, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.723402/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.778 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723397/2021-13 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou(aram) o(s) PER/DCOMP(s) apresentado(s) pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual, em sua defesa alega contesta a inexistência de saldo a compensar, e, pugna pela homologação do crédito vindicado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de PerDcomp cujo direito creditório pleiteado não foi reconhecido no PER/DCOMP nº 28966.85696.301220.1.2.04-0839, sob o fundamento de que o mesmo crédito já foi apreciado pela autoridade administrativa, quando foi proferido anteriormente o despacho decisório referente ao PER/DCOMP de nº 31600.11708.261018.1.2.04-0026, no qual se indeferiu o crédito por ausência de saldo suficiente a restituir. O pagamento supostamente indevido ou a maior objeto do PER/DCOMP refere-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (código de receita 6840) do período de apuração de fevereiro de 2016, no montante de R$ Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.778 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723397/2021-13 3 29.773.709,61, cuja data de arrecadação é 24/03/2016 (valor total do DARF de R$ 938.225.237,51). Em sua defesa a contribuinte afirma que o PER/DCOMP nº 31600.11708.261018.1.2.04-0026, enviado anteriormente e tratado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11, tem por objeto a restituição do valor de R$ 7.194.064,41, fruto de reprocessamento da apuração da contribuição. Alega que, apesar de corresponderem ao pagamento a maior do mesmo tributo e período de apuração, o PER/DCOMP objeto destes autos trata-se de valores diversos do discutido neste PAF. Esclarece ainda a recorrente que a restituição de indébito diverso daquele se originou de um segundo reprocessamento da apuração, com valores que não teriam sido contemplados no PER/DCOMP anterior e considerando que já havia sido intimada do despacho decisório de indeferimento referente ao PER/DCOMP enviado anteriormente, de acordo com o disposto no art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017, não foi possível retificar aquele pedido de restituição, e sua alternativa foi a transmissão de novo PER/DCOMP. Ademais, informa o julgador de piso que quanto ao despacho decisório referente ao PER/DCOMP anterior, controlado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11, foi emitido acórdão no julgamento em primeira instância administrativa para declarar nulo o despacho decisório que indeferiu o pedido, para que fosse proferida nova decisão, com a análise do direito creditório e a devida instrução probatória, bem como, já foi emitido novo despacho decisório e proferido acórdão em primeira instância administrativa, tendo a contribuinte apresentado recurso voluntário, que está pendente de julgamento. E no que pese a alegação da recorrente que se tratam de créditos distintos, é importante reiterar que se referem a pagamento da mesma contribuição e período de apuração, o que de fato, inviabiliza a matéria referente ao mesmo pagamento supostamente indevido ou a maior seja reanalisada neste PAF, sobretudo, porque o motivo para o indeferimento do PER/DCOMP em análise, já foi analisado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11. Ocorre, que o crédito pleiteado nestes autos decorre de pagamento supostamente indevido ou a maior da COFINS - Combustíveis (código de receita 6840) do período de apuração de fevereiro de 2016, o qual já foi objeto de pedido de restituição enviado anteriormente, sendo que a matéria foi apreciada pela autoridade administrativa e é tratada em outro processo administrativo, desta forma, entendo não ser possível que a matéria referente ao mesmo pagamento supostamente indevido ou a maior seja analisada também no presente processo. Sendo assim, consigno que a decisão “a quo” é irretocável, e, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.778 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723397/2021-13 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.730938/2018-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2302-004.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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OMISSÃO VERIFICADA. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.531 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730938/2018-93 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 2302-003.816 (e-fls. 126-133), proferido por esta Turma, na qual os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE – REQUISITOS No caso de filhos de pais separados, somente poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS DE ALIMENTADO – NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Somente são passíveis de dedução, as despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §§ 3º e 5º). O Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão uma vez que deixou de analisar a decisão judicial proferida na ação revisional de alimentos, constante dos autos, que lhe determina a obrigação de pagamento do plano de saúde da Alimentada. Os Embargos foram admitidos pelo Presidente da Tuma, tendo constado no seu Despacho de Admissibilidade (e-fls. 152-155) que restou caracterizada a omissão do acórdão embargado, visto que “a prova apresentada é essencial para a análise do argumento suscitado pela recorrente, sendo assim, procedente a alegação da embargante.” Considerando que o Relator do voto condutor da decisão recorrida não integra mais a Turma, os autos foram distribuídos a esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Conhecimento Os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.531 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730938/2018-93 3 2. Mérito Os presentes embargos objetivam o enfrentamento de ponto arguido pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário. Assim, passemos à análise do caso. Originalmente trata-se de lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF referente ao ano-calendário 2016 por dedução indevida com dependentes e dedução indevida de despesas médicas. A glosa de despesa glosada médica decorreu da não apresentação da decisão judicial determinando o pagamento do plano de saúde. Em sua impugnação, o Embargante juntou cópia da decisão judicial proferida na ação revisional de alimentos, contudo, em razão de o documento se encontrar incompleto, a DRJ entendeu que não restou comprovada a existência de determinação judicial de tal pagamento do plano de saúde. Como no recurso voluntário foram relacionados documentos que acabaram não sendo juntados, o contribuinte, após intimado, juntou a referida documentação dentre as quais se encontra a cópia completa da decisão judicial que lhe determinou o pagamento do plano de saúde (e-fls. 97-119). Quando do exame do recurso voluntário, foram adotados os fundamentos da decisão de piso que considerou não estar comprovada a despesa com plano de saúde. Percebe-se que assiste razão ao Embargante, uma vez que o acórdão recorrido partiu de premissa equivocada. Desta forma, havendo prova suficiente para atestar a obrigação de pagamento do plano de saúde da Alimentanda, deve ser afasta a glosa da despesa médica. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para sanear a omissão neles apontada e dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa da despesa médica. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11409037 #
Numero do processo: 10845.901355/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ E LEGITIMIDADE. Por se tratar de direito creditório, o contribuinte possui o ônus de comprovar a liquidez e certeza do ressarcimento/crédito pleiteado. Inexistindo prova do direito pleiteado, deve ser mantida a decisão de indeferimento.
Numero da decisão: 3101-004.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ E LEGITIMIDADE. Por se tratar de direito creditório, o contribuinte possui o ônus de comprovar a liquidez e certeza do ressarcimento/crédito pleiteado. Inexistindo prova do direito pleiteado, deve ser mantida a decisão de indeferimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901355/2015-24 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF): Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS Não-Cumulativo, Mercado Interno, 2° trimestre 2009, no montante de R$ 14.763,07, associado a Declarações de Compensação – Dcomp. Inconformada com a não-homologação das compensações declaradas, por inexistência do crédito solicitado, a interessada alega que: O despacho decisório viola o disposto no II do art. 59 do Decreto 70.235/1972: Simplesmente não expõe qualquer motivação para o ato praticado, não se tem conhecimento das razões que levaram ao indeferimento e a não-homologação. Portanto, a absoluta ausência de fundamentação deve fulminar o presente despacho decisório. Ante o exposto, requer seja deferido o pedido de restituição e a conseqüente homologação da compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por meio do Acórdão nº 03-089.295, de 30 de janeiro de 2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as declarações de compensação apresentadas, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (FALTA DE MOTIVAÇÃO). ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901355/2015-24 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente M.M.S. DO BRASIL LTDA interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, pelas razões acima assinaladas. Ademais, pelo princípio da verdade material, inerente ao processo administrativo, caso não seja esse o entendimento, requer-se a conversão em diligência, a fim de verificar a existência do crédito pleiteado, que dá sustentação a compensação. Por fim, requer também sejam todas as intimações encaminhadas ao endereço do Recorrente e ao endereço do procurador infra-assinado, inclusive comunicação na íntegra com cópia da r. decisão, como corolário do contraditório, da ampla defesa e do direito de resposta. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que, ao proferir o despacho decisório, a Autoridade Fiscal se restringiu a indeferir os pedidos de ressarcimento e não homologar os pedidos de compensação, sem qualquer fundamentação ou justificativa para amparar sua decisão, contrariando desse modo, preceitos constitucionais e a legislação que disciplina o processo administrativo fiscal, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do r. decisum, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Em que pese os bem fundados dizeres da contribuinte, sua pretensão não pode prosperar. Do Despacho Decisório pode-se constatar que a razão, a fundamentação (enquadramento legal) e motivação do ato estão perfeitamente especificados: “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901355/2015-24 4 (PER/Dcomp), constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho”. O enquadramento legal: Leis 10.637/2002; Lei 10.865/2004; art. 17 da Lei 11.033/2004, art 16 da Lei 11.116/2005 e art 74 da Lei 9430/1996. Observa-se, então, que o referido despacho contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/1972. Assim, não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, inclusive apresentou, tempestivamente, sua inconformidade. Entendo que o v. acórdão recorrido não merece reparo. Trata-se de PER/DCOMPs processadas eletronicamente. Nestes casos, o contribuinte formaliza o pedido de ressarcimento/declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência do ressarcimento pleiteado e da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Em tal momento, ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, defere-se o ressarcimento e homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, indefere-se o ressarcimento e não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Tal motivação, em regra, é bastante objetiva e similar à fundamentação utilizada no presente caso, se limitando a dizer se o contribuinte faz jus ou não ao direito creditório pleiteado, ex vi: Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado (PER/Dcomp), constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Cumpre observar que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901355/2015-24 5 crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Assim, considerando que o indeferimento do pedido e a não homologação da compensação se deram em razão de inconsistências identificadas entre informações prestadas em declaração e demonstrativos apresentados pelo próprio contribuinte, a ele caberia trazer aos autos elementos que viessem a demonstrar que seu crédito é realmente válido, razão pela qual voto por indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso neste tópico. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901355/2015-24 6 2 ENCAMINHAMENTO DAS INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PROCURADOR No que se refere ao pedido de que as intimações sejam encaminhadas ao endereço do procurador, cumpre informar que este e. CARF sumulou o entendimento de que “[n]o processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo” (Súmula CARF nº 110), cuja observância é obrigatória aos conselheiros deste Órgão Julgador, razão pela qual indefiro o referido pedido. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, indeferir os pedidos de diligência e de intimação dirigida ao endereço do patrono, e, no mérito, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 2 ENCAMINHAMENTO DAS INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PROCURADOR

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Numero do processo: 10660.909213/2019-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909213/2019-05 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909213/2019-05 3 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas por autorização legal não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação; trata-se, sim, de receitas que podem ser excluídas da base de cálculo por força de condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor, que no caso é sociedade cooperativa. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS RELACIONADAS À GERAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, que englobam a receita relacionada à geração do crédito presumido, razão pela qual ela compõe o cálculo do índice de rateio. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, e da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 9 de maio de 2016, para efeitos do rateio proporcional, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos monofásicos podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, bem como aqueles utilizados em veículos empregados no setor produtivo da empresa, cabendo à empresa demonstrar a necessária vinculação entre o gasto incorrido e o bem no qual foi empregado. Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909213/2019-05 4 DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS, SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, SERVIÇOS DE LAVANDERIA, SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, SERVIÇOS HOSPITALARES, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, SERVIÇOS DE AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, SERVIÇOS RADIOLÓGICOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. BENS DE USO E CONSUMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, as despesas em referência, por se tratar de despesas administrativas, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os gastos indicados, para serem considerados insumos, devem estar, comprovadamente, relacionados ao processo produtivo da empresa, como requer o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018. DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins, necessitando apenas que os contribuintes demonstrem de forma inequívoca as locações contratadas. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento. BONIFICAÇÕES PAGAS AO PRODUTOR RURAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com bonificações pagas ao produtor rural como forma de incentivos à qualidade da matéria-prima fornecida não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos, não gerando créditos de PIS/Pasep e de Cofins. VENDAS DE FARELO DE SOJA. DÉBITOS APURADOS. DILIGÊNCIA. ACATAMENTO. Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909213/2019-05 5 Adota-se as conclusões da diligência fiscal realizada durante o contencioso para os fins de cancelar os débitos apurados sobre receitas de vendas de farelo de soja e, consequentemente, reconhecer os créditos que foram utilizados para abatê-los. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa Selic. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal No presente processo pugna o recorrente pela designação de diligência fiscal. Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909213/2019-05 6 Entretanto, o pleito não merece ser atendido. Em sede de julgamento da defesa ofertada pela recorrente, em 07/06/2023, através do acórdão 109-000.055, o julgador de piso converteu o feito em diligência, ocasião que requereu-se à recorrente sua intimação para apresentação de notas fiscais e planilhas explicativas aos ajustes efetuados nas contribuições em razão da venda de farelo de soja com suspensão (e-fls. 213). A recorrente ao pleito da fiscalização ao fazer a juntada de centenas de documentos. Sendo assim, a designação de nova diligência fiscal torna-se discipienda. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. DO MÉRITO Das glosas relativas ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Quanto ao direito à constituição do crédito presumido, a contribuinte aduz que o processo produtivo que desenvolve deve ser caracterizado como atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Havendo industrialização, afirma não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Argumenta, ainda, ter direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições. Alerta que o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Entretanto, esclarece o julgador de piso: Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909213/2019-05 7 Entretanto, o processo em análise diz respeito a créditos vinculados às receitas decorrentes de vendas no mercado interno não tributado. Oportuno destacar que a fiscalização examinou no mesmo termo de procedimento fiscal os créditos presumidos agroindustriais. Esses créditos, no entanto, foram discutidos em processos específicos já julgados por essa turma em sessão recente. Desse modo, a questão suscitada nesse tópico já foi analisada nos devidos processos administrativos que tratam do crédito presumido. Sendo assim, não conheço do pleito. Das glosas e do conceito de insumo No presente processo houve a glosa de créditos sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumos: (caso das comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo). Neste ponto, cumpre esclarecer que para interpretar o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tomarei como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909213/2019-05 8 observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909213/2019-05 9 nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909213/2019-05 10 Entende a recorrente que a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos merece ser revertida por tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. Neste ponto, entendo não assistir razão a recorrente, pois no meu entender tratam-se de despesas com atividades intermediárias da pessoa jurídica, não vinculadas ao processo produtivo da recorrente, portanto, não se enquadrando como insumo por carecerem de um dos critérios de relevância e essencialidade estabelecidos pelo STJ. Este tópico recursal, no meu entender, não merece reforma, pois tratam-se de despesas gerais a serem utilizadas em várias áreas da empresa, não guardando qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, por isso, mantenho hígidas as glosas com comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Serviços de transporte de funcionários O julgador de piso manteve a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas com serviços de transporte de funcionários, sob o argumento de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, no que pese o reestabelecimento da respectiva glosa, a recorrente não a impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com transporte de funcionários. Serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial No que pese o reestabelecimento da glosas com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial, a recorrente não as impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial. Da glosa de créditos sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens/leite in natura Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909213/2019-05 11 Neste ponto, esclarece a fiscalização que despesas com fretes que ensejaram os créditos ordinários de PIS e COFINS, correspondem a serviços de transportes do leite cru/ in natura adquiridos para apuração dos aludidos créditos a alíquotas básicas. (e-fls. 42) Neste contexto, a fiscalização reitera que as aquisições de leite se referem às atividades agropecuárias que ensejaram créditos presumidos de PIS e COFINS, e que por não comporem os custos das mercadorias adquiridas que ensejaram os créditos ordinários, os valores das aquisições dos fretes contratados dos contribuintes abaixo elencados serão glosados para efeito da apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos. Em outros termos, quanto aos fretes vinculados à aquisição de leite in natura, considerou-se que, por se referir a bem que não ensejam créditos básicos, eles foram glosados. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Das glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. Do ônus probandi Defende a recorrente que o agente fiscal presumiu a inexistência do direito, mas que os contribuintes gozam de presunção legal. Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909213/2019-05 12 Defende ainda que o ônus da prova cabe à fiscalização, pois quem argui razões diversas das que constam em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Tratando-se de matéria que envolve a análise de créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entende-se que, ao contrário do defendido, o ônus de provar o direito alegado é de quem alega (art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, e art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). Todavia, o entendimento da recorrente é equivocado. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, conheço em parte do recurso voluntário interposto, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909213/2019-05 13 reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1749DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4824464 #
Numero do processo: 10840.002778/91-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompete a instância administrativa para apreciar tal matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃ0 BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Processo no 10040.002778/91-26 1, I i Sessão de N 15 de junho de 1993 ACORDOU No 203-0O.499 Recurso nou 90.1441 Recorrente: COMERCIO E REPRESENTNAES FIGUEIREDO LTDA. 1 I Recorrida u DRF EM RIBEIRO PRETO -- SP II FINSOCIAL-FATURAMENTO -. INCONSTITUCIONALIDADE -. Incompete a insttncia administrativa para apreciar tal matéria. Recurso negado. i . 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO E REPRESENTAÇOES FIGUEIREDO LTDA. \ ACORDAM os Membros da Terceira Ctmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSEI e SEBASTIA0 BORGES TAMARY. I1 1 Sala das Sessffes, em 15 de junho de 1993. \/ - P.. ...~...~. .0r, \ ! PDS-. C VITA'. GAZAGA SANTOS - Presidente o PA I" :e I RI :ARDO LEITE RODRI',E° - Relatar 11 n4 1 -14/ ••-•,. r oV AL.Tom MIRANDA ./' lo '.:uadr-Representante dai 7: en d a Nacional \ \VISTA EM SESSNO DE 22 0-11T 1993 , , • , , I i, {, , I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros \ MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. 1 hr/mas/ja-gb I 1 i 1 i 1 1 i ' 1 \ 3kt tmR MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ISL %“.S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10810.002778/91-26 Recurso no: 90.441 Acórdão no 203-00.499 Recorrente: COMERCIO E REPRESENTAÇUES FIGUEIREDO LTDA. RELATORIO. A empresa.acima identificada foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, no valor de Cr$ 16.351.217,65 (dezesseis milhffes, trezentos e 1 cinqüenta e um mil, duzentos e quarenta e sete cruzeiros e sessenta e cinco centavos). A Autuada apresentou impugnação tempestiva, argumentando única e exclusivamente sobre a inconstitucionalidade da contribuição. informação fiscal, os autores do feito propuseram a manutenção integral do auto de infração. A Autoridade Monocrática manteve a exigência fiscal sobre as seguintes alegaçffesu (fls. 24). "Realmente, ' aourado, em procedimento de oficio, o n go recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, torna-se devida a sua exigência, calculada As aliquotas devidas sobre a receita 1 bruta. Quanto à arguição da inconstitucionalidade da exigência do Finsocial cabe lembrar que ri go compete ao Departamento da Receita Federal apreciar a insconstitucionalidade arguida, já que tal atribuição está afeta à esfera' judiciária." 1 1 Inconformada, a Recorrente vem a este Conselho, em grau de Recurso, insistindo nas mesmas argüiçffes expendidas na impugnação. E o relatório. 2 %Itt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10840.00277S/91-26 Acórdao n2: 203-00.499 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Considero a decisao recorrida inatacável... Não há divergencia quanto à matéria de fato. A Recorrente, quanto a ela nao se insurge, restringindo sua inconformidade aos aspectos jurldico-legais. Visto tratar de cl is de constitmcionalidade, matéria estranha à competüncia dos foros iudicantes meramente administrativos, a autoridade monocrática apenas acompanhou a L terativa orientaçao deste Conselho, a qual invoco e reafirmo neste momento, no sentido de que, à esfera administrativa, cabe cumprir e exigir o cumprimento da legislacao vigente. A eventual declaraçao de inconstitucionalidade reclama foro judicial, e ó inteiramente incompatível com as funçffes administrativas. Pelo exposto acima, nego provimento ao recurso. Sala .asSessOeçr , em 15 de junho de 1993. /r / RIC . RDO LE/TE 'ODRIGU • 3

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