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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5304619 #
Numero do processo: 13819.001803/00-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 19/01/1989 a 26/12/1991 RESTITUIÇÃO. RECEITA NÃO ADMINISTRADA PELA RFB. FORMALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA DECISÃO. Segundo a legislação de regência, em especial a IN RFB 1.300/2012, a receita quitada mediante DARF, porém não administrada pela RFB, terá seu pedido de restituição formalizado perante este órgão, que o encaminhará àquele responsável por tal mister, que decidirá sobre o pleito e, em seguida, o devolverá à RFB para que se promova a repetição do indébito. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Acompanhou pela recorrente Dr. Carlos Roberto C. Parreira OAB/DF 38.358. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 19/01/1989 a 26/12/1991 RESTITUIÇÃO. RECEITA NÃO ADMINISTRADA PELA RFB. FORMALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA DECISÃO. Segundo a legislação de regência, em especial a IN RFB 1.300/2012, a receita quitada mediante DARF, porém não administrada pela RFB, terá seu pedido de restituição formalizado perante este órgão, que o encaminhará àquele responsável por tal mister, que decidirá sobre o pleito e, em seguida, o devolverá à RFB para que se promova a repetição do indébito. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Cuida­se, na espécie, de pedido de restituição de taxa de emissão de guia de  importação,  período  janeiro/1989  a  dezembro/1991,  fundado  na  inconstitucionalidade  do  tributo.  A DRF São Bernardo do Campo/SP indeferiu o pedido por reputá­lo caduco,  nos termos dos arts. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional.  Em  contestação  o  contribuinte  defendeu  que  o  termo  inicial  da  prescrição  qüinqüenal seria a data da publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu os efeitos  da norma  inconstitucional  (RSF 73/95, de 15/12/1995) ou, alternativamente, a edição da MP  1.110/95, que dispensou a constituição do crédito tributário respectivo.  A DRJ  Fortaleza/CE  anulou  o  despacho decisório  por  entender  que  a SRF  não era competente para se manifestar acerca do direito à repetição, pois se tratava de tributo  por ela não administrado, mas sim à SECEX que deveria se pronunciar sobre a pertinência do  pedido e, após, encaminhar à SRF, que se limitaria a providenciar sua restituição, nos termos  da IN SRF 600/05, então vigente.  O contribuinte foi cientificado desta decisão, porém, não lhe foi franqueado  recurso, oportunidade em que a ARF Americana/SP  intimou­o a apresentar os comprovantes  das taxas de emissão de guia de importação.  Em  atendimento  à  exigência,  o  contribuinte  juntou  um  sem­número  de  documentos que já se encontravam no processo.  O processo foi encaminhado à DRF Piracicaba para prosseguimento, que, por  meio de despacho, devolveu­o à ARF Americana/SP para nova intimação ao contribuinte, por  entender aquela unidade que não foram juntados os DARFs de recolhimento do tributo.  Em  resposta  o  contribuinte  informou que,  à época,  o  recolhimento  se dava  mediante débito automático em conta corrente.  Diante  desta  manifestação,  a  DRF  Piracicaba/SP  indeferiu  o  pleito  por  ausência de comprovação e oportunizou a apresentação de manifestação de inconformidade.  Em recurso, o contribuinte sustenta a nulidade do despacho decisório supra  por entender efetivamente comprovado o recolhimento.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP,  em  despacho monocrático,  devolveu  o  processo  à  unidade  de  origem  para  que  fosse  providenciada  nova  intimação  ao  contribuinte  da  decisão  prolatada  pela  DRJ  Fortaleza/CE,  com  indicação  clara  que,  sendo  de  seu  interesse,  poderia  ingressar com recurso voluntário questionando o julgado.  O  recurso  voluntário manobrado  –  em  face  da  decisão  proferida  pela DRJ  Fortaleza/CE –  asseverou a nulidade do  acórdão, em razão de não determinar a  remessa dos  autos  à  SECEX  para  exame,  como  decidido  no  aresto  303­31.076,  indicado  como  jurisprudência; e, aduziu a efetiva comprovação dos recolhimentos tidos por indevidos  É o relatório.  Fl. 5934DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13819.001803/00­28  Acórdão n.º 3401­002.464  S3­C4T1  Fl. 11          3   Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  A irresignação do contribuinte, ora recorrente, a meu ver, limita­se à ausência  de  determinação  expressa de  remessa do  feito  à Secretaria  de Comércio Exterior – SECEX,  mormente em função de despacho decisório posterior, proferido pela DRF Piracicaba/SP, que  concluiu estar o pleito inadequadamente instruído e, mais uma vez, o pedido de restituição foi  indeferido.  A  par  das manifestações  constantes  dos  autos,  inclusive  do  contribuinte,  é  incontroverso a pretensa competência para decidir o direito vindicado pertence à SECEX, de  modo  que  a  celeuma,  em  minha  opinião,  não  é  oriunda  da  decisão  exarada  pela  DRJ  Fortaleza/CE, mas da execução do julgado pelas unidades preparadoras.  Destarte, extraio esta percepção da seguinte passagem do voto condutor:  Por todo o exposto, fica evidente que a restituição, por parte da  SRF,  de  receita  que  não  seja  administrada  por  esta,  exige  o  atendimento  de  quatro  pressupostos  cumulativos:  (i)  que  a  receita seja da União; (ii) que seja arrecadada mediante DARF;  (iii) que o contribuinte anexe documentos capazes de comprovar  a existência do direito creditório; e (iv) que o órgão ou entidade  responsável pela administração da receita tenha se manifestado  favoravelmente à pertinência do pedido.  Não obstante, a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo  do  Campo  entendeu  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito,  extrapolando,  com  isso,  à  competência  que  lhe  fora  legalmente  atribuída,  uma  vez  que,  nestas  circunstâncias,  não  poderia  considerar  como  decaído  direito  sobre  o  qual  não  exercia  a  titularidade, qual seja, a análise da pertinência ou não do direito  creditório  relativo  ao  recolhimento  da  taxa.  Assim,  o  ato  em  questão é nulo de pleno direito, nos termos do art. 59, inciso II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  segundo  o  qual  são  nulos  “os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa”.  Dita competência pertence apenas à SECEX, que é quem pode se  pronunciar  sobre  a  “pertinência  do  pedido”,  nos  termos  contidos  na  IN  SRF  nº  600/2005,  ou  reconhecer  o  direito  creditório, conforme prescrito no art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.155/62.  Note­se  que  o  órgão  julgador  a  quo  relacionou  os  requisitos  a  serem  preenchidos  pelos  processos  desta  natureza,  interpretando  a  DRF  Piracicaba/SP  e  a  ARF  Americana/SP que a instrução processual e o exame da pertinência documental a elas caberia,  o que gerou toda a confusão.  Fl. 5935DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Ora,  se  a  atribuição  para  se  “pronunciar  sobre  a  ‘pertinência  do  pedido”  formulado pertence à SECEX, é decorrência lógica desta premissa que a ela, também, cabe se  manifestar sobre a suficiência probatória do pleito, à vista dos elementos carreados ao processo  pelo requerente, principalmente diante da assertiva que, à época, o recolhimento da taxa objeto  de repetição se realizava mediante débito em conta­corrente.  Portanto, equivocam­se as unidades preparadoras quando indeferem o pedido  por pretensa ausência de comprovação de recolhimento, porquanto não possuem competência  para tal providência, que, como gizado pela decisão recorrida, é exclusiva da SECEX.  A partir destas considerações, não vislumbro qualquer mácula na decisão sob  vergasta que justifique a sua anulação, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Por outro lado, entendendo que à RFB incumbe apenas formalizar o pedido e  verificar a sua documentação, sem, porém, emitir qualquer juízo de valor a respeito, concluo  assistir razão ao recorrente quando pugna pela sua remessa à SECEX.  Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para que o  presente  processo  seja  remetido  à  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos moldes dos arts. 2º, 3º e 20 da IN RFB  1.300/2012, hodiernamente vigente, para que examine e decida a  respeito da procedência do  pedido de restituição.  É como voto.     Robson José Bayerl                              Fl. 5936DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5242172 #
Numero do processo: 12448.728289/2012-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO ESPONTÂNEO DE INFORMAÇÕES. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário, quando os extratos bancários foram fornecidos voluntariamente pela contribuinte, em atendimento à intimação realizada pela autoridade tributária no decorrer da ação fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. I - Presume-se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação na qual os depósitos bancários indicando a movimentação financeira do contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante a devida apresentação de documentação hábil e idônea. II - Trata-se de situação no qual cabe ao contribuinte desconstituir a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. PRESUNÇÃO LEGAL. APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE. A presunção de omissão de receitas encontra-se prevista em lei. Nesse contexto, não cabe a órgão de julgamento administrativo apreciar argüição de sua legalidade. DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. GLOSA. Documentação disponibilizada pela contribuinte não se mostra suficiente para demonstrar que as despesas escrituradas corresponderam á efetiva contrapartida de um serviço recebido, ou seja, se os serviços teriam os atributos de usualidade, normalidade e necessidade, e tampouco se ocorreu o correspondente pagamento, em razão da ausência de apresentação de documentos hábeis para lastrear os registros contábeis. Nesse sentido, cabe a glosa das despesas, por serem indedutíveis na determinação da base de cálculo para a apuração do lucro líquido, vez que não se mostraram necessárias à atividade da empresa e à manutenção de fonte produtora.
Numero da decisão: 1103-000.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Hugo Correia Sotero, André Mendes de Moura, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO ESPONTÂNEO DE INFORMAÇÕES. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário, quando os extratos bancários foram fornecidos voluntariamente pela contribuinte, em atendimento à intimação realizada pela autoridade tributária no decorrer da ação fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. I - Presume-se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação na qual os depósitos bancários indicando a movimentação financeira do contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante a devida apresentação de documentação hábil e idônea. II - Trata-se de situação no qual cabe ao contribuinte desconstituir a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. PRESUNÇÃO LEGAL. APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE. A presunção de omissão de receitas encontra-se prevista em lei. Nesse contexto, não cabe a órgão de julgamento administrativo apreciar argüição de sua legalidade. DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. GLOSA. Documentação disponibilizada pela contribuinte não se mostra suficiente para demonstrar que as despesas escrituradas corresponderam á efetiva contrapartida de um serviço recebido, ou seja, se os serviços teriam os atributos de usualidade, normalidade e necessidade, e tampouco se ocorreu o correspondente pagamento, em razão da ausência de apresentação de documentos hábeis para lastrear os registros contábeis. Nesse sentido, cabe a glosa das despesas, por serem indedutíveis na determinação da base de cálculo para a apuração do lucro líquido, vez que não se mostraram necessárias à atividade da empresa e à manutenção de fonte produtora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 886          1 885  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.728289/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.938  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ ­ PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS DE DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA / GLOSA DE  DESPESAS  Recorrente  AM/PM COMESTÍVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO  ESPONTÂNEO DE INFORMAÇÕES.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário,  quando  os  extratos  bancários  foram  fornecidos  voluntariamente  pela  contribuinte,  em  atendimento  à  intimação  realizada  pela  autoridade  tributária  no  decorrer  da  ação fiscal.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS  DA PROVA DO CONTRIBUINTE.   I ­ Presume­se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação  na  qual  os  depósitos  bancários  indicando  a  movimentação  financeira  do  contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante a devida  apresentação de documentação hábil e idônea.  II  ­  Trata­se  de  situação  no  qual  cabe  ao  contribuinte  desconstituir  a  presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  PRESUNÇÃO LEGAL. APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  encontra­se  prevista  em  lei.  Nesse  contexto, não cabe a órgão de julgamento administrativo apreciar argüição de  sua legalidade.  DESPESAS.  CONDIÇÕES  DE  DEDUTIBILIDADE.  NÃO  ATENDIMENTO. GLOSA.  Documentação  disponibilizada  pela  contribuinte  não  se  mostra  suficiente  para  demonstrar  que  as  despesas  escrituradas  corresponderam  á  efetiva  contrapartida  de  um  serviço  recebido,  ou  seja,  se  os  serviços  teriam  os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 82 89 /2 01 2- 05 Fl. 886DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 12448.728289/2012­05  Acórdão n.º 1103­000.938  S1­C1T3  Fl. 887          2 atributos de usualidade, normalidade e necessidade, e tampouco se ocorreu o  correspondente  pagamento,  em  razão  da  ausência  de  apresentação  de  documentos hábeis para lastrear os registros contábeis. Nesse sentido, cabe a  glosa  das  despesas,  por  serem  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  a  apuração  do  lucro  líquido,  vez  que  não  se  mostraram  necessárias à atividade da empresa e à manutenção de fonte produtora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  André  Mendes  de  Moura,  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 733/754 contra decisão da 8ª Turma da  DRJ/Rio de Janeiro I (fls. 703/718), que apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  A  prova  documental deverá ser apresentada na  impugnação, precluindo  o  direito  do  interessado  em  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstre,  com  fundamentos,  a  impossibilidade  de  apresentação  por  motivo  de  força  maior;  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 12448.728289/2012­05  Acórdão n.º 1103­000.938  S1­C1T3  Fl. 888          3 refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a perícia, já  que  tal  procedimento  só  se  justifica,  quando  haja  controvérsia  que  demande  um  exame  técnico  especializado,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Ademais,  uma  perícia  é  desnecessária,  quando  os  fatos  alegados  na  peça  impugnatória  são  passíveis  de  comprovação com a simples juntada da documentação hábil que  os suporte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Caracterizam­se  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  GLOSA  DE  DESPESAS.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  Não  tendo  sido  apresentada  pelo  interessado  documentação  que  comprove  as  despesas  com  serviços,  e  se  os  mesmos  foram  efetivamente prestados, deve ser mantida a autuação, em razão  da indedutibilidade das despesas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Programa de Integração Social Pis  Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social Cofins  CSLL/PIS/COFINS.  DECORRÊNCIA.  Subsistindo  as  matérias  fáticas  que  ensejaram  o  lançamento matriz  (IRPJ),  igual  sorte  colhem  os  autos  de  infração  lavrados  por  mera  decorrência,  tendo em vista o nexo causal existente entre eles.  I. Dos fatos da Autuação Fiscal.  Adoto o relatório elaborado pela DRJ/Rio de Janeiro I, preciso e objetivo:  Através  das  informações  constantes  do  Dossiê  integrado  que  acompanhava  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  a  fiscalização  constatou,  pelas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras,  que  a  fiscalizada  obteve  uma  movimentação financeira incompatível com a receita declarada.  A  fiscalizada  foi  intimada, através do Termo de  Início de Ação  Fiscal,  a  apresentar  os  livros  Comerciais  e  Fiscais,  extratos  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 12448.728289/2012­05  Acórdão n.º 1103­000.938  S1­C1T3  Fl. 889          4 bancários e documentos fiscais relativos às transações efetuadas  no período de 01/01/2008 a 31/12/2008,  tendo sido constatado,  através  do  resultado  obtido  com  o  exame  da  documentação  apresentada,  que  a  referida  empresa  cometeu  infrações  à  legislação fiscal, adiante relatadas.  A  fiscalizada  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação,  a  informar  a  origem  dos  créditos,  relacionados  nas  planilhas  anexas,  efetuados  nas  contas  correntes  bancárias  de  sua  titularidade nos bancos Itaú e Bradesco.  Após análise dos créditos relacionados nas planilhas fornecidas  ao  contribuinte,  a  fiscalização  constatou  que  a  fiscalizada  comprovou parte desse crédito, referentes a transferências entre  contas  de  sua  titularidade  e  empréstimos,  conforme  extratos  bancários apresentados pela fiscalizada.  A  fiscalização elaborou planilhas dos créditos cuja origem não  foi comprovada com a apuração da diferença tributável.  OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS.  A empresa foi intimada a comprovar, mediante apresentação de  documentação  hábil  e  idônea,  diversas  contas  de  despesas  contabilizadas e deduzidas na DIPJ, e, também, a efetividade dos  serviços prestados.   O  contribuinte,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  logrou  comprovar  a  totalidade  das  despesas  escrituradas  nas  contas  solicitadas, bem como a efetividade dos serviços prestados.  A fiscalização entendeu se tratarem de despesas indedutíveis, as  quais  deveriam  ser  adicionadas  ao  lucro  liquido  e  à  base  de  cálculo da contribuição social, na forma do art. 249, inciso I, do  RIR/99.  São  indedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  por  não  se  enquadrarem no conceito de despesa operacional dedutível para  fins  do  imposto  de  renda  e  não  atenderem  ao  disposto  no  art.  299 do RIR/1999, que condiciona a dedutibilidade das despesas  a  que  elas  sejam  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (PN  CST  n°  61,  de  1979, item 6).  A  fiscalização  elaborou  planilhas  intituladas  "Quadro  Demonstrativo  de  Despesas  Operacionais  não  Dedutíveis”  e  “Quadro  Demonstrativo  Outras  Despesas  Operacionais  não  Comprovadas",  em  anexo,  que  contêm  a  data,  conta  e  valores  não comprovados e não dedutíveis.  Face  ao  exposto,  considerou  as  diferenças  apuradas  como  omissão  de  receita  e  glosou  parte  das  referidas  contas  de  despesas.  Nesse  contexto,  foram  identificadas  pela  Fiscalização  a  ocorrência  de  duas  infrações tributárias: (1) presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430,  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 12448.728289/2012­05  Acórdão n.º 1103­000.938  S1­C1T3  Fl. 890          5 de  1996,  decorrente  da  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários;  (2)  glosa  de  despesas, por terem sido consideradas não necessárias e indedutíveis na determinação do lucro  real, vez que não atenderam ao disposto no art. 299 do RIR/99.  Assim, foram lavrados os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, de  fls. 59/787, 146/167 e 249/258, cuja ciência ao contribuinte deu­se em 28/06/2012.  II. Da Fase Contenciosa.  A contribuinte apresentou impugnação de fls. 291/306, que foi apreciada pela  8ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I,  em  sessão  realizada no dia 19/10/2012, no qual  julgou a  impugnação improcedente, no Acórdão nº 12­50.218, de fls. 703/718, nos termos da ementa já  transcrita no início do presente relato.  Inconformada com a decisão a quo, da qual tomou ciência em 11/12/2012 (fl.  729),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  27/12/2012  de  fls.  733/754,  no  qual  discorre sobre pontos descritos a seguir.  Preliminar. Cerceamento  do Direito  de Defesa. O  acórdão  recorrido  não  efetuou  análise  da  documentação  fiscal  e  contábil  acostada  pela  defesa,  alegando  que  o  LALUR e o Balancete não seriam documentos hábeis.  ­ o julgador de primeira instância não compreendeu o cerne da controvérsia,  na medida  em  que  a  recorrente,  com  a  documentação,  não  pretende  comprovar  “despesas  e  prestação de  serviços”, mas,  sim, que os montantes  referentes  aos depósitos bancários  foram  devidamente  contabilizados  e  oferecidos  à  tributação  no  respectivo mês  de  competência  das  operações que lhes deram causa;  ­ a partir do LALUR, é possível verificar quais receitas contabilizadas foram  submetidas à tributação pelo IRPJ;  ­ ainda, o acórdão recorrido indeferiu pedido de perícia técnica formulado;  ­  ocorre  que  se  extrai  do  próprio  julgado  a  imperiosidade  da  produção  de  prova  pericial,  na  medida  em  que  restou  consignado  na  decisão  que  seria  imprescindível  o  exame analítico das cópias do livro Razão;  ­ restou evidente que a simples juntada de documentos contábeis e fiscais não  seria suficiente para dirimir a controvérsia, especialmente porque a contabilização das referidas  receitas ocorreu “por lote” envolvendo significativo número de lançamentos (cerca de 50.000),  ou  seja,  mostra­se  imprescindível  proceder­se  à  sua  conciliação  analítica  mediante  exame  técnico especializado;  ­  como exemplo, o depósito efetuado em conta corrente do Banco  Itaú, em  14/05/2008, no valor de R$447.897,45, considerado como receita omissa, refere­se a lote de 62  movimentações,  inclusive  com  operações  que  se  foram  oferecidas  à  tributação  em  anos  anteriores,  como  se  pode  observar  pelos  dois  primeiros  lançamentos  e o  livro Razão,  e  pelo  saldo das contas do PIS e Cofins do período de dezembro de 2007;  ­  os  dois  lançamentos  seguintes  referem­se  à  recuperação  de  despesas  de  IPTU, que não compõem o faturamento da recorrente, razão pela qual não foram tributados;  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 12448.728289/2012­05  Acórdão n.º 1103­000.938  S1­C1T3  Fl. 891          6 ­ os trinta e sete lançamentos registrados em 18/05/08 são relativos à receitas  decorrentes de locação de imóveis próprios, contabilizadas nos livros Diário, sendo que o saldo  foi computado na base de cálculo do PIS e da Cofins;  ­ constata­se, portanto, se para demonstrar a tributação do PIS e da Cofins foi  necessária a juntada de vários documentos, imagine se a recorrente tiver que se debruçar sobre  todos os itens, envolvendo IRPJ, CSLL, além do PIS e da Cofins;  ­  em  observância  ao  princípio  de  verdade  material,  há  que  se  realizar  a  perícia, principalmente no caso em tela, no qual o crédito tributário foi constituído por simples  presunção;  ­ requer­se portanto a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à DRJ/Rio de  Janeiro  I  para  que  seja  aberta  oportunidade  de  realização  de  perícia  contábil/fiscal,  e,  caso  assim não se entenda, requer­se, com fundamento no art. 58, §§ 3º a 9º do Regimento Interno  do CARF, que os presentes autos sejam redirecionados à DRJ/Rio de Janeiro I, em diligência,  para que se proceda à análise da documentação fiscal/contábil acostada pela requerente.  Quebra  do  Sigilo  Bancário. A  quebra  do  sigilo  bancário  só  se  admite  se  determinada  pelo  Poder  Judiciário,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto.  Trata­se  de  direito  fundamental do contribuinte, conforme art. 5º, incisos X e XII da Lei Maior. No RE 601.314,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  presença  de  repercussão  sobre  a  questão,  no  sentido  de  saber  se  há  violação  aos  princípios  constitucionais  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes  sem  prévia autorização judicial.  Da  Impossibilidade  do  Lançamento  Baseado  em  Simples  Depósitos  Bancários. É inválido o  lançamento pautado apenas em extratos bancários, de acordo com o  Decreto­Lei nº 2.471, de 1988, vez que o ingresso de recursos não caracteriza necessariamente  a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda o proventos. No mesmo sentido,  manifestou­se  o  extinto Tribunal  Federal  de Recursos,  por meio  da  Súmula  182. A Câmara  Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 01­02.884 de 13/03/2000 e 01­03.172) já decidiu que  o lançamento calcado em depósitos bancários seria cabível apenas quando provado pelo Fisco  o vínculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou. Não bastasse isso, a  autoridade  fiscal efetuou o  lançamento de  IRPJ e CSLL sem observar a  sistemática do  lucro  real,  sendo que  a base de  cálculo utilizada  foi  a  diferença obtida  entre  a  receita  apurada  e  a  declarada mensalmente, e não o lucro real anual, em descordo com o disposto no ar. 24 da Lei  nº 9.249, de 2005.  Da Origem dos Depósitos Bancários. A recorrente firmou, com os Bancos  Bradesco  e  Itaú­Unibanco,  contratos  de  cessão  do  uso  de  espaço  para  instalação  de  caixas  eletrônicos dentro das lojas de conveniência instaladas nos seus postos de combustíveis, cujas  receitas  correspondem  à  parte  mais  relevante  dos  depósitos  bancários  autuados.  Ainda  há  ingressos, de pequena monta, referentes a recuperação de IPTU dos locatários, pagamentos de  empréstimos concedidos aos franqueados, pagamentos de royalties, venda de produtos, dentre  outros. Registra seus lançamentos contábeis de acordo com o regime de competência, quando  emite as notas de débitos para a cobrança dos valores que lhe são devidos em virtude da cessão  de espaço aos bancos e  também dos aluguéis de  imóveis,  já  registra em sua contabilidade os  respectivos  valores  como  receita  (D  – Clientes/Aluguel  a  Receber;  C  – Out.Rec.  Cessão  de  Espaço). Ao receber em conta bancária os créditos relativos aos referidos contratos, "baixa" os  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 12448.728289/2012­05  Acórdão n.º 1103­000.938  S1­C1T3  Fl. 892          7 respectivos  montantes  da  conta  de  clientes  e  debita  a  conta  "Bancos"  (D  –Bancos;  C  –  Clientes/Aluguel a Receber). Tal procedimento foi adotado para os depósitos bancários objeto  das  autuações  combatidas  e  pode  ser  facilmente  identificado  mediante  a  conciliação  dos  lançamentos  efetuados  no  livro  Razão  (doc.  06),  Balancete  (doc.  07)  e  LALUR  (doc.  08)  anexos.  Da Glosa Indevida das Despesas. A DRJ ignorou a documentação acostada  pela  defesa.  As  despesas  glosadas  referem­se  a  serviços  prestados  à  contribuinte,  e  os  respectivos pagamentos efetuados em contraprestação encontram­se devidamente identificados  nos  lançamentos  contábeis.  O  art.  924  do  RIR/99  preceitua  que  cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  na  escrituração.  O  Fisco,  ao  reputar que não teria sido demonstrado pela contribuinte a efetividade dos serviços prestados  deveria aprofundar a investigação. Julgado proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  (Acórdão  CSRF/01­03.972)  entende  que  o  Fisco  só  teria  o  direito  de  indagar  de  efetiva  prestação de serviços nos casos em que a fiscalização não reúne provas, ou mesmo indícios, de  que  os  serviços  não  foram ou  não  poderiam  ter  sido  prestados,  ou  nos  casos  em que  a  nota  fiscal emitida pelo prestador de serviço não descreve com clareza e precisão o serviço prestado.  Portanto,  considerando  que  as  despesas  glosadas  no  caso  em  tela  têm  suporte  em  documentação idônea e registrada na contabilidade, não subsiste o lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  O recurso foi interposto tempestivamente e reúne os demais pressupostos de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Suscita  preliminar  de  nulidade  a  recorrente,  referente  ao  procedimento  adotado pela DRJ/Rio de Janeiro I quanto à matéria sobre a presunção de omissão de receitas  decorrente de depósitos bancários com origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, e sobre a legalidade do procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Ocorre que os exames argüidos preliminarmente pela recorrente confundem­ se com o mérito da infração tributária, razão pela qual os pontos serão analisados em conjunto.  Inicialmente,  cumpre  observar  que no  caso  em  tela  não  há  que  se  falar  em  quebra de sigilo bancário, vez que os extratos bancários foram fornecidos voluntariamente pela  contribuinte,  em  atendimento  à  intimação  realizada pela  autoridade  tributária no  decorrer  da  ação fiscal.  Tampouco  prospera  argumentação  de  que  o  lançamento  amparado  em  depósitos bancários seria inválido, por não caracterizar aquisição de disponibilidade econômica  ou jurídica de renda ou proventos, ou pelo disposto na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal  de Recursos.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 12448.728289/2012­05  Acórdão n.º 1103­000.938  S1­C1T3  Fl. 893          8 Em se tratando de presunções legais, cabe esclarecer que sua origem decorre  do  fato  de  que  a  administração  tributária  se  encontra  em  uma  situação  de  inferioridade  na  produção  do  conhecimento,  considerando  que  a  investigação  dos  fatos,  referentes  aos  atos  praticados pelo contribuinte no momento da ocorrência do fato gerador, mostra­se praticamente  impossível.   Precisamente em razão deste distanciamento em relação aos fatos praticados  pelo  contribuinte  e  previstos  em  norma,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal,  em  raríssimas  oportunidades,  tem  acesso  a  provas  diretas.  Válido  recorrer  aos  ensinamentos  de  Francesco  Carnelutti:  Pode atribuir sem vacilo à prova indireta uma maior amplitude  do que à prova direta no sentido de que, em primeiro lugar, nem  todos os fatos prestam­se a ser verificados por meio desta última  (não  se  prestam  para  isso,  precisamente,  os  fatos  passados);  além do mais, com  freqüência a verificação imediata por parte  do órgão judicial supõe uma despesa notavelmente superior à da  prova  indireta  (assim  acontece,  em  especial,  quanto  aos  fatos  distantes  ocorridos  a  grande  distância  da  sede  do  ofício).  Do  primeiro destes pontos de vista, compreende­se que a prova do  direito  tem  de  ser  sempre  indireta,  já  que  a  formação  de  uma  norma jurídica, seja de lei, seja de costume, constitui sempre um  fato anterior ao processo.  Na  seara  fiscal,  observa­se  que  a  prova  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência prevista na norma  tributária, na maioria das vezes, dá­se pela produção de provas  indiretas, que, segundo o citado mestre, distinguem­se em histórica ou representativa e crítica  ou presuntiva.  As provas históricas ou representativas são obtidas, por exemplo, pela revisão  da  escrituração  do  contribuinte  e  pela  análise  de  documentos,  comprobatórios  de  despesas,  como  notas  fiscais  e  recibos,  transferências  bancárias.  Por  isso,  cabe  ao  contribuinte  o  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  que  permitiriam  um  acompanhamento  das  atividades  econômicas da empresa.  Contudo,  torna­se  comum  o  descumprimento  dos  deveres  instrumentais,  visando  ocultar  a  ocorrência  de  fatos  jurídicos  previstos  na  norma  tributária,  prejudicando  substancialmente  o  trabalho  da  Fiscalização.  Opta  a  contribuinte  por  não  escriturar,  ocultar  documentos,  tudo  para  não  deixar  “rastros”  de  determinada  atividade,  e  lograr  êxito  em  se  esquivar de suas obrigações tributárias.  Dessa  maneira,  a  administração  tributária  vale­se,  cada  vez  mais  freqüentemente, das presunções, que se constituem em provas indiretas críticas ou presuntivas.  Ensina Carnelutti que podem as presunções ser simples, no qual a lei permite  a  livre  apreciação  do  juiz,  ou  legais,  devendo  ser  apreciadas  dentro  de  determinadas  regras,  sendo que, se for absoluto o vínculo, trata­se de presunção legal absoluta (praesumptiones iuris  et de iure), por sua vez, se o fato deduzido estiver submetido a uma prova em contrário, refere­ se a uma presunção legal relativa (praesumptiones iuris tantum).  Nesse  diapasão,  os  depósitos  bancários  revelam­se,  há  tempos,  matéria  exaustivamente  discutida  na  administração  tributária,  mostrando­se  eficazes  na  tarefa  de  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 12448.728289/2012­05  Acórdão n.º 1103­000.938  S1­C1T3  Fl. 894          9 proporcionar ao Fisco as evidências necessárias da ocorrência dos fatos geradores previstos em  norma. Não por acaso, trata o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 de presunção legal, que se amolda  perfeitamente aos fatos do caso concreto em análise:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  As  presunções  legais  encontram­se  consolidadas  no  ordenamento  jurídico  pátrio, com amplo respaldo da doutrina, do qual se mostram esclarecedores as observações de  Maria Rita Ferragut na obra Presunções no Direito Tributário, ao discorrer sobre o princípio da  legalidade:  O desrespeito à legalidade é um dos principais argumentos que  se  tem  contra  a  utilização  das  presunções  para  a  criação  de  obrigações tributárias, tendo em vista que o crédito é constituído  a  partir  da  ocorrência  de  fatos  indiciários  não  tipificados  na  regra­matriz  de  incidência  tributária,  como  sendo  aptos  a  dar  ensejo ao nascimento da obrigação.  Ocorre parecer­nos um equívoco afirmar que a obrigação nasce  em  virtude  de  fato  não  previsto  na  regra­matriz  de  incidência  tributária.  Ora,  diante  de  tudo  o  que  já  foi  exposto  até  aqui,  temos  que  as  presunções  constituem­se  em  meio  de  prova  que  contribui para a eficácia jurídica da norma. E, se á assim, não  se trata de alegra que a obrigação decorre de fato não previsto  na  regra­matriz,  as  de  se  reconhecer  que  o  conhecimento  do  evento  descrito  no  fato  jurídico  típico  dá­se  de  forma  indireta,  com base me fatos indiciários graves, precisos e concordantes no  sentido  da  ocorrência  pretérita  do  evento  diretamente  desconhecido.  E  nada  há  de  ilegal  ou  inconstitucional  nisso,  já  que  a  necessidade  da  identificação  da  verdade  material  torna  imperiosa a busca dos fatos presuntivos de riqueza. (grifei)  Tampouco se discute no CARF a legalidade da norma prevista no art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, estando a eficácia da presunção legal em debate consolidada no tribunal,  tanto que é objeto de várias súmulas, dentre as quais destaco:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 12448.728289/2012­05  Acórdão n.º 1103­000.938  S1­C1T3  Fl. 895          10 comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  Por sua vez, ao interpor o recurso voluntário, caberia ao sujeito passivo, para  desconstituir a presunção de omissão de receitas, apresentar documentação hábil e idônea, que  pudesse comprovar a origem dos depósitos bancários.  Quando  apresentou  a  impugnação,  a  contribuinte  acostou  aos  autos,  como  material  probatório  referente  à  presunção  de  omissão  de  receitas  em  análise,  contratos  de  cessão de  espaço das  lojas de  conveniência para  a  instalação de  terminais  eletrônicos de  fls.  577/588, a DIPJ de fls. 518/586, extratos do Razão de fls. 589/631, o Balancete de fls. 632/668,  o LALUR de fls. 636/668 e extratos de sistemas internos de controle contábil de fls. 669/687.  No  recurso  voluntário,  reclama  a  defesa  de  que  o  colegiado  de  primeira  instância  não  teria  realizado  a  devida  análise  da  documentação  apresentada,  além  de  ter  indeferido  indevidamente  pedido  de  perícia  técnica.  Restringiu­se  a  defesa  a  apresentar  documentação  referente  a  depósitos  pontuais,  que,  uma  vez  tendo  a  origem  comprovada,  poderiam fornecer a evidência necessária para que o exame pudesse ser aprofundado para os  demais depósitos bancários, mediante a realização de diligência fiscal.  Ocorre que, ao apreciar a fundamentação da decisão proferida pela DRJ/Rio  de Janeiro I, constata­se que não assiste razão à recorrente.  Todo  o  conteúdo  probatório  foi  devidamente  apreciado,  conforme  se  depreende pelo fragmento do voto de fls. 708/718:  Cabe  esclarecer,  ainda,  que  o  ônus  da  prova  da  origem  dos  recursos depositados é do interessado, nos termos do art. 42 da  Lei nº 9.430/1996. Ou seja,  incumbiria ao  interessado, e não à  fiscalização, a comprovação de que os valores autuados  teriam  se  originado  de  receitas  que,  supostamente,  teriam  sido  contabilizadas  pelo  regime  de  competência.  As  referidas  planilhas  mencionadas  pelo  interessado,  sem  a  documentação  que as fundamente, são desprovidas de valor probante.  Quanto  à  documentação  juntada  pelo  interessado  para  tal  fim,  qual seja,  livro Razão doc. 06 (fls. 589/631), Balancete doc. 07  (fls.  632/633)  e  LALUR  doc.  08  (fls.  636/668),  data  venia,  a  mesma não logra comprovar que os valores autuados (depósitos  bancários) se originariam de receitas, senão vejamos.  O Lalur só é documento hábil para comprovar os registros dos  ajustes do lucro  líquido do exercício (parte A) e para efetuar o  controle  de  contas  que  constituirão  ajuste  do  lucro  líquido  de  exercícios futuros (parte B). Já o Balancete, apenas demonstra a  posição  final  das  contas  patrimoniais  e  de  resultado,  sinteticamente,  em  determinado  período,  não  sendo  hábil  a  demonstrar analiticamente as receitas.  O  livro  Razão,  em  tese,  seria  o  documento  hábil  para  tal  comprovação.  Contudo,  o  interessado  juntou,  tão  somente,  o  Razão  da  conta  817010084  –  OUT  REC  OPER  CESSÃO,  referente ao ano­calendário de 2007 (fls. 589/596), e das contas  111023416  –  DEP  BANC  VISTA  ITAÚ  e  111022371  –  DEP  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 12448.728289/2012­05  Acórdão n.º 1103­000.938  S1­C1T3  Fl. 896          11 BANC  VISTA  BRADESCO  FILIAL,  do  ano  de  2008,  mas  não  efetuou  a  vinculação  as  receitas  aos  depósitos.  Em  outras  palavras, não comprovou, analiticamente, a vinculação de cada  receita  de  2007  com  cada  depósito  efetuado  em  2008.  Cabe  lembrar que o ônus da prova é do interessado, por se tratar de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  Também  não  foram  juntadas  notas  fiscais  referentes  às  operações  comerciais,  não  sendo  suficientes  meras  notas  de  débito,  diga­se,  também  não  juntadas.  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  valor  de  R$  4.558,77  recebido mediante depósito bancário, em 04/09/2008, teria sido  contabilizado em 22/08/2008, pelo regime de competência, e que  o mesmo teria sido oferecido à tributação na mesma data (doc.  09), cabe registrar que a documentação juntada pelo interessado  (doc  09),  data  venia,  não  logra  fazer  tal  demonstração.  Além  disso,  de  acordo  com  a  ´planilha  de  crédito  não  comprovada  origem  (fls.  201/203),  elaborada  pela  fiscalização,  não  existe  autuação  com  relação  a  depósito  efetuado  no  dia  04/09/2008,  nem  no  Itaú,  e  nem  no  Bradesco.  Ademais,  não  tem  depósito  neste valor, e nesta data, nos extratos do Itaú e do Bradesco.  Como  se  pode  observar,  foram  devidamente  apreciados  os  documentos  apresentados, assim como as  razões pelas quais os documentos não se mostraram suficientes  para  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  bancários  objeto  da  presunção  legal.  O  LALUR,  e  muito  menos  o  balancete,  apresentam  um  quadro  sintético  das  contas  contábeis,  não  se  aprofundando na análise de composição dos valores, e os extratos do Razão, apenas das contas  contábeis 817010084 – OUT REC OPER CESSÃO, referente ao ano­calendário de 2007, e das  contas  111023416  –  DEP  BANC  VISTA  ITAÚ  e  111022371  –  DEP  BANC  VISTA  BRADESCO FILIAL,  por  si  só,  não  se mostraram  suficientes  para  demonstrar  a  vinculação  com as receitas depositadas nas instituições financeiras.   Cumpre  destacar,  que  caberia  á  contribuinte  ter  apresentado  material  comprobatório  referente  a  cada  um  dos  depósitos  bancários  em  discussão,  independente  do  volume  de material  a  ser  organizado.  Contudo,  não  o  fez,  optando  por  eleger  determinados  “exemplos” que, uma vez apreciados, não tiveram a origem comprovada.   Também se revelou acertada a manifestação da DRJ/Rio de Janeiro I quanto  ao pedido de perícia, vez que se mostrou desnecessária, na medida em que os fatos alegados na  peça impugnatória seriam passíveis de comprovação com a simples juntada de documentação  hábil e idônea, o que não foi feito pela contribuinte.  Não há que se falar, portanto, em ocorrência de qualquer nulidade na decisão  proferida pela primeira instância administrativa.  Ao  interpor  o  recurso  voluntário,  a  recorrente  propõe­se  a  adotar  o mesmo  procedimento  realizado  quando  da  apresentação  da  impugnação.  Ou  seja,  mesmo  diante  de  uma relação de vários depósitos bancários com origem não comprovada, listados nas planilhas  de  fls.  79/80  e  201/203,  vem  apresentar  contestação  referente  a  um  depósito,  qual  seja,  efetuado no Banco Itaú em 14/05/2008, no valor de R$447.897,45.  A  princípio,  cumpre  esclarecer  que,  ao  contrário  do  que  argumenta  a  recorrente, o fato de que o depósito de R$447.897,45 tenha a origem devidamente comprovada  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 12448.728289/2012­05  Acórdão n.º 1103­000.938  S1­C1T3  Fl. 897          12 não induz que todos os outros depósitos bancários objeto da presunção legal também possam  ter o mesmo veredicto.  A apresentação de documentação hábil e idônea prevista no art. 42 da Lei nº  9.430,  de  1996,  aplica­se  a  cada  depósito  bancário  lançado  em  razão  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  É  matéria  de  fato  a  ser  apreciada  caso  a  caso,  sendo  que  a  presunção  somente pode ser desconstruída mediante apresentação de material probatório adequado.  Portanto,  a  prova  da  origem  de  um  depósito  não  se mostra  suficiente  para  induzir  que  os  demais  poderiam  ser  provados  por  meio  de  realização  um  perícia  contábil.  Nesse caso, cabe á contribuinte produzir o material probatório apto a desconstituir a presunção  legal.   No caso  concreto,  foi  intimada a contribuinte  a comprovar a documentação  no decorrer da ação fiscal (intimação de 05/06/2012). Ainda, o conteúdo da decisão da primeira  instância (ciência dada em 11/12/2012 ) reforçou a orientação.  Portanto, dezoito meses depois da intimação, por ocasião da interposição do  recurso  voluntário,  mostra­se  protelatório  o  pedido  de  perícia,  para  que  a  Fiscalização  seja  instada a produzir prova cujo ônus é da recorrente. A mera constatação de que a quantidade de  material probatório a ser produzido seria muito grande não é óbice para que seja apresentado.  Carece de motivação o procedimento adotado pela defesa, que, sabendo o que deve fazer e o  tipo de prova a produzir, opta por requerer diligência.  Expostas as considerações, passo à apreciação do depósito bancário efetuado  no Banco Itaú em 14/05/2008, no montante de R$447.897,45.  Aduz a recorrente que:  1)  o  valor  referente  ao  depósito  bancário  de  R$447.897,45  corresponde  a  receitas que já teriam sido oferecidas à tributação, tanto que foram incluídas na base de cálculo  do PIS e da Cofins;  2) o montante de R$447.897,45 corresponde ao somatório de 62 (sessenta e  dois) lançamentos, dentre os quais os dois primeiros (R$2.955,00 e R$2.364,00) referem­se à  competência  do  ano­calendário  (2007)  anterior  ao  da  autuação  (2008),  e  foram  oferecidos  à  tributação do PIS e Cofins naquele período, e quanto aos demais, referentes ao ano­calendário  de 2008, dois lançamentos de 21/01/208 são referentes à recuperação de despesas do IPTU e 37  (trinta  e  sete)  lançamentos  de  18/04/2008  são  decorrentes  de  receitas  de  locação  de  imóveis  próprios, e também foram oferecidos à tributação do PIS e Cofins relativo ao ano­calendário de  2008.  Para comprovar as alegações, foram apresentadas a (1) planilhas de apuração  de base de cálculo para o PIS e Cofins de fls. 808, 825 e 860, (2) extratos do diário contábil da  conta 320899 de fls. 809/811, (3) folhas do razão das contas contábeis 311150020, 311150063,  311150993  e  691020094  de  fls.  812/824,  (4)  planilha  demonstrando  os  lançamentos  que  compõem o montante de R$447.897,45, (5) extratos bancários do banco Itaú de fls. 827/859,  (6) cópia do diário de fls. 861/862, (7) razão de fls. 863/864 da conta contábil 815010010, (8)  extratos e comprovantes de pagamento do PIS e Cofins e DCTF, referentes aos anos­calendário  de 2007 e 2008, de fls. 865/874.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 12448.728289/2012­05  Acórdão n.º 1103­000.938  S1­C1T3  Fl. 898          13 A  documentação  apresentada  pela  recorrente,  portanto,  tem  como  objetivo  demonstrar  que  o  valor  de  R$447.897,45,  referente  a  depósito  bancário  efetuado  no  dia  14/05/2008,  no  banco  Itaú,  corresponderia  a  receitas  que  foram  oferecidas  à  tributação  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  e,  portanto,  não  poderiam  ser  objeto  dos  lançamentos  de  ofício  decorrente  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  restou  comprovada  mediante  apresentação de documentação hábil e idônea.  No que  se  refere  ao  ano­calendário  de 2008,  cumpre observar  os  seguintes  aspectos.  Primeiro,  que,  ao  analisar  as  planilhas  elaboradas  pela Fiscalização,  que  as  receitas  oferecidas  à  tributação  pela  contribuinte  foram  excluídas  do  lançamento  de  ofício  efetuado com base na presunção legal em debate.  Demonstram  com  clareza  os  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  56/58,  143/145  e  246/248  que  a  autoridade  fiscal  excluiu  os  valores  a  título  de  receita  declarada,  conforme demonstra quadro a seguir elaborado pela Fiscalização:    Mês  Receita Apurada  Receita Declarada  Diferença a Tributar  janeiro  7.968.237,64  2.648.538,56  5.319.699,08  fevereiro  5.280.372,52  5.157.529,78  122.842,74  maio  5.506.390,34  4.526.211,82  980.178,52  agosto  15.512.880,68  10.809.040,73  4.703.839,95  setembro  14.374.407,32  13.376.088,31  998.319,01    Observa­se  que  os  valores  lançados  nos  autos  de  infração,  referente  à  infração tributária do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996, para a composição da base de cálculo  dos lançamentos de ofício, correspondem precisamente àqueles listados na coluna “Diferença a  Tributar” do quadro acima.  Mostrou­se correto o procedimento adotado pela Fiscalização, ao excluir os  valores informados em DIPJ pela contribuinte correspondentes a receita bruta. Assim, a título  de exemplo, para o mês de  janeiro de 2008, constatou a ocorrência de depósitos sem origem  comprovada no valor de R$7.968.237,64. Contudo, diante do valor de receita bruta informado  na DIPJ referente ao ano­calendário de 2008 (fl. 10) para o mês de janeiro de R$2.648.538,56,  a  autoridade  tributária  efetuou  o  lançamento  de  ofício  a  partir  da  diferença  entre  R$7.968.237,64 e R$2.648.538,56, ou seja, R$5.319.699,08, de maneira a evitar que as receitas  presumidas referentes aos depósitos bancários fossem submetidas à dupla tributação.  Apreciando  o  depósito  bancário  contestado  pela  recorrente,  qual  seja,  de  valor de R$447.897,45, de 14/05/2008, constata­se que, para o mês de maio, de um montante  de depósitos bancários de R$5.506.390,34, a Fiscalização afastou o valor de R$4.526.211,82,  vez que foram informados na DIPJ/2009 (fl. 119), tendo incluído, portanto, na base de cálculo  dos lançamentos de ofício a diferença de R$980.178,52.  Percebe­se que a documentação apresentada pela recorrente apenas confirma  o procedimento que a autoridade fiscal já feito, o de excluir as receitas que foram oferecidas à  tributação pela empresa.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 12448.728289/2012­05  Acórdão n.º 1103­000.938  S1­C1T3  Fl. 899          14 Portanto,  caberia  à  recorrente,  para  o  mês  de  maio  de  2008,  apresentar  documentação hábil e idônea para demonstrar a origem de depósitos bancários correspondentes  ao  somatório de R$980.178,52 e que não  foram oferecidos  à  tributação, para desconstituir  a  presunção de omissão de receitas.  Ainda  que  se  fosse  apreciar  os  documentos  acostados  pela  recorrente,  os  extratos  do  diário  e  razão  não  se mostram  suficientes  para  demonstrar  a  origem dos  valores  correspondentes ao depósito bancário de R$447.897,45. Mera apresentação de contas contábeis  do razão, com o respectivo nome e lançamentos, não se mostra suficiente. Não consta nos autos  plano  de  contas  da  empresa,  ou  identificação  da  contrapartida  dos  lançamentos  contábeis,  e  muito  menos  documentos  probatórios  que  pudessem  lastrear  as  operações  escrituradas.  Por  exemplo, no caso das  receitas decorrentes de  locação de  imóveis próprios, deveriam  ter  sido  acostados contratos de locação e recibos, o que não foi feito. Por sua vez, os valores lançados  no Balancete e no LALUR não se prestam ao exame sintético necessário ao caso em análise.  Quanto aos valores de R$2.955,00 e R$2.364,00 (do total de R$447.897,45),  o qual a recorrente alega que seriam referentes a recebimentos de 2007 e, por isso, oferecidos á  tributação em 2007 em consonância com o  regime de  competência, não há nos  autos provas  aptas a lastrear as alegações. Aduz a defesa que os valores estariam lançados nos livros Razão  e Diário,  com  resultado  de  soma dos valores R$150,00, R$120,00, R$2.850,0  e R$2.280,00,  descontados de 1,5% da retenção do IRF. O que se encontra nos autos, sobre tais valores, é um  conjunto de  lançamentos contábeis, assinalados à  fls. 809/812, cujo histórico faz  referência a  notas fiscais que, contudo, não foram disponibilizadas nos autos. Vale reforçar que, no presente  momento processual, não há que se  falar em diligência,  ainda mais para produzir provas das  quais a contribuinte já foi alertada a disponibilizar em outras oportunidades.  Assim,  não  há  nenhum  reparo  ao  procedimento  adotado  na  ação  fiscal.  Enfim, ao contrário do que aduz recorrente, basta observar os autos de infração para constatar  que  a  autoridade  fiscal  observou  rigorosamente  o  que  predica  o  art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  2005:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.   §  1º No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.   §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  receita.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Em  obediência  à  opção  da  contribuinte,  lucro  real  anual,  foi  apurada  nova  base de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL,  adicionando­se  os  valores  decorrentes  da  presunção  de  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 12448.728289/2012­05  Acórdão n.º 1103­000.938  S1­C1T3  Fl. 900          15 omissão  de  receitas.  Vale  destacar  que,  como  a  contribuinte  já  havia  oferecido  à  tributação  receitas cuja incidência já havia alcançado o adicional do IRPJ, os valores lançados de ofício  foram corretamente agregados à apuração já efetuada anteriormente pela empresa e resultando  em tributos a pagar.  Quanto  ao  PIS  e  à  Cofins,  foram  efetuados  lançamentos  decorrentes  em  obediência ao § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 2005.  Nesse sentido, não há que se dar provimento ao recurso voluntário quanto à  infração lançada com fulcro no art 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Muito menos há que se falar  em  diligência  para  que  se  proceda  a  análise  da  documentação  contábil  e  fiscal  acostada  aos  autos, vez que já foi realizada a apreciação do material apresentado pela contribuinte.  No que concerne à outra infração tributária em discussão, referente à glosa de  despesas,  a  recorrente  discorre  que  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  teria  ignorado  a  documentação  apresentada  na  impugnação,  e  que  o  art.  924  do  RIR/99  predica  que  cabe  á  autoridade  administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na escrituração.  Primeiro, há que se registrar que a decisão da primeira instância, ao contrário  do  que  aduz  a  recorrente,  efetuou  análise  pormenorizada  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte, o qual transcrevo a seguir.  Antes,  porém,  cabe,  de  plano,  esclarecer  que  o  Lalur  e  o  Balancete  mencionados  pelo  interessado  não  são  documentos  hábeis para comprovar despesas e prestação de serviços. Como  já abordado, o Lalur  só  é documento hábil para  comprovar os  registros dos ajustes do Lucro Líquido do Exercício (parte A) e  para  efetuar  o  controle  das  contas  que  constituirão  ajuste  do  lucro líquido de exercícios futuros (parte B). Já o Balancete, só  demonstra  a  posição  final  das  contas  patrimoniais  e  de  resultado,  sinteticamente,  em  determinado  período,  não  sendo  hábil a comprovar despesa de forma analítica.  Feito o registro, passa­se à análise.    ­ Quadro Demonstrativo Despesas Operacionais não Dedutíveis  (fl. 83):  Data  Conta  Valor  22/02/2008  622010018 ­ Honorários  Advocatícios  15.000,00  3 1/03/2008  622010018 ­ Honorários  Advocatícios  140.000,00  Tais  despesas  indedutíveis  constam  do  auto  de  infração,  fls.  61/62. Fundamentação legal: artigo 249, inciso I, do RIR/1999.  De  acordo  com  a  descrição  contábil  do  Razão  (fl.  85),  tais  despesas  se  refeririam  a  serviços  prestados  pelo  escritório  de  advocacia Ferro & Castro Neves Advogados. Consta nota fiscal,  com  descrição  genérica  'honorários  advocatícios',  no  valor  de  R$  15.000,00  (fl.  86),  e  documento  do  próprio  interessado  intitulado Contratação de Serviço, no valor de R$ 140.000,00 (fl.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 12448.728289/2012­05  Acórdão n.º 1103­000.938  S1­C1T3  Fl. 901          16 87).  Consta,  ainda,  documentos  juntados  pelo  interessado  na  peça  impugnatória,  intitulados  de  'doc  10',  quais  sejam:  os  mesmos  já  constantes  às  fls.  86/87  e  faturas  de  honorários  emitida pelo escritório de advocacia, com descrição suscinta dos  serviços que teriam sido prestados, nos valores de R$ 140.000,00  e R$ 15.000,00  De  início,  cabe  registrar  que  documentos  elaborados  pelo  próprio  interessado,  como  é  o  referido  documento  de  'Contratação de Serviço' (fl. 87), não tem valor probante, já que  produzido por fonte interna, e não por terceiros.  Quanto à nota fiscal (fl. 86), a mesma descreve genericamente o  serviço  prestado  ("honorários  advocatícios"),  não  sendo,  portanto,  suficiente  para  esclarecer  que  tipo  de  assistência  judicial foi prestada. Tal esclarecimento exigiria a apresentação  do  contrato  porventura  pactuado,  onde  constaria  a  descrição  detalhada dos serviços que seriam efetuados, o que não ocorreu.  Registre­se  que  uma  das  faturas  de  honorários  apresentadas  (doc  10)  faz  menção  a  um  suposto  contrato  datado  de  14  de  fevereiro  de  2008,  o  qual,  todavia,  não  foi  apresentado  pelo  interessado.  Com relação às  faturas de honorários  emitidas pelo escritório,  as  mesmas  são  indício  de  ocorrência  de  pagamento.  Indício,  porque não há cheques, ou outro documento (TED, por ex.) que  comprove  o  efetivo  pagamento,  Ademais,  a mera  comprovação  do  pagamento,  como  já  o  dissemos,  não  atesta  a  efetiva  prestação de serviços.  Cabe  registrar  que  a  outra  fatura  de  honorários  (doc  10)  faz  menção de que os honorários seriam relativos a ações cautelar e  ordinária  movidas  pela  Philip  Morris  do  Brasil  contra  o  interessado  e  contra  a  empresa  ISA­Sul  Administração  e  Participações  S/A.  Todavia,  não  consta,  nos  autos,  o  n°  da  referida  ação  judicial,  petição  inicial,  decisões  judiciais,  certidão  de  objeto  e  pé  expedida  pelo  cartório  judicial  onde  tramita  a  ação,  etc.  que  pudessem  fazer  prova  a  favor  do  interessado. Ademais, pagamento de despesas de terceiros (ISA­ Sul  Administração  e  Participações  S/A)  é  indedutível,  uma  vez  que não foi comprovada a parte referente ao interessado.  Portanto, pelo exposto, as despesas são indedutíveis, nos termos  do artigo 249,  inciso I, do RIR/1999, sendo procedente a glosa,  em  razão  da  falta  de  documentos  hábeis,  como  contratos,  relatórios  e  outros  que  comprovem  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  ­ Quadro Demonstrativo Despesas Operacionais não Dedutíveis  (fl. 259):  Data  Conta  Valor  15/12/2008  622010018 ­ Honorários  Advocatícios  116.669,94  22/12/2008  622010018 ­ Honorários  Advocatícios  45.000,00  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 12448.728289/2012­05  Acórdão n.º 1103­000.938  S1­C1T3  Fl. 902          17 23/12/2008  622010018 ­ Honorários  Advocatícios  30.000,00  30/12/2008  622010018 ­ Honorários  Advocatícios  100.000,00  Total    291.669,94  Tais despesas indedutíveis constam do auto de infração, fl. 251.  Fundamentação legal: artigo 249, inciso I, do RIR/1999.  De  acordo  com  a  descrição  contábil  do  Razão  (fl.  261),  tais  despesas  se  referem  a  honorários  advogado  externo  PJ\  Tais  serviços  também  teriam  sido  prestados  pelo  escritório  de  advocacia  Ferro  &  Castro  Neves  Advogados.  Consta  notas  fiscais,  emitidas  por  este  escritório,  com  descrição  genérica  'honorários  advocatícios',  nos  valores  de  R$116.669,94,  R$  45.000,00 e R$ 30.000,00 (fls. 262/264), e documento do próprio  interessado  intitulado  Contratação  de  Serviço,  no  valor  de  R$  100.000,00 (fl. 265).  Mais  uma  vez,  cabe  registrar  que  documentos  elaborados  pelo  próprio  interessado,  como  é  o  referido  documento  de  'Contratação de Serviço' (fl. 265), não tem valor probante, já que  produzido por fonte interna, e não por terceiros.  Quanto  às  notas  fiscais  (fls.  262/264),  a  mesma  descreve  genericamente  o  serviço  prestado  ("honorários  advocatícios"),  não  sendo,  portanto,  suficiente  para  esclarecer  que  tipo  de  assistência  judicial  foi  prestada.  Tal  esclarecimento  exigiria  a  apresentação do contrato porventura pactuado, onde constaria a  descrição  detalhada  dos  serviços  que  seriam  efetuados,  o  que  não ocorreu.  Portanto,  pelo  exposto,  as  despesas  são  indedutíveis,  sendo  procedente  a  glosa,  nos  termos  do  artigo  249,  inciso  I,  do  RIR/1999,  em  razão  da  falta  de  documentos  hábeis,  como  contratos, relatórios e outros que comprovem a efetiva prestação  dos serviços.  ­  Quadro  Demonstrativo  Outras  Despesas  Operacionais  não  Comprovadas (fl. 206):  Data  Conta  Valor  31/05/2008  662099039 ­ Serviços Contratados  207.606,33  11/08/2008  662099039 ­ Serviços Contratados  212.417,52  11/09/2008  662099039 ­ Serviços Contratados  391.632,31  15/10/2008  662099039 ­ Serviços Contratados  376.460,84  10/11/2008  662099039 ­ Serviços Contratados  383.481,43  Tais  despesas  não  comprovadas  glosadas  constam  do  auto  de  infração, fls. 148/149. Fundamentação legal: artigos 249, inciso  I, 251, parágrafo único, 299 e 300 do RIR/1999.  De  acordo  com  a  descrição  contábil  do  Razão  (fl.  208),  tais  despesas  se  referem  a  despesas  incorridas  e  pagas  a  empresa  Alvo  Distribuidora  de  Combustíveis.  Todavia,  não  consta  qualquer  documentação  fiscal  emitida  por  esta  empresa  que  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 12448.728289/2012­05  Acórdão n.º 1103­000.938  S1­C1T3  Fl. 903          18 comprove que tais despesas incorreram e que os serviços foram  efetivamente prestados.  Assim,  como  as  despesas  não  estão  comprovadas,  são  indedutíveis,  sendo  procedente  a  glosa,  nos  termos  do  artigo  249, inciso I, do RIR/1999.  Vale observar que a escrituração mantida em observância com as disposições  legais  somente  fará  prova  a  favor  da  contribuinte  caso  os  fatos  nela  registrados  estiverem  comprovados  com  documentação  hábil,  nos  termos  do  art.  923  do  RIR/99.  Por  outro  lado,  caberia  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  na  escrituração,  conforme art. 924 do RIR/99, apenas no caso de a  fiscalizada  ter  apresentado documentação  apta a demonstrar a efetiva prestação de serviços que deram causa aos pagamentos escriturados  como  despesas.  Ocorre  que,  no  caso  em  tela,  conforme  análise  realizada  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  a  documentação  disponibilizada  pela  contribuinte  não  se  mostra  suficiente  para  demonstrar que as despesas escrituradas corresponderam á efetiva contrapartida de um serviço  recebido, ou seja, se os serviços teriam os atributos de usualidade, normalidade e necessidade,  e tampouco se ocorreu o correspondente pagamento, em razão da ausência de apresentação de  documentos hábeis para lastrear os registros contábeis.   Jurisprudência  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  e  do  CARF  mostra­se  elucidativa sobre a questão:  DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA ­ CONDIÇÃO  DE DEDUTIBILIDADE ­ NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO ­  Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se  com  a  devida  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos  e  que  sejam  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  E,  ainda,  as  deduções  permitidas  pela  legislação  e  devidamente  escrituradas  em  livro  caixa,  não  poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções  porventura  existente  no  final  do  ano­ base,  não  será  transposto  para  o  ano  seguinte.  (Acórdão  104­ 223.393,  1º Conselho  de Contribuintes  /  4ª Câmara,  Sessão  de  07/08/2008, Relator Nelson Mallmann)  DESPESAS  OPERACIONAIS.  DEDUTIBILIDADE.  Em  conformidade com a legislação do imposto de renda, para que a  despesa  seja  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  ela  deve  ser  usual,  normal  e  necessária  à  fonte  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica.  À  evidência,  dispêndio  que  decorre  de  obrigação  contraída  por  terceiro,  ressalvada  a  hipótese de lei especial autorizadora, não pode ser deduzido na  determinação  do  lucro  real.  DESPESA  INCORRIDA.  COMPROVAÇÃO. A simples alegação de que não se está diante  de  provisão,  mas,  sim,  de  despesa  incorrida,  não  é  suficiente  para elidir a glosa promovida pela autoridade fiscal. No caso, é  necessário  que  sejam  aportados  aos  autos  documentos  que  possibilitem  identificar  a  natureza  da  obrigação,  seja  para  se  certificar de que o dispêndio correspondente já poderia ter sido  apropriado  no  resultado,  seja  para  aferir  se  a  sua dedução na  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 12448.728289/2012­05  Acórdão n.º 1103­000.938  S1­C1T3  Fl. 904          19 apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  encontrava  lastro  na  legislação  de  regência.  (Acórdão  1302­00.793,  1ª  Seção/3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  24/11/2011,  Relator  Wilson Fernandes Guimarães)  Nesse  contexto,  as  despesas  escrituradas  foram  devidamente  glosadas,  por  serem indedutíveis na determinação da base de cálculo para a apuração do lucro líquido, vez  que não se mostraram necessárias à atividade da empresa e à manutenção de fonte produtora.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura                                    Fl. 904DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10166.900148/2009-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. A decisão do julgador administrativo de primeira instância se deu em conformidade com as regras que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), tendo a autoridade se pronunciado com base nos fundamentos fáticos e de direito presentes nos autos. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900148/2009­53  Acórdão n.º 3803­004.725  S3­TE03  Fl. 51          2 Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Brasília/DF  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  contribuição  para  o  PIS,  no  valor  atualizado  de  R$  10.083,11,  e  não  homologara a respectiva declaração de compensação, pelo fato de que o pagamento informado  já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação  da notificação de  lançamento, em razão da existência de vícios decorrentes da  inobservância  dos preceitos estabelecidos para a constituição da exação, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  a) sem fundamentação alguma, a fiscalização deixara de considerar os saldos  credores  do  PIS  existentes  em  decorrência  de  recolhimento  a  maior,  procedimento  esse  operado  em  desconformidade  com  o  disposto  no  artigo  14  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  21/97, em que se determina que a compensação de créditos pode se efetivar independentemente  de requerimento da parte interessada;  b)  a  Fazenda  não  poderia  simplesmente  indeferir  o  pedido  formulado  e  efetuar o lançamento da diferença sem a devida ação fiscal, esta destinada a apurar o direito de  se compensar ou não o referido valor, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972;  c) a atuação da Fazenda Nacional feriu também, de forma clara, o direito de  defesa e o contraditório, configurando­se expressamente cerceamento aos referidos princípios  estabelecidos no art. 5º , inciso LV, da Constituição Federal, assim como no art. 59, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  A  DRJ  Brasília/DF  não  reconheceu  o  direito  creditório,  por  ausência  de  comprovação  do  indébito  reclamado,  afastando­se  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório por cerceamento do direito de defesa, em razão do fato de que a decisão denegatória  da homologação de compensação não se confundiria com a notificação de lançamento prevista  no  art.  9º  do Decreto nº 70.235, de 1972, dado  que o débito declarado  pelo  contribuinte  em  PER/DCOMP constituiria confissão de dívida.  Cientificado  da  decisão  em  16  de  abril  de  2012,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 16 de maio do mesmo ano e requereu a reforma da decisão de primeira  instância, alegando nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa,sendo  afirmado, ainda, o seguinte:  a)  “a  dimensão  do  direito  de  defesa,  viabilizado  por meio  do  exercício  do  contraditório (binômio informação­possibilidade de reação), não pode ser compreendida como  simples direito de manifestação no processo”, pois engloba, também, “o direito de informação,  o  direito  de  manifestação  e  o  direito  de  ver  os  seus  argumentos  considerados”,  devendo  a  defesa  do  sujeito  passivo  ser  ampla  e  prévia  à  decisão  a  ser  tomada,  conforme  posição  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900148/2009­53  Acórdão n.º 3803­004.725  S3­TE03  Fl. 52          3 externada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  por  ocasião  do  julgamento  do  MS  nº  22.693/SP;  b) “uma vez vilipendiado o direito de defesa amplo e prévio à decisão, essa  mesma  decisão  passa  a  ficar  destituída  de  motivação  justamente  nos  pontos  em  que  os  argumentos  e  as  provas  eventualmente  declinados  pela  parte  acusada  deveriam  ser  considerados e sopesados”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De início, registre­se que se mostram descabidos os argumentos apresentados  pelo Recorrente para requerer a nulidade da decisão administrativa de primeira instância, uma  vez  que  esta  se  pautou  pelas  regras  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  regulado pelo Decreto nº 70.235/1972,  tendo aquela autoridade se pronunciado com base nos  fundamentos fáticos e de direito presentes nos autos.  Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº  10.833,  de  2003,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  apresentados  pelos  contribuintes  para  se  contraporem  às  decisões  administrativas  relativas  à  compensação  tributária devem obedecer o rito processual do PAF.  No voto condutor do acórdão recorrido, consta de forma evidente a razão da  não  homologação  da  compensação,  qual  seja,  a  ausência  de  comprovação  do  indébito  reclamado, tendo sido afastada a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  do  fato  de  que,  diferentemente  do  alegado  pelo  então  Manifestante, a decisão denegatória da homologação de compensação não se confundiria com  a  notificação  de  lançamento  prevista  no  art.  9º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  dado  que  o  débito declarado pelo contribuinte em PER/DCOMP constituiria confissão de dívida.  Ressalte­se  que  a  decisão  proferida  pela  repartição  de  origem,  por  meio  eletrônico, se dera com base nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo quando da  entrega do PER/DCOMP e da DCTF.  Todas  as  informações  necessárias  à  formalização  da  decisão  já  se  encontravam disponíveis então, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam:  (i) o pagamento efetuado (DARF), (ii) o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) e (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas, ao contrário do alegado pelo Recorrente.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900148/2009­53  Acórdão n.º 3803­004.725  S3­TE03  Fl. 53          4 Dito  em outras  palavras,  quando  todos  os  dados necessários  à  análise  já  se  encontram  disponíveis,  ao  agente  público  não  é  deferido  o  direito  de  procrastinar  a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer nos casos de apreciação de pedidos do contribuinte,  cujo direito pleiteado compete  a  ele comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negadas quaisquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  Note­se que o julgador administrativo de piso, a par da defesa dissonante do  contribuinte, que apenas alegara a existência de vícios no despacho decisório por cerceamento  do  direito  de  defesa,  deixou  claro  que  os  argumentos  do  requerente não  se  encontravam em  consonância com a matéria controvertida nos autos.  Conforme  constou  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  não  homologação  da  compensação  sempre  é  comunicada  ao  interessado,  sendo­lhe  informado os  motivos da recusa, assim como procedida a cobrança do débito indevidamente compensado.  Destacou, ainda, o relator a quo, que, tendo o sujeito passivo discordado dos  motivos que levaram à recusa da compensação, a ele fora assegurado o direito de expressar a  sua irresignação em manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, com os parágrafos incluídos pela Lei nº. 10.833, de 2003.  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  fim, destaque­se que,  em conformidade  com o contido  art.  59 do PAF,  somente  são  considerados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900148/2009­53  Acórdão n.º 3803­004.725  S3­TE03  Fl. 54          5 despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa,  hipóteses  essas  que,  conforme  já  apontado,  não  se  coadunam  com  a  tramitação  e  a  realidade fática deste processo.  Inexiste, portanto, qualquer preterição do direito de defesa do Recorrente.  Além  disso,  não  se  pode  ignorar  que  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento que comprove o direito creditório pleiteado.  Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  Para se comprovar o direito creditório, há a necessidade de se  trazerem aos  autos  a  respectiva  escrituração  contábil­fiscal  e  a  documentação  que  a  lastreia,  documentos  esses consistentes em prova hábil e idônea.  Nenhum documento, por mais precário que fosse, foi  trazido aos autos para  se comprovar o direito pleiteado, não havendo nada que demonstre as alegações do Recorrente.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a  iniciativa de instauração do presente processo, pois  que  relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  não  se  vislumbra  razão  à  alegada  inoperância da Fiscalização.  Em processos da espécie ao ora  analisado, não  cabe  a  inversão do ônus da  prova, como pretende o Recorrente ao alegar a necessidade de instauração prévia de ação fiscal  para  se  analisar  o  seu  pedido,  pois  aqui  se  está  diante  de  provas  que  se  encontram  sob  sua  guarda,  não  se  podendo  imputar  ao  Fisco  o  dever  de  coletá­las,  em  face  da  inércia  do  interessado.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  e  a  alegação  de  inoperância do Fisco encontram­se em total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900148/2009­53  Acórdão n.º 3803­004.725  S3­TE03  Fl. 55          6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal  no  momento  da  prolação do despacho decisório.  Nesse  contexto,  voto  por  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  arguida e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, por total falta de prova hábil e  idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10940.903165/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui-se na base de cálculo da contribuição. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903165/2009­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.595  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2002  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui­se na base de cálculo da  contribuição.   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 65 /2 00 9- 15 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903165/2009­15  Acórdão n.º 3801­002.595  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  26675.41602.091006.1.3.04­7031  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  246,39  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  699,25,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (código  8109),  efetuado  em  15/02/2002,  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de  débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade da  incidência do PIS e da Cofins  sobre o  ICMS.  Ressalta  que  pela  nova  sistemática  de  apuração  dessas  contribuições (Lei nº 9.718, de 1998, para o sistema cumulativo  e  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  para  o  nãocumulativo)  mantiveram  a  obrigatoriedade  da  inclusão  do  ICMS em suas bases de cálculo, em contradição à Constituição  Federal,  isso porque os  valores pagos  a  tal  título,  inclusos nas  operações por ela realizadas, não correspondem a faturamento,  nem  tampouco  à  receita.  Cita  entendimento  de  ministros  do  Supremo Tribunal Federal e lição de doutrinadores, a respeito.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, podendo,  a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de cálculo da  contribuição somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou  serviços, na condição de substituto tributário.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitarse  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.   Por  fim,  requereu  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação,  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base de  cálculo  daquelas  exações,  na  época própria,  da  totalidade das  despesas  operacionais  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903165/2009­15  Acórdão n.º 3801­002.595  S3­TE01  Fl. 12          3 incorridas em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea (sic).   É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903165/2009­15  Acórdão n.º 3801­002.595  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De  imediato  desconsidera­se  o  pedido  da  recorrente  que  é  dissociado  da  fundamentação do recurso voluntário. O recurso voluntário tem por objeto a exclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição, enquanto o pedido faz referência ao direito de deduzir da  base de cálculo da contribuição a totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês  de competência.   Em atenção ao amplo direito de defesa e do contraditório aprecia­se as razões  do recurso voluntário.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172 ou 8109, aplicavam­se os dispositivos da Lei da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903165/2009­15  Acórdão n.º 3801­002.595  S3­TE01  Fl. 14          5 valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903165/2009­15  Acórdão n.º 3801­002.595  S3­TE01  Fl. 15          6 c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903165/2009­15  Acórdão n.º 3801­002.595  S3­TE01  Fl. 16          7 II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para as pessoas jurídicas em geral o ICMS não faz parte desse rol, logo não pode ser excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Insista­se  que  a  norma  estabelece  a  incidência  da  contribuição sobre o faturamento e não prevê esta exclusão.  Quanto às argumentações referentes ao conceito de faturamento com base nas  regras estabelecidas nos artigos 195 e 239 da Constituição Federal, é importante consignar que  a  autoridade  julgadora  tem  que  observar  o  princípio  da  legalidade,  não  podendo  negar  aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Cabe,  mais,  acrescentar  que  a  Lei  estabelece  que  a  exclusão  do  ICMS  somente é permitida quando ele é cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.   A  propósito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  consolidou  esse  entendimento nos termos da Súmulas 68 e 94.   Súmula  68  ­  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  calculo  do  PIS.  (Súmula  68,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  15/12/1992, DJ 04/02/1993 p. 775)  Súmula  94  ­  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do Finsocial.  (Súmula  94,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 22/02/1994, DJ 28/02/1994)      Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903165/2009­15  Acórdão n.º 3801­002.595  S3­TE01  Fl. 17          8 Registre­se,  por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal  está  apreciando  está  matéria  na  ADC  nº  18,  no  RE  nº  240.785  e  no  RE  nº  574.706/PR  (sistemática  de  repercussão geral), salientando que não há uma decisão em definitivo sobre a questão.  De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição/compensação  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da contribuição em referência.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  .assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa de mora  sempre  esteve  integrada para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903165/2009­15  Acórdão n.º 3801­002.595  S3­TE01  Fl. 18          9 Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem incidir as multas de mora.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5241932 #
Numero do processo: 19515.001661/2010-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 20/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001661/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.368  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INFINITI MARKETING DE INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 20/11/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 61 /2 01 0- 61 Fl. 682DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.001661/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.368  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório    Trata­se de Auto de Infração ­ DEBCAD 37.174.614­0,  lavrado em face de  INFINITI MARKETING DE INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA E OUTROS, no valor de  R$  42.953,34  (quarenta  e  dois  mil  novecentos  e  cinqüenta  e  três  reais  e  trinta  e  quatro  centavos),  por  ter  a  empresa  deixado  de  exibir  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  informação verdadeira.  Nos  autos  consta Termo de Constatação Fiscal  nas  fls.  257/312,  com vasta  narrativa acerca do procedimento inquisitório, narrando os termos lavrados, as manifestações,  as  solicitações  ao Ministério  Público  Federal  e  ao  Judiciário,  as  remunerações  omitidas,  os  lançamentos contábeis efetuados, dentre outros.  O  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  fl.s  324/328,  informa  que  o  contribuinte  está  sendo  autuado porque deixou de  apresentar os documentos  relacionados no  item  205  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  lavrado,  assim  como  por  ter  apresentado  livros  contábeis com lançamentos omissos e que não espelham a realidade, conforme descrito no item  206 do Termo.  Há  também  a  informação  que,  de  acordo  com  o  sistema  SICOB,  a  contribuinte  foi  autuada  em  ação  fiscal  anterior  (AI  37.013.690­0,  de  17/08/2006),  e  seu  recurso ao CARF não foi provido. Todavia, ainda não se tinha notícia de sua ciência formal, o  que levou à auditoria à considerá­la primária.  Também  considerou  haver  agravante  de  dolo,  conforme  se  descreveu  nos  itens  132  a  142  do  Termo  de Constatação  Fiscal  lavrado,  o  que  triplicou  o  valor  básico  da  multa, elevando a penalidade de R$ 14.317,78 para R$ 42.953,34.  Foram  arrolados  como  devedores  solidários:  Leandro  Capozzielli,  FINANCOB  COBRACA  EMPRESARIAL  S/C  LTDA.;  FINANZIARIA  COBRANCAS  LTDA, FINANCORP PARTICIPACOES S/A, ORANGE SOLUCOES  INTEGRADAS S/A,  LF  INVESTIMENTOS  E  CONSULTORIA  LTDA,  FINANCRED  PROMOTORA  DE  VENDAS LTDA e DO IT COMUNICACAO E MARKETING LTDA. As empresas, segundo  o  auditor  fiscal,  constituem  grupo  econômico  e  o  sócio­gerente  da  principal  autuada,  teria  incorrido no disposto no art. 135 e inciso III do CTN.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformados  com  o  lançamento,  os  sujeitos  passivos  contestaram  o  presente Auto de Infração por meio do instrumento de fls. 371/388.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  14ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP – DRJ/SP1, prolatou o Acórdão 16­ 45.066, de fls. 475/490, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AIOA CFL 38.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira,  conforme art.  33,  §§2º  e 3o da Lei  8.212/91 combinado com os art. 232 e, 233 parágrafo único  do Decreto 3.048/99.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE  Não  é  confiscatória  a multa  exigida  nos  estritos  limites  do  previsto em lei para o caso concreto, não sendo competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  da  legislação vigente.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal  ao Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora de  primeira  instância determinará,  de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de  perícias, quando entendê­las necessárias para a apreciação  da matéria litigada.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  DESNECESSIDADE   A realização de diligência será determinada pela autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  ofício  ou  a  pedido  da  impugnante, somente quando necessária para a apreciação  da  matéria  litigada.  Caso  desnecessário  o  pedido  de  diligência deve ser indeferido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.001661/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.368  S2­C4T3  Fl. 4          5 DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls.  505/529,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão,  com  os  seguintes  argumentos,  em  suma,  a  ausência de habitualidade no pagamento e, portanto, não se caracterizando como verba salarial,  a ausência de provas e a confiscatoriedade da multa.  É o relatório.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl., tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Segundo o  relatório  fiscal  da  infração,  a  empresa não  apresentou  folhas  de  pagamentos  relacionadas  aos  contribuintes  individuais  para  o  período  fiscalizado,  além  de  vários outros documentos contábeis. Tal fato ensejou a adequação ao disposto na Lei 8.212/91,  art. 33, parágrafos 2. e 3. e art. 92, art. 102, c/c Decreto 3.048/99 – RPS, art. 283,  II, ‘j’  ,  in  verbis:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.   Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.001661/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.368  S2­C4T3  Fl. 5          7 continuada  da  Previdência  Social. (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §  1o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  §  2o  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  em  decorrência da alteração do salário­mínimo será descontado por  ocasião  da  aplicação  dos  índices  a  que  se  refere  o caput deste  artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  **************************************************  Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003)  (...)  II ­ a  partir  de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  j) deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  A  autoridade  aplicou  o  valor  da  multa  acima  em  conformidade  com  a  atualização dada pela Portaria Interministerial MPS/MF n. 333 de 29/06/2010, cujo valor Base  é de R$ 14.317,78, agravada em três vezes, vez que foi constatada circunstância agravante de  dolo  e  por  haver  obstado  a  fiscalização,  previstas  no  art.  290,  II  e  IV,  respectivamente,  não  havendo  qualquer  reparo  a  ser  feito. Os  fatos  contidos  no Termo  de Constatação  Fiscal  são  aptos a caracterizar a imputações realizadas pelo AFRFB.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  de  confiscatoriedade  da  multa,  tem­se que estas não podem ser analisadas em razão da atração da Súmula CARF 02.  Quanto à perícia, esta é desnecessária dada a objetividade do fato gerador da multa em apreço,  que  está  com  sua  materialidade  demonstrada  a  partir  dos  descumprimentos  constantes  nos  documentos dos autos.  DOS SOLIDÁRIOS – DO GRUPO ECONÔMICO  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Apesar de não  ter sido matéria  impugnada pelas  recorrentes, passa­se à  sua  análise para que não se deixe lacunas. A partir das informações constantes nos itens 308 a 310  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  além  de  toda  a  sua  narrativa,  tem­se  que  as  empresas  constituem  grupo  econômico  e  respondem  solidariamente  pelas  contribuições  ante  a  patente  confusão patrimonial entre elas e a prática de atos constantes no art. 135 do CTN.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto no sentido de negar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 689DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10935.006290/2010-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO Não há limite para o número de prorrogações de procedimento fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Para que as despesas previstas na legislação como dedutíveis da base de cálculo do IRPF sejam acatadas, indispensável a existência de documentos hábeis e idôneos que comprovem a realização das respectivas despesas. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação da fraude. Incabível a aplicação da penalidade por presunção de fraude, em face de mera glosa das despesas pleiteadas como deduções a título de despesas médicas. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 122          1 121  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.006290/2010­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.371  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  AILTON LINARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO  Não há limite para o número de prorrogações de procedimento fiscal.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO INDEFERIDO.  Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, que deveriam e  poderiam ter sido produzidas pelo recorrente.   DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.   Para  que  as  despesas  previstas  na  legislação  como  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  sejam  acatadas,  indispensável  a  existência  de  documentos  hábeis e idôneos que comprovem a realização das respectivas despesas.  PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA.  Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação da  fraude. Incabível a aplicação da penalidade por presunção de fraude, em face  de mera  glosa  das  despesas  pleiteadas  como  deduções  a  título  de  despesas  médicas.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 62 90 /2 01 0- 98 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.006290/2010­98  Acórdão n.º 2801­003.371  S2­TE01  Fl. 123          2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa de ofício lançada, reduzindo­a ao percentual de 75%, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  aos  exercícios  de  2006  a  2010,  por meio  da  qual  se  exigiu do contribuinte o credito tributário de R$ 72.817,47.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  dependentes, despesas médicas, pensão judicial e despesas com instrução.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  Preliminar  Da Nulidade do Ato Fiscal  Alega que o auto de infração é nulo devido a falta do Termo de  Inicio de Fiscalização com o ciente do sujeito passivo, tampouco  foi  informado do  prazo  da  conclusão  dos  trabalhos,  ofendendo  As determinações do artigo 196 do CTN.  Afirma  que  o  procedimento  fiscal  não  atende  aos  requisitos  estabelecidos sendo nulo de pleno direito.  Argumenta  que  não  houve  comunicado  expresso  e  ciência  do  contribuinte  referente  ao  ano­calendário  2007,  que  já  fora  objeto de análise.  Mérito  Ano­Calendário 2005  Alega que o seu filho FABIANO BETTEGA LINARES de fato foi  seu dependente, conforme o próprio auditor relata no item 2.02  do Termo de Verificação Fiscal, sendo assim, resta comprovada  a relação de dependência conforme prevê a legislação.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.006290/2010­98  Acórdão n.º 2801­003.371  S2­TE01  Fl. 124          3 Argumenta que o pagamento de despesas de  instrução próprias  pagas  ao  SENAI  e  com  seus  filhos  e  com  sua  cônjuge,  são  previstas  na  legislação  e  passíveis  de  dedução,  dentro  dos  valores permitidos pela legislação.  Ressalta  que  lançou  as  despesas  médicas  com  amparo  na  legislação,  e  que  do  valor  de  R$  3.944,89  pagos  a  Fundação  Cope! de Previdência e Assistência Social foi glosado o valor de  R$ 613,30, sob alegação de que se tratava de valor referente a  Fabiano B. Linares, devido a não comprovação de que cursava  faculdade. Argumenta que se trata de seu filho, considerado pela  legislação  como  seu  legitimo  dependente,  e  ainda  que  de  fato  cursou  a  faculdade,  conforme  o  próprio  auditor  relata  no  item  2.02 do Termo.  Ano­Calendário 2006  Alega  que  foi  informado  como  seus  dependentes  seus  filhos  Fabiano Bettega Linares e Daniela Bettega Linares e que de fato  foi efetuado despesas com instrução com ambos, dentro do limite  legal.  Afirma  que  também  é  legitima  a  dedução  com  despesas  com  instrução  próprias  pagas  ao  SENAI,  uma  vez  que  a  legislação  permite.  Ressalta  que  houve  um  equivoco  do  auditor  ao  informar  que  estaria  sendo  glosado  o  valor  de  R$  2.373,84,  referente  a  despesas  da  sua  então  cônjuge  Kátia  Rosana  Bettega  Linares  para com o colégio Harpa, pois o valor declarado na sua DIRPF  é de somente R$ 1.680,00.  Ressalta  que  lançou  as  despesas  médicas  com  amparo  na  legislação,  e  que  do  valor  de  R$  4.048,91  pagos  a  Fundação  Cope!  de  Previdência  e  Assistência  Social  foi  glosado  o  valor  referente  ao  seu  filho  Fabiano  B.  Linares  e  Daniela  Bettega  Linares, que o próprio auditor  relata o pagamento de despesas  com instrução no item 2.2 e 2.4 do Termo. Reitera o fato de que  ambos são seus filhos e eram dependentes do contribuinte.  Ano­Calendário 2007   Alega  que  com  amparo  na  legislação  do  imposto  de  renda  declarou  a  sua  filha  Daniela  Bettega  Linares  como  sua  dependente  e  que  neste mesmo  ano  também  declarou  despesas  com instrução com esta dependente, observando o limite legal.  Informa que declarou a sua irmã como sua dependente, visto que  de fato custeava as suas despesas.  Ressalta que também declarou despesas com instrução com sua  então  cônjuge,  Kitia  Rosana  Bettega  Linares  com  amparo  na  legislação pertinente.  Argumenta  que  lançou  as  despesas  médicas  com  amparo  na  legislação,  e  que  dos  valores  pagos  a  Fundação  Cope!  de  Previdência e Assistência Social foi glosado o valor referente ao  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.006290/2010­98  Acórdão n.º 2801­003.371  S2­TE01  Fl. 125          4 seu  filho Fabiano B.  Linares  e Daniela Bettega Linares,  que  o  próprio  auditor  relata  o  pagamento  de despesas  com  instrução  no item 2.2.  Ano­Calendário 2008   Alega  que  com  amparo  na  legislação  do  imposto  de  renda  declarou  a  sua  filha  Daniela  Bettega  Linares  como  sua  dependente  e  que  neste mesmo  ano  também  declarou  despesas  com instrução com esta dependente, observando o limite legal.  Informa que declarou a sua irmã como sua dependente, visto que  de  fato  custeava  as  suas  despesas,  tendo  efetuado  pagamentos  com instrução para a referida dependente.  Argumenta  que  lançou  as  despesas  médicas  com  amparo  na  legislação,  e  que  dos  valores  pagos  a  Fundação  Copel  de  Previdência e Assistência Social  foi glosado o valor referente a  sua filha Daniela Bettega Linares, que o próprio auditor relata o  pagamento de despesas com instrução no item 2.2.  Ressalta que o auditor fiscal incidiu em erro passível de nulidade  do  auto  de  infração  ao  informar  que  a  glosa  de  pensão  alimentícia  refere­se  ao  ano­calendário  de  2008,  e  em  outro  momento refere­se o auditor ao ano­calendário de 2009.  Afirma que  é  entendimento  pacifico  que  a multa de  150%  só  é  aplicável  quando  restar  comprovado  que  houve  o  evidente  intuito de sonegar, mediante prática dolosa do contribuinte e que  no  presente  caso  não  se  apresenta  qualquer  indicio  de  ter  o  sujeito  passivo  agido  com  dolo.  Neste  sentido,  cita  jurisprudência.  Por fim, requer o cancelamento do auto de infração uma vez que  o procedimento fiscal se deu em desacordo com a legislação.  A 7ª Turma da DRJ/CTA/PR julgou  improcedente a  impugnação, conforme  Acórdão de fls. 79/90, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010   DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  As  despesas  com  instruções  e  médicas  não  comprovadas  por  meio de documentos hábeis e idôneos, não podem ser acolhidas,  para fins de dedução do IRPF.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  prática  de  reduzir,  indevidamente,  de  modo  reiterado  e  continuado,  o  rendimento  oferecido  à  tributação,  por  força  de  dedução  indevida  ou  outro  artifício,  é  forte  indicio  de  prática  fraudulenta,  merecendo  a  imposição  da  multa  agravada  de  150%.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.006290/2010­98  Acórdão n.º 2801­003.371  S2­TE01  Fl. 126          5 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  08/12/2011  (fl.  108),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 109/116, em 06/01/2012. Em sua defesa, alega  que  a  decisão  da  1ª  instância  omite­se  quanto  ao  prazo  para  conclusão  dos  trabalhos  de  fiscalização. Aduz que o auditor fiscal não fixou prazo máximo para conclusão dos trabalhos  de fiscalização, em desacordo com o que estabelece o art. 196 do Código Tributário Nacional.  Afirma  que  a  omissão  ora  levantada  constitui  grave  violação  ao  direito  fundamental  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  neste  processo  administrativo,  violação  ao  devido  processo  legal, incidindo, por consequência, em grave violação ao princípio da motivação das decisões  administrativa. Defende  que o  fiscal  e  o  julgador  de 1ª  instância  deveriam  buscar  a  verdade  material, sobretudo no que concerne as alegações de que os documentos que serviram de base  para  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  foram  extraviadas.  Reclama  a  falta  de  ordem  escrita ou autorização especial para o reexame do ano­calendário de 2007. Argumenta que há  incoerência  entre  os  valores  lançados,  com os  efetivamente  descritos  e  narrados  pelo  sujeito  passivo, o que enseja a nulidade do auto de infração. Ratifica todos os termos da impugnação  apresentada, quanto ao mérito, uma vez que de acordo com a verdade, o contribuinte deduziu  da  base  de  cálculo,  valores  referentes  a  despesas  próprias  e  de  seus  dependentes,  em  consonância  com  a  legislação  pertinente.  Frisa  que  sempre  esteve  à  disposição  do  fisco,  atendendo  as  intimações,  prestando  as  informações  solicitadas,  informando  de  forma  pormenorizada o nome e o CPF/CNPJ dos fornecedores lançados em sua declaração, de forma  que possibilitasse a aferição pelo sujeito ativo do expressamente alegado. Contesta a aplicação  da multa qualificada, por violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois  lançou como despesas próprias e de seus dependentes valores efetivamente realizadas e pagas,  com  emissão  de  documentos  fiscais  idôneos.  Ocorre  pois,  que  como  relatado  e  informado,  parte  dos  documentos  foram  extraviados.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  fraude,  tampouco  simulação ou ocultação, visto que em nenhum momento o contribuinte se negou a prestar as  informações, sempre de acordo com a verdade.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente,  rejeita­se  a  suscitada  nulidade  do  lançamento  por  desrespeito às  regras que  regem o procedimento administrativo  fiscal,  em especial quanto ao  prazo  para  conclusão  dos  trabalhos  de  fiscalização.  Isto  porque  o  art.  7º,  §2º  do  Decreto  70.235/72,  ao  prever  o  prazo  de  60  dias,  renovável  por  igual  termo,  para  a  verificação  das  possíveis irregularidades quanto ao lançamento efetuado pelos contribuintes, está referindo­se  à  exclusão  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  pois,  decorrido  o  prazo  de  120  dias,  o  fiscalizado  recupera  a prerrogativa  da  denúncia  espontânea,  podendo  realizar  o  pagamento  e  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.006290/2010­98  Acórdão n.º 2801­003.371  S2­TE01  Fl. 127          6 confissão do erro e livrar da aplicação de penalidades, conforme disposto no art. 138, do CTN.  Além deste prazo, inexistem disposições legais acerca de duração máxima de um procedimento  fiscal.  O que existe, em regramento específico do Ministério da Fazenda — Portaria  SRF nº 3.007/2001 — é a exigência de que os MPF  tenham prazo de 120 dias, podendo ser  renovados tantas vezes quanto necessário, por prazo adicional de 60 dias, até o termo do prazo  decadencial:  Ademais,  diferente  do  que  entende  o  peticionário,  o  art.  196  do  Código  Tributário Nacional não diz respeito ao prazo para conclusão dos trabalhos de fiscalização, mas  sim dos procedimentos de diligência.  Ainda,  impende salientar que as garantias constitucionais do contraditório e  da  ampla  defesa  estão  preservadas  pela  oportunidade  que  teve  o  contribuinte  de  examinar  o  processo  e  dele  obter  cópia,  bem  como  de  apresentar  as  razões  contidas  na  impugnação  e  repetidas em grau de recurso.  Quanto à busca da verdade material concernente às alegações do contribuinte  de que os documentos que serviram de base para dedução da base de cálculo do imposto foram  extraviadas, desarrazoado imputar tal ônus probatório ao fisco. A autoridade fiscal não tem o  dever de produzir as provas necessárias à defesa do sujeito passivo, que deveriam e poderiam  ter sido providenciadas pelo recorrente .  Também  não  se  sustenta  o  discurso  do  recorrente  no  sentido  de  que  falta  ordem escrita ou autorização especial para o reexame do ano­calendário de 2007, haja vista, a  fl.  28,  a  autorização  do  Delegado  da  DRF  em  Cascavel/PR  para  a  realização  de  nova  fiscalização, objetivando a lavratura de lançamentos para a constituição dos créditos referente  as infrações do ano­calendário de 2007.  Em  relação  às  incoerência  entre  os  valores  lançados  com  os  efetivamente  descritos,  já  foi  esclarecido  pela  decisão  recorrida  que  ocorreu  mero  erro  na  descrição  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  não  alterou  o  valor  devido  do  Contribuinte,  tendo em vista que o  lançamento das  infrações  foi  realizado corretamente nos devidos  anos­ calendários.  No  que  se  refere  às  glosas  das  deduções  a  título  de  dependentes,  despesas  médicas, pensão judicial e despesas com instrução, não merece reparos a decisão de primeira  instância, uma vez que não foram carreados aos autos elemento de provas hábeis a comprovar  as despesas declaradas.  Em relação à aplicação da multa de oficio qualificada mantida pela decisão  de primeira instância, impende verificar se a conduta estampada nos autos coaduna­se aos tipos  abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ou seja, se está comprovado o  evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502/1964.  As infrações decorrentes de glosas de despesas ou omissões de rendimentos  são apenadas, como regra, com multa de ofício de 75%. Inclusive, foi editada a Súmula CARF  nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.006290/2010­98  Acórdão n.º 2801­003.371  S2­TE01  Fl. 128          7 do  sujeito  passivo”,  a  demonstrar  que  a  simples  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  não  autorizam a qualificação da multa de ofício.  Nesse sentido, para qualificar a multa de ofício, mister a ocorrência de uma  conduta delituosa que exceda a simples omissão de rendimentos ou a glosa de despesas. Neste  último caso, como exemplo, a qualificação da multa deve ser mantida quando o contribuinte  utiliza  um  documento  que  se  reputa  falso,  ideológica  ou  materialmente,  para  alicerçar  a  despesa dedutível, tal como um recibo médico inidôneo. Não foi o que aconteceu nestes autos.  Tratou­se,  na  espécie,  de  glosa  de  dependentes,  despesa médicas,  pensão  judicial  e  despesas  com  instrução,  para  as  quais  o  contribuinte  não  apresentou  os  recibos  e/ou  comprovante  de  pagamentos hábeis a confirmar as despesas declaradas.  Como  se  vê,  não  foi  demonstrada  a  utilização  de  recibos,  material  ou  ideologicamente,  falsos,  aí  sim,  uma  hipótese  que  autorizaria  a  qualificação  para  o  caso  vertente.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo­a ao  percentual de 75%.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13893.000202/2004-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PAF - RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O recurso especial interposto com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, somente pode ser conhecido se a Fazenda Nacional apontar e demonstrar fundamentadamente que a decisão recorrida contrariou a Lei (e não a Ato Executivo), ou a evidência de prova, o que não ocorreu no caso em apreço.
Numero da decisão: 9101-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Henrique Pinheiro Torres - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente - Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 5          1 4  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13893.000202/2004­28  Recurso nº  146.172   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.794  –  1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ E OUTROS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CERÂMICA E VELAS DE IGNIÇÃO NGK DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PAF  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  interposto  com  fundamento  no  artigo  7°,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela  Portaria MF n° 147/2007, somente pode ser conhecido se a Fazenda Nacional  apontar e demonstrar fundamentadamente que a decisão recorrida contrariou  a Lei (e não a Ato Executivo), ou a evidência de prova, o que não ocorreu no  caso em apreço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  ­  Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de Sales Ribeiro  de Queiroz, Karem  Jureidini Dias, Valmar Fonseca  de Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e  Susy  Gomes  Hoffmann (Vice­Presidente). Ausente, justificadamente, Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 02 02 /2 00 4- 28 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13893.000202/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.794  CSRF­T1  Fl. 6          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão de n° 103­22.885, proferido em sessão de 28 de fevereiro de 2007.  Cuida­se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais  (PERC) relativo ao ano­calendário de 1999, protocolizado em 14/05/2004, o qual foi indeferido  por meio do Despacho DRF/SEORT/GUA n° 173/2004, fls. 103/105, sob a alegação de que tal  pedido  era  intempestivo,  posto  que  foi  apresentado  em  14/05/2004,  aduzindo  a  Fiscalização  que o prazo limite seria 28/02/2003, consoante o Decreto­lei n° 1.376/74 (com as alterações do  Decreto­lei n° 1.752/79), que instituiu o FINOR, FINAM e o FISET.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  108/119),  alegando, em síntese, que:  (i) Consoante disposto no art. 1° do Decreto­lei ° 1.376/74, aplicava parte de  seu imposto de renda devido em fundos de investimentos regionais. Contudo,  ao  receber  seu  extrato  em  favor  do  FINAM,  em  20  de  setembro  de  2002,  constatou  que  este  apresentava  o  saldo  zerado,  quando  o  correto  seria  apresentar a quantia de R$ 695.176,03.  (ii)  Aduz  que  a  justificativa  apresentada  pela  Receita  Federal  para  tal  acontecimento  pautou­se  no  fato  de  que  existiam  débitos  em  aberto  da  empresa  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  (doc.  05),  o que  importava na vedação de qualquer  benefício ou  incentivo  fiscal.  Contudo, argumenta que todos os tributos apontados pelo Fisco estavam com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  dos  artigos  151  e  206  do  CTN,  conforme certidões juntadas ao processo (doc. 06).  (iii)  Em  15  de  maio  de  2004  apresentou  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  o  qual  foi  julgado  intempestivo,  conforme artigo 15, § 5° do Decreto­lei 1.376/74, com redação dada pelo art.  1°  do  Decreto­lei  1.752/79  e  também  por  força  do  Ato  Declaratório  Executivo CORAT n° 96/02. Quanto a esse fato, aduziu que o entendimento  da autoridade julgadora estaria equivocado, na medida em que o prazo seria  de  5  anos,  por  aplicação  analógica  da  regra  geral  disposta  no  CTN,  em  relação à decadência de restituição do indébito.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas – SP indeferiu a  solicitação do contribuinte, em decisão que restou assim ementada (fls.135/141):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  Ementa:  PERC.  INTEMPESTIVIDADE. A  falta  de  emissão  do  extrato  das  aplicações  em  incentivos  fiscais  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13893.000202/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.794  CSRF­T1  Fl. 7          3 Federal,  ou  sua  emissão  com  a  opção  cancelada,  ou,  ainda,  divergente  daquela consignada na declaração de rendimentos, relativa ao ano­calendário  de 1999, deveria ter sido contestada pelas pessoas jurídicas optantes até o dia  28 de fevereiro de 2003, conforme disposição expressa do Ato Declaratório  Executivo CORAT n.° 96, de 10 de setembro de 2002.  Solicitação Indeferida  Irresignado, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário  (fls. 175/189) no  qual reiterou as razões de sua Manifestação de Inconformidade.  Sobreveio  o  acórdão  da  Terceira  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  tempestividade do pedido de emissão do Certificado de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC).  A decisão ficou assim ementada:  IRPJ  ­  EMISSÃO  DE  CERTIFICADOS  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PEDIDO DE REVISÃO — PERC ­ Em prestígio ao princípio da legalidade,  na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão  de  extrato  de  aplicação  em  incentivos  fiscais,  deverá  ser  reconhecida  a  tempestividade  do  pedido  formulado  dentro  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito  ao  equilíbrio  entre  prazo  do  direito  do  fisco  para  lançar  e  aquele  dado  ao  sujeito  passivo  para  pleitear  seus  direitos,  ressalvando­se  à  Administração  Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor.  Recurso voluntário provido.  A Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7° do Regimento Interno da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  interpôs  Recurso  Especial  (fls.202/206),  aduzindo  contrariedade  da  decisão  com  o  Ato  Declaratório Executivo CORAT n° 96, de 2002.  Em Exame de Admissibilidade de Recurso Especial às fls. 209/210, foi dado  seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por estarem satisfeitos os pressupostos  regimentais de admissibilidade.  Às fls. 215, por meio de Termo de Comunicação SEORT, foi dado ciência ao  contribuinte  do  Acórdão  proferido  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 218/230.  É o relatório.     Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13893.000202/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.794  CSRF­T1  Fl. 8          4 O acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte,  entendendo ser tempestivo o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais –  PERC,  com  base  nos  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional.  A  recorrente,  entretanto,  requer seja reconhecida a intempestividade do PERC, com base no Ato Declaratório Executivo  CORAT n° 96, de 10/09/2002.  A divergência, portanto, reporta­se ao prazo para interposição do PERC. No  presente caso, o litígio instaurou­se mais especificamente em relação à aplicação, por analogia,  do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de 5 anos, ou pela aplicação  do Ato Executivo CORAT n° 96, que estipulou como prazo final o dia 28/02/2003.  Antes de adentrar ao mérito da questão e, a despeito de o recurso especial ter  sido  objeto  de  despacho  de  admissibilidade,  entendo  que  cabe  ainda  algumas  considerações  sobre o seu conhecimento.   Conforme  relatado,  a  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  artigo  7°  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (Regimento  anterior),  interpôs  Recurso  Especial  aduzindo  contrariedade da decisão com o Ato Declaratório Executivo CORAT n° 96, de 2002.   Ocorre  que  referido  artigo  do  RICARF  prevê  o  cabimento  de  Recurso  Especial contra decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência de  prova. Neste passo, a divergência suscitada deve se dar contra a lei strictu sensu, não sendo o  referido  Ato  Declaratório  Executivo  abrangido  por  tal  classificação,  porquanto  “Lei”  e  “Legislação”  abrangem normativos distintos. Trata­se,  inclusive,  de  entendimento  já  exarado  pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão de n° 92.00377, de relatoria  do Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, cuja ementa abaixo transcrevo:  RECURSO  ESPECIAL  –  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  COM  ALTERAÇÃO  DO  MODELO  SIMPLIFICADO  PARA  O  COMPLETO.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  A  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DO RECURSO.  O recurso especial  interposto  com  fundamento no artigo 7,  inciso  I, do  Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 147/2007, somente pode ser conhecido se a Fazenda  Nacional  apontar  e  demonstrar  fundamentadamente  que  a  decisão  recorrida  contrariou  a  lei  (e  não  a  Ato  Declaratório  Normativo),  ou  a  evidencia de prova, o que não ocorreu no caso em apreço.”   (AC 9202­00.980, Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF – 2ª Turma  da 2ª Câmara, data de publicação: 17/08/2010).  Por tais razões, entendo que o recurso não deve ser conhecido.   Por todo o exposto, voto no sentido de   NÃO  CONHECER  do  recurso  especial da d. Fazenda Nacional.   Sala das sessões em 20 de novembro de 2013.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13893.000202/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.794  CSRF­T1  Fl. 9          5 Karem Jureidini Dias                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

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5204599 #
Numero do processo: 10830.014952/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.014952/2010­71  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.391  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  REAL SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)    Marcelo Oliveira ­ Presidente     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator     Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e  Adriano Gonzales Silvério.      Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.241.393­5,  o  qual  exige  contribuições  previdências  incidentes  sobre pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados,  incluindo­se  o  SAT,  bem  como  a  segurados  contribuintes  individuais  no  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro de 2007.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 14 95 2/ 20 10 -7 1 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.014952/2010­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.391  S2­C3T1  Fl. 3          2 Aponta o Relatório Fiscal que “foi constatado que em 27/12/2005, a Delegacia  da Receita Previdenciária em Campinas­SP havia cancelado a isenção das contribuições de que  tratam os artigos 22 e 23 da lei 8.212/91, por infração ao inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/91,  pelos motivos especificados na Decisão Notificação n° 21.424.4/007/2005.”  Ainda  de  acordo  com  o  citado  Relatório  verificou­se  que  a  associação  não  possuiu  o  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  no  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006,  conforme Resolução n. 7 de 03/02/2009.   Ademais, aduz que o sujeito passivo voltou a possuir o Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social a partir de 01/01/2007, mas não requereu ao INSS a isenção  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  no  parágrafo  1º,  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91.  Devidamente intimado em 10/11/2010 o sujeito passivo apresentou impugnação,  a  qual,  em  apertada  síntese,  sustentou  o  seguinte:  i)  preliminarmente,  que  impetrou,  em  01.11.2006,  mandado  de  segurança,  que  recebeu  o  n°  0013639­74.2006.403.6105,  para  discutira imunidade das contribuições previdenciárias, com base no §7º, do art. 195 da CF/88,  sendo  necessária  a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  para  evitar  decisões  conflitantes; ii) no mérito, que é sociedade de assistência social sem fins lucrativos, fundada há  mais de 100 anos, cujo principal objetivo é a prática permanente da gratuidade e filantropia e  goza da isenção prevista no § 7º do artigo 195 da Carta Magna. Sustenta que a renovação do  CEBAS  para  o  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006  foi  requerida  através  do  protocolo  n°  71010.002644/2003­12, e apesar de não constar da Resolução n° 7/2009, foi automaticamente  renovado nos termos do artigo 39, da MP 446/2008 e que não pode se sujeitar ao pagamento do  Salário­Educação.  A  DRJ  de  Campinas  manteve  parcialmente  a  autuação  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007  IMUNIDADE/ISENÇÃO.  REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. REQUERIMENTO  AO INSS. CEBAS.  Para  a  fruição  da  imunidade/isenção  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  entidade  deve  preencher  todos  os  requisitos  previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, entre eles ter requerido  ao INSS tal benefício e ser portadora do Registro e do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  ORGANIZAÇÕES  HOSPITALARES  E  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO.  As  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social  são  isentas  do  recolhimento  da  contribuição  social  do  Salário Educação,  desde  que  atendam cumulativamente aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V  do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.014952/2010­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.391  S2­C3T1  Fl. 4          3 Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  em  vigor,  pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Diante da decisão  supra  a empresa apresentou  recurso voluntário  repisando os  argumentos suscitados na impugnação.  Na  assentada  de  21  de  junho  de  2012  essa  Turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que:  “a  autoridade  fiscal  informe  nesses  autos  acerca  do  andamento processo administrativo que deu origem ao Ato Cancelatório de fl. 33, bem como  anexe  as  decisões  e  os  recursos  nele  protocolados,  bem  como  intime  o  sujeito  passivo  para  trazer  aos  autos  cópia  da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança  n°  001363974.2006.403.6105, bem como da sentença, recursos e acórdãos por ventura existentes.  É o Relatório.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.014952/2010­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.391  S2­C3T1  Fl. 5          4 Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator   Como  se  depura  dos  autos  foi  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo  as  contribuições  previdenciárias  do  período,  uma  vez  que  entendeu  a  Fiscalização  não  ter  cumprido o sujeito passivo ao menos dois requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91  para obter a isenção, quais sejam, deter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social e requerer a isenção junto ao INSS.  Segundo consta no Relatório Fiscal a isenção do sujeito passivo fora cancelada  pela DRP de Campinas em 27/12/2005 mediante Ato Cancelatório retroativo a 01/01/1993, o  qual se encontra anexado às fl. 24 desses autos.  O sujeito passivo, por sua vez, em que pese não repetir a informação no recurso  voluntário,  aduziu  na  impugnação  que  ingressou  com  ação  judicial  para  discutir  o  §  7º  do  artigo  195  da  Constituição,  o  qual  regula,  em  nível  Magno,  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias das entidades beneficentes de assistência social.  A  r.  decisão  a  quo  ao  enfrentar  o  pedido  da  ora  recorrente  de  suspensão  do  processo administrativo em decorrência do ajuizamento da mencionada ação judicial relata que  “não se poder julgar se há identidade exata de objetos entre este processo administrativo e o  mandado de segurança impetrado”.  Entendi  em  assentada  anterior  que  antes mesmo  de  se  ingressar  no mérito  da  questão  ora  trazida  pelo  recurso  voluntário,  há  de  se  buscar  informações  e  documentos  que  podem  influenciar  a  decisão  a  ser  tomada,  seja  em  relação  ao  processo  administrativo  que  cancelou a isenção do sujeito passivo, seja em relação ao processo judicial por este promovido.  Assim,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  informe nesses  autos  acerca do  andamento processo  administrativo que deu origem ao  Ato Cancelatório de fl. 33, bem como anexe as decisões e os recursos nele protocolados, bem  como  intime  o  sujeito  passivo  para  trazer  aos  autos  cópia  da  petição  inicial  do mandado  de  segurança  n°  0013639­74.2006.403.6105,  bem  como  da  sentença,  recursos  e  acórdãos  por  ventura existentes.  Contudo, verifica­se que  a diligência  foi  cumprida parcialmente, momento  em  que foram anexadas cópias de decisões obtidas junto ao site do E. Tribunal Regional Federal da  3ª Região.  Nesse sentido, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  devendo  os  autos  retornar  a  origem  para  que  a  diligência  requisitada  seja  cumprida  na  sua  integralidade  de  modo  que:  sejam  anexadas  as  decisões  e  os  recursos  protocolados,  bem  como  intime­se  o  sujeito  passivo  para  trazer  aos  autos  cópia  da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança  n°  0013639­74.2006.403.6105,  bem  como  da  sentença,  recursos e acórdãos por ventura existentes.    Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro    Fl. 498DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.014952/2010­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.391  S2­C3T1  Fl. 6          5     Fl. 499DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 12259.000456/2008-92
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.000456/2008­92  Recurso nº  12.259.000456200892   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.953  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  TELELISTAS REGIÃO 2 LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/11/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A multa  deve  ser  calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 04 56 /2 00 8- 92 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000456/2008­92  Acórdão n.º 2803­002.953  S2­TE03  Fl. 3          2 Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000456/2008­92  Acórdão n.º 2803­002.953  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado. De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  constatou­se  que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias. A falta cometida pelo contribuinte está capitulada no art. 32, IV,  § 5º da lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV, § 4º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 26 de junho de 2009 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 22/11/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATO  GERADOR.  DECADÊNCIA.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas  às  contribuições  previdenciárias  é  de  cinco  anos  e  deve  ser  contado  nos  termos do artigo 173, I, do CTN.  É subsistente o auto de infração lavrado por descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando  a multa  é  variável  e  parte  das competências está dentro do prazo decadencial de cinco  anos.    Lançamento Procedente em parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Da preliminar de decadência.      ­ A obrigação acessória reclamada neste Processo Administrativo refere­se ao  período  de  03/1999,  01/2001  e 12/2002,  tendo  sido  realizada  pela Empresa  (Sujeito Passivo  desta Obrigação), porém conforme apurado pelo referido auto a prestação não estava adequada  com os padrões e normas estabelecidas pela previdência.      ­  O  fato  gerador  que  deu  causa  a  referida  obrigação  acessória  é  uma  contribuição previdenciária, que por suas características segue a modalidade de lançamento por  homologação.  Logo,  deve  obedecer  ao  prazo  prescricional  definido  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN, ou seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000456/2008­92  Acórdão n.º 2803­002.953  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Não  é  cabível  a  fundamentação  da  Turma  de  Julgamento  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento  da  penalidade  aplicada  em  decorrência  do  não  cumprimento adequado da obrigação acessória.    ­ A Turma de Julgamento pretende a aplicação da penalidade em decorrência  do  não  cumprimento  adequado  da  obrigação  acessória  com  fulcro  no  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  I  do  CTN,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  a  contar  do  primeiro  dia  útil  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ocorrido.      ­  O  que  se  pretende  é  demonstrar  que  este  entendimento  da  Turma  de  Julgamento não está adequado ao caso em tela. Conforme fundamentação.      ­ Do mérito.      ­ É  imperioso observar a  relevância do alegado não cumprimento adequado  da referida obrigação acessória.      ­  De  acordo  com  as  informações  proferidas  no  próprio Auto  de  Infração  a  penalidade  é devida não pela  ausência da declaração por parte da Empresa – Contribuinte –  apenas por esta declaração não estar em total acordo com as normas e padrões estabelecidos  pela Previdência.      ­  Porém,  este  fato,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  gerar  a  aplicação  de  tal  penalidade,  uma  vez  que  o  fato  não  causa  prejuízo  ao  erário.  A  obrigação  principal  foi  devidamente cumprida, o que demonstra a boa­fé do sujeito passivo.      ­  A  aplicação  desta  penalidade  se  faz  de  forma  excessiva,  podendo  vir  a  causar prejuízo a Empresa que, ressalta­se, encontra­se atravessando por enormes dificuldades  financeiras.      ­  Requer  não  acolhido  o  pleito  acima,  que  seja  relevada  a  penalidade  aplicada.      ­ Analisando os processos administrativos que correm em face desta Empresa  nota­se que existem vários Autos de Infração que examinam o não cumprimento adquado da  Obrigação Acessória no mesmo período que este Auto.      ­ Assim,  em homenagem ao  princípio  do  ne  bis  in  idem,  requer  que  sejam  todos  os  processos  julgados  em  conjunto  devido  a  unicidade  da  matéria  e  identidade  dos  períodos,  de  forma  a  evitar  decisões  diversas  o  que  acarretará  possibilidade,  inclusive,  de  lançamento em duplicidade.      ­ Diante do exposto e do consta nos autos  requer  seja acolhido e provido o  presente Recurso Voluntário, para reformar a decisão atacada declarando IMPROCEDENTE o  lançamento,  ou  considera­lo  nulo  ab  initio  e  determinar  o  seu  arquivamento,  pelos  fatos  e  fundamentos acima expostos.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000456/2008­92  Acórdão n.º 2803­002.953  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo  com  o Relatório Fiscal  da  Infração,  constatou­se  que  a  empresa  apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias. A  falta  cometida pelo contribuinte está capitulada no  art. 32,  IV, § 5º da  lei  8.212/91 c/c o art. 225, IV, § 4º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      Analisando  os  autos,  nota­se  que  restou  claramente  evidenciada  a  falta  cometida pelo contribuinte, situação que justifica o enquadramento da empresa nos dispositivos  legais referidos no parágrafo anterior.      No lançamento, a autoridade administrativa observou as regras de que trata o  art. 10 do Decreto nº 70.215/72, bem como aquela prevista no art. 142 do CTN, não havendo,  portanto, nenhuma falha que possa macular o lançamento ora em discussão.      De outra parte,  é  sabido  que desde  janeiro  de 1999  tornou­se  obrigatória  a  declaração, por intermédio do documento denominado GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. A não apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria,  bem  como  a  declaração  de  valores  inferiores  aos  corretos,  implica,  necessariamente,  na  autuação da empresa por parte da fiscalização.    Assim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, configura­se infração à legislação, conforme a descrição  sumária da infração e dispositivo legal infringido (fls. 01).    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a multa  imposta,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000456/2008­92  Acórdão n.º 2803­002.953  S2­TE03  Fl. 7          6 I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000456/2008­92  Acórdão n.º 2803­002.953  S2­TE03  Fl. 8          7 infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.      In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna,  com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10983.912167/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - RELATOR - Relator. EDITADO EM: 27/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - RELATOR - Relator. EDITADO EM: 27/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Dcomp  cujo  objeto  é  a  compensação  de  débito  do  contribuinte  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de PIS.  Adoto, por bem retratar o caso dos autos, o relatório utilizado no acórdão de  impugnação:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  24/06/2009,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  um  crédito decorrente de pagamento indevido ou efetuado a maior a  titulo  de Contribuição  para Programa  de  Integração Social —  PIS (cód. 6912), apurado em 31/03/2006.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em Florianópolis/SC  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP",  no  valor  de  R$  35.874,82,  havia  sido  "integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte", no caso um débito descrito como "Db: cód 6912  PA 31/03/2006", não restando, portanto "crédito disponível para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  encaminhou  a  contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade,  onde preliminarmente, alega nulidade da "notificação lançada"  em razão de haver cerceamento. Argumenta que "...a indicação  genérica da legislação supostamente aplicável à matéria não é o  mesmo  que  constituir  devidamente  o  crédito  tributário  pelo  lançamento"  e  que  o  "despacho  decisório  não  foi  conclusivo  quanto  ao  motivo  pelo  qual  não  homologou  a  compensação".  Nesse  sentido,  remete ao art.  142 do CTN e aduzindo que este  "estabelece  que  a  constituição  do  crédito  tributário através do  lançamento fiscal é procedimento formal que objetiva a aferição  do  crédito  possibilitando  a  defesa  do  reclamante"  e  que  foi  impedida  de  exercer  plenamente  seu  direito  de  defesa  pois  "o  fisco  indica  a  legislação  aplicável  apenas  genericamente,  não  citando  sequer  o  inciso,  alínea  ou  parágrafo  aplicado ao  caso  quando utiliza­se para a fundamentação o art. 74 da Lei 9430/96  e os artigos 165 do CTN".  No  mérito,  alega  que  transmitiu  DCTF  com  "equivoco  na  apuração  dos  valores  devidos"  mas  que  em  24/07/2009  e  em  23/09/2009  apresentou,  respectivamente,  a  DCTF  e  o  Dacon  retificadores  "quando  passou  a  deter  um  crédito  passível  de  compensação". Segue argumentando que agiu em conformidade  com  os  ditames  legais  ­  no  caso,  o  art.  11  da  IN  RFB  no  903/2008  e  art.  14  da  IN  RFB  n°  940/2009  ­,  desta  feita,  não  podendo  ser  punida  com  a  não  homologação  da  compensação  pretendida.  Conclui  defendendo  que  em  sendo  admissivel  a  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10983.912167/2009­07  Acórdão n.º 3302­002.113  S3­C3T2  Fl. 137          3 "homologação  de  compensação  se  DCTF  retificadora  foi  entregue antes de despacho decisório" (cita acórdão da DRJ do  Rio  de  Janeiro  que  decidiu  nesse  sentido),  mais  ainda  o  é  no  caso  da  retificadora  ser  entregue  antes  do  envio  do  PER/DCOMP, que alega ser o seu caso.  Pede  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a  homologação da compensação.  É o relatório.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ANO­ CALENDÁRIO:  2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e oportunamente recolhido o  foi em  valor maior do que o efetivamente devido, só se pode homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado  com  o  teor  do  acórdão  de  impugnação,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário,  aduzindo  em  síntese  que:  a)  preliminarmente,  o  despacho  decisório  é  nulo  por  falta  de  motivação;  b)  a  Recorrente  possui  um  crédito  valorado  de  R$35.874,82  passível  de  compensação;  c)  não  há  previsão  legal  em  rejeitar  a  DCTF  retificadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Em  resumo,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  DCTF  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.  Por outro lado, o acórdão reccorido assim fundamenta sua decisão:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Compulsando os autos, verifica­se que a contribuinte na data de  apresentação  da  DCOMP,  em  24/06/2009,  não  havia  ainda  retificado a DCTF, o que só veio a fazer em 24/07/2009. Ou seja,  a compensação, que como se sabe opera hoje efeitos imediatos,  foi  formalizada  sem  que  estivesse  juridicamente  firmada  a  existência  do  pagamento  indevido  alegado,  o  que  retira  do  crédito  indicado a  liquidez  e  certeza que a  lei  impõe para que  possa  ser  objeto  de  repetição,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação promovida pela DRF/Florianópolis/SC foi correta.  Como já me manifestei neste colegiado, entendo que a retificação da DCTF é  medida  que  obriga  a  autoridade  a  promover  a  verificação  dos  créditos  alegados  pelo  contribuinte.  A  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  em  nenhum momento  foi  avaliada  pela DRF  de  Florianópolis,  que  se  limitou  a  informar  que  o  alegado  crédito  estava  totalmente alocado a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes  no  processo  administrativo fiscal.  A existência de informação na DCTF em nada altera a existência ou não do  pagamento a maior, ainda mais quando se tratar a DCTF de instrumento de controle da própria  Receita Federal.  Sobre  este  tema,  são  elucidativas  as  conclusões  exaradas  pelo  eminente  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  que  assim  se  manifestou  no  processo  nº  10283.900064/2009­83, julgado recentemente por esta turma:  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente. Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB  apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade  material  e  formar  sua  convicção.  Nesta  linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da  liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários  tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de  serem os créditos suficientes, homologar as compensaçãoes fefetuadas. Caso contrário, sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  homologação  parcial das compensações.  Pro todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente recurso.   (assinado digitalmente)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10983.912167/2009­07  Acórdão n.º 3302­002.113  S3­C3T2  Fl. 138          5 ALEXANDRE GOMES  ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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