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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11441596 #
Numero do processo: 10120.907441/2017-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Inteligência da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. O desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida.
Numero da decisão: 3202-003.895
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.858, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907438/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Inteligência da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907441/2017-88 2 O desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202- 003.858, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907438/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907441/2017-88 3 essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. FRETES. VEDAÇÃO. Os art. 3º, § 2º , inciso II da Lei nº 10.833/2003, e da Lei nº 10.637/2002, vedam o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Sendo os fretes integrantes do custo de aquisições dos insumos, a possibilidade de apuração de créditos sobre tais fretes depende de serem ou não os bens adquiridos sujeitos ao pagamento de contribuições. No caso, tratando-se de insumos adquiridos à alíquota zero, não é permitida a apuração de créditos sobre os fretes decorrentes dessas aquisições. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DOUTRINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULANTE. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. NULIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que o ato administrativo praticado pela autoridade a quo e todos os documentos que compuseram o procedimento fiscal foram devidamente enviados ao sujeito passivo mediante remessa ao seu domicílio tributário eletrônico, tendo este sido regularmente cientificado por abertura de mensagem, deve-se afastar a preliminar de nulidade do ato do lançamento arguida pois não se verifica prejuízo ao contribuinte tampouco óbice ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa . Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907441/2017-88 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia se assenta sobre a (im)possibilidade de homologação de pedido de ressarcimento referente a direito creditório de Cofins do regime não cumulativo Mercado Interno (período de apuração 01/07/2014 a 30/09/2014). Uma vez delimitada a matéria, passa-se à análise específica das glosas efetuadas pela Fiscalização relativas à parte dos bens e serviços utilizados como insumos pela Recorrente, bem como a utilização de créditos extemporâneos. Da glosa dos bens adquiridos e enquadrados como insumo A fiscalização efetuou a glosa de créditos relacionados à aquisição de bens que não são partícipes do processo produtivo identificados na planilha “Aquisição de bens utilizados como insumos.xlsx” coluna BD (fora do conceito de insumo). A DRJ manteve a glosa com fundamento no conceito de essencialidade e de relevância extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 de 2018. A Recorrente sustenta que a análise do conceito de insumo deve considerar vinculação do bem ou serviço ao processo produtivo observada a singularidade da cadeia produtiva. Neste sentido, entende não se faz necessário que os bens adquiridos sejam “utilizados” no processo de produção, bastando que sua relevância, face à singularidade da cadeia produtiva, evidencie tratar-se de bem que integre referido processo. Sobre a despesa glosada neste tópico, a Recorrente tece as seguintes considerações: Extrai-se da fundamentação apresentada na decisão recorrida que os “roupeiros com 08 portas grandes” integrariam a atividade meio e não a atividade produtiva da recorrente. O i. julgador afirma que “tendo a natureza de despesa operacional” a aquisição de referidas mercadorias não guarda relação com o processo produtivo da contribuinte. Ocorre que o conceito de insumo, como exposto acima, não é contábil, e sim, jurídico, a fim de enquadrar ou não os bens aquiridos pelo contribuinte como Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907441/2017-88 5 essenciais ou relevantes, na perspectiva da decisão do STJ, em seu processo produtivo. Neste sentido, se verifica que referidas mercadorias (roupeiros) estão diretamente relacionadas a indumentária fornecida aos empregados para o desenvolvimento da atividade produtiva. De modo que, esta relação evidencia não se tratar de aquisição direcionada a atividade meio do contribuinte, mas, ao contrário, ao próprio processo produtivo, tanto quanto às próprias indumentárias. Não assiste razão à Recorrente. Conforme se verifica, a dispêndio tem natureza de despesa operacional e não guarda relação com o conceito de insumo utilizado no processo produtivo da Recorrente, cuja atividade principal é a comercialização de fertilizantes. É o que se extrai do item 69 Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 de 2018, abaixo colacionado: 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc., da pessoa jurídica. (destaques acrescidos). Pelo exposto, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Dos créditos extemporâneos No caso em tela, a glosa decorre da apropriação extemporânea de créditos, tendo em vista a constatação de utilização de créditos comprovados por notas fiscais de bens e serviços referentes a períodos diversos do exercício das EFD-Contribuições em análise. Infere-se do Acórdão recorrido que a motivação para manutenção da glosa decorre Da previsão expressa no § 4º do art. 3º e do art. 13 da Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: (...)§ 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907441/2017-88 6 (...)§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. (...)Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Destaques em negrito Por força desses dispositivos, o crédito não cumulativo deve ser escriturado, apurado e demonstrado no seu devido período de competência. Desse modo, se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, mas isso deve ocorrer mediante retificação dos Dacon/EFD-Contribuições e DCTF correspondentes ao período de origem. Lado outro, a Recorrente argumenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Carf no Acórdão 9303006.247, uniformizou o entendimento de que, “desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte”. Desse modo, a Recorrente requer o que segue abaixo reproduzido: Assim, evidenciada a superação do entendimento que fundamentou o acórdão recorrido, em sede de uniformização de jurisprudência, mediante Recurso Especial apreciado pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS do CARF, a glosa realizada pela autoridade fiscal não pode ser mantida, sendo imprescindível a reforma do acórdão a quo para reconhecer o direito do contribuinte de, respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, aproveitarem o crédito apurado não cumulatividade do PIS e COFINS nos meses seguintes, sem necessidade prévia de retificação do DACON, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. Nada obstante, em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente cumpre reproduzir o teor da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Desta feita, considerando que a matéria objeto de controvérsia encontra-se sumulada em sentido contrário a pretensão da Recorrente, conclui-se que não há reversão de glosa a ser feita neste tópico recursal. Dos créditos referentes aos serviços de frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907441/2017-88 7 Ao analisar as notas fiscais vinculadas aos conhecimentos de transporte utilizados como base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, a fiscalização glosou os créditos oriundos de custos de transporte vinculados às aquisições no mercado interno de bens não sujeitos à tributação. O Acórdão recorrido manteve as glosas com base na seguinte argumentação: Assim, no tocante ao frete dos produtos adquiridos com alíquota zero, para fins de creditamento de PIS/Cofins, tenho que o frete na aquisição de insumos possui a mesma natureza do bem transportado, cuja operação não suporta a incidência integral do PIS e da Cofins. O frete integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente, e tem a mesma natureza do insumo adquirido, devendo seguir o regime de crédito desses insumos. No caso, as aquisições foram tributadas à alíquota zero, conforme se depreende do estabelecido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Portanto, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete na compra é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. Tal entendimento é pacífico no âmbito da RFB. Diversas Soluções de Consulta tratam do tema, algumas abaixo transcritas: (...) Este entendimento é o mesmo adotado pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, ao instruir qual o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito das contribuições referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária: (...) Conforme acima referenciado, o entendimento do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, vinculante para as DRJ, é que se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição (no qual está inserido frete suportado pelo adquirente) poderão ser incluídos na base de cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão. Por outro lado, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Portanto, mantém-se a glosa dos créditos alusivos ao frete pago pela interessada na aquisição de insumo submetido à alíquota zero, posto que está inserido no custo do insumo cuja aquisição não gera o crédito de PIS/Cofins. (Grifos nossos). A Recorrente discorda da manutenção da glosa sobre os fretes incorridos na aquisição de insumo submetido a alíquota zero pois entende que viola a autorização contida nos art. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Com efeito, assiste razão à Recorrente. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907441/2017-88 8 A incidência de Pis e Cofins na operação de frete representa custo de aquisição para a Recorrente, o que dá ensejo ao correlato creditamento, independentemente de a operação anterior estar ou não sujeita à incidência de tais contribuições. Nesse sentido, destaca-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Carf através do Acórdão 9303-013.883: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.883 – DP 20/04/2023). Pelo exposto, a glosa sobre aos serviços de frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero devem ser revertidas. Dos créditos referentes aos serviços de frete sobre aquisição de produtos importados Sobre os custos de transporte de mercadoria importada, desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional), a Fiscalização também concluiu que não é possível a apuração de créditos em relação ao frete nacional de mercadorias importadas, por ser vedada a inclusão desses custos no valor aduaneiro e por alegada inexistência de previsão de creditamento em relação aos dispêndios respectivos tanto no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quanto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Também neste item, tal como no tópico precedente, a DRJ manteve a glosa consoante abaixo reproduzido: Quanto ao custo de transporte de mercadoria importada, a RFB também não admite o desconto de créditos em relação ao frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional (transporte nacional). (...) Como se vê, a possibilidade de apuração de crédito deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865/04, que trata, especificamente, de aquisição de produtos importados. Isso porque a mercadoria importada não é adquirida de Pessoa Jurídica domiciliada no Brasil, de modo que essa aquisição não dá direito a crédito com base nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Tal vedação abrange todo o custo de aquisição da mercadoria, Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907441/2017-88 9 neste incluso o valor pago a título de frete, ainda que esse frete tenha sido contratado com transportador brasileiro. Portanto, os gastos com frete após o despacho aduaneiro não dão direito ao crédito de PIS/COFINS, pois tais gastos não fazem parte do valor aduaneiro do bem importado. Irresignada, a Recorrente afirma que os gastos com fretes no transporte de produtos importados do recinto alfandegado para o estabelecimento da empresa se enquadram como parte do custo de aquisição dos insumos a serem utilizados no processo produtivo da empresa, pelo que geram direito a crédito. Em sua defesa, cita o entendimento exarado no Acórdão nº 3401-012.521 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 24 de outubro de 2023 e requer a reforma do acórdão recorrido para determinar a exclusão da glosa referente aos créditos relativos ao frete importação. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Com efeito, o serviço de frete sobre aquisição de produtos importados utilizados com insumo pela Recorrente, já foi objeto de análise pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente decisão prolatada nos Acórdão n° 9303- 016.888 e n° 9303-015.265. Na oportunidade, restou assente que o desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida. Dos créditos referentes a remessa/retorno de mercadoria para depósito fechado Esclarece a DRJ, que no Relatório de Auditoria, a Fiscalização aponta que a operação refere-se a frete empregado no transporte interno, ou seja, remessa ou retorno de armazém fechado, concluindo que, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), as despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições. O Acórdão recorrido manteve a glosa sob o entendimento consubstanciado no item 55 e item 56 do Parecer Normativo RFB/COSIT nº 5/2018, abaixo reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907441/2017-88 10 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Grifei. Portanto, segundo o Acórdão recorrido “excluem-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo de produção, de modo que não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente”. Em sede recursal, a Recorrente argumenta que encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor. Adicionalmente, colaciona o julgamento exarado no Acórdão 2001-009.519 que firmou entendimento favorável a possibilidade de creditamento quanto aos dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica. Todavia, em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente cumpre reproduzir o teor da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Face ao exposto, impõe-se a aplicação da supracitada Súmula, de modo que não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907441/2017-88 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.000196/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Neiva Aparecida Baylon, e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Neiva Aparecida Baylon, e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.528 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.000196/2011-13 2 Trata-se o presente processo de autuação fiscal da agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, por ter deixado de prestar informação sobre carga transportada, nos conhecimentos de embarque, os quais estão adequadamente identificados no relatório constante da fl. 36 dos autos, nas datas das respectivas operações – 25.09.2010 e 15.10.2010 – vinculados ao correlato registro no CEMERCANTE, em desconformidade à forma e ao prazo estabelecidos no parágrafo único do art. 1º, 4º e 5º, todos da Instrução Normativa n. 800 da Receita Federal do Brasil (RFB), de 27.12.2007. Afirma a autoridade lançadora que a empresa autuada solicitou a inclusão de NCM no sistema MERCANTE “através de pedido de Retificação Eletrônico, após a atracação do navio.” Por outro lado, assevera que dentre as características do item de carga no Conhecimento Eletrônico (CE-MERCANTE) consta obrigatoriamente a relação de códigos de NCM válidos e, ainda, que o não cumprimento parcial da exigência acarreta aplicação da multa capitulada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n. 37/66, com a redação dada pela Lei n. 10.833/03. Ciente da autuação fiscal em 07.06.2011, a recorrente apresentou impugnação em 04.07 daquele mesmo ano, alegando, em síntese, que retificara o conhecimento de embarque, fato que não estaria tipificado na capitulação legal descrita no auto de infração, bem como a violação ao princípio da reserva legal, a nulidade por ausência de elemento essencial de validade do ato administrativo, e ausência de prejuízo ao Fisco. Alega, ainda, aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração capitulada, invocando o disposto no parágrafo 2º do art. 102 do DL 37/66; e requer, por fim, a anulação do auto de infração e a exclusão da responsabilidade da impugnante pela multa cominada. Consta às fls. 91 a 133 cópia de petição inicial da ação judicial de n. 0065914- 74.2013.4.01.3400 proposta pelo rito ordinário pela associação civil de empresas de navegação CENTRONAVE (Centro de Navegação Transatlântica), em trâmite perante o juízo da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília, bem como de decisão judicial de fls. 134/135, proferida no bojo do agravo de instrumento n. 0065914-74.2013.4.01.3400 (TRF 1ª Região). A decisão consiste em tutela recursal que determina à União/Fazenda Nacional abster-se de exigir dos contribuintes filiados da agravante (Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE) as penalidades previstas no art. 45 da IN SRF 800/2007, e lhes assegura, ainda, o exercício da denúncia espontânea antes do início de qualquer procedimento de fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil. Não obstante a autuada não tenha tomado a iniciativa de comunicar a existência da ação judicial no curso do processo administrativo fiscal, o que a princípio parece ferir o princípio da boa-fé processual e do dever de lealdade entre as partes do processo, também aplicável ao processo administrativo fiscal, a Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal providenciou a extração de tais peças processuais diretamente do sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e sua respectiva juntada nos autos, a fim de evitar a baixa em diligência exclusivamente para tal fim. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.528 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.000196/2011-13 3 Ao julgar a defesa interposta pela recorrente, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, por meio do acórdão 08-31.985, de fls. 135/154, não conheceu da impugnação no tocante à validade das normas infralegais e à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria já submetida ao crivo do Poder Judiciário, e declarou definitivo o lançamento fiscal em relação ao mesmo objeto, devido à consequente renúncia da via administrativa. Em relação à matéria residual de mérito, não abrangida pela discussão judicial, o órgão julgador de piso conheceu da impugnação para negar-lhe provimento, e declarou ao final que o crédito constituído deverá ficar vinculado ao quanto decidido pela correspondente ação judicial. Irresignada com a decisão a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 165/176. No recurso voluntário, a recorrente reitera os argumentos já lançados em sua peça defensiva, quais sejam, retificação do conhecimento de embarque, fato que para ela não estaria tipificado na capitulação legal descrita no auto de infração, violação do princípio da reserva legal, nulidade por ausência de elemento essencial de validade da obrigação acessória, e ausência de prejuízo ao Fisco. Postula, ainda, aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração capitulada. É dizer que a recorrente apenas acrescentou às razões já apresentadas na origem o argumento de que não haveria identidade de partes e de objeto entre a ação judicial e o recurso administrativo, uma vez que referido processo judicial não enfrentaria os demais itens pleiteados pela recorrente, especificamente no tocante ao elemento essencial de validade das obrigações acessórias. Ao final, reitera a anulação do pedido de auto de infração por ausência de previsão legal para o caso de retificação, bem como a exclusão da responsabilidade da recorrente por aplicação do instituto da denúncia espontânea. Para corroborar seus argumentos, a recorrente colaciona acórdãos do CARF (acórdão 3101-001.509, acórdão 3303-002.452) que admitiam a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas aduaneiras. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator. I. Preliminarmente. I.1. Da tempestividade. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.528 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.000196/2011-13 4 A recorrente tomou ciência do acórdão da 7ª Turma da DRJ de Fortaleza (CE) por meio de sua caixa postal na data de 23.12.2014 (fl. 162) e protocolou recurso voluntário em 16.01.2014. O recurso, portanto, é tempestivo. I.2. Questão de Ordem. Concomitância. Renúncia às vias administrativas. A recorrente se trata de empresa filiada da associação CENTRONAVE, a qual ajuizou a ação ordinária n. 0065914-74.2013.4.01.3400 contra a União/Fazenda Nacional, em trâmite na 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília, conforme se observa às fls. 91/136. Destaca-se que referida associação obteve em sede de recurso de agravo de instrumento, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que assegurou às suas filiadas o direito à denúncia espontânea e de não sofrer penalidades previstas na IN RFB 800/2011 no exercício desse direito. A questão da concomitância entre o processo administrativo e a ação judicial demanda análise cuidadosa da jurisprudência administrativa consolidada, uma vez que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto implica renúncia às instâncias administrativas, conforme entendimento pacífico do CARF. Súmula CARF n. 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por seu turno, o artigo 87 do Decreto n. 7.574, de 29 de setembro de 2011, ao regulamentar o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, estabeleceu que: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas” (Lei n. 6.830, 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada”. Observa-se que o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80 não faz distinção alguma se a propositura da ação é individual ou coletiva, e nem se por meio de representação ou de substituição processual, em nome próprio ou de terceiros. Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus). Aliás, nesse mesmo sentido, o verbete da supracitada Súmula CARF n. 01. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública caracteriza, evidentemente, renúncia às instâncias julgadoras administrativas, no que diz respeito ao objeto da lide processual, especialmente em se tratando de ação proposta pelo rito ordinário, e não de ação coletiva, pois se Fl. 281DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.528 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.000196/2011-13 5 naquela, a rigor, deve-se falar em representação processual, nesta se há de falar em verdadeira substituição processual. No presente caso, que se trata da propositura de ação judicial pelo rito ordinário, a identidade de partes é indene de dúvidas e decorre da própria legitimação processual da entidade associativa na qualidade de representante processual e não substituta de seus filiados. Desta forma, resta configurada a renúncia à via administrativa no tocante às matérias que constituem objeto da ação judicial, especificamente no que diz respeito à alegação de retificação tempestiva das informações e de denúncia espontânea. Portanto, deixo de conhecer, nessa parte, o recurso voluntário. Quanto às demais matérias, verifica-se a necessidade de sobrestamento do feito, como a seguir passa-se a detalhar. I.3. Do sobrestamento. Tema 1293 STJ. No caso em exame, trata-se de multa aduaneira capitulada no art. 107, inciso VII, ‘e’, do Decreto-Lei n. 37/66. Destaca-se que a impugnação foi apresentada pelo contribuinte em 04.07.2011 (fl. 50), e após ser encaminhada naquela mesma data (fl. 87) para julgamento, este somente veio a ocorrer na data de 27.11.2014, isto é, quando já transcorridos mais de 03 (três) anos da interposição da defesa. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2147578 – SP, Tema n° 1293, fixou tese jurídica vinculante no sentido do reconhecimento da prescrição intercorrente, para determinar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações à legislação aduaneira. Senão, vejamos: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.528 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.000196/2011-13 6 correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.528 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.000196/2011-13 7 Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Decorre deste precedente submetido a sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1293 do C. STJ que a prescrição intercorrente deverá ser aplicada a procedimento administrativo paralisado por mais de 03 (três) anos, relativamente a lançamentos de penalidades por infrações da legislação aduaneira, pendente de julgamento ou despacho. No caso em análise, o tempo transcorrido no curso do processo nitidamente ultrapassou, ainda na primeira instância, o marco temporal dos 03 (três) anos, necessários para o decreto de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, em consonância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 2147578 (Tema 1293 do STJ). Por seu turno, o art. 100, do RICARF/2023 assim dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.528 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.000196/2011-13 8 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Verifica-se, por meio de consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do tribunal na internet (stj.gov.br), que o acórdão de mérito do Tema 1293 do E. STJ ainda aguarda seu trânsito em julgado. II. Conclusão. Por essa razão, em estrito cumprimento do quanto disposto no art. 100 do RICARF/2023, voto no sentido de não conhecer, em parte, o recurso voluntário e, na parte conhecida, determinar o sobrestamento do feito na origem até o trânsito em julgado do Tema 1293 do STJ. Após a certificação do trânsito, retornem os autos para julgamento do recurso voluntário interposto pela recorrente. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 285DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.921913/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2009 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-013.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.188 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921913/2012-33 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-72.437, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta, não reconhecendo o direito creditório da Contribuinte, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2009 AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a DCTF e o Dacon retificados após a ciência do despacho decisório não podem ser considerados instrumentos hábeis para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não- cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/08/2009. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito(s) da empresa, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Irresignado, tendo sido cientificado em 14/11/2012 (fl. 31), o contribuinte apresentou, em 12/12/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 8/15, a seguir resumida. Preliminarmente, propugna pelo cabimento da manifestação de inconformidade (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e Decreto nº 70.235/1972), a qual suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. No mérito, informa que promoveu a compensação de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa por meio de Per/Dcomp, em função da revisão de suas bases de cálculo de créditos e débitos, resultando em uma apuração de valores a maior do que os recolhidos. Contudo, não promoveu as alterações nas obrigações acessórias (DCTF e Dacon), de forma a caracterizar o pagamento a maior. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.188 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921913/2012-33 3 Após o recebimento do despacho decisório, tomou ciência do equívoco, efetuou as alterações e entregou a DCTF e Dacon retificadores (recibos em anexo), passando a demonstrar o pagamento a maior feito de fato. Enfatiza que não foi intimada em nenhum momento a sanar as divergências nas informações prestadas nas declarações. Em seguida, discorre sobre o princípio constitucional da legalidade e cita os arts. 53 e 55 da Lei nº 9.784/1999. Por fim, requer o recebimento e conhecimento da sua defesa; a consideração quanto ao erro cometido, que já foi sanado; e o reconhecimento do crédito informado, com a consequente homologação das compensações e cancelamento do débito ora cobrado. A Contribuinte recebeu a intimação nº 430/2017 pela via eletrônica em data de 15/05/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 45), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 49-65, pelo qual pede, em síntese, para que seja reconhecido o crédito tributário declarado na DCTF e ratificado pelas informações inseridas no Dacon, com a homologação da compensação informada no PERDCOMP nº 32401.51854.250612.1.3.04-8944. Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos: i) Que em 25/06/2012 apresentou o pedido de compensação mediante a entrega da PER/DCOMP nº 32401.51854.250612.1.3.04-8944, objetivando compensar valor recolhido a maior de Cofins, referente à competência de 08/2009, com débito da própria Cofins, referente ao período de Abril de 2012; ii) Considerando que o saldo credor originário deveria ter sido atualizado desde seu recolhimento, o valor resultante da aplicação da Taxa Selic foi de R$ 28.603,77 (fl.4); iii) Apresentou a DCTF e o Dacon retificadores após o despacho decisório, mas antes do julgamento da manifestação de inconformidade, o que deveria ter sido analisado iv) Como não foi realizada a devida confrontação dos valores informados na DCTF e no DACON, equivocadamente concluiu-se tratar de compensação efetuada sem lastro em créditos anteriores; v) A DCTF foi transmitida dentro do prazo legal; vi) A apuração de PIS e Cofins para o período de 31/08/2009 foi consolidada no Dacon, tendo sido apresentada a retificação em 28/11/2012, informando o mesmo valor de R$ 245.810,39, constante na DCTF; vii) Cabe ao fisco apresentar indícios de que os valores não estão corretos; viii) Aplica-se o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28/08/2015, aprovado pelo Despacho RFB Nº SN1, de 28 de agosto de 2015, que possui caráter vinculante ao Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.188 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921913/2012-33 4 órgão fazendário, inclusive, trata, exatamente, da possibilidade de retificar a DCTF depois da transmissão do PER/DCOMP e da ciência do despacho decisório. Inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.098, para que a Unidade Preparadora prestasse esclarecimentos sobre a data do efetivo protocolo do Recurso Voluntário. Realizada a diligência, o processo retornou para análise e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Inicialmente, verifico a tempestividade do Recurso Voluntário. Conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, a Recorrente tomou ciência do Acórdão da DRJ em 15/05/2017. A Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada através da Resolução nº 3402-002.098 esclareceu que o Recurso Voluntário foi assinado digitalmente pelo contribuinte e juntado eletronicamente em 13/06/2017 às 13h13min41s. Assim, tendo o recurso sido apresentado dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, tomo conhecimento. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre o PER/DCOMP nº 32401.51854.250612.1.3.04-8944, em 25/06/2012, transmitido para compensar débito de COFINS não cumulativa, referente ao período de apuração de 04/2012, mediante utilização de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de COFINS relativo ao período de apuração de 08/2009, no valor original de R$ 22.451,94, atualizado para R$ 28.603,77. O Despacho Decisório de fls. 7 (Cód. de Rastreamento: 040154328), emitido em 05/11/2012, concluiu pela inexistência de saldo disponível para compensação, uma vez que o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido usado na quitação de débito de Cofins não- cumulativa declarado para o período de 31/08/2009 (R$ 268.262,33) e de débito(s) do contribuinte declarado(s) no Per/Dcomp nº 01088.27322.250211.1.3.04-7050 (R$ 39.471,65), restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Argumenta a Recorrente que promoveu a compensação de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa por meio de Per/Dcomp, em função da revisão de suas bases de cálculo de Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.188 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921913/2012-33 5 créditos e débitos, resultando em uma apuração de valores a maior do que os recolhidos. Contudo, não promoveu as alterações nas obrigações acessórias (DCTF e Dacon), de forma a caracterizar o pagamento a maior. Argumenta, ainda, que após o recebimento do Despacho Decisório, tomou ciência do equívoco, efetuando as alterações e entregou a DCTF e Dacon retificadores para demonstrar o pagamento a maior feito de fato. Justifica que não foi intimada em nenhum momento a sanar as divergências nas informações prestadas nas declarações, sendo possível a retificação da DCTF e do DACON após a ciência do despacho decisório, resultando na aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, bem como em atenção à verdade material sobre mero erro formal. Ocorre que a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente em razão de as declarações retificadora terem sido apresentadas somente após a ciência do Despacho Decisório, bem como pela ausência de prova inequívoca de que houve erro no preenchimento da DCTF e do DACON. De fato, a Contribuinte apresentou com a defesa inicial somente os atos constitutivos, documentos pessoais, cópia dos DACON e DCTF retificados e comprovante de tempestividade. E, mesmo após a motivação da DRJ em razão da falta de comprovação do direito creditório, nenhum documento adicional foi apresentado com o Recurso Voluntário. Em síntese, não houve apresentação da escrita fiscal, de memória de cálculo, de demonstrativos de apuração, de livros fiscais, documentos contábeis ou de qualquer elemento hábil a comprovar a efetiva revisão da apuração da COFINS do PA 08/2009. A mera retificação unilateral das declarações acessórias, desacompanhada de suporte documental idôneo, não possui aptidão para conferir liquidez e certeza ao crédito alegado. Por sua vez, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação tributária exige crédito líquido e certo. A liquidez e certeza do crédito não podem decorrer exclusivamente de declarações produzidas unilateralmente pelo próprio sujeito passivo, especialmente quando transmitidas após o início do litígio administrativo e desacompanhadas de documentação comprobatória. Aplica-se, neste caso, o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Com isso, o ônus da prova do direito creditório pertence ao contribuinte, incumbindo-lhe demonstrar, de forma robusta, a efetiva ocorrência do pagamento indevido ou a maior. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.188 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921913/2012-33 6 Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais1. Ademais, ainda que se admita, em tese, a possibilidade de retificação da DCTF e do DACON após a ciência do despacho decisório — circunstância efetivamente contemplada pelo Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 — tal fato não afasta a necessidade de comprovação material do indébito alegado. O referido parecer normativo não confere presunção absoluta de veracidade às declarações retificadoras, tampouco determina o reconhecimento automático do direito creditório, limitando-se a admitir a possibilidade de análise da retificação posterior no âmbito do processo administrativo. Ao contrário, o próprio parecer ressalva expressamente a competência da Autoridade Fiscal para examinar outros elementos e documentos destinados à comprovação do crédito alegado. Ausente a comprovação material suficiente do direito creditório pleiteado, deve ser mantida a decisão recorrida que não homologou a compensação declarada. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4831488 #
Numero do processo: 11080.013009/90-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - OPERAÇÕES DE DRAWBACK. - COMPROVAÇÃO PARCIAL DA UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS IMPORTADOS NA COMPOSIÇÃO DOS PRODUTOS DE EXPORTAÇÃO - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SUSPENSO QUANDO DA IMPORTAÇÃO. - Segundo a inteligência do item 7 da Portaria MF nº 36.82, para fazer jus ao benefício da suspensão de tributos, o importador fica obrigado a comprovar a efetiva exportação das mercadorias em cuja produção foram aplicados os insumos importados. Na espécie vertente, o Fisco, utilizando as listagens de "materiais contidos nos produtos exportados - CACEX", constatou a existência de diferença, relativamente a qual resta devido o tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Q. u. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C _. ...... at,. t,I,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubridi ,..,+ ----- Processo no 11080.013009/90-20 SessWo de 2 26 de agosto de J. ACORDMO No 203-00.645 Recurso no 2 91.137 Recorrente2 ICOTRON S.A.- INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS Recorrida 2 DRF EM PORTO ALEGRE - RS IOF - OP•RAÇOES DE DRAWBACK. - COMPROVACMO PARCIAL DA UTILIZAÇAD DOS INSUMOS IMPORTADOS NA COMPOSIpM0 DOS PRODUTOS DE EX•ORTAÇMO - EXIOENCIA DO IMPOSTO SUSPENSO QUANDO DA IMPORTAÇMO. - Segundo a inteligéncia do item 7 da Portaria ME ng 36.82, para fazer jus ao hcflefIcio da suspensãO de tributos, o importador fica obrigado a comprovar a E-? fetiva exportaçãb das mercadorias em cuia produc -So foram aplicados os insumos imw:m-LmIc.., Na espécie vertente, o Fisco„ utilizando as listagens • de "materiais contidos nos produtos exportados - CACEX H , constatou a existOncia de diferença, relativamente a qual resta devido o tributo. Re- curso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICOTRON S.A.- INDUSTRIA DE COMPONENTES . ELETRONICOS. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar . provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TYDERANY FERRAZ DOS . SANTOS. , • Sala das 2-2tr'8es. em 26 de agos to de 1993. doer- . 4wer n.--:,- , ir- DSVIE D: -4111/4-SCRIZA - Presidente i //411. MO I 11 . R O WA13:1 1...Ews mi -- F . ...0.1.,_ . _ , gi . agre" . • <DEAU V I i::: :1: i :;: À -- F, rocUrad0 r - --R epre c., en ta n -te cl a 1" ,-:x z C-? nd a Nac :1. Orla 1. vi: 'ç,* EM SESSA0 DE 2 g ABR 1994 par ti. ci. par am ! a :i. n d a ,, do pr esen te iu1g iR filen 1:. O ti os C O ri Se .I. [IV'? 1. 1 .- O , MARIA THERE2A VASCONCELEOS DE ALMEIDA, SERGIO AVANASIEFF,CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTIMO BORGES TAQUARY e RICARDO LEITE: RODRIGUES. al/ac/hr 1 Mil a el‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO: ‘ - AAlt., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.013009/90-20 Recurso No: 91.137 AcórdWo No n 203-00.645 Recorrente: ICOTRON S.A.- INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS RELATORIO Trata-se de lançamento de TOE, julgado procedente pelo juiz singular que ementou sua decisáo da seguinte forma "Operaçbes de "drawback: s . Descaracterizado o regime especial, pelo descumprimento da obriga. Aplica-se o tratamento legal prevista para a importaçáo em regime comum. O TOE torna-se devido a partir da liquidaç'áo do câmbio." Inconformada, a Empresa recorre a este Colegiada alegando, em síntese, o seguinte diz do contexto econemico e : 1 urídica. de empresa-importaçáo de insumosp que a decisáa monocrát•ca ignorou a natureza das matérias-primas - filme (plástico) de polipropileno e de poliéster, que servem para a produçáo de condensadores plásticosp que for autorizada pela CACEX à importar 4.739 kg de matéria-prima, ficando obrigada a exportar condensadores que o Fiscal entendeu que ficou incomprovada a utilizaçáo de 1.624 kg de insumos, eis que o produto final destinado à exportaçáo constou ser de poliéster e náo de plásticop que o polipropileno e o poliéster sáo espécies de plást:ico. conforme registra o folheto anexo â impugnaçáog fala sobre a teleologia e sistemática do "drawbackp que o auto de i infraçáo, por ser impmliw„ viola o princípio de legalidadep seja julgado insubsistente o auto de infraçáo. E o relatório. 2 AN1 , alh • •-:: - - ,,i,„ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,• .y.• ‘ksit.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.013009/90-20 AcórdWo no 203-00.645 • VOTO DO CONSFIHEIRO • RELATOR MAURO WASILEWSKI I Verifica-se que o r-c?curso ê uma reproduç go quase ipsis litteris da IMINAgnit).0.(0., na qual a Recorrente insiste que os. I insumos peliprop~up e poliéster s go género "plástico". Todavia, tanto na Informaçgo fiscal de fls. 55, quanto na decis go sob análise, vé-se que o Fisco concorda com tal. assertiva, n go sendo, portanto, tal aspecto relevante para a 1 decisgo do litígio. I O cerne da quaestio repousa no fato de terem sido importados 1.739 kg de "filme de polipropileno" e empregados 2.832 kg rws produtos de exportaç go, verificando-se admitida uma quebra equivalente a 10% (dez por cento), a n go utilizaç go como 1 matéria-prima dos produtos exportados (condensadores plásticos) de 1624 kg. I I Âssim, como o benefício fiscal da suspens go de tributos, inerente ao drawback é condicionada à efetiva ex- portaçgo das mercadorias, em cuja produç go foram aplicadas a respectivas matérias-primas importadas, hâ de ser comprovada tal condição, e que não ê o caso dos autos, pois o Fisco baseou-se na "listagem de materiais contidos, nos produtos de exportação CACEX", da própria Recorrente, ondo se constata a diferença. i A Recorrente teve oportunidades tanto na impugnaçgo cuanto no recurso de demonstrar, através de docu- I mentos, que as "listagens" de fls. 34 a 43 n go seriam suficiontes para demonstrar, dé per si, os quantitativos das matérias-primas utilizadas nos produtos exportados, como quer fazer crer, segundo as alegaçffes recursais dos subitens 1.3 a 1.7 (do Recurso). Em resumo, a fina para ilidir a imputaçgo fiscal seria demonstrar a impropriedade, para os efeitos do levantamento fiscal, das listagens de "materiais contidos nos produtos exportados - CA- CEX", nas quais foi lastreado o procedimento do Fisco - o que não 'foi feito. Diante do exposto e do mais que consta dos autos, conheço do recurso e nego-lho provimento, mantendo íntegra a decisgo recorrida. I I j J, .o r ., . ..).SALA .. . ( 'S !,41000Mti. 6 de accst • (1-+ 199' 41.111n A" I I4 A c. . c_-/-- AURO WASILEWSKI. __- 04S~B. 3

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11427722 #
Numero do processo: 11128.721930/2011-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea c do Decreto-Lei n.º 37/66.
Numero da decisão: 3003-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher, de ofício, preliminar de prescrição intercorrente e anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea c do Decreto-Lei n.º 37/66.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei n.º 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher, de ofício, preliminar de prescrição intercorrente e anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.806 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721930/2011-41 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 98/103) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.806 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721930/2011-41 3 Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-096.607 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que:  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 28/03/2018 e interpôs o recurso voluntário em 23/04/2018, sendo, portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Encontrando-se preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR Da prescrição intercorrente Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.806 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721930/2011-41 4 De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a recorrente registrou e/ou apresentou a Declaração de Despacho Aduaneiro de Exportação intempestivamente e sem prévia autorização. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Portanto, o presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 07/09/2011, conforme registro do protocolo de fls. 36 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 28/02/2018 (fl. 98): Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.806 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721930/2011-41 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. À luz do Decreto nº 70.235/1972 (arts. 16, II, e 17), que disciplina o processo administrativo fiscal, incumbe aos julgadores, no âmbito do recurso voluntário, apreciar as matérias expressamente devolvidas à instância revisora. Não obstante, é pacífico o entendimento de que o colegiado deve conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes, bem como promover a correção de eventuais erros materiais que possam agravar indevidamente a exigência fiscal. Consideram-se matérias de ordem pública aquelas que condicionam a legitimidade do próprio exercício da atividade administrativa. Por essa razão, não se submetem à preclusão e podem ser examinadas a qualquer tempo, em qualquer fase processual e grau de jurisdição, sendo Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.806 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721930/2011-41 6 passíveis de reconhecimento ex officio pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III, do CPC/1973 e do art. 342, II e III, do CPC/2015. Por visar a segurança jurídica e a estabilidade social, a prescrição é considerada matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida e declarada de ofício pelo juiz em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme preceitua o inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A decisão transitou em julgado em 11 de novembro de 2025. Nos termos do RICARF/2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.806 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721930/2011-41 7 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Desta forma, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente na hipótese dos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de acolher, de ofício, preliminar de prescrição intercorrente e anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11444915 #
Numero do processo: 10950.722814/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2014, 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado. Assim, verificada a omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos para sanar o vício constatado.
Numero da decisão: 3101-005.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão suscitada pela parte embargante, permanecendo íntegro o Acórdão n.º 3101-004.281, proferido em 13/11/2025. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2014, 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado. Assim, verificada a omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos para sanar o vício constatado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão suscitada pela parte embargante, permanecendo íntegro o Acórdão n.º 3101- 004.281, proferido em 13/11/2025. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722814/2019-31 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, ora embargante, contra o Acórdão n° 3101-004.281, de 13/11/2025, que decidiu, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as multas do art. 12 da Lei nº 8218/91. A parte embargante explica que o fundamento da decisão embargada na matéria, pelo voto vencedor, reside em considerar que não teria havido oportunidade para o contribuinte retificar sua escrituração. Alega que tal consideração fática pode ser equivocada, pois houve diversas intimações. Defende que não há esclarecimento se tais intimações cumpririam ou não o dever exigido pelo voto vencedor, o que seria necessário, principalmente em tratando de matéria suscitada de ofício, na qual todas as circunstâncias fáticas devem restar plenamente claras, pois não foi oferecido às partes oportunidade de contraditório. Desse modo, faz-se mister a manifestação do Colegiado para apreciar a matéria relativa à omissão quanto às intimações. Embargos admitidos conforme consta às folhas 911 a 919. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator Como relatado, trata-se da correta aplicação da multa estabelecida pela Lei n° 8.218/91, nos artigos 11 e 12: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (...) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722814/2019-31 3 que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. No tocante à matéria apreciada, a decisão embargada, à luz do voto vencedor, ampara-se no entendimento de que inexistiu oportunidade conferida ao contribuinte para a retificação de sua escrituração, nos termos a seguir delineados: No entanto, a Lei n° 8.218/1991, em seu artigo 12, determina um rito procedimental específico, em claro apelo ao cumprimento da obrigação acessória, qual seja: a intimação do sujeito passivo para cumprir a obrigação acessória (vale dizer, retificar a escrituração omitida ou incorreta), com direito de reduzir a multa a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação foi cumprida no prazo em intimação: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. Percebe-se que a intenção do legislador foi reduzir a penalidade (com desconto de 25%) para estimular o cumprimento por parte do sujeito passivo. Assim, constatado omissão ou incorreção na escrituração, caberia à Autoridade Fiscal intimar a Recorrente para sanar o erro, solicitando expressamente a retificação da EFD- Contribuição. E somente se a obrigação não fosse cumprida no prazo fixado, é que a autoridade fiscal poderia aplicar a multa no patamar normal do inciso II do artigo 12. Caso a Recorrente apresentasse a nova escrituração sem incorreção (retificadora) e dentro do prazo, caberia à Autoridade Fiscal lançar a correspondente multa com o desconto obrigatório do inciso II do parágrafo único do artigo 12. Como se sabe, o vício material do lançamento é aquele que atinge qualquer dos elementos essenciais previstos no artigo 142 do CTN: descrição dos fatos tributáveis, matéria Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722814/2019-31 4 tributável, montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo e penalidade aplicável. No caso analisado, resta-se evidente que o vício identificado por este Relator possui natureza material, vez que profundamente ligado com a correta aplicação da penalidade cabível. Em outras palavras, houve equívoco por parte da Autoridade administrativa quanto ao procedimento específico a ser seguido para a aplicação da multa prevista do artigo 12 da Lei n° 8.218/1991 e, por conseguinte, furtando à Recorrente do direito de obter o desconto na penalidade, em caso do cumprimento da obrigação acessória após a devida intimação. Por fim, defendo que que os motivos de nulidade do auto de infração por vício material são matérias de ordem pública, por isso me manifesto de ofício, para dar provimento parcial ao recurso para afastar as multas do art. 12 da Lei nº 8.218/1991. Nesse sentido, cumpre esclarecer que todas as intimações fiscais expedidas pela autoridade lançadora tiveram por finalidade o esclarecimento dos fatos e a concessão de oportunidade para que o contribuinte apresentasse justificativas acerca de sua escrituração fiscal. Todavia, uma vez constatada a existência de erro ou omissão nos registros escriturais, não se verificou a concessão de oportunidade específica, nem a correspondente intimação, para que procedesse à correção das informações relativas aos registros e aos respectivos arquivos, nos exatos termos exigidos pela legislação de regência. Com efeito, o modelo normativo adotado prestigia uma atuação colaborativa entre Fisco e contribuinte, orientada não à punição imediata, mas à correção da conduta e à obtenção de informações fiscais fidedignas. Assim, constatada a existência de omissão ou incorreção na escrituração, incumbia à Autoridade Fiscal intimar a Recorrente para a regularização da falha, com solicitação expressa de retificação da EFD-Contribuições, conferindo-lhe prazo para saneamento da irregularidade. Somente na hipótese de inércia ou descumprimento da obrigação no prazo assinalado é que se justificaria a aplicação da penalidade em seu patamar integral, nos termos do inciso II do artigo 12, sob pena de esvaziamento da finalidade normativa. Por outro lado, caso a Recorrente apresentasse tempestivamente a escrituração retificadora, livre de incorreções, impunha-se à Autoridade Fiscal o lançamento da penalidade com a aplicação obrigatória do desconto previsto no inciso II do parágrafo único do artigo 12, sob pena de desconsideração do comportamento colaborativo do contribuinte. Em outras palavras, a concessão do desconto de 25%, uma vez cumprida a obrigação acessória (no caso, a apresentação da escrita sem omissão ou incorreção), configura verdadeiro direito subjetivo do contribuinte, bem como pressuposto de validade da penalidade aplicada, não se tratando de faculdade discricionária da Administração Tributária. Diante do exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão suscitada pela parte embargante, permanecendo íntegro o Acórdão n.º 3101-004.281, proferido em 13/11/2025. Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722814/2019-31 5 É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 933DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.722397/2019-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM INDIVIDUALIZADA. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em instituição financeira em relação aos quais, devidamente intimado, o sujeito passivo não comprove sua origem mediante documentação hábil e idônea. É ônus do contribuinte comprovar de forma individualizada a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, de modo a permitir a identificação da fonte e da causa que lhe deu origem, sendo inaceitável alegações genéricas que não permitam fazer minimamente o cotejo envolvendo os valores que se pretenda afastar da base de cálculo.
Numero da decisão: 2202-011.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, que deu parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento os seguintes valores: (i) R$ 1.418.392,02, relativo à quitação de obrigações financeiras da J. Pasini e Cia Ltda. e J. Pasini Incorporadora Ltda.; (ii) R$ 110.000,00, relativo à alienação do imóvel no Condomínio Porto Ilhéus; e (iii) R$ 429.280,29, associados a comprovante de rendimentos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela - Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva - Redator Designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Redator), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela (Relatora), Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM INDIVIDUALIZADA. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em instituição financeira em relação aos quais, devidamente intimado, o sujeito passivo não comprove sua origem mediante documentação hábil e idônea. É ônus do contribuinte comprovar de forma individualizada a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, de modo a permitir a identificação da fonte e da causa que lhe deu origem, sendo inaceitável alegações genéricas que não permitam fazer minimamente o cotejo envolvendo os valores que se pretenda afastar da base de cálculo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, que deu parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento os seguintes valores: (i) R$ 1.418.392,02, relativo à quitação de obrigações financeiras da J. Pasini e Cia Ltda. e J. Pasini Incorporadora Ltda.; (ii) R$ 110.000,00, relativo à alienação do imóvel no Condomínio Porto Ilhéus; e (iii) R$ 429.280,29, associados a comprovante de rendimentos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela - Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva - Redator Designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Redator), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela (Relatora), Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM INDIVIDUALIZADA. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em instituição financeira em relação aos quais, devidamente intimado, o sujeito passivo não comprove sua origem mediante documentação hábil e idônea. É ônus do contribuinte comprovar de forma individualizada a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, de modo a permitir a identificação da fonte e da causa que lhe deu origem, sendo inaceitável alegações genéricas que não permitam fazer minimamente o cotejo envolvendo os valores que se pretenda afastar da base de cálculo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, que deu parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento os seguintes valores: (i) R$ 1.418.392,02, relativo à quitação de obrigações financeiras da J. Pasini e Cia Ltda. e J. Pasini Incorporadora Ltda.; (ii) R$ 110.000,00, relativo à alienação do imóvel no Condomínio Porto Ilhéus; e (iii) R$ 429.280,29, associados a comprovante de rendimentos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva. Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 2 Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Redator Designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Redator), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela (Relatora), Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Com a finalidade de resumir o presente caso, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado foi autuado, tendo sido lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 7.046.654,22, nele compreendidos imposto, multa de ofício qualificada de 150%, e juros de mora, relativo aos anos-calendários 2014 a 2016, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 02 e seguintes). Tendo a Fiscalização entendido que, em tese, houve crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, de 1990, arts. 1º e 2º, e pelo art. 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, o fato foi levado ao conhecimento do Ministério Público Federal, através da Representação Fiscal para Fins Penais. O contribuinte, às fls. 544 a 566, impugna tempestivamente o lançamento, juntando os documentos de fls. 567 a 1071, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 3 GANHO DE CAPITAL AL1ENAÇÃO de IMÓVEL - Apto 106 Bloco C - Cond. Água Verde Em 02 de junho de 2015 foi creditado na Conta de titularidade do Sr. Jaci Pasini junto ao Banco Bradesco o valor de R$ 140.986,61. Conforme apresentado quando dos esclarecimentos do Termo de Intimação n° 002, o valor lá creditado corresponde à metade produto da venda do imóvel unidade 1% do bloco C. do Conjunto Residencial Água Verde, devido à senhora Lindamir Salete Pasini. CPF 627.746.629-15, uma vez que a propriedade do imóvel, antes da venda, se deu em condomínio com Serafim Mantelli, CPF 219.957.459-87 e Santa Idelcy Mantelli, CPF 430.787.709-82, motivo pelo qual a sua venda posterior, gerou apenas receita de metade do valor imóvel ao contribuinte/impugnante. A alienação da quota parte de Jaci e Lindamir foi registrada na Declaração de Imposto de Renda, exercício 2016 da alienante Lindamir Salete Pasini, sendo que o valor foi creditado na conta do Sr. Jaci por mera comodidade do casal. Quando da lavratura do auto de infração, o Sr. auditor, reconhecendo que os valores creditados de R$ 140.986,61 na conta bancária do contribuinte, referia à venda do imóvel, afastou a omissão de receita sobre o valor. Ocorre que, verificada a ausência de declaração de ganho de capital realizado na alienação, promoveu a apuração retroativa e lançou multa de 75% sobre o valor total da alienação, desconsiderando a existência do condomínio sobre o bem. A matrícula atualizada do imóvel, juntada às fls. 491/494, demonstra de forma inequívoca que o bem estava em condomínio. Assim, para apuração do ganho de capital deveria ser lançado o valor de alienação que coube ao casal Jaci e Lindamir e não o valor total da venda R$ 285.000,00, tal como realizado pelo auditor fiscal às fls. 501/502. Desta forma, requer o reajuste do valor líquido da alienação lançado para apuração de ganho de capital referente à alienação do apartamento 106 do Bloco C, do Conjunto Residencial Água Verde, imóvel matrícula 137.689. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA 1 - VALORES PERTENCENTES À TERCEIROS Primeiramente, como já trazido anteriormente em resposta à intimação fiscal, importante esclarecer que o sr. Jaci Pasini é Vice-Presidente e um dos idealizadores da Cooperativa Habitacional Água Verdes das Palmeiras e da Cooperativa Habitacional Água Verdes das Palmeiras II. Na dinâmica que envolve as relações entre cooperados e as cooperativas, como será demonstrado documentalmente, por muitas vezes o contribuinte utilizou sua conta bancária de pessoa física para o recebimento de aportes para a cooperativa / pessoa jurídica, assim como para realizar os pagamentos para esta última. Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 4 Essa prática inclusive era utilizada pelo contribuinte também em favor da empresa J.Pasini e Cia Ltda, CNPJ sob o n° 10.937.678/0001-59, da qual é sócio administrador e não era detentora de conta bancária própria. Assim, parte expressiva dos depósitos bancários foram realizados em sua conta bancária apenas, pois os destinatários finais eram pessoas jurídicas sob sua responsabilidade - ou seja, não se tratava de receita do contribuinte, propriamente dita. 1.a - CRÉDITOS E RENDIMENTOS DE TERCEIROS - COOPERATIVA ÁGUA VERDES DAS PALMEIRAS I e II No período compreendido na fiscalização (2014 a 2016) verifica-se a realização de diversos depósitos por cooperados da Cooperativa Habitacional Água Ve rdes das Palmeiras e da Cooperativa Habitacional Água Verdes das Palmeiras II nas contas bancárias da pessoa física do contribuinte. Dentro desta sistemática, identifica-se de plano os depósitos realizados pelo Sr. Gordan Milinkovic, os quais atingem, no período, o valor total de R$ 160.786,00 (cento e sessenta mil, setecentos e oitenta e seis reais). Os valores depositados na Conta Corrente 13.863, Ag. 3174-7, do Banco do Brasil, de titularidade do contribuinte Jaci Pasini, tinham como destino o pagamento de parcelas devidas pela cooperada Janaina Ramos de Sousa, esposa do Sr. Gordan, para a Cooperativa Habitacional Água Verde das Palmeiras II, referente à aquisição de cotas relativas à Unidade Butiá-202. Na época dos depósitos, a cooperada, por morar no exterior, tinha dificuldades para efetuar a integralização das cotas, as quais eram realizadas com liquidação de boletos bancários emitidos pela Cooperativa. A maior parte das transferências tinham como origem a conta do Sr. Gordan Milinkovic, conforme se comprova pelo relatório emitido pelo agente financeiro do exterior e colacionado às fls. 413 do procedimento fiscal. Assim, na condição de diretor da Cooperativa e facilitador das operações envolvendo a Cooperativa e seus cooperados, o contribuinte recebia os valores transferidos em sua conta para então promover a quitação das parcelas da integralização ou reembolsar a despesa já antecipada. Nesta situação, não foram auferidos quaisquer rendimentos pelo contribuinte Jaci Pasini, vez que sua conta bancária foi utilizada tão somente para circular o pagamento efetivado entre a cooperada e cooperativa. Para demonstrar a prática, o contribuinte apresentou a certidão das transferências realizadas pelo Sr. Gordan, boletos e comprovantes de pagamento, que podem ser conciliados com os créditos recebidos em conta, demonstrando a higidez da operação. O contribuinte junta aos autos o mapa de pagamento das cotas referente à unidade Butiá-202 da Cooperativa Habitacional Águas Verdes das Palmeiras II, Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 5 que, aponta a data dos pagamentos das parcelas e os créditos recebidos pelo sr. Jaci Pasini. 1. b CRÉDITOS E RENDIMENTOS DE TERCEIROS - J. PASINI E CIA LTDA E J.PASINI INCORPORADORA LTDA A) Recebimentos prestação de serviço J. Pasini & Cia Ltda Conforme relatado anteriormente, o sr. Jaci Pasini, na qualidade de sócio administrador das empresas J.Pasini & Cia Ltda e J.Pasini Incorporadora Ltda, dentro do período fiscalizado, 2014 a 2016, utilizou suas contas bancárias de pessoa física para operações das pessoas jurídicas. Na época, pela ausência de conta banco da pessoa jurídica, se vislumbrou mais cômodo a utilização da conta bancária de titularidade da pessoa física do contribuinte, permitindo não só o recebimento dos valores da pessoa jurídica, como também o pagamento das despesas. Pelo livro diário e razão da J. Pasini & Cia Ltda, em confronto com os depósitos realizados na conta bancária do contribuinte, verifica-se de forma latente a prática. Todos os meses do período entre 2014 e 2016 foram emitidas pela J. Pasini & Cia Ltda notas fiscais de prestação de serviço em favor das Cooperativas e outros clientes, sendo que tais valores eram depositados na conta da pessoa física do contribuinte. Não apenas o sr. Jaci Pasini recebia em sua conta os valores de titularidade de J. Pasini & Cia Ltda, como realizava a quitação das obrigações financeiras desta, seja pagando títulos, seja como recolhendo valores de tributos devidos pela pessoa jurídica. B) Recebimentos - Alienação de imóveis - J. Pasini & Cia Ltda Ainda, na mesma sistemática, quando da venda de algum ativo de propriedade da J. Pasini & Cia Ltda, os recursos auferidos na negociação, em grande parte transitaram pela conta bancária da pessoa física, seja pela ausência de conta banco da pessoa jurídica, seja para facilitar a operação. Nesta sistemática, foram diversos os depósitos realizados na conta bancária da pessoa física, que tinham como destino pessoas jurídicas diversas. No dia 21 de novembro de 2014, as empresas CM. Garcia & Cia Ltda - ME, J.Pasini & Cia Ltda ME e JCD Arquitetos Associados Ltda ME alienaram o imóvel matrícula 33.094, registrado no 2o Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis para a Cooperativa Habitacional Água Verde das Palmeiras II, para edificação de conjunto habitacional. Dada a relação entre os representantes legais das alienantes e a Cooperativa adquirente do terreno, ficou acertado que os pagamentos pela aquisição do Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 6 imóvel seriam complementados pelos cooperados quando da integralização de suas cotas sociais. Ainda, por se tratar de três alienantes, CM. Garcia & Cia Ltda - ME, J.Pasini & Cia Ltda ME e JCD Arquitetos Associados Ltda ME, como meio de facilitar a operação, convencionou-se que os cooperados da adquirente creditavam o valor das cotas na conta do contribuinte Jaci Pasini, ficando este responsável pela distribuição, na proporção de cada uma das pessoas jurídicas. Nesta sistemática, foram depositados na conta bancária do contribuinte o valor total de R$ 1.047.207,49, os quais são pertencentes à CM. Garcia & Cia Ltda - ME, J.Pasini & Cia Ltda ME e JCD Arquitetos Associados Ltda ME, nas devidas proporções. Além dos valores decorrentes da alienação deste imóvel, no período objeto de fiscalização, ocorreram, ao menos, 5 (cinco) operações de venda de cotas da cooperativa habitacional de propriedade da J.Pasini Administração Ltda. Os preços das alienações das cotas de propriedade da J.Pasini Administração foram depositados na conta bancária da pessoa física, para pagamento de despesas da pessoa jurídica ou aquisição de novos bens pela empresa ou saque destinado à pessoa jurídica. Nesta linha, em 28 de abril de 2015, foram depositados valores na conta bancária do contribuinte, referente a créditos da J.Pasini Administração Ltda advindos da alienação de parte de suas cotas, da Cooperativa Águas Verdes, CNPJ 10.906.371/-0001-90, para o Sr. Deyvison de Sá Morais, CPF 083.906.999-58 e Sra. Dayane de Sá Morais, 083.908.489-70, pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ainda, referente à venda de cotas da Cooperativa Águas Verdes, foram creditados na conta da pessoa física, pertencentes à J.Pasini Administradora Ltda, mais de R$ 727.510,62 (setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e dez reais e sessenta e dois centavos). As cotas foram adquiridas pela Sra. Silvia Eliana Fernandes, CPF 309.111.419-87, J.C. Buriti Transportes Rodoviários Ltda-ME, CNPJ 01.619.850/0001-35, Dniraide Cardoso Valente, CPF 660.579.579-20 e Solange Aparecida de Paula, CPF 014.204.628-06. Além dos créditos das vendas das cotas da J.Pasini Administradora, entrou nas contas do contribuinte o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 18/05/2016, originado de transferência da pessoa jurídica. Esse valor, serviu para adimplemento de obrigações da própria empresa, não representando rendimentos da pessoa física. As operações mencionadas podem ser confirmadas pelas escriturações fiscais das empresas, afastando por completo qualquer omissão de receita por parte do Sr. Jaci Pasini. Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 7 CRÉDITOS DE RENDIMENTOS DE TERCEIROS - TÂNIA LÚCIA STAKONSKI DE LIMA Tal como já havia procedido quando da alienação de algumas das cotas da J.Pasini Administradora, por ocasião da venda das cotas da Sra. Tânia Lúcia Stakonski de Lima, CPF 572.831.500-30 para o Sr. Francisco Prestes Jacondino, CPF 048.838.759-03 e Sra. Nathália Broering Borba, CPF 057.866.259-07, os valores foram creditados na conta bancária do Sr. Jaci Pasini, vez que este figurava na condição de procurador da alienante. O preço das cotas, na época de R$ 350.109,06, foi depositado na conta do procurador/contribuinte em 18 de março de 2014 (RS 114.109,06) e 29 de outubro de 2014 (R$ 236.000,00), sendo posteriormente transferido para a Sra. Tânia, não representando qualquer tipo de rendimento para o contribuinte Jaci Pasini. EMPRÉSTIMOS Identificam-se nos valores creditados em conta bancária do Sr. Jaci Pasini, quantias de empréstimos realizados pelo contribuinte que acabaram retornando para seu patrimônio devido à devolução por parte dos mutuários. Ao seu filho, o contribuinte emprestou R$ 5.000,00, sendo devolvida a quantia, através de transferência bancária, em 29 de janeiro de 2014. Aos sobrinhos, Leonardo José Stakonski e André Cechinal, foram emprestados R$ 5.040,00 os quais foram devolvidos em duas parcelas iguais de R$ 2.520,00 nos dias 12 de agosto 2014 e 08 de setembro de 2014. Ao genro, Bruce Eduardo Strenks foram emprestados RS 11.000,00, sendo o valor devolvido no dia 14 de março de 2014. Não só aos familiares, mas também ao Condomínio Residencial Jardim Itália, no qual o contribuinte possui apartamento, foi realizado mútuo de R$ 13.986,00. Como o condomínio precisava realizar melhorias nas suas dependências e não tinha dinheiro em caixa para início das obras, o contribuinte, sempre no intuito de otimizar e das celeridades nos projetos, emprestou ao condomínio a quantia necessária. Realizado o empréstimo, o Condomínio Jardim Itália, realizou a devolução do valor em sete parcelas mensais, iguais e sucessivas de RS 1.998,00, cujo primeiro depósito ocorreu no dia 23 de janeiro de 2014 e último em 22 de julho de 2014. Assim, fica demonstrado que no período fiscalizado, especialmente no ano calendário 2014, que parte dos valores creditados em conta corrente do contribuinte, R$ 45.676,00, tinham como origem o pagamento de mútuo realizado naquele mesmo ano fiscal, não representando qualquer rendimento. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS A) ALIENAÇÃO IMÓVEL - Apto 304 Bloco Carandá - Vila das Palmeiras Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 8 Como já trazido na resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 002, no período do Exercício 2015, Ano-Calendário 2014, o contribuinte vendeu para sua filha, Ana Claudia Pasini, por R$ 173.000,00, o apartamento unidade 304 do Bloco Carandá do Condomínio Vila das Palmeiras. O valor foi depositado em conta bancária do contribuinte e devidamente declarado, como se infere da Declaração de Imposto de Renda 2014, de modo a afastar qualquer suposta omissão de receita. B) ALIENAÇÃO IMÓVEL - Apto 302 - Porto Ilhéus Apesar de reconhecido pelo auditor fiscal a alienação do imóvel matrícula 67.982, inclusive sendo tributado o ganho de capital, foi mantido o valor de entrada, de R$ 110.000,00 depositados na conta bancária do contribuinte como omissão de receita, com o que não se pode concordar. Como verificado pelo próprio auditor e constante na escritura pública de compra e venda (fls. 484/487), o imóvel foi vendido em maio de 2015 pelo valor de R$ 350.000,00 sendo que destes, R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) foram pagos com recursos próprios. Os valores foram depositados na conta bancária do contribuinte na seguinte proporção: RS 10.000,00 (dez mil reais) em 20/02/2015; Dep online – sem identificação R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 25/03/2015; Ted dividendos R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 25/05/2015 e R$ 30.000,00 (trinta mil reais)– sem identificação em 27/05/2015, totalizando o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Assim, demonstrada a origem dos depósitos, requer o afastamento da presunção de omissão de rendimentos em relação estas rubricas. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - J. PASINI & CIA LTDA A autuação fiscal tem por presunção que todo o valor depositado em conta bancária do contribuinte caracterizaria rendimentos tributáveis do contribuinte não levados à tributação. Conforme os comprovantes de rendimentos pagos e de impostos retidos na fonte emitidos pela empresa J. Pasini & Cia Ltda, o contribuinte teria recebido em 2014/2015/2016, o valor global de R$ 429.280,29. Assim, considerando a isenção dos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular da empresa, nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 123/2006, devem ser excluídos os valores recebidos pelo contribuinte proveniente da empresa J. Pasini & Cia Ltda. TRANSFERÊNCIA DECORRENTE DA PRÓPRIA PESSOA FÍSICA Além da tributação com a aplicação de multa qualificada nas operações financeiras realizadas na conta bancária do contribuinte, o auditor fiscal aplicou igualmente a tributação sobre valores do próprio contribuinte. Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 9 No caso, em 30 de janeiro de 2014, 06 de maio de 2014 e 13 de janeiro de 2016 foram registradas transferências no valor total de RS 90.650,00. Tais transferências tiveram como origem a conta bancária existente em nome da Sra. Lindamir Salete Pasini, casada em regime de comunhão parcial de bens com o contribuinte. Assim, nos termos do art. 1.658 do Código Civil, os valores percebidos na constância do casamento se comunicam. Nesta perspectiva, tratando de valores transferidos entre marido e mulher, casados no regime de comunhão parcial de bens, deve se aplicar a exceção prevista no art. 42, §3°, I, da Lei 9.430/2006, afastando tais créditos para determinação de rendimentos omitidos. DA MULTA QUALIFICADA APLICADA - REDUÇÃO Por fim, além de levar à tributação valores creditados em conta bancária do contribuinte, foi aplicada ao contribuinte a multa qualificada de 150%. Todavia, para aplicação da multa qualificada, imperioso que esteja configurada a existência de AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, seja por fraude, conluio ou sonegação, o que não se verifica no caso em comento. Extrai-se do Relatório de Fiscalização (fls. 505/528) que a aplicação da qualificadora da multa se deu de forma automática, sem que fosse justificado ou apontada a ação ou omissão dolosa do contribuinte. Ademais, o contribuinte não agiu de forma dolosa. Não há nenhuma evidê ncia sólida capaz de, por si só, autorizar a conclusão de que o contribuinte agiu visando a omissão de receita. Pelo contrário, a documentação apresentada demonstra que inúmeras operações praticadas através da conta do contribuinte tinham por titularidade pessoas jurídicas, as quais realizavam todos os registros necessários e lançavam à tributação. Não é demais relembrar que créditos que entravam na conta da pessoa física eram de titularidade da pessoa jurídica, que, em todas as oportunidades, realizou o registro, através da emissão de Nota Fiscal, e lançou à tributação. Este fato, de pronto, repele por completo uma suposta tentativa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal quanto à receita percebida. Não houve por parte do fisco qualquer indício que tenha o condão de caracterizar o dolo do contribuinte em omitir qualquer tipo de receita. Para aplicação da multa qualificada, não basta a mera presunção legal de omissão de receita, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 10 Outrossim, a presunção legal de omissão de receita transfere ao sujeito passivo a necessidade de demonstração da inexistência do fato ou da origem do crédito. Todavia, mesmo diante da impossibilidade de infirmar a presunção de omissão de receita, não há como se aplicar, quando ausentes os requisitos legais, a presunção de fraude, necessária para imputação da multa qualificada. Ressalte-se que, para aplicação da qualificadora, imprescindível que sejam demonstrados pelo fisco elementos suficientes que comprovem a intenção do contribuinte em deixar de recolher o tributo - que comprovem, por si, o dolo do contribuinte. Nesta linha de raciocínio o CARF firmou entendimento VINCULANTE de que é necessária a comprovação de uma das hipóteses dos art. 71, 72 e 73 da Lei 7.502/64 para aplicação da multa qualificada, mesmo quando da presunção legal de omissão de receita. Súmula CARF n° 25 - A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 383. de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Desta forma, carente qualquer demonstração ou indícios que reflitam à vontade (dolo) do contribuinte em impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária de fato gerador de tributo, tendo sido aplicada a multa qualificada por mera decorrência da presunção legal de omissão de receita, imperioso se faz o afastamento da aplicação da qualificadora. CONCLUSÃO Requer o impugnante: A. Demonstrada a insubsistência da ação fiscal, dada a comprovação da origem dos créditos, requer seja acolhida a impugnação, afastando a aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos sobre os valores creditados em conta bancária do contribuinte; B. A redução do valor de ganho de capital apurado em relação ao imóvel apto 106, Bloco C, do Conjunto residencial Água Verdes, vez que aplicado indevidamente o valor líquido de alienação diverso ao praticado e efetivamente demonstrado; C. Subsidiariamente, na eventualidade de manutenção da presunção legal de omissão de receita, requer a exclusão da qualificadora da multa de ofício, vez que não apresentado qualquer fundamento para sua aplicação. Considerando o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 11 A DRJ julgou procedente em parte a Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMOS A alegação da existência de empréstimos concedidos a terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados e do recebimento do pagamento do mútuo. MULTA QUALIFICADA A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a Fiscalização provar, de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repetindo os argumentos apresentados por ocasião da Impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. De início, cumpre mencionar que o Recorrente apresentou petição em 05/05/2026 requerendo a retirada de pauta do presente processo em razão da juntada de laudo pericial técnico independente para esclarecimento das operações financeiras e imobiliárias em discussão. O pedido de retirada de pauta é de análise do Presidente da Turma, que indeferiu em razão de ser Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 12 a juntada do laudo extemporânea. Isso porque o prazo para a juntada de documentos é por ocasião da apresentação da Impugnação, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Não tendo feito neste momento, precluiu-se o direito do Recorrente. Por essa razão, não conheço da referida petição. No mais, a DRJ julgou parcialmente procedente a Impugnação do contribuinte, da seguinte forma: ALIENAÇÃO IMÓVEL - Apto 106 Bloco C - Cond. Água Verde - O imóvel foi adquirido em 22/12/2014 por Lindamir Salente Pasini e seu esposo, Jaci Pasini, e Serafim Mantelli e sua esposa Santa Idelci Mantelli, pelo valor de R$ 159.624,58. Foi vendido em 02/06/2015, pelo valor de R$ 300.000,00. Fazendo-se o cálculo do ganho de capital da parte do imóvel pertencente ao contribuinte e seu cônjuge (50%), com o custo de aquisição e o valor de alienação proporcionais, de R$ 79.812,29 e R$ 150.000,00, respectivamente, apura-se o imposto de R$ 10.273,79. Aplicando-se a regra de 50% para cada cônjuge, foi mantida pela DRJ a tributação sobre o ganho de capital no montante de R$ 5.136,89. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CRÉDITOS DE TERCEIROS - COOPERATIVA ÁGUAS VERDES DAS PALMEIRAS I e II - Os valores depositados na conta corrente de titularidade do contribuinte tinham como destino o pagamento de parcelas devidas pela cooperada Janaina Ramos de Sousa, esposa do Sr. Gordan, para a Cooperativa Habitacional Águas Verdes das Palmeiras II, referente à aquisição de cotas relativas à Unidade Butiá-202. Na época dos depósitos, a cooperada, por morar no exterior, tinha dificuldades para efetuar a integralização das cotas, as quais eram realizadas com liquidação de boletos bancários emitidos pela Cooperativa. O contribuinte junta boletos emitidos pela Cooperativa Habitacional Águas Verdes das Palmeiras II, tendo como pagador Janaina Ramos de Sousa e agendamentos de pagamento de títulos em sua conta do Banco do Brasil, que estão ilegíveis nos autos (fls. 416 a 430), e um relatório, na língua inglesa, que teria sido emitido pelo agente financeiro do exterior, referente a remessas feitas por Gordan Milinkovic para o autuado, nos anos 2014 a 2019. A DRJ entendeu que o referido relatório, por si só, não é suficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários em questão. Contudo, foram considerados comprovados os depósitos bancários na conta do contribuinte, cujo valor coincide com os boletos, em que o pagador é Janaina Ramos de Sousa, e a data é aproximada ao do vencimento do boleto, no montante de R$ 39.567,00. Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 13 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CRÉDITOS DE TERCEIROS - J. PASINI E CIA LTDA E J.PASINI INCORPORADORA LTDA - O contribuinte, na qualidade de sócio-administrador das empresas J. Pasini & Cia Ltda e J. Pasini Incorporadora Ltda, utilizou suas contas bancárias de pessoa física para operações das pessoas jurídicas, recebendo em sua conta os valores de titularidade de J. Pasini & Cia Ltda, bem como quitando as obrigações financei ras desta. A DRJ entendeu que escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos fatos correspondentes nela registrados, a favor do contribuinte, desde que comprovados por documentos hábeis que os suporte. Porém, somente o Livro Razão, sem os documentos, no caso as notas fiscais emitidas pela empresa, cujos valores o contribuinte alega terem sido depositados em sua conta bancária, não prova o alegado. - Quando da venda de algum ativo de propriedade da J. Pasini & Cia Ltda ou de cotas de sua cooperativa habitacional de propriedade da J. Pasini & Cia Ltda, os recursos auferidos na negociação, em grande parte transitaram pela conta bancária da pessoa física, seja pela ausência de conta no banco da pessoa jurídica, seja para facilitar a operação. Assim, muitos depósitos que foram realizados na conta bancária da pessoa física tinham como destino pessoas jurídicas diversas. O contribuinte descreve as operações, argumentando que essas podem ser confirmadas pelas escriturações fiscais das empresas, afastando por completo qualquer omissão de receita por parte do Sr. Jaci Pasini. Contudo, não houve juntada de documentos comprovando o alegado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CRÉDITOS DE TERCEIROS - TÂNIA LÚCIA STAKONSKI DE LIMA - Por ocasião da venda das cotas da Sra. Tânia Lúcia Stakonski de Lima para o Sr. Francisco Prestes Jacondino e Sra. Nathália Broering Borba, os valores foram creditados na conta bancária do autuado, vez que este figurava na condição de procurador da alienante. O preço das cotas, na época de R$ 350.109,06, foi depositado na conta do procurador/contribuinte em 18 de março de 2014 (R$ 114.109,06) e 29 de outubro de 2014 (R$ 236.000,00), sendo posteriormente transferido para a Sra. Tânia, não representando qualquer tipo de rendimento para o contribuinte Jaci Pasini. Contudo, não houve juntada de documentos comprovando o alegado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - EMPRÉSTIMOS Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 14 - Alega o contribuinte que, nos valores creditados em suas contas bancárias, identificam-se quantias de empréstimos ao filho, sobrinhos, genro, como também ao Condomínio Residencial Jardim Itália, que acabaram retornando para seu patrimônio devido à devolução por parte dos mutuários. Há de se ressaltar que empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, devem estar comprovadas, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação, a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. É necessário também que seja compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelo mutuante, nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores. Além do mais, é pertinente evidenciar que a informalidade dos negócios entre particulares diz respeito a garantias mútuas que não são exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se aplica à relação fisco-contribuinte que é formal e vinculada à Lei. O contribuinte não apresentou qualquer documentação que pudesse comprovar os alegados mútuos. ALIENAÇÃO IMÓVEL - Apto 304 Bloco Carandá - Vila das Palmeiras - O contribuinte vendeu o imóvel para sua filha, Ana Claudia Pasini, por R$ 173.000,00. O valor foi depositado em sua conta bancária e devidamente declarado. Contudo, não junta documentação que possa identificar os créditos que foram efetuados na conta corrente decorrente da transação mencionada. ALIENAÇÃO IMÓVEL - Apto 302 - Porto Ilhéus - O imóvel foi vendido em maio de 2015 pelo valor de R$ 350.000,00 sendo que R$ 110.000,00 foram pagos com recursos próprios. No registro do referido imóvel (fl. 485), consta que, na alienação, em 26/05/2015, R$ 110.000,00 foram pagos com recursos próprios. No entanto, o contribuinte não trouxe documentos que vinculem os alegados depósitos à alienação do imóvel em questão, sendo que no histórico dos depósitos mencionados consta dep online – sem identificação, ted dividendos e sem identificação. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - J. PASINI & CIA LTDA - Conforme os comprovantes de rendimentos pagos e de impostos retidos na fonte emitidos pela empresa J. Pasini & Cia Ltda, o contribuinte teria recebido rendimentos isentos, em 2014/2015/2016, no valor global de R$ 429.280,29. Assim, considerando a isenção dos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular da Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 15 empresa, nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 123/2006, devem ser excluídos os valores recebidos pelo contribuinte proveniente da empresa J. Pasini & Cia Ltda. Para provar o alegado o impugnante junta os comprovantes de rendimentos anuais da empresa J. Pasini & Cia Ltda. Para a comprovação da origem dos depósitos bancários, há a necessidade de se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, não sendo possível a dedução do valor global anual dos depósitos não comprovados. TRANSFERÊNCIA DECORRENTE DA PRÓPRIA PESSOA FÍSICA - O auditor fiscal aplicou a tributação sobre valores do próprio contribuinte. Em 30 de janeiro de 2014, 06 de maio de 2014 e 13 de janeiro de 2016 foram registradas transferências no valor total de R$ 90.650,00. Tais transferências tiveram como origem a conta bancária existente em nome da Sra. Lindamir Salete Pasini, casada em regime de comunhão parcial de bens com o contribuinte. O autuado não traz a comprovação do alegado, que poderia facilmente ser feita por meio dos extratos da conta bancária do cônjuge. MULTA DE OFÍCIO - É indevida a qualificação da multa de ofício no presente caso, já que não há nos autos um conjunto probatório suficiente para a comprovação de que o autuado tenha agido efetiva e dolosamente com sonegação e/ou fraude, devendo ser acolhida a impugnação para reduzir a multa de ofício para o percentual não qualificado de 75%. O Recorrente, por sua vez, alega ter apresentado todos os documentos necessários para a comprovação das alegações trazidas por ocasião da Impugnação. Os documentos de fls. 587 e seguintes se prestam a demonstrar os valores recebidos de Janaina Ramos de Sousa, para pagamento de boletos relativos à Cooperativa Hab. Água Verdes das Palmeiras II, sendo o Recorrente mero intermediário. Ocorre que os valores coincidentes com os boletos, em que o pagador é Janaina Ramos de Sousa, e a data é aproximada ao do vencimento do boleto, já foram considerados pela DRJ em seu provimento parcial. Para os demais documentos, não foi possível encontrar um “casamento” das informações. Em relação aos recebimentos pela pessoa física para quitações de obrigações financeiras da J. Pasini e Cia Ltda. e J. Pasini Incorporadora Ltda., a DRJ havia entendido que, apesar da escrituração regular, o Livro Razão sem as notas fiscais correspondentes não se prestaria a comprovar o alegado. Nesse sentido, o Recorrente junta notas fiscais (fls. 1148 e seguintes). Entendo que tais documentos devem ser conhecidos e analisados, com base no artigo Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 16 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72. Após a análise, entendo que as notas fiscais se prestam a comprovar todos os valores supostamente omitidos pelo Recorrente, razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário especificamente neste item. Valores constantes das Notas Fiscais, que constam do Livro Razão de fls. 569 e seguintes: - R$ 1.200,00 - R$ 14.175,00 - R$ 5.848,00 - R$ 9.246,00 - R$ 20.207,00 - R$ 1.200,00 - R$ 5.895,00 - R$ 24.292,00 - R$ 23.302,00 - R$ 15.877,00 - R$ 15.858,00 - R$ 25.839,00 - R$ 24.546,00 - R$ 30.900,00 - R$ 22.744,00 - R$ 17.750,00 - R$ 27.286,00 - R$ 27.965,00 - R$ 24.757,00 - R$ 26.944,00 - R$ 23.215,00 - R$ 26.052,00 - R$ 28.048,00 - R$ 17.208,00 - R$ 26.395,00 - R$ 17.330,00 Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 17 - R$ 21.223,00 - R$ 11.630,00 - R$ 11.720,00 - R$ 24.514,00 - R$ 34.968,00 - R$ 10.945,00 - R$ 37.150,00 - R$ 14.092,00 - R$ 16.320,00 - R$ 37.840,00 - R$ 42.024,00 - R$ 17.285,00 - R$ 41.733,00 - R$ 15.736,00 - R$ 33.847,00 - R$ 24.904,00 - R$ 37.637,00 - R$ 17.657,00 - R$ 3.670,00 - R$ 78.759,00 - R$ 46.510,00 - R$ 56.406,00 - R$ 22.720,00 - R$ 31.297,00 - R$ 26.094,00 - R$ 18.469,00 - R$ 28.473,00 - R$ 28.818,00 - R$ 26.515,00 - R$ 24.214,00 Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 18 - R$ 31.710,00 - R$ 40.755,00 - R$ 33.715,00 Já os recursos decorrentes das alienações de ativos de propriedade da J. Pasini & Cia Ltda ou de cotas de sua cooperativa habitacional, transitaram pela conta bancária da pessoa física e tinham como destino pessoas jurídicas diversas. Apesar de as transações constarem das escriturações fiscais das empresas, o Recorrente não apresentou documentos complementares para comprovar o alegado. No que se refere aos empréstimos, também não há qualquer documento comprobatório. Da mesma forma, também não houve comprovação da venda do imóvel no Condomínio Vila das Palmeiras para sua filha Ana Claudia Pasini. Por esse motivo, mantenho a decisão da DRJ, em razão da insuficiência de provas documentais. A alienação do imóvel no Condomínio Porto Ilhéus (Apto 302), por sua vez, foi comprovada pela juntada do Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital (fls. 449-503), bem como do registro em cartório de sua transferência (fls. 471 e seguintes – Certidão de Matrícula nº 67.982). Assim, entendo que os valores omitidos relativos à alienação desse imóvel foram comprovados: quais sejam R$ 10.000,00 em 20/02/2015; R$ 40.000,00 em 25/03/2015; R$ 30.000,00 em 25/05/2015 e R$ 30.000,00 em 27/05/2015, totalizando o montante de R$ 110.000,00. Por essa razão, dou provimento ao Recurso Voluntário neste item também. Por fim, os rendimentos distribuídos ao titular da empresa, isentos nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 123/2006, foram comprovados por meio dos Informes de Rendimentos emitidos pela J. Pasini & Cia Ltda, que confirmam o pagamento do valor total de R$ 429.280,29 em 2014/2015/2016. Este documento é suficiente para comprovar a origem dos recursos. Assim, dou provimento ao Recurso Voluntário nestes itens. As transferências no valor total de R$ 90.650,00, efetuadas em 30/01/2014, 06/05/2014 e 13/01/2016 alegadas como do próprio contribuinte, eis que realizadas da conta bancária da Sra. Lindamir Salete Pasini, casada em regime de comunhão parcial de bens com o Recorrente, não foram comprovados. Sendo assim, mantenho a decisão da DRJ neste particular. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento tributário os seguintes valores: (i) R$ 1.418.392,02, relativo a quitação de obrigações financeiras da J. Pasini e Cia Ltda. e J. Pasini Incorporadora Ltda., comprovados por meio de notas fiscais; (ii) R$ 110.000,00, relativo à alienação do imóvel no Condomínio Porto Ilhéus (Apto 302); e (iii) R$ 429.280,29, por serem rendimentos isentos recebidos. Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 19 Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, redator designado À despeito de a relatora desenvolver seu raciocínio amparados em aspectos muito bem fundamentados, ouso discordar do resultado por ela proposto quanto ao parcial provimento do recurso voluntário, que considerou como comprovados depósitos nos montantes que somam (i) R$ 1.418.392,02, relativos a quitação de obrigações financeiras da J. Pasini e Cia Ltda. e J. Pasini Incorporadora Ltda., comprovados por meio de notas fiscais; (ii) R$ 429.280,29, por serem rendimentos isentos recebidos; (iii) R$ 110.000,00, relativo à alienação do imóvel no Condomínio Porto Ilhéus (Apto 302). Ratifico que acompanho a relatora quanto aos demais depósitos por ela considerados como não comprovados que, por presunção legal contida no artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, caracterizam-se como omissão de rendimento. Antes de qualquer coisa, é preciso ressaltar que a técnica adotada para a elisão da presunção relativa aplicável ao caso, encontra fundamento no § 3º, do artigo 42, da Lei n 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 20 somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). [...] Ainda que se possa argumentar que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não venha a exigir que o contribuinte apresente justificativa autônoma para cada depósito, a prova produzida deve identificar, de modo preciso, a origem dos recursos e sua correspondência com os créditos objeto da autuação. Logo, a impugnação deve permitir a vinculação da prova a cada crédito ou conjunto homogêneo de créditos apontados pela fiscalização, não cabendo alegações genéricas. Melhor dizendo, é necessária a produção de prova que permita afastar a presunção sobre cada crédito tributado ou sobre grupos de créditos adequadamente identificados e vinculados a uma mesma origem econômica. Para a adequação do termo "origem" ao comando normativo, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a verificação da natureza do depósito recebido, ou melhor, a causa que o justificou, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, Só assim o ônus probatório exigido do sujeito passivo estará efetivamente satisfeito, diante do fato anterior presuntivo identificado pela fiscalização em seu desfavor. Portanto, cabe ao recorrente demonstrar que os depósitos não identificados tiveram por origem valores não tributáveis ou que já sofreram tributação. Na atividade probatória do contribuinte podem ser apresentados toda e qualquer prova passível de convencimento do julgador, o que não se confunde com o oferecimento de uma massa desconexa de documentos, sem a mínima preocupação de os vincular às origens presuntivas constatadas. Jamais se pode perder de vista que o exercício probatório é do sujeito passivo, haja vista o arcabouço normativo da infração presumida assim o impõe. Logo, ainda que se coloque à disposição do julgador uma grande quantidade de documentos, é seu dever processual fazer a devida correlação entre estes e os depósitos de origem não comprovada, sem o que, a presunção legal não se pode afastar. Senão vejamos, quais foram os argumentos e documentos apresentados pelo sujeito passivo, os quais no entender da relatora, foram suficientes para afastar a presunção legal contida no artigo 42, da Lei nº 9.430/1996. Quitações de obrigações financeiras de J. Pasini e Cia Ltda. e J. Pasini Incorporadora Ltda Neste particular, a nobre relatora assentiu com a comprovação de origens no montante de R$ 1.418.392,02, que teriam sido comprovados com a emissão de documentos fiscais que totalizam este valor. Ainda, que muito embora a DRJ tivesse identificado às fls. 569 a 574, o Livro Razão, ele seria ineficaz se desacompanhados dos documentos que deram origem aos recursos. Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 21 Com a máxima vênia, o julgador de piso não pretendeu conferir ao recorrente o alcance dado pela relatora. O julgador concluiu que o livro Razão, sem os documentos, no caso as notas fiscais emitidas pela empresa, cujos valores o contribuinte alega terem sido depositados em sua conta bancária, são insuficientes para comprovar o alegado. Ademais, os documentos trazidos com a impugnação referem-se a agendamento e pagamento de títulos em nome da empresa J. Pasini & Cia Ltda, configurando-se débitos na sua conta bancária (fls. 587 a 1003). Logo, a exibição das notas fiscais por ocasião do recurso voluntário, ainda que se argumente que tais documentos se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972), carecem da devida vinculação aos depósitos de origem não comprovada, nada autorizando sua imediata aceitação como pretendeu a nobre relatora. Tal correlação inexiste, foi desenvolvida pelo recorrente ou pela própria relatora em favor deste, conforme se depreende do parágrafo abaixo: Em relação aos recebimentos pela pessoa física para quitações de obrigações financeiras da J. Pasini e Cia Ltda. e J. Pasini Incorporadora Ltda., a DRJ havia entendido que, apesar da escrituração regular, o Livro Razão sem as notas fiscais correspondentes não se prestaria a comprovar o alegado. Nesse sentido, o Recorrente junta notas fiscais (fls. 1148 e seguintes). Entendo que tais documentos devem ser conhecidos e analisados, com base no artigo 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72. Após a análise, entendo que as notas fiscais se prestam a comprovar todos os valores supostamente omitidos pelo Recorrente, razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário especificamente neste item. Mesmo que a situação envolva grande quantidade de depósitos não identificados, e se aduza que a prova seja extremamente penosa, mormente quando o caso concreto envolva pessoa física, isso não nos autoriza a proceder à exclusão genérica da base de cálculo, sob o argumento de que tais valores foram oriundos de receitas auferidas de pessoas jurídicas (ingressos) ou utilizados na quitação de suas obrigações (saídas), conforme precedente do acórdão 2201-005.446, abaixo transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 22 terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. Número da decisão: 2201-005.446 – Processo nº 10530.726878/2011-03 Penso ser este exatamente o caso enfrentado nestes autos. Não foi desenvolvido qualquer esforço probatório para se realizar o devido nexo de causalidade entre os depósitos de origem não comprovados, as receitas das pessoas jurídicas ou o cumprimento de suas obrigações perante terceiros. Sem a mínima correlação, tais origens não podem ser afastadas, sucumbindo a uma alegação genérica, sem a necessária força probante, razão pela qual não dou provimento ao pleito do recorrente. Rendimentos Isentos Recebidos O voto condutor desenvolvido pela relatora também considerou como justificados o montante de R$ 429.280,29 auferido pelo sujeito passivo a título de lucros ou dividendos distribuídos no período fiscalizado. Insisto nas considerações contidas no preâmbulo deste voto vencedor, sobre a técnica legal exigida para se afastar a presunção legal dada aos depósitos bancários de origem não comprovada. Neste sentido, divirjo da conclusão adotada pela ilustre relatora, na medida em que tomou por verdadeira as informações consignadas nas declarações de ajuste que se encontram as fls. 584 a 586. Data máxima vênia, esta informação não é suficiente para se formar a convicção de que os valores informados a título de lucros foram efetivamente pagos, muito menos que transitaram pelas contas bancárias do sujeito passivo, e que estariam dentre as bases de cálculo que compuseram o lançamento. Para que assim o procedesse, todos estes passos citados deveriam ter sido percorridos e superados na senda probatória. No entanto, em nosso sentir, a conclusão da suficiência dos Informes de Rendimentos não é bastante para afastar a presunção legal. Assim concluiu a relatora em seu voto condutor: Por fim, os rendimentos distribuídos ao titular da empresa, isentos nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 123/2006, foram comprovados por meio dos Informes de Rendimentos emitidos pela J. Pasini & Cia Ltda, que confirmam o pagamento do valor total de R$ 429.280,29 em 2014/2015/2016. Este documento é suficiente para comprovar a origem dos recursos. Assim, dou provimento ao Recurso Voluntário nestes itens. Este redator não afasta peremptoriamente a veracidade da informação trazida pelo recorrente, mas para que ela seja aceita, há que se dispender o esforço necessário a fim de que a presunção seja elidida, cujo ônus processual é do sujeito passivo. Assim não o sendo, se estará no campo de alegações genéricas, imprestáveis para se afastar a presunção legal, e, por este motivo não se pode acolher a pretensão da exclusão da base de cálculo do lançamento os montantes que constam dos Informes de Rendimentos. Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.996 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722397/2019-19 23 Venda do Imóvel no Condomínio Porto Ilhéus Por final, entendo que a análise do conjunto probatório não conduz a mesma conclusão da ilustre relatora, quanto ao afastamento do montante de R$ 110.000,00 relativo à venda da unidade do Condomínio Porto Ilhéus, os quais teriam sido pagos na seguinte forma: R$ 10.000,00 em 20/02/2015; R$ 40.000,00 em 25/03/2015; R$ 30.000,00 em 25/05/2015 e R$ 30.000,00 em 27/05/2015. Ocorre que em relação aos créditos, sequer se permite identificar o depositante (comprador), cujos históricos constam “dep online” e “ted dividendos”, de tal sorte que para este redator não se formou a convicção necessária para se afastar a presunção legal. Este foi exatamente o argumento utilizado pelo julgador de piso para a manutenção do lançamento. No entanto, a nobre relatora entendeu como suficientes os documentos translativos do imóvel. Assim sendo, tudo se resume à leitura do conjunto probatório, cuja atividade é pessoal, de tal sorte que seja suficiente para o julgador se convencer da situação crítica. Para este redator, o afastamento da presunção legal deve estar embasado em dois pilares: a identificação da fonte e a causa que lhe deu origem. Se algum destes pressupostos falhar, tem-se por não comprovada a origem, necessária para o afastamento da presunção legal. No caso concreto, duas situações militam em desfavor da prova produzida pelo recorrente: a ausência de identificação da fonte e a menção do histórico de “ted dividendos”. Tais apontamentos, a despeito da exibição de documentos translativos da propriedade do mencionado imóvel, no entender deste redator, não são suficientes para a formação de um encadeamento lógico entre os fatos alegados e os documentos apresentados, motivo pelo qual não posso acolher este tópico recursal. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 1246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16327.720097/2018-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei n. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98. Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens do ativo imobilizado na base de cálculo das contribuições, e por não se tratar de receita operacional de arrendamento mercantil, deve ser, com base no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, excluída da base de cálculo da COFINS.
Numero da decisão: 3202-003.735
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.734, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.900246/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei n. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98. Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens do ativo imobilizado na base de cálculo das contribuições, e por não se tratar de receita operacional de arrendamento mercantil, deve ser, com base no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, excluída da base de cálculo da COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.734, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.900246/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 45338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.735 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720097/2018-65 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE/NÃO CIRCULANTE. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. A legislação não autoriza as empresas de arrendamento mercantil a excluir da receita bruta a receita operacional decorrente da venda de bens destinados ao arrendamento mercantil registrados no ativo permanente/não circulante, para fins de cálculo da Cofins; somente a receita não operacional pode ser excluída da base de cálculo da contribuição. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Que seja reconhecido o direito de exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas provenientes da alienação de bens do ativo permanente, e, na sequência, homologado o Pedido de Restituição solicitado ou, ao menos, seja determinada a conversão do feito em diligência para que a DRJ analise a materialidade do crédito postulado, conforme autoriza o Regimento Interno do CARF (arts. 58, XIII e 59, I, dentre outros). É o relatório. Fl. 45339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.735 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720097/2018-65 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A controvérsia decorre da possibilidade ou não de exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas de venda de bens destinados ao arrendamento mercantil registrados no ativo permanente por determinação do art. 3º da Lei nº 6.099/74. O contribuinte aduz que, na origem, ofereceu tais receitas à tributação. Após, em procedimento de revisão interna, constatou equívoco na apuração da referida contribuição: não excluiu da receita bruta o valor relativo à venda de bens do ativo permanente, conforme lhe autorizaria o inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Assim, retificou a DCTF e o Dacon e requereu a restituição do pagamento indevido ou a maior. No entanto, a fiscalização discorda do procedimento, aduzindo que somente as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens registrados no ativo permanente podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins. “As receitas operacionais, decorrentes da venda de bens destinados ao arrendamento mercantil, embora registrados no ativo permanente, são tributadas”. Da análise conjunta da Lei nº 6.404/76 e da Lei nº 9.718/98 conclui-se que somente as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens do ativo permanente/não circulante restam passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições. Tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa SRF nº 247/20021 elencou as receitas não operacionais decorrentes das vendas de bens do ativo permanente como uma exclusão da receita bruta; todavia, as receitas operacionais devem ser tributadas pela Cofins: o Anexo I inclui os lucros decorrentes da alienação de bens arrendados na base de cálculo da contribuição registrados na Conta COSIF 7.1.2.60.00-6. Nessa linha de entendimento, a DRJ concluiu que as receitas auferidas com a alienação de bens vinculados a operações de arrendamento mercantil ostentariam natureza operacional. Fl. 45340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.735 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720097/2018-65 4 7 - RESULTADO CREDOR 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.2.60.00-6 LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS – Acresça-se que a conta 7.1.2.60.00-6 LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS tem a função de “registrar os lucros apurados na venda do valor residual de bens arrendados que constituam receita efetiva da instituição no período”2, cuja base normativa é a IN BCB nº 273/2022. Portanto, referidas receitas devem serem oferecidas à tributação das contribuições, porquanto a exclusão da base de cálculo controvertida contempla tão somente as receitas não operacionais relativas à venda de bens do ativo permanente/não circulante. Não obstante o entendimento adotado pela DRJ, verifica-se que se mostra irrelevante o fato de a receita decorrente da alienação desses bens ter sido contabilizada em conta classificada, nos termos do COSIF, como receita operacional. Isso porque a natureza jurídica da operação evidencia tratar-se de receita oriunda da venda de ativo não circulante, hipótese que se subsume, de forma expressa, à disposição contida no art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718. Portanto, a classificação dos bens destinados à atividade de arrendamento mercantil no ativo não circulante encontra plena consonância com as disposições legais e infralegais aplicáveis à espécie. Precisamente em razão dessa natureza contábil e jurídica é que, quando de sua alienação, deve ser conferido o tratamento previsto no art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718. Com efeito, a finalidade da norma veiculada no referido dispositivo legal consiste em afastar da base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da venda de bens integrantes do ativo não circulante, por não se confundirem com receitas inerentes ao objeto social ordinariamente explorado pela pessoa jurídica. Trata- se, portanto, de receitas de natureza extraordinária, estranhas à atividade operacional típica do contribuinte. E justamente nessa hipótese se inserem as receitas oriundas da alienação de bens vinculados a contratos de arrendamento mercantil celebrados por instituições arrendadoras. Diversamente do entendimento reiteradamente adotado pela DRJ, tais receitas não possuem natureza operacional, uma vez que a atividade desempenhada pela instituição financeira não consiste na compra e venda de bens, mas sim na exploração de operações financeiras de arrendamento mercantil. Admitir entendimento diverso implicaria desnaturar a própria essência jurídica da atividade de arrendamento mercantil. Isso porque, caso se reconhecesse a alienação dos bens arrendados como atividade operacional típica da arrendadora, estar-se-ia equiparando a instituição financeira a empresa comercial dedicada à mercancia de bens, o que evidentemente não se coaduna com o regime jurídico aplicável às entidades autorizadas a operar no mercado financeiro. Assim, acolher a interpretação adotada pela DRJ, no sentido de que a receita decorrente da venda de bens arrendados configuraria receita operacional da Fl. 45341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.735 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720097/2018-65 5 instituição financeira arrendadora, equivale, em última análise, a desconsiderar a natureza financeira da atividade de arrendamento mercantil, atribuindo-lhe indevidamente característica própria de atividade mercantil de compra e venda de bens. Ou seja, o que se sustenta, em verdade, é que o tratamento tributário aplicável decorre da natureza jurídica da operação realizada, a qual deve prevalecer sobre a classificação contábil atribuída aos respectivos registros. Nessa perspectiva, o simples fato de a receita em questão ser contabilizada, no âmbito do COSIF, em grupo de receitas operacionais não possui o condão de afastar a incidência do tratamento previsto no art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718, porquanto a disciplina tributária da hipótese deve observar a essência jurídica da operação, e não exclusivamente sua forma de escrituração contábil. Ademais, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se manifestado de forma reiterada e expressa no sentido da aplicabilidade do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718 às receitas decorrentes da alienação de bens objeto de arrendamento mercantil. Nesse sentido, merecem destaque as ementas abaixo transcritas: – Acórdãos n. 3402-008.069 a 3402-008.077, de 27.1.2021: “EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei n.. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n.. 9.718/98.” acórdão n. 3301-005.179, de 26.9.2018: “VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998. (...) “Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens do ativo imobilizado na base de cálculo das contribuições, e por não se tratar de receita operacional de arrendamento mercantil, deve ser, com base no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS.” Fl. 45342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.735 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720097/2018-65 6 No mesmo sentido, citam-se os acórdãos n. 3102-001.720, de 30.1.2013, n. 3403- 002.431, de 22.8.2013, n. 3403-002.360, de 23.7.2013, n. 3101-001.598, de 25.3.2014, n. 3401-002.529, de 26.3.2014, n. 3403-003.424, de 13.11.2014, dentre outros. O voto condutor dos acórdãos n. 3402-008.069 a 3402-008.077, de 27.1.2021, reconheceu que: Há duas modalidades de arrendamento mercantil (operacional e financeiro), sendo que a instituição financeira em questão realiza arrendamento mercantil financeiro, que se dá quando “a arrendadora adquire no mercado bem móvel ou imóvel, por indicação do arrendatário, com a finalidade de ceder a ele o uso do bem, por determinado prazo, mediante certa remuneração. O arrendatário, que detém a posse direta do bem e o direito de utilizá-lo conforme suas finalidades, pode, ao final do contrato, devolver o bem arrendado, adquiri-lo pelo valor residual, ou renovar o contrato”; os bens em questão devem ser registrados no ativo imobilizado da instituição financeira, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.099, de 1974, e também por que seriam “direitos não realizáveis no curso do exercício social subsequente, os bens arrendados não poderiam ser classificados no ativo circulante”; destacou que o STF, no julgamento do RE n. 547.245/SC, de Relatoria do Ministro Eros Grau, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que nas operação de leasing financeiro ocorre a incidência do ISS, sendo que o STJ, no REsp n. 1.060.210/SC (repetitivo), estabeleceu que o elemento central da operação é o financiamento, motivo pelo qual o ISS caberá ao município onde está situado o estabelecimento da instituição financeira ou equiparada com poderes para autorizar a operação; dessa forma, afirma que o núcleo do contrato é o financiamento para aquisição de um bem, e a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, a operação é tributada sobre o valor das contraprestações mensais pagas ao arrendador durante a execução do contrato; – ressaltou que no REsp n. 1.099.212/RJ (Repetitivo – Tema 500), o STJ reconheceu que o VGR tem por função servir de garantia ao arrendador quanto à deterioração do bem arrendado, concluindo no sentido de que “o VRG não faz parte da remuneração de um serviço prestado (financiamento), mas mera garantia de preservação do investimento, que pode ser, inclusive, devolvida ao arrendatário. Portanto, não faz parte da receita operacional da Recorrente.” traçando paralelo com as regras do IRPJ e da CSL, a decisão afirma que a Lei n. 6.099, de 1998, estabelece que os bens arrendados devem ser registrados no ativo imobilizado da arrendadora, e apropriar despesas dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL sobre as respectivas quotas de depreciação (art. 12), enquanto o arrendatário – que não é proprietário do bem – incorre em despesas operacionais pelo valor das contraprestações periódicas pagas em razão do contrato (art. 11). “Encerrado o prazo estipulado, se o arrendatário realizar a opção de compra, o bem integrará seu ativo imobilizado tendo como custo o respectivo preço de opção (art. 15) e a arrendadora apurará ganho de capital pela diferença entre o valor em questão e o valor contábil do equipamento, a esta altura já diminuído pela depreciação acumulada (art. 13).” novamente utilizando as palavras da decisão, “toma-se por empréstimo as regras do RIR/99, vigentes em 2008, ao disciplinar que o resultado proveniente da alienação de bens do ativo permanente é classificado como ganho ou perda de capital, ou seja, resultado não operacional”; a decisão conclui, então, que a base de cálculo das contribuições é Fl. 45343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.735 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720097/2018-65 7 composta pelos valores resultantes da prestação de serviços de financiamento, natureza do leasing financeiro, sendo que que as receitas decorrentes da venda de bens arrendados não compõem a base de cálculos dos serviços prestados (financiamento), logo são classificadas como receitas não operacionais, estranhas às atividades empresariais típicas e, portanto, sobre elas não incide a tributação do PIS e da COFINS no regime cumulativo; em conclusão, afirma: “Com efeito, no caso dos autos, se os bens arrendados são classificados como ativo imobilizado, diga-se, ativo permanente, é indubitável que as vendas desses ativos podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme prescritivos legais acima colacionados.” No mesmo sentido, também é possível encontrar precedentes judiciais: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA AUFERIDA NA VENDA DE BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. Conforme prevê expressamente o art. 3º da Lei n. 6.099/74, os bens objeto de arrendamento mercantil firmado por instituição financeira estão incluídos no ativo imobilizado da empresa. 2. Cabível, assim, a exclusão das receitas oriundas das vendas de bens objeto de contratos de leasing da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, segundo a interpretação literal do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98. Não existindo vedação legal a qual determine que as instituições financeiras deixem de gozar do benefício em comento, descabe à autoridade fiscal fazê-la. Entendimento consagrado nos julgados do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais. 3. E em nada altera o raciocínio a existência dos §§ 5º e 6º do mesmo artigo aplicável somente as pessoas jurídicas previstas no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/91. Enquanto o parágrafo 2º enumera verbas que, por opção do legislador para e fins fiscais, não devem ser incluídas no conceito de receita bruta - base de cálculo de ambas as contribuições -, os parágrafos 5º e 6º relacionam "despesas", "perdas", "encargos" e "deságios", cujo montante poderá ser deduzido ou excluído para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS.” (TRF4, AC 5003129-23.2017.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018). Essa decisão foi confirmada pelo STJ, após recurso da Fazenda Nacional, no âmbito do Recurso Especial n. 1.801.858 – RS, do qual se transcreve o seguinte trecho: “Com efeito, a Lei n. 6.099/1974 ‘dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil’ e, ante o princípio da especialidade, deve reger a tributação referente à venda dos bens objeto de arrendamento mercantil. Consoante se extrai da lei, a venda do bem ao arrendatário, oportunizada pela cláusula de opção de compra, não desnatura o contrato de arrendamento e, por isso, não pode ser enquadrada como simples operação de compra e venda (arts. 1º Fl. 45344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.735 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720097/2018-65 8 e 5º), a não ser na hipótese em que ‘a aquisição pelo arrendatário de bens arrendados é feita em desacordo com as disposições da lei’ (art. 11, § 1º). Coerentemente com o art. 3º, segundo o qual ‘serão escriturados em conta especial do ativo imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento mercantil’, a lei determina a depreciação do bem como custo da pessoa jurídica arrendadora, considerada sua vida útil; e estabelece que ‘o saldo não depreciado’ será admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda’ (arts. 12 e 13). Ademais, o art. 3º, § 2º, inc. IV, da Lei n. 9.718/1998 é claro ao excluir das bases de cálculo das contribuições ‘as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n. 6.404/1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível’. E o referido inciso IV do art. 187 dispõe: ‘a demonstração do resultado do exercício discriminará o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas’. Nesse contexto, se mostra genérica a tese fazendária no sentido de que os bens se destinam à venda e seu produto seria espécie de receita operacional, uma vez que o objeto social se relaciona o arrendamento mercantil de seus bens. A legislação diferencia a receita derivada da contraprestação do contrato de arrendamento mercantil daquela proveniente da venda do ativo imobilizado. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.” A decisão supracitada reconhece a diferença entre a receita derivada da contraprestação do contrato de arrendamento mercantil, objeto social da instituição que explora essa atividade, daquela proveniente da venda do ativo imobilizado, excluída da base de cálculo das contribuições. O mesmo entendimento foi manifestado pela 1ª Turma no julgamento do REsp n. 1.747.824/SP, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, e que recebeu a seguinte ementa: “(...) ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXCLUSÃO DA RECEITA DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DOS BENS ARRENDADOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS NO REGIME CUMULATIVO. BENS QUE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE (NÃO CIRCULANTE) DA ARRENDADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º DA LEI N. 6.099/1974 E 3º, § 2º, IV, DA LEI N.9.718/1998. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) V - Durante a vigência do arrendamento mercantil, a sociedade empresária arrendadora é proprietária dos bens arrendados, os quais integram o seu ativo permanente (não circulante), nos termos do art. 3º da Lei n. 6.099/1974. VI - O art. 3º, § 2º, IV, da Lei n. 9.718/1998, exclui da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime cumulativo a receita oriunda da alienação de bens do ativo permanente (não circulante), previsão que alcance a receita decorrente da alienação dos bens objeto de operação de leasing na qual instituição financeira figura como arrendadora. Fl. 45345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.735 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720097/2018-65 9 VII - Os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 constituem normas especiais que convivem harmonicamente com as regras gerais previstas no § 2º do mesmo dispositivo de lei, razão pela qual as instituições financeiras descritas no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991 podem deduzir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS as receitas oriundas da alienação de bens do ativo permanente. VIII - Recurso Especial provido. (REsp n. 1.747.824/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 12/12/2022.) Diante de todo o exposto, impõe-se a reforma da decisão proferida pela DRJ, a fim de que seja reconhecido o direito da Recorrente à exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas decorrentes da alienação de bens do ativo permanente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 45346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.746502/2019-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E COM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SOBREPOSIÇÃO À ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Se o órgão julgador de origem errou por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, por falhar na aplicação de precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares (error in procedendo). COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CUJA EXISTÊNCIA E VALIDADE SÃO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 170-A do CTN, [é] vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A circunstância de haver orientação geral e vinculante sobre a matéria de fundo pertinente à tipologia do crédito não implica o afastamento desse texto legal.
Numero da decisão: 2202-012.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E COM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SOBREPOSIÇÃO À ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Se o órgão julgador de origem errou por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, por falhar na aplicação de precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares (error in procedendo). COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CUJA EXISTÊNCIA E VALIDADE SÃO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 170-A do CTN, “[é] vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. A circunstância de haver orientação geral e vinculante sobre a matéria de fundo pertinente à tipologia do crédito não implica o afastamento desse texto legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: DO PROCESSO 1. Trata de manifestação de inconformidade apresentada em face ao Despacho Decisório nº 03 de 26/12/2019, que glosou as compensações declaradas pelo contribuinte em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), referentes às competências 01/2017 a 12/2017. DO DESPACHO DECISÓRIO 2. Em 26/12/2019 foi proferido Despacho Decisório, por meio do qual não foi reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, o que implicou nas glosas de compensações de contribuições previdenciárias informadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social nas competências 01/2017 a 12/2017. No referido Despacho Decisório, constam as seguintes informações: Relatório 1.Trata o presente, de processo de análise para glosas de Compensações de Contribuições Previdenciárias, efetuadas indevidamente em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, pelo contribuinte em epígrafe, no período de 01/2017 a 13/2017 na Matriz da empresa, bem como nas Filiais 01.111.567/0003-60, 01.111.567/0004-40, 01.111.567/0005-21, 01.111.567/0006-02, 01.111.567/0007-93, 01.111.567/0008 74, amparado pelas Portarias SRRF08/G nº 33/2016 e SRRF08 nº 52/2017, e com fundamento legal descrito acima. 2. As Guias de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Fl. 2825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 3 Social - GFIP levadas em consideração nesta análise foram aquelas, que se encontravam no “STATUS”: 1 – Exportada, nesse período, situação preconizada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informação à 74/2019 Previdência Social – SEFIP. (IN RFB 880, de 16/10/2008). 3. A empresa foi intimada em 16/08/2019 (Intimação Fiscal DRFB/STS/SEORT nº 058/2019) conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado, a fim de detalhar a competência e valores, referentes à origem dos saldos credores utilizados, para os créditos das compensações de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, nas competências 01/2017 a 13/2017, referentes à matriz da empresa, e nas filiais elencadas, conforme planilha anexada à Intimação Fiscal. A empresa foi reintimada através da Intimação Fiscal DRFB/STS/SEORT nº 74/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem em 01/10/2019. DA ANÁLISE DOS FATOS DOCUMENTO VALIDADO 5. A empresa efetuou compensação nas GFIPs da matriz e filiais , período 01/2017 a 13/2017; após ter recebido as Intimações DRFB/STS/SEORT nº 58/2019 , apresentou demonstrativo dos valores das Retenções de 11%, anexa Notas Fiscais correspondentes a planilha apresentada, alegando que os valores discriminados configuram créditos a favor da empresa, justificando a dedução dos valores das contribuições previdenciárias nas competências elencadas, não demonstrou a origem dos saldos credores das compensações previdenciárias, o que está em desacordo com a Instrução Normativa RFB N.° 1.300, de 20/11//2012 e IN RFB 1. 717, de 17 de julho de 2017 em vigor, que regulamenta a Lei 8.212 de 24 de julho de 1991. 6. Na Intimação DRFB/STS/SEORT nº 74/2019, a empresa continuou não esclarecendo a origem do crédito compensado na GFIP’s , no período 01/2017 a 13/2017, anexa planilhas: Resumo da retenção onde relaciona competência, Valor da Retenção, Retenção Utilizada, Saldo da Retenção; - Relação Mensal da Retenção onde consta competência, número e Valor das Notas Fiscais, Valor da Retenção de 11%. Anexa também, cópias de SEFIP do período. 7. Concluímos que, não tendo a empresa demonstrado a origem do direito creditório, que arcou com as compensações previdenciárias declaradas em GFIP’s no período de 01/2017 a 13/2017, não restou alternativa, senão considerar como indevidas as compensações previdenciárias apontadas nessas competências, sujeitando-se o contribuinte à incidência das penalidades constantes dos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa RFB N.° 1.300, de 20/11//2012: (...) Fundamentos legais 8. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, bem como as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme caput do artigo 89 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, em nova redação dada pela Lei n° 11.941/2009, conforme transcrito abaixo: (...) Fl. 2826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 4 Atendendo o disposto no caput do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, que, desde a publicação da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, disciplina que as contribuições nele especificadas poderão ser restituídas ou compensadas nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, tratou da questão: (...) 9. Portanto, o instrumento utilizado pelo sujeito passivo para fins de informação da compensação de contribuições previdenciárias é a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, mediante preenchimento de campos próprios, que reduzem o valor devido à Previdência Social, conforme artigo 56, §7° da Instrução Normativa RFB N.º 1.300/2012: (...) 10. A GFIP, por sua vez, constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, constituindo-se em termo de confissão de dívida, conforme dispõe o art. 32º da Lei n° 8.212, de 1991, c/c o art. 225º do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e com os art. 47, 456 e 460, da IN RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, in verbis: (...) DOCUMENTO VALIDADO 11. Cabe à fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB confirmar e validar as compensações declaradas em GFIP. Para tanto, é dever de a empresa prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme artigo 32, inciso III, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcritos: (...) 12. Repise-se que a GFIP constitui instrumento de confissão de dívida, podendo-se proceder à sua imediata inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) em caso de não pagamento no prazo estipulado na legislação. É o que se depreende da leitura do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, da Lei n° 8.212, de 1991, e do Decreto n° 3.048, de 1999, conforme segue: (...) 13. A entrega da GFIP tanto formaliza o cumprimento de obrigação acessória, quanto comunica a existência de crédito tributário, enquadrando-se perfeitamente nas prescrições dos §§ 1° e 2° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984 (transcritos acima). O descumprimento da obrigação de apresentá-la no prazo fixado ou sua apresentação com incorreções ou omissões enseja a aplicação de multa isolada: ( ...) 14. Desta feita, se trata de documento que registra a concordância ou qualquer outra manifestação do contribuinte quanto aos elementos necessários à constituição do crédito tributário, quais sejam, os fatos geradores de contribuição previdenciária, sua base de cálculo, alíquota, competência, identificação do sujeito passivo e outras ocorrências que podem afastar seu pagamento ou diminuir o valor devido: (...) 15. Em suma, quando a lei ordinária reconhece como constituído o crédito tributário pela informação, declaração ou confissão do montante devido, fruto de apuração pelo próprio sujeito passivo, nada mais faz que confirme uma situação de fato, concedendo ao crédito o status de liquidez e certeza. 16. Diante dos fatos relatados e nos termos do art. 142 da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, conclui-se que é privativa da Autoridade Administrativa a atividade de constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação Fl. 2827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 5 correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. As modalidades de lançamento estão previstas nos artigos 147º ao 150º do CTN, em consonância com a previsão do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, que entre outras situações, determina lançamento do crédito pelo fato do não atendimento por parte da empresa, da apresentação dos documentos que poderiam elucidar a origem das compensações efetuadas. (...) DOCUMENTO VALIDADO 17. Abaixo, segue planilha demonstrativa do período da glosa de compensação de contribuições previdenciárias, e seus valores, como resultado da Auditoria de Compensação em todas as GFIP envolvidas: [...] 18. Por todo o exposto e, considerando que as compensações realizadas pelo sujeito passivo em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP no período de 01/2017 a 13/2017, na matriz e filiais elencadas acima, estão em desacordo com as normas legais aplicáveis, esta decisão é no sentido de as mesmas sejam consideradas indevidas, e os créditos tributários que foram supostamente liquidados retornem a condição de exigíveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil - RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente. 19. Encaminhado o presente para procedimento administrativo da ciência ao interessado, e demais providências atinentes, nos termos da decisão proferida. 2.1. Seguem acostados aos autos os termos de intimação mencionados pela autoridade fiscal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DOCUMENTO VALIDADO 3. A empresa teve ciência do Despacho Decisório por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, em 07/01/2020, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, apresentando por intermédio de seu procurador, manifestação de inconformidade (fls. 28 a 32) em 09/01/2020, juntando procuração, documentos de identificação e documentos comprobatórios, (fls. 33 a 2747), aduzindo as alegações que seguem adiante. DO EFEITO SUSPENSIVO 3.1. Salienta que a própria Receita Federal do Brasil, ao intimar a Recorrente do Despacho Decisório, do qual a mesma tomou ciência em 07/01/2020, ali consignou expressa e textualmente a possibilidade de contestação com efeito suspensivo nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que acrescenta também agasalhado pelas disposições do art. 151, III, c/c art. 110 e 201, todos dos CTN, sendo que a Procuradoria da Fazenda Nacional posiciona-se no sentido de que, após o advento da Lei nº 10.833/03 os recursos passaram a ter efeito suspensivo. 3.2. Aduz que de outra parte, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que mesmo os recursos interpostos antes da supra referida lei são dotados de efeito suspensivo, justamente porque seu objetivo é o de impugnar a cobrança do tributo e, como tal, não se poderia admitir, antes mesmo da decisão final, no âmbito administrativo, o prosseguimento da exigência. 3.3. Conclui, pois, que a existência de defesa ou Fl. 2828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 6 recurso administrativo interposto com fundamento em lei ou ato regulamentar que prevejam seu cabimento atrai, necessariamente, a aplicação da causa de suspensão prevista no inciso III, do artigo 151, do CTN. DOS FATOS 3.4. Alega que utilizou créditos previdenciários declarados regularmente em GFIP, informando a seguir que a origem decorre de situações diferentes, que descreve em duas partes: A) Parte deles originária do creditamento advindo da não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as chamadas “verbas indenizatórias”, diante do estabelecido pelo julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, apreciado sob a sistemática do artigo 1.036, do CPC, e cuja decisão deve ser obedecida conforme dispõe o Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF; e B) Outra parte originária das retenções (11%) , art. 31, da Lei 8.212/91, devidamente consignadas nas Notas Fiscais emitidas pela empresa, utilizando os créditos previdenciários que foram lançados em suas GFIP’s ao longo do período 01/2017 a 13/2017, na Matriz da empresa, bem como das Filiais 01.111.567/0003-60, DOCUMENTO VALIDADO 01.111.567/0004-40, 01.111.567/0005-21, 01.111.567/0006-02, 01.111.567/0007-93, 01.111.567/0008-74, amparada pelas Portaria SRRF08/G nº 33/2016 e SRRF08 nº 52/2017, e com fundamento legal especificado, devidamente detalhado pela própria Receita Federal, os quais tendo sido objeto de GLOSA pela zelosa fiscalização, que rejeitou os referidos créditos, a Recorrente (EVIK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA), através da interposição da presente Manifestação de Inconformidade, em recurso voluntário, na forma da lei, REQUER que os seus créditos previdenciários GLOSADOS no instrumento fiscal aqui impugnado, sejam – todos eles – submetidos à reavaliação da instância administrativa ad quem – especificamente a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto -, de modo que, nessa esfera recursal, a autoridade fiscal possa constatar – e confirmar – a legalidade e a legitimidade da aqui recorrente a todos os créditos que utilizou, focando essa reanálise especificamente se do valor tido como devido (ou compensações consideradas indevidas) apontado às fls. 20 do Despacho Decisório de R$.8.061.509,43 para que seja deduzido o valor das “Verbas Indenizatórias” e, sequencialmente, do valor que porventura venha remanescer, seja o mesmo auditado em confronto com as retenções que a empresa teve em suas notas fiscais, e cujo reexame a recorrente aqui propugna ao acurado crivo da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Ribeirão Preto (cuja competência para a Segunda Instância Administrativa foi informada à aqui Recorrente pela Intimação Fiscal DRFB/STS/SEORT N. 91/2019, datada de 27/12/2019, e da qual a Recorrente tomou ciência em 07/01/2020). DO DIREITO DAS PRELIMINARES 3.5. Afirma, que utilizou seus créditos previdenciários originados das duas possibilidades legais e jurídicas acima indicadas (Retenções de 11%, mais a não incidência das chamadas “verbas indenizatórias”), e tudo devidamente registrado/lançado/consignado nas respectivas GFIP’s, constantes desse processo. 3.6. Frisa que a fiscalização ao fazer a Auditoria, que resultou no Despacho Decisório objeto da peça de defesa, não considerou: (i) O legítimo e legal direito da aqui Recorrente em utilizar o valor Fl. 2829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 7 do crédito advindo das chamadas “verbas Indenizatórias”, direito esse que foi formalmente postulado pela Recorrente propugnando o direito da mesma ao creditamento das nominadas “verbas Indenizatórias”, sendo que a Recorrente invoca, ali, o Recurso Representativo da Controvérsia (“Repetitivo”), nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, já que referido aresto vincula todos os Tribunais de 2ª Instância, bem como os Juízos de 1º grau, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Parecer PGFN/CDA/CRJ n. 396/2013), a Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei n. 10.522/2002, artigo 19, inciso V), além do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – (Portaria MF n. 256/2009, art. 62-A); ANEXO I; (ii) Quanto ao valor das retenções (11%), uma vez que a empresa recorrente sofreu essas retenções, devidamente destacadas em suas notas fiscais, o direito à sua utilização/creditamento decorre de expressa disposição legal, (Art. 31, da Lei 8.212/91, com os procedimentos disciplinados pela IN RFB 1.300, de 20/11/2012, concernente à época; (Vide a relação das Notas Fiscais acostadas anteriormente ao processo administrativo pela aqui recorrente, c/c Arrazoado ora juntado, como ANEXO II); DO MÉRITO DOCUMENTO VALIDADO 3.7. Observa que a Receita Federal do Brasil, através da intimação fiscal DRFB/STS/SEORT Nº 058/2019, acessada pelo Contribuinte em 16/08/2019, que deu início ao procedimento de verificação que resultou no Despacho Decisório objeto da presente Manifestação de Inconformidade -, questionava o valor global de R$.8.061.509,43. lançado pela Recorrente em suas GFIP’s no período em questão. 3.8. Comenta que desenvolvido o trabalho de verificação pela Fiscalização, o Despacho Decisório impugnado concluiu que as compensações “não esclarecidas” deveria permanecer no total inicialmente questionando pela RFB, qual seja seria de R$ 8.061.509,43 (fls. 20 do retro referido Despacho Decisório). 3.9. Prossegue observando que na Planilha que está das folhas 18 até 20 (do Despacho Decisório), tem-se o resultado da auditoria das compensações previdenciárias efetuada pela Fiscalização, sendo que a mesma não considerou nenhum crédito da Contribuinte, como se vê da conclusão do Despacho, especificamente às fls. 20 do mesmo, terminando por considerar que o valor total das compensações consideradas indevidas permanece no importe de R$ 8.061.509,43. 3.10. Frisa, que releva insistir que o valor das chamadas Verbas Indenizatórias, cujo legítimo direito a sua plena fruição decorre das disposições/decisões invocadas acima, sendo que sua devida análise e consideração está sendo enfatizada e expressamente requerida pela Recorrente neste Processo Administrativo, cuja decisão é aqui impugnada, não foi considerado, sequer mencionado, pela Auditoria Fiscal no levantamento que resultou no Despacho Decisório aqui impugnado, e cujo acolhimento e exame propugna, invocando o inteiro teor das razões, documentos e fundamentos legais e jurídicos trazidos a manifestação de inconformidade. 3.11. Argumenta por fim, que do valor tido como devido (ou compensações consideradas indevidas) apontado às fls. 20 do Despacho Decisório é de R$ 8.061.509,43, dele deve ser deduzido o valor das “Verbas Indenizatórias” e, sequencialmente, do valor que porventura venha remanescer, seja o mesmo auditado em confronto com as retenções que a empresa teve em suas notas Fl. 2830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 8 fiscais, e cujo reexame a recorrente aqui propugna ao acurado crivo da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Ribeirão Preto (cuja competência para a Segunda Instância Administrativa foi informada à aqui Recorrente pela Intimação Fiscal DRFB/STS/SEORT nº 03/2019, datada de 27/12/2019). DOCUMENTOS ANEXADOS 3.12. Ressalta que anexa à Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: (i) Petição e Documentos do procedimento judicial interposto pela Recorrente propugnando o direito desta ao creditamento das nominadas “verbas Indenizatórias”, sendo que a Recorrente invoca, ali, o Recurso Representativo da Controvérsia (“Repetitivo”), nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, já que referido aresto vincula todos os Tribunais de 2ª Instância, bem como os Juízos de 1º grau, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Parecer PGFN/CDA/CRJ n. 396/2013), a Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei n. 10.522/2002, artigo 19, inciso V), além do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – (Portaria MF n. 256/2009, art. 62-A); ANEXO I; DOCUMENTO VALIDADO (ii) O arrazoado anexo, demonstrando a fundamentação fática e jurídica do direito da aqui Recorrente que, havendo utilizado os créditos previdenciários lançados em suas GFIP’s ao longo do período 01/2017 até 13/2017, que tendo sido objeto de GLOSA pela zelosa fiscalização, que rejeitou os referidos créditos, a Recorrente (EVIK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA), através da interposição da presente Manifestação de Inconformidade, REQUER que os seus créditos previdenciários GLOSADOS no instrumento fiscal aqui impugnado, sejam – todos eles – submetidos à reavaliação da instância administrativa ad quem – especificamente a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, de modo que, nessa esfera recursal, a autoridade fiscal possa constatar – e confirmar – a legalidade e a legitimidade da aqui recorrente a todos os créditos que utilizou e, decorrentemente, ao final seja extinta a pretensa exigência fiscal. DO PEDIDO 3.13. Aduz que à vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da glosa de contribuição previdenciária, materializada no Despacho Decisório aqui impugnado, já que a verificação fiscal ali realizada não avaliou (e não considerou) adequada e legalmente todos os créditos da Recorrente, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, com efeito suspensivo, em conformidade com o expresso comando do próprio ato aqui combatido, para que a Delegacia de Julgamento reanalise os pleitos da aqui Recorrente. 3.14. Prossegue ainda argumentando que se, ao final das compensações previdenciárias que utilizou, seja através de créditos advindos das retenções de 11% (onze por cento), seja através da não incidência das chamadas “verbas indenizatórias”, a cujo direito a aqui recorrente dispõe de decisão judicial inquestionável (ANEXO I), remanescer algum valor a recolher à Receita Federal do Brasil, a aqui Recorrente, ciosa de suas obrigações, providenciará o devido recolhimento, na forma e condições que a lei determinar e/ou possibilitar, cumprindo plena e integralmente suas obrigações tributárias. 3.15. Por fim, conclui enfatizando e requerendo na forma da lei, para que acolha a defesa em consonância com o art. 33, do Decreto nº 70.235/72, e art. 151, III, do CTN, que estabelece que, pendente de julgamento do Fl. 2831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 9 recurso administrativo, nele compreendido o conceito de manifestação de inconformidade, fica suspensa a exigibilidade do débito, até julgamento definitivo. O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADA EM GFIP. REQUISITOS LEGAIS. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A compensação das contribuições previdenciárias efetuada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelo contribuinte, pressupõe necessariamente a certeza e a liquidez do crédito apto a extinguir a obrigação tributária, que deverá ser provada por quem o declara, sob pena de ser considerada indevida. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação que rege a matéria, os valores indevidamente compensados em GFIP devem ser glosados. Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 12/09/2024, uma quinta-feira (fls. 2.798), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 17/09/2024, uma terça-feira (fls. 2.800), em que se sustenta, sinteticamente: a) Ofende o princípio da segurança jurídica a não aplicação da tese vinculante do STJ (REsp 1.230.957/RS) sobre não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, pois o artigo 62-A do Regimento Interno do CARF determina que decisões em sistema de recursos repetitivos vinculam todos os tribunais e órgãos da administração tributária; b) Contraria o disposto no artigo 31 da Lei 8.212/91 a glosa dos créditos oriundos de retenções de 11%, já que a parte-recorrente possui direito expresso ao creditamento dessas retenções devidamente consignadas nas notas fiscais emitidas; c) Vilipendia o direito ao contraditório e ampla defesa a omissão da autoridade lançadora em analisar adequadamente os créditos de verbas indenizatórias apresentados pela parte-recorrente, considerando que tais créditos foram formalmente postulados e documentados nos autos; d) Desrespeita o artigo 33 do Decreto 70.235/72 a negativa de efeito suspensivo ao recurso voluntário, pois a própria lei estabelece que tal recurso possui efeito suspensivo dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão; Fl. 2832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 10 e) Viola o artigo 151, III do Código Tributário Nacional a manutenção da exigibilidade do débito durante a pendência do recurso administrativo, já que a legislação prevê suspensão da exigibilidade enquanto não julgado o recurso; f) Ignora a jurisprudência vinculante do STJ sobre terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e primeiros 15 dias de afastamento por doença, conforme Tema Repetitivo 479, 478 e 737, que estabelecem não incidência de contribuição previdenciária sobre essas verbas; g) Desconsidera o artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF que determina que decisões definitivas do STF e STJ em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos; h) Prejudica a parte-recorrente a não realização da auditoria completa solicitada, que deveria deduzir primeiro o valor das verbas indenizatórias do montante questionado de R$ 8.061.509,43 e somente depois confrontar o remanescente com as retenções de notas fiscais; i) Ofende o princípio da isonomia a tratamento desigual entre servidores públicos e empresas privadas quanto à natureza das verbas salariais, pois o STF decidiu em 2006 que somente parcelas incorporáveis ao salário sofrem incidência previdenciária, sendo vedado tratamento desigual conforme Constituição Federal; j) Desrespeita o artigo 195 da Constituição Federal a ampliação indevida da base de cálculo da contribuição previdenciária, já que a lei estabelece que a seguridade social será financiada mediante contribuições incidentes sobre folha de salários, receita ou faturamento e lucro, não abrangendo verbas de natureza indenizatória. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Fl. 2833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 11 2 PRELIMINARES 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO JULGAMENTO A parte-recorrente apresenta preliminar de nulidade, assim sintetizada: I. Nulidade por Falta de Análise Integral dos Créditos Apresentados A parte-recorrente alega que a fiscalização NÃO CONSIDEROU o legítimo e legal direito em utilizar o valor do crédito advindo das chamadas "verbas Indenizatórias", apesar da consistente documentação acostada às fls 70 até 205 dos autos administrativos; quanto ao valor das retenções (11%), uma vez que a empresa recorrente sofreu essas retenções, devidamente destacadas em suas notas fiscais, o direito à sua utilização/creditamento decorre de expressa disposição legal, Art. 31, da Lei 8.212/91, com os procedimentos disciplinados pela IN RFB 1.300, de 20/11/2012; II. Nulidade por Descumprimento do Dever de Reavaliação Administrativa A parte-recorrente REQUER que os seus créditos previdenciários GLOSADOS no instrumento fiscal aqui impugnado, sejam todos eles submetidos à reavaliação da instância administrativa ad quem, especificamente a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, de modo que, nessa esfera recursal, a autoridade fiscal possa constatar e confirmar a legalidade e a legitimidade da aqui recorrente a todos os créditos que utilizou; III. Nulidade por Violação do Efeito Suspensivo do Recurso Voluntário A própria Intimação n. 404/2018, que INTIMOU a aqui Recorrente do v. ACÓRDÃO 16-85.109, da 13ª Turma da DRJ/SPO, estabelece textualmente que fica facultado ao Contribuinte interpor Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de 30 dias; tal prerrogativa encontra suporte na lei, art. 33 do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, verbis: Art. 33- Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão; ademais, o efeito suspensivo, aqui invocado, está também agasalhado pelas disposições do Art. 151, III, c.c. Arts 110 e 201, todos dos CTN; conclui-se, pois, que a existência de defesa ou recurso administrativo interposto com fundamento em lei ou ato regulamentar que prevejam seu cabimento atrai, necessariamente, a aplicação da causa de suspensão prevista no inciso III, do artigo 151, do CTN; IV. Nulidade por Ausência de Fundamentação Adequada Em que pese a apreciação feita pela E. Turma Julgadora, entende a contribuinte que o julgamento não foi adequado à situação fática, tampouco adequado ao ordenamento jurídico, razão pela qual, deverá ser reformada; a fiscalização ao fazer a Auditoria, que resultou no Despacho Decisório objeto do presente Recurso Fl. 2834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 12 Voluntário, NÃO CONSIDEROU o legítimo e legal direito da aqui Recorrente em utilizar o valor do crédito advindo das chamadas "verbas Indenizatórias"; V. Nulidade por Desobediência ao Regimento Interno do CARF A parte-recorrente invoca o inteiro teor das razões, documentos e fundamentos legais e jurídicos que trouxe, dentro do prazo legal, a este processo administrativo (fls 70 até 205); o artigo 62, parágrafo 1º, inciso II, alínea "a" e "b" é claro quanto à vedação aos membros das turmas de julgamento do CARF de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade; as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Rejeito as preliminares, porquanto a argumentação do recorrente se confunde com o exame das questões de mérito do recurso. De fato, se o órgão julgador de origem errou por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, por falhar na aplicação de precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares (error in procedendo). O caráter material ou substancial do vício decorrente da má interpretação probatória pode ser confirmado a partir de precedentes deste CARF, como exemplificado a partir das seguintes ementas: Numero do processo:13603.720062/2007-79 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016 Data da publicação:Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016 Ementa:Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/11/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os Fl. 2835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 13 equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação e indicação das normas de interpretação adotadas na reclassificação fiscal de mercadoria importada alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. A ausência de motivação no Auto de Infração acarreta a sua nulidade, por vício material. Recurso Especial do Procurador Negado. Numero da decisão:9303-003.811 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em: (a) Por voto de qualidade, conhecer do recurso especial, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para o voto vencedor quanto à admissibilidade; e, (b) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Raquel Novais, OAB/SP nº 76.649, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto Vanessa Marini Cecconello - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Nome do relator:VANESSA MARINI CECCONELLO Numero do processo: 11080.727602/2015-76 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA, VALOR VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula Fl. 2836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 14 CARF nº 103. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO NÃO VERIFICADO. ART. 142 DO CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e se relaciona com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 142 do CTN. GILRAT. ENQUADRAMENTO. O fato da lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, preconizado no art. 5º, inc. II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição da República. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187- 13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. As exigências para fruição do benefício fiscal encontram-se expressamente previstos em atos normativos, cabendo à parte interessada a prática dos atos necessários a torná-la apta à fruição do benefício. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, ressalvadas as expressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Numero da decisão: 2202-009.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de defesa, relativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, de decadência, nulidade e desqualificação da multa de ofício; e na parte conhecida do recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para declarar que a nulidade do AI Debcad nº 51.036.046-7 é por vício material, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (relator) que negou provimento. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões com relação ao pedido de reconhecimento da imunidade da recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado Fl. 2837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 15 digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS Numero do processo:15504.000128/2009-16 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação:Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a demonstração probatória não há que se falar em nulidade no lançamento. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO E MAIS DE UMA ATIVIDADE. ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADES AUTÔNOMAS DE NATUREZA NÃO RURAL. CONCEITO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. REGRA DE ENQUADRAMENTO ÚNICO PARA TODA A EMPRESA (MATRIZ E FILIAIS), INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351 DO STJ, CONSTRUÍDA PARA O SAT/RAT/GILRAT, QUE PERMITE DIFERENCIAÇÃO PELO CNPJ. EMPRESA DE PESQUISA EM SUA CONCEPÇÃO ECONÔMICA INTEGRAL. Fl. 2838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 16 ATIVIDADE RURAL EM ESTABELECIMENTO/FILIAL DOTADO DE CNPJ. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DO ESTABELECIMENTO. PRETENDIDO ENQUADRAMENTO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO CORRETO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS DE TODOS OS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. Com exceção das agroindústrias, é vedada às empresas, compreendidas a partir de seu todo (matriz e filiais), integrada por todos os estabelecimentos com CNPJ, que exploram outra atividade econômica, além da atividade rural, a prerrogativa de apurar a contribuição patronal a seu cargo, referente aos empregados da área rural, tomando como base o valor da comercialização da produção rural. A empresa, concebida como um todo, que desempenha outra atividade econômica autônoma de natureza comercial, industrial ou de serviços não está sujeita à contribuição previdenciária patronal substitutiva incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, mantendo a condição de sujeito passivo das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, em relação à remuneração de todos os segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. A empresa (a pessoa jurídica), nessa conceituação, composta de sua matriz e filiais, e não cada estabelecimento de modo isolado, é a responsável pelo pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PELA FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Para comprovação da operação de mútuo, firmado por instrumento particular, não se faz necessário o registro dos contratos de empréstimo em títulos e documentos, tampouco é exigido reconhecimento de firma para a sua validade, mas é imprescindível demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência efetiva da operação de mútuo, sob pena do seu não reconhecimento. Não tendo o contribuinte comprovado a existência efetiva da operação de empréstimo, com suporte em documentação hábil e idônea, pode a fiscalização reclassificar os fatos, buscando a natureza dos fatos efetivamente ocorridos e lançar contribuições sociais previdenciárias relativo à entrega de numerários aos sócios sob o fundamento de que era decorrente de contrato de mútuo. Numero da decisão:2202-009.219 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente). Nome do relator:LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Fl. 2839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 17 Em verdade, os argumentos coligidos pelo recorrente demonstram insatisfação contra o resultado do julgamento, e não, propriamente, com o modo como ele foi conduzido, isto é, com suposta inobservância de rito, procedimento ou garantia processual. O acórdão está motivado e fundamentado, ainda que com o resultado não concorde o recorrente, e que, eventualmente, eles estejam em desconformidade com o direito federal. Ante o exposto, reiterado o exame das questões apresentadas no momento oportuno, durante o julgamento de mérito, REJEITO a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, violação do contraditório, contrariedade à ampla defesa e falha na observância do devido processo legal. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3 MÉRITO 3.1 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS CUJA VALIDADE ESTÁ JUDICIALIZADA Em resumo, o recorrente sustenta: I. Compensação Originada de Retenções Previdenciárias (Art. 31 da Lei 8.212/91) A parte-recorrente sustenta que parte dos créditos utilizados originou- se das retenções de onze por cento realizadas pelas empresas tomadoras de serviços, conforme disposto no Art. 31 da Lei 8.212/91; tais retenções foram devidamente consignadas nas Notas Fiscais emitidas pela empresa ao longo do período de maio de 2013 até março de 2016; os créditos previdenciários decorrentes dessas retenções foram lançados em suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); a fiscalização analisou essas retenções e considerou que foram inicialmente utilizadas para abatimento das contribuições previdenciárias devidas na GFIP do estabelecimento que sofreu a retenção na competência em que emitidas as respectivas Notas Fiscais, sendo que eventuais saldos foram utilizados para compensar as contribuições informadas em outros estabelecimentos; o direito à utilização e creditamento desses valores decorre de expressa disposição legal e dos procedimentos disciplinados pela Instrução Normativa RFB 1.300 de 20 de novembro de 2012, vigente à época. II. Compensação Originada da Não Incidência sobre Verbas Indenizatórias (Jurisprudência Vinculante) A parte-recorrente argumenta que outra parte dos créditos advém da não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as chamadas "verbas indenizatórias", fundamentada no julgamento do REsp 1.230.957/RS, apreciado sob a sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil; essa decisão possui caráter vinculativo aos demais órgãos do Poder Fl. 2840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 18 Judiciário e ao Poder Executivo, incluindo a Receita Federal e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que não incide contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, por não se tratarem de verbas salariais ou ganhos habituais; a parte-recorrente demonstra que esses valores foram devidamente registrados e lançados nas respectivas GFIPs, e que a documentação comprobatória encontra-se nos autos administrativos (fls. 70 até 205); a fiscalização teria falhado ao não considerar esse direito creditório, apesar da decisão judicial inquestionável que rege a matéria; o artigo 62-A do Regimento Interno do CARF determina que tal decisão deve ser obedecida, e o § 2º do artigo 62 do mesmo regimento obriga os conselheiros a reproduzirem as decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. III. Distinção entre Créditos Consolidados e Créditos em Discussão Judicial Pendente A parte-recorrente esclarece que, embora tenha havido menção a créditos originados de decisões judiciais não transitadas em julgado, a maior parte dos créditos em questão refere-se às verbas indenizatórias já pacificadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e não a meros direitos discutidos em juízo sem trânsito em julgado; o argumento central é que a aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional e do artigo 81 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, que impediam a compensação de créditos discutidos judicialmente sem trânsito em julgado, não se aplica aos créditos derivados da não incidência sobre verbas indenizatórias, pois estes já possuem fundamento jurídico consolidado e não dependem de trânsito em julgado de ação específica para serem reconhecidos como não devidos; a parte-recorrente requer que seja feito o abatimento do valor das verbas indenizatórias do montante total considerado indevido, para que apenas o remanescente seja auditado em confronto com as retenções. IV. Demonstração de Comprovação Parcial pela Própria Fiscalização A parte- recorrente destaca que a própria Receita Federal do Brasil, através do Despacho Decisório, já considerou comprovados e abateu do total questionado inicialmente o valor de R8.469.962,69, 𝑟𝑒𝑑𝑢𝑧𝑖𝑛𝑑𝑜𝑜𝑚𝑜𝑛𝑡𝑎𝑛𝑡𝑒𝑑𝑒𝑅 25.130.460,88 para R$ 16.660.498,19; isso demonstra que a fiscalização reconheceu a possibilidade de compensação para parte dos créditos apresentados; a parte-recorrente argumenta que a mesma lógica de reconhecimento deve ser aplicada aos créditos restantes referentes às verbas indenizatórias e às retenções que foram indevidamente glosados, pois a documentação apresentada é consistente e segue os requisitos legais. À exceção do argumento III, aplica-se o art. 170-A do CTN. A superveniente orientação jurisprudencial, ainda que vinculante, enquanto geral e abstrata, sobre o mérito teórico da constitucionalidade de terminada exação, não afasta a necessidade de trânsito em Fl. 2841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 19 julgado de eventual sentença, se o tema tiver sido judicializado pelo contribuinte, no caso concreto. Nessa linha, parecem-me pertinente as considerações postas no artigo "Quando aplicar a lei virou superstição: Carf e coerência seletiva", de autoria de Ana Carolina Silva Barbosa e outros dois autores1, oferece uma análise crítica sobre uma recente decisão da 2ª Seção do Carf que teria, em tese, permitido a compensação de contribuições previdenciárias sem o necessário trânsito em julgado. Ao questionar a narrativa de que essa exigência legal seria uma mera "superstição" ou um formalismo arcaico, esses autores defendem que, na verdade, trata-se de um comando expresso e cristalino do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Para esses autores, o debate transcende a simples formalidade processual. Eles argumentam que a exigência de trânsito em julgado, ratificada pelo entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 346, é uma regra jurídica de aplicação obrigatória. Ao ignorar essa diretriz em favor de precedentes que interessam apenas ao contribuinte, a decisão não promove a esperada "coerência institucional", mas expõe uma seletividade preocupante. Esses autores alertam que, no sistema de precedentes, a coerência exige integridade: não é possível tratar certos precedentes como pilares fundamentais e outros, que contrariam o interesse momentâneo, como meros adornos dispensáveis. Além disso, esses autores ressaltam que o papel do Carf, enquanto órgão de controle de legalidade, é justamente zelar pela observância das normas estabelecidas pelo legislador. Ao decidir por conveniência ou tentar relativizar regras claras, abre-se espaço para a insegurança jurídica, isto é, justamente o oposto do objetivo que deveria nortear o sistema. Concluem, portanto, que aplicar a lei não pode ser confundido com superstição, pois a observância rigorosa do ordenamento jurídico e de suas regras vinculantes é, acima de tudo, um dever funcional e o pilar de uma administração tributária pautada pela verdadeira justiça e imparcialidade. Diante do exposto, rejeito esse feixe de argumentos recursais. 3.2 ALEGADA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS ALHEIOS À AÇÃO JUDICIAL Relembre-se o Argumento e respectivo Pedido que arbitrariamente nomeou-se III: III. Distinção entre Créditos Consolidados e Créditos em Discussão Judicial Pendente 1 Barbosa, A. C. S.,et. al. Quando aplicar a lei virou superstição: o Carf, o artigo 170-A do CTN e a coerência seletiva. Consultor Jurídico, São Paulo, 18 mar. 2026. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2026-mar-18/o-dia-em-que-aplicar-a-lei-virou-supersticao-o-carf-o-artigo-170-a- do-ctn-e-a-coerencia-seletiva>. Fl. 2842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 20 A parte-recorrente esclarece que, embora tenha havido menção a créditos originados de decisões judiciais não transitadas em julgado, a maior parte dos créditos em questão refere-se às verbas indenizatórias já pacificadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e não a meros direitos discutidos em juízo sem trânsito em julgado; o argumento central é que a aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional e do artigo 81 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, que impediam a compensação de créditos discutidos judicialmente sem trânsito em julgado, não se aplica aos créditos derivados da não incidência sobre verbas indenizatórias, pois estes já possuem fundamento jurídico consolidado e não dependem de trânsito em julgado de ação específica para serem reconhecidos como não devidos; a parte-recorrente requer que seja feito o abatimento do valor das verbas indenizatórias do montante total considerado indevido, para que apenas o remanescente seja auditado em confronto com as retenções. A vacuidade e a ambiguidade da argumentação impede que se divise, no caso concreto, a existência de créditos tributários estranhos à ação judicial manejada pelo recorrente. De fato, não há nas razões recursais registro analítico de quais valores não teriam versado em ação judicial, com a indicação de quantias, períodos de apuração, nem de documentos comprobatórios. Com base estritamente no recurso voluntário, a parte-recorrente indica expressamente que as seguintes verbas não estariam ativamente em discussão judicial, por já possuírem sua não incidência previdenciária consolidada em jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.230.957/RS): a) terço constitucional de férias, pois o STJ firmou a tese, no Tema Repetitivo 479, de que tal verba possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa; b) aviso prévio indenizado, pois o STJ firmou a tese, no Tema Repetitivo 478, de que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a esse título, por não se tratar de verba salarial; c) os quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, pois o STJ firmou a tese, no Tema Repetitivo 737, de que a importância paga pelo empregador ao empregado durante esse período não se enquadra na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. A parte-recorrente sustenta que essas verbas, englobadas sob a denominação "verbas indenizatórias", não dependem de trânsito em julgado de ações judiciais específicas para Fl. 2843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.003 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.746502/2019-94 21 ensejar o creditamento, pois sua exclusão da base de cálculo já se encontra pacificada por decisão definitiva proferida sob a sistemática dos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, cuja observância é vinculante para a própria Receita Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme o artigo 62-A do Regimento Interno do CARF e o Parecer PGFN/CDA/CRJ n. 396/2013. Como se vê, não há uma relação necessária entre o argumento e a conclusão, pois a circunstância de o STJ ter decidido em precedente vinculante sobre certos créditos não implica que o contribuinte não os tenha incluído em sua ação. Far-se-ia necessário que o recorrente indicasse, de modo expresso e analítico, cada um dos créditos que não estariam na ação judicial. Sem esses dados, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 2844DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PRELIMINARES 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO JULGAMENTO 3 MÉRITO 3.1 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS CUJA VALIDADE ESTÁ JUDICIALIZADA 3.2 ALEGADA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS ALHEIOS À AÇÃO JUDICIAL 4 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10715.721205/2017-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 05/06/2017 EXTINÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA APÓS VENCIDO PRAZO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO, REQUISITO OU PRAZO. PROCEDÊNCIA. É devida a multa por descumprimento de condição, requisito ou prazo fixado na concessão do regime de admissão temporária quando a providência de extinção do regime se dá além do prazo máximo previsto pela legislação aplicável ao caso. EXTINÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA APÓS VENCIDO PRAZO. MULTA DE OFICIO SOBRE TRIBUTOS. INADIMPLÊNCIA DO REGIME. É devida a multa de ofício sobre os tributos suspensos que se tornaram exigíveis com a inadimplência do regime de admissão temporária, ou por descumprimento de condição, requisito ou prazo fixado na concessão do regime de admissão temporária, quando a providência de extinção do regime se dá além do prazo máximo previsto pela legislação aplicável ao caso.
Numero da decisão: 3002-004.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Renata Casorla Mascarenas, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO, REQUISITO OU PRAZO. PROCEDÊNCIA. É devida a multa por descumprimento de condição, requisito ou prazo fixado na concessão do regime de admissão temporária quando a providência de extinção do regime se dá além do prazo máximo previsto pela legislação aplicável ao caso. EXTINÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA APÓS VENCIDO PRAZO. MULTA DE OFICIO SOBRE TRIBUTOS. INADIMPLÊNCIA DO REGIME. É devida a multa de ofício sobre os tributos suspensos que se tornaram exigíveis com a inadimplência do regime de admissão temporária, ou por descumprimento de condição, requisito ou prazo fixado na concessão do regime de admissão temporária, quando a providência de extinção do regime se dá além do prazo máximo previsto pela legislação aplicável ao caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.721205/2017-86 2 GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Renata Casorla Mascarenas, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto, na íntegra, o relatório do acórdão 108- 040.901 – 17ª TURMA/DRJ08: Versa este processo sobre auto de infração, no qual figura como autuada a TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0009-17, lavrado para exigência de multa (10%) pelo descumprimento do regime aduaneiro especial de admissão temporária aplicado ao bem objeto da Declaração da Importação (DI) nº 14/0949258-5 (fls. 45 a 48) e multa proporcional aos tributos aduaneiros suspensos na operação de importação (75%), cujo montante somou R$ 82.656,45. A referida admissão temporária, formalizada pelo processo administrativo nº 10715.723747/2014-41 (fls. 13 a 117), foi solicitada nos termos do artigo 5, inciso 5º, da IN RFB nº 1.361/2013, com prazo de validade de 6 meses (fl. 15). Pela via eletrônica, a interessada foi intimada para tomar ciência do auto de infração em 29/06/2017 (fl. 123), tendo ela apresentado impugnação e documentos em 27/07/2017 (fls. 126 a 150). A unidade preparadora reconheceu a tempestividade da impugnação (fl. 152). A defesa alegou que: Não incidência de tributos na importação de aeronaves, suas partes, peças e materiais de manutenção e reparo. 1. Não houve cobrança de multa de ofício relativa ao Imposto de Importação (II), isto porque a base de cálculo é zero; 2. Da mesma forma, o bem importado também goza de isenção para o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), embora incorretamente declarado no Termo de Responsabilidade, e alíquota zero para o PIS/COFINS-Importação; 3. O Decreto-lei nº 37/1966, desde a sua edição, já previa a isenção do II e do IPI às aeronaves, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo, importados por empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo. Reproduziu legislação (arts. 10 e 15, inc. XI, do DL nº 37/1966); 4. Posteriormente, em 1990, o Governo brasileiro editou a Lei n° 8.032, mantendo expressamente a isenção concedida às partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves. Reproduziu legislação (arts. 1º, 2º, inc. II, “j”, e 3º, inc. I, da Lei nº 8.032/1990); 5. Os dispositivos citados acima se encontram plenamente em vigor e são hoje regulamentados pelo Decreto n° 6.759/2009 Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.721205/2017-86 3 (Regulamento Aduaneiro), que prevê as isenções do II e do IPI. Reproduziu legislação (arts. 136, inc. II, “i”, 174 e § 1º, e 245, inc. I, do Dec. nº 6.759/2009); 6. O referido dispositivo é claro ao dispor que haverá isenção do IPI quando os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao II for conferido. Ora, se no termo de responsabilidade consta como sendo zero o II, certamente o mesmo deveria ocorrer com o IPI, o que, entretanto, não foi observado na ocasião; 7. Não há, portanto, qualquer dúvida quanto à isenção ou alíquota zero para o II e IPI na entrada de aeronaves, suas partes, peças e materiais de manutenção e reparo, demonstrando nitidamente o intuito do governo brasileiro em exonerar qualquer tributação relacionada à importação destes bens; 8. Quanto ao PIS/COFINS-Importação, a Lei n° 10.865/2004, que os instituiu, previu a incidência de alíquota zero (0%) para as aeronaves e suas partes e peças. Essa lei foi modificada em 2004 e 2008 apenas para esclarecer alguns termos e incluir na alíquota zero os insumos, lubrificantes, tintas e outros materiais utilizados na manutenção e reparo de aeronaves. Reproduziu legislação (art. 8º, § 12, incs. VI e VII, da Lei nº 10.865/2004); 9. O inciso II do § 13 do artigo 8° da Lei nº 10.865/2004 determinou que o Poder Executivo regulamentasse a utilização da alíquota zero nas hipóteses tratadas no § 12, dentre as quais se encontram as partes, peças e materiais de manutenção e reparo de aeronaves. Reproduziu legislação (art. 8º, § 13, inc. II, Lei nº 10.865/2004); 10. Em obediência à Lei, regulamentando a alíquota zero (0%) para o PIS/COFINSImportação, o governo editou o Decreto n° 5.171, de 06 de agosto de 2004, que passou a prever de forma indubitável o não pagamento dos tributos nas operações de importação de aeronaves, suas partes, peças, componentes e materiais de manutenção e reparo. Esse Decreto encontra-se em vigor atualmente. Reproduziu legislação (art. 4º, incs. VI e VII, do Decreto nº 5.171/2004); 11. É imprescindível notar que há toda uma legislação devidamente regulamentada cumprindo a intenção do governo brasileiro de desonerar a importação das aeronaves, suas partes, peças e materiais de manutenção e reparo para cada um dos tributos federais incidentes na importação; 12. Nesse diapasão, sendo o bem submetido ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, não há que se falar na aplicação de multa cuja base de cálculo, que estará reduzida a zero, é o montante do tributo devido; Violação ao princípio do non bis in idem e a Súmula CARF nº 105. 13. A Súmula nº 105 do CARF apenas ratifica o que o ordenamento jurídico pátrio impõe, ou seja, a impossibilidade de dupla penalização do acusado em face da vedação ao bis in idem; 14. No caso, é nítida a impossibilidade de aplicação concomitante da multa pelo descumprimento do regime de admissão temporária, tida como isolada, e da multa de ofício; 15. Ambas as multas possuem na prática o mesmo fato gerador, qual seja, o descumprimento do regime de admissão temporária, visto que esta foi a ação que tornou possível a execução do termo de responsabilidade e, consequentemente, da aplicação da multa de ofício ora impugnada. Reproduziu trecho de voto proferido no âmbito do Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF); 16. O descumprimento do regime de admissão temporária é meio necessário à execução dos tributos cujo termo de responsabilidade fora assinado, tendo em vista a suspensão/isenção destes até então; Do pedido. 17. Diante de todo o exposto, requer seja acolhida a presente impugnação, para que seja declarada a nulidade absoluta do presente auto de infração, bem como desconstituído o crédito tributário apurado Em sede de julgamento, os membros da 17ª Turma/DRJ08, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.721205/2017-86 4 FATO GERADOR: 05/06/2017 REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS, CONDIÇÕES OU PRAZO. MULTA. CABIMENTO. Comprovado pela fiscalização o descumprimento do prazo estabelecido para permanência no país de mercadoria ingressada sob regime aduaneiro especial de admissão temporária, cabível a aplicação da multa de 10% sobre o correspondente valor aduaneiro. ISENÇÃO DOS IMPOSTOS ADUANEIROS (II / IPI). PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS AO REPARO, REVISÃO OU MANUTENÇÃO DE AERONAVES. Para fazer jus a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), a importação de partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão ou manutenção de aeronaves deve atender aos requisitos previstos no artigo 2º e 3º da Lei nº 8.032/90, bem como os previstos pelos artigos 174 do Decreto nº 6.759/2009 (RA) e 54 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PARTES, PEÇAS E COMPONENTES IMPORTADOS EMPREGADOS NO REPARO, REVISÃO OU MANUTENÇÃO DE AERONAVE CLASSIFICADA NA POSIÇÃO (NCM) 88.02. Na importação de partes, peças e componentes para emprego no reparo, revisão ou manutenção de aeronave classificada na posição (NCM) 88.02, o importador poderá se beneficiar da alíquota zero para o PIS/COFINSImportação desde que faça prova da posse ou propriedade da aeronave. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário, alegando a impossibilidade de concomitância da multa isolada com a multa de ofício nos termos da Súmula CARF n. 105; assim como a impossibilidade de aplicação de multa de ofício por haver um termo de responsabilidade constituindo o crédito tributário anteriormente à autuação. Ao fim, requer a nulidade do auto de infração. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha, Conselheira Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O regime de admissão temporária permite a importação de bens com suspensão total ou parcial do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação, desde que tais bens permaneçam no país por prazo determinado e sejam observadas as exigências previstas na legislação aplicável. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.721205/2017-86 5 As importações realizadas sob esse regime inserem-se no campo de incidência dos tributos sobre o comércio exterior, embora a exigibilidade do respectivo pagamento permaneça suspensa durante a vigência do benefício. Nesse contexto, o crédito tributário correspondente aos tributos federais incidentes na importação, cujo recolhimento foi suspenso em razão da concessão do regime, é formalizado mediante termo de responsabilidade. Em caso de descumprimento das condições assumidas, o crédito poderá ser exigido pela autoridade fiscal, acrescido das penalidades e encargos legais cabíveis. O Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), especialmente em seus artigos 353 e seguintes, com a redação conferida pelo Decreto nº 8.010/2013, disciplina o regime aduaneiro especial de admissão temporária e estabelece, em seu artigo 367, as hipóteses de extinção do regime: “Art. 353. O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 75; e Lei no 9.430, de 1996, art. 79, caput). .Art. 358. Para a concessão do regime, a autoridade aduaneira deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, § 1º, incisos I e III): I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo; II - importação sem cobertura cambial; e III - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados. Art. 360. No ato da concessão, a autoridade aduaneira fixará o prazo de vigência do regime, que será contado do desembaraço aduaneiro. § 1º Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado pela autoridade aduaneira para permanência da mercadoria no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso. § 2º Na fixação do prazo ter-se-á em conta o provável período de permanência dos bens, indicado pelo beneficiário. Art. 364. Será exigida garantia das obrigações fiscais constituídas no termo de responsabilidade, na forma do art. 759. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos em que poderá ser dispensada a garantia a que se refere o caput (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, § 4º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). Art. 367. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: I - reexportação; II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; III - destruição, às expensas do interessado; IV - transferência para outro regime especial; ou Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.721205/2017-86 6 V - despacho para consumo, se nacionalizados. § 1º [.....]. § 9º Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V, o beneficiário deverá iniciar o despacho de reexportação dos bens no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a sua permanência no País.” Conclui-se, a partir dos dispositivos transcritos, que a extinção do regime exige que o beneficiário adote, em relação ao bem admitido temporariamente, uma das providências previstas no artigo 367 do Decreto nº 6.759/2009, quais sejam: reexportação; entrega à Fazenda Nacional; destruição às expensas do interessado; transferência para outro regime aduaneiro especial; ou despacho para consumo, na hipótese de nacionalização do bem. Cumpre destacar, ainda, que, em caso de indeferimento do pedido de prorrogação do prazo de permanência no regime, o despacho de reexportação deverá ser iniciado no prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão administrativa. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB nº 1.361/2013 disciplinava a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária nos seguintes termos: Art. 5º Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação os bens, inclusive semoventes, admitidos ao amparo de acordos internacionais e os destinados a: I – [.....]; V - seu próprio beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento, reacondicionamento, conserto, reparo ou restauração; VI – [.....]. Art. 23. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências para extinção de sua aplicação: I - reexportação; II – [.....]. § 2º Tem-se por tempestiva a providência para extinção da aplicação do regime quando, no prazo de vigência, o beneficiário: I - em relação à providência prevista no inciso I do caput, registrar a DE e: a) der entrada dos bens em recinto alfandegado; b) apresentar os bens à unidade da RFB de saída; ou c) solicitar a conferência no local em que se encontra o bem, em situações de comprovada impossibilidade de sua armazenagem em local alfandegado ou, ainda, em outras situações justificadas, tendo em vista a natureza dos bens ou circunstâncias específicas da operação;” Assim sendo, depreende-se que o preceito normativo acima transcrito prevê a possibilidade de regular extinção do regime mediante a reexportação do bem, desde que, dentro do prazo de vigência da admissão temporária, sejam observados os seguintes requisitos: registro da Declaração de Exportação, ingresso do bem em recinto alfandegado e sua apresentação à unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela saída do território nacional. Por outro lado, constatado o descumprimento das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para fruição do regime, aplica-se a penalidade prevista no artigo 72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos seguintes termos: “Art. 72. Aplica-se a multa de: I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.721205/2017-86 7 especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime;” Feitas essas considerações, passo a análise do presente caso. No caso, por meio do processo administrativo nº 10715.723747/2014-41, a Recorrente apresentou o “Requerimento de Solicitação do Regime de Admissão Temporária” (RAT) (fl. 15), para que fosse concedida a admissão temporária do bem acobertado pelo AWB nº 145- 42693991, pelo prazo de seis meses, para fins de conserto e reforma. Em 19/05/2014, a Recorrente registrou a DI nº 14/0949258-5, instruída pelo AWB nº 145-42693991, na qual foi declarada uma unidade de cabo direto do fan dos motores, serial number: 2559001, part number: 7455-4000-502, peso líquido de 340,00 kg, no valor de US$ 168.428,49. Posteriormente, através de Intimação datada de 23/06/2015 (fl. 65), a fiscalização solicitou à beneficiária esclarecimentos sobre o descumprimento do regime, sob pena de execução administrativa do termo de responsabilidade e lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário relativo às penalidades aplicáveis. De acordo com o documento de fl. 71, a beneficiária teve ciência dessa Intimação em 23/06/2015. Em 30/06/2015, ela solicitou dilação do prazo para atendimento da Intimação (fl. 75). Conforme verificado no relatório, o caso dos autos versa sobre lançamento de multa aduaneira por descumprimento de condição de regime de admissão temporária e de multa de ofício sobre o valor dos tributos suspensos, o qual foi ratificado pela DRJ. Na sequência, a fiscalização intimou à beneficiária para iniciar, no prazo de dez dias, os procedimentos de reexportação do bem, após o pagamento da multa prevista no artigo 72 da Lei nº 10.833/2003, sendo-lhe facultado, no mesmo prazo, registrar declaração de importação, na forma do artigo 31 da IN RFB nº 1.361/2013. Caso não fosse adotada, dentro do prazo fixado, uma das providências indicadas, a beneficiária ficaria sujeita ao previsto no artigo 32 da citada Instrução Normativa (fl. 85). Em razão do descumprimento do regime, a beneficiária foi intimada a recolher os tributos aduaneiros garantidos em termo de responsabilidade (R$ 79.377,11), sem prejuízo do lançamento através de auto de infração das multas e demais acréscimos legais (fl. 99), como efetivamente ocorreu. Entendo que ambas as multas devem ser mantidas. Diferentemente do alegado pela Recorrente, existe base legal para ambas as penalidades, as quais possuem diferentes critérios e motivações. O regime de admissão temporária é um regime aduaneiro especial em que os tributos incidentes na importação ficam suspensos por período determinado (vigência do regime), tornando-se isentos apenas diante da comprovação de cumprimento total do regime. Por ser um benefício conferido pela autoridade aduaneira, o não cumprimento das obrigações nos prazos e condições impostas implica em penalidade, qual seja, a multa de 10% do valor aduaneiro do bem. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.721205/2017-86 8 Como anteriormente citado, tais regras e procedimentos estão claramente dispostas nos arts. 360, 367 e 709 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6759/2009): Art. 360. No ato da concessão, a autoridade aduaneira fixará o prazo de vigência do regime, que será contado do desembaraço aduaneiro. § 1º Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado pela autoridade aduaneira para permanência da mercadoria no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso. § 2º Na fixação do prazo ter-se-á em conta o provável período de permanência dos bens, indicado pelo beneficiário. [...] Art. 367. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: I - reexportação; II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; III - destruição, às expensas do interessado; IV - transferência para outro regime especial; ou V - despacho para consumo, se nacionalizados. [...] Art. 709. Aplica-se a multa de dez por cento sobre o valor aduaneiro, no caso de descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo. [...] § 3º A aplicação da multa a que se refere o caput não prejudica a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. A mesma redação consta do art. 72 da Lei 10.833/2003: Art. 72. Aplica-se a multa de: I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime; e II – 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ou de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A multa aplicada na forma deste artigo não prejudica a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Assim, considerando que, apesar das intimações realizadas pela fiscalização em o prazo do regime de admissão temporária da recorrente foi extinto e não foram respondidas pela Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.721205/2017-86 9 empresa os esclarecimentos solicitados e tampouco foram trazidos aos autos provas que demonstrem o devido cumprimento do regime dentro do prazo conferido, não restam dúvidas quanto à incidência da multa de 10%. A peça recursal, inclusive, também não defende o cumprimento do regime, focando na impossibilidade de cobrança das multas por suposto bis in idem. Como desdobramento dessa infração – descumprimento do regime de admissão temporária -, tem-se a perda dos benefícios do regime, ou seja, a revogação da suspensão conferida no momento do registro de importação. Consequentemente, os tributos suspensos passam a ser devidos e, por não terem sido pagos no momento do desembaraço, constam como débito tributário da recorrente passível de lançamento – processo 10715.723747/2014-41: Conforme dispõe o RA no que concerne o lançamento de tributos devidos, tem-se a possibilidade de cobrança não só de juros de mora sobre o valor devido, mas também de multa de ofício pelo pagamento a destempo, vejamos: Art. 725. Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; [...] Assim, resta claro que, por serem devidas com base em diferentes fundamentos, ambos previstos no RA e não excludentes, cabível o lançamento de ambas as multas. Tal possibilidade de cumulação das penalidades resta, inclusive, declarada no § 2º do art. 72 da Lei n. 10.833/2003 e no § 3º do art. 709 do RA. Por fim, quanto ao pedido de aplicação da Súmula CARF 105 ao presente caso, a referida Súmula trata de situação distinta da presente: Súmula 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício Conforme se depreende da leitura da Súmula, seu conteúdo restringe-se às antecipações tributárias federais no regime do lucro real e à vedação de dupla penalidade no ajuste anual, não se aplicando ao regime de Admissão Temporária, inserido no âmbito do direito aduaneiro, que possui sistemática e penalidades próprias. Ademais, conforme amplamente demonstrado, não há, no caso em análise, qualquer hipótese de bis in idem. Pelas razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.721205/2017-86 10 Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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