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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11281242 #
Numero do processo: 15956.720012/2017-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Não há de se falar em nulidade da ação fiscal realizada se não restaram violados quaisquer incisos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. A prática de simulação, caracterizada pela utilização de interposta pessoa para dissimular o recebimento de rendimentos pelo sujeito passivo, enseja a qualificação da multa de ofício, ao teor do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula Vinculante nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-013.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; (ii) por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske (relator) e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano que deram parcial provimento em maior extensão para aplicação da multa de ofício de 75%, nos termos do voto do relator. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Correa Lisboa – Redator Designado Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Alexandre Corrêa Lisbôa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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Não há de se falar em nulidade da ação fiscal realizada se não restaram violados quaisquer incisos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.351 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720012/2017-99 2 A prática de simulação, caracterizada pela utilização de interposta pessoa para dissimular o recebimento de rendimentos pelo sujeito passivo, enseja a qualificação da multa de ofício, ao teor do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula Vinculante nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; (ii) por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske (relator) e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano que deram parcial provimento em maior extensão para aplicação da multa de ofício de 75%, nos termos do voto do relator. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.351 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720012/2017-99 3 Alexandre Correa Lisboa – Redator Designado Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Alexandre Corrêa Lisbôa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 15956.720012/2017-99, em face do acórdão nº 10-58.774, julgado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar parcialmente procedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: O interessado acima qualificado foi autuado, tendo sido lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 115.500,85, nele compreendidos imposto, multa de ofício de 150% e juros de mora, relativo aos anos-calendários 2012 e 2013, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e rendimentos classificados indevidamente na DIRPF, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 99 e seguintes). Tendo a Fiscalização entendido que houve crime contra a ordem tributária, foi exigida a multa qualificada e o fato foi levado ao conhecimento do Ministério Público Federal, através da Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento ao determinado nº Art. 1º da Portaria RFB n° 2439 de 21/12/2010. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.351 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720012/2017-99 4 provas e, à luz da legislação tributária, o acórdão de primeira instância administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DOUTRINAS As doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. SOCIEDADE. LUCROS. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Apurado-se que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do Imposto de Renda. MULTA QUALIFICADA. Restando provada a ocorrência da circunstância qualificadora, imprescindível para a aplicação da multa, cabível a aplicação da penalidade de 150%. JUROS SELIC. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) ilegalidade do lançamento; 2) Nulidade por ausência de motivação; 3) violação ao devido processo legal; 4) necessidade de se observar o julgamento do processo nº 15956.720037/2014-40; 5) improcedência do lançamento; 6) Inaplicabilidade da Taxa SELIC; 7) redução da multa qualificada para 75%; 8) Impossibilidade de aplicação de Juros sobre Multa. É o relatório. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.351 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720012/2017-99 5 VOTO VENCIDO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos, conheço em parte do recurso voluntário. 1. DAS NULIDADE SUSCITADAS Sustenta o recorrente a ocorrência de diversas nulidades, já analisadas pela decisão recorrida. Estando a decisão recorrida de acordo com meu posicionamento, mantenho a mesma. Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa O impugnante argui a nulidade do auto de infração por ausência de motivação, erro na capitulação legal e cerceamento de defesa. Alega que a fundamentação contida no auto de infração é completamente sem motivação, abarca diferentes tipos de rendimentos e não discrimina se se trata de rendimentos de trabalho assalariado ou não assalariado. Diz que a tributação se utiliza dos artigos 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/99, sendo que os destacados artigos 43 e 45 do RIR tratam, especificamente, dos rendimentos tributáveis, sejam eles decorrentes de vínculo assalariado (artigo 43 do RIR) ou decorrentes de trabalho sem vínculo de emprego (artigo 45). Inicialmente, destaque-se que não procede a alegação de falta de motivação na peça fiscal, visto que o termo de constatação e intimação fiscal descreve e comprova substancialmente os fatos apurados que ensejaram o lançamento. Por outro lado, para a ocorrência do fato gerador do imposto, é irrelevante se os rendimentos percebidos pelo autuado foram decorrentes do trabalho com ou sem vínculo empregatício, bastando a prova do seu recebimento. O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, não importando, para a sua incidência, a denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.351 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720012/2017-99 6 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1.º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela LCP n.º 104, de 10.1.2001)(...). Sobre a nulidade do auto de infração, os incisos I e II do artigo 59 do Processo Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, dispõem: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorrem os pressupostos supracitados, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo e em resposta às intimações que recebeu, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir a infração apurada pela fiscalização, ocasião em que o autuado demonstra, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento do processo fiscal e, apresenta seus argumentos de defesa, ora apreciados. Por conseguinte, rejeita-se a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Esclarece-se que o presente processo, em que se exige imposto de renda da pessoa física, não é decorrente nem vinculado ao de n° 15956.720037/2014-40 - em nome da COMED CORPO MÉDICO LTDA, referente ao lançamento de tributos devidos pela pessoa jurídica - contribuições sociais previdenciárias. Da alegação de que o lançamento teria violado o princípio da isonomia Relativamente à afirmação de que pesquisa ao Sistema Comprot revelaria que a Receita Federal do Brasil (RFB) está cobrando o imposto de renda apenas do impugnante e do sócio administrador da COMED, mas não dos mais de 600 sócios daquela pessoa jurídica que se encontravam em idêntica situação, esclarece-se que, em razão do sigilo fiscal, não se pode fazer quaisquer observações acerca de situação tributária fiscal de contribuinte alheio ao lançamento. Ademais, no julgamento do contencioso estabelecido no processo administrativo fiscal, a análise procedida pela autoridade julgadora deve se restringir aos fatos imputados pela autoridade fiscal ao sujeito passivo da obrigação tributária. Por conseguinte, ainda que se mostrasse verdadeira a alegação de que outros contribuintes na mesma situação da impugnante não teriam sido objeto de ação fiscal, isso em nada interferiria no presente lançamento, nem poderia ser objeto de apreciação nesta esfera de julgamento. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.351 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720012/2017-99 7 Por outro lado, registra-se que de acordo com o artigo 151, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, é de 05 anos o prazo para que o fisco reveja as declarações de ajuste dos contribuintes, quando então, caso sejam apuradas quaisquer irregularidades nº cumprimento das obrigações tributárias, seja com relação às obrigações principais ou às acessórias, procede-se ao lançamento do imposto devido com a consequente cobrança na forma da lei. Com isso, rejeito as preliminares arguidas. 2. DAS NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 15956.720037/2014-40 Sustenta o recorrente a necessidade de se aplicar, no presente feito, o resultado do julgamento do processo nº 15956.720037/2014-40. De fato, em decorrência dos atos praticados na sociedade COMED – Corpo Médico Ltda houve o lançamento de cobrança de IRPF ao recorrente e, em relação à COMED, a cobrança de Contribuições Sociais Previdenciárias, ambas decorrente do mesmo fato. O lançamento referente à COMED foi julgado no Acórdão nº 2401-005.668, restando assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Sob o prisma da primazia da realidade sobre a formalidade dos atos, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente. Nesse escopo, os valores recebidos por pessoa integrante do quadro associativo que se revela, na verdade, apenas um prestador de serviço Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.351 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720012/2017-99 8 para a sociedade da qual é sócio, na condição de contribuinte individual, devem ser qualificados segundo a sua natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, em detrimento da denominação adotada de lucros distribuídos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO PELO DESCONTO E RECOLHIMENTO. ELISÃO DA OBRIGAÇÃO. REQUISITOS. Independentemente da qualificação que a empresa atribuía aos pagamentos efetuados às pessoas físicas, é responsável pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber na época própria. A obrigação do tomador de serviços somente é elidida se apresentar cópias dos comprovantes de pagamento da contribuição previdenciária ou declaração emitida pelo segurado contribuinte individual que já sofreu a retenção em outras empresas para as quais presta serviços durante o mês. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo reduzi-la como medida de equidade. LEI TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária sob o fundamento de confisco ou desrespeito à capacidade contributiva do autuado. (Súmula CARF nº 2) SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO A LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, CTN. Comprovado que o sócio da pessoa jurídica, no exercício da administração em nome desta, praticou dolosamente infração à lei, cujo desrespeito implica a ocorrência dos fatos jurídicos tributários, cabe a manutenção da pessoa física no polo passivo da relação tributária, respondendo solidariamente com a empresa pelo auto de infração lavrado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Thiago Duca Amoni, que davam provimento ao recurso do responsável solidário, para excluí-lo do polo passivo Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.351 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720012/2017-99 9 Neste sentido, entendo o CARF no julgamento acima por afastar o recolhimento dos valores como lucros e dividendos, entendendo que na realidade se trataria de prestação de serviço por contribuinte individual, tendo as parcelas pagas, natureza remuneratória. Desta forma, em já tendo os fatos sido apreciados no Acórdão acima, mantenho a natureza remuneratória lá reconhecida. Ademais, mesmo posicionamento já foi adotado por este CARF em outro julgado: Acórdão nº 2201-012.141 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. Desta forma, entendo que a natureza dos rendimentos recebidos é incontroversa, se tratando de verba remuneratória recebida por contribuinte individual na prestação de serviço, devendo ser mantido o lançamento. 3. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC Sustenta o recorrente a inaplicabilidade da taxa SELIC como critério de correção dos valores. Com relação a aplicabilidade da Taxa SELIC sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, também já houve entendimento sumulado sobre a matéria: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.351 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720012/2017-99 10 Súmula CARF nº 4, “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”. Desta forma, mantenho a decisão recorrida neste ponto. 4. REDUÇÃO DE MULTA QUALIFICADA PARA 75% Busca o recorrente o afastamento da multa qualificada de 150%, regulamentada pelo art. 44, I, §1º da Lei 9.430/96, reduzindo a mesma para o patamar de 75%, sob o argumento de ausência de conduta dolosa. Neste caso, entendo por aplicar a decisão proferida no Acórdão nº 2301- 011.831, de relatoria do Conselheiro Carlos Eduardo Ávila Cabral, que assim se manifestou: Ademais, um dos pontos que a fiscalização se utilizou para o reenquadramento dos rendimentos foi o fato dos sócios terem outorgado plenos poderes ao sócio majoritário para administrar a sociedade. Assim a forma de condução da empresa e os atos praticados, em especial para o caso a forma de pagamento pela prestação dos serviços médicos aos associados, não foram realizados pelo sujeito passivo. Outro ponto que merece consideração é o de que a sociedade, nos autos do PAF nº 15956.720037/2014-40, acima apontado, não teve contra si lançada a multa qualificada como se pode observar da ementa da decisão proferida naquele caso. Colha-se: MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, nº percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo reduzi-la como medida de equidade. (Acórdão nº 2401-005.668 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Registre-se que o atual procedimento teve como ponto de partida a fiscalização realizada na empresa. Assim, resta incongruente, ao meu sentir, aplicar a qualificadora da multa contra a recorrente por prática de atos em conluio com a sociedade, quando contra esta não houve a aplicação da mesma qualificadora. Veja que os atos praticados pela sociedade, seja na forma de pagamento de seus sócios, seja na forma da condução fiscal, não tiveram seus atos tidos como autorizativos da aplicação da multa qualificadora. Assim, não estando caracterizado naquele procedimento a qualificadora da multa, entendo que no caso restou afastado o elemento subjetivo dolo. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.351 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720012/2017-99 11 Assim, entendo por dar provimento quanto ao argumento, no sentido de reduzir a multa ao patamar de 75%. 5. RETROATIVIDADE BENIGNA O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; [...] Assim entendido, referida penalidade deverá ser recalculada, aí se considerando o percentual atualmente vigente, que é de 100% (cem por cento). Desta forma, dou parcial provimento ao recurso no presente ponto para limitar a multa qualificada em 100%. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.351 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720012/2017-99 12 6. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE MULTA Busca o recorrente questionar a incidência de juros sobre a multa de ofício. Este Conselho já possui entendimento na Súmula Vinculando nº 108 da regularidade de sua aplicação: Súmula Vinculante nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, não se vislumbra a nulidade do auto de infração. Neste sentido, não merece reparo a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de 75%. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske VOTO VENCEDOR Conselheiro Alexandre Correa Lisboa, redator designado. Acompanhando o voto do relator, rejeito as preliminares suscitadas, pelos fundamentos ali expostos. No que se refere ao mérito, embora reconheça as razões e os fundamentos legais apresentados no voto do Ilustre Conselheiro Relator, divirjo quanto à conclusão relativa à redução da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/96, para o percentual de 75%, sob o argumento de ausência de conduta dolosa. Entendo que o conjunto probatório apresentado pela fiscalização é robusto e suficiente para evidenciar a ocorrência de fraude e simulação, circunstâncias que justificam a manutenção da penalidade qualificada. A análise do Termo de Verificação da Infração demonstra que a estrutura societária era meramente simulada. Os médicos ingressavam na sociedade mediante aporte simbólico de R$ 1,00, detendo participação ínfima — equivalente a 0,03% do capital social — e havia intensa Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.351 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720012/2017-99 13 rotatividade societária, com 1.723 movimentações em apenas quatro anos, o que evidencia a clara inexistência de vontade real de constituir a sociedade. Constatou-se, ainda, a reiterada delegação de poderes ao sócio majoritário, detentor de 94,37% das cotas sociais, o que reforça a centralização de controle e a fragilidade da composição societária. Adicionalmente, verificaram-se pagamentos de natureza evidentemente remuneratória. Tais pagamentos eram realizados inclusive antes do ingresso formal do profissional como sócio, observando-se periodicidade mensal, ocorrência de múltiplos pagamentos no mesmo dia e valores pré-definidos vinculados à quantidade e ao local dos plantões médicos, e não ao resultado empresarial. E-mails e documentos internos corroboram a existência de valores fixos previamente estipulados por plantão. As evidências documentais reforçam o caráter simulado da estrutura, compreendendo escalas de plantão com remuneração predefinida, correspondências tratando de valores e regras aplicáveis aos plantões. Somam-se a isso os elementos que evidenciam a fragilidade dos vínculos societários: ausência de participação efetiva dos sócios nas decisões empresariais, delegação de poderes sempre em favor do sócio administrador, e transferência das cotas dos sócios desligados diretamente a este. A pulverização das cotas, sua irrelevância econômica e a inexistência de exposição a riscos empresariais caracterizam de forma inequívoca a simulação. O recurso voluntário não logrou êxito em afastar os fundamentos da autuação. As alegações do contribuinte são genéricas e incapazes de desconstituir os indícios consistentes de fraude e simulação apurados no Termo de Verificação da Infração. A realidade fática demonstra típico arranjo societário destinado à interposição artificial de pessoa jurídica, com o propósito de reduzir indevidamente a carga tributária incidente sobre remunerações. Os pagamentos efetuados de forma periódica, pré-definida e vinculados aos plantões não se confundem com distribuição de lucros; ao contrário, evidenciam remuneração pelo exercício de atividade pessoal, impondo-se o princípio da prevalência da substância sobre a forma. Documentos internos, escalas e regras que preveem penalidades reforçam a subordinação e o controle sobre a atividade desempenhada pelos profissionais, afastando qualquer alegação de autonomia empresarial. Assim, a tese de inexistência de dolo não subsiste. O auto de infração descreve de modo claro, preciso e suficientemente demonstrado o conjunto de práticas adotadas, revelando intenção inequívoca de reduzir indevidamente a carga tributária. Dessa forma, a aplicação da multa qualificada está plenamente amparada pela legislação e pela prova dos autos. Contudo, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, aplica-se retroativamente a lei mais benéfica ao contribuinte quando o ato não tiver sido definitivamente julgado. A Lei nº 14.689/2023 reduziu a multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, de 150% para Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.351 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720012/2017-99 14 100%. Assim, considerando que o crédito tributário ainda não está definitivamente constituído, deve ser aplicada a penalidade atualmente vigente. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, exclusivamente para limitar a multa qualificada ao percentual de 100%, mantendo-se os demais termos da autuação. Assinado Digitalmente Alexandre Correa Lisboa Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13896.721512/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. FISCALIZAÇÃO DA ORIGEM. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. UTILIZAÇÃO DO SALDO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. No regime jurídico de compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, o marco temporal relevante para fins de controle fiscal é o período de sua efetiva utilização na apuração do tributo, e não o exercício de sua formação originária. Enquanto não utilizada, a base negativa constitui mera expectativa jurídica de dedução futura. Trata-se de faculdade jurídica atribuída ao sujeito passivo, que pode ser exercida conforme sua conveniência econômica. A lógica do sistema exige equilíbrio entre as posições jurídicas das partes, em observância ao princípio da paridade de armas. Se o contribuinte pode utilizar prejuízos acumulados em exercícios futuros, também deve admitir que o Fisco possa confirmar sua existência e legitimidade no momento em que esses valores são convertidos em instrumento de pagamento de tributo. Inexistente a comprovação da origem e legitimidade do saldo utilizado, impõe-se a manutenção da exigência.
Numero da decisão: 1201-007.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou por dar provimento. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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FISCALIZAÇÃO DA ORIGEM. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. UTILIZAÇÃO DO SALDO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. No regime jurídico de compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, o marco temporal relevante para fins de controle fiscal é o período de sua efetiva utilização na apuração do tributo, e não o exercício de sua formação originária. Enquanto não utilizada, a base negativa constitui mera expectativa jurídica de dedução futura. Trata-se de faculdade jurídica atribuída ao sujeito passivo, que pode ser exercida conforme sua conveniência econômica. A lógica do sistema exige equilíbrio entre as posições jurídicas das partes, em observância ao princípio da paridade de armas. Se o contribuinte pode utilizar prejuízos acumulados em exercícios futuros, também deve admitir que o Fisco possa confirmar sua existência e legitimidade no momento em que esses valores são convertidos em instrumento de pagamento de tributo. Inexistente a comprovação da origem e legitimidade do saldo utilizado, impõe-se a manutenção da exigência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou por dar provimento. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.433 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721512/2011-89 2 Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O lançamento de ofício, formalizado em 18/07/2011, constituiu crédito tributário referente à CSLL, acrescido de juros de mora e multa de ofício, relativo aos anos-calendário de 2006 e 2007. A autuação fundamentou-se na constatação de compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores. Segundo o relato fiscal, a Contribuinte utilizou saldo de base negativa para reduzir o lucro tributável da CSLL nos referidos períodos, sem, contudo, comprovar a origem e a regularidade dos valores, que remontariam ao ano de 1992. A fiscalização verificou que a empresa, intimada, não apresentou documentação hábil (livros ou demonstrativos contábeis/fiscais) que justificasse o saldo inicial de R$ 9.745.302,81 em 01/01/2003, nem a origem em 1992, resultando na glosa das compensações e a consequente cobrança da diferença do tributo. Em sede de Impugnação, a Contribuinte insurgiu-se contra a cobrança, arguindo, preliminarmente, a decadência do direito do Fisco de revisar a apuração da base de cálculo negativa. Sustentou que o prejuízo fiscal utilizado na compensação teve origem em 1992 e foi declarado na DIPJ de 1995, tendo ocorrido a homologação tácita após o decurso do prazo quinquenal, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Alegou ainda que a Receita Federal, ao questionar a compensação em 2011, estaria, por via transversa, tentando revisar fatos geradores de 1992, já fulminados pela decadência. Invocou, ainda, os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, defendendo a suficiência do saldo declarado e não questionado oportunamente pela administração tributária. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.433 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721512/2011-89 3 A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo, por meio do Acórdão nº 16-086.616, julgou a defesa improcedente: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. FATO COM REPERCUSSÃO EM CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FUTUROS. COMPENSAÇÃO. OPERA- SE A DECADÊNCIA JUNTAMENTE COM O REFERIDO CRÉDITO. Conforme expressa previsão legal nos artigos 150, § 4º e 173, caput, do CTN, o prazo decadencial aplica-se exclusivamente aos atos de constituição de crédito tributário. Como os atos de análise, validação e retificação de base de cálculo negativa de CSLL não se tratam de constituição de crédito tributário, não estão sujeitos ao prazo decadencial, que deve incidir apenas sobre os lançamentos dele decorrentes, inclusive sobre a compensação de base de cálculo negativa. Trata-se de análise e glosa de fatos contábeis e fiscais pretéritos que repercutiram na constituição futura (base de cálculo) de crédito tributário, nos termos do § 3º, do artigo 264, do então vigente RIR/99. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal de homologação tácita de base de cálculo negativa de CSLL. Esse instituto, nos termos do § 4º, do Art. 150, do CTN, aplica-se exclusivamente ao crédito tributário (incluída toda a apuração prévia realizada e informada em declaração pelo contribuinte), decorrente de lançamento por homologação. Não se homologa fatos contábeis e fiscais pretéritos praticados pelo sujeito passivo que repercutiram na constituição futura (base de cálculo) de crédito tributário. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO SUJEITO PASSIVO. As decisões administrativas ou judiciais restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo que resultou a decisão e assim, como as teses doutrinárias ou jurisprudências, não se constituem, por si só, entre as normas complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora. Entretanto, nesta lide, o sujeito passivo juntou jurisprudência administrativa e tese doutrinária que tratam da decadência na constituição do crédito tributário, sendo inaplicáveis, também, por esse motivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DOS LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No caso, a impugnante restringiu-se a alegar apenas as preliminares de decadência e homologação tácita, não questionou o mérito do lançamento fiscal. Portanto, precluso esse tema. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL BASES NEGATIVAS. PERÍODOS ANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA MANTIDA. A ausência de comprovação de saldo de base de cálculo negativa da contribuição de períodos anteriores autoriza o lançamento por compensação indevida de base de cálculo negativa, para fins de apuração da CSLL devida. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.433 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721512/2011-89 4 O colegiado rejeitou as preliminares de decadência e homologação tácita, entendendo que o prazo decadencial se aplica à constituição do crédito tributário e não à verificação do direito de compensar prejuízos, cuja comprovação incumbe a contribuinte a qualquer tempo enquanto não prescrita a ação para cobrança do crédito vinculado. Inconformada, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário. Em suas razões recursais, reitera integralmente a tese da decadência do direito de revisão, sustentando que o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72 (na redação vigente à época) exigia lançamento específico para retificação de prejuízo fiscal, o que deveria ter ocorrido no prazo de cinco anos. Argumenta que, ao não questionar o saldo negativo declarado na DIPJ de 1995 (origem dos créditos 1992) dentro do quinquênio legal, operou-se a homologação tácita da apuração, tornando o saldo definitivo e imutável. Invoca precedentes deste Conselho que reconheceriam a aplicação da decadência sobre a apuração do prejuízo fiscal e a impossibilidade de revisão de períodos decaídos para glosar compensações futuras. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para reconhecer a decadência e o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram distribuídos à minha relatoria, razão pela qual os submeto à apreciação do colegiado. No que importa, esse é o relato. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Da admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Mérito | Análise da base de cálculo negativa: De modo didático, após realizados os ajustes legais de adições e exclusões, caso o resultado da empresa seja positivo, chega-se ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. Se, ao contrário, os custos e despesas superarem as receitas, o resultado será negativo, configurando prejuízo fiscal para fins de IRPJ e base de cálculo negativa para a CSLL. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.433 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721512/2011-89 5 Esses valores podem ser utilizados para compensação em períodos posteriores lucrativos, limitados a trinta por cento do resultado ajustado, desde que a empresa mantenha escrituração regular e documentação idônea que comprove o montante efetivamente utilizado. A controvérsia posta a julgamento, em síntese, consiste em saber se a utilização, em 2006 e 2007, de saldo de base negativa da CSLL formado em 1992 permite que a Administração exija prova de sua origem e documentação comprobatória, ou se essa verificação estaria impedida pelo transcurso do prazo decadencial. O tema comporta divergência doutrinária e jurisprudencial. De um lado, a tese da Recorrente - recentemente acolhida, por maioria apertada, no acórdão nº 9303-012.808, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - sustenta que a ausência de fiscalização no quinquênio subsequente à apuração da base de cálculo negativa implicaria homologação tácita do saldo, tornando-o imutável. De outro, a corrente adotada pela autoridade fiscal e pelo acórdão recorrido que entendem que a decadência se limita ao direito de constituir crédito tributário, não impedindo a verificação da liquidez e da certeza do direito creditório no momento da utilização de prejuízo mediante compensação. Analisados os precedentes, a disciplina normativa e a construção doutrinária sobre o tema, adianto que adoto a segunda orientação, por reputá-la mais coerente com o regime jurídico da base de cálculo negativa e com os limites próprios da decadência tributária. Como bem exposto pela decisão recorrida, a decadência, disciplinada nos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN, constitui causa extintiva do direito da Fazenda Pública de formalizar a exigência tributária por meio de lançamento. Trata-se, portanto, de instituto vocacionado a limitar temporalmente a atuação estatal voltada à constituição de crédito tributário. A compensação de prejuízo fiscal e de base negativa segue lógica própria, pois a legislação faculta à empresa utilizar, em exercícios futuros lucrativos, os saldos acumulados em períodos anteriores. Essa sistemática visa assegurar que o tributo incida sobre resultados efetivamente positivos, preservando a coerência econômica do imposto e permitindo a recomposição do patrimônio empresarial. O que se verifica, na prática, é a realização de verdadeiro encontro de contas, cuja validade deve ser aferida no momento de sua formalização e utilização. Nesse contexto, a atuação da Administração Tributária não se confunde com a constituição de obrigação tributária pretérita, mas traduz-se na verificação da regularidade da compensação efetuada. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.433 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721512/2011-89 6 A fiscalização da base negativa não se dirige à sua formação abstrata, mas à sua repercussão concreta na apuração do tributo devido no período em que foi utilizada. O argumento central da Recorrente sustenta que, transcorrido o quinquênio contado da apuração do prejuízo fiscal (1995), teria ocorrido sua homologação tácita, tornando-o insuscetível de revisão. Todavia, tal raciocínio parte de premissa juridicamente inadequada. O instituto da homologação tácita previsto no art. 150, §4º, do CTN pressupõe pagamento antecipado de tributo. Na ausência de imposto a pagar, em razão da apuração de prejuízo, inexiste pagamento a ser homologado e, por consequência, não se inicia prazo decadencial relativo àquele resultado negativo em si considerado. A inércia fiscal diante de período em que não houve exigência tributária não converte o prejuízo fiscal em crédito líquido e certo. O prejuízo constitui grandeza contábil e fiscal projetada para o futuro, cuja relevância jurídica se concretiza apenas quando invocada para extinguir débitos posteriores. A corrente adota como premissa o fato de que a autoridade fiscal dispunha de instrumento específico para revisar o prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa no momento de sua apuração originária. Invoca-se, para tanto, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 8.748/93: Decreto nº 70.235/72 Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A partir dessa leitura, para essa corrente, a Administração deveria ter promovido eventual retificação do prejuízo ou da base negativa. Com a devida vênia, essa construção parte de premissa que não distingue adequadamente as situações jurídicas envolvidas. O registro equivocado do prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa refere-se ao cumprimento de obrigação acessória. Trata-se de informação prestada pela contribuinte em sua escrituração e declarações fiscais. Se houver erro ou irregularidade nessa etapa, a consequência jurídica imediata é a possibilidade de aplicação de penalidade por descumprimento de dever instrumental, nos termos do próprio art. 9º do Decreto nº 70.235/72. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.433 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721512/2011-89 7 Todavia, essa situação não se confunde com a compensação efetiva da base negativa em período posterior. Torno a repetir, é no momento da compensação que há impacto na base de cálculo e redução concreta do tributo devido. O interesse jurídico da Administração Tributária em verificar a liquidez e certeza do prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa não se manifesta no momento de sua apuração originária, mas apenas quando ocorre sua efetiva utilização para redução do tributo devido. Enquanto não utilizada, a base negativa constitui mera expectativa jurídica de dedução futura. Ressalto que tal providência não implica revisão retroativa da apuração de 1992, tampouco reabertura de período decadente. Trata-se, unicamente, de exame prejudicial necessário à aferição da validade do encontro de contas realizado em 2006 e 2007, mediante compensação. Nesse sentido, merece destaque o acórdão nº 1402-002.776 de relatoria do Conselheiro Paulo Mateus Ciccone: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Correta a glosa de compensação de prejuízo fiscal quando verificado que não existe saldo acumulado de períodos anteriores. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL COMPENSADO. SALDO INSUFICIENTE. O prazo decadencial que o Fisco tem para verificar e glosar um determinado procedimento de compensação de prejuízo fiscal inicia-se com a efetiva compensação. A legislação de regência não impõe ao prejuízo fiscal limite temporal para sua manutenção na escrita fiscal, tampouco estabelece prazo máximo para sua futura utilização, desde que observadas as condições legais, notadamente o limite percentual de compensação e a apuração de lucro tributável em período subsequente. Trata-se de faculdade jurídica atribuída ao sujeito passivo, que pode ser exercida conforme sua conveniência econômica, no momento em que a compensação lhe seja mais favorável. Se o contribuinte pode transportar indefinidamente o saldo negativo e utilizá-lo quando entender oportuno, mostra-se logicamente incompatível sustentar que a Administração Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.433 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721512/2011-89 8 Tributária estaria impedida de verificar sua existência, liquidez e legitimidade justamente quando essa faculdade é concretamente exercida. A lógica do sistema exige equilíbrio entre as posições jurídicas das partes, em observância ao princípio da paridade de armas. Se o contribuinte pode utilizar prejuízos fiscais acumulados em exercícios futuros, também deve admitir que o Fisco possa confirmar sua existência e legitimidade no momento em que esses valores são convertidos em instrumento de pagamento de tributo. Ao glosar a dedução de 2006 e 2007, a autoridade fiscal não constitui crédito tributário relativo ao ano-base de 1992. Limita-se a exigir o tributo atual que deixou de ser pago em razão da utilização da base de cálculo negativa que se revelou inexistente. A análise da origem da parcela deduzida constitui etapa instrumental e necessária para avaliar a idoneidade do encontro de contas realizado, não se confundindo com lançamento pretérito nem exigindo sua viabilidade jurídica. No plano probatório, a fragilidade da defesa é evidente. A Recorrente pretende utilizar saldo apurado em 1992 sem apresentar documentação contábil e fiscal apta a comprovar sua origem, limitando-se a alegar a inexistência de obrigação de guarda por prazo superior a cinco anos. Tal alegação não se sustenta. Ao optar por transportar o prejuízo por décadas e utilizá-lo para extinguir débitos posteriores, a Contribuinte assume o ônus de demonstrar sua existência e liquidez no momento da dedução. O dever de conservação dos documentos fiscais, nos termos do art. 195, parágrafo único, do CTN, subsiste enquanto não prescrita a ação para cobrança do tributo a que se referem. Se o tributo é pago agora, ainda que por compensação, o suporte documental correspondente deve estar disponível: Art. 195. (...) Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Diante desse contexto, revela-se legítima a atuação da autoridade fiscal ao proceder à verificação da compensação dentro do prazo quinquenal contado do encontro de contas realizado. Não demonstradas a origem e a liquidez da base de cálculo negativa apurada em 1992, impõe-se a glosa da compensação e a exigência dos valores dela decorrentes. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.433 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721512/2011-89 9 CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade do recurso: Mérito | Análise da base de cálculo negativa: CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10783.908145/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/09/2012 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Ao apresentar manifestação de inconformidade em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, o contribuinte deve provar a existência e liquidez do direito invocado. Se não se desincumbe do ônus probatório que recai sobre ele, impõe-se a manutenção do Despacho Decisório. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório se ele, como ato administrativo, apresenta seus elementos essenciais sem qualquer vício e resta garantido o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA Não há nos autos qualquer prova de conduta tendenciosa, manifestações prévias ou vínculos capazes de macular a neutralidade da autoridade julgadora, tampouco foram suscitados pedidos formais de suspeição ou impedimento tempestivamente instruídos.
Numero da decisão: 3201-013.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.072, de 12 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.900072/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk deAguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/09/2012 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Ao apresentar manifestação de inconformidade em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, o contribuinte deve provar a existência e liquidez do direito invocado. Se não se desincumbe do ônus probatório que recai sobre ele, impõe-se a manutenção do Despacho Decisório. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório se ele, como ato administrativo, apresenta seus elementos essenciais sem qualquer vício e resta garantido o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA Não há nos autos qualquer prova de conduta tendenciosa, manifestações prévias ou vínculos capazes de macular a neutralidade da autoridade julgadora, tampouco foram suscitados pedidos formais de suspeição ou impedimento tempestivamente instruídos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.072, de 12 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.900072/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908145/2013-77 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk deAguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/09/2012 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908145/2013-77 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário solicitando: “Diante de todo o exposto, é a presente para requerer que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão ora recorrida para ANULAR o despacho decisório, com o encaminhamento do processo a auditor fiscal diverso, para que os referidos PER/DCOMP possam ser devidamente analisados por autoridade imparcial e com expertise acerca dos procedimentos de fiscalização relativos a contribuintes supermercadistas. Caso não acolhido o pedido anterior, requer que seja provido o presente recurso para que seja reformado o despacho decisório em referência, para que as DCOMP associadas aos PER/DCOMP 10783.908145/2013-77, 10783.908143/2013-88, 10783.908144/2013-22, 10783.908146/2013-11, 10783.909028/2013-21, 10783.909029/2013-75, 10783.900073/2014-09, 10783.909027/2013-86, 10783.900072/2014-56 e 10783.900433/2014-64 sejam devidamente homologadas. Na remotíssima hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, requer que seja reformado o acórdão recorrido para baixar o feito em diligência para análise da documentação contábil e fiscal, já apresentada e outras que entendam ser necessárias para a análise, inclusive notas fiscais e arquivos nos formatos em que são transmitidos à RFB.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o crédito tributário. Preliminar de nulidade A DRJ rejeitou a arguição de nulidade apresentada pelo Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: Cumpre notar que, quanto à nulidade, não se verifica nestes autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59, Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908145/2013-77 4 I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do ato decisório. O Recorrente em sede de Recurso Voluntário aduz que no caso em apreço, ocorreram algumas situações na condução do processo administrativo que revelam, de forma clarividente, a parcialidade do Julgador. Cita situações, e faz questionamentos que se confundem com o mérito, como por exemplo: 1ª situação: Esta empresa já foi submetida a intimações com determinações feitas pelo mesmo auditor fiscal prolator do despacho decisório, que poderia ter levado este contribuinte a erro e ensejado uma aplicação de multa, diante da ADULTERAÇÃO de datas feitas pelo próprio auditor, o que foi notado e contestado pela contribuinte. Relembre-se a intimação 9.303/2023, na qual o auditor indicou que as datas de envio das EFD seria 26/09/20201, quando este contribuinte não enviou as EFD no dia 26/09/2020, mas no dia 22/04/2013, conforme se observa da resposta apresentada por este contribuinte, abaixo colacionada: (...) Ou seja, a situação retratada por si só já demonstra a ausência de imparcialidade do auditor fiscal prolator do despacho decisório, o que enseja a sua anulação, visto que os atos da administração pública devem ser praticados de forma IMPARCIAL. Pois bem, da análise dos autos constata-se que de fato os atos e termos foram lavrados por autoridade competente, dentro da estrita legalidade, e as decisões atacadas encontram-se devidamente motivadas, observadas as prescrições legais aplicáveis. Ademais, restou assegurado ao Recorrente o amplo, pleno e efetivo direito de defesa, com oportunização para apresentação de razões/manifestações de inconformidade e produção de provas, inexistindo qualquer preterição procedimental capaz de ensejar nulidade nos termos do referido artigo. Constata-se ainda, não haver nos autos qualquer ofensa ao princípio da imparcialidade. O princípio exige que o julgador atue com neutralidade, sem prejulgamentos ou interesse no resultado, pautando-se pelas provas e pelo ordenamento jurídico, sua violação deve ser demonstrada por elementos Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908145/2013-77 5 objetivos que evidenciem preconceito, comportamento parcial ou relação que comprometa a independência decisória. Assim, apesar das alegações apresentadas pelo Recorrente, não há nos autos qualquer prova de conduta tendenciosa, manifestações prévias ou vínculos capazes de macular a neutralidade da autoridade julgadora, tampouco foram suscitados pedidos formais de suspeição ou impedimento tempestivamente instruídos. As decisões atacadas mostram-se motivadas e fundamentadas exclusivamente nos elementos de prova e na legislação aplicável, o que afasta a conclusão de parcialidade. Dessa maneira, rejeitam-se tanto a preliminar de nulidade quanto a alegação de violação da imparcialidade, devendo o feito prosseguir para exame de mérito. Do pedido de conversão do julgamento em diligência Não merece acolhimento o pedido de conversão do julgamento em diligência formulado pelo Recorrente. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, a realização de diligência constitui faculdade do órgão julgador, condicionada à efetiva necessidade de esclarecimento de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, verifica-se que o processo administrativo fiscal contém todos os elementos fáticos e jurídicos indispensáveis à adequada apreciação da matéria controvertida, incluindo os documentos fiscais, demonstrativos de apuração, pertinentes e as manifestações da autoridade fiscal, bem como a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário apresentados pelo Recorrente, nos quais foram amplamente expostas as teses defensivas. A jurisprudência consolidada no âmbito deste Conselho é firme no sentido de que a conversão do julgamento em diligência é medida excepcional, cabível apenas quando imprescindível à formação do convencimento do julgador, o que não se verifica na hipótese em exame. Diante desse contexto, conclui-se que estão presentes nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do mérito, razão pela qual rejeito o pedido de conversão do julgamento em diligência, prosseguindo-se no exame do recurso nos termos apresentados. Mérito Como consta dos autos, trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/10/2012, no valor de R$ 46.930,69, transmitida através do PER/Dcomp nº 10350.21002.250713.1.3.04-4286. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908145/2013-77 6 A DRF Vitória não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 8, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. O contribuinte foi cientificado por AR, com data de ciência em 21/02/2014, tendo apresentado manifestação de inconformidade em 27/02/2014. O interessado afirmou que teria juntado os documentos que comprovavam o direito creditório, DCTFs, guias de recolhimento e Sped do período 01 a 12/2012. O processo foi julgado em 24/05/2016, quando foi proferido o acórdão nº 14- 60.925 da 5ª Turma da DRJ/RPO, que considerou a impugnação como improcedente, por ausência de elementos comprobatórios, como livros fiscais e contábeis. O Recorrente foi cientificado eletronicamente, tendo apresentado recurso voluntário, o qual foi parcialmente provido pelo Carf, sendo que foi determinado o retorno do processo à unidade responsável, para que se analisasse a DCTF retificadora e se reanalisasse o direito creditório. O processo foi encaminhado à DRF/RJ II, que intimou o Recorrente diversas vezes, tendo analisado toda documentação, até que foi proferido o Despacho Decisório nº 552/PISCOFINSEQRAT6/ DRFRJ2/RFB, para indeferir os pedidos de restituição e não homologar as compensações. Após sucessivas intimações, contatou-se que a EFD Contribuições continha erros, de acordo com o contribuinte devido ao próprio layout da mesma; para se apurar a existência de direito creditório, foi solicitado o bloco C da EFD em arquivo TXT, mas o interessado afirmou que estava impossibilitado de fornecer tal documento e que não haveria base legal para sua exigência. A autoridade fiscal citou o art. 11, Lei 8.218/1991, mencionou que o contribuinte apontava conclusões parciais ao longo do procedimento e esclareceu que não havia como se apurar o direito creditório. A DRJ entendeu correto o procedimento da autoridade fiscal, que indeferiu o direito creditório, por falta de apresentação da documentação solicitada e julgou a Manifestação de Inconformidade como improcedente, mantendo o resultado apurado no Despacho Decisório. O Recorrente insurge-se contra a decisão proferida pela DRJ, defende em síntese que a DCTF retificadora está em conformidade com a EFD retificadora transmitida e recebida validamente. Alega que comprovou as razões que justificam a redução dos valores das contribuições e, portanto, a retidão das EFDs retificadoras que respaldam as DCTFs retificadoras. Argumenta que as EFDs retificadoras estão em conformidade com a DIEF (Declaração de Informações Econômico Fiscais) do ICMS Espírito Santo. Aduz ter respondido as novas intimações e que novas justificativas foram devidamente apresentadas, portanto as DCOMPs deveriam ter sido homologadas. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908145/2013-77 7 Por fim, sustenta ter respondido as intimações até a intimação para apresentação do Bloco “C” da EFD Contribuições em formato txt, ter apresentado outras possibilidades de provas, bem como, não exigir a legislação apresentação de arquivos em formato txt. Entretanto, apesar das alegações do Recorrente, verifica-se que também no mérito não lhe assiste razão. Desse modo, por entender que a decisão proferida pela instância de origem seguiu orientação adequada e que o Recorrente não trouxe aos autos elementos novos capazes de afastar a exigência fiscal, adoto os seus fundamentos, nos termos do § 12º do art. 114 do RICARF, que assim dispõe: (...) Apuração do direito creditório: O contribuinte apresentou Declaração de Compensação para aproveitar de créditos de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o PIS/Pasep com incidência não cumulativa. A incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins está prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Como à época da emissão do Despacho Decisório a DCTF não tinha sido retificada, não foi encontrado saldo de pagamento nos sistemas da RFB e a Dcomp não foi homologada. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada como improcedente pela 5ª Turma da DRJ/RPO, por ausência de documentação comprobatória do crédito pleiteado. Foi apresentado recurso voluntário, julgado como parcialmente procedente pelo CARF, quando foi determinado o retorno dos autos à unidade responsável, para que o contribuinte fosse intimado a complementar com documentos que a autoridade fiscal julgasse como necessários e que fosse reanalisado o direito creditório. Os autos foram encaminhados à unidade responsável, que emitiu as seguintes intimações: 1) Termo de Intimação Fiscal EQAUDI nº 8.696/2020: O contribuinte foi requisitado a apresentar cópia das DCTFs, cópia dos DARFs e cópia do Sped da contribuição e apresentou os documentos. 2) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 9018/2021: Ao conciliar as EFDs originais com as DCTFs originais, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte teria sistematicamente declarado na DCTF o PIS e a Cofins a menor do que o declarado na EFD. Os dados das DCTFs e EFDs retificadoras seriam congruentes, mas todas retificações teriam reduzido o valor das contribuições. O contribuinte foi intimado a esclarecer as retificações para menor, a juntar planilha de cálculos e documentação comprobatória. Não houve resposta. 3) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 11.761/2021: Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908145/2013-77 8 Como não houve resposta à intimação anterior, o interessado foi reintimado a apresentar os mesmos documentos. O contribuinte afirmou que era empresa supermercadista, que apurava PIS e Cofins pelo regime da não cumulatividade. Defendeu que teria sido identificado erro na geração dos arquivos EFD Contribuições, principalmente entre 08 e 10/2012, quando comparados os totais de compras e vendas informados em outras obrigações acessórias, como a DIEF (Declaração de Informações Econômico Fiscais) do ICMS Espírito Santo. Afirmou que os valores informados na EFD Contribuições estavam totalmente incoerentes e incorretos e que teria forte controle pela Secretaria do Estado do Espírito Santo. Em relação à planilha solicitada, alegou que não utilizava mais o mesmo sistema, mas que caso fosse necessário, poderia baixar os arquivos EFD Contribuições, para conversão em arquivos Excel. 4) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 15.211/2021: Como a receita de vendas na EFD retificadora tinha sido informada a menor que nas planilhas de apuração do ICMS juntadas pelo interessado, a autoridade fiscal emitiu intimação, para cientificar o contribuinte das seguintes conclusões: Regularmente intimado a explicar as retificações feitas nas EFD de agosto a outubro de 2012, que reduziu os valores de PIS e Cofins a pagar, e que, aparentemente, respaldavam suas DCTF retificadoras, o contribuinte justificou dizendo ter havido somente um alinhamento entre o que foi declarado nas EFD contribuições e apuração do ICMS. Juntou, inclusive, a planilha de fls. 188, em que procura demonstrar essa congruência quando se observa a EFD contribuições retificadoras. Contudo, ao contrário do que afirma o contribuinte na planilha de fls. 188, consultando-se os registros M210, M610, M400 e M800 das EFD originais e retificadoras (planilha anexa), observa-se que, na verdade, nas EFD contribuição retificadora, os valores de receitas totais estão sensivelmente menores que o constate na tabela de fls. 188, conforme abaixo: MÊS VENDAS ICMS (fls. 188) RECEITA BRUTA EFD RETIFICADORA (anexo)Ago/2012 R$36.791.743,57 R$30.970.746,13 Set/2012 R$35.489.115,02 R$26.336.425,39 Out/2012 R$32.166.136,30 R$28.059.248,69 Isso denota, no mínimo, um equívoco do contribuinte em sua planilha de fls. 188. Ou seja, as EFD contribuição retificadoras não são aptas a representar a realidade dos fatos, vez que não congruentes com as receitas base do ICMS. Observa-se da planilha anexa que, mesmo as EFD originais, há divergência em detrimento da Fazenda Pública, quando comparado com os valores de receitas para o ICMS informadas pelo contribuinte na planilha de fls. 188. Como trata-se de período já fulminado pela decadência, tanto para lançar, quanto para retificar as EFD, conclui-se que nem o Fisco pode fazer eventual lançamento, nem o contribuinte pode retificar as EFD. E mesmo que pudesse retificar, observa se pela magnitude das receitas para fins de ICMS, Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908145/2013-77 9 que provavelmente, o contribuinte não teria razão. Certo é que, nem tudo que é tributável pelo ICMS é tributável pelo PIS/Cofins. Contudo, essa comparação de bases de cálculo foi aventada pelo próprio contribuinte em suas respostas. Ante o exposto, concluo por considerar que ao contribuinte não assiste razão em seu apelo, em face do CARF. Ou seja, os valores de PIS e Cofins nas DCTFs retificadoras de agosto a outubro de 2012 não encontram respaldo nas EFD retificadoras, vez que essas não representam a realidade dos fatos, a luz dos próprios argumentos do contribuinte. Uma vez que o período em questão já foi fulminado pela decadência, não assiste ao contribuinte o direito de retificar suas EFD novamente. Assim, os pedidos de restituição, objeto dos processos em epígrafe, devem ser indeferidos. Em face do exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar suas contra razões às constatações e conclusões acima esposadas. Em resposta, o contribuinte afirmou que na apuração do ICMS, o total de saídas abrangia “vendas pelo regime débito e crédito, vendas com substituição tributária, devoluções de mercadorias, transferências entre estabelecimentos deste próprio contribuinte etc.”, de modo que o total de saídas não representava o total de receita. Alegou que teria elaborado planilha com as operações que representavam efetivamente vendas, ou seja, saídas com CFOP 5100 (vendas) e 5400 (vendas com substituição tributária). A partir de tal planilha seria possível constatar que a receita de vendas com incidência do ICMS seria compatível com a receita bruta informada na EFD retificadora, a qual seria a correta. 5) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 6.892/2023: A autoridade fiscal solicitou que o contribuinte esclarecesse: 1– O Anexo I refere-se a CTe´s sem chave eletrônicas escrituradas no bloco D100 da EFD – Contribuições. Apresentar documentos e/ou justificativas para tanto, sob pena de glosa; 2 – O Anexo II refere-se a NFe´s escrituradas no bloco C170 da EFD – Contribuições cujos NCM são sujeitos à tributação monofásica, ou seja, não poderiam dar direito a crédito. Apresentar documentos e/ou esclarecimentos para tanto, sob pena de glosa; 3 – O Anexo III refere-se a NFe´s escrituradas no bloco C170 da EFD – Contribuições para as quais o contribuinte apurou crédito presumido em percentual divergente com o da legislação. Apresentar documentos e/ou esclarecimentos para tanto, sob pena de glosa; 4 – O Anexo IV refere-se a NFe´s escrituradas no bloco C170 da EFD – Contribuições emitidas por empresas suspeitas de serem emissoras graciosas de NFe´s (empresas noteiras), segundo a Copes. Apresentar os respectivos CTe´s para cada uma das notas fiscais sob pena de glosa. Se não Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908145/2013-77 10 possuir os referidos CTe´s, apresentar comprovação de pagamento das referidas NFe´s; 5 – O Anexo V refere-se a NFe´s escrituradas no bloco C170 da EFD – Contribuições sem a respetiva chave eletrônica. Apresentar documentos e/ou esclarecimentos para tanto, sob pena de glosa; 6 – O Anexo VI refere-se a diferenças a maior na escrituração de NFe´s na EFD – Contribuições, gerando crédito a maior para o contribuinte. Apresentar documentos e/ou esclarecimentos para tanto, sob pena de glosa. O interessado respondeu com as seguintes justificativas: - Anexo I: afirmou que os emitentes das notas fiscais não estavam obrigados à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico e citou o Ajuste Sinief nº 9, de 25/10/2007; - Anexo II: alegou que teria apurado créditos para produtos que não estavam nº regime monofásico: vasilhames de água e não água mineral; néctar e não água nem refrigerante; - Anexo III: afirmou que comercializaria milhares de produtos, sujeitos a diferentes alíquotas e que se teria apurado percentuais diferentes seria por mero equívoco, não se opondo a que se fossem considerados os percentuais corretos. Citou os refrescos em pó, que não estariam sujeitos ao regime monofásico; - Anexo IV: teria juntado as notas fiscais da maioria dos pagamentos, para comprovar que seriam operações reais; - Anexo V: os emitentes das notas fiscais não estavam obrigados à emissão de nota fiscal eletrônica, por serem optantes pelo Simples Nacional ou empresas do comércio varejista, conforme Regulamento ICMS do Espírito Santo, Decreto nº 1.090-R/2002; - Anexo VI: defendeu que teria verificado algumas notas por amostragem e não teria ocorrido aproveitamento de crédito em excesso. Afirmou que quando detectado aproveitamento de créditos a maior, estaria de acordo que o excedente fosse glosado. 6) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 9.303/2023: A autoridade fiscal analisou as respostas e a documentação juntada, tendo emitido intimação com as seguintes constatações: O contribuinte apresentou resposta tempestiva, a qual passou a ser objeto de análise. Quanto aos itens 1, 3, 4, e 5 da Intimação, o contribuinte logrou êxito em apresentar justificativas eficazes, as quais foram aceitas por esta auditoria. Quanto ao item 2, o contribuinte justificou que néctar e refresco em pó não se enquadram na hipótese prevista no artigo 52, I da Lei nº 10833. De fato, tais produtos não foram mencionados nesse artigo, mas no Artigo 58-A da Lei 10833. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908145/2013-77 11 Ou seja, se submetem ao regime de substituição tributária, não gerando direito ao crédito na entrada, como de fato escriturou o contribuinte em sua EFD – Contribuições. As notas fiscais glosadas encontram-se compiladas no Anexo I. Quanto ao item 6, o contribuinte logrou comprovar não haver diferença entre as NFe e a escrituração no Bloco C da sua EFD – Contribuições para algumas NFe. Tais NFe foram excluídas da apuração, e as demais foram mantidas, sendo objeto de glosa. As NFe glosadas encontram-se compiladas no Anexo II. O Anexo III traz a consolidação das glosas de crédito. O Anexo IV traz os créditos apurados pelo contribuinte nos blocos A, C, D e F da sua EFD – Contribuições. O Anexo V traz a consolidação da apuração dos valores de PIS e Cofins a pagar, após os descontos das glosas desta auditoria. Do Anexo V, observa-se que os valores dos DARFs de PIS e Cofins pagos foram todos menores que os valores de PIS e Cofins a pagar apurados pela auditoria nos três meses em análise. Desta forma, conclui-se que os PERDCOMP dos processos em epígrafe não possuem crédito algum para as compensações correspondentes. Assim, conclui-se que as referidas compensações devem ser todas não homologadas. No que diz respeito aos erro na escrituração das EFD – Contribuições, espelhadas nas glosas acima relatadas, as mesmas se enquadram no artigo 12, II da Lei 8218/1991, devendo ser objeto de lançamento de ofício de 5% do valor dos lançamentos incorretos, limitado a 1% da receita bruta do mesmo período. Cientificado, o contribuinte afirmou: - No item 6, teria apresentado 100 notas fiscais, por amostragem, mas poderia apresentar as demais, sendo que o total seria de 8.844. Alegou que considerava tal medida desnecessária, mas caso contrário, solicitou prazo de 90 dias para juntada das mesmas; - Discordou da conclusão do fiscal de que não teria crédito, pois a glosa do item 6 teria prejudicado a análise do crédito; - Expressou sua divergência com a lavratura de multa isolada, pois a anulação das glosas do item 6 garantiria o crédito. Alegou que as EFDs teriam sido transmitidas em 22/04/2013, tendo transcorrido prazo decadencial. 7) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 13.969/2023: A autoridade fiscal requisitou: Quanto ao item “6” da Intimação EQAUD nº 6.829 de 2023, o contribuinte juntou amostra de DANFs com o objetivo de demonstrar não haver as referidas diferenças entre a EFD e as NFe. Argumentou que a amostra já seria suficiente, mas que estaria à disposição para juntada de todas as NFe, caso fosse solicitado. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908145/2013-77 12 O referido anexo apurou diferenças entre os valores de PIS e Cofins apurado nas entradas na EFD e o PIS e Cofins mencionado nas NFe. De fato, talvez essa não seja a melhor forma de abordar a questão. Sendo assim, a planilha foi totalmente refeita (vide anexos II) para considerar somente as situações em que a base de cálculo de PIS e Cofins consideradas na EFD foram maiores que o valor bruto da NFe, mesmo assim para os CST de PIS e Cofins que deram origem a créditos. Por outro lado, foram apurados outros indícios de infração: Anexos I – CTE sem chave de acesso; Anexos III – Entradas com NCM isentos vinculados a CST de PIS e Cofins geradores de crédito; Anexos IV – Notas fiscais escrituradas na EFD sem a chave eletrônica. Ante o exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar esclarecimentos e documentos que elidam as glosas representadas nos Anexos I, II, III e IV desta Intimação. O contribuinte apresentou resposta para afirmar que haveria equívocos no Anexo II, não havendo diferença entre a base de cálculo do PIS e da Cofins considerada na EFD e o valor bruto da NFe. Citou algumas notas fiscais. Afirmou que já tinha apresentado resposta para as indagações a respeito dos Anexos I e IV, pois à época não existia obrigatoriedade de emissão de CT e NF eletrônicos. Em relação ao Anexo III, defendeu que os produtos não seriam isentos, mas tributados, como o exemplo de pão de hambúrguer e “pão com Nutella”. 8) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 14.775/2023: O contribuinte foi intimado a retificar o bloco C da EFD Contribuições, com base nas seguintes constatações: Após regularmente cientificado da Intimação EQAUD1 nº 13.969 de 2013, em que se apresentou no Anexo II da mesma, uma relação de lançamentos no Bloco C da EFD do contribuinte cujas bases de cálculo de crédito das contribuições consideradas estavam a maior em relação ao valor bruto das respectivas NFe. Há de se observar que a mesclagem entre o bloco C e as NFe se deu por dois critérios: Chave eletrônica e número do item. Em relação a esse Anexo daquela Intimação EQAUD1, o contribuinte argumentou não haver glosa. Buscou comprovar isso mediante a comparação dos valores do Anexo II com os DANFEs das NFe de mesma chave eletrônica. Aparentemente, pelo menos no exemplo colocado pelo contribuinte, ele tem razão. Contudo, a divergência veio de erros de escrituração da EFD, haja vista que não houve perfeito casamento entre os números de item da NFe e os números de item lançados nº bloco C da EFD. Mais adiante, ainda em relação ao Anexo II, o contribuinte argumentou haver lançamentos em duplicidade. Ocorre que tratam-se de itens diferentes das mesmas notas fiscais lançados no bloco C da EFD com os mesmos valores. Se houve duplicidade, foi por erro, em tese, do contribuinte ao escriturar a EFD. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908145/2013-77 13 Quanto aos demais itens da referida Intimação EQAUD1, o contribuinte logrou comprovar não haver glosa a ser lançada. Contudo, quanto ao Bloco C, por conta dos supostos erros de escrituração, torna-se inviável a auditoria, devendo o contribuinte retificar a EFD –Contribuições, especificamente no Bloco C, para contemplar as respectivas NFe de forma fidedigna à realidade. Em resposta, o contribuinte afirmou que o erro de escrituração não seria seu, mas uma divergência do próprio Sped, já conhecida pelo GT-48 do CONFAZ. Defendeu que seria impossível alimentar a EFD com milhares de notas fiscais de forma manual, impossibilitando a retificação. Em relação às duplicidades, alegou não ter encontrado, cogitando terem sido formadas quando da extração das informações para geração do Anexo II. 9) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 17.401/2023: O contribuinte foi, então, intimado a apresentar o bloco C da EFD Contribuições em arquivo TXT: O contribuinte foi cientificado da Intimação EQAUD1 nº 14.775 de 2023 em que se solicitou ao mesmo retificar as EFD – Contribuições das competências auditadas, haja vista incorreções atribuídas por esta auditoria a erro de escrituração, mas atribuídas pelo contribuinte a inconsistência na própria geração da EFD – Contribuições. Para justificar sua alegação, trouxe documento referente a reunião de provedores de software, contribuintes e representantes do GT 48. Se o contribuinte alega impossibilidade de correção do erro por meio da retificação da EFD – Contribuições, a essa auditoria não cabe outra alternativa senão intimá-lo a apresentar o bloco C da EFD – Contribuições em planilha editável (.TXT com espaços separados por ponto e vírgula) com todos os dados prescritos para o bloco C no manual da EFD – Contribuições. Assim, fica o contribuinte INTIMADO a, nº prazo de 30 (trinta dias), apresentar a referida planilha. Em resposta, o contribuinte afirmou não possuir os arquivos e não ter mais como gerá-los, pelo decurso de prazo transcorrido desde 2012. Afirmou que poderia fazer o download dos arquivos da EFD Contribuições e juntálos. 10) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 468/2024: A autoridade fiscal esclareceu que a ausência da planilha solicitada impossibilitava a apuração da liquidez e certeza do direito creditório: Em resposta, o contribuinte informou estar impossibilitado de fornecer o arquivo TXT solicitado, por conta do longo prazo desde o fato gerador. Alternativamente, informou que poderia juntar as EFD Contribuições ao processo, se necessário. As EFD Contribuições, conforme alegações do próprio contribuinte, apresenta erros decorrentes de problemas no próprio layout da EFD Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908145/2013-77 14 Contribuições. Esta auditoria julga que esses erros, se não sanados torna inviável o uso da referida EFD para a realização desta auditoria. Alternativamente, esta auditoria solicitou ao contribuinte arquivo TXT com as informações apresentadas corretamente, ao que respondeu estar impossibilitado por conta do longo prazo desde o fato gerador. Ora, segundo o artigo 195, Par. Único do CTN, é obrigação do contribuinte manter em boa guarda todos os documentos que deram base à sua escrituração até que os referidos créditos tributários estejam prescritos. Ademais, em sede de ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Diante da lacuna probatória, fica esta auditoria impossibilitada de apurar a liquidez e certeza do eventual direito creditório do contribuinte nestes processos, devendo os valores dos créditos serem glosados e as DCOMP associadas consideradas não homologadas. Em resposta, o contribuinte afirmou que respondeu a uma série de intimações, tendo comprovado parte de seus argumentos. Alegou que não haveria base legal para se exigir a guarda das informações em arquivo TXT, mas que manteria documentação fiscal e contábil que poderia ser exibida a qualquer momento. Defendeu que fosse feita análise por amostragem, pelo número de notas fiscais envolvidas na atividade do supermercado. Assim, veja-se que não se trata de “caça às bruxas” como propôs o contribuinte, mas de busca pela verdade material, ao longo de dez intimações, em que todos documentos foram analisados pela fiscalização. Não houve qualquer parcialidade da autoridade fiscal, que forneceu várias possibilidades para o contribuinte se manifestar, tendo alertado que a falta de juntada da documentação levaria ao indeferimento do crédito pleiteado. Como visto, a divergência encontrada na apuração do PIS e da Cofins foi referente à apuração de créditos na aquisição de mercadorias para revenda. A Escrituração Fiscal Digital ou EFD-Contribuições é uma obrigação auxiliar que tem por objetivo interligar os dados contábeis e fiscais que se referem à apuração das contribuições sociais (PIS e Cofins), agilizando o processo de acesso do fisco e tornando mais eficiente o processo de fiscalização através do cruzamento de dados digitais. A EFD-Contribuições foi implantada com o intuito de substituir o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), dando ao fisco um leque maior de informações. Assim como o antigo Dacon refletia a escrituração da empresa, que continha os lançamentos contábeis, a EFD-Contribuições deve refletir a contabilidade da empresa que, por sua vez, deve estar suportada em documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, extratos). A Instrução Normativa nº 1.252/2012, que dispõe sobre a EFD-Contribuições, assim determina: Art. 9º A apresentação da EFD-Contribuições, nos termos desta Instrução Normativa, e do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908145/2013-77 15 Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, definido em Ato Declaratório Executivo (ADE), editado com base no art. 12, dispensa, em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001. § 1º A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável. § 2º A recepção do arquivo digital da EFD-Contribuições não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração das contribuições efetuada pelo contribuinte. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) O bloco C da EFD do contribuinte continha lançamentos cujas bases de cálculo das contribuições eram maiores que as informadas nas respectivas notas fiscais eletrônicas. Diante das respostas do contribuinte, a autoridade fiscal concluiu haver erro de escrituração da EFD, de modo que sem sua retificação, não seria possível apurar o direito creditório. Requisitado a retificar o bloco C da EFD, o contribuinte alegou que se trataria de falha no sistema e que não seria possível alimentar o Sped manualmente com as notas fiscais, não sendo possível retificar os arquivos da EFD. Diante da alegação da impossibilidade de retificação, a autoridade fiscal requereu que o interessado apresentasse o bloco C da EFD em planilha editável (arquivo txt), para que fosse possível apurar o direito creditório. O interessado respondeu que não teria tais arquivos e não teria mais como gerá- los, tendo em vista o decurso de prazo desde os fatos geradores. A autoridade fiscal esclareceu que sem tais arquivos não havia como se analisar o direito creditório. No entanto, o contribuinte informou que não havia base legal para se exibir o arquivo TXT e que a documentação fiscal e contábil estaria disponível para exibição. Sugeriu que a análise fosse feita por amostragem. Considerando as divergências encontradas, não é cabível que se faça apuração por amostragem. Tampouco é plausível que o contribuinte “exiba” sua documentação contábil e fiscal para que a autoridade fiscal refaça sua contabilidade, a fim de se apurar o direito creditório. Cumpre esclarecer que o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) condiciona o direito à compensação/restituição à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908145/2013-77 16 Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. A legislação de regência garante o direito da autoridade fiscal responsável condicionar a análise dos pedidos de restituição/compensação à apresentação de documentos/arquivos/esclarecimentos, conforme art. 76, IN RFB nº 1.200/2012, vigente à época: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (...) Além disso, há vasta legislação prevendo a manutenção dos livros, documentos e arquivos fiscais e contábeis pelas empresas, bem assim a obrigatoriedade de apresentá-los, quando solicitados, à fiscalização, como os arts. 927 e 928 do RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999, então vigente: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). Desta forma, o sujeito passivo tem o dever de prestar as informações requeridas pela autoridade fiscal e esta pode condicionar o deferimento do pleito à prestação de informações e esclarecimentos pelo sujeito passivo, bem assim à apresentação da documentação probatória. Vale ressaltar ainda que, como o presente não trata do exercício de um direito qualquer, mas sim de concessão de um benefício que implica renúncia fiscal por parte do ente tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve ser devidamente comprovada por parte de quem o postula. Assim, cabe à requerente o ônus da comprovação da existência do crédito postulado, bem como da demonstração de sua composição. O art. 373, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é muito claro quando ressalta a quem cabe o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908145/2013-77 17 direito, circunstância que também encontra respaldo no art. 36 da Lei nº 9.784/1999: Lei nº 13.105/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Lei nº 9.784/1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. E como bem ressalta o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, nº caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; (...) Assim, está correto o procedimento da autoridade fiscal, que indeferiu o direito creditório, por falta de apresentação da documentação solicitada. Dessa maneira, diante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 976DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11279653 #
Numero do processo: 10480.731250/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos processuais, adoto o relatório trazido pela DRJ em seu acórdão: Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.255 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.731250/2013-16 2 Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte acima identificada que pretendem a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/Pasep relativas aos períodos de apuração de janeiro a maio e julho a dezembro de 2010. No Termo de Verificação Fiscal às folhas 15/20, o Auditor Fiscal descreve os procedimentos adotados durante a fiscalização e informa, no tópico “FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA COFINS E PIS”, ter constatado insuficiência de recolhimento das contribuições apuradas a partir dos valores extraídos dos Dacon, em confronto com os valores confessados nas DCTF e na Declaração de Compensação datada de 04/06/2010. Cientificada dos autos de infração, a contribuinte apresenta impugnação com as seguintes razões de defesa, em síntese: 1. Nas bases de cálculo dos autos de infração foram incluídas receitas referentes a notas fiscais canceladas, anexadas às folhas 378/399; 2. Às folhas 400/485, anexa fotocópias do livro razão, conta 1.1.03.03.0001 – clientes diversos, do período de janeiro a maio de 2010, bem como fotocópias do balancete, que mostram que a escrituração das citadas notas fiscais canceladas compôs a base de cálculo utilizada pela fiscalização; 3. Deve-se cancelar o auto de infração em face do inescusável erro da base de cálculo, citando ementas de julgados do CARF que corroborariam seus argumentos quanto à impossibilidade de manutenção de auto de infração com tais vícios; 4. Caso assim não se entenda, o lançamento é improcedente porque, ao calcular o PIS e a Cofins supostamente devidos, o autuante não levou em consideração os valores retidos pelas fontes tomadoras de serviço da impugnante; 5. Quanto à multa de ofício no percentual de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, requer a aplicação conjunta daquele dispositivo com os arts. 108, V, e 112 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c art. 5°, XLVI, da Constituição Federal, por compatibilização com os princípios da isonomia e da proporcionalidade – “os desiguais devem ser tratados desigualmente, e, para tanto, a pena deve ser proporcional à infração cometida”; 6. Ao final, “coloca-se ao inteiro desse colegiado para apresentar, em eventual perícia ou diligência que seja designada, os documentos e outros subsídios necessários à apuração da (im) procedência do lançamento”. Em sessão de 20/11/2019, a DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente para considerar parte das retenções alegadas, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 15- 48.483): Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.255 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.731250/2013-16 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2010 a 31/05/2010, 31/07/2010 a 31/12/2010 PAGAMENTOS PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. RETENÇÃO. As retenções efetuadas por ocasião dos pagamentos pelo fornecimento de bens e serviços devem ser excluídas do lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2010 a 31/05/2010, 31/07/2010 a 31/12/2010 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Em 30/05/2020, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário, aduzindo razões semelhantes àquelas trazidas em sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. E não tendo sido apresentadas preliminares, passo à análise do mérito recursal. I – Mérito I.1. – Notas fiscais canceladas Informa a Recorrente que é empresa que se dedica à comercialização de produtos de informática e à prestação de serviços vinculados, sendo tributada na forma da Lei nº 9.718/1998 (regime cumulativo) e que teria equivocadamente escriturado em sua base de cálculo notas fiscais de venda que teriam sido canceladas. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.255 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.731250/2013-16 4 Por sua vez, a DRJ identificou que a empresa juntou notas fiscais canceladas em sua impugnação (fls. 378-399), porém, não considerou ser possível a exclusão desses valores da base de cálculo do PIS/COFINS, pois, em seu entendimento, isso só seria possível com a confrontação desses documentos com os registros contábeis, os quais não teriam sido adequadamente apresentados: Vendas canceladas A despeito da informação “nota cancelada” nas fotocópias às folhas 378/399, não foram anexados registros contábeis confirmando o alegado cancelamento. Às folhas 400/485, a impugnante anexou fotocópias do livro razão apenas do período de janeiro a maio de 2010. Ressalte-se que na apuração das bases de cálculo dos autos de infração o autuante considerou os valores da receita bruta informados pela própria contribuinte nos Dacon, os quais foram espontaneamente apresentados à RFB. Toma-se como válida a informação prestada pela contribuinte, inexistindo, neste particular, reparo a se fazer no procedimento do agente do Fisco. Em seu recurso voluntário, a Recorrente voltou a afirmar que as operações canceladas teriam sido computadas na base de cálculo utilizada pela fiscalização. Contudo, limitou-se a trazer a mesma linha argumentativa, no sentido de que os documentos por si trazidos (notas fiscais juntadas por amostragem e razão de parte do período fiscalizado) já seriam suficientes para a comprovação de erro no lançamento procedido pela fiscalização: O erro é manifesto. Não houve a exclusão dos valores referentes a vendas canceladas. De fato, somando-se a receita bruta utilizada pela fiscalização, chega- se a um total de R$ 14.799.148,09, ao longo do ano calendário de 2010. Contudo, dentro desse valor existe R$ 94.655,88 de vendas canceladas. Ou seja, houve um erro na apuração da base de cálculo das contribuições lançadas de ofício. Em anexo à impugnação (doc. 03), o contribuinte apresentou notas fiscais canceladas por amostragem: Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.255 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.731250/2013-16 5 Para demonstrar que essas notas COMPUSERAM a base de cálculo considerada pela fiscalização, a Recorrente em sua impugnação apresentou as folhas do LIVRO RAZÃO, doc. 05, da conta 1.1.03.03.0001 – clientes diversos – entre 02/01/2010 e 31/05/2010 (a partir da página 80 do anexo), que mostram a escrituração das citadas notas fiscais canceladas, bem como o balancete (doc. 05), que comprova que as receitas de tais notas canceladas compuseram a base de cálculo utilizada pela fiscalização. Aprecio. De início, é necessário pontuar que a mencionada divergência que teria por fundamento o cancelamento de operações de venda decorre de divergência de informações entre obrigações acessórias apresentadas pela própria contribuinte – ou seja, as provas em favor do fisco foram constituídas pela própria empresa –, não se podendo identificar qualquer erro/vício no lançamento ou no próprio auto de infração. Portanto, para que fosse possível a redução do valor exigido no auto de infração, seria necessário que a Recorrente apresentasse esclarecimentos e documentos que justificassem a divergência entre as obrigações acessórias por si transmitidas, conforme determina o art. 373, inc. II, do CPC. No presente caso, bastaria que a contribuinte juntasse a totalidade das notas fiscais canceladas – e não por amostragem – e, em conjunto, os razões contábeis onde os lançamentos tributários de cancelamento das operações haviam sido escriturados, recomendação essa, aliás, que pode ser extraída dos fundamentos adotados pela DRJ para a manutenção do crédito tributário exigido. Como não houve a juntada dos documentos exigidos, tem-se que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório – vício esse que não deve ser resolvido em diligência – Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.255 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.731250/2013-16 6 e, por conseguinte, não é possível proceder qualquer exclusão sob o fundamento de cancelamento das operações. I.2. – Das retenções não consideradas Em impugnação, a contribuinte alegou que a fiscalização deixou de considerar retenções procedidas pelas fontes pagadoras (COFINS: R$ 117.701,84; PIS: R$ 25.502,06), tendo juntado diversos documentos que comprovariam essa alegação (ex. memórias de cálculo – fls. 486-498) e os valores informados nas seguintes tabelas: Em sede de julgamento da impugnação, a DRJ reconheceu que a fiscalização não considerou as retenções para autorizar o abatimento desses valores, o que, supostamente, fez com base no “Sistema DIRF”, tendo feito menção expressa ao documento constante das fls. 499/500. Todavia, ao assim proceder, validou apenas parcialmente os valores alegados (COFINS: R$ 73.200,59; PIS: R$ 15.783,54), o que se pode verificar no seguinte trecho do acórdão: De pronto, destaque-se que na apuração das contribuições devidas a contribuinte deduziu no Dacon valores relativos a retenções na fonte, tanto na linha referente a pessoas jurídicas de direito privado, como na linha referente a órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios. No Termo de Verificação Fiscal, o autuante não fez qualquer comentário a respeito dos valores retidos; nos demonstrativos de apuração, não os considerou; e nem mesmo anexou ao processo as respectivas fichas 25A do Dacon. Às folhas 272/295 anexou fotocópias apenas da Ficha 18 – Cálculo da Cofins. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.255 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.731250/2013-16 7 A IN RFB nº 1.234, de 2012, dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona, a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, bem como sobre a dedução, dos valores retidos, da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. O artigo 9º, com a redação vigente à época dos períodos de apuração ora em litígio, assim prevê: Art. 9º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte que sofreu a retenção, do valor do imposto e das contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Os valores informados na relação apresentada pela impugnante às folhas 499/500 foram confirmados no sistema DIRF da RFB, e desta forma serão considerados neste voto, conforme quadro a seguir: Ao analisar o documento mencionado no acórdão recorrido, o que se pode verificar é que as informações constantes estão incompletas e que, por esse motivo, não é possível confirmar se o documento em questão poderia validar créditos superiores àqueles reconhecidos pela DRJ. A seguir, colaciono um trecho do documento intitulado “Sistema Dirf – Fontes Pagadoras – Informações Apresentadas em Dirf do ano-calendário”, onde é apontado que os rendimentos tributáveis para o período (2010) atingiram o total de R$ 5.654.091,70: Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.255 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.731250/2013-16 8 Diante dessa fundada dúvida, firmo aqui o entendimento pela necessidade de conversão do presente julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal proceda à verificação das retenções havidas para a contribuinte ao longo do período fiscalizado. Ao final, deverá ser produzido relatório conclusivo, intimando a Recorrente a se manifestar acerca do relatório no prazo de 30 dias. Findo o prazo, devolva-se o processo para o julgamento por esta Turma. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.255 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.731250/2013-16 9 Fl. 621DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.733950/2018-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Da mesma forma, também não devem ser conhecidas matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS.
Numero da decisão: 3102-002.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito)e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) serviços de descarregamento da soja/milho no armazém; (c) elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio; e d) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.967, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.733955/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Da mesma forma, também não devem ser conhecidas matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito)e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) serviços de descarregamento da soja/milho no armazém; (c) elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio; e d) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- 002.967, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.733955/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 3 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 4 A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegação, ainda que indireta, de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Entretanto, a contribuinte não está desonerada da comprovação de tais despesas, bem como de sua não incorporação ao custo dos bens e serviços produzidos, evitando-se a duplicidade na apuração de seu direito creditório. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fretes relativos a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de produto acabado representam despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Os aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa geram crédito de não-cumulatividade, não havendo restrição a que o aluguel se refira a bens utilizados no processo produtivo. Não há previsão legal para cálculo Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 5 do crédito em relação ao aluguel de veículos por não se incluírem nº conceito de máquinas e equipamentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE TERRENOS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins, pode descontar créditos sobre aluguéis de terrenos utilizados nas atividades da empresa pagos a pessoa jurídica, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente contra o ato de não homologação da compensação, tem a eficácia de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a suspensão da cobrança até a decisão definitiva do respectivo processo na esfera administrativa. A Agrex do Brasil S.A. interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões expostas em sede de manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, pela reunião e julgamento em conjunto dos processos conexos e, quanto ao mérito, protesta pela reforma do v. acórdão recorrido, para que sejam julgadas improcedentes as glosas dos créditos efetuadas pela autoridade fiscal na análise do direito creditório pleiteado. Posteriormente, a recorrente junta petição na qual reitera que formulou uma série de PER/Dcomps relativos à mesma matéria (creditamento de insumos das contribuições ao PIS e da COFINS), que versam sobre os mesmos períodos de apuração e têm origem nas mesmas rubricas, tendo a auditoria fiscal gerado 134 (cento e trinta e quatro) processos administrativos para análise, com os respectivos despachos decisórios, sendo os créditos deferidos parcialmente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 6 paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvado quanto à reversão da glosa de créditos calculados sobre as despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. No que se refere ao pedido de reunião dos processos conexos, para julgamento em conjunto dos Recursos Voluntários, cumpre informar que todos os processos que se encontram neste e. CARF foram distribuídos para minha relatoria e serão julgados na mesma sessão de julgamento, seja de forma autônoma seja por estarem contemplados no lote de repetitivo. Quanto às alegações tecidas nos tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito) e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno, deixo de conhecê- las em razão da total impertinência com o presente processo, uma vez que tais matérias não foram objeto do Relatório de Auditoria que embasa o Despacho Decisório, tampouco da Manifestação de Inconformidade e/ou do v. acórdão recorrido. No que se refere às alegações tecidas no tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade também deixo de conhecê-las, por se tratar de matéria que não foi objeto de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, considera-se não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.23/72, conforme já reconhecido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a afirmar que “nas linhas iniciais referendou a sua discordância a esta glosa”, entretanto, não se verifica qualquer menção expressa aos créditos extemporâneos na Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, conheço das matérias propostas nos tópicos III.3.3 Do Crédito sobre Despesas com Arrendamento Mercantil (FERROLEASE S/A), III. 3.5 Do Direito ao Crédito sobre Despesas com Fretes a) Fretes Internos e b) Fretes com Produtos Alíquota Zero, e III. 3.6 Do Crédito sobre Despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros – Elevação Portuária, por tratar de matérias que foram Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 7 objeto de manifestação de inconformidade e apreciação pelo v. acórdão recorrido. No mérito, considerando que 91 processos conexos ao presente já foram julgados conjuntamente pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção, deste e. CARF, oportunidade na qual questões de mérito idênticas às atinentes a presente demanda foram devidamente dirimidas, transcrevo parcialmente os fundamentos do v. acórdão nº 3302-014.610, de lavra da i. Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que bem analisaram a matéria, os quais adoto como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 8 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 9 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 10 mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 11 uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. [...] 2.3. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 12 Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 13 Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 14 exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 15 elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. [...] 2.5. Despesas com frete de produtos alíquota zero Como relatado, a r. decisão recorrida manteve as glosas relativas aos fretes de produtos adquiridos à alíquota zero, uma vez que não seria permitido o cálculo de créditos sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de contribuições, nos termos dos art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a essencialidade dos produtos transportados conferiria aos fretes essencialidade no processo produtivo da Recorrente. Sobre o tema, destaco que o artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, vedando expressamente em seu §2º, inciso II, apenas o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 16 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Como antecipado, do teor do referido dispositivo não há dúvida de que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Assim, os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma e tratamento tributário independente da carga transportada (isto é, se sujeitam à incidência de tais contribuições), sendo, portanto, possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos, devidamente comprovados, com fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. 2.6. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não-cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 17 O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. [...] Cumpre ressaltar que a edição das Súmulas CARF nº 2171 e 2322 não interferem na conclusão adotada nos tópicos 2.3 Das despesas com serviços portuários/aduaneiros e 2.4 Das despesas com frentes interno (entre estabelecimentos), vez que, no presente caso, em razão das particularidades da atividade econômica desenvolvida não se trata de produtos acabados, mas de grãos e sementes (matéria orgânica), que se perdem, deterioram e precisam ser transportados para que não se percam no campo, sendo essencial o transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada, até a efetiva exportação, de modo que se entendeu que tais fretes e serviços portuários se enquadram na condição de insumo do processo produtivo, sendo autorizado o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 1 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. 2 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 18 Ainda, considerando que, no que se refere ao frete entre estabelecimentos de produtos em elaboração, o v. acórdão recorrido já havia reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade na condição de insumo, mas manteve a glosa no caso em concreto em razão da falta de segregação entre fretes de produtos acabados e fretes de produtos em elaboração, sendo reconhecida a condição de produtos em elaboração aos produtos transportados pela recorrente até a efetiva exportação, devem ser revertidas integralmente as glosas sobre fretes internos. Por fim, no que se refere ao tópico 2.5 Despesas com frete de produtos alíquota zero, merece referência que este e. CARF editou a Súmula CARF nº 188, estabelecendo que “[é] permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”, o que impõe o reconhecimento do direito creditório ora pleiteado. Quanto à reversão da glosa de créditos calculados sobre as despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, o Colegiado divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, por voto de qualidade, quanto a reversão da glosa de créditos calculados sobre as seguintes rubricas: despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Para a solução da lide, oportuno a delimitação do conceito de insumo aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, principalmente para saber quais são os insumos que conferem, ou não, ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 19 “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 20 PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 21 em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF3, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 4 c/c o 3 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 4 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 22 art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o julgamento da DRJ se deu balizado no conceito de insumo atualmente adotado pela RFB para fins de creditamento de PIS e Cofins, que segue os parâmetros definidos pelo REsp 1.221.170/PR, os quais foram consolidados no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018. De acordo com o referido Parecer Normativo, a decisão proferida pelo STJ é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão do disposto na Portaria Conjunta sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 23 PGFN/RFB nº 1, de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Dito isso, passa-se à análise das glosas. Despesas aduaneiras com movimentação (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) Este tópico trata de despesas portuárias para a movimentação de produtos exportados. Com relação às despesas portuárias, o CARF pacificou o entendimento por meio da súmula CARF nº232, in verbis: Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. Como se sabe, as súmulas CARF são de obediência obrigatória pelos julgadores do CARF. Deve ser mantida, portanto, a glosa. Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos A glosa desse tópico refere-se a créditos calculados pelo contribuinte sobre despesas com fretes em transferências de bens acabados entre seus estabelecimentos. Segundo a descrição dos fatos do auto de infração, a glosa alcança as transferências de produtos acabados e para esse tipo de despesa não há previsão legal para a tomada de créditos relativamente aos serviços de transporte. A recorrente se insurge contra a conclusão do auto de infração afirmando que, na verdade, o frete da transferência do produto acabado faz parte do processo de venda. Tal situação não descaracteriza o processo de venda nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte a vencia direta. Assim, com base no inciso IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03, entende que a glosa deve ser revertida. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 24 ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam em parte do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pelas razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 25 aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferências dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 26 Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse sentido, a recentíssima súmula CARF nº 217 também veda o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Assim, com base nessa motivação, deve ser mantida a glosa. Diante do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas sobre as seguintes rubricas: despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733950/2018-49 27 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito) e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 822DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11272246 #
Numero do processo: 11060.722085/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 30/06/2008 a 31/12/2011 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. CONDIÇÕES. MÚTUO. A falta de observação das condições e prazos para que se concretize o aumento de capital que motivou os adiantamentos implica a caracterização destes como operações de mútuos entre empresas, sujeitando-se à incidência do IOF.
Numero da decisão: 3201-013.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Flávia Sales Campos Vale, que lhe dava provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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CONDIÇÕES. MÚTUO. A falta de observação das condições e prazos para que se concretize o aumento de capital que motivou os adiantamentos implica a caracterização destes como operações de mútuos entre empresas, sujeitando-se à incidência do IOF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Flávia Sales Campos Vale, que lhe dava provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente Fl. 2931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.088 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722085/2013-15 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Tratam os autos de lançamento de ofício de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), consubstanciado no auto de infração às fls. 2735 a 2745, referente ao período de 30/06/2008 a 31/12/2011, com crédito tributário total constituído de R$ 1.772.995,40. 2. Consoante descrição dos fatos contida no Relatório do Procedimento Fiscal (RPF) às fls. 2746 a 2792, o lançamento decorreu da verificação de falta de recolhimento de IOF sobre operações de crédito realizadas pelo sujeito passivo e outra pessoa jurídica. Esse relatório está resumido a seguir: 2.1. Em atendimento a intimações realizadas durante o procedimento fiscal, o contribuinte apresentou cópia do razão contábil da conta 1.2.01.002.001.00828 (“GEEA – Geradora Energia Elétrica Ltda”), contratos particulares de transferência de numerário, com respectivos comprovantes de transferência, bem assim comprovantes de algumas devoluções de valores, às fls. 284 a 760 e 1669 a 1783; 2.2. Da análise de tais documentos extrai-se que: (i) a referida conta registra débitos e créditos em montantes expressivos nos anos-calendário 2008 a 2011, crescimento de saldo devedor de R$ 5.813.343,43, em 01/01/2008, para R$ 21.609.370,57, em 31/12/2011; (ii)conforme contratos particulares, os valores foram liberados por meio de transferências bancárias, tendo sido convertidos em 20/08/2012 em participação societária na empresa GEEA(80% das quotas da empresa (fls. 261 a 278); (iii) até esta data havia apenas um compromisso de conversão em quotas em um futuro aumento de capital da GEEA, o qual deveria ocorrer em dezembro de 2011; (iv) este futuro aumento de capital estava presente apenas no contrato de transferência de valores, não constando nenhuma alteração nestes termos no contrato social da empresa GEEA até aquela data; (v) os valores transferidos pelo contribuinte para a GEEA eram registrados na contabilidade como empréstimos, constando, inclusive, nos recibos, a finalidade “empréstimo"; (vi) transcorreu um longo período entre o início das transferências e a conversão do empréstimo em quotas de participação societária, já que a primeira transferência ocorreu em 15/03/2007, enquanto a conversão em quotas somente efetivou-se em 08/2012; e (vii) em uma das devoluções de valores, consta como documento correspondente um contrato de cessão de direitos e obrigações (fls. 1760 e 1761), que apresenta a seguinte redação na Fl. 2932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.088 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722085/2013-15 3 cláusula 4ª: “A CEDENTE neste ato declara expressamente ter recebido da CESSIONÁRIA o valor referente ao crédito citado, através de abatimento do saldo de Mútuo de Pessoas Jurídicas Ligadas, dando a mais ampla e irrevogável quitação, para que não reclame em nenhum tempo nada relacionado à presente cessão”, o que demonstra que as empresas consideravam essas transferências como mútuo; 2.3. A transação de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social(AFAC), que consta indicada nos contratos particulares de transferência, consiste em capital financeiro posto à disposição de outra sociedade, destinado a aumento de seu capital social. Possui dois momentos distintos: o do repasse dos recursos e o da efetivação do aumento de capital (evento futuro e incerto): 2.3.1. No primeiro momento, o sujeito que adiantou os recursos é credor de uma dada quantia em dinheiro; 2.3.2. No segundo momento, em que ocorre a operação de aumento de capital, o sujeito que era credor assume uma obrigação através da subscrição de ações, qual seja, de levar a efeito contribuições em dinheiro ou em bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Ou seja, surge uma nova relação, que é a obrigação do subscritor de integralizar o valor correspondente às ações adquiridas; 2.4. Assim, no AFAC o sujeito ativo da obrigação compromete-se a colocar à disposição do devedor uma quantia em dinheiro, para que faça uso dela até o momento em que ocorrer o aumento de capital, quando deverá ser restituída mediante a compensação da dívida assumida no ato da subscrição das ações. O que ocorre, na realidade, é a compensação, segundo a qual, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor entre si, as duas obrigações extinguem- se, até onde se compensarem; 2.5. Logo, o AFAC tem natureza jurídica de mútuo, pois não se trata de troca de dinheiro por ações, ou quotas, mas sim de uma operação em que ocorre extinção do mútuo assumido através de compensação. Adequa-se ao conceito de mútuo do art. 586 do Código Civil (CC), pois o que recebe os recursos é obrigado a restituir o que recebeu, devolvendo o dinheiro recebido mediante a quitação da obrigação de integralizar o valor correspondente às ações, ou quotas, adquiridas pelo credor. Outro fato que corrobora tal natureza jurídica, é que, na hipótese do aumento do capital não se concretizar, subsiste pura e simplesmente a obrigação de restituir os recursos adiantados. O AFAC é, a princípio, um empréstimo, e que assim será até que haja deliberação dos sócios para que este empréstimo seja capitalizado e, assim, passe a ser tratado como aumento de capital. Esse é o entendimento da Receita federal, consoante o disposto no Ato Declaratório Normativo CST nº 9, de 1976, e no Parecer Normativo CST nº 23, de 1983 (item 2.1); Fl. 2933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.088 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722085/2013-15 4 2.6. Ademais, o Parecer Normativo CST nº 17, de 1984, esclareceu que o adiantamento de recursos passa a ter natureza de mútuo caso não haja capitalização no prazo de 120, entendendo ser este interregno razoável para o cumprimento de todas as formalidades para a efetivação do aumento de capital social. Já a Instrução Normativa SRF nº 127, de 1988, disciplinou que os adiantamentos de recursos financeiros não configuram operação de mútuo desde que estabelecida contratualmente a destinação para aumento de capital e que este seja efetuado por ocasião da primeira Assembleia Geral Extraordinária (AGE) ou alteração contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora. No caso, a conversão do empréstimo em quotas de participação societária ocorreu 65 meses (ou 1985 dias) após a primeira transferência de numerário. Logo após o início das transferências, e antes da quita alteração do contrato social da GEEA, ocorreram a 3ª (fls. 2397 a 2402) e a 4ª (fls. 2403 a 2410) alterações do contrato social, datadas de 30/06/2007 e 28/01/2008, respectivamente, não havendo nelas previsão de aumento de capital em quotas para o sujeito passivo em contrapartida à transferência de numerário; 2.7. Caracterizada operação de mútuo, sobre ela incide o IOF, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 3º, §3º, inciso III, do Decreto nº 6.306, de 2007. Por não ter sido definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do imposto corresponde ao somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, sobre o qual incide a alíquota de 0,0041%. Além disso, sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores incide alíquota adicional de 0,38%. A base de cálculo foi apurada a partir do razão da conta antes referida, que registra os empréstimos concedidos pelo sujeito passivo à GEEA (vide planilha no Anexo 2). No Anexo 3 é apresentado o valor diário dos débitos e créditos, o saldo diário, sua natureza, os saldos devedores diários e os acréscimos devedores diários apurados. A partir do Anexo 3 foi elaborada a planilha do Anexo 4, que consiste no somatório mensal dos saldos devedores diários e no somatório mensal dos acréscimos devedores diários. Por fim, o Anexo 5 apresenta o IOF apurado. Como o contribuinte não declarou, e tampouco fez qualquer recolhimento de IOF, o valor integral do imposto apurado é lançado de ofício. 3. Cientificado por via postal em 27/06/2013, conforme fl. 2794, em 26/07/2013 o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 2802 a 2831, instruída com os documentos às fls. 2832 a 2883, onde faz um breve estudo da legislação de regência, concluindo que a Lei nº 9.779, de 1979 (art. 13) estendeu a incidência do IOF a qualquer operação de mútuo entre pessoas jurídicas, e, além disso, argumenta, em síntese, o que segue: 3.1. Objetivando estabelecer diferencial de mercado na atividade de beneficiamento de arroz, decidiu investir na produção de energia elétrica a partir da casca de arroz, razão pela qual passou a investir na empresa GEEA. Assim, através de contratos particulares de transferência de numerário, passou a fazer adiantamentos de valores a esta empresa a partir de 15/03/2007, para fomentar Fl. 2934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.088 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722085/2013-15 5 um AFAC. Dessa forma, em 20/08/2012, por meio da 5ª alteração contratual da GEEA, o impugnante subscreveu 22.329.370 quotas e as integralizou no ato “com os créditos existentes em conta corrente junto à sociedade, no valor de R$ 22.329.370, 57”; 3.2. O IOF incide sobre operações de crédito e não sobre o crédito, sendo crucial o conceito do que sejam operações. Conforme Aires Fernandino Barreto, operações significa atos regulados pelo Direito capazes de produzir efeitos jurídicos, ou seja, negócios jurídicos. As operações de mútuo são exemplo típico de obrigação de crédito, sendo negócio jurídico bilateral, onde uma das partes compromete-se a dar determinada coisa fungível (nº caso dinheiro), enquanto a outra obriga-se a restituir um bem com mesmas características(gênero, qualidade e quantidade, ou seja, dinheiro), conforme art. 586 do CC. Assim, é característica do contrato de mútuo, a obrigatoriedade da restituição futura do objeto nos termos originalmente emprestado; 3.2.1. Já nas operações de adiantamento, não tratadas na legislação civil, está presente o suprimento de recursos por alguém a um terceiro por conta de algum acontecimento futuro. Tal acontecimento futuro pode ser dos tipos mais diversos, como o aumento de capital no presente caso; 3.3. Conforme acima, a operação que foi realizada é a de adiantamento para futuro aumento de capital. O AFAC é uma espécie de contrato preliminar em relação a comportamento futuro (aumento de capital), que pode ocorrer ou não. O contrato preliminar é previsto nos arts. 462 a 466 do CC; 3.3.1. No que se refere ao aumento de capital, este pode ocorrer em assembleia geral ordinário (AGO) ou extraordinária. A AGO é obrigatória, e deve ocorrer uma vez por ano, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício. Não havendo autorização no estatuto, o aumento de capital será realizado mediante AGE, a qual não possui prazo para acontecer (Lei nº 6.404, de 1976, art. 166, II); 3.3.2. Assim, resta demonstrado que a legislação societária não impôs prazo para que o aumento do capital ocorra. Além disso, não há qualquer determinação no sentido de que os valores repassados a título de AFAC deve permanecer imobilizado à espera do evento, podendo a destinatária empregá-los no desempenho de sua atividade; 3.3.3. Na ausência de regras, e não demonstrado dolo, fraude ou simulação, deve- se aplicar o princípio da autonomia privada; 3.4. Diferentemente do mútuo, o AFAC não comporta a idéia de restituição, tampouco prevê a remuneração mediante pagamento de juros. O interesse do sócio não é receber coisa do mesmo gênero, quantidade ou qualidade àquela aportada, mas sim de investir nos negócios da empresa, aumentando sua participação no capital social. A sociedade que recebe o adiantamento se apropria da coisa recebida a título de AFAC, e fica totalmente desobrigada a restituí-la a qualquer tempo; Fl. 2935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.088 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722085/2013-15 6 3.41. Assim, por mais que os AFACs realizados tenham sido convertidos em quotas de participação societária apenas em 20/08/2012, 65 meses após a primeira transferência, tal situação não possui o condão de alterar a natureza da referida operação de “operações de adiantamento de recurso financeiro” para “operação de mútuo de recursos financeiros”. Nesse sentido os Acórdãos nºs 3302-00.616, de 30/09/2010, e 201-80.220, de 25/04/2007, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem assim o entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região (proc. 00009661220114058500); 3.5. Por mais que os adiantamentos de numerário a título de AFAC tenham sido registrados na contabilidade como empréstimos, não há como se caracterizar operação de mútuo; 3.5.1. Os entendimentos dos Pareceres Normativos CST nºs 23, de 1983, e 28, de 1984, no sentido de que, (i) havendo adiantamentos para futuro aumento de capital, esses ingressos deverão ser mantidos fora do patrimônio líquido, por serem obrigação para com terceiros, exigíveis enquanto o aumento do capital não se concretizar, e de que (ii) o patrimônio líquido fica definitivamente aumentado quando, após a subscrição, ocorrer o recebimento de cada parcela de integralização, caracterizam um desrespeito ao princípio da prevalência da essência sobre a forma em nome de uma legalidade, muitas vezes não observada e respeitada pelo próprio Ente Tributário; 3.5.2. Cabe asseverar que o aporte dos sócios com pretensão de ampliar os recursos próprios deve ser lançado contabilmente no grupo de contas do patrimônio líquido e, só por erro conceitual, poder-se-ia aceitar sua escrituração como créditos de terceiros. Um associado que tem poder sobre uma empresa não é credor comum perante a mesma; 3.5.3. Com a edição da Lei nº 11.941, de 2009, que revogou expressamente o §7º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, esta ficou omissa em relação ao tratamento contábil dos valores recebidos por conta de futuro aumento de capital social. Então, por mais que os adiantamentos tenham sido registrados na contabilidade como empréstimos, não há como caracterizar-se operações de mútuo; 3.6. Restaria caracterizado abuso de forma em duas situações: (i) se houvesse a capitalização e, logo em seguida, fosse reduzido o capital social, com devolução de valores; e(ii) se a totalidade dos recursos adiantados a título de AFACs retornassem de maneira direta ou, até mesmo, indireta. Conduto, conforme a documentação apresentada à fiscalização, isso não ocorreu; 3.6.1. A Receita Federal não logrou demonstrar que todos os valores das AFACs retornaram para o impugnante, baseando-se apenas no fato da demora da capitalização dos recursos; 3.6.2. Ao tributar a totalidade dos valores das AFACs, sem considerar os que retornaram, e além disso, ao considerar como mútuo valores sabidamente Fl. 2936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.088 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722085/2013-15 7 entregues a título de futuro aumento de capital, a fiscalização ofendeu o princípio da razoabilidade. Havendo alguma dúvida quanto ao equivocado procedimento adotado pelo Fisco, deve-se considerar o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN); 3.7. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, fica vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Se o próprio Fisco reconheceu no RPF que “conforme contratos particulares de transferência de numerário apresentados (...), os valores foram liberados em moeda corrente nacional (...) sendo que em 20 de agosto de 2012 os valores emprestados foram convertidos em participação societária na empresa GEEA”, resta evidente que o enquadramento como mútuo não se aplica, até porque restou comprovado que não retornou para o impugnante coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Houve, nº mínimo, erro na tipificação do fato, pois não se pode tomar por base valores que reconhecida e concretamente, não tiveram a finalidade de empréstimo; 3.7.1. Aplica-se ao caso o disposto no art. 110 do CTN, pois o conceito de mútuo do art. 586 trata tal instituto como uma operação de empréstimo, mas tal operação não ocorreu; 3.8. Ao fim, requer a improdedência do lançamento, já que, em resumo: (i) os AFACs não se caracterizam como operações de mútuo, sendo que a legislação societária não impõe prazo para que o aumento de capital seja levado a efeito; (ii) por mais que os AFACs tenham sido contabilizados como empréstimos, não há como caracterizá-los como operações de mútuo; (iii) o Fisco não demonstrou que todos os valores retornaram para o impugnante, fulcrando seu entendimento no fato de que houve demora para a capitalização dos recursos, bem como tributou o total dos valores sem considerar as devoluções, ofendendo o princípio da razoabilidade e o disposto no art. 112 do CTN; e (iv) o lançamento infringiu a Lei nº 9.784, de 1999, e o disposto no art. 110 do CTN; 3.8.1. Além disso, pleiteia a realização de prova pericial, e de diligência, a fim de comprovar que os AFACs não se constituem em operações de mútuo de recursos financeiros, mas, sim, de operações de adiantamento de recursos financeiros. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 11-66.338 - 4ª Turma da DRJ/REC que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 30/06/2008 a 31/12/2011 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. CONDIÇÕES. MÚTUO. Fl. 2937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.088 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722085/2013-15 8 A falta de observação das condições e prazos para que se concretize o aumento de capital que motivou os adiantamentos implica a caracterização destes como operações de mútuos entre empresas, sujeitando-se à incidência do IOF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito A discussão central do presente processo é se as transferências realizadas pela Recorrente para a empresa GEEA – Geradora Energia Elétrica Ltda devem ser consideradas mútuo, ou se as provas trazidas pela Recorrente demonstram que tais transferências foram efetivamente AFAC. Conforme consta no relatório fiscal, foi verificado que o contribuinte escriturou conta 1.2.01.002.001.00828 (“GEEA – Geradora Energia Elétrica Ltda”) para registrar transferências bancárias realizadas para a empresa GEEA no transcorrer dos anos 2008 a 2011, com crescimento do saldo devedor de R$ 5.813.343,43, em 01/01/2008, para R$ 21.609.370,57, em 31/12/2011. Tais movimentações estavam amparadas em contratos particulares de transferência de numerário firmados entre o contribuinte e a referida empresa, os quais indicam que as transferências consistiam em adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC) na GEEA. Ocorre que a Recorrente alega que foi ocorrido o aumento do capital em 20/08/2012, com a quinta alteração do contrato social da empresa GEEA, Fls. 261 a 278. Depreende-se da análise dos autos versar a lide sobre a possibilidade de tributação do IOF das operações de crédito entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico e, para resolução da controvérsia, vejamos o que dispõe a legislação. Pois bem, estabelece o art. 13 da Lei n.° 9.779/1999 que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Fl. 2938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.088 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722085/2013-15 9 ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, a saber: LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. O IOF está atualmente regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007, nos seguintes termos: DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto. Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); II - operações de câmbio (Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5º); III - operações de seguro realizadas por seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e outras entidades equiparadas a instituições Fl. 2939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.088 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722085/2013-15 10 financeiras; (Redação dada pelo Decreto nº 12.499, de 2025) (Vide Decreto Legislativo nº 176, de 2025) (Vide ADC nº 96) IV - operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º); V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei no 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º). § 1º A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, parágrafo único). § 2º Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II. § 3º Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por: I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - templos de qualquer culto; III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; Fl. 2940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.088 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722085/2013-15 11 VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58). Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica. Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação Dito isto, delimitadas as hipóteses de incidência, fato gerador, contribuinte do imposto e sua base de cálculo, passemos a análise das alegações da Recorrente. O entendimento formado que se for demonstrado o efetivo aumento de capital da empresa receptora do dinheiro, fica afastado o mútuo, posto que esses valores ficariam condicionados as cotas dentro da empresa receptora do dinheiro. O Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) é um instrumento societário onde sócios aportam recursos na empresa para reforçar o caixa ou financiar projetos, sem alterar o capital social imediatamente. É uma solução rápida para empresas que precisam de capital, devendo ser convertido em ações/quotas (irretratável) ou registrado no passivo (retratável) se houver possibilidade de devolução. Fl. 2941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.088 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722085/2013-15 12 Todavia no presente processo, podemos verificar que a Recorrente somente virou sócia da empresa GEEA na própria quinta alteração do contrato social, então durante todo o período fiscalizado nesse processo, 2008 a 2011 a Recorrente não fazia parte do quadro societário da empresa receptora do dinheiro, não podendo em se falar em existência de AFAC. Da conclusão Diante do exposto conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 2942DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10872.720222/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2301-011.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral),Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota,Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral),Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota,Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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MULTA DE OFÍCIO O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.977 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720222/2015-21 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral),Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota,Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 666/672), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício 2011, ano-calendário de 2010, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário no valor total de R$ 349.285,62. Intimado a apresentar a comprovação do valor de R$ 496.004,76, informado em sua declaração de ajuste anual como sendo de rendimentos isentos e não tributáveis, apenas apresentou o informe de rendimentos de sua empresa Galeria 021 Design no valor de R$ 154.000,00. Intimado a comprovar a origem dos créditos bancários listados nas intimações, logrou êxito parcial. Tais comprovações foram excluídas da base de cálculo do imposto de renda. A planilha original com os créditos foi alterada e consolidada na folha 661. Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Afirma que foram apresentadas todas as fotocópias de cheques que foram obtidas junto à instituição financeira. Tais cheques foram relativos à distribuição de lucro de sua empresa. Os cheques permitiram identificar o pagamento dos clientes da empresa. Também restou presumido que todos os cheques de janeiro a maio de 2010 são omissões de receitas por não ter sido comprovada a origem desses valores. O Banco Santander informou que não conseguiu recuperar as microfilmagens destes cheques devido ao fato de que eles ainda pertenciam ao Banco Real. Não é justo que o contribuinte seja penalizado por não apresentar as cópias destes cheques. Solicita diligência junto à instituição financeira para sanar a falta da documentação. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou manifestação às e-fls. 407/420. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.977 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720222/2015-21 3 Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Mérito Inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430 O artigo é uma afronta à Constituição Federal – CF uma vez que estabelece um novo fato gerador do Imposto de Renda mediante lei ordinária. A CF exige lei complementar para dispor acerca do fato gerador de impostos. Não houve observância dos princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade. Multa Confiscatória A multa aplicada é evidentemente abusiva e descabida. É um encargo exagerado e desproporcional, de caráter confiscatório e deve ser reduzida a um patamar razoável. Por fim, requer que as publicações pertinentes ao presente processo sejam feitas em nome dos advogados Ernesto Johannes Trouw e Fábio Fraga Gonçalves. Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Conforme consta do termo de verificação fiscal, os valores escriturados na conta contábil nº 1.2.1.03.009.01 (Créditos EOZ), à e-fl. 131, foram considerados como rendimentos indiretos recebidos pelo Recorrente, visto se tratar de pagamentos de despesas pessoais do mesmo realizados pela empresa ZZA Securitizadora S/A. Em primeiro lugar cabe aqui destacar que não se trata de presunção levada a cabo pela autoridade fiscal, mas sim, da constatação de que a empresa efetuou pagamentos relativos às despesas pessoais do Recorrente, conforme detalhado nos próprios registros contábeis da empresa. Uma vez constatado o fato acima, a autoridade fiscal, de maneira diligente, procedeu à intimação do Recorrente para que explicasse a que se referiam ditos pagamentos. Por seu turno, o Recorrente, desde a fase do procedimento fiscal, bem como no seu recurso, justifica que os pagamentos de “despesas pessoais próprias” seriam, na verdade, mútuo entre ele e a empresa. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu art. 3º, §1º e § 4º, assim dispõe acerca da incidência do imposto de renda: Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.977 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720222/2015-21 4 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) Alega o Recorrente, em apertada síntese, que os mútuos são regulares e válidos. Entretanto, não basta para caracterizar a natureza do rendimento a denominação que lhe foi atribuída pela fonte pagadora, mas sim, a razão precípua pela qual dito rendimento foi pago ao Recorrente. Neste sentido dispõe o artigo 38 do Decreto 3.000/99 – RIR (vigente a época do fato gerador), onde prevê que a tributação independe da denominação dos rendimentos ou de sua origem, senão vejamos: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Dessa forma, fundamental identificar e analisar se os mútuos tiveram, de fato, natureza de empréstimo ou de rendimentos pagos ao Recorrente com base na documentação acostada aos autos. No presente caso, o único documento apresentado com a intenção de comprovar suas alegações foi o contrato de mútuo (e-fls. 104 e 105) firmado pelo Recorrente e a empresa ZZA Securitizadora S/A, em 17/06/2013, ou seja, na mesma data em que ele respondeu à intimação. Salta aos olhos o fato de que o documento apresentado não se presta para comprovar a realização de um mútuo ocorrido em 2009, visto que produzido em data muito posterior ao ocorrido. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.977 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720222/2015-21 5 Assim, para comprovar a existência de um mútuo não basta a mera apresentação de um contrato, mas sim, caracterizar sua ocorrência por meio da demonstração de movimentação dos recursos transferidos, em especial, da saída do valor relativo ao empréstimo, a correta inscrição dos registros contábeis e a declaração formal na DIRPF das pessoas físicas envolvidas. O contrato apresentado, que não parece ter sido registrado em cartório de títulos e documentos, sequer foi pactuado à época dos fatos, tendo sido firmado após a ciência do termo de intimação da autoridade fiscal. Além disso, não consta dos autos comprovação de movimentação financeira a título de “mútuo” em qualquer registro contábil e, conforme disposto em resposta à intimação (e-fl. 102), o valor não foi declarado como dívida na DIRPF do Recorrente. Com isso, impõe-se considerar correta a atitude da autoridade fiscal em, após verificar o pagamento de despesas pessoais do contribuinte pela empresa ZZA Securitizadora S/A, não aceitar como comprovada a justificativa de que tais pagamentos decorriam da realização de um mútuo entre as partes envolvidas. Ademais, a autoridade preparadora, por meio da Informação Fiscal às e-fls. 395/401, concluiu o que segue: O autuado, em resposta a esta diligência, apresentou Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF, exercício 2012, ano-calendário 2011 (Doc. DIRPF - AC 2011). Nesta declaração, na parte de “Dívidas e Ônus Reais”, não há nenhuma informação sobre o mútuo que o autuado informa ter realizado com a ZZA Securitizadora S/A sobre as despesas pessoais do autuado pagas pela empresa. Adicionalmente, foi acostado ao processo as DIRPFs, anos-calendário 2009 e 2010 do autuado (Doc. DIRPF - AC 2009 e AC 2010). Na DIRPF, ano calendário 2009, há somente a informação do empréstimo feito entre o autuado e a empresa ZZA Securitizadora S/A (Infração que o autuado desistiu de impugnar). O autuado apresentou um contrato de mútuo (fls. 104 e 105) firmado pelo autuado e a empresa ZZA Securitizadora como forma de comprovar que os pagamentos não se tratavam de rendimentos. Ocorre que o alegado mútuo ocorreu no ano de 2009 e o contrato apresentado só foi formalizado em junho/2013, após o início do procedimento fiscal. O autuado hesita sobre lançamentos que não existem, que o mútuo foi declarado a RFB (o que as suas DIRPFs demonstram que não), e (...) Intempestivamente, após, aproximadamente, 14 meses da ciência do auto de infração, o autuado protocolou um requerimento e vários documentos a este processo (Doc. Documentos Diversos, pgs 191 a 218). Salientamos que na impugnação do auto e no recurso ao CARF, não há qualquer menção sobre esses documentos e aos argumentos ali contidos. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.977 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720222/2015-21 6 Esses documentos possuem vários extratos bancários contendo parte da movimentação financeira das empresas ZZA Securitizadora, Z Security e do autuado. O contribuinte destacou algumas transferências dos extratos, percebe- se que em várias transferências destacadas não é possível verificar o destinatário e não foi acostado os comprovantes dessas transferências que demonstrariam o real favorecido. Na sequência apresentou o razão da conta “Créditos EOZ”, classificação 1.1.2.03.009.01, o que já foi exaustivamente demonstrado que é diferente da contabilidade apresentada pela empresa. Neste razão, demonstra que as transferências da Z Security, tratavam-se de adiantamento de lucros do autuado junto a esta empresa. E que o empréstimo tomado no ano de 2012 foi transferido para a ZZA Securitizadora. Esse razão não possui nenhuma assinatura dos responsáveis pela sua emissão. Ao total foram R$ 1.283.000,00 transferidos da Z Security a título de adiantamento de lucros no ano de 2010. Ao analisarmos suas DIRPFs, especificamente nos anos-calendários de 2010 e 2011, vemos que o autuado informou ter recebido os valores de R$ 11.230,33 e R$ 35.509,65, respectivamente, a título de lucros e dividendos provenientes da Z security. Foi consultado o sistema Receitanet BX para verificar a apresentação da Escrituração Contábil Digital das empresas ZZA Securitizadora e Z Security e, provavelmente, devido a escolha na forma de tributação, as empresas não entregaram a contabilidade digital a RFB nos anos de 2010, 2011 e 2012. A ZZA Securitizadora enviou, em 30/06/2014, após ciência do auto de infração, sua ECD do ano-calendário de 2013. Se a ZZA Securitizadora tivesse enviado sua ECD no ano de 2010, bastaria realizar uma diligência na empresa para baixar os dados e verificar o que foi apresentado neste processo, mas devido a sua ausência e a esses lançamentos não passarem por contas de resultado, deixa margem para serem alterados de acordo com a ocasião. Neste contexto, na ausência de PROVA documental hábil e idônea em contrário, devem ser considerados como corretos os valores lançados como omissão de rendimentos. O Recorrente ainda questiona os valores utilizados pela autoridade fiscal para compor a base de cálculo dos rendimentos considerados pagos indiretamente. Neste aspecto, por muito bem analisar a questão, peço vênia para adotar as razões de decidir da DRJ, senão vejamos: Especificamente, alega que os valores de R$ 44.000,00 (04/02/2009) e R$ 140.000,00 (16/02/2009) se tratam de débitos da conta contábil 5762 – 1.1.2.03.003.08 – Empréstimo Z Security e que o valor de R$ 14.756,31 (05/06/2009) se refere ao débito da conta 3050 – Cheques a Pagar. Também alega que o valor de R$ 880,00 (20/02/2009) não informa a origem e a motivação de sua inclusão. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.977 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720222/2015-21 7 No Anexo 1 elaborado pela autoridade fiscal (fl. 131) foram indicados como débitos à conta contábil nº 1.2.1.03.009.01 os valores de R$ 44.000,00 (Vlr TED BB p Z Security), em 04/02/2009, de R$ 140.000,00 (Vlr TED Safra p Z Security), em 16/02/2009 e de R$ 880,00 (Vlr TED ZZA p Z Security), em 20/02/2009. De igual forma, os registros no valor total de R$ 14.756,31 (Pgto Edson) de 05/06/2009, foram constatados como efetuados à débito da mesma conta contábil. Entretanto, os documentos juntados pelo impugnante (fls. 171 e 208) informam não haver os referidos registros na conta contábil em questão. Cumpre ressaltar que o lançamento fiscal baseou-se na documentação apresentada pela pessoa jurídica autora dos registros contábeis após intimação a ela regularmente cientificada. Consta do Anexo 1 do termo de verificação fiscal (fl. 131) que os lançamentos em questão restavam escriturados na conta “Créditos EOZ”, cujo código era nº 1.2.1.03.009.01. O comparativo apresentado pelo fiscalizado à fl. 171 não é claro, vez que informa no histórico da conta 5851 (1.1.2.03.009.01) os registros de lançamento efetuados pela autoridade fiscal (“Vlr TED BB p z Security”, “Vlr TED Safra p Z Security”, “Vlr TED ZZA p Z Security” e “Pgto Edson"), no entanto, com os valores zerados. Há uma certa confusão do impugnante à medida que a conta citada pela autoridade fiscal é a de nº 1.2.1.03.009.01, e não, 1.1.2.03.009.01. Ademais, a lista de lançamentos relativos à conta “5851 – 1.1.2.03.009.01– Créditos EOZ”, anexada às fls. 208 a 210 não traz qualquer comprovação de sua origem, bem como, não traz a assinatura de seus emitentes. Como já dito, após realizar os devidos ajustes, a autoridade fiscal considerou os lançamentos da conta contábil nº 1.1.2.03.009.01 (Créditos EOZ), como omissão de rendimentos do contribuinte, discriminando, individualmente, cada lançamento ocorrido na respectiva conta (fl. 131). O Anexo 1 do termo de verificação fiscal é cristalino nesse sentido e configura-se como legítimo documento emitido pela autoridade fiscal calcado nas provas e esclarecimentos prestados pela pessoa jurídica responsável pelos registros contábeis. Com isso, as informações contábeis ali apostas gozam de presunção de legitimidade. (...) Entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.977 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720222/2015-21 8 Dessa forma, o que se verifica é que a verdade material dos fatos evidencia que, em realidade, foi efetuado pagamento de despesas pessoais pela pessoa jurídica, apuradas com base na contabilidade, conforme apurado pela fiscalização. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 748DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11282058 #
Numero do processo: 10183.720906/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PESSOA FÍSICA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviários de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 75% da alíquota convencional sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços, conforme previsto nos §§ 19 e 20 do art. 3o da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE TRANSPORTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Restando demonstrado que os veículos são utilizados pela contribuinte para o exercício da sua atividade principal (transporte), e se ajustam ao tipo “máquina”, definido como “dispositivo composto por partes móveis e fixas, combinadas de modo a utilizar energia, geralmente mecânica, para realizar um trabalho específico” , deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender.
Numero da decisão: 3101-004.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Ramon Silva Cunha (relator) e Fabiana Francisco de Miranda (substituta), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Ramon Silva Cunha (relator) e Fabiana Francisco de Miranda (substituta), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PESSOA FÍSICA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviários de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 75% da alíquota convencional sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços, conforme previsto nos §§ 19 e 20 do art. 3o da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE TRANSPORTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Restando demonstrado que os veículos são utilizados pela contribuinte para o exercício da sua atividade principal (transporte), e se ajustam ao tipo “máquina”, definido como “dispositivo composto por partes móveis e fixas, combinadas de modo a utilizar energia, geralmente mecânica, para realizar um trabalho específico” , deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720906/2013-20 2 Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Ramon Silva Cunha (relator) e Fabiana Francisco de Miranda (substituta), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720906/2013-20 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado pela sociedade empresária qualificada à epígrafe insurgindo-se contra decisão proferida mediante o Acórdão nº 01-38.236 - 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) que julgou improcedente impugnação apresentada contra autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins referentes aos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a dezembro de 2009. Por bem descrever as circunstâncias fáticas e jurídicas que motivaram as partes até o acórdão recorrido, transcreve-se excerto do relatório apresentado pelo Julgador de piso: Trata-se o processo de Auto de Infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, fls. 1421/1443, e Auto de Infração de Contribuição para o PIS, fls. 1444/1466, referente aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2009, que exige, respectivamente, o recolhimento de R$ 3.586.883,17 e 778.377,34, sendo multa de 75% e juros de mora calculados até setembro/2013. Constam nos Autos de Infração, as seguintes infrações: 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS (...) CÁLCULO e RECÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS De acordo com as informações prestadas pelo contribuinte (DOC 008) = BENS INSUMOS BC CRÉDITO PIS COFINS e SERVIÇOS INSUMOS CRÉDITO PIS COFINS (DOC 007) foi efetuado cálculo e recalculo dos créditos aplicando alíquota normal e com alíquota reduzida para determinar o crédito presumido, bem como glosa de crédito, conforme discriminados abaixo: a) = A planilha (DOC 008 = BENS INSUMOS BC CRÉDITO PIS COFINS), identifica os valores dos créditos de PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS, através da aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente sobre os valores constante nas respectivas planilhas. b) = A planilha (DOC 009 = SERVIÇOS INSUMOS CRÉDITO PIS COFINS), identifica: b.1) = Os serviços prestados constante na planilha em fonte "AZUL", identificam os serviços que deram origem aos créditos do PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS através da aplicação da alíquota normal (1,65% e 7,6%) sobre o valor pago aos beneficiários; b.2) = Os serviços prestados constante na planilha em fonte "VERMELHA", identificam os serviços que deram origem aos cálculos do "CRÉDITO Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720906/2013-20 4 PRESUMIDO" por ser tratar de serviços prestados por pessoa física e pessoa jurídica enquadrada no Simples, onde foram aplicadas as alíquotas de 1,25% e 5,7% para determinar os créditos do PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS respectivamente. b.3) = Com referência os serviços prestados constante na planilha em fonte " ROSA", informo: b.3.1) = O contribuinte informou (DOC 007 = SERVIÇOS INSUMOS CRÉDITO PIS COFINS)" que foram serviços prestados por instituições financeiras; b.3.2) = Tendo em vista que Instituição Financeira não tem como objetivo prestar serviços de transportes, o contribuinte foi intimado a comprovar quem realmente prestou ou serviços, caso contrário seriam considerados como gastos não classificados como insumo ou subcontratação (DOC 010); b.3.3) = Em respostas (DOC 011) o contribuinte apresentou a documentação comprobatória, que: b.3.3.1) = Evidencia que os serviços foram prestados por pessoas físicas; b.3.3.2) = Em decorrência disto, sobre esses valores foram calculados "créditos presumidos" por se tratar de serviços prestados por pessoa física, sendo que o nome da instituição financeira foi informado pelo fato dos veículos se encontrarem com alienação fiduciária em favor dos Bancos. b.4) = Os serviços prestados constante na planilha em fonte "AMARELA" deram origem a glosa de créditos por ser tratar de pagamentos efetuados a terceiros, cuja razão Social não tem nada a ver com prestação de serviços de transportes, com exceção dos pagamentos efetuados a "VANGUARDA DO BRASIL" que trata de pagamento de aluguel de veículos que não há previsão legal para cálculo de crédito de pis Cofins. DOC 010 = DETERMINAÇÃO DO DÉBITO DA COFINS E DO PIS Após determinação do crédito do PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS de acordo com as planilhas (DOC 008 e 009), foram elaboradas as planilhas (DOC 013) que representa o resumo mensalmente da apuração do débito do PIS/COFINS, que não foram declarados e nem pagos pelo contribuinte conforme identifica a linha "VALOR A LANÇAR", que deu origem a lavratura deste auto de infração. (...) Tais considerações, presentes no auto de infração da Cofins, foram repetidas no Auto de Infração da Contribuição para o Pis/Pasep. Cientificada dos autos de infração, a fiscalizada interpôs impugnação que, submetida à análise do Colegiado de primeiro grau, mereceu as conclusões expostas no já mencionado Acórdão nº 01-38.236 - 2ª Turma da DRJ/BEL, sintetizado na seguinte ementa: Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720906/2013-20 5 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Cofins e da Contribuição para PIS/Pasep, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018 e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência garante o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo o aluguel de veículos. A modalidade de creditamento relativa à aquisição de insumos não alcança os dispêndios com locação de bens móveis. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PESSOA FÍSICA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviários de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 75% da alíquota convencional sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços, conforme previsto nos §§ 19 e 20 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720906/2013-20 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Assunto: Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ONUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Nos termos do Decreto 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Cabe, portanto, à impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO. Há que ser indeferido o protesto genérico pela produção de provas, face ao não atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, a empresa autuada (ora Recorrente) interpôs o presente recurso voluntário, cujas alegações serão tratadas na ordem em que apresentadas na peça recursal. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Ramon Silva Cunha, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES Nulidade dos Autos de Infração Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720906/2013-20 7 A Recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade dos Autos de Infração por preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972), ao argumento de que a autuação seria precária sob os aspectos de instrução e de fundamentação legal, por se amparar em legislação invocada de forma genérica e por não estar acompanhada de elementos probatórios indispensáveis à comprovação do suposto ilícito. Na sua ótica, restaria inviabilizada a compreensão plena da exigência. Nessa linha, afirma que a Fiscalização teria deixado de juntar documentos que estariam sob seu poder — citando, exemplificativamente, a falta de demonstrativo de débito com segregação dos itens autuados — e que teria se baseado em planilhas e meras suposições, obrigando a Recorrente a deduzir, por presunção própria, quais fatos teriam sido objeto da autuação. Menciona as glosas relacionadas a fretes/subcontratação, serviços de supostos optantes do Simples, aluguel de veículos e pagamentos a terceiros. No Processo Administrativo Fiscal federal, a invalidade do lançamento não decorre de inconformidade meramente formal, sendo imprescindível que o vício se amolde, de maneira inequívoca, a uma das hipóteses taxativas do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Em particular, a nulidade por preterição do direito de defesa (art. 59, II) demanda a constatação de cerceamento evidente, com prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de se transformar o contencioso administrativo em ambiente de formalismo estéril. Aplicando-se tais premissas ao caso concreto, não se verifica o alegado prejuízo. A menção ao art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, conquanto reputada genérica pela Recorrente, deve considerar que a indicação do seu artigo compreende o caput e toda a sua estrutura normativa (incisos e parágrafos), sem que isso importe, por si só, indeterminação do fundamento jurídico. A exigência de motivação e de delimitação da acusação fiscal se satisfaz pela conjugação entre descrição dos fatos e da glosa promovida, enquadramento jurídico e quantificação do crédito tributário. A própria Recorrente, ao sustentar a precariedade descritiva do auto, afirma expressamente que desenvolveu suas razões como “esforço de compreender a autuação”, chegando inclusive a expor qual seria, em sua leitura, a origem das glosas (subcontratação de frete, serviços de optantes do Simples, aluguel de veículos etc.). Evidencia-se, assim, que houve a compreensão suficiente dos contornos do lançamento, pela Recorrente, a ponto de permitir formulação de tese defensiva a partir da identificação do objeto litigioso. Afasta-se a nulidade dos autos de infração. Da nulidade do acórdão recorrido Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720906/2013-20 8 A Recorrente alega a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que o colegiado teria indeferido indevidamente a produção de prova requerida (perícia contábil), sob a justificativa de que os documentos dos autos seriam suficientes e de que haveria “protesto genérico” por provas em momento posterior. Sustenta, contudo, que o requerimento foi formulado no momento processual adequado e com observância dos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972 (motivos, quesitos e indicação de perito), de modo que o indeferimento lhe teria causado prejuízo efetivo, impedindo o pleno exercício da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV, CF), razão pela qual requer a declaração de nulidade do acórdão recorrido com base no art. 59, II, do PAF. Igualmente, não procede a alegação subsidiária de nulidade do acórdão recorrido. No PAF, a prova pericial não se qualifica como direito subjetivo da parte, mas como meio instrutório vocacionado a subsidiar o convencimento da autoridade julgadora, cuja pertinência e necessidade devem ser aferidas à luz do objeto litigioso, do acervo documental existente e da utilidade concreta do exame técnico para o deslinde da controvérsia. A disciplina do Decreto nº 70.235/1972 (notadamente seus arts. 16 e 18) confere ao julgador o poder-dever de condução da instrução, autorizando o indeferimento de diligências e perícias reputadas prescindíveis, desnecessárias ou impraticáveis, desde que o faça de forma motivada. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado no âmbito do CARF através da Súmula nº 163, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. A DRJ rejeitou a produção probatória por entender suficientes os documentos constantes dos autos e haver protesto genérico pela produção de provas em momento posterior. Além disso, a própria narrativa recursal torna evidente que parcela relevante da controvérsia repousa em afirmações suscetíveis de demonstração documental direta pela Recorrente, sem necessidade de perícia. Ora, se a tese de defesa pressupõe que as glosas estariam completamente equivocadas por atribuírem a determinados prestadores a condição de pessoa física ou de optante pelo Simples Nacional – por erro quanto ao enquadramento do prestador/serviço — seria plenamente viável à parte trazer aos autos, desde logo, a documentação básica apta a infirmar tais premissas (por exemplo: notas Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720906/2013-20 9 fiscais/contratos/identificação cadastral do prestador; documentos que evidenciem a natureza e o enquadramento do serviço). A ausência dessa demonstração mínima enfraquece a alegação de imprescindibilidade da perícia e reforça o acerto do indeferimento. Não se defere perícia para franquear uma instrução probatória exploratória, desacompanhada de indicativo concreto de erro material a ser tecnicamente depurado. Diante disso, rejeito também a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, porquanto o indeferimento da perícia, quando motivado e diante da ausência de demonstração concreta de prejuízo (bem como da possibilidade de produção documental direta pela própria interessada), não configura, por si, cerceamento do direito de defesa, nem atrai a nulidade prevista no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. MÉRITO Glosa/redução por “crédito presumido” na subcontratação de fretes (PF e optantes do Simples): Na parte relativa ao mérito da sua peça recursal, a Recorrente volta a alegar que o Fisco glosou e o acórdão recorrido manteve a redução das alíquotas de creditamento (para 75% das alíquotas integrais) sem lastro probatório concreto, baseando-se em planilha por cores e sem demonstrar documentalmente que os prestadores seriam pessoas físicas transportadoras autônomas e/ou pessoas jurídicas optantes pelo Simples. Acrescenta que também o acórdão não indica quais documentos comprovariam a apropriação “equivocada” dos créditos. Compreendo que não assiste razão à Recorrente ao sustentar que a glosa/redução (crédito calculado à razão de 75%) carece de comprovação de que determinados prestadores seriam pessoas físicas ou optantes pelo Simples Nacional. Um primeiro aspecto a considerar é que a exigência de produção probatória não pode ser convertida em formalismo inútil quando se está diante de fatos que dispensam prova, por serem notórios ou por se extraírem de bases públicas oficiais. Aplica-se, aqui, por analogia e como norma geral de instrução, a diretriz consagrada no art. 374, I, do CPC (fatos notórios independem de prova), compatível com o PAF naquilo que prestigia a racionalidade da instrução e a instrumentalidade das formas. Nesse contexto, é juridicamente irrelevante exigir que a Fiscalização junte aos autos prova de que “pessoa física não é pessoa jurídica”. Trata-se de premissa elementar do sistema registral e tributário (CPF/CNPJ), verificável de plano. Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720906/2013-20 10 Do mesmo modo, a condição de optante pelo Simples Nacional é publicamente consultável em ambiente oficial, constituindo informação de acesso franqueado e verificável por qualquer interessado no Portal do Simples Nacional, mantido pela RFB1. Não se cuida, portanto, de fato dependente de prova, mas de dado público cuja verificação se dá por simples consulta. Diante das considerações supra, tem-se que o argumento recursal inverte indevidamente o ônus argumentativo inerente à contestação de glosa. A partir das suas alegações, cabia à Recorrente trazer ao menos um conjunto mínimo de contraprova documental apto a gerar dúvida objetiva sobre o enquadramento. Diante de fatos apuráveis por consulta pública e de premissas cadastrais elementares, não há falar em ilegitimidade da glosa por falta de prova juntada, sobretudo quando a própria parte — que detém os documentos das contratações — não demonstra, concretamente, o erro que afirma existir. A mencionada planilha elaborada pela Autoridade Fiscal parte dos dados também planilhados e apresentados pela fiscalizada, relaciona todos os prestadores que foram considerados na quantificação do crédito e esclarece adequadamente em que condição cada prestador foi tratado. Não procedem, portanto, as alegações da Recorrente nesse sentido. Locação de veículos (Vanguarda do Brasil) como insumo por essencialidade: A Recorrente sustenta que, no regime não cumulativo, o conceito de insumo deve ser interpretado pelos critérios de essencialidade/relevância (REsp 1.221.170/PR), e que a decisão recorrida teria restringido indevidamente esse conceito, limitando ilegalmente a tomada de créditos. Pondere-se que o Julgador de piso esclareceu no bojo do voto vencedor que o conceito de insumo seguiria exatamente os mesmos critérios mencionados acima pela Recorrente. Portanto, o conflito estabelecido nesse tópico é interpretativo quanto aos contornos da referida decisão, que moldou a exegese dos dispositivos legais que tratam da matéria. A esse respeito, cumpre reforçar que será utilizado neste voto o quanto decidido no julgamento do REsp 1.221.170/PR, em sede de Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 1 https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21 Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720906/2013-20 11 A tese acordada na decisão judicial em comento pode ser devidamente ilustrada no seguinte trecho do voto da Ministra Regina Helena Costa: Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.”. A Recorrente defende que, por atuar no transporte rodoviário de cargas, a locação de veículos foi essencial (elemento estrutural e inseparável da execução do serviço), razão pela qual deveria gerar crédito como insumo. Sobre essa questão, compreendo que o tema foi suficientemente abordado pelo acórdão contestado. De se considerar que a definição de insumo a que chegou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.770 em momento algum elasteceu a possibilidade de creditamento a itens/operações que não correspondem a bens ou serviços. Nesse sentido, acerta o Julgado de piso ao apresentar as seguintes considerações, das quais faço minhas razões de decidir: Conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 116.121, que resultou na Súmula Vinculante nº 31, a locação de bens móveis não se identifica e nem se qualifica como serviço, como também não é um bem. Portanto, a locação de veículos não se enquadra no inciso II dos artigos 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas para geração de créditos como se insumo fossem. Não há, portanto, direito ao creditamento sob a modalidade de insumo. Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720906/2013-20 12 Locação de veículos como hipótese autônoma de crédito (aluguéis de máquinas/equipamentos): A Recorrente propugna alternativamente que, caso não se reconheça como “insumo”, a locação de veículos deveria gerar crédito pelo inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correspondente na Lei nº 10.637, de 2002. Convém que se transcreva o dispositivo: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; A esse respeito, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem sido pacífica no que se refere ao não enquadramento dos veículos como máquinas ou equipamentos, do que servem de exemplo os seguintes julgados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) – Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 [...] DESPESAS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833/2003) aquelas referentes a locação de veículos para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, quando os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. (Número da decisão: 9303-014.666 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS - Câmara: 3ª SEÇÃO Data da sessão: 21/02/2024 - Nome do relator: ROSALDO TREVISAN) ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 [...] ALUGUEL DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS OU DE CARGA. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720906/2013-20 13 Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) aquelas com veículos para transporte de funcionários ou veículos de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 e NBM/SH-TIPI). (Número da decisão: 9303-013.955 - Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS - Câmara: 3ª SEÇÃO - Data da sessão: 12/04/2023 - Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA) Nesse sentido, ainda, a Sumula CARF nº 190, que assim estabelece: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Inaplicabilidade dos atos normativos usados contra a Recorrente e vedação de retroação de “orientação geral”: A Recorrente alega, ainda, que os atos citados na decisão (p.ex., SC COSIT 1/2014, 7/2015, SD COSIT 2/2015, ADI RFB 4/2015, SC COSIT 577/2017) não se aplicam ao caso (atividades distintas) e, além disso, seriam posteriores às operações (2009) e ao próprio auto (2013), violando a lógica do art. 24 da LINDB (e sua regulamentação) e a vedação de alteração de critérios jurídicos em prejuízo do contribuinte (art. 146 do CTN). Não procede a alegação de inaplicabilidade dos atos normativos e de vedação de retroação de orientação geral, porquanto a Recorrente incorre em confusão conceitual entre fundamento legal do lançamento/julgamento e razões de decidir (elementos argumentativos de suporte interpretativo). O fundamento legal da exigência — e, portanto, o parâmetro de legalidade a ser controlado — está ancorado nas regras-matrizes pertinentes (v.g., o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e seus desdobramentos aplicáveis), ao passo que soluções de consulta, atos declaratórios interpretativos e demais pronunciamentos administrativos posteriores, quando mencionados, têm a função de explicitar a interpretação administrativa e de conferir coerência, uniformidade e motivação ao decisum, sem com isso inovar no ordenamento ou substituir a lei. Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720906/2013-20 14 Assim, ainda que tais manifestações sejam posteriores às operações, sua utilização como referência interpretativa não configura retroatividade de critério jurídico em prejuízo do contribuinte, pois não alteram o suporte legal do lançamento. Elas servem somente como ratio decidendi e não como novo fundamento de exigência. Por consequência, a invocação do art. 146 do CTN e do art. 24 da LINDB, tal como articulada, parte de premissa equivocada. Tais dispositivos buscam impedir que a Administração mude o critério jurídico aplicado ao caso concreto de modo a produzir surpresa sancionatória ou instabilidade decisória. Eles não impedem que o julgador fundamente sua convicção por meio de precedentes, atos interpretativos e manifestações posteriores que apenas sistematizam ou confirmam compreensão extraída da própria lei vigente ao tempo do fato gerador. Existência de orientação administrativa/jurisprudencial favorável ao crédito em transporte de cargas (inclusive “aluguéis na locação de veículos”): A Recorrente aponta entendimentos anteriores favoráveis (ex.: Solução de Consulta DISIT 09 nº 317/2006) reconhecendo que, no transporte de cargas, certos dispêndios podem ser insumos, mencionando expressamente aluguéis pagos na locação de veículos (além de outros itens), e cita precedente do CARF alinhado a essa compreensão. Novamente, não assiste razão à Recorrente. Os atos invocados pela Recorrente não amparam a conclusão por ela pretendida; seja porque tratam de contextos fáticos e enquadramentos específicos, seja porque não substituem a verificação, no caso concreto, dos requisitos legais do creditamento. Vale considerar que, no tocante às soluções de consulta proferidas em regime anterior à consolidação procedimental trazida pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, seus efeitos jurídicos, como regra, eram restritos ao consulente e à situação por ele delimitada, não se prestando a conferir direito subjetivo geral a terceiros estranhos à relação de consulta. Assim, a mera menção a consulta pretérita, formulada por contribuinte diferente e em quadro fático próprio, não tem o condão de infirmar exigência fiscal diversa nem de impor, automaticamente, a transposição de conclusões para a hipótese sob julgamento. Não há que se reconhecer, também nesse sentido, crédito à Recorrente sobre os dispêndios relativos à locação de veículos. Pagamentos a terceiros cuja razão social “não teria a ver” com transporte Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720906/2013-20 15 A Recorrente sustenta que parte da autuação teria glosado créditos de forma automática/superficial, com base apenas em elementos formais (ex.: razão social), sem investigar a natureza/uso efetivo dos serviços tomados — e que tais serviços seriam, em realidade, creditáveis à luz do conceito de insumo. Quanto ao tópico relativo a “pagamentos a terceiros cuja razão social não teria relação com transporte”, não se sustenta a premissa recursal de que a glosa teria sido automática ou baseada em juízo meramente superficial. Diferentemente do que alega a Recorrente, houve regular intimação para que fossem apresentados elementos aptos a comprovar a origem, a natureza e a vinculação dos dispêndios que lastrearam os créditos apropriados, de modo a permitir a verificação da sua aderência às hipóteses legais de creditamento. Nesse contexto, a atuação fiscal não se limitou a inferências abstratas a partir de razão social. Além disso, mais uma vez se observa que se encontra na esfera de disponibilidade documental do contribuinte a demonstração de regularidade das operações ou da irregularidade das conclusões da autoridade fiscal. A glosa integral, nessa moldura, decorre da insuficiência de comprovação, após ciência e oportunidade de manifestação, não sendo procedentes as alegações de que o lançamento teria se baseado em critério meramente formal ou em presunções frágeis. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA VOTO VENCEDOR Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, redator designado Apesar do sempre bem fundamentado voto do i. conselheiro relator, respeitosamente ouso divergir quanto à manutenção da glosa em relação aos créditos apropriados sobre locação de veículos, nos termos do artigo 3, inciso IV, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, pelas razões que passo a expor. Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720906/2013-20 16 O artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03 expressamente assegura o direito à apropriação de créditos relativos a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (Grifamos). Cumpre destacar que o creditamento não configura benefício fiscal, mas direito decorrente da sistemática da não-cumulatividade, que busca assegurar a não-incidência dos tributos em cascata, de modo a não onerar reiteradamente a mesma capacidade contributiva já manifestada e tributada. Ao onerar as receitas consumidas e tornar a incidir sobre a receita obtida a partir delas, o encargo tributário é aumentado vertical e substancialmente, razão pela qual foram instituídas as sistemáticas da não-cumulatividade, buscando onerar apenas aquela parcela da receita que realmente representa capacidade contributiva nova. Sobre a técnica da não-cumulatividade instituída para as contribuições cuja base de cálculo é a receita bruta ou o faturamento, denominada de “base sobre base” (ainda que com certas particularidades da sistemática de “imposto contra imposto”), pertinente é a doutrina de Ricardo Lodi Ribeiro, expressamente mencionada no julgamento do REsp nº 1.221.170: Assim, se em relação às mercadorias e produtos, a não-cumulatividade significa que o imposto a ser pago na operação de saída é a diferença entre o mesmo imposto incidente nesta e os que foram pagos nas operações anteriores, o mesmo não acontece quando o instituto é transmutado para os tributos incidentes sobre a receita bruta ou faturamento. Nestes, não-cumulatividade significa que o tributo a pagar é encontrado pela aplicação da alíquota sobre a diferença entre as receitas auferidas e as receitas necessariamente consumidas pela fonte produtora (despesas necessárias)2. (Grifamos) Merece destaque também que, no julgamento do RE nº 841.979, em sede de Repercussão Geral, o STF fixou a tese que “[o] legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. Assim, se a matriz constitucional das contribuições ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança são de observância obrigatória ao legislador ordinário, ainda mais forte é a cogência de tais princípios na aplicação das hipóteses de creditamento arroladas nas Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003 no caso concreto. Dito isto, é fato que toda lei, como norma geral e abstrata que é, não consegue trazer nas minúcias as características individuais e concretas de todas as situações que pretende 2 A não-cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento na Constituição e nas leis, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 111, p. 102 Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720906/2013-20 17 disciplinar. Ainda, convive com as dificuldades decorrentes de toda e qualquer linguagem, no que se refere à polissemia, vagueza e ambiguidade dos termos. Quanto às hipóteses de creditamento previstas pelo legislador ordinário, tal polissemia gerou grande debate em relação ao termo “insumo”, mas também se revela presente em discussões, como a presente, quanto à interpretação dos termos “máquina”, “equipamento” e “veículo”. Não me parece correto o entendimento exarado pela autoridade fiscal de que, ao se utilizar dos termos “prédio”, “máquina” e “equipamento”, o legislador automaticamente estaria excluindo termos como “instalação”, “armazém”, “doca”, “aparelho”, “instrumento”, “equipamento” e, mais especificamente ao presente caso, “veículo”. Exercendo sua atividade de índole geral e abstrata, o legislador buscou assegurar o direito ao creditamento para as mais variadas empresas, com suas mais distintas especificidades, sobre aquilo que representa um “prédio”, uma “máquina” e um “equipamento”, numa atividade genericamente considerada. Ou seja, tudo aquilo que exerce a função de “prédio”, de “máquina” e de “equipamento” numa atividade específica, deve ser considerado passível de creditamento. E isso não significa ampliar o alcance da norma, mas tão somente dar-lhe uma interpretação sistemática, em observância ao princípio da isonomia, razoabilidade e segurança jurídica. Afinal, todos os contribuintes que locam “imóveis” para realização de suas atividades, tem a sua receita consumida com tais despesas, assim como, todo “aparelho” utilizado na atividade da empresa para realizar uma tarefa específica também exige o consumo da receita do contribuinte para obtenção da sua receita tributável. A alteração dos termos foi realizada de modo proposital apenas para reforçar que não cabe interpretação literal dos dispositivos que disciplinam as hipóteses de creditamento na sistemática da não-cumulatividade, assim como, para demonstrar que o que interessa ao aplicador do direito, nestes casos, é a função daqueles itens elencados, dentro de cada atividade específica, de modo a assegurar o direito ao creditamento de despesas necessárias consumidas pela fonte produtora de receita. Assim, pelo próprio objeto da norma, é certo que não estamos falando de conceitos rígidos, numericamente definidos, mas de tipos, como ordens flexíveis e graduáveis3. No tipo, a relação entre a premissa maior e a menor não precisa ser de subsunção. Como ensina Karl Larenz, “[a] caracterização antecipada na lei, que não impõe uma definição definitiva e suficientemente precisa, necessita de ser completada com uma multiplicidade de traços, que resultam por dedução da definição legal. Esta “dedução” está subordinada ao pressuposto de que as regras legais se 3 DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário, Direito Penal e Tipo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988, p. 286 Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720906/2013-20 18 adequam ao tipo pensado, que “se ajustam” a ele”4, situação que, a meu ver, se adequa perfeitamente ao direito creditório na sistemática da não-cumulatividade. Desta forma, considerando que os veículos são utilizados pela recorrente para o exercício da sua atividade principal (transporte), e se ajustam ao tipo “máquina”, definido como “dispositivo composto por partes móveis e fixas, combinadas de modo a utilizar energia, geralmente mecânica, para realizar um trabalho específico”5, me parece inegável a apropriação dos créditos da não-cumulatividade, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. No que se refere à Sumula CARF nº 190, analisando os julgados que embasaram a referida súmula, verifica-se que o entendimento exarado se refere aos casos em que os veículos de transporte de carga ou de passageiros não participam propriamente do processo produtivo ou da prestação de serviço do contribuinte. No presente caso, restou devidamente demonstrado que os veículos são utilizados na atividade principal da empresa (transporte), efetivando a sua prestação de serviço, sendo tais itens perfeitamente enquadrados na condição de máquinas na atividade desenvolvida pela empresa, razão pela qual entendo pela não subsunção do caso concreto ao entendimento sumulado, inexistindo, por conseguinte, inobservância ao enunciado de súmula do CARF, nos termos do artigo 85, inciso VI, do RICARF. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas aos créditos apropriados sobre locação de veículos, nos termos do artigo 3, inciso IV, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues 4 LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. Tradução de: José Lamego. 3.ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997.p. 665 5 HOUAISS, A., VILLAR, M. S. (2023). Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. São Paulo: Editora Objetiva. Fl. 1674DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13851.901796/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. BENS PARA REVENDA. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS não cumulativo, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins ou do PIS apurados pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3102-003.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer integralmente do recurso e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas sobre: a) despesas com arrendamento de unidades fabris; b) despesas de movimentação de embalagens de transporte (tambores, etc) entre estabelecimentos; c) despesas com embalagens de transporte; d) sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à suspensão, alíquota zero ou créditos presumidos; e) encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004, utilizados na produção, por aplicação do tema 244 do STF; e f) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021; ii) por maioria, para manter a glosa sobre: a) crédito calculados sobre dispêndios com atividade de apoio (combustível); b) dispêndios com partes e peças e óleos lubrificantes para caminhões; c) despesas relacionadas com fretes no transporte de adubo no cultivo de palmito; e d) fretes no transporte de produtos acabados, que sejam utilizados na formação de lotes de exportação. Vencidas a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento ao recurso em maior extensão nesses pontos (a,b,c e d) e a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães que dava provimento ao recurso em maior extensão somente com relação ao item “c”; iii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre a depreciação calculada sobre: a) de pesquisa e desenvolvimento; b) “Melhorias das linhas de amônia/refrigeração Fase I”; e c) “Melhorias de tubulações / bombas”. Vencidos (as) os (as) conselheiros (as) Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa, por entenderem que os equipamentos utilizados nessas atividades são também utilizados no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.284, de 21 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13851.901795/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio KirznerEjchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer integralmente do recurso e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas sobre: a) despesas com arrendamento de unidades fabris; b) despesas de movimentação de embalagens de transporte (tambores, etc) entre estabelecimentos; c) despesas com embalagens de transporte; d) sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à suspensão, alíquota zero ou créditos presumidos; e) encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004, utilizados na produção, por aplicação do tema 244 do STF; e f) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021; ii) por maioria, para manter a glosa sobre: a) crédito calculados sobre dispêndios com atividade de apoio (combustível); b) dispêndios com partes e peças e óleos lubrificantes para caminhões; c) despesas relacionadas com fretes no transporte de adubo no cultivo de palmito; e d) fretes no transporte de produtos acabados, que sejam utilizados na formação de lotes de exportação. Vencidas a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento ao recurso em maior extensão nesses pontos (a,b,c e d) e a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães que dava provimento ao recurso em maior extensão somente com relação ao item “c”; iii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre a depreciação calculada sobre: a) de pesquisa e desenvolvimento; b) “Melhorias das linhas de amônia/refrigeração Fase I”; e c) “Melhorias de tubulações / bombas”. Vencidos (as) os (as) conselheiros (as) Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa, por entenderem que os equipamentos utilizados nessas atividades são também utilizados no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.284, de 21 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13851.901795/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio KirznerEjchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. BENS PARA REVENDA. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS não cumulativo, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins ou do PIS apurados pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. BENS PARA REVENDA. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS não cumulativo, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 2 por parte da comercial exportadora, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins ou do PIS apurados pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 3 Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer integralmente do recurso e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas sobre: a) despesas com arrendamento de unidades fabris; b) despesas de movimentação de embalagens de transporte (tambores, etc) entre estabelecimentos; c) despesas com embalagens de transporte; d) sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à suspensão, alíquota zero ou créditos presumidos; e) encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004, utilizados na produção, por aplicação do tema 244 do STF; e f) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021; ii) por maioria, para manter a glosa sobre: a) crédito calculados sobre dispêndios com atividade de apoio (combustível); b) dispêndios com partes e peças e óleos lubrificantes para caminhões; c) despesas relacionadas com fretes no transporte de adubo no cultivo de palmito; e d) fretes no transporte de produtos acabados, que sejam utilizados na formação de lotes de exportação. Vencidas a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento ao recurso em maior extensão nesses pontos (a,b,c e d) e a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães que dava provimento ao recurso em maior extensão somente com relação ao item “c”; iii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre a depreciação calculada sobre: a) de pesquisa e desenvolvimento; b) “Melhorias das linhas de amônia/refrigeração Fase I”; e c) “Melhorias de tubulações / bombas”. Vencidos (as) os (as) conselheiros (as) Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa, por entenderem que os equipamentos utilizados nessas atividades são também utilizados no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.284, de 21 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13851.901795/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 4 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio KirznerEjchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. O colegiado da turma 3402 achou por bem baixar o processo em diligência para que a autoridade fiscal esclarecesse os seguintes pontos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para apresentar todos os comprovantes de pagamento do arrendamento das unidades fabris objeto da glosa de créditos; e Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 5 2. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima; 3. Que a Fiscalização explique, com base nas planilhas elaboradas, se a exclusão de créditos de devoluções de vendas efetuada importou em redução do crédito pleiteado pela Recorrente, conforme alegado em recurso. 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Cumprida a solicitação do colegiado, o processo retornou ao CARF para continuidade do julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte pede a reunião de vários processos com o aqui tratado para que sejam julgados conjuntamente, o que faz ao fundamento da conexão entre tais casos. Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são os seguintes: Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 6 Importante destacar que os processos acima listados já se encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF. Para ser mais preciso, foram formados 02 (dois) lotes de paradigmas, tendo como recursos paradigmas o presente processo de compensação, bem como os auto de infração de multa isolada nº 13851720906/2016-41, também de minha relatoria, que já foi julgado em sessão passada. Não obstante, conforme se observa da petição do Contribuinte, o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a garantir uma unicidade de tratamento e, por conseguinte, uma segurança jurídica de índole material. Nesse sentido, é possível afirmar que, como os 02 lotes de processos estão sujeitos ao julgamento da mesmíssima Turma julgadora, a pretensão do Contribuinte, ainda que por uma via transversa, foi atingida. Feito esse esclarecimento prévio, passa-se à análise do mérito. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita de produtos destinados à exportação do 1º trimestre de 2012, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas, bem Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 7 como a empresa não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição. Em resumo, de acordo com o relatório de auditoria fiscal, a fiscalização procedeu aos seguintes ajustes na determinação da base de cálculo dos créditos da contribuição em comento: (i) Álcool – insumos específicos: nesse item a fiscalização glosou os créditos relativos aos insumos utilizados na produção de álcool adquiridos nos meses em que não houve exportação desse produto. Assim, como somente houve exportação de álcool nos meses de agosto a dezembro de 2012, os créditos apropriados nos meses de janeiro a julho foram glosados; (ii) Armazenagem: segundo a fiscalização, a armazenagem de laranjas não integra o processo produtivo, de modo que os dispêndios com bens e serviços aplicados na armazenagem das laranjas colhidas nos pomares não geram direito ao creditamento; (iii) Arrendamento: os registros de arrendamento das unidades fabris foram glosados, pois a d. Autoridade fiscal compreendeu que os contratos firmados com a Citrovita Comércio e Serviços Ltda. (arrendadora) eram inidôneos; (iv) Bens e serviços agrícolas: os dispêndios com bens e serviços vinculados aos pomares de frutos mantidos pela recorrente foram glosados em virtude de a Fiscalização, considerar que não houve exportação de frutas pela Recorrente, ter entendido que o processo produtivo do suco não está integrado pela parte agrícola, de cultivo dos frutos. Os gastos dessa etapa seriam insumo do insumo, não passíveis de creditamento. Nesse contexto, todos os créditos relativos a insumos utilizados na etapa agrícola do ciclo produtivo da recorrente foram glosados; (v) Bens e serviços industriais: adotando uma interpretação restritiva quanto ao alcance do conceito de “insumos” previsto na legislação da contribuição ao PIS e da COFINS, os gastos com diversos bens e serviços utilizados pela recorrente nas diversas etapas de seu ciclo produtivo foram glosados sob o entendimento de que se referem a dispêndios relativos à etapa pós operacional, à manutenção de pás- carregadeiras e às “atividades de apoio”; (vi) Caminhões: segundo a análise fiscal, o direito creditório previsto no art. 3º, inciso IV, da legislação de regência da contribuição social em análise, não se aplica na hipótese de aluguel de veículos; (vii) CPP – insumos específicos: similarmente ao raciocínio empreendido no que tange aos insumos relativos à produção de álcool, nesse item a fiscalização glosou os créditos relativos aos insumos adquiridos nos meses em que não houve exportação desse produto. Assim, como somente houve exportação nos meses de janeiro a março e agosto a dezembro de 2012, os créditos apropriados nos meses de abril a julho foram glosados; (viii) Devoluções: como as devoluções de vendas foram de produtos e mercadorias vendidas no mercado interno, a fiscalização glosou o crédito apropriado. Ocorre, no entanto, que, conforme destacado pela própria fiscalização, esses valores não Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 8 foram considerados pela recorrente na apuração dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento; (ix) Embalagens de transporte: partindo da distinção entre embalagens de transporte e de apresentação, diversos insumos utilizados pela recorrente foram glosados pela fiscalização; (x) Energia elétrica: os dispêndios com energia elétrica nos estabelecimentos rurais da recorrente foram glosados, com base no mesmo entendimento manifestado no item “Bens e serviços agrícolas” acima; (xi) Comercial exportação: segundo a análise fiscal, a aquisição de bens pararevenda, destinados a recinto alfandegado, configura atuação no âmbito de empresas comerciais exportadoras, impossibilitando o aproveitamento de crédito sobre tais dispêndios, tendo em vista a vedação contida no parágrafo 4º do art. 6º da Lei n. 10833, aplicável à contribuição ao PIS em razão do art.15, inciso III, da Lei n. 10833; (xii) Cultivo de palmito: a Fiscalização indeferiu os créditos sobre os insumos relativos ao cultivo de palmito em razão de não ter havido exportação de palmito no período (2012); (xiii) Fretes: a d. Autoridade Fiscal sustenta que diversos gastos incorridos com fretes em diferentes etapas do processo produtivo da recorrente não gerariam direito creditório da aludida contribuição, sob diferentes fundamentos; (xiv) Geração de vapor: a fiscalização sustenta que “a produção de vapor consiste, portanto, num processo produtivo em si mesmo, delimitado e bem definido, cuja finalidade é a geração de energia térmica, a qual, por sua vez, não é destinada à venda, mas destinada a ser utilizada nas instalações da própria empresa”, o que motivou indeferimento do direito creditório sobre os dispêndios com bens, serviços e combustíveis empregados na produção de vapor; (xv) Produtos químicos: segundo a análise fiscal, os gastos com aquisição de diversos produtos químicos, utilizados em diversas etapas do processo produtivo da Recorrente, não gerariam direito creditório, eis que não são incorporados ao produto final ou consumidos em contato com este produto durante a sua produção; (xvi) Bens do ativo não circulante: foram glosados os créditos apurados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 01.05.2004, bem como de máquinas e equipamentos supostamente não utilizados no processo produtivo; (xvii) Coeficientes de rateio: segundo a análise fiscal, a Recorrente não considerou em seu cálculo que determinadas receitas escrituradas no grupo de contas “31 – VENDA DE PRODUTOS, MERCADORIAS E SERVIÇOS” não se qualificam para participarem do rateio de créditos, sob a justificativa de que decorrem de sua atuação na qualidade de empresa comercial exportadora; (xviii) Ajuste negativo de crédito pelas aquisições da Citrovita: diante de determinadas aquisições efetuadas pela recorrente no mês de dezembro de 2011, cuja finalidade específica de exportação teria sido posteriormente identificada (2012), com a destinação dos produtos para recinto alfandegado, sustenta a d. autoridade fiscal que “como a fiscalizada apurou tais créditos em 2011, caberia a Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 9 ela efetuar os ajustes em 2012, à medida que encaminhava as mercadorias para o recinto alfandegado, registrando em suas memórias de cálculo os ajustes negativos de crédito”; Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os ajustes sobre os créditos, envolvendo as seguintes rubricas: (i) coeficiente de rateio; (ii) arrendamento; (iii) bens e serviços industriais (parte); (iv) caminhões; (v) comercial exportadora; (vi) fretes (parte); (vii) bens do ativo não circulante (parte); (viii) álcool – insumos específicos; (ix) CPP – insumos específicos; (x) embalagens de transporte; (xi) devoluções; (xii) cultivo de palmito; (xiii) ajuste negativo de crédito pelas aquisições da Citrovita; e (xiv) atualização do crédito pela Taxa Selic. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização (em especial fabricação de suco de laranja e subprodutos) de produtos destinados ao mercado interno e externo, além da comercialização dessas frutas in natura (em menor quantidade). Na produção de sucos, para obtenção de tais produtos finais, a Recorrente dispõe de fazendas de produção, atua como agroindústria, produzindo parte das frutas que utiliza em seu processo industrial (produção própria). No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao Contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 10 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 11 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 12 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 13 ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, o julgamento da DRJ analisou as glosas efetuadas sob o conceito de insumo estabelecido nesse julgado, segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Esse mesmo entendimento do conceito de insumo deverá nortear as análises das glosas que permaneceram controversas nesta fase processual, conforme será discorrido em alguns dos itens seguintes. Coeficiente de rateio Nesse tópico, a Autoridade Fiscal concluiu que as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que não geram direito ao crédito das contribuições ao PIS e a COFINS, conforme vedação constante do §4º do art.6º, da Lei nº10.833/03. A Recorrente sustenta a exclusão das receitas com o fim específico de exportação para o cálculo do índice de rateio não consta da norma que regulamenta a apuração do rateio proporcional. Cita a redação do parágrafo 8º, inciso II, do art. 3º das Lei n. 10637 e 10833: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 14 àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Afirma que o inciso II acima transcrito não faz qualquer ressalva nesse sentido. Assim, não havendo distinção na lei, não cabe ao intérprete fazer tal distinção. Conclui afirmando que não é possível que as receitas da atividade de comercial exportadora sejam consideradas “independentes” dos dois grupos de receitas, elas necessariamente devem integrar os fatores de cálculo da relação de proporcionalidade a que alude o parágrafo 8º. Em que pese as considerações da Recorrente, observa-se no presente caso que há vedação expressa quanto à apropriação de créditos vinculados a receita de exportação, conforme dispõe o §4º do art.6º, da Lei nº10.833/03, in verbis: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 15 inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III nos §§ 3 e 4º do art. 6º desta Lei. (grifos e negritos nossos) Tal vedação se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções na mesma. O cálculo dos coeficientes de rateio é a da Lei 10.833/2003, em seu art. 3º: “(...) § 7º. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º. Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º. O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (negritos nossos) O método de rateio, previsto no art.3º, §§ 7 º, 8º, II e 9º das Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS), deve ser aplicado nas hipóteses em que existam insumos adquiridos tributados pelas contribuições que sejam vinculados de forma comum às receitas de exportação e às do mercado interno. Embora as receitas com o fim específico de exportação também sejam de exportação, os insumos relacionados com essas receitas não foram onerados Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 16 pelas Contribuições para a empresa comercial exportadora, como ressaltado acima, o que justifica, logicamente, a sua exclusão no critério de rateio, sob pena de serem reconhecidos créditos ligados à exportação em montante maior que o devido. Para demonstrar o absurdo que seria, caso prevalecesse o entendimento da Recorrente, a Fiscalização exemplifica o caso hipotético em que uma empresa tenha 99% de sua despesa e de sua receita provenientes de transações na condição de comercial exportadora, e o 1% restante decorrente de transações no mercado interno. Se ela não excluir a receita de comercial exportação do cálculo do rateio, conseguirá deslocar, indevidamente, o “crédito vinculado ao mercado interno” para o “crédito vinculado ao mercado externo”. Nesse sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF na análise de casos semelhantes envolvendo receitas obtidas de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação: PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. Mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. (Acórdão nº3302-010.971, sessão de 26 de maio de 2021, relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud) RATEIO PROPORCIONAL. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A empresa que adquire bens com fim específico de exportação atua como uma intermediária, como uma comercial exportadora, sendo a remessa do produto ao exterior uma atividade que não é passível de tributação, nem mesmo de apuração de créditos de PIS e COFINS. A receita de exportação, nesta hipótese, é do fornecedor de quem se adquiriu a mercadoria com fim específico de exportação. Não se trata de receita de exportação de quem adquiriu o produto nesta modalidade de operação, não sendo possível compor as receitas totais de exportação para fins de cálculo dos créditos pelo método do rateio proporcional. (Acórdão nº3301-008.876, sessão de 23 de setembro de 2020, relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior) EXPORTAÇÃO DE TERCEIROS. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITA. SEGREGAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. As receitas de exportação consideradas na proporcionalidade com a receita bruta são aquelas decorrentes da produção própria do exportador e, por vedação legal expressa, devendo ser segregadas daquele rol as receitas de exportação de terceiros, oriundas das compras com fim específico de exportação. (Acórdão nº9303-012.026 da 3ª Turma CSRF, sessão de 19 de outubro de 2021, relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 17 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. (Acórdão nº9303-005.838 da 3ª Turma CSRF, sessão de 17 de outubro de 2017, relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Dessa forma, não deve ser aceita a inclusão das receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação na composição das receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, por expressa vedação legal. Despesas com insumos específicos da produção de álcool Informa a Fiscalização que o Contribuinte registrou nas memórias de cálculo algumas aquisições de bens utilizados na produção de álcool, informando a finalidade específica destes bens no campo “Aplicação/Utilização”. A possibilidade de creditamento sobre estas aquisições foi admitida pela Fiscalização, no entanto, tais créditos só poderiam ser vinculados ao mercado externo nos meses em que houve exportação de álcool. Assim, como somente houve exportação nos meses de agosto a dezembro de 2012, os créditos apropriados nos meses de janeiro a julho foram glosados. O Contribuinte se defende afirmando que não existe essa vinculação estrita entre o gasto de determinado mês e a produção daquele mesmo mês, inclusive porque o insumo pode ser adquirido em determinado mês, mas empregado na produção no futuro. Aduz ainda que é possível que o bem exportado em determinado mês tenha sido produzido em mês anterior, o que invalida por completo o raciocínio adotado pela fiscalização. Por fim, ressalta que não existe nas Leis n. 10637 e 10833 nenhuma norma que condicione a apropriação do crédito sobre determinadas despesas à existência de receitas relativas à referida venda no respectivo mês, trimestre ou ano- calendário. Sem razão a Recorrente. Inicialmente, é importante frisar que é incontroverso nos autos que a Empresa Recorrente optou pelo método de rateio proporcional conforme indicado nas declarações SPED/EFD-Contribuições. Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 18 Nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Os §§ 8º e 9º do art. 3º, transcritos no tópico anterior do “Coeficiente de Rateio” preveem os critérios de rateio para as pessoas jurídicas que apuram receitas cumulativas e não-cumulativas. Mas também tais critérios de rateio vêm ser aplicados aos Contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. Como já afirmado, o Contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual se deve aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Assim, por ter optado por esse critério de rateio, se a Recorrente não obteve receita de exportação de álcool em determinado mês, não faz jus a qualquer ressarcimento sobre a aquisição de insumos destinadas à fabricação desse produto. Por fim, como bem ressaltado no acórdão recorrido, haveria a possibilidade de direito de crédito sobre aquisição de insumo em mês diferente do que houve a exportação, desde que, na forma da legislação, tivesse optado pela "apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração" e assim, desde que devidamente comprovado, poderia se apropriar dos créditos mesmo sem receita de exportação no período. Na situação ora analisada, é possível à Empresa apurar créditos, como fez, mas como esse crédito não está vinculada à receita de exportação de álcool no mês, ele não pode ser objeto de ressarcimento, somente podendo ser utilizado para dedução da Contribuição devida em cada período de apuração. Despesas com arrendamento de unidades fabris Neste tópico, foram tratadas as glosas das despesas com arrendamento de unidades fabris pela Recorrente, vez que a Autoridade Fiscal entendeu que as referidas despesas não foram suficientemente provadas. Segundo a Fiscalização, os contratos apresentados se encontravam eivados de irregularidades, tais como: (a) não existiria a qualificação das partes contratantes, em razão da não identificação nominal dos representantes (signatários); (b) a assinatura do representante não é subscrita pela sua identificação; (c) os contratos foram assinados em 1º.9.2012, com efeitos retroativos até 1º.7.2012; e Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 19 (d) os contratos não foram registrados em cartório, o que obstaria a produção de efeitos perante terceiros, nos termos do art. 221 do Código Civil. Além disso, a Fiscalização afirma que os valores referentes ao arrendamento não teriam sido declarados na DIPJ pela arrendadora, a empresa Citrovita Comércio e Serviços Ltda. Entendo que que questões formais na lavratura do contrato, a exemplo do seu registro em cartório, não são capazes de lhe retirarem a validade para comprovar a existência de arrendamento entre as empresas. Ao contrário do afirmado pela Fiscalização, a Recorrente também trouxe aos autos documentação comprobatória, quais sejam, contratos de arrendamentos assinados pelos responsáveis, livro razão e balancetes, de que a empresa Citrovita Comércio e Serviços Ltda devidamente registrou as operações de arrendamento em comento na sua contabilidade e DIPJ prestada à SRF, fato confirmado pela auditoria fiscal. Em sede de diligência fiscal, a empresa informou que na quitação do arrendamento teria havido a compensação entre dívidas que a empresa CITROSUCO e empresa CITROVITA tinham entre si em 10/12/2015, ocorrendo o “o devido encontro de contas” a pagar e a receber das empresas. No arquivo em Excel “Doc006.xlsx”, trazido junto com a petição, o contribuinte apresenta as planilhas “Resumo” e “Baixa - Investimento”, que contém extratos dos sistemas de contabilidade das empresas que comprovariam as operações realizadas para o encontro de contas. A dívida da empresa CITROVITA para com o contribuinte CITROSUCO teria a seguinte origem: “dos documentos 4 e 5, verifica-se que a requerente era acionista da Citrovita à época dos fatos, bem como que houve redução de capital nesta Companhia. Em 10.12.2025, houve na Citrovita alteração de contrato social para determinação da redução de capital social da Companhia, na monta de R$ 155.995.929,12. Em decorrência da redução de capital, houve compensação dos valores devidos a título de arrendamento, na forma dos arts. 268 e seguintes do Código Civil”. Ademais, o fato de a empresa estar se utilizando dos parques fabris arrendados quando foi fiscalizada sugere a efetividade das operações de arrendamento objeto das glosas. Por fim, cabe ressaltar que o fato da empresa arrendadora Citrovita não ter comprovado a inclusão das receitas de arrendamento na base de cálculo das contribuições e realizado pagamento não é condição para o creditamento da empresa arrendatária, nos termos determinados pela legislação que rege as contribuições. Tal fato ensejaria a autuação na empresa arrendadora, mas jamais poderia resultar na recusa de creditamento da arrendatária, se a ocorrência da operação foi suficientemente comprovada. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 20 Desta feita, deve ser revertida a glosa de arrendamento de unidades fabris. Dispêndios com “atividades de apoio” No que concerne às despesas com “atividades de apoio”, foi reconhecido pelo acórdão recorrido somente o crédito vinculado à limpeza e a higienização das instalações industriais, tendo sido mantidas as glosas efetuadas sob as justificativas abaixo relacionadas: • Trata-se de combustível utilizado na movimentação de tambores. No entanto, atividade de movimentação de tambores (embalagens de transporte) não integra o processo produtivo de produto destinado à venda, e portanto o bem adquirido não é insumo dos produtos exportados, não podendo gerar crédito vinculado ao mercado externo. • Trata-se de material de construção, o qual não é insumo do processo produtivo de produto destinado à venda. • Trata-se de material de escritório, o qual não é insumo do processo produtivo de produto destinado à venda. Especificamente quanto ao primeiro item, a Recorrente afirma que os gastos relativos ao combustível utilizado na movimentação de tambores estão intimamente vinculados à ideia de continuidade do negócio, na medida em que tais bens são essenciais ao acondicionamento de óleos, essências, suco e polpa. Segundo entende, o transporte, assim como os tambores em si, são insumos da atividade desenvolvida pela recorrente e, portanto, igualmente insumo é o combustível que viabiliza tal transporte. Como se percebe, este item se refere a gastos com transporte de embalagens (tambores para acondicionar o suco) entre estabelecimentos da empresa. Entendo que tais embalagens destinam-se ao acondicionamento e transporte do produto alimentício fabricado (suco de laranja) que, embora sejam utilizados após o processo produtivo, constituem-se em elemento essencial na atividade desenvolvida de fabricação do alimento, sobretudo porque sem tais gastos não seria possível manter a qualidade e conservação do suco de laranja, no deslocamento do produto da fábrica para armazenagem ou até o comprador, mantendo as suas propriedades para consumo humano. Sendo assim, enquadram-se tais gastos com essas embalagens na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, por consequência, também os gastos com o transporte desse insumo entre as unidades da empresa devem ser considerados passíveis de direito a crédito, conforme será fundamentado no tópico “Despesas de fretes de transferência de produtos acabados (frete para armazenagem)” à frente. Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 21 Por fim, com relação aos demais tópicos deste item a Recorrente não fez qualquer consideração em seu recurso, configurando-se, por consequências, a preclusão dessas matérias. Despesas com aluguéis de caminhões Neste tópico, a glosa foi efetuada porque a Fiscalização entendeu que falta previsão legal para creditamento das despesas com aluguéis de veículos. A Recorrente, por sua vez, pleiteia o creditamento de despesas com aluguéis de caminhões utilizados no transporte do suco de laranja, com base no art. 3º, inciso IV, da Lei n. 10833: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;” Em suma, afirma que o real alcance do referido inciso IV do art.3º das Leis n. 10637 e 10833 (máquinas e equipamentos), envolve os veículos automotores (caminhões) como espécies de máquinas. Cita jurisprudência administrativa e judicial que comunga esse mesmo entendimento. Alternativamente, aduz que o creditamento desse tipo de despesa tem suporte também nos incisos II, IV e IX do art. 3º da lei em questão, tendo em vista que a despesa é realizada em atividade que tem relação com a produção e que os caminhões em questão são utilizados para realização de transporte de suco para os clientes, de modo que os gastos em questão representam custo do frete de venda. Inicialmente, cabe frisar que caminhão não se subsome ao conceito de “máquinas e equipamentos”, pois, sabidamente, os caminhões são caracterizados como veículos. A legislação das contribuições deixa claro que os veículos se diferenciam de máquinas e equipamentos, uma vez que cita especificamente cada um quando lhe faz referência, não deixando dúvida que se trata de espécies diferentes. Eis alguns exemplos: Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002: “Art. 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 22 Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: “Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 23 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)” (negrito nosso) Confirma esse entendimento, a diferenciação de classificação fiscal entre eles no sistema harmonizado. As máquinas são classificadas nos capítulos 84 e 85, que estão inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), enquanto que os veículos automotores são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE). Esse mesmo entendimento foi expresso pela Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2015, conforme trecho a seguir reproduzido: Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Desta feita, constata-se que não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep ou COFINS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de veículos, pois tais aluguéis não são abrangidos pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ou do art. 3º da Lei nº10.833/2003. Reforça esse entendimento a recente súmula CARF nº190 que trata essa temática nos seguintes termos: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Também não é o caso de considerar os gastos com aluguéis de veículos como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, com base no inciso. II do artigo. 3º da Lei nº 10.833/2003 ou Lei nº 10.637/2002, já que essa atividade de transporte de produto acabado (suco de laranja) se dá em atividade de pós- produção. Tampouco, pode haver o creditamento com base no IX do art. 3º das citadas leis, isso porque o frete sobre vendas de produtos, com previsão no dispositivo citado, Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 24 não se confunde com o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, como se caracteriza a atividade na qual são aplicados o transporte com os caminhões, inexistindo previsão legal nesse último caso. Dessa forma, mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Dispêndios com partes, peças e óleos lubrificantes para caminhões Os gastos discutidos neste item estão relacionados com o transporte realizados por caminhões citados no item anterior, valendo aqui as mesmas considerações desse item, a fim de evitar repetições. Dessa forma, mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Despesas relacionadas ao “CPP”: insumos específicos A situação discutida neste tópico é a mesma daquela discutida no tópico anterior de “Despesas com insumos específicos da produção de álcool”, com a diferença de trata-se de insumos relacionados com a produção do produto exportado CPP (polpa cítrica peletizada ou ração). Por meio de consulta à base de notas fiscais eletrônicas (NF-e) no SPED, a Fiscalização constatou que houve venda de CPP no mercado externo nos meses de janeiro a março e de agosto a novembro. Portanto, nestes meses o crédito foi admitido, mas nos demais meses os registros foram glosados. A fim de evitar repetições desnecessárias, valem aqui as mesmas considerações contidas no tópico anterior de “Despesas com insumos específicos da produção de álcool”. Dessa forma, mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Devoluções Neste item, a Fiscalização analisou as devoluções de vendas do ano de 2012 concluindo que “estas devoluções foram de produtos e mercadorias que haviam sido vendidos no mercado interno, e que o contribuinte, acertadamente, vinculou os respectivos créditos exclusivamente ao mercado interno, não os submetendo a rateio em função do mercado”. Apesar do Contribuinte não ter incluído as devoluções de vendas em seu pedido de ressarcimento, a Fiscalização achou por bem dar parecer sobre esta rubrica, tendo em vista que ela constou das memórias de cálculo apresentadas pelo Contribuinte. O Contribuinte, por sua vez, alega que a exclusão efetuada pela Fiscalização resultou em redução do seu crédito a ressarcir uma vez que tal parcela não constou do seu pedido de ressarcimento. Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 25 Sem razão a Recorrente. Conforme descrito no Relatório Fiscal, o valor das devoluções compôs o valor total da base de cálculo escriturada e o valor total da base de cálculo glosada. Ou seja, ao se conferir na planilha “ Análise de Crédito Exceto Depreciação”, e-fls.691 do Processo nº 18088.720162/2018-48 (vinculado ao presente processo), constata-se o afirmado pela Fiscalização, pois as notas fiscais de devolução de vendas no mercado interno constaram tanto da planilha de itens escriturados nas memórias de cálculo do sujeito passivo, antes do rateio por tipo de mercado, como na planilha de glosas efetuadas, o que não afeta o cálculo do crédito a ressarcir depois de aplicado o percentual de rateio. Em sede de diligência fiscal, a fiscalização explicitou detalhadamente como foram realizados os cálculos e concluiu que a exclusão dos créditos de devoluções de vendas efetuada pela Fiscalização não importou em redução do crédito pleiteado pelo contribuinte, vinculados à exportação. Ou seja, a técnica aplicada pela Fiscalização, ao contrário do afirmado pela Recorrente, não levou a qualquer redução do crédito pleiteado. Despesas com embalagens de transporte A Recorrente explica que no dia a dia de sua produção utiliza materiais de embalagem que se prestam a identificar os produtos por ela vendidos, assim como a transportá-lo, sem perda de suas características essenciais. Fazem parte desse tipo de despesas os gastos com tambores, fitas, etiquetas adesivas, lacres, rótulos, caixas, sacos plásticos, serviços de recondicionamento de tambores e outros itens. Tal despesa com material de embalagem foi glosada pela Autoridade Fiscal por não se enquadrar no conceito de insumo da legislação de PIS e Cofins, não sendo possível apurar crédito sobre a sua aquisição. Trata-se de embalagem de transporte, a qual não é incorporada ao produto para lhe agregar valor, servindo apenas ao propósito de viabilizar o seu transporte, em veículos terrestres ou marítimos, em etapa posterior ao término do processo produtivo. Em sua defesa, a Recorrente reafirma a essencialidade dos insumos utilizados nas embalagens, uma vez que se prestam ao acondicionamento do produto, de modo que não haja sua contaminação por partículas, oxidação ou umidade e também para a colocação de informações necessárias e pertinentes aos clientes. Desse modo, sem as aludidas embalagens, o produto final desenvolvido pela recorrente correria risco de se tornar imprestável ao consumo, seja pelo perecimento, seja pelo risco de iminente perda de sua qualidade essencial (como, por exemplo, textura e sabor), de modo que há de ser reconhecida sua essencialidade ao processo produtivo, como parte integrante dele. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 26 Conclui afirmando que as embalagens são parte integrante e indispensável dos produtos. Com razão a Recorrente. Como já explanado anteriormente, o conceito de insumo deve ser pautado na aferição da essencialidade e a relevância do bem ou serviço adquirido para sua utilização na produção do bem a ser vendido ou do serviço prestado. No caso em apreço, conforme já explicitado, a aquisição dos bens e serviços envolvidos com as embalagens destinam-se ao acondicionamento e transporte do produto alimentício fabricado (suco de laranja) que, embora sejam utilizados após o processo produtivo, constituem-se em elemento essencial na atividade desenvolvida de fabricação do alimento, sobretudo porque sem tais gastos não seria possível manter a qualidade e conservação do suco de laranja, no deslocamento do produto da fábrica para armazenagem ou até o comprador, mantendo as suas propriedades para consumo humano. Por consequência, enquadram-se tais gastos na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência predominante das Turmas Colegiadas do CARF, conforme exemplificado pelas seguintes ementas: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº9303-011.412, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 15 de abril de 2021, relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Locke Freire) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. (Acórdão nº3401-008.840, da 3ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara/1ª Turma, sessão de 23 de março de 2021, relatoria do Conselheiro Luís Felipe de Barros Reche) PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 27 Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch”, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº3302-011.391, da 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara/2ª Turma, sessão de 28 de julho de 2021, relatoria da Conselheira Denise Madalena Green) Dessa forma, as glosas de gastos envolvidos com o material de embalagem de transporte deste tópico devem ser revertidas. Aquisições como empresa comercial exportadora A Fiscalização constatou que a Empresa efetuou uma aquisição de produto da fornecedora Citrovita Agro Industrial Ltda (CNPJ 57.074.106/0013-90), remetendo o produto adquirido diretamente para recinto alfandegado, conforme documentado na NF-e 16.569. Tal situação configura, segundo a Fiscalização, a atuação da fiscalizada como empresa comercial exportadora, ficando vedada a apuração de crédito sobre a aquisição efetuada. A Recorrente afirma que os bens em questão não foram adquiridos com finalidade específica de exportação. Que, de fato, os bens foram adquiridos para serem utilizados como insumos da produção. Posteriormente, contudo, diante de circunstâncias empresariais, parte do suco adquirido foi vendido pela requerente. No acórdão recorrido, o Julgador a quo negou provimento ao recurso uma vez que a Empresa não apresentou qualquer documento para comprovar a sua alegação. No recurso voluntário, a Recorrente afirma que a partir da identificação da espécie de produto exportado é possível verificar que ele é comumente empregado pela Recorrente em sua atividade produtiva. Trata-se de produto utilizado como ingrediente para a fabricação de suco (mistura), conforme atesta a planilha contendo as descrições de finalidade de itens glosados pela Fiscalização, elaborada pela Recorrente (arquivo não paginável). Sem razão a Recorrente. O § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, também aplicável ao PIS não- cumulativo por força do inc. III do art. 15 da mesma lei, estabelece que: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 28 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 ) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. ........................................................................................................................ § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput , ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (negrito nosso) Como se observa, a legislação é expressa quanto a impossibilidade de crédito a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação ou seja, está vedada a apuração de créditos correspondentes às aquisições das próprias mercadorias exportadas e, também, aos demais créditos acaso vinculados a tais operações, tais como custos, despesas e encargos incorridos até a colocação desta mercadoria no exterior. Vale lembrar que na operação com mercadorias destinadas com o fim específico de exportação, a receita de venda a exportação pertence ao fornecedor da comercial exportadora Da mesma forma, todos os créditos relativos aos custos, despesas e encargos incorridos pelo vendedor (fornecdedor) da mercadoria é incluído no preço da mercadoria vendida com o fim específico de exportação, são de fruição exclusiva do vendedor da mercadoria, enquanto a comercial exportadora, que tem atuação como uma intermediária nessa operação, não tem direito a nenhum crédito na entrada e ou débito na saída da mercadoria, haja vista que a mesma mercadoria não pode gerar benefício de exportação novamente, Desta feita, o aproveitamento de créditos vinculados a tais mercadorias é vedado expressamente, nos termos do §4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, citados e transcritos anteriormente. Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 29 Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência predominante nas Turmas do CARF, inclusive da CSRF, conforme exemplificado pelas ementas dos acórdãos, a seguir transcritas: DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. (Acórdão nº. 9303-009.670, julgado em 16/10/2019, CSRF, Relator Rodrigo Pôssas) DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. (Acórdão nº3302-010.597, da 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma/2ª Turma Ordinária, sessão de 23 de março de 2021, relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães) A Recorrente, no entanto, não apresentou qualquer documento fiscal que comprove a sua alegação de que a mercadoria remetida diretamente para recinto alfandegado não foi adquirida com o fim específico de exportação, bem como que tal mercadoria foi utilizada efetivamente como insumo na sua atividade produtiva. Apenas uma planilha contendo as descrições de finalidade de itens glosados pela Fiscalização, elaborada pela Recorrente (arquivo não paginável) não prova que a mercadoria adquirida remetida diretamente a recinto alfandegado teve destino diferente da exportação. Assim, com base nessa motivação, deve ser mantida a glosa sobre a aquisição de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação. Despesas relacionadas ao cultivo de palmito A fiscalizada registrou nas memórias de cálculo diversos dispêndios relacionados ao “transporte de compostagem utilizado como adubo para plantação de palmito”. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 30 No entanto, a Fiscalização constatou a impossibilidade de reconhecer ressarcimento sobre esses dispêndios como crédito vinculado ao mercado externo, porque não houve exportação de palmito em 2012. O Contribuinte afirma que o frete é um gasto comum à produção de bens exportados e vendidos no mercado interno, de modo que a ele se aplica o critério de rateio proporcional previsto no parágrafo 8º, inciso II, do art. 3º das Leis n. 10637 e 10833, e não o método de apropriação direta, previsto no inciso I desse dispositivo. O Contribuinte, porém, não trouxe aos autos comprovação de que o referido frete foi aplicado em outros produtos exportados, como afirmado. Ao contrário, em resposta à intimação, informou que os referidos fretes para “transporte de compostagem utilizado como adubo para plantação de palmito”. Percebe-se, assim, que a Recorrente solicitou créditos de dispêndio relacionados com mercadorias tributadas no mercado interno, uma vez que não houve a sua exportação no período analisado de 2012. A possibilidade de ressarcimento dos saldos credores trimestrais apurados das contribuições ao PIS e à COFINS é prevista pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e art. 17 da Lei nº 11.033/2004: Lei nº 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Lei nº 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (negritos nossos) Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 31 Depreende-se dos dispositivos transcritos que a empresa que auferir receitas, a grosso modo, “não sujeitas ao pagamento das contribuições” ao PIS e à COFINS, poderá, sobre o saldo credor trimestral surgidos decorrentes dessas operações, solicitar a sua utilização por meio de compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro. Inclusive, assegura que os créditos legalmente admitidos pela legislação, acumulados dessa forma, serão mantidos pelo vendedor na hipótese de venda sem a incidência do PIS e da Cofins Constata-se nos autos que como a empresa recorrente não auferiu receitas “não tributadas” para exportação de palmito no ano de 2012, a despesa de transporte de compostagem utilizado como adubo para plantação de palmito, utilizada exclusivamente para obtenção desta receita do mercado interno (venda de palmito), não pode dar direito a crédito. Desta feita, deve ser mantida a glosa por falta de amparo legal para o ressarcimento dos fretes para transporte de compostagem utilizado como adubo utilizado exclusivamente para plantação de palmito. Despesas de fretes de transferência de produtos acabados (frete para armazenagem) A Recorrente explica, em relação às exportações de suas mercadorias, que a empresa necessita transferir seus produtos acabados para armazenagem e posterior exportação. As referidas despesas tratam, assim, de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, que a Recorrente afirma ter direito a creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor despendido com o frete, sendo possível quando este for utilizado na operação de venda, devendo o ônus ser suportado pelo vendedor, com fundamento nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 32 No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados para armazenagem na zona portuária. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para armazém não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 33 suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 34 termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Nesse mesmo sentido, tem-se decisões das turmas do CARF, conforme exemplificado nas ementas abaixo, incluindo uma recente desta turma colegiada: PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS- PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. (Acórdão nº9303-012.317, 3ª Turma da CSRF, sessão de 17 de novembro de 2021, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 35 (Acórdão nº9303-010.724 – CSRF / 3ª Turma, sessão de 17 de setembro de 2020, relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA TERMINAL DE CARGA PARA EXPORTAÇÃO. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para a COFINS sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para terminal de carga para exportação. (Acórdão nº3402-009.827– 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma, sessão de 16 de dezembro de 2021, relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Ademais, a súmula CARFnº217 também veda o aproveitamento desse tipo de crédito, sendo de obediência obrigatório pelos conselheiros, nos termos do RICARF: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências entre a fábrica e o armazém portuário. Despesas de fretes na aquisição de bens tributados sujeitas à suspensão ou crédito presumido Neste tópico, a Fiscalização não reconhece o crédito sobre fretes na aquisição de laranjas por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à suspensão (art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004), inclusive com previsão de apuração de crédito presumido (art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004) em substituição ao crédito básico. Portanto, estando a mercadoria sujeita à suspensão , o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art.3º, §2º, inciso II, da Lei 10.822/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 36 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado, ou onerado parcialmente, pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado, ou onerado parcialmente, pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas integralmente no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por turmas colegiadas da 3ª Seção em casos semelhantes, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Vale citar ainda que o CARF, por meio da Súmula nº188, reconhece esse tipo de crédito, pacificando essa matéria: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 37 em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assim, deve ser concedido o crédito integral dos fretes sobre os insumos (laranjas) sujeitos à suspensão ou crédito presumido. Despesas relativas a encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004 A Fiscalização efetuou a glosa do valor das aquisições para o ativo imobilizado realizados antes de 01/05/2004, com fundamento no art.31, da Lei nº10.865/2004. O Contribuinte aduz que, muito embora a redação do art. 31 da Lei n. 10865 não levante dúvida acerca da real intenção do legislador ao editá-lo, a análise criteriosa do ordenamento jurídico conduz à conclusão de que esse dispositivo legal não pode ser aplicado, sob pena de ofender o direito adquirido da recorrente ao desconto dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, calculados sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado. Com razão a Recorrente. Essa matéria foi pacificada pelo STF, na sistemática dos repetitivos, por meio do Tema nº244, nos seguintes termos: Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004 Assim, deve ser revertida a glosa do valor das aquisições para o ativo imobilizado realizados antes de 01/05/2004, com fundamento no art.31, da Lei nº10.865/2004, utilizados na produção. Despesas de depreciação de máquinas e equipamentos que não se relacionam ao processo produtivo Neste tópico, a Fiscalização efetuou glosas de valores referentes a encargos de depreciação sobre imobilizado, por entender que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. No acórdão recorrido, após reverter diversas glosas, principalmente de depreciação de imobilizado utilizado na fase de produção agrícola, foram mantidas as demais glosas nas quais o imobilizado não é aplicado na produção do produto destinado a venda: - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de administração de empresas. Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 38 - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de administração rural. - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de almoxarifado. - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de lavanderia. - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de logística. - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de pesquisa e desenvolvimento. - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de segurança. - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade em etapa pós- produção. A Recorrente alega que equivocadamente foram glosados encargos de depreciação calculados sobre imobilizados utilizados em etapas essenciais do processo produtivo da empresa. Nesse sentido, afirma que a atividade de pesquisa e desenvolvimento, por exemplo, é imprescindível à manutenção da atividade produtiva, na medida em que se presta ao constante aperfeiçoamento dos produtos fabricados e materiais empregados na produção. Assim, os encargos de depreciação vinculados à atividade de pesquisa e desenvolvimento são utilizados no processo produtivo da empresa. Também, a glosa relacionada à “Melhorias das linhas de amônia/refrigeração Fase I”, em que a refrigeração tem como objetivo transferir continuamente a energia térmica de baixa temperatura para processamento e estocagem do produto final (suco e co-produtos) e a amônia, utilizadas para refrigerar todos os produtos, sendo indiscutível o direito aos créditos vinculados aos encargos de depreciação em questão, eis que vinculados e indispensáveis ao processo produtivo. Da mesma forma, aduz que foi indevida a glosa de “Melhorias de tubulações / bombas”, pois tubulações e bombas são utilizadas em todo o processo produtivo, conforme se verifica a partir da leitura do laudo técnico acostado aos autos. Na planilha com esclarecimentos acerca das glosas relacionadas aos encargos de depreciação, apresentada em sede de manifestação de inconformidade, na linha 95291 da aludida planilha, é possível observar a finalidade relacionada a tais dispêndios: “melhorias nas unidades fabris para produção de sucos, óleos, essências, ração animal e álcool”. Não assiste razão à Recorrente. Segundo o disposto no inciso III, do §1º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o inciso VI, deste mesmo artigo, somente os encargos de depreciações das máquinas e equipamentos vinculados diretamente ao processo produtivo dos bens vendidos geram créditos da contribuição, passiveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal. Eis o dispositivo citado: Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 39 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (negrito nosso) Embora relevante para a atividade desenvolvida pela empresa, vemos que os gastos com pesquisa e desenvolvimento para aperfeiçoamento dos produtos fabricados e materiais empregados na produção não estão relacionados intrinsecamente à área de produção da empresa auditada, não tendo sido aplicados ou consumidos na produção. Pela própria denominação dos gastos “pesquisa e desenvolvimento para aperfeiçoamento dos produtos fabricados e materiais empregados na produção” isso indica que esses gastos não foram aplicados imediatamente na produção, visto que visam resultados para a produção futura de produtos fabricados e materiais aplicados, não sendo aplicada na produção imediata, portanto. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 99.060-Cosit: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS. No caso de pessoa jurídica que se dedica à fabricação de calçados para venda, os dispêndios com a contratação de serviços para o desenvolvimento de produtos, tais como desenho de modelos, modelagem técnica e produção de protótipos e modelos, ainda que relacionadas aos bens produzidos, não geram direito à apuração de créditos no regime de apuração não cumulativa da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumo, nem estarem previstos na lei como hipóteses específicas de creditamento. Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 07, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de outubro de 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, II e inciso I do §1º; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4º. Desta feita, estando os gastos com pesquisa e desenvolvimento fora da produção da mercadoria destinada à venda, não se constituindo em insumos, por consequência, os encargos de depreciação relacionados com essa atividade também não dão direito a crédito sobre as Contribuições ao PIS e COFINS. No que se refere aos encargos de depreciação sobre “Melhorias das linhas de amônia/refrigeração Fase I” e “Melhorias de tubulações / bombas”, constata-se nos autos que essas melhorias foram em imobilizados utilizados em uma fase de pós produção, ou seja, após a finalização do processo produtivo. Conforme informado pela própria Recorrente em seu recurso, as “Melhorias das linhas de Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 40 amônia/refrigeração Fase I” são destinadas a refrigerar o suco de laranja e os co- produtos. Com relação às “Melhorias de tubulações / bombas”, a planilha juntada pela Recorrente, em sede de impugnação, denominada “Análise de Depreciação – Esclarecimentos” apenas confirma a conclusão tomada pelo Auditor, visto que nela se confirma que o referido encargo compõe o centro de custo denominado “produtos acabados”, ou seja, em fase de pós produção. Além disso, a Recorrente não trouxe qualquer outro elemento de prova hábil capaz de contradizer a conclusão da Fiscalização. Com essas considerações, mantém-se as glosas de encargos de depreciação discutidas neste tópico. Ajuste negativo decorrente de aquisições da Citrovita Agro Industrial Ltda A Fiscalização efetuou ajuste negativo de crédito em operações envolvendo suco de laranja com a empresa Citrovita, uma vez que, ao longo do período fiscalizado de 2012, restou caraterizado que tais aquisições foram feitas com o fim específico de exportação já que foram remetidas diretamente para recinto alfandegado da Recorrente. Tais operações que motivaram o ajuste foram assim descritas pelo Auditor: No curso da auditoria dos créditos de PIS e Cofins vinculados à exportação, referentes ao ano de 2011, instaurada pelo TDPF 08.1.22.00-2015-00114-7, as memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte foram examinadas, e constatou-se que ele apurou créditos de PIS e Cofins, vinculados à exportação, sobre as seguintes aquisições: Tratam as notas fiscais acima de três operações de venda, da Citrovita para a Citrosuco, do produto “suco de laranja concentrado congelado”. Os principais atributos das referidas notas, inclusive a chave da NF-e, podem ser encontrados neste processo, na tabela intitulado “NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DA CITROVITA”. As três notas possuem o atributo CFOP igual a 5922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura). Considerando que a emissão de tais documentos se deu em dezembro de 2011, o contribuinte apurou créditos referentes a estas aquisições naquele mesmo mês. No entanto, conforme será demonstrado adiante, tais operações devem ser avaliadas também nesta auditoria, por terem produzido alguns efeitos em 2012. Ao efetuar tais aquisições, o contribuinte atuou, por vezes, na condição de empresa comercial exportadora (ECE) adquirindo mercadorias com fim específico de exportação, e a legislação tributária veda expressamente a apuração de créditos nesta circunstância. Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 41 (...) Pois bem, conforme disposto no § 4º do art. 6º, a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput (ou seja, fim específico de exportação), não pode, neste caso, apurar créditos (vinculados à receita de exportação) em decorrência das referidas aquisições. (...) Portanto, não resta dúvidas de que a mercadoria adquirida foi remetida diretamente do estabelecimento industrial para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, implementando-se de forma cristalina a condição estabelecida no Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, gerando como consequência a necessidade de se considerar adquiridos com o fim específico de exportação os produtos adquiridos da Citrovita pela fiscalizada, em 27/12/2011 (data do contrato). Além das notas fiscais emitidas pela vendedora (Citrovita), temos também como elemento de prova as notas fiscais emitidas pela própria compradora (Citrosuco), que, em obediência à legislação tributária, emitiu as notas fiscais de remessa simbólica, com o CFOP 5934 – Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado –, tendo como destino da mercadoria a sua filial alfandegada, situada à Av. Governador Mario Covas Jr, em Santos/SP, com CNPJ 33.010.786/0071-90. (...) Como a fiscalizada apurou tais créditos em 2011, caberia a ela efetuar os ajustes em 2012, à medida em que encaminhava as mercadorias para o recinto alfandegado, registrando em suas memórias de cálculo os ajustes negativos de crédito. Como não o fez, esta auditoria efetuará os devidos ajustes. Em 2012 foram emitidas pela Citrovita notas fiscais com destino ao recinto alfandegado de Santos no valor total de R$ 42.131.877,64. Tal valor corresponde a 47,13% da soma dos valores de todas as notas fiscais emitidas em decorrência da aquisição efetuada em 2011. Portanto, 47,13% do crédito apurado pela Citrosuco em 2011, sobre estas aquisições, deverá ser estornado em 2012. (...) Poder-se-ia tentar argumentar que não seria cabível o estorno dos créditos em 2012, mas sim a sua glosa em dezembro de 2011. Ocorre que, por ocasião da aquisição feita em 27/12/2011 (data do contrato), a documentação subjacente, em especial o contrato e as notas fiscais emitidas pela Citrovita, com CFOP 5922 –Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura –, não autorizava ninguém a pensar que os produtos seriam revendidos em âmbito de atuação como comercial exportadora. O fato de que as notas fiscais emitidas pela vendedora em 2011 eram para efeito de “simples faturamento” não obsta a apropriação de créditos pela compradora, conforme já decidiu a Delegacia de Julgamento da Receita Federal (Acórdão 16- 56.653, 9ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 28 de março de 2014). Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 42 A fiscalizada, portanto, apropriou os créditos que lhe eram de direito, com base nas informações de que dispunha até então. É certo que não houve remessa para recinto alfandegado em 2011, não se configurando, até então, a hipótese de equiparação prevista no Decreto nº 4.524/2002. Com o encerramento do período de apuração Dezembro/2011 e sem mais informações a respeito do futuro destino da mercadoria adquirida, nada havia que se fazer em relação ao crédito escriturado neste período, mostrando-se incabível qualquer pretensão de glosa. Também é possível que nem a fiscalizada soubesse, em 2011, que remeteria os produtos adquiridos para o recinto alfandegado; ou, talvez, tivesse a intenção de remetê-los, mas não soubesse a quantidade que remeteria. Afinal, de fato, não foi a totalidade do produto adquirido que foi remetida para o porto de Santos, mas apenas uma parcela, cujo valor monetário compreende 47,13% do valor de toda a mercadoria adquirida. O fato é que em 2011 as mercadorias ainda não haviam sido remetidas a lugar algum, pois não haviam saído do estabelecimento industrial da vendedora. Tais saídas começaram a ocorrer apenas em 2012. Assim, em 31/12/2011, quando terminou o período de apuração do crédito (período mensal de Dezembro/2011), a apropriação de crédito não encontrava obstáculo no ordenamento jurídico, pois os fatos ocorridos até então não implementavam qualquer hipótese de vedação. (...) A realização deste estorno, decorrente de fato superveniente, é tão apropriada que a sua operacionalização está prevista nos instrumentos de apuração e declaração das contribuições PIS e Cofins, de modo que a própria fiscalizada poderia ter efetuado o ajuste. A Recorrente não discorda que teria atuado como empresa comercial exportadora em determinadas aquisições de suco efetuadas junto à Citrovita Agro Industrial Ltda., no ano-calendário de 2011, mas discorda do período posterior (2012) em que foi feito o ajuste. Entende que se o crédito foi indevidamente apropriado no quarto trimestre de 2011, a Fiscalização deveria ter efetuado a glosa naquele período, não havendo qualquer base legal para que ela proceda ao ajuste negativo em questão, realizado em período posterior. Por fim, aduz que, aparentemente, tal procedimento visou contornar o art. 150, parágrafo 4º, do CTN, bem como o parágrafo 5º do art. 74 da Lei n. 9430/96, normas que estabelecem prazos para que as autoridades fiscais formalizem exigências fiscais e verifiquem a correção de compensações declaradas. Sem razão à Recorrente em suas alegações. Como já destacado anteriormente no tópico “Aquisições atuando como empresa comercial exportadora”, a legislação é expressa quanto a impossibilidade de crédito a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação ou seja, está vedada a apuração de créditos correspondentes às aquisições das próprias mercadorias exportadas e, também, Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 43 aos demais créditos acaso vinculados a tais operações, tais como custos, despesas e encargos incorridos até a colocação desta mercadoria no exterior. Quanto a necessidade do ajuste negativo a Recorrente não discorda. Quanto ao período no qual foi efetuado o ajuste também não procede as alegações da Recorrente, isso porque, como bem detalhado pela Auditoria, a situação que configurou a necessidade de ajustes negativo do crédito somente se deu no ano seguinte à aquisição posto que parte das mercadorias adquiridas em 2011 a título “de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura” somente em 2012 foram recebidas e remetidas para recinto alfandegado da empresa, só neste momento restando caracterizado que a operação de aquisição se deu com o fim específico de exportação. Tanto que o restante, quase metade (53%), das mercadorias adquiridas para entrega futura teve como destino a venda no mercado interno no ano de 2012. Ou seja, apenas fato superveniente de acordo com a demanda do mercado em 2012 foi que determinou se a mercadoria seria exportada ou destinada ao mercado interno. Daí surge a necessidade do estorno dos créditos lançados em 2011, a medida que parte das mercadorias foram recebidas e encaminhadas diretamente a recinto alfandegado para exportação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidos os ajustes de créditos relacionados com as aquisições da empresa Citrovita Agro Industrial Ltda em 2011 que foram remetidas diretamente para recinto alfandegado da Recorrente, restando caracterizado a aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação ao longo do ano de 2012. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Nesse mesmo sentido a súmula CARF nº154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901796/2014-54 44 prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer integralmente do recurso e, no mérito, para dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre: a) despesas com arrendamento de unidades fabris; b) despesas de movimentação de embalagens de transporte (tambores, etc) entre estabelecimentos; c) despesas com embalagens de transporte; d) sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à suspensão ou créditos presumidos; e) encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004, utilizados na produção, por aplicação do tema 244 do STF; e v) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer integralmente do recurso e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas sobre: a) despesas com arrendamento de unidades fabris; b) despesas de movimentação de embalagens de transporte (tambores, etc) entre estabelecimentos; c) despesas com embalagens de transporte; d) sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à suspensão, alíquota zero ou créditos presumidos; e) encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004, utilizados na produção, por aplicação do tema 244 do STF; e f) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13808.004762/2001-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1996 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. APURAÇÃO. DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência na apuração dos saldos de base de cálculo negativa da CSLL por períodos consecutivos, se não houver modificação nos dados informados pelo sujeito passivo em DIRPJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1996 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal teve por base exclusivamente informações fornecidas pelo sujeito passivo em DIRPJ ou na escrituração. NULIDADE. VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza novação o exercício do poder de revisão da autoridade administrativa pelo qual se reduz o valor do lançamento utilizando dados que deveriam ter sido considerados na apuração original. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/1996 SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. APURAÇÃO. SAPLI. O SAPLI é instrumento legítimo para apuração do saldo de base de cálculo negativo da CSLL eis que leva em conta valore informados pelo sujeito passivo em Declarações de Rendimentos.
Numero da decisão: 1202-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a arguição de decadência. Vencido o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que a acolhiam por acolhê-la. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(as) Conselheiros(as) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiróz, Andréa Viana Arrais Egypto (substituta integral) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-26T14:54:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-26T14:54:24Z; Last-Modified: 2026-03-26T14:54:24Z; dcterms:modified: 2026-03-26T14:54:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-26T14:54:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-26T14:54:24Z; meta:save-date: 2026-03-26T14:54:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-26T14:54:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-26T14:54:24Z; created: 2026-03-26T14:54:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-03-26T14:54:24Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-26T14:54:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13808.004762/2001-21 ACÓRDÃO 1202-002.355 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE A.M. ROCHA ADMINISTRADORA E AGROPASTORIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1996 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. APURAÇÃO. DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência na apuração dos saldos de base de cálculo negativa da CSLL por períodos consecutivos, se não houver modificação nos dados informados pelo sujeito passivo em DIRPJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1996 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal teve por base exclusivamente informações fornecidas pelo sujeito passivo em DIRPJ ou na escrituração. NULIDADE. VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza novação o exercício do poder de revisão da autoridade administrativa pelo qual se reduz o valor do lançamento utilizando dados que deveriam ter sido considerados na apuração original. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/1996 SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. APURAÇÃO. SAPLI. O SAPLI é instrumento legítimo para apuração do saldo de base de cálculo negativo da CSLL eis que leva em conta valore informados pelo sujeito passivo em Declarações de Rendimentos. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.355 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.004762/2001-21 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a arguição de decadência. Vencido o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que a acolhiam por acolhê-la. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(as) Conselheiros(as) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiróz, Andréa Viana Arrais Egypto (substituta integral) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator) RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: 2 Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido-CSLL (fls.212/213), lavrado em 15/08/01 contra a contribuinte acima identificada, em ação fiscal de revisão da declaração de imposto de renda do ano calendário de 1996(DIRPJ/97). 3 A empresa, tributada pelo lucro real com apuração mensal, teve o valor da base de cálculo negativa da CSLL no ano calendário referido alterado pelo Sistema da SRF(Malha Fazenda), com base nos valores informados em declarações de imposto de renda processadas de anos anteriores. 4 0 agente fiscal responsável pela revisão relata em essência no Termo de Constatação(fls.211) que considerou válidas as alterações procedidas pelo Sistema por verificar que os lucros/prejuízos mensais informados no demonstrativo apresentado pela contribuinte, da movimentação de janeiro a julho de 1993 (prejuízo acumulado de CR$ 6.198.611.004,40), não conferem com a DIRPJ/93 de 01/01 a 31/07/93(lucro acumulado de CR$ 3.295.160.751,00). 5 Em decorrência, constituiu o presente Auto de Infração no qual o saldo final da base de cálculo acumulada negativa da CSLL, no ano-calendário de 1996, foi Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.355 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.004762/2001-21 3 reduzido de R$ 300.406,25, ou seja, em 01/96 passou de R$ 2.911.641,21, valor declarado pela contribuinte, para R$ 2.611.234,96, sob o fundamento legal do art. 2° da Lei no 7.689/88, art.44, § único, da Lei n° 8.383/91, art.57, "caput", §§ 2°, 3° e 40 da Lei no 8.981/95 e art.16 da Lei n° 9.065/95. 6. Cientificada em 16/08/01 do Auto de Infração, a empresa apresentou impugnação em 14/09/01(fls.219/232), onde requer o cancelamento do Auto, alegando em essência: 6.1 que sendo a CSLL tributo sujeito ao lançamento por homologação e tendo sido a DIRPJ/93 entregue em 15/09/93 para fins de cisão parcial, teria expirado o prazo de 5 anos contados do fato gerador, ocorrendo, portanto, a homologação tácita da atividade do sujeito passivo e decaído o direito da Fazenda de proceder a revisão do lançamento (art.150, § 4°, do CTN), citando a favor de sua tese várias ementas do Conselho de Contribuintes; 6.2 que teria havido cerceamento do direito de defesa, em face de inconsistências na descrição dos fatos pelo agente fiscal e no Demonstrativo de Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI), os quais gerariam prejuízo na compreensão dos fatos, citando como exemplo divergência entre os valores apontados pelo agente fiscal e os contidos na DIRPJ/93 e que o mesmo teria se equivocado ao considerar "saldo" como "valor compensado" e "correção monetária do saldo" como "saldo"; 7 Vindo o feito a este órgão julgador, o processo foi baixado em diligência(fls.316/318) a fim de que fossem verificadas na escrita da contribuinte as inconsistências arguidas pela mesma, do que resultou o relatório fiscal de fls.344/345, que com base nos dados do Lalur da empresa ajustou o Sistema Sapli no mês de julho/93 pelo reconhecimento do saldo da parcela vertida por cisão no valor de CR$ 7.876.899,55, resultando em novo saldo apurado em 31/12/95 no valor de R$ 2.746.379,98, o qual, em conseqüência, reduziu a diferença indicada no Auto de Infração em 31/12/96 para R$ 147.862,16. 8 A contribuinte foi dada ciência em 19/01/07(fls.345) do relatório da diligência fiscal, sendo concedido a ela o prazo de 10 dias para manifestar-se, a qual, no entanto, até o momento, somente solicitou prorrogações de prazo, em 31101107(fls.349) e 16/02/97(fls.355), sem apresentar razões ou documentação relativamente aos novos valores encontrados pela fiscalização. Em sessão realizada em 24/04/2007 a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-I prolatou o Acórdão 16-13.187 pelo qual acatou o resultado da diligência e deu parcial provimento à impugnação para reduzir a R$ 147.862,16 o excesso de base de cálculo negativa da CSLL considerada no lançamento. Devidamente cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário onde reitera em essência as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.355 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.004762/2001-21 4 VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado e preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A arguição de decadência prescinde de algumas considerações prévias. A primeira, por óbvio, é a submissão da Administração Pública ao prazo quinquenal. O Termo de Constatação que justificou a autuação traz a seguinte observação (destaque acrescido): Os lucros/prejuízos mensais informados no demonstrativo apresentado pelo contribuinte, da movimentação de janeiro a julho de 1993 referente à base de cálculo negativa da contribuição social (prejuízo acumulado de CR$ 6.198.611.004,40), não confere com a DIRPJ 93 compreendendo o período de 01/01/1993 a 01/07/1993 (lucro acumulado de CR$ 3.295.160.751,00) entregue para fins de cisão parcial. Diante da inexatidão do controle do contribuinte, os valores indicados no Relatório Malha Fazenda 97 (RMF) foram considerados válidos, por considerar os resultados apurados apósa cisão parcial, tornando-se procedente o parâmetro acima citado. Percebe-se, de imediato, que a base da exigência são as informações contidas na DIRPJ do ano-calendário de 1993. Em outras palavras, o procedimento não traz alterações nos dados informados em Declaração, o que poderia caracterizar uma violação à eventual homologação tácita suscitada. O equívoco cometido, posteriormente corrigido pela decisão recorrida, foi não ter considerado na apuração original o saldo da parcela da base de cálculo negativa da CSLL decorrente da cisão parcial ocorrida em julho/1993, valor este devidamente escriturado, conforme apurado em diligência e acolhido pela decisão recorrida. O Relatório de diligência trouxe um novo SAPLI – em substituição àquele utilizado na formalização da exigência – com apuração tendo como base EXCLUSIVAMENTE as informações das DIRPJs, sem qualquer alteração. As divergências ocorreram de forma pontual entre o Lalur e as DIRPJs conforme especificado no relatório de diligência: Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.355 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.004762/2001-21 5 Sendo assim, entendo que só há que se falar em decadência quando ocorre de fato a infração referente à utilização do excesso de base de cálculo negativa da CSLL, o que ocorreu em janeiro/1996 e motivou o lançamento. No caso, com regime de apuração mensal e ausência de pagamento, a contagem do prazo decadencial deve ocorrer sob a égide do inciso I, do art. 173 do CTN. Com fato gerador em 31/01/1996, o termo inicial da caducidade seria 02/01/1997 e o termo final 02/01/ 2002. Com ciência da autuação em 16/05/2001, não ocorreu a decadência. Ainda que vencido nessa questão, ou seja, a prevalecer o entendimento de que mesmo sem qualquer alteração nas informações contidas nas DIRPJs, seria vedado o ajuste realizado atingir períodos ocorridos há mais de 5 anos, filio-me à corrente pela possibilidade de atuação da administração nessa questão, desde que a formalização da exigência decorrente respeite o prazo quinquenal. Em relação à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, entendo que não assiste razão à demandante. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.355 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.004762/2001-21 6 Não há que falar em lançamento por presunção. A apuração do saldo da base de cálculo negativa da CSLL (SBCNSLL) ocorreu com base em dados extraídos das informações fornecidas pelo sujeito passivo em Declarações e na escrituração. A conversão do julgamento em diligência teve como escopo confirmar alguns desses dados para garantir maior segurança na apuração. Isso não significa apuração precária. A glosa não foi imotivada nem injustificada. A apuração foi realizada através do sistema de controle do SBCNCSLL denominado SAPLI (fls. 324/327) que utiliza informações extraídas das Declarações de Rendimentos apresentadas pelo sujeito passivo. Quanto à “validade da base de cálculo negativa- verdade material”, ratifica-se que a apuração teve por base valores informados nas DIRPJs apresentadas em comparação com o LALUR. Sob esse prisma, dentro do poder-dever de revisão inerente à Administração Pública, a autoridade julgadora de primeira instância solicitou em diligência a confirmação do valor do SBCNCSSL em 1993, o que foi apurado no exame da DIRPJs do período e da escrituração (Lalur). No que se refere aos demais equívocos, entendo pela improcedência. A apuração feita pelo SAPLI nos meses de agosto e setembro de 1993 (fl. 324) está EXATAMENTE IGUAL aos dados informados no LALUR. De todo o exposto, voto por rejeitar a arguição de decadência e as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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