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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11304918 #
Numero do processo: 10882.907877/2020-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 09/05/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 09/05/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.809 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907877/2020-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.809 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907877/2020-51 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.809 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907877/2020-51 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.809 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907877/2020-51 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11308757 #
Numero do processo: 10983.909694/2021-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2017 a 30/09/2017 DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. OVOS REVENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. O contribuinte faz jus ao credito presumido dos ovos adquiridos e utilizados na sua respectiva produção. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR “CHESTER” MAIS BOLSA TÉRMICA. O “KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGÃO” descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00.
Numero da decisão: 3401-014.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, no mérito, reverter as glosas nos termos do processo número 17830.720116/2022-11. (documento assinado digitalmente) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA - RELATOR (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, no mérito, reverter as glosas nos termos do processo número 17830.720116/2022-11. (documento assinado digitalmente) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA - RELATOR (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2017 a 30/09/2017 DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. OVOS REVENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. O contribuinte faz jus ao credito presumido dos ovos adquiridos e utilizados na sua respectiva produção. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR “CHESTER” MAIS BOLSA TÉRMICA. O “KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGÃO” descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2017 a 30/09/2017 DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. OVOS REVENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. O contribuinte faz jus ao credito presumido dos ovos adquiridos e utilizados na sua respectiva produção. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 2 ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR “CHESTER” MAIS BOLSA TÉRMICA. O “KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGÃO” descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 3 mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, no mérito, reverter as glosas nos termos do processo número 17830.720116/2022-11. (documento assinado digitalmente) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA - RELATOR (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não Cumulativa apurada no 3º trimestre de 2017 no valor de R$11.166.211,88 – PER com o Demonstrativo de Crédito nº 01738.13677.270218.1.1.19-8456, cumulado com Declarações de Compensação. Nos termos do Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, o Pedido de Ressarcimento foi indeferido e, consequentemente, não foram homologadas as compensações vinculadas ao crédito. O Despacho Decisório eletrônico baseou-se nas conclusões da Informação Fiscal nº 882/2022 EQAUD3/DRFBLU/SRRF09/RFB às folhas 08/273, na qual os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil informam que o procedimento fiscal abrangeu a verificação dos créditos e dos Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 4 débitos do PIS/Pasep e da Cofins apurados no referido período, tendo sido detectados fatos que constituem infrações à legislação tributária e que acarretaram a glosa de créditos a descontar informados na EFD-Contribuições. Os créditos glosados referem-se, de forma sintética, a (i) créditos presumidos expressamente concedidos às pessoas jurídicas engajadas em atividades agroindustriais e (ii) créditos decorrentes de despesas e custos incorridos pela Recorrente com a aquisição e importação de bens e serviços necessários à consecução das suas atividades. Da mesma fiscalização resultaram três processos a saber: 17830.720116/2022-11 (Auto de Infração); 10983.909694/2021-12 (Pedido de ressarcimento e de compensação- PIS 3º Trimestre de 2017); 10983.909693/2021-78 (Pedido de ressarcimento e de compensação- COFINS 3º Trimestre de 2017); A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte nos termos das ementas a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2017 a 30/09/2017 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As Autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/07/2017 a 30/09/2017 MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO, INCORREÇÃO OU INEXATIDÃO NO PREENCHIMENTO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES. Constatado que os fatos, comprovadamente ocorridos, subsomem-se ao dispositivo legal que prevê a infração tributária, impõe-se a aplicação da multa correspondente, independentemente da intenção do agente. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/07/2017 a 30/09/2017 Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 5 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias - NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura abrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que se realize a correta classificação da mercadoria. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO. A primeira das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGISH prevê que a classificação de produtos na NCM é determinada de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2017 a 30/09/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO. O creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, e exige a retificação de declarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo será utilizado ou requerido em pedido de ressarcimento. DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CÍVEIS E TRABALHISTAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. No âmbito da apuração da Cofins pelo regime não cumulativo, as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de competência. Excetuam-se as hipóteses em que houver determinação legal expressa que condicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo depositante. No caso dos depósitos judiciais ou extrajudiciais cíveis e trabalhistas, inexiste previsão legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou administrativamente tão somente quando da solução favorável da lide ao depositante. Assim, a respectiva receita financeira deve ser incluída na base de cálculo da Cofins não cumulativa observando-se o regime de competência, sendo irrelevante, no caso desta contribuição, a efetiva disponibilidade de tal valor. Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 6 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BEM NO MERCADO INTERNO. DIREITO DE CRÉDITO DETERMINADO EM FUNÇÃO DO BEM ADQUIRIDO. Ante a ausência de previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorrido na aquisição de bens no mercado interno, o crédito apurado, no caso, decorre da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas ao custo de aquisição do bem. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A Autoridade Fiscal deve glosar o crédito da Cofins informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. A apuração do crédito presumido do artigo 56 da Lei nº 12.350, de 2010, é vedada pelo seu § 1º quanto às aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrialize produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. CRÉDITO. INEXISTENTE. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de empilhadeiras, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Gastos com a movimentação portuária (capatazia e estiva) na importação das mercadorias não geram direito a crédito da não cumulatividade da Cofins, por não Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 7 estarem incluídos no cálculo do imposto de importação e não se caracterizarem como insumo na atividade produtiva da pessoa jurídica. DEVOLUÇÃO DE VENDA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. EXISTENTE. Somente gera direito ao crédito em relação às Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas por ocasião da saída da mercadoria a devolução de venda tributada no mercado interno. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2017 a 30/09/2017 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Em sede do Recurso Voluntário a empresa pede a reforma da r. decisão de primeiro grau que, ao julgar parcialmente a manifestação de inconformidade, reconheceu o direito a reversão das glosas referentes aos créditos decorrentes da aquisição de ovos (na parte em que estornados os créditos) e de metionina e de incorreta classificação fiscal dos hambúrgueres vendidos ao McDonald’s e ao Burger King. Por questões metodológicas, far-se-á a abordagem por tópicos: 1- DA GlOSA DO CREDITO PRESUMIDO DA AQUISIÇÃO DOS OVOS. A glosa está embasada na alegação de que a Recorrente teria registrado, indevidamente, créditos presumidos na aquisição de ovos comerciais que foram posteriormente destinados à revenda (e não consumidos como insumo na sua produção). O procedimento é o seguinte: aquisição de todos os ovos comerciais sob o CFOP 1101 (Compra para industrialização) com registro dos créditos presumidos a que faz jus (alíquota de 5,55%) e, em caso de eventual revenda dos ovos comerciais, estorno dos créditos presumidos registrados quando da entrada dos produtos. Ou seja: a Recorrente apenas aproveita os créditos presumidos relativos aos ovos comerciais que foram empregados na sua produção como insumo, tal como determina o artigo 8º da Lei 10.925/2004. Os créditos presumidos relativos aos ovos comerciais que foram efetivamente revendidos não foram aproveitados pela Recorrente; apenas foram aproveitados os créditos presumidos registrados em relação aos ovos comerciais que foram empregados na produção da Recorrente. Diante de todo esse cenário, é de se reconhecer a insubsistência da parcela da glosa mantida pela DRJ no que se refere à aquisição de ovos comerciais. Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 8 2- DA GLOSA AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 34 da Lei 12.058/2009 (CARNES PARA PREPARAÇÃO DE HAMBURGUERES) O que pretende o legislador vedar, no caso dos itens 02.01 e 02.02 discutidos nos presentes autos, é a compra e a posterior venda de bens sob o mesmo código NCM. Não por outro motivo é vedada, também, a revenda dos bens. A título exemplificativo, o crédito presumido seria vedado à pessoa jurídica que adquire um corte bovino do quarto dianteiro congelado (02.02 do NCM) e, após desossa, vende, de forma segregada, o corte básico de acém congelado (02.02 do NCM). De forma alguma o crédito presumido seria vedado para a pessoa jurídica que adquire carne bovina in natura ou congelada (02.01 e 02.02 do NCM) e, após operação de industrialização, vende hambúrgueres classificados no código 1602.50.00 ou quaisquer outros produtos não enquadrados diretamente nos itens 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM. O fato de a Recorrente comercializar hambúrgueres não impede que a Recorrente aproveite os créditos presumidos concedidos pelo caput do artigo 34 da Lei 12.058/2009. Pelo contrário: a operação da Recorrente é justamente aquela para o qual o legislador pretendeu conceder o crédito presumido! 3- O DEVIDO CONTROLE DE CRÉDITOS PRESUMIDOS POR PARTE DA RECORRENTE; A DRJ insiste que a Recorrente estaria sujeita ao cumprimento do disposto no artigo1 4 da IN 977/2009, que exige “controle diferenciado de estoques” das carnes adquiridas para venda no mercado interno e em exportação e de “registro de créditos”. O cenário, portanto, é o seguinte: a legislação prevê créditos presumidos para aqueles que adquiram cárneos e os destinem à exportação e créditos presumidos para aqueles que adquiram cárneos e os destinem à produção própria; cada um deles é sujeito a controles específicos. • Crédito presumido para bens destinados à exportação: artigo 33 da Lei 12.058/2009, regulamentado pelo artigo 5º da IN 977/2009 e com exigências de controle no artigo 14 da IN 977/2009; • Crédito presumido para bens destinados à industrialização na adquirente: artigo 34 da 12.058/2009, regulamentado pelo artigo 6º da IN 977/2009 e com exigências de controle no artigo 15 da IN 977/2009; A Recorrente estava tão-somente obrigada ao controle segregado dos créditos da não cumulatividade e dos créditos presumidos, nos termos do artigo 15 da IN 977/200910 , o que foi devidamente observado pela Recorrente. Tanto é assim que, apesar da Autoridade Fiscal ter transcrito partes da fiscalização que mencionavam o artigo 15 da IN 977/2009, sequer arguiu descumprimento da obrigação por parte da Recorrente. Ainda que assim não fosse, a verdade é que o mero descumprimento de obrigação acessória não daria ensejo à glosa integral dos créditos presumidos. Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 9 4- DA GLOSA DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS PREVISTOS PELA LEI 12.350/2010. Ao contrário do que quer fazer crer a Autoridade Fiscal, o fato de a Recorrente revender bens elencados nos incisos I a III do artigo 2º da IN 1.157/2011 não tem o condão de retirar o direito ao crédito presumido a que faz jus na aquisição de insumos elencados no artigo 7º da IN 1.157/2011 para a produção e exportação de bens classificados nos itens 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Assim, a glosa pretendida pela Fiscalização é insubsistente também nesta parcela. 4.1) O DEVIDO CONTROLE DE CRÉDITOS PRESUMIDOS POR PARTE DA RECORRENTE. Pretende a Autoridade Fiscal sustentar que a Recorrente não faria jus ao crédito presumido registrado nos termos do artigo 5º da IN 1.157/2011 em razão da inexistência do controle segregado dos bens adquiridos como insumo de bens destinados à exportação ou ao mercado interno. A IN 1.157/2011 sequer exige que se mantenha controles segregados de estoque dos insumos adquiridos! Aqui estamos novamente diante da existência de dois regimes distintos. O regime do crédito presumido discutido é previsto pelo artigo 5º da IN 1.157/2011. O artigo 13 suscitado pela Autoridade Fiscal faz referência ao artigo 4º da IN 1.157/2011, não sendo aplicável às pessoas jurídicas que se enquadram no artigo 5º da IN 1.157/2011. Não há exigência de que os beneficiários dos créditos presumidos saibam de antemão se os bens produzidos serão vendidos no mercado interno ou no mercado externo; apenas há exigência de que os beneficiários mantenham um controle dos bens que foram destinados à exportação e dos bens que foram destinados à comercialização no mercado interno. 5- O DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 56 DA LEI 12.350/2010. Inicialmente, é de se observar que, desde 2013, a revenda de suínos e aves vivos não é mais elencada como hipótese de vedação à apropriação do crédito presumido. Isso porque o artigo 56 da Lei 12.350/2010, que conferia suporte formal à IN 1.157/2011, teve sua redação modificada pela Lei 12.839/2013. Desde 2013, o crédito presumido é conferido às pessoas jurídicas. Assim, diante da inexistência de vedação à tomada de crédito quando da revenda de itens classificados sob o código 01.03 e 01.05 e da equivocada interpretação conferida pelo Fiscal quanto à vedação de industrialização destes itens, é de se reconhecer a insubsistência da autuação fundamentada (i) no item 4.3.1.1.3 do TVF13 (fls. 1.461) e, também, (ii) no item 4.3.1.2 do TVF, em relação ao ajuste de aquisição de produto da posição 02.09 da NCM (fls. 1.481). 6- AJUSTES DE ACRÉSCIMO E DE REDUÇÃO QUESTIONADOS PELO FISCO 6.1- Suposta ausência de documentação e informação de suporte dos Registros M110 e M510 Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 10 A Autoridade Fiscal sustenta, em apertada síntese, que as informações apresentadas pela Recorrente que embasam os ajustes constantes dos Registros M110 e M510 da EFD-Contribuições não são aptas a confirmar os créditos tomados em razão da ausência de informações relevantes. A Recorrente adianta que, em relação aos serviços em geral, as notas fiscais não contêm chaves eletrônicas. Em geral, a Recorrente entende que as informações já apresentadas nos autos são suficientes a comprovar o seu direito creditório. Todavia requer prazo suplementar para juntada dos respectivos documentos. 6.2 Crédito presumido previsto pelo artigo 56 da Lei 12.350/2010 A Recorrente já demonstrou no tópico A.3.3. acima que, diversamente do que alega a Fiscalização, faz jus aos créditos presumidos previstos pelo artigo 56 da Lei 12.350/2010, inclusive no que se refere à aquisição do item classificado na posição 02.09 da NCM. Nesse sentido, diante dos argumentos já apresentados na presente defesa, é de se reconhecer também a ilegitimidade da glosa dos créditos presumidos escriturados pela Recorrente nos Registros M110 e M510 em relação à aquisição de bens classificados na posição 02.09 da NCM. 6.3- CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO PELO ARTIGO 31 DA LEI 12.865/2014 A Autoridade Fiscal questiona os valores registrados pela Recorrente de créditos presumidos escriturados em razão da venda de margarina classificada na posição 1517.10.00 da Tipi. Embora a Recorrente efetivamente faça jus aos créditos presumidos nos termos do dispositivo acima, reconhece que, por um equívoco, acabou por incorrer nas inconsistências apontadas pela Fiscalização e por incluir, na apuração dos créditos presumidos, valores estranhos à base de cálculo dos créditos. Assim, a Recorrente não pretende discordar da glosa dos créditos presumidos em relação às inconsistências apontadas nos itens (i) a (iii) acima. A Recorrente aponta, todavia, que, em razão do equívoco cometido, acabou por reconhecer créditos em valores inferiores àqueles a que faz jus no tange ao frete na operação de venda ao mercado externo. Diversamente do que parece ter compreendido a DRJ, não está a Recorrente pretendendo ver reconhecido direito a um crédito presumido sobre o f rete, mas ao crédito da não-cumulatividade à alíquota de 9,25%, na medida em que (i) os serviços de f rete são pagos a pessoa jurídica independente e que (ii) o f rete é, por si, apto a ensejar o direito ao crédito. 6.4- CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO E À SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 11 A fiscalização constatou a existência de ajustes para reconhecimento de créditos atrelados à aquisição de bens e produtos com suspensão do PIS e da COFINS e sujeita à incidência das contribuições à alíquota zero. Esses valores seriam referentes às seguintes aquisições. No entanto a aquisição de bens e produtos com suspensão de PIS e de COFINS e com a incidência das contribuições à alíquota zero não impede a apuração do crédito da não cumulatividade por parte da Recorrente 6.5 DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Em relação às aquisições informadas nas abas “27” e “29” da planilha referente ao mês de setembro/2017, a Autoridade Fiscal ainda alega que há aquisições relativas ao ano- calendário 2016 que não poderiam constar na base de cálculo do 3 trimestre por se tratar de “créditos extemporâneos”. A despeito da posição da fiscalização, a verdade é que, sem a indicação dos motivos e das bases legais, sequer é possível saber o porquê o mero fato de se tratar de crédito extemporâneo impediria a inclusão dos valores na base de cálculo dos créditos. Ainda que os Autuantes não tenham tecido maiores considerações a respeito, fato é que a Recorrente demonstra ter pleno conhecimento de que, para dedução dos créditos extemporâneos, é obrigatória a retificação dos Dacon e das EFD- Contribuições dos respectivos períodos em que foram apurados. Esse é o entendimento da RFB, disposto na Solução de Consulta nº 355 – Cosit, de 13 de julho de 2017, que tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013. Os únicos dois requisitos previstos pela legislação para a apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS são os seguintes: (i) que os créditos sejam apropriados dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto nº 20.910/32); e (ii) que os créditos sejam apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei nº 10.833/03). Assim, sendo o procedimento adotado pela Recorrente o correto para apropriação extemporânea de créditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/03 e sendo inexistente qualquer prejuízo ao Erário no procedimento adotado pela Recorrente, restou demonstrada a ilegitimidade da acusação fiscal também nesse ponto e a necessidade de reconhecimento do crédito extemporâneo apropriado pela Recorrente. 7. GLOSA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CARACTERIZADOS COMO INSUMOS PELA RECORRENTE 7.1- O correto cálculo de crédito presumido sobre o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 A Autoridade Fiscal sustenta que a Recorrente teria indevidamente calculado créditos presumidos sobre a aquisição de preparações dos tipos utilizados na alimentação de Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 12 animais vivos cujas vendas com suspensão do PIS e da COFINS impediria a tomada do crédito nos termos do artigo 3º, §2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente apontou que a Autoridade Fiscal ignora que o artigo 55 da mesma Lei, permite o cálculo de crédito presumido sobre o valor das preparações classificadas no item 2309.90 da NCM na hipótese em que a pessoa jurídica produza e exporte mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM (carnes e partes de animais da espécie suína e carnes de aves). As planilhas juntadas às fls. 702 trazem a relação das exportações efetuadas pela Recorrente no período e indicam a existência de exportação desses itens. A título exemplificativo, veja-se a operação de exportação registrada na Nota Fiscal 722094. 7.2- BREVES CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A “MOELA” A classificação fiscal de determinado produto exige que se compreenda, de forma técnica, a natureza do produto. A moela, discutida nos presentes autos, embora comestível, é elemento que compõe o sistema digestório das aves. Tendo esclarecido que a moela nada mais é do que o estômago das aves, passa a Recorrente a demonstrar, de forma cabal, o equívoco da classificação fiscal adotada pelo TVF. Assim, uma vez assentado que a moela corresponde a parte do estômago das aves, resta clara a correta classificação do produto sob o item 05.04. E, afastada a tributação à alíquota zero, cai por terra a pretensão da Autoridade Fiscal de questionar o crédito apropriado pela Recorrente. 7.3 A IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DO CRÉDITO PELA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO A Recorrente já demonstrou que efetuou o correto enquadramento do bem “moela” na posição 05.04 da NCM. Nesse sentido, sequer se trata de produto sujeito à incidência de PIS e de COFINS à alíquota zero, tendo sido, inclusive, submetido à tributação na operação de venda. Ocorre que, em verdade, a incidência à alíquota zero não tem o condão de impedir o creditamento efetuado pela Recorrente em relação à moela ou ao açúcar. Isso porque, tanto na hipótese de suspensão quanto de alíquota zero, tem-se que os produtos adquiridos foram previamente sujeitos a incidência destes tributos nas etapas anteriores da circulação. 7.4- A POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE CROSS DOCKING O cross docking nada mais é do que o transporte de produtos otimizado pela troca dos veículos transportadores: chega-se a um local comum em um único veículo para que, neste ponto, a mercadoria seja segregada em novos veículos, menores e de menor custo, que são responsáveis por efetivamente distribuir os produtos a partir daquele ponto comum. Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 13 7.5- A POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE REPALETIZAÇÃO Quando os produtos e mercadorias chegam aos centros de distribuição e armazenagem é necessário reacomodá-los. Ou seja, substituir os pallets até então utilizados por pallets próprios para o novo espaço. A legislação permite expressamente a apropriação de crédito com despesas incorridas com armazenagem. Nesse sentido, é totalmente cabível o crédito sobre todos os valores incorridos para que se torne possível a armazenagem. 7.6- POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ATRELADOS A SERVIÇOS E DESPESAS PORTUÁRIAS/MONITORAMENTO/ARMAZENAMENTO A Autoridade Fiscal ainda glosou créditos atrelados a despesas portuárias incorridas pela Recorrente. Ocorre que o Agente Fiscal sequer justificou o motivo da glosa. De forma superficial, cingiu-se a Autoridade Fiscal a afirmar que despesas portuárias “além de não se referirem a despesas de armazenagem em operações de venda, cujo crédito é previsto na legislação, também não estão contextualizadas no processo produtivo”. 7.7- POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS RELACIONADOS A DESPESAS COM LOCAÇÃO DE UNIFORMES DE TRABALHO O que se deve avaliar é a essencialidade e relevância do bem objeto de locação para fins de aferição da possibilidade de creditamento – sendo indiferente o regime pelo qual o bem se encontra à disposição do contribuinte. Uma vez comprovado que os dispêndios com locação também são aptos a gerar o crédito nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e que basta a comprovação de relevância e essencialidade do produto utilizado, já reconhecida pela Fiscalização, cai por terra a glosa fiscal também neste ponto. 7.8- POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS RELACIONADOS A DESPESAS COM LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS A Recorrente, enquanto pessoa jurídica dedicada à produção de alimentos, se utiliza de empilhadeiras no exercício das suas atividades. As empilhadeiras são máquinas essenciais dentro do contexto operacional da Recorrente, exercendo importante função no transporte e na organização dos produtos variados. A DRJ busca argumentar que os veículos não se enquadrariam como máquinas e equipamentos para fins de apropriação de créditos. No presente caso, ainda, trata-se de empilhadeira, utilizada diretamente no processo produtivo da Recorrente. Nesse sentido, resta insubsistente a glosa pretendida pela Autoridade Fiscal também neste ponto. Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 14 7.9- A POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ATRELADOS A FRETE INDEPENDENTEMENTE DO PRODUTO TRANSPORTADO Conforme se infere do TVF, a Autoridade Fiscal pretende conferir aos f retes o mesmo tratamento conferido aos próprios produtos transportados. Ora, a contratação de frete representa operação comercial travada diretamente com a transportadora, cuja receita será tributada pelo PIS e pela COFINS independentemente do insumo transportado. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (pago ao distribuidor) e do frete (pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a Autoridade Fiscal ao fundamentar o lançamento tributário nos presentes autos. 7.10- CORRETA APURAÇÃO DOS CREDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO DAS VENDAS. Nada impede que as devoluções e os correspondentes créditos estejam vinculados ao CST 56 – Operação com Direito a Crédito – Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, razão pela qual é imprópria a reclassificação de código de créditos pretendida pela Autoridade Fiscal. 8- OMISSÃO DE RECEITAS 8.1- Preliminarmente: ofensa ao Artigo 142 do CTN – autuação não amparada por laudo técnico. Ausência de fundamentação para a desclassificação fiscal realizada. Não foi feita a reclassificação dos produtos, na Nomenclatura Comum do Mercosul (“NCM”), tendo a Fiscalização se limitado a, quando muito, “sugerir” NCMs, sem desenvolver a fundamentação para tanto, atribuindo-se à Recorrente o ônus probatório que incumbe à Fiscalização. Tem-se, portanto, que o procedimento adotado pela Fiscalização ao lavrar o auto de infração ora combatido e corroborado pela i. DRJ, é nulo ainda em razão da falta de embasamento em laudo técnico e da não aplicação da correta metodologia para a classificação fiscal de produtos. Este proceder foi perpetuado pelo v. acórdão recorrido, na medida que IGNOROU os laudos técnicos elaborados pelo renomado Instituto Nacional da Tecnologia (“INT”) (anexos 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Impugnação –fls. 1.964-2.204dos autos) sobre os produtos autuados, além de diversos outros subsídios apresentados para demonstrar a adequação do seu entendimento. Isso porque, no julgamento do presente caso, pegou-se emprestado o quanto decidido em acórdão n° 46.805, exarado pela 4ª Turma da DRJ/Florianópolis no Processo Administrativo nº 11516.723333/2019-35, julgado em 27 de maio de 2020, conforme destacado abaixo, nas fls. 2.992-2.995 dos autos. Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 15 Contudo, os laudos foram emitidos pelo INT apenas em 29.09.2020 e 06.10.2020, portanto, em data posterior ao Acórdão do qual foram emprestadas as conclusões para julgamento do presente caso. Desta forma, conclui-se que a autuação não merece prosperar ante ao inequívoco desrespeito ao artigo 142 do CTN, devendo ser exonerados os créditos tributários indevidamente lançados. 8.2- DO RECENTE POSICIONAMENTO do E. CARF SOBRE O TEMA. CARNES TEMPERADAS. Em recente julgado proferido no âmbito do Processo Administrativo nº 11516.722531/2017-10, do qual a Recorrente também é parte, em que se discutia a classificação fiscal das carnes cruas temperadas objeto do Auto de Infração ora epigrafado, o E. CARF entendeu pela correção da classificação fiscal adotada pela Recorrente, conforme destacado abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 159, não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Todavia, caso realizado o lançamento para os acréscimos à base de cálculo, deve ser realizada sua análise no processo respectivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. (Acórdão nº 3402-009.900; julgado em 27/09/2022). Os d. julgadores também trouxeram uma série de Soluções de Consulta referentes à posição 16.02, a fim de não deixar dúvidas de que esta é aplicável apenas quando se tratar de preparações e conservas, abrangendo produtos como carne bovina cozida a vapor, rissoles de carne, empanada, torresmo, dentre outros, que são muito diferentes das carnes comercializadas pela Recorrente, que são cruas e temperadas em salmoura, de acordo com o expressamente autorizado pelas considerações gerais da NESH do Capítulo 2. 8.3- KITS A Fiscalização questionou, ainda, a classificação fiscal dos kits comercializados pela Recorrente no Capítulo 2, argumentando no Relatório Fiscal que, em decorrência da existência de um conjunto de produtos, que não teriam a natureza de sortido para venda a retalho, referidos produtos deveriam ter classificação fiscal individual. Referido entendimento também foi mantido pela r. decisão recorrida, que se limitou, em sua fundamentação, a pegar emprestado o quanto decidido em acórdão n° 46.805, Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 16 exarado pela 4ª Turma da DRJ/Florianópolis no Processo Administrativo nº 11516.723333/2019- 35, julgado em 27 de maio de 2020 (fls. 2913-2915), em que se entendeu, de forma simplista, que a bolsa térmica que acondiciona os demais produtos não se adequaria à condição de mercadorias “apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho” (fls. 121-123 do acórdão e 3.011-3.013 dos autos). Em breve síntese, tais kits podem ser definidos da seguinte forma: trata-se de itens diversos, destinados a uma mesma ceia (festiva ou não), acondicionados em uma embalagem, provida de adequada proteção térmica, e vendidos, todos, como um elemento só. 8.4- CORRETA CLASSIFICAÇÃO DAS TORTAS Os produtos classificados na posição 19.02 estão sujeitos à alíquota zero de PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, XVIII, da Lei nº 10.925/04, vigente à época dos fatos. Entretanto, a i. DRJ demonstrou discordância com as classificações fiscais em relação às tortas comercializadas pela Recorrente, entendendo que deveriam constar na EFD Contribuições em outras classificações fiscais na NCM, as quais supostamente não estariam sujeitas à alíquota zero de PIS/COFINS. A Fiscalização, sem dar maiores detalhamentos sobre a NCM específica às tortas, sugeriu apenas que a classificação deveria ser feita na NCM 1905.90.90, referente a “Outros” “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes.”. As tortas não poderão ser enquadradas no Capítulo 16, pois a Nota 2 do Capítulo 16, acima mencionada, faz a remissão expressa à aplicação da posição 19.02 para produtos que contenham mais de 20% em peso de carnes, conforme vimos acima, de modo a estar fora de cogitação a adoção da posição 19.05 para as tortas recheadas. Dessa maneira, resta completamente comprovado que as tortas recheadas devem, sim, ser classificadas na posição 19.02. 9. A INDEVIDA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE DEPÓSITO JUDICIAL Assim como feito pela fiscalização, o acórdão ora recorrido tomou como base a interpretação dada pela Solução de Consulta COSIT nº 166/2017, cuja ementa segue abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: No âmbito da apuração da Cofins pelo regime não cumulativo, as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de competência. A regra geral é aplicável quando não houver determinação legal expressa que condicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo depositante. No caso de depósitos efetuados ao Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 17 amparo do regramento estabelecido pela Lei nº 9.703, de 1998, considerando-se a existência de previsão legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou administrativamente tão somente quando da solução favorável da lide ao depositante, só se encontra caracterizada a ocorrência do fato gerador da Cofins apurada pelo regime não cumulativo: a) quando desta solução e na proporção que favorecer o contribuinte-depositante ou b) quando o levantamento do depósito com acréscimos se der por autorização administrativa ou judicial, antes daquela solução. No presente caso, tem-se que, ainda que se conclua que do ponto de vista contábil há a necessidade de ser reconhecer nas demonstrações financeiras as variações monetárias dos depósitos, tal fato não pode ser transposto diretamente para o âmbito do PIS e da COFINS, que tem regramento jurídico próprio. Ainda que a contabilidade seja o ponto de partida da tributação, a tributação não está subordinada ao regime contábil. O ponto relevante aos presentes autos é de que a mera atualização de depósitos judiciais não representa receita para fins de PIS e de COFINS. Veja-se: o depósito judicial está sujeito a variações periódicas que não representam, de forma efetiva, ingressos no patrimônio do contribuinte. Afinal, durante o processo judicial, o contribuinte não tem poder para dispor dos recursos depositados e, muito menos, das variações monetárias. O depósito judicial, feito como forma de garantir determinada lide, só pode ser levantado a favor ou contra o contribuinte mediante ordem judicial. 10- DA MULTA POR APRESENTAÇÃO DE EFD-CONTRIBUIÇÕES COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS A Autoridade Fiscal pretende impor à Impugnante penalidade em razão de suposta apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas72 . Em apertada síntese, entende o Agente Fiscal que a Impugnante escriturou no Registro M110 e M510 valores que deveriam compor os registros próprios dos blocos A, C, D e F. Em razão das atividades performadas pela Impugnante e da existência de diversos créditos presumidos que devem ser acompanhados pela Impugnante para eventual estorno, o Registro M110 e M510 se revela mais adequado ao registro das operações. O próprio manual da EFD-Contribuições permite o registro dos valores neste bloco. Nesse sentido, é indevida a imposição de multa por entrega de EFD-Contribuições com informações inexatas pretendida pela Autoridade Fiscal. 11- DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA Não há como pretender a incidência de juros sobre a multa, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi. Fora dessa hipótese, qualquer incidência de juros se mostra abusiva e arbitrária, por ausência de seu pressuposto de Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 18 fato – reposição do numerário que deveria ter ingressado nos cof res públicos, mas não ingressou pela falta do contribuinte. Resta claro que o débito decorrente de tributos e contribuições a que se refere a lei é composto apenas pelo valor do principal, isto é, do tributo vencido e não pago. Posteriormente ao vencimento é que são lançados os acréscimos de multa e juros sobre o débito. Essa constatação fica ainda mais evidente se atentar para o fato de que, quando o legislador ordinário pretendeu autorizar a incidência de juros sobre a multa decorrente de lançamento de ofício, fê-lo expressamente. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO. Conforme já externado e relatado este voto abordará as glosas realizadas pela fiscalização, objeto do presente recurso. 1-DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DE CONCESSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DA LEI N° 10.925/2004 DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE “OVO COMERCIAL” POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO. Da leitura dos argumentos externados em sede de Recurso Voluntário e da própria impugnação e do Recurso Voluntário, restou evidenciado um erro por parte da fiscalização que, ao desconsiderar os ovos utilizados na industrialização dos alimentos e os estornos realizados pelo contribuinte no tocante aos revendidos, glosou-se a integralidade dos créditos. Fato é que a própria decisão reconheceu o equivoco a saber: (...) quanto à glosa do crédito presumido apurado na revenda de ovo comercial, no presente voto será revertida a parcela relativa aos valores dos ajustes de redução identificados pela Contribuinte como “Estorno Ovo vendido” informados nas abas “Ajuste Bloco M” do arquivo não paginável denominado “2 ITEM 23 Registro M110 e M510 07 a 12 2017” (fl. 683), que agrega os arquivos “ITEM 23 Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 19 07 2017 Registro M110 e M510.xlsx”, “ITEM 23 08 2017 Registro M110.xlsx” e “M510 ITEM 23 09 2017 Registro M110 e M510.xlsx. Sendo assim, necessário manter a decisão recorrida que muito bem observou tal fato e reverteu esta glosa. 2- DA GLOSA AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 34 da Lei 12.058/2009 (CARNES PARA PREPARAÇÃO DE HAMBURGUERES) O contribuinte não faz jus ao crédito presumido da carne adquirida para fins de fabricação do hambúrguer, posto que, como bem dito em sede da r. decisão recorrida, o parágrafo primeiro do artigo 34 é claro ao dispor sobre referida vedação. Necessário manter o entendimento da referida decisão. 3- O DEVIDO CONTROLE DE CRÉDITOS PRESUMIDOS POR PARTE DA RECORRENTE; Conforme entendimento pacificado, por se tratar de Auto de Infração é ônus da fiscalização a construção e efetiva demonstração de determinadas provas. Tal contexto não restou materializado nos presentes autos. Caberia ao FISCO trazer a prova de que não houve segregação e correlacionar com o tipo de crédito e respectivo fundamento legal. Mas não ocorreu. E como dito pelo próprio contribuinte, o Recorrente estava tão-somente obrigada ao controle segregado dos créditos da não cumulatividade e dos créditos presumidos, nos termos do artigo 15 da IN 977/200910 , o que foi devidamente observado pela Recorrente. Tanto é assim que, apesar da Autoridade Fiscal ter transcrito partes da fiscalização que mencionavam o artigo 15 da IN 977/2009, sequer arguiu descumprimento da obrigação do mesmo. 4- O DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 56 DA LEI 12.350/2010. Conforme já externado na decisão recorrida, a norma não excepciona hipótese de vedação à apuração do crédito presumido de que tratam o § 1º do art. 56 da Lei nº 12.350, de 2010, e o parágrafo único do art. 6º da IN RFB nº 1.157, de 2011, qual seja, alcança indistintamente a todas as pessoas jurídicas que industrializam (utilizam como matéria prima) os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. A Impugnante não contesta que industrializa bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. Pretende a apuração de crédito presumido sobre a proporção da receita da revenda desses bens, embora reconheça que sabidamente inexiste na legislação previsão para esse método de rateio proporcional, que seria indevidamente adotado no presente caso mediante aplicação de analogia. 5- SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO DE SUPORTE DOS REGISTROS M110 e M510 A Autoridade Fiscal sustenta, em apertada síntese, que as informações apresentadas pela Recorrente que embasam os ajustes constantes dos Registros M110 e M510 da Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 20 EFD-Contribuições não são aptas a confirmar os créditos tomados em razão da ausência de informações relevantes. Importante consignar que em razão do § 4º do art. 16 do Dec 70.235/1972 estabelecer o momento para fins de apresentação de documentos, bem como das hipóteses de apresentação posterior, não há como acolher a tese da recorrente para posterior apresentação, haja vista que operou a preclusão diante da inexistência de justificativa plausível para não tê-lo apresentado no momento oportuno. 6- CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO PELO ARTIGO 31 DA LEI 12.865/2014 O recorrente atesta ter cometido erro na apuração dos créditos e, ao refazer sua rescrita, apurou menos crédito do que teria direito. Deve-se adotar as razões da decisão recorrida, posto que A Impugnante não informa qual seria o valor do crédito presumido a que faria jus em relação aos serviços de transporte e frete contratados. Cumpre ressaltar, porém, que o crédito em tela não se refere à hipótese de creditamento sobre despesas com frete e armazenamento na operação de venda prevista no inciso IX do artigo 3º e inciso II do artigo 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Trata-se de crédito presumido apurado nos termos do artigo 31 da Lei nº 12.865, de 2014. 7- CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO E À SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. O fundamento adotado pela decisão residiu na ausência de previsão legal para fins de crédito sobre produtos sujeitos a alíquota zero e suspensão está correto. Neste sentido, nota-se vasto repertório jurisprudencial desta Egrégia Corte, a exemplo do voto no Processo nº 10935.900510/2013-14, Acórdão nº 3401-012.760 de relatoria do Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues: Diante disto, todas as aquisições realizadas em tais situações não darão direito ao desconto de créditos pelo adquirente, uma vez que, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O recorrente baseia a sua defesa na falta de destaque da suspensão nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica que realizou a venda. Ora, além de se tratar de mero dever instrumental e acessório a cargo da empresa vendedora, é certo que a sua inobservância não pode gerar o direito ao desconto de crédito pelo adquirente. Neste sentido, entendo que andou bem a Solução de Divergência Cosit n° 15, de 14 de setembro de 2012, ao dispor que “[o] descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Portanto, inexistem fundamentos e, com base nos art. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003, nega-se provimento a tal pleito. Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 21 8- CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Merece reforma a decisão recorrida. Conforme excelente voto proferido pelo Conselheiro Pedro Souza Bispo, Acórdão 3402-011.430. Trata-se de matéria um tanto quanto pacificada nesta Egrégia Corte no sentido de se reconhecer que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Neste voto ainda são citados importantes precedentes, tais como: Processo nº 10380.733020/201158 Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 22 período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta no 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...)Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. Portanto, merece reforma a r. decisão. 9- O CORRETO CÁLCULO DE CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE O VALOR DAS PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 01.03 E 01.05 Assiste razão ao entendimento da decisão recorrida, a qual foi clara ao dispor que, seja porque a Autuada não faz jus ao crédito presumido em face do disposto no artigo 504 da IN RFB nº 1.911, de 2019, por se tratar de aquisição de produto industrializado, seja porque o direito ao crédito das contribuições com base na Lei nº 10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003, é vedado nas aquisições de produtos com suspensão do PIS e da Cofins não cumulativas, e, portanto, não sujeitas ao pagamento das contribuições, não há reparo a se fazer no procedimento do Fisco em relação às preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05. Sendo assim, não há reparos a fazer na referida decisão. 10- DA CLASSIFICAÇÃO DA MOELA Defende a recorrente que pelo fato da moela corresponder a parte do estômago das aves, resta clara a correta classificação do produto sob o item 05.04. E, afastada a tributação à alíquota zero, cai por terra a pretensão da Autoridade Fiscal de questionar o crédito apropriado pela Recorrente. No entanto, não merece prosperar a tese da recorrente. Para tanto, adota-se as razões de decidir da decisão recorrida, onde se destaca que: Diz a Regra Geral nº 1 para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI(SH)1) que “para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas outras regras gerais”. Como visto, a posição 02.07 descreve em seu texto, as “carnes e miudezas, comestíveis, Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 23 frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05”. O Capítulo 02 é específico, ao incluir as carnes e miudezas de aves, ao passo em que o Capítulo 05 trata de outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. A NESH, na Seção I do capítulo 02, faz a distinção entre as carnes e miudezas desse Capítulo. A própria descrição da mercadoria não deixa dúvida: moelas são miudezas de frango, estando correta a classificação fiscal adotada pelos Autuantes. Resta claro que tais mercadorias fazem jus à redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre a receita bruta de venda no mercado interno, nos termos do que prevê o item “b” do inciso XIX do artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, e consequentemente inexiste crédito a se apropriar na sua aquisição. Destaque-se que o enquadramento adotado pelos Autuantes não se pautou meramente no senso comum. Neste sentido merece destaque o Parecer Merceológico apresentado pela própria Impugnante para embasar a classificação fiscal do produto “peru temperado congelado” no Capítulo 02 da NCM, matéria que será analisada no item “D.3.1. Carnes Temperadas” deste voto. No referido Parecer Merceológico, mais de uma vez, às folhas 2227, 2228 e 2256, ao descrever o “peru temperado congelado”, afirma-se que “a mercadoria em questão apresenta-se como conjuntos compostos por uma carcaça de ave do gênero Meleagris inteira (porém sem pés ou cabeça), temperada e congelada, e contendo um pequeno saco com miúdos (a saber: uma moela, um coração, um fígado e um pescoço sem pele), em uma embalagem plástica, termocontrátil e não reutilizável”. (grifei) Do exposto, estando no capítulo 02 e sujeito a alíquota zero, não há como creditar- se das contribuições pelos fundamentos já externados neste e em outros tópicos deste voto, por ausência de previsão legal. 11- CROSSDOCKING e PALLETS Merece reforma a decisão recorrida. Estas matérias já são um tanto quanto pacificadas, inclusive por este relator em julgados de casos similares. Não há como a empresa desenvolver suas respectivas atividades e manter o grau de qualidade dos produtos sem submeter-se a logística apropriada, com veículos especiais e armazenamento específico, seja nos terminais, quanto no próprio transporte e transbordo. A propósito, em excelente voto e deste mesmo contribuinte, o Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, em sede do Acórdão nº 3201-005.724 assim se pronunciou: Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas de pequenas dimensões; ii) o fato de tais pallets serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 24 RECONHECIDO. (...) No segmento de laticínios, a paletização - que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto e colocação do filme “strecht” - não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem do produto no estabelecimento industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997), que exigem o acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1). Tratando-se, assim, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito. CARF, Acórdão 3802-001.619, Data 28/02/13 CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017. As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade”. Do exposto, voto por reformar a r. decisão neste tópico. 12- FRETE EXPORTAÇÃO E DESPESAS PORTUÁRIAS. As despesas com fretes para fins de exportação até o porto, nada mais representam do que custos com fretes de vendas, motivo pelo qual seus custos devem conferir o direito ao contribuinte de creditar-se dos mesmos, sendo que a mesma regra aplica-se aos locais apropriados para fins de armazenamento dos produtos, até mesmo porque se tratam de alimentos. Importante consignar que o frete na operação de venda deste tipo de negócio é essencial e relevante para o desenvolvimento das atividades da empresa, posto que se tratam de alimentos que, por sua vez, necessitam de transporte em veículos adequados para tal finalidade. E o mesmo se diga em relação ao armazenamento, até mesmo porque necessitam de locais apropriados para este tipo de alimento, fato que, inclusive, faz com que estas empresas tenham gastos diferenciados (mais altos) em terminais de armazenamento por força da estrutura utilizada para manutenção da qualidade destes produtos. 13- DO DIREITO A CRÉDITO DOS GASTOS COM FRETE SOBRE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM ALIQUOTA ZERO. Em relação a este tema, é inegável o direito ao respectivo crédito, consoante estabelece a Súmula 188 do CARF. Súmula CARF nº 188- Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 25 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Neste aspecto, merece provimento e a decisão recorrida deve ser reformada. 14- CRÉDITOS RELACIONADOS A DESPESAS COM LOCAÇÃO DE UNIFORMES DE TRABALHO e DESPESAS COM LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS. Merece provimento este pleito recursal, posto que os dispêndios com locação também são aptos a gerar o crédito nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e que basta a comprovação de relevância e essencialidade do produto utilizado, já reconhecida pela Fiscalização, cai por terra a glosa fiscal também neste ponto. 14- CORRETA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE DEVOLUÇÃO. Com a devia vênia não assiste razão ao recorrente. Tal posicionamento se justifica na medida em que as devoluções de produtos tributados na saída, geram o respectivo direito. Todavia, não se submetendo a tributação, não há como gerar créditos na sua respectiva devolução. Em razão disto, mantém-se o mesmo posicionamento da decisão recorrida. 15- OMISSÃO DE RECEITAS. Entende-se que a decisão recorrida merece reforma. Para fins de se omitir algo e que venha a resultar diferença de crédito tributário em prol do FISCO, é necessário o dolo. Caso contrário aplicar-se-á exclusivamente a multa de ofício. No caso concreto houve divergência de interpretação da correta classificação dos produtos da recorrente. Tanto não houve dolo e fraude por parte do contribuinte que a própria multa de ofício foi aplicada no patamar de 75%. Portanto, voto por afastar a multa referente a Omissão de receitas. 16- KIT FELICIDADE Neste aspecto vale ressaltar que o contribuinte entende tratar-se de um único produto, cuja classificação fiscal abrange todos os elementos que compõe este kit. Por outro lado, razão assiste a fiscalização quando assevera que a bolsa térmica tem sobrevida própria, não se limitando ao próprio conjunto de produtos que lá são inseridos. Em reforço cita a Solução de Consulta que não deixa margem de dúvidas: Solução de Consulta nº 138 - SRRF/9ª RF/Diana, de 5 de junho de 2008 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 26 Código TIPIMercadoria 1601.00.00 Lingüiça de carne suína, apresentada embalada a vácuo em pacotes de 240g, componente de conjunto não caracterizado como "sortido" denominado "Kit Ave Maria". 1602.32.00 Frango temperado e congelado, peso aproximado de 2,9 a 3,1 kg, componente de conjunto não caracterizado como "sortido" denominado "Kit Ave Maria". 4202.92.00 Sacola térmica para acondicionamento de produtos alimentícios, com superfície exterior de PVC (policloreto de vinila) laminado, com alças, capacidade para 13 litros, componente de conjunto não caracterizado como "sortido" denominado "Kit Ave Maria". Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos das posições 16.01, 16.02 e 42.02) e 6 (textos das subposições 1602.3, 1602.32, 4202.9 e 4202.92) da Tabela de Incidência do IPI/TIPI, aprovada pelo Dec. nº 6.006/2006, subsídios NESH, aprovadas pelo Dec. nº 435/92 e atualizadas pela IN/RFB nº 807/2008.” (e-fl. 870-871). Neste sentido, nego-lhe provimento. 17- DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS TORTAS Em relação a este tema, registra-se que a fiscalização agiu com o devido acerto. Não só pela leitura e perfeita adequação e classificação do produto como na respectiva fundamentação externada em sede de seu voto. A propósito, no referido Acórdão já citado, o Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO assim tratou deste assunto: A Recorrente defende que a classificação fiscal dos sanduíches e tortas que comercializa seria na posição 1902 do SH. A fiscalização, por outro lado, reclassifica as mercadorias em outras posições.. Não assiste razão a Recorrente. A fiscalização embasa seu trabalho nas NESH e em exemplos de solução de consulta prolatadas pela RFB. O compêndio de ementas do centro de classificação fiscal de mercadorias (CECLAM) da Receita Federal do Brasil (RFB) possui uma Solução de Consulta para a posição 1902 do SH. Massa alimentícia tipo macarrão, preparada com carnes bovina e de frango, no percentual total, em peso, inferior a 20%, produtos hortícolas e molho de ostras, cozida, congelada e acondicionada para venda a retalho em embalagem contendo 1.500g, denominada comercialmente “Yakisoba”. SC 194/2015 2ª Turma. (Disponível para consulta: http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de- Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 27 mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal-de-mercadorias-ceclam- 2014) Como se percebe, trata-se de massa tipo macarrão que não se assemelha aos sanduíches e tortas da Recorrente. As mercadorias do capítulo 19 são aquelas provenientes de preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria. As mercadorias da Recorrente são de outro tipo. A fiscalização aponta diversas classificações corretas para os produtos em questão. A coletânea dos pareceres de classificação do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), denominada atualmente de Organização Mundial de Adunas (OMA), traduzida e publicada no Brasil pela Receita Federal do Brasil (RFB), possui os seguintes pareceres: 1602.50 1. Sanduíches acompanhados de batatas fritas prontos para serem requentados em fornos micro-ondas, compostos de um hambúrguer (com um pãozinho), de um cheeseburguer (com um pãozinho) ou de uma fatia de rosbife (com um pãozinho), cada qual com mais de 20 % em peso de carne, embalado para venda a retalho com uma porção de batatas fritas. Aplicação da RGI 3 b). 1905.90 1. Bolo de queijo fresco (congelado) constituído por uma guarnição (90 % em peso) composta principalmente de creme de leite, queijo fresco, leite e açúcar, colocada sobre uma massa de bolo cozida no forno (10 % em peso), feita à base de manteiga, farinha, açúcar e ovos. Instrução Normativa RFB nº 1.859, de 24.12.2018, (DOU de 27.12.2018) Diante de todo o exposto, com base na farta argumentação e exemplos da fiscalização, nego provimento. Sendo assim, mantem-se a decisão recorrida. 18- A INDEVIDA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE DEPÓSITO JUDICIAL O pleito do contribuinte deve ser provido, reformando-se a r. decisão recorrida, uma vez que estes valores, enquanto não disponíveis em benefício do recorrente, não integram o seu respectivo patrimônio. Com efeito, esta Egrégia Corte assim já se manifestou em inúmeros julgados, a saber: ACÓRDÃO: 3401003.072– VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. O PIS e a COFINS não incidem sobre as variações monetárias de depósitos judiciais que não foram Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 28 liberados pela autoridade do Poder Judiciário em favor da contribuinte, pois elas ainda não podem ser consideradas receitas auferidas para integrar de pleno direito o patrimônio do depositante e possa delas dispor como lhe aprouver. Isto posto, dou provimento neste ponto a fim de afastar a acusação de omissão de receitas sobre a variação monetária dos depósitos judiciais. 19- DA MULTA PELA EFD-CONTRIBUIÇÕES COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS A Autoridade Fiscal pretende impor à Impugnante penalidade em razão de suposta apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas72 . Em apertada síntese, entende o Agente Fiscal que a Impugnante escriturou no Registro M110 e M510 valores que deveriam compor os registros próprios dos blocos A, C, D e F. Não assiste razão ao contribuinte posto que a legislação é objetiva e o próprio recorrente atesta ter promovido registro de valores no bloco M110 e M510 valores que deveriam compor os registros próprios dos blocos A, C, D e F. Portanto, voto por não dar provimento neste ponto. 20- DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA No tocante a incidência de juros Selic sobre a multa, esta Egrégia Corte é pacífica sobre o tema. A propósito, cita-se a Súmula 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, nega-se provimento. 21- DOS BENS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. Em relação aos bens elencados no Relatório Fiscal que acompanha o despacho decisório, importante consignar que a decisão recorrida merece parcial provimento, a fim de que sejam revertidas as seguintes glosas: a) SERVICO TRANSPORTE COLETA, SERV CAMINHÃO CACAMBA P/ TRANSP CASCALHO; SERVICO RETIRADA DE CACAMBA. b) SERV AGRO COLETA E TRANSP DE ANALISES. c) SERVICO GUINDASTE 14 TON; SERVICO. d) GUINDASTE 7 TON; SERVICO GUINDASTE 25 TON; SERVICO GUINDASTE 40 TON; SERVICO GUINDASTE 60 TON; SERVICO GUINDASTE 30 TON; SERVICO DE POLIGUINDASTE. e) SERVICO LOCACAO CAMINHAO HIDROJAisTO; f) SERVICO CAMINHAO MUNCK; Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 29 g) SERVICO LOCACAO DE MAQUINA ESTEIRA; h) SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA. i) SERV LAV DESINF CAM TRUCK TRANS SUINOS. j) SERVICO DE TRANSPORTE DE OVOS. 3 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso e dou parcial provimento para reverter as glosas a seguir indicadas: 1- CRÉDITO EXTEMPORÂNEO 2- CROSSDOCKING e PALLETS 3- FRETE EXPORTAÇÃO E DESPESAS PORTUÁRIAS. 4- CRÉDITOS RELACIONADOS A DESPESAS COM LOCAÇÃO DE UNIFORMES DE TRABALHO e DESPESAS COM LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS. 5- OMISSÃO DE RECEITAS 6- OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE DEPÓSITO JUDICIAL. 7- DEMAIS BENS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO INSUMOS. a) SERVICO TRANSPORTE COLETA, SERV CAMINHÃO CACAMBA P/ TRANSP CASCALHO; SERVICO RETIRADA DE CACAMBA e SERV AGRO COLETA E TRANSP DE ANALISES. b) SERVICO GUINDASTE 14 TON; SERVICO. c) GUINDASTE 7 TON; SERVICO GUINDASTE 25 TON; SERVICO GUINDASTE 40 TON; SERVICO GUINDASTE 60 TON; SERVICO GUINDASTE 30 TON; SERVICO DE POLIGUINDASTE. d) SERVICO LOCACAO CAMINHAO HIDROJAisTO; e) SERVICO CAMINHAO MUNCK; f) SERVICO LOCACAO DE MAQUINA ESTEIRA; g) SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA. h) SERV LAV DESINF CAM TRUCK TRANS SUINOS. I) SERVICO DE TRANSPORTE DE OVOS. 8- FRETE NOS TERMOS DA SUMULA 188. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909694/2021-12 30 Fl. 1705DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do Conhecimento. 2 Do Mérito. 3 DO DISPOSITIVO

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4796696 #
Numero do processo: 13805.000826/91-93
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Dentro do prazo regulamentar. os prejuízos fiscais podem ser compensados corrigidos monetariamente.
Numero da decisão: 108-00.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO
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Recorrida DRF EM SAO PAULO/SP YSS. .IRPJ - COMPENSACAO DE PREJUíZOS Dentro do prazo regulamentar. os preJU1ZOS fiscais podem ser compensados. corrigidos monetariamente. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCAN ALUMíNIO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. por: unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto gue passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessôes. DF. em 21 de marco de 1994 • I FERREIRA JOSE VISTO EM MANO IR REGO BRANDAO SESSAO DE: 2 Ó AGO;' 95 PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL . , Participaram, ainda.. do presente julgamento. os seguintes Conselhei- ros: MARIO JUNGUEIRA FRANCO JUNIOR. PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, ADELMO MARTINS SILVA. SANDRA MARIA DIAS NUNES. RENATA GONCALVES PANTO- JA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 8" Câmara PROCESSO N° 13805-000.826/91-93 RECURSO N° 106.177 ACÓRDÃO N° 108-00.953 RECORRENTE: ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S/A I RELATÓRIO , ALCANALUMíNIODO BRASIL S/A, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo (Sul), que manteve exigência de imposto de renda de pessoa jurídica, formalizada em lançamento suplementar, referente ao exercício de 1989 e se referia a compensação indevida de prejuízosfiscais. A recorrente, na impugnação, contesta os valores considerados pela Repartição, constantes do demonstrativo do lançamento suplementar, tentando demons~rar que valores iguais àqueles apresentados em suas declarações de rendimentos são os corretos e que o. funcionário queencaminhou o lançamento.se equivocou. A autoridade monocrática, admite a existência de erro que não compromete o lançamento e não refuta as alegações provadas por cópia de declaração do exercício de ~987, segundo a qual naquele exercício houve prejuízo de Cr$ 5.654.482,00, alterado por ação fiscal para Cr$ 2.730.207,81 e não lucro de Cr$ 64.539.833,00 conforme consta do demonstrativo do lançamento suplementar. Tal diferença de valor é decisiva e implica em alcançar ototal do lançamento efetuado. I Ementou, a autor~dademonocrática, sua decisão, como segue: '~s questões levantadas na impugnação e julgadas fundamentais para alterar as compensações de outros exercícios, não produzem modificações no crédito tributário em litígio Lançamento procedente. " No recurso, a ~utuada voltou com mesma argumentação, insistindo na demonstração de erro formal no lançamento, devido a falha nos cálculos e no demonstrativo ido lançamento suplementar, bem como insurgindo-se contra a cobrança da TRO, como já o fizera na impugnação. É o relatório.~' , , pr4cesso nO 13805-000.826/91-93 Recurso nO 106.177 Pág. I 2. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 8" Câmara VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO Deve ser conhecido o recurso, porquanto interposto tempestivamente, além de atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. A falta do exame das alegações da empresa, pela autoridade monocrática em nada prejudica os argumentos da recorrente, nem deve implicar em prejuízoa seus direitos. Deixo, porém, de considerar preliminar de nulidade do julgamento, diante da reiterada conduta desta Câmara, segundo a qual, a obediência ao estabelecido no artigo 249 do CPC deve ser aplicada no processoadministrativo fiscal. Assim, passo a conhecer do mérito, avaliando a situação jurídica a elevinculada. Apesar da falta de exame dos argumentos e valores apresentados pela recorrente, pela autoridade julgadora, o demonstrativo contido no lançamento suple~entar é suficiente para o deslinde da questão. 3. Assim, devemos de pronto ajustar documentação juntada pela recorrente. duas situações refutadas pela A primeira me permite retificar o valor do prejuízo a compensar apurado no exercício de 1983, de Cr$ 842.736.015 para Cr$ 842.126.291, apesar de tal mudança não influir no lançamento, uma vez que o direito à sua compensação somente poderia ser exercido até o exercício de 1987, em cujo período foi parcialmente compensado. Menciono a modificação apenas paraatender a pedido da autuada. A segunda divergência é constatada no demonstrativo, no exercício de 1987, quando apresenta a indicação de um lucro de Cr$ 64.539.833,00 quando em verdade, à luz da cópia da declaração de rendimentos juntada na fase impugnatória e não contestada pela autoridade administrativa, o resultado lá contido, como alegou a recorrente, é um prejuízo de Cr$ 5.654.482,00 (fls. 76), valor este retificado por relatório exarado de ação fiscal, para Cr$ 2.730.207,81 (fls. 30). o prejuízo apurado no exercício de 1986, de Cr$ 2.068.360.738, corrigido até 31.12.88 corresponde a Cz$ 140.329.344. O pre]U1ZO apurado no exercício de 1987, de Cz$ 2.730.207,81, corrigido até 31.12.88, corresponde a Cz$ 109.464.980. Por sua vez o prejuízo apurado no exercício de 1988, de Cz$ 153.746.244,00, corrigido até 31.12.88, cor responde a Cz$ 1.408.404.258,00. Tais valores correspondern à aplicação, sobre valores indicados nas declarações de rendimentos e no demonstrativo do lançamento suplementar, atualizado pelos índicesoficiais. A simples substituição, no demonstrativo do lançamento suplementar, da parcela indicada corno sendo de lucro de Cz$ 64.539.833, para valor correspondente a prejuízo de Cz$ 2.730.208,81, é suficiente para modificar os valores a ponto de indicar a inexistência de base imponível, descabendo desta forma a exigência imposta~ Processo n° 13805-000.826/91-93 Recurso nO 106.177 Pág. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 8" Câmara Diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, nomérito, dar-lhe provimento. Conselheiro Processo n° 13805-000.826/91-93 Recurso nO 106.177 Pág. 4. 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13883.720734/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia depende da comprovação cumulativa da existência de decisão judicial ou acordo homologado e do efetivo pagamento dos valores no ano-calendário a que se refere a declaração.
Numero da decisão: 2302-004.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia depende da comprovação cumulativa da existência de decisão judicial ou acordo homologado e do efetivo pagamento dos valores no ano-calendário a que se refere a declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.373 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13883.720734/2016-38 2 RELATÓRIO Reproduzo trecho do relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 74/79): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 02/05), referente ao exercício 2015, anocalendário 2014. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2015, ano-calendário 2014. Valor: R$ 52.500,00. Motivo da glosa: Não apresentação de decisão judicial e comprovação do pagamento. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 6ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a impugnação, “para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 5.600,00, e, por conseguinte, apurar imposto suplementar no valor de R$ 8.128,14 mais multa de ofício e juros de mora”. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em breve síntese (e-fls. 59/60), que em vista da não aceitação dos extratos bancários, anexa os comprovantes de transferências bancárias dos valores realizados para as mães de seus filhos (detentoras da guarda). Esclarece, ainda, que parte da pensão do filho Breno foi realizada em efetivo. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.373 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13883.720734/2016-38 3 Os Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 MÉRITO Conforme consta dos autos, o contribuinte informou o pagamento de pensão alimentícia no montante total de R$ 30.000,00 em favor de Rafael e Carolina, bem como R$ 22.500,00 em favor de Breno. A autoridade lançadora glosou integralmente tais deduções em razão da ausência de comprovação do pagamento e dos documentos judiciais correspondentes. Em sede de impugnação, a DRJ reconheceu que o contribuinte comprovou a existência de obrigação judicial de pagamento de pensão alimentícia. Em relação a Rafael e Carolina, consta decisão judicial determinando o pagamento mensal de R$ 2.150,00, acrescido de valor equivalente a título de 13º salário, bem como adicional de 30% sobre a pensão nos meses de férias e bônus anual da empresa. Quanto ao alimentando Breno, há homologação de acordo judicial estipulando o pagamento mensal de R$ 2.000,00, bem como R$ 2.200,00 incidentes sobre os rendimentos de férias. Todavia, no que tange ao segundo requisito legal para a dedução — qual seja, a comprovação do efetivo pagamento da pensão alimentícia no ano-calendário objeto do lançamento — a DRJ entendeu que apenas restaram comprovados os pagamentos efetuados para a conta bancária de Breno Epaminondas, referentes aos meses de setembro, outubro e dezembro, que totalizam R$ 5.600,00, mantendo-se a glosa dos demais valores por ausência de identificação do beneficiário das transferências bancárias. No presente recurso, o contribuinte junta novos comprovantes de transferências bancárias, alegando que os valores foram pagos às mães de seus filhos, detentoras da guarda, e esclarece, ainda, que parte da pensão destinada a Breno teria sido paga em espécie. Entretanto, da análise dos documentos ora apresentados, verifica-se que os comprovantes bancários juntados referem-se a transações realizadas no ano de 2011, não guardando correspondência com o ano-calendário de 2014, que é o período objeto do lançamento ora em exame. Assim, tais documentos não se prestam a comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia no exercício questionado. Ademais, quanto à alegação de pagamento em espécie, esta não veio acompanhada de qualquer documento hábil e idôneo capaz de demonstrar a efetiva entrega dos valores aos beneficiários, ônus que compete ao contribuinte, nos termos da legislação tributária e do entendimento consolidado no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ressalte-se que, para fins de dedução de pensão alimentícia, não basta a existência de decisão judicial ou acordo homologado, sendo imprescindível a comprovação inequívoca do pagamento dos valores no ano-calendário correspondente, mediante documentos que Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.373 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13883.720734/2016-38 4 identifiquem o beneficiário e o montante efetivamente pago, o que não se verificou nos autos, excetuando-se os valores já reconhecidos pela decisão recorrida. Dessa forma, inexistindo prova hábil do pagamento das pensões alimentícias glosadas no ano-calendário de 2014, deve ser mantida a decisão de piso. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 mérito 2 Conclusão

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Numero do processo: 10880.989088/2009-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-017.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Na origem, o despacho decisório não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), em que Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.030 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.989088/2009-34 2 foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao primeiro trimestre de 2005, o valor de R$ 543.687,49. A motivação do despacho decisório foi a seguinte: constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Também consta no referido despacho que não foram homologadas as compensações declaradas. Além disso, foi indeferido o pedido de ressarcimento. Na manifestação de inconformidade, o Contribuinte requereu a reforma do despacho decisório ratificando que tem direito ao crédito pleiteado, e apresenta cópia de folhas do livro Registro de Apuração do IPI referente aos períodos de apuração. E informou que “apurou em dois estabelecimentos da mesma pessoa jurídica crédito de IPI passível de ressarcimento no mesmo período, e como em cada PER/DCOMP há somente um campo para indicação do CNPJ do estabelecimento detentor do crédito, efetuou mais de uma declaração.” A DRJ negou provimento ao apelo: PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. É improcedente a manifestação de inconformidade que não infirma a motivação do despacho decisório eletrônico emitido em face das informações prestadas no PER/DCOMP, em relação às quais não se verificou erro de processamento. O voto condutor apontou que: Registre-se que a primeira etapa da verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste no cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, ao que se segue outra etapa, consistente em analisar se esse saldo credor passível de ressarcimento se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP (deve-se verificar se os créditos apurados ao fim do trimestre-calendário foram utilizados para abater débitos informados no PER/DCOMP, ou apurados pela fiscalização). Além disso, também é relevante notar que, segundo as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8, escrituração que, por sua vez, deve observar fielmente a legislação aplicável, em especial, o art. 21 da Instrução Normativa RFB n. 1.300, de 20 de novembro de 2012, no sentido de que somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre-calendário, após a dedução prioritária dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados (art. 21 da Instrução Normativa RFB n. 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 16 da Instrução Normativa SRF n. 600, de 28 de Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.030 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.989088/2009-34 3 dezembro de 2005, art. 16 da Instrução Normativa SRF n. 460, de 18 de outubro de 2004, e art. 14 da Instrução Normativa SRF n. 210, de 30 de setembro de 2002). O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, as quais não foram por ele contraditadas. Tampouco verificou-se erro no processamento dessas informações. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte sustenta que: (i) No 1° trimestre-calendário de 2005, a Recorrente acumulou crédito passível de ressarcimento de R$ 543.687,49. (ii) Houve erro no preenchimento do PER/DCOMP: 22. Como se observa, o crédito de IPI relativo ao 1º trimestre de 2005 foi devidamente compensado, na forma que determina a legislação em regência, havendo tão somente um erro de preenchimento da PER/DCOMP e de seu Livro Registro de Apuração do IPI, equívocos estes, portanto, meramente formais. 23. Cumpre salientar que tal erro de preenchimento se limita à linha em que foi declarado o valor de R$ 7.263.747,66, pois, declarado como “Outros Débitos” quando deveria ter sido incluído na linha relativa ao estorno de créditos decorrentes de Pedidos de Ressarcimento. 24. Contudo, após a apresentação dos documentos por ocasião da Manifestação de Inconformidade e dos esclarecimentos acimas prestados de forma detalhada, tornou-se claro que valor de R$ 7.263.747,66, considerado pela Autoridade Fiscal como débito a ser deduzido com crédito do trimestre-calendário em referência, deveria ser compensado com o saldo credor acumulado dos períodos anteriores (R$ 10.022.395, 89, remanescendo assim o crédito do trimestre no importe de R$ 543.687,49, passível de compensação (...) Pede aplicação do princípio da verdade material e afastamento do enriquecimento ilícito do Estado. O Acórdão n° 3302-008.424 negou provimento ao Recurso Voluntário: DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. IPI CRÉDITO BÁSICO. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.030 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.989088/2009-34 4 Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Constou do dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto da relatora. O Colegiado não conheceu, por preclusão, a matéria concertante ao erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP e de seu Livro Registro de Apuração de IPI. E no mérito, o voto condutor apontou como controvérsia a possibilidade de saldos credores do IPI apurados em trimestres anteriores comporem o saldo credor ressarcível apurado em um trimestre posterior para compensação dos tributos devidos pelo sujeito passivo. E concluiu, em síntese, que: Nas ementas dos arestos transcritos, reforça o entendimento de que o saldo anterior acumulado na escrituração não pode ser ressarcido como se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento. Teria que ser objeto, especificamente, de pedido relativo ao trimestre em que foi escriturado. o ressarcimento de IPI só se aplica aos créditos decorrentes das aquisições realizadas e escrituradas no trimestre a que se refere, devendo ser excluído o saldo credor de trimestres anteriores. Constata-se na análise do processo que de fato a contribuinte cometeu um erro procedimental, em solicitar um pedido de ressarcimento e ou compensação referente ao saldo credor do 2º trimestre de 2005 e neste incluir saldo credor do período de apuração anterior, no caso do 1º trimestre de 2005. Ademais, a compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. Como visto acima, a pretensão da recorrente está em total desalinho com a legislação que regula a matéria, pois como exaustivamente tratado, o ressarcimento do IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições deve se referir apenas aos créditos ressarcíveis escriturados no trimestre a que se refere. Dessa forma, saldo credor apurado ao final do trimestre Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.030 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.989088/2009-34 5 de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em pedido próprio ou utilizadas escrituração fiscal para abater débitos de períodos posteriores, conforme demonstrado de forma concisa, mas contundente, no Acórdão recorrido e no Despacho Decisório. Em Embargos de Declaração, o Contribuinte sustenta que o acórdão padece de contradição, uma vez que afirmou, equivocadamente, que a embargante teria pleiteado ressarcimento de IPI relativo a saldo credor de período anterior acumulado em sua escrita fiscal, como se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento. Entretanto, a legislação autoriza ao contribuinte o ressarcimento do crédito de IPI se, ao final de cada trimestre- calendário, remanescer crédito após efetuadas as deduções com os débitos de IPI do período, podendo, inclusive, transferir esse saldo credor acumulado para deduzir débitos de períodos posteriores. Este é o caso do presente processo. O Despacho de Admissibilidade admitiu os Embargos de Declaração, tratando a questão como omissão decorrente de “erro de premissa”: Portanto, aparentemente, a embargante possui razão, pois a motivação do despacho decisório não foi que tal saldo continha créditos de períodos anteriores, mas sim que este saldo foi utilizado antes do pedido de ressarcimento. No caso, o recurso voluntário alega que a utilização feita pela autoridade fiscal fora em duplicidade. Embora o erro de fato na premissa não esteja expresso dentre as hipóteses de manejo de embargos de declaração, pode ser entendido como certa omissão quanto à realidade fática posta no paradigma e é, excepcionalmente, aceita pelo STJ, conforme o EDcl no AgInt no REsp 1617742/TO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0202610-2, cuja ementa abaixo transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DEPÓSITO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ "é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/10/2006). Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.030 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.989088/2009-34 6 2.1 Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão do agravo interno (fls. 3.750/3.753) e determinar o retorno dos autos ao relator para nova apreciação do reclamo. Destarte, é necessário o esclarecimento acerca da afirmação feita em algumas partes do voto sobre o pedido de ressarcimento do 1º trimestre de 2005 conter créditos de outros trimestres, salientando que o pedido de ressarcimento pode ser efetuado em até cinco anos do trimestre objeto do pedido. No Acórdão n° 3302-011.853, o Colegiado não admitiu os Embargos, por entender que erro de julgamento por adoção de premissa equivocada não pode ser corrigido via embargos, mas sim pelo recurso apropriado: Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a inexistência do vício de contradição no acórdão embargado, mas erro de julgamento por adoção de premissa equivocada, não cabe o conhecimento dos embargos por não constituírem o recurso apropriado. Voto É incontroverso que estamos diante de erro de julgamento, caracterizado pela adoção de premissa equivocada para a construção do raciocínio. Nem mesmo a embargante discorda desse entendimento. Ocorre que não nos parece ser possível se utilizar dos embargos para esse fim, pois que constituem tipo recursal limitado, por meio do qual podemos corrigir contradições, omissões e obscuridades da decisão, além dos erros evidentes de escrita ou cálculo, lapso manifesto. No caso, não existe contradição no acórdão embargado, como apontado pela embargante. Considerado em si mesmo, trata-se de uma construção coerente e clara. Por essa razão, embora concorde com a existência do error in judicando, entendo que os embargos não podem ser conhecidos. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Em Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF/2015, o Contribuinte suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: Matérias Paradigmas Equivocada prevalência de error in judicando em Acórdão nº 9303-006.829 Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.030 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.989088/2009-34 7 detrimento da verdade material Acórdão nº 9303-006.042 Possibilidade de alegação de matéria e documento de defesa posteriormente à defesa inicial e da prevalência da verdade material Acórdão nº 1201-005.008 Acórdão nº 2802-002.313 Conversão do feito em diligência em caso de dúvida da autoridade julgadora Acórdão nº 3402-001.058 Resolução nº 3402-001.188 Reconhecimento do mérito do direito creditório Acórdão nº 3401-003.419 Acórdão nº 3402-003.989 O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 515/520 negou seguimento ao Recurso, pois não houve a demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente, nos termos do § 1º do art. 67 do RICARF/2015. Proposto o Agravo, o r. Despacho de e-fls. 581/585 acolheu-o parcialmente e determinou o retorno à Câmara para análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso: Por pertinente, repita-se, a citação dos dispositivos legais e normativos foram retirados diretamente do corpo do recurso especial, como dito, ainda que por reprodução de ementas e trechos das decisões sob cotejo, o que, como alhures exposto, atende à determinação regimental. Outrossim, considerando que o exame de admissão do recurso especial se deteve nos quesitos da tempestividade e demonstração da legislação, sem avançar sobre os demais, e ainda que não tenha sido esse o pontual pedido formulado em agravo, contudo, para que não haja indevida supressão de etapas recursais, com potencial prejuízo à defesa, mostra-se conveniente que o processo retorne à câmara respectiva para prosseguimento da análise dos demais pressupostos relativos às matérias reclamadas, mormente a existência da divergência interpretativa. Por tais razões, proponho que o agravo seja ACOLHIDO PARCIALMENTE para se determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para prosseguimento do exame de admissibilidade, como exposto. O r. Despacho de e-fls. 587/595 deu seguimento parcial ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, quanto à matéria “Equivocada prevalência de error in judicando em detrimento da verdade material”, ou seja, a possibilidade de se acolher embargos de declaração por error in judicando: Equivocada prevalência de error in judicando em detrimento da verdade material A recorrente alega que a premissa equivocada no julgamento pode ser corrigida mediante a oposição de embargos de declaração. Indicou os paradigmas nº 9303- 006.829 e 9303-006.042. Referidos acórdãos foram juntados em cópia integral aos autos, não foram proferidos pela mesma turma do acórdão recorrido, nem por turma extraordinária e não estavam reformados na data de interposição do recurso especial. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.030 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.989088/2009-34 8 O Acórdão nº 9303-006.829 transcrito no recurso especial foi proferido nos autos do processo nº 10715.006157/2009-92 e possui a numeração de 9303.007.829 no acompanhamento processual constante do sítio do CARF. Sua ementa é a seguinte: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. Já o paradigma nº 9303-006.042 trouxe a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação de questão de fato e/ou de direito. Em ambos os arestos foi admitida a oposição de embargos de declaração para sanear o error in judicando. Por sua vez, o acórdão recorrido considerou que o error in judicando não configura pressuposto à oposição de embargos, conforme sua ementa proferida no Acórdão nº 3302-011.853: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a inexistência do vício de contradição no acórdão embargado, mas erro de julgamento por adoção de premissa equivocada, não cabe o conhecimento dos embargos por não constituírem o recurso apropriado. Portanto, está evidente o pré-questionamento da matéria, bem como a demonstração do dissídio jurisprudencial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional defende que “a via processual adequada para apreciação de error in judicando, se existente, é outra, a saber o recurso especial, isto porque, Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.030 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.989088/2009-34 9 embargos de declaração têm a finalidade de sanar eventuais erros no procedimento, como omissão, obscuridade ou contradição, mas não para corrigir eventuais equívocos na análise do mérito da decisão.” É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, contudo cabe digressão quanto ao seu conhecimento. Nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. A divergência suscitada pelo Contribuinte é quanto à “equivocada prevalência de error in judicando em detrimento da verdade material”. Em primeiro lugar, registra-se que a “legislação” objeto do recurso é precisamente os dispositivos regimentais de cabimento dos Embargos de Declaração: art. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF/15. Entendo pela possibilidade de que o objeto do Recurso Especial seja norma de procedimento relacionada a julgamento. Isso porque o RICARF tem como fundamento de validade o art. 37, do Decreto n° 70.235/72: “O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno.” Por sua vez, o Decreto n° 70.235/72 tem como fundamento de validade o art. 96, do CTN: “A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” No Acórdão n° 3302-011.853, ora recorrido, o Colegiado não admitiu os Embargos de Declaração, por entender que erro de julgamento por adoção de premissa equivocada não pode ser corrigido via embargos, mas sim pelo recurso apropriado: Ementa ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.030 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.989088/2009-34 10 Constatada a inexistência do vício de contradição no acórdão embargado, mas erro de julgamento por adoção de premissa equivocada, não cabe o conhecimento dos embargos por não constituírem o recurso apropriado. Voto É incontroverso que estamos diante de erro de julgamento, caracterizado pela adoção de premissa equivocada para a construção do raciocínio. Nem mesmo a embargante discorda desse entendimento. Ocorre que não nos parece ser possível se utilizar dos embargos para esse fim, pois que constituem tipo recursal limitado, por meio do qual podemos corrigir contradições, omissões e obscuridades da decisão, além dos erros evidentes de escrita ou cálculo, lapso manifesto. No caso, não existe contradição no acórdão embargado, como apontado pela embargante. Considerado em si mesmo, trata-se de uma construção coerente e clara. Por essa razão, embora concorde com a existência do error in judicando, entendo que os embargos não podem ser conhecidos. O paradigma n° 9303-007.829 não se presta à comprovação da divergência, uma vez que a referência a “erro de julgamento” consta apenas na ementa do julgado. Não houve tratativa da matéria no voto do Relator, por isso não se tem a devida delimitação da aplicação ao caso. Dito de outra forma, não há como se afirmar que houve acolhimento dos embargos por erro de julgamento ou se omissão foi reconhecida porque apontada expressamente pela embargante, como se vê do relatório: A Embargante insurge-se aos autos, após síntese dos fatos relacionados com a lide, o qual suscita vício de obscuridade ou omissão ao não determinar o retorno às Câmaras Ordinárias para análise das demais teses debatidas nos autos. Observe-se a íntegra do voto desse paradigma: Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. Voto Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.030 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.989088/2009-34 11 Com efeito, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de divergência com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, contra acórdão nº 3201001.719, proferido pela 2º Câmara/1º Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de que é aplicável o instituto da denúncia espontânea para excluir a citada multa administrativa, prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, em razão do advento da Lei nº 12.350/2010. Para comprovar o dissenso jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos nºs CSRF nº 03/05339 e 3802001.128. O Presidente da 3ª Seção de Julgamento, deu seguimento ao recurso exclusivamente quanto aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea para excluir a citada multa administrativa, prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, em razão do advento da Lei nº 12.350/2010, conforme depreende-se o despacho de admissibilidade, às efls 163/16. Portanto, a matéria devolvida para esta E. Câmara Superior, diz respeito exclusivamente aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea para excluir multa administrativa. No que tange esta matéria, a condição necessária para aplicação do efeito excludente do instituto da denúncia espontânea da infração tributária formal ou aduaneira de natureza administrativa, o ato infracional deve ser passível de denunciação espontânea, sem esta condição, não se cogita o atendimento dos requisitos temporal e formal concernentes à comunicação espontânea do ato infracional, condição suficiente. Portanto, enquadra-se como impossível de denunciação espontânea, a qual tem em sua tipificação o elemento ao descumprimento do prazo para prestação de informação ou de entrega de documentos. Neste caso, por impossibilidade material, tais infrações não são passíveis de comunicação espontânea idônea e, por via reflexa, não são contempladas com o efeito excludente da denúncia espontânea da infração. Neste sentido, o tema referente aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea para excluir a citada multa administrativa, prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, em razão do advento da Lei nº 12.350/2010, foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Ademais, a matéria encontra-se sumulada neste E. Tribunal, de aplicação obrigatório por todos os Conselheiros. Vejamos: Súmula CARF nº 126 "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto- Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010". Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.030 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.989088/2009-34 12 Essa mesma interpretação, foi acolhida pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores, consoante se depreende do seguinte julgado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 10/05/2013). (...) Sem embargo, de fato, existe omissão subsidiaria quanto ao Recurso Ordinário referente a outras questões discutidas nos autos, além da denúncia espontânea. Portanto, faz se necessário o retorno dos autos para turma a quo para análise dessas questões. Diante de tudo que foi exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, além da denúncia espontânea. Já o paradigma n° 9303-006.042 reconheceu a existência de erro de julgamento diante da necessidade de o Colegiado declarar a concomitância com o processo judicial: Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação de questão de fato e/ou de direito. Voto Contudo, de certa forma, assiste razão a Embargante, o colegiado recorrido deveria ter declarado a concomitância de instância, assim como o acórdão embargado, tinha que ter aplicado a Sumula CARF nº 1, tendo em vista que a matéria já havia sido submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando-se renúncia à via administrativa. Este é um caso de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. Conforme acima exposto, o Pedido de Restituição formulado pela Contribuinte, guerreado neste Conselho por meio do Processo Administrativo nº 13975.000188/2005-33, versa sobre a mesma matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, Processo nº 500358476.2013.404.7213/SC, o que configurou renúncia à esfera administrativa. Essa questão encontra-se sumulada neste Conselho nos seguintes termos: "Súmula CARF n° 1 Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.030 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.989088/2009-34 13 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Referido entendimento do CARF se coaduna com a ordem constitucional pátria, em que se assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do quê as decisões judiciais transitadas em julgado se revestem do caráter de definitividade e de imutabilidade, sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos. Uma vez submetida determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão prevalecerá na ordem jurídica, qualquer outra discussão paralela mostra-se inoportuna e ineficaz, uma vez que suas conclusões, indubitavelmente, quedar-se-ão ao decisum judicial manifesto ou a ser proferido. Diante de tudo que foi exposto, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para declarar a concomitância do presente processo com ação judicial, a fim de que seja reformado o acórdão 3201-001.645, resultando em recurso voluntário não conhecido. Entretanto, nesse paradigma, já havia o reconhecimento da desistência do recurso, com base no art. 78 do RICARF/2015, em razão da propositura da ação judicial. Confira-se outro trecho do voto condutor: Compulsando aos autos, verifico que o Memorando 007/2013/DRF/BLU/SAORT (Blumenau, 08 de novembro de 2013) fls. 403, informou ao CARF, que os processos que aguardavam julgamento a instância recursal deveriam ter conhecimento das ações judiciais interpostas pela Contribuinte, para que fosse analisada a desistência tácita do contencioso administrativo em curso, adotando-se assim, as medidas cabíveis ao processo administrativo. Como visto, a DRF Blumenau já tinha comunicado ao CARF, a desistência tácita da Contribuinte no contencioso administrativo. O pedido de Restituição formulado no presente processo, foi submetido à apreciação do Poder Judiciário, Processo nº 500358476.2013.404.7213/SC, fls. 404/442, devidamente informado neste feito, configurando-se, dessa forma, desistência do Recurso. Essa questão encontra-se no artigo 78, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de junho de 2015, nos seguintes termos: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.030 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.989088/2009-34 14 Com a devida vênia, os argumentos expendidos pela Fazenda Nacional, quanto ao Acórdão embargado não ter analisado o art. 78 do RICARF, e suas consequências para quem desiste do contencioso Administrativo, sem indicar qualquer fundamentação, demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum. Além disso, quais as consequências suscitadas pela Fazenda Nacional para a parte que não praticou os atos arrolados no art. 78 do RICARF, sem indicar qualquer fundamentação, sem indicar os efeitos da interposição de ação judicial? Nenhuma. Este relator não pode dirimir a divergência sub judice. já havia sido informado este Conselho quanto a desistência do Contencioso Administrativo, não restando o que se fazer. Ademais, prevalecerá a decisão do Poder Judiciário, qualquer outra discussão posta a esta E. Turma mostra-se inoportuna e ineficaz, uma vez que suas conclusões, indubitavelmente, quedar-se-ão ao decisum judicial O acórdão, foi devidamente fundamentado, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, admitida pelo exame de admissibilidade e pelo Colegiado, a qual foi esgotada as discussões quanto aplicação do artigo 78, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de junho de 2015. Entendo que as situações fáticas dos dois julgados são distintas, não se configurando a divergência. São cabíveis os Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão na decisão embargada, nos termos do art. 65, do RICARF/2015. E, em caso de erro material, devido a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, cabível os Embargos Inominados, nos termos do art. 66. Não se admite os Embargos de Declaração para rejulgamento da matéria. Nesse sentido tem decidido o STJ: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC2. Caso no qual a recorrente se limita a tecer críticas ao julgado, cujos fundamentos e conclusão, a seu ver, se mostram equivocados, e a apontar contradição entre o acórdão impugnado e a jurisprudência da Corte. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, em cujos limites não cabe a pretensão de reformar o julgado vergastado, em razão da presença de eventual erro de julgamento. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.030 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.989088/2009-34 15 mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado" (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). 5. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e contradição no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 6. Embargos de declaração rejeitados. EDcl no AgInt no AREsp 2457106 / SP, DJ 17/02/2025 Logo, ainda que se admitisse que, em casos excepcionais, o erro de julgamento seja hipótese de propositura de embargos de declaração, os acórdãos comparados deveriam deliminar essa excepcionalidade dentro do mesmo quadro fático. Assim, a existência ou não de concomitância (vinculação à Súmula n° 1), que é circunstância fática do paradigma, difere do erro de fato (motivo da negativa do crédito do Contribuinte no acórdão do recurso voluntário) do qual decorreu a contradição alegada e afastada pelo acórdão de embargos recorrido. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 629DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11310883 #
Numero do processo: 11020.001769/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/08/2004 DRAWBACK. REGRA. VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback, modalidade suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO O tempestivo e regular enquadramento dos Registros de Exportação ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Suspensão e sua vinculação ao Ato Concessório são requisitos indispensáveis, como condições para a fruição do incentivo do Drawback - Suspensão, em atendimento à previsão constitucional de controle aduaneiro. A ausência de alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do regime aduaneiro.
Numero da decisão: 3002-004.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência para realização de perícia e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T14:56:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T14:56:21Z; Last-Modified: 2026-04-16T14:56:21Z; dcterms:modified: 2026-04-16T14:56:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T14:56:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T14:56:21Z; meta:save-date: 2026-04-16T14:56:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T14:56:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T14:56:21Z; created: 2026-04-16T14:56:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-04-16T14:56:21Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T14:56:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.001769/2010-11 ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 05 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RANDON VEÍCULOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/08/2004 DRAWBACK. REGRA. VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback, modalidade suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO O tempestivo e regular enquadramento dos Registros de Exportação ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Suspensão e sua vinculação ao Ato Concessório são requisitos indispensáveis, como condições para a fruição do incentivo do Drawback - Suspensão, em atendimento à previsão constitucional de controle aduaneiro. A ausência de alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do regime aduaneiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.001769/2010-11 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência para realização de perícia e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Em homenagem aos princípios da eficiência e celeridade processuais, e por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/FNS, abaixo transcrito: “Trata-se de auto de infração (fls.02 a 26), protocolado na DRF - CAXIAS DO SUL/RS, em 14/06/2010, notificado ao interessado em 08/07/2010 (fls.04, 10, 16, 21, 25) em face do descumprimento das normas relativas ao Drawback Suspensão, no valor total igual a R$ 286.565,74, discriminado segundo Tabela 1, abaixo: Tabela 1 PRINCIPAL JUROS DE MORA MULTA DE OFÍCIO ImpostodeImportação 43.223,94 31.088,72 32.417,96 IPI-Vinculado 17.598,31 12.657,53 13.198,73 PIS/PASEP Importação 9.726,87 6.988,44 7.295,15 COFINS/Importação 45.522,82 32.705,15 34.142,12 TOTAL: 286.565,74 Segundo relato da fiscalização (fls.27 a 57), o contribuinte havia obtido 2 (dois) Atos Concessórios de Drawback, na modalidade "suspensão", conforme quadro abaixo, Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.001769/2010-11 3 não tendo comprovado as exportações correspondentes, acarretando, assim, o presente lançamento, consoante os termos da Portaria Secex nº 14/2004, e os arts.335 - I, 336, 338 a 342, do Decreto nº 4.543/02, dentre outros. No caso, a fiscalização apontou: que não teria havido vinculação dos RE ao código 81.101, próprio para exportações atreladas ao Drawback; que não houve indicação do número do Ato Concessório nos RE; que havia exportações de produtos fabricados com mercadorias não vinculadas ao Regime; e que as NF de Saída indicavam que eram exportações comuns, com CFOP nº 7.101 (se fosse exportação vinculada ao Regime de Drawback, o CFOP seria 7.127) (fls.45, item "54"). Houve, ainda, afirmação do próprio fiscalizado (fls.39, item "33") de que teria utilizado parte das mercadorias importadas para atendimento do mercado interno, devido a falta de controle, o que fora confirmado pelas análises da fiscalização (fls.39, item "34"). Vale notar que o lançamento constante do presente processo já constava dos autos de nº 11020.001704/2007-62 (fls.234 a 806), notificado em 15/06/2007, onde o interessado não apresentou impugnação tempestiva, o crédito foi inscrito em DAU, houve apresentação de novos documentos, revisão do lançamento, conclusão pelo adimplemento do regime, cancelamento do auto de infração (fls.767) (03/07/2008) e baixa de inscrição em Dívida Ativa (fls.769) (08/07/2008). Tudo, nos termos do tópico "6", do relato da fiscalização, à fls.41 a 49, itens "38" a 65". Em 09/08/2010, o interessado apresentou sua impugnação (fls.828 a 842), por meio de seu advogado, tendo alegado, em síntese: a) que "todos os produtos foram exportados dentro do prazo legal", mas, "em razão e uma série de erros formais cometidos pela lmpugnante" (fls.830/831) os AC "ficaram em aberto", tendo originado o presente lançamento. Um pouco mais à frente, a impugnante retoma o reconhecimento de que cometeu falhas, em face da legislação, nos seguintes termos (fls.833): "De plano, necessário referir que a Impugnante realizou todas as exportações necessárias para dar por cumpridos os Atos Concessórios vinculados às DI's relacionadas no Auto de Infração. A lmpugnante reconhece que, por falha interna, não realizou os devidos lançamentos e Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.001769/2010-11 4 vinculações dos Registros de Exportação — RE's — aos respectivos Atos Concessórios de Drawback." b) que as irregularidades cometidas não teriam o condão de afastar o reconhecimento de que o Regime foi cumprido, por meio das exportações; c) que deveria ser providenciada diligência para confirmar suas alegações, tendo formulado quesitos (fls.841/842) e indicado seu assistente. Esses foram os únicos quesitos: "1 — Diga a perícia se, apesar dos erros formais cometidos pela Impugnante, e considerando unicamente a quantidade e qualidade dos produtos importados, todas as mercadorias importadas pelo regime de drawback foram incorporadas em produtos industrializados pela Impugnante e objeto de exportação para o exterior, relacionando cada um dos itens importados no regime do drawback e o produto industrializado exportado pela Impugnante; 2 — Em caso positivo a resposta anterior, esclareça a perícia se as exportações foram realizadas dentro dos prazos estabelecidos pelos Atos Concessórios." Nos pedidos, demandou pela procedência de sua impugnação. (...)” Em sede de julgamento, os membros da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da RFB em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação para manter o crédito tributário exigido. No voto do acórdão n. 07-42.679, de fls. 904/916, a 1ª Turma da DRJ/FNS, decidiu que há provas suficientes nos autos para se chegar à conclusão de que, de fato, o titular dos Atos Concessórios não observou a legislação pertinente, no que tange especificamente ao cumprimento de obrigações acessórias, no momento da exportação; e que os registros de exportação deviam trazer consigo a indicação do correto código de enquadramento da operação – “81.101” – bem como indicar o número do Ato Concessório ao qual se vinculam, nos termos prescritos pelos itens “3” e “4”, do Anexo “F”, da Portaria SECEX n. 35/2006. Observou, ainda, a sequência cronológica dos dispositivos regulatórios a respeito da mesma matéria, conforme abaixo: a) Operações ocorridas entre 23/11/2004 e 28/11/2006 – Portaria Secex nº 14/2004, Anexo “G”, itens “3” e “4”; (Esse é o período compreendido no presente caso) b) Operações ocorridas entre 26/08/2004 e 23/11/2004 - Portaria Secex nº 11/2004, Anexo V, itens “3” e “4” – continham os mesmos textos normativos Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.001769/2010-11 5 c) Operações ocorridas entre 12/06/1997 e 26/08/2004 – Portaria Secex nº 04/1997, art.37 (“Somente poderão ser aceitos para comprovação do Regime de Drawback, modalidade suspensão, Registro de Exportação (RE) devidamente vinculado a Ato Concessório de Drawback, na forma da legislação em vigor.”). Essa Portaria não dispôs sobre o tema dos “códigos de operação de exportação”; d) Operações ocorridas entre 29/06/1999 e 26/08/2004 - itens “3” e “4”, do Anexo V, do Comunicado Decex nº 21/1997, foram alterados pelo art.2º, do Comunicado Decex nº 6/1999, passando a ter a seguinte redação: “3. É obrigatória a vinculação do Registro de Exportação (RE) ao ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão. 1. Somente será aceito para comprovação do regime, modalidade suspensão, RE contendo, no campo 2-a, um dos códigos de enquadramento, relativos a operações de Drawback (81101, 81102, 81103 ou 81104, conforme o caso) mencionados no Anexo"I" (I - Tabela de Enquadramento da Operação) da Portaria SECEX No 2, de 22 de dezembro de 1992, e alterações posteriores, bem como as informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante).” e) Operações ocorridas entre 23/07/1997 e 29/06/1999 – Comunicado Decex nº 21/1997, Anexo V, itens “3” (“É obrigatória a vinculação do Registro de Exportação (RE) ao Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão.”) e “4” (“Somente será aceito para comprovação do Regime, modalidade suspensão, Registro de Exportação (RE) contendo, no campo 2a, o código de enquadramento constante do Anexo "I" (I Tabela de Enquadramento da Operação) da Portaria Secex nº 2, de 22/12/92, bem como as informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante).”). Daí concluir o julgador de piso que essa prescrição normativa já constava na legislação específica do Regime de Drawback há bastante tempo. E que em relação à “Tabela de Enquadramento” (item “4” do anexo G), localizável no endereço eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC), também se pode verificar que o código “80.000” é pertinente a uma “operação de exportação normal”, enquanto o código “81.101” se refere a uma operação de exportação vinculada ao “drawback suspensão comum”. Em razão disso, o acórdão recorrido afirma que os Registros de Exportação contendo o código “80.000” não podem ser considerados como parte integrante do cumprimento das condições listadas no AC de Drawback. Além disso, acrescenta ainda ser necessária a indicação do número do Ato Concessório de Drawback Suspensão ao qual se vincula o RE porque contém, em tese, mercadoria amparada por citado Regime Aduaneiro Especial e que foi utilizada no processo produtivo do bem a ser exportado, na forma estabelecida pelo Parecer COSIT n. 53/1999, cuja ementa transcreve: “Registros de Exportação não vinculados aos atos concessórios não serão aceitos pela SRF, para fins de comprovação do regime de drawback.” Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.001769/2010-11 6 Dessa forma, entendeu a turma julgadora “a quo” pelo descumprimento dos deveres instrumentais previstos na legislação de regência do tema, uma vez que os RE apresentados não contêm número correspondente do Ato Concessório de Drawback Suspensão, devendo ser afastados como documentos hábeis a comprovar o atendimento das condições de fruição regular desse incentivo às exportações brasileiras. Para corroborar este entendimento, citou acórdãos do CARF: 3101-001.827 e 3101-001.731, ambos da 1ª Câmara da 3ª Seção. Em relação ao CFOP das saídas vinculadas ao Drawback, o acórdão recorrido destacou a existência de CFOP específico para a operação de Drawback, correspondente ao código 7.127 para o título “venda de produção do estabelecimento sob o regime de drawback”, do qual consta a seguinte descrição “classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento sob regime de drawback, cujas compras foram classificadas no código ‘3.127 – compra para industrialização sob o regime de drawback’”. Portanto, concluiu o acórdão recorrido que o código 7.127 também deveria ter sido informado nas notas fiscais de saída e lançado nos livros de registro de saídas e no livro de registro de apuração do IPI, para que houvesse suporte à comprovação das saídas para exportação vinculadas ao mencionado Regime Aduaneiro Especial, como meio de prova de cumprimento das condições previstas no AC. Todavia, no caso em análise, a fiscalização aferiu que as NF-S não estavam vinculadas ao Regime de Drawback, o que a levou a concluir que tais exportações não poderiam, durante o procedimento de fiscalização, ser ‘transformadas’ de uma ‘exportação comum’ para uma ‘exportação drawback’. Em relação ao pedido de prova pericial, com fulcro nos artigos 15 e 16, inciso III, do Decreto n. 70.235/72, a turma julgadora entendeu que não se pode admitir como legítimo que haja demanda pela realização de perícia sobre questões e documentos que já constam dos autos, não demandam qualquer conhecimento técnico específico e que foram objeto da auditoria que culminou na lavratura do auto de infração. Por todas essas razões, os membros da 1ª Turma da DRJ/FNS julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito lançado. Intimada em 03/10/2018 do acórdão n. 07-42.679, de fls. 904/916, conforme aviso de recebimento de fl. 922, a recorrente interpôs recurso voluntário, na data de 30/10/2018, alegando, em síntese, o seguinte: Afirma a recorrente que tem por objeto social fabricação, montagem, comércio, assistência técnica, locação, importação e exportação de caminhões fora-de-estrada e retroescavadeiras destinadas aos segmentos da construção, mineração, serviços públicos, agricultura e pecuária, bem como a importação e exportação de partes, peças e componentes de veículos automotores, dentre outras atividades. Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.001769/2010-11 7 Em razão da alta demanda no mercado internacional por seus produtos, a recorrente requereu a concessão de regime especial de drawback na modalidade suspensão para importar mercadorias classificadas nas posições 8483.40.10 e 8708.60.10 da NCM com o fim de reexportar no prazo previsto em lei. Por meio dos Atos Concessórios n. 20040095274 e n. 20040219755 foi autorizado o drawback para que no prazo de 1 ano a recorrente promovesse a exportação dos bens importados que foram incorporados ao produto desenvolvido. A recorrente promoveu a importação por meio da declaração de importação DI n. 04/0771943-6 – com as adições n. 02, 03, 04, e 5 – e da declaração de importação DI n. 04/09250014-1 – adição n. 02, dos seguintes bens: - DI 04/0771943-6 – registrada em 05/08/2004 - 06 Eixos motriz direcional dianteiro para montagem de retroescavadeira marca Randon - 11 Eixos motriz traseiro para montagem de retroescavadeira marca Randon - 03 Eixos não motriz direcional dianteiro para retroescavadeira. Adição n. 002: 01 unidade de transmissão TLB2 2x2 Adição n. 003: 02 unidades de transmissão TLB2 4x4 Adição n. 004: 04 unidades de transmissão TLB1 2x2 Adição n. 005: unidades de transmissão TLB1 4x4 - DI 04/0925014-1 – registrada em 15/09/2004 - 12 Eixos dianteiros não motrizes próprios para caminhão Dumper fora de Estrada Adição n. 002: kit de reparo e manutenção de eixos, semidesmontada, diversas partes e referências. Por fim, informa que a recorrente promoveu a importação dos citados bens para serem agregados aos veículos de sua produção com o compromisso de exportação no prazo máximo de 1 ano, sob pena de recolhimento dos tributos que ficaram suspensos por força do drawback concedido. Transcreve trecho do auto de infração para destacar que as obrigações descumpridas se tratou apenas de obrigações de ordem formal e não material. E ressalta que o lançamento decorre de uma série de falhas e erros cometidos pela recorrente, a qual admite ter descumprido uma série de obrigações formais necessárias para a comprovação do adimplemento do regime de drawback. Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.001769/2010-11 8 Contudo, no entendimento da recorrente, embora reconheça não ter observado a legislação em face das obrigações acessórias decorrentes do drawback suspensão, tal fato não seria suficiente para a descaracterização das operações materialmente realizadas pela recorrente. Quanto ao mérito propriamente dito, a recorrente alega, com fulcro no art. 113, §3º, do CTN, que a inobservância de obrigação acessória não tem o condão de fazer surgir o fato gerador de tributos incidentes na importação e muito menos de extinguir os efeitos do regime de drawback, como ocorreu mediante a autuação fiscal. Alega que somente se devidamente comprovado que os produtos não foram exportados é que se poderia fazer incidir a tributação. Todavia, embora tenha verificado a exportação da mercadoria, o julgador “a quo” não considerou a operação realizada simplesmente porque os códigos previstos na legislação de regência não foram observados pela recorrente, a fim de vincular a exportação ao ato concessório. Sustenta que o regime de drawback está previsto no Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto n. 4.543/2002), em seu art. 335, tem por finalidade o incremento das exportações brasileiras, para melhor resultado na balança comercial e incentivar a indústria nacional. Recorre ao art. 339 do Regulamento Aduaneiro então vigente para defender que a comprovação do regime de drawback na modalidade de suspensão “poderá ser concedido e comprovado com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das importações e exportações, bem assim da compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar”. Assevera que a decisão de primeira instância não obedeceu a tal comando na medida em que entendeu pela perda do direito à fruição do regime especial por causa do descumprimento das obrigações acessórias no momento das exportações, na espécie, por não considerar hábeis à prova da exportação os documentos acostados pela recorrente porque deles não constava o número do ato concessório. A recorrente esclarece que as peças, partes e componentes da Declaração de Importação n. 04/0771943-6, registrada em 05/08/2004, foram incorporados ao produto industrializado pela recorrente, no caso específico, retroescavadeira, o qual foi exportado em 18/08/2004, por meio da Declaração de Exportação n. 04/1158063-001. Do mesmo modo, no dia 19/08/2004, mais duas retroescavadeiras foram exportadas, conforme Registro de Exportação n. 04/1163248-001; no dia 27/08/2004, foram exportadas mais duas retroescavadeiras, conforme Registro de Exportação n. 04/12100063-001; também em 20/09/2004, duas outras retroescavadeiras foram exportadas, conforme Registro de Exportação n. 04/1331171-001; e, finalmente, em 01/10/2004, as quatro últimas retroescavadeiras relacionadas aos Atos Concessórios de drawback foram exportadas, de acordo com o Registro de Exportação n. 04/14006115-001. Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.001769/2010-11 9 Insiste a recorrente em afirmar que todos os bens importados foram posteriormente exportados, uma vez que se incorporaram às mercadorias industrializadas objeto dos registros de exportação, o que comprovaria o cumprimento da obrigação de direito material prevista no referido regime especial aduaneiro. Em relação à declaração de importação DI n. 04/0925014-1, registrada em 15/09/2004, aduz a recorrente que os fatos praticamente se repetiram, ou seja, as mercadorias importadas (12 eixos dianteiros não motrizes próprios para caminhão Dumper fora de Estrada e kit de reparo e manutenção de eixos, semidesmontada, diversas partes e referências) foram incorporadas aos caminhões fora de estrada exportados na Declaração de Exportação n. 04/1407848-001, em 01/10/2004. E, em cumprimento aos termos do Ato Concessório, afirma a recorrente ter exportado mais dois caminhões, o primeiro em 22/12/2004, por meio da Declaração de Exportação n. 04/01863080-001, e o segundo em 02/03/2005, conforme Declaração de Exportação n. 05/0300840-001. Destaca a recorrente que, da mesma forma que ocorreu ao primeiro Ato Concessório, os códigos das operações foram equivocadamente alocados nas Declarações de Exportação, razão pela qual o sistema da RFB não reconheceu as operações e entendeu descumprido o Ato Concessório. Ressalta a recorrente que em momento algum a decisão recorrida e o próprio auto de infração adotaram por fundamento a ausência de exportação, pelo contrário, tanto a autoridade fiscal quanto o julgador administrativo reconhecem a existência das exportações, contudo, não as aceitou porque a recorrente não vinculou os Registros de Exportação aos Atos Concessórios. Sustenta que mesmo diante de equívocos no envio de códigos nos processos de exportação, as mercadorias foram exportadas dentro do prazo estabelecido pelos Atos Concessórios, razão pela qual entende ser necessária a modificação integral do acórdão recorrido. Nesse sentido, cita acórdãos do CARF (acórdão n. 302-33711 e acórdão 302-35851) e jurisprudência dos tribunais pátrios (TRF4-AC 5020046-34.2014.4.04.7000, AC 2007.72.05.002127- 9, AC 2001.71.08.000376-7, e AC 2003.04.01.002647-3). Ao final, postula a conversão do processo em diligência para a produção da prova pericial, caso ainda persista alguma dúvida quanto à comprovação das exportações e das devidas vinculações com os atos concessórios do regime especial de drawback suspensão. É o relatório. Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.001769/2010-11 10 VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator Preliminar - Conversão do Julgamento em Diligência e Perícia Postula a recorrente pela baixa do processo em diligência para realização de perícia, a fim de comprovar-se as exportações e suas respectivas vinculações com os atos concessórios do regime especial do drawback suspensão. Alega que o acórdão recorrido merece reforma por ter utilizado por fundamento os artigos 36 a 57, inciso IV, 1º do Decreto 7.574/2011, o qual não se encontrava vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade pela recorrente, protocolada em 09 de agosto de 2010. Não assiste razão à recorrente neste ponto, uma vez que a decisão de piso também reproduziu o art. 16, inciso IV, 1º, do Decreto n. 70.235/72, para indeferir seu pedido de perícia, bem como por considerar que o processo se encontrava em condições de julgamento com as provas já produzidas pela fiscalização e pela recorrente. Com efeito, descabe a baixa dos autos diligência para realização de prova pericial, visto que todas as provas necessárias no caso concreto seriam perfeitamente carreáveis no processo pela própria recorrente, que teve ao longo de todo o processo administrativo fiscal, oportunidades processuais para comprovar a vinculação física e não o fez. Assim, a diligência não se presta a suprir instrução processual que poderia se dar a contento dentro dos prazos concedidos no âmbito da fiscalização. Tratando-se de ausência de prova essencial para a confirmação do regime de drawback na modalidade suspensão, é caso de se negar a conversão do julgamento em diligência, conforme se conclui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 15, 16, IV, e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Entendo ser descabida a invocação do princípio da verdade material, quando a própria recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar seu direito. Dito de outra maneira, não se pode, sob o pretexto de se estar buscando a verdade material, suprir a atividade probatória da parte. O princípio da verdade material há de ser prestigiado quando o litigante dá provas do direito alegado por meio de documentação hábil, sendo demandado do julgador apenas avançar a partir dessas provas na busca de uma solução analítica e correta. Não se presta tal princípio, porém, para substituir a necessária ação probatória do contribuinte ou desincumbir de ônus que lhe seja próprio. Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.001769/2010-11 11 Do exposto, rejeito o pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de perícia. Do Mérito O processo tem origem em auto de infração lavrado para exigência de débitos de II, de IPI, da contribuição do PIS/Pasep e da COFINS, acrescidos de multa e juros, relacionados a operações de importação de mercadorias no ano de 2004, em razão de, no entender da Fiscalização, ter sido descumprido o Regime de Drawback Suspensão obtido no período. O regime especial de Drawback, modalidade suspensão, modalidade objeto do litígio, contempla a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outro produto a ser exportado, nas condições e prazos firmados pelo contribuinte e que passam a compor o correspondente Ato Concessório expedido pela SECEX. No mérito, reside a controvérsia na possibilidade de se reconhecer como adimplido o compromisso de exportação do regime especial de drawback suspensão independente da demonstração da vinculação física entre os insumos importados com a suspensão do pagamento de tributos e a mercadoria exportada. Em suma, portanto, um dos fundamentos para negativa de provimento à impugnação, em síntese, é de que as normas regulamentares do incentivo fiscal do drawback suspensão impõe de forma clara a necessidade de vinculação física entre a mercadoria importada como insumo e o produto a ser exportado no regime, permitindo ao Fisco o controle efetivo da utilização dos insumos importados com desoneração tributária e a destinação dos bens produtivos à exportação. Na vigência das disposições legais do Decreto-Lei nº 37/66, regulamentado pelo Decreto nº 91.030/1985 (Regulamento Aduaneiro de 1985), posteriormente revogado pelo Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro de 2002) o qual, por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro atualmente em vigor), para o regime de drawback suspensão, a norma expressa a necessidade de vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados, devendo os insumos importados ser efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a serem exportados. Senão, vejamos: Regulamento Aduaneiro de 2002: Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.001769/2010-11 12 Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos. Art. 342. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: III - no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessório, requerimento de regularização junto ao órgão concedente, a critério dest. E, com a devida vênia, alinho-me ao entendimento do i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, em caso semelhante, no Acórdão nº 3401-007.889, no sentido da pertinência entre a vinculação física entre o bem importado e exportado: “2.1.4. Em assim sendo, a vinculação física entre o bem importado e exportado era regra (e não princípio), condição da conversão da suspensão em isenção do DRAWBACK. Tratando-se de condição para isenção, a vinculação física deve ser demonstrada pelo beneficiário (no caso a Recorrente) nos termos do artigo 179 do Código Tributário Nacional.” Retornando ao caso concreto, ao contrário do que informa a recorrente, o relatório de fiscalização do regime especial de drawback suspensão, de fls. 27/57, não se refere apenas e tão-somente ao descumprimento de obrigações acessórias, pois demonstra, por meio de tabelas relacionando as declarações de importação e os atos concessórios. Constata-se que, tanto para o Ato Concessório n. 20040095274 (item 8 do relatório), quanto para o Ato Concessório n. 20040219755 (item 9 do relatório), foram identificadas a utilização de peças importadas sob o regime de drawback em produtos destinados ao mercado interno, o que é vedado pela legislação, bem como a utilização de outras peças em produtos exportados sob o regime ordinário, cujo emprego para fins de comprovação do adimplemento do compromisso de exportar não foi aceito pela fiscalização. No relatório de fiscalização de fls. 27/57, consta que: 43. Em 27/04/2010 é iniciada nova fiscalização para os Atos Concessórios 20040095274 e 2.0040219755 a partir de informações existentes no Siscomex Web — Drawback e no Sistema de Seleção de Contribuintes, para Fiscalização Drawback, recém desenvolvido: 44. Em 05/05/2010 a contribuinte protocolizou resposta ao Termo de Início de , Ação Fiscal onde informava já terem sido os Atos Concessórios número Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.001769/2010-11 13 20040095274 e 20040219755 fiscalizados. Informava, ainda, estar toda documentação solicitada contida nos autos do procesSo11020.001704/2007-62. 45. Essa resposta trouxe à presente fiscalização a matéria probatória contida no processo 11020.001704/2007-62. Nos autos existe um documento onde a contribuinte informa ter cumprido na integralidade o compromisso de exportação assumido, relacionando os respectivos RE's: Ato Concessório 20040095274 - RE's número 041158063001, 041163248001, 041210063001, 041331171001 e 041406115001; Ato Concessório 20040219755 - REs 041407848001; 041863d80001 e 050300840001. 46. Confrontamos a informação apresentada pela contribuinte com aquelas existentes nos sistemas de seleção de contribuintes para fiscalização e encontramos inconsistências. A seguir consultamos os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e descobrimos que TODOS os RE's informados apresentavam pelo menos uma irregularidade impeditiva para que os mesmos fossem aceitos como comprovantes do adimplemento do Compromisso de exportação. Consolidamos essas irregularidades na tabela infra (...)”. Dentre as irregularidades descritas pela autoridade fiscal em tabelas de fls. 50/54, nenhum dos RE apresentados informou o número do Ato Concessório ao qual se vinculava. Assim, no mérito, reside a controvérsia na possibilidade de se reconhecer como adimplido o compromisso de exportação do regime especial de drawback suspensão independente da demonstração da vinculação física entre os insumos importados com a suspensão do pagamento de tributos e a mercadoria exportada. Como consta do relatório fiscal, a fiscalização também considerou descumprido o compromisso assumido no referido Ato Concessório (AC), por entender que não houve a vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório. É de rigor que o Registro de Exportação constitui o documento que comprova a exportação vinculada ao regime drawback e, por conseguinte, tanto o correto enquadramento do tipo de regime quanto a sua vinculação ao Ato Concessório são obrigações acessórias inerentes ao cumprimento do regime. Não havendo vinculação entre os Registros de Exportação apresentados e o citado Ato Concessório, resta evidenciado que a contribuinte infringiu ao disposto no artigo 352 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº. 4543/2002, vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, verbis: “Art. 352. A utilização do benefício previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatório da exportação.” As normas complementares editadas pela Secex e pela Receita Federal, conforme prerrogativa dada pelo do Regulamento Aduaneiro, não estabelecem meras formalidades Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.001769/2010-11 14 desprovidas de fundamento, mas providências necessárias para que esses Órgãos tenham o controle adequado sob o regime de Drawback Suspensão. Ao contrário do que sustenta a recorrente, não basta que esteja provado que efetivamente ocorreram as exportações relacionadas pela contribuinte, mas também que elas estejam declaradas em consonância com as normas complementares da Secex e da RFB. Ademais, cumpre salientar que a legislação vigente à época era mais do que clara no sentido de que o princípio da vinculação física era um princípio intimamente conectado com o Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, situação só alterada após a publicação da MP nº 497, de 2010 (convertida na Lei nº 12.350, de 2010), e, mais especificamente, após a alteração promovida pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618, de 2014, na Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 2010. Note-se que o art. 341 do Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto nº 4.543, de 2002) era expresso em vincular os benefícios do drawback suspensão à utilização das mercadorias importadas nos produtos a serem exportados, da mesma forma que constou no art. 389 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº 6.759, de 2009): Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos. Art. 389. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos. Não se diga que o art. 16, da Lei n. 11.774/2008, com redação dada pela Lei n. 12.350/2010, possui natureza interpretativa e, por isso, nos termos do art. 106, inciso II, b, do CTN, deve retroagir aos fatos geradores, de acordo com o princípio da retroatividade benigna. E tampouco que a permissão contida na lei, em relação à possibilidade de substituição das mercadorias importadas por produtos da mesma espécie, qualidade e quantidade, extinguiu a exigência da vinculação física. Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.001769/2010-11 15 Entendo que não houve exclusão do requisito da vinculação física, mas apenas a permissão legal para a substituição por bens equivalentes para a fruição do benefício, contudo, permanece o princípio básico do regime a utilização da mercadoria importada ou equivalente na industrialização do produto a ser exportado. Nesse sentido, há diversos julgados no âmbito deste Conselho, após a edição da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618, de 2014, que sustentam este entendimento, vejamos: “REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA ENTRE MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E PRODUTO EXPORTADO. REQUISITO. A vinculação física entre o insumo importado com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação por força da aplicação do benefício de Drawback e o correspondente produto exportado constitui um requisito para que o Regime seja considerado adimplido.” (Processo nº 10831.001223/2001-54, Acórdão nº 9303-012.894, sessão de 17.02.2022, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) “DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback, modalidade suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeitase à autuação fiscal pelo descumprimento do regime.” (Processo nº 12452.000484/2009-02, Acórdão nº 9303-012.034, sessão de 19.10.2021, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – redator designado) “COEXISTÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO FÍSICA COM O DA FUNGIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX nº 467/2010. Não há de se entender no regime aduaneiro de drawback, o princípio da equivalência/fungibilidade, como excludente do princípio da vinculação física, e sim como complementar, sendo para cada ato concessório, as quantidades de bens fungíveis/equivalentes utilizadas no processo produtivo, complementares às quantidades dos produtos importados, portanto, igual a quantidade dos produtos importados não utilizados na produção dos produtos finais a serem exportados. Decorre deste, entendimento, que para os bens equivalentes/fungíveis são necessários os mesmos controles contábeis utilizados para comprovar a vinculação física dos produtos importados e exportados.” (Processo nº 10508.720515/2016-48, Acórdão nº 3201-009.804, 27.09.2022, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior) “DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. RETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O requisito da “vinculação física” para fruição do regime aduaneiro especial de drawback suspensão, consoante os termos da Lei 11.774/2008, pode ser comprovado mediante Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.001769/2010-11 16 cumprimento, por parte da beneficiária do drawback, dos requisitos enumerados no artigo 5º da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, com a redação vigente dada pela Portaria Conjunta RFB/SECEX n.º 1.618/2014. Aplica-se tal entendimento ao processos não definitivamente julgados, conforme impõe o artigo 106, II "b" do Código Tributário Nacional.” (Processo nº 11020.001595/2007-83, Acórdão nº 3402- 009.773, sessão de 14.12. 2021, Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz) Deste modo, não houve afastamento absoluto da vinculação física definitivamente julgados, conforme impõe o artigo 106, II, "b", do Código Tributário Nacional.” Vejamos o que diz o art. 17 da Lei nº 11.774, de 2008: Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º O disposto no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) (destaquei) O ato conjunto a que se refere o § 2º acima é a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618, de 2014, que promoveu alterações na Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 2010, passando a assim dispor: Art. 5º-A Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de que trata o art. 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) § 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias que, cumulativamente: (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.001769/2010-11 17 I - sejam classificáveis no mesmo código da NCM; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) II - realizem as mesmas funções; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) III - sejam obtidas a partir dos mesmos materiais; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta Secex RFB nº 1618, de 02 de setembro de 2014) IV - sejam comercializadas a preços equivalentes; e (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) V - possuam as mesmas especificações (dimensões, características e propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem aptas ao emprego ou consumo na industrialização de produto final exportado informado. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) § 2º O disposto no caput: (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) I - não alcança a hipótese de empréstimo de mercadorias com suspensão do pagamento dos tributos incidentes entre pessoas jurídicas distintas; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) II - admite-se também nos casos de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) III - poderá ocorrer, total ou parcialmente, até o limite da quantidade admitida sob o amparo do regime, apurada de acordo com a unidade de medida estatística da NCM prevista para cada mercadoria. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta Secex RFB nº 1618, de 02 de setembro de 2014) § 3º Ficam dispensados, para fins de verificação de adimplemento do compromisso de exportação, controles segregados de estoque das mercadorias fungíveis referidas no caput, sem prejuízo dos controles contábeis previstos na legislação. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) § 4º A apuração da equivalência de preços mencionada no inciso IV do § 1º será efetuada descontando-se a variação cambial, podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria de até 5% (cinco por cento) em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importadas. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.001769/2010-11 18 § 5º Não se aplica o disposto no inciso IV do § 1º às mercadorias idênticas, assim consideradas aquelas iguais em tudo, inclusive nas características físicas, qualidade e reputação comercial, admitidas pequenas diferenças na aparência. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) § 6º O disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a formalidade prevista no parágrafo único do art. 6º-A. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) § 7º Não será considerada a equivalência de mercadorias nas operações em que for constatada a ocorrência de fraude ou prática de preços artificiais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) O § 6º acima é cristalino ao determinar que haverá retroatividade desde que cumprida a formalidade prevista no parágrafo único do art. 6º-A, que, por sua vez, assim dispõe: Art. 6º-A Para fins de fiscalização do cumprimento do compromisso de exportação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levará em consideração as operações cursadas ao amparo do regime segundo o critério contábil de ordem primeiro que entra, primeiro que sai (PEPS). (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) Parágrafo único. O beneficiário do regime deverá prestar, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, informações adicionais relativas às operações conduzidas ao amparo desta Portaria. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) Portanto, é requisito para o benefício da retroatividade a comprovação do disposto no art. 6º-A da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 2010. A questão da vinculação física do drawback foi objeto de recentes debates em alguns julgados na Câmara Superior de Recursos Fiscais da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde foi decidido pelo afastamento do princípio da vinculação física apenas para os fatos geradores ocorridos a partir de 28/07/2010, mantendo-se a aplicação desse princípio para fatos geradores ocorridos antes do referido marco temporal. Vejam-se, nesse sentido, as razões de decidir do Acórdão 9303-016.062, julgado em 08/10/2024, nos termos do voto do i. conselheiro relator Alexandre Freitas Costa sobre a matéria, as quais adoto como minhas próprias razões de decidir: “(...) Inicialmente, é fundamental destacar que o Princípio da Vinculação Física constitui o alicerce do Regime Aduaneiro Especial de Drawback – modalidade Suspensão, tendo o Decreto nº 3.904, de 31 de agosto de 2001, ao abordar este princípio, feito referência direta no artigo 3º, nos seguintes termos: Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.001769/2010-11 19 "Art. 3º - As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro ao amparo do regime de drawback deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas." De igual forma, o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, antigo Regulamento Aduaneiro, manteve a redação do artigo 3º do Decreto nº 3.904/01 em seu artigo 341: "Art. 341 - As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas." O Parecer Normativo/CST/nº 12/79 reforça esta orientação ao estabelecer que, no caso de Drawback, a vinculação é de natureza física, exigindo que o bem importado seja obrigatoriamente exportado ou que as matérias-primas e produtos intermediários importados sejam totalmente utilizados na industrialização dos bens destinados à exportação. Com base nos dispositivos acima mencionados, e entendendo que a vinculação física entre o produto importado e exportado é um requisito essencial para que o contribuinte usufrua dos benefícios do regime de Drawback - Suspensão, rejeito os argumentos da Recorrente de que a exportação das mercadorias produzidas com a utilização dos insumos importados seria suficiente, independentemente da observância do princípio da vinculação física. Entretanto, no que tange à possibilidade de que os produtos importados, sujeitos ao benefício fiscal, possam ser substituídos por outros produtos nacionais da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, cumpre recordar que o termo "da mesma espécie, qualidade e quantidade" se aplica a produtos fungíveis, conforme preceitua o artigo 85 do Código Civil: "São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade." Tal dispositivo estabelece que bens que apresentem as mesmas características de espécie, qualidade e quantidade podem ser substituídos por outros. Com efeito, com a inovação legislativa advinda da nova redação do art. 17 da Lei n.º 11.774/2008, dada pelo art. 32 da Lei n.º 12.350/2010, a observância do princípio da vinculação física para a fruição da modalidade de drawbacksuspensão passou a considerar a particularidade do produto importado, conferindo maior segurança jurídica e equidade aos sujeitos passivos. Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.001769/2010-11 20 Assim, o princípio da vinculação física foi afastado quando o beneficiário do regime suspensivo foi autorizado a importar insumos do exterior, vendê-los no mercado interno e, posteriormente, adquirir outros, também no mercado interno, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade para empregá-los no processo de industrialização dos produtos a serem exportados. Diante disso, considerando que os fatos geradores do presente processo ocorreram no ano de 2004, enquanto a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618, que veio para alterar a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467 de 25/03/2010, para permitir a aplicação da fungibilidade no drawback brasileiro, a partir de 28 de julho de 2010, data da publicação da Medida Provisória 497/2010, a viabilizar a substituição dos insumos por outros equivalentes ou idênticos foi expressa ao consignar no § 6º do art. 5-A, que se aplica a fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, há de ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do princípio da vinculação física e restabelecer a integralidade da autuação fiscal.” Diante do exposto, rejeito a preliminar de conversão do julgamento em diligência para realização de perícia e, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário para não afastar a aplicação do princípio da vinculação física aos fatos geradores do caso em análise, correspondentes ao ano de 2004, mantendo-se a integralidade do crédito tributário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 1004DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4566894 #
Numero do processo: 18471.000261/2004-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: Anos Calendários de 1999 e 2003 Ementa: LANÇAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. Há que se manter o lançamento quando a prova trazida a exame junto com peças recursais demonstra não tratar-se dos mesmos documentos verificados quando da visita fiscal, por ausência de prova.
Numero da decisão: 3403-001.694
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  razão  da  decisão  de  piso  ter  acolhido  parcialmente a pretensão da Recorrente, mantido a constituição do crédito tributário relativo ao  exercício de 1999 e 2003.  A  discussão  centra  em  divergência  entre  a  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização  e  apresentada  pela  contribuinte.  A  decisão  de  piso  recorrida  deu  razão  a  Impugnante em parte e cancelou o lançamento relativo aos anos calendários de 2000, 2001 e  2002  diante  do  resultado  da  diligência  fiscal  determinada  à  fl.  1023.  Deixou  de  acolher  a  pretensão  em  relação  aos  anos  calendários  de 1999  e  2003 por  ausência  da  apresentação  do  Livro Diário  cujo objetivo  era  certificar  se  as  informações prestadas  e o  levantamento  fiscal  eram condizentes ou não com os assentamentos contábeis.  Diante  do  resultado  do  julgado  foi  interposto  recurso,  momento  que  a  Interessada  fez  juntar  às  cópias  dos  livros  diários  relativos  aos  meses  que  se  registrou  divergência entre o declarado, DCTF, DIPJ e o levantamento fiscal.  Com  intuito  de  apurar  a  verdade  real,  essa  e.  Turma  baixou  os  autos  em  diligência, o que restou cumprida à risca, como se vê às fls. 1541/1544.   Senhor Chefe:   A fim de realizar a diligência determinada pela Terceira Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  ­  Resolução  n°  203­ 00781  a  fls.  1353  do  processo  n°  18471.000261/2004­81,  em  08/10/2007  intimei  a  empresa  a  apresentar  seus  livros  diários  que contenham a escrituração dos anos de 1999 e 2003.   Em 06/11/2007, um representante da empresa compareceu a esta  DIFIS 1 ­ RJ ­ Grupo 07, e apresentou dois livros diários, sendo  um  com  escrituração  do  período  de  julho/99  a  dez/99  e  outro,  com escrituração do ano de 2003.   Examinando  o  livro  diário  relativo  ao  período  de  julho/99  a  dez/99, constatei o seguinte:   A forma de escrituração é diferente da forma adotada no diário  apresentado  à  fiscalização  por  ocasião  da  ação  fiscal,  cujas  cópias  estão  anexadas  a  fls.  96,  97,  98,  99  e  100  do  processo,  embora o Termo de Abertura desse diário, anexado a fls.   95,  seja  idêntico  ao  termo  de  abertura  do  diário  agora  apresentado;   Interessante  notar  que,  com  exceção  dos  valores  relativos  às  vendas  a  vista  e  vendas  a  prazo,  todos  os  demais  valores  escriturados a  fls.  10,  16, 20,  35  e 41 do diário apresentado à  fiscalização e anexadas a fls. 96, 97, 98, 99 e 100 do processo,  batem com os valores escriturados a fls. 11, 16, 28, 35 e 41 do  diário apresentado em resposta à intimação supra citada;  Os  demonstrativos  das  receitas  dos  períodos  de  jul/99  a  set/99  e  out/99  a  dez/99, constante a  fls. 25 e 51 do diário, é bastante diferente dos demonstrativos relativos a  esse mesmo  período  e  juntados  ao  recurso  apresentado  pela  empresa  anexado  a  fls.  1292  e  1293 do processo.   Ressalte­se  que  o  valor  das  receitas  nesse  demonstrativo  constante  a  fls  51,  corresponde  exatamente  com  a  soma  das  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 18471.000261/2004­81  Acórdão n.º 3403­001.694  S3­C4T3  Fl. 2          3 receitas  dos  meses  de  out.  nov,  e  dez  de  1999,  levantada  pela  fiscalização.  Oportunizado  a  Recorrente  se  manifestar,  o  fez  às  fls.  1546/1553.  Sustentando, para tanto, que não procede às colocações do Auditor encarregado da diligência,  alegando,  inexistência  de  que  sequer  mencionou  o  número  do  diário  e  requer  perícia  na  documentação.  É o relatório     Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.   Trata­se de  recurso  tempestivo,  verifico  que  atende  os  demais  pressupostos  de admissibilidade, de modo que, tomo conhecimento.  A contenda se  insere em torno da base de cálculo apurada pela fiscalização  com base em livros auxiliares, registro de mercadorias, apuração de ICMS. O relator que me  antecedeu  encaminhou  o  voto  no  sentido  de  baixar  os  autos  em  diligência  para  verificar  a  autenticidade  das  informações  contidas  nas  cópias  do Livro Diário  apresentado  junto  com  o  Recurso Voluntário.  Extraí  das  informações  fiscais  resultante  da  diligência  dúvida  quanto  autenticidade do próprio livro, descreve que o registro não apresenta as mesmas configurações,  no entanto, os valores  informados “batem” com aqueles  informados em DCTF e declarações  prestadas pela contribuinte.  No  caso  concreto  o  agente  fiscal  deixou  de  reconhecer  como  sendo  verdadeiros  ou  legítimos  os  documentos,  sem  contar  com  os  comentários  decorrentes  das  análises  contábeis  elaboradas  e  comparadas  com  os  custos  das  mercadorias,  salários,  recebimentos de duplicatas a maior do que o negociado no período.  Examinando as cópias dos  livros  fornecidos  a  fiscalização, entrada e  saídas  de mercadorias,  os quais  serviram em primeiro momento para  apurar  a  base de  cálculo,  não  posso duvidar dos documentos fornecidos pela fiscalizada, até porque quando da realização da  diligência  determinada  pelo  Julgador  de  Piso,  saneadas  as  dúvidas  existentes  em  relação  ao  levantamento fiscal, permaneceu em relação aos exercícios de 1999 e 2003, cujo  livro diário  necessário  ao  confronto  de dados  consignados nos  livros  auxiliares  fiscais  só vieram  tempos  depois com as razões recursais.  É verdade que a empresa fiscalizada apresentou os documentos: livros diários  e  auxiliares,  até  prova  em  contrário  merecem  credibilidade,  no  entanto,  o  agente  fiscal,  ao  examinar  colocou  suspeita  quanto  ao  conteúdo  por  conta  de  apresentar  característica  bem  distinta  dos  livros  examinados  anteriormente  conforme  menciona  em  seu  relatório  de  diligência.  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Oportunizar  a  juntada  de  documento  em  fase  recursal  é  salutar,  entretanto,  constatado  em  diligência  que  esses  documentos  apresentam  feitio  (exterioridade)  distinto  daqueles exibidos inicialmente, macula a busca da verdade.   Instigada a se manifestar, a Interessada se limitou a dizer que o agente fiscal  sequer  mencionou  os  números  dos  livros  diários,  tomo  tal  afirmativa  como  ausência  de  justificativa  robusta.  Cabia  demonstrar  o  desacerto  da  afirmação,  portanto,  à  míngua  de  argumento  capaz  de  desqualificar  o  trabalho  realizado  durante  o  procedimento  fiscal  determinado por essa Turma, tenho que a verdade não socorre a recorrente.   Assim, não posso aceitar que os documentos apresentados tempos depois do  momento  oportuno  com  características  bem  distintas  daquelas  apresentadas  anteriormente  sirvam de prova capaz de elidir a querela. Além do que, constatei que os valores consignados  na DPIJ, os totais dos trimestres, são muito superiores aos valores informados individualmente  pela contribuinte como sendo à base de cálculo das contribuições para a COFINS e PIS, ficha  que a acompanha a declaração de Imposto de Renda.  Além  do  mais,  com  razão  a  Autoridade  Julgadora  de  Piso  ao  comparar  a  declaração do faturamento apresentada pela recorrente em processo administrativo relacionado  com  apuração  do  PIS,  afirma  que  aquele  documento  é  coerente  com  os  elementos  apurados  pela fiscalização em relação à COFINS.  Portanto,  diante  da  certeza  do  agente  fiscal  de  que  os  documentos  apresentados nessa fase recursal não merecem credibilidade e alinhados aos demais elementos  desses autos, sou inclinado a manter o lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e negar provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                    Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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11305636 #
Numero do processo: 10569.000382/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ILICITUDE DA PROVA. REJEITADA. LICITUDE DA PROVA. OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS MEDIANTE INTIMAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE. ART. 6º DA LC 105/2001. MÉRITO. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESPROVIMENTO. A obtenção de extratos bancários diretamente do contribuinte, mediante regular intimação fiscal, não configura quebra de sigilo bancário e não macula a prova de ilicitude, sendo o lançamento válido. A presunção de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, somente pode ser ilidida por prova inequívoca do contribuinte, ônus do qual não se desincumbiu. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1401-007.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecido, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ILICITUDE DA PROVA. REJEITADA. LICITUDE DA PROVA. OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS MEDIANTE INTIMAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE. ART. 6º DA LC 105/2001. MÉRITO. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESPROVIMENTO. A obtenção de extratos bancários diretamente do contribuinte, mediante regular intimação fiscal, não configura quebra de sigilo bancário e não macula a prova de ilicitude, sendo o lançamento válido. A presunção de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, somente pode ser ilidida por prova inequívoca do contribuinte, ônus do qual não se desincumbiu. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Crédito Tributário Mantido Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.762 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10569.000382/2010-80 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecido, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-86.817, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG). A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo a exigência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS, além de multa de ofício, em razão de omissão de receitas apurada para o ano-calendário de 2006. A fiscalização, ao proceder à auditoria, identificou a omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, bem como omissão de receita de prestação de serviços, conforme detalhado no Termo de Constatação de Infração Fiscal e nos respectivos Autos de Infração. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL – FLS. 176/181. I. Introdução: Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.762 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10569.000382/2010-80 3 Foram feitas as considerações iniciais com destaque de que o contribuinte, para o ano-calendário 2006, optou pela tributação com base no lucro presumido, conforme estabelecido no parágrafo 1º do artigo 26 da Lei nº 9.430/1996. II. Do Contribuinte: A fiscalização discorreu sobre o objeto social da empresa e a respeito de dados da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) no período fiscalizado. III. Das Intimações ao Contribuinte e da Documentação Apresentada: A autoridade fiscal discorreu sobre as intimações expedidas tratando de aspectos relacionados à prestação de serviços e a operações financeiras da empresa, além das respostas e documentos apresentados pelo contribuinte fiscalizado. IV. Do Lançamento Fiscal: Após análise da documentação e esclarecimentos apresentados pela empresa, foram apurados os valores carentes de lançamento do crédito tributário, assim explicitados: 001 - RECEITAS DA ATIVIDADE - RECEITA BRUTA MENSAL SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Com base especialmente no Livro Diário n° 5, foram constatados recebimentos de rendimentos tributáveis referentes à prestação de serviços efetuados pela empresa, contabilizados nas contas "6106010000 - Prestação Serviços" (código 60051) e "6106030000 Comissões" (código 60053), não oferecidos integralmente à tributação nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, conforme especificado em demonstrativos próprios e detalhamento no Anexo 1. 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O contribuinte foi intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil, idônea e compatível em datas e valores, a natureza e origem dos valores creditados em contas bancárias de sua titularidade, conforme informações constantes dos extratos bancários disponibilizados pelo contribuinte à fiscalização. Analisada a resposta e documentos apresentados, ressaltou a fiscalização que, obedecido o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, foram considerados como valores tributáveis, mês a mês, o montante dos créditos/depósitos de origem não comprovada, registrados, de forma individualizada, nos Anexos 2, 3 e 4, excluindo-se dos valores apurados aqueles que não representaram ingresso de recursos (estornos, transferências entre contas do mesmo titular etc.). O Anexo 5 consolida, por competência, o Total dos Valores de Origem Não Comprovada - VONC, apurados nos Anexos 2, 3 e 4 e, a partir dos quais, determinou-se a receita omitida, não escriturada como receita de prestação de serviços, conforme especificado. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.762 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10569.000382/2010-80 4 Portanto, como tais serviços e valores constituem-se em base de cálculo de impostos e contribuições, foram lavrados os Autos de Infração pertinentes. V. Da Fundamentação Legal: As fundamentações legais das infrações apuradas estão descritas nos respectivos enquadramentos legais constantes dos Autos de Infração. VI. Da Multa de Ofício: DRJ/BHE Fls. 6 Na apuração dos valores devidos foi aplicada a multa de ofício, na alíquota de 75 %, conforme determina o artigo 957, inciso I, do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. VII. Considerações Finais: Foram tratadas questões relativas ao arrolamento de bens e direitos e indicada a documentação que instruiu o processo administrativo fiscal. Os Anexos 1 a 5 constam das fls. 182/201. DEMAIS DOCUMENTOS. Os demais documentos que embasaram o trabalho fiscal constam das fls. 02/175. A ciência do lançamento foi dada pessoalmente, em 28/10/2010. Em sua impugnação administrativa, cujos argumentos são reiterados no Recurso Voluntário, o contribuinte alegou, preliminarmente, a nulidade do lançamento por ilicitude da prova, sustentando que os extratos bancários foram obtidos em violação ao sigilo bancário e que houve cerceamento do direito de defesa. No mérito, contestou a presunção de omissão de receitas decorrente dos depósitos bancários de origem não comprovada, afirmando que tais valores seriam mera intermediação para terceiros (postos de gasolina) e que os documentos por ele apresentados justificariam a origem dos fundos, refutando a acusação de faturamento não declarado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por sua vez, rejeitou a preliminar de nulidade, entendendo pela licitude da obtenção dos extratos bancários mediante solicitação direta ao contribuinte, em conformidade com a legislação aplicável. Quanto ao mérito, a DRJ confirmou a omissão de receitas, asseverando que os depósitos não comprovados configuram presunção legal de omissão e que o ônus da prova de sua origem cabia ao contribuinte, que não logrou êxito em desconstituir tal presunção com as provas apresentadas. O presente Recurso Voluntário busca reformar a decisão de primeira instância, reiterando os argumentos de nulidade e de mérito acima expostos. É o relatório. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.762 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10569.000382/2010-80 5 VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente, em suas razões, reitera a preliminar de nulidade do lançamento por ilicitude da prova, alegando que a obtenção dos extratos bancários se deu de forma ilegal, com violação de sigilo. No mérito, contesta a presunção de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, afirmando que tais valores seriam mera intermediação para terceiros. Passo à análise dos argumentos. I. Da Preliminar de Nulidade do Lançamento por Ilicitude da Prova A preliminar suscitada pela recorrente, concernente à ilicitude da prova e consequente nulidade do lançamento, não merece prosperar. Conforme bem explicitado na decisão recorrida, a fiscalização não procedeu à quebra de sigilo bancário de forma arbitrária ou sem amparo legal. Os documentos que embasaram o lançamento foram obtidos diretamente junto ao próprio contribuinte, mediante regular intimação para apresentação dos extratos bancários, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. A Lei Complementar estabelece a possibilidade de requisição direta de informações bancárias quando há processo administrativo tributário instaurado, o que se verificou no presente caso. Não se trata, portanto, de compartilhamento de informações bancárias pelo Banco Central sem autorização judicial, mas sim da requisição de documentos ao próprio investigado no âmbito de um procedimento fiscal legítimo. Como bem observado no voto do conselheiro Antônio Lopo Martinez, ao redigir voto vencedor do Acórdão 2202002.726: O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Pessoalmente, não me restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preservasse a intimidade Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.762 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10569.000382/2010-80 6 enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota-se o seguinte: “Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II ­ o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V ­ a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI ­ a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar. (...) Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.”. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.762 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10569.000382/2010-80 7 Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e eles forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Requisições de Movimentação Financeira – RMF emitidas seguiram rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas no art. 3º, que também estão claramente presentes nos autos. Em verdade, verifica-se que o contribuinte foi intimada a fornecer seus extratos bancários, no entanto não os apresentou, razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF. Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência de sigilo bancário para a Receita Federal do Brasil, posto que a Lei Complementar 105, de 2001 confere às autoridades administrativas tributárias a possibilidade de acesso aos dados bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para tanto. E é este o caso nos autos. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.762 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10569.000382/2010-80 8 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é pacífica no sentido de reconhecer a validade da prova obtida diretamente do contribuinte, mediante intimação regular, mesmo que se refira a extratos bancários, não havendo que se falar em violação do sigilo ou em nulidade do lançamento por esse fundamento. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por ilicitude da prova, mantendo o entendimento da DRJ. II. Do Mérito - Omissão de Receitas No que tange à omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, a insurgência da recorrente também não se sustenta. A legislação tributária, em especial o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, estabelece a presunção legal de omissão de receitas para depósitos bancários de origem não identificada, cujos valores superem os rendimentos declarados ou cujas disponibilidades financeiras sejam incompatíveis com o patrimônio do contribuinte. Para desconstituir tal presunção, o ônus da prova recai integralmente sobre o contribuinte, que deve comprovar, de forma inequívoca, a origem e a natureza dos depósitos, demonstrando que não se tratam de receitas tributáveis. A simples alegação de que os valores seriam intermediação para terceiros, como postos de gasolina, não é suficiente. É imperativo que a recorrente apresente documentação hábil e idônea, tais como contratos de mandato ou de comissão, comprovantes de repasse dos valores, extratos de contas de terceiros, ou qualquer outra prova documental que demonstre a verdade dos fatos alegados. Como bem observado no acórdão recorrido: Segundo relato feito no Termo de Constatação de Infração Fiscal, foram diversas as intimações expedidas instando o contribuinte a comprovar a origem dos recursos aportados pelos créditos/depósitos em contas correntes bancárias da empresa fiscalizada. Conquanto tivesse alegado que a origem do numerário depositado estava relacionada à intermediação no comércio de produtos para diversos clientes, não houve comprovação documental dos fatos alegados. A impugnante afirmou que não é verdade que o contribuinte não produziu provas da natureza e origem dos depósitos bancários. Nesse sentido, fez referência ao Livro Diário que foi apresentado e aceito pela fiscalização, além das saídas representadas por cheques, quase todos nominais a empresas distribuidoras de combustíveis, em relação aos quais postulou a realização de diligência para comprovação do material, em razão do volume de documentos envolvidos. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.762 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10569.000382/2010-80 9 Acrescentou ainda que os postos de gasolina, clientes dos serviços da Alvorada, entregaram declarações firmadas nas quais consta o total depositado em 2006 de acordo com o Livro Razão, que monta a R$8.888.564,94, assim especificados: Segundo a impugnante, nestas declarações são descritos os serviços que estavam associados aos depósitos; foram anexadas as declarações, os contratos sociais das respectivas empresas e as páginas rubricadas do Razão. Conforme foi anotado no Termo de Constatação de Infração Fiscal, o Livro Diário nº 5, apresentado no curso da ação fiscal, serviu para identificar os rendimentos tributáveis referentes à prestação de serviços efetuados pela empresa, contabilizados nas contas "6106010000 - Prestação Serviços" (código 60051) e "6106030000 Comissões" (código 60053), e não oferecidos integralmente à tributação. Os rendimentos apurados com base no citado livro montam a R$354.490,49, dos quais apenas R$1.980,00 foram declarados como receita bruta, resultando a base de cálculo não declarada de R$352.510,59 no ano-calendário de 2006, conforme consta do seguinte demonstrativo: Por sua vez, o valor dos depósitos de origem não comprovada corresponde a R$9.903.674,78, tendo sido excluídos R$354.490,59 de receita escriturada, resultando como receita omitida a importância total de R$9.549.184,19, consoante também registrado em demonstrativo próprio no termo fiscal: Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.762 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10569.000382/2010-80 10 Conforme evidenciado, a receita contabilizada no Livro Diário nº 5 foi tributada separadamente e foi excluída do montante tributado como omissão de receitas no período fiscalizado. Quanto à alegada intermediação de negócios, que justificaria a movimentação de numerário de terceiros nas contas bancárias da empresa autuada, tal fato já havia sido alegado durante a ação fiscal, tendo a fiscalização considerado insuficiente a documentação apresentada até então para comprovar a origem e a natureza dos valores depositados. Agora na impugnação, foram entregues cópias de declarações firmadas por supostos clientes da empresa autuada - postos de gasolina -, além de contratos sociais e páginas rubricadas do Razão (doc. fls. 285/461). Objetivamente, pode-se afirmar que as declarações prestadas pelos postos de gasolina, sinalizando a existência de um contrato verbal de intermediação de negócios, e as páginas do Razão anexadas não constituem instrumentos hábeis para comprovação da origem ou natureza dos depósitos bancários especificados no lançamento, por não permitirem que se estabeleça qualquer relação com os depósitos indicados individualizadamente nas planilhas elaboradas pela fiscalização, conforme determina a legislação pertinente. No caso, há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, a fim de que seja permitido à fiscalização avaliar a natureza da operação e o devido tratamento tributário a ela aplicável, não sendo admitida alegação genérica da origem do numerário depositado sem que se seja comprovado o seu nexo causal. Quanto aos cheques mencionados pela impugnante, que seriam quase todos nominais a empresas distribuidoras de combustíveis, ainda que tivessem sido anexados aos autos, poderiam, na melhor das hipóteses, atestar a destinação dada ao numerário, porém não servem como comprovantes da origem das operações de créditos efetuadas nas contas bancárias da Alvorada, cerne do lançamento. Vale salientar ainda que a pessoa jurídica que se propõe a utilizar a sua conta bancária para movimentar recursos de terceiros, na ordem de R$10.000.000,00 Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.762 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10569.000382/2010-80 11 em depósitos mantidos em apenas um ano-calendário, em supostas operações em que teria atuado na intermediação de negócios, deveria se resguardar dos questionamentos a que está sujeito em razão da lei, efetuando a contabilização de forma a retratar fielmente estas operações, e mantendo em seu poder a documentação comprobatória da origem dos recursos depositados, sob pena dos valores pertinentes a tais depósitos, de origem não comprovada, serem caracterizados, por presunção legal, como receita omitida do titular da conta bancária. Diante de tais fatos, não se vê razão para a realização de diligência para que o contribuinte anexe aos autos cópias dos cheques mencionados, conforme foi solicitado na impugnação, seja porque tais documentos, ainda que por amostragem, deveriam ter sido anexados pelo próprio impugnante no prazo legal de trinta dias para impugnação, seja porque estes mesmos documentos, indicativos da destinação dada à parte do numerário recebido pela empresa autuada, não se prestam a comprovar a origem dos depósitos questionados pela autoridade fiscal, ponto central do lançamento. No presente caso, a fiscalização demonstrou a existência de depósitos bancários incompatíveis com as receitas declaradas, e a recorrente não logrou êxito em comprovar a origem não tributável ou a condição de mera intermediadora de forma robusta e contábil. A prova apresentada pela defesa foi considerada insuficiente pela DRJ e, após reanálise, também o é por esta instância recursal. É fundamental salientar que a presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 visa a coibir a sonegação fiscal e a dificultar a ocultação de rendimentos. A mera alegação sem provas concretas esvaziaria o objetivo da norma. Quanto à omissão de receita proveniente da prestação de serviços, a fiscalização constatou que a empresa não declarou integralmente seu faturamento nesse segmento, o que se confirmou pelas análises dos documentos. A recorrente não conseguiu apresentar elementos que infirmassem essa constatação, restando caracterizada a infração. Conclusão Diante do exposto, verifica-se que a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) se encontra em perfeita consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante deste Conselho. Os argumentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário foram devidamente analisados e não foram suficientes para desconstituir a presunção legal de omissão de receitas nem para afastar a licitude da prova. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.762 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10569.000382/2010-80 12 Neste seguir, plenamente cabível a aplicação do art. 114, § 12º, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), que autoriza a declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, como faculdade do julgador. A recorrente não inova nas razões recursais, limitando-se a repetir os argumentos já apresentados na impugnação administrativa, os quais foram claramente analisados e rebatidos pelo acórdão da DRJ. Não se vislumbra qualquer elemento novo que justifique a rediscussão exaustiva das questões de direito, mormente ante a ausência de prejuízo concreto demonstrado e a regularidade formal do procedimento fiscal. Em face do exposto, e considerando que os argumentos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário não foram capazes de elidir os fundamentos da decisão de primeira instância, entendo que o deve ser integralmente mantido. Portanto, VOTO por conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecido, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 600DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.723510/2020-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2018 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI. NOTA FISCAL. PRODUTOS DA ZFM ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. ART. 62 DA LEI Nº 4.502/1964. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP (Acórdão nº 9303-016.082).
Numero da decisão: 9303-017.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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NOTA FISCAL. PRODUTOS DA ZFM ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. ART. 62 DA LEI Nº 4.502/1964. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP (Acórdão nº 9303-016.082). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.203 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723510/2020-72 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, contra o Acórdão n° 3402-012.363, de 26/11/2024, proferido pela 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, desta 3ª Seção, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2018 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUINTE DE BOA FÉ. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa pela Administração Tributária. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. Decisões judiciais devem ser interpretadas de forma literal e restrita. A decisão judicial quanto à possibilidade de aproveitamento de crédito referente a insumos isentos permite o creditamento ficto na alíquota original do produto adquirido. Assim, não produzirão créditos a aquisição de insumos isentos adquiridos da Recofarma referentes a produtos separados tributados à alíquota zero, uma vez constatado não se tratar de um concentrado único para fabricação de refrigerantes. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2018 Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.203 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723510/2020-72 3 KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. COMPONENTES DIVERSOS EMBALADOS SEPARADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NOTA EXPLICATIVA DO SISTEMA HARMONIZADO. O inciso XI, das Notas Explicativas da Regra Geral 3 b), a qual permitiria classificar um produto, composto por diversos componentes diferentes, na posição do artigo que lhe conferir característica essencial, veda expressamente a aplicação desta Regra Geral para classificar kits de concentrados (misturas) e produtos da indústria alimentícia sem mistura, embalados separadamente, que sejam matéria prima para a produção de refrigerantes, tendo como consequência a necessidade de classificação separada de cada componente do kit. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Breve histórico do fatos Trata o processo de Auto de Infração (fls.04/14), lavrado para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente ao período de apuração compreendido entre 09/2016 a 12/2018, acrescido de multa proporcional de ofício de 75% e dos juros de mora. A empresa é integrante do denominado “Sistema Coca-Cola Brasil”, tendo como principal fornecedora a empresa RECOFARMA - Industria do Amazonas Ltda., situada na Zona Franca de Manaus - ZFM, também pertencente ao "Sistema Coca-Cola Brasil”, e que produz os denominados “kits para refrigerantes”. Conforme informado pela Fiscalização no Relatório Fiscal (15/170), a infração apontada foi motivada em razão da apropriação indevida de créditos fictos decorrentes da aquisição de kits de matérias primas para a industrialização de refrigerantes da marca Coca Cola, e que eram fornecidos pela empresa RECOFARMA, empresa localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Tais créditos não foram considerados pelos seguintes motivos: 1) Impossibilidade de crédito com base no art. 6º do Decreto-Lei 1.435/75: os kits adquiridos pela fiscalizada junto à RECOFARMA - AM não fazem jus à isenção prevista no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 e no art. 95, III do RIPI/2010 e, deste modo, tampouco podem gerar créditos incentivados com base no § 1º do mesmo art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 e do art. 237 do RIPI/2010, tendo em vista não terem os referidos kits sido produzidos com a utilização de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. 2) Impossibilidade de crédito por erro na classificação fiscal dos insumos: o Os insumos adquiridos junto à RECOFARMA para a fabricação de refrigerantes, foram Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.203 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723510/2020-72 4 classificados em um código indevido da TIPI. A rigor, não deveria ser adotado o código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, mas sim as classificações específicas de cada um dos componentes adquiridos, o que impossibilita a utilização da alíquota de 20%. Devidamente cientificado, o autuado apresentou, tempestivamente (vide despacho de fl.1437), a Impugnação (fls. 1098/1169), a qual foi julgada pela 2ª Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão nº 104-004.067, de 25/03/2021 (fls.1.448/1.485), que por unanimidade de votos, decidiu pela procedência parcial do pleito, no sentido de: i) Exonerar os valores indicados na tabela abaixo, referentes aos fatos geradores 31/10/2018 e 30/11/2018: ii) Exonerar a fração da multa de ofício de 75%, dos meses de abril e dezembro de 2018, correspondente, respectivamente, aos valores de R$ 1.072,57 (75% = R$ 804,43*) e R$ 422.880,82 (75% = 317.160,61*), conforme indicado na tabela abaixo: iii) Alertar a Unidade de Origem para adoção das providências relativas à alocação dos saldos de pagamentos disponíveis realizados antes da ação fiscal, referentes aos meses de abril e dezembro de 2018, conforme destacado neste Voto no item “Dos valores já pagos (recolhidos ou compensados)”. O sujeito passivo tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 09/06/2021 (fl.1.491), e apresentou Recurso Voluntário em 06/07/2021 (fls.1.494/1.569), argumentando em síntese: (i) nulidade do Auto de Infração – afirma que, no 4º Trimestre/2018, apurou débitos de IPI, que foram pagos ou compensados, e cujas quitações não teriam sido consideradas para o cálculo do tributo lançado, e que o provimento parcial dado na Primeira Instância implicaria em alteração do critério jurídico ao determinar o recálculo do valor lançado em auto de infração; (ii) adequada classificação fiscal dos kits para a fabricação de refrigerantes – Cita a Nota COEST/CETAD nº 071/2018, que ao reduzir a alíquota do ex tarifário 2106.90.10 EX01, reconheceu a correção da classificação fiscal adotada pela Recorrente; (iii) argumenta que a Ação Anulatória da RECOFARMA contra o auto de infração controlado no processo 11080.732817/2014-28, teria reconhecido a classificação aplicada pela Recorrente como a correta; (iv) aplicação da Portaria Interministerial MPO/MICTMCT nº 08/98, como forma de ratificar a classificação fiscal adotada; (v) o kit para a fabricação de refrigerantes seria um produto único e com a classificação fiscal adotada tanto pela Recorrente, quanto pelo fabricante; (vi) o MSI 95.0008787-1 teria decisão transitada em julgado reconhecendo o crédito ficto do IPI, em relação ao concentrado classificado Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.203 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723510/2020-72 5 na subposição de primeiro nível 2106.90.10; (vii) o auto de infração seria ilegal pois ao descartar a classificação adotada pela Recorrente, a Autoridade Tributária tinha que ter arbitrado o valor do crédito devido; (viii) as notas fiscais de aquisição dos kits são idôneas e a Recorrente agiu de boa- fé; e, (ix) impossibilidade da exigência de multa, juros de mora e correção monetária, em razão da aplicação do art. 100, do CTN, e do art. 76, II, da Lei nº 4.502/1964. A lide foi julgada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, desta 3ª Seção do CARF, por meio do Acórdão n° 3402-012.363, de 26/11/2024 (fls.1.654/1.680), que por unanimidade de votos, decidiu-se pela rejeição da preliminar de nulidade do Auto de Infração arguida, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo (fls.1.690/1.700) foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 2ª TO da 4ª Câmara, nos termos do Despacho nº 3402-000.001, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, desta 3ª Seção do CARF, de 10/06/2025 (fls.1.726/1.735). Do Recurso Especial do Contribuinte No seu Recurso Especial (fls.1.745/1.761), o contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à NÃO RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE POR SUPOSTO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. Indica como paradigma os Acórdãos n° 3401-003.751 e nº CSRF/02-02.895. Em relação a divergência, consta do recurso o seguinte: a) a situação fática de todos os casos é a mesma: classificação fiscal (supostamente) equivocada constante de nota fiscal emitida pelo fornecedor; b) tanto no ACÓRDÃO RECORRIDO quanto nos ACÓRDÃOS PARADIGMAS, discute- se a mesma questão jurídica: existência, ou não, da obrigação de o adquirente verificar a correção de classificação fiscal de produto constante de nota fiscal emitida pelo fornecedor; c) a legislação analisada tanto no ACÓRDÃO RECORRIDO quanto nos ACÓRDÃOS PARADIGMAS é a mesma: art. 62 da Lei n° 4.502/64 e normas que tratam da aquisição de mercadoria e da boa-fé do adquirente; e d) a conclusão do ACÓRDÃO RECORRIDO contrapõe-se à dos ACÓRDÃOS PARADIGMAS, porque: d.i) enquanto o ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que a RECORRENTE, na qualidade de adquirente, seria responsável pelos consectários de eventual erro de classificação fiscal constante de nota fiscal realizado pelo fornecedor do produto; d.ii) os ACÓRDÃOS PARADIGMAS concluíram que o adquirente de produto não é responsável por eventual erro de classificação fiscal constante de nota fiscal Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.203 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723510/2020-72 6 realizado pelo fornecedor do produto e, por isso, não cabe a glosa do respectivo crédito de IPI nem a imposição de multa. No mérito, defende, em síntese: 4.1 O entendimento dos ACÓRDÃOS PARADIGNAS deve prevalecer, porque não pode ser atribuída à RECORRENTE a obrigação de verificação da correção da classificação fiscal constante das respectivas notas fiscais emitidas pelo fornecedor. 4.2. Com efeito: a) o art. 62 da Lei n° 4.502/64 determina que o adquirente verifique se os produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares, mas não exige que o adquirente examine a correção da classificação fiscal dos produtos realizada pelo fornecedor; b) os RIPIs de 1972, 1979 e 1982, ao regulamentarem esse art. 62 da Lei n° 4.502/64, extrapolaram os limites da lei e acrescentaram específica e expressamente essa obrigação de o adquirente também examinar a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, aplicando multa regulamentar para o contribuinte que descumprisse tal obrigação (art. 173 do RIPI/82, art. 169 do RIPI/72 e art. 266 do RIPI/79); c) o extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) e o STJ já decidiram que aquela nova obrigação para o adquirente de verificar a correção da classificação fiscal, prevista apenas pelos RIPIs de 1972, 1979 e 1982, não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502/64 (Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951 RS, 6 Turma do TFR, Relator Ministro CARLOS MARIO VELLOSO, DJ de 29.10.1987, RESP n° 552.479, ia Turma do STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19.12.2005, Aglnt no ARESP n° 1.521.871, 2 Turma do STJ, Relator Ministro NAURO CAMPBELL MARQUES, DJ de 15.12.2022, entre outros); d) e, desde a edição do RIPI/98, foi suprimido tal acréscimo regulamentar, tendo sido mantida essa supressão nos RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente), em observância ao disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei". 4.3. Dessa forma, não há na lei (art. 62 da Lei n° 4.502/64) e não existe no regulamento a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal, sendo certo que o crédito de IPI sub judice foi apurado sob a vigência de lei e de RIPI (de 2010) que não mais impõem a obrigação de o adquirente examinar o acerto da classificação fiscal do produto. Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.203 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723510/2020-72 7 Em análise de Admissibilidade de Recurso Especial, realizada em 03/10/2025 (fls.1.824/1.830), o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto, nos seguintes termos: 2 ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS DE ADMISSIBILIDADE No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. DIVERGÊNCIA - DA NÃO RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE POR SUPOSTO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO A decisão recorrida apreciou alegação recursal no sentido da não responsabilidade do recorrente pelo erro de classificação cometido pelo seu fornecedor, e que apenas utilizou-se das informações constantes das notas fiscais. Com relação à alegação de boa-fé do adquirente referente aos dados constantes das notas fiscais emitidas pelos seus fornecedores, o voto condutor da decisão recorrida interpretou o art. 113 do Código Civil, concluindo que (fls. 1.675), “…para que que se consagre a boa-fé, [é fundamental] que haja racionalidade econômica das partes, e que seu comportamento posterior ao contrato o ratifique. Aduziu que não se pode ignorar o descumprimento das Normas de Interpretação do Sistema Harmonizado na classificação fiscal de mercadorias (item XI, Regra Geral 3.b, da NESH), que expressamente, veda a classificação como produto único: A arguição de ignorância do erro na classificação não pode ser alegada por técnicos especializados num setor de grande movimentação financeira e de grande controle de qualidade e técnico na fabricação de refrigerantes de renomada marca. Referendou os fundamentos do Acórdão nº 9303-015.038. O Acórdão indicado como paradigma n° 3401-003.751 está assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA DO ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ainda que bem descritos os fatos, faz-se necessário que o auto de infração indique claramente e com precisão os fundamentos legais que conduziram à sua lavratura, não podendo fazê-lo de maneira genérica ou com vagueza, sob pena de se inviabilizar o direito de defesa. Arts. 3º e 142, parágrafo Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.203 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723510/2020-72 8 único da Lei n° 5.172/1966 (CTN), art. 10 do Decreto n° 70.235/1970 e art. 50 da Lei n° 9.784/1999, do inciso II do art. 489 da Lei n° 13.105/2015 (CPC). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. E descabida a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte. Inteligência do art. 225 RIPI e do art. 49 CTN, sob pena de duplo enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, sendo cabível ao fornecedor requerer a restituição do valor pago a maior nos termos do art. 166 CTN. Os deveres dirigidos à contribuinte-adquirente inerentes ao art. 266 do RIPI se referem, salvo exigências específicas que defluem da própria norma, são aqueles evidentes, decorrentes da simples análise da mercadoria e dos documentos fiscais, não sendo cabível se exigir que o adquirente verifique a correção da alíquota aplicada pelo fornecedor. A decisão interpretou o art. 266 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002, e concluiu que o objetivo do dispositivo é alcançar apenas aquilo que o adquirente "sabe ou deveria saber", sobre erros formais ou de identificação imediata ou evidente, cabendo ao adquirente examinar se os produtos estão rotulados, marcados, selados (caso estiverem sujeitos ao selo de controle) e se estão acompanhados dos documentos exigidos, e se tais documentos satisfazem às prescrições (formais) do Regulamento. Aduziu que, quando a exigência de verificação é específica, exigindo-se um verdadeiro dever de fiscalização ou de colaboração do adquirente, a norma é expressa, e.g. ao exigir que verifique se a mercadoria está selada, estando a fornecedora sujeita ao selo de controle, o que obriga a empresa a saber se há ou não a sujeição de seu fornecedor à norma em apreço. O Acórdão indicado como paradigma n° CSRF/02-02.895 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 05/08/1992 a 27/02/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributaria que define infrações ou lhe comina penalidades. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.203 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723510/2020-72 9 O conteúdo semântico da expressão "e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei nº 4.502/64 não inclui a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos está correta. Recurso especial negado. Interpretando o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964, em linha com a decisão anterior, o voto condutor do Acórdão CSRF/02-02.895 assentou que o conteúdo semântico da expressão "e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do dispositivo, não inclui a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos está correta. COTEJO DOS ARESTOS CONFRONTADOS Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. O dissídio interpretativo emerge quando se verifica que, enquanto a decisão recorrida entendeu ser obrigação do adquirente o caveat de verificar a correção da classificação fiscal consignada na NF de entrada do produtos, haja vista o vulto do creditamento, os paradigmas assentaram, em sentido contrário, que tal obrigação não se incluiu entre as verificações de que trata o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964. Dissídio comprovado. CONCLUSÃO Em cumprimento ao disposto no art. 59, III, do RICARF, e com base nas razões retro expostas, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls.1.832/1.837), defendendo a negativa de provimento do recurso, para manter o acórdão proferido pela e. Turma Ordinária a quo, nos quesitos objeto da presente insurgência. Em síntese, aduz que: (i) é inoponível ao Fisco a alegada boa-fé quanto ao creditamento realizado com base na classificação fiscal feita pelo fornecedor; (ii) não se está a discutir responsabilidade por infração à legislação tributária, mas do reconhecimento de que, por erro de classificação fiscal, houve apuração indevida de crédito de IPI, com repercussão na base de cálculo do imposto devido pela recorrente, na condição de contribuinte, e não de responsável, e ainda que se estivesse, o art. 136 do CTN prescreve que, em regra, a responsabilização tributária do agente não depende de sua intenção; (iii) afigura-se irrelevante discutir se o erro de classificação fiscal deve ser imputado em tese exclusivamente às fornecedoras dos “kits”, pois a rigor, a resolução da presente controvérsia não perpassa pela interpretação e aplicação do art. 62 da Lei 4.502/1964, norma que estatui um dever instrumental; Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.203 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723510/2020-72 10 e, (iv) constatado o erro de classificação fiscal, impõe-se o lançamento do tributo pela autoridade fiscal, por se tratar de atividade vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial interposto pelo contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, nos termos postos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, sendo patente a divergência jurisprudencial sobre matéria 1: “Quanto à responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”, diante do antagonismo das conclusões a que chegaram os colegiados, em relação a aplicação do art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 No caso, no entendimento do Acórdão recorrido, é sim a recorrente responsável por zelar pela correta classificação fiscal dos produtos que adquire, sendo cabível a glosa dos créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento, tendo em vista que tais produtos estavam erroneamente classificados para a geração de créditos. Por outro lado, os acórdãos paradigmas concluíram que o adquirente de determinado produto não é responsável por eventual erro cometido pelo fornecedor do produto em classificação fiscal constante de nota fiscal, que tal obrigação não se incluiu entre as verificações de que trata o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964. Assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. II – Do mérito: O litígio passa a versar então sobre se há ou não responsabilidade do adquirente de verificar a correção da classificação fiscal indicada pelo fornecedor. Esta discussão já foi objeto de reiterados julgados desta Turma, motivo pelo qual valho-me da fundamentação constante do Acórdão nº 9303-016.082, de 09/10/2024, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, envolvendo o mesmo tema, julgado sob a ótica do art. 62 da Lei nº 4.502/196 questionado pela ora recorrente. PROCESSO 10830.728064/2016-25 ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 9 de outubro de 2024 Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.203 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723510/2020-72 11 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI. NOTA FISCAL. PRODUTOS DA ZFM ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. ART. 62 DA LEI Nº 4.502/1964. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Consta do voto o seguinte acerto: No mérito, trata-se, em síntese, da “responsabilidade (ou não) de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 a Turma Julgadora entendeu que: “Em relação ao fato da adquirente das mercadorias sustentar que não pode ser responsabilizada pela eventual classificação das mesmas (sic), eis que realizada pelo vendedor, tal argumento não merece prosperar eis que a relação tributária decorre de um dever jurídico ex lege, pautado em implicações decorrentes da prática de atos, que neste caso foi realizado pela Recorrente, ainda que eventualmente possa ter sido induzida a erro por terceiro”. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal emitida pelo fornecedor: “Sendo a correta classificação das mercadorias um dever ex lege da Recorrente, não pode imputar a terceiro eventual erro ou indução a erro por inexatidão”. Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.203 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723510/2020-72 12 O Contribuinte alega no Recurso Voluntário que não deve ser dele exigida, como adquirente de boa-fé, a obrigação de examinar a classificação dos produtos, dada pelo fornecedor, não havendo, portanto, qualquer infração cometida pela empresa ao aceitar a classificação adotada pela empresa fornecedora RECOFARMA. No especial, alega que o art. 62 da Lei nº 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal. Os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atual) expressamente suprimiram essa obrigação, e o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI(Decretos), por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “(...) prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. Por fim afirma que (fl. 4.317), “No presente caso, há mais razão ainda para aplicação da referida jurisprudência, porque as notas fiscais emitidas pela RECOFARMA são idôneas.” No Termo de Verificação Fiscal (TVF), a Fiscalização informa que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. Foi juntado aos autos, Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo. Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados nº código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Sobre o tema, cabe destacar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei nº 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, e que na redação do RIPI 2002(Decreto nº 4.544/2002, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502/1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.203 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723510/2020-72 13 marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê-lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. §1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” RIPI/2020 - Decreto 7.212/2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento(Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (...)(grifo nosso) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “(...)estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento” (grifo nosso). E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1º). Veja-se que, no primeiro paradigma indicado (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.203 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723510/2020-72 14 destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão no 3402-00.719, em que o Colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante.” (grifo nosso) E destacou o relator do Acórdão no 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em destaque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente (relativo a outro sujeito passivo) a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão no 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: “RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdãos nº 3401-003.751, de 26/04/2017, e nº 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do Colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de localização geográfica e seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.203 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723510/2020-72 15 incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo o Contribuinte que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de Laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao Contribuinte multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação, mas impede-se que se credite indevidamente de tributo. Pois bem. No que se refere à verificação de regularidade das notas fiscais, à luz do comando do art. 62 da Lei no 4.502/1964, tema que chega a este Colegiado uniformizador de jurisprudência, assim decidiu o Acórdão recorrido (fl. 4.157): “(...) Em relação ao fato da adquirente das mercadorias sustentar que não pode ser responsabilizada pela eventual classificação das mesmas(sic), eis que realizada pelo vendedor, tal argumento não merece prosperar eis que a relação tributária decorre de um dever jurídico ex lege, pautado em implicações decorrentes da prática de atos, que neste caso foi realizado pela Recorrente, ainda que eventualmente possa ter sido induzida a erro por terceiro”. Reforça essa necessidade a metodologia de crédito adotada na sistemática da não cumulatividade para o IPI. Não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada de forma incorreta pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, nº Recurso Extraordinário no 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “(...) destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964, demanda ponderação, que todos os precedentes aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.203 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723510/2020-72 16 exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Exatamente neste mesmo sentido decidiu este colegiado, de forma unânime, recentemente: “APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em ‘Ex Tarifário’, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP.” (Acórdão 9303-015.038, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 10.abr.2024) (Presentes ainda os Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira) Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.203 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723510/2020-72 17 Assim, e em endosso ao entendimento unânime deste colegiado, não merece reforma o Acórdão recorrido, cabendo a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.” (grifos originais) No mesmo sentido, cito o precedente desta CSRF: PROCESSO 11624.720045/2017-30 ACÓRDÃO 9303-016.879 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2013 a 31/12/2015 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 167 após a interposição do Recurso Especial do sujeito passivo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/12/2013 a 31/12/2015 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI. NOTA FISCAL. PRODUTOS DA ZFM ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. ART. 62 DA LEI Nº 4.502/1964. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere à Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.203 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723510/2020-72 18 responsabilidade do adquirente de verificar a correção da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, para, no mérito, negar-lhe provimento. Com base no exposto, ressalta-se que embora a recorrente sustente ter agido com base na classificação fiscal informada pelo fornecedor (Recofarma), a responsabilidade pela correção dessa informação não se transfere exclusivamente. Nos termos do art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964, é dever do adquirente verificar a regularidade dos documentos fiscais e, em caso de dúvida, abster-se de tomar créditos. A boa-fé alegada pode ser considerada na modulação de penalidades, mas não afasta a glosa do crédito indevidamente apropriado. Logo, adota-se a fundamentação supratranscrita no presente voto a fim de refutar a tese defendida pela parte de que não poderia ser responsabilizada/penalizada por eventual erro cometido por seu fornecedor na classificação fiscal dos “kits”. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo contribuinte, para no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1857DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.729571/2020-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE. É válido o emprego no processo administrativo tributário de provas indiciárias, cujo valor probante dependerá da quantidade e da consistência dos indícios. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ADESÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE. AJUSTE DOLOSO. FINALIDADE DE FRAUDE. Caracteriza interesse comum não apenas a realização conjunta do fato gerador, mas também a adesão voluntária e consciente a conluio visando fraudar a arrecadação tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE BENIGNA.REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. Há de ser reduzida a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da Lei nº 14.689/2023, por força da aplicação do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, bem como considerando o julgamento efetivado pelo STF em Repercussão Geral no Tema nº 863 (RE nº 736.090). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 PIS. COFINS. IDENTIDADE DE BASE FÁTICA. MESMA DECISÃO. Aplica-se ao lançamento de PIS a mesma decisão dada ao lançamento de Cofins, quando houver identidade de matéria fática, ressalvadas as regras específicas da legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 3301-015.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial aos recursos voluntários de JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA e NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA para reduzir a multa qualificada de 150%, para o patamar de 100% (Tema 863/STF), vencidos os Conselheiros Rachel Freixo Chaves, Bruno Minoru Takii e Keli Campos de Lima, que davam provimento integral ao recurso voluntário de NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. A Conselheira Rachel Freixo Chaves apresentará declaração de voto. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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E OUTROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE. É válido o emprego no processo administrativo tributário de provas indiciárias, cujo valor probante dependerá da quantidade e da consistência dos indícios. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ADESÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE. AJUSTE DOLOSO. FINALIDADE DE FRAUDE. Caracteriza interesse comum não apenas a realização conjunta do fato gerador, mas também a adesão voluntária e consciente a conluio visando fraudar a arrecadação tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE BENIGNA.REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. Há de ser reduzida a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da Lei nº 14.689/2023, por força da aplicação do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, bem como considerando o julgamento efetivado pelo STF em Repercussão Geral no Tema nº 863 (RE nº 736.090). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 PIS. COFINS. IDENTIDADE DE BASE FÁTICA. MESMA DECISÃO. Aplica-se ao lançamento de PIS a mesma decisão dada ao lançamento de Cofins, quando houver identidade de matéria fática, ressalvadas as regras específicas da legislação de cada tributo. Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial aos recursos voluntários de JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA e NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA para reduzir a multa qualificada de 150%, para o patamar de 100% (Tema 863/STF), vencidos os Conselheiros Rachel Freixo Chaves, Bruno Minoru Takii e Keli Campos de Lima, que davam provimento integral ao recurso voluntário de NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. A Conselheira Rachel Freixo Chaves apresentará declaração de voto. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo excertos do relatório constante do Acórdão recorrido: Este processo tem por objeto os autos de infração de fls. 2 a 25, relativos a PIS e Cofins, e veio à DRJ impelido pelas impugnações de JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., ambas qualificadas nos autos. A infração que motivou o lançamento foi qualificada como insuficiência de recolhimento de PIS e de Cofins, assim descrita pela autoridade fiscal no auto de infração: O escopo de auditoria abrangeu infrações objetivamente identificadas das empresas: (1)JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA; (2) BRASIL Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 3 MANAUS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e de seus sócios (3) os Srs. DAVISON APARECIDO RODRIGUES e GILBERLANE ALVES DA SILVA; (4) NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTD; e (5) VENUSNET TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI. No exercício de 2015, a BRASIL MANAUS realizou por meio de sua filial (Manaus- AM) a compra de 23 (vinte e três) caminhonetes da marca NISSAN (tipo utilitário), modelo FRONTIER MBU SV ATK X4 AT 2015 2015 P, NCM 87042190, com valor total de R$ 1.914.672,44 (hum milhão, novecentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). As operações em exame contaram com o recebimento do benefício fiscal da alíquota zero do PIS e da COFINS instituído pelo art. 2º da Lei. 10.966/04, tendo em vista a compra e o internamento realizado por filial situada na Zona Franca de Manaus - ZFM. Todavia, os bens foram imediatamente transferidos para o Estado de São Paulo- SP sem o recolhimento dos tributos suspensos, em especial para a empresa beneficiária JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. A prática contou com a materialização da compra desonerada seguida do descumprimento voluntário da condição de permanência dos veículos por período determinado na Zona Franca de Manaus, inclusive com cadastros vinculados a departamento de trânsito de outro estado da federação, resultando assim no aproveitamento indevido de benefícios fiscais. Diante do fluxo operacional constituído e das inconsistências detectadas na base de dados da Receita Federal do Brasil, foi realizado um trabalho de auditoria no intuito de se verificar a ocorrência da falta de recolhimento dos tributos devidos, a prática de sonegação e a ocultação de real adquirente ou beneficiário na operação tributária. Em razão da ocorrência de dano ao erário, com a detecção da prática de evasão e do aproveitamento indevido de benefícios fiscais, além da ocultação de real beneficiário, foi realizado o lançamento tributário para cobrança dos tributos exigíveis, nos termos do art. 2º, da Lei 10.996/04, bem como o art. 22 da Lei n° 11.945/09, tendo sido aplicada a multa de 150% prevista no art. 44, inciso I, e § 1º da Lei. 9.430/96, combinado com os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. (fls. 6 e 7) A autoridade fiscal incluiu no polo passivo, em face do interesse comum previsto no art. 124 do Código Tributário Nacional - CTN, JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA., DAVISON APARECIDO RODRIGUESN, GILBERLANE ALVES DA SILVA, VENUSNET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. Os fatos e as condutas dos autuados estão descritos no Relatório de Fiscalização de fls. 40 a 74. Consta do relatório que a autuada Jaguariúna Veículos admitiu ter efetuado pagamentos diretamente à Nissan do Brasil, para a compra de caminhonetes Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 4 modelo Frontier. Consta ainda que foram apresentados comprovantes de transferência de dinheiro, bem como os extratos bancários da conta corrente, relativos ao período fiscalizado. A autuada afirmou que as operações comerciais estariam vinculadas a vendas feitas por intermédio da empresa Venusnet Telecomunicações Eireli, em nome de quem os veículos estavam licenciados, sendo esse o primeiro licenciamento pós fabricação. Em face da atratividade do negócio e das condições ofertadas, a autuada demonstrou interesse em agenciar operações de venda dos veículos, atuando na captação de clientela e intermediação das aquisições. Entretanto, negou conhecer ou ter tido contato com a empresa Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda. Com a análise dos dados postos à disposição do Fisco, referentes às declarações sobre movimentação financeira – DIMOF, foi possível atestar que, a despeito do expressivo valor, não houve no período qualquer movimentação financeira informada nas contas bancárias da Brasil Manaus, de onde se concluiu que os recursos utilizados na aquisição dos veículos não lhe pertenciam. Idêntica situação se constatou quanto à empresa Venusnet Telecomunicações, que não movimentou valores financeiros em suas contas bancárias no período fiscalizado. Ou seja, nem Brasil Manaus, nem Venusnet tiveram, em 2015, movimentação financeira nas contas bancárias. Tais circunstâncias levaram a autoridade fiscal a suspeitar de que ambas, Brasil Manaus e Venusnet Telecomunicações, não passavam de empresas “de fachada”, utilizadas para fraudar a arrecadação do PIS e da Cofins, aproveitando os benefícios fiscais concedidos para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus - ZFM. Diante dessa suspeita, o Fisco buscou com a Nissan do Brasil informações sobre como as vendas dos veículos haviam sido realizadas para a Brasil Manaus e sobre como haviam sido feitos os respectivos pagamentos, em especial sobre como era o fluxo operacional e financeiro. Em resposta, a Nissan do Brasil apresentou informações negociais relativas às vendas. Apresentou também planilha indicando os responsáveis pelos aportes financeiros que deram respaldo às operações. De acordo com os documentos apresentados por Nissan do Brasil, os pagamentos foram realizados mediante depósitos e transferências bancárias feitos por Jaguariúna Veículos, não obstante o comprador fosse outra empresa, a Brasil Manaus. Nesse contexto, a autoridade fiscal chamou a atenção para o trânsito e o licenciamento dos veículos. De acordo com consulta ao sistema Renavam, identificou-se que as caminhonetes foram emplacadas no Estado de São Paulo e registradas sem restrição de circulação, não obstante todas elas serem destinadas a pessoa jurídica sediada em Manaus, para uso excluso na ZFM. Os veículos nem sequer transitaram pelo Estado do Amazonas. Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 5 Para viabilizar o desvio, foram utilizadas cartas de correção, alterando o endereço de entrega dos bens. No período fiscalizado, a empresa Brasil Manaus não chegou a emitir qualquer nota fiscal para registrar a revenda de algumas dessas caminhonetes. Além disso, a empresa não dispunha de escrituração digital (ECD), nem pôs à disposição do Fisco demonstrações financeiras e livros contábeis, que pudessem atestar a regularidade das operações auditadas. Diante desse quadro, concluiu a Fiscalização que houve um esquema fraudulento, do qual a beneficiária foi a empresa Jaguariúna Veículos, a qual não pode ser considerada mera intermediária em operações lícitas de revenda, mas protagonista de um esquema concebido para lesar o Fisco. Houve negócio jurídico simulado e interposição fraudulenta de pessoas a fim de mascarar o verdadeiro responsável pelos aportes financeiros indispensáveis à realização das operações. Segundo a autoridade fiscal, estaria presente, no caso em tela, o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124 do CTN), vinculando as pessoas envolvidas na fraude. A empresa Jaguariúna era quem de fato adquiria os veículos e os revendia a consumidores finais, extraindo daí o benefício econômico, mercê da supressão ilícita dos tributos. Em resumo, a empresa Jaguariúna Veículos recebia as caminhonetes adquiridas com benefício fiscal, aceitava pedidos de compra, realizava a venda, recebia os pagamentos, emitia recibos. A Fiscalização, ademais, ressaltou que Jaguariúna tinha a possa dos documentos de transferência dos veículos. Com base nesses fatos, a autoridade fiscal incluiu no polo passivo Jaguariúna Veículos Comércio e Locação Ltda., por ser a beneficiária do esquema de fraude. Incluiu também Davison Aparecido Rodrigues e Gilberlane Alves da Silva, por figurarem como sócios da empresa “de fachada” Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda., já extinta ao tempo da autuação. Incluiu Venusnet Telecomunicações Eireli, igualmente empresa “de fachada”, em nome de quem os veículos eram registrados após saírem da montadora. E, por fim, autuou também a Nissan do Brasil Automóveis Ltda., que emitia notas fiscais destinando os veículos para Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda., cuja matriz estava no Estado do Amazonas, e depois, mediante carta de correção, redirecionava os veículos para cidade, Estado e pessoa diferentes do constante nas notas fiscais. No que tange à responsabilização de Venusnet Telecomunicações, disse a Fiscalização que se tratava de empresa utilizada para registrar os veículos no Detran, vinculando-os a outra unidade da Federação. A sujeição passiva também deve alcançar a Nissan do Brasil que, de forma decisiva, concorreu para a prática da infração, pois, na qualidade de fabricante Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 6 dos veículos, emitiu notas fiscais para adquirente estabelecido no Estado do Amazonas e, posteriormente, por meio de cartas de correção, direcionou a entrega dos bens para pessoa jurídica distinta, domiciliada fora da ZFM. Portanto, as cartas de correção viabilizaram o desvio dos veículos para municípios não beneficiados com alíquota zero de PIS e Cofins. Além disso, aceitou receber pagamentos de terceiro pela compra dos veículos. Aduziu a autoridade fiscal que Nissan do Brasil, na qualidade de fabricante, estava obrigada, como substituto tributário, a reter e recolher aquelas contribuições. Por essas razões, Nissan do Brasil deve figurar no polo passivo como responsável solidário, na forma do art. 124, incisos I e II, do CTN. Fiel ao entendimento de que os fatos descritos encerram fraude contra o Fisco, a autoridade lançadora aplicou multa qualificada, exigível de todos os devedores solidários. Embora intimados do auto de infração, Davison Aparecido Rodrigues, Gilberlane Alves da Silva e Venusnet Telecomunicações deixaram transcorrer o prazo legal sem se manifestar. Diferentemente dos outros três autuados, Jaguariúna Veículos impugnou o lançamento, negando ser protagonista da fraude. Mas, ao contrário, se disse vítima dela. Segundo sua versão, os fatos teriam ocorrido da seguinte forma: - A Impugnante foi procurada por uma concessionária Nissan, com quem já havia feito negócios, da qual recebeu oferta das caminhonetes; - Em momento algum a Impugnante sequer desconfiou que os carros tinham qualquer relação com a zona franca de Manaus. Ela jamais sequer ouviu o nome da empresa Brasil Manaus até ter recebido o TIPF; - Os veículos estavam em território paulista, já emplacados e licenciados, quando foram oferecidos à Impugnante; - Todos os pagamentos foram feitos diretamente à Nissan, na conta corrente indicada pela própria concessionária, o que deu à Impugnante a necessária segurança de NÃO ESTAR TRATANDO COM EMPRESAS "DE FACHADA"; - Toda a intermediação foi documentada, indicando preços, clientes, condições de pagamento etc, e o processo de transferência do Detran foi executado mediante declaração formal da Venusnet de não emissão de documentos fiscais, ou mediante atuação direta do próprio grupo de despachantes da concessionária Tokio/Venusnet; - Por uma questão puramente lógica, a Impugnante jamais poderia ser a mentora intelectual ou a líder do alegado esquema de evasão fiscal, por um simples fato: dos 86 carros objeto da fiscalização, ela apenas teve relação com 23. Ou seja, ela foi, de fato, vítima do esquema, que comprovadamente foi muito além desses pontuais negócios nos quais a Impugnante teve a infelicidade de participar; e, - Por fim, merece destaque o fato de a Impugnante ser pequena empresa familiar, absolutamente idônea, que está em atividade há mais de vinte anos, tendo sido constituída em 1993, sendo considerada empresa tradicional do ramo, conhecida e respeitada por toda a região de Jaguariúna – SP. (fls. 1.855 e 1.856) Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 7 A impugnante seria vítima do esquema fraudulento perpetrado pela concessionária Tókio Motors Nissan, pela Nissan do Brasil, pelas duas empresas consideradas como “de fachada”: a Brasil Manaus e a Venusnet Telecomunicações. Assim, a impugnante não poderia figurar no polo passivo da relação tributária. Esclareceu que toda a negociação envolvendo os veículos teria sido entabulada com Roberto Fernandes de Oliveira, supervisor de vendas da concessionária Tókio. A impugnante ignorava a existência da empresa Brasil Manaus, bem como desconhecia qualquer vínculo dos veículos com a ZFM. Além disso, os funcionários da concessionária Tókio e da Venusnet cuidavam para que a impugnante não tivesse acesso às notas fiscais emitidas em nome da Brasil Manaus. Aduziu que a responsabilidade primária pela fraude é do próprio fabricante, a Nissan do Brasil, que promoveu vendas para empresa estabelecida em Manaus e, depois, emitiu carta de correção dos documentos fiscais, alterando, para o Estado de São Paulo, o endereço de entrega dos veículos. A impugnante cuidava apenas da intermediação no contrato de compra e venda, cabendo à concessionária Tókio e à Venusnet Telecomunicações a transferência dos veículos. Ressaltou que a Nissan do Brasil tinha contrato com a empresa Brasil Manaus para a comercialização de oitenta e seis veículos, dos quais apenas vinte e três teriam relação com a impugnante. Desses vinte e três veículos, dezoito já estavam licenciados em nome de Venusnet Telecomunicações, a qual apresentara declaração de que não emitia notas fiscais. Os cinco restantes estavam em nome da próprio Nissan do Brasil, e a concessionária Tókio assumiu a responsabilidade pela transferência no Detran. A impugnante reafirma não ter perpetrado o esquema de fraude. Foram constatados pela Fiscalização oitenta e seis veículos vendidos, dos aquis sessenta e três sem qualquer relação com a impugnante, de onde se pode concluir que ela não era beneficiária, financiadora ou gestora do referido esquema. Ademais é patente a impossibilidade material de a impugnante ser beneficiária e mentora do esquema. Isso porque ela é empresa familiar, de pequena capacidade econômica. É manifesta, pois, a impropriedade da acusação de que a impugnante seria financiadora das operações simuladas. Os valores repassados à Nissan do Brasil provinham de clientes, os quais pagavam pelos veículos de três formas diferentes, a saber: a) entrega de dinheiro, b) financiamento bancário, e c) entrega de carros usados. Portanto, os valores repassados à Nissan do Brasil eram recursos pertencentes a terceiros. A impugnante cuidava apenas da intermediação, facilitando o negócio. Por outro lado, o fato de haver problema na contabilidade não significa envolvimento da impugnante no esquema de fraude. Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 8 Além disso, apontou no lançamento erro na definição do momento de ocorrência do fato gerador, o qual se consumou na saída (remessa) dos veículos para São Paulo, tendo em vista que as contribuições eram monofásicas e devidas pelo fabricante. Por fim, disse que não foi individualizada qualquer conduta que evidenciasse a participação consciente no esquema fraudulento, diante do que seria inaplicável a multa qualificada. Firmada nesses argumentos, a impugnante pediu o provimento da impugnação. Porém, caso mantida a responsabilidade tributária, requereu a redução da multa. Nissan do Brasil apresentou impugnação, sem questionar a infração em si, mas alegando a ilegitimidade para figurar no polo passivo, dada a inexistência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Afirmou que a aquisição dos veículos se dá pela concessionária, que é quem realiza a operação, lançando diretamente no sistema, através de um funcionário, os dados referentes ao destino da mercadoria. No caso concreto, como o adquirente tinha sede em Manaus, as notas fiscais consignaram como destino aquela cidade. Porém, ao verificar erros no documento fiscal, o setor de vendas realizou retificações, mediante carta de correção, a qual é prevista e disciplinada pelo art. 7º, § 1º-A, do Convênio S/N, de 1970. A emissão de cartas de correção é procedimento corriqueiro nas relações comerciais. Quanto à responsabilização solidária por interesse comum, disse que o interesse comum alcança pessoas que estejam no mesmo polo em que se encontra o contribuinte, na relação jurídica que enseja a exação. Nesse sentido, interesse comum não se confunde com o simples interesse comercial. No caso em tela, a impugnante não vendeu veículos por preço superior ao de mercado, nem usufruiu qualquer benefício tributário. Por outro lado, não cabe a responsabilização da impugnante como substituta tributária, porquanto as operações estavam sujeitas à alíquota zero. Igualmente não é cabível a responsabilidade em face da realização de negócios com empresa “de fachada”, já que não compete à impugnante fiscalizar seus clientes. Por último, na hipótese de ser mantida a solidariedade, requereu a redução do percentual de multa, tendo em vista a ausência de dolo. A exacerbação da penalidade exige a prova de sonegação, fraude ou conluio. No mais, a autoridade lançadora não chegou sequer a imputar conduta dolosa à impugnante. Esta, agindo de boa-fé, apresentou todos os documentos que permitiram o levantamento fiscal e a apuração das irregularidades. Com essas alegações, pediu para ser excluída do polo passivo da obrigação tributária e, subsidiariamente, a redução da multa. É o relatório. Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 9 A Manifestação de inconformidade foi julgada, por unanimidade de votos , improcedente, conforme acórdão 101-008.886 – 10ª TURMA DA DRJ01. A ciência do acórdão pelo sujeito passivo e demais sujeitos passivos (responsáveis solidários) ocorreu nas datas abaixo consignadas. JAGUARIUNA VEICULOS COMERCIO E LOCACAO LTDA, ciência em 14/07/2021, e-fls. 1920. GILBERLANE ALVES DA SILVA, ciência em 18/08/2021 ,e-fls. 1925. DAVISON APARECIDO RODRIGUES, ciência em 18/08/2021,e-fls. 1926. VENUSNET TELECOMUNICACOES EIRELI, ciência em 12/07/2021, e-fls. NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, ciência em 26/05/2021, e-fls. 1915. A recorrente JAGUARIUNA VEICULOS COMERCIO E LOCACAO LTDA protocolou recurso voluntário em 11/08/2021 e-fls. 1915 e o responsável solidário NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA protocolou recurso voluntário em 24/06/2021, e-fls. 1928. A recorrente JAGUARIUNA VEICULOS COMERCIO E LOCACAO LTDA alega que: I – DOS FATOS Cuida-se o presente processo de auto de infração de PIS/Cofins do regime monofásico ligado ao setor automobilístico. A acusação fiscal é de que a Nissan do Brasil (corresponsável solidária) teria vendido veículos sem a incidência dos referidos tributos, mediante indicação de venda a empresa situada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Segundo a Fiscalização, a Nissan emitia documentos fiscais para empresa situada na ZFM, mas entregava os carros no Estado de São Paulo. Como a ora Recorrente é a empresa que intermediou a venda desses veículos entre a Concessionária Tokio Nissan (SP) e os adquirentes finais, ela foi autuada como a efetiva contribuinte de PIS/Cofins monofásicos, sob a justificativa de ser ela a real beneficiária do alegado esquema. A Nissan do Brasil e as demais pessoas que teriam participado das operações foram indicadas como corresponsáveis solidários. (...) Esclareceu-se que, em meados do segundo semestre de 2015, o responsável pela Recorrente foi procurado por Roberto Fernandes de Oliveira1 , supervisor de vendas da concessionária Tokio Motors Nissan2 , que lhe informou ter à disposição para venda caminhonetes Nissan, modelo Frontier. A concessionária informou que as caminhonetes eram novas e que sairiam da Nissan já licenciadas, documentadas e emplacadas. Dada a atratividade das condições oferecidas pela concessionária, a Recorrente demonstrou interesse em intermediar operações de venda desses veículos. Nessa Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 10 linha, ela atuaria na captação da clientela e promoveria a intermediação das aquisições, aproximando os compradores da vendedora Nissan (representada por sua concessionária). O citado vendedor, Sr. Roberto, explicou que a venda seria feita por intermédio da empresa parceira da concessionaria Tokio, Venusnet Telecomunicações – EIRELI3, que era a quem o carro teria sido licenciado pós fabricação (primeiro licenciamento). Por questões de segurança, a Recorrente informou ao agente da concessionária que não faria depósito algum a terceiros que não fossem a própria Nissan do Brasil, nem mesmo à Venusnet, pois a informação dada era de que, apesar de já licenciados, os carros eram vindos diretamente da fábrica, representada pela citada Concessionária Tokio Nissan. Dessa forma, a citada concessionária indicava os carros disponíveis, que eram divulgados à clientela da Recorrente. Definidos os adquirentes, eram feitos os pagamentos mediante transferência ou depósito bancário diretamente à Nissan do Brasil, sob intermédio da Recorrente. A operação funcionava assim: (...) 4. A Tokio/Venusnet, então, cuidavam da parte documental da operação, mediante preenchimento do Documento Único de transferência (DUT), também chamado de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), com informações prestadas pela Recorrente. Não era emitido documento fiscal de venda pela Recorrente, pois ela somente intermediava o negócio. A Venusnet, por sua vez, prestava declaração formal de não emissão de documento fiscal (fl. 1.869). Nos casos em que a própria Nissan era a proprietária anterior, como a própria concessionária Tokio/Venusnet cuidavam dos trâmites de licenciamento, a Recorrente não tinha acesso aos documentos fiscais; e, 5.Por fim, o carro era entregue ao adquirente, já em seu nome. (...) Como se nota pela planilha de fl. 432, dos 23 carros, 18 foram previamente licenciados em nome da Venusnet e 5 em nome da própria Nissan do Brasil. (...) Também em sua resposta à fiscalização, a Recorrente declarou que jamais teve qualquer tipo de contato ou negociação com a empresa Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda., que, segundo consta do relatório fiscal (fl. 55), era a adquirente fictícia dos veículos situada na zona franca. Essa declaração foi prestada na fl. 431, nos seguintes termos: Em caráter absoluto, a Fiscalizada declara que jamais teve conhecimento ou qualquer contato com a empresa citada na intimação fiscal, “Brasil Manaus Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 11 Locadora de Veículos Ltda.”Como narrado acima, os negócios eram praticados com a Nissan do Brasil, representada pela concessionária Tokio, de São Bernardo do Campo, na pessoa de seu representante Roberto, que atuava em conjunto com a Venusnet. Nunca houve contato, negociação, tratativa e nem mesmo conhecimento da existência dessa Brasil Manaus. (...) Como a empresa Brasil Manaus era estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM), a Nissan do Brasil, ao faturar veículos para ela, não lançava PIS/Cofins monofásicos, dada a isenção dessas contribuições quando os bens são remetidos àquela região. Entretanto, conforme constatado pelo relatório fiscal, dias depois de faturar as caminhonetes, era feita carta de correção dos documentos fiscais pela Nissan, indicando que os carros seriam entregues em São Paulo - Capital. (...) A douta autoridade fiscal alegou que a Recorrente teria agido como líder do suposto esquema, em conjunto com as duas empresas que disse serem “de fachada”, Brasil Manaus e Venusnet, mesmo tendo a Recorrente declarado e comprovado que jamais teve sequer conhecimento da intervenção da citada empresa manauara. Além disso, a concessionária Tokio Nissan, bem como seu responsável, os que efetivamente ofereceram os veículos à Recorrente, sequer foram ouvidos. Nesse ponto, merece relevo o fato de a própria Nissan do Brasil ter atestado que a venda dos veículos havia se dado pela concessionária Tokio Nissan (fl. 216). Nas palavras da própria fabricante: (...) Ou seja, a versão dos fatos narrada pela Recorrente desde sua resposta à intimação foi integralmente corroborada pela própria fábrica, inclusive no que diz respeito à pessoa física responsável pelas negociações. Entretanto, infelizmente, a douta autoridade fiscal sequer se dignou a ouvi-las. O que é ainda mais grave é o fato de a citada concessionária ter, inclusive, contratos firmados com a Brasil Manaus (e outra) com previsão de comercialização de nada menos que 83 veículos. Por oportuno, copia-se trecho da resposta ofertada pela Nissan do Brasil: (...) Ainda, no que diz respeito ao fato de a Nissan do Brasil ter remetido os carros para São Paulo – e não para Manaus, como seria de rigor – a própria fabricante afirmou que as cartas de correção dos documentos fiscais para que os carros fossem remetidos para SP foram feitas por ela, A REQUERIMENTO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA TOKIO (!), veja-se: (...) Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 12 Ou seja, a fiscalização teve informações conclusivas de quem seriam os verdadeiros idealizadores das operações em questão, de modo que a simples leitura dos documentos colhidos no curso do procedimento fiscal deixa a Recorrente na clara figura de vítima do esquema montado entre a concessionária, a fábrica e as duas alegadas “empresas de fachada”. Ainda assim, segundo a fiscalização, a Recorrente teria capitaneado o esquema de vendas para comprar carros “abaixo do valor de mercado”, utilizando, para tanto, a duas citadas empresas que seriam “de fachada”. Sob essas acusações, a Recorrente foi autuada como contribuinte do PIS/Cofins monofásicos que seriam devidos pela fábrica, pelo fato de a venda ter sido feita para fora da zona franca de Manaus. Assim, a Recorrente foi autuada como devedora principal, tendo sido atribuída corresponsabilidade solidária à Nissan do Brasil, à Brasil Manaus e à Venusnet. (...) Além de todas as questões fáticas narradas acima, o questionado auto de infração padece de sérias antijuridicidades, sobretudo aquelas relacionadas a: 1. Ilegitimidade passiva, uma vez que a Recorrente jamais poderia ter sido eleita contribuinte de PIS/Cofins monofásicos devidos pela fabricante dos veículos; 2. Erro na definição do momento de ocorrência do fato gerador, uma vez que as contribuições afastadas pela venda à zona franca de Manaus deveriam incidir no momento em que a Nissan, deliberadamente, despachou os carros para São Paulo; e, 3. Improcedência da acusação de dolo ou simulação, porquanto não individualizada a conduta específica da Recorrente que configurasse participação consciente no citado esquema envolvendo a zona franca de Manaus. Todo o delineamento fático do caso, aliado às antijuridicidades listadas acima, foram apresentados na impugnação. (...) Em primeiro lugar, deve ser veementemente rechaçado do alegado caráter incontroverso do que se apresenta, porque a Recorrente vem questionando impetuosamente essas acusações, desde sua impugnação. Além disso, não tem sustentabilidade alguma o argumento de que, sem a Recorrente e seu financiamento, o tal esquema não existiria. A própria fiscalização apontou que o suposto mecanismo de evasão dos tributos devidos pela montadora teria envolvido, no mínimo, 86 veículos (fl. 378), dos quais apenas 23 tiveram a venda final intermediada pela Recorrente. Ora, se o esquema não funcionava sem ela como financiadora, como foram feitas as operações dos outros 63 veículos? (...) Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 13 A resposta à questão acima é uma incógnita, o que prova que o tal esquema funcionava perfeitamente sem a interveniência da Recorrente. Ela, na verdade, foi atraída para o mecanismo para que as operações, que se iniciavam lá em Manaus, e sem qualquer ingerência ou conhecimento dela, pudessem se concluir com a venda ao consumidor final. II – DO DIREITO 1. DA IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO DE A RECORRENTE SER A FINANCIADORA E REAL BENEFICIÁRIA DO ALEGADO ESQUEMA A simples reconstituição da verdade dos fatos feita acima é suficiente para levar à conclusão de que a Recorrente não foi a real beneficiária do alegado arranjo. Na verdade, ela é vítima, pelos motivos que se justificarão nos subitens a seguir. 1.1. Do absoluto desconhecimento quanto a qualquer relação com a zona franca de Manaus (...) No ponto, pergunta-se: do que ela deveria desconfiar? Uma pequena empresa comercial de automóveis, que recebe notícia da disponibilidade de carros para venda vinda de uma concessionária oficial da marca, deveria, sempre, desconfiar que os carros eram objeto de fraude para evasão dos tributos devidos pela montadora? (...) Relembre-se, aqui, que a Recorrente não é concessionária Nissan.Muito pelo contrário, ela opera no sentido de encontrar o comprador, onde houver veículos à venda (concessionárias, lojas de revenda, websites etc.). Se os veículos têm procedência (Concessionária Nissan), têm documentação regular (DUT/CLRV) e são pagos à própria fábrica (Nissan), não há nenhum motivo aparente para que a Recorrente não indicasse os veículos a seus clientes. Relembre-se que, como os carros já estavam licenciados, a Recorrente jamais teve acesso às notas fiscais emitidas pela Nissan. A concessionária Tokio, para os 18 carros que estavam já licenciados para a Venusnet, apresentava aos clientes da Recorrente a declaração de não emissão de documento fiscal, que, inclusive, era aceito pelo Detran para fins de transferência (fl. 1.869). (...) Em relação aos 5 veículos que estavam ainda com licenciamento constando a própria Nissan do Brasil, a concessionária Tokio cuidava pessoalmente dos trâmites de transferência junto ao Detran, de modo que a Recorrente e seus clientes jamais tiveram acesso aos documentos fiscais emitidos pela fabricante. No ponto, importante destacar que não há nos autos um documento sequer que demonstre que a Recorrente teve a mínima chance de sequer saber que havia envolvimento da Brasil Manaus nos negócios intermediados. Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 14 Todas as acusações nesse sentido estão baseadas, como admitiram nos nobres julgadores a quo, em meros indícios e presunções. Entretanto, a Recorrente apresentou trocas de e-mail em que o Sr.Douglas (responsável pela Venusnet, e que atuava como JR Veículos), informando que não dividiria com a Recorrente as notas fiscais dos veículos.Para facilitar, merece transcrição os seguintes trechos (fl. 1.873): (...) Essa prova é importantíssima, pois mostra que a Recorrente tão somente aproximava os clientes da vendedora, mediante pura e simples intermediação, e que os profissionais vinculados à Tokio e à Venusnet (cujo nome aparecia como JR Veículos) sempre tomaram o máximo cuidado para que não fossem divulgados os documentos fiscais preenchidos indevidamente em nome da Brasil Manaus. Portanto, somente pelo absoluto desconhecimento da Recorrente quanto à triangulação formal que fora realizada com a empresa Brasil Manaus, é improcedente a acusação de ser ela a idealizadora ou a real beneficiária do esquema. 1.2. Da impropriedade da acusação de a Recorrente ser a financiadora do suposto esquema de evasão fiscal (...) A Recorrente provou no curso da fiscalização que ela efetivamente recebeu o dinheiro (ou veículos) de seus clientes para repassar à Nissan do Brasil. Os clientes pagavam as caminhonetes de três formas distintas: (i) em dinheiro; (ii) mediante financiamento bancário; ou, (iii) entregando carros como parte de pagamento. A Recorrente, por sua vez, repassava o pagamento à Nissan, ficando com a diferença como remuneração pela intermediação. Ou seja, a Recorrente jamais poderia ser acusada de ser a financiadora do esquema, porque ela simplesmente fazia o repasse do valor pago pelo cliente à própria fabricante. Isso ficou exaustivamente provado no curso da fiscalização. (...) Ou seja, é flagrantemente improcedente a acusação de que a Recorrente seria a “financiadora” das operações. Muito pelo contrário: os carros somente eram pagos à Nissan do Brasil depois de identificados os compradores e as condições sob as quais eles fariam o pagamento. Os próprios e-mails trocados com os interessados provam isso (fl. 1.870/1.873). A Recorrente, nesse contexto, atuava como mera facilitadora do negócio, atuando para que a venda se concretizasse para, então, captar sua remuneração pela intermediação praticada. (...) 1.3. Da inviabilidade material de a Recorrente ser a real beneficiária e a idealizadora do esquema Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 15 (...) Fica, então, a seguinte pergunta: se a Recorrente é a real beneficiária e financiadora do esquema criado, como seria possível essas outras 63 operações terem ocorrido sem sua intervenção ou patrocínio? (...) Ficou muito claro que o esquema foi montado pela Concessionária Tokio, em conjunto com a Venusnet, Brasil Manaus e a própria Nissan do Brasil. Era a concessionária que pedia os carros junto à fabricante, em nome da Brasil Manaus. A Nissan faturava os carros para a zona franca de Manaus, e, mediante requerimento da concessionária, emitia cartas de correção, para alterar o endereço de entrega para o Estado de São Paulo. A Venusnet, então, entrava como empresa cedente do nome, prestando declaração de não emissão de NF, de modo que a empresa manauara ficasse sempre oculta. Uma vez fechada essa estrutura, eram procurados compradores para os carros, fase em que a Recorrente e seus clientes, sem terem a mínima noção do esquema, acabaram sendo envolvidos. A própria decisão recorrida reconheceu essa realidade, quando afirmou, in verbis (fl. 1.905): (...) Por outro lado, chama a atenção o fato de que, em todas as vinte e três operações, os pagamentos não tenham sido feitos pelo (suposto) comprador, a empresa Brasil Manaus, mas por um terceiro, estranho à relação jurídica de compra e venda, a Jaguariúna Veículos. (...) Veja-se que a Recorrente não participou – e sequer tinha como participar – do esquema. As operações eram feitas entre concessionária, fabricante e as duas citadas “empresas de fachada”. A Recorrente era, inocentemente, utilizada como apenas um dos meios de escoamento dos veículos até os adquirentes finais, com o respectivo repasse dos valores à fabricante. Ainda nesse contexto, importante rechaçar as críticas feitas pela douta autoridade fiscal à escrituração contábil da Recorrente, que também não foram julgadas pela decisão recorrida. O fato de sua contabilidade ser – em tese – formalmente repreensível não tem absolutamente nenhuma ligação com o esquema de revenda de carros em questão. Deveras, se houvesse qualquer problema contábil/fiscal na escrituração da Recorrente em si, deveria ela ter sido devidamente auditada, mas não ter recebido – como efetiva contribuinte – um auto de infração de PIS/Cofins monofásicos que, como se verá a seguir, são devidos exclusivamente pela fabricante. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE (...) Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 16 As contribuições lançadas de ofício foram PIS/Cofins com incidência concentrada, que também leva o nome de regime monofásico, que é típico da cadeia automotiva, cuja previsão legal está no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002: (...) No caso em questão, os trechos destacados do dispositivo acima deixam claríssimo que a responsabilidade primária sobre essa exigência monofásica é DA FABRICANTE, na condição de contribuinte e, ao mesmo tempo, de responsável pelas demais incidências no curso da cadeia de circulação do automóvel. (...) No caso concreto, portanto, seria da fabricante Nissan a obrigação de recolher PIS/Cofins monofásicos incidentes sobre os carros vendidos. Isso, por si só, já afasta a possibilidade de a Recorrente, que sequer se interpôs na cadeia de circulação como adquirente dos veículos, ser autuada como efetiva contribuinte. Aparentemente, a justificativa da douta autoridade fiscal para a transferência dessa sujeição passiva primária à Recorrente teria fundamento no art. 22 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, cuja redação é a seguinte: Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. A tese fiscal foi estabelecida no sentido de que a venda efetivada pela Nissan do Brasil teria sido simulada como sendo para a ZFM, com a intenção de obtenção da isenção de PIS/Cofins prevista no art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Em sua narrativa, como os veículos não foram efetivamente para a zona franca, teria sido restabelecida a incidência de PIS/Cofins monofásicos, de modo que, aplicando-se o artigo 22 acima, a Recorrente receberia a responsabilidade integral pelo crédito tributário. É nesse exato ponto que emerge a questão: se os carros foram formalmente vendidos pela Nissan para a ZFM, mas foram, pela própria Nissan, enviados diretamente para o Estado de São Paulo, porque seria a Recorrente a responsável pelos PIS/Cofins monofásicos da fabricante? Nesse tema, com o devido respeito, o raciocínio fiscal não faz sentido algum. Foi a própria Nissan do Brasil, a pedido de uma de suas concessionárias, que promoveu uma venda para empresa situada na ZFM, sem absolutamente nenhuma intervenção da Recorrente. Dias depois, a própria Nissan, Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 17 deliberadamente, apresentou carta de correção dos documentos fiscais, alterando o endereço de entrega dos carros para o Estado de São Paulo. (...) Ou seja, desde a emissão das cartas de correção, tanto a Nissan quanto sua concessionária já sabiam que os veículos não iriam para a ZFM. Ressalte-se, nesse ponto, que nessa fase das negociações a Recorrente sequer sabia da existência dos veículos. Mesmo depois de a Recorrente já ter surgido como intermediadora da venda dos carros ao consumidor final, sempre lhe foi ocultada a documentação que mostraria os contornos do aludido esquema. Ressalte-se, por oportuno, que, diferentemente das acusações dirigidas à Recorrente, esses fatos estão exaustivamente provados nos autos. Logo, imediatamente assim que soube que os carros não iriam para a ZFM, era obrigação DA NISSAN DO BRASIL promover o imediato recolhimento das contribuições devidas no regime monofásico, nos estritos termos da legislação transcrita acima. Portanto, seja pela égide puramente jurídica, que disciplina que o efetivo contribuinte de PIS/Cofins do regime monofásico previsto pelo art. 1º Lei nº 10.485/02 é o fabricante, seja pela realidade fática irrefutável na qual a Nissan do Brasil sempre soube que seus carros não iriam para a ZFM, certo é que a Recorrente jamais poderia ter recebido a sujeição passiva dos tributos objeto do questionado auto de infração, muito menos na condição de efetiva contribuinte, como indevidamente foi feito no caso em questão. Irrefutável, pois, a necessidade de afastamento integral do questionado auto de infração, ou, no mínimo a exclusão de qualquer espécie de responsabilidade atribuída à Recorrente. 3. DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Ao lavrar os questionados autos de infração, a douta autoridade fiscal indicou a ocorrência dos fatos geradores das contribuições exigidas nas datas de 10/11/2015, 11/11/2015 e 16/11/2015 (fl. 7 e 17). Entretanto, como comprovado nos autos, a NF nº 113195, de um dos carros objeto das intermediações praticadas pela Recorrente, foi emitida no dia 27/11/2015. Portanto, há erro no momento da ocorrência de um dos fatos geradores objeto da questionada autuação, de modo que as contribuições sobre ele lançadas devem ser afastadas. Ao avaliar esse argumento, a decisão recorrida afirmou, in verbis: Ainda que tivesse havido o erro aventado, a diferença seria de alguns dias, todos dentro do mesmo mês, de modo que nenhum reflexo haveria sobre o valor do crédito tributário exigido. Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 18 De acordo com essa orientação, não haveria necessidade da correta identificação do momento de ocorrência do fato gerador, se seu tributo resultante fosse apurado corretamente. Trata-se de orientação curiosa, para se dizer o mínimo, uma vez que afasta todos os princípios que regem o Direito Tributário, a começar pelo da legalidade. Foi integralmente afastado o comando do art. 123 do CTN, que determina expressamente o dever de a autoridade fiscal fazer a correta identificação do fato gerador. (...) 4. DA INEXISTÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA RECORRENTE – INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA (...) A douta autoridade fiscal considerou que teria havido prática de crime de sonegação fiscal (muito embora sequer tenha indicado qualquer agente vinculado à Recorrente nessa prática), delito esse cuja capitulação legal está assim prevista na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. O citado dispositivo é claro ao estabelecer a necessidade de dolo do agente na prática das condutas delituosas que prescreve. No ponto, de tudo que foi até aqui exposto, ficam duas simples perguntas: se, quando da saída dos veículos faturados para a ZFM, mas despachados para São Paulo, a Recorrente sequer sabia de sua existência, como poderia ter ela agido dolosamente nessa prática? Se foi a própria Nissan a emissora de carta de correção alterando o destino das caminhonetes, bem como a remetente deliberada dos carros para destinatário diverso do previsto no documento fiscal, não seria dela o dolo na ocultação da ocorrência do fato gerador? É certo que não há conduta deliberada ou dolosa por parte da Recorrente ou de qualquer pessoa a ela vinculada, por absoluta impossibilidade. Sem necessidade de maiores considerações sobre o tema, todo o conjunto fático e jurídico exposto acima revela que a Recorrente não agiu com dolo especifico para a ocultação do fato gerador das contribuições devidas pela fabricante. Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 19 Portanto, na remota e improvável hipótese de serem mantidos os indigitados lançamentos de ofício, o que se admite apenas para apresentar o argumento, a Recorrente requer a reforma da decisão recorrida para cancelamento da multa de ofício qualificada, porquanto impossível atribuir as figuras de dolo e sonegação fiscal a quaisquer das condutas praticadas por ela nas operações em questão. Ao final a recorrente pugna que: Por todo o exposto, a Recorrente requer o recebimento, processamento e o INTEGRAL PROVIMENTO do presente recurso, para reformar a decisão a quo, e: (i) afastar integralmente os questionados lançamentos de ofício; (ii) afastar parcialmente os lançamentos feitos com erro na identificação do momento de ocorrência do fato gerador; (iii) excluir toda e qualquer espécie de responsabilidade pelos créditos tributários atribuída à Recorrente; ou, (iv) se mantidas as exigências e a responsabilidade, que seja reduzida a multa qualificada, porquanto inexistente dolo, fraude ou simulação atribuível a quaisquer de suas condutas. A responsável solidária NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA alega que: (...) 1. DA TEMPESTIVIDADE. A ora Recorrente foi intimada no dia 26.05.2021 (quarta-feira), de sorte que o prazo de 30 dias para a interposição do presente recurso, consoante art. 5º, caput e parágrafo único1, art. 232 e 333, todos do Decreto nº 70.235/72, começou a fluir no dia 27.05.2021 (quinta-feira) e se encerrará no dia 25.06.2021 (sexta- feira). Inquestionável, portanto, sua tempestividade. (...) 2. DOS FATOS. Trata-se de auto de infração lavrado em face da companhia Jaguariúna Veículos Comércio e Locação Ltda., para a exigência de PIS e COFINS em virtude da indevida aplicação do benefício fiscal de alíquota zero em operações de compra e venda de veículos, realizadas pela filial da Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda. (situada na ZFM), com posterior transferência dos bens para a autuada, no Estado de São Paulo, sem o devido recolhimento dos tributos suspensos. Eis a descrição do auto de infração (...) 3. DO DIREITO. 3.1. Da ilegitimidade passiva da ora Recorrente: ausência de participação da Recorrente em qualquer esquema ou conluio. Boa-fé no curso da fiscalização. (...) Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 20 Data venia, o acórdão se equivoca ao afirmar que a ora Recorrente teria participado de “concerto entre duas ou mais pessoas com o objetivo de fraudar o Fisco”. Não foi apontado nenhum elemento que sequer indicasse a participação da Recorrente em suposto esquema fraudulento, e muito menos que tivesse atuado ativamente para a realização do resultado fraudulento. Com efeito, os supostos “indícios” mencionados na autuação e que apontariam para a participação da Recorrente no esquema criminoso seriam os seguintes (fl. 1.904 ): (...) Nenhum desses indícios é apto, sequer em tese, a embasar a tese do auto de infração da suposta participação da Recorrente no alegado conluio ilícito. Explica- se. Quanto ao ponto (a), a Recorrente não é obrigada a fiscalizar os adquirentes de suas mercadorias. Não lhe cabe avaliar se um dado estabelecimento interessado em adquirir mercadorias é “de fachada” ou não. Além disso, não foi trazido aos autos nenhum elemento comprobatório de que a Recorrente teria ciência de que a Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda seria empresa “de fachada”. Portanto, é simplesmente impossível sustentar a tese de que a Recorrente teria participado ativamente, ou mesmo assentido com a ocorrência dos ilícitos. Ao contrário do afirmado na decisão recorrida [ponto (b)], a Recorrente deu “razão plausível” para a emissão das cartas de correção. A aquisição do veículo se dá por meio da concessionária, que realiza a operação e a lança diretamente no sistema, aplicando, de forma automática, as características relativas ao destino da mercadoria. Assim, a Recorrente realiza a venda do veículo e, mediante aplicação dos dados do cliente no sistema, emite a nota fiscal correspondente. No presente caso, tendo em vista que o cliente possuía sede em Manaus/AM, as notas fiscais foram emitidas para o referido local (fl. 1.658/1.706), com entrega feita pela concessionária, nos termos do Convênio ICMS nº 51/2000. Veja-se, a título de exemplo, uma das notas fiscais autuadas (fl.1.658/1.706): (...) Ocorre que, ao verificar eventuais erros nas notas fiscais, o setor de vendas da Recorrente realiza a retificação de alguns dados das notas fiscais por meio de cartas de correção, conforme disciplinado pelo art. 7º, § 1º-A, do Convênio S/N, de 1970, sendo esse o procedimento de praxe. Veja-se, a título de exemplo, a carta de correção referente à nota fiscal acima demonstrada (fl.1.707/1.819): (...) Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 21 Aliás, para demonstrar que a expedição dessas cartas de correção é fato corriqueiro no âmbito das relações negociais travadas pela empresa, é ver o manual da Recorrente, dirigido às concessionárias, com relação a elas (fl.1.820/1.846): (...) O aresto recorrido [ponto (d)] aduz ainda que a emissão de 23 cartas de correção demonstraria não se tratar de comportamento “esporádico” da Recorrente (fl. 905). Tal assertiva cai por terra quando se considera que, apenas em 2015, a Recorrente emitiu 94.751 notas fiscais e expediu 3.820 cartas de correção. O número evidencia, mais uma vez, tratar-se de fato absolutamente corriqueiro sob a ótica empresarial. Ainda que se considere os 86 cuja compra e venda foi acordada com Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda., percebe-se que o número empalidece face ao volume de vendas realizado pela Recorrente. Portanto, ao contrário do que sustentam a autuação e o r. decisum, tem-se comportamento esporádico da Recorrente (menos de 2,5% das cartas emitidas, e menos de 0,1% das operações efetuadas em 2015). De resto, a emissão de cartas de correção em desacordo com a legislação [ponto (c)] não é indício de coisa alguma, senão de infringência à própria legislação que teria sido descumprida. A legislação brasileira, sobretudo a tributária, é complexa e cheia de meandros. Não se pode presumir a má-fé da Recorrente a partir de simples descumprimento de obrigação acessória. Se as cartas foram expedidas em desacordo com a legislação, que seja imposta à Recorrente a penalidade relativa a tal descumprimento. Não cabe inferir, por essa (suposta) infringência, que a Recorrente faria parte de esquema fraudulento com a finalidade de auferir vantagens tributárias. Aliás, o auto de infração sequer menciona qual vantagem teria sido auferida pela Recorrente com o suposto esquema. O volume de receitas advindo das operações autuadas (23 operações) é absolutamente irrisório perto do faturamento da Recorrente, que é um conglomerado multinacional. A empresa arriscaria seu nome e sua reputação para reduzir a carga tributária em uma ou outra operação? O que ela teria a ganhar? De qualquer ângulo, não haveria benefício econômico relevante para a Recorrente, o que, por si só, já afasta a conclusão de que haveria qualquer participação, ou mesmo assentimento da Recorrente com acordos ilícitos firmados com o intuito de fraudar o Fisco. Esse o entendimento do CARF mencionado no Parecer Normativo nº 4/2018 (mencionado no acórdão recorrido), que ora se transcreve: Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 22 Ausente qualquer tipo de proveito econômico minimamente considerável por parte da Recorrente, não faz sentido considerar sua participação em qualquer “esquema” que seja. É perceber, outrossim, que ao se referir à “Jaguariúna Veículos”, há expressa menção (no acórdão recorrido) ao proveito econômico percebido, verbis: “Diante desse quadro, concluiu a Fiscalização que houve um esquema fraudulento, do qual a beneficiária foi a empresa Jaguariúna Veículos, a qual não pode ser considerada mera intermediária em operações lícitas de revenda, mas protagonista de um esquema concebido para lesar o Fisco.” (Grifamos). Não há nenhum trecho parecido com relação à Recorrente, pois tanto a autuação como a decisão de piso sabem inexistir qualquer tipo de benefício econômico que a favoreça no caso. Por fim, no que toca ao ponto (e), o fato de os veículos terem sido efetivamente pagos por terceiro: (i) não é indício de qualquer ilícito que seja; e (ii)na maior parte das vezes, a Recorrente não tem como saber quem efetua o pagamento. Explica-se. O fato de o veículo ser pago por terceiro é fato absolutamente normal. Tome-se o exemplo dos pais que vão a uma concessionária com a filha que chega à maioridade para presenteá-la com um automóvel. A nota pode ser faturada contra a filha, sendo efetivamente paga pelos pais. Situação parecida ocorre quando o adquirente financia o veículo com a instituição financeira de sua preferência. Nessa hipótese, o pagamento à montadora será feito pelo banco, apesar de este não ser o adquirente do bem. Sendo o financiamento a regra, não é razoável supor que, no caso vertente, a Recorrente devesse saber de qualquer esquema criminoso tão-somente em virtude do fato de os veículos terem sido efetivamente pagos por terceiro alheio à relação de compra e venda. Ademais, é possível também que a montadora não tenha como saber, a princípio, quem efetivamente pagou pelo veículo. Isso se dá, por exemplo, quando a concessionária paga à montadora, e o adquirente paga diretamente à concessionária. Por fim, os elementos de prova colacionados aos autos demonstram que a conduta da Recorrente se pautou sempre pela boa-fé e pelo rápido esclarecimento dos fatos. Com efeito, durante a fase fiscalizatória, a Recorrente atendeu a todas as requisições do fiscal autuante, apresentando prontamente todos os documentos (fls. 122/372) – sem os quais, aliás, seria impossível à Fiscalização concluir pela existência do esquema fraudulento. Ora, se a Recorrente tivesse qualquer tipo de envolvimento com o arranjo ilícito, é razoável supor que entregaria tão prontamente os documentos que supostamente a incriminariam? Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 23 Flagrante, portanto, a inexistência de qualquer indício de participação da Recorrente em qualquer tipo de conluio com fins escusos, pelo que descabe responsabilizá-la pelos ilícitos de terceiros, sob pena de imputação de responsabilidade objetiva, em desacordo com o art. 137 do CTN6. (...) 3.2. Inexistência de interesse comum na constituição do fato gerador (art. 124, inciso I, do CTN). Impossibilidade de imputação de responsabilidade com fulcro no art. 124, inciso II, do CTN c/c art. 65, § 2º, da Lei nº 11.196/2005. O acórdão e o auto de infração sustentam, além disso, que o art. 124, incisos I e II, do CTN sustentariam a imputação de responsabilidade tributária à Recorrente. É ver o teor desse dispositivo: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei.” (Grifamos). O inciso I prevê que, para que o contribuinte seja responsabilizado, é preciso haver interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. (...) Por essa razão, a título argumentativo, ainda que houvesse concorrência da Recorrente na prática de ilícitos com o intuito de fraudar a Receita Federal, seria descabida sua responsabilização com fundamento nesse dispositivo. Nessa linha, o eg. STJ entende que a expressão contida no art. 124, I do CTN se refere às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação. Nem mesmo quando a pessoa se encontra no polo oposto da relação jurídica ensejadora da cobrança é possível imputar-lhe responsabilidade tributária com fundamento no mencionado artigo do Códex Tributário. Veja-se julgados daquela Corte sobre a matéria: (...) Portanto, é necessário que haja interesse JURÍDICO comum às partes, tais como no caso de cobrança de IPTU relativa a bem imóvel pertencente a duas ou mais pessoas em condomínio. Do contrário, o Fisco poderia, a pretexto de existir o citado “interesse comum”, exigir o imposto de qualquer parte envolvida em qualquer operação. Teriam “interesse comum” alienantes e compradores, prestadores e tomadores de serviços, mutuantes e mutuários etc. Ou seja, o simples interesse comercial não é suficiente para responsabilizar um contribuinte, pois o art. 124, I, do CTN não é uma norma de atribuição de responsabilidade a terceiro. Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 24 No caso em tela, com mais razão ainda descabe imputar responsabilidade tributária à Recorrente, que sequer possui relação jurídica com a pessoa jurídica autuada (Jaguariúna Veículos Comércio e Locação Ltda.). Os veículos foram vendidos pela Recorrente à sociedade Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda. Não há de se falar, tampouco, em responsabilização da Recorrente nos termos do art. 124, inciso II, do CTN c/c art. 65, § 2º, da Lei nº 11.196/2005. Isto pois, em sentido contrário ao que alegam a autoridade fiscal e a 10ª Turma do DRJ-01, a substituição tributária, prevista no § 2º do art. 65 da Lei 11.196/05, ocorreria tão somente na venda realizada para a Zona Franca de Manaus, sendo que a operação possuía benefício de alíquota zero. É ver o mencionado dispositivo: (...) Ora, se a Fiscalização entende que a operação, em verdade, foi destinada a pessoa jurídica situada fora da ZFM, então não há que se falar em responsabilização da ora Recorrente com fundamento no art. 65, § 2º, da Lei nº 11.196/05 c/c art. 124, inciso II, do CTN. Percebe-se, portanto, que descabe responsabilizar a ora Recorrente pelo tributo ora exigido, seja sob o fundamento do inciso I ou do inciso II, ambos do art. 124 do CTN. Por fim, é indevida a responsabilização tributária da Recorrente, com fundamento no art. 124 do CTN, por qualquer ilícito que seja, pela singela razão de que esse dispositivo não se presta a fundamentar responsabilidade tributária por ato ilícito. A própria localização topográfica do mencionado dispositivo evidencia sua imprestabilidade à responsabilização por ilícito. O art. 124 está situado na Seção II (Solidariedade) do Capítulo IV (Sujeito Passivo) do Título II (Obrigação Tributária) do Livro Segundo (Normas Gerais de Direito Tributário) do Código Tributário. Acontece que a responsabilidade tributária por ato ilícito se encontra mais adiante, no art. 135 do CTN, que fica na Seção III (Responsabilidade de Terceiros) do Capítulo V (Responsabilidade Tributária) do Título II (Obrigação Tributária) do Livro Segundo (Normas Gerais de Direito Tributário) do CTN. 3.3. Impossibilidade de responsabilização da Recorrente. Limitação temporal da responsabilidade pelo recolhimento de tributo devido por terceiro. Fim do prazo para entrega das obrigações acessórias pelo adquirente. Por fim, ainda que tivesse sido adotado outro fundamento legal, a responsabilização da Recorrente seria igualmente indevida. Para demonstrá-lo, vale lembrar, primeiramente, que está se cobrando PIS e COFINS sobre as receitas que seriam auferidas pelo adquirente dos veículos ao revendê-los. Aparentemente, o adquirente seria a Brasil Manaus, mas, segundo a Fiscalização, Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 25 o adquirente verdadeiro seria a Jaguariúna Veículos. É por isso, aliás, que a própria Jaguariúna Veículos consta como devedora principal (contribuinte). Ora, as contribuições ao PIS e à COFINS são incidentes sobre a receita do contribuinte, independentemente de qualquer técnica de arrecadação. Ainda que, à espécie, houvesse dispositivos que, por técnica de arrecadação, deslocassem para a Recorrente a responsabilidade pelo pagamento do PIS e da COFINS, isso não a transformaria em contribuinte dessas contribuições. (...) A lógica desse entendimento é simples: os tributos possuem fatos geradores determinados constitucionalmente. Por óbvio, a legislação pode deslocar a responsabilidade tributária para terceiro, mas isso não altera o verdadeiro contribuinte do tributo. É justamente por isso que, no caso do IRRF não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora, sua responsabilidade se esgota quando o contribuinte tem de entregar sua declaração anual de ajuste. Esse mesmo raciocínio deve ser usado no caso concreto. Além de não estar enquadrada nas hipóteses de responsabilidade previstas no CTN, seu dever de antecipar o pagamento de PIS e de COFINS de terceiro tem limite na data-limite para entrega das declarações devidas pela compradora-contribuinte. Afinal, já estando plenamente regular com o pagamento do PIS e da COFINS incidentes sobre sua própria receita, qualquer exigência além disso representa confisco. Dessa forma, é evidente que a presente demanda não se enquadra em quaisquer das hipóteses legais para responsabilização solidária da Recorrente, de modo que deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão da Recorrente do polo passivo da autuação. 3.4. Subsidiariamente: da necessidade de redução da multa agravada de 150%. Ausência de dolo. O acórdão recorrido entendeu que estaria caracterizada a ocorrência de dolo pelas autuadas, de forma a justificar a aplicação da multa agravada de 150% (cento e cinquenta porcento), uma vez que essas teriam “consciência do ilícito perpetrado, e voluntariamente aderiram ao esquema fraudulento, cada qual com sua conduta específica, mas todas elas absolutamente essenciais para a realização da fraude” (grifamos). Contudo, a bem verdade, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Logo, a aplicação da multa de ofício duplicada contra a ora Recorrente deve ser afastada, nos termos do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. Dito de outro modo, para que a multa seja qualificada, faz-se necessário que a empresa tenha incorrido em sonegação, fraude ou conluio.Veja-se a previsão dos dispositivos citados: (...) Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 26 Como pode-se notar, para a caracterização de sonegação, fraude ou conluio, é indispensável a presença do elemento subjetivo (dolo). É mister que haja a intenção de sonegar, fraudar ou de praticar o conluio. No próprio auto de infração, o Ilmo. Auditor Fiscal sequer imputa conduta dolosa à Recorrente, se limitando a dar a entender que a empresa simplesmente não teria agido com a cautela necessária ao firmar negócios jurídicos com a Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda. Atente-se, mais uma vez, ao relatório fiscal (fl. 70 ): (...) A ausência de imputação de conduta dolosa à Recorrente já seria motivo suficiente, por si só, para afastar a aplicação da multa qualificada, consoante entendimento tranquilo deste Conselho: Qualificar a multa imposta à Recorrente no presente caso, contudo, é ainda mais grave, porque – conforme demonstrado à exaustão no tópico 3.1 – sequer há indício que a Recorrente tivesse consciência do “ilícito perpetrado” por terceiro. Portanto, faz-se necessário o reconhecimento de que não foi cometida qualquer prática prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964 pela ora Recorrente, sendo impossível, portanto, imputar-lhe a multa constante do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. Ao final a responsável solidária NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA pugna que: Ante o exposto, a Recorrente requer a reforma do r. acórdão para que, dando provimento a sua impugnação, seja reconhecida a ausência de sua responsabilidade pelas obrigações tributárias ora exigidas, excluindo-a do polo passivo da autuação epigrafada, ante a inocorrência das hipóteses previstas nº art. 124, inciso I, do CTN, e/ou art. 124, inciso II, do CTN c/c art. 65, § 2º, da Lei nº 11.196/2005. Subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção da responsabilidade solidária da Recorrente, requer o afastamento da multa qualificada de 150%, ante a ausência de prática dolosa com intuito de fraude, sonegação ou conluio, que sequer foi imputada à Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 27 1 ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários de JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA e da responsável solidária NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento. 2 RECURSOS VOLUNTÁRIOS DE JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA E NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Antes de adentrar aos argumentos específicos dos recursos voluntários importante transcrever excerto do voto recorrido sobre como se deu o esquema de fraude, a participação no conluio e a solidariedade tributária que aplica-se aos recorrentes a seguir abordados: Descrição do esquema de fraude Em trabalho de auditoria fiscal, foi constatado um esquema de fraude à legislação do PIS e da Cofins, que em poucas palavras pode ser assim descrito: A empresa Jaguariúna Veículos fez, em 2015, vários pagamentos à Nissan do Brasil com a finalidade de adquirir caminhonetes. A Nissan, para acobertar a remessa de tais veículos, emitia notas fiscais, indicando como destinatária dos bens uma empresa ”de fachada”, estabelecida em Manaus, o que dava ensejo à incidência de alíquota zero de PIS e de Cofins, que é benefício destinado à ZFM. Após a emissão dos documentos fiscais, entretanto, a Nissan expedia cartas de correção, alterando a cidade e o Estado onde veículos haviam de ser entregues (fora da ZFM), bem como alterando a pessoa que os havia de receber, no caso, a empresa Tókio Motors Comércio de Veículos e Serviço de Oficina Ltda. As caminhonetes eram licenciadas em nome de outra empresa “de fachada”, a Venusnet Telecomunicações, e desta transferidas para as pessoas a quem a empresa Jaguariúna as havia vendido. Assim, os veículos utilitários, adquiridos com benefício fiscal, eram licenciados e utilizados fora do território abrangido pela zona franca, consumando-se dessa forma a fraude. A Fiscalização, tendo apurado o ilícito, lavrou auto de infração para exigir o crédito tributário que havia sido ilicitamente subtraído aos cofres públicos, direcionando a autuação contra as pessoas físicas e jurídicas protagonistas do esquema fraudulento. Assim, foram autuados como devedores solidários Jaguariúna Veículos; Venusnet Telecomunicações; Nissan do Brasil; e as pessoas físicas Davison Aparecido Rodrigues e Gilberlane Alves da Silva, estes na qualidade de sócios da empresa “de fachada” Brasil Manaus, já extinta ao tempo da autuação. Todos os autuados foram intimados, mas apenas Jaguariúna Veículos e Nissan do Brasil impugnaram o lançamento. E o fizeram não para negar os fatos, nem para Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 28 contestar a fraude. As impugnações cingiram-se a alegar ilegitimidade das impugnantes para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Vale dizer, tanto Jaguariúna, quanto Nissan reconheceram que houve burla à legislação do PIS e da Cofins, mas refutaram qualquer responsabilidade pelo fato ilícito. Participação no conluio A existência do conluio é fato incontroverso, pois nem mesmo as impugnantes o questionaram. Entretanto, embora não contestando o conluio em si, as impugnantes negaram participação nele. A prova de participação nesse tipo de ajuste fraudulento nem sempre é passível de ser feita de forma direta. Muitas vezes, a prova se faz por indícios. Sobre a questão probatória nos ilícitos praticados em conluio, vale transcrever parte do voto condutor do Acórdão CARF nº 1301-002.930: No que tange aos indícios, também prevalece o entendimento de que é possível seu emprego como meio de prova, sobretudo, para demonstrar a existência de fatos ilícitos. Admite-se a prova de fatos ilícitos por indícios porque, diferentemente dos atos e negócios jurídicos, os ilícitos, principalmente os de natureza tributária, são concebidos às escondidas, e executados sob a roupagem de aparente licitude. Os ajustes ilícitos destinados a fraudar a arrecadação tributária, no mais das vezes, são urdidos sem a presença de testemunhas. Não se lavra escritura ou outro instrumento formal para provar a existência ou o conteúdo de conluios ou pactos com intuito fraudatório. Nem sempre é possível, por essa razão, obter do ato fraudulento uma prova direta. A comprovação, muitas vezes, se faz pela reunião consistente de indícios, que apontem no mesmo sentido. No caso dos autos, o ilícito imputado aos recorrentes é a omissão de receitas, perpetrada mediante constituição de entidades empresariais em diversas unidades da Federação, tendo por sócios pessoas interpostas, desprovidas de capacidade econômica para a integralização do capital social subscrito. O ajuste fraudulento envolveria, entre outras práticas, falsidade documental, falso reconhecimento de firma, suborno de agentes públicos etc. O Ministro do STF Luiz Fux, no voto proferido na Ação Penal 470, sustenta a viabilidade da utilização de indícios como prova de ilícito penal. Eis os fundamentos então adotados: Assim é que, através de um fato devidamente provado que não constitui elemento do tipo penal, o julgador pode, mediante raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta. Aliás, a força instrutória dos indícios é bastante para a elucidação de fatos, podendo, inclusive, por si próprios, o que não é apenas o caso dos autos, conduzir Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 29 à prolação de decreto de índole condenatória, (cf. PEDROSO, Fernando de Almeida. Prova penal: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 90-91). Neste sentido, este Egrégio Plenário, em época recente, decidiu que "indícios e presunções, analisados à luz do princípio do livre convencimento, quando fortes, seguros, indutivos e não contrariados por contraindícios ou por prova direta, podem autorizar o juízo de culpa do agente" (AP 481, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2011). Idêntica a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, cabendo a referência aos seguintes Julgado: "O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, definindoa no art. 239 como "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias". Doutrina (LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161162)." (HC nº 111.666, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em O8/05/2012) CONDENAÇÃO - BASE. Constando do decreto condenatório dados relativos a participação em prática criminosa, descabe pretender fulminá-lo, a partir de alegação do envolvimento, na espécie, de simples indícios. (HC 96062, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009) Em idêntico sentido: HC nº 83.542, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 09/03/2004; HC nº 83.348, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2003. As digressões ora engendradas se justificam porque, nesses delitos econômicos e sofisticados, unem-se as forças das provas diretas e dos indícios. (...) Em suma: a presunção de não culpabilidade pode ser ilidida até mesmo por indícios que apontem a real probabilidade da configuração da conduta criminosa. A condenação, na esteira do quanto já exposto, não necessita basear-se em verdades absolutas, por isso que os indícios podem ter, no conjunto probatório, robustez suficiente para que se pronuncie um juízo condenatório. (grifo do original) (...) Ora, se a prova deve ser compreendida em sua função persuasiva, é na argumentação do processo que se deve buscar o convencimento necessário aos magistrados para o teste probatório às alegações das partes. E um conjunto probatório seguro, cuja elaboração, decorrente do debate processual, seja apta a Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 30 reconstruir os fatos da vida e apontar para a ocorrência dos fatos alegados pelo Ministério Público, é o suficiente para extirpar qualquer "dúvida razoável" que as alegações de defesa tentavam impingir na convicção do julgador. Isso é especialmente importante em contextos associativos, no qual os crimes ou infrações administrativas são praticados por muitos indivíduos consorciados, nos quais é incomum que se assinem documentos que contenham os propósitos da associação, e nem sempre se logra filmar ou gravar os acusados no ato de cometimento do crime. Fato notório, e notoria non egent probatione, todo contexto de associação pressupõe ajustes e acordos que são realizados a portas fechadas. (g.n.) Neste sentido, por exemplo, a doutrina norte-americana estabeleceu a tese do "paralelismo consciente" para a prática de cartel. Isso porque normalmente não se assina um "contrato de cartel", basta que se provem circunstâncias indiciárias, como a presença simultânea dos acusados em um local e a subida simultânea de preços, v.g., para que se chegue à conclusão de que a conduta era ilícita, até porque, num ambiente econômico hígido, a subida de preços, do ponto de vista de apenas um agente econômico, seria uma conduta irracional economicamente. Portanto, a conclusão pela ilicitude e pela condenação decorre de um conjunto de indícios que apontem que a subida de preços foi fruto de uma conduta concertada. No mesmo diapasão é a prova dos crimes e infrações no mercado de capitais. São as circunstâncias concretas, mesmo indiciárias, que permitirão a conclusão pela condenação. Na investigação de insider trading (uso de informação privilegiada e secreta antes da divulgação ao mercado de fato relevante): a baixa liquidez das ações; a frequência com que são negociadas; ser o acusado um neófito em operações de bolsa; as ligações de parentesco e amizade existentes entre os acusados e aqueles que tinham contato com a informação privilegiada; todas estas e outras são indícios que, em conjunto, permitem conclusão segura a respeito da ilicitude da operação. Em resumo, se as provas indiciárias são admitidas no processo penal, com muito mais razão devem ser aceitas na apuração de ilícito administrativo tributário. Neste processo, a situação em exame é precisamente um ajuste envolvendo várias agentes com o propósito de fraudar a arrecadação do PIS e da Cofins. Portanto, na linha do entendimento expresso no Acórdão CARF nº 1301.002.930, é plausível que a responsabilidade dos autuados seja comprovada mediante indícios, desde que relevantes e consistentes. Solidariedade tributária por interesse comum Antes de examinar a situação específica de cada impugnante, necessário se faz esclarecer que o vínculo a unir os cinco autuados no polo passivo da obrigação é a solidariedade tributária, prevista no art. 124, inciso I, do CTN, que nasce quando se achar presente o interesse comum na situação que constitui fato gerador da Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 31 obrigação principal. O interesse aqui é jurídico, e não apenas econômico, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça – STJ; e surge em duas hipóteses. Em primeiro lugar, tem-se a solidariedade por interesse comum quando o fato gerador é praticado por duas ou mais pessoas, como ocorre, por exemplo, no IPTU e no ITR, quando da copropriedade do bem imóvel. São fatos da vida privada marcados pela licitude. A propósito, ensina Paulo de Barros Carvalho: Tratando-se, porém, de ocorrência em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador. (Curso de Direito Tributário. 5ª ed. Atualizada. São Paulo: Saraiva. 1991, p. 216) Nas hipóteses aventadas acima, como se percebe, o pressuposto é de licitude do fato ou do negócio jurídico de que decorre a solidariedade tributária. A outra hipótese de solidariedade por interesse comum se verifica nos casos de concerto entre duas ou mais pessoas com o objetivo de fraudar o Fisco. Nesta hipótese, para que exista 2.1 RECURSO VOLUNTÁRIO JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA 2.1.1 DA IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO DE A RECORRENTE SER A FINANCIADORA E REAL BENEFICIÁRIA DO ALEGADO ESQUEMA A recorrente JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA alega a improcedência da acusação de a recorrente ser a financiadora e real beneficiária do alegado esquema e que na verdade considera-se a vítima. A recorrente argumenta que foi a vítima de uma operação articulada de forma imediata pelo supervisor de vendas da concessionária Tokio (SP) que lhe ofereceu a oportunidade de intermediar essa operação que ao final veio se mostrar ilegal posto que objetivava a fraude de benefício fiscal concedido na venda para a zona franca de Manaus e atribui ao final a responsabilidade a efetiva vendedora NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA A recorrente afirma: Esclareceu-se que, em meados do segundo semestre de 2015, o responsável pela Recorrente foi procurado por Roberto Fernandes de Oliveira1 , supervisor de vendas da concessionária Tokio Motors Nissan2 , que lhe informou ter à disposição para venda caminhonetes Nissan, modelo Frontier. A concessionária Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 32 informou que as caminhonetes eram novas e que sairiam da Nissan já licenciadas, documentadas e emplacadas. (...) O citado vendedor, Sr. Roberto, explicou que a venda seria feita por intermédio da empresa parceira da concessionaria Tokio, Venusnet Telecomunicações – EIRELI3, que era a quem o carro teria sido licenciado pós fabricação (primeiro licenciamento). Por questões de segurança, a Recorrente informou ao agente da concessionária que não faria depósito algum a terceiros que não fossem a própria Nissan do Brasil, nem mesmo à Venusnet, pois a informação dada era de que, apesar de já licenciados, os carros eram vindos diretamente da fábrica, representada pela citada Concessionária Tokio Nissan. Consta do voto do acórdão recorrido: O eixo em torno do qual gira a impugnação de Jaguariúna Veículos é a afirmação de ilegitimadade passiva. Vale dizer, conquanto i) existisse o esquema de fraude fiscal, ii) a impugnante tivesse atuado como peça essencial nessa engrenagem, e iii) tivesse obtido ganhos com isso, não seria possível lhe imputar qualquer responsabilidade de cunho tributário. É incontroverso o fato de que, no período fiscalizado, a impugnante entregou à Nissan do Brasil expressivas quantias em dinheiro, mediante depósitos ou transferências bancárias, com a finalidade de adquirir veículos utilitários. (...) Têm-se dois fatos incontroversos: primeiro, a impugnante fornecia os recursos financeiros para o funcionamento do esquema, ou seja, sem tais aportes a fraude não existiria; segundo, a impugnante auferiu ganhos do negócio fraudulento, cuja “atratividade” ela mesma ressaltou de forma expressa na impugnação. É fato incontroverso que a recorrente foi a pagadora a NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA na aquisição independentemente da forma como a recorrente obteve o dinheiro que suportou referidos pagamentos se por financiamento, caixa da empresa, pagamento de adquirentes etc. Apesar das alegações a recorrente não apresenta contratos feitos com a concessionária Nissam (tókyo) nem com os adquirentes não sendo plausível que a mesma tenha atuado como mera intermediária. Inegável que foi beneficiária da aquisição de veículos aos quais foram indevidamente aplicado o benefício de alíquota zero pela NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA Dessa forma entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 33 Não assiste razão à recorrente Nos tópicos seguintes a recorrente Jaguariúna discorre em tópicos seus argumentos de defesa: 2.1.1.1 DO ABSOLUTO DESCONHECIMENTO QUANTO A QUALQUER RELAÇÃO COM A ZONA FRANCA DE MANAUS Relembre-se que, como os carros já estavam licenciados, a Recorrente jamais teve acesso às notas fiscais emitidas pela Nissan. A concessionária Tokio, para os 18 carros que estavam já licenciados para a Venusnet, apresentava aos clientes da Recorrente a declaração de não emissão de documento fiscal, que, inclusive, era aceito pelo Detran para fins de transferência (fl. 1.869). (...) Em relação aos 5 veículos que estavam ainda com licenciamento constando a própria Nissan do Brasil, a concessionária Tokio cuidava pessoalmente dos trâmites de transferência junto ao Detran, de modo que a Recorrente e seus clientes jamais tiveram acesso aos documentos fiscais emitidos pela fabricante. No ponto, importante destacar que não há nos autos um documento sequer que demonstre que a Recorrente teve a mínima chance de sequer saber que havia envolvimento da Brasil Manaus nos negócios intermediados. Todas as acusações nesse sentido estão baseadas, como admitiram nos nobres julgadores a quo, em meros indícios e presunções. Entretanto, a Recorrente apresentou trocas de e-mail em que o Sr.Douglas (responsável pela Venusnet, e que atuava como JR Veículos), informando que não dividiria com a Recorrente as notas fiscais dos veículos. Para facilitar, merece transcrição os seguintes trechos (fl. 1.873): Consta do acórdão recorrido: Entretanto, ao lado desses dois fatos incontroversos, existem alegações que, além de não comprovadas, geram dúvidas e perplexidades. A impugnante afirmou ter sido procurada pelo supervisor de vendas de uma concessionária Nissan (Tókio Motors), que lhe ofereceu para venda caminhonetes modelo Frontier, novas e que já sairiam da fábrica “licenciadas, documentadas e emplacadas”. Não é usual que veículos novos saíam da montadora já licenciados e emplacados. Diante de situação que foge ao padrão de normalidade, uma empresa que estava no mercado havia mais de vinte anos nunca poderia aceitar tal proposta, sem antes fazer verificação cuidadosa para certificar-se da licitude do negócio. Recomenda cautela o negócio obscuro que acene com vantagens extraordinárias. Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 34 Ainda mais estranho é o fato de que as vendas não seriam realizadas em nome da fábrica (Nissan do Brasil), nem da concessionária (Tókio Motors), mas de uma terceira empresa, cujo objeto era reparação e manutenção de equipamentos de comunicação. Note-se que, a despeito da atipicidade do negócio, não foi realizada uma operação esporádica, mas vinte e três ao longo do segundo semestre de 2015. (...) Isso é incomum e foge à racionalidade do comércio. Tais quantias nunca seriam entregues à fábrica se a impugnante não tivesse o exato conhecimento do esquema e a certeza quanto às vantagens a serem alcançadas. De se ver que a Jaguariúna demonstra saber da atipicidade da negociação quanto condiciona a fazer os pagamentos diretamente a vendedora NISSAM e não à VENUSNET: O citado vendedor, Sr. Roberto, explicou que a venda seria feita por intermédio da empresa parceira da concessionaria Tokio, Venusnet Telecomunicações – EIRELI3, que era a quem o carro teria sido licenciado pós fabricação (primeiro licenciamento). Por questões de segurança, a Recorrente informou ao agente da concessionária que não faria depósito algum a terceiros que não fossem a própria Nissan do Brasil, nem mesmo à Venusnet, pois a informação dada era de que, apesar de já licenciados, os carros eram vindos diretamente da fábrica, representada pela citada Concessionária Tokio Nissan. Entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.1.1.2 DA IMPROPRIEDADE DA ACUSAÇÃO DE A RECORRENTE SER A FINANCIADORA DO SUPOSTO ESQUEMA DE EVASÃO FISCAL (...) Ou seja, é flagrantemente improcedente a acusação de que a Recorrente seria a “financiadora” das operações. Muito pelo contrário: os carros somente eram pagos à Nissan do Brasil depois de identificados os compradores e as condições sob as quais eles fariam o pagamento. Os próprios e-mails trocados com os interessados provam isso (fl. 1.870/1.873). A Recorrente, nesse contexto, atuava como mera facilitadora do negócio, atuando para que a venda se concretizasse para, então, captar sua remuneração pela intermediação praticada. Juntou a recorrente o documento de fls 1870/1873 de jaguar veículos para Rafael.fiorotti@gmail.com datado de 23/11/2015 ; na sequência para douglas@jrmotors10.com Fl. 2011DF CARF MF Original mailto:Rafael.fiorotti@gmail.com D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 35 .br de 21/01/2016 onde fornece dados de adquirentes; novamente em 25/11/2015 para RAFAEL FIOROTTI onde informa pagamento de chassis e finalmente em 25/11/2015 resposta de Rafael.fiorotti@gmail.com to: semprejaguar@hotmail.com com o seguinte teor: Não, estou falando dos documentos, eles vão ser enviado para a JR, ai já te enviamos. Mas referente as NFS, ok, assim que enviar para o despachante, eu te informo. Poderia me informar os chassis que foram pagos ontem para que possamos enviar? No dia 25 de novembro de 2015 às 11:58, Jaguar Veículos . <sempLekguar@hotrnail.com> escreveu: Voce fala da nota fiscal ? Por mim sem problemas. Eu so peço que assim que voce enviar pro despachante me avisar, para eu poder acompanhar certinho. (...) Subject: Re: Frontier SV Atack From. rafael.fiorotti@gmail.com To: 522_-npls. jguar@hotmail.com CC: dougl_u_@jrmotors10.com.br Eduardo, conversei com o douglas e o mesmo acha melhor deixar os docs conosco para ter um melhor controle interno. No dia 24 de novembro de 2015 às 16:22, Jaguar Veículos . <semp_r_ejaguar@hotmail.com> escreveu: Rafael preciso que você encaminhe as notas para o despachante, para que eu posso documenta - Ias. Além de não haver como verificar a autenticidade dessas transcrições há que se observar que referido teor somente corrobora o que foi deduzido pela autoridade fiscal e mantido no acórdão recorrido. As preocupações quanto a segurança e documentação da operação que a recorrente busca demonstrar com a juntada das conversas por email somente corrobora as conclusões da autoridade fiscal no sentido de que a participação na operação fraudulenta foi efetivada de forma orquestrada com outros parceiros. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.1.1.3 DA INVIABILIDADE MATERIAL DE A RECORRENTE SER A REAL BENEFICIÁRIA E A IDEALIZADORA DO ESQUEMA Fl. 2012DF CARF MF Original mailto:Rafael.fiorotti@gmail.com mailto:semprejaguar@hotmail.com D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 36 Fica, então, a seguinte pergunta: se a Recorrente é a real beneficiária e financiadora do esquema criado, como seria possível essas outras 63 operações terem ocorrido sem sua intervenção ou patrocínio? (...) Veja-se que a Recorrente não participou – e sequer tinha como participar – do esquema. As operações eram feitas entre concessionária, fabricante e as duas citadas “empresas de fachada”. A Recorrente era, inocentemente, utilizada como apenas um dos meios de escoamento dos veículos até os adquirentes finais, com o respectivo repasse dos valores à fabricante Consta do acórdão recorrido: É irrelevante a alegação de que a Nissan do Brasil teria vendido oitenta e seis veículos para a Brasil Manaus, dos quais apenas vinte e três foram destinados à Jaguariúna. A irrelevância vem do fato de que o crédito tributário lançado se limita às vinte e três caminhonetes, ou seja, o lançamento se ateve ao ganho obtido pela impugnante, independentemente de o esquema ser maior e ter beneficiado outras pessoas. É Igualmente irrelevante a afirmação de que Jaguariúna Veículos é empresa familiar. Para o lançamento importaram os valores movimentados e os ganhos auferidos. Realmente a recorrente somente foi responsabilizada pelas operações em que participou motivo pelo que adoto os fundamentos do acórdão recorrido como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE As contribuições lançadas de ofício foram PIS/Cofins com incidência concentrada, que também leva o nome de regime monofásico, que é típico da cadeia automotiva, cuja previsão legal está no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002: (...) No caso concreto, portanto, seria da fabricante Nissan a obrigação de recolher PIS/Cofins monofásicos incidentes sobre os carros vendidos. Isso, por si só, já afasta a possibilidade de a Recorrente, que sequer se interpôs na cadeia de circulação como adquirente dos veículos, ser autuada como efetiva contribuinte. (...) Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 37 No caso concreto, portanto, seria da fabricante Nissan a obrigação de recolher PIS/Cofins monofásicos incidentes sobre os carros vendidos. Isso, por si só, já afasta a possibilidade de a Recorrente, que sequer se interpôs na cadeia de circulação como adquirente dos veículos, ser autuada como efetiva contribuinte. Aparentemente, a justificativa da douta autoridade fiscal para a transferência dessa sujeição passiva primária à Recorrente teria fundamento no art. 22 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, cuja redação é a seguinte: Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. (...) A tese fiscal foi estabelecida no sentido de que a venda efetivada pela Nissan do Brasil teria sido simulada como sendo para a ZFM, com a intenção de obtenção da isenção de PIS/Cofins prevista no art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Em sua narrativa, como os veículos não foram efetivamente para a zona franca, teria sido restabelecida a incidência de PIS/Cofins monofásicos, de modo que, aplicando-se o artigo 22 acima, a Recorrente receberia a responsabilidade integral pelo crédito tributário. É nesse exato ponto que emerge a questão: se os carros foram formalmente vendidos pela Nissan para a ZFM, mas foram, pela própria Nissan, enviados diretamente para o Estado de São Paulo, porque seria a Recorrente a responsável pelos PIS/Cofins monofásicos da fabricante? (...) Foi a própria Nissan do Brasil, a pedido de uma de suas concessionárias, que promoveu uma venda para empresa situada na ZFM, sem absolutamente nenhuma intervenção da Recorrente. Dias depois, a própria Nissan, deliberadamente, apresentou carta de correção dos documentos fiscais, alterando o endereço de entrega dos carros para o Estado de São Paulo. (...) Ou seja, desde a emissão das cartas de correção, tanto a Nissan quanto sua concessionária já sabiam que os veículos não iriam para a ZFM. Ressalte-se, nesse ponto, que nessa fase das negociações a Recorrente sequer sabia da existência dos veículos. Mesmo depois de a Recorrente já ter surgido como intermediadora da venda dos carros ao consumidor final, sempre lhe foi ocultada a documentação que mostraria os contornos do aludido esquema. Ressalte-se, por oportuno, que, Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 38 diferentemente das acusações dirigidas à Recorrente, esses fatos estão exaustivamente provados nos autos. Logo, imediatamente assim que soube que os carros não iriam para a ZFM, era obrigação DA NISSAN DO BRASIL promover o imediato recolhimento das contribuições devidas no regime monofásico, nos estritos termos da legislação transcrita acima. Conforme tratado no tópicos anteriores a recorrente foi a financiadora e beneficiária da operação que fraudou a aplicação do benefício fiscal e ademais o acórdão recorrido tratou de forma preambular demonstrando a Descrição do esquema de fraude e Participação no conluio assim como a Solidariedade tributária por interesse comum com o qual concordo e adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente 2.1.3 DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Ao lavrar os questionados autos de infração, a douta autoridade fiscal indicou a ocorrência dos fatos geradores das contribuições exigidas nas datas de 10/11/2015, 11/11/2015 e 16/11/2015 (fl. 7 e 17). Entretanto, como comprovado nos autos, a NF nº 113195, de um dos carros objeto das intermediações praticadas pela Recorrente, foi emitida no dia 27/11/2015. Portanto, há erro no momento da ocorrência de um dos fatos geradores objeto da questionada autuação, de modo que as contribuições sobre ele lançadas devem ser afastadas. (...) Trata-se de orientação curiosa, para se dizer o mínimo, uma vez que afasta todos os princípios que regem o Direito Tributário, a começar pelo da legalidade. Foi integralmente afastado o comando do art. 123 do CTN, que determina expressamente o dever de a autoridade fiscal fazer a correta identificação do fato gerador. Consta do acórdão recorrido : Não procede a alegação. Ainda que tivesse havido o erro aventado, a diferença seria de alguns dias, todos dentro do mesmo mês, de modo que nenhum reflexo haveria sobre o valor do crédito tributário exigido. Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 39 Entende-se que a recorrente pôde entender o lançamento e a qual nota fiscal referia-se o lançamento tendo conhecimento da data e que não há reflexo em aumento ou diminuição do crédito lançado. Dessa forma acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio . Não assiste razão à recorrente. 2.1.4 DA INEXISTÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA RECORRENTE – INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA (...) No ponto, de tudo que foi até aqui exposto, ficam duas simples perguntas: se, quando da saída dos veículos faturados para a ZFM, mas despachados para São Paulo, a Recorrente sequer sabia de sua existência, como poderia ter ela agido dolosamente nessa prática? Se foi a própria Nissan a emissora de carta de correção alterando o destino das caminhonetes, bem como a remetente deliberada dos carros para destinatário diverso do previsto no documento fiscal, não seria dela o dolo na ocultação da ocorrência do fato gerador? É certo que não há conduta deliberada ou dolosa por parte da Recorrente ou de qualquer pessoa a ela vinculada, por absoluta impossibilidade. (...) Portanto, na remota e improvável hipótese de serem mantidos os indigitados lançamentos de ofício, o que se admite apenas para apresentar o argumento, a Recorrente requer a reforma da decisão recorrida para cancelamento da multa de ofício qualificada, porquanto impossível atribuir as figuras de dolo e sonegação fiscal a quaisquer das condutas praticadas por ela nas operações em questão. Conforme tratado nos tópicos anteriores a recorrente foi a financiadora e beneficiária da operação que fraudou a aplicação do benefício fiscal e ademais o acórdão recorrido tratou de forma preambular demonstrando a Descrição do esquema de fraude e Participação no conluio assim como a Solidariedade tributária por interesse comum com o qual concordo e adoto seus fundamentos como razão de decidir. Entretanto nos casos de sonegação,fraude ou conluio de se aplicar o Tema 863 STF cuja tese transcreve-se: Tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 40 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Aprecio. Entendo pelo provimento ao recurso voluntário para redução da multa qualificada de 150%, para o patamar de 100%, em virtude da aplicação da retroatividade benigna instituída com a publicação da Lei nº 14.689, de 2023, que inseriu o inciso IV no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Os argumentos da responsável solidária NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA são os deduzidos nos tópicos a seguir: 2.2 RECURSO VOLUNTÁRIO NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA 2.2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA RECORRENTE: AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE EM QUALQUER ESQUEMA OU CONLUIO. BOA-FÉ NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. Alega a recorrente inicialmente quanto aos fatos que: Trata-se de auto de infração lavrado em face da companhia Jaguariúna Veículos Comércio e Locação Ltda., para a exigência de PIS e COFINS em virtude da indevida aplicação do benefício fiscal de alíquota zero em operações de compra e venda de veículos, realizadas pela filial da Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda. (situada na ZFM), com posterior transferência dos bens para a autuada, no Estado de São Paulo, sem o devido recolhimento dos tributos suspensos. Eis a descrição do auto de infração Ocorre que, uma vez emitida a nota fiscal, com o benefício da ZFM, a impugnante expedia cartas de correção, modificando a cidade e o Estado em que os veículos haviam de ser entregues. Além disso, alterava o destinatário dos bens. A impugnante não chegou a declinar os motivos pelos quais fizera a correção, cingiu-se a dizer que ela atendeu a pedido da concessionária, sem dar uma razão plausível para tanto. A figura da carta de correção está contemplada na legislação tributária, especificamente no § 1º-A do art. 7º do Convênio s/nº de 1970. Confira-se: Art. 7º Os documentos fiscais referidos nos incisos I a V do artigo anterior deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estar bem legíveis, em todas as vias. Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 41 (...) § 1º-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; III - a data de emissão ou de saída. IV - campos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Única de Exportação – DU-E; V - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo. A mesma norma que prevê a figura da carta de correção estabelece limites para seu uso.Assim, é defeso corrigir erros que impliquem alterar o valor do tributo ou modificar a pessoa do remetente ou do destinatário. e o erro for dessa natureza, a nota fiscal não pode ser corrigida, tem de ser cancelada, para emissão de novo documento fiscal. No caso em exame, a Nissan do Brasil, afrontando a norma em vigor, expediu cartas de correção, transferindo o local de entrega dos veículos do Estado do Amazonas para outro Estado. Tal procedimento gerou efeitos sobre o valor do tributo, porquanto, em decorrência da alteração, já não seria cabível o benefício fiscal da alíquota zero. Além do mais, as cartas de correção também alteraram o destinatário, que deixou de ser Brasil Manaus, para ser uma concessionário Nissan em São Paulo. Esta correção, assim como a primeira, também afronta a norma que concebeu a figura da carta de correção. Note-se que tal procedimento, errôneo e irregular, não foi esporádico. Ele ocorreu em todas as vinte e três notas fiscais emitidas. E foi o referido procedimento, praticado ao arrepio da legislação, que gerou as condições para que os veículos, beneficiados com alíquota zero de PIS e Cofins, fossem entregues em Estado situado fora do território abrangido pela ZFM. Por outro lado, chama a atenção o fato de que, em todas as vinte e três operações, os pagamentos não tenham sido feitos pelo (suposto) comprador, a empresa Brasil Manaus, mas por um terceiro, estranho à relação jurídica de compra e venda, a Jaguariúna Veículos. Essas incongruências, que se repetiram em todas as operações, não foram explicadas a contento pela impugnante. evasão fiscal. Os indícios, portanto, revelam a participação de Nissan do Brasil no esquema ilícito de evasão fiscal. Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 42 A responsável solidária parece sugerir que a aplicação na origem do benefício fiscal na venda para a ZFM ( Brasil Manaus Locadora de Veículo ltda) não teria sido por si praticada. Outrossim a responsável solidária discorda dos indícios que foram trazidos pela fiscalização: Não foi apontado nenhum elemento que sequer indicasse a participação da Recorrente em suposto esquema fraudulento, e muito menos que tivesse atuado ativamente para a realização do resultado fraudulento. Com efeito, os supostos “indícios” mencionados na autuação e que apontariam para a participação da Recorrente no esquema criminoso seriam os seguintes (fl. 1.904 ): (...) Nenhum desses indícios é apto, sequer em tese, a embasar a tese do auto de infração da suposta participação da Recorrente no alegado conluio ilícito. Explica- se. Quanto ao ponto (a) afirma que não é obrigada a fiscalizar: Quanto ao ponto (a), a Recorrente não é obrigada a fiscalizar os adquirentes de suas mercadorias. Não lhe cabe avaliar se um dado estabelecimento interessado em adquirir mercadorias é “de fachada” ou não. Além disso, não foi trazido aos autos nenhum elemento comprobatório de que a Recorrente teria ciência de que a Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda seria empresa “de fachada”. Portanto, é simplesmente impossível sustentar a tese de que a Recorrente teria participado ativamente, ou mesmo assentido com a ocorrência dos ilícitos. Consta do acórdão recorrido: A participação da Nissan do Brasil no conluio e a responsabilidade tributária decorrente dessa participação saltam aos olhos. A impugnante emitiu, em 2015, oitenta e seis notas fiscais para uma empresa “de fachada”, estabelecida no Estado do Amazonas, denominada Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda. Das oitenta e seis notas fiscais emitidas, apenas vinte e três são objeto deste processo. Esse dado, por si só, já demonstra que a extensão do ilícito praticado pela impugnante é maior do que aquele que aqui se discute. A impugnante, como foi mencionado, emitiu notas fiscais destinando veículos utilitários para a capital do Estado do Amazonas, situado na ZFM. As vendas se deram ao amparo do benefício de alíquota zero de PIS e de Cofins, condicionado ao ingresso e permanência dos veículos na área abrangida pela zona franca. Incontroverso que a NISSAN era conhecedora que a venda para a Brasil Manaus Locadora de Veículos foi feita para empresa sediada em Manaus tendo aplicado o benefício fiscal Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 43 independente de saber se seria empresa de fachada ou não e ademais é ela mesma a emissora da Nota Fiscal de venda. Quanto ao ponto (b) afirma a responsável NISSAM que a Jaguariúna deu motivos justos para que ela se visse obrigada a emitir carta de correção e mudança de destino de entrega de ZFM com benefício fiscal para outro ponto fora da ZFM sem benefício fiscal e processe a remessa não para a ZFM mas para outro estado. Ao contrário do afirmado na decisão recorrida [ponto (b)], a Recorrente deu “razão plausível” para a emissão das cartas de correção. A aquisição do veículo se dá por meio da concessionária, que realiza a operação e a lança diretamente no sistema, aplicando, de forma automática, as características relativas ao destino da mercadoria. Assim, a Recorrente realiza a venda do veículo e, mediante aplicação dos dados do cliente no sistema, emite a nota fiscal correspondente. No presente caso, tendo em vista que o cliente possuía sede em Manaus/AM, as notas fiscais foram emitidas para o referido local (fl. 1.658/1.706), com entrega feita pela concessionária, nos termos do Convênio ICMS nº 51/2000. Consta do acórdão recorrido: Ocorre que, uma vez emitida a nota fiscal, com o benefício da ZFM, a impugnante expedia cartas de correção, modificando a cidade e o Estado em que os veículos haviam de ser entregues. Além disso, alterava o destinatário dos bens. A impugnante não chegou a declinar os motivos pelos quais fizera a correção, cingiu-se a dizer que ela atendeu a pedido da concessionária, sem dar uma razão plausível para tanto. A figura da carta de correção está contemplada na legislação tributária, especificamente no § 1º-A do art. 7º do Convênio s/nº de 1970. Confira-se: (...) A mesma norma que prevê a figura da carta de correção estabelece limites para seu uso. Assim, é defeso corrigir erros que impliquem alterar o valor do tributo ou modificar a pessoa do remetente ou do destinatário. Se o erro for dessa natureza, a nota fiscal não pode ser corrigida, tem de ser cancelada, para emissão de novo documento fiscal. (...) Não está demonstrou a responsável NISSAM qual seria razão plausível alegada. Não basta afirmar que a Jaguariúna deu razão plausível há que se indicar e juntar documento que comprove seja obtido com sua intermediária concessionária credenciada etc. Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 44 Primeiro o simples fato de a intermediação do negócio ter sido feita pela concessionária sua não permite se cogitar que a recorrente Jaguariúna tenha dado motivo que obrigasse a efetiva vendedora e emissora da nota fiscal a proceder com a redestinação mediante carta de correção. Onde estão os documentos recebidos pela concessionária nissam denominada Tókyo que motivaram essa redestinação? Afinal a responsável Nissam sabia que a venda havia sido realizada com benefício fiscal. Qual a prova da “razão plausível” que lhe teria sido repassada por sua concessionária Nissam denominada Tókyo? Não consta no recurso. Mesmo indicando o manual da concessionária e que é procedimento corriqueiro a emissão de cartas de correção nada foi apresentado do manual da concessionária sobre procedimentos para redestinação no caso de vendas com benefício para a ZFM em vista dos requisitos legais para emissão de carta de correção. A responsável solidária não juntou a documentação que teria respaldado a sua concessionária a lhe induzir a erro. Não haveria rastreabilidade das operações feitas por intermediação da concessionária credenciada? Entendo que não se se trata da Nissan fiscalizar concessionárias ou adquirentes nem mesmo que se trata de mera descumprimento ou erro no cumprimento de obrigação acessória mormente que a responsabilidade na emissão da nota fiscal e aplicação do benefício fiscal não pode ser repassada para a concessionária que intermediou sem prova do suposto motivo plausível alegado. Passa-se ao ponto (d) onde afirma que 23 cartas de correção sobre vendas para a ZFM não demonstra ser recorrente mas sim que é atividade corriqueira a emissão de cartas de correção. Tal assertiva cai por terra quando se considera que, apenas em 2015, a Recorrente emitiu 94.751 notas fiscais e expediu 3.820 cartas de correção. O número evidencia, mais uma vez, tratar-se de fato absolutamente corriqueiro sob a ótica empresarial. Consta do acórdão recorrido: A mesma norma que prevê a figura da carta de correção estabelece limites para seu uso. Assim, é defeso corrigir erros que impliquem alterar o valor do tributo ou modificar a pessoa do remetente ou do destinatário. Se o erro for dessa natureza, a nota fiscal não pode ser corrigida, tem de ser cancelada, para emissão de novo documento fiscal. No caso em exame, a Nissan do Brasil, afrontando a norma em vigor, expediu cartas de correção, transferindo o local de entrega dos veículos do Estado do Amazonas para outro Estado. Tal procedimento gerou efeitos sobre o valor do tributo, porquanto, em decorrência da alteração, já não seria cabível o benefício Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 45 fiscal da alíquota zero. Além do mais, as cartas de correção também alteraram o destinatário, que deixou de ser Brasil Manaus, para ser uma concessionário Nissan em São Paulo. Esta correção, assim como a primeira, também afronta a norma que concebeu a figura da carta de correção. Note-se que tal procedimento, errôneo e irregular, não foi esporádico. Ele ocorreu em todas as vinte e três notas fiscais emitidas. E foi o referido procedimento, praticado ao arrepio da legislação, que gerou as condições para que os veículos, beneficiados com alíquota zero de PIS e Cofins, fossem entregues em Estado situado fora do território abrangido pela ZFM. Por outro lado, chama a atenção o fato de que, em todas as vinte e três operações, os pagamentos não tenham sido feitos pelo (suposto) comprador, a empresa Brasil Manaus, mas por um terceiro, estranho à relação jurídica de compra e venda, a Jaguariúna Veículos. Essas incongruências, que se repetiram em todas as operações, não foram explicadas a contento pela impugnante. Os indícios, portanto, revelam a participação de Nissan do Brasil no esquema ilícito de evasão fiscal. No caso a alteração do local de entrega não pode ser considerado mero erro visto que em primeiro momento traz implicação no benefício fiscal aplicado na venda. Alega ainda neste ponto que : Aliás, o auto de infração sequer menciona qual vantagem teria sido auferida pela Recorrente com o suposto esquema. O volume de receitas advindo das operações autuadas (23 operações) é absolutamente irrisório perto do faturamento da Recorrente, que é um conglomerado multinacional. A empresa arriscaria seu nome e sua reputação para reduzir a carga tributária em uma ou outra operação? O que ela teria a ganhar? O elevado faturamento da responsável solidário não respalda o descumprimento da legislação mormente quando se trata de benefício fiscal que deve ser cercado do zelo necessário por aqueles que devem aplicá-lo. Fosse assim que a intenção pelo cometimento dos atos e a responsabilidade decorresse dessa razão entre valor deixado de recolher e faturamento seria de se responsabilizar a concessionária (intermediária) que possui um faturamento talvez mais restrito e foi mera intermediária? Finalmente quanto ao ponto (e) a responsável solidária alega que não há como identificar a origem dos pagamentos vis a vis os efetivos adquirentes: Por fim, no que toca ao ponto (e), o fato de os veículos terem sido efetivamente pagos por terceiro: (i) não é indício de qualquer ilícito que seja; e (ii)na maior parte das vezes, a Recorrente não tem como saber quem efetua o pagamento. Explica-se. Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 46 O fato de o veículo ser pago por terceiro é fato absolutamente normal. Tome-se o exemplo dos pais que vão a uma concessionária com a filha que chega à maioridade para presenteá-la com um automóvel. A nota pode ser faturada contra a filha, sendo efetivamente paga pelos pais. Consta do acórdão recorrido que o fato de o pagamento ter sido feito por outrem que não a empresa de fachada utilizada no esquema é apenas um dos indícios. De se observar que o acórdão recorrido bem descreveu o esquema de fraude e participação no conluio assim como a Solidariedade tributária por interesse comum com o qual concordo e adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente 2.2.2 INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM NA CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR (ART. 124, INCISO I, DO CTN). IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE COM FULCRO NO ART. 124, INCISO II, DO CTN C/C ART. 65, § 2º, DA LEI Nº 11.196/2005. O acórdão e o auto de infração sustentam, além disso, que o art. 124, incisos I e II, do CTN sustentariam a imputação de responsabilidade tributária à Recorrente. É ver o teor desse dispositivo: (...) O inciso I prevê que, para que o contribuinte seja responsabilizado, é preciso haver interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. (...) Ou seja, o simples interesse comercial não é suficiente para responsabilizar um contribuinte, pois o art. 124, I, do CTN não é uma norma de atribuição de responsabilidade a terceiro. No caso em tela, com mais razão ainda descabe imputar responsabilidade tributária à Recorrente, que sequer possui relação jurídica com a pessoa jurídica autuada (Jaguariúna Veículos Comércio e Locação Ltda.). Os veículos foram vendidos pela Recorrente à sociedade Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda. Não há de se falar, tampouco, em responsabilização da Recorrente nos termos do art. 124, inciso II, do CTN c/c art. 65, § 2º, da Lei nº 11.196/2005. Isto pois, em sentido contrário ao que alegam a autoridade fiscal e a 10ª Turma do DRJ-01, a substituição tributária, prevista no § 2º do art. 65 da Lei 11.196/05, ocorreria tão somente na venda realizada para a Zona Franca de Manaus, sendo que a operação possuía benefício de alíquota zero. É ver o mencionado dispositivo: Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 47 (...) Ora, se a Fiscalização entende que a operação, em verdade, foi destinada a pessoa jurídica situada fora da ZFM, então não há que se falar em responsabilização da ora Recorrente com fundamento no art. 65, § 2º, da Lei nº 11.196/05 c/c art. 124, inciso II, do CTN. Percebe-se, portanto, que descabe responsabilizar a ora Recorrente pelo tributo ora exigido, seja sob o fundamento do inciso I ou do inciso II, ambos do art. 124 do CTN. Por fim, é indevida a responsabilização tributária da Recorrente, com fundamento no art. 124 do CTN, por qualquer ilícito que seja, pela singela razão de que esse dispositivo não se presta a fundamentar responsabilidade tributária por ato ilícito. Consta do acórdão recorrido: Antes de examinar a situação específica de cada impugnante, necessário se faz esclarecer que o vínculo a unir os cinco autuados no polo passivo da obrigação é a solidariedade tributária, prevista no art. 124, inciso I, do CTN, que nasce quando se achar presente o interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal. O interesse aqui é jurídico, e não apenas econômico, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça – STJ; e surge em duas hipóteses. Em primeiro lugar, tem-se a solidariedade por interesse comum quando o fato gerador é praticado por duas ou mais pessoas, como ocorre, por exemplo, no IPTU e no ITR, quando da copropriedade do bem imóvel. São fatos da vida privada marcados pela licitude. A propósito, ensina Paulo de Barros Carvalho: Tratando-se, porém, de ocorrência em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador. (Curso de Direito Tributário. 5ª ed. Atualizada. São Paulo: Saraiva. 1991, p. 216) Nas hipóteses aventadas acima, como se percebe, o pressuposto é de licitude do fato ou do negócio jurídico de que decorre a solidariedade tributária. A outra hipótese de solidariedade por interesse comum se verifica nos casos de concerto entre duas ou mais pessoas com o objetivo de fraudar o Fisco. Nesta hipótese, para que exista solidariedade entre os participantes do ajuste fraudulento é preciso que haja adesão voluntária e consciente à conduta ilícita, como acontece, por exemplo, nos casos de interposição de pessoas, e de negócios jurídicos simulados. Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 48 De se observar que o acórdão recorrido bem descreveu o esquema de fraude e participação no conluio assim como a Solidariedade tributária por interesse comum com o qual concordo e adoto seus fundamentos como razão de decidir. Como mesmo insiste em afirmar a responsável solidária a venda teria sido feita para a empresa sediada em Manaus porém não tivesse sido descortinada pela participação no conluio da qual decorreu a redestinação mesmo assim a responsável não teria cumprido com o que determinava a legislação para os fatos como postos por ela mesma: Ora, se a Fiscalização entende que a operação, em verdade, foi destinada a pessoa jurídica situada fora da ZFM, então não há que se falar em responsabilização da ora Recorrente com fundamento no art. 65, § 2º, da Lei nº 11.196/05 c/c art. 124, inciso II, do CTN. Não se pode aceitar que a responsável solidária queira se beneficiar dos próprios artifícios engendrado do qual foi partícipe para se eximir do cumprimento da legislação. Entendo acertados os fundamentos do Auto de Infração e mantido pelo acórdão recorrido nesse ponto pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.2.3 IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RECORRENTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DEVIDO POR TERCEIRO. FIM DO PRAZO PARA ENTREGA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELO ADQUIRENTE. Por fim, ainda que tivesse sido adotado outro fundamento legal, a responsabilização da Recorrente seria igualmente indevida. Para demonstrá-lo, vale lembrar, primeiramente, que está se cobrando PIS e COFINS sobre as receitas que seriam auferidas pelo adquirente dos veículos ao revendê-los. Aparentemente, o adquirente seria a Brasil Manaus, mas, segundo a Fiscalização, o adquirente verdadeiro seria a Jaguariúna Veículos. É por isso, aliás, que a própria Jaguariúna Veículos consta como devedora principal (contribuinte). (...) Esse mesmo raciocínio deve ser usado no caso concreto. Além de não estar enquadrada nas hipóteses de responsabilidade previstas no CTN, seu dever de antecipar o pagamento de PIS e de COFINS de terceiro tem limite na data-limite para entrega das declarações devidas pela compradora-contribuinte. Afinal, já estando plenamente regular com o pagamento do PIS e da COFINS incidentes sobre sua própria receita, qualquer exigência além disso representa confisco. Consta do relatório de fiscalização: Em razão da ocorrência de dano ao erário, com a detecção da prática de evasão e do aproveitamento indevido de benefícios fiscais, além da ocultação de real Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 49 adquirente, foi realizado o lançamento tributário para cobrança dos tributos exigíveis, nos termos do art. 2º. da Lei. 10.996/04, bem como o art. 22 da Lei nº. 11.945/09, tendo sido aplicada a multa de 150% prevista no art. 44, inciso I, e § 1º da Lei. 9.430/96, combinado com os arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/64. Nesse sentido, foi aplicada a solidariedade passiva aos agentes envolvidos, bem como a responsabilidade tributária dos sócios da empresa BRASIL MANAUS, tendo em vista o fato gerador praticado por pessoa jurídica já extinta, em consonância com as disposições dos art. 124, incisos I e II, c/c arts. 134, inciso VII e art. 135, todos do Código Tributário Nacional – CTN. (...) A sujeição passiva solidária também deve alcançar a NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (CNPJ: 04.104.117/0001-76), de modo que a empresa deve responder pela infração tributária tendo em vista que concorreu para sua prática, ainda que isoladamente. Na qualidade de fabricante/montadora, foi o ente responsável pela venda inicial dos veículos automotores, detendo a obrigação de emitir notas fiscais idôneas e de se certificar da legalidade das operações comerciais que haviam sido realizadas. Nesse contexto, permitiu-se celebrar negócios escusos com empresas de fachada além da aquiescência no recebimentos de recursos de terceiros. Outrossim, participou do processo de emissão de cartas de correção, que foram expedidas visando a alteração da transportadora (contrato de frete) e do endereço de entrega dos veículos. Essas cartas, ao alterar as notas fiscais emitidas, permitiram que os veículos pudessem chegar a outra unidade da federação com a manutenção dos benefícios fiscais. Ciente de que a operação de saída contava com alíquota zero do PIS e da COFINS, não poderia permitir a emissão das cartas de correção. Pelo contrário, deveria se certificar do envio desses veículos para a Zona Franca de Manaus, pois se tratava de mercadorias para localidade sujeita a regime tributário e aduaneiro especial. Na qualidade de substituto tributário, o fabricante assume a obrigação de cobrar e recolher a contribuição para o PIS e a COFINS sobre a cadeia, nos termos do § 2' do art. 65 da Lei 11.196/05, c/c com arts. 14, 482 e 483 da IN/RFB 1.911/2019. Tecnicamente, concorreu para a prática da infração ao permitir a sonegação. Deve assumir, assim, a solidariedade passiva para responder pela infração triburária de acordo do art. 124, incisos I e II do CTN. Observa-se que o argumento da responsável perde sustentação porque se aplicaria a uma situação de operação normal dentro da legalidade o que por todo o exposto não foi o que ocorreu e ademais não cabe aplicar a legislação do IRRF ao caso presente que possui legislação própria. Aprecio. Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 50 Não assiste razão à recorrente. 2.2.4 SUBSIDIARIAMENTE: DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA AGRAVADA DE 150%. AUSÊNCIA DE DOLO. (...) Contudo, a bem verdade, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Logo, a aplicação da multa de ofício duplicada contra a ora Recorrente deve ser afastada, nos termos do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. Dito de outro modo, para que a multa seja qualificada, faz-se necessário que a empresa tenha incorrido em sonegação, fraude ou conluio. Veja-se a previsão dos dispositivos citados: Por todo o exposto o caso enquadra-se nos casos de sonegação,fraude ou conluio sendo de se aplicar o Tema 863 STF cuja tese transcreve-se: Tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Aprecio. Entendo pelo provimento ao recurso voluntário para redução da multa qualificada de 150%, para o patamar de 100%, em virtude da aplicação da retroatividade benigna instituída com a publicação da Lei nº 14.689, de 2023, que inseriu o inciso IV no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Aprecio. Assiste razão à recorrente. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, por DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos voluntários de JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA e NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA para reduzir a multa qualificada de 150%, para o patamar de 100% (Tema 863/STF). Assinado Digitalmente Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 51 Márcio José Pinto Ribeiro DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rachel Freixo Chaves. 1.Peço vênia para divergir parcialmente do voto do eminente Relator, exclusivamente quanto a preliminar de nulidade quanto a omissão da DRJ quanto à manutenção de NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA no polo passivo, na condição de responsável solidária, com base nos fundamentos que apresento a seguir. 2.A responsabilidade solidária da recorrente foi construída com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN, a partir da ideia de que a fabricante teria “interesse comum” na situação que constitui o fato gerador das contribuições exigidas, em razão de: emissão de notas fiscais com alíquota zero de PIS/Cofins para empresa sediada na Zona Franca de Manaus, emissão de cartas de correção alterando o local de entrega e o destinatário final e recebimento de pagamentos efetuados por terceiro. 3.Em sua peça recursal a Recorrente não reconhece a existência de esquema fraudulento do qual tenha participado. Ao contrário, afirma que não integrou qualquer conluio, que não tinha ciência de eventual fraude praticada por terceiros e que sua atuação se limitou à realização de operações comerciais típicas de fabricante de veículos, por meio de sua rede de distribuidores. Por essa razão, sustenta que não dispõe sequer de elementos internos que descrevam ou detalhem o alegado “esquema”, justamente porque não o idealizou, não o administrou e não dele participou. Em consequência, afirma que todo o ônus de demonstrar a existência do alegado conluio e, sobretudo, de vincular a recorrente a ele, recai sobre a autoridade fiscal. 4.Nesse ponto, a meu sentir, a autoridade fiscal não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. 5.É certo que o conjunto probatório é robusto para revelar condutas fraudulentas envolvendo a contribuinte principal, todavia, quando se passa à análise específica da posição da fabricante, o lançamento passa a tratar, de forma praticamente uniforme e genérica, todos os sujeitos como se ocupassem a mesma posição na cadeia e no suposto conluio, sem individualizar, com a necessária precisão, qual teria sido o comportamento concreto da Nissan que revelaria adesão consciente à fraude. 6.Situação como essa já foi tratada por este d. Conselho em outros casos, em que se enfatizou que, em hipóteses de responsabilidade solidária, não basta a narrativa global do ilícito, Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 52 sendo indispensável a comprovação individualizada da efetiva conduta dolosa imputada ao responsável solidário e como ela se conecta com o fato gerador do tributo e com a infração imputada. 7.Pois bem. Do ponto de vista jurídico, a solidariedade fundada no artigo 124, inciso I, do CTN exige a presença de interesse comum na situação que constitui o fato gerador. Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Diversos são os julgados do CARF que aponta na direção de que não basta o suposto e simples interesse econômico no negócio, sendo necessária de demonstração probatória do interesse jurídico. Ou seja, a afirmativa do argumento principal de que para configuração do interesse comum, necessário à aplicação do artigo 124, I, do CTN, se verifica entre partes que ocupam polos opostos de uma relação jurídica não basta, de modo que para confirmar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo, seria imprescindível que as partes tivessem objetivos equivalentes e se aproveitassem conjuntamente do benefício do negócio realizado. E, esses requisitos apenas podem ser cumpridos quando os responsáveis se encontram no mesmo polo do negócio jurídico que configura o fato gerador do tributo em cobrança, o que definitivamente não é o que ocorre no presente autos. Alias, esse entendimento, inclusive encontra-se estapando Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10/12/2018, que embora não vinculado ao CARF, via de regra, serve de balizado para o entendimento aqui tratado: “A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 53 de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. (...) 10. Cabe observar que a responsabilização tributária pelo inciso I do art. 124 do CTN (doravante simplesmente denominada "responsabilidade solidária") não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance. Ela não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Seu signo distintivo é o interesse comum, e é por ele que a presente análise se inicia.” 8.Além disso, a própria jurisprudência do Conselho tem reafirmado que a responsabilidade de terceiros não pode ser presumida a partir da gravidade do esquema, sendo imprescindível comprovar o vínculo concreto de cada coobrigado com o ilícito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. A responsabilidade do art. 135 do CTN deve ser atribuída aos sóciosadministradores, sócios de fato e mandatários da sociedade, se restar comprovado que tais pessoas exorbitaram as suas atribuições estatutárias ou limites legais, e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 54 tributárias. Inexistindo referida comprovação, não há que se atribuir a responsabilidade solidária. Fonte: Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). (2022). Acórdão nº 9303-013.314 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 13819.723481/2014-66 (Sessão de 18 de agosto de 2022). 9.À luz desses parâmetros, entendo que, no caso concreto, não se demonstrou interesse jurídico comum da Nissan na situação tributária controvertida, nem se provou, com a segurança requerida, a sua participação consciente no alegado conluio. 10.Alias, o argumento central da recorrente, que me parece decisivo, reside na dimensão estatística e na ausência de demonstração objetiva, pelo Fisco, do peso das operações autuadas no universo das operações da fabricante. 11.A autuação se vale de um conjunto de notas fiscais envolvendo, ao todo, cerca de 86 veículos, sendo 23 diretamente conectados à contribuinte principal, números esses expressamente destacados pela própria Nissan nas razões recursais. A recorrente afirma, e isso não foi tecnicamente infirmado pela fiscalização, que esse conjunto representa algo próximo de 0,0001% do total de veículos comercializados pela Nissan no ano-calendário em questão, qual seja 2015. “Tal assertiva cai por terra quando se considera que, apenas em 2015, a Recorrente emitiu 94.751 notas fiscais e expediu 3.820 cartas de correção. O número evidencia, mais uma vez, tratar-se de fato absolutamente corriqueiro sob a ótica empresarial. Ainda que se considere os 86 cuja compra e venda foi acordada com Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda., percebe-se que o número empalidece face ao volume de vendas realizado pela Recorrente. Portanto, ao contrário do que sustentam a autuação e o r. decisum, tem-se comportamento esporádico da Recorrente (menos de 2,5% das cartas emitidas, e menos de 0,1% das operações efetuadas em 2015)”(Fonte: trecho da defesa da recorrente) 12.Apesar da relevância dessa alegação, a autoridade fiscal não cuidou de trazer aos autos quadro comparativo do volume global de operações da montadora no período, tampouco relatório ou planilha demonstrando o total de notas fiscais emitidas e a proporção representada pelas operações questionadas. Ou seja, o lançamento não se preocupou em dimensionar, em termos objetivos, o lugar estatístico dessas vendas no contexto da atividade regular da fabricante. 13.Pois, se afinal estamos diante de um planejamento tributário ilícito, como alega a fiscalização, qual a lógica jurídica do referido planejamento representar menos de 0,0001% do faturamento da empresa? 14.Portanto, essa omissão é relevante. Isto porque, em uma grande montadora que realiza milhares de operações anuais, a existência de 2 dezenas de notas fiscais com determinado perfil, sem demonstração de que esse padrão se repete de forma sistemática e em escala Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 55 relevante, não permite, por si só, concluir que a empresa tenha aderido a um esquema cuidadosamente arquitetado para fraudar contribuições monofásicas. 15.O que se tem, em termos fáticos, é um conjunto restrito de operações, desvinculadas de qualquer histórico de repetição estrutural e sem prova de que tenham sido concebidas pela montadora como estratégia de supressão tributária. 16.Em outras palavras, a acusação parte da premissa de que, porque havia fraude na ponta, envolvendo a contribuinte principal, todos os demais sujeitos que, de algum modo, participaram de etapas do negócio teriam “interesse comum” no fato gerador, inclusive a fabricante. 17.Falta, porém, o passo indispensável: demonstrar, com elementos concretos, que a Nissan, como pessoa jurídica, deliberadamente ajustou sua atuação para viabilizar o ilícito, e não apenas que realizou operações comerciais pontuais, que depois foram instrumentalizadas por terceiros para finalidades ilegítimas. 18.Ademais,o uso de cartas de correção e o recebimento de pagamento por terceiro, por sua vez, não são, por natureza, condutas ilícitas ou atípicas em operações de venda de veículos, especialmente em cadeias que envolvem concessionárias, revendedores, operadores logísticos e instituições financeiras. Tais circunstâncias podem, em conjunto com outros elementos, servir como indício de irregularidade, mas não se convertem automaticamente em prova de adesão da fabricante a esquema fraudulento. 19.Aqui, novamente, o lançamento não vai além da enumeração do fato formal: não esclarece que pessoa, na estrutura da Nissan, teria concebido ou autorizado uma prática voltada à supressão de PIS/Cofins, nem demonstra que a montadora tinha conhecimento de que Brasil Manaus e Venusnet eram empresas de fachada, informação que, de regra, decorre de cruzamentos de dados bancários e cadastrais sob domínio da própria administração tributária e não dos fornecedores. 20.Nesse sentido, a responsabilização solidária da fabricante, amparada em número reduzido de notas fiscais, sem demonstração de repetição sistemática, sem dimensionamento do volume global de operações da montadora no período e sem individualização da conduta decisória, executiva ou gerencial que revelaria adesão ao conluio, extrapola, a meu ver, os limites do artigo 124, inciso I, do CTN e da jurisprudência consolidada do próprio CARF. 21.Assim, em divergência apenas neste ponto, dou provimento ao recurso voluntário interposto por NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, para excluí-la do polo passivo da exigência, afastando a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, mantendo-se, no mais, o voto do relator. 22.É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 56 Rachel Freixo Chaves. Fl. 2033DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 recursos voluntários de JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA e NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA 2.1 RECURSO VOLUNTÁRIO JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA 2.1.1 DA IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO DE A RECORRENTE SER A FINANCIADORA E REAL BENEFICIÁRIA DO ALEGADO ESQUEMA 2.1.1.1 Do absoluto desconhecimento quanto a qualquer relação com a zona franca de Manaus 2.1.1.2 Da impropriedade da acusação de a Recorrente ser a financiadora do suposto esquema de evasão fiscal 2.1.1.3 Da inviabilidade material de a Recorrente ser a real beneficiária e a idealizadora do esquema 2.1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE 2.1.3 DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR 2.1.4 DA INEXISTÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA RECORRENTE – INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA 2.2 RECURSO VOLUNTÁRIO NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA 2.2.1 Da ilegitimidade passiva da ora Recorrente: ausência de participação da Recorrente em qualquer esquema ou conluio. Boa-fé no curso da fiscalização. 2.2.2 Inexistência de interesse comum na constituição do fato gerador (art. 124, inciso I, do CTN). Impossibilidade de imputação de responsabilidade com fulcro no art. 124, inciso II, do CTN c/c art. 65, § 2º, da Lei nº 11.196/2005. 2.2.3 Impossibilidade de responsabilização da Recorrente. Limitação temporal da responsabilidade pelo recolhimento de tributo devido por terceiro. Fim do prazo para entrega das obrigações acessórias pelo adquirente. 2.2.4 Subsidiariamente: da necessidade de redução da multa agravada de 150%. Ausência de dolo. 3 Conclusão Declaração de Voto

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