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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10337569 #
Numero do processo: 13876.000440/2001-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.526
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luiz Romano.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 10660.002156/2002-85
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.512
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto da diligência. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ronald Alencar.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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DRJ em Juiz de Fora - MG. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes RESOLUÇÃO N° 204-00.512 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto da diligência. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ronald Alencar. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. /e0 tf, 1{enrfque Pinheiro Toires?'4- Pres o Jorge Freire Relator-Designado I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 Processo n2 Recurso re 21:CC-MF FL Recorrente Ministério da Fazenda • c'r:r;:'•:n.:' 1-.:.!INTESi Segundo Conselho de Contribuintes , : 10660.002156/2002-85 : 139.343 : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, na modalidade de crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, relativo As operações de exportação de café cru não descafeinado em grão arábica, classificado na Tabela de Incidência do Imposto na posição 09.01.11.10, para a qual estabelece a legislação a não tributação pelo IPI (NT). Por este motivo, foi integralmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha, por meio de despacho decisório exarado em 27 de setembro de 2006, do qual a cooperativa recorreu A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora. Esta manteve o posicionamento da DRF, sob o fundamento de que não há direito ao beneficio discutido nas saídas em exportação de produtos classificados na TIPI como NT. Dessa última decisão, a Cooperativa recorre, tempestivamente, para aduzir que não há impedimento na legislação de regência ao reconhecimento do beneficio fiscal em função da tributação ou não pelo IPI, bastando que o postulante tenha efetivamente produzido e exportado mercadoria nacional. Assevera que a Lei n° 9.363, que rege o beneficio, não define o que seja "produção" e a SRF está fazendo uma interpretação extensiva não autorizada em lei para excluir do incentivo, os que não sejam contribuintes do IPI ou que exportem produtos não tributados por aquele imposto. Cita jurisprudência administrativa, oriunda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e Judicial, do STJ, além . de doutrina concordes com a sua pretensão. o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10660.00216/2002-85 Recurso n9 : 139.343 ;;:-;.•••• ...... e62 ._ I ■ VOTO DO CONSELHEIRO-D4GNADO JORGE FREIRE Antes de adentrar no mérito do julgamento, entendo que algumas matérias de ordem fática devem ser solucionadas, tais como qual o processo produtivo por que passa o café para chegar na condição em que é exportado, em que medida os insumos que a cooperativa alega serem matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem são utilizados no processo produtivo do produto exportado e quem os fornece. Todas essas questões são fundamentais para que eu possa formar minha convicção para julgamento do recurso. CONCLUSÃO Assim, decido converter o presente julgamento para que o órgão local intime a contribuinte a: 1 — descrever minuciosamente a forma em que o café é adquirido e qual o processo produtivo que passa para fins de exportação, descrevendo pormenorizadamente as etapas desse processo ate resultar no produto final exportável, diferenciando-o daquele ao adentrar no estabelecimento produtivo; 2 — como os alegados insumos (fl. 06) são utilizados, e em que medida, no curso do processo produtivo; e 3 — quem são os fornecedores dos insumos listados h. fl. 06, apontando aqueles fornecidos por cooperativas e pessoas fisicas, juntando os documentos fiscais de suas aquisições. Caso o órgdo local tenha informações suplementares vinculadas aos itens supra mencionados, deve, a termo, acrescê-las aos autos. como voto. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. JORGE FREIRE /(9 3

score : 1.0
10336602 #
Numero do processo: 16561.720236/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A teor do disposto no artigo 371 do CPC , aplicável ao processo administrativo subsidiariamente, o julgador é livre para apreciar a prova, cuja valoração equivocada pode, em tese, revelar “error in judicando” que, apesar de impugnável por meios próprios, não desafia a oposição de declaratórios.
Numero da decisão: 1402-006.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de inadmissibilidade dos embargos de declaração suscitada pela embargada em contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao recurso, em face da ausência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A teor do disposto no artigo 371 do CPC , aplicável ao processo administrativo subsidiariamente, o julgador é livre para apreciar a prova, cuja valoração equivocada pode, em tese, revelar “error in judicando” que, apesar de impugnável por meios próprios, não desafia a oposição de declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de inadmissibilidade dos embargos de declaração suscitada pela embargada em contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao recurso, em face da ausência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN (fls. 3665/3671) em face do Acórdão nº 1402-005.878 (fls. 3638/3663), proferido em sessão realizada em 19.10.2021, via do qual essa Turma Ordinária houve por bem dar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 02 36 /2 01 6- 16 Fl. 3747DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720236/2016-16 provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Os Conselheiros Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone manifestaram intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). 2.A decisão embargada recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO. INOCORRÊNCIA A efetivação da reorganização societária, mediante a utilização de empresa veículo, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. O “abuso de direito” pressupõe que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo do direito de terceiros, não podendo ser invocada se a utilização da empresa veículo, exposta e aprovada pelo órgão regulador, teve por objetivo proteger direitos (os acionistas minoritários), e não violá-los. Não se materializando excesso frente ao direito tributário, pois o resultado tributário alcançado seria o mesmo se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao direito societário, pois a utilização da empresa veículo deu-se, exatamente, para a proteção dos acionistas minoritários, descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações do ágio. 3.Cientificada, a PGFN opôs aclaratórios com fundamento nos artigos 65 e seguintes do Anexo II do RICARF, apontando os seguintes vícios da decisão recorrida: a) Contradição quanto à ausência de fundamento do ágio em rentabilidade futura; b) Contradição quanto à inexistência de prejuízo ao Fisco; c) Obscuridade quanto ao dispositivo legal utilizado para autorizar a dedução das despesas com amortização do ágio; e d) Obscuridade quanto à caracterização de ágio interno. 4.O despacho de admissibilidade de fls. 3688/3702 acolheu parcialmente os embargos, nos seguintes pontos: Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF/2015, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, apenas no que atine aos itens “a) contradição quanto à ausência de fundamento do ágio em rentabilidade futura” e “d) obscuridade quanto à caracterização de ágio interno”. 5.É o relatório. Fl. 3748DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720236/2016-16 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 7.Inicialmente, afasto a preliminar de inadmissibilidade dos embargos de declaração suscitada pela embargada em suas contrarrazões de fls. 3677/3687, sob o fundamento de que “União Federal, ao interpor os seus Embargos de Declaração, menciona que o está fazendo em face do Acórdão de nº 1401-005.924, que é alheio ao presente processo”. 8.Com efeito, apesar de o Acórdão embargado ostentar o n º 1402-005.878, trata- se de evidente erro de digitação, facilmente perceptível e que não teve por efeito qualquer prejuízo à compreensão das razões recursais ou ao direito ao contraditório e à ampla defesa, devidamente exercitada pela embargada. 9.No mais, os embargos declaratórios sustentam a existência de contradições e obscuridades no julgado, sob os fundamentos assim sintetizados: a) Foi contraditório ao reconhecer que o ágio não foi pago com base na rentabilidade futura da empresa adquirida e, ainda assim, ter concluído pela validade da operação realizada pela contribuinte; b) Foi contraditório ao entender pela “inexistência de prejuízo ao fisco”, quando o resultado da diligência fiscal destacou que “o montante superior aos registros dos ativos e demais bens do patrimônio líquido se aproxima do valor das despesas financeiras e demais encargos correspondentes aos empréstimos envolvidos na transação”. Alega a Embargante que “se aproximar” significa não ser igual e, não sendo igual, a Fazenda Nacional teve prejuízos; c) Foi obscuro acerca de qual teria sido o fundamento legal utilizado para autorizar a dedução das despesas com amortização do ágio pelo contribuinte; e d) Foi obscuro ao não demonstrar se o seu entendimento foi o de considerar o ágio como interno (intragrupo) ou não. 10.Dos vícios apontados, o despacho de admissibilidade reconheceu apenas os referidos nas letras “a” e “d” acima, quais sejam, a contradição quanto à ausência de fundamento do ágio em rentabilidade futura e a obscuridade quanto à caracterização do ágio interno. DA CONTRADIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ÁGIO EM RENTABILIDADE FUTURA 11.A Fazenda Nacional defende que o acórdão embargado teria incorrido na contradição descrita da seguinte forma: Tratam-se de autos de infração de IRPJ e CSLL decorrentes da contabilização indevida de despesas com amortização de ágio nos anos-calendário de 2011 e 2012. Segundo relata a fiscalização, a operação consistiu na aquisição da empresa REMIL (Refrigerantes Minas Gerais Ltda.) pelo Grupo FEMSA e, após diversas etapas, culminou no reconhecimento e amortização do ágio proveniente desta aquisição na empresa SPAL Fl. 3749DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720236/2016-16 (autuada). Tal operação deu-se por meio de uma sequência de reorganizações societárias que tiveram início com a inclusão da empresa – tida pela fiscalização como “de prateleira” – KAVIEDES (Kaviedes Participações Ltda) na estrutura, a qual, após receber injeção financeira de outras empresas do grupo, adquiriu a REMIL, em operação que fez nascer um primeiro ágio (“ÁGIO REMIL”). Posteriormente, constitui-se a empresa PRISTINE (Pristine Indústria Brasileira de Bebidas Ltda), que recebeu, por meio de integralização de capital, ativos operacionais da REMIL. Em seguida, a PRISTINE foi adquirida pela SPAL, de onde nasceu um segundo ágio (“ÁGIO PRISTINE”), maior que o primeiro, o qual passou a ser amortizado após incorporação da PRISTINE pela SPAL. Analisando o feito, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO. INOCORRÊNCIA A efetivação da reorganização societária, mediante a utilização de empresa veículo, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. O “abuso de direito” pressupõe que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo do direito de terceiros, não podendo ser invocada se a utilização da empresa veículo, exposta e aprovada pelo órgão regulador, teve por objetivo proteger direitos (os acionistas minoritários), e não violá-los. Não se materializando excesso frente ao direito tributário, pois o resultado tributário alcançado seria o mesmo se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao direito societário, pois a utilização da empresa veículo deu-se, exatamente, para a proteção dos acionistas minoritários, descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações do ágio”. Contudo, compulsando o teor do voto condutor do aresto embargado, observa-se que o mesmo incorreu em algumas contradições, que merecem ser sanadas, conforme se passará a demonstrar. A primeira delas diz respeito ao fato de o i. relator do aresto ora embargado ter expressamente reconhecido que o ágio não foi pago com base na rentabilidade futura da empresa adquirida, o que, por si só, já inviabilizaria a amortização pretendida pela recorrente, conforme literal disposição de lei e, ainda assim, ter concluído pela validade da operação engendrada pela contribuinte. Com efeito, consta no voto condutor que: “No caso dos autos, o que se verifica é que não houve a demonstração, por parte da Recorrente, do fundamento econômico do ágio relativo a aquisição da empresa PRISTINE. Ao justificar a quantificação do ágio apurado na aquisição da empresa PRISTINE superior ao ágio gerado na aquisição da REMIL pela KAVIEDES a Recorrente tece as seguintes observações: [...] Embora longa, a transcrição das razões recursais fez-se necessária para demonstrar que o fundamento econômico para o "ágio" apurado na empresa PRISTINE foi a incidência de juros e variação cambial e não a expectativa de rentabilidade futura da referida empresa. De acordo com a recorrente, a variação cambial do período, seria uma consequência do negócio anteriormente pactuado cujo ágio foi reconhecido pela fiscalização como legítimo e fundamentado em expectativa de rentabilidade futura. Sendo assim, seria legítima a constituição desse segundo ágio, uma vez que tais despesas foram Fl. 3750DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720236/2016-16 contraídas para aquisição anteriormente mencionadas. Nesse sentido, seria como se o segundo ágio fosse acessório do primeiro. No entanto, no ágio fundamentado em rentabilidade futura o foco está no resultado. A rentabilidade futura é algo mensurável a partir de condições externas. Em outras palavras, o comprador paga o preço por algo que ele espera que venha a ser concretizado. Como esclarece LUIS EDUARDO SCHOUERI vale a seguinte regra: qualquer que seja o fato posterior ao pagamento do ágio, não há como ter ele influído na decisão do comprador tomada anteriormente. (SCHOUERI, Luiz Eduardo – Ágio em reorganizações societárias (aspectos tributários). Ed Dialtética, São Paulo, 2012, p. 39). Nesse ponto, a despesa decorrente da variação cambial não pode ser tomada como fundamento para o ágio sobre rentabilidade futura.” (destaques acrescidos) Depreende-se do trecho acima transcrito que o colegiado reconheceu não haver fundamento econômico para o ágio registrado pelo contribuinte e que o ágio não foi pago com base na rentabilidade futura da empresa. O colegiado, analisando o art. 385 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, define os requisitos necessários para a amortização do ágio e conclui, na esteira da legislação posta, que o contribuinte não cumpriu tais requisitos. Também o art. 7º, inciso III, da Lei 9.532/97 estabelece o seguinte: Art. 7º. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: [...] III- poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração3; IV- deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.” Por sua vez, o Decreto-lei n. 1.598/77 fixa que: “Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: [...] § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.” Observe-se, pois, que a hipótese legal que autoriza o contribuinte a amortizar o ágio na forma como pretendida é aquela na qual o fundamento econômico do ágio é a rentabilidade futura da empresa investida e essa não foi, reconhecidamente, a hipótese do caso presente. Fl. 3751DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720236/2016-16 Clara, portanto, a contradição do julgado ao reconhecer que a operação registrada pelo contribuinte não cumpre os requisitos necessários para a amortização pretendida pela recorrente e, mesmo assim, concluir pela possibilidade de amortização do ágio pela SPAL. Desta feita, a referida contradição merece ser sanada. 12.Em resumo, entende a embargante que haveria contradição pelo fato de o voto condutor: a) Ter exposto o entendimento de que o fundamento em rentabilidade futura é um dos requisitos necessários para a amortização do ágio, identificando que tal fundamento não estava presente no caso dos autos; e b) Ter concluído pela validade da operação engendrada pela contribuinte, para fins de aproveitamento tributário da amortização do ágio. 13.O despacho de admissibilidade reconheceu a alegada contradição nos seguintes termos: Tratando do ágio contabilizado em decorrência da aquisição da empresa PRISTINE INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA pela contribuinte SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (que a embargante identifica como “ágio PRISTINE”), o voto condutor do Acórdão nº 1402-005.878 efetivamente afirma que o fundamento legal da expectativa de rentabilidade futura, reconhecido pela decisão como requisito legal para fins de aproveitamento tributário do ágio, não teria sido demonstrado pela contribuinte nos presentes autos. Observe-se: (...) Apesar disso, a conclusão do julgado, como se sabe, foi pela possibilidade de utilização tributária do “ágio PRISTINE”, por meio da dedução das despesas decorrentes de sua amortização pela contribuinte. Conclui-se, portanto, pela procedência da alegação de contradição formulada pela Fazenda Nacional, que deve ser acolhida para fins de seu saneamento. 14.Data máxima vênia, a despeito do disposto no despacho de admissibilidade, não restou configurada a contradição apontada. Efetivamente, a leitura do acórdão embargado, em toda a sua compleição, permite concluir que foi adotada a teoria da “substância sobre a forma” e do esvaziamento do conceito de planejamento fiscal por inexistência de prejuízo à fiscalização. 15.Em outras palavras, a decisão guerreada houve por bem cancelar o lançamento pela inexistência de prejuízo ao erário a partir dos efeitos das operações realizadas pela embargada. Revisitando os autos, tal conclusão decorre do fato de que, caso tivesse ela adquirido a participação na REMIL diretamente, e não com o concurso da PRISTINE, a despeito da transferência das contingências judiciais, teria acusado despesas com juros e variação cambial, bem como teria iniciado as amortizações antes – em agosto de 2008, já que a aquisição ocorreu em junho de 2008. Com isso, a embargada teria pagado MENOS IRPJ/CSLL naquele ano. 16.Em síntese, tivesse a embargada adquirido a REMIL diretamente, ao invés de pagar R$ 76 milhões de IRPJ e R$ 26 milhões de CSLL, teria pagado cerca de R$ 59 milhões de IRPJ e R$ 20 milhões de CSLL. Fica claro, assim como reconheceu a decisão objurgada, que a embargada não teve benefício fiscal ao adquirir a PRISTINE, ao invés da REMIL – pelo contrário, a embargada teria tido economia de IRPJ/CSLL caso houvesse comprado a REMIL, numa clara Fl. 3752DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720236/2016-16 demonstração de que a reorganização que culminou com a aquisição da PRISTINE não teve motivação fiscal, mas sim, atendeu à necessidade de manter as disputas judiciais de responsabilidade das vendedoras com a REMIL. 17.Conforme alerta o acórdão embargado, a inexistência de prejuízo é matéria que já foi reconhecida por esta Turma no julgamento do Acórdão nº 1402-002.443, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. DEDUÇÃO DE DESPESAS FINANCEIRAS. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários referentes a glosa de despesas financeiras a partir da sua efetiva dedução pelo contribuinte, antes disso não há como se cogitar inércia do Fisco. EMPRÉSTIMO UTILIZADO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. EMPRESA VEÍCULO. HOLDING. DEDUTIBILIDADE. SIMULAÇÃO. REAL ADQUIRENTE ESTRANGEIRO. IMPROCEDÊNCIA DA CONSTATAÇÃO FISCAL. A desconsideração de atos e negócios jurídicos do contribuinte é medida extrema e excepcional. Cabe ao Fisco a demonstração específica, devidamente comprovada, da vantagem fiscal, obtida através da prática de atos ilícitos ou simulados. Demonstrado que a empresa poderia obter o mesmo resultado fiscal através de outros meios, plenamente lícitos, não questionados pela Fiscalização, esvazia-se a acusação de planejamento tributário inoponível ao Fisco. As mesmas despesas percebidas com empréstimo, contraído junto a empresa do grupo situada no exterior, equivaleriam aos valores de JCP a serem pagos à sócia investidora, dedutíveis, se esta tivesse optado por aportar o mesmo montante no capital social da companhia. As relações de endividamento internacional intragrupo são, per si, lícitas, devendo observar as regras de subcapitalização após a vigência de tal regulamentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida, desde que ausentes arguições especificas e elementos de prova distintos. 18.Do voto do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, fica nítido que o raciocínio adotado na mencionada decisão se baseia nas mesmas premissas aqui desenvolvidas. Confira-se: Ficou comprovado e incontroverso que somente parte do valor da aquisição da Recorrente deu-se por financiamento externo (empréstimo no valor de US$ 87.000.000,00), sendo que, praticamente, a outra metade do montante total da operação foi internalizada por investimento de sócio (aporte de capital da DEERE & COMPANY na John Deere do Brasil Ltda., de US$ 86.500.000,00), não sendo tal aumento de participação questionado pelo Fisco. É certo também que tal alocação societária de investimento dá margem ao pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP), independentemente da atividade ou função da companhia investida. Tal despesa com juros é dedutível das bases tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, inclusive sem a necessidade da demonstração da sua necessidade operacional, usualidade e normalidade. Assim, poderia o Grupo John Deere ter escolhido, previamente, por fazer o financiamento total da operação via aumento de capital, sem qualquer óbice. A Recorrente, por sua vez, demonstrou nos autos que, nesse cenário, o valor das despesa com JCP poderiam praticamente se igualar às despesas percebidas e deduzidas com o empréstimo efetuado em 1999. Fl. 3753DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720236/2016-16 Uma vez que nada impedia a DEERE & COMPANY de optar por integralizar a totalidade do valor necessário para a operação de compra da participação societária, a alegação central do lançamento de ofício, de que se procedeu a engenharia social e planejamento tributário simulado, com intuito único de criar despesas dedutíveis na contabilidade da Empresa autuada, esvazia-se por completo. Isso pois, dentro da própria tese da prevalência da substância sobre a forma, ou mesmo da relativização do princípio da legalidade, que recentemente têm se escorado no art. 149, inciso VII, do CTN, para o desfazimento de atos e negócios dos contribuintes, o Fisco necessita da demonstração de um binômio. Tal binômio é composto pela conjugação da vantagem fiscal percebida pelo contribuinte, com a perpetração de simulação ou abuso para tanto. Retirado um dos seus elementos, não é mais lícito à Fiscalização o desfazimento ou a desconsideração dos atos e negócios privados (caso contrário, estaria, então, a Fazenda impondo a opção pela via legal mais onerosa ausência de simulação ou abuso ou simplesmente comportando-se como guardiã das Leis Civil e Comercial ausência da vantagem fiscal). Dentro das mencionadas teses, há mais de uma década adotadas pelo Fisco e pela jurisprudência deste E. CARF, confirase a lição do próprio Marco Aurélio Greco 2 : Como diversas vezes afirmado acima, o contribuinte tem o direito de se auto- organizar;e dispor a sua vida como melhor lhe aprouver; não está obrigado a optar pela forma fiscalmente mais onerosa. (...) Assim, cabe ao Fisco o ônus da prova da finalidade predominantemente fiscal do negócio para que, aí sim, possa justificar a desqualificação. (destacamos) No presente caso, claramente, não foi provada a vantagem fiscal do Contribuinte em contrair tal empréstimo de empresa de seu mesmo Grupo no exterior, vez que poderia obter o mesmo resultado tributário via aumento de capital, no valor da soma total do custo da operação de aquisição de participações societárias, que permitiria o pagamento de JCP, plenamente dedutíveis, em monta praticamente idêntica à das despesas glosadas, percebidas com o empréstimo (alternativa esta que até seria fiscalmente menos questionável). 19.Verifica-se, assim, que o aspecto invocado pela embargante como sugestivo de contradição (ágio não apurado com base na rentabilidade futura da empresa adquirida) foi expressamente levado em consideração pelo aresto embargado, que, diante de outros fundamentos, relacionados ao conceito de “safe harbours”, ainda assim entendeu pela improcedência dos lançamentos. 20.Nesse cenário, a teor do disposto no artigo 371 do CPC 1 , aplicável ao processo administrativo subsidiariamente, o julgador é livre para apreciar a prova, cuja valoração equivocada pode, em tese, revelar “error in judicando” que, apesar de impugnável por meios próprios, não desafia a oposição dos declaratórios. 21.Nesse passo, não se pode confundir “error in judicando” com “error in procedendo”. Enquanto o último se refere a erro do julgador ao proceder, consistente na inobservância dos requisitos formais necessários para a prática de determinado ato, o segundo é inerente ao equívoco na solução da lide, seja pela má interpretação e aplicação da legislação, seja por que não produzida com a adequada correlação dos fatos ao plano abstrato da norma. 22.A valoração da prova e do “onus probandi” consubstancia aspecto intrínseco ao convencimento do julgador e das suas razões de decidir, dissociadas da natureza de erro de procedimento e que, mesmo que se fosse equivocada, seria inerente a “error in judicando”. 1 CPC, art. 371: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Fl. 3754DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720236/2016-16 23.No caso, não se verifica a existência de “error in procedendo”, não se tratando de contradição, mas sim de tese adotada pelo “decisum”, a partir de elementos de convicção extraídos dos autos, não passível de revisão em sede de embargos de declaração. DA OBSCURIDADE QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO 24.No tópico em questão, a embargante aduz que o acórdão embargado teria sido obscuro a respeito de suas conclusões sobre a natureza (interna ou não) do ágio registrado em decorrência da aquisição da empresa PRISTINE, nos seguintes termos: A segunda obscuridade constatada diz respeito ao entendimento deste e. colegiado a respeito de ser o ágio registrado pelo contribuinte interno ou não. Inicialmente, o voto traz algumas considerações genéricas sobre o ágio, analisa alguns dispositivos legais pertinentes ao tema e conclui que “não houve a demonstração, por parte da Recorrente, do fundamento econômico do ágio relativo a aquisição da empresa PRISTINE”. No tópico seguinte, em que aborda especificamente a questão do ágio interno, o relator cita a jurisprudência administrativa do CARF sobre o tema e transcreve parte do recurso voluntário do contribuinte. Observe-se: “2) DO ÁGIO INTERNO A Recorrente questiona a conclusão do trabalho fiscal de que o ágio gerado entre partes relacionadas, o denominado "ágio interno", não seria vedado pela legislação tributária antes da publicação da Lei nº 12.973/2014. A verdade é que, embora não existisse vedação expressa, a jurisprudência do CARF, diante de uma série de situações concretas levadas à julgamento, identificou que, via de regra, o ágio gerado internamente carecia de substância econômica. Ao refutar as alegações do trabalho fiscal e da decisão recorrida, a Recorrente insiste que o ágio seria legítimo, uma vez que a venda da empresa PRISTINE foi efetuada pelo valor de mercado. Confira-se: [...]”. Na parte final da transcrição do trecho do recurso voluntário, está consignado o seguinte: “Ao procurar justificar que a alienação da empresa se operou tomando por base o valor de mercado, a Recorrente não fundamenta a existência do ágio, mas a existência d despesas financeiras.” Além de não ter ficado claro se esse pequeno trecho seria, de fato, transcrição do recurso voluntário ou se por equívoco o relator do julgado colocou parte de seu próprio voto com a transcrição, também não ficou claro se o seu entendimento foi o de considerar o ágio como interno (intra-grupo) ou não. O ágio criado intra-grupo é assim descrito em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidenciando- se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. Porém, não ficou claro se esse foi o entendimento desta c. Turma, ou seja, se realmente entendeu que o ágio analisado no presente feito é um ágio interno, criado intra- grupo, ou não, razão pela qual este ponto merece ser esclarecido, para que a r. decisão seja trazida aos autos com o escorreito entendimento ao qual chegou este e. colegiado. 25.A seu turno, o despacho de admissibilidade reconheceu a alegada contradição com base nos fundamentos seguintes: Pois bem. Constata-se que o voto condutor do acórdão embargado relata que a contribuinte, para contraditar a acusação fiscal de que o “ágio PRISTINE” teria sido criado de Fl. 3755DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720236/2016-16 forma interna ao grupo econômico, defende sua legitimidade em razão do fato de a aquisição da PRISTINE pela SPAL ter se dado a valor de mercado. Na sequência, o voto apenas afirma que a contribuinte, ao tentar justificar que a referida aquisição se deu pelo valor de mercado da PRISTINE, “não fundamenta a existência do ágio, mas a existência d (sic) despesas financeiras”, sem efetivamente expor juízo algum a respeito de o “ágio PRISTINE” caracterizar ou não ágio interno. Tal esclarecimento efetivamente se faz necessário, na linha defendida pela embargante, inclusive porque o voto condutor menciona, alguns parágrafos antes, que a jurisprudência do CARF aponta que “via de regra, o ágio gerado internamente carecia de substância econômica”. Sendo assim, mostra-se procedente a alegação de obscuridade em relação à natureza (interna ou não) do “ágio PRISTINE 26.Muito embora o “ágio” objeto da fiscalização tenha sido efetuado intragrupo, usualmente denominado de “ágio interno”, tal consideração não se amolda às circunstâncias fáticas sobre as quais o aresto embargado construiu suas conclusões. 27.De fato, a motivação do julgado é clara ao se pautar na jurisprudência desse Conselho ao eleger como elemento caracterizador de “ágio interno”, essencialmente, a “fabricação” de uma despesa indedutível. Nesse sentido, o acórdão vergastado foi categórico ao apontar que, “demonstrado que a empresa poderia obter o mesmo resultado fiscal através de outros meios lícitos não questionados pela fiscalização, esvazia-se a acusação de planejamento fiscal não oponível ao Fisco”. 28.Portanto, também aqui constata-se que é irrelevante o expresso reconhecimento da natureza do ágio (como interno) para as conclusões assumidas pela decisão impugnada, não configurando tema apto a autorizar retificação pela via dos declaratórios. DISPOSITIVO 29.Em face do exposto, afasto a preliminar de inadmissibilidade dos embargos de declaração suscitada pela embargada em contrarrazões e, no mérito, nego provimento ao recurso, em face da ausência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Fl. 3756DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.720937/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços, não impactando os bens adquiridos para revenda. CRÉDITO. INSUMOS E BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. MONOFASIA. ALÍQUOTA ZERO. Somente as aquisições tributadas de bens e serviços geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, não alcançando, por conseguinte, aquelas sujeitas à alíquota zero e referentes a bens submetidos ao regime monofásico, salvo as aquisições isentas relacionadas a saídas tributadas. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. SAÍDAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. A lei assegura o direito ao ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas somente quando se referirem a aquisições tributadas vinculadas a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado - alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência), observados os demais requisitos da lei CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito, tanto em relação a aquisições de insumos quanto a bens destinados à revenda, em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios realizados nos Centros de Distribuição (embalagem, serviços de operação logística e de gestão e manutenção), observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, ALUGUÉIS, FRETES EM OPERAÇÕES VENDA E DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a gastos com energia elétrica despendida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios e máquinas vinculados à atividade da empresa, fretes em operações de venda e encargos de depreciação de edificações e/ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI não recuperável integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. CRÉDITO. BONIFICAÇÕES DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Bonificações em mercadorias recebidas gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, não gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados.
Numero da decisão: 3201-011.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a créditos da contribuição não cumulativa em relação aos itens identificados na sequência, cujo ressarcimento somente poderá ser deferido se se relacionarem a saídas desoneradas (exportação ou mercado interno não tributado – alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência), a saber: (i) embalagem utilizada em armazenagem em centros de distribuição (“Créditos apurados sobre custos com aquisição de embalagens”), serviços de operação logística, compreendendo o armazenamento e a gestão de estoques nos Centros de Distribuição (“Créditos apurados sobre custos com operação depósito TPC”) e “Créditos apurados sobre custos com manutenção” nos Centros de Distribuição, (ii) energia elétrica despendida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios e máquinas vinculados à atividade da empresa, fretes em operações de venda e encargos de depreciação de edificações e/ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, e (iii) inclusão no valor de aquisição dos bens geradores de créditos do IPI não recuperável. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (substituto integral), que dava provimento em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços, não impactando os bens adquiridos para revenda. CRÉDITO. INSUMOS E BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. MONOFASIA. ALÍQUOTA ZERO. Somente as aquisições tributadas de bens e serviços geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, não alcançando, por conseguinte, aquelas sujeitas à alíquota zero e referentes a bens submetidos ao regime monofásico, salvo as aquisições isentas relacionadas a saídas tributadas. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. SAÍDAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. A lei assegura o direito ao ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas somente quando se referirem a aquisições tributadas vinculadas a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado - alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência), observados os demais requisitos da lei CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito, tanto em relação a aquisições de insumos quanto a bens destinados à revenda, em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios realizados nos Centros de Distribuição (embalagem, serviços de operação logística e de gestão e manutenção), observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, ALUGUÉIS, FRETES EM OPERAÇÕES VENDA E DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a gastos com energia elétrica despendida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios e máquinas vinculados à atividade da empresa, fretes em operações de venda e encargos de depreciação de edificações e/ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI não recuperável integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. CRÉDITO. BONIFICAÇÕES DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Bonificações em mercadorias recebidas gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, não gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a créditos da contribuição não cumulativa em relação aos itens identificados na sequência, cujo ressarcimento somente poderá ser deferido se se relacionarem a saídas desoneradas (exportação ou mercado interno não tributado – alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência), a saber: (i) embalagem utilizada em armazenagem em centros de distribuição (“Créditos apurados sobre custos com aquisição de embalagens”), serviços de operação logística, compreendendo o armazenamento e a gestão de estoques nos Centros de Distribuição (“Créditos apurados sobre custos com operação depósito TPC”) e “Créditos apurados sobre custos com manutenção” nos Centros de Distribuição, (ii) energia elétrica despendida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios e máquinas vinculados à atividade da empresa, fretes em operações de venda e encargos de depreciação de edificações e/ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, e (iii) inclusão no valor de aquisição dos bens geradores de créditos do IPI não recuperável. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (substituto integral), que dava provimento em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços, não impactando os bens adquiridos para revenda. CRÉDITO. INSUMOS E BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. MONOFASIA. ALÍQUOTA ZERO. Somente as aquisições tributadas de bens e serviços geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, não alcançando, por conseguinte, aquelas sujeitas à alíquota zero e referentes a bens submetidos ao regime monofásico, salvo as aquisições isentas relacionadas a saídas tributadas. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. SAÍDAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. A lei assegura o direito ao ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas somente quando se referirem a aquisições tributadas vinculadas a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado - alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência), observados os demais requisitos da lei CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito, tanto em relação a aquisições de insumos quanto a bens destinados à revenda, em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios realizados nos Centros de Distribuição (embalagem, serviços de operação logística e de gestão e manutenção), observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, ALUGUÉIS, FRETES EM OPERAÇÕES VENDA E DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a gastos com energia elétrica despendida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 09 37 /2 01 1- 31 Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 prédios e máquinas vinculados à atividade da empresa, fretes em operações de venda e encargos de depreciação de edificações e/ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI não recuperável integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. CRÉDITO. BONIFICAÇÕES DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Bonificações em mercadorias recebidas gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, não gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a créditos da contribuição não cumulativa em relação aos itens identificados na sequência, cujo ressarcimento somente poderá ser deferido se se relacionarem a saídas desoneradas (exportação ou mercado interno não tributado – alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência), a saber: (i) embalagem utilizada em armazenagem em centros de distribuição (“Créditos apurados sobre custos com aquisição de embalagens”), serviços de operação logística, compreendendo o armazenamento e a gestão de estoques nos Centros de Distribuição (“Créditos apurados sobre custos com operação depósito TPC”) e “Créditos apurados sobre custos com manutenção” nos Centros de Distribuição, (ii) energia elétrica despendida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios e máquinas vinculados à atividade da empresa, fretes em operações de venda e encargos de depreciação de edificações e/ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, e (iii) inclusão no valor de aquisição dos bens geradores de créditos do IPI não recuperável. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (substituto integral), que dava provimento em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa – Mercado Interno – e, por conseguinte, não se homologaram as compensações respectivas. De acordo com o Relatório Fiscal, após a realização de auditoria, a fiscalização concluiu nos seguintes termos: a) o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar a composição dos valores do crédito pleiteado, mas não atendeu ao solicitado, razão pela qual não foi possível realizar a vinculação dos créditos oriundos de aquisições no Mercado Interno à Receita Não Tributada no Mercado Interno, sendo, então, todo o crédito atribuído à Receita Tributada no Mercado Interno; b) glosa de créditos relativos a bens adquiridos para revenda sob o regime da monofasia ou sujeitos à alíquota zero; c) glosa de créditos relativos a aquisições não incluídas nos arquivos de notas fiscais (bens e serviços utilizados como insumos); d) glosa de créditos por falta de comprovação (despesas com energia elétrica e energia térmica, aluguéis de imóveis locados de pessoas jurídicas, aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de armazenagem e frete em operações de venda e depreciação de bens do ativo imobilizado); e) identificação de créditos não passíveis de ressarcimento por se vincularem com operações tributadas no mercado interno. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a realização de diligência para se comprovar o direito creditório ou a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações, aduzindo o seguinte: (i) foram apresentados, após prorrogações de prazo, os documentos solicitados nos três primeiros termos de intimação, (ii) o pedido de prorrogação de prazo do quarto termo de intimação foi indeferido pela fiscalização, tratando-se de pedido extenso, envolvendo documentos comprobatórios de todos os bens e serviços geradores de créditos, para o qual se concedeu o prazo exíguo de cinco dias, (iii) aplicação extrema de formalismo e violação do princípio da verdade material, pois os documentos apresentados, ainda que parciais, foram ignorados, tendo todo o crédito pleiteado sido indeferido, (iv) protesto pela juntada posterior de documentos (três DCDs), (v) protesto pela realização de diligência e (vi) os créditos relativos a devoluções de compra já haviam sido estornados pelo contribuinte. Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 A Delegacia de Julgamento (DRJ) converteu o julgamento da Manifestação de Inconformidade em diligência à repartição de origem, para que se aguardasse a conclusão da diligência determinada no processo nº 10882.720928/2011-41, processo esse vinculado ao presente, vindo a autoridade administrativa a informar que a referida diligência já havia sido realizada, encontrando-se o referido processo na DRJ. Cumprida a diligência, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PERÍCIA DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. AUSÊNCIA DE PROVAS A manifestação de inconformidade deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações na análise do direito creditório. ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados somente se comprovados por documentos hábeis. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. EXPORTAÇÃO. RECEITA NÃO TRIBUTADA. Somente é passível de ressarcimento o crédito da não cumulatividade vinculado à receita de exportação ou vinculado à receita não tributada no mercado interno. MATÉRIA INEXISTENTE. LITÍGIO. NÃO INSTAURAÇÃO. Não se instaura a lide quando o contribuinte se insurge contra atos ou fatos não constantes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CREDITO. VEDAÇÃO. INSUMOS. COMERCIANTE. Não há previsão legal para apuração de crédito sobre insumos na empresa revendedora de mercadorias. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. Somente é permitida a apuração de crédito relativo à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 Cientificado da decisão de primeira instância em 08/08/2017 (fl. 552), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/08/2017 (fl. 497) e requereu o reconhecimento integral do crédito, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, o seguinte: 1) “os créditos apurados pela Recorrente decorrem da incidência das Contribuições quando da aquisição de insumos necessários à sua atividade, bem como pela incidência sobre o valor das despesas, custos e encargos incorridos e necessários para consecução de sua atividade.”; 2) necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que se demonstrem os gastos indispensáveis para a atividade, tendo-se em conta o ramo empresarial a que se dedica, bem como para comprovar as aquisições de insumos e demais gastos incorridos; 3) “[embora] a Recorrente tenha apresentado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco quase a totalidade dos documentos solicitados, a autoridade fiscal, conforme descrito no Parecer SEORT/DRF/OSA n.º 102/2013, sustentou que a Recorrente não atendeu às intimações e que o direito creditório não restou comprovado.”; 4) “o conceito de “insumo” extraído da legislação do PIS e da Cofins refere-se a todas e quaisquer aquisições para emprego na produção de bens, serviços e comércio objeto da atividade fim, bem como os custos e despesas necessárias ao processo produtivo, mesmo quando o bem nele empregado não entre em contato físico direto com o bem produzido.”; 5) direito aos créditos apurados sobre bens adquiridos para revenda sujeitos ao regime monofásico ou alíquota zero das contribuições, conforme art. 17 da Lei nº 11.033/2004; 6) “direito aos créditos de PIS/Cofins decorrentes de gastos tidos pela Recorrente com aquisição de energia elétrica junto às concessionárias de energia, para movimentação de máquinas e equipamentos em seus Centros de Distribuição”; 7) direito a crédito pela locação de serviço e equipamento utilizados nas atividades da empresa, não sendo necessário que tenha sido utilizado em atividade industrial; 8) direito a “crédito decorrente de custos com aluguel de instalações (prédios) utilizados para consecução das atividades da Recorrente”; 9) direito a crédito em relação ao armazenamento de mercadorias destinadas à venda e às “despesas com frete [que] decorrem do transporte de mercadorias adquiridas pela Recorrente junto a seus fornecedores até um dos seus Centros de Distribuição – CD, porquanto os respectivos custos foram à ela Recorrente repassados”; 10) “direito aos créditos apurados com base nos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado”, mesmo em relação aos bens adquiridos antes de 2004, conforme jurisprudência; 11) direito a crédito decorrente de custos/despesas de serviços contratados e que são necessários à consecução de suas atividades (serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, dentre os quais empilhadeiras, manutenção de pallets para movimentação de carga nos Centros de Distribuição da Recorrente, pagamento do sinal de TV à Embratel para o canal de venda, etc.). Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 Em 23 de outubro de 2019, por meio da Resolução nº 3201-002.371, o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem intimasse o contribuinte a apresentar os documentos necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal, procedesse às verificações julgadas necessárias e elaborasse relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e análise realizados. Realizada a diligência, expediu-se Relatório Fiscal atestando o seguinte: a) em resposta à intimação fiscal, a empresa relatou que transmitira Dacons retificadores em datas posteriores ao início e conclusão dos procedimentos fiscais, em virtude de cassação de liminar que havia concedido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições; b) “no caso da B2W, não se aplica o conceito de insumo estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.221.170/PR, uma vez que tal decisão abrange empresas produtoras de bens destinados à venda e empresas prestadoras de serviços”, sendo que as receitas do Recorrente são preponderantemente oriundas de revenda de mercadorias, conforme atividade empresarial informada na DIPJ: 47.89-0/99 – comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; c) nesse contexto, não se reconheceu o direito ao desconto de créditos em relação aos seguintes itens: (i) despesas com embalagem para acondicionar produtos vendidos, (ii) serviço terceirizado de apresentadores, serviços prestados por canal fechado de TV e serviços de assistência técnica na transmissão dos programas exibidos do canal de TV da marca Shoptime, (iii) despesas com manutenção de diversos equipamentos utilizados pela empresa nas operações de compra e venda de mercadorias e no comércio eletrônico, (iv) despesas relacionadas ao serviço terceirizado para armazenagem e expedição nos Centros de Distribuição, (v) depreciação referente a equipamentos de logística (empilhadeira, transpaleteiras, paleteiras elétricas, arquivos de aço e monta cargas, com seus respectivos componentes) e ao desenvolvimento de software e (vi) despesas com marketing; d) foi reconhecido o direito ao desconto de crédito em relação a: (i) energia elétrica utilizada nos centros de distribuição e nas áreas de negócios da empresa, (ii) aluguéis de imóveis e equipamentos utilizados na atividade da empresa, (iii) despesas de fretes relacionados às vendas efetuadas pelo site e televendas e (iv) depreciação dos demais bens não identificados no item “c” supra; e) “os valores de devoluções de vendas de mercadorias a alíquota zero informados nas planilhas pela empresa, os quais reduziram os valores brutos das bases de cálculo dos créditos, não foram considerados por apresentarem divergências significativas em relação aos apurados através dos arquivos ADE 15/2010”; f) os valores de devolução de mercadorias vendidas à alíquota zero e os valores brutos de devolução de vendas foram recalculados considerando os dados contidos nos arquivos ADE 15/2001”; g) os valores relativos a devoluções de mercadorias compradas informados pela empresa foram aceitos; Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 h) os valores de aquisição de mercadorias para revenda foram recalculados considerando os dados contidos nos arquivos ADE 15/2001, sendo admitidos como créditos os valores referentes a IPI e ICMS substituição e as entradas de mercadorias em bonificação; i) para efetuar os cálculos, considerou-se o saldo credor de Cofins remanescente de meses anteriores, descrito no Dacon de janeiro de 2008 (R$ 6.996.089,88), não tendo a análise sido estendida à contribuição para o PIS pelo fato de que os processos objeto das diligências tratarem somente de pedidos de ressarcimento de Cofins; j) “os créditos tributários constituídos por intermédio do processo administrativo fiscal n° 10882.721810/2013-00 não são devidos, já que, após esta análise, constatou-se que não houve para o primeiro trimestre de 2009 insuficiência de recolhimento de Cofins”; k) “na primeira análise dos créditos, a autoridade fiscal erroneamente glosou as notas fiscais de aquisição de bens de informática cujas vendas foram feitas à alíquota zero amparadas pela Lei 11.196/2005”, lei essa que “teve por objetivo reduzir a carga tributária e gerar inclusão digital no país”, correspondendo a “grande parte dos créditos glosados, já que tais produtos representaram parte significativa das compras e vendas da empresa para o período.” Cientificado dos resultados da diligência, o Recorrente se contrapôs às glosas de créditos mantidas, destacando-se as seguintes manifestações: (i) suas atividades vão além da revenda de mercadorias, abrangendo prestação de serviços de logística, assessoria financeira, administrativa e marketing, intermediação e distribuição de produtos etc., (ii) as embalagens de apresentação e para acondicionamento de mercadorias utilizadas na operação da Recorrente são indiscutivelmente essenciais, relevantes e necessárias, (iii) no Relatório Fiscal, a Fiscalização não considerou em seu levantamento para apurar o montante das devoluções de vendas à alíquota zero os requisitos e condições estabelecidos pela denominada Lei do Bem e (iv) o Recorrente requer a posterior juntada de planilha identificando os valores que apurou, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a conversão do julgamento em nova diligência a fim de sanar este ponto ora apresentado, de forma a que seja buscada a verdade material e atendido o princípio da ampla defesa e do contraditório. Em 28 de junho de 2021, o Recorrente reforça alguns de seus argumentos de defesa em nova petição protocolizada na repartição de origem. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa – Mercado Interno – e, por conseguinte, não se homologaram as compensações respectivas. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 O Recorrente identifica seu objeto social nos seguintes termos: A ora Recorrente tem por atividade, dentre outras, precipuamente o comércio em geral no varejo e no atacado, podendo, para tanto, utilizar meios eletrônicos para divulgação e/ou comercialização de seus produtos, em especial, a Internet, sem restrição a outros meios (telemarketing, televendas, TV, canais comuns, de comércio, catálogos, etc.); prestação de serviço de logística, compreendendo o armazenamento, gestão de estoques em depósitos próprios ou de terceiros; prestar serviço de assistência técnica, mercadológica, financeira, administrativa, de publicidade, de marketing e de merchandising, bem como promover marketing relacionado às empresas operantes em áreas afins ou não; promover a intermediação e distribuição de ingressos, passagens e tickets para atrações públicas, parques temáticos, teatros, shows e outros eventos destinados ao público, de caráter cultural ou não, transportes e outros similares ou não, excluindo-se pules de aposta, tickets de jogos ou similares, nacionais ou não; promover e intermediar a distribuição de produtos da indústria cinematográfica, nacional ou internacional, bem como a comercialização de músicas via arquivo eletrônico, de artistas nacionais ou internacionais; representar empresas detentoras de softwares para visualização de imagens, sons e outros através de intermediação de downloads (cópias) não gratuitas; agir como representante de vendas de empresas diversas, utilizando-se do canal tecnológico desenvolvido para comércio eletrônico (e- commerce), ou ainda outro que pratique normalmente; a atividade de programadora de comunicação eletrônica de massa por assinatura, e de programadora de canal de televendas ou infomerciais; serviços de informática e congêneres. (g.n.) Inobstante o Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, ter se contraposto de forma genérica ao despacho decisório, arguindo, basicamente, questões procedimentais (intimações, prorrogação de prazo, princípios do formalismo moderado e da verdade material, documentos apresentados, devoluções de compra etc.), o seu pedido de realização de diligência foi acolhido pela Delegacia de Julgamento (DRJ), bem como por esta turma de julgamento, vindo os itens específicos de defesa sendo abordados à medida que os fatos foram sendo explicitados nos presentes autos, conclusão essa em conformidade com a alegação, desde a primeira instância, de que os créditos pleiteados encontravam-se devidamente comprovados por documentos não considerados pela fiscalização. Por outro lado, conforme apontou a fiscalização no relatório que embasou o despacho decisório, em razão do “não atendimento do contribuinte, não foi possível realizar a vinculação dos créditos oriundos de aquisições no Mercado Interno à Receita Não Tributada no Mercado Interno, motivo pelo qual, todo o crédito reconhecido ter sido atribuído à Receita Tributada no Mercado Interno.” Diante dessa constatação da fiscalização, concluiu-se, a princípio, pela impossibilidade de se deferir o ressarcimento de créditos, pois, para tanto, havia a necessidade de se tratar de aquisições de bens ou serviços aplicados na produção ou na prestação de serviços desonerada (exportação e mercado interno não tributado), conforme estipulam os seguintes dispositivos legais: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1 o e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3 o . § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Lei nº 11.033/2004 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (...) Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Considerando os dispositivos legais supra, há que se consignar que eventual crédito reconhecido neste voto como passível de ressarcimento/compensação dependerá da comprovação da utilização do bem ou serviço adquirido na produção de bem destinado à exportação ou ao mercado interno não tributado. No mesmo sentido, deve-se ter em conta, na presente análise, a constatação da fiscalização, durante a realização da diligência determinada por esta turma de julgamento, expressa nos seguintes termos: Em resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal 01, a empresa esclareceu o motivo pelo qual considerou com alíquota zero as receitas com as vendas dos monitores cujas NCMs iniciaram-se com o código 8528. Houve alteração da TIPI, devido a isso, os monitores classificados na NCM 8471.60.7 migraram para classificação 8528.41 e 8528.51. Então, para todos os novos valores apurados, foram consideradas tais mercadorias passíveis de venda e devolução de venda com alíquota zero. (...) Vale destacar, que na primeira análise dos créditos, a autoridade fiscal erroneamente glosou as notas fiscais de aquisição de bens de informática cujas vendas foram feitas a alíquota zero amparadas pela Lei 11.196/2005. Tal Lei, teve por objetivo reduzir a carga tributária e gerar inclusão digital no país. Esse fato, correspondeu a grande parte dos créditos glosados, já que tais produtos representaram parte significativa das compras e vendas da empresa para o período. Dessa forma, tratando-se de vendas de bens no mercado interno sujeitas à alíquota zero, eventual crédito reconhecido neste voto decorrente da aquisição de bens destinados à revenda, não absorvido na escrita fiscal por débitos apurados, ensejará o direito ao ressarcimento/compensação. Em relação ao pedido de realização de nova diligência para “perquirir caso a caso, quais os gastos indispensáveis para a atividade [do] Contribuinte em relação ao ramo empresarial a que se dedica” e “para comprovação das aquisições dos insumos e gastos incorridos”, há que se destacar que ao Recorrente foram asseguradas, durante a auditoria fiscal, diversas oportunidades para se manifestar e apresentar documentos comprobatórios dos fatos alegados (vários termos de intimação, prorrogações de prazo etc.), tendo tanto a DRJ quanto esta turma do CARF convertido o julgamento em diligência, cujos resultados foram cientificados ao Recorrente, que se manifestou acerca deles nas duas ocasiões, não se vislumbrando, portanto, razão à realização de uma nova diligência, tendo-se em conta, precipuamente, as regras preclusivas do Decreto nº 70.235/1972 (artigos 14 a 20). Vale ressaltar que o Recorrente argui, também, para fundamentar o pedido de diligência, o fato de haver “grande quantidade de documentos” passíveis de análise, sem que ele traga em sua peça recursal demonstrativos identificando cada um dos fatos arguidos e sua correspondência com as provas carreadas aos autos e a legislação autorizativa do crédito, impondo à fiscalização, dessa maneira, o levantamento, o batimento e a consolidação dos dados, não se dando conta que, em casos da espécie, em que se controverte sobre pleito do sujeito passivo, cabe a ele o ônus da prova do direito creditório requerido. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 No Recurso Voluntário, as matérias controvertidas, relativamente ao direito de desconto de crédito da contribuição não cumulativa, podem ser assim sumarizadas: 1) aquisição de insumos (conceito de insumos); 2) ajuste negativo de créditos decorrentes de devolução de compras; 3) aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico e à alíquota zero; 4) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica 5) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; 6) despesas com frete e armazenagem; 7) depreciação de bens do ativo imobilizado; 8) devolução de mercadorias vendidas. Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias controvertidas: I. Crédito. Insumos e outros. Destaque-se que, para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, inclusive o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Nesse sentido, deve-se destacar, conforme já o fizeram a repartição de origem e o julgador de primeira instância, que a conceituação de insumos para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas só interessa quando os bens e serviços adquiridos forem aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), nada influindo na hipótese de revenda de bens (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme se extrai dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. A fiscalização aduziu que o Recorrente deixara de atender às intimações a ele encaminhadas em relação ao seguinte: (i) identificação dos produtos com sua classificação fiscal que geraram os créditos pleiteados, (ii) identificação dos produtos que saíram com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência e (iii) comprovação de todos os bens e serviços que deram origem aos créditos pleiteados. Diante da alegada falta de atendimento das intimações, a fiscalização considerou que todo o crédito encontrava-se vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno, tendo sido acatados apenas os créditos decorrentes de aquisições de bens para revenda e de devoluções de vendas, excetuando-se os bens submetidos ao regime monofásico ou sujeitos à alíquota zero. Os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos “não foram reconhecidos pela RFB, por não constar nos arquivos de notas fiscais entregues pelo contribuinte, aquisições com os CFOPs geradores de crédito para estas modalidades.” Os créditos relativos a gastos com energia, aluguel de prédios e máquinas/equipamentos, armazenagem e frete em operações de venda e depreciação de bens do ativo imobilizado “não foram reconhecidos pela RFB, tendo em vista a não comprovação dos mesmos pelo contribuinte quando regularmente intimado.” A DRJ, mesmo após a realização de diligência por ela determinada, concluiu nos mesmos termos da fiscalização, arguindo que “não há previsão legal para apuração de créditos Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 sobre a aquisição de insumos por pessoas jurídicas revendedoras de mercadorias, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuja inteligência é perfilhada por meio da Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Disit nº 186, de 2007”. Na diligência requerida por esta turma julgadora, a fiscalização, com base em documentos, planilhas, informações e esclarecimentos prestados pelo Recorrente, concluiu que, por ter havido, preponderantemente, no período, apenas a revenda de bens, a análise dos créditos não foi impactada pelo conceito de insumos, razão pela qual se manteve a glosa dos seguintes itens: (i) embalagem de transporte na venda, (ii) serviço terceirizado de assistência técnica na transmissão dos programas exibidos do canal de TV da marca Shoptime, (iii) serviço terceirizado de apresentadores do canal de TV Shoptime, para fins de divulgação e venda de produtos, (iv) serviço prestado por TV fechada (canal fechado) para exibição do canal Shoptime, (v) manutenção de diversos equipamentos utilizados pela empresa nas operações de compra e venda de mercadorias e no comércio eletrônico, (vi) serviço terceirizado para armazenagem e expedição nos Centros de Distribuição, (vii) depreciação de empilhadeira, transpaleteiras, paleteiras elétricas, arquivos de aço e monta cargas, com seus respectivos componentes, (viii) desenvolvimento de software para a operação principal da empresa, como por exemplo, elaboração de sistema interno para controle de compra e venda de mercadoria, desenvolvimento/implementação de sistema de segurança e tecnologia da informação, além da melhoria dos sites como canais de venda da empresa e (ix) despesas com marketing. Cientificado dos resultados da diligência, o Recorrente se contrapôs às glosas mantidas pela fiscalização, aduzindo que seu objeto social não se restringia à revenda de mercadorias, abrangendo diferentes prestações de serviços (logística, intermediação, distribuição etc.). Eis alguns trechos da manifestação do Recorrente: Como consta das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras do exercício de 20082, a Recorrente reportou ser detentora do portfólio que inclui as marcas Americanas.com, Submarino e Shoptime, que oferecem inúmeras categorias de produtos e serviços através dos canais de distribuição internet, televendas, catálogos, TV e quiosques. A Recorrente também presta serviços de comércio eletrônico terceirizado para empresas líderes na área de bens de consumo (business to business to consumer – B2B2C). A expansão do e-commerce que desde então vem se desenvolvendo teve efeitos econômicos relevantes no comércio pela expansão de redes locais e/ou regionais, que passaram a contar com os serviços das plataformas tecnológicas, mediante a utilização da rede logística, armazenamento, gestão de estoques nos Centros de Distribuição, assessoria de marketing e financeira, na ampliação de outros mercados, antes inatingíveis, mediante remuneração. Das atividades desempenhadas pela Recorrente importante destacar, também, que à época estavam sendo dados os primeiros passos em direção a atuação na área de serviços de comércio eletrônico terceirizado para algumas das empresas líderes na área de bens de consumo, dentro da estrutura de negócios de marketplace. O serviço de comércio eletrônico terceirizado, notadamente o marketplace (shopping virtual), que já àquela época de 2008 iniciava o seu desenvolvimento, consiste no modelo de negócio em que uma grande loja virtual, como a B2W, ajusta com diferentes lojistas para oferecerem à venda suas mercadorias e serviços diretamente ao consumidor, sendo a Recorrente remunerada. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 Tais atividades, releva destacar, compreendem a divulgação dos produtos em todas as mídias, inclusive em TV aberta e nos programas do canal Shoptime, marca da qual é detentora. Para as empresas parceiras é vantajoso porque se beneficiam da visibilidade do site mantido pela Recorrente, para impulsionar suas vendas. Pois bem, para perquirir sobre os créditos a que a Recorrente tem direito, uma vez identificadas não só a atividade do comércio varejista, como também as atividades de prestação de serviços desempenhadas, segundo o conceito de insumo balizado pelo STJ no julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp n.º 1.221.170/PR, necessário aferir-se então a essencialidade, a necessidade e a relevância dos custos, despesas e encargos incorridos. (...) Vale dizer, o conceito de insumo, como sendo todo custo, despesa e encargo necessário e indispensável à consecução da atividade do contribuinte, se aplica às pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, no atacado ou no varejo. (...) Ademais, no comércio eletrônico, o emprego de embalagem é fundamental para manter incólume a integridade das características físicas, a preservação da qualidade e a apresentação das mercadorias transportadas desde os Centros de Distribuição até a residência de cada consumidor. Especialmente em relação aos produtos de informática, monitores, eletro-eletrônicos e aparelhos celulares, sabidamente frágeis. (...) Indubitável que as embalagens fornecidas pela Recorrente tanto de apresentação quanto para o acondicionamento no transporte de mercadorias vendidas atendem aos requisitos legais (art. 3º, II) e os do repetitivo (REsp 1.221.170), constituindo-se custos, despesas e encargos necessários a atividade, sem possibilidade de subtração, fazendo jus aos respectivos créditos para apuração da COFINS. (...) Como mencionado, entre suas atividades a Recorrente presta serviços como representante de vendas de empresas diversas, utilizando-se de canal tecnológico desenvolvido para o comércio eletrônico (e-commerce) ou ainda outro que pratique normalmente. Para isto são produzidos programas exibidos no canal de TV - Shoptime e em cuja veiculação demanda a contratação da prestação de serviço autorizados de assistência técnica terceirizada para transmissão. A apropriação de créditos pela Recorrente quanto aos serviços de assistência técnica na transmissão de programas está fundamentada no art. 3º, II e no REsp nº 1.221.170, tendo em consideração que decorre dos custos, encargos e despesas incorridos na atividade de prestação de serviços objeto do estatuto Social. (...) Da mesma forma como foi exposto no item anterior, a prestação de serviços de representação de vendas implica a produção dos programas de TV exibidos no canal Shoptime. A divulgação e venda de produtos pelo Shoptime impõe a contratação de apresentadores terceirizados. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 Consequentemente, os custos, despesas e encargos decorrentes dos serviços terceirizados de apresentadores autorizam a apropriação do crédito amparado no art. 3º, II e no REsp nº 1.221.170, razão pela qual se requer o provimento do recurso neste aspecto. (...) Infere-se que os serviços de representação prestados pela Recorrente implicam a produção de programas de TV Shoptime transmitidos em canal fechado de TV. (...) Conforme informado antes, a Recorrente também presta serviços de operação logística, compreendendo o armazenamento, gestão de estoques nos Centros de Distribuição que mantém ou de terceiros. (...) Neste sentido, os Centros de Distribuição constituem estabelecimentos sem os quais a atividade da Recorrente não se desenvolveria pois nestes locais são armazenadas todas as mercadorias comercializadas por meio eletrônico e a partir daí são separados, embalados, etiquetados e direcionados para o transporte até a residência do consumidor. Ocorre que a armazenagem e expedição nos Centros de Distribuição são efetuados por empresas terceirizadas especializadas, despesas estas suportadas pela Recorrente e integram o custo das mercadorias e pois, da atividade, como elemento essencial e indispensável para a sua atividade. Sendo assim, os custos, encargos e despesas com os serviços terceirizados em questão são objeto de apropriação de crédito pela Recorrente, com amparo no art. 3º, IX e no REsp nº 1.221.170, razão pela qual requer o provimento do recurso no ponto. (...) Os bens objeto de depreciação referem-se a empilhadeiras, transpaleteiras, paleteiras elétricas, arquivos de aço e monta cargas, contabilizados como equipamentos de logística utilizados nos Centros de Distribuição para movimentação de mercadorias, indispensáveis à consecução das atividades da Suplicante. (...) Outrossim, os bens sujeitos a amortização relacionam-se com o desenvolvimento de softwares utilizados nas suas atividades, por exemplo, elaboração de sistema interno para controle de compra e venda de mercadoria, desenvolvimento/implementação de sistema de segurança e tecnologia da informação, além da melhoria dos sites como canais de venda da empresa, ou seja, utilizado no controle de estoque.: controle de compra e venda de mercadoria, sistema de segurança e tecnologia da informação e melhoria dos sítios como canais de venda. (...) Como já mencionado, a Recorrente reitera que igualmente tem por atividade a prestação de serviços de marketing, bem como promover marketing relacionado às empresas operantes em áreas afins ou não. (destaques nossos) De início, deve-se destacar que o Recorrente se equivoca na premissa por ele adotada de que o conceito de insumo abrange “todo custo, despesa e encargo necessário e Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 indispensável à consecução da atividade do contribuinte, se [aplicando] às pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, no atacado ou no varejo”, pois, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, acima transcrito, a aplicação do referido conceito somente se justifica em aquisições de bens e serviços aplicado na produção ou na prestação de serviços, não alcançando, por conseguinte, as atividades comerciais, ou seja, a revenda de mercadorias. Além disso, ainda que se considere que o Recorrente atue, também, em diferentes prestações de serviços (logística, intermediação, divulgação, distribuição etc.), gastos com publicidade em todas as mídias não têm respaldo na lei para gerar créditos da contribuição não cumulativa, pois tais “serviços” (publicidade e marketing) não são utilizados na produção ou na prestação de outros serviços, mas na revenda de mercadorias, razão pela qual se mantêm as glosas respectivas. O fato de o Recorrente arcar com custos de divulgação ou de assistência técnica na empresa Shoptime, em canais de TV fechada ou em outros meios não descaracteriza os dispêndios como publicidade, sendo que, ainda que, eventualmente, o Recorrente detenha participação societária em quaisquer das empresas de propaganda, os serviços respectivos continuam sendo prestados por terceiros, dado tratar-se de pessoas jurídicas distintas. Destaque-se que o Recorrente clama por tal direito sem apontar, especificamente, que documentos comprovam os serviços por ele prestados a terceiros (contratos, notas fiscais etc.), pois, sem essa identificação, não se vislumbra a possibilidade de comprovação dos alegados créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços. Logo, devem ser mantidas as glosas identificadas pelo Recorrente como (i) “Créditos apurados sobre custos com Produção PJ”, (ii) “Créditos apurados sobre custos com Apresentadores” e (iii) “Créditos apurados sobre custos com fee de exibição”. Por outro lado, há discordância neste voto em relação às seguintes glosas de créditos mantidas pela fiscalização na diligência: (i) embalagem utilizada em armazenagem em centros de distribuição (“Créditos apurados sobre custos com aquisição de embalagens”), (ii) serviços de operação logística, compreendendo o armazenamento, gestão de estoques nos Centros de Distribuição (“Créditos apurados sobre custos com operação depósito TPC”) e (iii) “Créditos apurados sobre custos com manutenção” nos Centros de Distribuição. O desconto de créditos decorrentes de tais dispêndios encontra supedâneo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, cujo texto assim dispõe: “IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Verifica-se que tal crédito também pode ser apurado nas hipóteses de revenda de mercadoria (inciso I), devendo-se entender o termo “armazenagem” como o conjunto de dispêndios suportados pelo vendedor na guarda e conservação de mercadorias em operações de venda, abarcando, por conseguinte, os gastos despendidos nos Centros de Distribuição, onde se armazenam os produtos aptos para venda e os já vendidos que serão entregues aos consumidores. Ressalte-se que o referido termo “armazenagem” não se encontra vinculado apenas aos custos de locação de depósitos, pois se assim o fosse, o texto da lei devia ter sido Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 formulado valendo-se de termos gramaticais mais restritivos e não de um termo abrangente a respaldar os custos de guarda, depósito, conservação e preparação para entrega. O desconto de crédito em decorrência do custo de locação/aluguel de imóvel já encontra fundamento no inciso IV do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833/2003, fato esse que denota que os gastos com armazenagem previstos no inciso IX do mesmo artigo abrangem outros dispêndios, para além do aluguel, necessários à guarda, controle, conservação e distribuição de mercadorias vendidas. Já em relação à glosa de “Créditos sobre despesas com depreciação” (empilhadeiras, transpaleteiras, paleteiras elétricas, arquivos de aço e monta cargas, contabilizados como equipamentos de logística utilizados nos Centros de Distribuição para movimentação de mercadorias)” e com “amortização” (desenvolvimento de softwares), ela deve ser mantida, pois o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 restringe o desconto de créditos da espécies às hipóteses previstas nos incisos VI (máquinas/equipamentos e bens do ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços), VII (edificações e benfeitorias) e XI (ativo intangível utilizado na produção ou na prestação de serviços), não alcançando, portanto, o inciso IX do mermo artigo 3º. Por fim, ressalte-se que, conforme destacado no introito deste voto, o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos créditos confirmados neste item encontra-se na dependência de se tratar de bens exportados ou vendidos no mercado interno não tributado (inclusive os bens de informática cujas vendas foram feitas a alíquota zero amparadas pela Lei 11.196/2005). II. Ajuste negativo de créditos decorrentes de devolução de compras. Constou do Relatório Fiscal que instruiu o despacho decisório que as devoluções de compras identificadas nos arquivos digitais do Recorrente geraram um Ajuste Negativo de Créditos no Dacon. No Recurso Voluntário, o Recorrente arguiu que estornara os créditos relacionados aos produtos devolvidos, razão pela qual não havia que se falar em ajuste negativo no Dacon, fato esse, segundo ele, de fácil visualização nos documentos que foram juntados. No relatório de diligência determinada por esta turma, a fiscalização concluiu nos seguintes termos: 2.2 Devolução de Mercadorias Compradas As devoluções de mercadorias compradas compõem os valores informados na linha 23, Ajustes Negativos de Créditos. Os valores informados pela empresa, em resposta ao item 4 do Termo de Início de Diligência Fiscal, foram aceitos. Isso porque, quando confrontados com os constantes nos arquivos de notas fiscais ADE 15/2001, tais valores apresentam pequenas diferenças mensais que ao final representam somente 1% de todo o montante do período. Nota-se do trecho acima que a razão de tal conclusão da fiscalização foi o fato de o percentual correspondente a tal rubrica ter sido considerado não relevante em comparação com o montante do período, não se tratando, portanto, do acolhimento dos argumentos de defesa do Recorrente. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 O simples fato de tais valores corresponderem a somente 1% do total sob análise não pode servir de fundamento ao acolhimento da veracidade dos fatos controvertidos neste item. Sobre essa questão, a DRJ assim se pronunciou: Por fim, cabe assinalar que, ocorrendo a devolução de bens adquiridos para revenda, o crédito respectivo deve ser estornado. No Dacon, o ajuste deve ser efetuado por meio de ajuste negativo. O crédito está vinculado à operação que o originou, de modo que, ocorrendo o cancelamento da operação, não há mais o direito ao crédito. A requerente assinalou em sua manifestação de inconformidade que estornou os créditos relacionados aos produtos devolvidos, razão pela qual não haveria que se falar em ajuste negativo no Dacon, contudo, não traz aos autos qualquer documento relacionado a tal alegação. Nesse sentido, mantém-se a conclusão do despacho decisório. III. Crédito. Bens para revenda. Regime monofásico. Alíquota zero. Sobre o direito a crédito em aquisições de bens destinados à revenda, a fiscalização, originalmente, assim se pronunciou: Os valores encontrados pela RFB para os itens 01 e 12 das tabelas supra referem-se ao total das Notas Fiscais de entrada com CFOPs que englobam operações geradoras de crédito. Do montante encontrado, foram excluídos os valores dos itens, cujo NCM não gera crédito, por se tratar de Revenda NCM monofásica e Alíquota Zero (22021000, 22029000, 30049099, 33030010, 33030020, 33041000, 33042010, 33049100, 33049910, 33049990, 33051000, 33059000, 33061000, 33071000, 33072010, 33072090, 33073000, 33079000, 34011190, 34012010, 70091000, 84714900, 84715010, 84716052, 84716053, 85365090, 87112090), e os NCM zerados, conforme planilha anexa ao processo. No Recurso Voluntário, assim se manifestou o Recorrente: As operações sujeitas ao regime monofásico estão enquadradas na não- cumulatividade das Contribuições, conforme restou estabelecido pela Lei n.º 10.685/2004, que modificou o art. 1º, § 3º, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, ao comerciante atacadista e varejista é conferido o crédito PIS/COFINS em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico. Vedar o crédito significa onerar ainda mais o Contribuinte adquirente da mercadoria, que não poderá apurar créditos, tais como decorrentes de gastos com frete e quaisquer outros gastos vinculados à esta operação, ferindo o preceito do § 12, do artigo 195 da Constituição Federal. Portanto, o direito aos créditos apurados pela Recorrente com base no artigo 17, da Lei n.º 11.033/2004, o qual assegura direito de crédito do PIS/COFINS decorrente dos custos, despesas e encargos relacionados à venda de produtos ainda que com suspensão, isenção ou alíquota zero das Contribuições, além de ser em consonância com o princípio da não-cumulatividade, jamais foi vedado. (...) Inequívoco o direito aos créditos de PIS/Cofins decorrentes dos gastos/despesas incorridas para aquisição de produtos para revenda, ainda que as vendas sejam Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência das Contribuições, nos termos do que prescreve o art. 17, da Lei n.167 11.033/2004. Nota-se que o Recorrente se vale, precipuamente, do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 1 para defender o direito ao desconto de crédito nas aquisições de bens destinados à revenda, bens esses submetidos à monofasia ou à alíquota zero. Contudo, o Recorrente se equivoca na interpretação do referido dispositivo, pois o que ele assegura é o direito ao desconto de créditos nas aquisições tributadas (créditos básicos) destinadas a saídas desoneradas, situação essa em que não se incluem as aquisições de bens sujeitos à alíquota zero e nem submetidos ao regime monofásico. Isso, pelo fato de não haver incidência da contribuição na aquisição com alíquota zero que pudesse fundamentar o crédito 2 ou pelo fato de que, na monofasia, há a incidência concentrada da contribuição em um único elo da cadeia produtiva, razão pela qual não se aplicam descontos sucessivos sobre os valores adicionados ao longo do processo produtivo ou da prestação de serviços. Logo, nada a reformar no despacho decisório quanto a essa matéria. IV. Crédito. Energia elétrica. Aluguéis. Frete na venda. Depreciação. A fiscalização, na diligência determinada por esta turma julgadora, assentiu no direito a crédito em relação a: (i) energia elétrica despendida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), (ii) aluguéis de prédios e máquinas vinculados à atividade da empresa (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), (iii) fretes em operações de venda (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) e (iv) encargos de depreciação de edificações e/ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros (inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003). Os dispositivos legais identificados nos itens “i”, “ii” e “iv” acima são claros acerca da abrangência dos referidos créditos, relacionando-os, genericamente, aos estabelecimentos ou às atividades da pessoa jurídica (independentemente de se restringirem ou não ao processo produtivo ou à prestação de serviços); logo, comprovado o direito ao desconto de créditos nessas situações, o seu reconhecimento independe de maiores digressões acerca de eventual vinculação com o objeto social da pessoa jurídica. Já em relação ao item “iii”, os dispêndios com fretes se vinculam apenas às operações de venda, independentemente de se tratar de mercadoria produzida pelo sujeito passivo ou adquirida para revenda. 1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 2 Lei nº 10.833/2004 (...) Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 Sobre tais rubricas, assim se manifestou a fiscalização no relatório de diligência: 1.7 Energia Elétrica (contas contábeis 3201031202 e 3202020202) Em resposta, a empresa informou que os dispositivos legais que ampararam as deduções foram o Art. 3, inciso III, da Lei nº 10.833/2003 e o Art. 3, inciso III, da Lei nº 10.637/2002. Informou ainda, que tais despesas referem-se a energia elétrica utilizada nos centros de distribuição e nas áreas de negócios da empresa. A seguir é transcrito o inciso III dos dispositivos legais. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; Os dispositivos legais citados pela empresa se aplicam a ela, já que as despesas com energia elétrica foram consumidas em seus estabelecimentos. Além disso, os lançamentos contábeis indicam pagamento de tais despesas. 1.8 Aluguéis de Imóveis e Equipamentos (contas contábeis 3201031101, 3202020101, 3201031305, 3201030301 e 3201030310) Em resposta, a empresa informou que os dispositivos legais que ampararam as deduções foram o Art. 3, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003 e o Art. 3, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002. Informou ainda, que tais despesas referem-se ao pagamento de aluguéis de imóveis e equipamentos utilizados na atividade da empresa. A seguir é transcrito o inciso IV dos dispositivos legais. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Os dispositivos legais citados pela empresa se aplicam a ela, já que as despesas com aluguéis estão vinculadas à atividade da empresa. Além disso, os lançamentos contábeis indicam o pagamento de tais despesas. 1.9 Fretes - Nacional (conta contábil 3201030901) Em resposta, a empresa informou que os dispositivos legais que ampararam as deduções foram o Art. 3, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 e o Art. 15 da mesma lei. Informou ainda, que tais despesas referem-se ao frete relacionados às vendas efetuadas pelo site e televendas. A seguir é transcrito o inciso IX do Art. 3, já que o Art. 15 dispõe que se aplica também ao PIS o que diz o inciso IX do Art. 3º. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; Os dispositivos legais citados pela empresa se aplicam a ela, já que as despesas com frete foram por ela suportados, conforme se verificou nos lançamentos contábeis. 1.10 Despesas com Depreciação e Amortização (contas contábeis diversas) Em resposta ao item 9 do Termo de Intimação Fiscal 01, a empresa apresentou demonstrativo detalhando as contas contábeis nas quais as despesas foram Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 contabilizadas. A empresa relacionou as despesas informando a função de cada uma dentro do processo de aquisição e venda de mercadorias, bem como o dispositivo legal que amparou a utilização de cada despesa como crédito. Os dispositivos legais informados foram o Art. 3, incisos VI, VII e XI, da Lei nº 10.833/2003 e o Art. 3, incisos VI, VII e XI, da Lei nº 10.637/2002. A seguir são transcritos os incisos. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Conforme descrição da função de cada despesa, bem como pela análise dos lançamentos contábeis, concluiu-se que a empresa não faz jus ao crédito das despesas contabilizadas nas seguintes contas: 1302020407 - Equipamentos de Logística A empresa informou que tais despesas se referem a bens e serviços, para os itens de empilhadeira, transpaleteiras, paleteiras elétricas, arquivos de aço e monta cargas, com seus respectivos componentes. O inciso VI citado pela empresa não se aplica a ela, já que suas receitas não são oriundas de fabricação de bens ou produtos nem na prestação de serviços. Também, não se verificou outro dispositivo legal que amparasse tal dedução. 1303020601 - Projeto Nova Plataforma Front E 1303020602 - Projeto Nova Plataforma Back Em 1303020604 - Projeto E A I - Fase I 1303020605 - Projeto E A I - Fase II 1303020606 - Projeto Lojas Especialistas 1303020607 - Projeto Lojas Especialistas II 1303020608 - Projeto Fusion 1303020610 - Projeto Lojas Especialistas III A empresa informou que tais despesas se referem ao desenvolvimento de software para a operação principal da empresa, como por exemplo, elaboração de sistema interno para controle de compra e venda de mercadoria, desenvolvimento/implementação de sistema de segurança e tecnologia da informação, além da melhoria dos sites como canais de venda da empresa. O inciso XI citado pela empresa não se aplica a ela, já que suas receitas não são oriundas de fabricação de bens ou produtos nem na prestação de serviços, bem como pelo fato de o referido inciso ter sido incluído nas leis no ano de 2014, ou seja, em data futura ao período analisado. Também, não se verificou outro dispositivo legal que amparasse tal dedução. Com relação às despesas com amortização ou depreciação contabilizadas nas demais contas, a empresa faz jus à utilização como crédito, já que se trata de despesas ligadas a edificações ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, tal qual previsto no inciso VII anteriormente citado. Alinhando-se às conclusões supra, reconhece-se o direito ao desconto de crédito em relação aos dispêndios com (i) energia elétrica despendida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, (ii) aluguéis de prédios e máquinas vinculados à atividade da empresa, (iii) fretes em Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 operações de venda e (iv) encargos de depreciação de edificações e/ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, ressalvando-se que, conforme destacado no introito deste voto, o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos créditos reconhecidos neste item encontra-se na dependência de se vincularem a bens exportados ou vendidos no mercado interno não tributado (inclusive os bens de informática cujas vendas foram feitas a alíquota zero amparadas pela Lei 11.196/2005). V. Devolução de mercadorias vendidas. No relatório fiscal decorrente da diligência, assim se manifestou a fiscalização acerca da devolução de mercadorias vendidas: 2.1 Devolução de Mercadorias Vendidas Nos arquivos enviados pela empresa verificou-se divergência entre os valores apurados através das CFOPs de devolução de vendas com os valores informados em DACON. Assim, a empresa foi intimada, através do item 3 do Termo de Intimação Fiscal 01, a justificar tais divergências. Em sua resposta, a empresa informou que tais divergências se deve ao fato do leiaute do ADE 15/2001 não contemplar os valores das contribuições do PIS e COFINS, e que devido a isso, para análise dos valores de devolução de vendas de mercadorias com alíquota zero, a fiscalização deveria considerar as planilhas apresentadas em resposta ao item 4 do Termo de Início de Diligência Fiscal. A informação prestada pela empresa não procede. Isso porque, se o leiaute do ADE 15/2001 não prevê a inclusão do PIS e COFINS e as referidas planilhas contêm valores de devolução de vendas de mercadorias com PIS e COFINS a alíquota zero, tais valores deveriam estar ao menos próximos dos valores constantes nos arquivos ADE 15/2001. Diante disso, os valores de devoluções de vendas de mercadorias a alíquota zero informados nas planilhas pela empresa, os quais reduziram os valores brutos das bases de cálculo dos créditos, não foram considerados por apresentarem divergências significativas em relação aos apurados através dos arquivos ADE 15/2010. Durante o ano calendário 2008 as vendas de mercadorias com alíquota zero representou aproximadamente 30% de todas as vendas da empresa. Em contrapartida, os valores informados por ela nas planilhas como devolução de vendas com alíquota zero representou somente 0,91% do total das devoluções de vendas para o mesmo período, em nenhum mês ficou acima de 2%. Já as devoluções de venda de mercadorias com alíquota zero constantes nos arquivos ADE 15/2010 representou aproximadamente 25% do total de devoluções de vendas para o período. Já no 1º trimestre do ano calendário 2009 as vendas de mercadorias com alíquota zero representou aproximadamente 22% de todas as vendas da empresa. Em contrapartida, os valores informados por ela nas planilhas como devolução de vendas com alíquota zero representou 23% do total das devoluções de vendas para o mesmo período. Já as devoluções de venda de mercadorias com alíquota zero constantes nos arquivos ADE 15/2010 representou aproximadamente 24% do total de devoluções de vendas. Assim, constatou-se que os valores informados pela empresa nas planilhas para o ano calendário 2008 como devolução de mercadorias vendidas a alíquota zero não mantêm uma proporção razoável em relação às vendas de mercadorias a alíquota zero, ao contrário do que se observou no 1º trimestre do ano calendário 2009 e nos arquivos ADE 15/2010 do ano calendário 2008. Assim, para todo ano calendário 2008 foram considerados os valores de devolução de mercadorias vendidas a alíquota zero constantes nos arquivos ADE 15/2010 para efeito de apuração dos Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 créditos, já para o ano calendário 2009 considerou-se os valores informados pela empresa. Diante do exposto, os valores de devolução de mercadorias vendidas a alíquota zero foram recalculados considerando os dados contidos nos arquivos ADE 15/2001. Para isso adotou-se o seguinte critério: Item 2.1.1 planilha de cálculo Apurou-se mensalmente o total de devolução de mercadorias vendidas a alíquota zero; Comparou-se mensalmente os valores apurados com os informados pela empresa nas planilhas; Para aqueles meses em que a empresa informou em suas planilhas valor menor do que o apurado, o valor correspondente a diferença foi glosada; Os valores brutos de devolução de vendas constantes nas planilhas apresentadas em resposta ao item 4 do Termo de Início de Diligência Fiscal também não foram aceitos por divergirem dos valores constantes nos arquivos ADE 15/2001. Diante do exposto, tais valores foram recalculados considerando os dados contidos nos arquivos ADE 15/2001. Para isso adotou-se o seguinte critério: Item 2.1.2 planilha de cálculo Apurou-se mensalmente o total de devolução de mercadorias vendidas; Comparou-se mensalmente os valores apurados com os informados pela empresa nas planilhas; o apurado, o valor correspondente a diferença foi glosada; O Recorrente se contrapõe a essas conclusões da fiscalização, aduzindo, em síntese, que, dentre as NCMs identificadas, havia algumas que não se submetiam ao regime monofásico, e que a fiscalização não considerou em seu levantamento para apurar o montante das devoluções de vendas à alíquota zero os requisitos e condições estabelecidos pela denominada Lei do Bem. Em razão disso, pleiteia o Recorrente “a posterior juntada de planilha identificando os valores que apurou, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do § 4º, alínea “a”, do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, pela impossibilidade de sua apresentação oportuna, dado o tempo exíguo e as condições de trabalho, na forma remota hoje adotada por todos os contribuintes em virtude da pandemia da Covid-19, o que prejudica a eficiência na obtenção de elementos e dados”, bem como “seja convertido o julgamento em nova diligência a fim de sanar este ponto ora apresentado, de forma a que seja buscada a verdade material e atendido o princípio da ampla defesa e do contraditório.” Diante dessa manifestação do Recorrente, a fiscalização se posicionou mais uma vez nos autos, aquiescendo quanto a parte dos argumentos do Recorrente (aqueles relativos à NCM 8527 e aos limites de valores previstos na Lei do Bem), concluindo nos seguintes termos: Primeiramente, apurou-se nos arquivos ADE 15/2001 os valores das aquisições de mercadorias para revenda e as devoluções de vendas com NCM início 8527 com direito a crédito constante na aba “NCM 8527 com crédito”. Ou seja, todas as Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 mercadorias com NCM início 8527 com exceção das mercadorias iniciadas em 8527.2. Posteriormente, apurou-se as devoluções de vendas de bens de informática com direito a crédito, conforme os limites de valores estabelecidos no Decreto 5.602/2005 que regulamentou a na Lei 11.196/2005 (Lei do Bem). Para isso, apurou-se nos arquivos ADE 15/2001 as devoluções de bens de informática por nota fiscal e item de cada nota de acordo com as NCMs a seguir descritas. NCM 84715010, artigo 1º, inciso I e artigo 2º, inciso I do Decreto 5.602/2005 – devoluções cujo valor do item foi maior que R$ 2.000,00 - aba “NCM 84715010 com crédito”; NCMs 84713012, 84713019 ou 84713090, artigo 1º, inciso II e artigo 2º, inciso II do Decreto 5.602/2005 – devoluções cujo valor do item foi maior que R$ 4.000,00 - aba “NCM 847130 com crédito”; NCM 847149, artigo 1º, inciso III e artigo 2º, inciso III do Decreto 5.602/2005 – devoluções cujo valor do item foi maior que R$ 4.000,00 - aba “NCM 847149 com crédito”; Após isso, as planilhas “2.3.2 compras sem direito a crédito.xls” e “2.1.1 devolução vendas alíquota zero.xls” foram corrigidas retirando os efeitos descritos acima. Conforme pode se observar na planilha “cálculos.xls”, o novo resultado obtido por esta fiscalização foi de que a empresa finaliza o primeiro trimestre de 2009 com um saldo credor de COFINS no valor de R$ 9.574.191,73 ao invés de R$ 8.139.131,78 apurado anteriormente. Portanto, ela faz jus a um ressarcimento no limite de R$ 9.574.191,73 ao contrário do valor total dos pedidos que somaram R$41.531.264,01 e que são discutidos nos processos administrativos fiscais formalizados no ano de 2011. Mais uma vez o Recorrente se manifestou nos autos, reiterando seus pedidos, sendo que, em relação à reapuração acima apontada quanto aos produtos da posição NCM 8527, a fiscalização, segundo ele, deixou de computar o valor do IPI que integrou o custo de aquisição. Quanto a essa questão, há que se registrar que a fiscalização, no relatório de diligência, assim se pronunciara: Também informou, que nos valores apurados pela fiscalização, não foram considerados os valores de IPI e ICMS substituição, que na visão da empresa, deveriam compor o custo de aquisição. A informação da empresa procede. Dessa forma para efeito de apuração considerou-se os referidos valores que foram informados pela empresa em sua resposta, já que tais valores, não foram incluídos nos arquivos ADE 15/2001. Adicionalmente, a empresa informou também que a fiscalização não considerou, na apuração da base de cálculo, as entradas de mercadorias com CFOPs 1910 e 2910, as quais referem-se a entradas em bonificação. A informação da empresa procede. Dessa forma para efeito de apuração da base de cálculo dos créditos considerou-se os referidos CFOPs. Nota-se que a fiscalização concluíra pelo acerto do argumento do Recorrente acerca da inclusão do IPI e do ICMS substituição na base de cálculo dos créditos, conclusão essa que encontra respaldo em parte na Solução de Consulta Cosit nº 579/2017, em que se prevê que Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 “[o] IPI não recuperável integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito da Cofins na sistemática não cumulativa”, em conformidade com os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nas quais inexiste vedação quanto a esse direito. Dessa forma, caso a fiscalização não tenha considerado, na reanálise dos créditos, a inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos, tal medida deve ser revista para adequar os cálculos à própria compreensão da matéria externada por ela. Quanto ao ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, ele não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria; logo, sobre a parcela do ICMS-ST, não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de Cofins, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 106/2014. Em relação às bonificações recebidas pelo Recorrente, trata-se de receitas tributáveis, dado não se caracterizarem como descontos incondicionais, razão pela qual, por inexistir custo de aquisição nesses casos, não há que se falar em crédito das contribuições não cumulativas, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 202/2021, bem como de outra solução de consulta mais recente, verbis: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº37, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES DE MERCADORIAS. VENDAS. NOTAS FISCAIS DISTINTAS. DOAÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTAS. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, são consideradas receita de doação para a recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens. A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, na formada legislação geral da referida contribuição. O donatário das bonificações recebidas nas condições acima descritas não poderá descontar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos produtos recebidos, visto que não há previsão legal para tal creditamento. A revenda de produtos indistintamente sujeitos ao regime monofásico ou não monofásico, recebidos em bonificação nas condições acima descritas, deve ser tributada pela Contribuição para o PIS/Pasep à alíquota padrão do regime de apuração não cumulativa (1,65%), não se aplicando na revenda a alíquota zero relativa aos produtos sujeitos ao regime monofásico, dado que não há concentração nessa cadeia, tampouco desoneração prevista em lei das etapas seguintes à bonificação. Diante do exposto, conclui-se pela reversão da glosa dos créditos relativos a devoluções de vendas que haviam sido tributadas, bem como dos créditos decorrentes do IPI não recuperável incidente nos bens adquiridos para revenda. VI. Conclusão. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 Diante do exposto, vota-se, observados os requisitos da lei, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a crédito da contribuição não cumulativa em relação aos itens identificados na sequência, cujo ressarcimento somente poderá ser deferido se se relacionarem os créditos respectivos a saídas desoneradas (exportação ou mercado interno não tributado – alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência), a saber: I) embalagem utilizada em armazenagem em centros de distribuição (“Créditos apurados sobre custos com aquisição de embalagens”), serviços de operação logística, compreendendo o armazenamento e a gestão de estoques nos Centros de Distribuição (“Créditos apurados sobre custos com operação depósito TPC”) e “Créditos apurados sobre custos com manutenção” nos Centros de Distribuição; II) energia elétrica despendida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios e máquinas vinculados à atividade da empresa, fretes em operações de venda e encargos de depreciação de edificações e/ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros; III) inclusão no valor de aquisição dos bens geradores de créditos do IPI não recuperável. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 679DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.913525/2011-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova de certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. No âmbito específico do processo administrativo fiscal, é ônus do recorrente a comprovação da existência do direito alegado. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim.
Numero da decisão: 3003-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova de certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. No âmbito específico do processo administrativo fiscal, é ônus do recorrente a comprovação da existência do direito alegado. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 35 25 /2 01 1- 35 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.441 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913525/2011-35 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-63.575 da 2ª Turma da DRJ/POA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito pleiteado, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico do processo administrativo fiscal, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito alegado. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido De acordo com o relatório contido na decisão recorrida, o qual adoto em parte, temos o seguinte contexto da autuação: Tem-se da Informação Fiscal (fls. 109/111) que: 1. Tendo em vista a distribuição para Auditoria Manual dos Pedidos de Ressarcimento, abaixo discriminados, realizei a análise da procedência dos créditos do PIS/PASEP (processo n° 10980.913524/2011-91) e da COFINS (processo n° 10980.913525/2011- 35), vinculados às receitas não tributadas de mercado interno, apurados pelo interessado em epígrafe no período de outubro a dezembro de 2007. 2. Os créditos pleiteados pela empresa têm por base as informações prestadas nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACONs de cada um dos meses do 4° trimestre de 2007. 3. Após a apresentação dos PERs a empresa utilizou os créditos solicitados por meio das Declarações de Compensação - DCOMPs, a seguir listadas, nas quais efetuou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. 4. Ao iniciar o processamento automático dos PER, o Sistema de Controle de Créditos - SCC identificou inconsistências entre os valores informados nos PER e nos DACON dos meses do período de apuração, para sanar tais irregularidades foram emitidos eletronicamente Termos de Intimação de n° 9047741515 (PIS/PASEP) e 904741529 (COFINS), recebidos pela empresa em 26/12/2010, os quais orientam a empresa, se for Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.441 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913525/2011-35 o caso, a retificar os PER e/ou os DACON. Tais inconsistências não foram sanadas pela empresa. 5. Realizada a distribuição para análise manual, ocorrida em 17/06/2011, com o objetivo de obter informações e documentos necessários à verificação dos créditos, em 21/06/2011, foi expedida a Intimação Fiscal n° 29/201, com ciência pessoal em 04/07/2011, para esclarecimento das mesmas divergências que haviam sido objeto dos Termos de Intimação eletrônicos, além da apresentação de arquivos digitais com demonstrativos dos créditos e cópias de documentos. 6. Em 03/08/2011, o contador da empresa informou, por mensagem eletrônica, que estava encontrando dificuldades para atender a nossa intimação. Em 11/08/2011, apresentou um extenso volume encadernado com o título de "Livro de Apuração do PIS/PASEP e da COFINS" (sic), o qual continha balancetes, relatórios de vendas, cópias do Livro Razão, de notas fiscais e demais comprovantes de despesas da empresa no período. 7. Mas, considerando que os documentos apresentados não trouxeram qualquer luz à análise dos créditos pleiteados, nem atendiam as exigências contidas na Intimação Fiscal n° 29/2011, em 28/02/2012, foi expedida a Reintimação n. 05/2012, com ciência via postal em 02/03/2012, com as mesmas exigências da intimação não atendida. 8. Após ter solicitado prorrogação de prazo, em 30/04/2012, a empresa protocolou expediente informando que a compensação de débitos se deu com saldos acumulados de PIS e COFTNS, anexando cópias de "razões contábeis" (sic) e planilhas demonstrativas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007, contendo a discriminação das receitas auferidas e dos componentes dos créditos apurados, em valores compatíveis com os constantes nos DACON mensais, mas sem os detalhamentos exigidos nas intimações. 9. Cumpre esclarecer que os créditos do PIS/PASEP e da COFINS estão sempre limitados aos valores informados nos DACONs mensais do trimestre, desde que devidamente demonstrados pela empresa e comprovados, seja por consultas aos sistemas informatizados da RFB, seja pelas cópias de notas fiscais, escolhidas por amostragem, e/ou demais documentos apresentados em atendimento às intimações expedidas. 10. Desta forma, a seguir transcrevo os valores integrantes da base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e da COFINS, informados nos DACONs mensais do 40 trimestre de 2007, referentes às aquisições de bens no mercado interno e por meio de importações, vinculados à receita tributada no mercado interno. 11. No entanto, pelos documentos entregues em atenção às nossas intimações não foi possível confirmar os créditos pleiteados, pois não foram apresentadas as copias das faturas de energia elétrica, dos contratos de locação de prédios, máquinas e equipamentos, os arquivos digitais dos Livros de Entrada e Saídas, nem as planilhas demonstrativas dos créditos, com detalhamento por nota fiscal ou documento correspondente, para cada tipo de crédito informado nas Fichas 06A, 06B, 16A e 1613 dos DACON mensais do trimestre. 12. Como se não bastasse, todos os valores constantes nos DACON mensais estão demonstrados na coluna reservada aos créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, cujo saldo acumulado no final do trimestre não pode ser ressarcido em espécie por absoluta falta de amparo legal, mas somente mantido na escrita fiscal para ser utilizado na dedução da contribuição apurada em meses posteriores 13. Esclarecimentos acerca da situação acima foram solicitados à empresa tanto nos Termos de Intimação de n° 9047741515 (PIS/PASEP) e 904741529 (COFINS), quanto no item 1 das Intimação Fiscal n° 29/2011 e Reintimação Fiscal n° 05/20/12, mas apesar Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.441 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913525/2011-35 das 3 (três) oportunidades oferecidas tais esclarecimentos não foram prestados. No requerimento protocolado em 30/04/2012, a empresa limitou-se a informar que a compensação de débitos se deu com saldos acumulados de PIS e COFINS. 14. Desta forma, considerando a impossibilidade de confirmação dos créditos pleiteados em razão do não atendimento às intimações expedidas, seja por meio eletrônico ou manual, bem como a inexistência de créditos passíveis de ressarcimento informados nos DACON mensais do 4º trimestre/2007 os PER n° 26529.79662.310108.1.1.10- 209 do PIS/PASEP e no 02807.90878.310108.1.1.11-7130 da COFINS deverão ser indeferidos, com a consequente não homologação das DCOMPs transmitidas com utilização dos respectivos créditos. 15. Base legal: Artigos 39 e 40 da Lei 9.784, de 1999, e caput do artigo 65 da IN/RFB n° 900, de 2008. Artigo 50 da Lei n° 10.637, de 2002; artigo 60 cia Lei n° 10.833, de 2003; artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e o artigo 16 da Lei n° 11.116. Artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Conforme consta do Despacho Decisório (fls. 112), não foi homologada a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 26824.26789.310108.1.3.11-9550. E foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP: 02807.90878.310108.1.1.11-7130. O valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/11/2012. A contribuinte foi devidamente intimada, através de Carta AR (fls. 113), em 14/11/2012, tendo apresentado Manifestação de Inconformidade em 13/12/2013 (fls. 114/118), alegando, in verbis, que: A empresa protocolou o PER n° 02807.90878.310108.1.1.11-7130, cujo crédito de R$ 75.000,00, da COFINS não cumulativa do 4° trimestre de 2007, está relacionado a embalagens adquiridas para revenda e a despesas vinculadas a vendas (receitas) não tributadas. Este direito creditório restou utilizado na compensação efetivada através da DCOMP n° 26824.26789.310108.1.3.11-9550. Na decisão ora recorrida, que indeferiu o PER e não homologou a compensação pleiteada, está consignado que: (......)1 A transcrição permite identificar a dificuldade que a empresa teve para entender o alcance das intimações. É preciso destacar, desde já, que a interessada até retificou DACON por orientação do Auditor-Fiscal responsável pela decisão recorrida, tudo com o objetivo de provar seu crédito. No entanto, o objetivo não foi alcançado. A existência do direito creditório é inquestionável. Conforme demonstrado através de planilha apresentada para a autoridade fiscal e que segue novamente anexa (doc. n° 02), no final do 4° trimestre de 2007 a empresa tinha um saldo credor de COFINS de R$ 75.574,36 (Resultante do encontro de contas entre créditos de R$ 2.334.303,90 (R$ 656.978,52 + R$ 662.964,72 + R$ 943.155,58 + R$ 71.205,08) e débitos de R$ 2.258.729,55), dos quais R$ 75.000,00 restaram utilizados na compensação em apreço. Os documentos que dão suporte a este direito creditório foram apresentados à fiscalização, no "extenso volume encadernado com o título de 'Livro de Apuração do PIS/PASEP e da COFINS'" (frase contida na decisão, item 6). O que mais precisa ser feito? Como deve-se provar o crédito? A interessada não tem a resposta para tais indagações. De qualquer forma, com a intenção de demonstrar seu crédito, que está relacionado a embalagens adquiridas para revenda e a despesas vinculadas a vendas não tributadas, a empresa elaborou planilhas nas quais relacionou, por amostragem, apenas quanto ao mês de dezembro de 2007, as compras efetivadas, os fornecedores, os valores das notas fiscais e os respectivos créditos de PIS e de COFINS (doc. nos 03 e 04, anexos). Nesta pequena amostra se demonstra um direito creditório de PIS no valor de R$ 16.639,73 (R$ 13.211,82 + R$ 3.427,91) e de COFINS no valor de R$ 76.643,63 (R$ 60.854,45 + R$ 15.78918). Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.441 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913525/2011-35 Conseqüentemente, o PER deve ser deferido, com a homologação da respectiva compensação. As notas fiscais de compra identificadas nas referidas planilhas seguem anexas, acompanhando as planilhas (doc. n°s 03 e 04). Além disso, também instrui a defesa um relatório interno da interessada (doc. n° 05), com as receitas isentas de PIS e de COFINS, no mês de dezembro de 2007, que somaram R$ 7.708.082,16. Dentre os inúmeros produtos vendidos sem tributação destas contribuições, com as respectivas classificações fiscais, constam aqueles relacionados na planilha de compras anexa (doc. n° 04), os quais estão devidamente comprovados. De acordo com a própria decisão recorrida, item 8, há compatibilidade entre os créditos apurados e os valores informados nos DACON. O direito creditório existe e se não foi possível comprová-lo da forma pretendida pela autoridade fiscal, isso está ocorrendo agora. Cumpre destacar, ainda, que o crédito apurado é passível de compensação, nos termos do artigo 49, incisos II e III e § 6º, da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. A autoridade fiscal já teve acesso à documentação comprobatória da integralidade dos créditos de PIS do 4º trimestre de 2007, que soma mais de R$ 500.000,00, sendo que ela própria atestou a compatibilidade entre os créditos apurados e os valores informados nos DACON. Portanto, salvo melhor juízo, inexiste controvérsia com relação a este ponto, motivo pelo qual a interessada optou por não juntar aos autos tal acervo documental. De qualquer forma, caso Vossas Senhorias precisem avaliá-lo, basta determinar que a empresa prontamente o trará para o processo. Diante do exposto, requer a reforma do r. despacho decisório ora recorrido, para que se reconheça o direito creditório de R$ 16.000,00 e conseqüentemente se homologue a respectiva compensação. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a realização de diligência, caso se entenda necessária a complementação da prova já produzida. Após ser devidamente intimada da decisão, a recorrente apresenta recurso voluntário suscitando as mesmas questões de mérito e mesmos argumentos constantes na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. A recorrente pretende se ressarcir de supostos créditos relativos a COFINS, relacionado a embalagens adquiridas para revenda e a despesas vinculadas a vendas (receitas) não tributadas. No entanto, consoante análise dos autos, verifica-se que a fiscalização intimou e reintimou diversas vezes a recorrente para confirmação dos créditos pleiteados, isso porque não foram apresentadas as copias das faturas de energia elétrica, dos contratos de locação de prédios, máquinas e equipamentos, os arquivos digitais dos Livros de Entrada e Saídas, nem as planilhas demonstrativas dos créditos, com detalhamento por nota fiscal ou documento correspondente, para cada tipo de crédito informado nas Fichas 06A, 06B, 16A e 1613 dos DACON mensais do trimestre. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.441 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913525/2011-35 Nesse sentido, a fiscalização não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 26824.26789.310108.1.3.11-9550 e indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP nº 02807.90878.310108.1.1.11-7130. Nesse contexto, a recorrente, embora alegue o suposto crédito, não comprovou sua liquidez e certeza. Ou seja, em sua defesa, limita-se a discorrer sobre o seu direito, limitando-se a reclamar contra o procedimento fiscal adotado, sem procurar comprovar que as conclusões da fiscalização poderiam estar equivocadas. Portanto, para que seja concedido o crédito não basta a apresentação de uma planilha, pois essa não tem o condão de provar a efetividade das alegadas operações e do respectivo crédito. Falta assim apresentação da liquidez e certeza por parte da recorrente para comprovar os créditos que foram glosados. Assim, descabe cogitar do reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos de PIS/Pasep objeto do pedido, em face da falta de certeza e liquidez do crédito alegado. Ademais, trata-se de uma obrigação processual apresentar provas que darão substância as suas alegações, e analisando o referido recurso, não encontramos na instrução probatória elementos suficientes que sirvam de respaldo para a tese defensiva. Nessa linha, vale lembrar que a alegação está, portanto, desprovida de prova robusta que confirme a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, sendo que o ônus da prova recai sobre a recorrente que alega ter direito ao crédito. Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, por unanimidade de votos, no Acórdão CARF nº 3401004.923, proferido em sessão de 21/05/2018, acórdão paradigma de lote de recursos repetitivos: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Dessa forma, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução, que "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito", trecho que se extrai do Acórdão CARF nº 3401003.204, proferido em sessão de 23/08/2016, de relatoria do Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Transcrevo, ainda, as razões do Acórdão CARF nº 3401004.146, de idêntica relatoria: Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.441 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913525/2011-35 "Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e ficando claro à Recorrente que tal decisão se deu em razão da ausência de DCTF, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, demonstrar o indébito, o que poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do que, a seu entender deveria ter sido pago, a gerar a diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida. Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência do indébito, o que, a depender do caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc. Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em tal pagamento corresponderia ao exato valor objeto da declaração de compensação (...). Porém, a Recorrente inicia e encerra ali as suas explicações acerca do pagamento a maior que teria realizado. A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida e não apresenta documento algum que porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como documentos contábeis e notas fiscais, ainda que de modo rudimentar, para indicar um princípio de prova, a ser potencialmente aprofundada em diligência. Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Ressalte-se que esse direito não foi obstado pela ausência de retificação de DCTF, providência que já se afirmou não é entendida por essa Turma como condição para homologação da compensação, mas por carência probatória do direito alegado, que poderia ter sido suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá-lo, a Recorrente". Portanto, trata-se de carência probatória por parte da recorrente, o que, em pedidos de compensação ou de restituição, milita em seu desfavor. Por todo o exposto, com base nestes fundamentos, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 248DF CARF MF Original

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4751685 #
Numero do processo: 13116.000623/2007-10
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula CARF n° 6, de 2009, é legitima a lavratura do auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. BASE DE CÁLCULO. PROVA EMPRESTADA. VALORES OBTIDOS JUNTO AO FISCAL ESTADUAL. LEGALIDADE. À vista do disposto no art, 199 do CTN, que prevê a assistência mútua e a permuta de informações entre os Fiscos das entidades federativas, as informações obtidas pela fiscalização da Secretaria Receita Federal junto à Fazenda Estadual, mediante convênio entre os dois órgãos, têm força probatória e serve com meio legal a viabilizar o lançamento de tributos federais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.818
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3116.00062.3/2007-10 Recurso n" 249.580 Voluntário Acórdão IV 3401-00.818 — 4° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, Recorrente SORV-PAN SORVETERIA E PANIFICAÇÃO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRATURA FORA DO ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE, LEGALIDADE, Nos termos da Súmula CARF ri° 6, de 2009, é legitima a lavratura do auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. BASE DE CÁLCULO, PROVA EMPRESTADA, VALORES OBTIDOS JUNTO AO FISCAL ESTADUAL, LEGALIDADE, À vista do disposto no art, 199 do CTN, que prevê a assistência mútua e a permuta de informações entre os Fiscos das entidades federativas, as informações obtidas pela fiscalização da Secretaria Receita Federal junto à Fazenda Estadual, mediante convênio entre os dois órgãos, têm força probatória e serve com meio legal a viabilizar o lançamento de tributos federais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator„ • - 1/4/ Gilson MáCe o R ,senburg Filho - Presidente 44164 11141:19111'31:119E 1,100".!1"1•4 ssis Relator EDITADO EM 19/08/2010 Participaram do presen e julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve dois Autos de Infração, relativos ao PIS Faturamento e à Cofins, ambos decorrentes, segundo a fiscalização, de insuficiência de recolhimento, cujas bases de cálculo foram apuradas a partir dos Livro de Apuração do ICMS. A fiscalização também informou que a Contribuinte não declarou receita obtida na DIPJ do ano-calendário 2004 nem apresente DCTF referentes aoa quatro trimestres desse ano. Impugnando os dois lançamentos, a Contribuinte alega o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo: Que os autuantes realizaram o procedimento de fiscalização fora da sede da impugnante, uma vez que a contribuinte que foi intimada a apresentar; na sede da DRF, os livros e docwnentos fiscais. Desse modo, esse fato estaria em desacordo com o art 904 do RIR/99, e conseqüentemente o lançamento seria nulo Alega ser equivocado o procedimento de apuração do faturamento mensal através do Livro de Registro de apuração do 1CMS, uma vez que o PIS e a Cotins possuem fatos geradores distintos do ICMS. Salienta que a legislação fiscal, mais especificamente o art, 535 do RIR199, estabelece critérios para a apuração da base de cálculo quando não conhecida a receita bruta, situação esta que se aplicaria ao presente caso, tendo em vista a utilização das informações do Livro de Registro de Apuração do ICMS o qual não poderia servir de parâmetro para apuração do faturamento mensal da empresa. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes a respeito de prova emprestada de fisco estadual, onde acrescenta: "É que a partir das informações fornecidas ao fisco estadual, poderia sim o fisco federal promover investigação para, com suas próprias provas, apurar o faturamento mensal da contribuinte (...)"Par fim requer' "4 1 Ante todo o exposto, requer em sede preliminar 1- A nulidade do presente auto de infração, haja vista que a ação fiscal que lhe deu azo foi desenvolvida em arrepio ao que, Is,a 2 Processo n° 13116.000623/2007-10 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-00.818 Fl. 140 estabelece o ar!. 904 do RIR199, vez que realizada .fora da sede do sujeito passivaSe não, 4.2, Requer a improcedência do crédito tributário, porque o mesmo foi apurado apenas e tão-somente com base em informações prestadas ao .fisco estadual' A 2' Turma da DRJ julgou em conjunto os dois Autos de Infração e os considerou procedentes, nos termos do Acórdão de fia, 106/109. No Recurso Voluntário, tempestivo, a Contribuinte insiste na improcedência dos lançamentos, repisando alegações relativas à preliminar de nulidade e, no mérito, à impossibilidade da prova emprestada do Fisco Estadual. É o relatório. • Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Não assiste razão à Recorrente, cabendo manter integralmente os lançamentos porque a lavratura dos Autos de Infração fora da sede da empresa e a utilização da prova emprestada nada contêm de ilegal. A Recorrente alega a nulidade dos lançamentos por entender que a ação fiscal foi desenvolvida com inobservância do que estabelece o art. 904 do RIR/99, que dispõe, verbis: Art.904,A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores- Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei 772 2,354, de 1954, art. 72, e Decreto-Lei n2, 2,225, de 10 de janeiro de 1985), §12A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n 2 2.354, de 1954, art. n. §22A ação do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional poderá estender-se além dos limites jurisdidonais da repartição em que servir; atendidas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. p2A ação .fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formal' 4 doss por Auditor-Fiscal do Tesouro 3 Nacional de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Lei n 2 8 748, de 9 de dezembro de 1993, art. 10 A ação direta, no domicílio do contribuinte, referida no artigo acima, não impede que sejam desenvolvidas outras fiscalizações fora da empresa, o que acontece com cada vez mais freqüência em face dos diversos controles eletrônicos. Como exemplo menciono as diversas autuações com origem nas chamadas "malhas", muitas das quais sem qualquer visita ao domicílio do contribuinte, .Tais autuações, cujos autos de infração são quase sempre lavrados na repartição fiscal, não possuem qualquer vício. Desde que a autoridade administrativa possua os elementos necessários à verificação da infração na própria repartição fiscal - o que é comum acontecer, cabe ressaltar -, é perfeitamente possível a constituição do lançamento até mesmo sem qualquer visita às instalações fisicas do autuado. A referendar o quanto desarrazoada é a pretensão de nulidade argüida, destaco que a jurisprudência iterativa dos Conselhos de Contribuintes, aliada à melhor interpretação do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 - segundo o qual "O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" -, não a corroboram. O Auto de Infração não há de ser lavrado, necessariamente, no estabelecimento comercial. Neste sentido, inclusive, a Súmula CARF n° 6, de 2009, segundo a qual 'É legitima a lavratura do auto de infração no local em que fbi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte," Quanto ao mérito, sublinho que a fiscalização apurou as bases de cálculo das Contribuições a partir dos Livros Fiscais de Apuração do ICMS porque não os obteve junto à Contribuinte. Como relatado no Termo de Verificação Fiscal, a empresa, após reintimada a apresentar sua documentação fiscal e contábil, informou não poder apresentá-la por estar sendo fiscalizado pelo Fisco Estadual (forneceu apenas cópias do contrato social), A fiscalização da Receita Federal, então, solicitou à Fazenda Estadual cópias dos livros fiscais, sendo atendida, Tanto o Fisco federal quanto o estadual atuaram em consonância com o art. 199 do CTN, que informa, verbis,- Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na ,forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio • Destarte, a prova emprestada nada tem de ilegal. Tampouco houve qualquer ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, como o da verdade material, sendo certo que os valores das bases de cálculo nem ao menos foram contestados pela Recorrente. Também aqui, a jurisprudência remansosa dos Conselhos de Contribuintes, da qual colho o Acórdão n° 107-07747, prolatado em 12/08/2004, que além de se reportar ao art, 199 do CTN invoca decisão proferida pelo STJ. Observe-se: PAF - PROVA EMPRESTADA - VALIDADE - O artigo 199 do CTN prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta d informações, desde que observada a forma estabelecida, en caráter geral ou específico, por lei ou convênio Consoant entendimento do STF, não se pode negar valor probante à prow0 ..,,, ‘\- 4 Processo n° 13116.000623/2007-10 S3-C411 Acórdão n a 3401-00.818 F1 141 emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório ('Si'.] - Resp. 81.094-MG, Rel. Min, Castro .11/1"eira, julgado em 5/8/2004). Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade dos lançamentos e, no mérito, nego provimento ao Recurso empo-0.-lr Emandriría s ant •; sis

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Numero do processo: 10880.902781/2012-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/04/2002 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.
Numero da decisão: 9303-014.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/04/2002 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/04/2002 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 81 /2 01 2- 14 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.510 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902781/2012-14 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interposto pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional contra acórdão assim ementado: Data do fato gerador: (...) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. Em suma, a Contribuinte debate a limitação do montante a excluir de ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas e, para tanto, apresenta os seguintes paradigmas: Acórdão n° 3201-004.124: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acórdão n° 9303-011.837 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/11/2007 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. 1.2.1. No mérito, a Contribuinte argumenta: Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.510 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902781/2012-14 1.2.1.1. “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, firmou definitivamente o entendimento de que “(...) todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS”; 1.2.1.2. O item 16 ‘c’ do Parecer SEI nº 7698/2021/ME determina que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”. 1.3. Já a Fazenda Nacional debate-se contra a aplicação do quanto decidido no RE 574.706/PR, posto que no momento da interposição do especial, o RE 574.706 ainda não havia encontrado trânsito em julgado. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Os recursos são tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 1° das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema RE n.° 574.706/PR (agora) com trânsito em julgado em sentido diametralmente oposto àquele esposado pela Fazenda Nacional, levando ao não conhecimento de seu apelo. 2.2. Embora trate de tema semelhante, o Acórdão 3201-004.124 não fixa qualquer critério acerca do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, não se prestando a comprovar a divergência de interpretação jurídica. Todavia, há similitude fática e divergência de interpretação normativa entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 9303- 011.837: ambos os casos tratam de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas, todavia, enquanto o recorrido exclui o valor efetivamente recolhido de ICMS (com fulcro na SCI COSIT 13/2018), o paradigma determinou a exclusão do ICMS destacado em nota: Acórdão Recorrido: ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 - Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.510 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902781/2012-14 Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão 9303-011.837 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 2.3. Como bem destaca a Fazenda Nacional em seu arrazoado, o Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME: Parecer SEI nº 7698/2021/ME “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte, dando-lhe provimento aplicando ao caso o quanto decidido no RE n. 574.706/PR e não conheço do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.510 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902781/2012-14 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.913524/2011-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova de certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. No âmbito específico do processo administrativo fiscal, é ônus do recorrente a comprovação da existência do direito alegado. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim.
Numero da decisão: 3003-002.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova de certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. No âmbito específico do processo administrativo fiscal, é ônus do recorrente a comprovação da existência do direito alegado. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 35 24 /2 01 1- 91 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.440 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913524/2011-91 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-63.574 da 2ª Turma da DRJ/POA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito pleiteado, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico do processo administrativo fiscal, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito alegado. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido De acordo com o relatório contido na decisão recorrida, o qual adoto em parte, temos o seguinte contexto da autuação: Tem-se da Informação Fiscal (fls. 109/111) que: 1. Tendo em vista a distribuição para Auditoria Manual dos Pedidos de Ressarcimento, abaixo discriminados, realizei a análise da procedência dos créditos do PIS/PASEP (processo n° 10980.913524/2011-91) e da COFINS (processo n° 10980.913525/2011- 35), vinculados às receitas não tributadas de mercado interno, apurados pelo interessado em epígrafe no período de outubro a dezembro de 2007. 2. Os créditos pleiteados pela empresa têm por base as informações prestadas nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACONs de cada um dos meses do 4° trimestre de 2007. 3. Após a apresentação dos PERs a empresa utilizou os créditos solicitados por meio das Declarações de Compensação - DCOMPs, a seguir listadas, nas quais efetuou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. 4. Ao iniciar o processamento automático dos PER, o Sistema de Controle de Créditos - SCC identificou inconsistências entre os valores informados nos PER e nos DACON dos meses do período de apuração. Para sanar tais irregularidades foram emitidos eletronicamente Termos de Intimação de n° 9047741515 (PIS/PASEP) e 904741529 (COFINS), recebidos pela empresa em 26/12/2010, os quais orientam a empresa, se for o caso, a retificar os PER e/ou os DACON. Tais inconsistências não foram sanadas pela empresa. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.440 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913524/2011-91 5. Realizada a distribuição para análise manual, ocorrida em 17/06/2011, com o objetivo de obter informações e documentos necessários à verificação dos créditos, em 21/06/2011, foi expedida a Intimação Fiscal n° 29/201, com ciência pessoal em 04/07/2011, para esclarecimento das mesmas divergências que haviam sido objeto dos Termos de Intimação eletrônicos, além da apresentação de arquivos digitais com demonstrativos dos créditos e cópias de documentos. 6. Em 03/08/2011, o contador da empresa informou, por mensagem eletrônica, que estava encontrando dificuldades para atender a nossa intimação. Em 11/08/2011, apresentou um extenso volume encadernado com o título de "Livro de Apuração do PIS/PASEP e da COFINS" (sic), o qual continha balancetes, relatórios de vendas, cópias do Livro Razão, de notas fiscais e demais comprovantes de despesas da empresa no período. 7. Mas, considerando que os documentos apresentados não trouxeram qualquer luz à análise dos créditos pleiteados, nem atendiam as exigências contidas na Intimação Fiscal n° 29/2011, em 28/02/2012, foi expedida a Reintimação nº 05/2012, com ciência via postal em 02/03/2012, com as mesmas exigências da intimação não atendida. 8. Após ter solicitado prorrogação de prazo, em 30/04/2012, a empresa protocolou expediente informando que a compensação de débitos se deu com saldos acumulados de PIS e COFTNS, anexando cópias de "razões contábeis" (sic) e planilhas demonstrativas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007, contendo a discriminação das receitas auferidas e dos componentes dos créditos apurados, em valores compatíveis com os constantes nos DACON mensais, mas sem os detalhamentos exigidos nas intimações. 9. Cumpre esclarecer que os créditos do PIS/PASEP e da COFINS estão sempre limitados aos valores informados nos DACONs mensais do trimestre, desde que devidamente demonstrados pela empresa e comprovados, seja por consultas aos sistemas informatizados da RFB, seja pelas cópias de notas fiscais, escolhidas por amostragem, e/ou demais documentos apresentados em atendimento às intimações expedidas. 10. Desta forma, a seguir transcrevo os valores integrantes da base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e da COFINS, informados nos DACONs mensais do 40 trimestre de 2007, referentes às aquisições de bens no mercado interno e por meio de importações, vinculados à receita tributada no mercado interno. 11. No entanto, pelos documentos entregues em atenção às nossas intimações não foi possível confirmar os créditos pleiteados, pois não foram apresentadas as copias das faturas de energia elétrica, dos contratos de locação de prédios, máquinas e equipamentos, os arquivos digitais dos Livros de Entrada e Saídas, nem as planilhas demonstrativas dos créditos, com detalhamento por nota fiscal ou documento correspondente, para cada tipo de crédito informado nas Fichas 06A, 06B, 16A e 1613 dos DACON mensais do trimestre. 12. Como se não bastasse, todos os valores constantes nos DACON mensais estão demonstrados na coluna reservada aos créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, cujo saldo acumulado no final do trimestre não pode ser ressarcido em espécie por absoluta falta de amparo legal, mas somente mantido na escrita fiscal para ser utilizado na dedução da contribuição apurada em meses posteriores. 13. Esclarecimentos acerca da situação acima foram solicitados à empresa tanto nos Termos de Intimação de n° 9047741515 (PIS/PASEP) e 904741529 (COFINS), quanto no item 1 das Intimação Fiscal n° 29/2011 e Reintimação Fiscal n° 05/20/12, mas apesar das 3 (três) oportunidades oferecidas tais esclarecimentos não foram prestados. No requerimento protocolado em 30/04/2012, a empresa limitou-se a informar que a compensação de débitos se deu com saldos acumulados de PIS e COFINS. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.440 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913524/2011-91 14. Desta forma, considerando a impossibilidade de confirmação dos créditos pleiteados em razão do não atendimento às intimações expedidas, seja por meio eletrônico ou manual, bem como a inexistência de créditos passíveis de ressarcimento informados nos DACON mensais do 4º trimestre/2007 os PER n° 26529.79662.310108.1.1.10- 209 do PIS/PASEP e no 02807.90878.310108.1.1.11-7130 da COFINS deverão ser indeferidos, com a consequente não homologação das DCOMPs transmitidas com utilização dos respectivos créditos. 15. Base legal: Artigos 39 e 40 da Lei 9.784, de 1999, e caput do artigo 65 cia IN/RFB n° 900, de 2008. Artigo 50 da Lei n° 10.637, de 2002; artigo 60 cia Lei n° 10.833, de 2003; artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e o artigo 16 da Lei n° 11.116. Artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Conforme consta do Despacho Decisório (fls. 112), não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP: 07257.56228.310108.1.3.10- 0964. E foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP: 26529.79662.310108.1.1.10-2029. A contribuinte foi devidamente intimada, através de Carta AR (fls. 113), em 14/11/2012, tendo apresentado Manifestação de Inconformidade em 13/12/2013 (fls. 114/118), alegando, in verbis, que: A empresa protocolou o PER n° 26529.79662.310108.1.1.10-2029, cujo crédito de R$ 16.000,00, do PIS não cumulativo do 4° trimestre de 2007, está relacionado a embalagens adquiridas para revenda e a despesas vinculadas a vendas (receitas) não tributadas. Este direito creditório restou utilizado na compensação efetivada através da DCOMP n° 07257.56228.310108.1.3.10-0964. Na decisão ora recorrida, que indeferiu o PER e não homologou a compensação pleiteada, está consignado que: A transcrição permite identificar a dificuldade que a empresa teve para entender o alcance das intimações. É preciso destacar, desde já, que a interessada até retificou DACON por orientação do Auditor-Fiscal responsável pela decisão recorrida, tudo com o objetivo de provar seu crédito. No entanto, o objetivo não foi alcançado. A existência do direito creditório é inquestionável. Conforme demonstrado através de planilha apresentada para a autoridade fiscal e que segue novamente anexa (doc. n° 02), no final do 4° trimestre de 2007 a empresa tinha um saldo credor de PIS de R$ 16.407,88 (Resultante do encontro de contas entre créditos de R$ 506.790,82 (R$ 142.634,45 + R$ 143.933,33 + R$ 204.764,04 + R$ 15.459,00) e débitos de R$ 490382,94), dos quais R$ 16.000,00 restaram utilizados na compensação em apreço. Os documentos que dão suporte a este direito creditório foram apresentados à fiscalização, no "extenso volume encadernado com o título de 'Livro de Apuração do PIS/PASEP e da COFINS'" (frase contida na decisão, item 6). O que mais precisa ser feito? Como deve-se provar o crédito? A interessada não tem a resposta para tais indagações. De qualquer forma, com a intenção de demonstrar seu crédito, que está relacionado a embalagens adquiridas para revenda e a despesas vinculadas a vendas não tributadas, a empresa elaborou planilhas nas quais relacionou, por amostragem, apenas quanto ao mês de dezembro de 2007, as compras efetivadas, os fornecedores, os valores das notas fiscais e os respectivos créditos de PIS e de COFINS (doc. nos 03 e 04, anexos). Nesta pequena amostra se demonstra um direito creditório de PIS no valor de R$ 16.639,73 (R$ 13.211,82 + R$ 3.427,91) e de COFINS no valor de R$ 76.643,63 (R$ 60.854,45 + R$ 15.78918). Conseqüentemente, o PER deve ser deferido, com a homologação da respectiva compensação. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.440 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913524/2011-91 As notas fiscais de compra identificadas nas referidas planilhas seguem anexas, acompanhando as planilhas (doc. n° 03 e 04). Além disso, também instrui a defesa um relatório interno da interessada (doc. n° 05), com as receitas isentas de PIS e de COFINS, no mês de dezembro de 2007, que somaram R$ 7.708.082,16. Dentre os inúmeros produtos vendidos sem tributação destas contribuições, com as respectivas classificações fiscais, constam aqueles relacionados na planilha de compras anexa (doc. n° 04), os quais estão devidamente comprovados. De acordo com a própria decisão recorrida, item 8, há compatibilidade entre os créditos apurados e os valores informados nos DACON. O direito creditório existe e se não foi possível comprová-lo da forma pretendida pela autoridade fiscal, isso está ocorrendo agora. Cumpre destacar, ainda, que o crédito apurado é passível de compensação, nos termos do artigo 49, incisos II e III e § 6°, da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. A autoridade fiscal já teve acesso à documentação comprobatória da integralidade dos créditos de COFINS do 4º trimestre de 2007, que soma mais de R$ 2.300.000,00, sendo que ela própria atestou a compatibilidade entre os créditos apurados e os valores informados nos DACON. Portanto, salvo melhor juízo, inexiste controvérsia com relação a este ponto, motivo pelo qual a interessada optou por não juntar aos autos tal acervo documental. De qualquer forma, caso Vossas Senhorias precisem avaliá-lo, basta determinar que a empresa prontamente o trará para o processo. Diante do exposto, requer a reforma do r. despacho decisório ora recorrido, para que se reconheça o direito creditório de R$ 75.000,00 e conseqüentemente se homologue a respectiva compensação. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a realização de diligência, caso se entenda necessária a complementação da prova já produzida. Após ser devidamente intimada da decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário suscitando as mesmas questões de mérito e os mesmos argumentos constantes na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A recorrente pretende se ressarcir de supostos créditos relativos a PIS/Pasep, relacionado a embalagens adquiridas para revenda e a despesas vinculadas a vendas (receitas) não tributadas. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.440 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913524/2011-91 No entanto, consoante análise dos autos, verifica-se que a fiscalização intimou e reintimou diversas vezes a recorrente para confirmação dos créditos pleiteados, isso porque não foram apresentadas as cópias das faturas de energia elétrica, dos contratos de locação de prédios, máquinas e equipamentos, os arquivos digitais dos Livros de Entrada e Saídas, nem as planilhas demonstrativas dos créditos, com detalhamento por nota fiscal ou documento correspondente, para cada tipo de crédito informado nas Fichas 06A, 06B, 16A e 1613 dos DACON mensais do trimestre. Nesse sentido, a fiscalização não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 07257.56228.310108.1.3.10-0964, e indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP nº 26529.79662.310108.1.1.10-2029. Importante destacar que a recorrente limitou-se a aduzir que a existência do direito creditório é inquestionável. Todavia, em nenhum momento a mesma prova o que alega. Ou seja, a recorrente não acostou qualquer documentação de fato comprobatória à sua defesa, para embasar seus argumentos. Ocorre que, foram solicitados a recorrente tanto nos Termos de Intimação de n° 9047741515 (PIS/PASEP) e 904741529 (COFINS), quanto no item 1 das Intimação Fiscal n° 29/2011 e Reintimação Fiscal n° 05/20/12, mas apesar das 3 (três) oportunidades oferecidas tais esclarecimentos não foram prestados. Verifica-se que no requerimento protocolado em 30/04/2012, a recorrente limitou-se a informar que a compensação de débitos se deu com saldos acumulados de PIS e COFINS. Dessa forma, considerando a impossibilidade de confirmação dos créditos pleiteados em razão do não atendimento às intimações expedidas, seja por meio eletrônico ou manual, bem como a inexistência de créditos passíveis de ressarcimento informados nos DACON mensais do 4º trimestre/2007 os PER n° 26529.79662.310108.1.1.10-209 do PIS/PASEP e no 02807.90878.310108.1.1.11-7130 da COFINS foram indeferidos, com a consequente não homologação das DCOMPs transmitidas com utilização dos respectivos créditos. Nesse contexto, a recorrente, embora alegue o suposto crédito, não comprovou sua liquidez e certeza. Ou seja, em sua defesa, limita-se a discorrer sobre o seu direito, limitando-se a reclamar contra o procedimento fiscal adotado, sem procurar comprovar que as conclusões da fiscalização poderiam estar equivocadas. Portanto, para que seja concedido o crédito não basta a apresentação de uma planilha, pois essa não tem o condão de provar a efetividade das alegadas operações e do respectivo crédito. Falta assim apresentação da liquidez e certeza por parte da recorrente para comprovar os créditos que foram glosados. Assim, descabe cogitar do reconhecimento do direito ao ressarcimento de crédito objeto do pedido, em face da falta de certeza e liquidez do direito alegado. Ademais, trata-se de uma obrigação processual apresentar provas que darão substância as suas alegações, e analisando o referido recurso, não encontramos na instrução probatória elementos suficientes que sirvam de respaldo para a tese defensiva. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.440 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913524/2011-91 Nessa linha, vale lembrar que a alegação está, portanto, desprovida de prova robusta que confirme a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, sendo que o ônus da prova recai sobre a recorrente que alega ter direito ao crédito. Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, por unanimidade de votos, no Acórdão CARF nº 3401004.923, proferido em sessão de 21/05/2018, acórdão paradigma de lote de recursos repetitivos: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Dessa forma, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução, que "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito", trecho que se extrai do Acórdão CARF nº 3401003.204, proferido em sessão de 23/08/2016, de relatoria do Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Transcrevo, ainda, as razões do Acórdão CARF nº 3401004.146, de idêntica relatoria: "Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e ficando claro à Recorrente que tal decisão se deu em razão da ausência de DCTF, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, demonstrar o indébito, o que poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do que, a seu entender deveria ter sido pago, a gerar a diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida. Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência do indébito, o que, a depender do caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc. Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em tal pagamento corresponderia ao exato valor objeto da declaração de compensação (...). Porém, a Recorrente inicia e encerra ali as suas explicações acerca do pagamento a maior que teria realizado. A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida e não apresenta documento algum que porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como documentos contábeis e notas fiscais, ainda que de modo rudimentar, para indicar um princípio de prova, a ser potencialmente aprofundada em diligência. Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Ressalte-se que esse direito não foi obstado pela ausência de retificação de DCTF, providência que já se afirmou não é entendida por essa Turma como condição para homologação da compensação, mas por carência probatória do direito alegado, que poderia ter sido suprida no decorrer do contencioso, seguindo as Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.440 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913524/2011-91 regras de processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá-lo, a Recorrente". Assim, não se trata de hipótese de conversão do julgamento em diligência, mas sim de carência probatória por parte da recorrente, o que, em pedidos de compensação ou de restituição, milita em seu desfavor. Por todo o exposto, com base nestes fundamentos, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 248DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.724314/2017-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 HIPÓTESE TRIBUTÁRIA DO ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR. O ITR tem como hipótese tributária ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. São contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de quaisquer deles. IMUNIDADE DA PEQUENA GLEBA RURAL. PROPRIEDADE ÚNICA. NECESSIDADE. Para que o ITR não incida sobre a pequena gleba rural, além de sua dimensão estar enquadrada nessa definição, em face de sua localização, o seu proprietário deve comprovar que não possui outro imóvel.
Numero da decisão: 2201-011.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Francisco Nogueira Guarita), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR. O ITR tem como hipótese tributária ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. São contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de quaisquer deles. IMUNIDADE DA PEQUENA GLEBA RURAL. PROPRIEDADE ÚNICA. NECESSIDADE. Para que o ITR não incida sobre a pequena gleba rural, além de sua dimensão estar enquadrada nessa definição, em face de sua localização, o seu proprietário deve comprovar que não possui outro imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Francisco Nogueira Guarita), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 43 14 /2 01 7- 80 Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724314/2017-80 Por meio da Notificação de Lançamento, Exercício de 2012, emitida em 04/09/2017, o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 969.961,87, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda” (NIRF 4.367.904-8), com área declarada de 32.309,2 ha, localizado no município de Coruripe-AL. Após Termo de Intimação Fiscal, complementação e apresentação de documentos (fls. 24 a 121), a Autoridade Fiscal manteve as áreas de preservação permanente (3.879,0 ha), de reserva legal (413,5 ha), de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) (150,0 ha), de benfeitorias (1.358,4 ha), e de pastagens (3.343,2 ha); entretanto, glosou parcialmente a área de produtos vegetais, reduzindo-a de 23.165,1 ha para de 19.900,1 ha, além de rejeitar o VTN declarado, de R$ 0,00, sendo arbitrado o valor de R$ 109.176.340,81 (R$ 3.379,11/ha), com base no SIPT/RFB, para os imóveis rurais localizados no município de Coruripe-AL, com o consequente aumento do VTN tributável, ficando mantida a alíquota de cálculo de 0,45%, disto resultando o imposto suplementar de R$ 423.730,67. O contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que: a) não existem ajustes a serem feitos nas DITR apresentadas, tendo em vista sua ilegitimidade passiva, ficando demonstrada a legitimidade de seus cooperados, por serem os possuidores das glebas que compõem a área objeto da declaração. Entende que, embora o lançamento tenha sido realizado em nome da Cooperativa, verifica-se que ela é parte ilegítima, uma vez que, como provado, a posse do imóvel é exercida diretamente pelos seus 1.085 cooperados, sendo, portanto, estes os sujeitos passivos do ITR. Salienta que apesar de ser proprietário do imóvel, certo é que não é detentora da posse, já que o imóvel é dividido em 1.493 pequenas glebas rurais e distribuído por 1.085 famílias, que exploram atividade agrícola; b) informa que tais glebas possuem área de até 30,0 ha, não podendo sofrer a incidência do ITR, dada a imunidade constitucional prevista no art. 153, §4º, da CF/88 c/c art. 2º da Lei nº 9.393/1996. Salienta que a fiscalização, ao desconsiderar a divisão do imóvel, aplicou a alíquota de 0,45%, destinada a imóveis com área superior a 5.000,0 ha, quando, em verdade, tais pequenas glebas são imunes do ITR, consoante previsão constitucional e Lei nº 9.393/1996; c) entende que, ainda que não prevaleça a sua ilegitimidade passiva, existe erro material no lançamento, isso porque o imóvel de 32.309,2 ha é dividido em 1.493 pequenas glebas, com área máxima de 30,0 ha por lote e, sendo assim, não poderia ser considerado como um todo unitário para o cálculo do ITR, estando, assim, em desconformidade com a realidade material. O Acórdão 101-013.370 – 1ª Turma/DRJ01, em Sessão de 07/07/2022, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. No que diz respeito à posse do imóvel por seus cooperados, por meio de 1.493 pequenas glebas rurais e distribuído por 1.085 famílias, julgou que isto não muda em nada a situação do contribuinte, que continua sendo sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de proprietário do referido imóvel rural à época do fato. Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724314/2017-80 Quanto a imunidade de pequenas glebas rurais ao ITR, porque o imóvel de 32.309,2 ha seria dividido em 1.493 pequenas glebas, com área máxima de 30,0 ha por lote, julgou-se que: a) o imóvel não é de propriedade dos cooperados, com titulação em nome coletivo e com exploração feita pela Cooperativa, já que a titulação está em nome da própria Cooperativa; b) deveria ser comprovado o requisito de que cada um dos proprietários não possui outro imóvel; c) todas as glebas deveriam respeitar a dimensão máxima de 30,0 ha, e que fosse explorado pelo proprietário e sua família, para que fosse reconhecida a imunidade. Todavia, onde estão indicados os nomes dos colonos, não constam as respectivas áreas individuais, portanto, não há como comprovar se existem ou não glebas com dimensão superior àquela prevista em lei. Quanto às alegações sobre ampla defesa e contraditório, que o contribuinte foi devidamente intimado a apresentar os documentos que comprovassem a área ocupada com produtos vegetais e o VTN informado na DITR/2012. E também que a Notificação de Lançamento identificou a não comprovação da área ocupada com produtos vegetais e motivou o arbitramento de novo VTN ea glosa parcial da área, com base no Laudo de Utilização do Solo (fl. 703). Considerou que não foram impugnadas as matérias da glosa parcial da área de produtos vegetais, reduzida de 23.165,1 ha para 19.900,1 ha, e ao arbitramento do VTN em R$ 109.176.340,81 (R$ 3.379,11/ha), com base no SIPT/RFB, para os imóveis rurais localizados no município de Coruripe-AL. Finalmente, julgou injustificado o pedido de perícia. Com acesso ao Acórdão no dia 12/08/2022, o contribuinte interpôs em 09/09/2022 Recurso Voluntário. Nele repete as alegações: a) Ilegitimidade passiva da Cooperativa Pindorama; b) Imunidade das pequenas glebas rurais ao ITR; c) Alternativamente, requer a individualização do ITR pela área das 12 glebas consideradas individualmente; Junta como provas Plantas do INCRA e Certidões das fazendas. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Intimada do acórdão em 12/08/2022 (sexta-feira), o prazo para oferecimento de Recurso somente começou a correr a partir do primeiro dia útil subsequente, a saber, 15/08/2022 (segunda-feira). O Recurso é, portanto, tempestivo. Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724314/2017-80 Ilegitimidade passiva da Cooperativa Pindorama. Neste ponto o contribuinte recorre alegando que se está exigindo ITR sobre a área total do imóvel, isto é, 32.309,2 hectares, de propriedade da Cooperativa Pindorama. Ocorre que a Recorrente é parte ilegítima, pois a posse do imóvel rural é exercida diretamente pelos seus 1.085 cooperados. Alega que a escolha do sujeito passivo da obrigação tributária deve recair sobre o sujeito que possua maior relação direta e pessoal com o imóvel, é dizer, sobre quem detém a posse. Não vislumbro esta construção. A própria Constituição, ao discorrer sobre as competências, frisa o exercício da propriedade como hipótese tributária: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; (...) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; O julgador de 1ª instância alega que o art. 1º e 4º da Lei 9.393/1996 seguiu a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, “fixando as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegendo os mesmos contribuintes, sem fazer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto”. Nesse sentido, conforme ementa “sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles”. Em havendo a “possibilidade” de se tributar o proprietário, agiu bem o Auditor Fiscal. A literatura jurídica segue o pensamento: O direito de propriedade, como já referido, envolve a faculdade de usar, de gozar e de dispor. É esta revelação de riqueza que foi apontada pela Constituição como capaz de ensejar a sujeição do seu titular a um imposto de competência da União com fundamento no seu art. 153, VI. Assim, inobstante toda a prática em sentido contrário e mesmo a letra do art. 29 do CTN, tenho que o legislador só pode indicar como contribuinte o proprietário, e não o titular de outros direitos reais menos densos e que não revelam riqueza na condição de proprietário ,ainda que seus titulares exerçam prerrogativas típicas do proprietário, eis que sempre serão prerrogativas parciais ou temporárias, como a superfície, as servidões, o usufruto, o uso e o direito do promitente comprador, previstos no art. 1.225, II a VII do Código Civil (Lei n. 10.406/2002). Estes outros direitos reais são revelações de riqueza em menor grau, não eleitas pela Constituição como ensejadoras, por si só, da instituição de impostos pelos Estados. Não é por acaso que a propriedade consta como o primeiro dos direitos reais, no art. 1.225, I, diferenciando-se dos demais em razão da sua plenitude. (PAULSEN, Leandro. Constituição e código tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 274). Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724314/2017-80 Quanto ao julgado citado do Ministro do STJ Herman Benjamin (REsp 963.499/PR), cabe observar: não é que o ITR deve “recair sobre a posse”, mas que a privação forçada dela inibe o direito à propriedade. Naquele caso, em que a questão jurídica cingia-se à legitimidade passiva do proprietário rural invadido por 80 famílias de sem-terra, discorreu: (...) 11. Na peculiar situação dos autos, considerando a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos da propriedade sem o devido processo de Desapropriação, é inexigível o ITR ante o desaparecimento da base material do fato gerador e a violação dos Princípios da Razoabilidade e da Boa-Fé Objetiva (STJ, 2ª T. REsp 963499/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, mar. 2009). Entendo, portanto, que a incidência é prioritariamente sobre o proprietário. Imunidade das pequenas glebas rurais. O contribuinte aduz que o imóvel é divido em 1.493 pequenas glebas, com área total máxima de 30 ha por lote, explorados por 1.085 famílias. Ou seja, de acordo com a previsão constitucional e a Lei nº 9.393/1996, tais pequenas glebas são imunes ao ITR. Este argumento necessariamente precisa superar o anterior, o que não ocorre no meu entender. Tais famílias não são as proprietárias do imóvel, tal como ordena a Constituição (art. 153, §4º, II). A perícia, nesse sentido, é desnecessária. Até mesmo porque o “desde que seja explorada só pelo proprietário ou por sua família alegado na peça recursal foi superado com a redação da Emenda Constitucional n. 42/2003 – basta que a única propriedade recaia sobre pequena gleba rural para que esteja amparada pela imunidade tributária. Individualização do ITR pela área das 12 glebas. Alega o contribuinte que cada gleba possui uma área distinta com matrículas próprias. Com isso, as faixas de tributação (alíquotas) deveriam ser aplicadas de acordo com a área de cada imóvel. Traz, por seguinte, a documentação comprovando o alegado. O argumento levantado pelo contribuinte precluiu, face a não alegação em 1ª instância sobre o tema (art. 17 do Decreto 70.235/1972). Independente deste ponto, a própria peça recursal traz que, para efeito do ITR, considera-se imóvel rural a área contínua do mesmo titular, formada de uma ou mais parcelas de terras confrontantes, localizada na zona rural, por força do art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.393/1996, art. 9º do RITR/2002 e art. 8º da IN SRF nº 256/2002. Assim, o contribuinte tem a obrigação de unificar a declaração do imóvel como um todo, por se tratar de glebas confrontantes. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724314/2017-80 Fernando Gomes Favacho Fl. 1008DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.902805/2012-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2002 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.
Numero da decisão: 9303-014.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2002 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 28 05 /2 01 2- 27 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902805/2012-27 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interposto pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional contra acórdão assim ementado: Data do fato gerador: (...) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. Em suma, a Contribuinte debate a limitação do montante a excluir de ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas e, para tanto, apresenta os seguintes paradigmas: Acórdão n° 3201-004.124: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acórdão n° 9303-011.837 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/11/2007 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. 1.2.1. No mérito, a Contribuinte argumenta: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902805/2012-27 1.2.1.1. “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, firmou definitivamente o entendimento de que “(...) todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS”; 1.2.1.2. O item 16 ‘c’ do Parecer SEI nº 7698/2021/ME determina que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”. 1.3. Já a Fazenda Nacional debate-se contra a aplicação do quanto decidido no RE 574.706/PR, posto que no momento da interposição do especial, o RE 574.706 ainda não havia encontrado trânsito em julgado. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Os recursos são tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 1° das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema RE n.° 574.706/PR (agora) com trânsito em julgado em sentido diametralmente oposto àquele esposado pela Fazenda Nacional, levando ao não conhecimento de seu apelo. 2.2. Embora trate de tema semelhante, o Acórdão 3201-004.124 não fixa qualquer critério acerca do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, não se prestando a comprovar a divergência de interpretação jurídica. Todavia, há similitude fática e divergência de interpretação normativa entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 9303- 011.837: ambos os casos tratam de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas, todavia, enquanto o recorrido exclui o valor efetivamente recolhido de ICMS (com fulcro na SCI COSIT 13/2018), o paradigma determinou a exclusão do ICMS destacado em nota: Acórdão Recorrido: ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 - Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902805/2012-27 Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão 9303-011.837 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 2.3. Como bem destaca a Fazenda Nacional em seu arrazoado, o Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME: Parecer SEI nº 7698/2021/ME “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte, dando-lhe provimento aplicando ao caso o quanto decidido no RE n. 574.706/PR e não conheço do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902805/2012-27 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Original

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