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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6984383 #
Numero do processo: 10830.002842/93-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - A isenção do I.P.I. com base na Lei n.° 8.191/91 e Decreto 151/91, não está condicionada ao transporte de mercadoria em navio de bandeira brasileira.
Numero da decisão: CSRF/03-03.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 12 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - A isenção do I.P.I. com base na Lei n.° 8.191/91 e Decreto 151/91, não está condicionada ao transporte de mercadoria em navio de bandeira brasileira. Vistos e Relatados e discutidos presentes autos de recurso interposto por PABREU E CIA INDUSTRIAL DE TECIDOS. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr IGUES IDIR)I--ESSrDNEP-Nr"T"E _R----- NILTO/N LUIZ BART/OLI RELATOR FORMALIZADO EM: — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. (Ausente justificadamente o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto). Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 Recorrente : PABREU CIA INDUSTRIAL DE TECIDOS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente feito alçou, para julgamento, a esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais em decorrência de Recurso Especial Divergente interposto pela recorrente contra Acórdão proferido pela E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, em síntese, julgou parcialmente provido o recurso, por maioria de votos, entendendo que a mercadoria importada, não preencheu todos os requisitos legais para usufruir do favor governamental e mais não cumpriu com as determinações estipuladas nos Decretos Leis n.° 666/69 e 687/69 visto que o transporte foi realizado em navio de bandeira japonesa sem a apresentação do documento liberatório, excluindo assim a penalidade do art.364, inciso II, do RIPI. Originariamente, a questão, os fatos e peças assim se postam no processo: A Recorrente submeteu à importação mercadorias estrangeiras pleiteando o benefício do IPI amparado pela Lei 8191/91, regulamentado pelo Decreto 151/91. O AFTN ao efetuar a Revisão Aduaneira da D.I n.° 002878 registrada em 28.06.91 constatou que o benefício da isenção do IPI foi utilizado indevidamente, descumprindo os Decretos Leis 666/69 e 687/69 e ressaltando que o transporte das mercadorias, foi realizado em navio de bandeira JAPONESA sem a apresentação do documento liberatório. Constituindo assim o crédito total de 21.858,77 UFIR, sendo 5.368,99 referentes a multa do IPI art. 364, II do RIPI. . _ 2 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 Intimado da autuação, a Recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 14/17), argumentando, em síntese, que: (1) o A .1 deve ser cancelado imediatamente por conter nulidade. (ii) o primeiro aspecto refere-se ao enquadramento da infração gerando erro de direito, pois o art. 134 do Decreto n.° 91.030/85 trata exclusivamente do II não podendo aplicar-se ao caso em questão de IPI (iii) anexo ao A. I. foi apresentado o quadro demonstrativo com cálculos de juros de mora de Cr$ 25.888.986,08 totalizando sem qualquer explicação ou demonstração o valor de Cr$ 315.434.452,19 referentes a juros de mora; (iv) relativamente ao mérito entende a Autuada que ao ser estabelecida a isenção genérica do IPI para máquinas e equipamentos, até 31.03.91 o legislador não criou qualquer condição para a fruição desse benefício; (v) ressalta ainda seu inconformismo com a multa de 100% sobre o valor da mercadoria já que a isenção foi reconhecida pela própria autoridade encarregada de fazer cumprir a legislação. Em julgamento de primeiro grau, decidiu a autoridade oficiante julgar procedente a ação fiscal e improcedentes as razões de impugnação, pois o citado art.134 do Decreto n.° 91.030/85 embora desvinculado do IPI não invalida a ação fiscal, por não ser este a base do auto. Quanto a isenção e baseado no art.111 do CTN deve ser interpretado literalmente e para ser concedido tem que preencher os requisitos estabelecidos pelos Decretos 666/69 e 687/69, o que não ocorreu e mais, foi usufruído indevidamente o benefício portanto deve ser revogado os termos do R.A e cabível a penalidade do art.364, inciso II do RIPI. Intimado da decisão o Interessado aparelhou recurso (fls. 39/45) tempestivo, para o E. Terceiro Conselho de Contribuintes, e alegou resumidamente que: (i) o IPI não está vinculado (ii) a importação efetuada não usufruiu de qualquer favor - governamental 3 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 (iii) ressalta ainda que não há nada relacionado entre os Decretos Lei n.° 37/66, 91.030/85 e o Decreto n.° 687/69 com a isenção concedida pela Lei 8.191/91. (iv) o processo instaurado contra o contribuinte está exclusivamente baseado no caso afirmativo das letras precedentes "a isenção concedida por uma Lei emanada do poder Legislativo poderá ser interpretada como um favor governamental, ou concedida pelo governo?" Remetido à Instância Superior, foi o processo distribuído à E. Segunda Câmara, oficiando como Relator o Ilustre Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO que assim como a maioria dos conselheiros deu provimento parcial ao recurso excluindo a penalidade prevista no art.364, inciso II do RIPI. O voto vencedor expõe que a nulidade do Auto de Infração não pode ser acolhida embasada na afirmação de que o IPI não está vinculado e mais ainda sob a alegação de que os juros de mora não estavam esclarecidos devidamente. Pacífico é o entendimento que quando se fala em isenção de tributos na importação inclui-se automaticamente o IPI devido no despacho, esclarece ainda que o IPI vinculado não só existe como é duplamente vinculado a importação através da base de cálculo, primeiro pelo valor da mercadoria e depois pelo próprio valor do 1.1 que lhe é acrescido. O entendimento da exigência do transporte em navio de bandeira nacional é predominante no entendimento dos tribunais e do STF nos casos de isenção de tributos na importação. A multa não aprece adequada por se tratar de bem a ser incorporado no ativo da empresa e não transferido mediante nota fiscal. Face à intimação da decisão de 2a instância (fls. 72/73), o Interessado apresentou seu Recurso Especial de Divergência com documentos 4 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 e a decisão divergente (fls. 75/86), conforme estatuído pela Portaria 539 de 17.07.92 fundamentada no art.30, inciso II, e art. 31 e seu parágrafo 10 motivando o cabimento do Recurso face a divergência do acórdão proferido 302-33.505 com o acórdão n.° 303-28.266, sessão de 06.07.95, da Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, O acórdão divergente trazido à colação, justificou o acolhimento do presente Recurso, emergindo a necessidade de harmonizar, pacificando de vez a jurisprudência do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, eis que existem decisões conflitantes para processos tributários administrativos de idêntico teor. A Fazenda Nacional, através de seu procurador, ofereceu suas contra-razões ratificando os termos do v. acórdão recorrido e explicando que a razão do indeferimento do favor governamental ocorreu por não Ter preenchido todos os requisitos necessários para sua concessão inclusive e principalmente a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira nacional ou ainda bandeira de países que mantenham acordo de Governo de divisão de carga com o Brasil ou ainda navios de terceira bandeira desde que autorizados pela SUNAMAM mediante liberação de carga. Ressalta ainda que os argumentos apresentados pela defesa não procedem pois já foram bastante refutados pela autoridade singular e pela Câmara Julgadora, assim pede para que seja negado provimento ao recurso especial de divergência. É o Relatório. 5 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR Esta E. Câmara Superior já se manifestou sobre a matéria aqui tratada. Dessa forma por ter o mesmo entendimento que o ilustre conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, adoto na íntegra seu voto prolatado no Acórdão CSRF/03-02.666 de 25 de agosto de 1998. " A matéria deste auto, advém do pedido de repetição de indébito (restituição) formulado pela recorrida, relativo ao recolhimento indevido do IPI, quando da importação de equipamento isento, sob a égide da Lei n.° 8.191/91, alterada pela Lei n.° 8.643/93 e Decreto n.° 151/91. A exigência do tributo, pelo órgão julgador, se baseou no Decreto 91.030/85, no Capítulo X que trata de "Proteção a Bandeira Brasileira" nos artigos 217, inciso III, § 2°, e 218. inciso III, que assim dispõe: "Artigo 217 - Respeitando o princípio da reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: III - em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei n.° 666/69, art. 2°)" "Art. 218 - O descumprimento do disposto no artigo anterior: II - quanto ao inciso III, importará na perda do benefício de isenção de tributos." Ora, dispõe o Decreto-lei n.° 666/69: - "Art. 2° - Será feito, obrigatoriamente, em navio de bandeira brasileira, respeitando o princípio da 6 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais". "Art. 6° - Entendem-se por favores governamentais os benefícios de ordem fiscal ou cambial concedidos pelo Governo Federal". Aliás, como muito bem lembrou o ilustre Conselheiro relator Sérgio Silveira Melo, a lei fala em mercadorias importadas com favores governamentais, devendo-se entender, assim, que os favores (no caso, benefícios fiscais) estejam relacionados à importação. Ademais, o art. I, da Parte 1, do Acordo do Gatt, estabelece o princípio de que as normas tributárias não podem criar desigualdades de ocorrência com o produto importado, bem com em contrapartida, não podem prejudicar as condições de concorrência ao produto nacional. Entendo, ainda, que como o fato gerador do IPI vinculado ao 1.1. ocorre somente por ocasião do desembaraço aduaneiro, neste instante o produto estrangeiro já estará ingressando na massa de riqueza do País, porque já nacionalizado e despachado para consumo. Em tais circunstâncias não se lhe pode negar isenção concedida por lei emanada do Congresso Nacional e apenas sancionada pelo Poder Executivo, eis que, na realidade, não estamos diante de "benefício de ordem fiscal concedido pelo Poder Executivo" e, sim, diante de isenção concedida pelo governo federal. Ora, a isenção de IPI de que se trata é genérica, beneficia qualquer empresa, e se dirige às máquinas e equipamentos relacionados no Decreto n.° 151/91, quer sejam nacionais ou importados. Dessa forma, entendo, assim, que o gozo da isenção pelo importador não se subordina ao transporte obrigatório em navio de bandeira brasileira." Parece pois, que a norma legal contida na Lei 8.191/91, concede isenção do I.P.I. condicionada a outros requisitos de caráter geral, enquanto a exigência do Decreto-lei 666/69 está dirigida e limitada apenas ao Imposto de Importação. 7 n Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 Labora, ainda, em abono desse raciocínio, o fato de que o Decreto-lei 666 foi editado em 1969, e a lei que concede isenção do I.P.I., em exame, é de 1991, reiterada pela n.° 8.643/93 e sucessivas prorrogações através de inúmeras medidas provisórias, que culminaram com a publicação da Lei n.° 9000/95, relevando anotar, que em nenhum desses textos posteriores, freqüentemente reeditados, há qualquer alusão a exigência de transporte em navio de bandeira brasileira de mercadoria importada, para gozo da isenção do I.P.I., embora pudesse fazê-lo, se esse fosse seu objetivo. Em face do exposto, conheço do recurso de divergência para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, Brasília, 12 de abril de 1999 NILTON LUIZ BARTOLI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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6959954 #
Numero do processo: 10980.931325/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.556  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 13 25 /2 01 1- 64 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.931325/2011­64  Acórdão n.º 3302­004.556  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 02­057.482.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.931325/2011­64  Acórdão n.º 3302­004.556  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.931325/2011­64  Acórdão n.º 3302­004.556  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.931325/2011­64  Acórdão n.º 3302­004.556  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.931325/2011­64  Acórdão n.º 3302­004.556  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.931325/2011­64  Acórdão n.º 3302­004.556  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727037/2011-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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9202­005.662  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMERCIAL SÃO PATRÍCIO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 70 37 /2 01 1- 19 Fl. 903DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2803­003.777,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Autos de Infração – AI lavrados, cujos créditos tributários são os  descritos  a  seguir: AI DEBCAD nº 37.345.618­2,  com valor  consolidado em 13/10/2011, de  R$  118.692,71,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  à  previdência  social,  inclusive para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  parte  da  empresa,  incidentes  sobre as  remunerações de  empregados;  e AI DEBCAD nº 37.345.616­6,  com valor consolidado em 13/10/2011, de R$ 48.221,46, referente à exigência de contribuições  destinadas à previdência social relativa à parte dos segurados.  Pela análise da documentação apresentada pelo contribuinte, verificou­se que  não  houve  declaração  em  GFIP  e  que  não  foram  considerados  como  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  os  valores  pagos  a  empregados  com  as  seguintes  rubricas: Auxílio  alimentação,  valores  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  não  declarados  em  GFIP,  Premiação,  Dissídio  retroativo,  Outros  adicionais  de  férias e vale­transporte pago em pecúnia.  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  697/717,  aduzindo,  em  síntese: a) a nulidade da autuação por ter apresentado o auditor relatório dos fatos genéricos,  ficando  a  cargo da descriminação dos  fatos  geradores  apenas  a Planilha de Lançamento,  em  que  todas  as  situações  foram  lançadas  numa  planilha  comum,  sem  distinção,  o  que  impossibilita destacar o que realmente foi aplicado; b) que o fato puro simples da empresa não  estar inscrita no PAT não é suficiente para considerar a alimentação como sendo integrante do  salário de contribuição; c) que o pagamento do vale em transporte em pecúnia não desvirtua  sua  finalidade,  não  podendo  assim  ser  considerada  verba  previdenciária;  d)  que  cumpre  rigorosamente com seus compromissos, sendo que a não declaração excepcionalmente na GFIP  ocorreu por falha e não por dolo, porém o que era devido foi pago.  A  8ª  Turma  da  DRJ­BHE/MG,  às  fls.  757/771,  acolheu  parcialmente  as  razões  apresentadas  na  impugnação  do  Contribuinte,  excluindo  do  lançamento  os  valores  referentes  à  incidência  previdenciária  sobre  auxílio  alimentação  pago  em  pecúnia  pela  recorrente (fls. 757/771).  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 813/822, requereu, em  síntese:  a)  Preliminarmente  alega  que  os  lançamentos  se  revestem  de  ilegalidades  que  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10166.727037/2011­19  Acórdão n.º 9202­005.662  CSRF­T2  Fl. 10          3 acarretam sua nulidade diz que no auto de infração foram tecidas maiores considerações acerca  do  “grupo  econômico”,  relatando­se  genericamente  os  fatos  que  impuseram  a  aplicação  das  penalidades,  sem diferenciar  as  situações de cada caso. Aduz que a  fiscalização  fez pequena  síntese  do  que  considera  irregularidade  e,  em  seguida  fez  o  seu  relatório  de  lançamento  colocando  todas  as  situações  na mesma  situação.  b) Afirma que  cumpre  rigorosamente  com  seus  compromissos  e  não  deixa  de  efetuar  o  pagamento  de  nenhuma  verba  a  seus  trabalhadores, sendo que, em determinados casos, e excepcionalmente por algum lapso, pode  ter deixado de declarar tais importâncias em GFIP. Diz que a não declaração ocorreu por falha  e não por dolo e que o valor devido  foi  pago diz que nesses casos como não haveria que se  falar em débito principal, a multa, que é acessória, deveria deixar de existir c) Alega que no  que tange ao dissídio e as férias retroativas houve um engano do auditor fiscal, já que a CCT,  em  sua  cláusula  primeira,  prevê  o  aumento  apenas  em  1/11/2008.  Conclui  que,  portanto,  inexistiu  retroatividade.  d) Assevera que, na  remota hipótese de não  serem acatadas  as  teses  alinhavadas,  deve­se  levar  em  consideração  o  disposto  na  Lei  nº  11.941/2009  quanto  à  aplicação  da multa pela  não  declaração  em GFIP  e  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, devendo ser revisto os autos de infração.  A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  835/849,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  afastando  a  incidência  de  contribuições  sociais previdenciárias  sobre os valores pagos pela  recorrente a  título de auxílio  transporte  e  para que fosse aplicada a multa prevista no artigo 32­A, I, da Lei 8.212/91, caso mais benéfica  da norma em favor do contribuinte. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo  a  contribuinte  de  se  manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL.  NÃO INCIDÊNCIA.  O  vale­transporte  pago  pela  empresa  não  integra  o  salário  de  contribuição,  mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula  CARF n.º 89.  MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA.  Pode­se  aplicar  a  multa  de  forma  retroativa  se  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO.  Fl. 905DF CARF MF     4 Não  apresentado  a  recorrente,  efetivamente,  recurso  em  face  das  demais  verbas  lançadas  na  autuação,  não  há  o  que  ser  provido,  respeitando­se,  por  consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Às  fls.  851/864,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  retroatividade  benigna.  Consignou, inicialmente, que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que hora  se reporta. Isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração,  por descumprimento de obrigação acessória, em que também se lavrou Auto de infração para  exigência de contribuições previdenciárias, correlatas e em decorrência da mesma ação fiscal.  Contudo, o colegiado a quo entendeu que, por se tratar de infração relacionada à apresentação  da GFIP, o dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o art. 32­ A  da  Lei  nº  8.212/91,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  lançamento  de  ofício.  Entretanto,  o  acórdão  paradigma  considera  que,  havendo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias, o dispositivo legal aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que remete  ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a  quo,  haja  vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da Lei nº 8.212/91,  sob pena de bis in idem.  Às fls. 866/869, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  arguida,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  a  divergência jurisprudencial apontada, relativamente à Retroatividade Benigna.  Cientificado  às  fls.  883  à  891,  o  Contribuinte  permaneceu  inerte,  vindo  os  autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Autos  de  Infração  ­ Obrigação Principal  – AI  lavrados,  cujos  créditos  tributários  são  os  descritos  a  seguir:  AI  DEBCAD  nº  37.345.618­2,  com  valor  consolidado  em  13/10/2011,  de  R$  118.692,71,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas à previdência social, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho – GILRAT, parte da empresa, incidentes sobre as remunerações  de empregados; e AI DEBCAD nº 37.345.616­6, com valor consolidado em 13/10/2011, de  R$ 48.221,46, referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social relativa à  parte dos segurados.  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10166.727037/2011­19  Acórdão n.º 9202­005.662  CSRF­T2  Fl. 11          5 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  Multa  ­  retroatividade  benigna,  pois  considera  que  havendo  lançamento de contribuições previdenciárias, o dispositivo legal aplicado passa a ser o art. 35­ A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91,  conforme entendeu a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às  situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à  GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da  Lei nº 8.212/91, sob pena de bis in idem.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  Fl. 907DF CARF MF     6 mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 10166.727037/2011­19  Acórdão n.º 9202­005.662  CSRF­T2  Fl. 12          7 correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Fl. 909DF CARF MF     8 O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   Fl. 910DF CARF MF Processo nº 10166.727037/2011­19  Acórdão n.º 9202­005.662  CSRF­T2  Fl. 13          9 · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Fl. 911DF CARF MF     10 Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 10166.727037/2011­19  Acórdão n.º 9202­005.662  CSRF­T2  Fl. 14          11 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 913DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000541/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. INCRA. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA DO CARF N.º 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 2201-003.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 20/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. INCRA. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA DO CARF N.º 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 20/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.733  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S/A ­ BANCO MÚLTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. INCRA.  VALE­TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA DO CARF N.º 89.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale transporte, mesmo que em pecúnia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 05 41 /2 00 8- 41 Fl. 559DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Trata­se  de  crédito  lançado  e  constituído  pela  fiscalização  contra  a  empresa  HSBC  BANK  BRASIL  S.A.  ­  BANCO  MÚLTIPLO,  de  acordo  com o  relatório  fiscal  de  fls.  39/48,  no  montante de R$ 88.557,86, consolidado em 31/10/2008.  O  Auto  de  Infração  (DEBCAD  nO  37.202.232­4)  teve  como  finalidade apurar e constituir o crédito relativo a contribuições  arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB  ­ e destinadas a outras entidades e fundos (Instituto Nacional da  Reforma Agrária  ­  (INCRA),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas ou segurados empregados no período de outubro/2003 a  dezembro/2006.  O  fato  gerador  do  crédito  refere­se  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  vale­ transporte, em moeda, corrente, mediante consignação em folha  de pagamento e crédito em conta bancária dos empregados.  (...)  Conclui  o  Auditor­Fiscal  que,  na  forma  como  foi  operacionalizado pela empresa, efetuando o pagamento do vale­ transporte  em  dinheiro  e  sem  qualquer  desconto  da  parte  que  caberia  aos  seus  empregados,  contraria  o  estatuído  na  Lei  nº  7.428,  de  1985,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  exclusão  prevista no art. 28, § 9º, alínea "f", da Lei n.º 8.212/91. (...).  O  presente  Auto  de  Infração  se  relaciona  com  os  Autos  de  Infração  nº37.202.230­8,  37.202..231­6  e  37.202.229­4,  constituindo­se  no  processo  principal,  no  qual  constam  os  elementos de prova citados, estando os demais apensados.(...).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO.  INTEGRANTE  DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Por  estar  em  desacordo  com  a  legislação  própria,  o  vale­ transporte  pago  em  dinheiro  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições destinadas à Seguridade Social.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  VERBAS  PAGAS.  DETERMINAÇÃO  DA  NATUREZA  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 12268.000541/2008­41  Acórdão n.º 2201­003.733  S2­C2T1  Fl. 3          3 A  autonomia  das  convenções  coletivas  consagradas  pela  Constituição  federal  limita­se  ao  âmbito  das  relações  empregatícias, sendo­lhe vedada alterar a natureza jurídica das  verbas pagas para fins de incidência tributária.  INCRA.  CONSTITUCIONALIDADE.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  N°  33/2001.  INOCORRÊNCIA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL SUPERVENIENTE.  A  partir  do  julgamento  dos  EDREsp  n0.451/SC,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  de  que  a  contribuição para o INCRA caracteriza­se como contribuição de  intervenção  no  domínio  econômico,  sem  que  ocorra  a  sua  extinção  pelas  Leis  nO  7.789/1989  e  8.212/1991,  sendo  que  a  Emenda Constitucional nO 33/2001 apenas indicou a incidência  de alíquotas  somente  sobre algumas bases,  sem estabelecer um  rol  taxativo  ou  excluir  a  incidência  somente  sobre  a  folha  de  pagamen.to.  CRIMES.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre que o Auditor­Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de  crime  ou  contravenção  penal,  deverá  realizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso  administrativo tributário.  JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Possui  previsão  legal  a  incidência  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1995, sendo de caráter irrelevável.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  É  vedado  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  afastar,  no  âmbito  administrativo, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Impugnação improcedente  Crédito tributário mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reiterou  os  argumentos  aduzidos  em  sede  de  impugnação  no  sentido  da  não  incidência  das  contribuições sociais previdenciárias sobre o vale­transporte pago em dinheiro, bem como no  sentido da  revogação do  fundamento constitucional de validade da contribuição a  INCRA (o  que  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma  que  prevê  tal  exação), de modo a determinar o cancelamento o Auto de Infração.  É o relatório.    Fl. 561DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A  contribuinte  dispôs  sobre  questão  de  nulidade  que  está  diretamente  relacionada  ao  mérito.  Assim,  adotei  um  único  tratamento  aos  argumentos  ligados  pelo  conteúdo.  Conforme  narrado,  o  objeto  principal  da  controvérsia  em  análise  é  a  incidência da contribuição previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia.  Cumpre  esclarecer  que  foi  editado  o  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.º  89  acerca da matéria, que assim dispõe:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos a título de vale transporte,mesmo que em pecúnia.”  Nos  termos  do  art.  n°  45  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, a mencionada Súmula é de aplicação obrigatória pelos  Conselheiros desse colegiado.  Nesse  contexto,  torna­se  imperioso  o  entendimento  no  sentido  de  que  não  deve ser exigida contribuição previdenciária sobre valores pagos em pecúnia a título de vale­ transporte.  Quanto  às  alegações  relativas  à Representação  fiscal  para  fins  penais,  cabe  destacar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre controvérsias  referentes a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, consoante o Enunciado de  Súmula CARF n.º 28.  Assim,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 562DF CARF MF Processo nº 12268.000541/2008­41  Acórdão n.º 2201­003.733  S2­C2T1  Fl. 4          5   Fl. 563DF CARF MF

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6961256 #
Numero do processo: 16327.721549/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, conforme definido no art.. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo do IRPJ, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, conforme definido no art.. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995.
Numero da decisão: 1402-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável do IRPJ o valor de R$ 7.026.453,57 e da base tributável da CSLL o valor de R$ 9.555.976,86. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento em maior extensão para cancelar também a exigência da multa isolada. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, conforme definido no art.. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo do IRPJ, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, conforme definido no art.. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 791          1 790  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721549/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.727  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  PROVISÕES INDEDUTÍVEIS   Recorrente  SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO  DE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  conforme definido no art.. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo do  IRPJ, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995.   INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  A  partir  das  alterações  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  trazidas  pela MP  nº  351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão  legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de  ser  realizados concernentes ao  imposto de  renda a  título de estimativa,  seja  qual  for  o  resultado  apurado  no  ajuste  final  do  período  de  apuração  e  independentemente  da  imputação  da  multa  de  ofício  exigida  em  conjunto  com o tributo.   JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO  DE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  conforme definido no art.. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 15 49 /2 01 2- 31 Fl. 791DF CARF MF     2 incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da  CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  tributável  do  IRPJ  o  valor  de  R$  7.026.453,57  e  da  base  tributável  da  CSLL  o  valor  de  R$  9.555.976,86.  Vencidos  os  Conselheiros Leonardo Luis  Pagano Gonçalves,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  e Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram  por  dar  provimento  em  maior  extensão  para  cancelar  também  a  exigência da multa isolada. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.                             (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 16327.721549/2012­31  Acórdão n.º 1402­002.727  S1­C4T2  Fl. 792          3     Relatório  Trata  o  presente  de  autos  de  infração  para  cobrança  do  IRPJ  e  da  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2007  no  montante  de  R$  7.681.273,88;  incluindo  multa  de  ofício no percentual de 75%,  juros de mora e multa  isolada sobre estimativas do  tributo não  recolhidas.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  sujeito  passivo  teria  deduzido  como  despesa  provisões  referentes  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  respectivos juros, sem fazer a devida adição à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A Fiscalização reconstituiu a base de cálculo dos tributos com cobrança das  diferenças  resultantes,  o  que  implicou  também  na  insuficiência  de  estimativas  gerando  exigência da multa de ofício isolada.   Em impugnação a interessada suscita, em preliminar, a nulidade do feito por  vício  de  fundamentação  da  autuação  eis  que  os  valores  glosados  não  teriam  natureza  de  provisões mas sim de despesas o que implicaria no enquadramento sob a égide do art. 41, da  Lei nº 8.981/95 e não do art. 13, da Lei nº 9.249/95, assumido pela Fiscalização.  Suscita  a  inexistência  de  previsão  legal  para  adição,  na  base  de  cálculo  da  CSLL, de despesas consideradas indedutíveis pela legislação do IRPJ.   Defende que a suposta indedutibilidade das despesas sob exame não atingiria  os juros de mora pois na literalidade da Lei nº 8.981/95, que teria revogado tacitamente os art.  7º  e  8º  da  Lei  nº  8.541/92,  a  restrição  da  dedução  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  abrange exclusivamente “tributos e contribuições”.  Questiona  especificamente  a  glosa  dos  valores  de  R$  7.026.453,57  e  R$  2.529.523,29; que não teriam sido por ele excluídos do resultado.  Contesta a cobrança da multa  isolada e dos  juros de mora sobre a multa de  ofício.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­  SP  prolatou  o  Acórdão  14­47.049  considerando  a  impugnação  improcedente  e  mantendo  o  crédito tributário na integralidade. A decisão consubstanciou­se na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO.  Fl. 793DF CARF MF     4 O  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador  e  usurpando  a  competência  privativa  atribuída  ao  Poder  Judiciário.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a menor  de  estimativas  mensais  sujeita  a  pessoa  jurídica  optante  pela  sistemática  do  lucro real anual, à multa de ofício isolada estabelecida no artigo  44,  inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o  ano­calendário.    MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  CABIMENTO.  Cabível  a aplicação da multa  isolada por  falta/insuficiência de  recolhimento de estimativas mensais,  concomitantemente com a  multa de ofício relativa aos  lançamentos havidos, pois distintas  são as hipóteses de incidência legalmente previstas       ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES.  A  restrição  à  dedutibilidade  das  despesas  de  tributos  e  contribuições com exigibilidade suspensa alcança o Lucro Real,  base imponível do IRPJ, em função das normas de apuração e de  pagamento  vigentes,  como  também  porque  tais  despesas,  caracterizando­se  como  provisões,  tiveram  sua  dedutibilidade  expressamente  vedada,  tanto  para  o  IRPJ  como  para  a  CSLL,  pelo artigo 13, I, da Lei nº 9.249/95.  Despesas  incorridas  e  provisões  têm,  por  definição  conceitual,  natureza  e  significados  diferentes.  Enquanto  aquelas  levam  em  conta  o  preceito  de  “valor  incorrido”,  ou  seja,  aquilo  que  é  perfeito,  acabado,  definitivo,  incondicional,  independentemente  de  ter  sido  pago  ou  recebido,  as  provisões  são  prováveis  despesas  futuras  que  poderão  vir  a  se  concretizar  ou  não,  dependendo  de  eventos  posteriores  e  condicionais  e  cujo  traço  principal é a sua natureza contingencial e reversível.  Tributos  com  exigibilidade  suspensa  são,  conceitualmente,  “provisões”, e enquanto nestas condições (sub judice) estiverem,  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 16327.721549/2012­31  Acórdão n.º 1402­002.727  S1­C4T2  Fl. 793          5 só quando a lide for resolvida e restar desfavorável à autuada é  que  a  provisão  se  reverterá  em  despesa  e  neste  momento  receberá tal tratamento.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS DE MORA.  Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento  incidem juros de mora.  JUROS DE MORA.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2007   TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES.  A  restrição  à  dedutibilidade  das  despesas  de  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  alcança  também  a  base de cálculo da CSLL, não somente porque aplicam­se àquela  contribuição  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas para o IRPJ, como também porque  tais despesas,  caracterizando­se  como  provisões,  tiveram  sua  dedutibilidade  expressamente  vedada,  tanto  para  o  IRPJ  como  para  a  CSLL,  pelo artigo 13, I, da Lei nº 9.249/95.  Despesas  incorridas  e  provisões  têm,  por  definição  conceitual,  natureza  e  significados  diferentes.  Enquanto  aquelas  levam  em  conta  o  preceito  de  “valor  incorrido”,  ou  seja,  aquilo  que  é  perfeito,  acabado,  definitivo,  incondicional,  independentemente  de  ter  sido  pago  ou  recebido,  as  provisões  são  prováveis  despesas  futuras  que  poderão  vir  a  se  concretizar  ou  não,  dependendo  de  eventos  posteriores  e  condicionais  e  cujo  traço  principal é a sua natureza contingencial e reversível.  Tributos  com  exigibilidade  suspensa  são,  conceitualmente,  “provisões”, e enquanto nestas condições (sub judice) estiverem,  só quando a lide for resolvida e restar desfavorável à autuada é  que  a  provisão  se  reverterá  em  despesa  e  neste  momento  receberá tal tratamento.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS DE MORA.  Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento  incidem juros de mora.  JUROS DE MORA.  Fl. 795DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória e acrescentando o inconformismo com a  incidência da multa de ofício que seria inaplicável na sucessora como é o caso.  Em primeira apreciação, o julgamento foi convertido em diligência para que  autoridade lançadora examinasse a escrituração do sujeito passivo e, a partir das considerações  da  decisão  recorrida  e  dos  argumentos  de  defesa,  confirmasse  ou  não  a  acusação  fiscal  de  dedução indevida dos valores de R$ 7.026.453,57 (IRPJ) e R$ 9.555.976,86 (CSLL); referentes  à desmutualização das bolsas de valores.   Cumprida a solicitação, retornaram os autos para julgamento.   É o relatório.   Fl. 796DF CARF MF Processo nº 16327.721549/2012­31  Acórdão n.º 1402­002.727  S1­C4T2  Fl. 794          7 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.     A  matéria  suscitada  como  preliminar  referente  a  erro  na  apuração  da  exigência constitui­se na verdade em questão de mérito e será apreciada em momento posterior  deste voto.    No mérito,  por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário  Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo tanto do IRPJ como  da CSLL, por traduzir­se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas  somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  Sendo assim, CAI POR TERRA QUALQUER ARGUMENTO DE DEFESA  QUE TENHA COMO PREMISSA ENTENDER TAIS VALORES COMO DESPESAS, o que  aplica inclusive à arguição em preliminar de vício de fundamentação.   Em julgado recente neste colegiado o Acórdão 1402­001.215, de relatoria do  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar bem reforça esse entendimento. Nos termos  do  voto  condutor  a possibilidade  de o  exigência  tributária  ser  considerada  improcedente  por  decisão judicial definitiva, no futuro, torna­a incerta. Poderá ela não ser mais cobrada, já não o  podendo  no  presente  em  razão  da  suspensão  de  sua  exigibilidade.  Prossegue  o  voto  argumentando que na existência dessa possibilidade, não se pode dizer que tais despesas, que  podem,  no  futuro  ser  declaradas  inexistentes  pelo  judiciário,  sejam  incorridas.  Para  serem  incorridas, haveriam que constituir fato certo e determinado.   Nesse sentido, conclui o voto, se podem ser declaradas como inexistentes, no  futuro, não há como considerá­las certas, determinadas e incorridas. E o artigo 13, inciso I, da  Lei n° 9.249/95, é expresso no sentido de obstar a dedução de provisões, inclusive na base de  cálculo da CSLL.    A jurisprudência desta Corte, inclusive na CSRF, consolida­se nesse sentido:  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por configurar uma situação de solução  indefinida, que poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica, os  tributos discutidos  judicialmente, cuja exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  Fl. 797DF CARF MF     8 traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão  (Lei  9.249/1995,  art.  13, I). (Acórdão 9101­002.762, sessão de 05/04/2017)  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Por configurar uma situação de solução  indefinida, que poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica, os  tributos discutidos  judicialmente, cuja exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.(Acórdão  9101­ 002.406, sessão de 16/08/2016).  CSLL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE.   O artigo 41, parágrafo único, c/c o art. 57, da Lei n° 8.981, de 1 995, proíbem dedução de tributos com a exigibilidade suspensa n as hipóteses dos incisos  II a IV do art. 151, do CTN.  (Acórdão  9101­001.850, sessão de 11/12/2013)   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  no  que  se  refere  à  dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Nesse  aspecto,  não  há  diferença  de  tratamento  em  relação  aos  juros  pois  os  valores  correspondentes  têm  a  mesma  natureza  do  principal  a  que  se  referem.  Daí  porque  são  improcedentes as arguições do sujeito passivo quanto à revogação de dispositivos legais.  Quantos  aos  valores  glosados  pela  autoridade  fiscal  e  que,  segundo  a  recorrente,  não  teriam  sido  deduzidos  como  despesas  e  por  conseguinte  não  afetaram  o  resultado, o Relatório de Diligência deu  razão à  defesa. Assim devem ser  excluídos  da base  tributável  do  IRPJ  o  valor  de R$ 7.026.453,57  e  da  base  tributável  da CSLL o  valor  de R$  9.555.976,86  (R$  7.026.453,57  +  R$  2.529.523,29).  Registre­se  o  total  despropósito  de  requerer­se a anulação integral da exigência, inclusive na parte que o colegiado entender como  correta, em função de equívoco parcial.    Nesse ponto, cabe aqui uma observação. O TVF contém duas tabelas com os  valores  que  deveriam  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  a  Tabela  1  referente  a  "tributos  originalmente  dedutíveis  (quando  exigíveis)  "  e  a  Tabela  2  referente  a  "tributos originalmente  indedutíveis", sendo que nessa última estão relacionados os valores a  serem  excluídos  da  exigência  nos  termos  desta  decisão.  Entretanto,  na  elaboração  do  valor  tributável  o  auto  de  infração  não  incluiu  os  valores  da Tabela  1. A  não  ser  que  este  relator  esteja  fazendo  um  juízo  de  valor  absolutamente  equivocado,  parece­me  que  a  exigência  foi  formalizada a menor, exceto no que se refere à multa isolada.  Mesmo que  tal  fato  reste  comprovado,  não  há  como  alterar  a  situação  pela  impossibilidade, em sede de julgamento, da reforma do lançamento de forma mais gravosa.         Em relação à multa aplicada na sucessora, registre­se que tal questão não foi  suscitada na peça impugnatória estando portanto preclusa. Ainda que assim não o fosse, O STJ  já dirimiu de forma definitiva a questão:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 16327.721549/2012­31  Acórdão n.º 1402­002.727  S1­C4T2  Fl. 795          9 CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS. [...]  1. A responsabilidade  tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  [...]  9.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Resp  923.012/MG, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, sessão de 09  de junho de 2010)  Em  relação  à  multa  isolada,  o  pagamento  do  imposto  por  estimativa  foi  instituído  pela  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Essa  Lei  estabeleceu  período  de  apuração  trimestral  para  o  IRPJ,  com  a  opção  anual  sendo  que,  nesse  último  caso,  existe  a  obrigatoriedade  de  recolher  o  tributo  mensalmente,  determinado  sobre  uma  base  de  cálculo  estimada mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95.   Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a  ausência  ou  insuficiência  desses  pagamentos  constituiria  em  sanção  passível  de  punição  via  multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos  do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original.   A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se  justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam  Fl. 799DF CARF MF     10 sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado  no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa.  Esse  posicionamento  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  supra  mencionado,  pois  limitaria  sua  aplicabilidade  a  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina  a  aplicação  da multa  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ajuste,  ou  seja,  a  Lei  determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo  sem tributo apurado no ajuste  A  principal  e  respeitável  linha  argumentativa  daqueles  que  defendem  essa  tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (....)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (....)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (......) (grifo acrescido)  Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma  isolada, a multa incidiria sobre a  totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  a  natureza  de  tributo,  a  lógica  do  pagamento  de  estimativas seria antecipar para os meses do ano­calendário o recolhimento do tributo que, de  outra forma, seria devido apenas ao final do exercício.  Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa  paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão  para  pagamento  do  tributo  deve  coincidir  com  o  montante  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Assim,  concluem  que  só  há  que  se  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido.  A  princípio,  alinhei­me  nessa  posição  e  com  ela  votei  em  alguns  julgados.  Hoje,  após  cuidadosa  reflexão  penso  que  essa  tese  está  equivocada  porque,  apesar  de  sua  construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas.  O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição.  Entendeu­se  assim  que  o  legislador  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 16327.721549/2012­31  Acórdão n.º 1402­002.727  S1­C4T2  Fl. 796          11 estabeleceu  uma  norma  de  imposição  tributária  quando  na  verdade  o  não  recolhimento  das  estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória.  Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo  em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (.......)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (......)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (.....) (grifo acrescido)  Inexiste  assim  a  estreita  correlação  entre  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano.  Registre­se  que  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente torna mais  clara a intenção do legislador.   Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  (........)   Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as  funções preventivas.  Fl. 801DF CARF MF     12 Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de  eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e  diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  A  inexistência  de  correlação  entre  o  tributo  e  a  estimativa  fez­me  refletir  também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto  com o tributo e a multa sobre as estimativas.  Manifestei­me  em  outra  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é  violada no desenrolar de uma ação.  De  forma  geral,  o  princípio  da  consunção  determina  que  em  face  a  um  ou  mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação  ou  de  execução  de  um  outro, mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado  consuntivo,  ou  tão­ somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente,  dependentemente,  deste  último,  o  sujeito  ativo  só  deverá  ser  responsabilizado  pelo  ilícito mais grave.1.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção do legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância.                                                              1      RAMOS, Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       Fl. 802DF CARF MF Processo nº 16327.721549/2012­31  Acórdão n.º 1402­002.727  S1­C4T2  Fl. 797          13 No  voto  paradigma  que  decidiu  casos  como  o  presente  sob  a  ótica  do  princípio  da  consunção,  o  relator  cita  Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para  alcançar  um  resultado  normativo  (ofensa  ou  perigo  de  dano  a  um  bem  jurídico),  necessariamente  deverá  passar  por  uma  conduta  inicial  que  produz  outro  evento  normativo,  menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por  um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos).  Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com  vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais.  Aplicando­se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a  multa  aplicada  em  conjunto  com  o  tributo  não  necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a  título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada.  Assim,  não  há  como  enquadrar  o  conceito  da  progressividade  ao  presente  caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da  consunção.  Ainda  seguindo  a  analogia  com o  direito  penal,  a  grosso modo poder­se­ia  dizer  que  a  situação  sob  exame  representaria  um  concurso  real  de  normas  ou,  mais  especificamente,  um  concurso  material:  duas  condutas  delituosas  causam  dois  resultados  delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal,  a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.  Sob  essa  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  a  norma  ao  caso  concreto, no exercício do poder­dever legal, motivo pelo qual votaria por manter a imputação  da multa isolada em sua integralidade.  Importa ressaltar que a Súmula CARF nº 101 NÃO SE APLICA A FATOS  GERADORES POSTERIORES À MP Nº 351/2007, eis que as decisões que serviram de base à  edição da Súmula não levaram em consideração a mudança legislativa.  Sendo assim, deve ser mantida integralmente a multa isolada aplicada a partir  de janeiro de 2007.   Quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  cabe  simplesmente  registrar  que  o  acórdão  apresentado  pela  interessada  para  reforçar  a  defesa  contém entendimento superado e a jurisprudência atual desta Corte é unânime em reconhecer a                                                              2 Idem, Idem   Fl. 803DF CARF MF     14 incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa,  como  se  pode  ver  abaixo  em  julgados  recentíssimos de todas as turmas da CSRF:     JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)       JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)    JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  resgator195Turma).                                      (assinado digitalmente)           Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 804DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.900596/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Declaração de Compensação. Retenções na Fonte. Direito ao Crédito. Comprovação. O direito creditório informado na declaração de compensação deve ser reconhecido, mesmo na ausência de comprovante de retenção, se a prova de sua existência puder ser feita por outros elementos, inclusive pela DIRF.
Numero da decisão: 1301-002.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional de R$ 893,23 e homologar as compensações até esse limite. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 119          1 118  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900596/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.539  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÕES  NA  FONTE.  DIREITO  AO  CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.  O  direito  creditório  informado  na  declaração  de  compensação  deve  ser  reconhecido, mesmo na ausência de comprovante de retenção, se a prova de  sua existência puder ser feita por outros elementos, inclusive pela DIRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional de R$ 893,23 e  homologar as compensações até esse limite.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 05 96 /2 01 1- 35 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10283.900596/2011­35  Acórdão n.º 1301­002.539  S1­C3T1  Fl. 120          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  YAMAHA  MOTOR  DA  AMAZÔNIA  LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 06­46.132 (fls. 82 a 85),  da 1ª Turma da DRJ ­ Curitiba, que, negando provimento à manifestação de inconformidade da  recorrente, confirmou o despacho decisório da DRF Manuas, que homologou apenas em parte  as compensações formalizadas na declaração nº 33661.63404.150906.1.7.02­1252.  A  recorrente havia  apresentado duas declarações de compensação  ­  dcomp:  33513.60938.150906.1.7.02­7758 e 33661.63404.150906.1.7.02­1252. Em ambas foi utilizado  como  crédito  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  base  2004,  no  valor  de  R$ 124.358,83.  A  autoridade  administrativa  glosou  o  valor  de  R$ 893,23  a  título  de  IRPJ  retido  na  fonte.  Reconheceu  a  existência  de  um  crédito  de  R$ 123.465,60,  homologando  integralmente  as  compensações declaradas na primeira dcomp, e parcialmente as declaradas na segunda.  Contra  essa  decisão,  a  recorrente  se  insurgiu  na  manifestação  de  inconformidade de fls. 3 a 7, a que a DRJ ­ CTA negou integral provimento, em acórdão que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  da  parcela  do  direito  creditório  não  reconhecida  no  despacho  decisório,  é  de  se  confirmar  a  homologação  parcial  da  compensação  declarada nos autos.  Não  resignada,  a  recorrente  interpôs  recurso,  alegando  que  os  documentos  que  acompanham  a  manifestação  de  inconformidade  comprovariam:  a)  o  faturamento  de  R$ 74.436,00;  b)  o  desconto  de  R$ 7.786,01,  a  título  de  retenção  de  tributos  na  fonte  pela  Polícia Militar do Distrito Federal; e c) o respectivo recolhimento, sob o código 6883.  Disse  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  Dcomp,  na  qual  foi  informado  erroneamente  o  código  6147.  Tal  erro,  afirmou  a  recorrente,  é  passível  de  ser  identificado  e  corrigido  a  qualquer  tempo.  Invocou  em  seu  favor  os  princípios  da  verdade  material e da moralidade administrativa. Aduziu, por fim, que foram apresentadas as notas de  empenho emitidas pelo órgão público responsável pelo pagamento e pela retenção dos tributos.  Com essas razões, pugnou pelo provimento do recurso.  É o relatório.        Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10283.900596/2011­35  Acórdão n.º 1301­002.539  S1­C3T1  Fl. 121          3 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  A controvérsia  gira em  torno de  saber  se houve, no  ano de 2004,  retenção,  pela Polícia Militar do Distrito Federal, do valor de R$ 893,23 a título de Imposto de Renda,  em operação de venda realizada pela recorrente para aquele órgão público.  A  recorrente  afirma  que  a  origem  do  problema  estaria  no  erro  quanto  ao  código de receita informado na primeira dcomp. Teria sido vinculado àquela retenção o código  6147, quando o correto seria 6883. Com efeito, examinado o extrato análise de crédito (fls. 70  e 71), anexo ao despacho decisório, constata­se que o código indicado é o 6147. Esse erro, ao  que parece, foi a causa da glosa da retenção.  Como  consignado  na  decisão  recorrida,  é  certo  que  o  aproveitamento  dos  tributos  retidos na  fonte depende da  existência dos  respectivos  comprovantes de  retenção. O  contribuinte,  entretanto,  não  tem  poderes  para  compelir  a  fonte  pagadora  à  emissão  do  comprovante,  muito  menos  quando  a  fonte  é  um  órgão  público,  como  ocorre  no  caso  em  exame.  Nessa  circunstância,  o  máximo  que  se  pode  fazer  é  solicitar  o  documento.  Assim  procedeu a recorrente, como revela a comunicação de fl. 50.  Por  outro  lado,  os  extratos  SIAFI  (fls.  54  a  57)  revelam  que,  em maio  de  2004,  foram  feitas,  pela  Polícia  Militar  do  DF,  duas  transferências  bancárias  em  favor  da  recorrente, com retenções e recolhimentos de tributo no código 6883 (fls. 54 e 56).  Esses  dados  coincidem  com  o  teor  do  documento  de  fl.  81,  relativo  às  Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF, para o mesmo período. O extrato dá  notícia  de  que,  em  2004,  o  Fundo  Constitucional  do  Distrito  Federal  realizou  em  favor  da  recorrente  um  pagamento  de  R$ 74.436,00  com  retenção  na  fonte  de  R$ 7.786,01.  Nesse  montante estaria incluído o valor do IRPJ, que corresponde a 1,2% da base de cálculo.  Esses  elementos,  tomados  em  conjunto,  são  suficientes  para  demonstrar  o  direito da recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento,  reconhecendo em favor da recorrente, a par do direito já foi reconhecido pela DRF ­ Manaus, o  crédito de R$ 893,23, homologando até esse limite as compensações declaradas.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10283.900596/2011­35  Acórdão n.º 1301­002.539  S1­C3T1  Fl. 122          4                 Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000094/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. O ICMS e o ISS integram os valores contidos no conceito de receita bruta, conforme legislação, e compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR e Resp 133073/SP . Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. O ICMS e o ISS integram os valores contidos no conceito de receita bruta, conforme legislação, e compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR e Resp 133073/SP . Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Carf não é competente para afastar a aplicação da Lei, por consideração de inconstitucionalidade. Súmula Carf nº2. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova da infração é do Fisco, que o cumpre adequadamente ao fundamentar-se nas declarações e livros do contribuinte. A escrituração faz prova contra a empresa, quando não desconstituída materialmente pelo interessado. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa Selic é índice adequado para atualização dos débitos tributário. Súmula Carf. Nº 4. LANÇAMENTO. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal - MPF, atualmente denominado Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF, é um instrumento de controle administrativo dos serviços internos da Receita Federal e de comunicação com o contribuinte, sem força para sobrepor-se às competências para lançamento definidas em Lei. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3201-003.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava provimento parcial para exclusão do ICMS da base de cálculo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.084  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  SPEED BLUE SERVIÇOS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA BASE DE  CÁLCULO.   O  ICMS e o  ISS  integram os valores contidos no conceito de  receita bruta,  conforme  legislação,  e  compõe  a  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins,  conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR e Resp 133073/SP .  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA BASE DE  CÁLCULO.   O  ICMS e o  ISS  integram os valores contidos no conceito de  receita bruta,  conforme  legislação,  e  compõe  a  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins,  conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR e Resp 133073/SP .  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Carf não é competente para afastar a aplicação da Lei, por consideração de  inconstitucionalidade. Súmula Carf nº2.  ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  da  infração  é  do  Fisco,  que  o  cumpre  adequadamente  ao  fundamentar­se  nas  declarações  e  livros  do  contribuinte. A  escrituração  faz  prova  contra  a  empresa,  quando  não  desconstituída  materialmente  pelo  interessado.   PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 94 /2 00 7- 20 Fl. 584DF CARF MF     2 O  princípio  da  vedação  ao  confisco  é  dirigido  ao  legislador  e  ao  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade.  A multa  legalmente  prevista  não  pode  ser  afastada pela  administração  tributária  por  inconstitucionalidade.  Súmula  Carf nº 2.  UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  taxa  Selic  é  índice  adequado  para  atualização  dos  débitos  tributário.  Súmula Carf. Nº 4.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O mandado de procedimento fiscal ­ MPF, atualmente denominado Termo de  Distribuição de Procedimento Fiscal  ­ TDPF, é um  instrumento de controle  administrativo  dos  serviços  internos  da  Receita  Federal  e  de  comunicação  com  o  contribuinte,  sem  força  para  sobrepor­se  às  competências  para  lançamento definidas em Lei.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  que  dava  provimento parcial para exclusão do ICMS da base de cálculo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).     Relatório  Trata­se de Autos de Infração de Pis e Cofins, no valor  total original de R$  461.935,32, incluídas as contribuições, multas de ofício e juros de mora.  Informa  o  auditor­fiscal  ter  constatado  diferenças  entre  o  valor  devido,  apurado  conforme  o  que  consta  na  DIPJ,  no  Livro  Razão  e  no  Livro  de Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados,  em  comparação  com  os  valores  confessados  em  DCTF.  As  diferenças apuradas foram lançadas de ofício.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 19515.000094/2007­20  Acórdão n.º 3201­003.084  S3­C2T1  Fl. 584          3 A empresa  impugnou as  exigências,  com as  seguintes  razões de defesa, em  resumo:  ­  preliminarmente,  o  Auto  de  Infração  deveria  ser  anulado,  posto  que  não  teria tido ciência do encerramento do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal; que o MPF é  documento essencial à atividade fiscalizadora;  ­ ainda em preliminar, que o ônus da prova é do Fisco, e que as informações  coletadas seriam insuficientes para atingir a verdade material; invoca princípios constitucionais  nesse sentido;  ­ ainda em preliminar, alega a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, na parte  em que alarga o conceito de faturamento;  ­ ainda em preliminar, aduz a inconstitucionalidade da composição do ICMS  na base de cálculo das contribuições;  ­ no mérito, sustenta que a contabilização de valores não significaria o efetivo  recebimento; problematiza a consideração de crédito­prêmio de IPI como base de cálculo das  contribuições; repete os argumentos quanto à inconstitucionalidade do alargamento do conceito  de faturamento na Lei 9.718/98 e da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições;  ­  suscita  o  efeito  confiscatório  da  multa  de  ofício  aplicada,  que  teria  infringido os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;  ­ defende a ilegalidade da utilização da taxa Selic como índice de reajuste dos  créditos tributários;  ­ pede, finalmente, pelo cancelamento total dos Autos de Infração.  A  DRJ/São  Paulo  I/SP,  por  meio  do  acórdão  16­60.986,  de  28/08/2014,  prolatado pela 9ª Turma, decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente  o lançamento. Copio a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.DESCABIMENTO.  É  incabível  de  ser  pronunciada  a  nulidade  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  tendo  em  conta o art. 59 do Decreto 70.235/72.  DIFERENÇAS  INJUSTIFICADAS  ENTRE  VALORES  INFORMADOS  E  VALORES  CONFESSADOS  OU  PAGOS.  Havendo  diferenças  não  justificadas  entre  os  valores  informados  em  DIPJ  e  aqueles  confessados/pagos,  cabe  tributá­las,  fundando­se  o  seu  Lançamento  em  bases  econômicas  autênticas,  representadas  por  receitas  ou  Fl. 586DF CARF MF     4 valores  entranhados  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações prestadas ao Fisco Federal.  IRRESIGNAÇÃO VAZIA.  Vazia  é  a  irresignação  do  impugnante  contra  alegada  tributação  sobre  receita  bruta  ou  base  de  cálculo  inconstitucional  quando,  em  nenhum  momento,  aponta  quais contas, rubricas ou valores concretos deveriam estar  fora do alcance da contribuição.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  Na esfera administrativa é incabível o afastamento do valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  não  é  passível  de  exclusão,  salvo se decorrente de substituição tributária.  CRÉDITOS  NÃO  RECEBIDOS  POR  INADIMPLÊNCIA  E/OU CRÉDITOS A RECEBER.  As  receitas  devem  ser  computadas  independentemente  de  sua  realização  em  moeda,  devendo  ser  registradas  as  mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência,  salvo  as  exceções  previstas,  admitindo­se  como  exclusão  das  bases  de  cálculo  da Contribuição  ao PIS  e da Cofins  apenas  e  tão  somente  as  espécies  expressamente  relacionadas  na  legislação  respectiva,  entre  as  quais  não  se  encontram aquelas atinentes a  valores  inadimplidos ou  por receber.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.DESCABIMENTO.  É  incabível  de  ser  pronunciada  a  nulidade  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  tendo  em  conta o art. 59 do Decreto 70.235/72.  DIFERENÇAS  INJUSTIFICADAS  ENTRE  VALORES  INFORMADOS  E  VALORES  CONFESSADOS  OU  PAGOS.  Havendo  diferenças  não  justificadas  entre  os  valores  informados  em  DIPJ  e  aqueles  confessados/pagos,  cabe  tributá­las,  fundando­se  o  seu  Lançamento  em  bases  econômicas  autênticas,  representadas  por  receitas  ou  valores  entranhados  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações prestadas ao Fisco Federal.  IRRESIGNAÇÃO VAZIA.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 19515.000094/2007­20  Acórdão n.º 3201­003.084  S3­C2T1  Fl. 585          5 Vazia  é  a  irresignação  do  impugnante  contra  alegada  tributação  sobre  receita  bruta  ou  base  de  cálculo  inconstitucional  quando,  em  nenhum  momento,  aponta  quais contas, rubricas ou valores concretos deveriam estar  fora do alcance da contribuição.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  Na esfera administrativa é incabível o afastamento do valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  não  é  passível  de  exclusão,  salvo se decorrente de substituição tributária.  CRÉDITOS  NÃO  RECEBIDOS  POR  INADIMPLÊNCIA  E/OU CRÉDITOS A RECEBER.  As  receitas  devem  ser  computadas  independentemente  de  sua  realização  em  moeda,  devendo  ser  registradas  as  mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência,  salvo  as  exceções  previstas,  admitindo­se  como  exclusão  das  bases  de  cálculo  da Contribuição  ao PIS  e da Cofins  apenas  e  tão  somente  as  espécies  expressamente  relacionadas  na  legislação  respectiva,  entre  as  quais  não  se  encontram aquelas atinentes a  valores  inadimplidos ou  por receber.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Sobreveio  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  recorrente  reitera  as  razões  da  impugnação. Acrescenta argumentação:   ­  quanto  à nulidade do  lançamento por malferimento  a  regramentos da Lei  9.784/99;  ­  quanto  à  possibilidade,  segundo  entende,  dos  turmas  de  julgamento  administrativo avaliarem a constitucionalidade das leis  ­  requer,  ao  final,  conversão  do  julgamento  em diligência para  apuração da  real  base  de  cálculo,  a  inconstitucionalidade  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo,  e  o  reconhecimento da decadência relativa a 01/2002.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  Fl. 588DF CARF MF     6   Juízo de Conhecimento e Decadência  No Recurso Voluntário a recorrente acrescenta matérias de defesa, relativas a  supostos malferimentos  às  regras  processuais  da  Lei  9.784/99,  quanto  à  inclusão  do  ISS  na  base de cálculo das contribuições, e quanto à decadência.   Nenhuma  dessas  matérias  foi  impugnada  ou  tratada  em  primeira  instância,  restando, portanto, preclusas, cf. artigos 14 e 17 do PAF – Decreto 70.235/72, com exceção da  decadência, por ser matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício.  Nesse  sentido,  considerando  a  ciência  do  lançamento  em  28/01/2007  (fl.  326), e que o fato gerador das contribuições ocorre no último dia do mês, e que a decadência  deve  ser  contada  a  partir  do  fato  gerador  (art.  150,  §4º  do  CTN),  temos  que  não  havia  a  decadência do direito de constituir de ofício o crédito tributário para nenhum dos períodos de  apuração em foco. Desse modo, não dou provimento ao pedido, nesta parte.  Preliminar de Nulidade ­ MPF  A  recorrente  sustenta  que  não  teria  sido  cientificada  do  encerramento  do  MPF, entendendo que isso levaria à nulidade do lançamento.   Não acato  tal  alegação. Entendo que quaisquer eventuais  inconsistências do  MPF não  têm o condão de alterar a validade do auto de infração. É posição pacífica no Carf  que  o MPF  é  um  instrumento  de  controle  interno  da Receita  Federal,  e  informativo  para  os  contribuintes quanto à oficialidade de procedimento fiscal. A competência para o auditor­fiscal  efetuar o lançamento não advém do MPF, mas da Lei, em especial, o art. 142, § único do CTN1  e art. 6º da Lei 10.593/20022, dentre outros dispositivos legais.                                                              1  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.            Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  2 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada  pela Lei no 11.457, de 2007)  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada  pela Lei n° 11.457, de 2007)  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei no 11.457, de  2007)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­fiscal, bem como em processos de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento  de  benefícios  fiscais;  (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007)  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  especifica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados; (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007)  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o  disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007)  e) proceder á orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributaria; (Redação dada pela  Lei n°11.457, de 2007)  f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei n° 11.457, de 2007)  II  ­  em caráter geral,  exercer  as demais  atividades  inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil. (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007)  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 19515.000094/2007­20  Acórdão n.º 3201­003.084  S3­C2T1  Fl. 586          7 A organização interna dos serviços, dentro da Secretaria da Receita Federal,  pode  resultar  em  atribuições  de  funções  específicas,  tais  como  delegados  e  inspetores,  que  também  são  auditores­fiscais,  mas  no  exercício  de  função  gerencial,  escolhidos  discricionariamente  pela  hierarquia  administrativa  do  órgão. A vulneração  dessa  organização  interna, tais como o respeito às Portarias internas, resultaria em sanções administrativas, porém  sem macular a validade legal dos atos praticados, perante a sociedade, pelos Auditores­Fiscais,  no exercício de suas atribuições definidas no art. 6º transcrito. Isto porque as competências do  auditor­fiscal são conferidas por Lei, e não por hierarquia funcional, como visto.  A  motivação  dessa  estrutura  jurídica  –  isto  é,  as  competências  serem  definidas  em Lei e não por hierarquia  funcional  ­  é salvaguardar as competências de Estado,  tais como o Fisco e Polícia, das ingerências políticas.   Inúmeros precedentes do Carf nesse sentido, indico apenas alguns da CSRF,  9202­003.956, 9303­003.876, 9202­003.900, 9303­003.506.  Desse modo, afasto a preliminar suscitada.  Quanto  às  outras  alegações  de  nulidade,  confundem­se  com o mérito,  onde  serão tratadas.    Mérito  Inconstitucionalidades  A  recorrente  sustenta  a  possibilidade  das  turmas  julgadoras  administrativas  afastarem  dispositivos  legais  por  inconstitucionalidade.  Todavia,  essa  tese,  aventada  no  Recurso  Voluntário,  e  indiretamente,  na  Impugnação,  não  pode  ser  acatada,  em  vista  da  Súmula  Carf  nº  1,  de  observância  obrigatória  pelas  turmas,  cf.  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de  20153:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ônus da Prova.  As  provas  coletados  pelo  Fisco  são  contundentes.  Os  valores  em  que  se  fundamentou estão na DIPJ, no Livro Razão e no Livro de Registro de Prestação de Serviços.  A escrituração faz prova contra o contribuinte, nos termos do art. 226 do Código Civil:  “Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e  em  seu  favor,  quando  escrituradas  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.  Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas  não  é  bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública  ,  ou                                                              3 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em  súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 590DF CARF MF     8 escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão  dos  lançamentos”.  Além  disso,  a  própria  empresa  retificou  a  DCTF  para  refletir  os  mesmos  valores autuados, porém sem espontaneidade. A retificação ocorreu em 05/10/2009 (fl. 206 e  ss), depois que teve ciência no início da fiscalização, em 08/09/2006 (fl. 158).   O  art.  138,  §único4,  do  CTN  é  claro  ao  estabelecer  que  não  há  denúncia  espontânea nessa circunstância:  Portanto, não acolho as razões da recorrente nesta matéria.  Natureza das Receitas  As  receitas  autuadas  são serviços prestados. Não se  trata de recuperação de  créditos  de  IPI,  nem  de  receitas  não  operacionais  em  conceito  alargado  de  faturamento.  Portanto, são vazias as alegações da recorrente nesse sentido.  Quanto à possível exclusão da base de cálculo dos valores relativos a serviços  prestados  e  não  recebidos,  não  há  previsão  legal  para  tanto. Além  disso,  não  há,  nos  autos,  qualquer documento que sustente a materialidade do alegado.  ICMS na base de cálculo das contribuições  A  recorrente  sustenta  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições não­cumulativas, apresentando jurisprudência a respeito.   A  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins,  nos  termos  da  legislação  vigente  à  época dos fatos geradores, é a receita bruta:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei   Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  A questão da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º, que ampliava o conceito  de faturamento,  restou  incontroverso, sendo que este parágrafo  já  foi  inclusive revogado pela  Lei 11.941/2009.  Aqui  se  trata  das  receitas  operacionais  da  empresa.  Como  tais,  a  Receita  Bruta é definida pelo art. 12 do Decreto­lei 1.598/77, com a redação então vigente:  Art.  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda de  bens  nas  operações  de  conta própria  e o  preço dos serviços prestados.                                                              4   Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 19515.000094/2007­20  Acórdão n.º 3201­003.084  S3­C2T1  Fl. 587          9 §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Como se vê, a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar  o valor da receita líquida, conforme §1º.  O  Carf  não  pode  afastar  a  aplicação  da  Lei  sob  considerações  de  inconstitucionalidade, de acordo com a Súmula 2 e artigo 26­A do Decreto 70.235/72:  Súmula 2:   O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 26­A do PAF:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  As  exceções  do  §6º  não  estão  caracterizadas.  Também não  se  verificam  as  exceções tratadas no §1º do artigo 62 do Regimento Interno do Carf – RICARF.   Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime  de  recursos  repetitivos, com trânsito em julgado em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do  Pis e da Cofins.   O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão  geral,  porém o processo ainda não é definitivo, não sendo vinculante para os colegiados do Carf, nos  Fl. 592DF CARF MF     10 termos do §2º do  art.  625 do Ricarf. Com efeito,  é possível que o STF module os efeitos da  decisão.   Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário  quanto  aos  ajustes na base de cálculo.  Multa de Ofício ­ Efeito confiscatório  O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e  ao  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade.  Estando  as  multas  previstas  na  legislação,  como mostrado em análise preliminar, não cabe ao Carf afastá­las, conforme comandam o art.  26­A do Decreto 70.235/72 e Súmula Carf nº 2.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”    “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Taxa Selic   A  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  dos  débitos  tributários  também já se encontra sumulada no Carf, dispensando outras considerações:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Marcelo Giovani Vieira, Relator.                                                                5 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas   pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria  MF nº 152, de 2016)              Fl. 593DF CARF MF Processo nº 19515.000094/2007­20  Acórdão n.º 3201­003.084  S3­C2T1  Fl. 588          11                   Fl. 594DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.965994/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.440
Decisão: Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a executar as seguintes tarefas: a) Conciliar a totalidade dos comprovantes de pagamento de direitos autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil. b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no DACON Retificador, onde figuram as apurações da base de cálculo, dos créditos e do valor devido de COFINS do mês de agosto de 2004. c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.. Presidente - José Henrique Mauri Relator - Marcelo Costa Marques d'Oliveira Participaram do julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­000.440  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  COFINS  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar as seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido de COFINS do mês de agosto de 2004.  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos..  Presidente ­ José Henrique Mauri  Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Participaram do julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Larissa  Nunes  Girard,  Liziane  Angelotti  Meira  e  Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 65 99 4/ 20 09 -8 7 Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15374.965994/2009­87  Resolução nº  3301­000.440  S3­C3T1  Fl. 509          2   Relatório   Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 03155.41847.200208.1.3.04­ 7893,  transmitida  com  objetivo  de  declarar  a  compensação  do(s)  débito(s)  nela  apontado(s),  com  crédito  de R$  47.881,77,  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, relativo ao DARF no valor de R$ 47.881,77, referente ao Cofins – PA ago/04.  A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório  eletrônico, no qual  a Delegacia de origem, após constatar a  improcedência do crédito  original  informado no PER/DCOMP, não  reconheceu o valor do  crédito pretendido e  decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada.  Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou  suas  razões de defesa alegando que:  '(...)  se  dedica,  dentre  outros,  à  edição  de  obras  lítero­musicais,  literárias  ou  técnicas, a sub­edição e a representação de produção musicais,  literárias ou técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção  e  direção,  montagem  e  promoção  de  espetáculos  de  arte  o  "management de artistas, serviços e  fabricação de discos, fitas, jinglês, trilhas, filmes  publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes previstos nos objetivos  da sociedade, além de poder participar de outras empresas, podendo também dedicar­ se a atividades congêneres necessárias ou úteis ao desenvolvimento de seu objetivo.  (...) Consoante autorizado pela Lei n° 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB  n°  900/2008,  a  Impugnante  se  utiliza  do  procedimento  de  compensação  para  quitar  alguns  dos  seus  débitos  fiscais,  tal  como  feito  através  da  presente  PER/DCOMP  anexada  (doe.  02).  A  despeito  da  correção  com  a  qual  esse  procedimento  é  implementado,  a  Impugnante  foi  surpreendida  com  o  recebimento  de  Despacho  Decisório que não homologou a declaração de compensação em referência (...)  (...) quando da entrega das suas declarações referentes ao período de apuração  vinculado  ao  mencionado  DARF,  a  Impugnante,  efetivamente,  acreditava  que  o  seu  respectivo débito tributário equivalia àquele montante pago (Doc. 4 ­ DCTF Original).  No  entanto,  em  momento  posterior,  a  Impugnante  observou  que,  quando  da  apuração  do  seu  débito  fiscal,  não  havia  se  aproveitado,  nos  termos  do  artigo  3º  ,  inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, dos créditos decorrentes das despesas: (/)  com o pagamento de royalties decorrentes da cessão de direitos autorais e (//) com o  custo de gravação; despesas estas enquadradas no rol de "insumos", no que  tange a  indústria fonográfica (Doc. 5 ­ Planilha com Resumo dos Créditos)  (...) procedeu à revisão da sua escrita fiscal e,  tendo apurado um valor devido  menor que o então recolhido, se utilizou do crédito daí resultante para fins de proceder  com  a  presente  compensação  (Doc.  6 — DCTF  do  período  de  apuração  do  crédito  exigido).  Para  melhor  ilustrar  as  alegações  de  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS,  vejamos a tabela abaixo com o resumo dos créditos utilizados pela Impugnante. Note­ Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15374.965994/2009­87  Resolução nº  3301­000.440  S3­C3T1  Fl. 510          3 se que no valor devido já foram considerados os créditos decorrentes do pagamento de  direitos autorais e custo de gravação (Doc. 05).  (...)  Suas  declarações,  inclusive,  já  foram  retificadas,  para melhor  demonstrar  com exatidão a situação acima (Doc. 7 ­ DCTF Retificadora).  Com efeito, conforme se pode observar da DACON original e retificadora, nota­ se que a primeira indicava um saldo a pagar maior que na segunda. A diferença entre  ambas  corresponde  ao  valor  que  foi  utilizado  como  crédito  declarado  na  presente  PER/DCOMP  (Docs.  8  e  9  DACON  original  e  retifícadora).  Aliás,  é  importante  ressaltar que o crédito apurado pela Impugnante em sua DACON é ainda maior que  aquele que foi utilizado nesta compensação.  O mesmo se pode observar a partir das anexas DCTFs originais e retificadoras  já mencionadas.  Frise­se  somente  que  o  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  aceitou  a  transmissão  de  algumas  declarações  retificadoras  feitas  pela  Impugnante  (a maioria  do ano de 2004/2005). Desta forma, a Impugnante salvou­as em arquivo digital e desde  já  requer que sejam aceitas e consideradas  transmitidas as declarações retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo digital (Doc. 10)  Não obstante as declarações da Impugnante já serem suficientes para evidenciar  a existência de crédito tributário suficiente para extinguir o débito em debate, a seguir,  passa­se a demonstrar a legitimidade dos créditos escriturais aproveitados, bem como  as razões de direito que justificam a total improcedência deste lançamento.  III ­ DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS APROVEITADOS   (...)  Desta  forma,  torna­se  claro  o  entendimento  de  que  todo  e  qualquer  pagamento  a  título  de  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica,  tanto  no  âmbito nacional como àqueles efetuados para o exterior, desde que sujeito à incidência  do PIS/COFINS, gerará direito ao crédito das referidas contribuições.  IV ­ DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (...)  Em se tratando de matéria de fato, é mister que a mesma seja dirimida através  de  prova  pericial,  a  qual  possui  sua  previsão  legal  no  artigo  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,(...)  Independentemente  da  análise  dos  quesitos  formulados  acima,  a  Impugnante,  novamente,  esclarece  que  na  presente  data  está  apresentando  25  Manifestações  de  Inconformidades,  as  quais  se  referem  a  compensações  efetuadas  entre o ano de 2006 e 2009.  Destarte,  para  fins  de  se  conseguir  levantar  e  organizar  toda  a  documentação  que,  possivelmente,  esse  i.  Órgão  possa  entender  como  necessária  à  análise  do  seu  direito creditório, a Impugnante teria que fazê­lo em menos de 30 dias contados da sua  intimação,  na medida  em que,  como  se  sabe,  é  preciso  tempo hábil  também para  se  elaborar o cabível recurso.  Acresça­se  a  essa  observação  o  fato  de  que  os  Despachos  Decisórios  em  comento foram gerados eletronicamente, de modo que, ao contrário do que ocorre em  uma  fiscalização  pessoal,  a  Impugnante  sequer  poderia  esperar  ser  pega  tão  de  surpresa.  Evidentemente, estamos diante da hipótese excepcional constante no artigo 16,§  4o , "a", do Decreto n° 70.235/72,(...)  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 15374.965994/2009­87  Resolução nº  3301­000.440  S3­C3T1  Fl. 511          4 Apesar  de  acreditar  que  os  documentos  ora  anexados  sejam  suficientes  para  demonstrar a procedência do seu direito, a Impugnante não quer correr o risco de ter  prejudicado  a  análise  dos  seus  argumentos  de  defesa  com  base  em  uma  possível  alegação de deficiência probatória.  Assim,  também  com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa  administrativa,  desde  já,  requer  a  Impugnante  o  deferimento  da  posterior  juntada  de  cópia  do  seu  Livro  Diário,  bem  como dos documentos que deram origem aos seus respectivos lançamentos.  Uma  vez  juntados  aos  autos  essa  documentação,  em  complementação  aos  quesitos acima, faz­se necessário os seguintes esclarecimentos (...)  (...) Em  conformidade com o  exposto,  respeitosamente,  requer  a  Impugnante  o  conhecimento e provimento da presente Manifestação de  Inconformidade, para o  fim  de  reformar  o  r.  despacho  decisório  em  debate,  reconhecendo­se  a  existência  de  crédito  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado  na  PER/DCOMP  em  comento,  extinguindo­o completamente, como de direito.  A  Impugnante  requer,  ainda,  respeitosamente,  o  deferimento  da  prova  pericial  pleiteada, a  fim de restarem respondidos  todos os quesitos  regularmente  formulados,  bem como o deferimento da posterior juntada de seu Livro Diário e demais documentos  que  legitimam  a  sua  correta  escrituração.  Também  requer  que  sejam  aceitas  e  consideradas  transmitidas  as  declarações  retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo  digital  (Doc.  10).  Não  obstante,  a  Impugnante  também  protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos em Direito, bem como pela posterior formulação de quesitos suplementares.  Por  derradeiro,  requer que  todas  as  intimações  relacionadas  ao  presente  feito  sejam realizadas em nome dos seus patronos Márcio Calvet Neves (OAB/RJ n° 96.601)  e  Fernanda  Berendt  (OAB/RJ  n°  118.709),  ambos  com  escritório  na  Avenida  Presidente Wilson, n° 231, 23°, andar, Centro, Rio de Janeiro ­ RJ.' É o relatório."  A DRJ em Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade improcedente  e o Acórdão n° 09­52.507:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do  fato gerador: 20/02/2008 COMPENSAÇÃO.   A  compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e  certo,  direito  esse  evidenciado  na  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea à Dcomp.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito pretendido já existia naquela ocasião.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/02/2008   PERÍCIA   Fl. 519DF CARF MF Processo nº 15374.965994/2009­87  Resolução nº  3301­000.440  S3­C3T1  Fl. 512          5 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que  trouxe,  além dos argumentos constantes da manifestação de inconformidade, o de que, nos termos do  art. 3° da Lei n° 9.610/98 "os direitos autorais reputam­se, para fins  legais, bens móveis". E,  uma vez equiparado à locação de bem móvel, haveria direito ao creditamento de que trata as  legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, que  admite o cálculo dos créditos  sobre "aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa".   E  adicionou  os  seguintes  documentos  (reprodução  de  parte  da  "Lista  de  Documentos" anexados ao recurso voluntário), até então não apresentados:     É o relatório.    Fl. 520DF CARF MF Processo nº 15374.965994/2009­87  Resolução nº  3301­000.440  S3­C3T1  Fl. 513          6 Voto  O  recurso  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que  deve  ser  conhecido.  DOS FATOS   Trata­se da DCOMP eletrônica nº 03155.41847.200208.1.3.04­7893, transmitida  com  objetivo  de  liquidar  débitos  tributários  federais  com  crédito  de COFINS  do  período  de  apuração de agosto de 2004, no montante de R$ 47.881,77, proveniente de pagamento indevido  ou a maior.  A  DCOMP  não  foi  homologada.  No  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fl.  49),  consta  que  o  DARF  apontado  na  DCOMP  já  teria  sido  utilizado  para  quitar  outro  débito  tributário.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  assim se apresenta:     Prossegue,  informando  ter  se  equivocado  na  apuração  do  valor  da COFINS  a  pagar,  pois  se  esquecera  de  calcular  créditos  sobre  i)  royalties  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais e ii) custos com gravação, sendo ambos insumos necessário à obtenção dos produtos  que comercializa.  Ao  tratar  da  matéria  de  direito,  o  contribuinte  sustentou  que  a  RFB  já  havia  admitido que geram créditos os pagamentos direitos autorais a pessoas jurídicas estrangeiras ou  nacionais,  desde  que  tenham  sido  submetidos  às  incidências  das  contribuições  (Solução  de  Consulta n° 33/05).   O  fundamento deste posicionamento estaria no  inciso  II do  art. 3° das Leis n°  10.637/02  e  10;833/03  (dispositivo  que  admite  os  créditos  sobre  insumos  aplicados  na  produção de bens ou serviços). E na Lei n° 10.865/04, que trata do PIS/COFINS Importação e  que,  especificamente  no  §  6°  do  art.  15,  permite  o  registro  de  créditos  relativos  a  direitos  autorais pagos a pessoas jurídicas não residentes no País.  No recurso voluntário, além do exposto nos parágrafos anteriores, aduziu que o  art. 3° da Lei n° 9.610/98 dispõe que "os direitos autorais reputam­se, para fins  legais, bens  móveis".  Isto  posto,  a  cessão  onerosa  dos  direitos  autorais  equiparar­se­ia  à  locação  de bens  móveis.  Neste  sentido,  cita  decisão  proferida  pela  8°  Turma  do  TRF  1°  Região  (AC  200138000064868), em 14/05/2010.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 15374.965994/2009­87  Resolução nº  3301­000.440  S3­C3T1  Fl. 514          7 E, uma vez equiparado à locação de bem móvel, haveria direito ao creditamento  de que trata as legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e  10.833/03,  que  admitem  o  cálculo  dos  créditos  sobre  "aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa". Neste sentido,  cita a sentença proferida nos autos do processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100, de 26/03/2013.  Com  a  manifestação  de  inconformidade,  além  de  outros  documentos,  a  recorrente trouxe aos autos DCTF e PER/DCOMP Retificadores, não aceitas pelo sistema da  RFB, DACON Retificador e lista de pagamentos de direitos autorais e custos com gravação.  No  recurso  voluntário,  carreou  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos  de  direitos autorais e de lançamentos no razão contábil e apresentou exemplo da correspondência  entre estes elementos.  Por  outro  lado,  não  foram  apresentados  comprovantes  e  registros  contábeis  concernentes aos gastos com gravação.  Importante  mencionar  que,  nas  duas  peças  de  defesa,  a  recorrente  pleiteou  a  realização  de  perícia  ou  diligência,  para  exame  dos  documentos  que  comprovariam  a  legitimidade de seus créditos.   A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  (art.  170  do  CTN).  Citou  a  impossibilidade  de  reconhecer  a  legitimidade  de  declarações  retificadoras  não  formalmente  recepcionadas. E fulminou a peça de defesa com a seguinte conclusão:  "Não constam do processo provas de que os  supostos  créditos:  1) decorrem de  importações  sujeitas  aos  pagamentos  de  PIS/Cofins  –  importação;  2)  nem  de  que  se  reportam  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível  e  lubrificantes;  3)  e  nem  de  que  são  provenientes  de  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS/Cofins  –  importação.  Reforce­se  que não foi apresentado pela manifestante uma única nota fiscal ou qualquer  livro ou  documento que suportasse suas alegações."  Ademais, negou o pedido de perícia, pois, em primeiro lugar, julgou finda a fase  de  produção  de  provas  (art.  16  do Decreto  n°  70.235/72)  e,  em  segundo,  porque  não  havia  "demanda  técnica"  para  tanto,  uma vez  que  não  haviam  sido  apresentados  comprovantes  de  pagamento e os correspondentes registros contábeis.   A derradeira e importante informação é a de que, sobre os mesmos temas, outra  turma  do  CARF  proferiu  cinquenta  decisões  desfavoráveis  à  recorrente,  publicadas  em  fevereiro de 2015 (Acórdãos n° 3801­003.611 e 3801­003.592 a 640). Referiam­se a diversos  períodos de apuração dos anos de 2003 a 2006.  Reproduzo a ementa e o dispositivo do Acórdão n° 3801­003.611:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004   Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15374.965994/2009­87  Resolução nº  3301­000.440  S3­C3T1  Fl. 515          8 NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos  com bens  e  serviços  efetivamente aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela  parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento da  contribuição,  com base nos documentos acostados aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração  da  idoneidade  destes  documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani.  Após  vista  de  mesa,  o  julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF nº 26.345." (g.n.)  Das citadas decisões, cumpre destacar que:  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 15374.965994/2009­87  Resolução nº  3301­000.440  S3­C3T1  Fl. 516          9 a)  Pelo  voto  de  qualidade,  negaram  direito  a  créditos  sobre  direitos  autorais,  com base na Solução de Divergência COSIT n° 14/11, que alterou o entendimento manifestado  na SC n° 33/05, utilizada  como argumento pelo  contribuinte,  e pacificou o  entendimento no  âmbito da RFB. Os conselheiros vencidos queriam a conversão em diligência, para apuração  dos créditos.  b) Admitiram gastos com a produção de obras fonográficas, cujos comprovantes  haviam sido acostados ao processo.   DO MÉRITO   Trago  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  pelos  motivos  a  seguir expostos.   Não  obstante,  julgo  imperioso  aprofundar­me  na  discussão  do  mérito,  com  o  objetivo  de  demonstrar  que  há  robustas  razões  de  direito militando  em  favor  da  recorrente,  além do fato de ter trazido novos documentos aos autos, nesta etapa processual.   Com  efeito,  cumpre  mencionar  que  admito  os  documentos  apresentados,  em  princípio, a destempo, em prestígio ao "Princípio da Verdade Material", que deriva "Princípio  Constitucional da Legalidade".  Além disto, há o fato, muito relevante, de outra turma ter negado a realização de  diligência para validação dos créditos,  justamente por não terem encontrado razões de mérito  para tanto.  De pronto consigno que não abordarei a questão relacionada à possibilidade de o  contribuinte  calcular  créditos  sobre  gastos  com  gravação,  pois,  conforme  acima  informado,  nenhuma comprovação ou explicação detalhada sobre sua natureza foi trazida aos autos.  Assim,  passo  à  análise  dos  pagamentos  de  royalties  pela  cessão  de  direitos  autorais, iniciando por colacionar legislação, doutrina e decisões administrativas e judiciais os  em  que  se  fundamentam  os  argumentos  favoráveis  e  desfavoráveis  à  tese  sustentada  pela  recorrente.     Legislação, doutrina e decisões administrativas e judiciais   A  Lei  n°  9.610/98  rege  os  direitos  autorais  e  dela  devemos  atentar  para  os  seguintes dispositivos:  Lei n° 9.610/98  "Art.  3º Os direitos autorais  reputam­se,  para os  efeitos  legais, bens  móveis.  (. . .)   Dos Direitos do Autor Capítulo   I Disposições Preliminares   Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15374.965994/2009­87  Resolução nº  3301­000.440  S3­C3T1  Fl. 517          10 Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a  obra que criou.  (. . .)  Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração   Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da  obra literária, artística ou científica.  Art.  29.  Depende  de  autorização  prévia  e  expressa  do  autor  a  utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:  I ­ a reprodução parcial ou integral;  II ­ a edição;  III  ­  a  adaptação,  o  arranjo  musical  e  quaisquer  outras  transformações;  IV ­ a tradução para qualquer idioma;  V ­ a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;  VI  ­  a  distribuição,  quando  não  intrínseca  ao  contrato  firmado  pelo  autor com terceiros para uso ou exploração da obra;  VII ­ a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo,  fibra  ótica,  satélite,  ondas  ou  qualquer  outro  sistema que  permita  ao  usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê­la em um  tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda,  e  nos  casos  em  que  o  acesso  às  obras  ou  produções  se  faça  por  qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;  VIII  ­  a  utilização,  direta  ou  indireta,  da  obra  literária,  artística  ou  científica, mediante:  a) representação, recitação ou declamação;  b) execução musical;  c) emprego de alto­falante ou de sistemas análogos;  d) radiodifusão sonora ou televisiva;  e)  captação  de  transmissão  de  radiodifusão  em  locais  de  freqüência  coletiva;  f) sonorização ambiental;  g)  a  exibição  audiovisual,  cinematográfica  ou  por  processo  assemelhado;  h) emprego de satélites artificiais;  i)  emprego  de  sistemas  óticos,  fios  telefônicos  ou  não,  cabos  de  qualquer  tipo  e  meios  de  comunicação  similares  que  venham  a  ser  adotados;  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 15374.965994/2009­87  Resolução nº  3301­000.440  S3­C3T1  Fl. 518          11 j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;  IX ­ a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a  microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;  X  ­  quaisquer  outras  modalidades  de  utilização  existentes  ou  que  venham a ser inventadas.  (. . .)   Da Transferência dos Direitos de Autor   Art.  49.  Os  direitos  de  autor  poderão  ser  total  ou  parcialmente  transferidos  a  terceiros,  por  ele  ou  por  seus  sucessores,  a  título  universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com  poderes  especiais,  por meio  de  licenciamento,  concessão,  cessão  ou  por  outros  meios  admitidos  em  Direito,  obedecidas  as  seguintes  limitações:  (. . .)  Art.  50. A  cessão  total  ou  parcial  dos  direitos  de  autor,  que  se  fará  sempre por escrito, presume­se onerosa." (g.n.)  Maria  Helena  Diniz,  em  sua  obra  "Dicionário  Jurídico"  (2°  Ed.  São  Paulo:  Saraiva, 2005), traz o seguinte conceito:  "DIREITO  AUTORAL.  Direito  Civil.  Conjunto  de  prerrogativas  de  ordem não patrimonial (moral) e pecuniária que a lei reconhece a todo  o  criador  de  obras  literárias,  artísticas  e  científicas  de  alguma  originalidade,  no  que  diz  respeito  à  sua  paternidade  e  ulterior  aproveitamento,  por  qualquer meio,  durante  toda  a  sua  vida,  ou  aos  seus sucessores, ou pelo prazo que ela fixar (Antônio Chaves)."  No tocante ao cálculo de créditos de PIS e COFINS:   a)  os  incisos  II  (insumos  para  produção  industrial)  e  IV  (locação  de  bens  móveis) do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03;   Leis n° 10.637/02 e 10.833/03  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 15374.965994/2009­87  Resolução nº  3301­000.440  S3­C3T1  Fl. 519          12 IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  b)  inciso  II  e  §  6°  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865/04,  que  autoriza  o  registro  de  créditos  de  PIS/COFINS  Importação  incidentes  sobre  direitos  autorais  pagos  a  pessoas  jurídicas não residentes no País;  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  c)  a  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  14/11,  na  qual  baseou­se  a  turma  do  CARF  que  proferiu  as  citadas  decisões  desfavoráveis  à  recorrente  ­  no  mesmo  sentido,  foi  editada a Solução de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013;  "SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  Nº  14  de  28  de  Abril  de  2011  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  EMENTA:  CRÉDITO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DIREITOS  AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Consideram­se insumos, para fins de  apuração  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No  caso  de  bens,  para  que  estes  possam  ser  considerados  insumos,  é  necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o  serviço  que  está  sendo prestado ou  sobre  o  bem ou  produto  que  está  sendo  fabricado,  o  que  não  ocorre  no  caso  dos  direitos autorais. Por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos  em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, ainda que  necessários para a edição e produção de  livros, não geram direito à  apuração de  créditos  a  serem descontados  da Cofins  porque não  se  enquadram  na  definição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda" (g.n.)  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 15374.965994/2009­87  Resolução nº  3301­000.440  S3­C3T1  Fl. 520          13 d) trecho da decisão judicial que equiparou a cessão onerosa de direitos autorais  à locação de bens móveis (AC 200138000064868, proferido pela 8° Turma do TRF 1° Região,  em 14/05/2010);      e)  trecho  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  n°  0021679­ 50.2012.4.03.6100 (25° Vara Federal de São Paulo), em 26/03/13, que reconheceu o direito a  créditos de PIS e COFINS sobre direitos autorais (foi reformada em segunda instância e objeto  de interposição de recurso, o qual foi sobrestado até o trânsito em julgado de decisão no REsp  1.221.170/PR);  "(.  .  .)  A  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 (art. 3º) e 10.833/2003 (art.  10),  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.O  rol  de  referidas leis estabelece, in verbis:"Art. 3o Do valor apurado na forma  do art. 2o a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a: (. . .)I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às  mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do 3o do art. 1o  desta Lei (. . .); e b) nos 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (. . .); II ­ bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes  (.  .  .);  IV  ­  aluguéis de prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da  empresa;..." Assim,  tendo em vista que, nos  termos do  art.  3º  da Lei  nº 9.610/98,  "os direitos  autorais  reputam­se,  para  os  efeitos  legais,  bens  móveis",  os  contratos  de  permissão  de  uso  de  direitos  autorais  ­  firmado  entre  a  autora  e  os  autores  das  obras  literárias que publica ­ devem ser considerados locação de bem móvel  e,  portanto,  poderão  ser  descontados  por  ocasião  do  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  na  forma  do  inciso  IV  acima  transcrito." (g.n.)  f) trecho do voto condutor do Acórdão CARF n° 3302003.342, de 24/08/16, que  admitiu  o  registro  de  créditos  de  COFINS  sobre  direitos  autorais,  por  considerá­los  como  insumos  e,  por  conseguinte,  amparados  pelo  inciso  II  do  art.  3°  das  Lei  n°  10.637/02  e  10.833/03, reproduzido a letra "a", acima.  "(. . .)  No  caso  concreto, a produção dos  bens  pela Recorrente  depende  de  autorização  dos  detentores  dos  direitos  autorais,  jamais  poderia  ela  fabricar “CD” e “DVDs musicais, utilizar os encartes correlatos, sob  licenciamento das detentoras dos direito autorais de tais obras.  Tanto é assim, para exploração econômica em processo de reprodução  (industrialização)  e  submetida  a  regime  de  controle  de  numero  de  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 15374.965994/2009­87  Resolução nº  3301­000.440  S3­C3T1  Fl. 521          14 exemplares,  por  essa  razão  a  outorga  do  direito  de  uso  configura  matéria  prima  e  essencial  a  atividade  da  Recorrente,  sem  a  qual  estaria  fadada  sucumbir,  porque,  a  final  se  não  adquirir,  mesmo  temporário, o bem, aqui o direito de uso, é certo que teria e terá a sua  continuidade  prejudicada  por  não  ter  como  levar  adiante  o  seu  processo de produção.  Também  inexiste  espaço  para  dizer  que  o  direito  autoral  não  é  bem  passível  de  alienação,  e,  de  cessão  onerosa  e  gratuita.  Constatada  cessão  contratual  de  direitos  autorais  a  título  oneroso,  fazem  jus  à  contribuinte tomada de crédito gerado sobre os pagamentos ocorridos,  descontado os créditos da Contribuição devida para o PIS/PASEP e a  COFINS.  (. . .)"  Legitimidade dos créditos calculados sobre direitos autorais   Conforme  consta  no  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  dedica­se  "à  edição  de  obras  lítero­musicais,  literárias  ou  técnicas,  a  sub­edição  e  a  representação  de  produção  musicais,  literárias  ou  técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização, a importação e a exportação de fonogramas, produção e direção, montagem e  promoção de espetáculos de arte, o  'management de artistas,  serviços e  fabricação de discos,  fitas,  jinglês,  trilhas,  filmes  publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação de equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes'".  De acordo com os acima reproduzidos dispositivos da Lei n° 9.610/98, o direito  autoral é bem móvel, pertence ao autor e somente pode ser explorado por terceiros, por meio de  autorização prévia e expressa do detentor.  Desde  já,  resta  claro  que  o  pagamento  efetuado  pela  recorrente  a  pessoas  jurídicas  detentoras  de  direitos  de  autor,  para  que  tenha  autorização  legal  para  produzir  e  comercializar  obras  artísticas,  é  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  sua  atividade  empresarial.  Dada à natureza jurídica do direito autoral, verifica­se que tão somente poderia  ser incluído nas bases de cálculo de créditos de PIS e COFINS do cessionário, caso possa ser  considerado  como  abrangido  pelos  incisos  II  ou  IV  do  art.  3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, que novamente transcrevo:  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 15374.965994/2009­87  Resolução nº  3301­000.440  S3­C3T1  Fl. 522          15 IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  Inicio pelo exame do inciso IV, consignando que discordo do teor da sentença  proferida  nos  autos  do  processo  n°  0021679­50.2012.4.03.6100  (25°  Vara  Federal  de  São  Paulo). Concluiu que  a cessão de direito  autoral  equipara­se  à  locação de bem móvel  e que,  como tal, a tomada do crédito encontraria abrigo no inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e  10.833/03.  A meu ver,  as  hipóteses  de  creditamento  foram  indicadas  no  art.  3°  de  forma  taxativa,  não  cabendo  ao  intérprete  ampliá­las,  circunstancialmente.  Assim,  entendo  que  o  inciso  IV do  art.  3°  das Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  compreende  tão  somente  locação  de  edificações,  máquinas  e  equipamentos  e,  portanto,  não  dá  suporte  à  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS sobre pagamentos pela cessão de direitos autorais.  Contudo,  tal  conclusão  não afasta por  completo  a possibilidade do  registro de  créditos de PIS/COFINS calculados sobre direitos autorais.  Irrefutável que, sob o ponto de vista jurídico, a cessão onerosa de direito autoral,  qualificado  pela  Lei  n°  9.610/98  como  bem  móvel,  equipara­se  à  locação  de  bem  móvel.  Contudo,  sua  participação  no  processo  produtivo  não  se  assemelha  às  de  "edificações,  máquinas e equipamentos".  Com o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, a meu ver, quis o  legislador,  sob  uma  visão  global  dos  bens  tangíveis  formadores  de  um  estabelecimento  industrial, listar aqueles cuja locação poderia ser computada nas bases de cálculo dos créditos,  por imprescindível que são. Entretanto, não obstante a identidade jurídica existente, os direitos  autorais cumprem um outro papel no processo produtivo.   Os  pagamento  pelos  direitos  de  autor  viabilizam  a  inserção  daquilo  que  é  o  cerne  da  obra  artística,  a  matéria­prima  principal  para  o  desenvolvimento  do  processo  produtivo.  Não  deve,  portanto,  ser  classificado  em  outro  gênero  qualquer  que  não  no  dos  "insumos".  E sobre o conceito de insumos, não há que se estender demais a discussão, pois  esta  turma,  ou melhor  dizendo,  o CARF,  já  o  tem  de  forma  quase  consolidada. Não  é  o  da  legislação do IPI (IN n° 404/04) e tampouco o de dedutibilidade de despesas da legislação do  IRPJ  (art.  299  do Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR).  Foi moldado  a  partir  de  opiniões  de  ilustres  doutrinadores  e  importante  decisão  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  1.246.317/MG,  publicado  em  29/06/2015).  Em  voto  recente  que  proferi  sobre  o  tema  (Acórdão  n°  3301002.999), assim sintetizei o conceito de insumos que passei desde então a adotar:  "Em suma, repisando as palavras do Conselheiro Rodrigo C. Miranda  (Acórdão  n°  9303003.079)  e  trecho  da  citada  decisão  do  STJ,  observados  os  limites  impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  considero  como  insumo  '(.  .  .)  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 15374.965994/2009­87  Resolução nº  3301­000.440  S3­C3T1  Fl. 523          16 processo  produtivo  (.  .  .)'  e  '(.  .  .)  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.'"   Conforme  destaquei  em  negrito,  a  classificação  de  um  bem  como  insumo  depende  "das  especificidades  de  cada  processo  produtivo"  e  "cuja  subtração  importa  na  impossibilidade" da realização do processo industrial. O direito autoral não é um bem tangível,  como  as  usuais MP,  PI  e ME.  Porém,  viabiliza,  sob  os  pontos  de  vista  material  e  legal,  a  inserção  do  conteúdo  artístico  em  determinado  meio  físico  (ex:  CD,  DVD  etc.),  para  a  conclusão do produto final a ser comercializado. Enfim, trata­se de insumo e deve ser admitido  nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.  Por fim, reputo como imprescindível, e talvez definitivo, mencionar que o § 6°  c/c  com  o  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865/04,  de  forma  expressa  e  incontestável,  consignou  que  os  direitos  autorais  incluem­se  no  conceito  de  insumos  na  produção  de  bens  destinados à venda. E, como consequência, admitiu o desconto de créditos referentes ao PIS e  COFINS Importação pagos, por ocasião das correspondentes remessas internacionais:  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  Assim,  com  base  no  acima  exposto,  com  a  devida  vênia,  discordo  das  outras  decisões proferidas pelo CARF em desfavor da  recorrente  e, por conseguinte, da Solução de  Consulta COSIT n° 14/11, na qual se basearam, e também da Solução de Consulta n° 8 de 12  de abril de 2013. Por outro lado, alinho­me ao Acórdão n° 3302003.342, do qual extraí trecho e  acima  reproduzi, que  igualmente concluiu, por unanimidade, que direito autoral é  insumo de  processo de produção de obras artísticas e deve servir de base para cálculo de créditos de PIS e  COFINS.      Fl. 531DF CARF MF Processo nº 15374.965994/2009­87  Resolução nº  3301­000.440  S3­C3T1  Fl. 524          17 CONCLUSÃO  Tive  de  ingressar  no  mérito  da  contenda,  para  justificar  minha  proposta  de  conversão do julgamento em diligência. Pretendi demonstrar que estamos diante de um assunto  controverso, cuja análise por este colegiado, todavia, somente se justifica, caso a totalidade do  crédito  pleiteado  encontre  suporte  documental  nos  elementos  carreados  aos  autos  pela  recorrente.  Foi  trazido  aos  autos  extenso  volume  de  documentos  junto  com  o  recurso  voluntário  ­  razão  contábil,  comprovantes  de  pagamento,  demonstrativos  de  cálculo  e  declarações originais e retificadoras. Por amostragem, conciliou valores do razão contábil com  comprovantes  de  pagamentos  e  cálculos  dos  créditos.  Isto  é,  além  de  contestar  a  glosa  de  créditos de COFINS, no plano conceitual,  apresentou evidências documentais de que de  fato  incorreu nos gastos que alega ter tido.  Diante disto, entendo ser imprescindível que convertamos o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar  as  seguintes  tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido de COFINS do mês de agosto de 2004.  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  A  unidade  de  origem  deverá  revisar  o  trabalho  efetuado  pelo  contribuinte  e  emitir relatório conclusivo. Então, abrir prazo para manifestação, findo o qual encaminhar os  autos para o CARF para prosseguimento do julgamento.   É como voto.  Relator ­ Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira    Fl. 532DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.002882/2002-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-31.199
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 301- 31.199, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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LTDA. Embargada Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara . EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração . interpostos por: ALMEIDA BEZEEA & CIA. LTDA. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 301- 31.199, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator. OTACiLIO DA~ARTAXO Presidente ADEMENEZES Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hof:fmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique KIaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tIne • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.199 Processo N° 11618.002882/2002-86 Recurso N° 127.991 Embargante ALMEIDA BEZERRA & elA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES, tendo a Delegacia de Julgamento proferido decisão, às fls. 66 e seguintes, indeferindo a manidestação de inconformidade interposta pela contribuinte. Com a interposição de recurso voluntário por parte da interessado, . este Colegiado, à fl. 93, proferiu acórdão, negando provimento ao mesmo. À fl. 99, consta despacho da autoridade preparadora, onde esta constata que houve erro material na juntada - ao acórdão proferido - de relatório e voto correspondente a outro processo. É o relatório. Pelo princípio da informalidade, que se aplica ao Processo Administrativo Fiscal, entendo que o despacho de fl. 99 deva ser . entendido como embargos, que devem ser de prontos admitidos e providos em virtude da clara constatação de juntada de erro material na juntada do relatório e voto de outro processo à ementa a que resume o julgamento, que corretamente, está em acordo com a ata publicada no Diário Oficial da União. Diante de todo o exposto, voto no sentido de sejam os embargos acolhidos e providos, para que se faça a juntada aos autos do relatório e voto correspondentes à ementa publicada no Diário Oficial da União, anexos a este voto, sem qualquer efeito modificativo no resultado do julgamento. ANEXO AO VOTO: RELATÓRIO: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. . "A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 56 de 11 de setembro de 2002 (DOU de 13/09/2002) de emissão do Senhor Delegado da Receita Federal em João Pessoa - PB, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno 2 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.199 Processo N° 11618.002882/2002-86 Recurso N° 127.991 Porte - SIMPLES pelo seguinte motivo: Haver ultrapassado, no ano calendário de 1998, o limite de receita bruta para enquadrar-se como microempresa e não ter efetuado a comunicação obrigatória para enquadrar-se como empresa de pequeno porte. Os efeitos da exclusão da empresa do SIMPLES são a partir de 01/01/1999. Tal ato declaratório foi expedido atendendo a Representação Fiscal, às fls. 01 e 02, no qual o Auditor José Aluisio Carvalho Pereira afirma que a empresa no ano calendário de 1998 apurou receita bruta superior a R$ 120.000,00. Foram anexados ao processo as cópias do Livro de apuração do ICMS nas quais estão registradas as receitas da contribuinte. Inconformada, a contribuinte recorreu a esta Delegacia de Julgamento, apresentando as suas razões de defesa às fls. 47 a 51 do presente processo, na qual expõe o seguinte: _ Cita a contribuinte os artigos 13 e 14 da Lei n° 9.317/1996, que respaldam a exclusão da empresa do SIMPLES, e alega que a base legal não autoriza a exclusão a partir de 01/01/1999, ou seja, com efeito, retroativo. Poderia a fiscalização constatando o fato excluir a empresa do sistema integrado, contudo a partir da constatação. - Alega que o art. 15 inciso IV da Lei nO9.317/1996, que respaldaria a exclusão retroativa, é inconstitucional, pois agride o disposto no art. 5° incisos XXXV e LV da Constituição Federal de 1988. - Ainda, que a exclusão efetuada pela autoridade fiscal não atendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o ato excludente foi efetuado de forma unilateral. Finaliza requerendo a declaração de improcedência da exclusão da empresa do SIMPLES." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999. Ementa: MICROEMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estará excluída do SIMPLES nessa condição. Não exercendo, a contribuinte, o seu direito de efetuar nova opção como empresa de pequeno porte, verificam-se os efeitos 3 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.199 Processo N° 11618.002882/2002-86 Recurso N° 127.991 do ato de exclusão a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi superado o limite de receita bruta estipulado para mIcroempresas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, urna vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- lhe execução. EXCLUSÃO DO SIMPLES - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Solicitação Indeferida." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir. • O Ato Declaratório é que o excluiu do SIMPLES por ausência de sustentação legal por não haver o devido processo legal; também a publicação daquele ato foi feita sem antes ouvir a recorrente, agredindo o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal. • A Lei 9.317/96 fere a Constituição Federal. É o relatório . 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.199 Processo N° 11618.00288212002-86 Recurso N° 127.991 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator o recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO: O Ato Declaratório foi proferido com base na Lei 9.317/96, que , inclusive, estabelece o rito processual para a espécie, não prevalecendo, a meu ver, as argumentações da recorrente quanto a possível cerceamento do seu direito de defesa ou à ausência do devido processo legal. Tanto é assim que o presente julgamento se dá justamente em virtude de ter a Legislação propiciado tais institutos à contribuinte, nos termos do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto 70.235/72. No tocante à nulidade, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise. Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. " Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao princípio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições citadas, do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal. 5 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.199 Processo N° 11618.002882/2002-86 Recurso N° 127.991 Acresça-se que, na própria publicação do Ato Declaratório no Diário Oficial e no Comunicado de Exclusão do Simples, às fls. 35 e 40, respectivamente, foi também informado à contribuinte o seu direito à contestação administrativa. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. DO MÉRITO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.317/96: Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter ongmano e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'b', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri- la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, 6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.199 Processo N° 11618.002882/2002-86 Recurso N° 127.991 mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. ]º e ] 03, I e VI). " Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Diante do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 e ezembro de 2005 VALMARF 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 14041.000690/2009-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. As diferenças de conteúdo fático verificadas entre os acórdãos são essenciais e não meramente acidentais, embora a questão central do debate seja a tese jurídica quanto a existência ou não de preclusão material para se reconhecer a intempestividade da Impugnação apresentada pelo Contribuinte, as diferenças fáticas não permitem assegurar que haveria divergência entre a decisão dos colegiados caso a situação fosse análoga. A falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido no recurso como divergência aponta para o não cumprimento dos requisitos regimentais necessários para conhecimento do recurso proposto.
Numero da decisão: 9202-005.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial.. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci. .
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.447  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAST INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007  FALTA DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE ACÓRDÃO  RECORRIDO E O PARADIGMA APRESENTADO. NÃO  CONHECIMENTO.  As  diferenças  de  conteúdo  fático  verificadas  entre  os  acórdãos  são  essenciais  e  não  meramente  acidentais,  embora  a  questão  central  do  debate  seja  a  tese  jurídica  quanto  a  existência  ou  não  de  preclusão  material  para  se  reconhecer  a  intempestividade da  Impugnação apresentada  pelo  Contribuinte,  as  diferenças  fáticas  não  permitem  assegurar  que  haveria  divergência  entre  a  decisão  dos  colegiados caso a situação fosse análoga.  A  falta  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma trazido no recurso como divergência aponta para  o  não  cumprimento  dos  requisitos  regimentais  necessários  para conhecimento do recurso proposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial..    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 90 /2 00 9- 71 Fl. 442DF CARF MF     2 Ana Paula Fernandes – Relatora          Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.  .       Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­002.808,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de Auto­de­Infração  de Obrigação  Principal  ­  AIOP DEBCAD  n°  37.264.794­4,  lavrado em 23/12/2009  (data da cientificação do contribuinte), no valor de R$  24.605.195,48 (vinte e quatro milhões, seiscentos e cinco mil, cento e noventa e cinco reais e  quarenta  e  oito  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  não  declaradas  em  GFIP  incluindo  aquelas  devidas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos  segurados que  lhe prestaram serviços no período de março/2004 a dezembro/2007.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 11/63, o contribuinte não declarou  remunerações  nem  recolheu  contribuições  incidentes  sobre  algumas  verbas  pagas  a  seus  trabalhadores  (Remunerações  pagas  a  empregados  e  diretores  por  empresas  interpostas  e  Outras  remunerações  de  Gerentes,  Analistas,  Programadores,  Líderes  de  Projeto  e  Consultores);  simulou  contratos  com  empresas  de  empregados,  com  o  intuito  de  burlar  as  legislações  trabalhista,  previdenciária  e  tributária;  e,  ainda,  causou  embaraço  à  ação  da  fiscalização ao tentar impedir a correta verificação dos tributos devidos.  Diante  desse  quadro,  foi  necessária  a  realização  de  diligências,  que  foram  efetuadas junto à Justiça do Trabalho, a pessoas jurídicas e pessoas físicas.  Em 27/01/2010, a autuada apresentou a  impugnação de  fls. 89/123, com as  seguintes  alegações,  em  síntese:  alegou,  dentre  outras  preliminares,  que  formalizou  a  impugnação dentro do prazo  legal,  tendo em vista que  foi  cientificada do auto­de­infração  em 23 de dezembro de 2009; assim, o prazo passou a fluir no dia 28 de dezembro de 2009,  uma  vez  que,  no  dia  24  de  dezembro,  não  houve  expediente  normal,  situação  que  foi,  inclusive,  reconhecida  pela  autoridade  lançadora;  e,  no  mérito,  impugnou,  sobretudo,  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  aduzindo  que  as  empresas  dos  prestadores  de  serviços  foram devidamente constituídas, obedecendo os trâmites legais.  À  fl.  178/197,  consta  despacho  da  5ª  Turma  da  DRJ/DRFB/DF,  encaminhando o processo para julgamento na DRJ de origem, após notificar que o prazo para  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 14041.000690/2009­71  Acórdão n.º 9202­005.447  CSRF­T2  Fl. 10          3 impugnação venceu no dia 26/01/2010, sendo, portanto, intempestiva a defesa apresentada em  27/01/2010.  O  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  a  tempestividade  da  impugnação,  vez  que  o  ato  de  intimação  da  empresa  se  encerrou  após  o  horário do expediente normal externo da Delegacia da Receita em Brasília. Explicou que “Em  23/12/2009  o  representante  da  recorrente,  Sr.  Kleuber  Pereira  Batista,  e  o  advogado  da  empresa, Dr. Maurício Maranhão de Oliveira, se dirigiram à Delegacia da Receita Federal em  Brasília  atendendo  solicitação  do Sr. Auditor Fiscal André Lima de Castro  para  que  fossem  intimados da lavratura do Auto de Infração. O ingresso dos representantes da empresa na sede  da Delegacia da Receita Federal em Brasília se deu após às 15h00, o que pode ser confirmado  pelos registros da segurança do órgão. Com a presença dos representantes da empresa para que  fosse  feita  a  intimação,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  passou  à  leitura  dos  Autos  de  Infração  e  às  explicações  que  julgou  pertinentes;  dada  a  complexidade  e  o  volume  de  informações,  essa  audiência  somente  se  encerrou  após  o  término  do  horário  normal  de  expediente  externo  do  órgão.  Assim,  o  ato  de  intimação,  que  em  princípio  deveria  ter  sido  concluído  no  dia  23/12/2009,  tendo  se  encerrado  após  o  horário  do  expediente  externo  normal  do  órgão,  somente  se  reputou  aperfeiçoado no  primeiro  dia  útil  subseqüente  no  caso,  dia  28/12/2009.”  Cita  e­mail  enviado  pelo  auditor  fiscal  para  a  empresa  informando  que  dia  24  “só  haveria  expediente  até as 14h00. Assim, os prazos de 30 dias discriminados nos documentos que os  senhores  tiveram  ciência  na  data  de  hoje  só  começam  a  contar  a  partir  da  próxima  segunda  feira.  28/12/2009.” Por  força  da  literalidade  do  o  artigo  5  0  do Decreto  70.234/72,  deve  ser  excluído  o  dia  do  começo,  qual  seja  a  segunda­feira  28/12/2009,  de  sorte  que  o  trintídio  efetivamente se concluiu na quarta­feira 27/01/2010.   A  PGFN  apresentou  contrarrazões,  as  fls.  218/227,  argumentando  pela  intempestividade.   A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  290/306, DEU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, devendo a impugnação ofertada em face  do auto de infração ser analisado pela DRJ e seguir o rito do Decreto 70.235/72. A ementa do  acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007  TERMO  INICIAL  DE  INTIMAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.  DÚVIDA  GERADA  EM  RAZÃO  DE  PRONUNCIAMENTO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  QUE  EFETUOU  O  LANÇAMENTO.  CONFUSÃO.  INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO.  PRINCÍPIO DA  SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA.  Demonstrado  que  o  contribuinte  incorreu  em  erro  quanto  à  contagem  do  termo  inicial  para  protocolo  de  impugnação  em  razão  de  ato  exarado  da  autoridade  lançadora  competente para  sua  intimação, há de  ser  considerado  por  tempestiva  a  impugnação  ofertada  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início.  Fl. 444DF CARF MF     4 Incorrendo  o  contribuinte  em  erro  gerado  pela  administração  pública,  não  pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de  ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança.  Recurso Voluntário Provido    Às  fls.  320/330,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração,  sob  a  alegação  de que  não  restou  clara qual  foi  a  confusão  que  levou  a Turma  a  considerar  tempestiva a impugnação apresentada após o trintídio legal, faz­se mister que o Colegiado se  manifeste para esclarecer seu posicionamento.  Às fls. 343, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento rejeitou os  embargos declaratórios.  Às  fls.  347/364,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  intempestividade  da  impugnação. O acórdão paradigma entendeu que, ultrapassado o prazo de 30 dias fixado nos  arts.  10  e 15 do Decreto nº 70.235/72,  considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada.  Note­se  que,  no  julgado  paradigma,  o  então  interessado,  a  exemplo  do  que  ocorreu  nos  presentes autos, alegou que  teria sido  induzido em erro pela autoridade fiscal no que toca ao  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  para  apresentação  de  impugnação,  o  que  feriria  o  princípio  da  segurança  jurídica. Todavia,  a Primeira Turma da Terceira Câmara  da Segunda  Seção  do  CARF,  diferentemente  do  Colegiado  a  quo,  não  acolheu  tal  argumentação,  por  considerar que a forma de contagem do prazo de defesa está claramente estabelecida em lei, a  qual deve ser observada pelo contribuinte, sob pena de operar­se a preclusão processual, que  impede a análise do mérito da defesa.  Às fls. 372/377, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  arguida  (intempestividade  da  impugnação).   Devidamente  cientificado  às  fls.  383,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões às fls. 408/422, alegando, preliminarmente, falta de similitude fática entre as  decisões  apontadas  pela  União  como  paradigmas.  No  mérito,  além  de  reiterar  argumentações já levadas ao processo anteriormente, arguiu princípio da confiança e boa­fé da  Administração em favor do Contribuinte.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.            Fl. 445DF CARF MF Processo nº 14041.000690/2009­71  Acórdão n.º 9202­005.447  CSRF­T2  Fl. 11          5   Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes – Relatora    DO CONHECIMENTO  O Contribuinte arguiu em sede de contrarrazões a falta de similitude fática  entre as decisões apontadas pela União como paradigmas.   Segundo alega o Contribuinte em sede de contrarrazões o acórdão recorrido e  o paradigma partem de premissas diversas.  Enquanto o recorrido trata do conteúdo material do e­mail do Auditor Fiscal  que  levou o Contribuinte a erro, o paradigma discute o  início da contagem do prazo,  se esta  seria iniciada da data do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ou do recebimento do  Auto de Infração Fiscal.  Compulsando  o  Exame  de  admissibilidade,  observo  que  as  diferenças  de  conteúdo fático não são meramente acidentais, embora a questão central do debate seja a tese  jurídica  quanto  a  existência  ou  não  de  preclusão  material  para  se  reconhecer  a  intempestividade da Impugnação apresentada pelo Contribuinte, após o aceite desta pela  Turma Ordinária, as diferenças fáticas não permitem assegurar que haveria divergência  entre a decisão dos colegiados caso a situação fosse análoga.  O  segundo  paradigma  também  não  serve  para  fundamentar  a  divergência,  embora  tenha  havido  um  equívoco,  pelo  fato  das  assinaturas  dos  termos  ter  se  dado  em  momentos distintos, não há duvida razoável, tanto que o e­mail poderia ser considerado.  Em decorrência disso observo que no caso em tela o Recurso da Procuradoria  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  requisitos  exigidos  no Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo, não restando evidente a existência de divergência entre as decisões.  Sendo assim, o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, embora  seja  tempestivo  não  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  não  devendo  ser  conhecido.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                 Fl. 446DF CARF MF     6                 Fl. 447DF CARF MF

score : 1.0