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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11439159 #
Numero do processo: 13896.901580/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.539
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.539 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901580/2017-15 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2015 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.539 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901580/2017-15 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.539 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901580/2017-15 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.539 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901580/2017-15 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.539 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901580/2017-15 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 476DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11440543 #
Numero do processo: 10875.902790/2014-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a(o) COFINS.
Numero da decisão: 3102-003.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.735, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.902797/2014-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a(o) COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.735, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.902797/2014-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.744 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902790/2014-38 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 OURO. DTVM. CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. O ouro adquirido de DTVM não dá direito a crédito a ser descontado na apuração da(o) COFINS não cumulativa(o). Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega o seguinte: I. A Recorrente é empresa industrial que utiliza metais preciosos no seu processo produtivo, especialmente, no caso específico, o ouro, possuindo um perfil notadamente exportador. II. A alienação do ouro ativo financeiro seria tributada pelas contribuições PIS/COFINS, ainda que sobre o valor da intermediação. III. O ouro ativo financeiro foi adquirido pela Recorrente como insumo para o seu processo industrial. IV. O direito ao crédito seria inerente à natureza da utilização do bem adquirido, no caso sendo o ouro insumo, aplicar-se-ia o inciso II, do art. 3º, da Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. V. Que a receita com a venda do ouro ativo financeiro seria tributada pelas contribuições PIS/COFINS, como receita financeira da instituição vendedora. Por fim, apresenta o seguinte pedido: DO PEDIDO Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.744 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902790/2014-38 3 Diante do exposto, requer seja conhecido e dado integral provimento ao presente recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão proferida pela 34ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 e canceladas as cobranças decorrentes das compensações não homologadas. Requer, ainda, desde já, seja autorizada a realização de sustentação oral. Pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A questão em litígio decorre da glosa pela Autoridade Tributária de créditos de PIS/COFINS pleiteados em pedido de ressarcimento e com posterior utilização em compensações de tributos vencidos ou vincendos da Recorrente. Os créditos glosados referem-se à aquisição de ouro ativo financeiro, assim definido pelo art. 1º, da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, que foi adquirido de instituição financeira (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários- DTVM), com o objetivo de integrá-lo ao seu processo produtivo como insumo, e que teve apropriado o crédito referente ao regime não cumulativo de PIS/COFINS, relativo à sua aquisição, nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A Autoridade Tributária entende que pela aplicação do § 5º, do inciso V, do art. 153 da Constituição Federal de 1988, não cabe incidência de nenhum outro tributo sobre ouro ativo financeiro, que não o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e que, portanto, não teria havido o pagamento ou tributação das contribuições do PIS/COFINS na operação de compra, afastando a possibilidade de apropriação do crédito pretendido pela Recorrente, em cumprimento ao § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. A Recorrente por sua vez argumenta que o que define a natureza jurídica do bem seria a sua destinação, no caso, fato incontroverso nos autos que seria a utilização como insumo, e que a instituição financeira teria sido tributada pelo PIS/COFINS ainda que por seu faturamento, o qual envolve a referida transação do ouro ativo financeiro. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.744 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902790/2014-38 4 Entendo que de fato, o ouro é um bem de natureza fungível, e que a sua caracterização nas duas classes que a legislação brasileira lhe confere, como ativo financeiro, ou como mercadoria, depende exclusivamente do uso que lhe é dado pelo seu proprietário, sendo que conforme a Lei nº 7.766/1989, que estabelece que a destinação do ouro como ativo financeiro precisa dar-se desde a sua produção, não havendo qualquer restrição de que haja alteração de sua natureza jurídica, conforme a vontade do proprietário. Arrisco dizer que a Lei nº 7.766/1989 restringe que ocorra a operação inversa, o ouro que tenha natureza jurídica de mercadoria não pode transformar-se em ativo financeiro, pois esta condição precisa ser determinada na produção do metal, desde a sua extração. De forma que considero que é legítimo que o proprietário do bem defina o seu uso e natureza jurídica como mercadoria e o aplique como insumo. A partir daí temos uma alteração da natureza jurídica do bem, que era submetido a um tratamento tributário específico, com exclusividade da tributação pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), num regime monofásico, e que o valor da operação de tradição da propriedade do ativo financeiro (ouro), que compõe a base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, é o resultado líquido da valorização do ativo e eventuais taxas de intermediação, que comporão o faturamento da entidade financeira intermediadora e determinará a apuração das contribuições pelo regime cumulativo. Há desta forma, no caso concreto, uma migração do regime de apuração e de tratamento tributário, no que diz respeito ao PIS/COFINS, decorrente da alteração da natureza jurídica do bem por decisão legítima do seu proprietário em razão do uso efetivo a que se destina, o que importa dizer que trata-se da formação originária de um novo bem para efeitos tributários, o que por si só, não havendo outros gastos relacionados à sua aquisição, e que já estivessem submetidos ao regime não cumulativo de apuração, afasta a possibilidade de apropriação do crédito pretendido. Dito de outra forma, o crédito pleiteado refere-se a um bem que possuía um tratamento específico e exclusivo dada a sua natureza jurídica, mas que por decisão discricionária do proprietário passa a ter novo tratamento tributário, que segue o caráter geral da tributação, e cuja motivação para a aquisição como ativo financeiro para posterior uso como mercadoria decorre também, ou talvez principalmente, em razão do custo menor decorrente do regime tributário anterior destinado a outra natureza jurídica daquele mesmo bem. O caso não é inédito neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tendo sido já considerado em decisão definitiva através do contencioso tributário controlado pelos seguintes processos, todos da mesma Recorrente: Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.744 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902790/2014-38 5 16095.720023/2012-12, 16095.720038/2012-72, 16095.720058/2016-77 e 16095.720341/2011-94. Os referidos processos referem-se às contribuições do PIS/COFINS, períodos de apuração diferentes e mesma motivação para a glosa. Todos foram objeto de embargos, que foram rejeitados, e de Recurso Especial que não foram conhecidos, conforme reproduzo abaixo a ementa do Julgamento de Recurso Especial do processo nº 16095.720023/2012-12, a qual é idêntica aos demais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PAF. RECURSO ESPECIAL. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS a partir da mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Valcir Gassen não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo ex- conselheiro Demes Brito. (Acórdão nº 9303-010.239, Conselheiro Redator-Voto Vencedor Luiz Eduardo de Oliveira Santos, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 11/03/2020) Já o julgamento de Segunda Instância, deste mesmo processo, foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.744 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902790/2014-38 6 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para o PIS. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido (Acórdão nº 3402-005.581, Conselheiro Relator Pedro Sousa Bispo, 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, 3ª Seção, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Sessão de 25/09/2018) Os demais resultados, referentes aos outros processos acima citados, são idênticos e de relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo, cujo brilhante voto detalha mais pormenorizadamente as questões aqui suscitadas neste voto, e com as quais alinho-me, de forma que considero desnecessário prolongar-me mais em minhas razões de decidir, as quais são as mesmas do resultado dos demais processos já julgados da mesma Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 884DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11458351 #
Numero do processo: 15215.720141/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE E LIMITES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE APRESENTAÇÃO. Existindo decisão judicial em favor da contribuinte, declarando a inconstitucionalidade do tributo exigido, a desonerando, portanto, de seu recolhimento, uma vez devidamente intimada, impõe-se a apresentação das peças processuais exigidas pela fiscalização, de forma a definir o alcance de seus efeitos, sobretudo considerando o extenso lapso temporal entre aludida decisão e os fatos geradores lançados, com alterações nas normas de regulamentam a exação neste meio tempo. Não tendo a contribuinte apresentado os documentos solicitados neste sentido, não há como rechaçar a pretensão fiscal.
Numero da decisão: 1101-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE E LIMITES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE APRESENTAÇÃO. Existindo decisão judicial em favor da contribuinte, declarando a inconstitucionalidade do tributo exigido, a desonerando, portanto, de seu recolhimento, uma vez devidamente intimada, impõe-se a apresentação das peças processuais exigidas pela fiscalização, de forma a definir o alcance de seus efeitos, sobretudo considerando o extenso lapso temporal entre aludida decisão e os fatos geradores lançados, com alterações nas normas de regulamentam a exação neste meio tempo. Não tendo a contribuinte apresentado os documentos solicitados neste sentido, não há como rechaçar a pretensão fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.245 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720141/2017-51 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO ABC ARTEFATOS DE BORRACHA COELHO LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, cientificado em 15/12/2017 (e-fl. 441), exigindo-lhe crédito tributário concernente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação aos anos-calendário 2012 e 2013, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 02/12, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 13/20, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “[...] Em procedimento de Revisão de Declaração da Pessoa Jurídica, objetivando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados, apuradas a partir dos procedimentos detalhados no Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativo anexo. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF DE RECOLHIMENTO DA CSLL - AJUSTE ANUAL O contribuinte deixou de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada no Ajuste Anual, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal e seu demonstrativo anexo, onde se resume a apuração a partir dos dados do LALUR apresentados pelo contribuinte. [...] MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA O contribuinte deixou de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão ou redução, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal e seu Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.245 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720141/2017-51 3 demonstrativo anexo, onde se resume a apuração a partir dos dados do LALUR apresentados pelo contribuinte. Em face disto, efetua-se o lançamento da Multa Isolada de que trata o art. 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/96. [...]” De conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, em síntese, a presente autuação decorreu do fato de a contribuinte haver sustentando, desde a ação fiscal, que detinha decisão judicial, datada de 12/12/1991, transitada em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 e inexistência de relação jurídico tributária obrigando a autora ao recolhimento da CSLL, a desonerando, assim, do recolhimento da contribuição exigida, mas não tendo apresentado as peças do processo de forma a corroborar sua tese, o que ensejou a formalização do lançamento em comento. Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 446/450, a qual fora julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ em Recife/PE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 11-67.826, de 29 de maio de 2020, de e-fls. 478/486, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 LIMITES DA COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA APÓS DECISÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. Uma vez alterada a legislação regente da relação jurídico-tributária continuativa, a decisão judicial, proferida anteriormente no caso concreto entre as partes, deixa de produzir efeitos vinculantes, não sendo cabível alegação de coisa julgada para exigência tributária quanto a fatos geradores ocorridos após as normas legais supervenientes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 496/497, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos que ocorreram no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto inexistir fundamento jurídico para o lançamento, considerando o provimento judicial, transitado em julgado, em favor da contribuinte, a desonerando da exigência da CSLL (Cod. 2484). Em defesa de sua pretensão, argumenta que o processo 89.00.02071-4 (0003547- 18.1989.4.01.3800) proposto a 31 anos, está expresso o direito do contribuinte na certidão Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.245 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720141/2017-51 4 apresentada, sendo despicienda tal apresentação. A inicial apresentada visa apenas demonstrar a eficácia e os efeitos da COISA JULGADA uma vez que em outras ocasiões, o tributo CSLL foi exigido da empresa o que culminou em Execução Fiscal, cabendo em cada caso os EMBARGOS necessários que como não poderia deixar de ser, julgados favoravelmente à manifestante. Defende que a alegação de que “uma vez alterada a relação jurídica-tributária continuativa, a decisão judicial, proferida anteriormente no caso concreto entre as partes, deixa de produzir efeitos vinculantes, não sendo cabível alegação de coisa julgada para exigência tributária quanto a fatos geradores ocorridos após as normas legais supervenientes” não deve prosperar, pois a instituição do imposto ora discutido permanece a mesma. Explicita que tanto os embargos propostos a 31 anos 89.00.02071-4 (0003547- 18.1989.4.01.3800) como os embargos à Execução Fiscal 2007.38.13.00113 9 foram favoráveis a contribuinte, e caso seja necessário a propositura de novos embargos estes também certamente serão. A ação proposta em 1989 foi ação Ordinária que declarou de maneira inequívoca, a “inexistência de relação jurídico obrigacional entre as autoras e a ré que as obriguem ao recolhimento da Contribuição Social exigida pela Lei 7.689 de 15.12.1988”, portanto plenamente válida a decisão. Segundo porque a execução fiscal que deu origem aos citados embargos em 2007, foi favorável, como não poderia deixar de ser, respeitando-se à segurança jurídica e à coisa julgada. Discute-se ainda hoje apenas honorários sucumbenciais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação aos anos- calendário 2012 e 2013, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 02/12, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 13/20, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “[...] Em procedimento de Revisão de Declaração da Pessoa Jurídica, objetivando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.245 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720141/2017-51 5 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados, apuradas a partir dos procedimentos detalhados no Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativo anexo. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF DE RECOLHIMENTO DA CSLL - AJUSTE ANUAL O contribuinte deixou de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada no Ajuste Anual, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal e seu demonstrativo anexo, onde se resume a apuração a partir dos dados do LALUR apresentados pelo contribuinte. [...] MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA O contribuinte deixou de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão ou redução, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal e seu demonstrativo anexo, onde se resume a apuração a partir dos dados do LALUR apresentados pelo contribuinte. Em face disto, efetua-se o lançamento da Multa Isolada de que trata o art. 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/96. [...]” De conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, em síntese, a presente autuação decorreu do fato de a contribuinte haver sustentando, desde a ação fiscal, que detinha decisão judicial, datada de 12/12/1991, transitada em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 e inexistência de relação jurídico tributária obrigando a autora ao recolhimento da CSLL, a desonerando, assim, do recolhimento da contribuição exigida, mas não tendo apresentado as peças do processo de forma a corroborar sua tese, o que ensejou a formalização do lançamento em comento. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. Em sede de recurso voluntário, repisa a contribuinte as argumentações da defesa inaugural, pretendendo a reforma do Acórdão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto inexistir fundamento jurídico para o lançamento, considerando o Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.245 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720141/2017-51 6 provimento judicial, transitado em julgado, em favor da contribuinte, a desonerando da exigência da CSLL (Cod. 2484). A fazer prevalecer sua pretensão, argumenta que o processo 89.00.02071-4 (0003547-18.1989.4.01.3800) proposto a 31 anos, está expresso o direito do contribuinte na certidão apresentada, sendo despicienda tal apresentação. A inicial apresentada visa apenas demonstrar a eficácia e os efeitos da COISA JULGADA uma vez que em outras ocasiões, o tributo CSLL foi exigido da empresa o que culminou em Execução Fiscal, cabendo em cada caso os EMBARGOS necessários que como não poderia deixar de ser, julgados favoravelmente à manifestante. Defende que a alegação de que “uma vez alterada a relação jurídica-tributária continuativa, a decisão judicial, proferida anteriormente no caso concreto entre as partes, deixa de produzir efeitos vinculantes, não sendo cabível alegação de coisa julgada para exigência tributária quanto a fatos geradores ocorridos após as normas legais supervenientes” não deve prosperar, pois a instituição do imposto ora discutido permanece a mesma. Explicita que tanto os embargos propostos a 31 anos 89.00.02071-4 (0003547- 18.1989.4.01.3800) como os embargos à Execução Fiscal 2007.38.13.00113 9 foram favoráveis a contribuinte, e caso seja necessário a propositura de novos embargos estes também certamente serão. A ação proposta em 1989 foi ação Ordinária que declarou de maneira inequívoca, a “inexistência de relação jurídico obrigacional entre as autoras e a ré que as obriguem ao recolhimento da Contribuição Social exigida pela Lei 7.689 de 15.12.1988”, portanto plenamente válida a decisão. Segundo porque a execução fiscal que deu origem aos citados embargos em 2007, foi favorável, como não poderia deixar de ser, respeitando-se à segurança jurídica e à coisa julgada. Discute-se ainda hoje apenas honorários sucumbenciais. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] 6. Trata-se de lançamento referente à CSLL por falta de recolhimento e declaração, a partir de dados do livro de apuração do lucro real (LALUR). De acordo com a fiscalização, a contribuinte não comprovou ser desonerada judicialmente do pagamento da CSLL, resumidamente, por duas razões: a) não apresentou peças do processo judicial de maneira suficiente; Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.245 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720141/2017-51 7 b) ainda que houvesse apresentação de documentos confirmando a coisa julgada alegada, a tributação por CSLL configura caso de relação jurídica continuativa e sua base legal sofreu diversas modificações desde o trânsito em julgado da referida decisão judicial em 1991. 6.1. Em sua defesa, a interessada alega essencialmente que: a) a decisão judicial fez coisa julgada entre as partes e definiu a inexistência de relação obrigacional para recolher CSLL, declarando sua inconstitucionalidade; b) não houve qualquer alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas existentes ao tempo da decisão judicial para que fosse possível cobrar o tributo novamente; c) exigir a CSLL da contribuinte viola os princípios constitucionais da coisa julgada e segurança jurídica; d) foi solicitado o desarquivamento do processo judicial junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), porém o serviço de desarquivamento foi suspenso pelo tribunal até 05/01/2018, razão pela qual não logrou cumprir a exigência fiscal, mas, contudo, a farta documentação apresentada comprova a existência da coisa julgada. 7. De antemão, registra-se que até a presente data a interessada não apresentou as peças judiciais exigidas no curso do procedimento fiscal, especialmente o acórdão do TRF1 em seu favor. Quanto a tal processo, apresenta na impugnação exclusivamente a certidão de fl. 451, que não é suficiente para identificar os limites e alcance do julgado em comento. Dessa forma, resta automaticamente não comprovada a alegação de coisa julgada para não recolhimento de CSLL. 8. Por outro lado, quanto a interpretação da coisa julgada em contexto de relação jurídica continuativa, a exemplo da tributação pela CSLL, devem ser observadas as disposições do Parecer PGFN/CRJ nº 1.277, de 17 de novembro de 1994, e do Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011. Seguem trechos pertinentes: [...] 8.1 Portanto, uma vez alterada a legislação regente da relação jurídico- tributária continuativa, a decisão judicial, proferida anteriormente no caso concreto entre as partes, deixa de produzir efeitos vinculantes, não sendo cabível alegação de coisa julgada para exigência tributária quanto a fatos geradores ocorridos após as normas legais supervenientes. 8.2 No tocante à CSLL, verificam-se diversas inovações legislativas após o trânsito em julgado em 1991 da decisão judicial alegada pela defesa. Referida produção legislativa modificou substancialmente a CSLL e pode ser confirmada, de maneira exemplificativa, através das Leis nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nº Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.245 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720141/2017-51 8 9.429, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, nº 10.246, de 24 de abril de 2002, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.684, de 30 de maio de 2003 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 8.3 Dessa forma, a relação jurídica continuativa própria da CSLL foi modificada, fazendo nascer nova relação tributária, motivo pelo qual se enquadra na interpretação dos efeitos da coisa julgada contida nos citados pareceres da Procuradoria da Fazenda Nacional. [...]” Observe-se, que o caso dos autos se trata de matéria eminentemente de prova e, a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação ou ação fiscal, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal em sua integralidade. Extrai-se das bem fundamentadas razões de decidir acima transcritas, que adotamos como arrimo, igualmente, a esta decisão, que a contribuinte, de fato, não logrou comprovar o alcance da decisão judicial que alegou possuir deter, uma vez que não apresentou a íntegra de aludido processo, em que se discutiu a constitucionalidade da CSLL, especialmente a inicial. Aliás, não vislumbramos justificativa crível que desse azo à não apresentação de tais peças processuais, sobretudo considerando o lapso temporal entre o pedido, no decorrer da ação fiscal, em 2017, até a presente data, bem como o fato óbvio de ser parte de tal processo judicial, inexistindo razão, assim, para não ofertar os documentos solicitados, notadamente objetivando comprovar a sua desobrigação de recolhimento da CSLL. Mais a mais, tal qual afirmado pelo julgador recorrido, a ausência de apresentação dos documentos judiciais solicitados durante a fiscalização e, bem assim, no decorrer do processo administrativo fiscal, além de não oferecer condições de determinar os limites daquela lide, também, por decorrência lógica, inviabiliza aferir o alcance e efeitos na legislação da CSLL alteradas no decorrer do tempo, in casu, desde 1991. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea, mormente na esteira do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.245 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720141/2017-51 9 Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 510DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.936511/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 80 e 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, mas exige do contribuinte a apresentação de elementos robustos acerca do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1002-004.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 80 e 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, mas exige do contribuinte a apresentação de elementos robustos acerca do crédito pleiteado.

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COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 80 e 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, mas exige do contribuinte a apresentação de elementos robustos acerca do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.320 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936511/2011-18 2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme explicitado no relatório do acórdão recorrido, por meio do Despacho Decisório de f. 10, foram homologadas parcialmente as compensações informadas na Declaração de Compensação DCOMP de nº 04231.87804.161106.1.7.024407, e negada a homologação das compensações informadas na DCOMP de nº 17361.26752.081206.1.3.027623, nas quais figura crédito a título de “saldo negativo de IRPJ”, resultando no valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no importe de R$ 246.196,33, acrescido de multa de mora e juros de mora. No termo de “Análise das Parcelas de Crédito”, constam as seguintes informações:: Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade. Por meio do acórdão de nº 07-33.664 julgou-se procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório suplementar no importe de R$ 197.359,06, a título de saldo negativo de IRPJ, do 2º trimestre de 2006. O reconhecimento se deu em razão da apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.320 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936511/2011-18 3 A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 30/06/2006 RETENÇÃO. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUISITO. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real somente poderá compensar o imposto devido, na apuração do período, com os valores retidos na fonte, se possuir o comprovante de retenção do imposto emitido pela fonte pagadora em seu nome, ou outros elementos de provas hábeis a demonstrar que sofreu o ônus da retenção. Intimada do acórdão em 25.06.2015 (fls. 104) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20.07.2015 (fls. 107 a 114) apresentando os seguintes argumentos:  Preliminar de ilegalidade do diferimento parcial do recurso interposto: pelas provas dos autos devem o crédito ser reconhecido em sua integralidade.  Ainda que não tenha sido apresentado a totalidade dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes, a DIPJ do contribuinte é prova incontestável da retenção dos tributos. Trata-se de declaração devidamente homologada pela autoridade competente.  De modo geral, para verificar a legitimidade dos saldos negativos de IRPJ deve a autoridade revisar as bases de cálculo apuradas pela Recorrente por meio de sua escrituração comercial e fiscal, e ainda confirmar os valores relativos às retenções na fonte sofridas pela Recorrente e verificar se os respectivos rendimentos foram devidamente submetidos à tributação em sua DIRPJ.  As retenções apresentadas deveriam ter sido confirmadas com certa facilidade no sistema de dados da Receita Federal. Originalmente pautado para sessão de 03.10.2020, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1002-000.212, oportunidade em que o colegiado solicitou: Diante de tal contexto fático, a Unidade de Origem deverá proceder com análise específica para cada um dos créditos não confirmados, a fim de oferecer resposta individual a cada um dos créditos não confirmados, face aos seguintes quesitos: os valores não-confirmados a título de códigos 6190 e/ou 1708, por ocasião do Despacho Decisório, poderiam ser identificados como sendo valores informados por fontes pagadoras a título de código 6147? Em outras palavras, determinado “valor R$ xx”, informado na DCOMP com o código 6190, e não confirmado no Despacho Decisório, é idêntico ao “valor R$ xx” indicado como código 6147 em declaração anual de retenção? Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.320 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936511/2011-18 4 Se a resposta do item anterior for positiva, questiona-se à Unidade de Origem: os valores existentes foram ou não utilizados como créditos em outras DCOMPs? Em outras palavras, os créditos eventualmente existentes não foram utilizados? Foram utilizados integralmente? Ou foram utilizados parcialmente? Em resposta à diligência (fls. 184/192) a autoridade competente explica que, das retenções ainda em litígio, nenhuma foi declarada pelo contribuinte na Ficha 50 da sua DIPJ (cod. 1708). Ratificou assim a decisão da DRJ. Intimado do resultado da diligência o contribuinte não se manifestou. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do mérito: Como exposto, trata de pedido de compensação por meio do qual a Recorrente pretende compensar débitos próprios com pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no 2º trimestre de 2006 e decorrente de retenções na fonte. Parte do crédito foi reconhecido, restando ainda em litígio os seguintes valores, segundo esclarecido pela diligência: No caso concreto a solução do litígio passa pela análise acerca das provas juntadas aos autos para comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário, nos extamos temos em que exigido pelo art. 170 do CTN. O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à Lei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.320 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936511/2011-18 5 Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Percebemos que o CTN condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de certeza, por sua vez a Lei nº 9.430/95 em seu artigo 74 deixa claro que “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, ou seja, cabe ao contribuinte – sob todos os aspectos – o ônus de comprovar o direito alegado na respectiva DCOMP. Por sua vez o saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935). Essa é a regra expressa do art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº 1.598/77, referendada pela Súmula CARF nº 80, adotada pelo acórdão recorrido: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. É pacifico que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, mas exige do contribuinte a apresentação de elementos robustos acerca do crédito pleiteado, inteligência da Súmula CARF nº 143: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Assim, para comprovação do direito creditório deve-se avaliar dois elementos: comprovação da ocorrência das retenções e ainda o oferecimento da respectiva receita à tributação. No caso concreto, em que pese o pedido de diligência e a abertura de oportunidade para manifestação do contribuinte, nada foi acrescentado no que tange aos valores em litígio. Os esclarecimentos prestados em diligência, confrontam os argumentos do contribuinte de que os valores das retenções foram devidamente declarados na DIPJ. Por ter caráter meramente declaratório, a DIPJ não é suficiente para comprovação do direito creditório do contribuinte. Exige-se para comprovação das retenções - no caso de Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.320 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936511/2011-18 6 ausência das respectivas declarações das fontes pagadoras – outros elementos, tais como registros contábeis, notas fiscais, entre outros. Aqui, até mesmo a DIPJ é falha como indício de prova, pois parte dos valores constantes da DCOMP não constam da Ficha 50, ou seja, não consta da DIPJ parte das retenções realizadas pelas fontes mencionadas no pedido de compensação. Isso foi expressamente atestado pela diligência: 10. A retenção da fonte de IRPJ código 1708 pelo CNPJ 33.000.167/0001-01 (PETROBRÁS) NÃO está registrado na FICHA 50 (Demonstrativo do IRPJ e CSLL Retidos na Fonte) da DIPJ 2007, AC 2006. 11. A retenção na fonte de IRPJ código 1708 pelo CNPJ 02.879.250/0001-79 NÃO está registrado na FICHA 50. 12. A retenção na fonte de IRPJ código 1708 pelo CNPJ 03.461.300/0012-19 NÃO está registrado na FICHA 50. 13. A retenção na fonte de IRPJ código 1708 pelo CNPJ 05.510.098/0001-40 NÃO está registrado na FICHA 50. ... Quando ao ponto acima vale a ressalva de haver na DIPJ informações acerca de retenções de valores pela fonte CNPJ 33.000.167/0001-01 (PETROBRÁS) nos seguintes valores e códigos: Ocorre que, da forma como foram apresentadas as informações, não há como verificar em qual período as retenções foram sofridas e ainda se esses valores não foram utilizados em outros processos de compensação. Mais uma vez destacamos: ao contribuinte foi dada a Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.320 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936511/2011-18 7 oportunidade de se manifestar acerca da conclusão da diligência, entretanto nada foi trazido aos autos. Por fim, quanto a alegação da ocorrência da homologação das parecelas que comporiam o saldo negativo, os precedentes deste Tribunal são no sentido de tal fato não invalidar o procedimento de verificação do direito creditório em debate envolvendo compensação com saldo negativo. Vale citar as seguintes decisões: Número da decisão: 1002-003.656 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. Improcede a alegação de nulidade do Despacho Decisório quando não comprovado concretamente a ocorrência de prejuízo, mormente se na irresignação do sujeito passivo foram elencados claramente os fundamentos de sua defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou ou 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.320 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936511/2011-18 8 compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Número da decisão: 1002-001.869 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não sendo excedido o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contados da data da respectiva entrega da Declaração de Compensação, conforme §5º do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996, não há de se falar em homologação tácita. DIPJ. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 92. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, conforme Súmula CARF nº 92. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. É incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Neste sentido, nego provimento ao recurso. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 206DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837022 #
Numero do processo: 13868.000030/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO (art. nº 50, parágrafo 4º, Lei nº 4.604/64) - Faz jus à redução do imposto, nos termos da lei, o imóvel que, à data do lançamento, estiver com o tributo relativo a exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAGUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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4816758 #
Numero do processo: 10166.005248/90-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Auto de infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 203-00.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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(49 U. v. e Ila C Rubricaia: a- MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 'War nCS: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10164,0052~90-05 Sessab de: IS de junho de 1993 ACORDO no: 203-00.567 Recurso no: B9.257 . Recorrente: FACCINI E CICILIANO LTDA. Recorrida : DRT FM NRAGILIA - DF PROCESSO FISCAL -- NULIDADE - Auto de initação que n',10 descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso internosto flor FACCINI E CICILIANO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ah initio". Sala das SessOes, em 1.S de Junho de 1993. . - ROSA1.10 VIT L GONZAGA SANTOS s. Presidente // r AFANA c :IK :: - R_Iator- / DALTON IRANDAALTN M,- 'I ocurador-Representante da Fa- ll zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE: 2. 2 puT 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRICUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI, TIBFRANY FERRAZ DOS SANTOS e SEAIASTIM BORGES TAQUARY, HR/mias/AC-CS 1 UM... -.1AW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~ ,L*S511iié, "A-ge SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10166.005248/90-85 Recurso no: 89.257 Acara no: 203-00.567 Recorrente: FACCINI E CICILIANO LTDA. RELATORI O A Recorreute. acima identificada fai autuada em 25/06/90, em face da constituiçâo de crédito tribut~z apurado pcir auto de Mi-frac.:Ia lavrada contra a mesma, quando de aaa flscalizadera em cumprimento a PIRNinmna de MPd, com reflexo de tributaçâo quanto à cantribuiçâo devida ao PIS-FATURAMENTO, em decor~a da descizissifieaae da escrita, com consegnente • arbitramento dos lucros nos períodos de 01/05/05 a 31/12/86 e 01/01/87 a 30/04/S7, tendo em vista que a escrituraao contabil da contribuinte nâo obedeceu ao que dispile a legislaçâo comercial e fiscal, deixando de apresentar a documentaan pertinente aos períodos fiscalizados. Foi apresentada, após insistentes solicitaelies e reiteraçUes, parte das livras comeztials e fiscais, com rasuras, partes canceladas P partes incampletas, can tendo vicies, def1 ciOn cd.as n irregular:1d~ insantaveis na contabilidade, Impugnando o feito, às fls. 20/22, a autuada solicitou o sobrestamento da lide até e lulgamente de ID or.~n reLaLiva ao Inrd. Na informaçâo tascai de. -fls. 24, o Autuante reitera que o arbitramento WMIc Y'eU nâo só pelas. irregulariziades apontadas, como Liinbem pela falta de apresentaaci de documentos capazes de ratificar a escrita tisnal„ alem de estarem ino~letas e contendo incorreas. A contribuinte r•m:tummm-se em apresentar a documentaao, tornando-se impossível a apuraae CIO lucro riaal, dai por que ter que se necornn ao arbitramento. Fm decisâo de fls. ' 31, 4 Autoridade de Primeira Instância, cem base no decidida no Processo ng 10166.005251/90-90, de IRPJ., que considerou cablvel o arbitramento do lucro, uma vez comprovadas a inexistOncia e/nu recusa na apresentaaa dos livros e documentos que amparariam a tributaçâo com base no lucro real, assim ementem sua decisâon "PIS-~URAMEHTD -- Aplica-se o decàdido no processo matriz do qual este é decorrente". Inconformada, a Recorrente apresentou, na prazo Leria],, a este Colegiado o Recurso de fls. 36 no qual reitera o sabrestamento deste processo ate a de e, final de E o relatório. 2 i • MINISTERIO DA ECONOMIA, ff AzENDA E PLANEJAMENTO ,,,,,,,„• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F5ro Gess ) no: 10166.005248/90-85 Are rd1To no : 203-00.567 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF It e cu riso tem peo it too , ca b :E vel e in ia-ri-posto por parte 1 eit 1 't ima . Dei e cem he yj.. A decisão de Pr imiti ira I ns tân ci, a tas tá 'f' lin cl amcm 'C ad a f:Ialel'i t e no 'fiai to cio pr: cracin :I e p l'i'i CleSSe fie;» r it c:icor revi t. o de processo • 1 c: IRI"'3. Asilei Co leo i a CIO ii p ei I^ ti j. VI.» r'S a S V e Z eS !, .'.F á Se Man i. -n25 t01.1 n O Ser) 1-. 10E o de: Cl t.te :I ne x á. s„ te a ai eg ad a decorrên c i. a i out refl e ;Cila en t, re o prestou te [iro riegso e o na 1Rti cicl ao 1: RPJ ., Tratam de Autos de t. ri lados com dite ren tes tatos geradores „ cl C.-feriar] tes a tf ti uai tas e di-f e ren tes bases cl e cal cul O „ d eivem cl ci „ por Ciar to , cada um ser anal 1. sad o sob a áti ca do cl i. rei. pos i. t ive ccUP O l'E.:•g e „ A si. rn pl es men gilb à d ta c i. s',i'io proferida em outro processo ri illt tem o c:c:int:13'e cl.,, supri r a ri e cestarár i a if an (1 amen ta çi ani da til e ci. ittiCti e x i (;) :i el a pelo Dec:reto no 70 , 235/72 Nesse s en tido, este Conselho ,:i á Se fiar' :C if est DU l'' eit e rad amen ice, concluindo, Sf»111p re pela nulidade da decisão (11..I.V não tra z a ne cessa ria fundamen ta ção - no presumi te caso -- como sei c heg OU ao mon itan te das Rocei 1: as CHIEI t. :i. CI /VS „ C) q LIP „ 1)0 I" Si i. „ cerceia o cl i rei to de dei' cisa ela Re tre i r ren te., 0 1,..!X pOS te !, %Kl 'ti') rio sentido de an k.l Ü. aM . ,i d e c: i s nlo cie pr i. me 1. ra 1. ri iit •t Nn c ia • ti e te rm in m ri d o g t.te ou t ra sei a prol e r ida e ri seu lega ii „ :fundi:viten ta tido Logi c:1. a re z a a como se c heg OU ao montar] te das Ne cel. tas om .i. t idas .. Sa1. ir das Sesseles , em 1.8 de ii 1.111 t10 de 1993.. /SE' RGIOA- li IEfi --17 .

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Numero do processo: 11020.901360/2019-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral(relator) e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral(relator) e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901360/2019-27 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-069.156, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter a negativa de homologação de compensação. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Trata-se do pedido de restituição de nº 14933.74345.231118.1.2.04-2203, onde é alegado um crédito de Cofins, Código de Receita nº 5856, no valor de R$ 49.827,02, relativo a dezembro de 2016. Porém, além de pedir a restituição desse crédito, o contribuinte também encaminhou declaração de compensação independente do mesmo, requerendo o mesmo crédito. Ou seja, requerendo a utilização do valor pleiteado em duplicidade. Isso pode ser observado na declaração de compensação de nº 03594.43763.231118.1.3.04-4013 (crédito inicial de R$ 49.827,01, valor atualizado do crédito seria de R$ 57.151,58). O pedido de restituição e a declaração de compensação se encontram às fls. 29 a 35 dos autos. Análise preliminar datada de 20/02/2019 apontou que não foi identificado saldo disponível de crédito em favor do contribuinte. Foi, então, feita comunicação ao contribuinte dessa análise preliminar, dando um prazo de 45 dias para que o contribuinte providenciasse retificação das informações até então prestadas à Receita Federal. Conforme o Despacho Decisório, emitido em 06/06/2019, o pedido de restituição foi indeferido e a compensação não foram homologada, diante do fato de que o valor pago via DARF já havia sido integralmente utilizado. Observe-se que o crédito pleiteado pelo contribuinte de acordo com a decisão administrativa era de R$ 99.654,02. Isso porque, como já dissemos, ele pediu em duplicidade o mesmo crédito (ver fl. 44). A análise do direito creditório pela DRF se encontra às fls. 47 a 48. A ciência da decisão administrativa foi dada ao contribuinte em 07/06/2019 (fl. 49). O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade das fls. 4 a 5 dos autos, em 05/07/2019 (conforme Termo de Solicitação de Juntada). O manifestante alega em síntese que realizou retificação da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais para o período de dezembro de 2016, e, que, no entanto, tal declaração retificadora não teria sido processada pela Receita Federal. Os créditos se refeririam a aquisições de energia elétrica e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos. POR FIM, requer o recebimento dos seus esclarecimentos, bem como o reconhecimento da DCTF retificadora do período de dezembro de 2016. Não obstante entender que tais evidências documentais serem hábeis para comprovar seu direito, caso assim não se entenda, protesta pela posterior juntada de documentos, tendo em vista a enorme quantidade de documentos fiscais e contábeis relacionadas ao objeto em questão. É o relatório. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Período de apuração: 01/12/2016 a 31/12/2016 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901360/2019-27 3 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 22 de junho de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 22 de julho de 2020. Em seu Recurso Voluntário argumenta o seguinte: I. Requer efeito suspensivo ao Recurso Voluntário para que não haja qualquer cobrança. II. A Autoridade Tributária apenas apreciou a DCTF original e não analisou as retificadoras. III. Não ocorreu a duplicidade, pois foi feito um pedido de ressarcimento e após demora da Autoridade Tributária em analisá-lo, foi apresentado um pedido de compensação, e que não se deve falar em duplicidade, tendo em vista que a restituição não teria sido autorizada. IV. Apresenta vasta evidência de elementos probatórios da existência do crédito. V. Requer a aplicação dos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Por fim, apresenta o seguinte pedido: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando se o débito fiscal reclamado. Termos em que, Pede deferimento Este é o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A Recorrente apresentou Pedido de Restituição, de nº 14933.74345.231118.1.2.04- 2203, transmitido em 23 de novembro de 2018 (e.fl. 29), em seguida, no mesmo dia, apresentou o Pedido de Compensação nº 03594.43763.231118.1.3.04-4013 (e.fl.33). A Recorrente insurge-se contra uma autuação, que não é o caso apreciado no presente processo. Também afirma que a DRF Caxias do Sul teria avaliado toda a documentação pertinente, atestando que de fato teria havido pagamento indevido a maior dos tributos para os Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901360/2019-27 4 quais se requer a restituição, e afirma que entregou a DCOMP por entender que a Autoridade Tributária teria demorado a apreciar o primeiro pedido. O Despacho Decisório apontou o pedido em duplicidade para o mesmo crédito, no mesmo valor, um de restituição e um de compensação, indeferindo ambos. A DRJ manifestou-se no sentido de que ao requerer o mesmo crédito em dois pedidos diferentes, a Recorrente pleiteia um valor que é o dobro do valor supostamente paga a maior, e é indevida a homologação ou de ferimento de ambos os pedidos. Conclusão Apesar de entender que seria possível votar o presente processo com as informações constantes dos autos, esta Turma de Julgamento resolveu por maioria de votos converter o julgamento em diligência. Assim, nos termos do § 5º, do artigo 114, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, RICARF, entendo que as demais considerações sobre o mérito restam prejudicadas e abstenho-me de apreciá-las. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral VOTO VENCEDOR Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, redatora designada. Em que pese os fundamentos adotados pelo i. Relator, no sentido de não reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente no PER nº 14933.74345.231118.1.2.04-2203, posteriormente informado na DCOMP nº 03594.43763.231118.1.3.04-4013, peço vênia para divergir. Isso porque, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que regem o processo administrativo fiscal, entendo que a controvérsia demanda melhor elucidação fática antes do julgamento definitivo. De fato, a premissa adotada no voto condutor foi a de que não seria possível pleitear o mesmo crédito por meio de pedido de restituição e, simultaneamente, em declaração de compensação, sob pena de caracterização de duplicidade e potencial pleito em dobro. Todavia, a análise dos autos revela circunstâncias que merecem maior aprofundamento. Destacam-se os seguintes pontos fáticos: Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901360/2019-27 5 (i) houve retificação da DCTF em 23/11/2018, reduzindo o valor devido de COFINS, relativamente ao período de apuração de dezembro de 2016, de R$ 49.827,02 para R$ 0,01; (ii) na mesma data, foi transmitido pedido de restituição (PER nº 14933.74345.231118.1.2.04-2203), referente a pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 49.827,01; (iii) igualmente em 23/11/2018, foi apresentada DCOMP (nº 03594.43763.231118.1.3.04-4013), visando à compensação do referido crédito com débitos de IPI (período de apuração outubro/2018); (iv) o indeferimento decorreu de análise eletrônica, com emissão de despacho decisório automatizado. A partir desse contexto, entendo que o processo não se encontra maduro para julgamento. Isso porque, da leitura do despacho decisório, verifica-se que não houve consideração expressa da DCTF retificadora, transmitida anteriormente à prolação da decisão administrativa. Tal elemento é relevante, uma vez que constitui justamente o fundamento do alegado pagamento indevido. Ademais, a própria Recorrente suscita, em suas razões, a omissão da autoridade administrativa quanto a esse ponto. De outro lado, há indícios de que a alegada duplicidade decorra de mero erro formal no preenchimento da DCOMP, especialmente no que se refere à ausência de vinculação do PER/DCOMP correspondente. Com efeito, o fato de ambos os pedidos (PER e DCOMP) terem sido transmitidos na mesma data reforça a plausibilidade de que não houve intenção de duplicidade, mas sim falha operacional no preenchimento da declaração. Nessa linha, a jurisprudência do CARF tem admitido a relativização de formalidades quando necessário à correta apuração dos fatos, privilegiando a busca da verdade material. Por fim, registre-se que a Recorrente trouxe, em sede recursal, documentação adicional com o intuito de comprovar a redução da base de cálculo da contribuição e, consequentemente, a origem do crédito pleiteado, a qual, em regra, pode ser conhecida quando pertinente à matéria controvertida. Diante desse cenário, entendo plausível, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Unidade de Origem esclareça os seguintes pontos: a) se houve, de fato, pagamento indevido ou a maior do tributo indicado no PER/DCOMP; Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901360/2019-27 6 b) se a caracterização de duplicidade decorre de efetiva duplicação do crédito ou de mero erro formal na ausência de vinculação entre o PER e a DCOMP; c) se o crédito pleiteado é líquido e certo, passível de restituição e/ou de utilização em compensação; d) se a DCTF retificadora foi devidamente considerada na análise administrativa, e, em caso negativo, que seja avaliado seu impacto na apuração do crédito. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo da diligência, dando-se ciência de seu teor à Recorrente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Caso necessário, a Recorrente poderá ser intimada a prestar esclarecimentos adicionais e a apresentar documentação complementar. Com ou sem manifestação, deverão os autos ser restituídos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o meu voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 235DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13896.901599/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.558
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901599/2017-61 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/08/2015 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901599/2017-61 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901599/2017-61 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901599/2017-61 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901599/2017-61 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 421DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.729058/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 163. Por constituir faculdade legal, o indeferimento de diligências/perícias consideradas prescindíveis pelo julgador não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 163. DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I, CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo o sujeito passivo sido notificado dentro do prazo decadencial, permanece hígido o crédito tributário. IRPF. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. COMPLEXIVO. SÚMULAS CARF N°S 38 E 223. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. SÚMULA CARF Nº 222. No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado pela fiscalização que o sujeito passivo, quanto a ocorrência de sonegação e fraude, tinha consciência de seus atos, resta caracterizada a conduta dolosa. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, em conformidade com sua nova redação e por força do que disciplina o art. 106, II, alínea c, do CTN, deve ser limitada à razão de 100%.
Numero da decisão: 2301-012.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial para aplicar a retroatividade benigna. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 163. Por constituir faculdade legal, o indeferimento de diligências/perícias consideradas prescindíveis pelo julgador não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 163. DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I, CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo o sujeito passivo sido notificado dentro do prazo decadencial, permanece hígido o crédito tributário. IRPF. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. COMPLEXIVO. SÚMULAS CARF N°S 38 E 223. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.204 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729058/2018-37 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. SÚMULA CARF Nº 222. No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado pela fiscalização que o sujeito passivo, quanto a ocorrência de sonegação e fraude, tinha consciência de seus atos, resta caracterizada a conduta dolosa. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, em conformidade com sua nova redação e por força do que disciplina o art. 106, II, alínea “c”, do CTN, deve ser limitada à razão de 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial para aplicar a retroatividade benigna. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Diogo Cristian Denny. Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.204 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729058/2018-37 3 RELATÓRIO Tem-se na origem auto de infração relativo a IPRF que decorre das infrações abaixo discriminadas: a) Omissão de resultado tributável de atividade rural. Realizada por arbitramento por não ter a contribuinte apresentado livro caixa da atividade rural e documentos comprobatórios das receitas e despesas; b) Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos de origem não comprovada. Consta dos autos relatório fiscal de fls. 1.957 a 2.021 trazendo todos os detalhes da apuração. Foi aplicada multa qualificada e agravada com fundamento no art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando o lançamento se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.204 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729058/2018-37 4 sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. MULTA AUMENTADA. Os percentuais de multa serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. A não apresentação do livro caixa implica no arbitramento do resultado da atividade rural à razão de 20% da receita bruta, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 60 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/06/2019 (fl. 2.130), o sujeito passivo interpôs em 03/07/2019 (fl. 2.140) Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando o seguinte: a) Decadência; b) Cerceamento do direito de defesa por ter a decisão recorrida indeferido pedido de prova pericial; c) Que o lançamento seja alterado para que a tributação tenha como base a mesma regra de arbitramento prevista no art. 18, da Lei nº 9.250/95 e art. 60 do RIR; d) Que a multa qualificada no patamar fixado seria inconstitucional, pois teria caráter confiscatório; e) Que não foram preenchidos os requisitos legais para a qualificação da multa de ofício É o relatório. Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.204 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729058/2018-37 5 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo Dentre as matérias tratadas no recurso, há a alegação de que a multa de ofício aplicada seria inconstitucional, dado seu caráter confiscatório, o que teria provocado afronta ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, considerando entendimento sumulado e vinculativo, não possui competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com fundamento na súmula referida, deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade suscitadas no recurso. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA O recorrente alega cerceamento do direito de defesa pelo fato do órgão julgador de primeiro grau ter indeferido pedido de realização de perícia. Usa como base para justificar a necessidade da perícia a possibilidade de ocorrência de bitributação, dado que foram feitos lançamentos de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários sem origem comprovada e, de forma concomitante, lançamento de omissão de rendimentos decorrente de atividade rural. Aduz que somente uma perícia contábil poderia identificar os valores e sua origem. E apresenta a seguinte conclusão: A sobreposição de lançamentos e contribuintes, todos autuados em conjunto, bem como a sobreposição de autos de infração contra o mesmo contribuinte e com o mesmo fundamento (omissão de rendimentos), denotam grande probabilidade de bitributação, o que justifica o pedido de revisão através de uma prova pericial, para expurgos dos excessos decorrentes de situações de bitributação. Por sua vez, a DRJ ao tratar do pedido de perícia, justificando o indeferimento, entendeu que a prova pericial seria prescindível dado o detalhado relatório fiscal apresentado e ressaltando que foram realizadas as devidas diligências “para cercar e apurar o que é atividade rural e depósitos de origens não comprovadas”. Também anota que o sujeito passivo não apresentou ao menos um dado concreto para justificar a necessidade da perícia, indicando ao menos valores e depósitos que Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.204 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729058/2018-37 6 correspondessem à atividade rural e que estivessem sendo também lançados como omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Ressalta ao final da argumentação que: Ainda de acordo com o Relatório Fiscal a autoridade autuante para facilitar o entendimento relacionado ao tratamento dado em relação aos valores creditados por terceiros nas contas bancárias da contribuinte, o fiscal optou por dividir as diligências realizadas em cinco grupos, demonstrados minuciosamente no Relatório Fiscal, fls.1981 a 2011. Portanto de acordo com o artigo 35 do Decreto 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, caberá a autoridade julgadora de primeira instância realizar diligências e perícias para confirmar o auto de infração ou esclarecer dúvidas pertinentes da contribuinte quanto aos critérios de lançamento. A perícia e a diligência são provas de caráter especial, cabíveis nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, elas não integram o rol dos direitos subjetivos da autuada, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. Os autos foram bem instruídos, de tal sorte que todos os elementos cognitivos necessários ao juízo de valor às imputações fiscais encontram-se acostados aos autos. Assim nada há controverso nos autos sobre a matéria fática, posto que a fiscalização calcou suas imputações em sólida documentação e concluo pelo INDEFERIMENTO DA PERÍCIA em consonância ao artigo 18 do Decreto 70.235. Da análise dos autos, entendo que a decisão recorrida, ao indeferir o pedido de perícia, adequadamente justificou a desnecessidade da mesma, pois entendeu que não haviam fatos que gerassem dúvidas quanto à apuração. Diferentemente do que sustenta o recorrente, de acordo com o Decreto nº 70.235/72, a necessidade de realização de perícia técnica deve ser avaliada pela autoridade julgadora, não sendo impositiva a sua realização pelo simples requerimento do impugnante. No caso em apreço, como pontuado acima, a autoridade julgadora de primeiro grau entendeu que a fiscalização, de forma exaustiva e eficiente, a partir de diligências, individualizou as apurações. Outro ponto que corrobora a desnecessidade da perícia é o fato do sujeito passivo, se tivesse ciência e consciência da ocorrência de bitributação, não ter apontado nenhum dado concreto que indicasse valores sendo utilizados como base de cálculo para os dois tipos de lançamento. No recurso interposto, especificamente no capítulo que trata do cerceamento do direito de defesa, acrescenta que também foram autuados familiares, referente ao mesmo Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.204 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729058/2018-37 7 período, por omissão de rendimentos decorrentes de atividade rural (indicando os PAFs correspondentes), e que exercia a atividade rural em condomínio com eles. Tais argumentos não foram apresentados na impugnação como justificativa para a imprescindibilidade da perícia, o que impossibilita a autoridade de primeiro grau se manifestar sobre o assunto. Mesmo que assim não fosse, neste ponto, também constam apenas alegações genéricas. Não há qualquer indicativo mínimo no sentido de que possa ter havido tributação sobre mesmo fato gerador e base de cálculo nos lançamentos realizados nos PAFs referidos e no presente. Ademais, o CARF através da Súmula nº 163 consagrou o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desta feita, estando bem fundamentada a decisão recorrida, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR - DECADÊNCIA A recorrente sustenta que o crédito estaria extinto por força da decadência. Aduz, em resumo, o seguinte: Assim considerando, deve ser reconhecida a decadência dos créditos lançados anteriormente a dezembro de 2013, tendo como base a regra contida no artigo 150, §4° do CTN. E mesmo no caso de se admitir a aplicação da regra do artigo 173, inciso 1 do CTN, deve-se reconhecer a decadência dos créditos relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 2012, nos termos da fundamentação exposta. Para se chegar à conclusão acima, entende a recorrente que a ocorrência do fato gerador no caso do imposto de renda se daria com o recebimento do crédito, utilizando como fundamento o § 1º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96. De antemão, sobre a data da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, cumpre esclarecer que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui entendimento sumulado, consubstanciado em dois verbetes, definindo que a ocorrência do fato gerador se dá em 31 de dezembro. Colha-se: Súmula CARF nº 38 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009 Fl. 2178DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.204 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729058/2018-37 8 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). SÚMULA CARF Nº 223 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 20/08/2025 – vigência em 27/08/2025 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. Assim, não resta dúvidas quanto ao momento da ocorrência do fato gerador do IR, seja para os casos de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, seja para as demais situações, mesmo que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. Inegável, portanto, que para o caso em apreço a ocorrência do fato gerador do período mais antigo se deu em 31 de dezembro de 2012. Aplicando-se o art. 173, inciso I, do CTN, como realizado pela fiscalização e mantido o entendimento na decisão recorrida, o fim do prazo decadencial somente se daria em 31 de dezembro de 2018. E o auto de infração foi lavrado em 22/11/2012. Com isso, inegável que não teria havido a decadência. Já considerando a contagem do prazo decadencial com fundamento no art. 150, § 4º, também do CTN, para a sua aplicação é imprescindível a concomitância de dois requisitos. Veja o que diz a norma: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A contagem do prazo decadencial na forma acima definida apenas deve ocorrer para os tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, caso do IRPF, mas que tenha havido o pagamento antecipado e desde que não seja comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 2179DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-383.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.204 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729058/2018-37 9 No caso aqui sob análise, como pontuado pela decisão recorrida, não se faz necessária averiguação da comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, na medida em que não houve qualquer tipo de pagamento antecipado para os anos-calendário de 2012 e 2013, e no tocante ao ano-calendário de 2014 sequer houve a entrega de declaração. No caso concreto, não houve pagamentos de impostos nas declarações de imposto de renda dos anos calendários 2012 e 2013 e para o ano calendário de 2014 não houve a entrega da declaração, conforme se infere das DAA juntadas às fls. 1873/1885. De fato, compulsando os autos, mais precisamente as declarações de fls. 1.873/1.885, não há qualquer informação sobre pagamento antecipado de IRPF. Diante disso, mesmo que restasse demonstrado que não teria ocorrido dolo, fraude ou simulação, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, do CTN ao caso concreto é inviável pela simples ausência de pagamento antecipado. Desta feita, rejeito a preliminar de decadência. MÉRITO ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO PARA ARBITRAMENTO NOS MOLDES DO ART. 18, DA LEI Nº 9.250/95 Pleiteia a recorrente, considerando que exerce atividade rural reconhecida pela fiscalização, que o lançamento seja alterado para que os valores auferidos sejam todos tributados na forma do art. 18, da Lei nº 9.250/95. Diz o dispositivo legal recordado: Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. Sobre a possibilidade de arbitramento com base na atividade rural para os valores tidos como omissos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, o CARF também possui entendimento sumulado impedindo a redução da base de cálculo. Segue abaixo o que diz a súmula: SÚMULA CARF Nº 222 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 20/08/2025 – vigência em 27/08/2025 No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.204 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729058/2018-37 10 Em conformidade com a súmula, para a alteração do lançamento no sentido de que seja considerado valores decorrentes de atividade rural, inafastável a obrigação do sujeito passivo em demonstrar e comprovar que os depósitos decorrem de sua atividade rural. A simples demonstração de que exerce atividade rural não é condição suficiente para que se aplique a tributação com base no art. 18, da Lei nº 9.250/95. O exercício de atividade rural pelo contribuinte, para rendimentos declarados e regularizados, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que havendo movimentação bancária e financeira atípica, em suas contas, que exteriorizam rendimentos omitidos, os depósitos bancários de origem e causa não comprovadas se relacionem com a referida atividade. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem e causa de cada depósito, não podendo ser aplicado percentual destinado à atividade rural sem a comprovação de vinculação de cada depósito a essa atividade. Consta do relatório fiscal a oportunização à contribuinte de diversos momentos para que apresentasse o livro em que registradas as receitas e despesas da atividade rural, outra conduta não seria possível à fiscalização que não fosse o arbitramento como manda a lei. Isto posto, deve ser mantida a decisão recorrida. MULTA QUALIFICADA O recorrente pleiteia a retirada da multa qualificada como pedido subsidiário, sob o argumento de que não houve o preenchimento dos requisitos legais autorizadores e que a fiscalização não teria indicado qual dos dispositivos da Lei nº 4.502/76 (art. 71, 72 ou 73), teria incorrido. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72" . Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.204 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729058/2018-37 11 Que todos os dispositivos acima transcritos, e utilizados pela fiscalização para qualificar a multa, pressupõem a caracterização de uma conduta dolosa, ou seja, aquela em que o agente age de forma consciente e intencional no sentido de praticar a sonegação ou fraude. Percorrendo o relatório fiscal, entendo que restaram completamente preenchidos os suportes fáticos necessários para a qualificação da multa. Em extenso capítulo dedicado à demonstração (fls. 2.011/2.017), a fiscalização detalha extensamente todos os fatos que embasaram a ocorrência de sonegação e fraude. Por sua vez a decisão recorrida assim se manifestou ao concluir pela manutenção da qualificadora: A conduta deliberada da contribuinte de suprimir ou reduzir base de tributos mediante omissão reiterada de receitas da atividade rural, bem como de movimentação elevada de recursos em suas contas bancárias sem lograr comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e natureza das operações, como largamente demonstrado no relatório fiscal, peço licença para aqui reproduzir trechos do relatório fiscal onde se constatam as referidas condutas da contribuinte: (transcrição na íntegra da parte do relatório fiscal que trata da sonegação e fraude) Além disso, considerando a recusa sistemática da contribuinte em apresentar os livros, documentos e esclarecimentos solicitados, descrito detalhadamente no presente relatório fiscal, forçando a fiscalização a despender de longo tempo e recursos para obtenção de informações inclusive junto a terceiros, no lançamento do imposto de renda devido sobre as infrações apuradas, os percentuais de multa foram aumentados de metade, nos termos do 2o, inciso I, do artigo 44 da Lei n° 4.430/96. Diante do exposto, entendendo que os requisitos legais restaram preenchidos e que a decisão recorrida não merece reparos, com fundamento no RICARF, adoto as razões de decidir do primeiro grau no sentido de manter a multa de ofício qualificada. RETROATIVIDADE BENIGNA Considerando o teor da Lei nº 14.689/2023, que alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Eis o atual teor do dispositivo legal apontado: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.204 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729058/2018-37 12 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade. Na parte conhecida voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento apenas para aplicar a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 2183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11418075 #
Numero do processo: 10880.978415/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, em razão de manifestação de inconformidade julgada improcedente, mantendo o despacho decisório. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.808 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978415/2012-28 2 Na origem, trata-se de Declaração de Compensação no PER/DCOMP nº 18845.34733.310811.1.3.04-5380, pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela RFB, com créditos da contribuição para a COFINS (código de receita 5442 - COFINS importação de serviços) no valor original de R$ 162.921,40, do período de apuração de julho/2011, decorridos de suposto pagamento a maior ou indevido. O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ julgou improcedente os argumentos apresentados, especialmente por considerar que a defesa não acostou aos autos, juntamente com a manifestação de inconformidade, documentos, livros fiscais e contábeis, objetivando respaldar a retificação efetuada. Com isso, inconsistente a afirmação de que a contribuinte possui crédito disponível para compensação do débito informado na DCOMP. Irresignada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese: 1) Que a origem do crédito compensado se deu na importação de equipamentos destinados ao desenvolvimento de suas atividades regulares. 2) Ao lançar a operação no sistema da empresa, por equívoco, registrou-se também uma importação de serviços, que estaria sujeita à retenção da contribuição ao PIS, que foi recolhida no código DARF 5434. 3) Que o Recorrente acabou se submetendo à duplicidade no recolhimento da contribuição, uma vez que observou tanto a tributação na ocasião do desembaraço aduaneiro, por meio das Declarações de Importação anexas, pois a contribuição era devida sobre a importação de bens (código 4562), como também a tributação acusada pelo seu sistema parametrizado, razão pela qual o recolhimento efetuado no código 5434 é passível de restituição ou compensação pelo contribuinte. 4) O fato de a DCTF não ter sido retificada no mesmo período da compensação não é suficiente para decretar a impossibilidade de compensação, pois nesses casos deve prevalecer a verdade material. É o relatório. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.808 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978415/2012-28 3 VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Depreende-se da análise do processo que a discussão se refere a incidência do art. 1º, §1º da Lei 10.865/04, que instituiu o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação. Alega a Recorrente que o lançamento na DCTF e o recolhimento do “PIS-Importação de serviços” no valor de R$ 162.921,40 decorreu de erro no seu sistema parametrizado, pelo qual foi gerado, em duplicidade, um débito que se referia na realidade à PIS Importação de bens. Assim, o valor era devido apenas sobre a importação de bens (código de receita 4562) e não importação de serviços (código de receita 5434); A Manifestação de Inconformidade foi rejeitada pela DRJ/São Paulo, por entender que a retificadora apresentada, que reduz o valor devido do PIS, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte à declaração. Já no Recurso Voluntário, a Recorrente informa que a indicação equivocada do débito de PIS-Importação em DCTF advém de um erro no sistema da empresa, pelo qual uma operação de importação de bens foi replicada indevidamente como importação de serviços. E, além da contribuição ao PIS, a importação de serviços também gera a obrigação da empresa efetuar a retenção de imposto de renda na fonte sobre o pagamento correlato (IRRF). Outrossim, com a especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras, por meio da PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024, processos que tratam de Pis/Cofins importação passam a ser de competência daquela Câmara, nos seguintes termos: PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras. Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, quando se tratar de operação de importação; Ademais, o §3֯ da mesma Portaria estabelece expressamente que os processos que versam sobre os temas referidos naquele instrumento, que após a entrada em vigor sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.808 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978415/2012-28 4 CARF, serão devolvidos à Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara, nos seguintes termos: §3º Os processos que versam sobre os temas referidos neste artigo, que após a entrada em vigor desta Portaria sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União Como o processo foi distribuído para esta relatoria em 03 de outubro de 2024, e a PORTARIA CARF/MF nº 627 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de abril de 2024. Considerando que a análise da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, quando se tratar de operação de importação é de competência da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em obediência à legislação em vigor, é imperioso que se decline a competência para nova distribuição junto à Turma Especializada. Conclusão Ante o exposto, voto por declinar competência para Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, nos termos da Portaria CARF nº 627/2024. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 726DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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