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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11253381 #
Numero do processo: 16561.720157/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 15/02/2012, 17/02/2012, 01/03/2012, 02/03/2012 RECURSO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. NULIDADE. LAVRATURA A UTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. Inteligência do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IOF nas operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECOLHIMENTO IOF. INTERESSE COMUM. COMPROVAÇÃO., São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições autorizadas a operar em câmbio nos termos da Lei nº 8.894, de 1994, art. 6º, parágrafo único desde que comprovada a participação no ilícito. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. Redução da multa ao percentual de 100% (cem por cento) nos termos da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.
Numero da decisão: 3202-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em (i) não conhecer do recurso de ofício; (ii) em conhecer do recurso voluntário da Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% (cem por cento); (iii)em conhecer do recurso voluntário do responsável Alberto Youssef, rejeitar as preliminares de nulidade do processo por preterimento do direito de defesa, cerceamento de defesa e decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% (cem cento); e (iv) em conhecer do recurso voluntário da recorrente Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. NULIDADE. LAVRATURA A UTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. Inteligência do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IOF nas operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECOLHIMENTO IOF. INTERESSE COMUM. COMPROVAÇÃO., São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições autorizadas a operar em câmbio nos termos da Lei nº 8.894, de 1994, art. 6º, parágrafo único desde que comprovada a participação no ilícito. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. Fl. 3767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 2 Redução da multa ao percentual de 100% (cem por cento) nos termos da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em (i) não conhecer do recurso de ofício; (ii) em conhecer do recurso voluntário da Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% (cem por cento); (iii)em conhecer do recurso voluntário do responsável Alberto Youssef, rejeitar as preliminares de nulidade do processo por preterimento do direito de defesa, cerceamento de defesa e decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% (cem cento); e (iv) em conhecer do recurso voluntário da recorrente Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Fl. 3768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela responsável solidária Corval Corretora de Valores Mobiliários S.A. Em Liquidação Extrajudicial cuja exordial foi lavrada contra a empresa LABOGEN S/A QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de crédito tributário de IOF (e de IRRF) constituído em decorrência de operações de câmbio consideradas fraudulentas, acompanhado de multa de ofício qualificada e agravada de 225% e Juros; referente a fatos geradores ocorridos em 2012; em valor total de R$994.654,85 para o auto de infração (AI) de IOF; e em valor total de R$ 2.142.333,51 para o auto de infração (AI) de IRRF, tudo conforme fls. 2104 e seguintes. A Autoridade Tributária apresentou no Termo de Verificação Fiscal (TVF) as razões da investigação, da conseqüente autuação; e da inclusão no pólo passivo da relação obrigacional de outras pessoas físicas e jurídicas na condição de responsáveis (vide fls. 2122 e ss). Na seqüência, serão apresentados, sinteticamente, os principais pontos do longo relatório fiscal (TVF). 1. O presente procedimento fiscal está relacionado com a denominada Operação Lava Jato, e sua execução foi determinada pela Portaria Cofis n° 12, de 13/02/2015, que instituiu a Equipe Especial de Fiscalização (EEF). 2. Esta ação fiscal foi programada a partir da denúncia do Ministério Público Federal - Processo Eproc 5049557-14.2013.404.7000 IPL 1041/2013 - SR/DPF/PR, recebida na Demac/SPO. 3. Os denunciados que participaram da organização criminosa, assim denominada pelo Ministério Público Federal e que têm, de acordo com a denúncia, relação direta com os fatos apurados na ação fiscal, ora relatada, são: 4. PEDRO ARGESE JÚNIOR: É sócio da empresa Piroquímica Comercial Ltda. - EPP, detendo 34% do capital total, conforme declarado na DIPJ/2011. Conforme o MPF, atuava sob as ordens de Youssef com o denunciado Leonardo gerenciando as atividades e os interesses da organização criminosa. Autorizou o uso das contas da empresa Piroquímica no interesse da organização. As contas foram usadas para a evasão de divisas e tinha plena consciência da finalidade. Também atuava como o responsável pela abertura das empresas no exterior. 5. ALBERTO YOUSSEF: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e offshores, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. 6. LEONARDO MEIRELLES, com a colaboração de seu irmão, o também denunciado Leandro, agia de maneira consciente como o executor de Alberto Youssef na prática dos crimes de operação não autorizada de instituição financeira, lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. Valia-se diretamente das empresas Labogen S.A. Química Fl. 3769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 4 Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen Ltda., indiretamente, valia-se das empresas: 1) Piroquímica Comercial Ltda. - EPP; 2) RMV & CW Consultoria em Informática Ltda. - ME; 3) HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME. Estava envolvido na: 1) criação de empresas offshore - DGX Imp. and Exp. Limited e RFY Imp. Exp. Ltd.; 2) celebração de contratos de câmbio fraudulentos com diversas instituições financeiras para evasão de divisas em benefício da organização criminosa liderada por Youssef. Recebia comissões no valor de 0,5 a 1% do valor movimentado. 7. Leonardo Meirelles é sócio da empresa Indústria e Comércio Labogen, detendo 90% do capital social de R$ 400.000,00. Também é sócio da empresa Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia. 8. ESDRA DE ARANTES FERREIRA era o autorizador das operações de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. Era diretor da Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia desde 12/05/2008 e sócio da Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen.. Recebia comissão de 0,5% paga por Youssef equivalente à metade da recebida por Leonardo e Leandro. 9. LEANDRO MEIRELLES: irmão de Leonardo Meirelles, também era operador de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. Atuava por intermédio de seu irmão, o denunciado Leonardo que era o administrador das duas empresas. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro e era utilizada para fraudes realizadas pela organização criminosa, sobretudo na importação fraudulenta. Youssef mandava as ordens para pagamentos no exterior para o denunciado Leonardo, que as repassava ao seu irmão. O denunciado Leandro executava diversos contratos de câmbio fictícios e tinha consciência de que não representavam importações verdadeiras. 10. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ integrou a organização criminosa, é sócio da empresa HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME, detendo 50% do capital total, conforme declarado na DIPJ/2008. A empresa HMAR não apresentou as DIPJs dos ACs de 2010 a 2014. 11. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, entre 31/08/2010 e 03/05/2011, agindo com Alberto Youssef ocultou e movimentou US$ 3.135.875,20 valores provenientes dos crimes antecedentes indicados, por intermédio das empresas GFD e Devonshire Global Fund. Foram elaborados quatro contratos de Câmbio, sob a falsa rubrica "Capitais Estrangeiros a Longo Prazo - Investimentos Diretos no Brasil - participação em empresas no País - para aumento de capital. Foi uma simulação, como se estivessem investindo capital na empresa GFD, quando, em verdade, o objetivo era ocultar, dissimular e movimentar valores provenientes de crimes antecedentes existentes no exterior. 12. Youssef promoveu e, agindo com os denunciados Leonardo, Leandro, Pedro, Esdra, Carlos Alberto e Raphael, entre junho de 2011 (pelo menos) e 17/03/2014, saídas de divisas do Brasil para o exterior, no valor de US$ 444.659.188,75, por meio de 3.649 operações de câmbio. 13. As empresas envolvidas são: 1) Bosred Serviços de Informática Ltda. - ME; 2) HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME; 3) Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia; 4) Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen; 5) Piroquímica Comercial Ltda. - EPP: 6) Fl. 3770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 5 RMV & CVV Consultoria em Informática Ltda. - ME. Também estão envolvidas as empresas offshore DGX IMP. EXP. LTD e RFY IMP. EXP. LTD. 14. O Ministério Público Federal na denúncia, ora analisada, elaborou itens específicos para as empresas que, conforme consta, realizaram operações de câmbio fraudulentas e, conseqüentemente, evasão de divisas, motivo pelo qual fora transcrito na íntegra o subitem (ii) Labogen Química no TVF. 15. No contrato social da empresa DGX Import & Export Limited consta que foi registrada em Hong Kong em nome do denunciado Leandro Meirelles. Era utilizada para fraudes realizadas pela organização criminosa, sobretudo na importação fraudulenta. 16. O denunciado Leonardo Meirelles assina como Presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd., fato que foi confirmado pelo denunciado Pedro Argese Junior. 17. A Labogen Química Fina realizou diversas importações com a DGX Import & Export Limited e com a RFY Imp. Exp. Ltd., empresas controladas pela organização criminosa e que não existem de fato. Nenhuma destas importações ocorreram na realidade e foram operações simuladas com o intuito de evasão de divisas para o exterior. Na Receita Federal do Brasil (RFB) não há registros dessas importações. 18. Também fora transcrito do relato do MPF na íntegra o subitem (vii) Das empresas estrangeiras - Da DGX IMP. AND EXP. LIMITED e RFY IMP.EXP.LTD, entre outras. 19. Nos autos n° 5049557-93.2013.404.7000 IPL e correlatos (autos originários n° 2006.70.00.018662-8 e 2009.70.00.003250-0), o Ministério Público Federal relatou na denúncia, de 23/04/2014, que os denunciados Alberto Youssef, Waldomiro Oliveira, Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira e Pedro Argese Júnior, entre outros, de forma consciente e voluntária, ocultaram de maneira ilícita da atividade econômica das empresas valores no montante de R$ 24.318.167,00 provenientes de peculato e corrupção em face da Petrobras. Esse montante foi ocultado mediante inúmeras transferências bancárias pulverizadas das contas da M. O. Consultoria paras diversas empresas como Labogen S.A., Indústria de Medicamentos Labogen e Piroquímica, todas de propriedade de fato de Youssef. 20. Os recursos depositados nas contas correntes das mencionadas empresas foram remetidos para o exterior por meio de contratos de câmbio para pagamento de importações inexistentes, caracterizando o crime de lavagem de dinheiro transnacional e crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme o MPF. 21. E, ainda no relato do MPF consta que, segundo informações do Banco Central, só no período em que receberam os depósitos da M. O. Consultoria, foram identificados 2.074 contratos de câmbio no montante de US$ 111.960.984,43. Os remetentes foram as empresas: 1) Labogen S.A.: 1.125 contratos no montante de US$ 64.210.057,56; 2) Indústria de Medicamentos Labogen: 483 contratos no montante de US$ 22.713.141,31; 3) Piroquímica: 462 contratos no montante de US$ 25.037.785,56; 22. a empresa Piroquímica, embora tenha registro no Siscomex, registrou apenas 4 Declarações de Importação no ano-calendário de 2013, no valor total de US$ 15.517,23. Mas, nenhuma dessas importações constam na tabela dos contratos de câmbio celebrados Fl. 3771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 6 para pagamento de importações inexistentes, elaborada com base nas informações do Banco Central do Brasil; 23. para dar aparência de legalidade às operações de câmbio efetuadas, todas sem Declarações de Importação, foi celebrado um contrato simulado entre a Piroquímica e a RFY Import & Export Ltd., situada em Hong Kong, no valor de US$ 2,05 milhões. Tal contrato foi firmado para uma suposta venda de glicerina. O denunciado Leonardo é quem assina como presidente da RFY e como presidente da Piroquímica é o denunciado Pedro quem assina; 24. os denunciados Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Pedro Argese Júnior e Leandro Meirelles tinham total conhecimento das operações de câmbio irregulares das empresa, conforme depoimento de Leandro. 25. Distribuição por dependência nos autos n° 5049557-14.2013.404.7000, 5004996- 31.2015.404.7000, 5085114-28.2014.404.70000 e conexos: Nesta denúncia Waldomiro de Oliveira, entre outros, foi denunciado pelo delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º da Lei n° 9.613/98. 26. Autos originários n° 5073475-13.2014.404.7000 - IPL n° 5071698-90.2014.404.7000 (CAMARGO CORREA) e IPL n° 5053836-09.2014.404.7000 (UTC): O MPF, em 09/12/2014, denunciou Alberto Youssef e Waldomiro de Oliveira, entre outros. Trechos da denúncia do MPF são transcritos no TVF. 27. Os depoimentos de Alberto Youssef, foram publicados no jornal Folha de São Paulo, Seção Poder em 12/03/2015, na matéria "Acesse a Integra dos Depoimentos da Delação do Doleiro Alberto Youssef", referente aos seus Termos de Colaboração, dos quais se transcrevem trechos no TVF. 28. Leonardo Meirelles no termo de Declaração de 25/03/2014, entre outros, declarou que: Alberto Youssef fazia uso das contas bancárias das empresas Labogen S.A., Indústria de Medicamentos Labogen, Piroquímica, HMAR Consultoria e RMV & CVV Consultoria para indicar o depósito e transferências financeiras para essas contas. 29. A maioria do dinheiro era utilizada para aquisição de contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias na modalidade de Câmbio Simplificado de Importação; não tinha conhecimento da origem do dinheiro que Youssef movimentava em suas contas; todos os contratos de câmbio celebrados a mando de Youssef não possuem Declarações de Importação e não foram objeto de qualquer tributo; Alberto Youssef sempre pagou uma comissão de 1% sobre cada movimentação feita nas contas de suas empresas. 30. Leandro Meirelles declarou, entre outros, que: quando começou a trabalhar na Labogen S.A. a empresa estava inativa; em 2008/2009, ele e seu irmão começaram a trabalhar no escritório de José Estevan fazendo contratos de câmbio de clientes para transferência de divisas para o exterior para pagamento de importações fictícias e utilizavam o nome das empresas Labogen S.A. e Indústria de Medicamentos Labogen. 31. Ganhavam 0,5% de comissão sobre os valores dos contratos; Por volta de um ano depois da aquisição da Piroquímica, começaram a fazer essas mesmas operações em nome desta empresa com a autorização de Pedro Argese. Ele e o irmão Leonardo recebiam uma comissão de 1% da qual dividiam a porcentagem de 0,5 para o caixa da Piroquímica; por Fl. 3772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 7 intermédio de Waldomiro de Oliveira, em 20/11/2012, ele e Leonardo conheceram Alberto Youssef e logo começaram a operar para ele fazendo contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias. 32. Pedro Argese Júnior, no termo de Declaração de 19/03/2014, entre outros, declarou à PF em Curitiba: não sabe porque as contas de sua empresa Piroquímica são utilizadas por Alberto Youssef para movimentações financeiras. Esclareceu que as contas da Piroquímica e da Labogen S.A. são administradas por Leonardo Meirelles, o qual mantém contato com Youssef para as movimentações; desconhece a origem dos milhões que foram remetidos para o exterior. 33. Esdra Arantes Ferreira, no termo de Declaração de 20/03/2014, entre outros, declarou à PF em Curitiba: é sócio da empresa Labogen com 10% das cotas. Conheceu Leonardo Meirelles em 2004 quando era frentista do posto de gasolina frequentado por Leonardo e que foi, então, convidado para trabalhar na Labogen. Os 10% das cotas que recebeu foram de forma gratuita em troca de seu trabalho; conheceu Pedro Argese em 2009, que possuía 100% das cotas da Piroquímica. 34. Nessa época a Labogen não possuía sede física, apenas existindo no papel; o declarante e Leonardo aceitaram ser sócios da Piroquímica assumindo o passivo da empresa, sendo que os 66% das cotas adquiridas da Piroquímica ficaram em nome de sua noiva, Eliana Regina Botura, mas Eliana nunca exerceu qualquer atividade na Piroquímica. 35. De acordo com as denúncias do Ministério Público Federal e os depoimentos apresentados, restou comprovado que a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia foi utilizada pelos envolvidos: Pedro Argese Júnior, Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Leandro Meirelles e Waldomiro Oliveira, sob o comando de Alberto Youssef – para o envio de remessas irregulares de divisas ao exterior, se valendo de importações fictícias e inexistentes com o intuito de lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. 36. Desqualificando-se as importações, o que de fato ocorreu foram remessas de divisas ao exterior sem o devido recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). 37. Em consulta ao Siscomex, constatamos que a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia realizou até a presente data apenas 11 operações de importação registradas no ano-calendário 2010. As Declarações de Importação (DI) estão anexas ao processo desta ação fiscal. O valor total das importações corresponde a USD 240.000,00, que equivale a 3.200 kg de produtos químicos. 38. A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos, por intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 17/02/2016, declarou inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia, sob número 58.092.297/0001-42, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 11829.720009/2015-1631. 39. Foram declarados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos pela Labogen S.A. a partir da data de 01/07/2010. Fl. 3773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 8 40. Em 11/09/2015 recebemos o Ofício 021878/2015-BCB/Decon/Diadi/Coadi-02 acompanhado de mídia CD-ROM contendo os relatórios extraídos do sistema SISBACEN – Câmbio e do sistema DW, que disponibiliza os registros de operações de câmbio, transferência internacionais em reais (TIR) e cartões de crédito de uso internacional. 41. Segundo o Banco Central do Brasil, a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia realizou 971 remessas financeiras ao exterior no período compreendido entre AC 2011 e AC 2014, com natureza “1202 – Comércio Exterior – Importação de Mercadorias”, “15806 - Importação – Câmbio Simplificado” ou “15002 – Importação Geral”, totalizando USD 51.146.918,25 e R$ 93.602.646,23. Nesse período não foram registradas no Siscomex nenhuma Declaração de Importação (DI). 42. Com a Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda. a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia, no curtíssimo período compreendido entre 13/02 e 06/03/2012, fechou 19 contratos de câmbio no valor total de US$ 862.962,37 equivalente a R$ 1.492.404,46. 43. Nos dados recebidos do Banco Central do Brasil em atenção ao RMF, verificamos que entre fevereiro e março de 2012, a corretora Levycam fechou com as empresas Indústria de Medicamentos Labogen, Labogen e Piroquímica 40 contratos de câmbio, para pagamento de importações, totalizando US$ 2.024.363,72 ou R$ 3.530.572,38. Dos 40 contratos, 18 foram fechados com a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia nesse mesmo período. 44. É relevante notar a similaridade que há entre as faturas comerciais (invoices) apresentadas. Apesar de terem emitentes distintos, elas possuem estrutura e formatação parecidas. 45. O Banco Confidence deveria fazer o acompanhamento da movimentação das contas das referidas corretoras, objetivando a prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo, conforme determinado no art. 213 da Circular nº 3.691/2013. 46. Ao emitir os swifts, o Banco Confidence tinha pleno conhecimento da empresa contratante (Labogen), do valor da operação e, lógico, da corretora de câmbio. Em um curto período, compreendido entre fevereiro/2012 e março/2012, pagou e liquidou 14 ordens de pagamento emitidas pela Levycam Corretora no montante de US$ 616.812,37 equivalente a R$ 1.061.639,71. 47. É importante ressaltar que no Termo de Início ficou consignado que o Banco Confidence atuou sistematicamente no mercado de câmbio como sender remetendo divisas ao exterior por intermédio de 1.445 contratos de câmbio utilizados para pagamento de operações de importação fraudulentas perfazendo o montante de US$ 107.680.665,43 equivalente a R$ 232.530.218,35, no período compreendido entre 13/02/2012 a 14/03/2014. 48. A empresa M.O. Consultoria Comercial e Laudos Estatísticos Ltda, em 18/03/2015, teve baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por inexistência de fato, conforme determinado no inc. II do art. 27 da Instrução Normativa RFB n° 1.470/2014. 49. A referida baixa de ofício foi por intermédio do Ato Declaratório Executivo n° 312, de 06/03/2015 (DOU de 18/03/2015), da Delegada da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo. Todo o procedimento fiscal para a baixa de ofício do CNPJ está contido no e-Processo n° 10803.720074/2014-88. Fl. 3774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 9 50. A empresa Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia teve o intuito consciente de efetuar operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes, sonegando informações que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover, sem autorização legal, a saída de divisas para o exterior. 51. A Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia realizou diversas importações simuladas com a RFY IMP. EXP LTD. e com a DGX IMP. AND EXP. LIMITED nos anos- calendários de 2012 e 2013. Ambas as empresas não existem de fato e nunca realizaram exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal do Brasil. 52. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro Meirelles e era utilizada para fraudes realizadas sobretudo na importação fraudulenta. Por sua vez, Leonardo Meirelles, sócio da Labogen e irmão de Leandro assina como presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd. 53. A Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia registrou no Siscomex, no período de 2009 a 2013, apenas 24 Declarações de Importação, no valor de US$ 372.935,54. Porém, nenhuma dessas operações de importação estão relacionadas com os 1.294 contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de “Importação – Câmbio Simplificado”. 54. A simulação pode ser incluída no conluio, pois foram estabelecidos negócios jurídicos bilaterais nos quais participaram empresas envolvidas. Como "importadora" a Labogen S/A Quimica Fina e Biotecnologia e como "exportadoras" as empresas inexistentes RFY IMP. EXP LTD e DGX IMP. AND EXP. LIMITED, que pertencem ao sócio das empresas Labogen, Leonardo Meirelles e a seu irmão Leandro Meirelles, respectivamente. Contribuinte e Responsáveis foram cientificados dos Autos de Infração (IOF e IRRF, com multa e juros) e dos Termos de Responsabilidade Solidária, mas, os impugnaram o responsável solidário Alberto Youssef, conforme fl. 2613, Banco Confidence de Câmbio (fl. 2242 e ss) e a responsável solidária Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda, conforme fl. 2068. Cientificado dos Autos de Infração em 13/12/16 (fl. 2564), Alberto Youssef protocolou impugnação (fls. 3182 e ss) em 12/01/17 (fl. 3180), onde alegou basicamente que: 1. houve preterimento do direito de defesa e do contraditório, violando o art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235/72 e dos art. 25 e 39 e parágrafos da Lei n.º 9.784/99, pois não foi franqueada qualquer participação ou informação à recorrente ao longo do curso da ação fiscal. 2. houve violação da legalidade e devido processo legal, gerando nulidade em razão do preterimento do direito de defesa, conforme inteligência do artigos 10, V e 59, II do Decreto 70.235/72, decorrente de omissão da Administração Fazendária; 3. Isto se verifica, diante dos autos de infração e dos termos de verificação fiscal terem sidos recebidos em formato de CD/DVD o que além, de não ter previsão legal, prejudica a efetivação do direito de defesa, sobretudo de alguém em prisão domiciliar sem acesso a computador para ler o conteúdo do que recebeu. 4. O prejuízo é evidente, não basta dar ciência ao contribuinte do lançamento de oficio, quando não lhe é oportunizado o efetivo contraditório processual, em iguais condições a outros contribuintes. 5. E sendo a atividade de fiscalização tributária uma atividade estatal, o ato administrativo, que por ação ou omissão causar prejuízos ao contribuinte é nulo de pleno de direito e o ato Fl. 3775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 10 nulo, não pode gerar conseqüências ao administrado, logo que deve respeitar a estrita legalidade. Assim, configura afronta ao princípio da legalidade conduzir as funções de fiscalização e atribuir responsabilidade à contribuinte, negligenciando seus direitos fundamentais. 6. A nulidade do auto de infração decorre também de violação do artigo 10, III, do Decreto 70.235/72. 7. Ao que concerne à descrição do fato (artigo 10, III), as Autoridades Fiscais apontam uma suposta responsabilidade, com base apenas, e tão somente, na norma geral e abstrata. Todavia, não descrevem qual a conduta específica que levaram a conclusão, de que o impugnante seria administrador de fato ou devedor solidário de Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia. 8. Quando se pretende imputar responsabilidade ou solidariedade a terceiro, indispensável a descrição dos fatos que dá ensejo a exigência fiscal e do vínculo. 9. Houve ainda violação ao artigo 142 do CTN e artigo 10, IV do Decreto 70.235/72. 10. As Autoridades apontam de forma genérica norma infra legal, quando deveriam apontar especificamente a Lei, que lhe dá fundamento, e o respectivo dispositivo dela violado. Isto porque RIR/99 não é Lei, é ato infra legal e regulamenta várias hipóteses de incidência do imposto renda, não se limitando ao imposto retido na fonte (MAFON), e o fundamento legal sempre decorre da Lei. 11. No auto de infração, a exigência fiscal, tem base no "caput" dos artigos 674 e 675 do RIR/99, sem apontar o fundamento legal, além do artigo 70, inciso I, alínea "a", da Lei 11.196/05. Todavia, o TVF aponta como enquadramento legal os seguintes artigos do referido regulamento: Arts. 674; parágrafos 1º a 3º, artigo 682, I, art. 717, 722, 723, 725 todos do RIR/99. 12. Inexiste, portanto, indicação precisa dos dispositivos legais infringidos pela empresa fiscalizada, a dar ensejo a exigência fiscal e suposta responsabilidade, com o rigor que exige, o inciso IV, artigo 10 do Decreto 70.235/72, o que configura cerceamento de defesa. 13. Isto porque, o artigo 682, I não tem a mesma regra matriz de hipótese de incidência do artigo 674, ambos do RIR/99, (critério material, pessoal, temporal, espacial). 14. E o artigo 675 do RIR/99 apontado no auto de infração, tem como hipótese de incidência à remuneração indireta paga a beneficiário não identificado, ou seja, a falta de identificação de despesas e vantagens a que se refere o artigo 622 do RIR/99, quando não incorporadas no salário dos beneficiários. 15. O que nos leva concluir o equívoco na capitulação legal das autoridades fiscais, ao apontar o artigos 674 e 675 do RIR/99 como fundamento legal, o que per si é causa de nulidade do auto de infração. 16. A fiscalização imputou ao sujeito passivo e aos eleitos como responsáveis tributários, multa de 225%, sobre os fatos jurídicos tributários objeto de fiscalização, com o seguinte fundamento: art. 44, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14, da Lei 11.488/2007. 17. Todavia, inexiste elemento essencial para o agravamento da multa nos termos do enquadramento legal apontado pela fiscalização. 18. Primeiro, não há elementos a comprovar o dolo específico do impugnante de simular contratos de importação, para viabilizar operações de câmbio, previsto no artigo 44, parágrafo 2º. 19. No caso sequer a multa de 75% (setenta e cinco) seria cabível haja vista, que a retenção na fonte na forma do artigo 674, RIR/99 por si configura verdadeira a penalidade. Todavia, incabível o agravamento da multa para 150%, quem dirá então 225%, quando sequer o impugnante foi intimado para prestar esclarecimentos, porque na configuração da regra matriz do artigo 61, da Lei 8.891/1995, não há a figura da fraude como fundamento legal, basta a conduta omissa. Fl. 3776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 11 20. E pacificado perante os Tribunais que aplicação de penalidades não pode configurar confisco, vedado pelo ordenamento constitucional. 21. Na espécie o confisco é mais que evidente, porque a multa supera em muito o valor apurado como tributo devido. 22. Ao que bem nos revela o conjunto dos depoimentos a LABOGEN por dificuldades financeiras começou a operar o câmbio com pessoas no mercado, tendo se apresentado a YOUSSEF como uma prestadora de serviço. 23. Assim, o fato de YOUSSEF utilizar-se do serviço prestado pela empresa não o torna responsável pelas transações já praticadas pela empresa. Logo, não lhe podem ser atribuídas as operações indicadas ocorridas entre as datas de 15/02/2012 e 02/03/2012. 24. Não basta demonstrar que um determinado fato jurídico tributário ocorreu para imputar as "pechas", de líder de uma suposta organização criminosa ao impugnante ou a sugerida responsabilidade ou solidariedade. 25. Para tanto, indispensável provar de forma inequívoca de que cada remessa ao exterior realizada pela LABOGEN e, objeto da autuação fiscal, foram realizadas em conjunto pelo impugnante e empresa fiscalizada. 26. No ponto, não emana da autuação fiscal a necessária certeza para imputar responsabilidade ou solidariedade ao impugnante e muito menos para apontá-lo, como sócio administrador da LABOGEN. 27. Simplesmente, por demais evidente, YOUSSEF não foi o único a utilizar os serviços de LEANDRO e LEONARDO MEIRELLES. 28. Assim, não há como se falar em cargo de chefia ou mesmo engendramento de organização criminosa por parte de YOUSSEF, muito menos qualquer tipo de responsabilidade tributária. 29. A fiscalização parte da premissa de prova colhida na fase inquisitorial, no entanto não anexou aos autos, a decisão judicial que autoriza o compartilhamento de dados entre Polícia Federal e Receita Federal. 30. A seleção do contribuinte para o procedimento de fiscalização está baseada em documentos coletados por autoridade policial federal, em sede de inquérito policial (IPL 1041/2013) constantes nos autos do processo judicial 5049557-14.2013.404.7000, e em fatos expostos da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra Alberto Youssef e outros. 31. A referida decisão é essencial para a validade do processo administrativo fiscal, porque sem a qual, não há controle da legalidade dos atos administrativos. E, por outra via, a denúncia tão somente inaugura o processo penal, não é atividade probatória. E o fato jurídico tributário ou a vinculação de terceiro, deve ser provado, segunda as regras da legislação tributária. 32. E a prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro, em outras palavras, é o aproveitamento da atividade probatória desenvolvida em outro processo, porém, jamais de atividade inquisitória, como é o inquérito policial ou a denúncia dele decorrente. 33. É de se dizer, a prova emprestada ingressa no outro processo na forma de documento, consoante os meios e formas permitidas em lei e, devido o sistema de garantias vigente, indispensável a autorização judicial. 34. Portanto, o que se espera da Instância Administrativa é uma decisão atrelada às provas produzidas no processo administrativo fiscal, afastado da condenação antecipada e da pressão midiática, que acusa e julga, sem conhecer os fatos. 35. A partir da delação de Alberto Youssef se revelou fatos guardados e de suma importância para operação "lava-jato" alcançar os contornos e a amplitude noticiadas diariamente, todavia, nem de longe pode ser considerado o chefe, mentor ou líder de organização criminosa. Fl. 3777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 12 36. De se dizer, das empresas controladas por MEIRELLES ou através de seus subordinados, Youssef sequer tinha conhecimento de como operavam. 37. Vez que a pessoa jurídica, não se confunde com as pessoas de seus dos sócios, de se frisar, Alberto tinha negócios com o operador de mercado Leonardo Meirelles. Tampouco teve LEONARDO MEIRELLES sob seu comando, que nunca foi subordinado ou empregado de Youssef. 38. Na realidade, MEIRELLES e seus subordinados, inclusive seu irmão, titularizam contas no exterior e, exercendo o controle das empresas de sua propriedade ou em nome de terceiros a disponibiliza a terceiros. 39. E YOUSSEF foi mais um de seus clientes, mas não detinha poder de mando sobre LEONARDO MEIRELLES. 40. Bem se vê, a Fiscalização ao adotar a denúncia, peça inaugural como descrição dos fatos, deixou de cumprir o quanto delineado no artigo 142, do CTN. Por ter sido mais um dos clientes de MEIRELLES, não torna Youssef sócio de fato ou de direito da Labogen, ou qualquer outra controlada por MEIRELLES. 41. A ilegalidade é flagrante, o vício posto no auto de infração é insanável, o que impõe o reconhecimento de sua nulidade. Seja pela ausência da decisão judicial que autorizou um suposto compartilhamento de dados ou pela ausência de provas para configurar o vínculo. 42. A solidariedade por interesse comum exige a prova e não a presunção, de que os sujeitos passivos estavam no mesmo pólo da relação jurídica tributária e praticaram conjuntamente o fato jurídico tributário. Como se vê, a solidariedade do artigo 124, I implica sujeita passiva direta e não indireta. Portanto, pluralidade de sujeitos passivos. 43. Não há base no contexto fático ou documentos que dão suporte a autuação fiscal, para concluir que ALBERTO YOUSSEF se encontra no mesmo pólo da relação jurídica tributária. Contudo sem margens a dúvidas, é possível concluir que LEONARDO MEIRELLES não era subordinado à YOUSSEF e muito menos, líder do esquema coordenado por LEONARDO MEIRELLES, antes mesmo de conhecer YOUSSEF (2012), operando muito antes disso ao que se infere dos autos com o Sr. Waldomiro de Oliveira. 44. Sendo a atividade tributária plenamente vinculada, não é permitido atribuir responsabilidade a pessoas que não sejam nos termos da Lei responsáveis tributários. Portanto, o artigo 135, III do CTN somente responsabiliza aqueles que estejam na direção, gerência e representação legal de pessoa jurídica, quando praticarem atos nas hipóteses elencadas no "caput" do dispositivo legal. 45. YOUSSEF nunca esteve revestido de poderes para representar a Labogen, conforme se depreende do depoimento de Meirelles anexos ao PAF e integrante do contexto fático. O Impugnante cita legislação, jurisprudência e doutrina, requerendo que: "a) Seja conhecida e acolhida a presente Impugnação como tempestiva, a fim de reconhecer as preliminares arguidas: i) nulidade do processo por preterimento do direito de defesa; cerceamento de defesa; ii) ausência de descrição dos fatos; iii) inaplicabilidade da multa qualificada e decadência; iv) ausência de parte integrante do auto de infração; ilegitimidade; conforme fundamentação retro, a bem de extinguir a presente ação fiscal, reconhecendo a inexistência do vínculo e débito tributário. b) Não sendo este o entendimento, dos nobres julgadores, o que sinceramente não se espera, no mérito seja reconhecida a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a fim de declarar a inexistência de solidariedade e responsabilidade com fundamento no artigo 124, I e 135, III do CTN e de qualquer vínculo do impugnante e do débito fiscal, a ele correspondente, nos termos da fundamentação retro. c) Requer-se, ainda, no caso de não acolhidas as preliminares de nulidade, em homenagem aos princípios da verdade material e devido processo legal, seja oportunizada ao impugnante a restituição do prazo, para fim de complementar a impugnação, juntada de documentos necessários ao contraditório e deslinde da verdade material." Cientificada dos Fl. 3778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 13 Autos de Infração em 13/12/16 (fl. 2237), Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda protocolou impugnação (fl. 2577 e ss) em 12/01/17 (fl. 2574), onde alegou basicamente que: 1. Em suma, a fiscalização entendeu que a IMPUGNANTE foi negligente por ter realizado câmbios sem que a LABOGEN lhe tivesse apresentado as Declarações de Importação vinculadas ao ingresso dos itens importados no território nacional. 2. Ocorre que a IMPUGNANTE sempre agiu nos estritos termos da legislação e das normas do Banco Central do Brasil (BACEN), razão pela qual é totalmente descabida e infundada sua inclusão no polo passivo da presente ação fiscal. 3. Nessa linha, importante antecipar que o fundamento que ensejou a responsabilização da IMPUGNANTE sequer é juridicamente plausível, já que a legislação que norteia a atuação das corretoras de câmbio não exige a apresentação das Declarações de Importação para a realização do câmbio! 4. Verificando que o câmbio praticado pela LABOGEN envolvia valores altos que estavam sendo quitados junto à pessoa estrangeira antes mesmo da chegada ao Brasil das mercadorias adquiridas, a IMPUGNANTE prontamente comunicou tal circunstância ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, nos termos das Cartas-Circulares do BACEN n° 3.542 e 2.826, conforme atestam as inclusas comunicações SICOAF (Doc. 07). 5. Deve se ter em mente que a operação de câmbio apresentada pela LABOGEN à IMPUGNANTE, conforme documentalmente comprovado e relatado na autuação, era o pagamento de insumos importados para a produção farmacêutica, operação esta que não sofre a incidência do IOF, pela disposição expressa do artigo 16 do Decreto n° 6.306/2007. 6. Da mesma forma, as operações de aquisição de mercadorias no exterior não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, pela simples inocorrência do fato gerador do imposto na operação de compra e venda. 7. Todavia, ainda que a Lei determine que as operadoras de câmbio sejam responsáveis pela retenção e recolhimento dos tributos sobre os contratos que firma, essa responsabilidade deve ser relativizada e deve se ater estritamente aos tributos incidentes sobre o contrato formalizado, caso contrário, estar-se-ia deturpando o conceito de tal instituto jurídico "responsabilidade" a ponto de equipará-lo à garantia plena contra qualquer risco de fraude. 8. Não aceita a IMPUGNANTE, portanto, a incumbência de ter que ressarcir o fisco dos prejuízos tributários causados por pessoas de má-fé que, como bem exposto pelo MPF, se valem de falhas nos sistemas BACEN/SISCOMEX com o intuito de fraudar. 9. Exigir isso das corretoras seria transferir a elas o dever de investigação, sob pena de lhe caberem o dever de indenização! Responsabilidade tributária não é isso! 10. Solicitou previamente as DIs à LABOGEN por total cautela de sua parte, e o fato que motivou a imediata comunicação ao COAF não foi falta de apresentação da DIs por si só, mas a falta das DIs cumuladas com o pagamento integral e antecipado do valor devido às empresas estrangeiras pela suposta remessa das mercadorias, o que não é prática do mercado. 11. Estabeleceu contratualmente ao importador das mercadorias, no caso, à LABOGEN, a necessidade de apresentação das Declarações de Importação à corretora de câmbio no prazo de 15 dias. 12. Diante do descumprimento de tal dever contratual por parte do importador, caberia à corretora tão somente comunicar a atitude suspeita ao COAF, nos termos da Carta Circular do BACEN n° 3.542/2012. Assim, a comunicação ao COAF ocorreu no mesmo dia dia do fechamento do câmbio pela verificação de outro fato, esse realmente atípico, consistente no pagamento integral, antecipado e à vista do valor das mercadorias que estavam sendo adquiridas. Fl. 3779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 14 13. As normas do Banco Central do Brasil exigem que as instituições corretoras de câmbio certifiquem-se da qualificação de seus clientes, mediante a realização, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS JULGADAS PERTINENTES, da identificação dos clientes e das avaliações de desempenho, de procedimentos comerciais e de capacidade financeira, devendo, ainda, manter atualizados a ficha cadastral e os documentos comprobatórios da operação. 14. A simples leitura das normas que regem a atuação das corretoras de câmbio possibilita a conclusão de que foi conferida discricionariedade às instituições operadoras de câmbio no tocante aos documentos a serem analisados e aos procedimentos a serem adotados para aferir o desempenho, procedimentos comerciais e capacidade financeira, sendo necessários, pela letra da lei, tão somente a obtenção de dados cadastrais e de balanço contábil de, no mínimo, 18 meses. 15. No caso em análise, a capacidade financeira foi atestada, sobretudo, pelo balanço registrado e declarado da companhia, o qual demonstrava investimentos dos acionistas em torno de R$ 40 milhões! 16. E mais! Todos os pagamentos dos câmbios contratados pela LABOGEN junto à IMPUGNANTE partiram de conta bancária própria da contratante, mantida junto à instituição financeira de grande porte e renome no mercado financeiro nacional (Banco Bradesco) - o que pode ser constatado da simples análise dos câmbios fechados e registrados perante o Banco Central do Brasil. 17. Logo, não se pode admitir que a IMPUGNANTE, cumprindo todas as normas do BACEN, agindo com diligência, ética profissional e boa-fé, assim como fizeram tantas outras corretoras de câmbio, seja responsabilizada solidariamente por atos ilícitos praticados por terceiros fraudadores. 18. Salienta-se, de toda forma, que embora as corretoras de câmbio tenham o dever de apurar a regularidade das operações de câmbio que lhe são contratadas, não lhes compete a função fiscalizatória do Estado. 19. Na remota possibilidade de ser mantida a responsabilização solidária da IMPUGNANTE pelas infrações cometidas pelo grupo criminoso em questão, o que não se acredita em absoluto, conforme fartamente demonstrado, há que ser relevada a multa agravada de 225%. 20. Isso porque está comprovado nos autos que a IMPUGNANTE não compactuou em qualquer ato de sonegação, fraude ou conluio (§1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96)! Impugnante requer, preliminarmente, que seja suspensa a exigibilidade do débito constante do AI, e, no mérito: a) Seja julgada integralmente procedente a presente impugnação para afastar a responsabilidade solidária da impugnante Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda. pelas infrações objeto do AI ora combatido; b) Caso assim não se entenda, seja relevada a multa aplicada no equivalente a 225% sobre o valor do débito, tendo em vista que a corretora de câmbio não praticou sonegação, fraude ou conluio. Por fim, a Impugnante protesta pela realização de todas as diligências que se mostrem necessárias para reafirmar o alegado, requerendo desde já a conversão do julgamento em diligência junto ao Banco Central do Brasil para a busca de esclarecimentos, por parte daquele órgão. Cientificado dos Autos de Infração em 13/12/16 (fl. 2573), Banco Confidence de Câmbio protocolou impugnação (fl. 2242 e ss) em 08/01/17 (fl. 2240), onde alegou basicamente que: 1. Embora não tenha tido qualquer vínculo com os fatos geradores dos tributos exigidos por meio do Auto de Infração, nem tampouco tenha tido qualquer relação com o sujeito passivo, o agente fiscal imputou-lhe a responsabilidade solidária pelo crédito tributário com base exclusivamente no artigo 124, II do Código Tributário Nacional; 2. não se encontra, contudo, mesmo após reiteradas buscas pelo Termo de Verificação Fiscal ("TVF"), a invocação de um único dispositivo da lei tributária que ampare tão grave Fl. 3780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 15 e desmedida exação contra o Impugnante. Inexistindo tal dispositivo, verifica-se a absoluta ilegitimidade passiva do suposto responsável solidário (Impugnante). 3. Segundo a Autoridade Fiscal, o Impugnante teria supostamente violado a norma do BACEN relativa à prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo, o que em seu entendimento autorizaria a imputação da responsabilidade solidária ao Impugnante nos termos do artigo 124, II do CTN. 4. Nenhuma das operações de câmbio objeto do Auto de Infração envolveu o relacionamento direto do Impugnante com a autuada, fato esse incontroverso nos presentes autos. 5. Todos os contratos de câmbio foram realizados entre a corretora e seu cliente, cabendo ao Impugnante simplesmente atender à ordem da corretora e realizar a transferência bancária dos recursos depositados em moeda estrangeira na conta da corretora, sem realizar qualquer contrato ou operação de câmbio. 6. Não houve qualquer relacionamento entre o banco (Impugnante) e o efetivo titular da remessa (a autuada). 7. As operações de câmbio fechadas por sociedades corretoras diretamente com seus clientes são liquidadas por meio da movimentação de sua própria conta em moeda estrangeira, sem qualquer intervenção ou participação do banco depositário dessa conta de titularidade da corretora. Dessa forma, são partes no respectivo contrato de câmbio apenas a sociedade corretora e o seu cliente. 8. Nesses casos, o banco depositário da conta em moeda estrangeira é mero sender (pagador), ou seja, cumpridor e liquidante de ordens de pagamento emitidas pela corretora titular da conta em moeda estrangeira. 9. E foi exatamente com base nesse procedimento, amparado pela regulamentação vigente, que a Corretora emitiu ordens de pagamento ao Impugnante para que este providenciasse o envio/liquidação dos recursos no exterior, aos respectivos beneficiários estrangeiros indicados pela própria Corretora, mediante a realização de débitos nas respectivas contas de livre movimentação em moeda estrangeira de titularidade da Corretora. 10. Não há nessas remessas feitas pelo Impugnante qualquer operação de câmbio, já que representam débitos em contas da corretora já em moeda estrangeira. 11. Em resumo, pode-se dividir a operação em dois momentos: (1) A Corretora solicita ao Impugnante a abertura de conta em moeda estrangeira. Após o Impugnante efetuar todos os procedimentos de compliance em relação à Corretora, é aprovada a abertura da conta. Nesse momento, é celebrado um contrato de câmbio entre a Corretora e o Impugnante e o dinheiro em moeda estrangeira é mantido na conta corrente em nome da Corretora. 12. (2) Um cliente procura a Corretora e solicita a emissão de ordem de pagamento de até US$100.000,00 a beneficiário no exterior. Após a Corretora efetuar todos os procedimentos de compliance em relação ao cliente, é aprovada a ordem de pagamento e a Corretora celebra um contrato de câmbio com o cliente. Em seguida, a Corretora determina ao Impugnante a remessa dos dólares ao exterior mediante a liquidação da operação com os recursos da sua conta em moeda estrangeira. 13. O relacionamento com o sujeito passivo deste Auto de Infração sempre foi de única e exclusiva responsabilidade da Corretora, cumprindo a ela a obrigação de observar o arcabouço de regras e procedimentos regulatórios exigidos pelo BACEN e relacionados a "conheça o seu cliente" ("know your customer") e de "prevenção à lavagem de dinheiro". 14. Não cabia ao Impugnante, até por uma questão de impossibilidade prática, já que nunca manteve qualquer relacionamento direto ou indireto com a autuada, identificar, conhecer ou monitorar os clientes da Corretora ou as contrapartes dos clientes da Corretora, nem mesmo as suas respectivas atividades. 15. No que tange às operações de câmbio realizadas pela Corretora e seus clientes finais, igualmente não cabe e nunca coube ao Impugnante fazer o respectivo monitoramento de Fl. 3781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 16 tais transações. O Impugnante não pode ser responsabilizado se seus clientes sociedades corretoras possuem falhas no cadastramento e monitoramento de seus próprios clientes. 16. É válido afirmar, inclusive, que as ordens de pagamento emitidas pela Corretora - estas sim de conhecimento do Impugnante - em razão dos contratos de câmbio celebrados com os seus clientes, não representavam nenhuma movimentação atípica de recursos ou indício de lavagem de dinheiro. 17. O Impugnante sempre realizou procedimento de "conheça seu cliente" ("know your customer") e de monitoramento de "lavagem de dinheiro" nas corretoras que mantinham contas em moeda estrangeira junto ao Impugnante, de acordo com o previsto no artigo 213 da Circular BACEN n.° 3.691/13 e o previsto na Lei n° 9.613, de 03 de março de 1998 e na Circular BACEN n° 3.641, de 24 de julho de 2009. Jamais houve, portanto, a "cegueira deliberada" suscitada pelo agente fiscal. 18. À época dos fatos objeto do Auto de Infração não havia quaisquer informações ou fatos, públicos ou não, que despertassem suspeitas do Impugnante. Em junho de 2014, tão logo teve ciência das suspeitas que pairavam sobre a autuada e outros clientes da Corretora, o Impugnante bloqueou as operações em que tais entes estivessem envolvidos e passou a não mais acatar as respectivas ordens de remessas ao exterior. 19. É importante reiterar que nem mesmo as autoridades policiais ou o Ministério Público, nas diversas investigações e operações mencionadas pelo agente fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal, imputam qualquer atitude ilícita (comissiva ou omissiva) ao Impugnante. 20. O Impugnante de nada disso participou nem poderia ter participado, não podendo se defender ou mesmo tratar dos aspectos que foram transacionados entre partes que não lhe são relacionadas. Portanto, foi cerceado o seu direito de defesa. 21. Existe, portanto, um cerceamento de defesa do Impugnante, tendo em vista que este foi colocado como solidário de empresa que não lhe é relacionada de nenhuma forma, restando impossibilitado também por essa razão de exercer sua ampla defesa. 22. Nem se alegue que a responsabilidade solidária no caso presente estaria escorada no artigo 213 da Circular do BACEN n° 3.691, de 16/12/2013, citado sem qualquer contextualização pelo agente fiscal no corpo de seu TVF. 23. Dessa forma, conclui-se pela ilegitimidade passiva do Impugnante por não haver qualquer dispositivo legal que lhe atribua a aludida solidariedade, devendo ser excluído como responsável solidário neste Auto de Infração. 24. E, ainda, o Impugnante não possui qualquer vínculo com o fato gerador da obrigação tributária, tendo em vista que não era parte no contrato de câmbio ou no contrato de importação "fictícia". 25. Cabe ressaltar que a Circular do BACEN n° 3.691/2013 foi editada em 16 de dezembro de 2013 e entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2014, depois da realização das operações aqui analisadas. 26. No caso concreto, apesar de a Autoridade Fiscal procurar conduzir o leitor do TVF ao entendimento equivocado de que o Impugnante não identificou as supostas fraudes nas operações executadas pelos clientes da Corretora, o fato é que o Impugnante nunca teve o dever de conhecer os clientes da Corretora, mas apenas se certificar de que não havia irregularidades nas transações que a Corretora efetuava com o próprio Impugnante. 27. A falta de legitimidade ativa da Fiscalização para imputar ao Impugnante a violação ao artigo 213 da Circular BACEN n° 3.691/2013 fica evidente ao se perceber que, ainda que tal acusação fosse procedente, o que se admite apenas para argumentar, as potenciais consequências seriam exclusivamente de natureza não tributária. 28. Além de usurpar a competência do BACEN, a atitude da autoridade lançadora acabaria por levar o Impugnante a ser punido duplamente por uma mesma conduta. Fl. 3782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 17 29. As evidências apresentadas não deixam quaisquer dúvidas de que o Impugnante efetivamente possuía - e possui - procedimentos e ferramentas para qualificar clientes e monitorar operações. Aliás, prova maior disso é que o número de comunicações de operações suspeitas enviadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF - vem aumentando (2013 - 20 comunicações; 2014 - 31 comunicações; 2015 - 80 comunicações; e 2016 - 133 comunicações), o que certamente é reflexo direto e natural do esforço de aprimoramento de tais controles internos pelo Impugnante. 30. Com base nas razões expostas, certamente é possível verificar a inexistência de qualquer infração à legislação tributária, de forma que (i) o Impugnante deve ser imediatamente excluído do pólo passivo como responsável solidário, bem como (ii) a totalidade das exigências fiscais consubstanciadas nos autos de infração deve ser cancelada. 31. Na remota hipótese de serem desconsiderados todos os argumentos apresentados na presente ação, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, a penalidade e os juros de mora impostos não poderão prevalecer. 32. A regulamentação, por parte do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 6.306/2007, que muito embora mencione que a alíquota máxima do IOF era de 25% (artigo 15) expressamente a reduzia para 0,38% (artigo 15-A). 33. O artigo 15-A trazia exceções à regra que impunha a alíquota de 0,38% (nenhuma delas aplicável à qualificação dada aos fatos pela Fiscalização), mas em todas essas exceções as alíquotas aplicáveis variavam de 0% a 6%. 34. Não havia à época dos fatos aqui analisados (como não há até hoje) qualquer situação que ensejasse a aplicação do IOF à alíquota máxima de 25%, como pretendeu a autoridade fiscal no caso presente! 35. Tem-se, portanto, que, identificado erro de aplicação de direito, fere-se a substância da exigência. Ferida a substância, surge a necessidade do cancelamento do Auto de Infração. 36. A autoridade fiscal aplicou ao caso presente o artigo 61 da Lei n° 8.981/1995 por julgar fraudulentas as importações feitas pelo cliente da corretora, aplicando a alíquota de 35% prevista nesse dispositivo. 37. No entanto, a tributação imposta pelo artigo 61 da Lei n° 8.981/1995 só poderá ser invocada pelo agente fiscal quando não houver norma específica a ser aplicada. 38. No caso concreto, no entanto, existe norma específica aplicável à incidência do IRRF sobre remessas ao exterior, prevista no artigo 685 do RIR/99. Esse dispositivo, específico a situações como aquela objeto de questionamento nos presentes autos, dispõe que as remessas ao exterior estarão sujeitas à incidência na fonte à alíquota de 15%. 39. A multa aplicada pela autoridade fiscal ao contribuinte, que passou a ser exigida também do responsável solidário, deve se sujeitar aos princípios da responsabilização subjetiva e da pessoalidade da pena, tendo em vista que tem por objetivo a proteção de um bem jurídico e a restauração da ordem jurídica vigente. 40. Portanto, a responsabilização pelo inadimplemento de obrigações tributárias na qualidade de responsável tributário deveria estar adstrita, no máximo, ao pagamento do tributo, jamais devendo recair sobre a penalidade aplicada (multa), sob pena de violação das garantias acima analisadas. 41. Muito menos merece prosperar a qualificação da multa de ofício em 150%, por não estar demonstrado o intuito doloso do Impugnante. 42. No presente caso, não restou comprovado o dolo, mormente porque a Fiscalização não especifica quais as condutas do Impugnante que justificam a qualificação da multa. Surgem apenas alegações sobre a culpa da instituição no dever do controle sobre terceiros na cadeia anterior de operações, sem qualquer concretude nessa acusação, trazendo apenas elementos que não se referem à infração suspostamente cometida pelo Impugnante. 43. Nota-se claramente que as condutas dolosas indicadas para imputação de penalidade qualificada (150%) são do devedor principal da obrigação e não do Impugnante, uma vez Fl. 3783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 18 que não foi ele quem praticou o fato gerador e muito menos teve qualquer controle sobre a suposta infração objeto de lançamento. 44. Da análise do artigo 61 da Lei n° 8.891/1995 verifica-se que a intenção do legislador ao editar a norma não foi tributar a renda, como se poderia presumir pela denominação da exação - Imposto de Renda na Fonte - mas sim introduzir penalidade pecuniária a fim de coibir a realização de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa identificada. 45. Além disso, por ter caráter de multa, não se pode admitir que haja a aplicação concomitante da multa de ofício (75%) sobre a penalidade de 35% do IRRF, como efetuado no presente caso. 46. Não há como pretender a incidência de juros sobre a multa de ofício, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi. 47. Assim, na remota hipótese de ser mantido o lançamento, não há que se admitir a incidência de juros sobre a parcela da multa de ofício. A Impugnante cita legislação, jurisprudência e doutrina, para requerer: (1) improcedência de sua qualificação como responsável solidário; (2) e, caso não atendido o item 1, subsidiariamente, redução da alíquota de IOF de 25% e cancelamento da multa de ofício e qualificada; (3) protesta por produção de provas e sustentação oral. Em decisão por unanimidade, a 2ª TURMA/DRJ-RJO votou para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação do Banco Confidence de Câmbio SA, para excluí-lo do pólo passivo da relação obrigacional; julgar improcedentes as impugnações apresentadas por Alberto Youssef e Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda; e declarar a revelia do contribuinte e dos responsáveis, que não apresentaram impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2012, 17/02/2012, 01/03/2012, 02/03/2012 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Juntada de Novas Provas. Preclusão. A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2012, 17/02/2012, 01/03/2012, 02/03/2012 Decadência. Prazo Qüinqüenal. Contagem. Não havendo pagamento; ou comprovadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação; conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Administrador. Infração à Lei. Responsabilidade Solidária. Por ser administrador de fato e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado solidariamente com a pessoa jurídica por tributos que deixaram de ser Fl. 3784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 19 retidos e recolhidos, em razão do ilícito perpetrado, mas que, de ofício, foram constituídos com multa qualificada. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Interesse Comum. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Responsabilidade Solidária. Totalidade do Crédito. A sujeição passiva solidária atribuída à terceiros responsáveis refere-se à totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros, não havendo espaço para proporção, redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade ou participação no delito fiscal. Fraude. Multa Qualificada. A multa qualificada deve ser aplicada quando há prova robusta de que o sujeito passivo, mediante artifício doloso, evitou o pagamento dos tributos devidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 15/02/2012, 17/02/2012, 01/03/2012, 02/03/2012 Operação Cambial Fraudulenta. Importações Inexistentes. Incidência. Incide o IOF nas operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 15/02/2012, 17/02/2012, 01/03/2012, 02/03/2012 Pagamento sem Causa. IRRF. Alíquota 35%. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificada, a responsável solidária Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda, repisou os argumentos contidos na Impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DOS FATOS II – HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES II – DO DIREITO II.1 – Da fraude praticada por terceiros de má-fé como excludente da responsabilidade da corretora de valores II.2 – Da legislação e normas do BACEN que desvinculam a apresentação das Declarações de Importação para concretização das operações de câmbio II.3 – Da verificação da regularidade das operações de câmbio relacionadas à importação de bens III – Das multas qualificadas agravadas (225% do valor dos tributos) IV – Das diligências V – Do pedido Fl. 3785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 20 Cientificado, o responsável solidário Alberto Youssef, repisou os argumentos contidos na Impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, portado da seguinte estrutura: 1. FATOS 2. TEMPESTIVIDADE 2.1 Nulidade – Preterimento do direito de defesa – Inteligência dos artigos 10, V e 59, II do Decreto nº 70.235/72. 2.2 Nulidade do Auto de Infração – Violação do art. 10º, III, do Decreto nº 70.235/72 2.3 Violação do art. 142 do CTN e art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 2.4 Erro na identificação do sujeito passivo e bis in idem 2.5 Impossibilidade de agravamento de multa – sem a existência dos requisitos legais – IRRF e IOF 2.6 Decadência 2.7 Do uso da prova emprestada – Ausência da decisão judicial 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE – ART. 124, I, 135, CTN. 4. DO REQUERIMENTO É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário da responsável solidária Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda. e do responsável solidário Alberto Youssef reúnem os pressupostos legais de admissibilidade, deles, portanto, tomo conhecimento. I – Do Recurso de Ofício A 2ª Turma de Julgamento da DRJO/RJO julgou parcialmente procedente a Impugnação do Banco Confidence de Câmbio SA, para excluí-lo do pólo passivo da relação obrigacional. Em vista da exclusão acima anotada (de sujeito passivo da lide), deve ser apreciado o de Recurso de Ofício pelo CARF, nos termos do art. 34 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n.º 9.532/72, combinado com a Portaria MF nº 63 de 09/03/2017. Compulsando os autos, verifica-se que o valor exonerado perfaz o montante histórico de R$ 994.654,85 (fl. 2094): Fl. 3786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 21 Portanto, no caso em tela, o valor principal e a multa proporcional lançados, quando somados, totalizam valor inferior ao limite mínimo fixado no caput do artigo 1º da Portaria MF nº 02/2023. É consabido, que tal limite se aplica não apenas nos casos de valores exonerados, como também em situações de exclusão da solidariedade de responsabilizado por crédito tributário que supere o patamar mínimo normativo. Assim, consoante aplicação da Súmula CARF nº 103 “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, razão pela qual o recurso de ofício não deve ser conhecido. II – Do Recurso Voluntário II.1 – Do Recurso Voluntário apresentado pela responsável solidária Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda Não havendo preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. Consta no Termo de Verificação Fiscal que em resposta ao Termo de Intimação nº 02, a Recorrente apresentou os seguintes documentos: a) cópia de cartas endereçadas à Labogen e e-mails cobrando os números das Declarações de Importação relacionadas aos contratos de câmbio mencionados; b) representação ao COAF, de 13/02/2013, informando que para os contratos de câmbio fechados no período compreendido entre 13/02 e 06/03/2012 não houve a apresentação das DIs. Grifos nossos. (fls. 2190). A fiscalização anotou à fl. 2.190 do TVF, que na relação apresentada não costa a Declaração de Importação (DI) ou documento que confirme o registro da operação de importação no Siscomex e que haveria similaridade entre as faturas comerciais (invoices) apresentadas. A responsabilidade solidária atribuída à Recorrente deriva das investigações realizadas no curso da Operação Lava Jato. Dos documentos acostados aos autos, a autoridade fiscal concluiu que a Recorrente intermediou sucessivas remessas de dólares para o exterior, a título de Fl. 3787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 22 pagamento de importações inexistentes, com a autuada (Labogen e mais duas empresas do grupo), com objetivo de remessa ilegal de divisas e sonegação de tributos (fl. 2204). A DRJ corroborou o entendimento da autoridade a quo e manteve a responsabilização solidária da Recorrente sob argumento de que a legislação do IOF atribui expressamente às corretoras de câmbio responsabilidade pela cobrança e pelo recolhimento do imposto conforme art. 6º da Lei nº 8.894/94, diploma legal instituidor do tributo, regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007: A responsabilidade de direito atribuída decorre diretamente da legislação aplicável, acima citada (baseada no art. 124, II, do CTN em combinação com as leis específicas de cada tributo), que atribui à impugnante-corretora responsabilidade pela retenção/recolhimento dos tributos inerentes às operações de que participara. Concretamente, conforme já citado, a Levycam intermediou sucessivas remessas de dólares para o exterior, a título de pagamento de importações inexistentes para a empresa Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia. Ademais, manteve a cobrança da multa de ofício qualificada e agravada. Conforme se nota, para atribuir responsabilidade solidária à Recorrente, a autoridade fiscal adotou como premissa a ausência de documentação comprobatória do registro da operação no Siscomex e o disposto no regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, constante do Decreto 6.303/2007, em seu artigo 13: Art. 13. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições autorizadas a operar em câmbio (Lei nº 8.894, de 1994, art. 6º, parágrafo único). Segundo a fiscalização, as pessoas jurídicas que tenham como atividade principal a compra e venda de moeda estrangeira como instrumento cambial – como é o caso da Recorrente, devem observar as regras previstas na Lei nº 9.613/98, com destaque para:  Adotar políticas, procedimentos e controles internos para atender o que determina o artigo 11 (artigo 10, III);  Atentar para operações que, nos termos de instruções das autoridades, possam ser indícios de crimes (artigo 11, I e § 1º);  Comunicar sigilosamente ao COAF operações suspeitas (artigo 11, II). Feitas estas considerações, a fiscalização concluiu o que se segue: Não há que se investigar se as instituições financeiras agiram intencionalmente, em conluio com os fraudadores, se trabalharam com menosprezo ou se operaram em estrito respeito às normas procedimentais e, como consequência, fizeram as devidas comunicações aos órgãos oficiais. Mesmo, nessa última hipótese, onde os operadores no mercado de câmbio atuaram com diligência ao monitorar as operações de seu cliente, de modo a mitigar a utilização do sistema financeiro para fins de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, é certo que as normas legais os colocam como responsáveis pelo crédito tributário que deixou de ser recolhido. Fl. 3788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 23 Conforme se nota, para a autoridade fiscal, a previsão legal contida no art. 13 do Decreto 6.303/2007 (regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF) associada ao dever de atenção aos indícios de crime (destacados na Lei nº 9.613/98), seriam suficientes para responsabilizar a Recorrente. Nada obstante, não assiste razão a fiscalização. Em primeiro lugar, não se dever perder de vista que a Labogen (autuada) engendrou um complexo esquema estruturado com o propósito de praticar fraudes cambiais que de acordo com o TVF remeteu ao exterior US$ 64.210.057,56. A complexidade do aludido esquema fraudulento pode ser mensurada a partir do seguinte excerto: Assim, os doleiros criam empresas de fachada, que supostamente realizam importações de mercadorias no Brasil. Criam, também, empresas offshore, que supostamente enviariam mercadorias ao Brasil, abrindo contas no exterior, em nome destas empresas offshore, para receber os valores das supostas transações internacionais. Com isto, as empresas brasileiras de fachada simulam uma importação das empresas offshore, fabricando invoices7 e conhecimentos de transporte para dar aparência de legalidade, assim como contratos simulados entre a suposta importadora e a exportadora. Como não há padronização nas normas de controle, atualmente sequer necessitam apresentar a Declaração de Importação. Com base em tais documentos falsos, apresentam informações falsas à Instituição financeira e realizam contrato de câmbio sob a falsa rubrica de importações, quando, em verdade, trata-se de mera simulação com o fim de enviar valores ao estrangeiro. O dinheiro é, então, remetido para a conta no exterior, como se fosse um contrato de câmbio vinculado a uma importação realizada. (fl. 2124). Nesse contexto, é nítido que as operações de câmbio contratadas só foram concretizadas porque a autuada (Labogen) empreendeu um sofisticado aparato de falsificação de documentos, com a abertura de empresas no país e no exterior, para simular importações fictícias, e, posteriormente apresentar informações inverídicas as Instituições Financeiras com objetivo de viabilizar a transferência de recursos ao exterior. Como o próprio TVF deixa claro, à época dos fatos não existia padronização de controle, tampouco exigência de apresentação da Declaração de Importação para efetivar as supramencionadas transações. Portanto, o fundamento utilizado pela fiscalização, anotado à fl. 2.190 do TVF, no que diz respeito a ausência de apresentação de DI não merece prosperar. É de suma importância registrar, que ao constatar a atipicidade dos pagamentos realizados pela autuada (Labogen), mediante antecipação de valores a empresas estrangeiras pela remessa de mercadorias, a Recorrente encaminhou cópia da representação feita junto ao COAF à autoridade fiscalizatória em resposta ao Termo de Intimação nº 02 (fl. 2.190). Com efeito, a inclusão da Recorrente no polo passivo da autuação na qualidade de responsável solidária está fundamentada no art. artigo 124, II do CTN, todavia, ao examinar os autos não se vislumbra a identificação da conduta dolosa ou fraudulenta praticada pelos seus representantes. Conforme já destacado anteriormente, a responsabilização tributária da Recorrente examinada nos presentes autos, resulta dos trabalhos realizados no decorrer da Operação Lava Jato, da qual resultaram diversos processos fiscais administrativos, por sua vez, consubstanciados em Fl. 3789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 24 Termo de Verificação Fiscal cuja base de dados remonta às informações colhidas na operação supracitada. Dentre eles, no processo nº 10830.720.701/2020-00, o acórdão nº 1201-007.205, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF (Doc. 01), afastou expressamente a responsabilidade tributária da Recorrente quanto à exigência de IRRF, tendo como base os seguintes fundamentos: Por três motivos, sem razão a fiscalização. Primeiramente, o dispositivo que tipificou a responsabilidade em análise (CTN, artigo 124, II) exige que o responsabilizado esteja assim designado em lei. Porém, o artigo 880 do RIR/99 designa o Bacen – e não a entidade financeira – como o agente encarregado de exigir a comprovação do recolhimento do IRRF. A delegação à corretora de câmbio é feita por ato infralegal daquela autarquia. Em segundo lugar, ainda que fosse possível superar o primeiro motivo, o artigo 880 do RIR/99 não estabelece expressamente a solidariedade tributária daquele que encarrega de exigir a comprovação do IRRF pago, mas apenas atribui tal encargo de exigência. Em terceiro lugar, acaso superados os dois primeiros motivos, não se colhe dos autos que a Levycam tenha violado seu dever atenção estabelecido na Lei nº 9.613/98, artigo 11, I e § 1º. Não se pode presumir que, diante da aparente regularidade dos fatos que a Labogen apresentou à recorrente, teria sido possível a esta detectar a fraude, para, a partir de tal ponto, descortinar a verdadeira operação e se pôr a exigir o recolhimento de IRRF. Ante o exposto, afasto a responsabilidade da Levycam. De igual modo, a responsabilidade solidária da Recorrente foi afastada no processo nº 15952.720003/2020-33, acórdão nº 1202-001.403, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em sessão realizada em 11 de setembro de 2024. Com efeito, os Acórdãos nº 1201-007.205 e 1202-001.403 (retromencionados) analisaram a procedência da cobrança de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, todavia, utilizando os mesmos fatos e fundamentos oriundos da Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal nos autos da Ação Penal nº 5049557-14.2013.4.04.7000, no contexto da Operação Lava Jato (IPL 1041/2013 – SR/DPF/PR. Destarte, evidente que no presente processo, tal como nos Acórdãos supra, a Recorrente foi responsabilizada solidariamente com fundamento no art. 124, II, do CTN, c/c os artigos 13 do Decreto nº 6.303/2007 e 880 do RIR/99, sendo certo que a análise do contexto fático apurado pela fiscalização é o mesmo nas três autuações. Pelo exposto e fundamentado, deve ser afastada a responsabilidade solidária da Recorrente Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda. II. – Do Recurso Voluntário apresentado pelo responsável solidário Alberto Youssef Em síntese, o Recorrente requer a declaração de nulidade do Acórdão recorrido, reconhecimento de decadência e, no mérito, que seja afastada a responsabilidade solidária. Fl. 3790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 25 a) Da preliminar de nulidade de preterimento do direito de defesa O Recorrente sustenta que teve preterido seu direito de defesa por não ter acesso, na íntegra, do presento processo administrativo tributário. Pugna pelo reconhecimento de sua nulidade por ofensa ao art. 59, II, do Decreto nº 70.238/72 e art. 29 e parágrafos da Lei ° 9.784/99. Adicionalmente, pugna pela ocorrência de vício no lançamento de ofício por ausência dos requisitos constitutivos elencados no art. 10, do Decreto 70.235/72. Alega que o Auto de Infração não traz a descrição da conduta específica que atraí a responsabilidade, tendo sido lavrado com base e tão somente em regra geral e abstrata. Quanto a esse ponto, a DRJ acertadamente decidiu que: A impugnante requer nulidade argumentando que houve preterimento do direito de defesa e do contraditório, pois não houve oportunidade de participar no curso da ação fiscal. Alega ainda que recebera os AI e TVF em formato de CD/DVD o que "além, de não ter previsão legal, prejudica a efetivação do direito de defesa, sobretudo de alguém em prisão domiciliar sem acesso a computador para ler o conteúdo do que recebeu". Alega violação do artigo 10, III, do PAF, por falta de descrição da conduta específica do impugnante para definir sua responsabilidade solidária. Alega ainda violação do artigo 10, IV, do PAF, e do artigo 142 do CTN, porque os AI citam de forma genérica norma infralegal, quando deveriam apontar especificamente a Lei. Alega outros fatos mais adequados à análise no item seguinte, uma vez que se referem diretamente à sua responsabilização. Não assiste razão à Impugnante em nenhuma de suas alegações pelas razões que se seguem. A participação do contribuinte ou responsável no curso da ação fiscal (antes da ciência do Auto de Infração) não é condição necessária para validade do lançamento, podendo eventualmente ocorrer a juízo da autoridade autuante. De fato, no âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria-fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à coleta de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da Autoridade Fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. O encerramento desta fase com a lavratura do auto de infração, propicia, com a ciência do contribuinte ou responsável, a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. A corroborar esse entendimento está o fato de que a auditoria-fiscal, em certos casos, pode ser reduzida ao mínimo, dispensando qualquer fiscalização externa para efetuar o lançamento tributário e, então, o Fisco autua o contribuinte sem diligenciar em seu estabelecimento e sem intimá-la previamente, desde que disponha dos elementos de prova para tanto, como acontece nas autuações decorrentes do simples exame de declarações (Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física - DIRPF, ou Declaração de Contribuições e de Tributos Federais da Pessoa Jurídica - DCTF) em cotejo com dados disponíveis nos sistemas informatizados. Em conclusão, cabe aos Auditores da Receita Federal provar a ocorrência do fato gerador e demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário, e demonstrar os fatos que responsabilizam solidariamente terceiros. O princípio do contraditório autoriza ao contribuinte ou a responsável autuado mediante Impugnação desconstituir a exigência ou Fl. 3791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 26 solidariedade imputada atacando as provas colhidas. Portanto, os requisitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa são observados com a ciência integral dos autos de infração e do Termo de sujeição passiva, contra os quais o contribuinte ou responsável pode deduzir defesa. A disputa daí derivada é apreciada na análise de mérito, não podendo redundar em nulidade. A Impugnante alega, na seqüência, que recebera o AI e TVF em formato de CD/DVD, o que redundou em prejuízo da defesa, pois está impedido de utilizar equipamentos de informática. Não prevalece o argumento, porque o Impugnante conta com advogado constituído, conforme se verifica à fl. 3210, onde assina peça impugnatória, e ainda à fl. 3211, com a Procuração outorgada pelo Impugnante datada de 26/07/16, bem anterior à ciência do AI em 13/12/16. Assim, o fato de encontrar-se em prisão domiciliar, sem acesso a computador, em nada prejudicou a defesa da Impugnante, uma vez que o Causídico pode ter amplo acesso aos autos e, consequentemente, produzir robusta contestação no prazo legal, o que de fato ocorreu. Na seqüência, aponta a Impugnante outra razão para a nulidade, alega violação do artigo 10, III, do PAF, por falta de descrição da conduta específica do impugnante para definir sua responsabilidade solidária. E, na mesma linha, alega violação do artigo 10, IV, do PAF, e do artigo 142 do CTN, por falta de fundamentação legal em sentido estrito. Os Autos de Infração, ora contestados, encontram-se devidamente motivados, pois a Autoridade Fiscal, mediante Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 2122 e ss), descreveu os fatos relevantes à exigência e incluiu toda a base legal necessária para respaldar o lançamento, particularmente à referente a cada imputação de responsabilidade solidária. Observe-se quanto ao IOF, o item VII do TVF em que são citados, reproduzidos e analisados artigos da Lei nº 8.894/94 e do Decreto nº 6.306/07. E, quanto ao IRRF, o item VIII do TVF, em que são citados, reproduzidos e analisados artigos do Decreto nº 3.000/99 (RIR), cada um dos quais com o correspondente artigo de lei citado. E, finalmente, no tocante à responsabilidade solidária, a Autoridade Tributária reproduz (item XII do TVF) os artigos 124, I e II; 125, I; 135, III; todos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), aplicando especificamente para o Responsável, ora Impugnante, os artigos 124, I e 135, III. Acrescente-se ainda que não se vislumbra a contradição alegada pela Impugnante na base legal do IRRF, pois no TVF, fl. 79 do Termo, está citado e reproduzido o art. 674 do RIR (também citado no AI), com seus parágrafos, onde o artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que aparece entre parênteses fornece a necessária base legal. De fato, está claro na citação, mediante os negritos utilizados, que a Fiscalização tomou como fundamento legal o § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, não o seu caput. Em outros termos, a hipótese de incidência é o pagamento efetuado a terceiros por não ter sido comprovada a operação ou a sua causa, e não a hipótese de beneficiário não identificado. Há ainda longa descrição de fatos que fundamentaram a atribuição de responsabilidade solidária ao impugnante, sintetizada no TVF da seguinte forma: 1.3 ALBERTO YOUSSEF, CPF 532.050.659-72: o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Era sócio administrador de fato da Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia, CNPJ 58.092.297/0001-42. Assim, todo o fundamento último da exação fiscal (legal e factual) encontra-se no anexo TVF, integrante dos AI, do qual a impugnante teve a devida ciência, tanto que a ele se refere e o contesta em sua peça recursal. É necessário distinguir, en passant, duas situações: a primeira é a ausência de motivação; e a segunda é a motivação com a qual não se Fl. 3792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 27 concorda. No primeiro caso, se confirmada a exigência fiscal imotivada, resultará em nulidade, mas, no segundo, pode levar apenas à reforma da exigência no mérito. Entretanto, o Auto de Infração está motivado. Requer a impugnante, ainda em sede de preliminar, a declaração de nulidade dos autos de infração, pois decorrente de vício na coleta da prova. Alega que não há decisão judicial que autoriza o compartilhamento (prova emprestada) de dados entre Polícia Federal e Receita Federal, e que a Fiscalização está baseada em documentos coletados em sede de inquérito policial e em fatos expostos na denúncia. Na verdade, não se verifica aqui caso de prova emprestada. De fato, a Autoridade Fiscal utilizou-se de depoimentos, interrogatórios e mesmo de outras peças colhidas no âmbito da operação lava-jato, por ter relevância e pertinência com as infrações fiscais investigadas, mas que foram tornadas públicas pela Autoridade Judicial. Assim, desnecessária qualquer decisão de compartilhamento com a Receita Federal, porque a Autoridade Judicial, em consideração ao princípio da publicidade e da transparência, já havia tornada pública toda a informação da qual se valera a Fiscalização. No TVF, a Fiscalização teve o cuidado de citar as fontes e mesmo de juntar cópias de tais documentos no corpo dos autos. Em outras palavras, tais documentos foram incorporados ao presente processo administrativo fiscal (PAF), submetendo-se, a partir daí, ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Além disso, outros elementos de prova foram considerados pela Fiscalização, inclusive o fato aqui decisivo de que os contratos de câmbio examinados, embora referenciados em importações, não correspondiam a quaisquer "Declarações de Importação" no Siscomex, observando-se sobre o ponto o Ofício 021878/2015-BCB/Decon/Diadi/Coadi-02, do Banco Central do Brasil, datado de 11/09/2015, destinado à Receita Federal do Brasil, juntado às fls. 896 e ss. Enfim, o descabimento da nulidade torna-se induvidoso quando se verifica que os autos de infração, no qual se integra o TVF, contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por outro lado, não se verifica ofensa ao art. 5º, LV, CF/88, pois houve ciência dos autos de infração e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, nem se detecta violação aos art. 3º e 142 do CTN, pois, há indiscutível base legal - citada no auto e TVF- para o lançamento de ofício e para exigência de multa. Para concluir, não tendo havido cerceamento de defesa, tendo sido lavrado os AI por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Fl. 3793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 28 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Conforme se nota, não há razões que amparem as pretensões do Recorrente. Desse modo, o presente voto se alinha às justificativas firmadas pela DRJ, não havendo nenhum reparo a ser feito no Acórdão recorrido. É consabido que as hipóteses de nulidade da autuação são aquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Adicionalmente, as irregularidades não passíveis de causarem prejuízo ao direito do sujeito passivo poderão ser sanadas no curso do processo administrativo, observada a inteligência do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ambos os artigos supramencionados seguem abaixo reproduzidos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Portanto, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: ato lavrado por pessoa incompetente e preterição do direito de defesa. Os elementos indispensáveis ao auto de infração estão listados no art. 10 do Decreto no 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF). Assim, todos os requisitos essenciais ao lançamento estão presentes, pois o Auto de Infração e seus documentos integrantes, contêm a descrição dos fatos, enquadramento legal, demonstrativos de apuração dos valores, identificação do contribuinte, local da lavratura, determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la. No presente caso, o Recorrente invoca a preliminar de nulidade de forma genérica, sendo que seu direito de defesa não foi prejudicado haja vista ter advogada regulamente constituída nos autos, que obteve cópia integral do presente processo administrativo fiscal. b) Da alegação de decadência Quanto a alegação de decadência, a Recorrente pugna pela aplicação do disposto no art. 70, I, “a” da Lei nº 11.196/2005 para concluir que no caso em comento operou-se o transcurso Fl. 3794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 29 do quinquênio para que a autoridade tributária realizasse o lançamento de ofício em relação aos créditos objeto do presente processo administrativo. Ocorre, que não havendo pagamento, ou comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e/ou simulação, conta-se o prazo decadencial na forma determinada pelo art. 173, I, do CTN, isto é, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este o caso dos autos, pois não houve declaração nem pagamento dos débitos de IOF, ora constituídos. Sendo certo que restou comprovada a existência de dolo, simulação e fraude. c) Da utilização da prova emprestada A Recorrente também se insurge contra o uso da prova emprestada. Todavia, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 é apenas com a impugnação que se instaura a fase litigiosa do contencioso administrativo tributário. É a partir daí que se instaura o contraditório e a ampla defesa. Esse é o entendimento consolidade deste Conselho, conforme ao que se depreende do enunciado da Súmula CARF nº 162, in verbis: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Dessa forma, considerando que o Recorrente teve a oportunidade de se manifestar sobre todos os fatos a ele imputados, não há que se falar em nulidade por prova emprestada. Feitas estes esclarecimentos, não há margem para declarar a nulidade do Acórdão Recorrido, tal como pretendido pelo Recorrente. d) Responsabilidade Solidária - Art. 124, I & 135, III, CTN A base legal da responsabilização solidária efetuada, no caso, são os artigos 124, inciso I e o art. 135, inciso III, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (gn) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (gn) O Recorrente sustenta que em coerência com a sistemática legal a solidariedade não uma modalidade de responsabilidade tributária, mas apenas a graduação da responsabilidade existente. Portanto, a solidariedade só pode existir a parti da anterior existência da responsabilidade, Fl. 3795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 30 nesses termos, a solidariedade possui a qualidade de ser um vínculo entre os sujeitos passivos tributário já existência e não forma de eleger responsável tributário. A tese encampada pelo Recorrente é a de que para atribuição de solidariedade passiva tributária, nos moldes previstos no art. 124, I, do CTN, exige-se a demonstração de que o interesse seja qualificado e comum aos devedores, ou seja, eles devem possuir um interesse de mesma natureza. Sendo requisito indispensável que as partes interessadas estejam no mesmo polo de uma determinada relação jurídica, é preciso que todos os devedores tenham interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e que tenham praticado em conjunto a situação que enseja o fato gerador da obrigação. O Recorrente discorda da imputação de qualquer tipo de responsabilidade solidária e argumenta que apesar do esforço de interpretação da fiscalização, não restou demonstrado pelas provas coligidas no TVF a existência de interesse jurídico, tampouco que o Recorrente se encontra no mesmo polo passivo da relação jurídica tributária que deu origem a obrigação tributária objeto da presente autuação fiscal. Em suma, o Recorrente insiste na afirmação o de que não há provas de que esteve envolvido na articulação formação de um esquema ilícito para prática de evasão de divisas em que pese o robusto conjunto probatório produzidos pelas autoridades fiscais e pelo Ministério Público (fl. 3648). Sobre este tópico, e a título ilustrativo, abaixo segue reproduzido o trecho extraído do Acórdão da DRJ às fls. 2.719: Os depoimentos do próprio Alberto Youssef prestados no âmbito da operação lava-jato, perante Polícia Federal, Ministério Público Federal e seu Advogado, em acordo de colaboração premiada, já tornados públicos (e.g. “Folha de São Paulo”, de 12/03/15), com cópia nos autos deste PAF (v. fls. 693 e ss), atestam sua participação relevante nos ilícitos fiscais, ora em exame. Nesta passagem, o Impugnante, então declarante, admite relações tanto com as pessoas físicas Leonardo e Waldomiro, quanto com a pessoa jurídica Labogen, no contexto da fraude desvendada pela força tarefa da lava-jato. Observe-se que havia pelo Responsabilizado-Impugnante uso livre da empresa de Leonardo Meirelles LABOGEN para as operações que viabilizavam os ilícitos, seja emitindo notas fiscais ideologicamente falsas, seja transferindo recursos para o exterior, seja para operações bancárias. Tudo admitido pelo Impugnante em seu Termo de Colaboração. Na seqüência esta conclusão é corroborada ainda em outra passagem do depoimento de Youssef: QUE nestes casos as empresas de WALDOMIRO transferiam os recursos para as empresas de LEONARDO e este fornecia o dinheiro em espécie ao declarante; QUE para isto o declarante remunerava LEONARDO a ordem de 1% a 2% do valor sacado, utilizando-se para tanto o valor de 5,5% que sobravam dos 20% anteriormente mencionados; QUE, acerca de empresas de LEONARDO MEIRELLES no exterior, explica que a sua relação comercial com LEONARDO era inicialmente relacionada a transferências financeiras, sendo que o declarante emitia TEDs para que este fizesse saques em espécie e lhe devolvesse o dinheiro, tendo LEONARDO executado a tarefa de emissão de notas como WALDOMIRO, nos termos antes mencionados; QUE, LEONARDO recebia cerca de 1 a 2% do valor da transação no caso dos saques, sem emissão de nota fiscal; QUE, ocorreram casos em que o declarante devia receber recursos no exterior e os valores foram Fl. 3796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 31 careados (sic.) as empresas usadas por LEONARDO a RFY, ELITE DAY e a DGX, promovendo este a disponibilização dos valores ao declarante no Brasil. (gn, fls. 693 e ss) Alberto Youssef admitiu - citação anterior - que fazia uso das contas bancárias, entre outras, da Piroquímica e Labogen e, agora, admite que remunerava Leonardo Meirelles, inferindo-se daí haver relação de subordinação deste em relação a si. Leonardo Meirelles, por sua vez, em seu depoimento (fls. 751 e ss) à Polícia Federal, admitiu a prevalência de Youssef. (...) O depoimento em juízo de Leonardo Meirelles deixa claro sua íntima relação com Alberto Youssef. Depreende-se do depoimento, por exemplo, que Leonardo e suas empresas funcionavam a serviço de Youssef, embora não exclusivamente. Serviço concretizado em remessas de dinheiro com base em importações fictícias e sem pagamentos dos tributos devidos. Há outros depoimentos (Waldomiro, Leandro, Esdra e Pedro nos autos, v. fls. 693 e ss) corroborando o mesmo entendimento. No presente caso, resta evidente e comprovado o interesse do Recorrente nas atividades que deram origem aos fatos geradores dos tributos devidos pela autuada (Labogen), conforme disposto no citado artigo 124, inciso I, do CTN - uma vez que participara efetivamente nas ações delituosas, beneficiando-se ainda das atividades ilícitas da empresa. Conforme destacado no Acórdão nº 1202-001.403, que manteve a responsabilidade solidária do Recorrente, este Conselho teve oportunidade de se manifestar em diversas ocasiões sobre o tema da responsabilidade solidária imputada ao mesmo Recorrente, senão vejamos: São vários os casos análogos já analisados por este Conselho, nos quais foi mantida a responsabilidade tributária atribuída ao sr. Alberto Youssef no âmbito dos fatos constatados a partir das operações “lava jato” e “bidone”. Veja-se: Acórdão nº 1402-003.343 ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por ser administrador de fato e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado solidariamente com a pessoa jurídica por tributos que deixaram de ser retidos e recolhidos, em razão do ilícito perpetrado, mas que, de ofício, foram constituídos com multa qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOTALIDADE DO CRÉDITO. A sujeição passiva solidária atribuída à terceiros responsáveis referese à totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros, não havendo espaço para proporção, redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade ou participação no delito fiscal. (1402003.343 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira) Acórdão 3301-006.122 SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Fl. 3797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 32 Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a contratação de operações de câmbio fraudulentas, objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior. Apesar de não constar como gestor ou diretor nos estatutos ou contrato social da pessoa jurídica, aquele que de fato dirige e gerencia a empresa, coordenando e ordenando todas as suas operações, responde pessoalmente pelo crédito tributário decorrente destes fatos por ele praticados, nos termos do art. 135, III, CTN. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário. O responsável solidário que não apresenta impugnação, não tem a oportunidade de apresentar recurso voluntário para trazer alegações de defesa sobre seu enquadramento na responsabilidade. (3301006.122 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Salvador Cândido Brandão Junior) Importante frisar, que a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais também já se manifestou em sentido análogo, conforme trecho do Acórdão nº 9202-010.398, abaixo reproduzido: Quanto ao conjunto probatório dos autos vejo que está, sim, caracterizada a gestão de fato dos negócios da empresa autuada e do grupo, por parte do recorrido que agira, inquestionável e dolosamente, com excesso de poderes em afronta à lei, notadamente no que tange às importações fraudulentas e seus desdobramentos, tal como bem colocaram o relator do acórdão paradigmático – único admitido - e o do acórdão de primeira instância destes autos. A esse propósito, passo a colacionar os fundamentos da decisão de primeira instancia, nos termos a seguir: A Impugnante afirma não se sustentar a imputação de chefia de organização criminosa, muito menos qualquer tipo de responsabilidade tributária. Entre outros argumenta que “não há elementos que demonstrem que YOUSSEF tinha poder de gestão de qualquer empresa controlada por MEIRELLES, LABOGEN por ocasião dos fatos jurídicos tributários e, dando causa a exigência fiscal. Muito menos que as operações ocorridas em 21/02/2011 e 20/09/2012, tenham qualquer tipo de relação com YOUSSEF” (fl. 38 da Impugnação). Enfim, entendeu que “(...) não logrou as autoridades fiscais comprovar o suposto vínculo seja com fundamento no artigo 124, I ou do artigo 135, III do CTN” (fl. 35 da Impugnação). Os fatos alegados pela Impugnante não refutam a hipótese de comando da fraude perpetrada consistente em simular importações com fim de ("lavar" e) remeter recursos (ilícitos) para o exterior e, assim, promover a ilicitude fiscal da qual trata estes autos. Os depoimentos do próprio Alberto Youssef prestados no âmbito da operação lava-jato, perante Polícia Federal, Ministério Público Federal e seu Advogado, em acordo de colaboração premiada, já tornados públicos (e.g. “Folha de São Paulo”, de 12/03/15), com cópia nos autos deste PAF (v. fls. 315 e ss), atestam sua participação relevante nos ilícitos fiscais, ora em exame. Algumas passagens do Termo de Colaboração devem ser aqui destacadas: (...) QUE, assevera que muitos pagamentos eram feitos por meio de transferências no exterior em favor das off shores de LEONARDO MEIRELLE (sic.), NELMA PENASSO e de clientes de CARLOS ROCHA, vulgo CEARA; (...);QUE, os valores em espécie eram Fl. 3798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 33 obtidos junto as contas da MO CONSULTORIA ou outras empresas de WALDOMIRO, junto a LABOGEM ou PIROQUIMICA; (...)QUE, questionado acerca de quais empresas utilizava para emissão de notas, diz que utilizava as empresas de WALDOMIRO (MO CONSULTORIA, RCI e RIGIDEZ), empresas de LEONARDO MEIRELLES (não recordando o nome no momento) sendo que eventualmente a GFD emitiu notas também ficando o declarante, nesse caso, com a verba destinada a cobertura de custos de emissão de nota fiscal; (gn, fls. 315 e ss)Nesta passagem, o Impugnante, então declarante, admite relações tanto com as pessoas físicas Leonardo e Waldomiro, quanto com as pessoas jurídicas Labogen e Piroquímica, no contexto da fraude desvendada pela força tarefa da lava-jato. Observe-se que havia pelo Responsabilizado-Impugnante uso livre das empresas de Leonardo Meirelles para as operações que viabilizavam os ilícitos, seja emitindo notas fiscais ideologicamente falsas, seja transferindo recursos para o exterior, seja para operações bancárias. Tudo admitido pelo Impugnante em seu Termo de Colaboração. Na seqüência esta conclusão é corroborada ainda em outra passagem do depoimento de Youssef: QUE nestes casos as empresas de WALDOMIRO transferiam os recursos para as empresas de LEONARDO e este fornecia o dinheiro em espécie ao declarante; QUE para isto o declarante remunerava LEONARDO a ordem de 1% a 2% do valor sacado, utilizando-se para tanto o valor de 5,5% que sobravam dos 20% anteriormente mencionados; QUE, acerca de empresas de LEONARDO MEIRELLES no exterior, explica que a sua relação comercial com LEONARDO era inicialmente relacionada a transferências financeiras, sendo que o declarante emitia TEDs para que este fizesse saques em espécie e lhe devolvesse o dinheiro, tendo LEONARDO executado a tarefa de emissão de notas como WALDOMIRO, nos termos antes mencionados; QUE, LEONARDO recebia cerca de 1 a 2% do valor da transação no caso dos saques, sem emissão de nota fiscal; QUE, ocorreram casos em que o declarante devia receber recursos no exterior e os valores foram careados (sic.) as empresas usadas por LEONARDO a RFY, ELITE DAY e a DGX, promovendo este a disponibilização dos valores ao declarante no Brasil. (gn, fls. 315 e ss). Alberto Youssef admitiu - citação anterior - que fazia uso das contas bancárias, entre outras, da Piroquímica e Labogen e, agora, admite que remunerava Leonardo Meirelles, inferindo-se daí haver relação de subordinação deste em relação a si. Leonardo Meirelles, por sua vez, em seu depoimento (fls. 373 e ss) à Polícia Federal, admitiu a prevalência de Youssef. Observe-se que os depoimentos convergem no sentido apontado de um comando de Alberto Youssef: (...) QUE ALBERTO YOUSSEF fazia uso das contas bancárias da LABOGEN QUÍMICA, INDUSTRIA LABOGEN, PIROQUÍMICA, HMAR CONSULTORIA e RMV CCV CONSULTORIA, para indicar o recebimento de depósitos e transferências financeiras para tais contas de onde o dinheiro era utilizado em sua maioria para aquisição de contratos de cambio referente a importações fictícias; QUE no tocante aos valores depositados nas empresas controladas pelo declarante acima citadas com destino ao exterior, YOUSSEF sempre avisava ao declarante a respeito do recebimento de determinado valor que deveria ser disponibilizado no exterior para uma empresa que o próprio YOUSSEF indicava, inclusive os dados bancários. A partir destas informações recebidas de YOUSSEF, o declarante fechava o cambio e a operação correspondente; (...)Ou seja, todos os contratos de cambio feitos a mando de YOUSSEF não possuem declaração de importação e não foram objeto de pagamento de qualquer tributo; (...)Ora, o depoimento de Leonardo torna- se ainda mais relevante porque fora confirmado em juízo, trazendo esclarecimentos de sua relação com Youssef: Juiz Federal: - Mas essas remessas pra fora, nem todas estavam amparadas por importações reais, é isso? Fl. 3799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 34 Interrogado:- Perfeito. Nem todas estavam amparadas devidamente pelas suas devidas importações. Juiz Federal; - O senhor fazia esse serviço só para o senhor Alberto Youssef ou para outras pessoas também? Interrogado:- A principio, a grande maioria, por questões de dificuldades financeiras, naquela ocasião, naquele momento, eu efetuava, a grande maioria, vamos dizer, 80%, 70 a 80%, era pro seu Alberto. (...)Juiz Federal: - Esses... e pra isso o senhor utilizava a Labogen e a Piroquímica? Interrogado:- Sim. Sim, Excelência. (...)Juiz Federal: - Mas daí como é que o senhor fazia pra disponibilizar, então, dinheiro pra ele, em espécie? Interrogado:- Então, disponibilização... vamos voltar um pouquinho. Então, a gente tem um contrato originário de prestação de serviço ou consultoria, que seja, para uma construtora ou... que seja, advinda de algum acerto de agentes públicos, né? Esse contrato é transformado em uma emissão de uma nota fiscal que creditou numa empresa terceira, no caso, na MO. E essa empresa passou o TED pra minha conta da Labogen. Aí a Labogen faz o fechamento de câmbio do pagamento de importações que não existiram, perfeito? Para beneficiários, esses terceiros, e esses terceiros que pagam em reais aqui. Onde, a princípio, configura a prática do dólar cabo, vamos dizer assim. Basicamente, esse é o desenho, o caminho por onde a coisa acontecia. (fls. 400 e ss) (gn)O depoimento em juízo de Leonardo Meirelles deixa claro sua íntima relação com Alberto Youssef. Depreende-se do depoimento, por exemplo, que Leonardo e suas empresas funcionavam a serviço de Youssef, embora não exclusivamente. Serviço concretizado em remessas de dinheiro com base em importações fictícias e sem pagamentos dos tributos devidos. Há outros depoimentos (Waldomiro, Leandro, Esdra e Pedro nos autos, v. fls. 373 e ss) corroborando o mesmo entendimento. Na autuação que se examina, restou evidenciado o interesse do responsável, ora impugnante, nas atividades que deram origem aos fatos geradores dos tributos devidos pela autuada, conforme disposto no citado artigo 124, inciso I, do CTN - uma vez que participara efetivamente nas ações delituosas, beneficiando-se ainda das atividades ilícitas da empresa. Os indícios convergem no sentido de haver propósito e interesse comum na ação de contribuinte e responsável a fim de simular contratos de câmbio, amparados em importações inexistentes, sem os devidos recolhimentos dos tributos incidentes (IOF e IRRF), promovendo simultaneamente evasão fiscal e evasão de divisas, causando graves danos ao erário público. Havia interesse comum entre os arrolados e também uma espécie de controle geral de Youssef sobre as operações, o que justifica a aplicação do art. 124, I e também do art. 135, III, do CTN. Daí entende-se como correta a lavratura dos autos de infração contra a contribuinte e a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária, acostado aos autos, da responsável, ora impugnante. Nesse contexto, adiro à conclusão do colegiado paradigmático quando asseverou que: “...embora o Recorrente não figure como sócio da autuada (Labogen SA Química Fina e Biotecnologia) exercia atividade fática de gestão com excesso de poderes em afronta à lei (item 56), verifico nítido elemento doloso. Em vista das premissas técnicas desenvolvidas nos itens 39 a 44 (pressupostos de aplicação do artigo 135. inciso Hl, do CTN), deve ser mantida a responsabilidade pessoal do Sr. Alberto Youssef.” Conforme se nota, seja pelo robusto conjunto probatório colacionado aos autos, seja com fulcro na jurisprudência deste E. Conselho, não faltam elementos para convalidar a Fl. 3800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 35 responsabilidade tributária do Recorrente, nos termos do art. 124, I e do art. 135, III, ambos do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, deve ser mantida a responsabilidade solidária ao Recorrente. e) Da multa agravada Finalmente, o Recorrente contesta o agravamento da multa aplicada com fundamento no art. 44, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pelo art. 14, da Lei nº 11.488/2007. Em seu entendimento estão ausentes os elementos essenciais para comprovar o dolo específico consubstanciado na simulação de contratos de importação para viabilizar remessas ilícitas, configurando, assim o crime de evasão de divisas. Não assiste razão à Recorrente. Conforme destacado no Acórdão recorrido, a Autoridade Tributária definiu no item VI do TVF os fatos que amparam a imputação dolosa às infrações cometidas, que, em síntese são: 1. Saída de divisas para o exterior - Bélgica, China, Estados Unidos, Hong Kong, Taiwan, entre outros, - no montante total de US$ 75.312.713,17, por meio de 1.294 contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de “Importação – Câmbio Simplificado”. 2. Essas operações de importação foram fictícias. 3. A Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia realizou diversas importações simuladas com a RFY IMP. EXP LTD. e com a DGX IMP. AND EXP. LIMITED nos anos- calendários de 2011 e 2013. Ambas as empresas não existem de fato e nunca realizaram exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal do Brasil. 4. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro Meirelles e era utilizada para fraudes realizadas sobretudo na importação fraudulenta. Por sua vez, Leonardo Meirelles. sócio da Labogen e irmão de Leandro assina como presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd. 5. Declarou receitas nulas ou inexpressivas nos anos-calendário 2009 e 2010 e se declarou inativa no ano-calendário 2012. Não comercializava qualquer produto pelo menos desde 12/05/2008, não tinha sede física e era “um monte de papéis”, conforme declarado pelos próprios sócios da empresa. 6. Registrou no Siscomex entre 2009/2013 apenas 24 Declarações de Importação no valor de aproximadamente US$ 372 mil. Porém, nenhuma dessas operações de importação estão relacionadas com os 1.294 contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de "Importação – câmbio simplificado". Tais fatos são incontroversos, pois não foram especificamente contestados. Portanto, inconteste a responsabilidade solidária do Recorrente face a atuação conjunta e direcionada para viabilização e obtenção de vantagem ilícita, não prospera a alegação de ausência de dolo para afastar a aplicação da multa. Nada obstante, observa-se que no presente caso foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 (majoração imposta com base na ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964). Todavia, nos termos da legislação mais benéfica, deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Fl. 3801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720157/2016-13 36 Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. Pelo exposto, a multa qualificada de 150% deve ser reduzida ao percentual de 100%. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por: (i) não conhecer do recurso de ofício; (ii) em conhecer do recurso voluntário da Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% (cem por cento); (iii) em conhecer do recurso voluntário do responsável Alberto Youssef, rejeitar as preliminares de nulidade do processo por preterimento do direito de defesa, cerceamento de defesa e decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% (cem cento); e (iv) em conhecer do recurso voluntário da recorrente Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 3802DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.731676/2020-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 REINTEGRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.
Numero da decisão: 3101-004.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.552, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10840.731666/2020-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.552, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10840.731666/2020-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.562 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731676/2020-62 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento relativo ao crédito de REINTEGRA. Tal pedido foi formulado com base no parágrafo 2° do artigo 22 da Lei nº 13.043/20141. Nos termos deste parágrafo, excepcionalmente, o percentual de crédito do REINTEGRA, que varia de 0,1% a 3%, poderá ser acrescido em até 2% na hipótese da ocorrência de resíduo tributário que fundamente a devolução adicional. O Despacho Decisório indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: 1. Ausência de parâmetros e critérios definidos para apuração do crédito do resíduo tributário, em virtude da não regulamentação do parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014 pelo Poder Executivo; 2. Vedação da apresentação do PER em formulário como meio de ultrapassar as restrições legais incorporadas ao programa, conforme art. 166 da IN RFB n° 1.717/20172. Em Recurso Voluntário, a Recorrente defende que a apuração e o aproveitamento do saldo residual do Reintegra não dependem de regulamentação pelo Poder Executivo, visto que a Lei nº 13.043/2014 traz em suas disposições todos os parâmetros necessários hábeis a dar legitimidade ao crédito em questão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A lide restringe-se em saber se a Recorrente possui direito ao crédito adicional de Reintegra (resíduo tributário adicional de 2 (dois) pontos Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.562 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731676/2020-62 3 percentuais) estipulado pelo parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014: Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento.” Da leitura do artigo 22 da mencionada Lei n° 13.043/2014, observa-se que cabe ao Poder Executivo definir o percentual do crédito referente ao REINTEGRA, podendo variar de 0,1% a 3%, sendo que excepcionalmente, poderá este percentual ser acrescido em até 2%, na ocorrência de resíduo tributário que fundamente a devolução adicional, comprovado por estudo ou levantamento realizado pela União, conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. Por outro lado, a Recorrente alega a eficácia plena do artigo 22, já que comprova sua necessidade por meio de estudo/levantamento, além de que a própria Lei traz em suas disposições todos os parâmetros necessários hábeis a dar legitimidade ao crédito em questão. A cláusula – § 2º do art. 22 da Lei 13.043/2014 – é clara ao condicionar o adicional a uma posterior regulamentação do Poder Executivo, para definição dos seus requisitos. Assim, entendo que, por opção político-econômica do Poder Executivo, o parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014 não tem eficácia jurídica, ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em regulamento próprio, não cabendo, portanto, a análise do crédito adicional de Reintegra. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.562 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731676/2020-62 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1722DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11254566 #
Numero do processo: 12585.000419/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, inclusive quando decorrente de imposição legal ou técnica. LOCAÇÃO DE PALLETS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As operações de locação enquadram-se no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devendo o termo “utilizados nas atividades da empresa” ser interpretado de forma ampla, alcançando todas as etapas do processo produtivo. O frete vinculado à locação não integra o custo de aquisição e não gera crédito. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO VERSUS PRODUTOS ACABADOS. Os produtos transportados já com a embalagem com a qual serão vendidos para o consumidor final e que não sofrerão mais qualquer processo de industrialização pelo fabricante, não podem ser considerados produtos em elaboração pelo simples fato de ainda não terem sido obtidos os resultados de testes microbiológicos. Nesse contexto, tais produtos devem ser considerados “produtos acabados”, sendo vedado o creditamento sobre as respectivas despesas com fretes entre estabelecimentos (fretes “intercompany”). FERRAMENTAS. CREDITAMENTO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu expressamente pela impossibilidade de creditamento sobre os gastos com a aquisição de ferramentas. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano. A tomada de créditos sobre encargos de depreciação, contudo, depende da comprovação de que os bens foram ativados, data de aquisição e valor, elementos sem os quais não é possível reconhecer o direito creditório. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS À ALÍQUOTA ZERO OU REGIME DA LEI Nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Admissível o crédito decorrente de frete de insumos não tributados, quando o serviço de transporte for efetivamente tributado e registrado de forma autônoma, nos termos da Súmula CARF nº 188. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO INDUSTRIAL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Existindo comprovação de aplicação da mão de obra terceirizada contratada de pessoa jurídica diretamente na produção ou prestação de serviço, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3302-015.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, para reverter as glosas relativas a: (i.1) equipamentos de proteção individual, materiais de teste e de laboratório e materiais de limpeza e higiene; (i.2) uniformes; (i.3) serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos diretamente vinculados ao processo produtivo; (i.4) fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e ao regime da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrado de forma autônoma (Súmula CARF nº 188); e (i.5) aluguéis de máquinas industriais, equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques utilizados nas atividades da empresa; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa dos créditos referentes a aluguel de pallets, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Sérgio Roberto Pereira Araújo; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de reversão das glosas com (iii.1) fretes de produtos entre estabelecimentos e (iii.2) ferramentas, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, inclusive quando decorrente de imposição legal ou técnica. LOCAÇÃO DE PALLETS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As operações de locação enquadram-se no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devendo o termo “utilizados nas atividades da empresa” ser interpretado de forma ampla, alcançando todas as etapas do processo produtivo. O frete vinculado à locação não integra o custo de aquisição e não gera crédito. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO VERSUS PRODUTOS ACABADOS. Os produtos transportados já com a embalagem com a qual serão vendidos para o consumidor final e que não sofrerão mais qualquer processo de industrialização pelo fabricante, não podem ser considerados produtos em elaboração pelo simples fato de ainda não terem sido obtidos os resultados de testes microbiológicos. Nesse contexto, tais produtos devem ser considerados “produtos acabados”, sendo vedado o creditamento sobre as respectivas despesas com fretes entre estabelecimentos (fretes “intercompany”). FERRAMENTAS. CREDITAMENTO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 12240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 2 O STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu expressamente pela impossibilidade de creditamento sobre os gastos com a aquisição de ferramentas. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano. A tomada de créditos sobre encargos de depreciação, contudo, depende da comprovação de que os bens foram ativados, data de aquisição e valor, elementos sem os quais não é possível reconhecer o direito creditório. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS À ALÍQUOTA ZERO OU REGIME DA LEI Nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Admissível o crédito decorrente de frete de insumos não tributados, quando o serviço de transporte for efetivamente tributado e registrado de forma autônoma, nos termos da Súmula CARF nº 188. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO INDUSTRIAL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Existindo comprovação de aplicação da mão de obra terceirizada contratada de pessoa jurídica diretamente na produção ou prestação de serviço, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, para reverter as glosas relativas a: (i.1) equipamentos de proteção individual, materiais de teste e de laboratório e materiais de limpeza e higiene; (i.2) uniformes; (i.3) serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos diretamente vinculados ao processo produtivo; (i.4) fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e ao regime da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrado de forma autônoma (Súmula CARF nº 188); e (i.5) aluguéis de máquinas industriais, equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques utilizados nas atividades da empresa; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa dos créditos referentes a aluguel de pallets, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Sérgio Roberto Pereira Araújo; e (iii) por voto de qualidade, para negar Fl. 12241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 3 provimento ao pedido de reversão das glosas com (iii.1) fretes de produtos entre estabelecimentos e (iii.2) ferramentas, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS, no regime não cumulativo, relativos ao primeiro trimestre de 2009. Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização procedeu à glosa de créditos com fundamento na interpretação restritiva do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tendo concluído que diversas rubricas apropriadas pela contribuinte não preenchiam os requisitos legais necessários. Foram glosadas, em síntese, as seguintes parcelas: (i) Aquisições com alíquota zero (tais como leite UHT, leite em pó e iogurtes), por ausência de direito a crédito, conforme o art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, na redação da Lei nº 11.488/2007; (ii) Fretes relacionados a aquisições com alíquota zero, sob o mesmo fundamento legal; (iii) Fretes entre estabelecimentos (inclusive centros de distribuição), por não integrarem o custo de aquisição nem configurarem insumo; (iv) Despesas com serviços de pessoa física e terceirização de mão de obra, por se equipararem a gastos com pessoal; (v) Insumos e materiais de apoio (EPIs, produtos de limpeza, higiene, testes laboratoriais, ferramentas e itens de marketing), por não se enquadrarem Fl. 12242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 4 no conceito de insumo segundo os critérios de desgaste, contato direto ou integração ao produto final; (vi) Aluguéis e locações de pessoa física, de flats, de vagas em estacionamentos e de clubes de lazer, bem como comodatos e outras locações acessórias (cafés, água, PABX, TI, eventos e hospedagem), por não serem bens diretamente relacionados à produção ou prestação de serviços; (vii) Devoluções de vendas referentes ao ano de 2008, por ausência de segregação entre produtos tributados e sujeitos à alíquota zero; (viii) “Outros créditos a descontar” (linha 21 do DACON), por ausência de documentação comprobatória e impropriedade procedimental na forma de apropriação; (ix) Créditos presumidos – leite in natura, aceitos apenas em parte, após reclassificação e ajuste de valores e alíquotas; (x) Créditos relativos ao ativo imobilizado, reconhecidos parcialmente, conforme memórias de cálculo e comprovação documental. Em complemento, a fiscalização promoveu reclassificações de rubricas entre categorias de crédito, notadamente transferindo determinadas aquisições de mercadorias para “aluguéis”, “fretes” ou “armazenagem”, conforme a natureza verificada. Os fretes relativos à aquisição de leite in natura foram reclassificados como crédito presumido, com aplicação das alíquotas correspondentes. Inconformada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando: (i) Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, por considerar o ato administrativo precário e desprovido de liquidez, baseado essencialmente em planilhas de apoio, o que afrontaria o art. 142 do CTN e inverteria o ônus da prova; (ii) alteração de critério jurídico e ocorrência de revisão de ofício, uma vez que a diligência fiscal teria modificado os fundamentos da decisão original, violando os arts. 146 e 149 do CTN; (iii) decadência do direito de a Fazenda Nacional revisar créditos referentes ao ano-calendário de 2010, tendo em vista que a ciência do contribuinte ocorreu apenas em 2015; (iv) No mérito, o direito ao crédito nas aquisições com alíquota zero, sustentando que tal hipótese não se confunde com não incidência e não suprime o direito de crédito previsto no regime não cumulativo; Fl. 12243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 5 (v) A adoção do critério da essencialidade e relevância para caracterização de insumo, conforme jurisprudência do STJ e precedentes do CARF, abrangendo EPIs, materiais de limpeza, manutenção, testes laboratoriais e outros itens indispensáveis à atividade produtiva; (vi) A possibilidade de crédito sobre serviços de terceirização, desde que prestados por pessoa jurídica, pois a vedação legal se limita aos pagamentos a pessoas físicas; (vii) A manutenção do crédito sobre fretes: a. na aquisição, quando compõem o custo do insumo, ainda que o produto adquirido tenha alíquota zero, se o serviço de transporte foi tributado; b. entre estabelecimentos, por integrarem o processo produtivo, considerando que o transporte e o resfriamento em trânsito fazem parte da cadeia de industrialização; c. na venda, quando o ônus do frete é suportado pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; (viii) A manutenção do crédito presumido sobre leite in natura, discordando apenas da limitação das alíquotas aplicadas aos fretes; (ix) A validade da apropriação extemporânea de créditos dentro do prazo de cinco anos, sem atualização monetária, e sem necessidade de retificação de DACON ou DCTF, distinguindo-se da repetição de indébito. Inicialmente, a 2ª Turma da DRJ/REC, converteu o julgamento em diligência, a qual resultou no reconhecimento de parte adicional dos créditos inicialmente glosados, mediante saneamento de dados cadastrais e correção de CFOPs. Foram realizadas reclassificações de créditos, principalmente para a rubrica de crédito presumido – leite in natura, bem como ajustes pontuais em algumas rubricas mantidas em glosa. Posteriormente, foi realizada nova diligência, por meio da qual a fiscalização confirmou a necessidade de glosa parcial das devoluções de vendas (por falta de segregação entre produtos tributados e sujeitos à alíquota zero), mantendo ainda glosas residuais sobre fretes, armazenagem, serviços de PF e “outros créditos a descontar”. Concluídas as diligências, a 2ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão de nº 11- 056.047, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito adicional apurado na diligência. O referido Acórdão restou assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Fl. 12244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 6 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisições de bens submetidos à alíquota zero do PIS e Cofins não dão direito a crédito, consoante o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com mão de obra terceirizada, ainda que contratada junto a pessoa jurídica, não dão direito a crédito do PIS e Cofins, em face da vedação contida no art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS. 1. Nos termos do art. 8º, § 4º, I, da Instrução Normativa SRF nº 404, para fins da não cumulatividade do PIS e Cofins são insumos a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, e com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários. 3. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos os dispêndios com os serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES NAS VENDAS. DIREITO AO CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o seu art. 15, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, dá direito aos créditos de PIS e Cofins não cumulativos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. O frete do transporte de insumos, produtos intermediários e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa não dão direito a créditos do PIS e Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CUSTO INTEGRADO AO BEM ADQUIRIDO. DIREITO AO CRÉDITO NA PROPORÇÃO DO CRÉDITO DO INSUMO. Quando permitido o crédito em relação ao insumo adquirido, o custo do seu transporte, incluído no valor de aquisição, a ele se incorpora, de modo a servir de base de cálculo da apuração dos créditos, seja pelas alíquotas básicas do PIS e Fl. 12245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 7 Cofins não cumulativos, seja pelas alíquotas do crédito presumido na hipótese do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS SOB ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O valor do frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero não dá direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos porque, embora seja incorporado ao custo do insumo transportado, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições não admite crédito, conforme o art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E ENQUADRAMENTO LEGAL CORRELATO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO POR AMOSTRAGEM. LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição, sendo admissível a análise da documentação apresentada pelo contribuinte por amostragem. DESPACHO DECISÓRIO SEGUIDO DE INCONFORMIDADE E DILIGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS VALORES DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO INICIALMENTE DEFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não é nula diligência determinada pela Delegacia da Receita de Julgamento tendo em vista os documentos e alegações apresentados com a manifestação de inconformidade, cujo resultado incrementa, sem alteração nos critérios jurídicos, os valores inicialmente deferidos em face da análise de novas informações e documentação apresentadas pelo contribuinte. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega, de forma genérica, crédito da não cumulatividade do PIS e Cofins relativo a serviços de reparo em máquinas e equipamentos, sem especificar os serviços e os bens reparados. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 12246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 8 Tratando-se de supostos erros cometidos pela fiscalização ou de documentos que teriam sido desprezados, o ônus de apontá-los com clareza é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação genérica, desacompanhada de provas, de que o trabalho fiscal seria superficial e por isso glosas em créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deviam ser revertidas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Cada pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS e Cofins não cumulativos deve se referir a único trimestre, correspondente ao de apuração dos créditos, nos termos da Instrução Normativa SRF 600, de 2005, e seguintes, de modo que para ressarcimento e compensação de créditos extemporâneos deve ser retificado o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do trimestre de apuração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA QUANDO DESPACHO DECISÓRIO É PROLATADO NO PRAZO DE CINCO ANOS. Descabe cogitar de decadência na hipótese de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, por ser instituto aplicável a lançamento de ofício, e não ocorre homologação tácita quando o despacho decisório é prolatado antes de cinco anos contados do protocolo da declaração de compensação, podendo depois desse prazo o resultado de diligência incrementar os valores inicialmente deferidos no despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente intimada da referida decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, suscitando, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, e reiterando as alegações já trazidas em sua Manifestação de Inconformidade. Com a finalidade de promover a vinculação dos 24 processos administrativos relativos aos Despachos Decisórios que indeferiram parcialmente os pedidos de compensação formulados pela Contribuinte, foi realizada a vinculação dos processos correlatos, nos termos do art. 47, §§ 2º e 3º, do RICARF. É o relatório. Fl. 12247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 9 VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Das preliminares a. Da nulidade da decisão recorrida A Recorrente sustenta a nulidade parcial do acórdão recorrido, sob o argumento de que a diligência determinada pela DRJ teria extrapolado os limites da mera complementação probatória, resultando, na prática, em novo lançamento, com alteração de critério jurídico e revisão de ofício fora das hipóteses legais previstas nos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Alega, ainda, que a homologação do resultado da diligência teria evidenciado a precariedade e iliquidez do despacho decisório original, o que importaria na nulidade do ato e do acórdão que o confirmou. Não assiste razão à Recorrente. Conforme consignado pela DRJ, a diligência teve por objetivo reanalisar o feito à luz dos novos documentos apresentados pela própria contribuinte, buscando sanear inconsistências formais (como a ausência de CNPJ, CFOP ou NCM) e confirmar a validade de créditos anteriormente glosados. Não houve, portanto, alteração de critério jurídico, tampouco novo lançamento, mas apenas aprofundamento da análise probatória, dentro dos limites legais do processo administrativo fiscal. A diligência é instrumento expressamente previsto para complementar a instrução processual e esclarecer pontos controvertidos, não se confundindo com revisão de ofício ou constituição de novo crédito. Ressalte-se, ademais, que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa. O conjunto dos autos evidencia que a contribuinte entendeu perfeitamente os pontos controvertidos e pôde se manifestar de forma detalhada sobre cada um deles, inclusive requerendo diligência e apresentando novas provas, o que afasta qualquer alegação de prejuízo ou limitação ao contraditório. Pelo exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. b. Da nulidade do despacho decisório A Recorrente renova a alegação de que o Despacho Decisório seria nulo, por ausência dos elementos exigidos pelo art. 142 do CTN, afirmando tratar-se de ato precário, Fl. 12248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 10 baseado apenas em planilhas e filtros eletrônicos, sem exame efetivo das notas fiscais ou do processo produtivo. O argumento não prospera. A contribuinte foi intimada em diversas oportunidades a complementar as informações, sanar inconsistências e apresentar documentação, tendo o feito sido inclusive objeto de diligência solicitada pela própria Recorrente. Assim, o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados. Não se identificando, portanto, qualquer vício formal ou material apto a invalidar o despacho decisório, deve ser rejeitada a preliminar. c. Da preliminar de decadência A Recorrente sustenta que a autoridade fiscal, ao promover nova análise dos créditos em sede de resposta à diligência, teria, na prática, procedido a uma revisão de ofício do lançamento fora das hipóteses legais e após o decurso do prazo decadencial previsto nos arts. 149, parágrafo único, e 150, §4º, do CTN. Argumenta que a revisão teria representado novo lançamento referente a fatos geradores do ano-calendário de 2010, o que configuraria decadência, uma vez que a resposta à diligência foi concluída apenas em 2015. Não assiste razão à Recorrente. Conforme antecipado, a diligência foi regularmente determinada no curso do processo administrativo, com o objetivo de sanear inconsistências formais e verificar a validade de créditos anteriormente glosados, sem qualquer constituição de novo crédito tributário. Dito de outro modo, o que ocorreu foi a simples complementação da instrução processual, mediante análise de documentos e informações adicionais apresentados pela própria contribuinte. O procedimento encontra amparo no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, que autoriza a realização de diligências para elucidação de fatos e complementação da prova, não se confundindo com a revisão de ofício prevista no art. 149 do CTN Portanto, o simples fato de a resposta à diligência ter sido proferida em 2015, relativa a créditos apurados em 2010, não implica extinção do direito da Fazenda Nacional de concluir a análise do pedido de ressarcimento, tampouco caracteriza revisão de lançamento. Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar de decadência. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de PIS e Cofins, permanecendo a controvérsia quanto ao direito creditório da Recorrente em diversas rubricas analisadas pela fiscalização e pela DRJ. Após o resultado da diligência fiscal, que reconheceu parte dos créditos anteriormente glosados, remanescem pontos controvertidos nos seguintes temas: (i) Bens e serviços utilizados como insumos Fl. 12249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 11 a. equipamentos de proteção individual (EPIs), ferramentas, materiais de teste, materiais de laboratório, materiais de limpeza e higiene, uniformes de funcionários; b. montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, locação de pallets e embalagens, transporte e movimentação interna de materiais; c. materiais de limpeza, higiene e laboratório, e transporte de ferramentas; (ii) Despesas com fretes e armazenagem, abrangendo: a. fretes nas transferências de produtos em elaboração e acabados; b. fretes nas aquisições e transferências de produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/04; (iii) Bens sujeitos à alíquota zero; (iv) Despesas com mão de obra contratada junto a empresas de terceirização; (v) Apropriação de crédito extemporâneo, em razão da ausência de retificação de declarações (DACON/DCTF); (vi) Créditos relativos a aluguéis (aluguéis de máquinas e equipamentos, empregados diretamente na produção; aluguéis de prédios e galpões, vinculados à atividade operacional; e créditos sobre bens do ativo imobilizado, quanto à forma de apuração e limite de dedução.) É o que se passa a analisar. 2.1. Do conceito de insumos Antes de analisar especificamente cada uma das glosas, é imprescindível contextualizar o conceito jurídico de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não- cumulatividade do PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, entendeu que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e Fl. 12250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 12 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, o STJ fixou orientação definitiva acerca do conceito de insumo, estabelecendo que este deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Fl. 12251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 13 Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio CARF, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos itens específicos. 2.1.1. Equipamentos de proteção individual (EPIs), ferramentas, materiais de teste, materiais de laboratório, materiais de limpeza e higiene e uniformes de funcionários Quanto este ponto, a DRJ manteve as glosas, entendendo que as referidas despesas possuem caráter administrativo e não se relacionam direta ou indiretamente com os produtos alimentícios fabricados e comercializados pela Recorrente. Segundo o acórdão recorrido, tais dispêndios estariam associados à atividade empresarial como um todo, e não à produção de um bem específico. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as despesas glosadas são indispensáveis à atividade industrial desenvolvida, voltada à fabricação de produtos lácteos, submetida a rigoroso controle sanitário e de segurança do trabalho. Ressalta que todos os bens e serviços glosados foram corretamente identificados e detalhados em planilhas e documentos fiscais apresentados Fl. 12252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 14 no curso da fiscalização e da diligência, não havendo generalidade ou imprecisão que justificasse a negativa dos créditos. Como mencionado, o Tema 779/STJ firmou entendimento vinculante de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, abrangendo bens e serviços cuja utilização decorre de imposição legal ou técnica e cuja ausência inviabilizaria ou comprometeria a produção. No caso concreto, como demonstrado pela Recorrente, o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e uniformes constitui exigência legal e sanitária, amparada nas Normas Regulamentadoras nºs 6 e 36 do Ministério do Trabalho e Emprego e na RDC nº 275/2002 da ANVISA. Trata-se, portanto, de condição sine qua non para o exercício da atividade fabril no setor alimentício, em que a higiene e a segurança são pressupostas essenciais da produção. A ausência desses itens impediria a continuidade da operação industrial e poderia inclusive ensejar a interdição da planta, evidenciando sua essencialidade ao processo produtivo. Essa obrigatoriedade foi posteriormente positivada no art. 175, IX, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que reconhece expressamente o direito ao crédito sobre equipamentos de proteção individual, consolidando entendimento jurisprudencial preexistente oriundo do Tema 779/STJ. Os materiais de limpeza, higiene, teste e laboratório igualmente se enquadram no conceito de insumo definido pelo STJ. Em uma indústria de produtos lácteos, a higienização de tanques, tubulações, equipamentos e áreas de produção é etapa fundamental da cadeia produtiva, diretamente vinculada à qualidade e à segurança dos produtos. Assim explica a Recorrente: 290. É justamente o que ocorre com os “produtos de limpeza” e as despesas elencadas pela D. Fiscalização sob a denominação “outras glosas”. 291. É claro que em uma empresa do ramo alimentício de produtos lácteos, produtos estes extremamente perecíveis, todos os gastos com a higiene e limpeza, são essenciais para o processo produtivo. 292. Os itens produzidos pela Recorrente são perecíveis, exigindo alto grau de higiene na fabricação, demandando a utilização de produtos para limpeza constante das máquinas. Em uma indústria do porte da Recorrente, não há a possibilidade de ter funcionários sem a vestimenta e proteção adequada ou máquinas que mantenham resíduos de matéria-prima. Todo o processo produtivo e de comercialização precisa ter altos níveis de limpeza, higiene e segurança. 293. Os produtos de limpeza glosados pela D. Autoridade Fiscal são produtos utilizados diretamente no maquinário do processo produtivo, o que os enquadra no conceito de insumos adotado pela própria D. Fiscalização! Assim, ainda que se afaste o conceito de insumo demonstrado pela Recorrente acima – o que se admite apenas a título de argumentação – é inegável o direito de crédito sobre tais bens. Fl. 12253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 15 A essencialidade desses dispêndios foi ainda reforçada pela Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que em seu art. 176, §1º, XI, prevê expressamente os materiais e serviços de limpeza e higienização como insumos quando utilizados em qualquer etapa do processo produtivo ou da prestação de serviços. Da mesma forma, os materiais de teste e de laboratório são empregados na verificação de padrões físico-químicos e microbiológicos, indispensáveis à conformidade com as normas sanitárias e à viabilidade comercial dos bens produzidos. Vejamos: 301. O mesmo ocorre com os “materiais de laboratório”: sendo a Recorrente uma indústria do setor alimentício, são indispensáveis testes de laboratório para definir as melhores práticas de fabricação dos produtos e garantir, ainda, o atendimento de normas de vigilância sanitária. Do contrário, os produtos fabricados pela Recorrente nem seriam próprios para o consumo humano. Por fim, no tocante às glosas relacionadas à aquisição de ferramentas e aos respectivos fretes vinculados à sua aquisição, a Recorrente demonstra que tais bens são indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade produtiva, uma vez que integram o conjunto de instrumentos utilizados diretamente na operação e manutenção das máquinas industriais empregadas na fabricação de produtos lácteos. Afirma que os itens glosados — como as ferramentas para torno mecânico (ex.: FERRAMENTA P/TORN. CRESPO ISO 9 BIT 200 DP30) — são utilizados de forma contínua nas etapas de corte, ajuste e conformação de peças e equipamentos industriais, sem os quais o processo fabril seria inviabilizado. Assim, não há dúvida de que as ferramentas foram de fato empregadas diretamente na operação, ajuste ou manutenção de máquinas e equipamentos industriais, configurando insumos essenciais, pois sua ausência compromete a continuidade e a eficiência do processo produtivo. Do mesmo modo, o frete na aquisição desses bens deve seguir o mesmo tratamento tributário, uma vez que constitui etapa necessária para a entrada do insumo no estabelecimento e, portanto, integra o custo de aquisição para fins de creditamento. Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas mantidas pela DRJ referentes aos equipamentos de proteção individual, ferramentas, materiais de teste, materiais de laboratório, materiais de limpeza e higiene e uniformes de funcionários. 2.1.2. Montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, locação de pallets e embalagens, transporte e movimentação interna de materiais; No tocante às glosas referentes aos serviços de remoção e transporte de tanques, construção e manutenção nos prédios fabris e movimentação de pallets para carregamento das mercadorias, verifica-se que a DRJ manteve o indeferimento dos créditos sob o argumento de que não houve detalhamento suficiente que permitisse vincular os serviços prestados a máquinas e instalações específicas, não sendo, portanto, possível reconhecer o nexo direto com o processo produtivo. Fl. 12254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 16 A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais serviços são indispensáveis à continuidade e eficiência do processo industrial, pois garantem o funcionamento das máquinas, a integridade dos produtos e o cumprimento das exigências sanitárias inerentes à atividade de fabricação de alimentos. Alega que todas as operações foram devidamente documentadas em planilhas e notas fiscais, sendo excessiva a exigência de discriminação individual de cada equipamento. Vejamos: 268. Há, por exemplo, na planilha utilizada pela D. Autoridade Fiscal a informação de glosa de item de montagem industrial, serviço prestado pela empresa DN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, que, inquestionavelmente, é um serviço utilizado para a própria atividade de produção. 269. As Notas Fiscais que a Recorrente anexa, por amostragem (doc. 04), também confirmam a premissa de que se trata de serviço de manutenção. Confira-se, a título ilustrativo, o exemplo abaixo: (...) 270. Há, ainda, glosa referente a serviços de movimentação e de pallets. Especificamente com relação aos pallets, não há dúvida quanto ao direito ao crédito. Vejamos. 271. Os referidos bens destinam-se a servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou transporte de carga, pois, em razão da fragilidade dos produtos comercializados, há a necessidade de que seu transporte seja feito de modo a preservá-los de qualquer dano: (...) 272. Se os produtos forem transportados sem a adequada proteção, poderão ser inutilizados antes mesmo de chegar aos clientes. Dessa forma, a fim de que seus produtos não sofram deterioração durante o transporte, a Recorrente faz locação dos referidos pallets, para realizar o acondicionamento seguro das mercadorias. 273. Cabe ressaltar que a mesma empresa que presta os serviços de locação de pallets, realiza outros serviços relacionados a diversos itens pata acessório de transporte. 274. E é evidente que as referidas despesas com acessórios para transporte estão atreladas à própria atividade fim da Recorrente, sendo que os bens locados integram o conceito de insumo. (...) 277. Para as despesas com serviço de conservação, a essencialidade está na continuidade das operações das máquinas utilizadas no processo produtivo, e ainda, na continuidade do próprio processo operacional (com o pleno funcionamento das suas unidades fabris), uma vez que, sem as máquinas e as Fl. 12255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 17 instalações em plena função, a atividade de produção da empresa ficaria prejudicada, o que releva a indispensabilidade dos serviços e sua consequente caracterização como insumo. São exemplo desses itens os dispêndios com a empresa “CONTRUÇÕES SILVA E FREITAS LTDA.” e “HJR CONTRUÇÕES LTDA.”. Diante do exposto, verifica-se que os serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, bem como a locação de pallets e embalagens, guardam relação direta com a atividade operacional da Recorrente, na medida em que asseguram a continuidade e a eficiência do processo produtivo desenvolvido. A montagem industrial e a manutenção de equipamentos são indispensáveis ao funcionamento regular das linhas de produção, evitando interrupções e garantindo a integridade do parque fabril. Dito de outro modo, a essencialidade e relevância dessas despesas são inequívocas: os serviços de montagem e manutenção asseguram o pleno funcionamento das linhas de produção e a continuidade das operações fabris, motivo pelo qual tais serviços se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Nessas circunstâncias, a motivação adotada pela DRJ — fundada na alegada falta de detalhamento dos serviços — não se mostra suficiente para afastar o direito creditório, uma vez que a natureza e a destinação das despesas restam comprovadas e estão intrinsecamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente. Por sua vez, a locação de pallets e embalagens não configura aquisição de bens ou serviços, mas operação de locação de bens móveis utilizados nas atividades da empresa, sujeitando-se, portanto, ao tratamento previsto no art. 3º, IV, das mesmas Leis, segundo o qual geram direito a crédito “os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Assim, a análise relativa à locação de pallets e embalagens será examinada em tópico próprio. De todo modo, no que se refere ao frete relativo à locação de pallets, observa-se que tais bens não se caracterizam como insumos adquiridos, mas como bens de propriedade de terceiros utilizados temporariamente nas atividades da empresa, mediante contrato de locação. Nessa condição, o serviço de transporte não compõe o custo de aquisição do bem, razão pela qual não há amparo legal para o creditamento das contribuições sobre tais despesas. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas mantidas pela DRJ no que se refere às despesas com montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, reconhecendo-se o direito creditório correspondente. 2.2. Despesas com fretes e armazenagens 2.2.1. Fretes nas transferências de produtos em elaboração Quanto às glosas referentes a fretes nas transferências de produtos acabados, a Recorrente alega que tais despesas abrangem, na realidade, o transporte de produtos ainda em Fl. 12256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 18 processo de industrialização. Sustenta que o deslocamento entre unidades produtivas constitui etapa indispensável do processo fabril, viabilizando operações de resfriamento, envase, maturação e outras fases intermediárias, razão pela qual deveriam ser reconhecidos como insumos. Aduz, ainda, que a glosa fiscal foi aplicada de forma indistinta, sem diferenciar as situações em que os fretes estavam inseridos no ciclo produtivo daquelas em que se tratava de mera movimentação de produtos prontos. A DRJ manteve a glosa integralmente, sob o fundamento de que os fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não se enquadrariam no conceito de insumo previsto na legislação das contribuições não cumulativas, tratando-se apenas de custos logísticos e de movimentação interna de mercadorias. De fato, há que se distinguir as duas hipóteses. Com relação aos produtos acabado, a questão foi pacificada pela Súmula CARF nº 217, que firmou entendimento de que “os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Diversa, contudo, é a conclusão no que tange aos fretes relativos ao transporte de produtos em elaboração. O art. 176, §1º, inciso VIII, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, expressamente dispõe que “consideram-se insumos, inclusive, os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica”. O dispositivo positivou entendimento já pacificado na jurisprudência, segundo o qual o conceito de insumo abrange os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo, nos termos dos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779. Desse modo, os custos com transporte de produtos em elaboração, quando necessários à continuidade do processo industrial, constituem insumos aptos a gerar crédito de PIS e Cofins. No caso concreto, a meu ver, os deslocamentos descritos pela Recorrente se inserem em etapas intermediárias de produção, como o transporte de produtos semielaborados entre linhas de envase e unidades de processamento, sendo indispensáveis à conclusão do processo fabril e à regularidade da atividade industrial. Vejamos os trechos trazidos em seu Recurso Voluntário: 147. No desempenho de suas atividades, a Recorrente fabrica produtos lácteos (iogurtes e leite fermentado) em sua fábrica (localizada em Poços de Caldas/MG) e os transfere para seus diversos Centros de Distribuição espalhados pelo Brasil, para serem, posteriormente, vendidos aos clientes Danone. 148. Os Centros de Distribuição mantidos pela Recorrente são responsáveis não só pela venda das mercadorias produzidas em sua fábrica, servindo como Fl. 12257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 19 estabelecimento para armazenagem, mas também como unidades necessárias e indispensáveis para a venda dos produtos Danone. 149. Melhor explicando. Ao final do processo de fabricação, os produtos produzidos pela Recorrente ainda não estão liberados para consumo, já que, embora o processo de fabricação tenha sido finalizado, a especificidade dos produtos (em especial do iogurte e do leite fermentado) impõe que, após a fabricação, as mercadorias sejam submetidas a condições de temperatura extremamente baixas/ para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptas ao consumo humano23. 150. Assim, tendo em vista que esses itens têm prazo de validade curto (aproximadamente 40 dias), a Recorrente necessita realizar esse processo de resfriamento dos produtos (exposição a temperaturas extremamente baixas) dentro dos próprios caminhões responsáveis pelo transporte das mercadorias para os centros de Distribuição, local em que as mercadorias são segregadas e posteriormente vendidas para os clientes Danone. 151. Nestes termos, procedimentalmente, a operação mencionada acima ocorre da seguinte forma: quando da fabricação dos produtos, é feita uma identificação eletrônica dos lotes produzidos a partir dessa identificação, considerando a data e a hora de produção, os lotes aparecem identificados no sistema interno da Recorrente - denominado "SAP" - como "em quarentena", bem como com a especificação desse prazo de quarentena. 152. Após tal cadastro, cada um desses produtos é identificado de forma eletrônica no SAP e fisicamente com uma etiqueta que contém informações essenciais do produto, tais como nome do produto, data e hora de produção, data de validade e o prazo de quarentena a que o produto encontra-se sujeito. 153. De posse de todos esses dados, os produtos são repassados ao operador logístico, o qual, utilizando-se de uma relação entre o tempo previsto para término do prazo de quarentena e o tempo para o transporte até os diferentes centros de distribuição da Recorrente, elabora uma planilha de abastecimento que garanta que a finalização desses prazos de quarentena ocorra durante o transporte das mercadorias. 154. Faz-se aqui um parêntese para consignar que cenário descrito acima, por si só, já é capaz de demonstrar a essencialidade e a relevância das despesas incorridas pela Recorrente com os serviços de frete na transferência de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos de mesmo titular para o desenvolvimento de sua atividade econômica. 155. Ato contínuo, o setor de transporte distribui as necessidades de abastecimento em relação aos caminhões e transportadores, emitindo as respectivas notas fiscais. Ou seja, a partir dessas informações contidas no SAP, define-se qual produto será carregado em tal viagem, para que se atenda ao prazo de quarentena, durante o percurso do frete contratado. Fl. 12258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 20 156. posteriormente, o setor de gestão de estoque recebe tais informações e providencia o carregamento e envio dos produtos em consonância com as informações repassadas pelo operador logístico e setor de transporte. 157. E o aludido setor de gestão de estoque não providencia o carregamento e envio desses produtos em quaisquer meios de transporte, mas tão somente em determinados caminhões com moderníssimo sistema de refrigeração. 158. Isso porque, pelo fato de os produtos em questão ainda não estarem aptos para consumo humano nesse momento, é necessário que eles sejam transportados em caminhões com especializado sistema de refrigeração, dentro dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeitos a condições internas que permitem seu processo de depuração. 159. Veja-se que a situação aqui em tela não se equipara, ao contrário do que quis dizer a DRJ, com o transporte de condições especiais frigoríficos. O transporte de carnes, por exemplo, é feito em condições especiais apenas para a conservação do produto, sendo que desde sempre o produto está apto para consumo, 160. No caso da Recorrente, como destacado acima, os produtos sequer estão aptos para consumo, sendo que o transporte nos caminhões de refrigeração de alta complexidade permite que os produtos sofram a adequada depuração e/ consequentemente, tornem-se aptos à alimentação humana. 161. A função dessa quarentena realizada no transporte é inquestionável, conforme se observa do laudo do Bureau Veritas, já juntado aos autos, que aponta a existência a Planilha de Controle de Quarentena para avaliação dos produtos e descartes. Isto é, o procedimento é tão relevante que, quando não concluído, implica em descarte do produto. 162. Desta feita, é evidente que/ mesmo ao final do processo de fabricação das mercadorias, ainda é necessária uma fase adicional de produção, qual seja, o resfriamento dos produtos a temperaturas extremamente baixas. 163. Em outras palavras, a finalização do processo produtivo das mercadorias ocorre dentro dos caminhões utilizados para transporte dos produtos até os centros de distribuição da Requerente, o que confirma a premissa da Recorrente de que o frete incorrido nesta etapa é um frete ainda na fase produtiva, 164. Confira-se/ ainda nesse sentido, trechos do Laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ("INT") (Doc. 02 anexo), o qual, dentre outros pontos, analisou a adequada refrigeração que deve existir nos caminhões-tratores e semi- reboques do tipo baú para o processo produtivo da Requerente: Fl. 12259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 21 165. Assim, a Recorrente realiza a transferência de suas mercadorias, as quais ainda não se encontram aptas ao consumo humano (processo produtivo não finalizado), de sua Fábrica, localizada em Minas Gerais, para seus diversos Centros de Distribuição, espalhados pelo Brasil, os quais serão responsáveis pela venda das mercadorias. A descrição minuciosa do processo produtivo evidencia que, diversamente do que concluiu a DRJ, não se está diante de simples frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, mas de verdadeira etapa intermediária e indispensável do ciclo industrial. Os produtos lácteos, ao saírem da linha de fabricação, permanecem tecnicamente “em quarentena”, sem aptidão para consumo humano, dependendo do adequado resfriamento e do decurso de tempo sob condições controladas para atingirem a viscosidade, estabilidade microbiológica e qualidade exigidas pelas normas sanitárias e pelos padrões internos da empresa. Nessa perspectiva, o transporte realizado em caminhões dotados de sistemas especiais de refrigeração não possui finalidade meramente conservativa ou logística. Ao revés, constitui meio essencial para a continuidade e conclusão do próprio processo produtivo, funcionando como verdadeira “extensão” da planta industrial. A finalização da industrialização ocorre, segundo demonstrado, durante o trajeto, sendo o deslocamento entre estabelecimentos elemento indissociável da etapa produtiva. A interrupção ou inadequação dessa fase implica, inclusive, o descarte do produto, o que reforça a sua essencialidade para o processo produtivo: sem o transporte refrigerado, os produtos não se tornam próprios para consumo, inviabilizando a própria atividade fim da Recorrente. Assim, deve ser revertida a glosa quanto aos gastos com fretes de produtos em elaboração. 2.2.2. Fretes nas aquisições e transferências de produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/04 Quanto aos fretes nas aquisições e transferências de produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/2004, a Recorrente sustenta que a glosa Fl. 12260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 22 fiscal foi indevida, pois as despesas de frete correspondem a serviços autônomos e efetivamente tributados pelas contribuições ao PIS e à Cofins, ainda que o bem transportado esteja sujeito à alíquota zero ou ao crédito presumido previsto na legislação específica. A Delegacia de Julgamento, por sua vez, manteve a glosa, entendendo que, quando o insumo transportado é tributado à alíquota zero, o frete que compõe seu custo segue o mesmo tratamento fiscal, não gerando direito ao crédito, e que, nas hipóteses de insumos sujeitos ao regime da Lei nº 10.925/2004, o crédito deve ser limitado às alíquotas reduzidas do benefício, em vez das alíquotas básicas pleiteadas pelo contribuinte. Tal raciocínio adotado pela autoridade julgadora não se coaduna, porém, com a jurisprudência administrativa consolidada. A questão foi pacificada pela Súmula CARF nº 188, segundo a qual: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos sobre as despesas de frete incidentes na aquisição e transferência de insumos e produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado pelas contribuições e registrado de forma autônoma em relação ao valor do insumo transportado. 2.3. Bens sujeitos à alíquota zero A Recorrente sustenta que as aquisições de bens destinados à revenda e insumos sujeitos à alíquota zero geram direito ao crédito de PIS e Cofins, por entender que tais operações permanecem dentro do campo de incidência das contribuições, ainda que com alíquota reduzida a zero. Argumenta que a vedação prevista no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 aplica-se apenas às hipóteses de não incidência ou isenção, nas quais inexiste obrigação tributária, e não às situações em que há incidência formal da contribuição. Sustenta, ainda, que a redução da alíquota a zero não descaracteriza a natureza tributável da operação, mas apenas suprime o seu aspecto quantitativo, de modo que não haveria fundamento legal para a negativa de crédito. Fl. 12261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 23 A DRJ, contudo, corretamente entendeu que as aquisições de bens destinados à revenda e insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito ao crédito de PIS e Cofins, em razão da vedação expressa contida no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e O dispositivo reflete a lógica essencial do regime da não cumulatividade, que se baseia na compensação entre débitos e créditos correspondentes a tributos efetivamente pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Assim, a finalidade da norma é impedir o creditamento em situações em que não houve recolhimento de PIS e Cofins na operação anterior, seja por força de isenção, de não incidência ou da aplicação de alíquota zero. Em tais hipóteses, o fornecedor não suportou ônus tributário a ser compensado pelo adquirente, razão pela qual inexiste base econômica para a constituição do crédito. Pelo exposto, deve ser mantida a glosa dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda e insumos sujeitos à alíquota zero. 2.4. Despesas com mão de obra contratada junto a empresas de terceirização Quanto a este ponto, entendeu a DRJ que a Recorrente não teria sido demonstrado em qual serviço específico a mão de obra terceirizada teria sido aplicada, motivo pelo qual concluiu que não se tratava de insumo vinculado ao processo de produção. A Recorrente insurge-se contra a glosa, notadamente aquelas contratadas junto à L&V Terceirização de Mão de Obra Temporária e Locação de Equipamentos Ltda., sustentando que os serviços prestados foram efetivamente aplicados em atividades essenciais ao processo produtivo, especialmente na limpeza e higienização das áreas fabris e de armazenagem, indispensáveis à continuidade da produção e à observância das normas sanitárias aplicáveis à indústria alimentícia. Afirma que as contratações não se limitaram à mera cessão de trabalhadores, mas compreenderam a execução de serviços de limpeza industrial com fornecimento de materiais e equipamentos, constituindo verdadeira prestação de serviços especializada voltada ao resultado — a manutenção das condições de assepsia e operação das linhas de produção — e não ao simples fornecimento de força de trabalho. Pois bem. Diversamente do afirmado pela decisão recorrida, restou comprovado nos autos que os serviços prestados pela L&V Terceirização foram efetivamente executados nas áreas industriais e de centros de distribuição da Recorrente, tendo por objeto a limpeza e higienização Fl. 12262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 24 industrial, atividades essenciais e diretamente relacionadas ao processo produtivo. A natureza contratual dos serviços é clara, voltada à execução de tarefas de caráter contínuo e técnico, e não à mera locação de mão de obra, o que afasta o fundamento de que se trataria de simples cessão de trabalhadores: Dos documentos apresentados verifica-se que a mão de obra terceirizada foi diretamente empregada na limpeza e higienização das áreas produtivas e de armazenagem, serviços imprescindíveis à fabricação de produtos alimentícios e à manutenção das condições sanitárias exigidas pela RDC nº 275/2002 da ANVISA, sob pena de inviabilizar a própria atividade industrial. Trata-se, portanto, de serviço essencial e relevante, nos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779 (REsp 1.221.170/PR), integrando o conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ademais, como já mencionado, a IN RFB nº 2.121/2022, em seu art. 176, §1º, XI, reconhece expressamente o direito ao crédito sobre materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas relativas às despesas com a L&V Terceirização de Mão de Obra Temporária e Locação de Equipamentos Ltda. 2.5. Da apropriação de crédito extemporâneo A Recorrente defende a legitimidade da apropriação de créditos extemporâneos de PIS e Cofins, alegando que, nos termos do art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sem necessidade de retificação das declarações originais (DACON e DCTF). Sustenta, ainda, que o aproveitamento foi realizado dentro do prazo de cinco anos contados da origem do crédito e sem qualquer atualização monetária, em conformidade com a legislação e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 12263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 25 A DRJ, contudo, manteve a glosa sob o fundamento de que a apropriação de créditos extemporâneos somente seria possível mediante a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Fundamentou-se no art. 22, § 3º, I, da IN SRF nº 600/2005, e no art. 32, § 2º, I, da IN RFB nº 1.300/2012, que exigem que cada pedido de ressarcimento se refira a um único trimestre- calendário. De fato, o entendimento atualmente consolidado no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 231, é no sentido de que: O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Assim, ainda que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 assegure ao contribuinte o direito de aproveitar créditos não utilizados em períodos subsequentes, a sua efetiva apropriação contábil e fiscal deve observar os procedimentos formais de retificação das declarações em que tais créditos se originaram, a fim de garantir a correta correspondência entre a escrituração e o controle dos saldos de créditos. Portanto, em consonância com o entendimento sumulado e vinculante no âmbito do Conselho, não é possível a reversão de tais glosas. 2.6. Créditos relativos a aluguéis (aluguéis de máquinas e equipamentos, empregados diretamente na produção; aluguéis de prédios e galpões, vinculados à atividade operacional; e créditos sobre bens do ativo imobilizado, quanto à forma de apuração e limite de dedução.) A DRJ manteve a glosa dos créditos relativos aos aluguéis de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado, sob o fundamento de que a Recorrente não comprovou a utilização direta desses bens na atividade-fim da empresa, restringindo o direito ao crédito apenas àqueles empregados no processo industrial de fabricação de bens. Segundo o entendimento adotado, o aproveitamento dos créditos previstos nos incisos III e IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dependeria da demonstração de que as máquinas e equipamentos locados contribuíram diretamente para a formação das receitas de industrialização, não sendo admitido o creditamento de despesas de natureza operacional ou administrativa. Quanto aos bens do ativo imobilizado, a DRJ reconheceu apenas a apropriação na forma parcelada, à razão de 1/48 avos mensais, nos termos do §1º, III, do art. 3º das referidas leis, mantendo os ajustes efetuados pela fiscalização. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tal interpretação é excessivamente restritiva e contrária ao texto expresso da lei, pois o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o desconto de créditos sobre “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, sem limitar o alcance dessa expressão ao processo industrial em sentido estrito. Defende que o termo “atividades da empresa” deve ser Fl. 12264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 26 interpretado de forma abrangente, alcançando todo o conjunto de atividades voltadas à produção e comercialização dos bens, incluindo as etapas de armazenagem, controle, movimentação e manutenção dos equipamentos produtivos. Assim, despesas com locação de máquinas industriais, pallets, equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques, empregados na estrutura operacional da empresa, guardam relação direta com a atividade produtiva e, portanto, geram direito ao crédito. Antes de adentrar especificamente ao tema, cumpre destacar que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR), que consagrou os critérios de essencialidade e relevância para definição de insumos, aplica-se exclusivamente ao inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que trata dos bens e serviços utilizados como insumos. Os incisos que tratam especificamente de outras hipóteses de creditamento — notadamente o inciso IV (aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa) e o inciso VI (máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços) — possuem regramento próprio, não devendo ser analisados à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ. De fato, a expressão “utilizados nas atividades da empresa” constante do inciso IV deve ser compreendida como abrangendo toda a atividade de produção e operação da pessoa jurídica, não se restringindo apenas à fase de transformação física dos bens. A legislação não limita o direito ao crédito à etapa fabril, mas o estende a todas as etapas que compõem o ciclo produtivo e operacional, desde que os bens e equipamentos locados sejam efetivamente empregados no exercício das atividades da empresa. O mesmo raciocínio se aplica aos créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, previstos no inciso VI, cujo aproveitamento deve observar a forma de apuração e o limite de dedução estabelecidos em lei, mas não comporta restrição quanto à natureza do uso, desde que voltado à produção ou à prestação de serviços. Dessa forma, embora o entendimento da DRJ quanto à exigência de comprovação da vinculação dos bens à atividade empresarial esteja correto em sua essência, a interpretação restritiva que limita o termo “atividades da empresa” ao processo industrial em sentido estrito não encontra respaldo na legislação. No caso concreto, conforme demonstra a DRJ, as despesas glosadas sob a rubrica de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos não guardam relação com as atividades empresariais da Recorrente. Constatou-se que os valores impugnados correspondem, em grande parte, a aluguéis de vagas de estacionamento para funcionários, locações de apartamentos tipo flat contratados de pessoas físicas, imóveis utilizados como clube de lazer e outras locações de natureza administrativa, sem vinculação direta ou indireta com o processo produtivo ou com a geração de receitas operacionais. Fl. 12265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 27 A DRJ observou, ainda, que a autoridade fiscal detalhou minuciosamente as razões de cada glosa, indicando os fundamentos legais pertinentes — especialmente o disposto no art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que limita o direito ao crédito aos aluguéis pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa — e discriminando as situações em que os pagamentos foram realizados a pessoas físicas, hipótese expressamente vedada pela legislação. Ressalte-se que a Recorrente não impugnou especificamente tais rubricas, limitando-se a alegações genéricas quanto à suposta ausência de análise dos documentos fiscais, sem indicar quais operações teriam sido desconsideradas ou apresentar comprovação de que as locações se destinavam ao uso produtivo. Ausente, portanto, a demonstração de que os bens locados foram efetivamente empregados nas atividades da empresa, nos termos exigidos pelo inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Por outro lado, restou comprovado nos autos que determinadas despesas de locação — notadamente aquelas contratadas com a empresa Loc Bem Ltda., referentes à locação de máquinas e equipamentos empregados diretamente na atividade produtiva, bem como os equipamentos de monitoramento eletrônico e telecomunicação utilizados no controle de cargas e produtos — se relacionam de forma direta e necessária às atividades operacionais da Recorrente. Tais bens e serviços integram a estrutura funcional da empresa, sendo essenciais ao adequado desempenho de suas operações industriais e logísticas. No mesmo sentido, os pallets locados para movimentação e armazenamento de mercadorias, conforme comprovado por documentos fiscais e contratos juntados aos autos, também se enquadram no conceito de bens locados e utilizados nas atividades da empresa, atraindo igualmente a aplicação do art. 3º, inciso IV, das referidas Leis. A destinação operacional desses bens, voltada à logística e ao fluxo produtivo, afasta qualquer dúvida quanto à sua utilização empresarial. Em relação aos bens do ativo imobilizado, verifica-se que os valores reconhecidos pela fiscalização foram ajustados conforme o limite legal de dedução previsto no §1º, inciso III, do art. 3º das mesmas Leis, de modo que o crédito deve ser apropriado na razão de 1/48 avos mensais, observando-se o regime de depreciação. Diante disso, conclui-se que, embora correta a glosa das despesas desvinculadas das atividades empresariais, deve ser reconhecido o direito ao crédito em relação às locações de máquinas, equipamentos e pallets comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, em conformidade com o art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a: (i)equipamentos de proteção individual, ferramentas, materiais de teste e de laboratório, materiais de limpeza e higiene e uniformes; (ii) serviços de montagem industrial, manutenção e Fl. 12266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 28 conservação de máquinas e equipamentos diretamente vinculados ao processo produtivo; (iii) fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos; (iv) fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e regime da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrado de forma autônoma (Súmula CARF nº 188); e (v) aluguéis de máquinas, pallets e equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques utilizados nas atividades da empresa. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de (i) considerar que os fretes glosados se referem a produtos intermediários, e não a produtos acabados; e (ii) reverter a glosa de créditos com a aquisição de ferramentas. Explico. Sobre a questão dos fretes, a Relatora se manifestou nos seguintes termos: 2.2. Despesas com fretes e armazenagens 2.2.1. Fretes nas transferências de produtos em elaboração Quanto às glosas referentes a fretes nas transferências de produtos acabados, a Recorrente alega que tais despesas abrangem, na realidade, o transporte de produtos ainda em processo de industrialização. Sustenta que o deslocamento entre unidades produtivas constitui etapa indispensável do processo fabril, viabilizando operações de resfriamento, envase, maturação e outras fases intermediárias, razão pela qual deveriam ser reconhecidos como insumos. Aduz, ainda, que a glosa fiscal foi aplicada de forma indistinta, sem diferenciar as situações em que os fretes estavam inseridos no ciclo produtivo daquelas em que se tratava de mera movimentação de produtos prontos. (...) No caso concreto, a meu ver, os deslocamentos descritos pela Recorrente se inserem em etapas intermediárias de produção, como o transporte de produtos semielaborados entre linhas de envase e unidades de processamento, sendo indispensáveis à conclusão do processo fabril e à regularidade da atividade industrial. Vejamos os trechos trazidos em seu Recurso Voluntário: 147. No desempenho de suas atividades, a Recorrente fabrica produtos lácteos (iogurtes e leite fermentado) em sua fábrica (localizada em Poços de Caldas/MG) Fl. 12267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 29 e os transfere para seus diversos Centros de Distribuição espalhados pelo Brasil, para serem, posteriormente, vendidos aos clientes Danone. 148. Os Centros de Distribuição mantidos pela Recorrente são responsáveis não só pela venda das mercadorias produzidas em sua fábrica, servindo como estabelecimento para armazenagem, mas também como unidades necessárias e indispensáveis para a venda dos produtos Danone. 149. Melhor explicando. Ao final do processo de fabricação, os produtos produzidos pela Recorrente ainda não estão liberados para consumo, já que, embora o processo de fabricação tenha sido finalizado, a especificidade dos produtos (em especial do iogurte e do leite fermentado) impõe que, após a fabricação, as mercadorias sejam submetidas a condições de temperatura extremamente baixas/ para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptas ao consumo humano23. 150. Assim, tendo em vista que esses itens têm prazo de validade curto (aproximadamente 40 dias), a Recorrente necessita realizar esse processo de resfriamento dos produtos (exposição a temperaturas extremamente baixas) dentro dos próprios caminhões responsáveis pelo transporte das mercadorias para os centros de Distribuição, local em que as mercadorias são segregadas e posteriormente vendidas para os clientes Danone. 151. Nestes termos, procedimentalmente, a operação mencionada acima ocorre da seguinte forma: quando da fabricação dos produtos, é feita uma identificação eletrônica dos lotes produzidos a partir dessa identificação, considerando a data e a hora de produção, os lotes aparecem identificados no sistema interno da Recorrente - denominado "SAP" - como "em quarentena", bem como com a especificação desse prazo de quarentena. 152. Após tal cadastro, cada um desses produtos é identificado de forma eletrônica no SAP e fisicamente com uma etiqueta que contém informações essenciais do produto, tais como nome do produto, data e hora de produção, data de validade e o prazo de quarentena a que o produto encontra-se sujeito. 153. De posse de todos esses dados, os produtos são repassados ao operador logístico, o qual, utilizando-se de uma relação entre o tempo previsto para término do prazo de quarentena e o tempo para o transporte até os diferentes centros de distribuição da Recorrente, elabora uma planilha de abastecimento que garanta que a finalização desses prazos de quarentena ocorra durante o transporte das mercadorias. 154. Faz-se aqui um parêntese para consignar que cenário descrito acima, por si só, já é capaz de demonstrar a essencialidade e a relevância das despesas incorridas pela Recorrente com os serviços de frete na transferência de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos de mesmo titular para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Fl. 12268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 30 155. Ato contínuo, o setor de transporte distribui as necessidades de abastecimento em relação aos caminhões e transportadores, emitindo as respectivas notas fiscais. Ou seja, a partir dessas informações contidas no SAP, define-se qual produto será carregado em tal viagem, para que se atenda ao prazo de quarentena, durante o percurso do frete contratado. 156. Posteriormente, o setor de gestão de estoque recebe tais informações e providencia o carregamento e envio dos produtos em consonância com as informações repassadas pelo operador logístico e setor de transporte. 157. E o aludido setor de gestão de estoque não providencia o carregamento e envio desses produtos em quaisquer meios de transporte, mas tão somente em determinados caminhões com moderníssimo sistema de refrigeração. 158. Isso porque, pelo fato de os produtos em questão ainda não estarem aptos para consumo humano nesse momento, é necessário que eles sejam transportados em caminhões com especializado sistema de refrigeração, dentro dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeitos a condições internas que permitem seu processo de depuração. 159. Veja-se que a situação aqui em tela não se equipara, ao contrário do que quis dizer a DRJ, com o transporte de condições especiais frigoríficos. O transporte de carnes, por exemplo, é feito em condições especiais apenas para a conservação do produto, sendo que desde sempre o produto está apto para consumo. 160. No caso da Recorrente, como destacado acima, os produtos sequer estão aptos para consumo, sendo que o transporte nos caminhões de refrigeração de alta complexidade permite que os produtos sofram a adequada depuração e/ consequentemente, tornem-se aptos à alimentação humana. 161. A função dessa quarentena realizada no transporte é inquestionável, conforme se observa do laudo do Bureau Veritas, já juntado aos autos, que aponta a existência a Planilha de Controle de Quarentena para avaliação dos produtos e descartes. Isto é, o procedimento é tão relevante que, quando não concluído, implica em descarte do produto. 162. Desta feita, é evidente que/ mesmo ao final do processo de fabricação das mercadorias, ainda é necessária uma fase adicional de produção, qual seja, o resfriamento dos produtos a temperaturas extremamente baixas. 163. Em outras palavras, a finalização do processo produtivo das mercadorias ocorre dentro dos caminhões utilizados para transporte dos produtos até os centros de distribuição da Requerente, o que confirma a premissa da Recorrente de que o frete incorrido nesta etapa é um frete ainda na fase produtiva, 164. Confira-se/ ainda nesse sentido, trechos do Laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ("INT") (Doc. 02 anexo), o qual, dentre outros pontos, analisou a adequada refrigeração que deve existir nos caminhões-tratores e semi- reboques do tipo baú para o processo produtivo da Requerente: Fl. 12269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 31 A descrição minuciosa do processo produtivo evidencia que, diversamente do que concluiu a DRJ, não se está diante de simples frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, mas de verdadeira etapa intermediária e indispensável do ciclo industrial. Os produtos lácteos, ao saírem da linha de fabricação, permanecem tecnicamente “em quarentena”, sem aptidão para consumo humano, dependendo do adequado resfriamento e do decurso de tempo sob condições controladas para atingirem a viscosidade, estabilidade microbiológica e qualidade exigidas pelas normas sanitárias e pelos padrões internos da empresa. Nessa perspectiva, o transporte realizado em caminhões dotados de sistemas especiais de refrigeração não possui finalidade meramente conservativa ou logística. Ao revés, constitui meio essencial para a continuidade e conclusão do próprio processo produtivo, funcionando como verdadeira “extensão” da planta industrial. A finalização da industrialização ocorre, segundo demonstrado, durante o trajeto, sendo o deslocamento entre estabelecimentos elemento indissociável da etapa produtiva. A interrupção ou inadequação dessa fase implica, inclusive, o descarte do produto, o que reforça a sua essencialidade para o processo produtivo: sem o transporte refrigerado, os produtos não se tornam próprios para consumo, inviabilizando a própria atividade fim da Recorrente. Apesar dos esforços do recorrente para tentar enquadrar uma mera atividade de transporte de produtos sob condições especiais de refrigeração em um insumo do processo produtivo, visando a obter o creditamento sobre um tipo de serviço que sabidamente não tem sido concedido por este Conselho (existe súmula nesse sentido), a verdade é que o argumento de que haveria um processo de industrialização em curso no caminho entre a fábrica e o centro de distribuição não se mostra minimamente factível. Durante esse transporte, o produto já se encontra embalado na forma com a qual é disponibilizado para venda ao consumidor final. Nenhuma ação física ou química é exercida sobre o produto, a caracterizar um “processo produtivo ocorrendo dentro do caminhão no trajeto até o centro de distribuição da empresa”. Não foi esclarecido o que ocorre com o produto: ele começa a viagem como produto em elaboração e, ao chegar ao seu destino, pelo Fl. 12270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 32 simples transcorrer do tempo e da refrigeração (necessária para conservação do produto), se encontra pronto para consumo? Seria o caminhão uma unidade móvel de produção? Seria outro estabelecimento da empresa, com CNPJ próprio? Não há qualquer explicação sobre essas questões. Se o produto chega no centro de distribuição ainda como produto em elaboração, esse estabelecimento é industrial (transforma produto em elaboração em produto acabado) e deve recolher IPI, bem como cumprir com todas as obrigações acessórias determinadas pela Receita Federal, possuir Livro Registro de IPI, etc. Se o processo produtivo ocorre dentro do caminhão, este também se torna “um estabelecimento industrial móvel”, incorrendo nas mesmas circunstâncias descritas acima, possuir CNPJ, etc. Como se verifica com extrema facilidade, a tese do contribuinte não é crível. Em relação ao laudo técnico, consta somente que o produto precisa passar por uma quarentena para esperar o resultado dos testes microbiológicos básicos que garantem a segurança dos produtos para o consumo alimentar. Ora, isso não é um processo produtivo. Nenhuma ação física ou química está sendo exercida para modificar o produto. O produto que sai da unidade fabril é o mesmo produto que chega ao centro de distribuição, mesmo porque ele já se encontra embalado e pronto para ser vendido ao consumidor final. O laudo técnico também afirma que esta espera, como é bastante óbvio, pode ocorrer tanto na unidade fabril, em uma câmara fria, quanto no trajeto dos caminhões. Logo, o frete não é um serviço essencial e relevante para o “processo produtivo”. Mesmo sem o frete, o resultado do teste microbiológico será revelado e a empresa terá conhecimento se aquele lote do produto está apto para consumo. Pelo teste da subtração (critério estabelecido pelo STJ, em sede de repetitivo, para avaliar a essencialidade e relevância de um bem ou serviço), mesmo sem a despesa do frete, o teste seria realizado e os resultados seriam obtidos. O frete é essencial para a logística de venda da empresa, sendo despesa meramente administrativa; mas não é essencial para o processo produtivo. Além disso, os testes de qualidade não fazem parte do processo produtivo; mesmo sem esses testes, o bem será produzido (teste da subtração). Os gastos com esses testes são admitidos para fins de creditamento não por fazerem parte do processo de produção/industrialização, mas por serem determinações legais de segurança alimentar, assim como no caso dos EPIs, que a legislação trabalhista impõe a sua utilização. Por questões de logística, o fabricante pode optar por enviar os produtos para o centro de distribuição sem a necessidade de ficar esperando, dentro da unidade fabril, pelo resultado dos testes. O objetivo, portanto, seria ganhar tempo, e não realizar um processo produtivo em pleno deslocamento. O frete não é essencial e nem relevante para a produção do bem transportado. Fl. 12271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 33 E nem se diga do resfriamento realizado dentro do caminhão, pois isso se trata apenas de uma condição especial de armazenamento e conservação, como o próprio recorrente reconhece que ocorre no exemplo das carnes, citado no Recurso Voluntário. Esse gasto seria realizado de qualquer forma, para viabilizar o transporte, assim como é realizado na própria unidade fabril, em câmaras frias, como dito no laudo técnico. O contribuinte estaria economizando recursos ao transferir o bem produzido de imediato para o centro de distribuição pois, quanto mais rápido ocorrer a venda, menor será o fasto com energia nas câmaras frias para conservação do bem, o qual, inclusive, tem prazo de validade muito curto. Trata-se, portanto, de estratégia comercial, e não de gasto essencial e relevante ao processo produtivo. Por fim, cito a Súmula CARF nº 217, com vigência a partir de 04/10/2024, que consolidou a jurisprudência amplamente dominante neste Conselho sobre a impossibilidade de creditamento nessa matéria: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Sobre a questão referente às ferramentas, a Relatora se manifestou nos seguintes termos: Por fim, no tocante às glosas relacionadas à aquisição de ferramentas e aos respectivos fretes vinculados à sua aquisição, a Recorrente demonstra que tais bens são indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade produtiva, uma vez que integram o conjunto de instrumentos utilizados diretamente na operação e manutenção das máquinas industriais empregadas na fabricação de produtos lácteos. Afirma que os itens glosados — como as ferramentas para torno mecânico (ex.: FERRAMENTA P/TORN. CRESPO ISO 9 BIT 200 DP30) — são utilizados de forma contínua nas etapas de corte, ajuste e conformação de peças e equipamentos industriais, sem os quais o processo fabril seria inviabilizado. Assim, não há dúvida de que as ferramentas foram de fato empregadas diretamente na operação, ajuste ou manutenção de máquinas e equipamentos industriais, configurando insumos essenciais, pois sua ausência compromete a continuidade e a eficiência do processo produtivo. Do mesmo modo, o frete na aquisição desses bens deve seguir o mesmo tratamento tributário, uma vez que constitui etapa necessária para a entrada do insumo no estabelecimento e, portanto, integra o custo de aquisição para fins de creditamento. O Recurso Voluntário, por sua vez, apresenta sua argumentação sobre essa matéria em um único parágrafo: 298. Ainda, no item “outras glosas” a D. Autoridade Fiscal glosou a aquisição de diversos bens que são essenciais à atividade da Recorrente e seu processo produtivo e, portanto, também dão direito ao crédito, uma vez que deve Fl. 12272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 34 prevalecer o conceito de insumo demonstrado acima. É o caso de diversas transações com ferramentas listadas na planilha de glosa: FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO 9 BIT 200 DP30, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-8 BIT 200D P30. As leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem a possibilidade de creditamento nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Em seu Recurso Voluntário, o pleito do contribuinte é que seja reconhecido o direito creditório dos gastos com a aquisição de ferramentas, com base no conceito de insumo. Contudo, o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu pela impossibilidade de creditamento para estes bens: Ementa TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. Fl. 12273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 35 DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). (...) 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. (...) VOTO-VISTA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Especial, interposto por ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, ao negar provimento à Apelação, assim manteve a sentença denegatória do Mandado de Segurança: (...) No Recurso Especial, a recorrente indica contrariedade aos arts. 110 do CTN, 11, I, a, da Lei Complementar 95/98, 3º, II, da Lei 10.637/2002, 3º, II, da Lei 10.833/2003 e 24 e 25 da Lei 11.898/2009, e apresenta as seguintes razões recursais: (...) f) "A Recorrente atua no segmento de alimentos, utilizando-se de insumos diretos e indiretos para a produção de seus produtos (além daqueles aceitos pela RFB para fins de creditamento), classificados em 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Assim, em entendimento lógico, partindo do real significado do termo 'insumo', utilizado em todas as ciências, bem como na indústria, comércio e prestação de serviços, entende a Recorrente possuir o legítimo direito a creditar-se dos créditos de PIS e COFINS" (fl. 244e). (...) Ante todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte – pedindo vênia aos Ministros OG FERNANDES e BENEDITO GONÇALVES –, acompanho o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA e os votos realinhados Fl. 12274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 36 dos Ministros MAURO CAMPBELL MARQUES e NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, para dar-lhe parcial provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, observados os critérios da essencialidade ou da relevância, seja analisada, em cotejo com o objeto social da empresa e à vista da prova documental produzida nestes autos de Mandado de Segurança, a possibilidade de creditamento dos dispêndios mencionados na petição inicial. É como voto. ADITAMENTO AO VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Em voto proferido no presente processo, fiz registrar que: Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza, penso que é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames Fl. 12275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 37 laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora os gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Portanto, não há como dar provimento ao pedido para reconhecer que bens classificados como “ferramentas” sejam insumos do processo produtivo. Há uma outra possibilidade, não ventilada no Recurso Voluntário, que seria o creditamento destes bens por meio de crédito sobre os encargos de depreciação, caso eles tivessem sido ativados. Contudo, não há qualquer indicação do recorrente nesse sentido. Sobre o tema, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 27: 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá- los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. Além dessa regra contábil, existe uma regra fiscal, positivada no Decreto-Lei nº 1.598/77, com a alteração promovida pela Lei nº 12.973, de 2014: Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Nesse contexto, a Secretaria da Receita Federal editou o Parecer Normativo nº 5, de 17/12/2018, cujo trecho a seguir trata do tema: 7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO 90. Uma questão próxima da manutenção de ativos tratada na seção anterior, mas distinta desta, diz respeito a alguns itens que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. Fl. 12276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 38 91. A esse respeito, interessa salientar as disposições do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: "Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)". 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem "valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano". 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano; entretanto, como já mencionado, o recorrente nada afirma sobre essa questão, limitando-se a pedir o crédito com base no conceito de insumo. Não se sabe o custo das ferramentas glosadas, pois o recurso trata a questão apenas superficialmente, em um parágrafo, dando o exemplo de uma “ferramenta para torno”. Pelo exposto, voto por negar provimento a estes dois pedidos. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 12277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.282 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000419/2010-05 39 Fl. 12278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10340.720039/2024-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa em relação às causas de pedir não apresentadas na impugnação e veiculadas apenas nas razões recursais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.101 de 2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestral civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LEI Nº 10.101 DE 2000. ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 14.020 DE 2020. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. Não tem aplicação retroativa as alterações da Lei nº 10.101 de 2000 introduzidas pela Lei nº 14.020 de 2020, tendo sido objeto de veto presidencial o dispositivo que estabelecia o caráter interpretativo de tais alterações. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO COLETIVO FIRMADO PELA MATRIZ DA EMPRESA. SINDICATO. BASE TERRITORIAL DIVERSA. EXTENSÃO AOS TRABALHADORES ALOCADOS EM FILIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A extensão do programa de participação nos lucros ou resultados para além do limite territorial de atuação válida do sindicato de trabalhadores que firmou o acordo coletivo significa ausência de participação sindical na negociação coletiva com respeito aos pagamentos realizados aos empregados vinculados a estabelecimento da empresa localizado fora da área de abrangência do sindicato. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETOR NÃO EMPREGADO. SÚMULA CARF Nº 195. Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente.
Numero da decisão: 2101-003.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das arguições acerca de ofensa a princípios constitucionais e da exclusão da imposição de multa e de juros de mora sobre os valores pagos a título de PLR a diretores e conselheiros não empregados; e b) na parte conhecida, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Sílvio Lúcio de Oliveira e Ana Carolina da Silva Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso, para que não fossem considerados os valores de pagamentos efetuados pela recorrente a título de PLR em decorrência de rescisões de contratos de trabalho de empregados. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa em relação às causas de pedir não apresentadas na impugnação e veiculadas apenas nas razões recursais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.101 de 2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestral civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LEI Nº 10.101 DE 2000. ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 14.020 DE 2020. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 2 Não tem aplicação retroativa as alterações da Lei nº 10.101 de 2000 introduzidas pela Lei nº 14.020 de 2020, tendo sido objeto de veto presidencial o dispositivo que estabelecia o caráter interpretativo de tais alterações. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO COLETIVO FIRMADO PELA MATRIZ DA EMPRESA. SINDICATO. BASE TERRITORIAL DIVERSA. EXTENSÃO AOS TRABALHADORES ALOCADOS EM FILIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A extensão do programa de participação nos lucros ou resultados para além do limite territorial de atuação válida do sindicato de trabalhadores que firmou o acordo coletivo significa ausência de participação sindical na negociação coletiva com respeito aos pagamentos realizados aos empregados vinculados a estabelecimento da empresa localizado fora da área de abrangência do sindicato. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETOR NÃO EMPREGADO. SÚMULA CARF Nº 195. Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das arguições acerca de ofensa a princípios constitucionais e da exclusão da imposição de multa e de juros de mora sobre os valores pagos a título de PLR a diretores e conselheiros não empregados; e b) na parte conhecida, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 3 Sílvio Lúcio de Oliveira e Ana Carolina da Silva Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso, para que não fossem considerados os valores de pagamentos efetuados pela recorrente a título de PLR em decorrência de rescisões de contratos de trabalho de empregados . Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 487/503) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (fls. 423/468), que julgou a impugnação improcedente, mantendo os créditos tributários formalizados nos Autos de Infração, abaixo relacionados, lavrados em 25/01/2024, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 34/51) e demonstrativos (fls. 52/127):  Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, no montante de R$ 20.619.076,11, já incluídos juros de mora (calculados até 01/2024) e multa proporcional (passível de redução) referente à contribuição previdenciária da empresa, correspondente às seguintes infrações (fls. 02/14):  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO, no valor principal de R$ 4.714,60;  PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS A EMPREGADOS NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO, no valor principal de R$ 8.621.130,95 e  GILRAT SOBRE PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS A EMPREGADOS NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO, no valor principal de R$ 1.213.561,12. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 4  Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (SESI, SENAI, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO(FNDE) e INCRA), devidas sobre a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), no montante de R$ 3.001.461,50, já incluídos juros de mora (calculados até 01/2024) e multa proporcional (passível de redução) - (fls. 15/33) Do Lançamento Do Relatório Fiscal extraem-se as seguintes informações:  A fiscalizada realizou o pagamento da PLR sem observância às regras estabelecidas na legislação que estabeleceu a isenção. As irregularidades envolvem tanto os pagamentos aos segurados contribuintes individuais como os pagamentos aos empregados.  No que diz respeito aos pagamentos realizados aos contribuintes individuais, conforme conclusão da Solução de Consulta Cosit nº 368, de 2014, a isenção legal não abarca esta categoria de segurados.  Durante o período fiscalizado, foram constatados pagamentos no eSocial na categoria “722 Contribuinte Individual – Diretor não Empregado sem FGTS”. Os pagamentos foram realizados ao diretor Pablo Luis Sibilla, CPF 009.XXX.XXX-75.  Para os pagamentos realizados aos segurados empregados, constatou as seguintes irregularidades: a) sem instrumento de negociação coletiva fixando as regras, mecanismos de aferição, periodicidade, vigência e demais requisitos da Lei n° 10.101 de 2000 (artigo 2º), para os empregados vinculados aos estabelecimentos 00.XXX.XXX/0002-54 e 00.XXX.XXX/0006-88; b) realizou mais de 1 (um) pagamento no mesmo trimestre civil, desobedecendo a regra prevista no artigo 3º, § 2º da Lei nº 10.101 de 2000; c) realizou mais de 2 (dois) pagamentos no mesmo ano civil, infringindo igualmente a regra prevista no artigo 3º, § 2º da Lei nº 10.101 de 2000.  A autuada foi objeto de fiscalização anterior, onde foram constatadas as mesmas irregularidades elencadas. O lançamento do crédito tributário ocorreu no processo administrativo fiscal nº 10340.721301/2021-14, com julgamento que manteve o crédito tributário no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e encontra-se pendente de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Nos demais estabelecimentos da fiscalizada, localizados na região metropolitana de Curitiba, considerando haver instrumento de negociação versando sobre o PLR, a infração ocorreu para os empregados em que houve mais de um Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 5 pagamento no mesmo trimestre civil e/ou mais de dois pagamentos no mesmo ano civil.  Sobre os valores das contribuições lançadas de ofício são acrescidos juros de mora previstos no artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430 de 1996 e a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488 de 2007. Da Impugnação A contribuinte foi cientificada do lançamento na data de 25/01/2024, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB (fl. 232) e apresentou impugnação em 26/02/2024 (fls. 237/263), acompanhada de documentos (fls. 280/420), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. TEMPESTIVIDADE II. BREVE SÍNTESE FÁTICA III. PRELIMINARMENTE: NATUREZA JURÍDICA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE “PLR” – DIREITO SOCIAL DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL – NORMA DE NÃO-INDICÊNCIA TRIBUTÁRIA DEFINIDA PELA CRFB IV. RAZÕES PARA O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO IV.1. Ausência de violação ao § 2° do art. 3° da Lei n° 10.101/2000. Respeito à periodicidade legal. Observância do ano fiscal de apuração de resultados. Não descaracterização da natureza da verba. IV.1.1. Pagamentos relativos a exercícios fiscais distintos. Período de apuração dos lucros e resultados. Observância ao objetivo da norma de periodicidade prevista no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000. IV.1.2 Parcelas pagas na mesma competência IV.1.3. Pagamentos efetuados a empregados desligados. Súmula 451 do TST. Pagamentos complementares realizados em virtude de decisão judicial. IV.2 SUBSIDIARIAMENTE: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS SOBRE A PARCELA SUPOSTAMENTE EXCEDENTE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PERIODICIDADE LEGAL. IV.3. ABRANGÊNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS. EXTENSÃO DOS ACORDOS FIRMADOS PELA MATRIZ A SUAS FILIAIS. IV.4. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O PAGAMENTO DE PLR FEITO AOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS IV.4.1. Imunidade tributária prevista no art. 7º da Constituição Federal IV.4.2. Subsidiariamente. Exegese do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 6 IV.4.4. Subsidiariamente: empregado expatriado. Ausência de submissão às normas previdenciárias brasileiras. IV.5. SUBSIDIARIAMENTE: NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO V. PEDIDOS 114. Diante do exposto, requer seja a presente Impugnação recebida e devidamente provida para: (i) cancelar o Auto de Infração, e extinguir o crédito tributário decorrente do suposto pagamento de Participação nos Lucros e Resultados em desconformidade com a legislação; (ii) além disso, requer seja determinado o cancelamento da multa de 75% sobre o crédito tributário, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, uma vez que a penalidade é confiscatória e não observa o princípio da proporcionalidade. (...) Da Decisão da DRJ A 14ª Turma/DRJ08, em sessão de 26 de fevereiro de 2025, no acórdão nº 108- 045.977 (fls. 423/468), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 423/424): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2019 a 31/12/2020 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei nº 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ALTERAÇÕES DA LEI 10.101/2000 PELA LEI 14.020/2020. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. Não tem aplicação retroativa as alterações da Lei 10.101/2000 introduzidas pela Lei 14.020/2020, tendo sido objeto de veto presidencial o dispositivo que estabelecia seu caráter interpretativo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE TERRITORIAL. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 7 O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa não se aplica a empregados de categorias e localidades não abrangidas pelos limites de representação das entidades sindicais, que participaram da negociação. Impossibilidade de estender a eficácia do acordo coletivo para trabalhadores que prestam serviços em município que ultrapassa os limites territoriais de representação da entidade sindical que participou da negociação coletiva. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação dos diretores não empregados nos lucros e resultados da Companhia, prevista na Lei nº 6.404/1976, sofre a incidência de contribuições previdenciárias, por caracterizar contraprestação aos serviços prestados, e por não se enquadrar em nenhuma hipótese de exclusão prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL MÍNIMO DE 75%. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE. CANCELAMENTO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa de 75% (setenta e cinco por cento) é aplicável aos créditos tributários constituídos de ofício pela autoridade fiscal pela falta ou insuficiência de recolhimento de tributos, independentemente da ocorrência de dolo ou fraude. A alegação de que a multa de ofício aplicada, sobre os valores apurados das contribuições sociais, é confiscatória e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não pode ser discutida nesta esfera administrativa, pois se trata de exigência fundada em normas às quais o julgador é vinculado, não lhe sendo permitido cancelar ou reduzir o valor da multa estabelecida na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência do acórdão em 13/03/2025, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, conforme informação constante no TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM DTE INTIMAÇÃO (fl. 483) e interpôs recurso voluntário em 08/04/2025 (fls. 487/503), no qual reitera os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: I. TEMPESTIVIDADE II. DOS FATOS III. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO III.1. Pagamentos de PLR referentes a períodos distintos. Respeito à periodicidade da Lei 10.101/00. III.2. SUBSIDIARIAMENTE. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES APENAS SOBRE AS PARCELAS EXCEDENTES. Aplicação retroativa das disposições do art. 2º, § 8º, da Lei 1.101/00. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 8 III.3. Extensão da eficácia do acordo coletivo firmado pela matriz. Abrangência das filiais. III.3. Aplicabilidade do art. 7º, XI, da CRFB/88 a contribuintes individuais. Diretor não empregado. Afastamento das penalidades. III.4. SUBSIDIARIAMENTE: Natureza confiscatória da multa. Ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação. IV. DOS PEDIDOS 53. Por todo o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para, reformando o acórdão a quo, cancelar o Auto de Infração e extinguir o crédito tributário decorrente do suposto pagamento de PLR em desconformidade com a legislação. Subsidiariamente, requer a aplicação retroativa do art. 2º, § 8º, da Lei 10.101/00; o afastamento das penalidades referentes aos valores pagos a título de PLR a diretores não empregados, com base no art. 100, parágrafo único, do CTN; e a redução da multa, com fulcro no princípio da proporcionalidade. 54. Por fim, pugna a Recorrente pelo direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. (...) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou contrarrazões ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, com os fundamentos sintetizados nos tópicos a seguir: I – Síntese dos fatos II – Da Participação no Lucro ou Resultados: não atendimento aos requisitos legais II.1 – Dos critérios para configuração da natureza remuneratória de uma parcela II.2 – Da Participação no Lucro ou Resultados – previsão constitucional e infraconstitucional II.3 – Das exigências legais contidas na Lei 10.101/2000 à época dos fatos geradores II.4 – Da imprescindibilidade de participação do sindicato competente II.5 – Da periodicidade dos pagamentos III – Dos valores pagos a título de PLR a contribuintes individuais III.1 – Da jurisprudência do CARF sobre o tema IV. – Da multa de ofício V – Do pedido Diante do exposto, requer a União seja negado provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 9 O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora DA ADMISSIBILIDADE. O recurso voluntário é tempestivo e ainda que preencha os requisitos de admissibilidade, todavia deve ser conhecido parcialmente, como se verá a seguir: DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. No recurso voluntário o Recorrente apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos: Da Natureza Confiscatória da Multa. Ofensa aos Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Adequação. O Recorrente insurge-se arguindo que a multa de 75% sobre o crédito caracteriza-se em confisco, vedado pela Constituição Federal nos termos do artigo 150, inciso IV. Por esse motivo, requer-se a redução da multa a patamar não confiscatório, com base no princípio da proporcionalidade. De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, de modo que não há como se deferir o pedido para redução da multa. Pela pertinência, reproduzo o teor da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em vista dessas considerações, não pode ser conhecido tal argumento do Recorrente. Da Aplicabilidade do Artigo 7º, XI, da CRFB/88 a Contribuintes Individuais. Diretor Não Empregado. Afastamento das Penalidades. Solicita, caso não se entenda pela não incidência das contribuições sobre os valores pagos a título de PLR a diretores empregados, o reconhecimento de que a ora Recorrente, à Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 10 época, seguiu entendimento adotado até mesmo em acórdãos deste Conselho, não podendo, portanto, ser penalizada por sua interpretação. Subsidiariamente, requer que, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CTN1(14), seja excluída a imposição de multa e de juros de mora sobre os valores pago a título de PLR a diretores e conselheiros não empregados. Por se tratar de matéria não suscitada e julgada pela instância a quo, está preclusa na forma do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 1972 e, portanto, não deve ser conhecida. MÉRITO As questões meritórias giram em torno dos seguintes pontos: Dos Pagamentos de PLR Referentes a Períodos Distintos e Respeito à Periodicidade da Lei nº 10.101 de 2000. Da Incidência das Contribuições Apenas sobre as Parcelas Excedentes. Aplicação Retroativa das Disposições do Artigo 2º, § 8º da Lei nº 10.101 de 2000. O Recorrente aduz que muitos dos pagamentos realizados dentro de um único trimestre se referem a programas distintos e a anos fiscais distintos, sendo cediço que o período de apuração dos lucros e resultados é compreendido de 1º de janeiro a 31 de dezembro2(3) por isso, distribuiu as parcelas finais apenas após o fechamento do período de apuração, em momento próximo à primeira parcela do programa do exercício seguinte. Colaciona jurisprudência do CARF. Relata que a decisão ora recorrida não chegou sequer a analisar a matéria dos programas distintos, limitando-se a (i) reproduzir a norma do artigo 3º, § 2º da Lei nº 10.101 de 2000; e (ii) dispor que “as disposições contratuais não podem contradizer a lei”. Afirma que, com a devida vênia, diante de todo o exposto, melhor interpretação é a de que a periodicidade legalmente definida deve ser observada em relação a cada programa de PLR. Menciona que, ao contrário do que foi decidido, não houve tentativa de fazer o contrato se sobressair em relação à lei. Pelo contrário, defende-se que os pagamentos realizados estão de acordo com a legislação, tendo em vista que não houve pagamento duplicado do mesmo programa de PLR no mesmo ano civil. Argumenta que os referidos pagamentos seguiram precisamente as disposições dos Acordos Coletivos de Trabalho, aos quais foi atribuída força normativa pelo artigo 611 da CLT e 1 (14) CTN. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (grifos originais) 2 (3) Vide Lei 9.250/95 e Decreto 9.580/2018 (fl . 490). Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 11 que, por disposição expressa do artigo 611-A, inciso XV, têm prevalência sobre a lei em matéria de participação nos lucros e resultados. Por fim, justifica que o restante dos pagamentos que supostamente infringiram a periodicidade determinada pela Lei nº 10.101 de 2000 se refere, na realidade, ao pagamento de PLR proporcional a empregados desligados ou a pagamentos decorrentes de decisão judicial. Na planilha fiscal, esses valores esporádicos estão identificados pelas descrições “PPR COMPL PFINAL - RENAULT” e “PPR COMPL ADIANT RENAULT”. Subsidiariamente, caso o juízo entenda pela irregularidade da periodicidade dos pagamentos, ressalta que, com a redação da Lei nº 14.020 de 2020, o artigo 2º, § 8º da Lei nº 10.101 de 20003 estabelece que a inobservância à periodicidade estabelecida para o pagamento da PLR invalida apenas os pagamentos excedentes. Relata que o Fisco e a decisão a quo entenderam que a norma é de aplicação exclusivamente prospectiva, considerando que o artigo 37 da Lei nº 14.020 de 2020, que dispunha expressamente que os referidos dispositivos eram interpretativos, foi objeto de veto presidencial. Menciona que não há na lei disposição expressa de que a norma é interpretativa; porém, o STF já frisou que não é relevante a previsão legal do caráter interpretativo da norma, mas sim a realidade fática. Se a novel legislação veio para aclarar e esclarecer uma norma anterior que era dúbia, ineludivelmente, será uma legislação interpretativa. Conclui afirmando que, sendo a norma indubitavelmente interpretativa, devem retroagir seus efeitos para que as contribuições sejam cobradas apenas sobre as parcelas que supostamente excederem o limite máximo de pagamentos, mesmo no período anterior à vigência da Lei nº 14.020 de 2020. A decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, cujos excertos seguem abaixo reproduzidos (fls. 454/456), com os quais concordo, motivo pelo qual os utilizo como razões de decidir no presente tópico, tendo em vista a disposição contida no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: (...) 5.37. A interpretação da empresa, de que os pagamentos não excederam os limites legais, não procede, uma vez que as disposições contratuais não podem 3 Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) § 8º A inobservância à periodicidade estabeleci da no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Fl. 562DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 12 contradizer a lei. O § 2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000 impede o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes ao ano. 5.38. A impugnante assumiu o risco ao constituir sua própria PLR, sem observância às determinações previstas na legislação, uma vez que esta estabelece de forma clara a frequência máxima dos pagamentos de PLR, visando evitar que esses valores sejam utilizados para complementar a remuneração mensal dos empregados. Inadmissível qualquer argumentação que defenda que disposições contratuais podem se sobrepor ao disposto em lei. (...) 5.40. Considerando o período do lançamento e as alegações da Impugnante, cabe salientar, que a Autoridade Fiscal observou para efeito de tributação o disposto no art. 32 da Lei 14.020, de 2020, que inseriu o § 8º ao art. 2º da Lei 10.101, de 2000. Colaciona-se trechos do Relatório Fiscal: 5.7. Cabe registrar que o art. 32 da Lei 14.020, de 2020, inseriu o § 8º ao art. 2º da Lei 10.101, de 2000, conforme abaixo: [...] § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) [...] 5.8. Ocorre que o art. 32 foi objeto de veto presidencial quando da promulgação da Lei, em julho de 2020. Posteriormente, em novembro de 2020, o Congresso Nacional derrubou o veto ao art. 32, sendo que a alteração promovida tem vigência apenas a partir de novembro, e não de julho de 2020. 5.9. Ademais, o art. 37 da Lei 14.020, de 2020, que pretendeu dar efeito interpretativo às mudanças promovidas, também foi vetado, porém este veto não foi derrubado pelo Congresso Nacional. Sendo assim, as mudanças introduzidas pelo art. 32 têm efeito apenas prospectivo, isto é, valem apenas para fatos geradores a partir a partir de novembro de 2020. 5.10. Considerando que alguns pagamentos foram realizados nos meses de novembro e dezembro de 2020, para estes casos foi tributado apenas o pagamento excedente. Os valores em questão foram excluídos da base de Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 13 cálculo e estão identificados no Anexo III na coluna “Não tributado”, conforme a seguir: Mês Beneficiário Valor R$ Situação 02/2020 012.572.569-80 11.041,67 Não tributado 08/2020 012.572.569-80 8.500,00 Não tributado 12/2020 012.572.569-80 3.086,39 Tributado 04/2020 050.875.159-40 9.725,30 Não tributado 10/2020 050.875.159-40 9.725,30 Não tributado 11/2020 050.875.159-40 8.361,23 Tributado 04/2020 794.000.519-72 8.051,67 Não tributado 10/2020 794.000.519-72 8.051,67 Não tributado 12/2020 794.000.519-72 11.218,34 Tributado 02/2020 801.262.159-28 11.041,67 Não tributado 08/2020 801.262.159-28 8.500,00 Não tributado 12/2020 801.262.159-28 2.118,00 Tributado (grifos nossos) 5.41. Portanto, foi devidamente observada pela fiscalização a alteração da lei, que atende parte do pleito do contribuinte no tocante às competências contempladas no período fiscalizado. A tributação do período anterior deve ser mantida sobre todas as parcelas pagas em desacordo com a periodicidade legalmente estipulada, conforme § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, posto que em desacordo com a legislação vigente à época. 5.42. Não se trata de norma expressamente interpretativa, mas de legislação que inova o ordenamento tratando-se de marco normativo para ocorrências posteriores a sua alteração. Os fatos geradores ocorreram no interregno de 01/2019 a 12/2020, portanto há período anterior e posterior a alteração, sendo que a fiscalização considerou essa alteração excluindo parcelas excedentes do período posterior, conforme acima transcrito. 5.43. Não têm aplicação retroativa as alterações da Lei 10.101/2000 introduzidas pela Lei 14.020/2020, tendo sido objeto de veto presidencial o dispositivo que estabelecia seu caráter interpretativo. Tem-se, também, que no art. 39 consta claramente que a Lei nº 14.020 de 06/07/2020, somente entrará em vigor na data de sua publicação, não contemplando período anterior. § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 14 II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) (...) Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 5.44. A aplicação retroativa da Lei nº 14.020/20 não se aplica no presente caso, devendo ser mantida a tributação sobre o período anterior à alteração. Quanto ao período posterior já foi devidamente observada pela fiscalização a alteração, não sendo necessário qualquer reforma. 5.45. O descumprimento do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.101/2000, que veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuições previdenciárias sobre todos os pagamentos efetuados a esse título e não apenas sobre as parcelas excedentes. Por conseguinte, afasta-se a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.020/2020 com fundamento no artigo 106, I, do CTN. 5.46. Portanto, nas situações em que se tem fatos geradores anteriores à publicação da Lei nº 14.020, de 2020, como o caso em questão, o descumprimento da periodicidade mínima do § 2º do art. 3ª da Lei nº 10.101, de 2000, acarreta a incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos a título de PLR, e não apenas para as parcelas excedentes à periodicidade. (...) Em vista dessas considerações, nada a prover. Da Extensão da Eficácia do Acordo Coletivo Firmado pela Matriz. Abrangência das Filiais. Insurge-se o Recorrente alegando que não há na legislação de regência (artigos 2º e 3º da Lei nº 10.101 de 2000) qualquer menção à necessidade do representante da categoria ou sindicado estar localizado na base territorial da empresa. Afirma que os requisitos legais sobre a participação sindical se limitam a exigência de que, no caso de comissão paritária, o sindicato da categoria dos trabalhadores indique um representante, ou que tal ajuste se dê por meio de convenção ou acordo coletivo, consoante se observa das disposições do artigo 2º. Entende que diante da ausência de vedação para que os acordos coletivos firmados pela matriz se estendam as filiais, inexiste irregularidade apta a descaracterizar a imunidade dos valores pagos a título de PLR efetuados pelos estabelecimentos 00.XXX.XXX/0002-54 e 00.XXX.XXX/0006-88, não cabendo ao Fisco valorar a participação sindical, mas apenas exercer sua função de fiscalização, observando se há no caso concreto o cumprimento dos requisitos expressamente previstos em lei. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 15 Colaciona jurisprudência do CARF sobre o tema. Relata que ao estipular tal exigência, o Fiscal estabeleceu critério novo não previsto na legislação, violando, portanto, o direito fundamental da reserva legal, previsto no artigo 5º, inciso II e ao princípio da legalidade que deve reger a atividade administrativa, na forma dos artigos 37 da CRFB/88, e 2º da Lei nº 9.784 de 1999, bem como os limites mais estritos da legalidade tributária, em detrimento dos artigos 150, inciso I da CRFB/1988, 9º, inciso I, e 97, incisos I a IV e VI do CTN. Conclui que, ao estender o direito à PLR, não houve qualquer prejuízo aos trabalhadores lotados em outras localidades, já que os termos do acordo foram avaliados e ratificados por sindicatos da mesma categoria profissional de notória credibilidade, reiterando que, ausente vedação à extensão da PLR estipulada pela matriz a suas filiais, mostra-se indevida a glosa realizada, devendo a cobrança ser extinta também quanto a esse ponto. Vejamos os fundamentos da decisão recorrida, reproduzidos nos seguintes excertos (fls. 459/460): (...) 5.50. Para que se considere a exclusão do salário de contribuição é inaplicável a extensão de acordo para pagamento de PLR a empregados sem a anuência do sindicato da base territorial destes, em respeito aos princípios da unicidade sindical e ao da territorialidade. 5.51. Assim, verifica-se inaceitável a argumentação da impugnante. A base territorial dos sindicatos é prevista na própria Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: Constituição Federal Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; 5.52. O enquadramento sindical (para fins de aplicação de norma coletiva, estabilidade, contribuições sindicais, homologações, etc.) deve observar o critério “local de trabalho”, e não o local da “sede da matriz da empresa”, ou seja, a base territorial do sindicato é fixada pelo local de prestações de serviços. 5.53. Quem representa os trabalhadores em cada unidade/filial é o sindicato local, nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, e apesar da liberdade para as partes escolherem seus membros quando referida lei tratou da comissão (art. 2º, II), determinou que esta deve ser integrada por um representante do sindicato da “respectiva categoria”. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 16 5.54. A principal função do sindicato é justamente a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, como consta do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, restando claro que os demais trabalhadores não podem aderir ao PLR sem a participação sindical, ainda que em comissão de representantes, conforme os ditames da Lei nº 10.101/2000. 5.55. A negociação para a participação nos lucros deve ser feita entre a empresa e seus empregados, mediante procedimentos específicos, os quais não incluem a possibilidade de estender os benefícios a empregados não abrangidos pelo sindicato signatário. Resta evidente nos autos que os pagamentos realizados como PLR não estão em conformidade com o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.101/00, o que os caracteriza como remuneração. 5.56. Assim, os Acordos de PLR firmados por entidade sindical que não tem legitimidade para representar os interesses dos empregados das filiais CNPJ: 00.XXX.XXX/0002-54 e CNPJ: 00.XXX.XXX/0006- 88, configura uma irregularidade em relação a Lei 10.101/00 em razão da ausência de participação de sindicato da base territorial dos trabalhadores em questão. 5.57. A inobservância pela Impugnante de norma prevista na Lei 10.101/00 não autoriza a aplicação do art. 28, § 9, alínea “j”, da Lei 8.212/91 e, portanto, os pagamentos efetuados a título de PLR devem integrar o salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91. (...) A despeito da participação da entidade sindical dos empregados na negociação para o pagamento de PLR, assim estabelece o artigo 2º da Lei nº 10.101 de 2000: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. (...) Da reprodução acima extrai-se que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e os empregados e que tal negociação deverá ser realizada mediante comissão paritária ou convenção / acordo coletivo. No caso em análise, cada um dos sindicatos envolvidos na negociação para pagamento da PLR possui uma área territorial específica de abrangência, o que torna injustificável a extensão do acordão a empregados de regiões não abrangidas pelos sindicatos signatários, sendo nessa linha a decisão recorrida. Fl. 567DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 17 Ao se aceitar a extensão dos acordos a empregados de regiões não abrangidas pelos sindicatos signatários, estar-se-á aceitando que empregados recebam valores a título de PLR sem que os sindicatos, ao qual estejam filiados, tenham participado efetivamente da negociação, o que viola o regramento protetivo do direito em tela. Sobre a base territorial do sindicato, assim estabelece o artigo 520 da CTL4: Art. 520. Reconhecida como sindicato a associação profissional, ser-Ihe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada. (...) Destaca-se, ainda, que os próprios acordos coletivos firmados entre a empresa e as entidades sindicais estabeleceram, expressamente, a sua abrangência territorial, como se vê no seguinte excerto do Relatório Fiscal (fls. 42/43): (...) 4.2. Em relação ao solicitado no item 7 do TIPF, o Fiscalizado solicitou prorrogação de prazo em duas oportunidades, sendo que a primeira foi deferida expressamente. Considerando que os valores pagos puderam ser apurados no eSocial e confirmados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), tornou-se prescindível para a conclusão da fiscalização a apresentação da planilha solicitada no citado item. Já em relação ao item 6 do TIPF, foram apresentados os seguintes Acordos Coletivos: • Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020: acordo celebrado com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, de Máquinas, Mecânicas e de Material Elétrico da Grande Curitiba, com vigência no período de 1º de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2020; • Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022: acordo celebrado com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, de Máquinas, Mecânicas e de Material Elétrico da Grande Curitiba, com vigência no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2022; 4.3. Importante destacar a Cláusula Segunda dos referidos acordos, que trata de sua abrangência territorial5: CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas 4 DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. 5 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2020 (fl. 162) e ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2022 (fl. 188) celebrados com o SINDICATO DOS TRAB. IND. MET. MAQ. MEC MAT. ELETR. DE VEIC. AUTOMOTORES, DE AUTOPECAS COMP. E PARTES PARA VEIC. AUTOMOTORES DA GRANDE CURITIBA. Fl. 568DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%205.452-1943?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 18 indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, com abrangência territorial em Curitiba/PR, Quatro Barras/PR e São José Dos Pinhais/PR. (...) Logo, não se trata de mero rigor interpretativo, mas sim de proteção ao direito dos empregados no sentido de que a representação sindical a que estão vinculados participe efetivamente da negociação para pagamento da PLR. Ao efetivar pagamento aos empregados de determinada filial sem a existência de acordo naquela base, forçoso reconhecer que o Recorrente descumpriu o artigo 2º da Lei nº 10.101 de 2000 e, portanto, é de se reconhecer que o pagamento foi efetuado em dissonância com a lei que rege a matéria. Não se pode acatar qualquer argumentação de que a existência de acordo na matriz supriria a a exigência legal, posto que devem ser observadas regras básicas em matéria trabalhista e sindical, qual seja, a observância do princípio da unicidade sindical, onde o sindicato da base territorial é o legítimo representante dos trabalhadores situados na referida base. Sendo assim, não há como ser acolhido o argumento de defesa em relação à extensão dos acordos à empregados situados fora da abrangência territorial dos sindicatos signatários. Da Aplicabilidade do Artigo 7º, XI da CRFB/88 a Contribuintes Individuais. Diretor Não Empregado. O Recorrente pede que, aplicando-se adequadamente o artigo 7º, inciso XI da CRFB/886 a todos os trabalhadores – e não apenas os empregados –, seja reconhecida a não incidência das contribuições sobre os valores pagos aos diretores não empregados a título de PLR. No recurso voluntário o Recorrente repisa o mesmo argumento apresentado na impugnação, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, abaixo reproduzidos (fls. 463/464): (...) 5.65. Insiste a Impugnante que a PLR, tratando-se de imunidade, é norma que busca assegurar valores garantidos na Constituição, devendo ser interpretada de forma abrangente, ou seja, por cuidar de direito dos trabalhadores abrange não só os segurados empregados, mas também os contribuintes individuais. 5.66. A imunidade suscitada pela Impugnante foi trazida como questão prel iminar e já foi exaustivamente apreciada no início do voto. Nada há que se acrescentar 6 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 . Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...) Fl. 569DF CARF MF Original https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/509f2321d97cd2d203256b280052245a?OpenDocument&Highlight=1,constitui%C3%A7%C3%A3o&AutoFramed D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 19 aqui. Assim, em se tratando de norma isentiva, por ser expressa, não tem aplicabilidade quanto ao segurado contribuinte individual (administrador). 5.67. Argumenta ainda que se por um lado os trabalhadores com vínculo empregatício possuem seus requisitos listados pela Lei nº 10.101/00, os diretores não-empregados e conselheiros, contribuintes individuais, têm seus pressupostos regulados pela Lei nº 6.404/76, disciplinando em seu art. 152 a participação nos lucros e resultados distribuída a administradores e trazendo os requisitos. 5.68. Considerando tal argumento, tem-se que no julgamento do RE nº 398.284, o STF reconheceu que somente a partir da edição da MP nº 794/1994, convertida na Lei nº 10.101/2000, a PLR deixou de integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, entendendo dessa maneira que não existia lei desvinculando a PLR da remuneração antes do advento da Medida Provisória nº 794/94, o que afasta a tese de que a Lei nº 6.404/76 também serviria a esse fim. 5.69. A Súmula CARF 195, publicada em 27/06/2024, pacificou o entendimento a respeito do tema no âmbito administrativo, consagrando o entendimento aqui apresentado nos seguintes termos: Súmula CARF 195: Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. 5.70. Dessa forma, desnecessário averiguar o descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000, pois, a PLR paga a diretores não empregados por si só está sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. 5.71. As remunerações a diretores não empregados estão sujeitas a serem tributadas para custeio da seguridade social, ou seja, como contribuição já prevista no art. 195, I, a, da CF, capaz de instituição mediante lei ordinária. No tocante a diferenciação, imprescindível a clara distinção entre a definição legal de salário de contribuição para as espécies de segurados envolvidos, empregados e contribuintes individuais, conforme dispositivos acima colacionados. 5.72. Quanto às disposições constantes da Lei nº 6.404/76, restringem-se estas unicamente a impor limites acerca da faculdade que detém a companhia de atribuir participação nos lucros aos administradores, não tendo o condão de determinar qualquer tratamento tributário a ser dado a tais verbas. Ressalte -se, ainda, conforme exposto, que tal previsão legal nada tem a ver com o contido no art. 7º, XI, do texto constitucional. 5.73. Importante mencionar ainda, no âmbito administrativo, a pacificação de eventual controvérsia na ementa da SC Cosit nº 368/2014, trazida pela Fiscalização em seu Relatório Fiscal, transcrita acima. 5.74. Os argumentos da Impugnante não se sustentam diante das disposições legais que regem a matéria, considerando a legislação de regência relacionada aos Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 20 contribuintes individuais, que não pode ser desvirtuada para forçar o mesmo tratamento concernente aos empregados. (...) A matéria não comporta maiores discussões como foi bem pontuado pelo juízo a quo, uma vez que é objeto da Súmula CARF nº 195, de observância obrigatória por parte de seus membros: Súmula CARF nº 195 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. Nada a prover neste tópico. Da Jurisprudência e Decisões Administrativas. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais indicados pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. Do Direito de Provar o Alegado por Todos os Meios de Prova em Direito Admitidos. O Recorrente pugna pelo direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 19727 é ônus do contribuinte apresentar os motivos de fato e direito em que se fundamenta sua defesa, os 7 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as dil igências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia , o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de dil igência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá -las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar -lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 571DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2070.235-1972?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.602 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720039/2024-25 21 pontos e as razões e provas que possuir, bem como as diligências e perícias que pretende que sejam efetuadas, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos artigos 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal. A prova documental será apresentada na impugnação precluindo o direito do impugnante de fazê-lo em outro momento processual, salvo se presente alguma das circunstâncias previstas em suas alíneas "a" a "c" do § 4º, o que não é o caso nos presentes autos. Portanto, não há como ser acatado o pedido de juntada posterior de documentos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das arguições acerca da: (i) natureza confiscatória da multa e da ofensa aos princípios constitucionais e (ii) exclusão da imposição de multa e de juros de mora sobre os valores pago a título de PLR a diretores e conselheiros não empregados, nos termos do artigo 100, parágrafo único do CTN; na parte conhecida em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibil idade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 572DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10508.000384/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 restando configurada não a preclusão consumativa, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. SÚMULA CARF Nº 163 O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, não há como se considerar argumentos de que a fiscalização teria calculado equivocadamente o tributo devido. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Uma vez reconhecida a procedência do lançamento envolvendo o crédito tributário da obrigação principal, é de rigor aplicar o mesmo destino à multa decorrente da falta de declaração dos fatos geradores destas mesmas contribuições em GFIP (CFL 68), pois esta penalidade guarda estrita ligação com o crédito tributário de obrigação principal. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 38. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, com informação diversa da realidade, ou omitindo informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória de Código de Fundamentação Legal - CFL 38. SÚMULA CARF Nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2101-003.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos questionamentos das seguintes verbas: férias gozadas, salário maternidade e ajuda de custo em dinheiro, e dos questionamentos da Taxa Selic e de que as multas seriam confiscatórias; e na parte conhecida, dar parcial provimento, para recalcular as multas aplicadas adequando-as de acordo com a retroatividade da legislação mais benéfica. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 restando configurada não a preclusão consumativa, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. SÚMULA CARF Nº 163 O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.500 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.000384/2011-74 2 contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, não há como se considerar argumentos de que a fiscalização teria calculado equivocadamente o tributo devido. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Uma vez reconhecida a procedência do lançamento envolvendo o crédito tributário da obrigação principal, é de rigor aplicar o mesmo destino à multa decorrente da falta de declaração dos fatos geradores destas mesmas contribuições em GFIP (CFL 68), pois esta penalidade guarda estrita ligação com o crédito tributário de obrigação principal. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 38. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, com informação diversa da realidade, ou omitindo informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.500 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.000384/2011-74 3 descumprimento de obrigação acessória de Código de Fundamentação Legal - CFL 38. SÚMULA CARF Nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos questionamentos das seguintes verbas: férias gozadas, salário maternidade e ajuda de custo em dinheiro, e dos questionamentos da Taxa Selic e de que as multas seriam confiscatórias; e na parte conhecida, dar parcial provimento, para recalcular as multas aplicadas adequando-as de acordo com a retroatividade da legislação mais benéfica. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.500 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.000384/2011-74 4 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 285/304) interposto por META ELETRIFICAÇÃO RURAL em face do Acórdão nº 07-35.933 (e-fls. 249/281) da 5ª Turma da DRJ de Florianópolis, o qual julgou procedente em parte a Impugnação e mantendo o crédito tributário exigido nos Autos de Infração DEBCAD nºs 37.330.601-6, 37.330.605-9, 37.330.604-0, 37.330.603- 2 e 37.330.606-7. Em sua origem, foram lavrados os seguintes Autos de Infração para obrigações principais e acessórias: DEBCAD CONTEÚDO VALOR LEVANTAMENTOS 37.330.601-6 Contribuições previdenciárias a cargo da empresa – parte patronal e SAT/RAT. R$ 350.933,13 (consolidado em 16/06/2011) - FP1 – FOLHA DE PAGAMENTO EMPRESA - CI – CONTR INDIVIDUAL NÃO DECLARADO - FP – FOLHA PAGAMENTO EMPRESA - CI2 – CONTR INDIVIDUAL NÃO DECLARADO - FP2 – FOLHA PAGAMENTO EMPRESA 37.330.605-9 Contribuições destinadas aos Terceiros (Salário Educação, Incra, Sesi, Senai e Sebrae). R$ 377.371,02 (consolidado em 16/06/2011) FP2 – FOLHA PAGAMENTO EMPRESA 37.330.604-0 Contribuições de segurados (empregados). R$ 38.819,56 (consolidado em 16/06/2011) -FT – FOLHA PAGAMENTO TERCEIROS - FT1 – FOLHA PAGAMENTO TERCEIROS - FT2 – FOLHA Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.500 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.000384/2011-74 5 PAGAMENTO TERCEIROS 37.330.603-2 CFL 68 R$ 15.235,70 37.330.606-7 CFL 38 – deixar de apresentar documentos ou livros ou apresentá-los sem as formalidade legais exigidas, com informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. R$ 15.235,55 O Relatório Fiscal (REFISC), e-fls. 66-79, trouxe os seguintes esclarecimentos sobre os lançamentos: A empresa emprega grande número de segurados nas suas atividades de prestação de serviços para a empresa COELBA, gerando a retenção de contribuição previdenciária conforme previsto em lei. A folha de pagamento referente a tais segurados empregados não está devidamente contabilizada nos livros fiscais, que não foram apresentados devidamente escriturados. - A empresa também paga pró-labore a 3 sócios gerentes, cujos valores são declarados em DIRF anualmente. Não existindo livros fiscais na empresa, o levantamento da remuneração dos sócios foi feito com base em tal documento. - A entrega da GFIP da empresa não atende às formalidades previstas na lei, uma vez que não inclui o RAT, não inclui o pró-labore e muitas vezes não inclui a própria compensação de valores retidos. - Tal falta de compensação de valores retidos enseja a cobrança automática pelos sistema da Receita Federal de valores indevidos, ocasionando a dedução dos mesmos dos valores apurados em fiscalização. - A empresa, apesar de ser intimada da fiscalização, continua entregando a GFIP e confessando valores, apesar de tal procedimento não ser permitido em relação à valores superiores aos valores já recolhidos antes do início da ação fiscal, bem como para contribuição para Outras Entidades e Fundos. Como os fatos apurados na ação fiscal configuram, em tese, práticas delitivas penais, houve o encaminhamento de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, para o Ministério Público Federal. Cientificado das Autuações por via postal em 21/11/2011 (e-fl. 139), o Autuado apresentou impugnação ao AI DEBCAD nº 37.330.601-6 às fls. 142-154, ao DEBCAD nº 37.330.603- 2 às fls. 167-17), ao DEBCAD nº 37.330.604-0 às fls. 185-190, ao DEBCAD nº 37.330.605-9 às fls. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.500 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.000384/2011-74 6 201-215 e ao DEBCAD nº 37.330.606-7 às fls. 227-234, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da apresentação da impugnação e o cancelamento das autuações. Os argumentos foram assim resumidos pela decisão de piso: 1. DEBCAD nº 37.330.601-6 O contribuinte, argumenta, em síntese, que: 1.1 Não houve recolhimento a menor, porquanto o Fiscal não levou em consideração os recolhimentos efetuados na época e as exclusões devidas, como é o caso das Horas Extras, do Terço Constitucional de Férias, dos 15 primeiros dias de afastamento e do aviso prévio indenizado, que não compõem a base de cálculo das Contribuições Patronais e SAT, por se tratarem de verba indenizatória/compensatória, conforme entendimento do STJ e do STF. 1.2 O Fiscal autuante não considerou todos os pagamento e retenções ocorridos no período fiscalizado, requerendo a realização de perícia contábil para apuração dos referidos créditos. 1.3 A multa aplicada, de 75%, possui efeito confiscatório (art. 150, IV) da Constituição Federal). 1.4 Requer a realização de diligências e perícias, apresentando os quesitos abaixo e indicando assistente técnico: QUESITO 01 - Queira o Ilmo. Perito informar qual a verdadeira folha de salários do Impugnante? QUESITO 02 - Queira o Ilmo. Perito informar se o arbitramento de pró labore a um dos sócios nº ano de 2007 encontra fundamento e lastro nos documentos fiscais da Impugnante? QUESITO 03 - Queira o Ilmo. Perito informar se todos os pagamentos e considerados pelo Fiscal quando da lavratura deste Auto de Infração? QUESITO 03 - Queira o Ilmo Sr. Perito informar qual a real base de cálculo das contribuições em questão abatida as parcelas pagas aos segurados a título de Horas Extras, Terço de Férias, aviso prévio indenizado e do 15 primeiros dias de afastamento por auxílio doença 2. DEBCAD nº 37.330.603-2 A multa está eivada de ilegalidades e inconsistência, uma vez que: 2.1 Não houve explicação detalhada ao contribuinte de como o Fisco chegou ao valor de R$ 15.235,70 e, dentre os requisitos legais do auto de infração, não foi observada a capitulação legal e a penalidade aplicada. 2.2 A multa aplicada possui efeito confiscatório. 3. DEBCAB nº 37.330.604-0 A multa está eivada de ilegalidades e inconsistência, uma vez que: Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.500 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.000384/2011-74 7 3.1 não houve explicação detalhada ao contribuinte de como o Fisco chegou ao valor de R$ 38.819,56 e, dentre os requisitos legais do auto de infração, não foi observada a capitulação legal e a penalidade aplicada. 3.2 A multa aplicada possui efeito confiscatório. 4. DEBCAB nº 37.330.605-9 O contribuinte, argumenta, em síntese, que: 4.1 Não houve recolhimento a menor, porquanto o Fiscal não levou em consideração os recolhimentos efetuados na época e as exclusões devidas, como é o caso das Horas Extras, do Terço Constitucional de Férias, dos 15 primeiros dias de afastamento e do aviso prévio indenizado, que não compõem a base de cálculo das Contribuições de Terceiros(Salário Educação, Incra, Sesi e Senai), por se trata de verba indenizatória/compensatória, conforme entendimento do STJ e do STF. 4.2 O Fiscal autuante não considerou todos os pagamento e retenções ocorridos no período fiscalizado, requerendo a realização de perícia contábil para apuração dos referidos créditos. 4.3 A multa aplicada, de 75%, possui efeito confiscatório (art. 150, IV) da Constituição Federal). 4.4 Requer a realização de diligências e perícias, apresentando quesitos e indicando assistente técnico. Os quesitos apresentados são os mesmos transcritos no item 1.4, acima. 5. DEBCAD nº 37.330.606-7 A multa está eivada de ilegalidades e inconsistência, uma vez que: 5.1 Não houve explicação detalhada ao contribuinte de como o Fisco chegou ao valor aplicado e, dentre os requisitos legais do auto de infração, não foi observada a capitulação legal e a penalidade aplicada; 5.2 A multa aplicada possui efeito confiscatório. Sobreveio o julgamento da Impugnação e foi proferido o Acórdão nº 07-35.933 (e- fls. 249/281), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 DIVERGÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. A contabilização de remuneração a maior na folha de pagamento que a registrada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) evidencia a sonegação de contribuições previdenciárias, ensejando o lançamento por aferição indireta, e, nesse caso, é ônus da empresa justificar adequadamente essas divergências, afastando-as da tributação. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.500 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.000384/2011-74 8 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os pagamentos legalmente considerados como salário-de-contribuição para fins previdenciários compõem a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI nº 11.941/2009. ART. 106, CTN. ART. 35 LEI 8.212/91. São aplicáveis às multas nos lançamentos de ofício, quando benéficas, as disposições da novel legislação. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os pagamentos legalmente considerados como salário-de-contribuição para fins previdenciários compõem a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LIVROS RELACIONADOS COM CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO EXIBIÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. Constitui infração deixar a empresa de exibir livros relacionados com as contribuições sociais previdenciárias, ou apresentá-los de maneira deficiente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. A restituição ou a compensação de quantias recolhidas indevidamente a título de tributo administrado pela RFB, somente será possível se cumpridos os requisitos exigidos na legislação pertinente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.500 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.000384/2011-74 9 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTOS LEGAIS. NULIDADE AUSENTE. Não implica em nulidade a constituição do crédito previdenciário cujos fundamentos legais do débito estão minuciosamente demonstrados no FLD - Fundamentos Legais do Débito e Fundamentos Legais das Rubricas, sob forma detalhada, com discriminação clara dos fatos geradores, bases de cálculo e período, bastando simples verificação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo-o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável, ou ainda, não conhecê-lo quando o requerimento não preencher os requisitos legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 26/11/2014, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 283). O Recurso Voluntário (e-fls. 285/304) foi interposto em 18/12/2014 (carimbo e-fl. 285), com os seguintes argumentos: (a) Os valores pagos aos segurados a título de verbas indenizatórias (horas extras, férias, 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, 15 primeiros dias de afastamento por auxílio-doença/auxílio-acidente, salário maternidade, entre outras) devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições sociais patronais e Sat, bem como dos segurados e da contribuições de terceiros (Debcads n.° 37.330.601-6, 37.330.604-0 e 37.330.605-9), entendimento este sufragado pelo STJ em sede de RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N° 1.230.957 - RS). (b) o método de AFERIÇÃO INDIRETA UTILIZADO PARA calcular a contribuição previdenciária patronal baseada na presunção de que o fato de dois sócios retirarem pro labore enseja a presunção do terceiro também o retirar. (c)o método de AFERIÇÃO INDIRETA UTILIZADO PARA calcular a contribuição previdenciária do segurado não cabe ao caso concreto. Ademais, nota-se que a retenção não foi feita com o respeito ao teto do salário de contribuição da época nem muito menos com a alíquota correta para cada faixa remuneratória, razão pela qual entende, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972, o Recorrente que deva ser realizada perícia para esclarecer se não houve excesso de Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.500 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.000384/2011-74 10 cobrança. Deveria levar-se em consideração que o valor máximo de retenção do INSS e a alíquota devem ser observados nas Tabelas abaixo: Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 10 de janeiro de 2008 Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até R$ 868,29 8,00 de R$ 868,30 a R$ 1,447,14 9,00 de R$ 1.447,15 até R$ 2.894,28 11% d) as MULTAS de todos os DEBCAD's tem efeito confiscatório e estão em desacordo com os parâmetros traçadas pela Jurisprudência do CARF. Mister aduzir que a multa constante na DBCAD n° 37,330.603-2 deixou de ter validade desde a edição da Lei n° 11.941, de 2009, que por meio do art. 79,1, revogou expressamente o §5°, do artigo 32 da Lei 8.212/91, que dava embasamento legai à imputação da referida multa no percentual de 100% do valor supostamente não declarado. Desse modo, a multa imputada também foi revogada, no termos do art. 106, lI "a", do CTN. (e)Ademais, multa prevista na Debcad n° 37.330.606-7 tem fundamento legal no Regulamento da Previdência Social e não em lei, ferindo o princípio da legalidade, segundo o qual somente lei pode estabelecer a cobrança de multa, o que no caso foi desobedecido, uma vez que o Fisco vem imputando sanção mediante Decreto. (f)Houve cerceamento de defesa ao se negar a realização de perícia, nos termos do quanto requerido, tendo em vista que várias questões essenciais para afastar o lançamento fiscal em questão dependem de esclarecimentos, mediante terceiro imparcial ao feito, o que não foi possível por arbitrariedade da DRJ ao negar a realização da perícia. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. Em 07/04/2025 foi proferido Despacho 2101-000.006, sobrestando o julgamento, tendo em vista a determinação do STF de sobrestamento dos processos que questionavam o terço constitucional de férias, em razão da decisão proferida pelo Min. André Mendonça até julgamento final do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR (Tema nº 985). Com o trânsito em julgado da decisão proferida, os autos retornaram para julgamento. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.500 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.000384/2011-74 11 É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende parcialmente aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Isto porque o Recurso inova em argumentos que não tinham sido apresentados em sede de Impugnação, de modo que não poderão ser analisados. Como se vê da Impugnação apresentada, o recorrente questionou a inclusão das seguintes verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas: horas extras, terço constitucional de férias, do auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento de natureza não remuneratória e aviso prévio indenizado. Em sede de recurso, o recorrente questiona, além das verbas acima, as seguintes verbas: adicional de 1/3 de férias e férias gozadas; aviso Prévio Indenizado; do auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; das horas extras; do Salário Maternidade e ajuda de custo em dinheiro. Ademais, traz argumento de que os juros, calculados pela Taxa Selic, estariam sendo aplicadas de forma cumulativa com a correção monetária. Portanto, o recurso inova no questionamento das seguintes verbas: férias gozadas, Salário Maternidade e ajuda de custo em dinheiro, e no questionamento da Taxa Selic. Tais argumentos não foram arguidos na Impugnação, não foram objeto de análise da Delegacia de Julgamento, tendo-se operado a preclusão consumativa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o professor, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. Os artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/1972 assim determinam: 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225-226. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.500 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.000384/2011-74 12 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. É a impugnação que instaura o litígio administrativo, de modo que a matéria ventilada no recurso deve guardar correspondência com o que foi alegado originalmente, garantindo a estabilidade da relação processual. A parte contrária não poderá ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, e foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Entendo, portanto, que o Recurso deve ser conhecido parcialmente, pois não há como conhecer do recurso quando o Recorrente baseia seu pleito em teses não aventadas na Impugnação, por ter operado a preclusão consumativa. Ademais, o recorrente questiona que as multas teriam efeito confiscatório, o que também não pode ser apreciado em razão da Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos questionamento das seguintes verbas: férias gozadas, Salário Maternidade e ajuda de custo em dinheiro, e do questionamento da Taxa Selic e de que as multas teriam efeito confiscatório. 2. Preliminar de nulidade: cerceamento do direito de defesa A recorrente alega, em sede de recurso, reiterando argumento apresentado em sede de Impugnação, que que teria ocorrido o cerceamento do seu direito de defesa em razão de ter solicitado a realização de perícia/diligência, e o órgão julgador ter entendido prescindível a realização da perícia (Decreto nº. 70.235/72), e ainda pelo fato de que não teria sido apresentado de forma clara ao contribuinte como teria sido calculada a contribuição patronal com base no pró- labore dos sócios. A recorrente reitera o pedido de perícia. A decisão foi assim fundamentada: Prescinde-se de perícia as situações em que os elementos de prova podem ser trazidos aos autos, sem que se necessite de parecer técnico complementar ou ainda no caso de matéria puramente jurídica. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.500 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.000384/2011-74 13 Ademais, em face das conclusões do voto ora proposto, entendo que se torna desnecessária a realização de diligência para os fins propostos pelo contribuinte. No que tange ao quesito 01, há que se considerar que o contribuinte apresentou folha de pagamento no procedimento fiscal, a qual foi analisada pela fiscalização e considerada para fins de apuração do crédito devido (divergências entre a folha e GFIP), ressaltando que o contribuinte é o responsável pelas informações prestadas ao Fisco nº procedimento fiscal. Também não há qualquer irregularidade na obtenção de informações sobre as remunerações dos trabalhadores a serviço do contribuinte por meio do sistema GFIPWEB, uma vez que a GFIP é transmitida pelo próprio contribuinte, responsável pelas informações, tratando-se de declaração que inclusive pode gerar a cobrança automática de contribuições devidas e eventualmente não recolhidas. Assim, a realização de diligência ou perícia para apuração da verdadeira folha de pagamento não se justifica, principalmente porque o contribuinte não apresentou qualquer início de prova material de que lhe tenham sido exigidos valores superiores aos devidos. Quanto ao quesito 2, observa-se que o contribuinte sequer apresentou impugnação específica quanto ao montante apurado a título de pró-labore dos sócios. Destarte, consoante informa o REFISC, a empresa possui 3 sócios gerentes, e o pró labore pago a eles foi declarado em DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) pela impugnante. Com efeito, a remuneração não foi verificada na escrituração contábil, porquanto a empresa não apresentou os livros fiscais. Assim, agiu com acerto a autoridade lançadora em considerar como salário de contribuição o valor informado na DIRF, sendo inócua a realização de diligência para resposta ao quesito formulado pelo contribuinte, uma vez que a contraposição ao lançamento deve ser dar mediante a simples apresentação de documentos, sendo totalmente desnecessária a realização de perícia ou diligência para tanto. Quanto ao quesito 03 (Queira o Ilmo. Perito informar se todos os pagamentos e considerados pelo Fiscal quando da lavratura deste Auto de Infração?), já se discorreu no presente voto acerca do procedimento de compensação/apropriação de créditos do contribuinte, e não foram lançadas dúvidas consistentes sobre esse procedimento na impugnação. Finalmente, quanto ao quesito 04 ( Queira o Ilmo Sr. Perito informar qual a real base de cálculo das contribuições em questão abatida as parcelas pagas aos segurados a título de Horas Extras, Terço de Férias, aviso prévio indenizado e do 15 primeiros dias de afastamento por auxílio doença), em face do voto ora proposto, a realização de perícia se torna desnecessária. Ademais disso, tal prova pode ser produzida facilmente pelo contribuinte, a quem cumpre, Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.500 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.000384/2011-74 14 legalmente, dispor de toda a documentação referente às contribuições previdenciárias. Portanto, tanto o pedido de diligência, quanto o de perícia não são considerados necessários para o deslinde da lide, cumprindo serem indeferidos, fulcro no art. 18, do Decreto nº 70.235/1972, que ao tratar do requerimento de perícia formulado em processo administrativo fiscal federal, preceitua que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) Assim sendo, deve ser indeferido o pedido de realização de perícia e de diligência, se a elucidação dos quesitos propostos não exige conhecimentos especializados que não se enquadrem dentre aqueles que são normalmente utilizados na ação fiscal. Entendo que todos os lançamentos foram feitos com base nos documentos apresentados pela empresa e foram garantidos o direito ao contraditório e à ampla defesa. Aberta a fase contenciosa com a apresentação da Impugnação, caberia à recorrente apresentar seus argumentos, bem como todos os documentos necessários para embasá-los e como visto. Não há questionamento sobre as informações lançadas, com base nas GFIPs e nas DIRFs (para a remuneração dos 3 sócios gerentes) declaradas pela própria empresa. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Nada do que foi verificado nos presentes autos. Ademais, o pedido de diligência/perícia foi analisado pela DRJ que o indeferimento foi fundamentado além de ser uma faculdade do julgador, de acordo com a Súmula CARF nº. 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade e indefiro o pedido de perícia reiterado em sede de Recurso Voluntário, pelos mesmos fundamentos apresentados pela decisão de piso. 3. Mérito Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.500 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.000384/2011-74 15 3.1. Do questionamento sobre a inclusão de verbas de natureza não remuneratória da base de cálculo das contribuições – Autos de Infração DEBCAD nº(s) 37.330.601-6 (patronal/SAT), 37.330.605-9 (Terceiros) O recorrente reitera os argumentos de que deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições as verbas que não teriam caráter remuneratório, apoiando-se em julgados sobre as seguintes verbas: - Adicional de 1/3 de férias e férias gozadas; - Aviso Prévio Indenizado; - Do auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; - Das horas extras; - Do Salário Maternidade; - Ajuda de custo em dinheiro. Como se viu, algumas das verbas foram trazidas apenas em sede de recurso, de modo que não serão analisadas em razão da preclusão. O recurso foi admitido, portanto, para análise das verbas que foram questionadas desde à Impugnação: horas extras, terço constitucional de férias, do auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento de natureza não remuneratória e aviso prévio indenizado. No que diz respeito ao terço constitucional de férias, a jurisprudência se modificou, com o julgamento do Tema nº. 985, que definiu: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Com relação ao auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento e ao aviso prévio indenizado, a jurisprudência se consolidou pela não incidência. Contudo, entendo que sequer cabe adentrar na análise dos argumentos de direito relativos às verbas, pois a recorrente não comprovou que teria promovido o pagamento de tais verbas. Foi o que ressaltou a DRJ, vale o destaque: Cabe destacar, ainda, que o impugnante não apresentou nenhuma prova de que as remunerações dos segurados empregados apuradas pela autoridade fiscal incluíram valores excepcionados do campo de incidência legal por força do RESP 1.230.957/RS. Caberia ao sujeito passivo apresentar as provas necessárias para mostrar que o lançamento estaria equivocado e não pedir de forma genérica a revisão das bases de cálculo adotadas pela fiscalização. Assim como estabelece o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.500 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.000384/2011-74 16 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, o que se conclui é que o sujeito passivo reitera os argumentos apresentados em sede de Impugnação sem apresentar qualquer prova de que teriam sido incluídas indevidamente verbas de natureza não remuneratória na base de cálculo das contribuições lançadas, não se desincumbindo do ônus comprobatório. Por estas razões, devem ser mantidos os lançamentos em tela. 3.2. Das Multas A recorrente questiona que a multa pelo DEBCAD nº. 37.330.603-2 teria sido revogada pela Lei nº. 11.941/2009, e ainda questiona a impossibilidade de cumulação de multa de mora com multa isolada sobre a mesma base de cálculo e colaciona jurisprudência em relação a multa isolada de 150%. Pois bem. Como visto, as obrigações principais foram mantidas, de modo que as obrigações acessórias delas decorrentes também devem ser mantidas. Também é importante ressaltar que no presente caso não está sendo aplicada multa isolada por compensação indevida, e sim, multas de mora, e multas por descumprimento de obrigações acessórias. Tendo em vista as alterações promovidas nas penalidades previdenciárias pela MP 449/2008 posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/09, como bem destacou a decisão de piso, as multas foram aplicadas conforme comparativo de penalidade mais benéfica, tendo sido apurado o seguinte: No AI DEBCAD nº 37.330.605-9, referente a contribuição para os Terceiros, também se observa regime de multas diferenciados, de acordo com a legislação vigente. Assim, de acordo com o DD (fls. 42-46), nas competência 01/2007 a 11/2007, foi observada a multa de 24%, e, para as competências 12/2008, em diante, foi aplicada a multa de ofício de 75%. Nesse caso, não cabe qualquer comparação, porque não havia penalidade por descumprimento de infração acessória de não declarara na GFIP contribuições de Terceiros, motivo pelo qual, é descabida o comparativo da multa. Com relação ao AI DEBCAD nº 37.330.604-8, foi lançada somente a competência 13/2008 e aplicada a multa de 75%, conforme legislação em vigor da nada da ocorrência dos fatos geradores. Já no AI DEBCAD nº 37.330.601-6, referente às contribuições da parte da empresa, que abrangem as competências 13/2007, e 11/2008 13/2008, verifica-se que as competência lançadas, como acima explicitado, sujeitam-se a dois regimes de multas diferenciados DEBCAD nº 37.330.505-9, tendo sido efetuado o comparativo, a fim de se verificar qual o regime de multas mais benéfico ao contribuinte, conforme planilha de fl. 81. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.500 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.000384/2011-74 17 Na referida planilha, verifica-se que na competência 13/2007, o cálculo comparativo evidenciou que a multa mais benéfica a ser aplicada na presente autuação é de 75% (atual), sem aplicação concomitante de autuação por descumprimento de obrigação acessória. Feitos tais esclarecimentos, cumpre esclarecer que a multa de 75% exigida nas demais competências, a 12/2008 e 13/2008, decorre de expressa previsão legal, não podendo ser afastada sob a alegação do caráter confiscatório da exigência. No presente caso, contudo, há que se ressaltar que as multas em GFIP foram alteradas pela lei n º 11.941/09, mas o entendimento do CARF sobre como deve ser feita a comparação também sofreu alterações no decorrer dos anos, o que pode beneficiar o recorrente. Como destacado, foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.500 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.000384/2011-74 18 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Por algum tempo discutiu-se como deveria se dar a adequação das penalidades, e o CARF pacificou seu entendimento na Súmula CARF nº. 196: Súmula CARF nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Portanto, as penalidades impostas devem ser recalculadas segundo o novo entendimento da Súmula CARF nº. 196, comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável à contribuinte. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos questionamento das seguintes verbas: férias gozadas, Salário Maternidade e ajuda de custo em dinheiro, e dos questionamentos da Taxa Selic e de que as multas seriam confiscatórias; na parte conhecida, dar parcial provimento para recalcular as multas aplicadas adequando-as de acordo com a retroatividade da legislação mais benéfica. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722154/2023-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2021 a 31/07/2021 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.153 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722154/2023-81 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2021 a 31/07/2021 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.153 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722154/2023-81 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.776. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.153 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722154/2023-81 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.153 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722154/2023-81 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.153 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722154/2023-81 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.153 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722154/2023-81 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.153 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722154/2023-81 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.153 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722154/2023-81 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 688DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.728690/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo, nos termos da Súmula CARF nº 203.
Numero da decisão: 1201-007.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.416, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.728691/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo, nos termos da Súmula CARF nº 203. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.416, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.728691/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.420 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728690/2018-83 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DE DÉBITO APÓS O VENCIMENTO. Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros e multa de mora, ambos incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação, em consonância com o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Para a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Os conceitos de pagamento e de compensação representam modalidades distintas de extinção do crédito tributário e, portanto, não são equivalentes para fins de caracterização da denúncia espontânea. Destarte, não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário efetua-se mediante compensação declarada e admitida na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando, em síntese: “Por todo o exposto, a Recorrente requer que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a denúncia espontânea efetuada pela Recorrente, afastando-se a multa de mora exigida sobre os débitos objetos da DCOMP 4259” Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.420 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728690/2018-83 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário em que se discute a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, às hipóteses de compensação tributária declarada mediante PER/DCOMP relativamente a débitos de IRPJ quitados a destempo. Cumpre registrar, de início, que a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem reiteradamente decidido pela inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, consoante demonstram os seguintes precedentes: “O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação – DCOMP.”(Acórdão nº 9101-002.218, Sessão de 3/2/2016). “Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos.”(Acórdão nº 9101-002.516, Sessão de 13/12/2016). “A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios.”(Acórdão nº 9101-002.969, Sessão de 5/7/2017). “Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.”(Acórdão nº 9101-004.231, Sessão de 6/6/2019). “Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.420 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728690/2018-83 4 Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.” (Acórdão nº 9101-006.980, Sessão de 10/04/2024). Como se depreende desses julgados, a jurisprudência consolidada deste Conselho é no sentido de que a compensação não pode ser equiparada ao pagamento, porquanto se sujeita à condição resolutória de homologação, o que inviabiliza o reconhecimento da denúncia espontânea, instituto que pressupõe quitação efetiva e imediata do débito tributário. No caso em exame, a Recorrente defende interpretação extensiva do art. 138 do CTN, sustentando que a compensação constitui modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II, do CTN, e que, portanto, deveria produzir os mesmos efeitos do pagamento. Contudo, como bem salientado no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516, o benefício previsto no art. 138 do CTN somente exclui a imposição de multa de ofício, e não a multa moratória, sendo esta última exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.420 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728690/2018-83 5 indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. [Grifamos]. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.420 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728690/2018-83 6 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Verifica-se, portanto, que a condicionalidade da compensação – “sob condição resolutória de sua ulterior homologação” (art. 74, §2º, da Lei nº 9.430/96) – afasta o caráter de adimplemento integral e imediato exigido pelo art. 138 do CTN, pois, não homologada a compensação, tem-se como não extinto o crédito tributário, com consequente incidência dos encargos moratórios. Assim, a interpretação sistemática do Código Tributário Nacional e da legislação de regência conduz ao entendimento de que a denúncia espontânea exige o pagamento integral e incondicional do tributo devido, não se aplicando às hipóteses em que o contribuinte opta por extinguir o crédito mediante compensação, instituto de natureza diversa e de eficácia precária. A Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão 9101-006.980 – CSRF / 1ª Turma, ao expor seu entendimento pela não equiparação da compensação ao pagamento para efeitos de verificação da denúncia espontânea, assim dispôs: Sob esta ótica, tanto a conduta de pagar, como compensar, importam reconhecimento antecipado da dívida, e assim motivam a equivalência dos benefícios de redução das penalidades. Já a denúncia espontânea importa a exclusão integral da multa moratória, e está condicionada a liquidação do débito com acréscimo dos juros moratórios, realidade incerta mediante oposição de compensação que, mesmo se promovida mediante DCOMP, está sujeita a condição resolutória de ulterior não-homologação, para além de ser possível seu cancelamento e retificação pelo sujeito passivo, estas últimas com o potencial, inclusive, de desfazer a confissão de dívida invocada para equivalência ao pagamento. Por fim, temos que dizer que a presente controvérsia já foi sumulada por este CARF em 04/10/2024: Súmula CARF nº 203 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Diante do exposto, considerando a consolidação jurisprudencial deste CARF, incluída a Câmara Superior, bem como o entendimento pacífico do Superior Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.420 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728690/2018-83 7 Tribunal de Justiça e a existência da Súmula CARF nº 203, nego provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 628DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11255164 #
Numero do processo: 11274.720309/2022-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS Inexistindo omissão e/ou contradição a ser sanada, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração neste tocante.
Numero da decisão: 3202-003.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS Inexistindo omissão e/ou contradição a ser sanada, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração neste tocante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.337 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 2 RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração em face da decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto contra lavratura de Autos de Infração para exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no montante total de R$ 333.493.957,43, e da Contribuição para o PIS/Pasep, no montante total de R$ 71.217.771,31, referentes aos períodos de apuração janeiro/2018 a dezembro de 2020, sendo que a parte dispositiva do voto embargado foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, em relação às glosas dos créditos sobre as despesas com: (1) IPTU e taxas condominiais e (2) manutenção e conserto de equipamentos e instalações. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. No Relatório de Auditoria Fiscal aponta as seguintes infrações: (i) Ausência de inclusão de descontos comerciais na base de cálculo do PIS/COFINS; (ii) Tomada de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST pago na aquisição de mercadorias; (iii) apuração de créditos sobre “outras despesas” (iv) glosa de despesas com fretes nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa (fretes não vinculados às operações de vendas); (v) despesas com imóveis alugados de pessoa jurídica (IPTU e condomínio); (vi) despesas com gás e diesel de gerador; (vii) despesas com cartões de créditos e cupons; (viii) despesas aduaneiras; (ix) manutenção com conserto de máquinas, equipamentos e instalações; (x) manutenção de balança/informática; (xi) manutenção de fotolab; (xii) ar-condicionado frio alimentar; Fl. 2746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.337 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 3 (xiii) armazenagem própria; (xiv) bobinas, uniformes e EPI; (xv) máscaras EPI-covid; (xvi) acrílico EPI-covid; (xvii) Resíduos- lojas; (xviii) água e esgoto; (xix) limpeza de lojas; (xx) dedetização de lojas; (xxi) software- amortização; (xxii) segurança e vigilância de lojas; (xxiii) coleta e frete de numerários; (xxiv) despesa bobina; (xxv) despesas com EPI e uniformes; (xxvi) despesas com encargos de depreciação/amortização; Os Embargos de Declaração, conforme Despacho de admissibilidade, foram admitidos para sanar as seguintes omissões e/ou obscuridade, transcrito a seguir (e-fls. 2.743): Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie a matéria relativa a: - Omissão e obscuridade quanto à ementa e o dispositivo da decisão; - Omissão quanto às despesas com gás e diesel para gerador; - Omissão quanto às despesas aduaneiras; - Omissão quanto às despesas com manutenção de fotolab; - Omissão quanto à proporcionalização dos créditos. Em face do exposto, foram opostos Embargos de Declaração, com fundamento no art. 115, inciso I, e 116, caput e §1º, inciso I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) c/c arts. 15 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para sanar a omissão relativa à admissibilidade das matérias sob julgamento e a devolução do presente processo à Relatora para sua reinclusão em pauta de julgamento. Fl. 2747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.337 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 4 É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora Os Embargos são tempestivos, entretanto, merecem ser rejeitados nos termos deste Voto. Conforme já relatado, tratam-se de Embargos de Declaração em face da decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto contra lavratura de Autos de Infração lavrados contra a contribuinte relativos à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no montante total de R$ 333.493.957,43, e da Contribuição para o PIS/Pasep, no montante total de R$ 71.217.771,31, referentes aos períodos de apuração janeiro/2018 a dezembro de 2020. No Relatório de Auditoria Fiscal aponta as seguintes infrações: (i) Ausência de inclusão de descontos comerciais na base de cálculo do PIS/COFINS; (ii) Tomada de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST pago na aquisição de mercadorias; (iii) apuração de créditos sobre “outras despesas” (iv) glosa de despesas com fretes nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa (fretes não vinculados às operações de vendas); (v) despesas com imóveis alugados de pessoa jurídica (IPTU e condomínio); (vi) despesas com gás e diesel de gerador; (vii) despesas com cartões de créditos e cupons; (viii) despesas aduaneiras; (ix) manutenção com conserto de máquinas, equipamentos e instalações; (x) manutenção de balança/informática; (xi) manutenção de fotolab; (xii) ar-condicionado frio alimentar; (xiii) armazenagem própria; (xiv) bobinas, uniformes e EPI; (xv) máscaras EPI-covid; Fl. 2748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.337 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 5 (xvi) acrílico EPI-covid; (xvii) Resíduos- lojas; (xviii) água e esgoto; (xix) limpeza de lojas; (xx) dedetização de lojas; (xxi) software- amortização; (xxii) segurança e vigilância de lojas; (xxiii) coleta e frete de numerários; (xxiv) despesa bobina; (xxv) despesas com EPI e uniformes; (xxvi) despesas com encargos de depreciação/amortização; Os Embargos de Declaração merecem ser apreciados, exatamente, nos termos de sua admissibilidade para sanar as omissões e/ou obscuridade alegadas pela embargante. - Da ementa incompleta Na oposição de seus Embargos Declaratórios, a embargante alega a existência de incompletude da ementa. Entretanto, com a devida vênia, não existe a alegada omissão e/ou contradição, dado que a ementa não tem que retratar todos os temas levados a julgamento, o julgador é obrigado a apreciar as questões relevantes suscitadas pela parte, mas tal apreciação ocorre no corpo do voto e não na ementa. A função da ementa é eminentemente indexador para fins de pesquisa, desse modo o fato de estar incompleta não configura qualquer nulidade a ocasionar cerceamento de defesa da contribuinte. Todos os temas relevantes suscitados pelas partes em suas defesas foram apreciadas por esta Turma, por isso, rejeito a omissão alegada. - Da alegada omissão quanto às despesas com gás e diesel para gerador. Omissão quanto às despesas aduaneiras. Omissão quanto às despesas com manutenção de fotolab. Omissão quanto à proporcionalização dos créditos. Por sua vez, no que se refere à alegação de omissão quanto às despesas com gás e diesel para gerador. Omissão quanto às despesas aduaneiras. Omissão quanto às despesas com Fl. 2749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.337 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 6 manutenção de fotolab. Omissão quanto à proporcionalização dos créditos, também não merece ser acolhida a omissão alegada. Para interpretar o conceito de insumo, esta Relatora partiu do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS tomando como base a decisão proferida no RESP 1.221.170, tratando de forma exaustiva a pretensão da recorrente- insumo na atividade comercial. Também não há como se falar que os argumentos do voto embargado tenham sido sucintos e/ou contraditório, pelo contrário, o tema foi tratado em forma coerente com a jurisprudência deste Conselho conforme se demonstra abaixo: No Recurso Voluntário, a pretensão geral trazida pela Recorrente é no sentido de que, na condição de empresa comercial/varejista, seja-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Por sua vez, o exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo. A tomada de créditos de PIS/COFINS como insumos para atividade comercial não é novo no CARF, tendo sido, recentemente, sumulado: Súmula 234 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Sendo assim, ratificando os termos do voto embargado, entendo ser descabida analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos para a atividade comercial por ela desempenhada no que se refere às despesas com gás e diesel para gerador; despesas aduaneiras; despesas com manutenção de fotolab. Por último, ante a negativa geral imposta pela Súmula CARF nº 234, supracitada, não há o que se falar quanto à proporcionalização dos créditos, sobretudo, porque não há permissivo para tomada de crédito de PIS e COFINS como insumo na atividade comercial. É compreensível a não conformação da recorrente com o julgado, todavia, este não é instrumento cabível para modificação da decisão deste Colegiado, cabendo a embargante, caso queira, assim fazer por via própria. Sendo que a alegação de omissão/obscuridade é equivocada dado que não há no voto embargado nada que se possa configurar premissa equivocada a merecer atenção deste Colegiado, rejeito os Embargos de Declaração opostos. É o voto. Assinado Digitalmente Fl. 2750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.337 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720309/2022-30 7 Juciléia de Souza Lima Fl. 2751DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.908588/2019-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 SOCIEDADE COOPERATIVA. RATEIO DE CRÉDITOS. Para fins de rateio de créditos, as receitas provenientes de atos cooperativos são consideradas como receitas não tributáveis. NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Comissões sobre vendas, serviços de telecomunicações e materiais de expediente não se encaixam no conceito de insumos do STJ. ICMS­SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. O ICMS ­ Substituição Tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado na contribuição para a contribuição não­cumulativa devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas para cooperativa central. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3102-003.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.354, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.908602/2019-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RATEIO DE CRÉDITOS. Para fins de rateio de créditos, as receitas provenientes de atos cooperativos são consideradas como receitas não tributáveis. NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Comissões sobre vendas, serviços de telecomunicações e materiais de expediente não se encaixam no conceito de insumos do STJ. ICMS-SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. O ICMS - Substituição Tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado na contribuição para a contribuição não-cumulativa devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas para cooperativa central. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 2 Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.354, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.908602/2019-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 3 de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. 2. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada com a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. 3. LEITE IN NATURA. ANÁLISE. FILTRAGEM E RESFRIAMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples análise, filtragem e resfriamento de leite in natura, com vistas à sua higienização e conservação para posterior revenda, não caracteriza industrialização. 4. BENS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. BENS NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. Revertem-se as glosas de créditos da não cumulatividade quando se constatar que os itens adquiridos não se encontravam sujeitos à suspensão do pagamento das contribuições ou sujeitos à incidência monofásica. 5. ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Somente máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou para utilização na produção de bens destinados à prestação de serviços é que podem ter seus créditos descontados quando da apuração das contribuições. 6. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 4 O ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, portanto, sobre referida parcela, a pessoa jurídica não pode descontar créditos de PIS/Pasep e de COFINS. 7. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDA. COOPERATIVA CENTRAL. LEITE IN NATURA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A venda de leite in natura efetuada por cooperativa de produção agropecuária à cooperativa central está sujeita à suspensão, sendo vedado o aproveitamento de crédito presumido e mesmo o aproveitamento de créditos regulares em relação às respectivas receitas. 8. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. COOPERATIVA CENTRAL. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Os bens para revenda adquiridos de associados não são passíveis de geração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. 9. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. 10. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. o recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; 2. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões de pedir; Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 5 I3. por conseguinte, homologar os créditos requeridos e as compensações declaradas, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; 3. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de deferimento parcial de pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativa. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. O recurso voluntário traz questões sobre receitas de atos cooperativos; revenda de mercadorias sujeitas à incidência monofásica; glosa de bens e serviços utilizados como insumos; glosa de créditos relativos a bens não sujeitos à tributação ou com incidência monofásica; encargos de depreciação; aquisições da cooperativa central; glosa do ICMS – ST incluso na base de cálculo dos créditos; direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura; da necessidade de realização de perícia e diligência e do direito à correção monetária. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. 1) Da não consideração da receita sem incidência decorrente do ato cooperativo no cálculo da proporção da receita não tributada no mercado interno Neste tópico, a recorrente alega que não incide PIS e Cofins sobre os atos cooperativos. Abaixo, excertos do recurso voluntário: Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 6 Seu entendimento foi no sentido de que os ingressos decorrentes do ato cooperativo, os quais foram tratados pela Recorrente como receita sem incidência das contribuições para o PIS e COFINS, deveriam ser tratados como redução de base de cálculo e considerados como receita tributada para fins de rateio dos créditos. Salienta-se para o fato da Recorrente ser sociedade cooperativa, razão pela qual subsume-se, antes mesmo da aplicação da legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e os seus associados. (...) Note-se, portanto, que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. (...) Como a Cooperativa não visa lucro nas operações com seus associados, resta claro, nítido e cristalino que o objetivo não é mercantil, visto que objetiva apenas auxiliar os seus associados, não existe receita nas operações de atos cooperativos. E, não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos. (...) Daí as razões de reforma para o presente despacho decisório, posto que, considerando que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, os ingressos decorrentes dessa operação devem ser consideradas como receitas não tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Assiste razão à recorrente. Este tópico impacta o rateio de créditos, na medida em que a autoridade fiscal entende que as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados devem ser classificados como receitas tributáveis, enquanto a recorrente entende o contrário. O Termo de Verificação Fiscal explicita: 16. Pelo procedimento adotado no rateio de créditos dos bens para revenda e pelos cálculos dos percentuais de receitas tributadas e não- Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 7 tributadas informados nos DACON, fica evidente o entendimento da Cooperativa fiscalizada que as receitas auferidas com prestação de serviços e vendas de produtos tributados a cooperados devem ser classificadas como Receitas Não Tributáveis. Ocorre que, conforme será apresentado na sequência, este entendimento não está correto. (...) 20. Desses entendimentos constata-se que, para a apuração do índice de rateio, não há como considerar nenhuma das exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito segundo o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, como se fossem relativas a receitas do mercado interno não tributadas. Portanto, não há que se falar que os chamados atos cooperativos (art. 79 da Lei no 5.764, de 1971) encontram-se fora do campo de incidência do PIS e da Cofins. 21. Assim, as receitas auferidas com prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados devem ser incluídas nas Receitas Tributáveis no Mercado Interno, alterando, portanto, os percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno. O assunto já foi disciplinado pelo STJ que, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que “não incide a contribuição destinada ao PIS/Cofins sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas”. Portanto, em relação aos atos cooperativos típicos (praticados entre as cooperativas e seus associados), deve ser reconhecida a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS. O REsp 1.141.667/RS dispôs que: 2. No caso em apreço, o aresto embargado consignou que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, fixando-se a tese sob o rito do art. 543-C do CPC. O entendimento está expresso no REsp nº 999.241/SP, como segue: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COOPERATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS, NÃO ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA, COM REPERCUSSÃO GERAL, DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, nos julgamentos do REsp 1.141.667/RS e do RESP 1.164.716/MG, realizados na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de não haver incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 8 permitindo, assim, após o trânsito em julgado, a compensação tributária dos valores eventualmente recolhidos. 2. A prestação de serviços e/ou venda de produtos a terceiros, não associados, não se enquadra no conceito de ato cooperativo típico. 3. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral do tema, no julgamento do RE 599.362, decidiu pela "incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, [pois] a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros - contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados". 4. Rejulgamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 999.241/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 1/7/2016.) Ou seja: está definitivamente decidido que não existe incidência de PIS/Cofins sobre os atos cooperativos próprios. Os demais atos – incluindo a prática de atos com “terceiros” – sujeitam-se à incidência normal das contribuições. Nesse contexto, para efeito de rateio de créditos, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados devem ser classificadas como receitas não tributáveis. 2) Da revenda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica A recorrente argumenta que, também para efeito de rateio de créditos, as receitas de revenda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica devem ser consideradas no grupo de receitas não tributáveis: A autoridade fiscalizadora entendeu que as receitas de revenda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica devem ser consideradas como tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. (...) A legislação de regência da tributação monofásica determina que nas operações realizadas por comerciante atacadista ou varejista, que é o caso, a alíquota das contribuições para o PIS e COFINS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda das mercadorias sujeitas a incidência monofásica fica reduzida a zero. Vejamos alguns exemplos: (...) Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 9 O fato é que essas receitas compõem a receita bruta da Recorrente, na EFD Contribuições essas receitas são declaradas com alíquota zero. Se essas receitas compõem a receita bruta e não são tributadas, são alíquota zero, como poderíamos considerá-las como tributadas para calcular a proporção das receitas tributadas e não tributadas? (...) Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica, tratam-se de receitas não tributadas pela Recorrente, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção da receita bruta não tributada para fins de rateio dos créditos. Não assiste razão à recorrente. A incidência monofásica indica a forma de tributação na qual há uma única incidência de determinado tributo sobre determinado bem ou operação. O art. 149, § 4, da Constituição Federal, possibilitou a instituição do regime monofásico em relação às contribuições sociais, nos seguintes termos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. Ou seja, a legislação pode dispor que, em determinadas hipóteses, a incidência do PIS e da COFINS se dê uma única vez. Isso não significa que, para efeitos de rateio, a operação não é tributada, mas sim que foi tributada de uma forma específica. Adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do acórdão recorrido, que sintetizam o entendimento que deve ser dado ao assunto: Ainda que a contribuinte assim não entenda, no caso de bens que foram objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, é certo que houve o pagamento da contribuição, sendo certo também que, no caso, a indicação de alíquota zero quando da saída do bem do estabelecimento varejista não significa a ausência de tributação. Tratando-se, assim, de bem que foi objeto de Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 10 tributação, ainda que em etapa anterior, correta a sua consideração, para fins de rateio, como receita tributável. Sobre o assunto, é importante considerar o que consta da Solução de Divergência Cosit nº 03, de 2016: 23. O sistema de tributação concentrada (ou monofásica) não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei n° 10.865, de 2004, que modificaram o disposto no inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda de produtos submetidos a incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, salvo exceções estabelecidas pela legislação. 24. Para efeito de rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica das mencionadas contribuições podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. (negrito nosso) A decisão de piso deve, então, ser mantida. 3) Da glosa de bens e serviços utilizados como insumos No presente tópico são abordados conceitos e entendimentos sobre o que são insumos, com o entendimento, pela recorrente, de que os itens glosados são bens e serviços necessários para a atividade da recorrente. A seguir, trechos do recurso: O agente fiscalizador glosou os créditos apropriados sobre bens e serviços que segundo seu entendimento não preenchem os requisitos para serem considerados insumos de produção para fins de apropriação de créditos das contribuições para o PIS e COFINS. Essas glosas serão identificadas na seguinte rubrica do termo de verificação fiscal: Itens que não atendem aos critérios da essencialidade ou relevância para a produção de bens ou prestação de serviços: (Na coluna “Regra” das planilhas – motivo da glosa: “PN COSIT nº 05, de 17/12/2018”) (...) Os incisos II dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 estabeleceram, com todas as letras, que dão direito ao crédito “bens e Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 11 serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. (...) Desta forma, não se pode pretender equiparar conceitos e situações relacionados a tributos de materialidade absolutamente distinta, no caso, receita (PIS/COFINS) e industrialização de produto (IPI) – trecho do voto do Conselheiro Relator dos autos do processo administrativo acima transcrito. (...) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo “insumo” deve compreender todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, “que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. (...) Razão pela qual não deve prosperar a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção e comercialização da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços necessários a atividade da Recorrente. Não assiste razão à recorrente. A glosa a que se refere esse tópico trata de serviços de comissões sobre vendas e de telecomunicações e material de expediente, conforme extrai- se do Termo de Verificação Fiscal: c) Itens que não atendem aos critérios da essencialidade ou relevância para a produção de bens ou prestação de serviços: (Na coluna “Regra” das planilhas – motivo da glosa: “PN COSIT nº 05, de 17/12/2018”) O Parecer Normativo – PN da COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. A referida decisão é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, e nos termos da Nota SEI nº Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 12 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nos termos do art. 3º da referida Portaria Conjunta. Transcrevo trechos da Ementa do PN COSIT/RFB nº 05/2018: “Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o ‘critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço’: a.1) ‘constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço’; a.2) ‘ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência’; b) já o critério da relevância ‘é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja’: b.1) ‘pelas singularidades de cada cadeia produtiva’; b.2) ‘por imposição legal’.” Foram glosados os itens correspondentes a serviços de comissões sobre vendas e de telecomunicações – vide transcrição de item específico do PN COSIT/RFB nº 05/2018: “14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que ‘o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte’. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 13 produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a ‘bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda’. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (‘água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e(...) equipamentos de proteção individual – EPI’), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (‘veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões’).” Foram glosados os itens “material de expediente” correspondente a despesas administrativas – vide transcrição de item específico do PN COSIT/RFB nº 05/2018: “168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam- se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens;” Tanto a decisão de primeira instância como a análise feita no âmbito do Termo de Verificação Fiscal basearam-se no conceito de insumo estabelecido no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. No julgamento daquele recurso especial, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 14 do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 15 equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 16 da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Assim, prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicado no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora destes pudessem gerar crédito significaria admitir, por exemplo, que as aquisições para setores administrativos, que também são Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 17 essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse contexto, fundamental entender se, para uma cooperativa de produção agropecuária as despesas com serviços de telecomunicação, comissões sobre vendas e material de expediente representam insumos para a atividade desenvolvida pela empresa. A eventual supressão dessas despesas não provocaria a paralisação dos serviços prestados, ainda que pudesse trazer algum impacto no dia-a-dia da cooperativa. Não são, assim, insumos pelo critério definido pelo STJ. Pelo contrário, despesas com telecomunicações e comissões são explicitamente citadas no REsp como exemplos de não enquadramento no conceito de insumos. Várias decisões do CARF adotam tal entendimento. Abaixo, algumas delas: Processo nº 10675.900373/2016-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.899 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente GRANJA PLANALTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 18 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PROCESSO 17227.721312/2021-31 ACÓRDÃO 3301-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TD SYNNEX BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018, 2019 CRÉDITO. COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado. A decisão de piso deve, então, ser mantida. 4) Da glosa de créditos relativos a aquisições de bens não sujeitos à tributação ou com incidência monofásica Neste tópico, a recorrente alega que alguns produtos objeto de glosa não estão sujeitos à alíquota zero, suspensão ou incidência monofásica, conforme trechos do recurso descritos abaixo: O agente fiscalizador glosou os créditos de bens e serviços que segundo seu entendimento não estariam sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e COFINS. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 19 (...) Conforme fica evidenciado, o agente fiscalizador pretendeu aplicar uma regra geral de tributação de acordo com a NCM, porém, não observou as determinações legais para tributação dos itens objeto de glosa. A Recorrente analisa e classifica cada um dos produtos adquiridos de acordo com a NCM e a respectiva aplicação ou finalidade do item. (...) Por essa razão, considerando que os produtos relacionados às mencionadas glosas são tributados normalmente, e não estão sujeitos a suspensão, alíquota zero ou incidência monofásica conforme supôs o agente fiscalizador, requer-se o reestabelecimento dos créditos glosados. Não assiste razão à recorrente. Este tópico do recurso voluntário é cópia fiel, integral e idêntica do exposto na manifestação de inconformidade. Os itens colocados já foram, todos, objeto de análise pela DRJ. Por essa análise, várias glosas já foram revertidas. A recorrente não considerou e nem ao menos mencionou a decisão de primeira instância, que já atendeu vários dos pleitos colocados, conforme disposto abaixo: Revendo as planilhas elaboradas pela fiscalização e que serviram de apoio para as conclusões que constam do despacho decisório é possível verificar que, de fato, alguns dos itens elencados nos NCM 2309.90.10 e 2309.90.20 não se destinaram a suínos ou aves. É o caso das seguintes aquisições, cujas glosas devem ser revertidas: (...) Consultando-se as planilhas que serviram de apoio para a elaboração do despacho decisório, constata-se que, em relação ao trimestre, foram considerados dois itens com o NCM 8414.80.19 como estando sujeitos à tributação monofásica. Compulsando-se a legislação, vê-se que aludidos itens não estão elencados dentre os sujeitos à dita tributação. Sendo assim, revertem-se as glosas respectivas: (...) Analisando-se a planilha que serviu de apoio para o despacho decisório é possível constatar que foram considerados como estando sujeitos à dita tributação os refrescos Fresh e Tang, em sabores (NCM 21.06.90.10). Por outro lado, vê-se que foi considerado como estando sujeito à alíquota zero o refresco “Vilma”, também em sabores (NCM 21.06.90.10). Em relação a essas aquisições, portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 20 O recurso deve, então, neste tópico, ser indeferido. 5) Da glosa de encargos de depreciação A recorrente trata, neste tópico, de glosas relativas a depreciação de bens que, no entendimento fiscalização, não foram utilizados na produção e bens ou prestação de serviços. Transcreve-se trechos do recurso: A previsão para apropriação dos créditos sobre bens do ativo imobilizado encontra-se no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 o qual se aplica tanto para o PIS como para a COFINS. Esse dispositivo segrega os bens em dois grupos, vejamos o texto: (...) O agente fiscalizador glosou crédito sobre bens que segundo seu entendimento não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final. No relatório de fiscalização consta a seguinte informação: Ativo Imobilizado não utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços: (Na coluna “Regra” das planilhas – motivo da glosa: 61) Conforme inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, já transcrito na letra b) deste item, o direito a crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado dar-se-á quando esses ativos forem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Foram glosados os itens “expositor para travesseiro”, computadores, interfones, armários, impressoras, cadeiras giratórias, ar-condicionado e outros, por não serem utilizados na produção de bens destinados à venda. (...) Os bens glosados, tratam-se de bens que viabilizam a atividade e são necessários para a geração da receita que é o fato gerador das contribuições para o PIS e COFINS. Em nenhum momento os dispositivos legais acima citados estabelecem que os bens têm que ser relacionar diretamente com os produtos fabricados. Não há como admitir que esses bens não sejam utilizados na produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para a atividade. Não assiste razão à recorrente. O art. 3º da lei nº 10.833/2003 estabelece que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 21 [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 11.196/2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês Percebe-se que os itens expositor para travesseiro, computadores, interfones, armários, impressoras, cadeiras giratórias, ar-condicionado não tratam de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou para utilização na produção de bens destinados à prestação de serviços, que poderiam ter seus créditos descontados. A própria recorrente reconhece que “de fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para a atividade”. O fato de serem necessários para a atividade não é condição suficiente para que créditos possam ser descontados. A decisão de piso deve ser mantida. 6) Aquisições da cooperativa central Este tópico trata de glosas de créditos apropriados sobre supostas aquisições de mercadorias da cooperativa central. A recorrente discorda da glosa: A Recorrente discorda desse entendimento, primeiro pelo fato de que essa vedação não existe nas leis que regem a não cumulatividade das contribuições e segundo, que para garantir verdadeiramente o princípio da não cumulatividade para as contribuições para o PIS e COFINS, todas as entradas que posteriormente irão gerar receita devem garantir o direito creditório. Não assiste razão à recorrente. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 22 Como já descrito no acórdão recorrido e, mais uma vez, não levado em conta pela recorrente, não há, no Termo de Verificação Fiscal, qualquer menção a aquisições de mercadorias da Cooperativa Central. O único assunto tratado no TVF relativo à Cooperativa Central é a venda de leite in natura da recorrente para a Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. – assunto que será tratado em tópico específico mais adiante, tanto no recurso voluntário como neste voto. Assim, não há reparo a fazer na decisão de piso. 7) Glosa do ICMS-ST incluso na base de cálculo dos créditos Neste tópico, a recorrente discorre sobre a glosa do valor do ICMS cobrado por substituição tributária e incluído no valor do item adquirido. Seguem trechos do recurso: O agente fiscalizador glosou o valor do ICMS Substituição Tributária da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS alegando o seguinte: (...) O ICMS ST compõe o custo dos bens adquiridos e consequentemente integrará o valor de venda das mercadorias, portanto, em obediência ao princípio da não cumulatividade, esse valor também deve compor a base de cálculo dos créditos. Por mais essas razões, requer-se a reforma do presente despacho decisório para que o valor do ICMS ST seja reintegrado à base de cálculo dos créditos das contribuições para o PIS e a COFINS. Não assiste razão à recorrente. O tema já foi objeto de análise por esta Turma 3102. Adoto como razões de decidir os seguintes trechos do voto da conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães no acórdão 3102-002.786, de 28/11/24, acompanhada, neste tópico, por unanimidade pelos conselheiros desta Turma (com composição um pouco diversa da atual): O valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal e recolhido antecipadamente pelo contribuinte substituto não pode compor o custo de aquisição da mercadoria adquirida, posto que esse valor, embutido no montante do preço pago pelo adquirente (contribuinte substituído), corresponde exatamente ao valor do imposto que o contribuinte substituído deixará de recolher aos cofres estaduais no instante em que efetuar a operação de venda. Não se pode olvidar que o ICMS-ST não constitui tributo devido na aquisição da mercadoria para revenda, mas imposto devido pelo adquirente, que deveria recolher o referido imposto quando da saída da Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 23 mercadoria, mas não o faz, porque o valor já fora recolhido pelo contribuinte substituto na operação anterior. Assim, o contribuinte não pode se creditar de uma parcela que integra o seu faturamento, já que sobre o faturamento, há pagamento de contribuição e não desconto de crédito, os quais incidem sobre custos, despesas ou encargos, conforme estabelecido no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, o ICMS-ST não dá direito a créditos de PIS e COFINS para o adquirente, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída. Referido entendimento encontra respaldo na jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída.” (CARF, Processo nº 19311.720307/2015-30, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-008.772 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2021) (g.n.)“ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de contribuinte substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria.” (CARF, Processo nº 19679.721379/2019-69, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-012.935 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de outubro de 2022, Walker Araújo – Relator) (g.n.) Não se perca de vista, ademais, que a Primeira Seção do STJ, no julgamento conjunto dos EREsp 1959571/RS, REsp 2075758/ES e REsp 2072621/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1231), com trânsito em julgado em 16/08/2024, fixou as seguintes teses: Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 24 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, nº regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.” Considerando que as decisões proferidas pelo STJ sob o rito dos repetitivos transitadas em julgado são de reprodução obrigatória por este Conselho, nos termos do artigo 99 do RICARF, voto no sentido de manter a glosa dos créditos apropriados sobre o valor do ICMS-ST. A decisão de piso deve, então, ser mantida. 8) Do direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura Neste tópico, a recorrente alega que possui o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins e tem o direito à manutenção desse crédito, mesmo que a venda seja feita com suspensão das contribuições não cumulativas. Abaixo, excertos do recurso: O direito à constituição do crédito presumido de PIS e COFINS apropriado pela Recorrente encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, que assim determina: (...) A Recorrente ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar o leite cru refrigerado a granel para venda de acordo com o seguinte fluxograma. (...) Portanto, doutos Julgadores, os processos realizados pela Recorrente caracterizam atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de BENEFICIAMENTO, consoante a determinação do Regulamento do IPI. Desse modo, sendo que a Recorrente empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento), é inexorável o seu direito ao crédito presumido das contribuições para o PIS e COFINS, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (...) O agente fiscalizador alega ter glosado o crédito presumido vinculado às operações de venda com suspensão das contribuições par ao PIS e COFINS, Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 25 por força da vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 30.04.2004. Primeiro, conforme declarado na EFD Contribuições e apresentado nas memórias de cálculo entregues ao agente fiscalizador, o leite a granel não foi vendido com suspensão das contribuições. As saídas se deram com a CST 01, posto que, o destinatário não atendia os requisitos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. (...) Nada obstante, mesmo que as saídas tivessem ocorrido com suspensão, quanto a vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fato é que esse dispositivo legal para as operações do período em questão está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: (...) Portanto, Doutos Julgadores, a Recorrente tem direito a constituição do crédito e tem direito a manutenção do crédito presumido das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Não assiste razão à recorrente. Como descrito no acórdão recorrido, “a contribuinte discorre sobre o crédito presumido relacionado ao leite in natura e aduz que os processos realizados caracterizam atividades que implicam a industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Por entender que ocorreu a industrialização, acredita não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Acrescenta que as saídas não se deram com suspensão das contribuições e alerta que, mesmo que isso tivesse ocorrido, o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004”. Transcrevo trecho do Termo de Verificação Fiscal que traz informações sobre o que foi constatado na análise do pedido do contribuinte: Analisando as planilhas de receita com leite in natura juntadas à fl. 290 (correspondente à conta contábil 4.1.01.01.001 - Vendas-Leite Resfriado, fl. 64), foi constatado que o adquirente do leite é a “Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.”, CNPJ base nº 17.249.111. À Cooperativa que vende o leite in natura é vedado o aproveitamento de crédito presumido, vide ementa da Solução de Consulta nº 153- SRRF10/Disit, de 10/10/2012 (íntegra disponível no sítio eletrônico da RFB – www.rfb.gov.br\Em acesso rápido – Legislação\Soluções de Consulta e de Divergências), abaixo transcrita: Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 26 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. A venda de leite in natura efetuada por cooperativa de produção agropecuária singular, tributada com base no lucro real, a cooperativa central, que o utiliza como insumo na fabricação de laticínios, fica obrigatoriamente sujeita à suspensão da Cofins e assegura à adquirente o direito ao desconto de crédito presumido dessa contribuição, obstado o desconto do crédito regular. É vedado à vendedora o aproveitamento de crédito presumido e o aproveitamento de créditos regulares em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão.” Trata-se de venda de leite in natura de uma cooperativa de produção agropecuária para uma cooperativa central. Como bem descrito no acórdão recorrido, “as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre o valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou mesmo adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa, como no presente caso, comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições (art. 9º, II e III da Lei nº 10.925, de 2004). Nessa medida, nos termos do inciso II do § 4º, do art. 8º da citada Lei, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido”. O Termo de Verificação Fiscal explicita o enquadramento legal utilizado - parágrafo 4º do art. 8º da Lei 10.925/04 - que veda o aproveitamento de crédito presumido para esse caso: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.” O inciso III do § 1º trata especificamente de cooperativas de produção agropecuária, atividade da recorrente: § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 27 (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O art. 9º da Lei nº 10.925/04, nos seus incisos II e III dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Normativo da Receita Federal efetivamente define que essa operação se dá obrigatoriamente com suspensão do PIS e da Cofins e que é vedado à vendedora o aproveitamento de crédito presumido: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 28 Nesse contexto, as vendas realizadas ocorrem obrigatoriamente com suspensão do PIS e da Cofins. Realizar as operações com suspensão não é opção – é obrigação legal. E é assim mesmo que se deve proceder, já que a adquirente (cooperativa central) tem direito ao crédito presumido. Admitir o crédito presumido também para a vendedora significa que o mesmo leite in natura geraria crédito presumido por duas vezes, o que não é concebível. Ressalte-se que a venda de leite in natura por cooperativa agropecuária já foi objeto de análise por esta Turma (com composição um pouco diversa da atual) no âmbito do processo 13982.720072/2016-88, decidido por unanimidade conforme acórdão 3102-002.481, cuja ementa segue abaixo: Processo nº 13982.720072/2016-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 29 Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (...) O acórdão aborda exatamente as questões trazidas pela recorrente de industrialização (beneficiamento) e da suposta revogação tácita do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do voto do Conselheiro Pedro Souza Bispo naquele processo: A Recorrente aduz que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º supracitado, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, recebe a produção de leite in natura de seus cooperados e também adquire leite de outras cooperativas e produtores não cooperados. O leite in natura é utilizado nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 da NCM. Afirma ainda que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão, qual seja, § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por fim, neste tópico, conclui afirmando que fica claro que a Recorrente tem direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Sem razão à Recorrente. Por oportuno, reproduz-se o dispositivo legal, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 , que trata do tema em discussão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 30 período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 31 II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Como se observa, nos termos do artigo transcrito, as pessoas jurídicas, inclusive as cooperativas, podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Por outro lado, há disposição expressa que veda o cálculo do crédito presumido, calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vinculado à revenda de leite in natura a granel para as indústrias de alimentos ou de rações animais, visto que tais operações de venda são realizadas com suspensão das contribuições. A Recorrente alega que as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogaram tacitamente os dispositivos Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que autorizaram a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Entendo que não procedem os argumentos da recorrente, uma vez que a referida vedação ao creditamento foi incluída pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004, ou seja, posterior as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Como bem afirmado pelo julgador a quo, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 deve ser interpretado de forma restritiva haja vista que a referida lei trata das regras instituidoras do REPORTO. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 32 Nesse mesmo sentido, foi a posição vencedora presente no acórdão nº9303-009.858, da CSRF: AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO (...) Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva nº contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. (Acórdão nº 9303-009.858, CSRF, relatoria do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Outras turmas colegiadas também já se posicionaram por diversas vezes pela impossibilidade de cálculo de crédito presumido em casos semelhantes, conforme exemplifica o seguinte acórdão: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (Acórdão nº3402-010.803 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatoria da conselheira Cynthia Elena Campos) A recorrente ainda afirma que pratica operação de beneficiamento com o leite in natura vendido à indústrias de alimentos ou de rações animais, isso porque, ao receber o leite in natura, realiza as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar a matéria- Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 33 prima para a industrialização ou então para ser comercializada como leite a granel. Também não se pode acolher a afirmação de que pratica no leite vendido às indústrias de transformação (indústrias de alimentos ou de rações animais) operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, isso porque as operações de análise, filtragem e resfriamento do leite não importam em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto do produto leite in natura e o produto resultante dessas operações, posteriormente, revendido para as indústrias de transformação, continua sendo o leite in natura. Portanto, tais operações não se caracterizam como beneficiamento do leite in natura. Vale reproduzir sobre esse tema as considerações do acórdão recorrido que analisa essa detalhadamente a questão: A alegação baseia-se no entendimento de que o leite analisado, filtrado e resfriado não mais se enquadraria como alimento in natura, mas de bem industrializado, classificado no capítulo 4 da NCM, próprio para o consumo humano ou animal e, portanto, a contribuinte produtora teria direito à apuração de crédito presumido sobre o insumo recebido de pessoas físicas nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, afastada a aplicação do disposto no §4° do mesmo dispositivo. O exame da alegação leva ao exame da expressão in natura. O leite filtrado, analisado e resfriado não é o leite industrializado como crê a contribuinte, já que esses processos significam simplesmente etapas para a higienização e conservação do insumo, o que ainda o qualificaria dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto-Lei n° 986, de 1969, diploma que instituiu normas e definições básicas sobre alimentos: Decreto-lei n°986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III - Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Veja-se que segundo esse dispositivo, o leite resfriado e filtrado, ainda deve ser considerado produto in natura. Reforça esse entendimento o disposto na Instrução Normativa n° 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas por ela revogada Instrução Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006: Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 34 Art. 3° A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2°, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2°-; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º ; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2°-. §10 Para os efeitos deste artigo, entende-se por: - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º ; - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Da leitura desse dispositivo, fica claro que o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais. Desse modo, a suspensão da incidência das contribuições é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. 9) Da necessidade de realização de perícia/diligência A recorrente traz, neste tópico, a necessidade de realização de perícia: O despacho decisório funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Assim, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, a Recorrente apresenta os seguintes quesitos: (...) Desta forma, em face a complexidade dos fatos e, por tratar-se de questão nuclear de defesa, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados nesta peça, que demonstram cabalmente a necessidade de reformas no Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 35 despacho decisório, requer-se, por cautela e para a preservação de direitos, a realização de perícia, consoante o disposto no inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Não assiste razão à recorrente. O pedido de perícia trata de temas tratados individual e detalhadamente em cada um dos tópicos anteriores, não restando dúvidas em nenhum deles. A realização de diligência/perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos, pois, como já descrito, os elementos constantes no processo são suficientes para formação de convicção do julgador. A realização de perícia ou de diligência não é devida e nem necessária nesse contexto. Assim, o pedido de perícia deve ser indeferido. 10) Do direito à correção monetária No presente tópico, a recorrente discorre sobre o seu direito à correção dos créditos de PIS e COFINS. Abaixo, trechos do recurso voluntário: É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Excedido o prazo máximo de 360 dias, da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Assim determina o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vejamos: (...) A Recorrente ao ser obstaculizada de usufruir os créditos de PIS e COFINS objeto dos pedidos de ressarcimento tem o direito de ver reposto o que os efeitos inflacionários retiraram, para que não haja diminuição do seu direito. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 36 Destarte, se os créditos não forem corrigidos monetariamente, não terão a mesma significação pecuniária que teriam na época do protocolo dos pedidos. Receber os créditos que têm direito a Recorrente apenas pelo seu valor nominal tipifica um enriquecimento sem causa por parte da União, pois, a correção monetária nada acrescenta ao valor a ser utilizado, apenas mantém a equivalência monetária. (...) Desta forma, os créditos em testilha que forem objeto de ressarcimento e ou compensação, deverão ser atualizados monetariamente pela SELIC até o mês anterior ao ressarcimento ou compensação e 1%. (...) Razão pela qual todos os créditos da Recorrente devem ser atualizados, seja aqueles objetos de compensação efetivada pela própria Recorrente, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Assiste razão à recorrente. Sobre a matéria, há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709(Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, deverá ser corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.355 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908588/2019-08 37 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.906249/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INSUMOS. CONCEITO. PREVISÃO DE CREDITAMENTO. São insumos, para efeitos do PIS e COFINS não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCOFORMIDADE. DRJ DEIXOU DE ANALISAR QUESITO DEFENSIVO. MATÉRIA RECORRIDA MESMO SEM TER SIDO JULGADA PELA DRJ – NULIDADE Incorre em nulidade da decisão recorrida quando o lançamento e a manifestação de inconformidade tratam de um equipamento e a DRJ analisa e julga outro equipamento, conforme inteligência do Decreto 70.235/72. Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3102-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno do processo a instância a quo para que seja ‘rejulgado’ o tópico “custos de manutenção do parque industrial “. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno do processo a instância a quo para que seja ‘rejulgado’ o tópico “custos de manutenção do parque industrial “. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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CONCEITO. PREVISÃO DE CREDITAMENTO. São insumos, para efeitos do PIS e COFINS não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCOFORMIDADE. DRJ DEIXOU DE ANALISAR QUESITO DEFENSIVO. MATÉRIA RECORRIDA MESMO SEM TER SIDO JULGADA PELA DRJ – NULIDADE Incorre em nulidade da decisão recorrida quando o lançamento e a manifestação de inconformidade tratam de um equipamento e a DRJ analisa e julga outro equipamento, conforme inteligência do Decreto 70.235/72. Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Art. 59. São nulos: Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.398 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906249/2013-47 2 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno do processo a instância a quo para que seja ‘rejulgado’ o tópico “custos de manutenção do parque industrial “. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, onde, com precisão, objetividade e simplicidade nos informa os fatos e as razões das glosas no Despacho Rescisório e da Manifestação de Inconformidade, o adoto até seu julgamento. Confira: RELATÓRIO INTRODUÇÃO 1. Trata o presente processo da análise de Pedido de Ressarcimento n° 10093.21946.311012.1111-2425, transmitida com fundamento em pretenso crédito de Cofins Não Cumulativa Mercado Interno, no montante de R$ 2.121.804,79, referente ao período de apuração do 3° Trimestre de 2011; sendo que a empresa já compensou grande parte do crédito pleiteado. Para a escorreita apuração do crédito alegado pela Contribuinte, esta foi intimada a apresentar documentos que fundamentassem o crédito pretendido. A seguir, relato os fatos. DO DESPACHO DECISÓRIO E TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 173/180) Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.398 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906249/2013-47 3 Descrição dos Fatos 1. A empresa Brametal S/A tem por objeto social a fabricação e comercialização de estruturas metálicas, em especial, TORRES para transmissão de energia elétrica e telecomunicação, destinada ao mercado interno e externo, sujeitas ao IPI à alíquota 0,0 (zero) e outras peças - eletro ferragens - sujeitas ao IPI à alíquota positiva de 5%. Em sua atividade empresarial o contribuinte industrializa e comercializa os produtos - torres e eletro ferragens - com classificação fiscal na TIPI 7308.20.00 e 7326.90.00, respectivamente. 2. Apresentou Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, anocalendário 2011, sob o regime de tributação do lucro real, ficando sujeita à apuração do PIS e da Cofins pela sistemática da não-cumulatividade, nos termos do art. 08 da Lei 10.637/02 c/c art. 60 da IN SRF 247/02 e do art. 10 da Lei n° 10.833/03 c/c art. 2° da IN SRF 404/04, respectivamente. 1. Neste caso, o valor da contribuição para o PIS e da Cofins, resulta, respectivamente, na aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,60%, incidentes sobre a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela sociedade industrial Brametal S/A, independentemente da atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada para escrituração das receitas. Admitidas às exclusões e deduções da base de cálculo previstas na Lei 10.637/02 e na Lei 10.833/03 (...) 3. Em decisão proferida pelo Juiz Federal da 6ª Vara Federal Cível de Vitória nos autos da Ação de Mandado de Segurança n° 0101136-89.2014.4.02.5001, movido pela contribuinte, foi determinado à autoridade indigitada coatora que, em 30 (trinta) dias conclua a instrução dos processos administrativos indicados na petição inicial, em relação aos PER/DCOMPs nº (...) 10093.21946.311012.1111- 2425 (...) e em seguida, profira as respectivas decisões dentro de 30 (trinta) dias. 4. Sendo assim, foi analisado neste Parecer o pedido de ressarcimento relacionados abaixo: 5. Conforme demonstrado acima, o valor total do crédito da Cofins pleiteada pelo contribuinte no 3º trimestre de 2011 foi de R$ 2.121.804,79. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.398 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906249/2013-47 4 6. O contribuinte foi intimado em 25/04/2014, através do Termo de Início de Fiscalização, a apresentar em meio digital, livro de registro de entradas, livro registro de saídas, livro registro de inventário, livro registro de apuração do ICMS e livro registro de controle de produção e estoque, cópia dos pagamentos de energia elétrica, planilhas contendo os registros de todas as saídas, planilha com os encargos de amortização e depreciação, e entradas consideradas como base para cálculo dos créditos do PIS e da Cofins referentes ao período de apuração 07/2011 a 09/2011. 7. As planilhas apresentadas pela empresa em meio digital foram entregues a fiscalização em CD mediante recibo de entrega gerado pelo programa SVA — Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, com o código de Identificação Geral do Arquivo n° 67929738-da5de209-e3e73fbe-0b449e1c. 8. A fiscalização se baseou no confronto dos livros contábeis e fiscais, planilhas de apuração da contribuição e de créditos a descontar apresentadas, bem como de relatórios e registros apresentados à fiscalização em papel e em meio digital. Além disso, também foram considerados os valores informados pelo contribuinte nos Demonstrativos de Apuração da Contribuição Social — Dacon, constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. (...) 9. O direito creditório da Cofins não-cumulativa encontra-se descrito no art. 3° da Lei n° 10.833/03 e a definição de "insumos" para fins de créditos encontra-se no § 4° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404/04. 10. A empresa Brametal S/A, doravante chamada Brametal, industrializa e comercializa diversos produtos tributados com alíquota zero. Em virtude deste fato, passou a acumular créditos incidentes sobre os insumos vinculados a essas vendas, os quais foram objetos de pedido de ressarcimento. 11. De acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033/04, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição para o PIS e para a Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esses créditos poderão ser objeto de compensação com outros tributos administrados pela RFB ou solicitados ressarcimento em dinheiro, conforme estabelecido no art. 16 da Lei n° 11.116/2005. (...) 12. Após a análise do pedido de ressarcimento (...), certificamos a procedência parcial dos créditos pleiteados pela contribuinte e elaboramos o Demonstrativo de Apuração (...) a seguir, onde se encontram detalhados os créditos pleiteados e o crédito reconhecido nesse período. 13. Foram glosados os produtos relacionados na Planilha de Glosa, anexa aos autos (no caso, por não atender ao conceito de insumo definido pelo art. 8º, § 4º da IN SRF 404/04. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.398 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906249/2013-47 5 (...) Diante de todo o exposto, concluímos pelo reconhecimento parcial dos direitos creditórios pleiteados pelo contribuinte, relativos à apuração não-cumulativa da Contribuição (...) conforme demonstrado abaixo. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (...) Em sessão realizada no dia 17 de setembro de 2020 a 17 ª Turma da DRJ/RJO exarou o Acórdão sob nº 107-001.764, onde, por unanimidade de votos julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo crédito adicional de R$ 18.530,55, Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supra que foi depositado em sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 07/10/2020 (ciência esta realizada por seu procurador 786.101.419-34 - CLEDONIR JOAO DAMIANI), data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, sendo que o referido documento foi depositado no mesmo dia. Em 04/11/2020 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.398 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906249/2013-47 6 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Prolegômeno Antes das questões recursivas, propriamente ditas, urge manifestar-se ao requerimento inicial do presente remédio recursivo, onde deseja ressarcimento imediato no valor de R$ 18.530,55, eis que reconhecido na decisão da DRJ a sua indevida glosa, cujo qual não foi recorrido à luz da IN SRF nº 1.717, § único do artigo 136, sendo configurado o trânsito em julgado no âmbito administrativo. Desta forma, está sedimentada a definitividade, imutabilidade, eficácia vinculante, preclusão e coercibilidade, sendo que essa última permite a executabilidade, com requer a Recorrente. Assim, há de ser viabilizada a sua execução por parte da SRF de ressarcimento imediato do crédito de R$ 18.530,55, reconhecido pela DRJ com trânsito em julgado. 4. Direito Antes de objurgar as glosas a Recorrente discorre: 4.1. Conceito de insumo Em síntese, explana:  Que o acórdão anatematizado, para impor as glosas, adotou as diretrizes estabelecidas no Parecer Normativo (PN) COSIT/RFB nº 5/18 (PN 5/18), ou seja, i) que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ii) que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades....;  Diante do raciocínio adotado pela DRJ, não tem direito ao crédito, a) as áreas não responsáveis pela produção, b) as atividades de revenda de bens e, c) as despesas posteriores à finalização do processo produtivo;  Ou seja, adotou a DRJ uma visão de restrição ao processo produtivo, sendo que a decisão do STJ no REsp 1.221.170 impõe noção mais ampla, englobando toda a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte;  Que a decisão objurgada, ao impor essa visão restritiva volta-se a exigir que as aquisições tenham relação DIRETA ou IMEDIATA com o produto produzido ou serviço prestado, bem como que fossem CONSUMIDAS em razão do CONTATO FÍSICO, critérios esses afastados junto com as INs 247 e 404; Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.398 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906249/2013-47 7  Que é inadmissível o esvaziamento da decisão do STJ, por meio de ilegais IN’s;  Que sua atividade econômica implica em comercialização, também, razão pela qual não se pode desconsiderar os bens e serviços essenciais ou relevantes para essa atividade e devem ser considerados insumos;  Que desde o início do sistema de não-cumulatividade, a propósito, que o PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta, e não apenas sobre o faturamento. No REsp 1.221.170, tanto o Min. Relator quanto a Min. Regina Helena Costa esclarecem, nos votos vencedores, que a não-cumulatividade dessas contribuições deve estar ligada à base de cálculo, e não ao produto;  Se a base dos débitos é toda a receita bruta, e não apenas o faturamento, então por que a base dos créditos deve se limitar à transformação industrial propriamente dita? Essa restrição não faz absolutamente nenhum sentido e justamente por isso foi reconhecida como ilegal. Processo produtivo precisa, no mínimo, ser compreendido nos termos em utilizados pelo STJ: “atividade da pessoa jurídica”, que é inegavelmente mais amplo que o primeiro;  ...  Desta forma, segundo o conceito firmado pelo STJ, insumo é todo item essencial ou relevante à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, e não apenas à atividade industrial em sentido estrito. 4.2. Atividade da Recorrente Alega que: 1. A Recorrente tem por objeto a fabricação de estruturas metálicas para a geração e transmissão de energia e telecomunicações; 2. Que fabrica protótipo de torres a partir de projetos de engenharia, realização de testes, fabricação de peças, galvanização, separação e embalagem, até o momento de expedição para o comprador; 5.MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS Custos de manutenção do parque industrial - NULIDADE Há questão processual causadora de nulidade da decisão recorrida, eis que a glosa referente a ‘Custo de manutenção do parque industrial’, levada em sede de manifestação de inconformidade não foi enfrentada pela decisão recorrida. As matérias enfrentadas foram: 1. Serviços de fornecimento de óleo diesel. 2. Do conceito de insumos. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.398 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906249/2013-47 8 3. Serviços de logística industrial. 4. Serviços de remoção de resíduos industriais. Na inteligência do Decreto 70.235/72, tem-se que: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (DN) Art. 59. São nulos: ... II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dessa forma, entendo pela ocorrência de decisão que não enfrentou todas as razões defensivas, preterindo direito de defesa, voto pela nulidade da decisão anatematizada, cuja qual deverá pronunciar-se sob toda matéria apresentada em manifestação de inconformidade. Considero a consolidação da nulidade no momento que a matéria levada a julgamento por manifestação de inconformidade e não apreciada pela unidade julgadora, é também arguida em sede de recurso voluntário. Se, ao contrário, não tivesse sido levada em peça recursivo, configuraria preclusão consumativa e seu julgamento implicaria em ‘julgamento ultra petita’. No caso em tela poderia até implicar em julgamento ‘extra petita’, pois como se vê na pronúncia da DRJ, o Despacho Decisório glosou certas exações de forma genérica, implicando que a matéria talvez não esteja nem mesmo nas glosas. Portanto, a decisão vindoura deverá interpretar a prestabilidade do Despacho Decisório, uma vez que ela reconhece que as glosas foram motivadas de forma genérica. Confira: DO MÉRITO Das glosas efetuadas pela fiscalização 12. Nota-se que as glosas foram motivadas, de forma genérica, pelo não atendimento “ao conceito de insumo definido pelo art. 8º, § 4º da IN SRF 404/04”, e estão demonstradas em planilhas anexas ao Parecer SEFIS/SRF/VIT/ES nº 0064/2014 (fls 169/172). DN) 13. O Auditor-Fiscal não individualiza as glosas perpetradas, apresentando uma planilha na qual informa por competência as glosas aplicadas. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e dou-lhe parcial provimento para declarar nulidade do acórdão, determinando o retorno do processo a instância ‘a quo’ com o fim de ser julgado novamente o tópico que trata “Custos de manutenção do parque industrial”. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.398 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906249/2013-47 9 É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 393DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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