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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11252651 #
Numero do processo: 13854.720289/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COMPROVANTES DE DESPESAS EM NOME DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS. São dedutíveis as despesas com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e dependentes, ainda que os comprovantes estejam em nome da sociedade empresarial da qual é sócio, quando comprovado o ônus financeiro suportado pelo contribuinte. Restando comprovado o ônus, de se restabelecer a dedução.
Numero da decisão: 2301-011.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COMPROVANTES DE DESPESAS EM NOME DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS. São dedutíveis as despesas com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e dependentes, ainda que os comprovantes estejam em nome da sociedade empresarial da qual é sócio, quando comprovado o ônus financeiro suportado pelo contribuinte. Restando comprovado o ônus, de se restabelecer a dedução. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.975 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13854.720289/2013-19 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o Contribuinte acima identificado foi emitida, em 30/09/2013, a Notificação de Lançamento de fls. 38 a 42, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF do exercício 2012, ano-calendário 2011, tendo sido apurado o crédito tributário assim constituído (em Reais): O lançamento foi decorrente da constatação de dedução indevida de despesas médicas no montante de R$ 60.756,84, referente ao Contribuinte e seus dependentes, declaradas como pagas ao plano de saúde Omint Serviços de Saúde Ltda, em virtude da falta de comprovação do efetivo pagamento pelo Contribuinte, haja vista que, conforme informações do prestador dos serviços, as despesas foram quitadas pela empresa Luiz Rodrigues e outra, CNPJ 07.978.039/0001-27. Cientificado do lançamento em 09/10/2013 (aviso de recebimento de fls. 43), o Interessado protocolou, em 1º/11/2013, a impugnação de fls. 02 a 06, juntamente com os documentos de fls. 07 a 42, alegando, em síntese, que o pagamento foi por ele efetuado, conforme recibos emitidos pela empresa de saúde e cópias de cheques anexadas. Diante do exposto, requer que seja acolhida a impugnação e declarada insubsistente a Notificação de Lançamento. Os autos foram encaminhados à DRJ/Brasília para julgamento, tendo sido distribuídos a este Julgador. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/08/2018, o sujeito passivo interpôs, em 18/09/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.975 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13854.720289/2013-19 3 sustentando, em apertada síntese, que as despesas com plano de saúde foram suportadas pelo próprio contribuinte. Que o CNPJ informado pela autoridade fiscal não passa de uma ficção legal criada para registro de produtor rural e que esta seria sua condição. Que possui CNPJ “em decorrência da implantação de cadastro sincronizado de contribuintes dos Estados com a União (...)”. E que mesmo na condição de pessoa física, é obrigado a se inscrever no CNPJ e ter um Cadastro Específico do INSS – CEI. Reafirma que as despesas foram suportadas pela pessoa física e que restou comprovada por meio dos documentos apresentados. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre glosa de despesas com plano de saúde por ausência de comprovação do efetivo pagamento por parte do sujeito passivo. Decidiu a DRJ por manter a glosa sob o seguinte argumento: Diante do exposto, pode-se concluir o seguinte: a) o plano de saúde em questão foi firmado entre as empresas Omint Serviços de Saúde Ltda e Luiz Rodrigues e outra, CNPJ 03.978.039/0001-27; b) os pagamentos das despesas foram realizados pela empresa Luiz Rodrigues e outra, CNPJ 03.978.039/0001-27; c) não restou comprovado que o Contribuinte reembolsou a empresa Luiz Rodrigues e outra, CNPJ 03.978.039/0001-27, para que fizesse jus ao direito à dedução, como despesas médicas, dos respectivos valores. Sobre a documentação apresentada pelo sujeito passivo com a impugnação, qual seja microfilmagens de cheques, emitidos pelo contribuinte, apontados como prova do pagamento, assim se manifestou a DRJ: Verificando as cópias de cheques apresentadas como prova dos pagamentos (fls. 25 a 36), constata-se que dois dos cheques, nos valores de R$ 4.667,03 e R$ 5.459,11, foram emitidos nominalmente ao próprio Contribuinte (fls. 25 e 26). Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.975 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13854.720289/2013-19 4 Além disso, todos os cheques são de uma conta conjunta, do Interessado e de Newton Luiz Rodrigues Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em diversos julgados, vem se posicionando que é possível a dedução de despesas com plano de saúde empresarial (contrato firmado entre o prestador de serviços e pessoal jurídica contratante) em nome da pessoa física desde que haja a comprovação de que o ônus financeiro foi suportado pela pessoa física. Colha-se os seguintes julgados: DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COMPROVANTES DE DESPESAS EM NOME DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS. São dedutíveis as despesas com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e dependentes, ainda que os comprovantes estejam em nome da sociedade empresarial da qual é sócio, quando comprovado o ônus financeiro suportado pelo contribuinte. (Acórdão nº 2202-009.983 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julgado em 14/06/2023) DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COMPROVANTES DE DESPESAS EM NOME DE TERCEIRO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. São dedutíveis as despesas com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante, ainda que os comprovantes estejam em nome da sociedade empresarial da qual é sócio, quando comprovado o ônus financeiro suportado pelo contribuinte através da distribuição de lucros no período. (Acórdão nº 2401-006.082 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 12/03/2019) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. (Acórdão nº 2003-006.275 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, julgado em 30/01/2024) Veja que toda a construção, para permitir a dedução de despesas com plano de saúde empresarial, gira em torno da comprovação do ônus financeiro. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.975 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13854.720289/2013-19 5 No caso em apreço, diferentemente do entendimento explanado na decisão recorrida, entendo que a documentação de fls. 25 a 36, microfilmagens de cheques emitidos pelo contribuinte, de sua conta pessoal (pessoa física), comprovam que o ônus financeiro foi suportado pelo próprio. O fato da conta corrente, de onde emitidos os cheques, ser conjunta com terceira pessoa não afasta o ônus financeiro suportado. Outro argumento que não deve prevalecer é o de que alguns cheques estariam nominais ao próprio emitente. É comum em algumas instituições bancárias, na hora de realizar a quitação de boletos bancários com cheque, o caixa do banco inserir como destinatário da ordem de pagamento o próprio emitente. Por fim, impende salientar que o presente caso difere de inúmeros outros em que o plano empresarial foi firmado por sociedades empresariais formadas por diversos sócios. Aqui, como apontado pelo recorrente, a pessoa contratante, inscrita no CNPJ nº 07.978.039/0001-27, tem como natureza jurídica Produtor Rural (pessoa física). Tal situação reforça que o ônus financeiro foi suportado pelo contribuinte. Desta forma, deva a decisão recorrida ser reformada no sentido de restabelecer a dedução. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11252546 #
Numero do processo: 19613.734762/2021-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/02/2017 a 01/01/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 38). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/02/2017 a 01/01/2020 REPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 210) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 02/02/2017 a 01/01/2020 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2301-011.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas e que não são de atribuição regimental e, na parte conhecida, negar provimento. Sala de Sessões, em 22 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 38). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/02/2017 a 01/01/2020 REPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 210) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 02/02/2017 a 01/01/2020 Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.955 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734762/2021-66 2 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas e que não são de atribuição regimental e, na parte conhecida, negar provimento. Sala de Sessões, em 22 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 434/458) interposto em face do Acórdão de nº 108-032.479 da 14ª Turma da DRJ08 (fls. 401/420) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o crédito tributário exigido e a responsabilidade tributária nos termos do Auto de Infração (fls. 02/33), que aplicou multa isolada por falsidades cometidas nos procedimentos de compensação, conforme constatado no processo principal 19613.729736/2021- 16 (cujo recurso voluntário foi julgado por este colegiado na sessão de dezembro de 2025). O contribuinte apresentou impugnação em face do mencionado auto de infração (fls. 311/319). Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.955 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734762/2021-66 3 A decisão de primeira instância manteve o crédito tributário exigido. Confira-se a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/02/2017 a 01/01/2020 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei, nos termos do art. 124, II do CTN c/c o art. 30, IX da Lei 8.212/91. PROVA DOCUMENTAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. EXCEÇÕES LEGAIS. A apresentação de documentos, no contencioso administrativo, deve ser feita no prazo de apresentação da manifestação de inconformidade, precluindo o direito do contribuinte de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/02/2017 a 01/01/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. LEGALIDADE É devida a multa isolada por compensação não homologada, quando demonstrada a falsidade da declaração, conforme determina o art. 89, § 10º da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 25/05/2023 (fl. 428), o sujeito passivo interpôs, em 19/06/2023 (fl. 432), recurso voluntário (fls. 434/458). No recurso voluntário, o contribuinte alega, inicialmente, que o lançamento decorreu de equívoco na interpretação das informações prestadas em GFIP, uma vez que os valores declarados no campo “Compensação” não representariam compensações tributárias indevidas, mas, sim, reflexo da substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Argumenta que, estando enquadrado no regime da CPRB, inexiste fundamento para a exigência fiscal, pois não haveria contribuições patronais sobre a remuneração a serem compensadas. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida teria deixado de considerar o correto enquadramento legal da atividade da empresa e, por consequência, a inexistência de compensação indevida. No tocante à responsabilidade solidária, afirma não existir sucessão trabalhista nem participação conjunta na ocorrência dos fatos geradores, razão pela qual requer a exclusão da empresa VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. do polo passivo, por ausência de vínculo jurídico que justifique a solidariedade prevista nos arts. 124 e 128 do CTN. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.955 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734762/2021-66 4 Subsidiariamente, sustenta a impossibilidade de aplicação da multa isolada diante da ausência de comprovação de dolo, fraude ou falsidade material na conduta do contribuinte, invocando o princípio da boa-fé objetiva e o art. 112 do CTN. Argumenta, ainda, que a penalidade aplicada ostenta caráter confiscatório e desproporcional, em afronta aos arts. 150, IV, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 736 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da multa isolada aplicada pela mera não homologação de compensação, entendimento que deve ser observado no âmbito do CARF, nos termos de seu Regimento Interno. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, porém deve ser conhecido em parte, considerando as matérias preclusas e que não são de atribuição regimental e os pedidos de reconhecimento de inconstitucionalidade de normas. Preclusão Analisando a peça recursal, verifico que houve o completo abandono da tese defensiva sustentada na manifestação de inconformidade, qual seja, a da possibilidade de compensação de crédito de terceiro por conta de sucessão trabalhista, optando-se pela defesa de nova tese, no sentido de que a compensação declarada seria decorrente da substituição das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu recurso voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Assim, sob pena de violação a determinação legal expressa, tal matéria não pode ser conhecida por este colegiado. Nesse sentido, confira-se o entendimento consolidado da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.955 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734762/2021-66 5 Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Acórdão CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 Inconstitucionalidade da multa aplicada Em relação ao argumento do recorrente de que é inconstitucional a multa de ofício, lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e da Súmula CARF n° 2: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Representação Fiscal para Fins Penais O contribuinte, em seu recurso, também se manifesta sobre a representação fiscal para fins penais. Cabe observar que tal matéria, além de preclusa (por não ter sido questionada na impugnação), também não pode ser apreciada por este Tribunal nos termos da Súmula CARF nº 38, verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Da multa aplicada O processo trata de Auto de Infração em que lançada multa isolada por falsidade de declaração (código de receita 2398), no montante de R$ 15.290.096,74 (quinze milhões, duzentos e noventa mil, noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), lavrado em 08/11/2021, pela fiscalização, com base no art. 89, § 10º da Lei 8.212/91 c/c o art. 74 da IN RFB 1.717/2017 e o art. 44, I da Lei 9.430/96, a seguir transcritos: Lei 8.212/91 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.955 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734762/2021-66 6 isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. IN RFB nº 1.717/2017: Art. 74. (...) § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: (...) II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) Art. 86. Na hipótese de compensação indevida, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (g.n.) Relembre-se que a multa isolada foi aplicada em razão da falsidade da declaração (compensação indevida declarada em GFIP, no período de 01/2017 a 13/2019, conforme processo nº 19613.729.736/2021-16). Cabe registrar, ainda, que a multa em tela foi lavrada no mesmo procedimento fiscal que não homologou a compensação declarada em GFIP, pela Autuada (DESPACHO DECISÓRIO VR08RF DEVAT nº 29.981/2021 – processo nº 19613.729.736/2021-16 – fls. 271/301). Os recorrentes sustentam a insubsistência da multa isolada, argumentando que os créditos compensados no âmbito do grupo econômico seriam legítimos e, portanto, passíveis de compensação. Defendem, ainda, que a penalidade em questão exigiria a comprovação inequívoca de fraude ou simulação, elementos que consideram ausentes na glosa das referidas compensações. Contudo, é imperativo ressaltar que a legitimidade do crédito utilizado já foi objeto de apreciação no processo 19613.729.736/2021-16, analisado por este Colegiado, tendo sido mantida a autuação por unanimidade. Restou demonstrado que a compensação declarada em GFIP fundamentou-se em créditos inexistentes, configurando uma declaração em desacordo com Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.955 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734762/2021-66 7 a realidade jurídica, o que atrai a incidência da multa prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. A tese da defesa, que condiciona a aplicação da multa à prova de dolo ou simulação, carece de amparo legal. O dispositivo citado estabelece dois requisitos objetivos para a penalidade, quais sejam: a) efetiva realização de uma compensação indevida — constatada pela ausência de liquidez e certeza do suposto crédito; e b) a falsidade da declaração. No caso em tela, a falsidade reside no fato de o contribuinte ter afirmado possuir direitos creditórios próprios quando, na verdade, tentou utilizar créditos pertencentes a terceiros (outra empresa do grupo), prestando informações que não condizem com a verdade dos fatos. Dessa forma, ao transmitir guias com dados divergentes da realidade para elidir o pagamento de contribuições previdenciárias, a conduta do recorrente enquadra-se perfeitamente na previsão legal de declaração falsa. A norma é taxativa: uma vez verificada a desconformidade entre o declarado e o real, a multa isolada de 150% deve ser aplicada, independentemente da demonstração de artifícios fraudulentos mais complexos. Observo que este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos oriundos de ação judicial sem trânsito em julgado, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. (Acórdão 9202-011.644, sessão de janeiro de 2025). Por fim, observo que os entendimentos jurisprudenciais trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal não se referem ao caso dos autos, porquanto referem-se a outras hipóteses legais de aplicação de multa isolada. Responsabilidade Tributária A autoridade fiscal caracterizou a responsabilidade tributária solidária entre as empresas envolvidas (Auto Viação Taboão Ltda e Via Sul Transporte Urbanos Ltda), nos moldes do art. 30, IX da Lei 8.212/91 c/c o art. 124, II, parágrafo único, do CTN, e ainda, o art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99). Confira-se: Despacho Decisório VR08RF DEVAT nº 29.981/2021 (...) “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.955 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734762/2021-66 8 42. A solidariedade tributária passiva do grupo econômico, no presente caso, com relação às obrigações previdenciárias, tem por fundamento legal o disposto no art. 14, II, parágrafo único, do CTN c/c o art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, regulamentado pelo art. 222 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.408, de 1.999, e consoante os arts. 152, I, § 5º, 494 e 495 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e alterações, reproduzidas abaixo:” (...) “43. Nas respostas às intimações fiscais, o próprio sujeito passivo admite que há formação de grupo econômico com a empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda, CNPJ 04.828.667/0001-38, inclusive alegou que os empregados da Empresa Auto Viação Taboão Ltda. trabalhavam efetivamente na Via Sul Transportes Urbanos Ltda., conforme trechos reproduzidos abaixo: “Consoante mencionado por esta Autoridade Administrativa e já esclarecido e comprovado pela contribuinte, a EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA., era concessionária de linhas de transporte coletivo na cidade de SÃO PAULO, as quais passaram, em nova licitação, a ser operadas por outra empresa do mesmo grupo econômico, qual seja VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. Por este motivo, a EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA., ficou sem exercer as atividades operacionais (as quais podem ser retomadas a qualquer momento), PORÉM NÃO DESATIVADA, assim seus empregados passaram a exercer suas atividades na empresa VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA., sem nenhuma solução de continuidade, laborando nos mesmos veículos e nas mesmas linhas.” “44. Além disso, verifica-se em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, tal como na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, conforme Ficha Cadastral Completa, que as duas empresas: a) possuem o mesmo objeto social, qual seja: transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo municipal, CNAE 4921-3-1 (doc. fls.212 a 239) b) quadro societário composto com pelo menos 6 (seis) sócios coincidentes e, pelo menos 2 administradores em comum nas duas empresas (fls. 212 a 239)” (...) “c) Observa-se a dependência advinda de direção econômica e empresarial, com efetiva confusão patrimonial, laboral e gerencial, com empregados compartilhados sem a devida formalização jurídica e contábil que preserve a autonomia patrimonial das empresas, conforme depreende-se das informações prestadas pela empresa (itens 5 e 14 deste despacho decisório), da análise da contabilidade da empresa, por intermédio da Escrituração Contábil Digital – ECD, onde constata-se transferência de vultuosas quantias entre as empresas conforme contas do razão da Empresa Auto Viação Taboão Ltda, tendo como exemplo os lançamentos abaixo:” Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.955 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734762/2021-66 9 (...) “45. Do exposto acima, fica patente a existência de grupo econômico entre as empresas supracitadas e relacionadas no cabeçalho do presente despacho decisório, que respondem solidariamente, nos termos do art. 124, II, parágrafo único, do CTN c/c o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, regulamentado pelo art. 222 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e consoante os arts. 152, I, § 5º, 494 e 495 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e alterações, acima transcritos.” (g.n.) Irreparável a atribuição de responsabilidade tributária procedida pela autoridade fiscal, tendo sido cabalmente demostrado o grupo econômico. Ademais, insta trazer à baila a Súmula CARF nº 210, que dispensa a comprovação do interesse comum nestes casos: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas e que não são de atribuição regimental e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 644DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11256260 #
Numero do processo: 10283.720134/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PAF. IMPUGNAÇÃO. TRINTA DIAS. PRAZO. De acordo com o Processo Administrativo Fiscal - PAF, é de trinta dias o prazo para impugnar, contados a partir do dia seguinte ao do recebimento da autuação. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É considerada intempestiva a impugnação apresentada fora do prazo legal, situação na qual não se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade
Numero da decisão: 2402-013.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, apreciando-se tão somente a preliminar de tempestividade da impugnação nele suscitada e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-11T01:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-11T01:13:24Z; Last-Modified: 2026-03-11T01:13:24Z; dcterms:modified: 2026-03-11T01:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-11T01:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-11T01:13:24Z; meta:save-date: 2026-03-11T01:13:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-11T01:13:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-11T01:13:24Z; created: 2026-03-11T01:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-03-11T01:13:24Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-11T01:13:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.720134/2013-06 ACÓRDÃO 2402-013.343 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALVARO IANHEZ INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PAF. IMPUGNAÇÃO. TRINTA DIAS. PRAZO. De acordo com o Processo Administrativo Fiscal - PAF, é de trinta dias o prazo para impugnar, contados a partir do dia seguinte ao do recebimento da autuação. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É considerada intempestiva a impugnação apresentada fora do prazo legal, situação na qual não se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, apreciando-se tão somente a preliminar de tempestividade da impugnação nele suscitada e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.343 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720134/2013-06 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10283.720134/2013-06, em face do acórdão nº 10-60.122, na qual os membros daquele colegiado entenderam por não conhecer da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: O interessado acima qualificado foi autuado, tendo sido lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 365.337,87, nele compreendidos imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo aos anos-calendários 2008 a 2010, em decorrência da apuração de rendimentos classificados indevidamente na DIRPF, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 84 e seguintes). O contribuinte, às fls. 113 a 141, impugna o lançamento, juntando os documentos de fls. 142 a 309, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. O contribuinte em 25.02.2013 teve seu AR de notificação do lançamento devolvido pelos Correios. Com isso, procedeu a fiscalização à notificação por meio de Edital com data de afixação em 27.02.2013. Em fls. 117 foi apresentado Termo de Revelia pela Receita Federal do Brasil, tendo sido apresentada impugnação somente em 21.10.2013. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada, ficando prejudicada a apreciação do mérito. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.343 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720134/2013-06 3 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, sob alegação de, em síntese: 1) tempestividade da impugnação; 2) nulidade do lançamento; 3) improcedência do lançamento. É o relatório VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos de admissibilidade, conheço em parte do recurso. I. PRELIMINAR I.I. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Sustenta o recorrente a tempestividade da impugnação uma vez que a fiscalização deveria se ater a mudança de endereço. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito, estabelece que o prazo para o sujeito passivo apresentar impugnação é de trinta dias contados do seu recebimento. Art.15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Prevê o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 que se considera feita a intimação na data do recebimento da intimação por via postal: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.343 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720134/2013-06 4 II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) A partir desta fundamentação legal, entendo por correta a decisão recorrida: Registra-se que, de acordo com o §4º do mencionado dispositivo legal, para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. A fiscalização, lavrando o auto de infração, o enviou ao domicílio do contribuinte, por via postal, o qual foi devolvido, em 22/02/2013, com o motivo “mudou-se”(fl. 108). Verifica-se que o endereço para onde foi enviada a notificação de lançamento era o constante dos arquivos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na data da postagem do auto de infração: Rua das Hortencias, 157, Qd G, Cj. Tiradentes, Aleixo, Manaus. Saliente-se que a alteração, para a correção do endereço para: Rua Afonso Pena, 312, apto 302, Centro, Unaí, somente foi efetuada pelo contribuinte, por meio da DIRPF, em 21/04/2013. Não obtendo êxito em dar ciência do lançamento ao contribuinte por via postal, a fiscalização o fez por edital, conforme previsto no parágrafo primeiro do dispositivo legal examinado, ou seja, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previsto nº caput do artigo, ela poderá ser feita por edital publicado, no endereço da administração tributária na internet, em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, ou uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. Note-se que não é necessário que se esgotem todos os meios de intimação para que então se recorra a por via edital. A fiscalização publicou o edital nas dependências da Delegacia da Receita Federal em Manaus, órgão que jurisdiciona o domicílio eleito pelo contribuinte, em Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.343 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720134/2013-06 5 27/02/2013, lá permanecendo até 14/03/2013(fl. 110)Por conseguinte, conclui-se que a impugnação apresentada em 21/10/2013 é intempestiva, eis que, o prazo de trinta dias expirou em 30/04/2013(início em 01/04/2013, segunda-feira). A respeito das alegações do impugnante, no sentido de que, não obstante ter designado como procurador para responder aos termos do MPF o Sr. Paulo Roberto Ribeiro de Oliveira, com amplos poderes para defendê-lo e acompanhar o processo administrativo correspondente, a autoridade fiscal tentara inutilmente contatar o próprio contribuinte em seu antigo endereço em Manaus, sendo que, em virtude da impossibilidade de sua localização, deu-se a Intimação por Edital, conforme Edital n° 20/2013 em 14.03.2013. (...) Verifica-se, portanto, que, a princípio, somente a intimação pessoal pode ser feita em nome do procurador (artigo 23, I), enquanto que a postal e por meio eletrônico é direcionada ou ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (artigo 23, II) ou ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária (artigo 23, III). Assim, no caso, verifica-se que o contribuinte foi legalmente intimado da ciência do auto de infração. A oportunidade de o contribuinte discutir administrativamente o crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Desta forma, em se considerando válida a ciência da notificação por via postal, mostra-se intempestiva a impugnação apresentada, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida de não conhecimento da impugnação. Em não tendo sido conhecida a impugnação apresentada, mostra-se incabível o conhecimento do recurso voluntário apresentado, conforme posição já firmado neste CARF: Número do processo: 13893.720040/2011-77 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: 06/04/2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.343 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720134/2013-06 6 VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO NO MÉRITO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. Quando a impugnação é apresentada fora do prazo legal, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão processual. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário, diante da impugnação intempestiva, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração. Recurso Voluntário Não Conhecido. Nome do relator: WESLEY ROCHA Com isto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário apresentado, tão somente quanto a preliminar de tempestividade da impugnação e, nesta parte, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 451DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.725060/2018-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO. O imposto será determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. Aplicação art. 530, III, do RIR/99. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. IMPROCEDÊNCIA. A imputação de responsabilidade tributária com fundamento no art. 135, III, do CTN exige a demonstração objetiva dos atos praticados pelo administrador com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. A mera condição de administrador e a falta de recolhimento dos tributos são insuficientes, por si só, para caracterizar a hipótese de responsabilidade.
Numero da decisão: 1301-007.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a responsabilidade tributária imputada aos administradores Eduardo Ribeiro Maia e Gabriela Ribeiro Maia. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO. O imposto será determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. Aplicação art. 530, III, do RIR/99. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. IMPROCEDÊNCIA. A imputação de responsabilidade tributária com fundamento no art. 135, III, do CTN exige a demonstração objetiva dos atos praticados pelo administrador com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. A mera condição de administrador e a falta de recolhimento dos tributos são insuficientes, por si só, para caracterizar a hipótese de responsabilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a responsabilidade tributária imputada aos administradores Eduardo Ribeiro Maia e Gabriela Ribeiro Maia. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725060/2018-40 2 Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JD CONSTRUÇÕES LTDA., EDUARDO RIBEIRO MAIA e GABRIELA RIBEIRO MAIA (fls. 436/449) em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) que julgou improcedentes as Impugnações apresentadas, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 182/232) lavrados para exigir IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2013 e 2014 da contribuinte JD CONSTRUÇÕES, em função das infrações de omissão de receita decorrente de aplicações financeiras de renda fixa, na sistemática do lucro arbitrado. Os tributos foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício qualificada. Houve a responsabilização dos administradores EDUARDO RIBEIRO MAIA e GABRIELA RIBEIRO MAIA, com fundamento no art. 135, III, do CTN. 3. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 169/180), a autuação teve a seguinte origem: Em 26/02/2018, o contribuinte foi cientificado (fl. 09) do Termo de Início relativo ao procedimento fiscal objeto deste relatório (fls. 03 a 08). Como o contribuinte não entrou em contato e também não juntou elementos ao Dossiê de Atendimento Eletrônico nº 10010.007335/0218-49 no prazo indicado, fez-se contato com a Sra. Gabriela Ribeiro Maia no telefone cadastrado para a pessoa jurídica. Foi confirmado o endereço da empresa e informado que o termo havia sido recebido e o assunto estava sendo tratado por seu advogado. Em 28/03/2018, a fiscalizada teve ciência (fl. 18) da reintimação dos documentos (fls. 12 a 17) e, ainda assim, não apresentou quaisquer elementos. De acordo com a legislação vigente no período fiscalizado, especialmente a apresentada neste relatório, procedeu-se à verificação com base nos elementos já apresentados pelo Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725060/2018-40 3 fiscalizado e nas DIRFs referentes ao período, enviadas pelas instituições financeiras. [...] 3.1.1 DO ARBITRAMENTO: Como a escrituração contábil referente ao período fiscalizado não foi entregue, avaliou-se o decreto nº 3.000/1999, em consonância com os arts. 45 e 47 da lei nº 8.981 de 1995, o qual determina que dessa forma a apuração será feita com base nos critérios do lucro arbitrado: [...] 3.2 DA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS: 3.2.1 DA OMISSÃO DE RECEITAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES DE RENDA FIXA: Primeiramente, consolidou-se as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRFs (fls. 105 a 109) relativas ao contribuinte. Os rendimentos mensais do período objeto da verificação fiscal (conforme item 1.2 deste relatório), cuja retenção na fonte ocorreu sob o código 3426 – Aplicações de Renda Fixa PJ – foram totalizados em períodos trimestrais e confrontados com as informações prestadas pelo contribuinte na DIPJ relativa ao ano-calendário 2013, e na ECF relativa ao ano-calendário 2014. Na DIPJ foram cotejados os “Rendimentos e Ganhos Líquidos de Aplicações de Renda Fixa e Renda Variável” discriminados na linha 10 da ficha 14A - Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido e na linha 06 da ficha 18A - Apuração da CSLL sobre o Lucro Presumido. Na ECF os discriminados no código 11 do Registro P200 - Apuração da base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro presumido e no código 7 do Registro P400 - Apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. 3.2.1.1 RENDIMENTOS AUFERIDOS EM APLICAÇÕES TRIBUTADAS NA FONTE SOB O CÓDIGO 3426: Uma vez que a fiscalizada, em resposta ao Termo de Início da Ação Fiscal, não apresentou contraposições às informações apresentadas pelas instituições financeiras nas DIRFs, não justificou o motivo dos valores não terem sido declarados, tampouco apresentou escrituração contábil para comprovar a natureza das outras receitas declaradas na DIPJ nos três primeiros trimestres de 2013, concluiu-se que as declarações (DIPJ e ECF) do período não apresentavam discriminados quaisquer rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda fixa. Assim, constatou-se a omissão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa tributadas na fonte sob o código 3426, conforme tabela abaixo: [...]1 Como não foi encaminhado nenhum extrato ou comprovante de rendimentos que dispusesse em contrário, foram utilizados os valores informados nas DIRFs para a consolidação desta tabela. 1 Planilha de fls. 173/174. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725060/2018-40 4 Ainda, analisando as informações constantes nas DIRFs com código de retenção 1708 (fls. 110 a 114), foi possível constatar semelhança de valores entre o imposto retido ao longo de 2013 e 2014 nesse código e os valores aproveitados pela fiscalizada como IRRF na DIPJ e ECF. Dessa forma, os impostos retidos na fonte sob o código 3426, sobre os resgates das aplicações financeiras de renda fixa, objeto desta verificação fiscal, foram aproveitados integralmente de ofício. O fato de a fiscalizada não ter se aproveitado das retenções na fonte decorrentes do resgate das aplicações financeiras corrobora a tese de que as outras receitas declaradas não dizem respeito a valores de aplicações financeiras. Outro fato que reforça essa tese é que, embora tenha havido resgates de aplicações financeiras ao longo de todo o período, só existem outras receitas declaradas nos três primeiros trimestres de 2013. A fiscalizada, ao decidir não apresentar resposta ao termo de início da ação fiscal, não informou o motivo pelo qual não houve inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Como mostrado na legislação apresentada no item 3.1 deste Termo de Verificação Fiscal, o inciso II do artigo 25 da Lei nº 9.430/1996, e o artigo 521 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) deixam claro que os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras devem ser acrescidos à base de cálculo para efeito de incidência do imposto e do adicional. 4. Inconformados, o contribuinte e os responsáveis apresentaram Impugnação, em manifestação única, a qual foi julgada improcedente, mediante acórdão (fls. 393/422) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. MARCO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE. Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL, devidos com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, ocorrem no último dia de cada trimestre, do ano-calendário, data em que começa a ser contado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN. No caso dos lançamentos, objeto da sonegação de receitas de aplicações financeiras de renda fixa, onde restou comprovado o caráter consciente e voluntário das condutas praticadas pelo fiscalizado, ou seja, caracterizam o dolo no sentido de reduzir, indevidamente, os tributos federais reiteradamente ao longo dos anos de 2013 e 2014, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN. Os fatos geradores, objeto da sonegação dolosa, ocorreram nos últimos dias dos meses de março, junho, setembro e dezembro de 2013 e a ciência dos AI ocorreu em 22/06/2018. Aplicou-se corretamente a regra contida nº artigo 173, inciso I, Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725060/2018-40 5 do CTN, pois o prazo de contagem da decadência, por essa matriz legal, para os três primeiros trimestres do AC 2013 iniciou-se em 01/01/2014 e para o quarto trimestre iniciou-se em 01/01/2015, findando-se em 31/12/2018 e 31/12/2019, respectivamente. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ART. 135 CTN. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. ADESÃO À SONEGAÇÃO E AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA FLAGRANTE, NOTÓRIA E RECORRENTE. Restando comprovada a omissão desses rendimentos, os quais formam montante expressivo ao longo dos períodos e que são de conhecimento do fiscalizado em face da apresentação dos comprovantes de rendimentos fornecidos pelas instituições bancárias, afasta, por falta de razoabilidade, a possibilidade de ter ocorrido erro escusável. Tais fatos, em verdade, denotam o caráter consciente e voluntário das condutas praticadas pelo fiscalizado, ou seja, caracterizam o dolo no sentido de reduzir, indevidamente, os tributos federais reiteradamente ao longo dos anos de 2013 e 2014. Tal ilegalidade deve ser imputada aos administradores da empresa que, além da própria Pessoa Jurídica, reconheceram na peça impugnatória que há incidência tributária do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos auferidos nas aplicações financeiras. Assim, nessa situação, mostra- se hígida a aplicação da norma veiculada no art. 135, inciso III, do CTN, vez que trata-se de evidente infração à lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. FATO GERADOR. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. O auto de infração formalizador da exigência de crédito contém de forma clara e coerente toda a descrição dos fatos e seu encadeamento, de modo que demonstrada de maneira efetiva as razões que levaram a Fiscalização à conclusão quanto às infrações cometidas pelo autuado, além dos respectivos elementos de prova que deram suporte às suas conclusões. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. COMPULSORIEDADE. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725060/2018-40 6 É dever da pessoa jurídica, quando intimada para tanto, apresentar a sua escrituração comercial e fiscal, devidamente formalizada, e os documentos hábeis que dão suporte aos registros nela efetuados. O imposto será determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. Inteligência do inciso III, do artigo 530, do RIR/99. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. ADICIONADAS A BASE DE CÁLCULO. Devem ser acrescidas (adicionadas) à base de cálculo do Lucro Arbitrado - esta obtida pela aplicação dos percentuais de presunção, variáveis conforme o tipo de atividade operacional exercida pela pessoa jurídica -, as receitas de aplicações financeiras de renda fixa e variável obtidas no período de apuração. A exação fiscal não incidiu sobre depósitos bancários de origem não comprovada (presunção legal), como quiseram fazer crer os impugnantes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MATÉRIA INCONTROVERSA. Verificado comportamento simulado que se enquadra nas condições previstas na legislação tributária para a qualificação da multa de ofício, correta a aplicação do percentual de 150%, que não foi contestada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigentes para apuração do IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Os Recorrentes interpuseram Recurso Voluntário (fls. 436/449), sustentando em síntese que os valores aplicados nunca teriam sido resgatados, sendo ilegal a sua tributação; estariam ausentes os requisitos para o arbitramento do lucro; a apuração da base de cálculo da omissão de receitas estaria equivocada, pois não poderia considerar integralmente o valor do depósito bancário, sendo necessário diferenciar renda e receita; a utilização da totalidade dos valores depositados nas contas bancárias, com o equívoco na determinação da base de cálculo, contaminaria o lançamento com vício insanável de ilegalidade; a responsabilidade tributária imputada aos sócios seria ilegal. 6. É o relatório. VOTO Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725060/2018-40 7 Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. O Recurso Voluntário foi interposto conjuntamente pelo contribuinte e pelos responsáveis em 28/08/2019 (fls. 434), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados das suas respectivas intimações (fls. 452 e 463), por procurador devidamente habilitado (fls. 391). Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 8. Como relatado, trata-se de Autos de Infração lavrados para exigir IRPJ e CSLL por suposta omissão de receita decorrente de aplicações financeiras de renda fixa. Foi utilizada a sistemática do lucro arbitrado pela ação fiscal, tendo em vista que o contribuinte não teria apresentado os livros e documentos da sua escrituração contábil. 9. Os Recorrentes questionam a exigência, destacando que o “[...] aspecto da disponibilidade econômica não foi enfrentado pelo Acórdão”. Afirmam que, enquanto não resgatada a aplicação financeira, não haveria obrigação legal destes valores integrarem a base de cálculo dos tributos, apurada pelo regime do lucro presumido, conforme art. 521 do RIR/99. Destacaram que a Fiscalização não teria observado que os valores nunca teriam sido resgatados, o que torna a exigência indevida. 10. Nos termos do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, vigente à época dos fatos, os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa estão sujeitas ao IRRF no momento da alienação, compreendida esta como “qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, o resgate, a cessão ou a repactuação do título ou aplicação.” Ou seja, as retenções feitas por parte das instituições financeiras, conforme DIRFs identificadas pela Fiscalização, decorrem exatamente desse resgate. Os próprios Recorrentes confirmam que houve resgate, mas que este era seguido de nova aplicação (fls. 439): No caso concreto a Autuação não observou que os valores aplicados nunca foram resgatados, consoante extratos anexos e demonstrativos de movimentação (depósitos a prazo – CDB) documentos que fazem parte da defesa, não havendo fato gerador que justifique a autuação, pois nunca houve a disponibilidade econômica dos valores aplicados. Desde 2013 a empresa recorrente aplica e reaplica os valores em CDB, depósitos a prazo que quando vencem são reaplicados. Os depósitos bancários comprovam o alegado, fato que fulmina de plano a presente autuação. 11. Ora, se houve o resgate da aplicação, é devida a retenção e o reconhecimento das receitas correspondentes, independentemente da nova aplicação subsequente. No momento do resgate, é inquestionável que se configurou a disponibilidade econômica e jurídica da renda, vez que a contribuinte tinha o poder de decisão a respeito da destinação a ser empregada àquele recurso. Deste modo, correta a conclusão da DRJ, nos seguintes termos: 34. Ao afirmarem, os Impugnantes, como vimos acima, que a primeira impugnante "Desde de 2013 a empresa recorrente aplica e reaplica os valores em CDB, depósitos a prazo que quando vencem são reaplicados." confirmam o apurado pela Fiscalização. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725060/2018-40 8 34.1. Os documentos juntados com a Impugnação também corroboram a mesma situação fática. A cada resgate obteve-se um rendimento de aplicação financeira tributável, tanto que a instituição financeira o tributou pelo IRRF. 34.2. Cai, assim, por insubsistência a afirmação de que nunca houve o resgate dos valores. 12. Portanto, entendo que a alegação deve ser rejeitada. 13. Em seguida, os Recorrentes questionam o arbitramento do lucro, destacando que esta medida “[...] deve respeitar os princípios constitucionais que asseguram o princípio da capacidade contributiva” e o “princípio da razoabilidade interna”. Concluem defendendo que “[...] a opção pela tributação com base no lucro arbitrado será admitida apenas e tão somente para o contribuinte, nunca para o agente fiscal, e desde que conhecida a receita bruta”, sendo que para o agente fiscal seu uso seria obrigatório nas hipóteses previstas em lei. Afirmam que o lucro arbitrado seria cabível apenas “[...] se o titular da capacidade contributiva não cumpre o seu dever, manifestando-se corretamente quanto à ocorrência do fato gerador do imposto”. Defendem também que a omissão não poderia ser integralmente considerada receita, sob pena de violação ao art. 43 do CTN, pois os conceitos de receita e renda não se confundem, bem como que tal vício anula integralmente o lançamento por erro de direito na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 14. Consultando o TVF (fls. 171/172), verifico que o arbitramento do lucro se deu pela ausência de apresentação da escrituração contábil pelo contribuinte, hipótese taxativamente prevista no art. 47, III, da Lei nº 8.981/1995. O contribuinte em momento algum questiona o pressuposto de fato que ocasionou o arbitramento, não demonstrando a manutenção de escrituração e a sua apresentação ao longo do procedimento de fiscalização. Nesse sentido: ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA CONHECIDA. Impõe-se a apuração dos resultados pelo Lucro Arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial, que será apurado com base na receita conhecida, a partir dos percentuais determinados na legislação. (Acórdão nº 1301-006.857, Rel. Cons. Iágaro Jung Martins, Sessão de 15/03/2024) 15. Ou seja, está correto o arbitramento do lucro feito pela Fiscalização. Neste caso, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras são acrescidos à base de cálculo sem a aplicação dos percentuais de presunção, por força da disposição expressa do art. 27, II, da Lei nº 9.430/96, ainda em redação anterior à Lei nº 12.973/2014: Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725060/2018-40 9 Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. 16. Ou seja, reduzir o montante devido com base em princípios como o da capacidade contributiva ou da razoabilidade significaria, ainda que indiretamente, realizar juízo de constitucionalidade do dispositivo legal, o que é vedado a este Carf por força da sua Súmula nº 2. Igualmente, veja-se que o dispositivo já prevê a incidência sobre rendimentos e ganhos líquidos, não havendo que se falar em violação ao art. 43 do CTN, como pretendem os Recorrentes. 17. Por fim, os Recorrentes questionam a imputação de responsabilidade tributária aos sócios, pois não haveria violação ao art. 135 do CTN. 18. Sobre a responsabilidade tributária, a DRJ manifestou-se nos seguintes termos, reproduzindo o entendimento contido no TVF: 49. No caso vertente, conforme já visto no corpo da presente decisão, restou comprovada a omissão desses rendimentos, os quais formam montante expressivo ao longo dos períodos e que são de conhecimento do fiscalizado em face da apresentação dos comprovantes de rendimentos fornecidos pelas instituições bancárias. Isto afasta, por falta de razoabilidade, a possibilidade de ter ocorrido erro escusável. Tais fatos, em verdade, denotam o caráter consciente e voluntário das condutas praticadas pelo fiscalizado, ou seja, caracterizam o dolo no sentido de reduzir, indevidamente, os tributos federais reiteradamente ao longo dos anos de 2013 e 2014. Tal ilegalidade deve ser imputada aos administradores da empresa que, além da própria Pessoa Jurídica, reconheceram na peça impugnatória que há incidência tributária do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos auferidos nas aplicações financeiras (fl. 253, abaixo reproduzido). 19. A responsabilização de sócios e administradores pelo crédito tributário está prevista no art. 135, III, do CTN, dependendo da comprovação da prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Para aplicação do referido dispositivo, não basta a indicação da circunstância que levou à falta de recolhimento do tributo e à constatação da infração. É necessária a comprovação de ato específicos dos administradores que comprovem os ilícitos praticados. Nesse sentido, o E. STJ firmou a seguinte tese vinculante no REsp 1.101.728/SP (Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 11/03/2009): A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725060/2018-40 10 20. De igual forma, a Súmula nº 430 do STJ prescreve que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio- gerente”. Assim, para a aplicação do art. 135, III, do CTN é fundamental avaliar se há prova dos atos ilícitos que transbordem a falta de recolhimento do tributo, conforme já entendeu esta Turma: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO OBJETIVA DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS A interpretação sistemática do CTN faz com que a mera falta de recolhimento de tributos se subsuma ao art. 134 do CTN, enquanto o art. 135 do CTN abarque as hipóteses de infração a leis diversas daquelas que instituem obrigações tributárias principais. A Autoridade Fiscal deve indicar de forma objetiva as irregularidades supostamente praticadas, comprovar os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto e demonstrar o nexo causal entre as irregularidades e a obrigação tributária delas decorrente. (Acórdão nº 1301-006.253, Rel. Cons. Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Sessão de 13/12/2022) 21. Neste caso, a Fiscalização e a DRJ se limitaram a mencionar que os sócios seriam responsáveis em função da omissão de rendimentos em montante expressivo. Ou seja, não houve qualquer comprovação inequívoca de algum ato além daqueles que ensejaram a própria infração tributária. Deste modo, entendo que a responsabilidade dos administradores deve ser cancelada. 22. Além disso, consultando a DIPJ (AC 2013) e a ECF (AC 2014) juntadas aos autos (fls. 115/167), verifico que a contribuinte declarou altos valores de receita bruta sujeitos ao percentual de presunção de 8% (oito por cento). Ou seja, a omissão identificada pela Fiscalização se limitou a receitas passivas, diferenciando este caso daqueles em que o contribuinte apresenta declarações fiscais zeradas ou com receitas ínfimas, enfraquecendo a acusação de suposto dolo dos administradores. 23. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe dou parcial provimento, apenas para cancelar a responsabilidade tributária imputada aos administradores EDUARDO RIBEIRO MAIA e GABRIELA RIBEIRO MAIA. A multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%, em função da retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 474DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17459.720008/2024-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. SALDO DE TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES. DÉBITOS DE ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O imposto de renda pago no exterior possui natureza de mecanismo destinado à neutralização da dupla tributação econômica, sendo sua dedução limitada ao montante do imposto devido no Brasil sobre parcelas positivas de lucros do exterior efetivamente computadas no lucro real, nos termos da legislação da Tributação em Bases Universais. Inviável a utilização de saldos de imposto pago no exterior, ainda que controlados na Parte B do LALUR, para quitação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, sob pena de desvirtuamento do sistema legal e de restituição indireta de tributo pago a Fisco estrangeiro. Caracterizada a falta de pagamento das antecipações mensais, é legítima a aplicação da multa isolada prevista no artigo 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1302-007.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-09T20:19:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-09T20:19:13Z; Last-Modified: 2026-03-09T20:19:13Z; dcterms:modified: 2026-03-09T20:19:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-09T20:19:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-09T20:19:13Z; meta:save-date: 2026-03-09T20:19:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-09T20:19:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-09T20:19:13Z; created: 2026-03-09T20:19:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2026-03-09T20:19:13Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-09T20:19:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17459.720008/2024-96 ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMBEV S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. SALDO DE TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES. DÉBITOS DE ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O imposto de renda pago no exterior possui natureza de mecanismo destinado à neutralização da dupla tributação econômica, sendo sua dedução limitada ao montante do imposto devido no Brasil sobre parcelas positivas de lucros do exterior efetivamente computadas no lucro real, nos termos da legislação da Tributação em Bases Universais. Inviável a utilização de saldos de imposto pago no exterior, ainda que controlados na Parte B do LALUR, para quitação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, sob pena de desvirtuamento do sistema legal e de restituição indireta de tributo pago a Fisco estrangeiro. Caracterizada a falta de pagamento das antecipações mensais, é legítima a aplicação da multa isolada prevista no artigo 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 2 Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração lavrados para a exigência de multas isoladas decorrentes da falta de recolhimento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 203/206) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 207/210), sobre a base de cálculo estimada, relativos ao ano-calendário de 2019, nos montantes a seguir discriminados: PENALIDADE VALOR Multa Isolada de IRPJ 417.591.693,62 Multa Isolada de CSLL 157.756.399,29 TOTAL 575.348.092,91 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: IRPJ: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 949 e 970 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/18, aprovado pelo Decreto nº 9.580/18, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 3 MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Fato Gerador Multa 31/01/2019 79.271.385,59 28/02/2019 39.331.666,01 31/03/2019 27.730.314,45 30/04/2019 14.552.401,70 31/05/2019 24.599.641,67 30/06/2019 28.376.446,81 30/09/2019 94.238.544,34 31/10/2019 65.251.832,16 30/11/2019 44.239.460,89 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2019 e 30/11/2019: Arts. 219 e 907 do RIR/18; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. CSLL: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 949 e 970 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/18, aprovado pelo Decreto nº 9.580/18, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Fato Gerador Multa 31/01/2019 28.538.058,81 Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 4 28/02/2019 20.744.532,62 31/03/2019 3.182.248,77 30/04/2019 5.239.224,62 31/05/2019 8.856.231,00 30/06/2019 10.215.880,85 30/09/2019 40.367.048,00 31/10/2019 16.662.981,14 30/11/2019 23.950.193,48 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2019 e 30/11/2019: Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. De acordo com o relatado no “Termo de Verificação Fiscal” (e-fls. 167/202), a Fiscalização verificou que a Contribuinte - nos meses de janeiro a novembro de 2019 -, deduziu indevidamente valores de “Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital” para abater o IRPJ e a CSLL mensais, caracterizando falta de pagamento das estimativas. 4. Com base nisso, aplicou-se multa isolada nos termos do artigo 44, §1º, IV, da Lei nº 9.430/1996, calculada sobre o valor das estimativas não pagas. Confira-se: “5. De acordo com a ECF - Escrituração Contábil Fiscal abaixo listada, a Ambev apurou seu resultado tributável do ano-calendário de 2019 pela sistemática do lucro real anual. 6. Cabe mencionar que a empresa apresentou nova ECF retificadora em 14/07/2023, data em que a presente ação fiscal já estava em curso, razão pela qual será desconsiderada, sendo a última ECF transmitida antes da ciência do início do procedimento fiscal (acima referenciada) válida para todos os efeitos. 7. Como consequência desse regime de tributação adotado nesse ano-calendário de 2019, a Ambev tornou-se obrigada a apurar estimativas mensais de IRPJ e de CSLL. Especificamente para os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, setembro, outubro e novembro de 2019, a Ambev ilicitamente se utilizou de supostos valores de “Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital” como deduções dos montantes dessas estimativas mensais a pagar. Todavia, como será detalhado, o suposto imposto pago no exterior não poderia reduzir o valor a pagar das referidas estimativas mensais. Por Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 5 conseguinte, restou caracterizada a falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ e da CSLL, para esses períodos acima apontados, cuja correspondente sanção é a aplicação da multa isolada de 50% sobre os valores dos pagamentos mensais que ilicitamente deixaram de ser efetuados”. 5. O “Termo de Verificação Fiscal” dedica várias páginas a uma análise aprofundada sobre a Tributação em Bases Universais (“TBU”) e a política fiscal brasileira, explicando que:  A Tributação em Bases Universais (“TBU”) busca neutralidade tributária e combate à evasão internacional.  O sistema brasileiro passou, desde a Lei nº 9.249/1995, a tributar lucros de controladas e coligadas no exterior.  Essa sistemática foi ajustada pela Lei nº 12.973/2014, que diferencia controladas (tributadas pelo regime de competência) e coligadas (tributadas quando há disponibilidade financeira).  O desconto do imposto pago no exterior é permitido apenas no ajuste anual, dentro de limites legais, e nunca nas estimativas mensais. 5. Com base nas explicações acima, a Fiscalização prossegue relatando que a Contribuinte violou as regras da Lei nº 12.973/2014 e da IN RFB nº 1.520/2014, ao:  deduzir antecipadamente o IR pago no exterior, sem observar os limites individuais por controlada;  utilizar valores controlados na Parte B do LALUR para compensar estimativas mensais de IRPJ e CSLL, prática não prevista em lei;  efetuar apuração consolidada indevida de créditos de IR exterior;  o que resultou em formação de saldo negativo artificial e redução indevida de recolhimentos. 6. Segundo a Fiscalização, o desconto do IR pago no exterior só pode ocorrer no ajuste anual (31/12) e não nas apurações mensais — pois, caso contrário, permitiria planejamentos tributários abusivos e restituição indevida de imposto estrangeiro no Brasil. É o que se verifica dos seguintes trechos: “Das deduções do IR pago no exterior nas estimativas mensais– Receita Bruta 142. Conforme descrito acima, a fiscalizada, sujeita a tributação com base no lucro real, optou pelo cálculo das estimativas mensais com base na Receita Bruta nos meses de fevereiro, setembro e novembro de 2019, de acordo com artigos 2º e 28 da Lei nº 9.430/96 (e alterações posteriores). 143. O IR pago no exterior é o valor efetivamente pago pela controlada (pessoa jurídica diferente do contribuinte brasileiro) sobre a renda auferida por essa em Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 6 seu país de origem, e não é identificado em nenhum dos incisos do §4º do art. 2º da Lei 9430/96. 144. Portanto, não há previsão legal para a dedução do IR pago no exterior no cálculo das estimativas mensais previsto no art. 2º da Lei 9.430/96, porque o artigo disciplina deduções de imposto pago APENAS pelo próprio contribuinte, o que não é o caso. [...] 145. Por outro lado, o art. 43, §2º, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) estabelece que as receitas ou rendimentos oriundos do exterior seguirão o estabelecido em lei própria. 146. A legislação que rege a TBU é a Lei 12.973/14 e nela está determinado que o IR pago no exterior por controlada deve ser deduzido do Imposto devido no Brasil referente ao lucro adicionado da controlada, em data certa, 31/12. 147. Estabelece essa legislação que 31/12, quando ocorre a apuração do Lucro Real, é o momento em que o contribuinte adiciona ao seu Lucro Real os lucros disponibilizados pelas controladas do exterior, bem como em que pode deduzir o IR pago no exterior do imposto devido no Brasil referente ao lucro adicionado daquela controlada, dentro dos limites e condições legais. 148. A estimativa mensal é mera antecipação de pagamento do imposto que será devidamente calculado em 31/12, e nela somente poderão ser deduzidos valores passíveis de ressarcimento/compensação por parte da RFB, caso na Apuração Anual, o contribuinte tenha apurado que ele próprio pagou IRPJ/CSLL a mais durante o ano”. (Destaques no original) 7. O relatório destaca que: (i) o crédito de IR pago no exterior tem natureza estritamente compensatória, não podendo ser convertido em crédito a favor da Contribuinte; (ii) o controle desses valores deve ser feito individualmente por coligada/controlada e registrado na Parte B do LALUR e; (iii) somente se houver imposto devido no Brasil sobre o lucro correspondente, o crédito poderá ser utilizado para abater o tributo nacional. A Contribuinte, ao usar o crédito de IR exterior para anular estimativas mensais, teria antecipado indevidamente um benefício que a legislação restringe ao encerramento do exercício fiscal. 8. Por oportuno, transcreve-se os seguintes trechos do “Termo de Verificação Fiscal”: “121. Portanto, respeitando as imposições trazidas pela Norma de TBU, o IR pago no exterior que esteja controlado na Parte B do LALUR somente pode ter a destinação prevista em lei. Portanto, serve tão-somente para evitar que haja uma dupla tributação da renda trazida do exterior. Nesse sentido, esse montante somente pode ser usado quando houver o reconhecimento de lucro no exterior, respeitados os limites legais de forma a evitar que haja restituição do IR pago no exterior no Brasil. Dito de outra forma: quando o contribuinte apurar lucro das coligadas e controladas, deverá calcular os limites de desconto de IR no exterior (limitado ao IRPJ e à diferença entre o IRPJ antes e depois do reconhecimento do Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 7 lucro). Dentro desses limites, o contribuinte terá à sua disposição a soma do IR pago no exterior no ano corrente e do saldo de IR pago no exterior controlado na Parte B do LALUR. Fora dessa situação, descontar IR pago no exterior por terceiro com o próprio IRPJ devido equivale a restituir no Brasil o IR pago no exterior, sem qualquer autorização legal”. (Destaques no original) ******************************************************************* “142. Conforme descrito acima, a fiscalizada, sujeita a tributação com base no lucro real, optou pelo cálculo das estimativas mensais com base na Receita Bruta nos meses de fevereiro, setembro e novembro de 2019, de acordo com artigos 2º e 28 da Lei nº 9.430/96 (e alterações posteriores). 143. O IR pago no exterior é o valor efetivamente pago pela controlada (pessoa jurídica diferente do contribuinte brasileiro) sobre a renda auferida por essa em seu país de origem, e não é identificado em nenhum dos incisos do §4º do art. 2º da Lei 9430/96. 144. Portanto, não há previsão legal para a dedução do IR pago no exterior no cálculo das estimativas mensais previsto no art. 2º da Lei 9.430/96, porque o artigo disciplina deduções de imposto pago APENAS pelo próprio contribuinte, o que não é o caso”. (Destaques no original) ******************************************************************* “146. A legislação que rege a TBU é a Lei 12.973/14 e nela está determinado que o IR pago no exterior por controlada deve ser deduzido do Imposto devido no Brasil referente ao lucro adicionado da controlada, em data certa, 31/12. 147. Estabelece essa legislação que 31/12, quando ocorre a apuração do Lucro Real, é o momento em que o contribuinte adiciona ao seu Lucro Real os lucros disponibilizados pelas controladas do exterior, bem como em que pode deduzir o IR pago no exterior do imposto devido no Brasil referente ao lucro adicionado daquela controlada, dentro dos limites e condições legais. 148. A estimativa mensal é mera antecipação de pagamento do imposto que será devidamente calculado em 31/12, e nela somente poderão ser deduzidos valores passíveis de ressarcimento/compensação por parte da RFB, caso na Apuração Anual, o contribuinte tenha apurado que ele próprio pagou IRPJ/CSLL a mais durante o ano”. (Destaques no original) ******************************************************************* 151. A lógica da vedação da utilização do IR pago no exterior, mesmo que em balanços/balancetes de suspensão ou redução das estimativas de janeiro a novembro, respeita o princípio de que os valores efetivamente pagos pelo contribuinte nessas estimativas serão objeto de dedução na Apuração Anual, e consequentemente, caso resultem em valor superior ao valor do imposto devido apurado em 31/12, poderão ser objeto de restituição e consequentemente compensação com os tributos administrados pela Receita Federal, de acordo com Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 8 o art. 74 da Lei nº 9.430/96, e isso NÃO é permitido considerando que o IR pago no exterior NÃO é valor efetivamente pago pelo contribuinte e NÃO faz parte dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, portanto não há o que se falar em restituir o que não foi pago pelo contribuinte que apura, no caso, o Lucro Real. 152. Além do mais, como a adição dos lucros somente ocorre em 31/12, não há como separar em momentos diversos o lucro da controlada, única base para o cálculo do imposto devido, e a dedução do IR pago no exterior que será feita do mesmo imposto devido calculado”. (Destaques no original) 9. A Contribuinte foi cientificada do lançamento através de sua Caixa Postal - Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 218) e, apresentou Impugnação (e-fls. 223/259), cujas alegações podem ser assim resumidas: (i) A legislação federal autoriza a compensação dos créditos de IR Exterior com débitos de IRPJ e CSLL devidos em períodos subsequentes, independentemente da adição de novos lucros oriundos do exterior. (ii) O crédito de IR Exterior, devidamente escriturado na Parte B, já foi testado quanto aos limites de compensação no período de origem e, portanto, não está sujeito a novo teste ou reavaliação nos exercícios seguintes. (iii) A Fiscalização desconsiderou tal previsão normativa e aplicou indevidamente multa isolada, confundindo o caso com hipóteses de formação de saldos negativos, que possuem natureza diversa. (iv) O regime de Tributação em Bases Universais (“TBU”), instituído pela Lei nº 9.249/1995, e a adoção do método do crédito ordinário no Brasil, segundo o qual: o imposto pago no exterior pode ser compensado com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil, até o limite da tributação incidente sobre os lucros que originaram o crédito; não há devolução de imposto estrangeiro, apenas compensação até o limite do tributo brasileiro correspondente. (v) O crédito não utilizado no período de origem, em razão de prejuízo fiscal anterior à adição de lucros do exterior, deve ser controlado na Parte B para uso futuro. (vi) Tal mecanismo visa evitar dupla tributação — uma vez que o lucro da controlada foi tributado no exterior (pelo IR pago) e no Brasil (pelo consumo de prejuízos fiscais). (vii) A Contribuinte cita: a) os §§19 do artigo 30 da IN RFB nº 1.520/2014 e §20 do artigo 14 da IN RFB nº 213/2002, que autorizam expressamente a compensação de créditos de IR Exterior com valores de IRPJ e CSLL devidos em anos-calendário subsequentes; b) a Solução de Consulta COSIT nº Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 9 18/2021, que reconhece a possibilidade de utilização de créditos de IR Exterior controlados em Parte B para compensar valores de IRPJ e CSLL devidos trimestralmente, sem exigir adição de novos lucros do exterior e c) a ausência de qualquer dispositivo legal que imponha individualização dos créditos ou condicione sua utilização à ocorrência de novos lucros de controladas ou coligadas no exterior. (viii) Conclui que a aplicação da multa isolada é indevida, pois houve pagamento mediante crédito legítimo devidamente controlado pela empresa. 10. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 23 de janeiro setembro de 2025, a 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ/06”), em Acórdão de nº 106- 048.678 (e-fls.402/432), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) Não há previsão legal para deduzir IR pago no exterior: na estimativa por receita bruta (art. 2º, Lei 9.430/96) e na estimativa por balanços/balancetes (art. 35, Lei 8.981/95). (ii) A dedução do IR no exterior só é possível no ajuste anual (ou na estimativa de dezembro por balancete de suspensão/redução, quando coincide com o resultado do ajuste). (iii) O regime de TBU (Lei 12.973/14; IN 1.520/14) limita a dedução ao IRPJ/CSLL devidos no Brasil sobre as parcelas positivas de lucros do exterior computadas no lucro real; não gera “crédito” ressarcível/compensável. (iv) Cita a IN 1.700/2017 (arts. 40, 47, 49) e o Parecer Normativo Cosit 2/2018: as estimativas são antecipações; nas deduções mensais não entra IR pago no exterior. (v) A SC COSIT 18/2021 não se aplica (trata de receitas de serviços no exterior e, de todo modo, não afasta os limites legais). (vi) Com relação ao precedente CARF 1401-004.116, aduz ser impossível usar IR pago no exterior de períodos anteriores para compensar estimativas mensais. (vii) A dedução do IR exterior é individualizada por investida, limitada ao IRPJ/CSLL devidos no Brasil sobre as parcelas positivas incluídas no lucro real. (viii) Se houver prejuízo (sem IR devido), calcula-se um valor-limite e controla-se na Parte B para deduzir nos anos seguintes, quando houver lucro real com lucros do exterior. (ix) Lei 9.430/96, artigo 2º e IN 1.700/2017: nas estimativas mensais, não há dedução de IR pago no exterior; lucros do exterior não integram a base da estimativa por receita bruta (IN 1.700/2017, art. 40, V). Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 10 (x) A “compensação” da IN 1.520/2014 é dedução técnica no ajuste, não a compensação do CTN artigo 170 ou Lei 9.430/96 artigo 74. (xi) Sem dupla tributação: se os lucros do exterior zeram ou reduzem a base no Brasil, não houve IR/CSLL aqui; logo, não há bis in idem. 11. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CÔMPUTO NO LUCRO REAL. Os lucros auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. A pessoa jurídica poderá deduzir o imposto de renda incidente no exterior sobre os lucros computados no lucro real até o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre os referidos lucros. ESTIMATIVAS MENSAIS. APURAÇÃO. DEDUÇÕES LEGAIS. A pessoa jurídica somente poderá deduzir, do imposto apurado mensalmente a título de antecipação do IRPJ a ser determinado no Ajuste Anual, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente, bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente. ESTIMATIVAS MENSAIS. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para dedução de saldo de imposto de renda pago no exterior dos valores devidos a título de estimativas mensais. Imposto de renda pago no exterior não constitui crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, não podendo ser utilizado para a compensação de tributos federais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2019 ESTIMATIVAS MENSAIS. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para dedução de saldo de imposto de renda pago no exterior dos valores devidos a título de estimativas mensais. Imposto de renda pago no exterior não constitui crédito relativo a tributo ou contribuição Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 11 administrado pela RFB, não podendo ser utilizado para a compensação de tributos federais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 12. Na sequência, a Contribuinte foi cientificada do resultado do Acórdão n° 106- 048.678 (e-fls.402/432), através de sua Caixa Postal - Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 442), e entendeu pela interposição de Recurso Voluntário (e-fls. 446/489), por meio do qual ratificou as alegações que já haviam sido suscitadas na Impugnação e, suscitou, ainda, as seguintes: (i) A legislação federal permite o uso dos créditos de IR no exterior acumulados em Parte B do LALUR/LACS para compensar débitos futuros de IRPJ e CSLL, inclusive estimativas mensais. (ii) A DRJ inovou no julgamento, usando fundamentos (IN 1.700/2017) que não constavam na autuação original, violando o princípio da legalidade e o artigo 146 do Código Tributário Nacional (vedação à alteração de critério jurídico posterior). (iii) O procedimento adotado tem respaldo expresso nos artigos 26 da Lei 9.249/95, 87 da Lei 12.973/14 e 25–30 da IN 1.520/14. (iv) O objetivo não é restituição ou benefício fiscal, mas evitar dupla tributação sobre lucros de controladas no exterior. (v) O recurso dedica parte significativa à interpretação da tributação em bases universais (TBU) e do método do crédito ordinário, dispondo que: o Brasil tributa lucros no exterior, mas concede crédito pelo imposto pago fora do país, limitado ao imposto devido no Brasil. (vi) Quando há prejuízo fiscal no Brasil, o IR pago no exterior não pode ser aproveitado no mesmo período, devendo ser controlado na Parte B para uso futuro (IN 1.520/14, art. 30, §§14–19). Assim, o crédito acumulado é legítimo e pode ser usado para compensar IRPJ/CSLL de períodos subsequentes, inclusive estimativas mensais. (vii) O recurso anexa parecer do Prof. Sérgio André Rocha (UERJ), que: a) confirma a correção do registro em Parte B do IR no exterior; b) afirma que não há vedação legal ao uso dos créditos para quitar estimativas mensais e; c) Reconhece que a legislação busca neutralizar a dupla tributação e que o consumo de prejuízo fiscal no Brasil equivale à tributação de lucros no exterior. 13. Através do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 492), os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para que fosse intimada quanto à interposição Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 12 do Recurso Voluntário. Na sequência, a PGFN apresentou Contrarrazões (e-fls. 493/515), em que sustenta, em síntese, as seguintes questões: (i) Impossibilidade de uso do crédito de IR no exterior para estimativas, pois não há previsão legal permitindo deduzir ou compensar o IR pago no exterior das estimativas mensais. (ii) O crédito de IR no exterior só pode ser utilizado para abater o IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas e coligadas no exterior, quando adicionados ao lucro real no balanço de 31 de dezembro. (iii) Usar tais valores para quitar estimativas mensais viola o artigo 25 da Lei 9.249/95 e o artigo 87 da Lei 12.973/14, e cria o risco de gerar “saldo negativo” de tributo pago no exterior passível de restituição — algo vedado pela legislação. (iv) A Fazenda cita e interpreta extensivamente: a Lei 9.249/1995, artigos 25 e 26 (lucros e rendimentos auferidos no exterior computados no lucro real apenas em 31/12; limite de compensação com IR brasileiro); a Lei 9.430/1996, artigos 2º e 16 (estimativas mensais e tributação universal); a Lei 12.973/2014, artigo 87 (limite de dedução proporcional ao lucro tributado no exterior);a IN RFB 1.520/2014, artigos 8º e 30, §§ 14–17 (controle em Parte B e uso apenas para lucros no exterior). (v) A PGFN argumenta que permitir o uso do IR no exterior para quitar estimativas: converteria indevidamente tributos pagos a governos estrangeiros em créditos compensáveis no Brasil; possibilitaria restituição de imposto pago no exterior e, violaria a soberania fiscal e a finalidade do método de crédito ordinário, que visa apenas neutralizar a dupla tributação, não gerar benefício financeiro. 14. Conforme consta do respectivo Despacho de Encaminhamento (e-fl. 516), os autos foram remetidos a este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. 15. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 13 I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 16. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 17. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 04.02.2025 (e-fl. 442), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 05.03.2025 (e-fl. 445), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 18. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Delimitação da Lide 19. A controvérsia posta nos autos cinge-se à legalidade da utilização de valores de Imposto de Renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital — devidamente controlados pela Contribuinte na Parte B do LALUR/LACS — para abatimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 2019. 20. De forma mais específica, discute-se se a Contribuinte, sujeita ao regime de Lucro Real anual, poderia deduzir ou compensar, nas apurações mensais de janeiro a novembro de 2019, os valores de imposto pago por controladas no exterior, a título de crédito de imposto estrangeiro, a fim de reduzir ou eliminar o montante a recolher a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 14 21. A Fiscalização entendeu que tal conduta é vedada pela legislação vigente, porquanto: (i) o imposto pago no exterior só pode ser deduzido no ajuste anual (31 de dezembro), quando os lucros das controladas e coligadas são adicionados ao lucro real; (ii) inexiste previsão legal que autorize a dedução desses valores nas estimativas mensais previstas no artigo 2º da Lei nº 9.430/1996 e; (iii) o uso antecipado dos créditos configuraria pagamento indevido e geraria a formação artificial de saldo negativo, passível de restituição indevida de tributo estrangeiro no Brasil. 22. Com base nesse entendimento, a Autoridade Fiscal lavrou Autos de Infração para exigência de multas isoladas, nos termos do artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, nos valores de R$ 417.591.693,62 (IRPJ) e R$ 157.756.399,29 (CSLL), totalizando R$ 575.348.092,91. 23. A Contribuinte (AMBEV S.A.), por sua vez, sustenta que a legislação federal — especialmente os artigos 26 da Lei nº 9.249/1995, 87 da Lei nº 12.973/2014 e 25 a 30 da IN RFB nº 1.520/2014 — autoriza o aproveitamento dos créditos de IR pago no exterior em períodos subsequentes, inclusive para compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, sem necessidade de nova apuração de lucros de controladas no exterior. 24. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nas contrarrazões, defende a manutenção integral do lançamento, reafirmando a impossibilidade jurídica de utilização do imposto pago no exterior para quitação de estimativas mensais, sob pena de desvirtuar o método do crédito ordinário e converter tributo estrangeiro em crédito compensável no Brasil. 25. Dessa forma, a lide se delimita à verificação de se há ou não amparo legal para o uso de créditos de IR pago no exterior, controlados em Parte B do LALUR/LACS, na quitação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, no ano-calendário de 2019, bem como à consequente validade da multa isolada aplicada pela Autoridade Fiscal. III – Análise da Alegação Preliminar de Indevida Alteração do Critério Jurídico 26. A Recorrente sustenta que a decisão recorrida teria efetuado mudança indevida do critério jurídico adotado pela Fiscalização para lavrar os Autos de Infração, em violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional3. Alega que, a Autoridade Julgadora “a quo” inovou ao fundamentar a manutenção da multa com base em uma enumeração exaustiva das deduções admitidas nas estimativas mensais de IRPJ e CSLL – notadamente os artigos 40 e 47 da IN n° 1.700/2017 – de modo que, não poderiam ser utilizados como fundamento válido ao caso concreto, por não constarem dos Autos de Infração. 3 Art. 146 A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento só pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 15 27. De fato, ao compulsar o “Termo de Verificação Fiscal”, não há uma citação literal dos artigos 404 e 475 da IN n° 1.700/2017, mas verifica-se diversas passagens com o mesmo sentido, qual seja, da impossibilidade de considerar o IR pago no exterior na apuração das estimativas mensais, de modo que, o raciocínio adotado pela Autoridade Autuante confirma a lógica normativa dos artigos mencionados. 28. Para melhor visualização, apresentamos o critério adotado no lançamento e o critério adotado pela decisão recorrida: RELATÓRIO FISCAL DECISÃO RECORRIDA É explícito ao afirmar que não há previsão legal para dedução do IR pago no exterior nas estimativas mensais, porque essas estimativas são calculadas sobre a receita bruta e admitem apenas deduções de imposto pago pelo próprio contribuinte no Brasil. “Não há previsão legal para a dedução do IR pago no exterior no cálculo das estimativas mensais previsto no art. 2º da Lei nº 9.430/96.” Tal afirmação é coerente com a previsão dos artigos 40 e 47 da IN n° 1.700/2017, pois se os lucros do exterior não integram a base da estimativa, não há como confrontar IR pago no exterior nessa fase. “Uma leitura atenta dos parágrafos 5º e 6º da IN supra permite concluir que também não existe previsão da dedução do IR pago no exterior, para apuração do valor das estimativas mensais a pagar do IRPJ e da CSLL, apuradas 4 Art. 40. Ressalvado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 36, não integram as bases de cálculo de que tratam os arts. 33, 34 e 39: (...) V - os lucros, rendimentos e ganhos de capital decorrentes de participações societárias em empresas domiciliadas no exterior 5 Art. 47. A pessoa jurídica poderá: I - suspender o pagamento do IRPJ, desde que demonstre que o valor devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto sobre a renda devido por estimativa, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado, observado o disposto no art. 49; II - reduzir o valor do IRPJ ao montante correspondente à diferença positiva entre o valor devido, calculado com base no lucro real do período em curso, e a soma do imposto sobre a renda devido por estimativa, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado, observado o disposto no art. 49; (...) § 5º Para determinação do valor do IRPJ a pagar no mês a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período em curso: I - o valor do IRPJ devido por estimativa em meses anteriores do ano-calendário, seja com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de redução; II - o IRPJ pago ou retido na fonte sobre as receitas auferidas no mês, que integraram a respectiva base de cálculo; e III - o IRPJ pago ou retido na fonte sobre as receitas auferidas nos meses anteriores do período em curso, inclusive o pago separadamente sobre ganhos líquidos de renda variável, que não tenham sido deduzidos no pagamento por estimativa daqueles meses. § 6º Para determinação do valor da CSLL a pagar no mês a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida no período em curso: I - o valor da CSLL devida por estimativa em meses anteriores do ano-calendário, seja com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de redução; II – a CSLL retida na fonte sobre as receitas auferidas no mês, que integraram a respectiva base de cálculo; e III - a CSLL retida na fonte sobre receitas auferidas nos meses anteriores do período em curso, que não tenha sido deduzida no pagamento por estimativa daqueles meses. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 16 com base em balancete de suspensão/redução”. Reforça que a Tributação em Bases Universais reconhece lucros do exterior somente no ajuste anual e permite a dedução do IR pago no exterior exclusivamente no encerramento do período. “O momento único para oferecimento dos resultados e suas deduções autorizadas é 31/12.” Exatamente a mesma lógica: não há confronto mensal, pois a compensação do imposto pago depende de condições não satisfeitas na apuração das estimativas, tais como apuração do imposto de renda sobre lucros no exterior incluídos na apuração do lucro real. “Portanto, o que a impugnante fez foi construir um raciocínio que não tem respaldo na legislação da TBU, para deixar de se submeter aos limites impostos por essa mesma legislação, e promover a internalização de supostos “créditos” de IR pago no exterior para “compensar” diretamente obrigações tributárias no Brasil. E, ainda, deduzindo tais obrigações compensadas como se fossem antecipações liquidadas, apurando saldo negativo, compensando-o outras obrigações tributárias”. Afirma que permitir o uso do IR pago no exterior nas estimativas desvirtua a TBU e pode gerar saldo negativo artificial de IRPJ e CSLL. “A utilização do IR pago no exterior na dedução das estimativas mensais […] não é permitida.” Isso pressupõe, necessariamente, que os lucros do exterior não compõem a base mensal, como consta nos artigos. “Portanto, além de deixar de recolher, indevidamente, as estimativas mensais de IRPJ/CSLL, as considerou no ajuste para deduzir os tributos devidos, gerando saldo negativo para ser compensado. A conduta da impugnante contraria frontalmente a legislação brasileira que disciplina a TBU, a compensação e a apuração do imposto de renda, e é inegavelmente ilícita, como afirmou a auditoria”. 29. Como se vê, não houve alteração de critério jurídico, pois a decisão recorrida não negou provimento à Impugnação em razão dos artigos 40 e 47 da IN n° 1.700/2017, esses foram citados apenas para elucidar o tema, da mesma forma quando da lavratura dos Autos de Infração, pois os excertos utilizados no “Termo de Verificação Fiscal” se repetem nas razões de decidir. 30. Por essas razões, entendo por rejeitar as alegações de alteração de critério jurídico. IV – Análise das Alegações Meritórias 31. De plano, observa-se que a Recorrente reiterou integralmente o tópico “Permissão Legal para as Compensações de Antecipações Mensais de IRPJ e CSLL com Saldos de IR no Exterior Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 17 de Períodos Anteriores” e seus subtópicos6 , os quais, em essência, possuem a mesma finalidade: cancelar os Autos de Infração lavrados para exigência da multa isolada de 50%, prevista no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/19967, em razão da suposta falta de pagamento das antecipações mensais de IRPJ e CSLL relativas aos meses de janeiro a novembro do ano- calendário de 2019.. Diante da sobreposição e semelhança dos argumentos, entendo adequado analisá-los em conjunto. 32. A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização do Imposto de Renda pago no exterior, ainda que regularmente controlado na Parte B do LALUR, para fins de quitação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, ao longo do exercício. 33. A Recorrente sustenta que a legislação aplicável à Tributação em Bases Universais (TBU) autoriza o registro, na Parte B do LALUR, do Imposto de Renda pago no exterior não utilizado no respectivo ano-calendário, bem como a sua utilização para dedução do IRPJ e da CSLL devidos em períodos subsequentes. Segundo alega, essa dedução seria admissível tanto no regime do Lucro Real anual ou trimestral, quanto na apuração das estimativas mensais, independentemente de os valores de IRPJ e CSLL devidos nos períodos posteriores decorrerem ou não da adição de lucros auferidos no exterior. 34. Todavia, conforme detalhado no “Termo de Verificação Fiscal” (e-fls. 167/202), a Recorrente utilizou o imposto pago no exterior para compensar e “zerar” os valores das estimativas mensais, gerando assim um saldo negativo de IRPJ e CSLL, o qual foi objeto de repetição de indébito, caracterizando devolução de tributo pago no exterior, o que, segundo a Fiscalização, não encontra amparo na legislação de regência. Confira-se: “156. Vê-se que o uso do IR pago no exterior está umbilicalmente atrelado ao reconhecimento de parcelas positivas computadas no lucro real. Portanto, somente quando o contribuinte no Brasil reconhece essas parcelas positivas, pode utilizar o valor do IR pago no Exterior para descontar do IRPJ, sempre dentro dos limites previstos na legislação. Releva destacar que a forma adotada pelo legislador tem exatamente o sentido de prevenir a restituição no Brasil de imposto pago pelas controladas e coligadas no exterior. Em outras palavras, tem o objetivo de evitar (i) a “compensação” direta do IR pago no exterior com débitos de IRPJ sem o cômputo de resultados de investimentos no exterior; e (ii) a 6 São eles: “Implementação do regime de tributação em bases universais e a adoção do método do crédito ordinário no Brasil”; “O método do crédito em situações de prejuízo fiscal”; “Escrituração de valores de IR no exterior em Parte B correspondentes à incidência da CSLL no Brasil”; “Compensação com IRPJ e CSLL devidos em períodos subsequentes – débitos de antecipação mensal são valores de IRPJ e CSLL devidos em períodos subsequentes” e; “Inexigibilidade de novas adições de lucros no exterior (nem mesmo de nova individualização) para compensar valores de IR no exterior relativos a lucros que já foram tributados em períodos anteriores”. 7 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: II – multa isolada, calculada sobre o valor do pagamento mensal: b) de cinquenta por cento, quando não efetuado o pagamento mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no ajuste anual. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 18 formação de saldos negativos de IRPJ e CSLL decorrentes de “compensações”, especialmente de estimativas mensais. 157. Em vista das razões anteriormente expostas, é mister alertar que a adoção de interpretações que permitam a livre compensação de estimativas de anos- calendários subsequentes com o IR pago no exterior controlado na Parte B do LALUR teria como consequência a violação da finalidade da norma de TBU e, com isso, permitiria aos contribuintes obterem, em dois passos, um benefício vedado legalmente, que é a transformação do IR pago pelas coligadas e controladas no exterior em saldo negativo de IRPJ e CSLL da investidora brasileira, passível de restituição ou compensação com fundamento no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. 158. Os dois passos mencionados são a apuração de excesso de IR pago no exterior em um ano e a utilização para compensação com estimativas mensais nos anos subsequentes. 159. De acordo com o Registro M410 (“Lançamentos na conta da parte B do e- Lalur e do e-Lacs sem reflexos na parte A”) da ECF (fls. 114 a 166), os valores deduzidos das estimativas do ano de 2019 foram creditados na conta 506003 “Imposto de Renda Pago no Exterior”, conforme indica a extração abaixo: 160. Buscando uma análise mais ampla dos reflexos da dedução indevida do IR pago no exterior nas estimativas mensais, identificamos que, além de ZERAR o imposto devido no mês, o que afeta, num primeiro plano, diretamente o fluxo da arrecadação do Fisco Federal, a soma dessas deduções mensais indevidas são lançadas nas rubricas (-) Imposto de Renda Mensal Efetivamente Pago por Estimativa, no Registro N630 (Apuração Anual) e (-) CSLL Mensal Efetivamente Paga por Estimativa, compondo praticamente o Saldo Negativo e a Base de Cálculo Negativa do ano em análise, e abrindo de forma artificial a possibilidade do contribuinte de solicitar ressarcimento e posterior compensação com outros tributos administrados pela RFB. Veja o comparativo entre o Registro N620 e N630, e do Registro N660 e N670, da ECF do ano de 2019: Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 19 161. Temos com o mecanismo acima descrito, uma espécie de “nacionalização” indevida de um tributo sobre a renda pago no exterior por pessoa jurídica diferente do contribuinte do Lucro Real, e que afetou numa segunda oportunidade o fluxo da arrecadação do Fisco Federal, na medida em que, de forma artificial, gerou Saldo Negativo do IRPJ e Base de Cálculo negativa de CSLL, e, na sequencia apresentou pedidos de restituição com posterior compensação com outros tributos federais, os quais são abaixo descritos (e não serão objeto da presente análise), negando integralmente obediência ao art. 74 da Lei nº 9.430/96: Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 20 ”. 35. Com efeito, a legislação que disciplina a Tributação em Bases Universais (TBU) — notadamente os artigos 25 e 26 da Lei nº 9.249/1995, bem como os artigos 77 a 79 e 87 da Lei nº 12.973/2014, regulamentados pela Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014 — restringe a utilização do imposto pago no exterior à dedução do IRPJ e da CSLL incidentes sobre lucros do exterior efetivamente computados na base de cálculo do tributo no Brasil, observados limites objetivos e critérios de controle. 36. O imposto pago no exterior não possui natureza de crédito financeiro autônomo, mas sim de mecanismo de neutralização da dupla tributação, cujo aproveitamento está condicionado à existência de imposto devido no Brasil sobre os lucros que lhe deram origem. Por essa razão, a legislação autoriza, em determinadas hipóteses, o controle do excesso na Parte B do LALUR, para utilização em exercícios subsequentes, mas não confere ao contribuinte liberdade irrestrita para utilizar tais valores na quitação de quaisquer débitos tributários. 37. No que se refere às estimativas mensais apuradas com base na receita bruta, a vedação é ainda mais evidente. O artigo 2º da Lei nº 9.430/1996 prevê, de forma taxativa, as deduções admitidas na apuração dessas estimativas, não constando, entre elas, o Imposto de Renda pago no exterior. Ademais, referido dispositivo disciplina deduções de tributos pagos pelo próprio contribuinte, o que não se verifica no caso do imposto pago por controladas ou coligadas no exterior. 38. Quanto às estimativas apuradas com base em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, embora se trate de apuração do lucro real do período, a utilização do imposto pago no exterior permanece submetida às limitações específicas da legislação da TBU. O simples fato de o crédito estar registrado na Parte B do LALUR não o torna automaticamente compensável com qualquer valor de IRPJ ou CSLL apurado mensalmente, sob pena de se permitir a antecipação indevida de dedução que a legislação vincula ao ajuste anual ou, quando muito, à estimativa do mês de dezembro apurada com base em balancete. 39. Como bem consignado no “Termo de Verificação Fiscal”, admitir a utilização do imposto pago no exterior para “zerar” estimativas mensais ao longo do exercício implicaria desvirtuar a sistemática da TBU, além de potencialmente permitir a restituição indireta de tributo pago no exterior, situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. 40 Quanto ao ponto, o Acórdão recorrido expressamente consignou: “Sobre os limites do imposto de renda pago no exterior passiveis de dedução com o imposto devido no Brasil, assim dispõe o art. 87 da Lei nº 12.973/2014: Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 21 Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. (...) § 4º O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluído na apuração do lucro real. Vejam que a dedução está limitada ao valor imposto de renda devido no Brasil, incidente sobre o valor das parcelas positivas incluídas na apuração do lucro real da controladora no Brasil. Assim, o imposto pago a nação estrangeira não pode ser objeto de restituição a ser promovida pelo Estado brasileiro. Em outras palavras, o aproveitamento do imposto pago no exterior deve servir, no máximo, para neutralizar o aumento do imposto devido no Brasil em decorrência do cômputo dos rendimentos auferidos no exterior na base de cálculo do tributo brasileiro, de forma a afastar a tributação em duplicidade”. (g.n.) 41. Some-se a isso o fato de que a Recorrente não logrou comprovar, de forma suficiente e individualizada, a composição dos saldos de imposto pago no exterior utilizados, tampouco demonstrou o atendimento aos limites legais de compensação por controlada ou coligada, conforme exigido pela Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, ônus que lhe incumbia. 42. A esse respeito, transcrevo trecho da decisão recorrida que muito bem analisou a questão: “Cumpre observar que o valor registrado na parte B do Lalur, calculado pela aplicação da alíquota do imposto de renda, não é o valor do imposto pago no exterior, pois as alíquotas praticadas em outros países podem ser diferentes da praticada no Brasil. E é por isso que o parágrafo 18 da IN RFB nº 1.520/2014, determina que somente o valor pago poderá ser compensado. Por outro lado, o valor registrado na parte B do Lalur, calculado pela aplicação da alíquota do imposto de renda, também não representa a diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, pois no caso não houve incidência de imposto de renda haja vista que foi apurado prejuízo fiscal. Feitos esses esclarecimentos, pode-se afirmar que o valor registrado parte B do Lalur não foi submetido aos limites impostos pela legislação (não foram testados como afirma a impugnante), para dedução do IR pago exterior do imposto de renda devido no Brasil, incidente sobre as parcelas positivas injetadas na apuração do lucro real. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 22 Diferentemente do que argumenta a impugnante, a legislação de regência não ampara o procedimento de quitação das estimativas mensais levado a efeito pela contribuinte mediante a utilização de saldos de imposto pago no exterior por sua controlada e acumulados em períodos anteriores”. (g.n.) 43. Com efeito, a conduta descrita constitui-se em verdadeira “nacionalização” indevida de tributo sobre a renda pago no exterior, recolhido por pessoa jurídica distinta da Recorrente. Tal procedimento produziu duplo impacto negativo sobre a arrecadação federal: inicialmente, ao zerar artificialmente as estimativas mensais de IRPJ e CSLL, e, em momento subsequente, ao inflar indevidamente o saldo negativo do IRPJ e a base de cálculo negativa da CSLL na apuração anual. 44. Na sequência, esses saldos artificiais serviram de fundamento para a apresentação de pedidos de restituição e posterior compensação com outros tributos federais, procedimento que extrapola a finalidade legal do mecanismo de dedução do imposto pago no exterior e afronta diretamente o artigo 74 da Lei nº 9.430/19968, ao transformar tributo pago no exterior — que não é restituível nem compensável como crédito financeiro — em instrumento de extinção de débitos tributários no âmbito federal. 45. É incontroverso nos autos que, para o período em análise, houve pedido de repetição de indébito, caracterizando devolução de tributo pago no exterior: 8 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1º A compensação será efetuada mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constem informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3º Não poderão ser objeto de compensação, mediante entrega da declaração a que se refere o § 1º, os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 23 46. Tal constatação reforça o entendimento de que a dedução indevida do imposto pago no exterior nas estimativas mensais não se limita a uma irregularidade formal, mas resulta em efeitos materiais relevantes e incompatíveis com a sistemática da Tributação em Bases Universais (TBU), legitimando, portanto, a penalidade aplicada. 47. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, inclusive desta Turma, conforme se extrai, dentre outros, dos Acórdãos nº 1302-007.443, 1302-007.240, 1302-007.229 e 1302-007.194, que firmaram a impossibilidade de dedução do imposto pago no exterior na apuração das estimativas mensais, salvo no ajuste anual, e a necessidade de existência de imposto devido no Brasil para viabilizar qualquer compensação, conforme se verifica das ementas abaixo transcritas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO FUNDADO EM TRIBUTO RECOLHIDO NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRATADOS INTERNACIONAIS. Em decorrência de a legislação tributária federal estabelecer que o imposto recolhido no exterior somente pode ser compensado no Brasil até o limite dos tributos nacionais incidentes sobre o lucro (IRPJ e CSLL), não é permitido compor saldo negativo de IRPJ com recolhimentos realizados em território estrangeiro. (Processo n° 10680.925605/2016-22. Acórdão n° 1302-007.443 – 1ª Seção/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 24 de junho de 2025. Relator Henrique Nimer Chamas, g.n.) ******************************************************************* Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 24 IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO CÁLCULO DE DÉBITOS DE ESTIMATIVA APURADOS ENTRE JANEIRO E NOVEMBRO. Considerando que os débitos apurados por estimativa, por se caracterizarem como mera antecipação, não têm a natureza jurídica de “imposto devido”, não cabe na sua apuração a dedução de imposto de renda pago no exterior, exceto no mês de dezembro, por ser coincidente com a data de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. [...]~. (Processo n° 13896.723561/2016-61. Acórdão n° 1302-007.240 – 1ª Seção/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 16 de agosto de 2024. Relator Marcelo Oliveira, g.n.) ******************************************************************* Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2015 MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. DEDUÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. O presente litígio versa sobre a aplicabilidade da multa isolada pela ausência de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, em razão do não acolhimento das compensações realizadas pelo Contribuinte com supostos créditos tributários relativos a imposto pago no exterior. Confirmadas decisões após sobrestamento destes autos, confirma-se que o saldo de imposto pago no exterior somente pode ser compensado nos anos calendários seguintes com o débito de ajuste anual do IRPJ apurado com base no balanço levantado em 31 de dezembro, sendo descabida sua utilização para compensação de débitos de estimativas mensais. Ante a constatação de falta de recolhimento de estimativas mensais devidas, cabível o lançamento da multa isolada (50%) prevista no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007. (Processo n° 16561.720024/2020-15. Acórdão n° 1302-007.229 – 1ª Seção/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de agosto de 2024. Relatora Natália Uchôa Brandão, g.n.) ******************************************************************* Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2012 [...] LUCRO NO EXTERIOR. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR SE NÃO FOR APURADO CSLL A PAGAR. Para a utilização de imposto pago no exterior, há que se observar limites para tal aproveitamento, e para que seja possível a compensação, é necessário que Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 25 exista imposto devido no Brasil, ou seja que tenha sido apurado base de cálculo positiva da CSLL no período de apuração em que se pretenda aproveitar o imposto pago no exterior. [...]. (Processo n° 16561.720130/2017-01. Acórdão n° 1302-007.194 – 1ª Seção/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 16 de julho de 2024. Relator Wilson Kazumi Nakayama, g.n.) 48. No referido voto, o Conselheiro Relator Wilson Kazumi Nakayama bem delimitou a questão, como se depreende dos seguintes trechos: “A forma com que a contribuinte utilizou o imposto pago no exterior, para compensação de estimativa e depois no ajuste, pretendendo fazer com que o imposto pago no exterior gerasse um saldo negativo de IRPJ e CSLL passivo de restituição, não tem base legal. Para a utilização de imposto pago no exterior, há que se observar limites para tal aproveitamento, e para que seja possível a compensação é necessário que exista imposto devido no Brasil, ou seja que tenha sido apurado lucro real no período de apuração em que se pretenda aproveitar o imposto pago no exterior. O procedimento para apurar o limite para compensação do imposto pago no exterior está delineado nos §§ 9 e 10 do art. 14: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. [...] § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. O §9º determina que a compensação esteja limitada ao montante do imposto de renda devido no Brasil em razão da inclusão do respectivo rendimento na apuração do lucro real. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 26 Não pode portanto, a contribuinte pretender adicionar o lucro no exterior na apuração da estimativa e compensar o imposto pago no exterior, eis que tal procedimento deve ser realizado apenas no ajuste. O procedimento para apuração do limite, propriamente dito, da compensação do imposto pago no exterior está delineado nos §§10 e 11, que determinam que o contribuinte deve apurar o lucro real primeiramente sem incluir o rendimento que gerou a retenção do imposto no exterior, e depois incluindo esse rendimento. A diferença entre esses dois valores é o limite do valor do imposto que pode ser compensado. Vale observar que mesmo com a inclusão do lucro no exterior for apurado prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL, o limite no item II do §10 do art. 14 da da IN SRF n° 213/02 é negativo, e portanto não será possível a compensação, pois o imposto pago no exterior não pode gerar saldo negativo passível de ser restituído/compensado, eis que se trataria de um indébito não gerado pela controladora no Brasil, não podendo ser exigido do Tesouro Nacional. O fundamento aqui exposto pode ser constatado em outros julgados no CARF, conforme os excertos abaixo: Processo 10880.997276/2011-51: (...) Ora, uma vez que não há valor positivo de imposto devido apurado com a inclusão dos resultados auferidos no exterior (vide linhas 01 e 02 da Ficha 12A da DIPJ 2008, e-fls. 351), certo é que, pela sistemática acima exposta, “zero” deverá ser o valor registrado como parcela dedutível a título de imposto pago no exterior, como de fato foi assim lançado pelo contribuinte na linha 12 da Ficha 12A de sua DIPJ. Nessa situação, em conformidade com o disposto nos §§ 15 e seguintes da IN SRF nº 213/2002, será possível deduzir o imposto pago em apurações futuras.... (Acórdão 1302-006.430, 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, de 11 de abril de 2023 – Relator: Conselheiro Sérgio Magalhães Lima). Processo 10882.902583/2006-84: (...) Nesse momento, deve ser salientado que a apuração de prejuízo fiscal quando já é considerada a receita que deu origem à retenção no exterior faz com que o limite de compensação indicado no referido inciso II seja negativo, ou seja, não será possível a compensação. Por isso, é comum se dizer que o valor de tributo retido no exterior não gera saldo negativo. (Acórdão 1201-003.220. 1ª Turma Ordinária da 2ª Cãmara da 1ª Seção, de 17 de outubro de 2019, Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque), Processo 10923.000032/2010-37: (...) E para a determinação deste limite, o imposto incidente, no Brasil, deverá ser proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica. E para se calcular o limite para o aproveitamento desse imposto pago no exterior, evidentemente, faz-se necessário que exista imposto devido no Brasil para sua apuração. Dá decorre a conclusão lógica de que, para que seja possível a compensação do imposto pago no exterior, faz-se necessária a existência de lucro real no período de Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 27 apuração em que se pretenda aproveitá-lo. Em inexistindo lucro real e, consequentemente, não havendo imposto devido, os dispositivos acima elencados constituir-se-iam letra morta ou seriam inaplicáveis, o que não é o caso, evidentemente. A recorrente apurou no ano calendário 2005 um prejuízo fiscal de R$93.046.591,07. Esse prejuízo foi apurado sem contabilizar, no mesmo ano de 2005, a receita decorrente dos serviços prestados no exterior, que importaram em R$66.513.088,24. Então, mesmo que tais rendimentos tivessem sido computados na apuração do lucro real de 2005, ainda assim o resultado seria negativo, ou seja, não haveria imposto pago no exterior passível de ser compensado no Brasil (Acórdão 1402-002.385, 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, de 14 de fevereiro de 2017, Relator: Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves). Por fim, no Acórdão 9101-005.557, de 07 de fevereiro de 2022, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ficou consignado no voto da Conselheira Relatora Andrea Duek Simantob que o limite legal de compensação de imposto pago no exterior tem a intenção de impedir o creditamento de imposto do exterior maior do que o apurado no Brasil com a adição dos lucros no exterior e impedir a restituição, pelo FISCO brasileiro de impostos que foram recolhidos para o fisco estrangeiro . Confira excerto do acórdão: (...) Dentro dessa sistemática, cumpre observar que o limite imposto pela lei, ao definir o método de imputação ordinária, direciona-se ao imposto de renda incidente no exterior sobre rendimentos lá auferidos e aqui tributáveis. A ratio legis do limite legal, portanto, consiste em (i) impedir que os contribuintes se creditem de imposto do exterior maior do que aquele que seja apurado no Brasil; e (ii) afastar o ônus do fisco de ter que restituir aos contribuintes brasileiros impostos que foram, na verdade, recolhidos a Estados estrangeiros. É nesse contexto que devem ser lidas as restrições regulamentadas pelo art. 14 da IN SRF nº 213/2002, in verbis (...): Os excertos acima corroboram o fundamento da decisão nos presentes autos, que não é possível a compensação do imposto pago no exterior na apuração da CSLL, pelo fato da recorrente ter apurado base de cálculo negativa antes e após a inclusão do lucro no exterior, não havendo previsão legal para constituição de saldo negativo de CSLL com a compensação de imposto pago no exterior. Não havendo CSLL devida, mesmo após a inclusão do lucro no exterior, o valor a ser lançado de CSLL do ano-calendário 2012 será zero. Da mesma forma que em relação à exigência de IRPJ, não haverá CSLL a ser exigida, uma vez que o imposto relativo ao lucro apurado no exterior pelas controladas, adicionado ao lucro real da controladora, foi oferecido à tributação no exterior. O saldo de crédito de imposto pago no exterior deve compor um estoque de crédito de imposto pago no exterior para compensação em anos subsequentes de Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 28 lucros apurados no exterior, que deve ser controlado na parte B do LALUR. A compensação fica sujeita aos limites de imposto pago no exterior passível de compensação”. (g.n.) 49. Por fim, no que se refere ao voto vencido proferido pela Conselheira Relatora Isabelle Resende Alves Rocha, no Acórdão nº 1201-007.324, não há espaço para sua aplicação ao presente caso. Isso porque, além das razões já expostas ao longo deste voto, naqueles autos, restou expressamente consignado que o imposto de renda pago no exterior não foi utilizado para neutralizar (“zerar”) os valores das estimativas mensais, tampouco para a geração de saldo negativo “artificial” de IRPJ e CSLL, situação essa que, diversamente, se verifica no caso ora analisado. 50. Confira-se, a seguir, os trechos pertinentes do referido voto: “2.2.5 FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO E INOCORRÊNCIA DE RESTITUIÇÃO Por fim, a DRJ rejeitou os argumentos da impugnação também por entender que, ao permitir a quitação de estimativas com o IR do exterior, o crédito seria usado para compor saldo negativo do período que, por sua vez, é passível de compensação e restituição. De fato, essa preocupação é legítima quando se tenta transformar crédito não compensável em devolução pecuniária, o que a lei não autoriza. Contudo, autorizar a quitação de estimativas com o IR pago no exterior não implica restituição, automaticamente. A referida compensação permite abater pagamentos vincendos, mantendo o exame definitivo para o encerramento, quando os limites legais e as travas de proporcionalidade serão aplicados. Trata-se de equiparar a operação à compensação de dentro do próprio período, com ajuste externo no balanço final. A dedução das estimativas, portanto, não implica levar o crédito a um encontro de contas com tributos estranhos à base dos lucros no exterior. Tampouco provoca atualizar monetariamente saldo excedente. O que se faz com a autorização ora encampada é sincronizar o uso do crédito com o calendário das obrigações da empresa, sem desbordar dos limites objetivos de abatimento. A distinção é relevante porque preserva os pilares do regime. O crédito continua vinculado à mesma renda e ao mesmo país de origem. O teto de imputação permanece inalterado no ajuste. Não se permite, em hipótese alguma, que o contribuinte receba de volta imposto externo pago. Apenas se antecipa um efeito que de qualquer modo ocorreria ao final do período. A prudência fiscal vem do ajuste final, não da imposição de um duplo desembolso provisório durante o exercício. Nesse arranjo, a utilização do crédito em antecipação mensal do IRPJ e da CSLL não desnatura o método. O crédito não migra para fora da base dos lucros Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 29 externos. Não se converte em abatimento de tributos de outra natureza. Não retroalimenta saldo negativo. Apenas substitui recolhimentos provisórios sobre a mesma base, deslocando o efeito do abatimento para um momento anterior, com reconciliação obrigatória no encerramento. A estrutura normativa, inclusive as instruções da Receita, permanece atendida. Portanto, a compensação de estimativas com o crédito de IR no exterior de períodos anteriores implica apenas abatimento provisório, sem pretender devolução pecuniária. Outro ponto merece atenção neste raciocínio: ao utilizar o crédito de IR pago no exterior em anos anteriores para quitar estimativas, está-se realizando a neutralização da dupla tributação, “devolvendo-se” aquele prejuízo fiscal antes consumido. Logo, mesmo que a estimativa quitada dessa forma componha saldo negativo eventualmente gerado, isso não implicaria restituição do crédito do IR no exterior, visto que o referido crédito já terá sido realizado. No caso concreto, ainda, entendo que restou demonstrada a não composição do saldo negativo de 2018 pelas deduções de estimativas com IR no exterior, visto que o valor do saldo negativo apurado é consideravelmente menor que o total de retenções na fonte, somados aos pagamentos feitos via DARF, conforme demonstrativo que reproduzo a partir do recurso: ”. (g.n.) 51. Diante desse cenário, resta caracterizada a falta de pagamento das antecipações mensais de IRPJ e CSLL, uma vez que a quitação promovida pela Recorrente se baseou em dedução não autorizada pela legislação, o que atrai a incidência da multa isolada de 50%, prevista no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996. 52. Não se trata, aqui, de mera divergência interpretativa, mas de utilização de instituto jurídico fora dos limites traçados pelo legislador, com impacto direto no recolhimento mensal do tributo, razão pela qual se mostra legítima a penalidade aplicada. 53. Ademais, restou comprovado nos autos que, no período em análise, a conduta adotada culminou em repetição de indébito, caracterizando devolução indireta de tributo pago no exterior, situação incompatível com a sistemática da Tributação em Bases Universais. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720008/2024-96 30 54. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a multa aplicada, pelos fundamentos acima delineados. IV – Dispositivo 55. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de alteração de critério jurídico e, no mérito, negar-lhe provimento. 56. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 547DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.906879/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS VIA DCOMP. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA. É indevida a glosa de compensações de estimativas de IRPJ com base unicamente na ausência de homologação da DCOMP, nos termos da Súmula nº 177 do CARF.
Numero da decisão: 1102-001.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a integralidade do crédito compensado pela DCOMP mencionada, afastando a glosa impugnada. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a integralidade do crédito compensado pela DCOMP mencionada, afastando a glosa impugnada. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA. É indevida a glosa de compensações de estimativas de IRPJ com base unicamente na ausência de homologação da DCOMP, nos termos da Súmula nº 177 do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a integralidade do crédito compensado pela DCOMP mencionada, afastando a glosa impugnada. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.852 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906879/2012-55 2 RELATÓRIO Trata-se, na origem, de declarações de compensações de saldo negativo de CSLL apresentados pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo ao Exercício de 2006, ano calendário 2005, no valor de R$ 1.161.796,29. O Despacho Decisório, sob o número de rastreamento 041941241 (fls. 73), não homologou a compensação declarada, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar integralmente o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente. Dessa forma, os débitos indevidamente compensados foram enviados para cobrança: Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 05/14) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas eram improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), proferiu o acórdão n. 1257.275 (fls. 114/118), no qual por unanimidade de votos, decidiu negar provimento, conforme os seguintes termos extraídos do voto: “(...) O direito creditório foi reconhecido parcialmente pois não foram confirmadas todos os valores informados na DCOMP a título de estimativas compensadas na DCOMP de nº 37862.82342.310108.1.7.020101, tratada no processo administrativo nº 16682.902795/201242. Em sua defesa, a interessada alega que caberia a apensação do processo nº 16682.902795/201242, pois o julgamento deste depende da análise da manifestação de inconformidade apresentada naquele. Ocorre que, em sessão realizada no dia 22 de maio de 2013, esta 5ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro, analisou a manifestação de inconformidade resultando na manutenção da Decisão combatida no processo nº 16682.902795/201242, conforme Acórdão nº 1256.111, anexado aos autos às fls. 108/113. Portanto, as Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.852 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906879/2012-55 3 estimativas da CSLL continuam não quitadas, já que não foram compensadas, não podendo compor o saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005. A interessada ainda alega a decadência do direito/dever da Receita Federal do Brasil de revisar, em 2012, a apuração do saldo negativo do ano calendário de 2005. Alega ocorrência de afronta à legislação tributária, pois não caberia mais a revisão da apuração do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005. Aduz que houve a homologação tácita da DIPJ/2006, e do saldo negativo de CSLL no valor de R$ 1.161.796,29, tendo decaído o direito de nova apuração, nos termos do artigo 150, §4º do CTN e dos artigos 898 e 899 do RIR/99. Não tem cabimento esta alegação. O presente processo trata de Declaração de Compensação, regida pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN, dentre outros. Os artigos trazidos em sua defesa tratam da atividade de lançamento para constituição de crédito tributário, objeto diverso deste processo. Cumpre observar que a compensação tributária pode ser efetuada, desde que seja possível demonstrar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada para utilização no referido encontro de contas. Por fim, esclareço que o ônus da comprovação da certeza e liquidez do crédito é da interessada, a teor do artigo 333 do CPC. Assim, diversamente do que argüiu a interessada, o Fisco pode, e deve verificar a correta apuração dos resultados consignados nas Declarações apresentadas, quando essa atividade tem como objetivo verificar se estão presentes as condições necessárias para reconhecer um direito de crédito pleiteado pela interessada. Ratificando este entendimento, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, disponível no site da Receita Federal do Brasil, determina que é dever da autoridade investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Esclarece, ainda, que não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. (...) Logo, não há qualquer irregularidade no procedimento da autoridade a quo, sendo válida a decisão que não reconhece o direito creditório quando não comprovadas, em sua totalidade, as parcelas que compõe o crédito do saldo negativo de CSLL, no caso, os valores das estimativas da CSLL cujas compensações não foram homologadas. CONCLUSÃO Pelo acima exposto, a interessada não trouxe aos autos a demonstração da certeza e liquidez do crédito, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório em sua totalidade, nos termos do artigo 170 do CTN. Também Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.852 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906879/2012-55 4 foram afastadas as alegações trazidas em sua defesa, o que impede a homologação total das compensações. Por todo acima exposto, voto por não dar provimento à manifestação de inconformidade, e concluo que o Despacho Decisório nº 041941241 deve ser mantido pelos mesmos fundamentos. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 125/134), no qual, em síntese: a) Alegou a ocorrência de decadência do direito da Receita Federal do Brasil de revisar, em 2013, a apuração da CSLL relativa ao ano- calendário de 2005. Sustenta que a DRJ se equivocou ao afirmar que a atividade de lançamento se limita à constituição do crédito tributário, uma vez que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não se homologa apenas o pagamento efetuado pelo contribuinte, mas toda a atividade de apuração das bases tributáveis, da qual pode resultar imposto a recolher ou crédito passível de restituição ou compensação. b) Defendeu que admitir que a DCOMP apresentada pelo contribuinte “renove” por mais cinco anos o prazo de que dispõe a Receita Federal do Brasil para revisar a apuração da CSLL declarada em DIPJ equivaleria a “criar” causa de interrupção do prazo decadencial, inexistente no Código Tributário Nacional. c) Nos pedidos, pugnou pelo provimento do recurso voluntário, a fim de que seja reconhecida a homologação tácita do crédito de CSLL declarado em DIPJ e não revisado pela RFB no prazo decadencial de cinco anos. Ao apreciar o Recurso Voluntário, a 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção, deste CARF, decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, determinando o retorno do processo à unidade de origem para apensamento ao processo nº Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.852 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906879/2012-55 5 16682.902795/2012-42, diante da possibilidade de interferência deste último no caso em exame, nos termos do Acórdão nº 1202-000.242 (fls. 170/177). Às fls. 175, verifica-se que o caso em tela foi apensado ao processo 16682.902795/2012-42. Em 29/04/2015, em cumprimento da mencionada Resolução nº 1202-000.242, o processo nº 16682.902795/2012-42 foi juntado por apensação ao presente processo nº 16682.906879/2012-55. O contribuinte tomou ciência do acórdão nº 1301-001.704 (prolatado nos autos do processo nº 16682.902795/2012-42) e interpôs recurso especial (e-fls. 426/452 do processo nº 16682.902795/2012-42). Seu recurso foi examinado e a ele foi dado parcial seguimento (e fls. 230/234 do processo nº 16682.906879/2012-55). O sujeito passivo agravou a decisão (e-fls. 456/458 do processo nº 16682.902795/2012-42). Quanto ao presente processo nº 16682.906879/2012-55, o julgamento do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância foi iniciado, mas não concluído em face da mencionada Resolução nº 1202-000.242. Ocorre que, diante da constatação de que os dois processos aqui tratados se encontram em fases processuais distintas, o cumprimento da resolução, que deveria propiciar celeridade processual e uniformização das decisões, trouxe em vez disto óbices ao regular trâmite do processo apensado nº 16682.902795/2012-42, além de perder sua utilidade no presente processo nº 16682.906879/2012-55, visto que não mais será possível o julgamento conjunto dos recursos voluntários. Ademais, como se viu, a apensação de dois processos em fases processuais diferentes provocou transtornos na instrução de ambos, com documentos pertencentes a um processo sendo acostados aos autos do outro. Diante disso, foi determinada a desapensação dos mencionados processos. Após o cumprimento da mencionada diligência, o processo retornou ao CARF para julgamento, tendo sido distribuído para a presente Turma. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.852 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906879/2012-55 6 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. 2 MÉRITO No presente caso, nota-se que o Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações das estimativas, tendo em vista que a DCOMP n. 37862.82342.310108.1.7.02-0101 havia sido homologada parcialmente em outro processo (Processo Administrativo n. 16682.902795/2012-42). Todavia, conforme estabelece a Súmula nº 177 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, “estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. Tal entendimento foi construído justamente para evitar glosas de compensações de estimativas com base unicamente na ausência de homologação, por si só insuficiente para infirmar a legitimidade do crédito, sobretudo quando a estimativa foi regularmente declarada e confessada pelo contribuinte. Aplicando-se, portanto, a diretriz jurisprudencial consolidada na referida súmula, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da compensação realizada pelo contribuinte, afastando-se a glosa promovida pela fiscalização com fundamento exclusivamente na ausência de homologação anterior da DCOMP. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a integralidade do crédito compensado pela DCOMP mencionada, afastando a glosa impugnada. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 3 dispositivo

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11244605 #
Numero do processo: 10935.903852/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES, DESDE QUE TAIS SERVIÇOS TENHAM SIDO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação, podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. Súmula CARF nº 188.
Numero da decisão: 3302-015.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.478, de 15 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903847/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES, DESDE QUE TAIS SERVIÇOS TENHAM SIDO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação, podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. Súmula CARF nº 188. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.478, de 15 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903847/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.484 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903852/2017-10 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Com base nesta análise foram emitidos Despachos Decisórios eletrônicos, por meio dos quais foi reconhecido parcialmente o direito creditório. Cientificado da decisão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade rebatendo as glosas. Nos termos do Relatório de Diligência da Receita Federal do Brasil, converteu-se o julgamento em diligência, determinando a devolução dos autos à unidade de origem, objetivando a reanálise da glosa de crédito segundo as balizas contidas no REsp nº 1.221.170/PR acerca do conceito de insumo, observando-se a delimitação da extensão e do alcance do referido julgado contida no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 1911/2019. Após o regular procedimento de diligência, os autos retornaram para a DRJ. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos que seguem: Consoante consta no Acórdão recorrido, o ressarcimento tem como fonte os créditos básicos, segregados em a) créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno - Alíquota Básica (Código 201); b) créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno - Importação (Código 208); c) créditos vinculados à receita de exportação - Alíquota Básica (Código 301); d) créditos vinculados à receita de exportação - Importação (Código 308); Quanto a créditos presumidos, a DRJ destacou que não integram a composição dos saldos dos pedidos de ressarcimentos e, embora figurem em diversas planilhas demonstrativas, são decorrentes da atividade agroindustrial, calculados sobre aquisição de produtos de origem vegetal (normalmente milho, utilizados na composição da ração fabricada) e canalizados para utilização vinculada as receitas tributadas no mercado interno. Assim, seu detalhamento e formação não foram foco desta análise. Tomando ciência, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, arguindo os pontos que seguem: Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.484 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903852/2017-10 3 2.1 – Fretes nas aquisições de bens não tributados. Afirmou que o Acórdão recorrido mantive a glosa dos FRETES para o transporte de insumos adquiridos com suspensão e de milho com crédito presumido. Porém, os créditos decorrentes desses itens são legítimos, devendo os Acórdãos ser reformados com a reversão total das glosas. A PGFN acostou PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA, determinando que seja dado cumprimento à decisão judicial ajuizada pela Recorrente, em face de deferimento de decisão liminar (Mando de Segurança processo judicial 5005383-73.2025.4.04.7007/PR) pela 1ª. Vara Federal de Francisco Beltrão – Paraná, no sentido de que seja analisado o recurso/pedido formulado pelo impetrante, no prazo de 90 dias, proferindo decisão nos seguintes procedimentos administrativos: a) dos recursos voluntários 10935.903828/2017-81, 10935.903848/2017- 51, 10935.903850/2017-21, 10935.903852/2017-10, 10935.903847/2017- 15, 10935.903849/2017-04, 10935.903851/2017-75, 10935.903853/2017- 64, 10935.903855/2017-53, 10935.903856/2017-06, 10935.903858/2017- 97, 10935.903860/2017-66, 10935.903854/2017-17, 10935.903857/2017- 42, 10935.903859/2017-31, 10935.903861/2017-19, 10935.903862/2017- 55, 10935.903864/2017-44, 10935.903868/2017-22, 10935.903863/2017- 08, 10935.903865/2017-99, 10935.903867/2017-88, 10935.903866/2017- 33, 10935.903869/2017-77, 10935.910693/2020-13, 10935.910695/2020- 02, 10935.910694/2020-50, 10935.910696/2020-49, 10935.910701/2020- 13, 10935.910703/2020-11, 10935.910705/2020-00, 10935.910707/2020- 91, 10935.910702/2020-68, 10935.910704/2020-57, 10935.910706/2020- 46, 10935.910708/2020-35, 10935.910713/2020-48, 10935.910715/2020- 37, 10935.910714/2020-92 e 10935.910716/2020-81. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – ADMISSIBILIDADE Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.484 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903852/2017-10 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. II – MÉRITO FRETES NAS AQUISIÇÕES DE BENS NÃO TRIBUTADOS Afirmou a Recorrente que a glosa sobre fretes recaiu sobre transporte de insumos adquiridos com suspensão de milho com crédito presumido, crédito que são legítimos. Que os fretes relacionados são indispensáveis para suas atividades, sendo despesas necessárias e, portanto, insumos. Rebateu que quanto aos fretes de produtos com suspensão e presumido, a glosa ignorou que se trata de crédito tributado que não se condiciona ao mesmo método de cálculo dos bens transportados, inexistindo previsão legal que sustenta a glosa. Não há subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Citou diversos precedentes deste CARF a favor de sua tese. De acordo com PARECER DE AUDITORIA FISCAL – COFINS (de 22.12.2017- Delegacia da RFB em Cascavel/PR), tópico GLOSAS DE CRÉDITOS, item 52- 53: (i) a.3) Por inclusão de Fretes sobre E.P.I., sobre Exames Laboratoriais e de produtos com alíquota desonerada– utilizados como insumo (NAT 02) 52. Não obstante as informações detalhadas no item anterior quanto a aquisição de EPIs, a análise dos registros da EFD Contribuição neste NAT 02, revelou que o contribuinte também se apropriou de créditos sobre as operações de fretes no transporte das aquisições de tais bens, bem como sobre o transporte de remessas para exames laboratoriais e sobre o transporte de mercadorias adquiridas a alíquota zero. Embora admissível que o valor do frete sobre compra incorpora o custo de aquisição do bem (e contabilmente aumenta o seu custo de aquisição), no caso, para fins de direito creditório, segue a mesma orientação dada a mercadoria adquirida e transportada, ou seja, inadmissível a apropriação de crédito sobre os fretes vinculados a tais operações, quando os produtos transportados não se coadunam com o conceito de insumos ou não foram tributados. Para identificação dos conhecimentos de transportes nestas circunstâncias a auditoria fiscal extraiu a planilha denominada "Glosa 02-FR EPI Al-zero Exam" apresentada as fls. 31.877 como sub-planilha dentro da “Glosa Todas Detalhamento” (arquivo não paginável) que perfaz R$ 195.843,14 (num total de 144 registros/documentos sob litígio) que foi objeto de glosa da base de cálculos dos créditos. (Grifei) Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.484 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903852/2017-10 5 (ii) b) Sobre Aquisição de serviços utilizados como insumo (NAT 03) b.1) Por inclusão Irregular de Transporte como Insumo 53. Basicamente são os fretes que foram inclusos pela requerente neste tópico, sem esclarecimento ou nexo. Agravado pela justificativa evasiva de que se referem a “Outros insumos” sem qualquer vinculação ou lastro para configurar que de fato seria um serviço adquirido e tecnicamente utilizado como insumo. Para identificação destes serviços de transportes nesta situação e que foram glosados da base de cálculo, totalizando R$ 1.088,11 num total de 03 registros/documentos, apresentamos o demonstrativo na planilha denominada "Glosa 03-transp inscluso serv", as fls. 31.877, com o detalhamento de cada operação, valor e CTe, dentre outros elementos, como sub-planilha dentro da “Glosa Todas Detalhamento” (arquivo não paginável). (Grifei) No Relatório de Diligência Fiscal, no mesmo sentido, a fiscalização destacou o item 2.4.1 - Fretes sobre mercadorias adquiridas (fls. 206): De conformidade com o que dispõe o Guia Prático de Orientação do Leiaute da EFD Contribuições, os gastos com transporte na aquisição das mercadorias podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1º, do RIR/1999) integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, o frete, quando pago pela pessoa jurídica adquirente; Ao examinar as planilhas entregues pela Contribuinte, depois de atender à intimação, algumas inconsistências foram verificadas que levaram à glosa, dentre elas:  escrituração de fretes sobre aquisições de bens escriturados com CST dos códigos 7x, sem cálculo do crédito;  operações sem identificação da carga;  crédito calculado às alíquotas básicas sobre o valor de aquisição de bens sobre os quais foram calculados créditos presumidos Consoante a legislação e o entendimento vigente, se não há cálculo de crédito sobre a mercadoria adquirida, também não há de se calcular crédito sobre o frete. Quanto ao transporte de mercadorias sobre as quais foram calculados créditos presumidos, o frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Na aba “Fretes CST 6x” está calculado o crédito presumido sobre os fretes de milho, exatamente como calculado o crédito presumido em si. Para tanto, ver também o arquivo “Resumo da apuração do crédito presumido.xlsx”. Ademais, os testes indicam regularidade no creditamento de PIS/Pasep e Cofins sobre fretes escriturados na natureza 3. (Grifei). A DRJ adotou o seguinte entendimento quanto aos FRETES: Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.484 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903852/2017-10 6 51. A Lei nº 10.833/2003 não prevê a apuração de créditos a partir do pagamento de fretes nas operações de compras. Entretanto, sempre se considerou que as despesas com fretes na aquisição de mercadorias integram o custo da aquisição, com fundamento no disposto no artigo 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 52. Assim, tem-se que a despesa com frete na aquisição de insumos não geraria crédito por si só, mas por compor o custo do bem adquirido. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição relaciona-se à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. Desta forma, somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento poderia ser creditado. (...) 55. Após a reapuração efetuada pela auditoria na diligência fiscal, a fiscalização aponta que remanesceram glosas relativas a fretes sobre aquisições de bens em que não houve cálculo do crédito; operações de frete sem identificação da carga e operações de frete com crédito calculado a alíquotas básicas sobre o valor de aquisição de bens sobre os quais foram calculados créditos presumidos. Passo a análise. Observo, primeiramente, que o ponto destacado não traz controvérsia probatórias, como ficou claro e relatado tanto pelo Parecer de Auditoria Fiscal como pelo Relatório de Diligência, houve o detalhado exame da documentação e respectivas planilhas, com exceção às aquisições de serviços utilizados como insumo (NAT 03) b.1), por inclusão Irregular de Transporte como Insumo, descrito no item 53 do Parecer de Auditoria Fiscal e no item 2.4.1 - Fretes sobre mercadorias adquiridas (Relatório de Diligência Fiscal), acima transcritos. Deste modo, as operações foram devidamente segregadas para aplicação do entendimento da fiscalização/DRJ, para fins de cálculo do crédito em consonância com as mercadorias transportadas, de modo que o frete se adeque à natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Segundo a fiscalização, referendada pela DRJ, se a mercadoria não gera direito ao crédito, o frete a ela vinculado também não seria passível de creditamento. Assim, o creditamento sobre frete na aquisição é admitido na mesma proporção em que se der o creditamento do bem adquirido. Quando o bem adquirido não gera crédito, estando entre as aquisições tributadas a alíquota zero, o seu frete também não pode gerar. Sabe-se que o frete integra o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), o custo de aquisição dos bens (mercadorias ou insumos), gera direito ao desconto de crédito, desde que Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.484 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903852/2017-10 7 contratado de pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos básicos das Contribuições, já definiu: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023): (...) II - O valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Grifei) A jurisprudência da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF, acatou a tese de créditos sobre fretes sobre aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das Contribuições e, de modo didático, explicitou o modo como ocorre a apropriação de créditos básicos e créditos presumidos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá ao crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, processo 10935.901797/2016-42, 07.10.2024, DECISÃO 9303- 015.275, Relatora Liziane Angelotti Meira). Grifei Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.484 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903852/2017-10 8 Por fim, a matéria foi sumulada pelo CARF em 20.06.2024, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de admitir o crédito sobre fretes pagos à pessoa jurídica estabelecida no Brasil, na aquisição das mercadorias, cuja documentação probatória foi analisada pela Fiscalização, seja de créditos básicos e/ou créditos presumidos, nos termos da Súmula CARF n°188. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11684.721227/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: George da Silva Santos
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Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão lavrado em 19 de fevereiro de 2020 e que, ao rejeitar a impugnação, manteve a imposição da penalidade do art. 107, IV, e, do DL 37/66, da redação da Lei nº 10.833/2003. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.721227/2013-90 2 Além dos argumentos apresentados na origem, a impugnação defende a ocorrência da prescrição. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Como adiantado pelo relatório, a questão devolvida diz respeito a uma sanção de cunho aduaneiro. Sendo assim, deve-se registrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir o Tema n. 1293, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pontuou que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. Veja-se: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.721227/2013-90 3 Nesta perspectiva, vale a transcrição da opinião doutrinária do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, especialmente diante da constatação de que a referida decisão fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.721227/2013-90 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Em acréscimo, cito a seguinte disposição do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Por tais motivos, proponho converter o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência, com sobrestamento até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Assinado Digitalmente George da Silva Santos 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp- content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 337DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4704618 #
Numero do processo: 13153.000125/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR 1994 - CONTRIBUIÇÃO. As razões de defesa apresentadas pela Recorrente não se fizeram acompanhar da necessária documentação comprobatória e hábil, que lhe competia apresentar, tendo sido infrutíferas as diligências realizadas com o objetivo de sanar tal defeito. Irretocável, neste caso, o lançamento originalmente efetuado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 302-34.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR 1994— CONTRIBUIÇÃO. As razões de defesa apresentadas pela Recorrente não se fizeram Oacompanhar da necessária documentação comprobatória e hábil, que lhe competia apresentar, tendo sido infrutíferas as diligências realizadas com o objetivo de sanar tal defeito. Irretocável, neste caso, o lançamento originalmente efetuado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de abril de 2001 O HENRIQU ADO MEGDA Presidente andmieweiffiere. , Ve PAULO ROB '' C CUCO ANTUNES Relator • 25 UM 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇAM-IA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Awi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.942 ACÓRDÃO N° : 302-34.755 RECORRENTE : ROHDENORTE — INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O processo em questão é em tudo semelhante, senão idêntico, ao de n° 13153.000123/95-56, da mesma origem, recorrente e recorrida, cujo Recurso • recebeu o n° 121.760 e que foi objeto de julgamento nesta Câmara no dia 23 de março do corrente ano. Assim, feitas as necessárias adaptações, adoto e repito aqui o mesmo Relatório e Voto que nortearam o julgamento daquele outro processo, como segue: O litígio aqui em exame refere-se à cobrança do ITR, exercício 1994, da propriedade constituída pela Chácara n°. 100, do bairro Chácara Cuiabá, CL CESLESTE, 5' Parte, no Município de CLAUDIA — MT, com área total de 24,2 hectares, conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, que apresenta valor total lançado da ordem de UF1Rs 3.087,54. Em sua impugnação a contribuinte argumenta que houve erro no cálculo do valor total do imóvel em sua DITR, tendo sido utilizado o modelo simplificado, pois que o quadro 02, item 3 (constrlinst./benfeitorias) não foi dividido • por 187,77, resultando um valor em "cruzeiros reais" totalmente em desacordo com a realidade existente no imóvel. O valor correto, em UFIR, seria de 23.399,23 e não de 4.393.673,11 como declarado. Afirma que os demais valores informados estão corretos. Decidindo o feito a Autoridade monocrática julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento inicial, sob argumentos assim resumidos: • Conforme dispõe o art. 147, do C.T.N., o lançamento será efetuado com base na declaração do interessado. • O parágrafo 1°, do mesmo artigo, determina que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado o lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.942 ACÓRDÃO N° : 302-34.755 • No caso em apreço, a interessada está solicitando alteração de valores apenas no momento da impugnação, o que não poderá ser aceito, por contrariar o disposto no citado artigo 147, § 1°, do CTN. • Deve ser ressaltado que o que elevou o valor total a pagar, 3.087,54 UFIRs, não foi o ITR em si, que foi de apenas 6,38 UFIRs, mas sim a Contribuição CNA, que foi de 3.081.16 UFIRs. 410 • Isto não significa que tenha alguma coisa errada, tanto que o processamento está de acordo. • Ocorre que, como a proprietária do imóvel é Pessoa Jurídica, de acordo com a legislação vigente, a base de cálculo para a CNA é o Capital Social ou o Valor do Imóvel. • Como a interessada não declarou o valor do Capital Social, o Sistema 1TR, na hora de calcular a Contribuição CNA, utilizou o valor do imóvel declarado, que foi de 4.477.299,36. Com isto, o valor da mesma ficou elevado (3.081.16 UFIRs), mas está correto, em função do valor do imóvel que foi declarado pela impugnante. • Deve ser observado, ainda, que alterar o valor de const./inst./benfeitorias (quadro 02 — item 03) da Declaração, 41 pelo fato de não ter sido dividido por 187,77, como alega a interessada, não vai mudar em nada o cálculo da Contribuição CNA e, conseqüentemente, o valor total a pagar, a titulo de imposto mais contribuição. Cientificada de Decisão em 21/12/95, no corpo da Intimação de fls. 15, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/01/96, conforme Petição às fls. 17, onde argumenta, em síntese, o seguinte: 1) Os formulários simplificados de 1994 da Receita Federal não apresentam local para declaração da parcela do capital social atribuído ao imóvel, induzindo, dessa forma, a erro; 2) O imóvel rural em questão está lançado na contabilidade da empresa, incluído no Ativo Permanente, com valor contábil de 15.963,68 UFIRs, o qual corresponde ao VTN declarado à Receita Federal e, portanto, à Parcela do Capital Social atribuído ao Imóvel. 3 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.942 ACÓRDÃO N° : 302-34.755 3) Os dados referentes ao imóvel em questão foram declarados corretamente nos formulários do INCRA (DP), uma vez que os mesmos possuem campos especiais para identificar e declarar as atividades não agrícolas, o que não ocorre com os formulários da Receita Federal; Encaminhado o processo à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, por forp da Portaria 560/95, manifestou-se às fls. 20/21 com "SOLICITAÇÃO DE DILIGENCIA", nos seguintes termos: • Considerando que aos contribuintes foi permitido entregar o Formulário Simplificado do I7'R94, caso não houvessem alterações a ser comunicadas ao Fisco e que no lançamento de 1994, nesse caso, utilizar-se-iam os dados desse formulário e os constantes da Declaração do ITR192; Considerando que na declaração do ITR92 a recorrente pode ter declarado a parcela do capital social que, a teor da decisão, não foi utilizada para o cálculo do ITIL 94; Considerando que não consta destes autos cópia da Declaração do ITR 92 a esclarecer a situação; Requeremos, nos termos do artigo 5°, § 2°, da Ordem de Serviço n° 003:95, se proceda à diligência junto à Delegacia da Receita • Federal de origem, para juntada da Declaração do IML 92, e, caso dela conste a parcela do capital social, se esclareça o porquê de não ter sido utilizada essa informação no lançamento do I7R/94, para o cálculo da contribuição CNA." Foram anexados os documentos de fls. 23/29, que segundo a informação de fls. 22 verso, referem-se à "Cópia On Line" da DITR de 1992 e cópia da DITR de 1994, não tendo sido anexada a cópia do documento solicitado (DITR/1992) por não constar nos arquivos do respectivo setor, até aquela data. Nos referidos documentos consta a informação do Capital Social como sendo zero (0,00). Retornando o processo à D. PFN, manifestou-se às fls. 31 pela devolução dos autos à DRJ para demais providências, uma vez que o valor do tributo corrigido é inferior ao constante no inciso I, do parágrafo 1°, do art. 1°, da Portaria MF n° 189/97. 41194 •1 MINISTÉRIO DA FA7.FNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.942 ACÓRDÃO N° : 302-34.755 Seguiram então os autos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes que, pela Resolução n° 203-00.747, de 28/04/99 (fls. 33/36), converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos: "O presente litígio implica, entre outras razões, na comprovação de propriedade do imóvel, pela requerente, e do valor correto da parcela do capital social, atribuído ao imóvel rural em 31/12/93. A contribuinte optou pelo modelo simplificado de declaração do ITR194, que serviu de base para o ITR194 e, neste modelo, não há 111 campo para a informação da parcela de capital social atribuída ao imóvel. Embora alegada pela interessada, esta impossibilidade de informar o capital social caberia à requerente, como indicado no próprio formulário, buscar o modelo completo da DITR/94, na qual faria constar tal informação. Inobstante o fato acima exposto e visando buscar a verdade material na situação em pauta e, ainda, considerando que não constaram dos autos provas das alegações da contribuinte de que a parcela do capital social atribuída ao imóvel poderá ser diferente daquela considerada na notificação do lançamento, voto pelo retorno dos autos à repartição de origem para que, em diligência, intime-se a recorrente a provar a parcela do capital social atribuída ao imóvel, em 31/12/93, com documentos hábeis, entre os quais cópias dos seus livros contábeis e dos balanços patrimoniais da empresa, além de certidão de registro do Cartório de Imóveis, comprovando a • titularidade do imóvel." Em cumprimento à determinação supra, foi expedida a Intimação ARF/SINOP/MT, n° 085/99 (fls. 39), a qual, consoante a informação de fls. 41, por três vezes tentou-se entregar pessoalmente na empresa, mas ninguém foi encontrado que pudesse receber o documento. Devolvido o processo ao E. Segundo Conselho de Contribuintes com a informação supra, nova diligência foi determinada, pela Resolução n° 203- 00790, de 07/12/99, nos termos seguintes: "Considerando que a interessada sempre se manifestou após intimação enviada pelos correios e que o órgão local não se utilizou dessa forma para o cumprimento da diligência solicitada, e para evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de converter, novamente, o julgamento do recurso em diligência para que: 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.942 ACÓRDÃO N° : 302-34.755 - O órgão local intime a contribuinte, por via postal, nos termos do inciso II do art. 23 do Decreto 70.235/72, para provar a parcela do capital social atribuída ao imóvel, em 31/12/93, com documentos hábeis, entre os quais cópias dos seus livros contábeis e dos balanços da empresa, além de certidão de registro do cartório de Imóveis, comprovando a titularidade do imóvel." Foi então expedida a Intimação ARF/SINOP/MT., n° 015/00, de 13/03/00, (fls. 46), tendo sido acostada cópia do AVISO DE RECEPÇÃO — AR, com • algumas informações inelegíveis (data da postagem, por exemplo) e sem a indicação expressa do documento que estava sendo enviado através do referido AR. Às fls. 48 consta despacho da ARF em SINOP-MT, informando que, tendo sido regularmente intimado a apresentar os documentos solicitados, não tendo logrado efeito a intimação, encaminhava-se o processo ao E. Segundo Conselho. Por despacho às fls. 50 remeteu-se o processo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da competência estabelecida no art. 2°, do Decreto n° 3.440/2000. Finalmente, foram os autos distribuídos em 17/10/2000, por sorteio, a este Relator, conforme noticia o documento de fls. 51, nada mais existindo nos autos sobre o assunto. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.942 ACÓRDÃO N° : 302-34.755 VOTO Como nos informam os documentos acostados aos autos, destacados no Relatório ora exposto, tentativas foram realizadas com o objetivo de se apurar, devidamente, os fatos alegados pela Suplicante, sanando deficiência de sua defesa, uma vez que não apresentou nenhuma prova concreta e hábil das referidas alegações. • Desta forma, não vejo como reformar a Decisão proferida em primeiro grau, que manteve o lançamento inicialmente formulado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 PA O ROBERTO it.C§ ANTUNES - Relator • 7 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y 2' CÂMARA, Processo n°: 13153.000125/95-81 Recurso n° :121.942 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.755. Brasilia-DF107.01-VO/ - Conselho de oe. .• _ — Penrique • rado „ileçain Presidente da Unira Ciente em:7_, /0 5/0 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.720022/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.022
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.019, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-02T20:18:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-02T20:18:44Z; Last-Modified: 2026-03-02T20:18:44Z; dcterms:modified: 2026-03-02T20:18:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-02T20:18:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-02T20:18:44Z; meta:save-date: 2026-03-02T20:18:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-02T20:18:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-02T20:18:44Z; created: 2026-03-02T20:18:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-03-02T20:18:44Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-02T20:18:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.720022/2017-19 RESOLUÇÃO 3302-003.022 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIA HERING. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.019, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento PER/DCOMP, referente a COFINS, apurados no regime não cumulativo de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.022 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720022/2017-19 2 que homologou parcialmente o crédito, mantendo as glosas em relação a bens e serviços utilizados como insumos. Consoante decisão da DRJ, a Recorrente apresentou DACON original no qual apurou saldo referente à COFINS não-cumulativa, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria infeiro, requerendo a diferença por meio do PER, ora analisado. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos apropriados pela Recorrente, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela ora Recorrente. Intimada, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade refutando as glosas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela parcial procedência da Manifestação de Inconformidade (Acordão sem Ementa) pelos argumentos que seguem: (i) A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente à COFINS não-cumulativa, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de valor inferior, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. (ii) A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. (iii) A análise da apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS não cumulativos, deve ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018. (iv) Foram analisadas as glosas: 1. Das despesas com tratamento de efluentes; 2. Das despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; 3. Das despesas com fretes; 4. Das despesas com mão de obra terceirizada; 5. Das despesas com serviços de despachante aduaneiro; 6. Das despesas com serviços de armazenagem; 7. Da alegada glosa equivocada; 8. Das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 8. Dos bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação e no valor de aquisição ou construção; 9. De outras operações com direito a crédito linha 13 e linha 08. Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.022 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720022/2017-19 3 Tomando ciência da decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que refutou os argumentos que fundamentaram a decisão, resumidamente, nos itens que seguem: EM PRELIMINARES - 1. DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO 2. NULIDADE - REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 145 e 149 DO CTN 3. NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – AUSÊNCIA DE EFETIVA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS 4. NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DAS ATIVIDADES DA RECORRENTE 5. DA NECESSÁRIA BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO CONCEITO DE INSUMOS ESTABELECIDO PELO E. STJ - NOTA SEI PFGN 63/18 – 6. NO MÉRITO - 6.1 DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA 6.1.1. DOS CRÉDITOS PELAS DESPESAS COM FRETES 6.1.2. DOS CRÉDITOS PELAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E LUBRIFICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 6.1.3. CUSTOS DE PRODUÇÃO - GLOSA INDEVIDA DO PERÍODO 6.1.3.1. Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente 6.2. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA 6.3. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO) 6.4. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I - ADMISSIBILIDADE Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.022 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720022/2017-19 4 Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. II – DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA As atividades da Recorrente estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A Recorrente alegou a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não teria analisado adequadamente toda a documentação por ela anexada quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Citou, exemplificativamente, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 07 e Doc. 08) o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas aos autos (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveria elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Defendeu que os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Considerou que as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais são suficientes para comprovar as despesas com os encargos de depreciação. Vejamos. Como é sabido, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra- se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Observo que os pontos aduzidos conduzem ao aspecto probatório, tendo sido afirmado pela DRJ, a título de exemplo, a possibilidade de créditos sobre dispêndio com manutenção de equipamentos ou de créditos calculados sobre imobilizados utilizados na produção dos bens. Em outro momento, foi destacado a questão do ônus probatório que, no caso sob análise, é do contribuinte, por ser ele a alegar ser detentor do direito. A Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.022 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720022/2017-19 5 Recorrente, por sua vez, reclamou a aplicação do princípio da verdade material, outro balizamento que norteia o processo administrativo. Analisando os autos, verifico que os documentos anexados pela Recorrente, à princípio, parecem comprovar as suas razões, em especial, quanto aos documentos acostados às fls. 704 a 934 (cópias de notas fiscais de aquisições de diversos itens), às fls. 935 a 1.464 (cópias de documentos fiscais diversos) e fls. 1.465 a 1504 (documentos fiscais de operações importações), os quais parecem se relacionar às glosas de manutenção e lubrificação e máquinas e equipamentos; a glosa de créditos relativos à Linha 02 Ficha 06A ou 16A do DACON, utilizados como insumos, contabilizados pela Recorrente como “custos de produção”, na respectiva conta contábil; a glosa dos valores indicados nas Linhas 07, 09 e 10, Ficha 06A ou 16A, do DACON, e a glosa de valores indicados na linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON, e na linha 08 da Ficha 06B ou 16B do DACON. Alguns dos pontos constantes do Recurso Voluntário merecem destaque para fins de conversão da conversão do julgamento em diligência: DOS CRÉDITOS PELAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E LUBRIFICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Afirmou a Recorrente que anexou aos autos cópias das notas fiscais e faturas por amostragem, demonstrando que as despesas sobre as quais apropriou os créditos de PIS e COFINS (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 04, da Manifestação de Inconformidade) se referem à manutenção das máquinas e equipamentos diretamente ligados ao seu processo produtivo e, por via de consequência, às suas atividades econômicas. Destacou que o próprio Acórdão reconheceu que foram anexados referidos documentos. Alegou ainda que o Despacho Decisório glosou os créditos por ela apropriados em razão da suposta impossibilidade de se “concluir que tenham efetivamente sofrido alterações em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto fabricado”. Afirmou a DRJ (fls. 1522) que no Despacho Decisório a fiscalização informou que "da relação de bens utilizados como insumos vários itens cuja descrição do bem e de sua utilização no processo produtivo encontra-se de tal forma genérica que restou impossibilitado identificar tais bens ou, mesmo quando identificados, concluir que tenham efetivamente sofrido alterações em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto fabricado". Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.022 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720022/2017-19 6 DESPESAS COM FRETES A DRJ/JFA glosou os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou entre as unidades da empresa e as facções, por considera que não integram o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda. CUSTOS DE PRODUÇÃO - GLOSA INDEVIDA DO PERÍODO DE JULHO/08 A JULHO/10 A Recorrente alegou que o Acórdão Recorrido manteve as glosas dos créditos de PIS e COFINS inseridos na Linha 02 da Ficha 06A ou 16A do DACON, em especial, a abertura do crédito de bens e serviços utilizados como insumos, contabilizados pela Recorrente como “custos de produção”, na respectiva conta contábil. Em contrapartida, o Acórdão recorrido afirmou que “nessa linha não se lança saldo de contas contábeis”. Que a glosa foi equivocada também em relação ao cálculo realizado pela Fiscalização, que desconsiderou os ajustes positivos e negativos na apuração do saldo da conta contábil “custos de produção”. Afirmou ter demonstrado que o saldo positivo desta conta contábil era de R$ 25.815.658,00 decorrente de custos vinculados à atividade produtiva da empresa. Referido saldo contábil é resultado do encontro de registros positivos, no valor de R$ 99.313.841,00, e de registros negativos, no valor de R$ 73.498.183,00. Parte dos registros positivos que compuseram o saldo final da conta contábil em questão e cujo crédito foi inserido na Linha nº 2 do DACON e apropriados pela Recorrente, no importe de R$ 10.739.690,00, homologado pela Autoridade Fiscal. Disse que a Autoridade Fiscal, ao realizar a glosa dos créditos decorrentes da conta contábil vinculada aos custos de produção da empresa, se equivocou ao considerar que a Recorrente havia tomado crédito sobre a totalidade dos registros positivos (R$ 99.313.841,00), e não apenas sobre o saldo contábil (R$ 25.815.658,00), como de fato ocorreu. Desta forma, a Autoridade Fiscal glosou o montante de R$ 88.574.152,00 que resulta da diferença entre o suposto total dos créditos aproveitados (R$ 99.313.841,00) e o que foi reconhecido pela RFB (R$ 10.739.690,00). Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.022 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720022/2017-19 7 Ou seja, equivocadamente, a Autoridade Fiscal glosou créditos não aproveitados no importe de R$ 73.498.183,0017, quando o máximo que poderia ter sido objeto de glosa seria o valor de R$ 15.075.969,0018 (= R$ 25.815.658,0019 [saldo contábil] - 10.739.690,0020 [valor homologado]). O crédito efetivamente apropriado no montante de R$ 15.075.969,00 (=R$ 25.815.658,00 - 10.739.690,00), decorre de itens que estão diretamente vinculados aos custos de produção da empresa - essenciais para a manutenção de suas atividades – dentre os quais destaca-se manutenção de máquinas e equipamentos, material de manutenção, serviços contratados de terceiros e mão de obra de terceiros. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA – LINHA 6, FICHA 06A OU 16A DO DACON Alegou a Recorrente que ao analisar os créditos de PIS e COFINS apropriados pela Recorrente, a Autoridade Fiscal glosou a totalidade dos créditos apropriados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos indicados na linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON, sob o fundamento de que não seria possível firmar convicção quanto à sua pertinência ao processo produtivo da empresa. O Acórdão recorrido manteve as glosas sobre referidos créditos, sob o fundamento de que a Recorrente supostamente não teria comprovado as despesas por ela efetuadas com o aluguel de máquinas e equipamentos, afirmando que “no Doc. 07 não se encontra as citadas faturas que compõe o crédito glosado”. Afirmou que anexou em seu “Doc. 07”, por amostragem, as faturas que comprovam as despesas com a locação de máquinas e equipamentos, cujos créditos foram glosados pela DRF de Blumenau/SC. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO) – LINHAS 7, 9 E 10, FICHA 06A OU 16A, DO DACON Com relação aos créditos de PIS e COFINS apropriados sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação, bem como nos valores de aquisição ou construção, indicados nas Linhas 07, 09 e 10, Ficha 06A ou 16A, do DACON, assegurou a Recorrente que todos os créditos de PIS e COFINS por ela apropriados decorrem dos encargos de depreciação de Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.022 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720022/2017-19 8 maquinários e equipamentos e com base no valor de aquisição, e dizem respeito a bens destinados ao seu setor produtivo. No entanto, alegou que a Autoridade Fiscal glosou as linhas inteiras de créditos do DACON que tratam do assunto, sem uma detida análise dos produtos que a compõem. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO – LINHA 08, FICHA 06B OU 16B DO DACON – INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS IMPORTADOS PARA REVENDA Quanto a glosa na linha 08 da Ficha 06B ou 16B do DACON, a Recorrente afirmou que o Acórdão recorrido se equivocou ao negar o direito da Recorrente em aproveitar-se dos créditos de PIS e COFINS indicados na Linha 08, da Ficha 06B ou 16B, do DACON, pois ao glosar os créditos indicados na Linha 08, da Ficha 06B ou 16B, do DACON, a Autoridade Fiscal afirmou que as respostas relativas a outras operações com direito a crédito supostamente não fizerem referência a qualquer valor desta linha, afirmando de forma equivocada que “o total é igual ao demonstrado em outras operações com direito a crédito da Linha 13, fichas 06A ou 16A.”, presumindo, assim, pela ausência de comprovação. O Acórdão recorrido manteve as glosas realizadas pela Autoridade Fiscal sem analisar a documentação apresentada pela Recorrente, afirmando, inclusive, que seria seu ônus “provar de forma inequívoca tanto a existência do crédito quanto o erro alegado”. Não foram analisados os documentos apresentados, especialmente o Relatório Gerencial que demonstra os itens que compõem os créditos indicados na Linha 08, da ficha 06B ou 16B do DACON. Para DRJ (fls. 1528), a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem-se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a “Outras operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, voto para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.022 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720022/2017-19 9 (A) intimar a Recorrente para apresentar documentos/informações que comprovem as operações glosadas, as quais ela entende que não foram analisadas de modo adequado, em especial: 1. Para evidenciar e comprovar os valores e documentação comprobatória relacionados as glosas de manutenção e lubrificação e máquinas e equipamentos, demonstrando tratar-se de equipamentos vinculados à produção; 2. Quanto a glosa dos fretes contratados, relativos a operações de transferências de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou entre as unidades da empresa e as facções, analisar as operações de fretes transferência identificando aquelas que foram pagas pelo Recorrente à pessoa jurídica domiciliada no País, integrando o seu custo de produção, indicando o valor passível de creditamento; 3. Em relação aos valores contabilizados como “custo de produção” (inseridos na Linha 02 da Ficha 06A ou 16A do DACON), cujo saldo positivo desta conta era de R$ 25.815.658,00, sendo o valor de R$ 10.739.690,00 homologado pela Autoridade Fiscal, analisar a partir da documentação/informações a serem fornecidas pela Recorrente o valor remanescente do saldo positivo de R$ 15.075.969,00 (=R$ 25.815.658,00 - 10.739.690,00), informando, em caso de existência, o valor exato que deve ser considerado, passível de descontos de crédito das contribuições; 4. A partir de documentação a ser disponibilizada peal Recorrente, evidenciar os créditos apropriados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos lançados na Linha 02, indicados na linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON, créditos apropriados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos, de modo a comprovar à sua pertinência ao processo produtivo da empresa Recorrente; 5. Evidenciar e comprovar os valores indicados nas Linhas 07, 09 e 10, Ficha 06A ou 16A, do DACON, relativo às glosas dos créditos sobre os encargos de depreciação de maquinários e de equipamentos, e valores de aquisições ou construções; 6. Evidenciar e comprovar os valores indicados na linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON, Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.022 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720022/2017-19 10 relativos a dispêndios de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados na execução das suas atividades; 7. Evidenciar e comprovar a partir de notas fiscais e declarações de importação a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON, de modo a demonstrar claramente o direito pleiteado, relativamente a insumos e produtos importados para revenda; (B) Intimar a Recorrente a apresentar descritivo/laudo que evidencie a utilização dos insumos como parte integrante do seu processo produtivo, com indicativo de cada aquisições e a respectiva utilização; (C) Indique quaisquer outros fatos ou documentos que entenda relevante para a controvérsia, (D) elaborar relatório de análise dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, devendo tomar as providências que julgar necessárias para o efetivo cumprimento da diligência; (E) após cumpridas essas etapas, cientificar o contribuinte dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1707DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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