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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11458209 #
Numero do processo: 11065.722868/2016-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1101-000.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário efls.763/782 apresentado pelo recorrente contra acórdão da DRJ, efls. 1416/1445, que julgou improcedentes as impugnações administrativas apresentadas pelo contribuinte (efls.1285/1299) e responsáveis às efls. 1358/1372 (BRUNO RODRIGO FERREIRA), às efls. 1376/1390 (RAFAEL NICOLAY), efls.1394/1408 (ROGÉRIO LUIS BOFF) contra autos de infração lavrados às efls. 1225/1241 e lastreados em Relatório Fiscal às Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 2 efls.1243/1268, que constituiu créditos tributários de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) mais multa isolada e juros referentes ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/12/2013. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se o presente processo de Autos de Infração - AIs, com ciência ao contribuinte em 01/12/2016, relativos ao período de 01/2011 a 12/2013, lavrados pela não retenção de Imposto de Renda na Fonte - IRF sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais por serviços prestados, assim constituídos: - Multa: R$ 4.638.737,81 (quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos); - Juros de mora: R$ 174.368,41 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos). Da Ação Fiscal De acordo com o Relatório de Procedimento Fiscal (folhas 1.243 a 1.268), em sintonia com os objetivos sociais - "prestação de serviços de saúde, em todas suas especialidades” -, o contribuinte firmou contratos de prestação de serviços com entes públicos e privados e a análise dos dispositivos pactuados indica claramente sua atuação empresarial, desenvolvendo atividades inerentes à prestação de serviços mediante contraprestação econômica tais como supervisão e fiscalização dos seus colaboradores, emissão de notas fiscais, recebimento de pagamentos e responsabilidade sobre as obrigações trabalhistas, tributárias, sociais e previdenciárias decorrentes das relações com seus trabalhadores. A título de exemplo, transcreve trechos do contrato celebrado entre a autuada e a Prefeitura Municipal de Taquara, afirmando que, para prestar os serviços a que se propunha, a fiscalizada valeu-se de profissionais pessoas físicas (médicos, dentistas, psicólogos, assistentes sociais, etc.), remunerando-os pelos trabalhos desenvolvidos. Porém, em vez de pagar salários ou honorários a seus colaboradores e recolher os consequentes encargos tributários e previdenciários legalmente devidos, a autuada valeu-se de simulação, mascarando os trabalhadores como sócios e atribuindo às remunerações pagas as falsas roupagens de pro labore e de distribuição antecipada de lucros, resultando na supressão indevida de obrigações tributárias e previdenciárias. Afirma o Relatório de Procedimento Fiscal que a empresa oferecia, via internet, serviços de consultoria na seleção de pessoal qualificado e manutenção de escalas de trabalho, comprometendo-se a buscar profissionais qualificados para o fechamento das escalas dos clientes contratantes. Além disso, em seu site, era disponibilizada uma relação de plantões disponíveis, onde constava a especialidade do plantão, a localidade da vaga, os dias da semana e os horários em que deveriam ser executados os trabalhos, a quantidade de horas e a remuneração líquida a ser paga, sendo que quaisquer profissionais podiam candidatar-se a atuar nos plantões oferecidos, devendo, para tanto, apenas preencher o formulário disponibilizado. Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 3 Ou seja, a empresa não buscava novos sócios - o que ela fazia caracterizava recrutamento de pessoal especializado para prestar os serviços a que se propunha. Em vez firmar contratos de trabalho com os trabalhadores selecionados e pagar os respectivos honorários pelos serviços prestados, a empresa fazia-os preencher um documento denominado Termo de Transferência de Ações, pelo qual o profissional contratado formalizava a aquisição de 1 (uma) ação da companhia no valor de R$ 1,00 (um real), recebendo a roupagem de sócio da empresa e atribuindo às remunerações pagas pelos serviços prestados as falsas qualificações de pro labore e de antecipações de distribuição de lucros pagos a sócios. A autuada foi constituída em 02/2010, com capital social de R$ 5.000,00 dividido em 5.000 ações ordinárias nominativas no valor individual de R$ 1,00, sendo que 4.500 foram integralizadas por Rogério Luís Boff e 500 por Rafael Nikolay, que, em 12/2012 saiu da sociedade, transferindo a totalidade de suas ações para Bruno Rodrigo Ferreira. No entanto, a partir de 06/2010, passaram a ingressar novos "acionistas" na sociedade, com a transferência de apenas 1 (uma) ação do sócio minoritário original (Rafael Nikolay) para os profissionais prestadores de serviços que foram sendo contratados pela companhia, conforme verifica-se nos documentos chamados Termos de Transferência de Ações de folhas 18 a 269, sendo que, até 10/2014, a empresa contava com mais de 230 "acionistas" proprietários de somente uma ação. Conclui a auditoria que, se em 12/2012, quando deixou a sociedade, Rafael Nikolay ainda possuía as 500 ações por ele subscritas em 02/2010 é porque não havia alienado ação alguma até a data da realização da assembléia, ou seja, todas aquelas transferências de ações aos empregados contratados não existiram. Reforçando seu argumento, afirma a fiscalização que, apesar de haver alguns termos de transferência que fazem menção a quantidades menores de ações pertencentes a Rafael Nikolay, mesmo após várias alienações, os termos de transferência continuaram registrando que o referido sócio era proprietário de 500 ações. Quando da transferência das ações de Rafael Nikolay para Bruno Rodrigo Ferreira (12/2012), houve a alienação de 500 ações, mesma quantidade subscrita por Rafael Nikolay em 02/2010, mais um indicativo de que, até a 12/2012, todas aquelas transferências aos empregados contratados não existiram. A seguir, a fiscalização apresenta seus argumentos no sentido de que o verdadeiro quadro societário da autuada, no período fiscalizado, era composto apenas pelos sócios Rogério Luis Boff (4.500 ações em todo o período), Rafael Nikolay (500 ações até 03/12/2012) e Bruno Rodrigo Ferreira (500 ações a partir de 03/12/2012): - Na ata da Assembléia Geral Extraordinária n.º 001/2012 (folha 15), realizada em 03/12/2012, em que o sócio Rafael Nikolay saiu da sociedade, transferindo a totalidade de suas ações para Bruno Rodrigo Ferreira, os registros ignoram a existência de outros sócios, sendo que, até aquela data, a empresa já havia pago "antecipações de distribuição de lucros" para 169 profissionais que supostamente possuíam, cada um, uma ação adquirida de Rafael Nikolay; Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 4 - Na mesma ata, consta que a referida assembléia foi realizada às dez horas do dia 03/12/2012 na sala 503 do edifício localizado na Rua Dr. Edmundo Lauffer, 299, na cidade de Igrejinha - RS e, com a presença da totalidade dos acionistas da empresa. Afirma o auditor fiscal que esteve na citada sala comercial e constatou tratar-se de uma sala pequena, sendo que, nesse mês foram efetuados pagamentos a título de antecipações de distribuição de lucros a pelo menos 85 supostos sócios - profissionais prestadores de serviços -, quantidade de pessoas que não caberia na referida sala comercial e, sendo profissionais de saúde, não é crível que todos eles se ausentaram ao mesmo tempo dos plantões e trabalhos que executavam para comparecer à referida assembléia. Ou seja, ou não houve o comparecimento da totalidade dos sócios e os registros da ata estão equivocados, ou o registro de comparecimento dos detentores de 100% das ações da companhia referiu-se aos únicos sócios cujas assinaturas constaram da ata, sendo que esta segunda hipótese é convergente com as demais evidências e reforça que os profissionais trabalhadores contratados não eram sócios; - A citada ata registrou que todos os sócios presentes "apuseram suas assinaturas no livro de presença”. Intimada a apresentar os livros onde foram registradas as presenças de sócios nas assembléias, a empresa não atendeu ao pedido. Apesar dessa omissão não provar nada por si só, a não apresentação do referido livro também converge para a conclusão de que a contribuinte somente teve 3 sócios no período fiscalizado, que são os únicos assinantes da ata de assembléia ora analisada; - Na ata da Assembléia Geral Extraordinária n.º 001/2013 (folhas 16 e 17), realizada em 05/12/2013, constou "o presidente declara em nome da empresa que a mesma está incluída na exceção constante no artigo 294, inciso II da Lei n° 6.404/76”. Vale lembrar que o artigo 294 da Lei n.º 6.404/76 dispensa a companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a R$ 1 milhão de publicar suas demonstrações financeiras, relatório da administração, parecer do conselho fiscal, etc. Em que pese até aquela data a companhia já ter pago antecipações de distribuição de lucros a 200 supostos acionistas, continuava declarando possuir menos de 20 sócios, ou seja, a própria empresa não considerava que os profissionais prestadores de serviços, supostamente possuidores de apenas uma ação, eram seus acionistas, convergindo mais uma vez para a conclusão de que apenas Rogério Luis Boff, Rafael Nikolay e Bruno Rodrigo Ferreira foram de fato sócios da empresa no período fiscalizado; ▪ Na Ficha “60 - Identificação dos Sócios ou Titular” da DIPJ do anocalendário 2012, consta que Rogério Luís Boff possuía 95% e Rafael Nikolay possuía 5% do capital social da pessoa jurídica, não sendo informado qualquer outro acionista. Em função dos fatos relatados, a fiscalização concluiu que os profissionais prestadores de serviços que supostamente possuíam uma única ação da empresa, no valor de R$ 1,00, não eram realmente sócios, o que lhes impediria de receber lucros da companhia. Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 5 Outro aspecto destacado no Relatório de Procedimento Fiscal é que a remuneração das pessoas físicas foi feita mediante pagamentos mensais e em montantes calculados em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional, sem correlação alguma com a participação social ou o capital empregado na companhia ou os seus resultados, ou seja, os valores pagos decorreram unicamente dos trabalhos executados, tais como consultas, atendimentos ou horas de plantão, deixando transparecer claramente a natureza de rendimento do trabalho e não do capital, conforme resposta dada pelo contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal n.º 01 (folhas 302 a 304), na qual afirma que o valor da receita apurada, após descontados os tributos, assim como os custos e despesas administrativas, era dividido entre os acionistas, proporcionalmente à sua colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional, sendo que, normalmente, os lucros de uma empresa são distribuídos aos sócios tomando por base sua participação social. Diferentemente das sociedades de pessoas e das sociedades limitadas, onde a distribuição não igualitária dos resultados aos sócios participantes é possível, desde que prevista em instrumento próprio, em se tratando de sociedades anônimas, a lei societária veda de forma expressa tal possibilidade (art. 109, I, §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 6.404/761 ). Contrariando tal dispositivo legal, o § 1.o do Art. 27 do estatuto social da empresa estabeleceu que "havendo concordância da maioria do capital social, poderá ser elaborado Acordo Social dispondo sobre participação nos lucros e nas perdas sem obedecer a proporcionalidade do capital, desde que atendidos os requisitos legais para tanto”, permitindo a distribuição de lucros de forma desproporcional à participação acionária. Outro aspecto analisado pela auditoria foi o fato de que os lucros de uma empresa são normalmente apurados ao final do exercício social, sendo que, no caso de adiantamento de parcela dos possíveis lucros, ocorre o confronto posterior, após o término do exercício social, dos lucros efetivamente auferidos, fazendo-se os devidos ajustes entre o que foi adiantado com o que cada sócio teve direito, o que nunca ocorreu no presente caso, pois, conforme os dados contábeis da fiscalizada, os profissionais receberam sempre valores mensais que ao final do exercício social foram transferidos para o resultado sem sofrer ajuste algum, caracterizando, mais uma vez que decorreram unicamente dos trabalhos realizados, não tendo ligação alguma com os lucros da empresa apurados ao final de cada exercício social. Finalmente, com relação à denominação adotada pela empresa, lembra o auditor que, no direito tributário, o conteúdo prevalece sobre a forma e o fato da autuada ter denominado de "adiantamentos de lucros" os honorários profissionais pagos pelos serviços prestados não tem o condão de desnaturar tais pagamentos e, tampouco, pode ter a força de afastar a incidência das normas tributárias. Por conseguinte, já que os pagamentos efetuados foram rendimentos do trabalho, são tributáveis pelo imposto de renda e sofrem incidência de contribuições previdenciárias, sendo irrelevante como são chamados. Cálculo dos Valores de Imposto de Renda Não Retidos Em função de todo o anteriormente exposto, os pagamentos efetuados a título de adiantamento de lucros, com exceção àqueles pagos aos sócios Rogério Luís Boff, Rafael Nikolay e Bruno Rodrigo Ferreira, que não tiveram sua condição de sócio Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 6 descaracterizada, foram considerados base de cálculo do imposto de renda, sobre as quais foi aplicada, para cada profissional que prestou serviços, a tabela progressiva mensal e apurados os valores que a autuada deixou de reter, conforme demonstrado nas folhas de 1.190 a 1.224, com a consolidação mostrada no quadro de folha 1.259. Das Penalidades Decorrentes da Falta de Retenção de IRRF Segundo Parecer Normativo SRF n.º 1, de 24/09/2002, constatada a falta de retenção na fonte do imposto de renda com natureza de antecipação após o termo final do prazo fixado para entrega das declarações de ajuste anual pelas pessoas físicas beneficiárias, são exigidos da fonte pagadora somente a multa de ofício e os juros de mora isolados. Multa Isolada A celebração de negócio jurídico simulado de mascarar seu corpo funcional como sócios com a intenção de ludibriar o fisco mediante a alteração das características essenciais dos honorários profissionais pagos, de modo a evitar a incidência da contribuição previdenciária patronal, caracteriza fraude conforme preceitua o art. 72 da Lei n.º 4.502/64 e a falsa roupagem de lucros atribuída aos honorários tributáveis pagos serviu aos propósitos dos profissionais beneficiários, pois estes incluíram tais rendimentos como se isentos fossem em suas declarações de renda, participando ativamente da engenharia jurídica utilizada pela autuada para reduzir fraudulentamente a carga tributária, implica dizer que houve conluio entre as partes, conforme art. 73 da Lei n.º 4.502/64, razão pela qual a multa de ofício foi aplicada no percentual de 150%, conforme dispõe o art. 44, I e § 1.º da Lei n.º 9.430/96. O valor da multa isolada aplicada encontra-se demonstrado no quadro de folha 1.263. Juros de Mora Isolados A quantificação dos juros isolados aplicáveis obedece ao disposto no art. 61, § 3.º da Lei n.º 9.430/96 e encontra-se demonstrada nos quadros de folhas 1.264 e 1.265. Da Contribuição Previdenciária Embora o Relatório de Procedimento Fiscal detalhe essa apuração, a contribuição previdenciária é objeto de outro processo - o de n.º Comprot 11065.722869/2016- 460 -, que trata especificamente dessa exigência. Dos Responsáveis Tributários Com base no art. 135, III do Código Tributário Nacional - CTN, os sóciosadministradores devem ser pessoalmente responsabilizados pelos créditos tributários constituídos neste procedimento fiscal: - Rogério Luís Boff atuou como Presidente em todo o período fiscalizado; - Rafael Nikolay atuou como Diretor até 03/12/2012, devendo ser responsabilizado pelos créditos do período de 01/2011 a 12/2012; e - Bruno Rodrigo Ferreira assumiu o cargo de Diretor em 03/12/2012, devendo ser responsabilizado pelos créditos de 12/2012 a 12/2013. Da Representação Fiscal para Fins Penais Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 7 Por terem sido constatados, no curso dos procedimentos fiscais, fatos que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.137/90, foi formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais, que poderá ser encaminhada ao Ministério Público da União. Termos de Sujeição Passiva Foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva para os sócios relacionados no tópico “Dos Responsáveis Tributários” acima, para os valores do crédito tributário correspondentes aos respectivos períodos de gestão administrativa da autuada. Outro Auto de Infração Lavrado na Mesma Ação Fiscal Na mesma ação fiscal foi lavrado o auto de infração referente a contribuições previdenciárias, parte patronal, no montante de R$ 9.337.829,95, integrante do processo n.º Comprot 11065.722869/2016-46. Impugnações Tempestivamente, foram apresentadas quatro impugnações, sendo uma para cada sócio responsável tributário, de igual teor, e uma para a empresa autuada - Única Saúde S/A. ● Impugnação da Única Saúde S/A Síntese da Autuação O contribuinte apresenta um resumo da ação fiscal que culminou na lavratura do AIOP em discussão. Decadência do Lançamento Tributário Alega a empresa que, no presente caso, houve pagamento antecipado de tributo, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, § 4.° do CTN, que fixa o marco inicial na data de ocorrência do fato gerador, bem como não houve dolo, fraude ou simulação. Portanto, na data do lançamento estavam decaídos os créditos relativos a fatos geradores anteriores a 12/2011, já que a ciência do auto de infração deu-se em 01/12/2016. Sobre as Supostas Irregularidades Fiscais O contribuinte contesta a aplicação de multa de ofício qualificada de 150% com base no equivocado entendimento da fiscalização de que a empresa empreendeu simulação, mascarando os trabalhadores como sócios da companhia e atribuindo às remunerações pagas as falsas roupagens de pro labore e de distribuição antecipada de lucros. Lembra que o ordenamento jurídico brasileiro admite a possibilidade do contribuinte planejar seus atos e negócios de forma a incidir na menor carga tributária possível, direito decorrente da própria liberdade de fazer ou deixar de fazer qualquer coisa que não seja vedada ou exigida pela lei e do fato de que a obrigação tributária é regida pelo princípio da legalidade, segundo o qual a obrigação tributária somente nasce pela ocorrência efetiva de uma das hipóteses de incidência previstas nas diversas leis tributárias, não podendo o contribuinte ser acusado de fraude por organizar suas atividades de modo menos oneroso do ponto de vista fiscal, respeitando os princípios constitucionais da legalidade e da livre iniciativa. Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 8 Apresentando jurisprudência do CARF, afirma que os elementos trazidos pela fiscalização no Relatório de Procedimento Fiscal não são suficientes para respaldar a descaracterização das pessoas físicas beneficiárias da distribuição de lucros da condição de sócias efetivas da empresa. Sobre o contrato pactuado com a Prefeitura Municipal de Taquara/RS O contribuinte tece comentários sobre o ponto de início das alegações da fiscalização para concluir pela simulação, ou seja, o contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Taquara, afirmando tratar-se de contrato elaborado pelo ente público e utilizado como modelo para toda e qualquer contratação, semelhante a um contrato de adesão, sem atentar-se à boa técnica de redação jurídica. Sobre o sítio na internet Afirma que alguns documentos que ajudaram a pautar o convencimento da fiscalização foram obtidos antes da emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, em 24/05/2016, citando especificamente as informações obtidas em sua na página da internet, relativas às suas atividades, bem como a cadastramento de candidatos para os plantões disponíveis, obtidos em 11/11/2014 e 28/01/2015, sendo que tais documentos não podem ser tidos como meios de prova dos fatos alegados, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto n.º 70.235/72, que transcreve. Não há prova, nos autos, de que seus sócios ingressaram na sociedade através do site na internet - nenhum acionista foi entrevistado pela fiscalização a fim de verificar a forma pela qual ingressou na sociedade e se dela participa ativamente, deliberando sobre seus rumos, tratando-se de meras presunções genéricas, tendenciosas e desprovidas de comprovação efetiva. Os serviços oferecidos pela internet não guardam relação com o objeto dos contratos nos quais os sócios estão envolvidos, tratando-se de serviços de consultoria na seleção de pessoal qualificado para os clientes, podendo englobar a gestão das escalas. São os clientes que registram, gerenciam e remuneram os profissionais selecionados pelo contribuinte, que não são seus acionistas. Sobre os termos de transferência de ações e atas das assembléias. No tocante às alegadas imprecisões contidas nos termos de transferência de ações, argumenta a interessada que não passam de meros erros de preenchimento e, no máximo, revelam a pouca experiência dos diretores nesse tipo societário, jamais podendo servir de argumento para sustentar a inexistência das transferências de ações aos acionistas. O fato é que os aludidos termos foram firmados pelas partes contratantes, de modo que eventuais imprecisões não têm o condão de, por si só, desqualificar ou declarar inexistentes as transferências. A argumentação da fiscalização que as atas das assembléias realizadas demonstrariam que a empresa se comportou como se os profissionais que adquiriram uma única ação não fossem seus acionistas apenas demonstram o apego exacerbado da auditoria ao formalismo. Os registros nas atas não possuem a força probatória que lhes são atribuídas, pois não afastam possibilidades contrárias, aventadas pela própria fiscalização, que Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 9 admite a possibilidade de que não houve o comparecimento da totalidade dos acionistas e que os registros das atas estão equivocados. Cita a Assembléia Geral Extraordinária n.º 001/2016, realizada em 01/08/2016, na qual foi registrada a presença de 51 acionistas que, juntos, representam 95,14% do capital, conforme assinatura da "Lista de Presença de Acionistas" anexada nas folhas 1.297 a 1.304, demonstrando que tais documentos, de igual forma, podem fazer prova no sentido de que os profissionais da saúde são, de fato, acionistas da autuada, pouco importando sua quantidade de ações. Conclui afirmando que o conjunto de provas constante dos autos é insuficiente para levar à convicção de ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou de simulação, tendo sócias pessoas que efetivamente exercem a condição de sócio, não se caracterizando apenas como segurados individuais autônomos contratados com o intuito de burla, seja em face da legislação tributária, seja em face da legislação trabalhista. Sobre a DIPJ O Relatório de Procedimento Fiscal deduz que a "Ficha 60 - Identificação de Sócios ou Titular" da DIPJ do ano-calendário de 2012 evidencia o verdadeiro quadro societário da companhia, esquecendo-se, no entanto, de que, não obstante o contribuinte ter se equivocado ao preencher a "Ficha 60" da DIPJ 2012, todos os acionistas - minoritários e majoritários - foram devidamente identificados na "Ficha 61A - Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular" da mesma declaração (folhas 1.112 e seguintes). Sobre a natureza jurídica dos pagamentos No tocante à declaração, por parte da fiscalização, que os valores pagos a titulo de distribuição de lucros não guardam relação com a verdadeira natureza jurídica de tais pagamentos, sendo decorrentes unicamente dos trabalhos executados, sem correlação com a participação social ou o capital empregado na empresa ou seus resultados, em momento algum a fiscalização afirmou inexistir, na contabilidade, a discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho (pro labore) e a proveniente do capital social (distribuição de lucros/dividendos), bem como, em momento algum, a fiscalização alegou que o montante distribuído teria sido inferior ao resultado final do exercício. Os valores distribuídos foram o resultado (lucro) distribuído entre os acionistas de forma desproporcional à participação societária, atendendo a critérios definidos de comum acordo entre eles, tais como a colaboração na geração das receitas obtidas em prol da companhia, não havendo que se falar que, mesmo agindo pessoalmente na prestação dos serviços, os sócios passam a agir em nome próprio e distantes das finalidades da sociedade. Tais receitas, após efetuados os balanços intermediários, no caso de ser verificado o lucro, são distribuídos aos sócios, de acordo com as regras dispostas no seu ato constitutivo, que, na Cláusula 27, §§ 1.° e 2.o , expressamente autoriza a distribuição desproporcional. Portanto, outra não pode ser a conclusão senão pela possibilidade dos sócios exercerem pessoalmente o objeto social da impugnante, não sendo razoável a alegação de simulação, tendo o fiscal simplesmente achado por bem descaracterizar valores distribuídos a título de lucros aos sócios, profissionais da Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 10 saúde, entendendo que eles não foram remunerados pelo capital, mas simplesmente pelo trabalho. Sobre a distribuição desproporcional de lucros Inicialmente, esclarece o contribuinte que o auto de infração não trata de distribuição de lucro inexistente ou sem amparo no resultado do exercício e nem de excesso de distribuição, estando documentalmente comprovada nos próprios autos, por meio dos balancetes mensais, a apuração de lucro passível de distribuição antecipada aos acionistas. O contribuinte junta à impugnação os Balanços Patrimoniais e a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados dos exercícios sociais de 2010 a 2013, que comprovam que: [i] a distribuição antecipada, em todos os meses fiscalizados, teve lastro na apuração do lucro da companhia mediante levantamento de balanços intermediários e balancetes mensais; [ii] ao final de todos os exercícios, houve confrontação entre os valores antecipadamente distribuídos e o lucro efetivamente auferido pela companhia, com realização de todos os ajustes necessários. Anexa quadro demonstrando, a partir dos documentos apresentados, os valores do lucro apurado, do lucro distribuído, dos ajustes efetuados e do saldo de lucros acumulados, para os anos de 2010 a 2013. O contribuinte também anexa, na folha 1.357, outro quadro demonstrativo, denominado “Comparativo de Lucros Distribuídos em Relação aos Lucros Apurados”, elaborado a partir dos documentos trazidos aos autos pela própria fiscalização (balancetes mensais), evidenciando, mês a mês, no período fiscalizado, os montantes distribuídos antecipadamente aos acionistas, o lucro gerado no mês e o lucro acumulado nos respectivos exercícios sociais. Tais documentos evidenciam as impropriedades materiais e a falta de aprofundamento da ação fiscal, a ponto de afirmar, no Relatório de Procedimento Fiscal, que foram realizados pagamentos a título de antecipação sem apuração de lucros e ainda sem a confrontação com o resultado final do exercício social, sendo que, diante da prova produzida, tais afirmações não se sustentam e maculam o procedimento fiscal por vício material. Afirma que o entendimento fiscal no sentido de que a lei societária veda a distribuição desproporcional de lucros está equivocado, pois o art. 17, §§ 2.º e 4.º da Lei n.º 6.404/76 deixa claro que a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros divididos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado o dividendo igual ao mínimo, salvo disposição estatutária em contrário, ou seja, a lei prevê a possibilidade de distribuição de dividendos desproporcional à participação societária, com isonomia dentro de cada classe de ação. No caso em debate, o estatuto social da autuada prevê, expressamente, em sua Cláusula 27, §§ 1.º e 2.º, que os resultados sejam partilhados de forma desproporcional, sendo que os sócios minoritários receberam dividendos majorados à sua participação acionária. Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 11 A legislação citada, inclusive o art. 109 da Lei n.º 6.404/76, referido pela fiscalização, visa proteger os minoritários de uma distribuição atenuada de lucros/dividendos e não majorada, de modo que eventual infração à legislação societária, no ponto em discussão, não terá o condão de atribuir natureza de verba remuneratória aos pagamentos efetuados a título de lucro pela sociedade. O art. 10 da Lei n.º 9.249/95 isentou do imposto de renda os lucros e dividendos auferidos por sócios e acionistas a partir dos resultados apurados desde 01/1996, ou seja, a incidência tributária sobre o lucro da pessoa jurídica passou a ser única, na própria pessoa jurídica que auferiu os resultados, com distribuição isenta de tributação na pessoa dos beneficiários dos rendimentos. Salienta ainda que o citado art. 10 da Lei n.º 9.249/95 não obriga que a distribuição dos lucros/dividendos seja proporcional à participação no capital social. Desse modo, levando-se em consideração a tributação única do binômio lucro auferido/resultado distribuído na primeira etapa da operação, não se mostra justo tributar a parcela distribuída pelo simples fato de ter sido partilhada de forma desproporcional (no caso, majorada) em face da participação societária. Apresenta jurisprudência do CARF sobre o assunto. Conclui afirmando não restar comprovado nos autos que quem recebeu pagamentos a título de lucro não era sócio e tampouco que o que se distribuiu não era lucro, razão pela qual não há que se falar em fraude ou simulação. Inaplicabilidade da Multa Isolada Pela Ausência de Retenção do IRRF Transcrevendo o art. 9.º da Lei n.º 10.426/02, com a redação dada pela Lei n.º 11.488/07, afirma que a multa isolada não pode mais ser exigida da fonte pagadora, na medida em que o imposto não é mais dela exigível, pois a citada Lei n.º 11.488/07 excluiu a imposição da multa isolada prevista no inciso II do art. 44 da Lei n.º 9.430/96 relativamente à fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento. A única previsão de multa isolada é a do inciso II do art. 44 da Lei n.º 9.430/96, para os casos de falta de antecipação de IRPJ ou IRPF durante o ano, mas tal inciso não é referido pelo art. 9.º da Lei n.º 10.426/02, além de não ser o caso dos autos. Impossibilidade de Aplicação da Multa Qualificada. Inexistência de Dolo Específico Argumenta a impugnante que a multa qualificada de 150% somente pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, nos termos da Súmula n.º 14 do CARF. A lei exige que o intuito de fraude seja evidente, com tal clareza que não se possa suscitar dúvidas acerca da má-fé nos atos praticados, com o inequívoco propósito de violar a lei, cabendo à fiscalização apresentar provas irrefutáveis da conduta configurada como fraudulenta, com "evidente intuito de fraude", caracterizado pelo dolo específico de praticar manobras tendentes a enganar o fisco. Aduz não ser o que se observa no caso em tela, no qual a autuação encontra-se respaldada em interpretações e considerações meramente subjetivas da autoridade fiscal, sem que tenha sido apresentada prova cabal do suposto dolo específico de fraude. Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 12 Nem mesmo a imputação de simulação é suficiente para a aplicação da multa qualificada, sendo necessário identificar a conduta praticada capaz de caracterizar sonegação, fraude ou conluio e comprovar o dolo em todos os seus aspectos. Apresenta jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF nesse sentido. Não se trata de aplicar a pena, mas sim de aplicar o princípio da legalidade estrita e da correta interpretação da legislação, inclusive em face do disposto no art. 112 do CTN que determina que a "lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: [...] à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos". Afirma que todas suas operações foram praticadas de forma legítima e às claras, sem qualquer ocultação, não havendo qualquer ato ou negócio mascarado passível de imposição de multa qualificada por fraude. Diante do exposto, conclui que, por não estar presente o dolo necessário para a caracterização da fraude e do conluio, não há como subsistir a qualificação da multa de ofício. Efeito Confiscatório da Multa Aplicada Aduz a interessada que, sendo o objetivo das multas tributárias desestimular o pagamento em atraso, estas não podem ser estabelecidas em percentuais que acabem por gerar verdadeiros efeitos confiscatórios vedados pela Constituição - art. 150, IV -, de forma a prejudicar a produção e os empregos, o que, muitas vezes, impossibilita o próprio pagamento do tributo e acaba por inviabilizar o fim a que se destina, sendo uma abusividade, longe do caráter educativo e punitivo que deveria ter. Transcreve jurisprudência do STF e conclui que a multa não pode ter caráter confiscatório, inclusive por preceito constitucional, de sorte que é perfeitamente cabível a sua redução em face de valor excessivo, em nome dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual impugna a multa de 150% aplicada no presente auto de infração. Pedido Requer a improcedência do lançamento e a desconstituição dos créditos tributários exigidos no presente processo e, caso mantida a autuação, a desqualificação da multa de ofício. ● Impugnações dos sócios Bruno Rodrigo Ferreira, Rafael Nikolay e Rogério Luis Boff Além da impugnação da autuada, foram também apresentadas, separadamente, impugnações dos sócios Bruno Rodrigo Ferreira, Rafael Nikolay e Rogério Luis Boff, idênticas em suas alegações: Síntese do Procedimento Levado a Efeito Contra o Contribuinte É apresentado um resumo da ação fiscal que culminou na lavratura do auto de infração em discussão. Sobre o Termo de Sujeição Passiva Solidária Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 13 A responsabilidade tributária atribuída à empresa autuada tem como fundamento legal o art. 135, III do CTN, porque a fiscalização considerou que a empresa dissimulou os profissionais integrantes do seu corpo de colaboradores como sócios e tratou os honorários profissionais pagos como lucro distribuído, concluindo que o impugnante deveria responder solidariamente pelos créditos tributários decorrentes da ação fiscal. Motivos para Insubsistência da Imputação de Responsabilidade Tributária pelo Crédito Tributário Lançado de Ofício Da Incompetência Para Imputação de Responsabilidade Solidária Aduz o interessado que a identificação de responsável tributário de que trata o art. 135 do CTN é de competência exclusiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no âmbito do processo judicial de cobrança (execução fiscal). A natureza da responsabilidade inserta no art. 135 do CTN não é solidária, só se justificando a responsabilização do sócio na hipótese de pessoa jurídica insolvente, situação que somente poderá ser caracterizada na fase de cobrança judicial, de competência exclusiva da PGFN. Apresentando trecho de obra de renomado doutrinador, conclui que a finalidade do art. 135 do CTN é garantir o adimplemento do crédito tributário através da transferência do "dever jurídico" a terceira pessoa, que passa a responder pela dívida, o que somente poderá ocorrer depois de esgotadas as possibilidades de recebimento do crédito tributário do sujeito passivo (contribuinte), o que se dará apenas na fase de cobrança judicial. Assim, com fulcro no art. 59, I do Decreto n.º 70.235/72, conclui pela nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária objetivando a imputação de responsabilidade ao impugnante, uma vez que lavrado por autoridade incompetente. Da Solidariedade Passiva Nesse tópico, o impugnante traz extensa argumentação com relação à lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária com fundamento no art. 135, III do CTN, isso porque, em resumo, o referido artigo trata de responsabilidade pessoal e exclusiva, sendo necessário que se identifique expressamente o ato infracional que gerou o enquadramento, sendo que, ao ser invocado para justificar a exigência do crédito tributário perante o terceiro, não mais poderia subsistir a exigência fiscal em face do contribuinte. Não há como se exigir a satisfação do crédito tributário perante a empresa e ao mesmo tempo de seu administrador invocando o art. 135, III do CTN, pois esse dispositivo tem aplicação nos casos em que o dirigente atua em benefício próprio, contra os interesses da pessoa jurídica que representa, o que não restou comprovado no presente caso. Caso mantido o lançamento em desfavor do contribuinte, a consequência lógica, ante ao exposto, é a exclusão do impugnante do polo passivo por insubsistência ou nulidade do ato administrativo. Sobre o contrato pactuado com a Prefeitura Municipal de Taquara/RS O interessado tece comentários sobre o ponto inicial das alegações da fiscalização para concluir pela simulação, ou seja, o contrato firmado pela autuada com a Prefeitura Municipal de Taquara, afirmando tratar-se de contrato elaborado pelo Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 14 ente público e utilizado como modelo para toda e qualquer contratação, o que explica os termos e expressões utilizados, bem como algumas obrigações não condizentes com a realidade fática contratada, semelhante a um contrato de adesão, sem atentar-se à boa técnica de redação jurídica. Sobre o sítio na internet Afirma que alguns documentos que ajudaram a pautar o convencimento da fiscalização foram obtidos antes da emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, em 24/05/2016, citando especificamente as informações obtidas em sua página da internet, relativas às suas atividades, bem como a cadastramento de candidatos para os plantões disponíveis, obtidos em 11/11/2014 e 28/01/2015, sendo que tais documentos não podem ser tidos como meios de prova dos fatos alegados, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto n.º 70.235/72, que transcreve. Não há prova, nos autos, de que seus sócios ingressaram na sociedade através do site na internet - nenhum acionista foi entrevistado pela fiscalização a fim de verificar a forma pela qual ingressou na sociedade e se dela participa ativamente, deliberando sobre seus rumos, tratando-se de meras presunções genéricas, tendenciosas e desprovidas de comprovação efetiva. Os serviços oferecidos pela internet não guardam relação com o objeto dos contratos nos quais os sócios estão envolvidos, tratando-se de serviços de consultoria na seleção de pessoal qualificado para os clientes, podendo englobar a gestão das escalas. São os clientes que registram, gerenciam e remuneram os profissionais selecionados pelo contribuinte, que não são seus acionistas. Sobre os termos de transferência de ações e atas das assembléias No tocante às alegadas imprecisões contidas nos termos de transferência de ações, argumenta que não passam de meros erros de preenchimento e, no máximo, revelam a pouca experiência dos diretores nesse tipo societário, jamais podendo servir de argumento para sustentar a inexistência das transferências de ações aos acionistas. O fato é que os aludidos termos foram firmados pelas partes contratantes, de modo que eventuais imprecisões não têm o condão de, por si só, desqualificar ou declarar inexistentes as transferências. A argumentação da fiscalização que as atas das assembléias realizadas demonstrariam que a empresa se comportou como se os profissionais que adquiriram uma única ação não fossem seus acionistas apenas demonstram o apego exacerbado da auditoria ao formalismo. Os registros nas atas não possuem a força probatória que lhes são atribuídas, pois não afastam possibilidades contrárias, aventadas pela própria fiscalização, que admite a possibilidade de que não houve o comparecimento da totalidade dos acionistas e que os registros das atas estão equivocados. Conclui afirmando que o conjunto de provas constante dos autos é insuficiente para levar à convicção de ter o contribuinte ter agido com dolo, fraude ou de simulação. Sobre a DIPJ Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 15 O Relatório de Procedimento Fiscal deduz que a "Ficha 60 - Identificação de Sócios ou Titular" da DIPJ do ano-calendário de 2012 evidencia o verdadeiro quadro societário da companhia, esquecendo-se que, não obstante o contribuinte ter se equivocado ao preencher a "Ficha 60" da DIPJ 2012, todos os acionistas - minoritários e majoritários - foram devidamente identificados na "Ficha 61A – Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular" da mesma declaração. Sobre a natureza jurídica dos pagamentos Inicialmente, esclarece o impugnante que o auto de infração não trata de distribuição de lucro inexistente ou sem amparo no resultado do exercício e nem de excesso de distribuição, estando documentalmente comprovada nos próprios autos, por meio dos Balancetes mensais, a apuração de lucro passível de distribuição antecipada aos acionistas. Os valores distribuídos foram o lucro, apurado em estrita observância às regras contábeis e aos ditames legais e estatutários, distribuído entre os acionistas de forma desproporcional à participação societária, atendendo a critérios definidos de comum acordo entre eles, tais como a colaboração na geração das receitas obtidas em prol da companhia, não havendo que se falar que, mesmo agindo pessoalmente na prestação dos serviços, os sócios passam a agir em nome próprio e distantes das finalidades da sociedade. Portanto, outra não pode ser a conclusão senão pela possibilidade dos sócios exercerem pessoalmente o objeto social da impugnante, não sendo razoável a alegação de simulação, tendo o fiscal simplesmente achado por bem descaracterizar valores distribuídos a título de lucros aos sócios, profissionais da saúde, entendendo que eles não foram remunerados pelo capital, mas simplesmente pelo trabalho. Sobre a distribuição desproporcional de lucros Inicialmente, esclarece o impugnante que o auto de infração não trata de distribuição de lucro inexistente ou sem amparo no resultado do exercício e nem de excesso de distribuição, estando documentalmente comprovada nos próprios autos, por meio dos Balancetes mensais, a apuração de lucro passível de distribuição antecipada aos acionistas. Afirma que o entendimento fiscal no sentido de que a lei societária veda a distribuição desproporcional de lucros está equivocado, pois o art. 17, §§ 2.º e 4.º da Lei n.º 6.404/76 deixa claro que a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros divididos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado o dividendo igual ao mínimo, salvo disposição estatutária em contrário, ou seja, a lei prevê a possibilidade de distribuição de dividendos desproporcional à participação societária, com isonomia dentro de cada classe de ação. A lei, embora permita a distribuição desproporcional dos dividendos, foi estruturada com a finalidade de proteger os acionistas minoritários, que não podem ficar ao exclusivo arbítrio dos majoritários, conforme o disposto no art. 202, §1.° da Lei n.º 6.404/76. Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 16 No caso em debate, o estatuto social da autuada prevê, expressamente, em sua Cláusula 27, §§ 1.º e 2.º, que os resultados sejam partilhados de forma desproporcional, sendo que os minoritários receberam dividendos majorados à sua participação acionária. A legislação citada, inclusive o art. 109 da Lei n.º 6.404/76, referido pela fiscalização, visa proteger os minoritários de uma distribuição atenuada de lucros/dividendos e não majorada, de modo que eventual infração à legislação societária, no ponto em discussão, não terá o condão de atribuir natureza de verba remuneratória aos pagamentos efetuados a título de lucro pela sociedade. O art. 10 da Lei n.º 9.249/95 isentou do imposto de renda os lucros e dividendos auferidos por sócios e acionistas a partir dos resultados apurados desde 01/1996, ou seja, a incidência tributária sobre o lucro da pessoa jurídica passou a ser única, na própria pessoa jurídica que auferiu os resultados, com distribuição isenta de tributação na pessoa dos beneficiários dos rendimentos. Conclui afirmando não restar comprovado nos autos que quem recebeu pagamentos a titulo de lucro não era sócio e tampouco que o que se distribuiu não era lucro, razão pela qual não há falar em fraude ou simulação. Pedido Ao final, requer a procedência da presente impugnação, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do impugnante e cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária contra ele lavrado. É a síntese dos autos. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. A vinculação da RFB aos entendimentos do Poder Judiciário com efeito erga omnes, desfavoráveis à Fazenda Pública, somente ocorre a partir da manifestação da PGFN por meio de Nota Explicativa, nos moldes previstos no art. 19 da Lei n.º 10.522 de 19 de julho de 2002. DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 150 DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Caracterizada a ocorrência das hipóteses legais previstas no final do parágrafo 4.º do artigo 150 do CTN, aplica-se, em matéria da determinação da decadência, a regra do inciso I do artigo 173 desse diploma legal. MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de retenção do IRRF, que possui a natureza de antecipação, depois da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, é exigida da fonte pagadora a multa de ofício. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 17 Na aplicação da multa, à autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente aos fatos geradores e infrações concretamente constatadas, não sendo competente para discutir a constitucionalidade da lei e se esta fere ou não dispositivos e/ou princípios constitucionais. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade responsável pela determinação da responsabilidade tributária quando da lavratura de autos de infração. Devidamente cientificado em 07/08/2017 (efl.1477) e o contribuinte apresentou Recurso Voluntário juntado em 04/09/2017 (efls. 1491) às efls. 1493/1517, reafirmando e renovando os argumentos já apostos em sede de impugnação administrativa, a seguir sumarizados: I. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.; II. RAZÕES RECURSAIS.; II. 1. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 11. 2. DO MÉRITO. 11. 2. 1. OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA FISCALIZAÇÃO; li. 2. 1. 1. Sobre o contrato pactuado com a Prefeitura Municipal de Taquara/RS. ; II. 2. 1. 2. Sobre o sítio na internet. ; II. 2. 1. 3. Sobre os termos de transferência de ações e atas das assembleias.; II. 2. 1. 4. Sobre a DIPJ. ; II. 2. 1. 5. Sobre a distribuição desproporcional de lucros.; II. 2. 1. 6. Sobre a natureza jurídica dos pagamentos. ; III. INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF. IV. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. V. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. VI. CONCLUSÃO. Com relação aos recursos voluntários dos responsáveis solidários: a) Recurso Voluntário do responsável solidário Rogerio Luis Boff, cientificado em 10/08/2017 (AR efls.1485), com recurso voluntário protocolado em 05/09/2017, às efls. 1573/1590; b) Recurso Voluntário do responsável solidário RAFAEL NIKOLAY, cientificado em 09/08/2017, efls.1489, com recurso voluntário protocolado em 05/09/2017, às efls.1556/1572; c) Recurso Voluntário do responsável solidário BRUNO RODRIGO FERREIRA, cientificado em 10/08/2017 (efls.1487), com recurso voluntário protocolado em 05/09/2017, às efls. 1590/1606. Todos os recursos voluntários repisam e reafirmam o defendido em sede de impugnação administrativa, a seguir sumarizados: I — SÍNTESE FÁTICA/PROCESSUAL; II- DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA; III — MOTIVOS PARA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA III.a. Da incompetência para imputação de responsabilidade tributária; Ill-b. Da solidariedade passiva; III-g. Da natureza jurídica dos pagamentos; III-h. Da distribuição desproporcional de lucros. Após, os autos foram encaminhados ao CARF (efls.1607), para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Os recursos voluntários são tempestivos e deles tomo conhecimento. Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 18 A autuação decorreu de procedimento fiscal referente ao período de 01/01/2011 a 31/12/2013, fundamentada em Relatório Fiscal e autos de infração lavrados em 01/12/2016, pela não retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos a contribuintes individuais (médicos, psicólogos, dentistas, etc.) por prestação de serviços, mais juros de mora. As impugnações administrativas foram apresentadas pela empresa e três responsáveis indicados, a saber: a) Bruno Rodrigo Ferreira; b) Rafael Nikolay; c) Rogério Luis Boff, em que alegaram, basicamente: a) ausência de obrigação de reter IRRF sobre os pagamentos; b) inexistência de fraude; c) inadequação da responsabilização pessoal dos sócios. A DRJ, no entanto, julgou as impugnações improcedentes, mantendo integralmente os lançamentos, sob os seguintes fundamentos, já que: a) teria se verificado a simulação de vínculo societário, mascarando remuneração por serviços prestados; b) o reconhecimento da ocorrência de fatos geradores do IRRF sobre os valores pagos aos “acionistas de fachada”; c) a manutenção da multa isolada, sem requalificação para multa qualificada; d) confirmação da responsabilidade dos sócios com base nos arts. 124 e 135 do CTN. Os recursos voluntários, interpostos pelos recorrentes, mantiveram os argumentos já apostos nas impugnações, especialmente no que tange à: a) inexistência de relação de trabalho ou prestação de serviços; b) regularidade dos pagamentos como distribuição de lucros e pró- labore; c) ausência de dolo ou fraude; d) ilegalidade da multa isolada; e) improcedência da responsabilização dos sócios. Pois bem. A discussão da distribuição desproporcional de lucros tem sido tema de constante discussão no âmbito do CARF, especialmente na Segunda Seção de Julgamento: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DESNATURAÇÃO. Quando a distribuição serve para simular a remuneração dos serviços profissionais prestados, afasta-se o tratamento de isenção e impõe-se a incidência das contribuições previdenciárias. A SCP não se presta como forma lícita de organização da atividade profissional de médicos quando utilizada para remunerar diretamente o trabalho dos participantes, violando a legislação societária (arts. 991 a 996 do CC) e descaracterizando o affectio societatis. A constituição de SCP com ingresso de “sócios” mediante taxa, ausência de aporte de capital, remuneração proporcional ao volume de serviços e inexistência de relação societária efetiva caracteriza dissimulação, aptas a afastar o regime de distribuição de lucros. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A indicação de administradores no procedimento fiscal não implica desconsideração da personalidade jurídica, servindo apenas para fins cadastrais e para eventual inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80. A simples inclusão dos administradores como possíveis responsáveis não configura imputação automática de responsabilidade, devendo o Fisco comprovar a conduta típica prevista no art. 135 do CTN. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. ART. 173, I, CTN. Caracterizada a utilização simulada de SCP para mascarar remuneração de trabalho, afasta-se o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN. Aplicável, portanto, o prazo do art. 173, I, do CTN, inexistindo decadência relativamente às competências a partir de 12/2012, cuja constituição se deu dentro do quinquênio legal. MULTA Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 19 QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Demonstrada a simulação e a intenção de dissimular remuneração de serviços sob aparência de distribuição de lucros, aplica-se a multa qualificada do art. 44, §1º da Lei 9.430/1996. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Contudo, diante da superveniência de norma mais benéfica, reduz-se o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN (Acórdão n. 2002-009.937); Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2013 a 31/08/2014 PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador para que se aplique as disposições constantes do artigo 124, I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração, pelo Fisco, de que o solidário praticou atos que se subsumiram ao critério material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ- LABORE. As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore, incidindo sobre elas a contribuição previdenciária social (Acórdão n. 2402-013.049). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovada nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN (Acórdão n. 2101-003.217). Em geral, deve-se verificar efetivamente se os valores pagos a profissionais médicos constituíam-se efetivamente em distribuição – ainda que desproporcional – de lucros no contexto de sociedade médica, ou, se na verdade, tratar-se-ia de estratégia dedicada a camuflar a verdadeira natureza dos pagamentos, que, enquanto pró labore, seriam tributáveis, para mascará- los como distribuição de lucros, e, portanto, isentos. Nesse aspecto, a correta identificação dos valores pagos/distribuídos é também uma questão essencialmente probatória. No caso em tela, e estabelecida essa premissa, verifica-se que os seguintes critérios foram adotados para a consideração da autuação, conforme Relatório Fiscal: 4.1 FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E DE PAGAMENTO/DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Como já noticiamos, o objeto social principal da fiscalizada constitui-se da "prestação de serviços de saúde, em todas suas especialidades". Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 20 Em sintonia com os objetivos sociais, a empresa firmou contratos de prestação de serviços com entes públicos e privados e a análise dos dispositivos pactuados indica claramente a atuação empresarial da contribuinte, desenvolvendo as atividades inerentes à prestação de serviços mediante contraprestação econômica, v.g., supervisão e fiscalização dos seus colaboradores, emissão de notas fiscais, recebimento de pagamentos e, releve-se, responsabilidade sobre as obrigações trabalhistas, tributárias, sociais e previdenciárias decorrentes das relações com seus trabalhadores. Neste sentido, tomemos exemplificativamente o contrato (fls. 330/337) pactuado pela fiscalizada (contratada) com a Prefeitura Municipal de Taquara (contratante), de cujo conteúdo extraímos os seguintes trechos: 1.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE nas Unidades de Saúde Municipais [...] 1.3. A contratada deverá supervisionar e fiscalizar as atividades dos seus prestadores de serviços, através de pessoa paga as suas expensas, fornecendo ao contratante, mensalmente, planilha detalhada das atividades. 1.4. A contratada deverá substituir o prestador de serviços, quando for solicitado pelo gestor do Município, caso ele não esteja desempenhando ou correspondendo nas funções determinadas. 1.5. A contratada deverá fornecer, por sua conta, os equipamentos de segurança do trabalho, uniformes e crachás de identificação dos prestadores de serviços. 1.6. A contratada deverá ressarcir o contratante de eventuais danos causados a este ou a terceiros, por culpa ou dolo de seus prestadores de serviços. 1.7. A contratada deverá coordenar os serviços e resolver todos os problemas oriundos desta contratação com seus prestadores de serviços. [...] 2.2. O pagamento será realizado mensalmente, até o 12º dia útil do mês subsequente aos serviços prestados, mediante a apresentação de Nota Fiscal, o relatório de atividades, e o visto do fiscal do contrato. [...] 2.8. A empresa deverá apresentar à Secretaria da Saúde, cópias das folhas de pagamento, guia de recolhimento das obrigações sociais e previdenciárias com seus prestadores de serviço sempre até o dia 20 (vinte) do mês seguinte a realização dos serviços prestados, sob pena de não recolhimento do valor da próxima fatura mensal. [...] 4.1 O preço dos serviços inclui todos e quaisquer encargos trabalhistas e previdenciários, assumindo o(a) CONTRATADO(A) a mais ampla responsabilidade no que concerne a mão de obra, inclusive Seguro de Acidente de Trabalho. [...] 9.2. A vencedora deverá supervisionar e fiscalizar as atividades dos seus prestadores de serviços, através de pessoa paga as suas expensas, fornecendo ao contratante, mensalmente, planilha detalhada das atividades; 9.3. O contratado deverá substituir o profissional, quando for solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde; 9.4. O contratado deverá fornecer, por sua conta, os equipamentos de segurança do trabalho, uniformes e crachás de identificação dos prestadores de serviços; Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 21 9.5. O contratado deverá ressarcir o contratante de eventuais danos causados a este ou a terceiros, por culpa ou dolo de seus prestadores de serviços; 9.6. O contratado deverá coordenar os serviços e resolver todos os problemas oriundos desta contratação com seus prestadores de serviços; [...] Obviamente, para prestar os serviços a que se propunha, a fiscalizada valeu-se de profissionais pessoas físicas (médicos, dentistas, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, etc.) e remunerou-os pelos trabalhos desenvolvidos. Porém, como detalharemos a seguir, ao invés de pagar salários ou honorários aos seus colaboradores e recolher os consequentes encargos tributários e previdenciários legalmente devidos; a empresa empreendeu simulação, mascarando os trabalhadores como sócios da companhia e atribuindo às remunerações pagas as falsas roupagens de pró-labore e de "distribuição antecipada de lucros", cujo resultado foi a supressão indevida de obrigações tributárias e previdenciárias em prejuízo do erário público. Conforme constava no sítio na Internet da ÚNICA SAÚDE (http://plantaomedicors.com.br/home.php- fls. 1012/1028), a empresa oferecia serviços de consultoria na seleção de pessoal qualificado e manutenção de escalas de trabalho, comprometendo-se a buscar profissionais qualificados para o fechamento das escalas dos clientes contratantes (fl. 1023). Além disso, no site era disponibilizada uma relação de Plantões Disponíveis (fls. 1012, 1018 e 1025), onde constava a especialidade do plantão, a localidade da vaga, os dias da semana e os horários em que deveriam ser executados os trabalhos, a quantidade de horas e a remuneração líquida a ser paga, sendo que quaisquer profissionais podiam se candidatar a atuar nos plantões oferecidos, para tanto deveriam apenas preencher o formulário disponibilizado no site. Ou seja, a empresa não buscava novos sócios, o que ela fazia caracterizava verdadeiro recrutamento de pessoal especializado para prestar os serviços a que se propunha. Porém, em vez firmar contratos de trabalho com os trabalhadores selecionados e pagar os respectivos honorários pelos serviços prestados, a empresa fazia-os preencher um documento chamado Termo de Transferência de Ações, pelo qual o profissional contratado formalizava a aquisição de 1 (uma) ação da companhia no valor de R$ 1,00 (um real), recebendo a roupagem de sócio da empresa e atribuindo às remunerações pagas pelos serviços prestados as falsas qualificações de pró-labore e de antecipações de distribuição de lucros pagos a sócios. A seguir, exporemos as razões que demonstram estas conclusões, sendo que trataremos unicamente dos valores pagos sob a denominação de "antecipações de distribuição de lucros ", pois não há interesse fiscal nas remunerações tituladas pró-labore já que sobre elas incidem os mesmos tributos que se tivessem sido pagas corretamente como salários ou honorários profissionais. O primeiro fato que clama atenção diz respeito à correção e confiabilidade dos documentos que formalizavam o ingresso no quadro societário da companhia: os Termos de Transferência de Ações. A Única Saúde foi constituída em fevereiro de 2010, com capital social de R$ 5.000,00 dividido em 5.000 ações ordinárias nominativas no valor individual de R$ 1,00, sendo que 4.500 foram integralizadas por Rogério Luís Boff, CPF 780.720.770-15, e 500 por Rafael Nikolay, CPF 829.589.980-53 (vide Estatuto – fls. 10/14 e Atas – fls. 05/06, 15 e 16/17). Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 22 A partir de junho de 2010, passaram a ingressar novos "acionistas" na sociedade, com a transferência de uma ação do sócio minoritário original (Rafael Nikolay) para os profissionais prestadores de serviços que foram sendo contratados pela companhia conforme podemos verificar nos documentos chamados Termos de Transferência de Ações (fls. 18/269). Até outubro/2014 a Única possuía mais de 230 "acionistas" proprietários de somente uma ação. A análise dos primeiros documentos já mostra claramente que os Termos de Transferência de Ações contêm importantes inconsistências. Segundo eles, no dia 20/JUN/2010, às 8hs, a Senhora Patrícia Velasques Cervo adquiriu uma das 500 ações pertencentes a Rafael Nikolay (fl. 19); no mesmo dia, uma hora depois, às 9hs, o Senhor Matheus dos Santos Ferla adquiriu também uma dentre as 500 ações pertencentes a Rafael Nikolay (fl. 18); três dias depois, em 23/JUN/2010, às 9hs, o Senhor José Márcio Vieira Fogaça adquiriu igualmente uma das 500 ações que estavam na propriedade de Rafael Nikolay (fl. 20). Como vemos, há clara incoerência nos registros documentados, pois mesmo após alienar as duas primeiras ações, na terceira operação, Rafael Nikolay continuava possuindo 500 ações e não 498 como seria de se esperar já que havia transferido duas. Reforçando a verificação acima, apesar de excepcionalmente haver termos de transferência que fazem menção a quantidades menores de ações pertencentes a Rafael Nikolay, mesmo após várias alienações, os termos de transferência continuaram registrando que Rafael Nicolay era proprietário de 500 ações o que pode ser constatado no termo emitido em favor de Rafael Dossin de Castilhos em 26/MAI/2011 (fl. 121), pelo qual, muito embora até aquela data o sócio Rafael Nikolay já tivesse supostamente transferido mais de 100 ações, continuava a constar que possuía 500 ações da Única Saúde. Diante das gritantes imprecisões contidas nos termos de transferência, fazendo com que tais documentos não mereçam fé, as operações de transferência de participação acionária a que se propunham documentar ficaram sem comprovação. Na verdade, as falhas nas informações registradas nos termos de transferência é explicada pela falta de atenção no seu preenchimento, o qual constituía mera formalidade executada quando novo trabalhador era admitido na empresa, sendo que essas transferências de ações não ocorriam de fato e a formalização dos termos de transferência se dava apenas para poder atribuir aos empregados contratados a falsa roupagem de sócios da companhia e possibilitar o pagamento de salários tributáveis sob a máscara de antecipações de distribuição de lucros (que são isentos de imposto de renda e fora do campo de incidência da contribuição previdenciária). Ainda, na Ata da Assembleia Geral Extraordinária n° 001/2012 (fl. 15), realizada em 03/DEZ/2012, o sócio Rafael Nikolay, saiu da sociedade, transferindo a totalidade de suas ações para Bruno Rodrigo Ferreira, CPF 017.837.250-10. Segundo as informações registradas na ata, Rafael Nikolay alienou 500 ações no valor individual de R$ 1,00, correspondentes a 10% do capital social da Única Saúde, para o Senhor Bruno Rodrigo Ferreira. Ora, se, em 03/DEZ/2012, Rafael Nikolay ainda possuía as 500 ações por ele subscritas em 18/FEV/2010, é porque não alienou ação alguma até a data da realização da assembleia. Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 23 Noutras palavras, todas aquelas transferências de ações aos empregados contratados NÃO existiram. Quanto ao verdadeiro quadro societário da companhia, as evidências demonstram que os únicos sócios de fato da empresa no período fiscalizado foram Rogério Luís Boff (proprietário de 4.500 ações), Rafael Nikolay (proprietário de 500 ações até 03/DEZ/2012) e Bruno Rodrigo Ferreira (proprietário das 500 ações pertencentes anteriormente a Rafael Nikolay em 03/DEZ/2012). Embasando esta conclusão, em várias oportunidades, a própria ÚNICA SAÚDE se comportou como se os profissionais que adquiriram somente uma ação por meio dos Termos de Transferência de Ações não fossem acionistas da companhia como mostram os seguintes fatos: a) De acordo com a Ata da Assembleia Geral Extraordinária n° 001/2012 (fl. 15), realizada em 03/DEZ/2012, o sócio Rafael Nikolay, saiu da sociedade, transferindo a totalidade de suas ações para Bruno Rodrigo Ferreira, CPF 017.837.250-10. Segundo as informações registradas na ata, Rafael Nikolay alienou 500 ações no valor individual de R$ 1,00, correspondentes a 10% do capital social da Única Saúde, para o Senhor Bruno Rodrigo Ferreira. Todavia, os registros da ata ignoram a existência de outros sócios da companhia, sendo que, até aquela data, a companhia já havia pago "antecipações de distribuição de lucros" para 169 profissionais que supostamente possuíam, cada um, uma ação adquirida de Rafael Nikolay. b) Ainda sobre os atos registrados na ata citada acima, consta que a referida assembleia foi realizada às dez horas do dia 03 de dezembro de 2012 na sala 503 do edifício localizado na Rua Dr. Edmundo Lauffer, n11299, na cidade de Igrejinha/RS e que "houve confirmação da totalidade dos acionistas presentes, todos em pleno gozo de seus direitos, a saber, encontrasse presente os subscritores de 100% das ações do capital social", ou seja, houve o comparecimento da totalidade dos acionistas da empresa. Conforme relatamos no Termo de Intimação Fiscal n1102 (fls. 660/661), estivemos na sala comercial citada, pois esta, no início deste procedimento fiscal, constava em nossos cadastros como sendo a sede da companhia, e constatamos tratar-se de uma sala comercial pequena. Por outro lado, no mês de dezembro de 2012, a empresa realizou pagamentos a título de antecipações de distribuição de lucros a pelo menos 85 supostos sócios (profissionais prestadores de serviços). Ora, na referida sala comercial não cabem 85 pessoas e, além do mais, em sendo profissionais de saúde, não é crível que todos eles se ausentaram ao mesmo tempo dos plantões e trabalhos que executavam para comparecer à referida assembleia em dia de meio de semana. Ou seja, apenas uma entre as seguintes hipóteses é viável: ou NÃO houve o comparecimento da totalidade dos sócios e os registros da ata estão equivocados; ou o registro de comparecimento dos detentores de 100% das ações da companhia (totalidade dos sócios) referiu-se a Rogério Luis Boff e Rafael Nikolay, únicos cujas assinaturas constaram da ata, sendo que esta segunda hipótese é convergente com as demais evidências e reforça que os profissionais trabalhadores contratados não eram sócios. c) Mais, na ata referida foi registrado que todos os sócios presentes "apuseram suas assinaturas no livro de presenças”. Mediante o item 03 do Termo de Intimação Fiscal Nº 03 (fls. 665/666) e, novamente, o item 01 do Termo de Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 24 Intimação Fiscal Nº 04 (fls. 667/668), solicitamos os livros onde foram registradas as presenças de sócios nas assembleias, mas a empresa não atendeu nosso pedido, íe., não apresentou o suposto livro. Ora, apesar desta omissão da empresa não provar nada por si só, a não apresentação do referido livro converge para a conclusão de que a contribuinte somente teve três sócios no período fiscalizado, os quais são os únicos assinantes da ata de assembleia ora analisada d) Já, na ata da Assembleia Geral Extraordinária n' 001/2013 (fls. 16/17), realizada em 05/JUN/2013, foi registrado que “o presidente declara em nome da empresa que a mesma está incluída na exceção constante no artigo 294, inciso II da Lei n' 6.404/76, conforme balanço patrimonial anexo”. Diante da citação do dispositivo legal, vale lembrar que o artigo 294 da Lei n' 6.404/76 dispensa a companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 de publicar suas demonstrações financeiras, relatório da administração, parecer do conselho fiscal, etc. Como vemos, em que pese até aquela data a companhia já ter pago antecipações de distribuição de lucros a 200 supostos acionistas, continuava declarando possuir menos de 20 sócios. Ou seja, a própria empresa mais uma vez não considerava que os profissionais prestadores de serviços, supostamente possuidores de apenas uma ação, eram acionistas da pessoa jurídica, convergindo mais uma vez para nossa conclusão de que apenas Rogério Luis Boff, Rafael Nikolay e Bruno Rodrigo Ferreira foram de fato sócios da empresa no período fiscalizado. e) Ainda em sintonia com todos os fatos já relatados, na Ficha 60-Identificação dos Sócios ou Titular da DIPJ do ano-calendário 2012 da Única Saúde (fl. 1112) consta que Rogério Luís Boff possuía 95,00% e Rafael Nikolay possuía 5,00% do capital social da pessoa jurídica, não sendo informado qualquer outro acionista. Frente aos fatos relatados, concluímos que os profissionais prestadores de serviços que supostamente possuíam uma única ação da empresa no valor de R$ 1,00 não eram realmente sócios o que lhes impediria de receber lucros da companhia. Mas, mesmo se ignorarmos que a fiscalizada mascarou o corpo clínico prestador dos serviços como sócios, dissimulando os pagamentos efetuados às pessoas físicas como antecipações de distribuição de lucros isentos, ou seja, se admitirmos que os profissionais foram sócios de fato da empresa, o tratamento dado pela contribuinte aos honorários pagos pelos serviços prestados pelos profissionais não guarda correlação com a verdadeira natureza jurídica de tais pagamentos pelas razões que passamos a expor. Em primeiro lugar, a remuneração dos colaboradores pessoas físicas foi feita mediante pagamentos mensais e em montantes calculados em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional, sem correlação alguma com a participação social ou o capital empregado na companhia ou os resultados da empresa. Por óbvio, nos períodos (meses ou anos) em que determinado trabalhador não prestou serviços, não houve qualquer pagamento aquele prestador de serviços, mesmo continuando ele a ser um dos supostos sócios da empresa. Ou seja, os valores pagos decorreram unicamente dos trabalhos executados (v.g., consultas, atendimentos, horas de plantão), deixando transparecer claramente a natureza Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 25 de rendimento do trabalho e não do capital. Neste sentido foi a resposta (fl. 303) dada pela contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal n' 01 (fls. 297/299): Os valores pagos aos acionistas a título de "distribuição antecipada de lucros" eram apurados de acordo com o que prevê o art. 27º, parágrafos 1º e 2º do Estatuto Social da Companhia, conforme reproduzido a seguir: "A companhia, por deliberação de seus diretores, poderá levantar balanço mensal, trimestral, semestral, e declarar dividendos a conta de lucros acumulados nesse balanço, bem como fazer a critério de seus diretores, distribuição antecipada de lucros a qualquer de seus acionistas, conforme decisão em reunião de diretoria. A diretoria poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 1') Havendo concordância da maioria do capital social, poderá ser elaborado Acordo Social dispondo sobre participação nos lucros e nas perdas sem obedecer a proporcionalidade do capital, desde que atendidos os requisitos legais pra tanto. Parágrafo 2') Poderá a administração em qualquer tempo, realizar balanços intercalares ou extraordinários." Sob o respaldo do Estatuto Social, a administração da Companhia tinha como ponto inicial a receita apurada, de onde eram descontados os tributos incidentes, assim como os custos e despesas necessárias à administração e gestão da Companhia, sendo o resultado desse cálculo dividido entre os acionistas proporcionalmente a sua colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional no período base. [Grifos nossos] Reafirmando os esclarecimentos acima, a conclusão da resposta dada pela fiscalizada (fls. 671) ao Termo de Intimação Fiscal Nº 03 (fls. 665/666), mediante o qual solicitamos a apresentação da memória de cálculo dos valores distribuídos a título de antecipação de lucros aos profissionais lá relacionados: Diante do exposto, esclarecemos que para o estabelecimento do montante a ser pago a cada um dos acionistas a título de "distribuição antecipada de lucros" não havia um cálculo matemático padrão. De forma objetiva apurava-se o montante global passível de distribuição em estrita obediência a legislação tributária, bem como, ao atendimento se suas necessidades financeiras, visando honrar seus compromissos relativos a custos e despesas necessárias à boa administração e gestão do negócio, e partir de então definiam-se os valores que caberiam a cada um dos acionistas, levando-se em consideração a sua colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional no período base. [sic] Ou seja, a própria empresa esclareceu em mais de um momento que os valores pagos aos profissionais foram fruto do trabalho ou, como chamou a empresa, da "colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional", e não participação nos resultados da companhia em função da condição de sócio, os quais poderiam ser distribuídos na forma de lucros isentos. Ademais, normalmente os lucros de uma companhia são distribuídos aos sócios tomando por base a participação social. Diferentemente das sociedades de pessoas e das sociedades limitadas, onde a distribuição não igualitária dos resultados aos sócios participantes é possível desde que prevista em instrumento próprio, em se tratando de sociedades anônimas, a lei societária veda de forma Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 26 expressa tal possibilidade como podemos verificar analisando o conteúdo normativo do art. 109 da Lei nº 6.404/76: Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de: I - participar dos lucros sociais; [...] § 1º As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus titulares. § 2º Os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela assembléia-geral. Do conteúdo do dispositivo legal retrotranscrito, depreende-se que os acionistas que possuem ações iguais (de mesma classe) têm direitos igualitários, bem como o impedimento do estatuto ou assembleia geral de dispor diversamente sobre a matéria. Porém, o Parágrafo 1º do Artigo 27º do estatuto social da empresa estabeleceu que "havendo concordância da maioria do capital social, poderá ser elaborado Acordo Social dispondo sobre participação nos lucros e nas perdas sem obedecer a proporcionalidade do capital, desde que atendido os requisitos legais para tanto" e permitiu a distribuição de lucros de forma desproporcional à participação acionária. Nitidamente, os mentores da simulação perpetrada pela empresa copiaram dispositivo contratual permitido noutras formas de organização empresarial (por exemplo: nas sociedades simples e nas de responsabilidade limitada), mas olvidaram a espécie sob a qual foi organizada a empresa (Sociedade Anônima) e afrontaram manifestamente a vedação legal de dividir resultados de forma desproporcional nas companhias. Como vemos, no caso da fiscalizada, o montante pago a cada profissional dependia da "colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional" (como descreveu a fiscalizada), noutras palavras, os valores pagos variaram única e exclusivamente em função dos trabalhos executados e que resultaram nas receitas geradas individualmente para a sociedade, sem correlação alguma com o capital social ou a quantidade de ações. De outro lado, temos que os lucros de uma companhia são o resultado positivo das atividades da sociedade em determinado período e são normalmente apurados ao final do exercício social. Apesar de não vermos problemas na prática empresarial de adiantar parcela dos possíveis lucros da empresa, com o confronto posterior, após o término do exercício social, dos lucros efetivamente auferidos pela empresa e fazendo os devidos ajustes entre o que foi adiantado com o que cada sócios teve direito; no caso específico da contribuinte fiscalizada, a empresa efetuou pagamentos de antecipações de lucros que nunca sofreram o devido ajuste com os lucros efetivamente apurados ao final de cada exercício social. De acordo com os dados contábeis da fiscalizada, os profissionais receberam sempre valores mensais que ao final do exercício social foram transferidos para resultado sem sofrer ajuste algum. Ou seja, os valores mensalmente pagos a cada "acionista" prestador de serviços nunca foram ajustados pelo lucro empresarial do exercício. Tal fato manifesta mais uma vez que decorreram unicamente dos trabalhos realizados, não tendo Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 27 ligação alguma com os lucros da empresa apurados ao final de cada exercício social. (...) Como vemos, os pagamentos efetuados aos profissionais prestadores de serviços ("acionistas" com uma ação de R$ 1,00) foram feitos mensalmente e proporcionalmente às receitas dos serviços de saúde realizados por cada profissional, deduzindo os tributos incidentes sobre tais receitas e um valor para atender "os custos e despesas necessárias à administração e gestão da companhia". Ou seja, independentemente da apuração de lucros, os profissionais prestadores de serviços foram remunerados o que deixa transparecer mais uma vez a natureza de rendimentos por trabalho. Relevante ainda ressaltar que os pagamentos efetuados a título de "antecipações de lucros", além de não sofrer confronto com resultado final do exercício social, não ocorriam em todos os meses. Poderíamos pensar que a empresa apurasse seus resultados todos os meses e distribuísse os dividendos mensalmente, porém, vários profissionais em vários meses não receberam "adiantamentos de lucros", mesmo continuando a ser "acionistas". Pelas informações apresentadas, isto ocorreu porque, naqueles meses, aqueles profissionais não colaboraram na geração de receitas e se envolveram profissionalmente (não trabalharam!). Ou seja, a inexistência dos lucros "adiantados" aos acionistas detentores de uma ação, evidencia, mais uma vez, que os valores pagos aos profissionais naqueles meses não eram distribuição de lucros. Relativamente à denominação adotada pela fiscalizada, vale lembrar que no direito tributário, o conteúdo prevalece sobre a forma. Logo, o fato de a fiscalizada ter denominado de "adiantamentos de lucros" os honorários profissionais pagos pelos serviços prestados não tem o condão de desnaturar tais pagamentos e, tampouco, pode ter a força de afastar a incidência das normas tributárias. Por conseguinte, já que os pagamentos efetuados foram rendimentos do trabalho, são tributáveis pelo imposto de renda e sofrem incidência de contribuições previdenciárias, sendo irrelevante o nomen iuris atribuído pela fiscalizada. A fiscalização concluiu que a autuada utilizava uma simulação jurídica, caracterizando os prestadores como "acionistas" da empresa, atribuindo às remunerações as naturezas de “pró-labore” e “distribuição antecipada de lucros” como forma de ocultar relações de trabalho/prestação de serviços, aplicando a seguinte penalidade (TVF, efls.1245/1246): Assim, pelas razões expostas, concluímos que as importâncias pagas aos profissionais foram retribuições pelos serviços e constituíram rendimentos tributáveis do trabalho por eles prestados. Consequentemente, a FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA a que a fiscalizada estava obrigada por força do disposto no Artigo 717 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) caracterizou infração tributária. Da mesma forma, por estarem no campo de incidência das contribuições previdenciárias, já que a fiscalizada não recolheu ou declarou a Contribuição Previdenciária Patronal devida ex vi do art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212/91, houve FALTA DE PAGAMENTO/DECLARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 28 Logo, entendeu que haveria “ineficácia do negócio jurídico simulado em relação à fazenda pública”, já que, em síntese, e analisando atas de reuniões e documentos societários apresentados pelo contribuinte, essa operação consistia na transferência simbólica de uma única ação no valor de R$ 1,00 ao profissional prestador, mascarando a relação de trabalho, no entender da fiscalização. Porém, observe-se que, em sede impugnatória, vários documentos foram apresentados para sustentar os argumentos apostos pelos então impugnantes, a saber: a) Estatuto Social (realizada em 18/02/2010) (com especial atenção ao art. 5ª); b) Atas de Assembléias ordinárias e extraordinárias; c) balanços patrimoniais e demonstração dos lucros/prejuízos acumulados; c) comparativo lucros distribuídos x lucros apurados. Esses argumentos foram renovados em sede recursal. Além disso, entendo que a fiscalização também deveria avançar na investigação dos valores distribuídos, inclusive na análise da contabilidade da empresa, para permitir uma averiguação mais apurada das operações realizadas e sua compatibilidade/incompatibilidade com o constante no Estatuto Social e atas consultadas. Sobre preocupação análoga, já decidiu esta Turma Ordinária, no Acórdão n. 1101- 001.850 (Relator: Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA APLICADA. O percentual de presunção a ser aplicado para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas atividades de prestação de serviços é de 32%. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EMPRESÁRIO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO MATERIAL DO SERVIÇOS NESTA MODALIDADE. Cabe o coeficiente de presunção de 8% para apuração da base de cálculo do lucro presumido nas atividades de serviços hospitalares, desde que seja desenvolvida por sociedade empresária ou empresário regularmente constituída, além de materialmente comprovada a prestação de serviços nesta modalidade, na forma da legislação de regência, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. REGISTRO JUCESP. CONSTITUIÇÃO. O registro dos atos constitutivos da sociedade junto a JUCESP é ato obrigatório a constituição da empresa, não sendo tal conduta simplesmente declaratória. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LIMITE. ISENÇÃO. CONTABILIDADE. LIVRO DIÁRIO. REGISTRO. A ausência de escrituração contábil regular de todas as despesas incorridas e receitas auferidas pela empresa, demonstra que a contabilidade da contribuinte não espelha a real movimentação do período, sendo que para apuração e distribuição do lucro acima do permitido pela legislação tal requisito é necessário para que seja isento. O livro diário é um documento de exigência obrigatória para a escrituração comercial e contábil das Empresas e, seu registro em órgão competente, é condição legal e fiscal como elemento de prova, inclusive em juízo, perante qualquer entidade. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 IRRF. FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA A responsabilidade na retenção do imposto de renda na fonte é da fonte pagadora dos rendimentos e provêm de dispositivo legal. A falta de retenção do imposto de renda e a constatação desta infração após a declaração de ajuste anual sujeita a aplicação de multa isolada no percentual de 75% sobre os valores que não sofreram a retenção. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano- calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 29 lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Observe-se que, à luz daquele julgado, e analisando o caso concreto, reputo que, sendo a fiscalização responsável pelo fato constitutivo a ensejar a autuação, deve remediar-se de elementos de prova suficientes para não haver quaisquer dúvidas sobre o fato constitutivo de direito. A apresentação do balanço da empresa fortalece os argumentos recursais, à primeira vista, mas, em minha leitura e à luz do entendimento anterior esboçado em caso análogo, entendo que é necessário realizar análise que contemple tanto os documentos societários (muitos deles já incluídos no processo), quanto os documentos e livros contábeis que permitam fazer a concatenação entre a forma de distribuição de lucros constante nos contratos sociais com a sua correspondente contabilização. O livro razão e, especialmente, o livro diário, nessa linha, são documentos que permitem a verificação individualizada dessas operações e, se disponíveis, facilitariam o exame mais preciso da correspondência ou não, à luz da verdade material, entre o que foi declarado no estatuto social e a realidade econômico-contábil da empresa. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, entendo pela conveniência da conversão do presente julgamento em diligência para que seja oportunizado aos recorrentes a apresentação dos documentos/livros contábeis (especialmente livro razão e livro diário do período fiscalizado) aptos a permitir a estes julgadores maior segurança no reconhecimento (ou não) do ilícito tributário, bem como os efeitos deles decorrentes. Nesse momento, portanto, deixo de me manifestar sobre os demais argumentos preliminares e de mérito, para me manifestar apenas no retorno dos autos pela conclusão da diligência. Conclusão Ante o exposto, proponho em converter o julgamento em diligência para que o processo retorne à autoridade de origem para reanálise e intimação dos recorrentes para que, em prazo razoável, apresentem os respetivos documentos/livros contábeis/fiscais (especialmente livro razão e livro diário concernente ao período fiscalizado), bem como qualquer outro documento contábil/fiscal/societário adicional que auxilie na verificação dos fatos em análise, permitindo-se prorrogação do prazo de apresentação documental mediante circunstâncias que a justifique. Após, a autoridade diligenciada deve emitir novo Relatório Fiscal Conclusivo, que inclua também a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados. Concluído o Relatório, deve-se seguir à intimação dos recorrentes para manifestação em prazo de 30 dias após a ciência do Relatório. Encerrado o prazo, os autos devem retornar a esta instância recursal para análise e julgamento. É minha proposta. Assinado Digitalmente Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.230 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722868/2016-00 30 Jeferson Teodorovicz Fl. 1639DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11447478 #
Numero do processo: 13609.721001/2015-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2012 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n. 70.235/72). COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM GFIP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS UTILIZADOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A extinção do crédito tributário pela compensação requer a comprovação da certeza e da liquidez do crédito correspondente.
Numero da decisão: 2302-004.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n. 70.235/72). COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM GFIP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS UTILIZADOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A extinção do crédito tributário pela compensação requer a comprovação da certeza e da liquidez do crédito correspondente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.583 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721001/2015-89 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 101-007.656, julgado pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ/01, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade. O processo em análise decorre de Despacho Decisório (e-fls. 226-236) que não homologou as compensações de contribuições previdenciárias declaradas pelo sujeito passivo em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, nas competências 8/2012 a 13/2012, em razão de o Contribuinte deixar de demonstrar a origem dos créditos oriundos das compensações. As compensações se referem as contribuições previdenciárias incidentes sobre 1/3 de férias, abono de férias e os 15 primeiros dias do auxílio acidente de trabalho, férias, 13º salário e outras verbas trabalhistas indenizatórias O Município apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 241-265) alegando a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de hora-extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário-maternidade, férias, aviso prévio, auxílio educação, auxílio-doença e auxílio creche, em face da natureza indenizatória e/ou não habitual. Discorre sobre o princípio da reserva legal. Em julgamento a DRJ manteve o crédito tributário exigido, cuja decisão recebeu a seguinte ementa (e-fls. 277-284): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM GFIP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS UTILIZADOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A extinção do crédito tributário pela compensação requer a comprovação da certeza e da liquidez do crédito correspondente. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES. EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA E EXAUSTIVA. Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos a empregado como forma de retribuir o trabalho prestado. Somente as parcelas expressamente previstas na lei não se sujeitam à incidência previdenciária e podem ser excluídas do salário-de-contribuição para fins de apuração da base de cálculo correspondente, e desde que sejam atendidas todas as condições legais e sua correspondente regulamentação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 290-2960) sob os seguintes argumentos: Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.583 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721001/2015-89 3 a) restou incontroversa a legalidade das compensações devido a correta compensação dos valores de RAT recolhidos em duplicidade no período 02/2009 a 13/2013 (sendo que a alíquota foi alterada de 2% a 1%). b) relativamente as compensações de 08/2012 a 13/2012, há nos autos farto conjunto probatório a comprovar a origem das compensações. c) a decisão recorrida contraria os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da reserva legal, dentre outros, pois, reconhecida a inconstitucionalidade do recolhimento de tributos sobre verbas de natureza indenizatória isso deve ser aplicado a todos os contribuintes. d) junta documentos a fim de demonstrar as alegações demonstradas, especialmente aos pagamentos realizados nos períodos utilizados para as compensações. O processo foi distribuído para relatoria do Conselheiro Matheus Soares Leite, integrante da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, o qual propôs o sobrestamento do processo a fim de aguardar o posicionamento final do Supremo Tribunal Federal – STF sobre o Tema nº 985 - terço constitucional de férias, uma vez que a não incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba foi argumento do recurso voluntário. O processo foi sobrestado. Com a devolução do processo para julgamento, considerando que o conselheiro relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, foi o mesmo distribuído para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Contudo, o Recorrente sustenta que a decisão recorrida contraria os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, pois, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do recolhimento de tributos sobre verbas de natureza indenizatória a não exigência deve ser aplicada a todos os contribuintes. Ocorre que tais argumentos não constam da Manifestação de Inconformidade e, por consequência, não foi apreciada em primeira instância. Cabe salientar que na impugnação o Recorrente discorreu tão somente sobre o princípio da reserva legal em matéria tributária. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.583 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721001/2015-89 4 Desta forma, tal argumento não pode ser conhecido, tendo em vista a supressão de instância. As matérias trazidas apenas em grau de recurso para as quais a autoridade julgadora de primeira instância não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar, não podem ser apreciadas em sede recursal, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Assim, o recurso deve ser conhecido em parte. 2. Mérito O Recorrente sustenta que as compensações foram realizadas em face da constatação de que havia recolhido em duplicidade a alíquota do RAT (2% quanto o correto seria 1%, devido a sua atividade preponderante), bem como havia recolhido indevidamente contribuições previdenciárias sobre diversas parcelas de caráter indenizatório. Alega equívoco na decisão recorrida quanto ao entendimento de que não foi apresentada “documentação capaz de evidenciar a origem das verbas compensadas”, uma vez que consta nos autos folha de pagamento, demonstrativo de pagamento individualizado, relação de valores verificados pela auditoria etc. Contudo, não assiste razão ao Recorrente. Como observado pela Despacho Decisório e ratificado pela decisão recorrida, não restou demonstrada a origem do crédito compensado. Vale destacar que o Recorrente reconhece não ter as guias e comprovantes de recolhimento das GFIPs. Além disso, no parecer apresentado pela KODAMA AUDITORIA E CONSULTORIA LTADA (fls. 7-9 do bloco de e-fls. 13-123) consta que a auditoria teve por objeto tão somente a análise da aplicação da alíquota do Risco de Acidente de Trabalho – RAT. Relativamente a créditos decorrentes do pagamento de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, do exame dos autos não se verifica a individualização do montante nem a competência do efetivo pagamento. Caberia ao Recorrente a comprovação de suas alegações com a demonstração em números, por competência, quanto e quais seriam essas verbas, mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, o crédito a ser compensado. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com o posicionamento, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com a reprodução dos seguintes trechos: Voto Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.583 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721001/2015-89 5 (...) O crédito tributário origina-se de compensação indevida de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, nas competências 8/2012 a 11/2012 e 13º Salário/2012. As compensações não foram homologadas pela fiscalização, face da ausência de comprovação de direito líquido e certo de créditos a favor do contribuinte a permitir as compensações efetuadas. A compensação em GFIP tem como objetivo efetivar o encontro de contas entre contribuinte e Fazenda Pública, por iniciativa daquele, a quem recai o dever de comprovar que os créditos são líquidos e certos, conforme preconiza o artigo 170 do CTN. (...) Por sua vez, o artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 disciplina as regras aplicadas à compensação tributária no âmbito das contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao assim dispor: (...) Conforme artigo supra, a existência do pagamento indevido ou maior que o devido é a condição prévia e indispensável para que o sujeito passivo efetue compensações. A Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, vigente à época do procedimento fiscal, posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.717/2017, dispunha que a autoridade competente para decidir sobre a compensação poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. (...) Da legislação acima mencionada extrai-se que o contribuinte está legalmente autorizado a realizar compensação, todavia, a homologação da compensação - para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação - estará condicionada à posterior verificação, pela autoridade fiscal, da necessária certeza e liquidez do crédito compensado. O procedimento de compensação é de livre iniciativa do contribuinte e extingue o crédito tributário, conforme CTN, artigo 156, inciso II. A extinção do crédito, por tal sistemática, dá-se, conforme visto, sob condição resolutória da ulterior homologação pela fiscalização da RFB. No caso, conforme Despacho Decisório (DD) nº 00141/2015 – DRF/STL, o contribuinte, em resposta às intimações fiscais, logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez dos créditos compensados apenas para as competências 10/2013 a 13º Salário/2013, que resultaram da alteração da alíquota RAT de 2% para 1% no período de 2/2009 a 9/2013 (item 4 do DD). Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alega, em síntese, que os créditos utilizados nas compensações não homologadas equivalem a verbas pagas de caráter indenizatório, que não integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência pátria. Inicialmente, registre-se que o contribuinte, em nenhum momento durante o procedimento fiscal, aventou tal justificativa para os créditos compensados, mas Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.583 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721001/2015-89 6 apenas informou que os créditos compensados se originaram de alteração de alíquota RAT. (...) Quanto aos documentos juntados aos autos pelo contribuinte (fls. 254/264), quais sejam, “Resumo de Verbas” das folhas de pagamento, estes não comprovam a certeza e liquidez dos créditos informados em GFIP não homologados pela fiscalização, pelas razões acima expostas. Assim, considerando que o contribuinte não comprovou o direito à compensação, conforme artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, mantém-se a glosa de compensação, nos termos do Despacho Decisório (DD) nº 00141/2015 – DRF/STL. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720817/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/07/2004 a 04/10/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. A contradição ou obscuridade em parte do texto da decisão pode ser saneada com a complementação do acórdão na análise dos embargos. OMISSÃO. MATÉRIA APRECIADA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.
Numero da decisão: 3201-013.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar contradição/obscuridade do texto do voto, acrescentando-se os devidos esclarecimentos à fundamentação nele adotada. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR - Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. A contradição ou obscuridade em parte do texto da decisão pode ser saneada com a complementação do acórdão na análise dos embargos. OMISSÃO. MATÉRIA APRECIADA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar contradição/obscuridade do texto do voto, acrescentando-se os devidos esclarecimentos à fundamentação nele adotada. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720817/2013-39 2 HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração em face do acórdão 3201-012.007, de 20/08/2024, que foram admitidos parcialmente. Os embargos foram objetivos e assim redigidos: O Colegiado entendeu, em síntese, que o prazo de cinco anos para a revisão do primeiro acórdão da DRJ (que não observou o procedimento previsto em Solução de Consulta e reconheceu o direito creditório sem exame do mérito), deveria ser contado a partir da data da entrega da DCOMP, em face do que dispõe o art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Ocorre que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, a Administração dispõe de 5 (cinco) anos para anular atos ilegais, contados da sua emissão. Confira-se, por oportuno, a redação dos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, verbis: (...) Tem-se, portanto, que nos termos da legislação supratranscrita, o prazo de cinco anos para a Administração anular ato ilegal deve ser contado da data em que foi praticado. Restando o Colegiado omisso quanto ao ponto, faz-se mister que se manifeste para esclarecer seu posicionamento. Isto é, explicite se o prazo estipulado no art. 54 da Lei nº 9.784/99 deve (ou não) ser aplicado ao presente caso, apresentando sua fundamentação. Por fim, registre-se que, no entender desta Procuradoria, o prazo para homologação da compensação inserto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96 não se confunde com o prazo para a Administração anular ato ilegal. Ademais, entende- se que o prazo quinquenal previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96 deve ser compreendido como o prazo máximo para o primeiro ato decisório no PER/DCOMP. Após a emissão do despacho decisório, s.m.j., segue-se o rito do processo administrativo fiscal, para o qual não existe limite temporal. Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer que os presentes embargos de declaração sejam recebidos, conhecidos e providos para sanar a omissão apontada. Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720817/2013-39 3 No despacho de admissibilidade são citados trechos do acórdão, vindo-se a concluir pela admissibilidade dos embargos, a saber: Mas, logo depois, afirma que “uma vez reconhecido o direito, consequência direta é a homologação das Dcomp”. A reunião dessas duas premissas pode sugerir que a Dcomp ainda não se encontrava homologada, mas viria a sê-lo logo depois que o processo viesse a ser remetido à DRF. Mas o fato é que o ato de homologação parece não ter acontecido e, ainda e principalmente, não fica claro como, nesse cenário, poder- se-ia falar em homologação tácita se os procedimentos próprios conduziriam à homologação ou não homologação expressa da compensação. Uma vez que, como dito, a Embargante não teve oportunidade de se manifestar no processo antes da decisão embargada e, considerando a importância do recurso, cuja admissibilidade se examina para efeito de prequestionamento da matéria, mostra-se prudente buscar uma eventual integração do acórdão embargado nos termos das considerações feitas neste despacho. CONCLUSÃO De todo o exposto, conclui-se pela verossimilhança do vício apontado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), razão pela qual os embargos devem ser aqui recebidos para se submeterem à análise do colegiado. Desse modo, os embargos foram admitidos para verificação, pela Turma, da “verossimilhança do vício” apontado pela PGFN. Após, a interessada apresentou contrarrazões, juntadas aos autos. Asseverou: 6. Foi proferido novo Despacho Decisório (fls. 574/613) após o prazo de 5 anos da transmissão de DCOMP, no qual a RFB, em evidente alteração do critério jurídico anteriormente empregado, novamente não homologou as compensações, agora sob o argumento de que teria havido erro na classificação fiscal adotada para os insumos adquiridos (concentrados para fabricação de refrigerante). (...) 14. O v. acórdão é assertivo no sentido de que “restou claramente delimitado o prazo para que o Fisco invalidasse o procedimento pretendido pelo sujeito passivo, no caso, a compensação de débito declarado em Declaração de Compensação, sendo o termo inicial de contagem desse prazo explicitado na lei: a data de protocolo daquele pedido”. 15. Não há qualquer omissão no v. acórdão embargado, que expôs de maneira clara e precisa o entendimento de que o prazo para Administração anular seus próprios atos é de cinco anos, mas tratando-se de compensação, o Fisco deve atentar ao prazo quinquenal contado a partir transmissão da DCOMP, sob pena de homologação tácita. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720817/2013-39 4 É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. Os embargos da Procuradoria são bastante objetivos, claros e específicos, conforme acima transcrito, citando os art. 53 e 54 da Lei 9.784/1999. Transcreve-se a Lei em questão: CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. A decisão embargada deu provimento ao recurso voluntário para considerar as compensações homologadas tacitamente. Embora a decisão tenha sido unanime, também houve declaração de voto para reconhecer a nulidade dos atos praticados a partir do novo acórdão da DRJ, revisor, por cerceamento de defesa. Pois bem, primeiro, veja-se que o acórdão embargado não decidiu por invalidar a revisão de ofício da decisão da DRJ ou o novo despacho decisório, sobre o que se cita trecho do voto: Nesse aspecto, entende-se que o Parecer Normativo não fere a previsão legal. O primeiro despacho entendeu que MS nº 91.0028724-5 não produzia efeitos por modificação do cenário na ordem jurídica nacional, decorrente da promulgação da Emenda Constitucional nº 03/1993. O segundo despacho considerou que inexistia crédito em função de erro na classificação fiscal, mesmo considerando os efeitos do referido MS. Tal matéria não havia sido objeto do litígio anterior. Afastada a questão prejudicial, considera-se possível a revisão, inclusive da decisão da DRJ (tema não diretamente tratado no PN 02/2016). Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720817/2013-39 5 E fundamenta a homologação por disposição legal a partir do provimento da manifestação de inconformidade e extinção do crédito tributário sob condição resolutória: Há, no caso dos autos, uma decisão anterior que considerou procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório. Uma vez reconhecido o direito, consequência direta é a homologação das Dcomp. Não foi decisão que deu provimento parcial à insurgência determinando a liquidação, ou cálculo. Se tratou de decisão que deu provimento integral. E mais, o processo retornou a unidade e a consequência era a extinção dos débitos. Ciente daquela decisão, o contribuinte pôde considerar, com razão, resolvido o litígio. Inobstante parecer claro o fundamento, que não decorre do prazo da revisão de ofício, talvez efetivamente alguma dúvida possa ter sido suscitada do acórdão embargado. Veja-se: O julgamento de primeira instância administrativa concluiu que não há que se falar em decadência com base nos arts. 150, §4º ou 173 do CTN, pois o instituto das compensações tributárias é regido por regras próprias, previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96, que estabelecem o prazo de 5 (cinco) anos contados da transmissão do PER/DCOMP para sua não homologação, prazo este que é interrompido com o despacho decisório de não homologação, o qual não é retirado do mundo jurídico por eventual decisão que considere improcedente seu motivo, permanecendo vigente até nova análise da DRF. A interpretação acima poderia ser questionável, em termos da segurança jurídica que a figura da chamada homologação tácita visou oferecer aos contribuintes. Também, é importante verificar a questão central que o Parecer em questão visava resolver: (...) O caso em concreto nos parece um tanto diferente. A instância julgadora não considerou o Parecer na primeira apreciação, o que veio a fazer na segunda. Já o despacho decisório não considerou os efeitos do MS impetrado pela empresa na primeira análise do direito creditório, considerando inexistir créditos nas aquisições de produtos isentos. O segundo parágrafo acima poderia dar margem ao entendimento de que o prazo da revisão de ofício foi fundamento da decisão. Não obstante o terceiro parágrafo acima transcrito possa solucionar a dúvida, entende-se por esclarecer aparente contradição. Com relação ao parágrafo abaixo, cumpre acrescentar esclarecimento, uma vez que poderia se entender que uma decisão de órgão julgador nunca poderia dar margem para nova apreciação após o transcurso do prazo para homologação por disposição legal, que não foi o que se buscou indicar. Veja-se: Há, no caso dos autos, uma decisão anterior que considerou procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório. Uma vez Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720817/2013-39 6 reconhecido o direito, consequência direta é a homologação das Dcomp. Não foi decisão que deu provimento parcial à insurgência determinando a liquidação, ou cálculo. Se tratou de decisão que deu provimento integral. E mais, o processo retornou a unidade e a consequência era a extinção dos débitos. Ciente daquela decisão, o contribuinte pôde considerar, com razão, resolvido o litígio. (grifos do original). Dessa forma, embora inexista dúvida sobre a decisão adotada pela turma, considera-se prudente conhecer dos embargos para esclarecer contradições que poderiam ser colhidas de dois trechos do texto, acrescentando esclarecimento adicional sobre o caso concreto que resolve a questão. Quanto ao primeiro ponto, o terceiro parágrafo já indica que o prazo de revisão não é fundamento necessário ao provimento do recurso. Porém, como um adendo e complemento, foi mencionada a dicotomia entre os prazos de revisão de ofício e o prazo de homologação tácita, o que acrescenta elementos ao julgado sobre a complexidade da situação1. Veja-se que aqui, o que foi revisado foi a decisão da DRJ, não o despacho decisório. O novo despacho decisório só foi emitido com o afastamento do anterior pelo julgado. Dessa forma, não é necessário tratar de hierarquia entre prazo revisional e o prazo de homologação tácita da Lei 9.430/1996, uma vez não ser o fundamento para decidir. Acrescente-se, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos do recurso quando já houver elementos suficientes para formação da sua decisão. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: 1 Gilson Michels (Processo Administrativo Fiscal: litigância tributária no contencioso administrativo. SP: Cenofisco, 2018, págs. 43-44) chamou atenção para a questão, ao abordar o entendimento da Cosit/RFB: Bem diante dessas possibilidades de revisão de ofício de lançamentos tributários e de despachos decisórios (postas pelos PNs nºs 08/2014 e 2/2016) questões que se pode colocar são, dentre outras, as seguintes: na medida em que está amplamente aberta a possibilidade de revisão de ofício (do ponto de vista material e temporal) e considerando- se que tal revisão, no caso de lançamento de ofício, pode reduzir o crédito tributário lançado mas não na proporção defendida pelo contribuinte, será que se sustenta a não oferta de recurso? A possibilidade de a Administração Tributária, no caso dos processos de reconhecimento de direito creditório, gerar novos despachos decisórios indeferindo os créditos pleiteados e concedidos pelos órgãos julgadores é desprovida de limites temporais? (...) Discutível, porém, se a resposta é suficiente para se ter por afastada a homologação tácita prevista no artigo 74 da Lei n.º 9.430/1996. Ademais, a solução do PN pode levar a solução administrativa acerca dos créditos pleiteados em compensação para um lapso temporal sem fim: sim, pois na medida em que depois do despacho decisório originário (inicial) não há mais prazo para a homologação da compensação, poderá o sujeito passivo ficar com sua situação indefinida por prazo imprevisível. Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720817/2013-39 7 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. (...) (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) No segundo trecho do texto, acima trazido, consta que o processo retornou à unidade de origem e a consequência “era” a extinção dos débitos. O texto poderia suscitar alguma dúvida sobre o que ocorreu e o que poderia ter ocorrido. A observação dos fatos do processo, porém, torna a questão bastante clara. Descabe trazer aqui novamente a Lei 9.430/1996 e atos normativos, bastando lembrar que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação e que a data da compensação (e encontro de contas) é a data da transmissão da Dcomp. A Lei 9.430/1996 permite apresentar manifestação de inconformidade sobre o indeferimento (parcial) de pedido de ressarcimento e sobre a não homologação (parcial) das declarações de compensação, o que resta claramente normatizado (assim como nos normativos anteriores): IN 2055/2021 Art. 99. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou efetuada a compensação de ofício, a unidade da RFB: I - registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham informações relativas a pagamentos e compensações; II - certificará, se for o caso: a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; e Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720817/2013-39 8 b) no processo de cobrança, o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, se for o caso, o saldo remanescente do débito; e III - expedirá aviso de cobrança, caso haja saldo remanescente de débito, ou ordem bancária, caso haja saldo remanescente a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício. ... DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA Art. 140. O sujeito passivo poderá apresentar manifestação de inconformidade contra a decisão que indeferiu seu pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, ou contra a decisão que não homologou a compensação por ele efetuada, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da referida decisão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de1972. § 1º A manifestação de inconformidade prevista no caput deverá atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Caso seja apresentada manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício a que se refere o art. 74, os recursos deverão ser decididos, preferencialmente, de forma simultânea. § 3º No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1º do art. 74, ainda que não impugnada a referida exigência. § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 5º O disposto no caput aplica-se à manifestação de inconformidade contra a decisão que considerar indevida a compensação de contribuições previdenciárias. Os débitos não compensados ficam suspensos enquanto houver litígio, sendo cobrados ou extintos após encerrada a lide, dependendo do resultado do julgamento. No caso em concreto, a DRJ inicialmente vinculou o resultado da lide ao do processo de auto de infração. Em resolução, determinou o retorno dos autos para acompanhar o deslinde do processo 16682.720686/2014-71 (“como o destino das glosas que aqui se discute depende da apreciação submetida ao Conselho, outra alternativa não resta senão aguardar o pronunciamento do competente colegiado”). Com a decisão no auto de infração integralmente favorável ao contribuinte, foram anexados aos autos a decisão e o extrato de encerramento do processo de auto de infração, com retorno à DRJ. A manifestação de inconformidade foi apreciada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720817/2013-39 9 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSAS DE CRÉDITOS CONSIDERADAS INDEVIDAS. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REVISÃO. Tendo em conta que a glosa de créditos efetuada pela Fiscalização foi considerada indevida, em decisão administrativa definitiva, há que se reapurar o saldo do trimestre com o restabelecimento dos créditos indevidamente glosados. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente a manifestação de inconformidade. Encaminhe-se à unidade competente para as providências cabíveis, inclusive cientificar a interessada. A lide foi encerrada. Nada foi cobrado do contribuinte. O crédito foi reconhecido e a compensação, que é realizada pela empresa, reestabelecida. Não há outro ato decisório a adotar. Dessa forma, a partir da decisão, volta a valer a data da compensação realizada, com extinção dos débitos sob condição resolutória, e foi afastado integralmente o despacho decisório que indeferiu o crédito e não homologou as compensações. A decisão constou dos autos e produziu efeitos a partir da sua emissão, com os devidos registros nos sistemas, mesmo que depois reformada. O despacho decisório anterior foi afastado, não sendo “reestabelecido”. Dessa forma, decidido o processo, novo despacho decisório só poderia ser proferido no prazo de 05 cinco anos da homologação por disposição legal. A decisão embargada chegou à conclusão acima, e é apenas reafirmada aqui com o texto mais claro. Não se invalidou a possibilidade de revisão de um despacho decisório que havia não homologado a compensação após o prazo de 05 (cinco) anos da Dcomp, mas dentro do prazo de 05 (cinco) anos do despacho revisado. No caso em concreto, o despacho anterior já não mais tinha validade. Aliás, como reconhece a RFB/Cosit, se a matéria estivesse pendente de decisão administrativa do órgão julgador, não haveria que se falar em revisão do despacho decisório. Pode-se acrescentar dois aspectos que confirmam a conclusão. A uma, a decisão (primeira) da DRJ deu provimento integral à manifestação de inconformidade. Se houvesse alguma condição, o provimento seria parcial. Tanto é assim, que o segundo acórdão da DRJ, que revisou a primeira decisão, assim indicou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESSARCIMENTO DE IPI. QUESTÃO PREJUDICIAL AO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. AFASTAMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720817/2013-39 10 Afastada por decisão administrativa definitiva questão prejudicial à análise do direito creditório de ressarcimento de IPI, necessário o retorno dos autos à delegacia de origem para análise do valor do crédito com aplicação do entendimento definido pelas instâncias julgadoras. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 ACÓRDÃO PROFERIDO SEM A OBSERVÂNCIA DE NORMA VINCULANTE. NULIDADE. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade (art. 59 da Lei nº 9.784/1999). Anula-se, portanto, o Acórdão proferido sem observância de norma vinculante já em vigor quando da decisão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Na segunda decisão, foram adotadas as cautelas necessárias. No caso, porém, já havia decisão anterior. A nova decisão de julgamento produziu seus efeitos sobre a anterior decisão da DRJ, mas não poderia retirar os efeitos da compensação que havia sido reestabelecida, ou recuperar o anterior despacho decisório, já afastado pela primeira decisão. Um segundo aspecto que merece menção. Na sessão de julgamento em que foi apreciado o presente processo, foram apreciados outros 5 (cinco) processos da mesma empresa e com basicamente a mesma situação de mérito sobre litígio, como atesta a ata pública da sessão de julgamento. Em dois deles foi julgado o mérito em desfavor do recurso voluntário e foram apresentados embargos da empresa que também serão apreciados hoje. Outros dois são repetitivos e seguiram o julgado do paradigma. O presente e o processo 16682.720820/2013-52 foram julgados favoráveis ao contribuinte em função da homologação tácita das compensações. Este, não foi objeto de embargos de declaração da PGFN. Ambos os julgados retornaram à unidade de origem após a primeira decisão da DRJ. A diferença é que no processo 16682.720820/2013-52, foi emitido e anexado aos autos, sob o título de “telas e extratos”, o extrato de encerramento dos débitos. No presente, a DRJ solicitou antes o processo para a revisão. Foi anexado, mas depois desentranhado dos autos, o pedido de retorno do processo, sendo a justificativa para o desentranhamento “Correspondência eletrônica interna juntada indevidamente no lugar da regular solicitação de retorno do processo à DRJ/RPO”. Ora, tal não é ato decisório. Em nenhum há ato decisório, apenas em um deles há extrato retratando a situação após julgamento. No outro, não chegou a ser emitido, uma vez que a DRJ o solicitou previamente. Isso reafirma as conclusões do acórdão de recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto por acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição/obscuridade do texto do voto, acrescentando-se os devidos esclarecimentos à fundamentação nele adotada. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720817/2013-39 11 Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 1297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.901509/2014-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA — CPRB. VENDAS CANCELADAS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A CPRB não incide sobre valores relativos a vendas canceladas, desde que devidamente comprovada a efetiva anulação das operações que compuseram a base de cálculo da contribuição no período de apuração do crédito pleiteado. A mera apresentação de notas fiscais de entrada emitidas para anular notas fiscais de venda, desacompanhadas das correspondentes notas fiscais originárias e sem demonstração da vinculação entre os documentos fiscais, não constitui prova suficiente da ocorrência do cancelamento das operações de venda na competência indicada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2003-006.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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VENDAS CANCELADAS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A CPRB não incide sobre valores relativos a vendas canceladas, desde que devidamente comprovada a efetiva anulação das operações que compuseram a base de cálculo da contribuição no período de apuração do crédito pleiteado. A mera apresentação de notas fiscais de entrada emitidas para anular notas fiscais de venda, desacompanhadas das correspondentes notas fiscais originárias e sem demonstração da vinculação entre os documentos fiscais, não constitui prova suficiente da ocorrência do cancelamento das operações de venda na competência indicada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.933 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901509/2014-38 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 88/95 interposto contra decisão da DRJ 08, de fls. 77/82, a qual negou provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte e, consequentemente, manteve o Despacho Decisório de fl. 05 que indeferiu a restituição pleiteada, haja vista a ausência de comprovação de que as notas fiscais em questão foram objeto de cancelamento, para ensejar a retificação da DCTF. De início, trata-se do PER/DCOMP nº 12834.09780.14014.1.2.04-0592, fls. 02/04, no qual a contribuinte buscava a restituição de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB (código 2991) sob a alegação de recolhimento a maior na competência de 02/2013, no valor de R$ 25.919,10, em face de apuração de receita bruta sobre vendas canceladas. Afirma que o indébito está vinculado ao pagamento realizado via DARF em 20/03/2013, no valor de R$ 75.221,00. Conforme Despacho Decisório de fls. 05 (processado automaticamente), a restituição pleiteada foi indeferida com o seguinte argumento: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Da Manifestação de Inconformidade Devidamente intimada do despacho decisório em 19/08/2014 (como alega a contribuinte e atesta o extrato de fl. 36), a RECORRENTE apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 07/12, em 17/09/2014. Em razão da clareza didática do resumo elaborado pela DRJ 08 das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: No caso dos autos houve mero equívoco no preenchimento da DCTF — devidamente corrigida, adiante-se — o que fez com que o crédito da Recorrente não fosse identificado pelo agente fazendário. Daí porque, em homenagem ao princípio da verdade material, regente do processo administrativo tributário, deve ser revisto o indeferimento do PER. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.933 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901509/2014-38 3 Para demonstração da existência do crédito pleiteado pela Recorrente, basta comprovar que o DARF ora em análise, correspondente a R$ 75.221,00, não foi integralmente utilizado para pagamento de débito de Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), referente à competência de 02/2013. Dessa forma, faz-se necessário analisar a apuração do efetivo valor devido pela Recorrente, a título de CPRB, no período em exame, para que se possa identificar a quantia paga a maior. Tece considerações sobre a CPRB. Ao revisar os procedimentos que vinham sendo adotados para a apuração da contribuição substitutiva, a Recorrente constatou que parte das vendas canceladas estavam sendo incluídas na base de cálculo da exação, na contramão da legislação de regência, que autoriza de forma expressa a exclusão das vendas canceladas da base tributável (art. 8°, caput, da Lei n£' 12.546/12). Conforme se verifica das notas fiscais anexas, especificamente em relação à competência 02/2013, estas operações referiram-se a anulações de vendas de produção para a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (CNPJ xxx), no valor global de R$ 2.591.910,00 (doc. 06), as quais acabaram sendo tributadas, resultando no pagamento indevido da ordem de R$ 25.919,10 (alíquota aplicável de 1%). Dessa forma, constatado o equívoco, a Recorrente retificou a DCTF do período, para que o tributo declarado devido fosse reduzido de R$ 75.221,00 para R$ 49.301,90, gerando o crédito vindicado, no exato valor de R$ 25.919,10 (doc. 07). Verifica-se, assim, que o DARF no valor de R$ 75.221,00 não foi utilizado de forma integral para quitar a contribuição efetivamente devida pela Recorrente, eis que parte do montante recolhido, justamente os R$ 25.919,10, refere-se à inclusão equivocada das vendas canceladas na base de cálculo da CPRB. Portanto, o crédito é existente, hábil a sustentar o Pedido de Restituição. Faz considerações sobre o princípio da verdade material, citando doutrina e julgado administrativo. Finaliza postulando pelo reconhecimento do direito de crédito. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ 08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o indeferimento do pedido de restituição, conforme ementa abaixo (fls. 77/82): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2013 a 28/02/2013 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. CPRB. CANCELAMENTO DE VENDAS. DCTF. RETIFICAÇÃO. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INDEFERIMENTO. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.933 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901509/2014-38 4 A mera emissão de notas fiscais de retorno de produção e a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, sem a comprovação contábil, via Escrituração Fiscal Digital - Contribuições, e sem a apresentação das notas fiscais supostamente canceladas, a demonstrar que os cancelamentos efetivamente se realizaram e alteraram a apuração da base de cálculo da Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta - CPRB, impede o deferimento da restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A conclusão da autoridade julgadora de primeira instância pode ser resumida com o seguinte trecho do voto condutor: (...) Na realidade, pela ausência das notas fiscais supostamente canceladas, não se sabe se as operações de venda se deram em fevereiro de 2013 ou em outra competência. O que se tem é que as notas fiscais de entrada foram emitidas em dezembro, mas não se tem a prova das correspondentes notas fiscais canceladas. Rememore-se a dúvida acerca da nota fiscal de fl. 46, supra. Em situações análogas, em relação às quais, por sigilo fiscal, não identifico o processo e o contribuinte, já decidi pelo deferimento do pedido. No entanto, os autos contavam com as notas fiscais de venda emitidas, as notas fiscais de retorno da mercadoria, a demonstração de alteração da base de cálculo da CPRB via EFD – Contribuições e a correspondente retificação da DCTF, um seguro e completo acervo probatório. Todos estes elementos, naturalmente, rendem ensejo a uma convicção plena acerca do direito do contribuinte. Ao contrário, simplesmente acolher a retificação da DCTF sem qualquer prova da efetiva ocorrência de cancelamento a ensejar a alteração da base de cálculo é creditar fé à declaração do contribuinte, o que, com a devida vênia, não reputo adequado, notadamente em face do seu ônus probatório não cumprido a contento nos autos. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 23/09/2020, conforme termo de ciência por abertura de mensagem de fl. 85, e apresentou o recurso voluntário de fls. 88/95, em 23/10/2020. Em suas, razões, volta a alegar que nas notas fiscais colacionadas à Manifestação de Inconformidade referiram-se a anulações de vendas de produção para a empresa Ford Motor Company Brasil Ltda., no valor global de R$ 2.591.910,00, as quais acabaram sendo tributadas, resultando no pagamento indevido da ordem de R$ 25.919,10 (alíquota aplicável de 1%). Constatado o equívoco, afirma ter retificado a DCTF do período, para que o tributo declarado devido fosse reduzido de R$ 75.221,00 para R$ 49.301,90, gerando o crédito vindicado, no exato valor de R$ 25.919,10. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.933 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901509/2014-38 5 Ante o indeferimento do pleito pela DRJ de origem, afirma que as notas fiscais de venda e de retorno da mercadoria emitidas pela Recorrente, bem como as informações registradas na DCTF-Retificadora, são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a existência do crédito pleiteado, pois confirmam a anulação das operações de venda para a empresa Ford Motor Company Brasil Ltda. No seu entendimento, as notas fiscais juntadas às fls. 45/46 “demonstram, de forma clara, a entrada, no estabelecimento da Recorrente, das mercadorias que haviam sido vendidas à Ford Motor, cujas operações foram posteriormente canceladas. Em tais notas, há a identificação das mercadorias e os detalhes do transporte de seu retorno. Além disso, na NF 030792, por exemplo, há expressa menção de que a entrada ocorre em razão do cancelamento da NF de saída 0030455. Somadas, as operações canceladas totalizam R$ 2.591.910,02” (fl. 92). Faz considerações sobre o princípio da verdade material, citando doutrina e julgado administrativo. Nova Petição. Retificação da EFD Posteriormente, acostou aos autos petição de fl. 100 em que afirma ter apresentado Escrituração Fiscal Digital (EFD) retificadora da competência de fevereiro de 2013 (fl. 101). Argumenta que tal documento, aliado ao acervo probatório já acostado aos autos, confirma a existência do direito creditório pleiteado. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões pelas quais dele conheço. MÉRITO Em primeiro plano, verifica-se que o objeto da controvérsia se trata do reconhecimento de direito creditório relativo à restituição de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, referente à competência 02/2013, no valor de R$ 25.919,10, decorrente da alegada exclusão de vendas canceladas da base de cálculo da contribuição. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.933 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901509/2014-38 6 A RECORRENTE entende que efetuou recolhimento a maior da CPRB em razão da inclusão indevida, na base tributável, de operações posteriormente canceladas, referentes a vendas realizadas à empresa Ford Motor Company Brasil Ltda., no montante de R$ 2.591.910,00, o que teria ensejado pagamento indevido de R$ 25.919,10, considerando a alíquota de 1%. Para demonstrar o alegado indébito, juntou aos autos notas fiscais de entrada relativas ao retorno de mercadorias (fls. 45/46), bem como DCTF retificadora (fls. 47/71) reduzindo o débito originalmente declarado de R$ 75.221,00 para R$ 49.301,90. Após a decisão recorrida, apresentou recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) retificadora relativa ao período em análise (fl. 101), a qual demonstra o valor de R$ 49.301,90 como o montante total da CPRB apurada. Entretanto, conforme corretamente consignado pela DRJ de Origem, entendo que os elementos constantes dos autos não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência do cancelamento das operações de venda da competência 02/2013 e, consequentemente, a redução da base de cálculo da CPRB do referido período. O acervo probatório acostado pelo contribuinte, sobretudo as notas fiscais de entrada para anular NF de venda de produção (como consignado no campo “natureza da operação” das NFs de fls. 45/46), não comprovam, de maneira inequívoca, a qual período se referem as vendas canceladas. Neste sentido, ainda que tenha apresentado DCTF e EFD retificadoras, estas carecem de suporte comprobatório para atestar as retificações nelas inseridas. Em outras palavras, não se pode inferir que as vendas canceladas tenham sido relativas ao mês de fev/2013 (período do crédito pleiteado) pelo simples fato das NFs de entrada terem sido emitidas nesta citada competência. É inequívoco que a CPRB não incide sobre o valor das vendas canceladas. Esse não é o objeto em discussão. Também não se discute a possibilidade da retificação de DCTF e documentos contábeis (no caso, EFD) após o pedido de restituição. O litígio envolve a apresentação de documentos, hábeis e idôneos, de forma a atestar que as retificações promovidas pelo contribuinte espelham a realidade. Não obstante, é necessário que o contribuinte aponte, de forma inequívoca, que as vendas canceladas são relativas ao período do crédito pleiteado, o que, s.m.j., não restou configurado nos autos. No que diz respeito à alegação de que a “NF 030792 [faz] expressa menção de que a entrada ocorre em razão do cancelamento da NF de saída 0030455”, entendo, assim como a DRJ de origem, que tal afirmação não é suficiente, por si só, para atestar a natureza da operação cancelada. A referida NF de fl. 46 de fato descreve, no campo “dados adicionais”, o seguinte: “ENTRADA PARA REGULARIZA EMISSÃO DA NFE 0030455 SERIE:10 DE 15.02/2013”. Ainda assim, remanesce o questionamento: o que foi regularizado na NF 0030455? Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.933 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901509/2014-38 7 Nesse sentido, destacou expressamente a DRJ que (fls. 80/81): Assim, entendo que não basta simplesmente juntar as notas fiscais de entrada e retificar a DCTF. Mais ainda, há que se provar, pela escrituração contábil, no caso, a EFD – Contribuições que as operações de vendas efetivamente foram canceladas e houve o retorno das mercadorias, para então demonstrar a retificação da DCTF. Os fatos geradores não se demonstram na DCTF, mas por ela são reconhecidos quanto à sua ocorrência. Os fatos geradores se provam a partir da escrituração contábil, e pelos respectivos documentos fiscais. Não há nos autos prova nenhuma acerca de quais notas fiscais foram objeto de cancelamento, sequer a indicação de quais notas foram canceladas, mas somente as notas fiscais de entrada que podem ser unilateralmente emitidas pelo contribuinte. No campo “DADOS ADICIONAIS” das notas de entrada constam uma série de notas fiscais de remessa para montagem, mas não indica quais as notas de venda efetivamente foram canceladas. Ainda, na nota fiscal de entrada nº 030792, fl. 46, consta a seguinte informação no campo “DADOS ADICIONAIS”: (...) O contribuinte é silente quanto a este ponto. Qual a operação contida na nota fiscal eletrônica 0030455, de 15/02/2013? Seria talvez uma outra saída da produção em relação à qual o contribuinte afirma ter sido cancelada? Mas se é isto, então a retificação da DCTF não é correta. Se não é uma nova saída, o que se pretendeu “regularizar”? Enfim, há dúvida fundada sobre a efetiva ocorrência dos cancelamentos afirmados pelo contribuinte. (...) Na realidade, pela ausência das notas fiscais supostamente canceladas, não se sabe se as operações de venda se deram em dezembro de 2012 ou em outra competência. O que se tem é que as notas fiscais de entrada foram emitidas em dezembro (sic), mas não se tem a prova das correspondentes notas fiscais canceladas. Rememore-se a dúvida acerca da nota fiscal de fl. 46, supra. Portanto, assim como exposto no acórdão recorrido, entendo que a mera apresentação de notas fiscais de entrada desacompanhadas das respectivas notas fiscais originárias de venda, sem demonstração da vinculação entre elas, não constitui prova suficiente da efetiva anulação de operações comerciais anteriores, sobretudo pela ausência de indicação da competência a que se referia a venda cancelada (origem do crédito pleiteado). Por fim, embora o processo administrativo tributário seja regido pelo princípio da verdade material, tal princípio não afasta o ônus da parte interessada de apresentar elementos mínimos e consistentes capazes de comprovar o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, entendo sem razão a RECORRENTE. Conclusão Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.933 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901509/2014-38 8 Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11427710 #
Numero do processo: 11128.720855/2011-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea c do Decreto-Lei n.º 37/66.
Numero da decisão: 3003-002.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher, de ofício, preliminar de prescrição intercorrente e anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei n.º 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher, de ofício, preliminar de prescrição intercorrente e anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.812 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720855/2011-00 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 109/114) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.812 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720855/2011-00 3 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-103.992 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que:  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 11/07/2019 e interpôs o recurso voluntário em 02/08/2019, sendo, portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Encontrando-se preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR Da prescrição intercorrente Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.812 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720855/2011-00 4 De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a recorrente registrou e/ou apresentou a Declaração de Despacho Aduaneiro de Exportação intempestivamente e sem prévia autorização. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Portanto, o presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 18/06/2012, conforme registro do protocolo de fls. 63 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 30/11/2018 (fl. 109): Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.812 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720855/2011-00 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. À luz do Decreto nº 70.235/1972 (arts. 16, II, e 17), que disciplina o processo administrativo fiscal, incumbe aos julgadores, no âmbito do recurso voluntário, apreciar as matérias expressamente devolvidas à instância revisora. Não obstante, é pacífico o entendimento de que o colegiado deve conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes, bem como promover a correção de eventuais erros materiais que possam agravar indevidamente a exigência fiscal. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.812 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720855/2011-00 6 Consideram-se matérias de ordem pública aquelas que condicionam a legitimidade do próprio exercício da atividade administrativa. Por essa razão, não se submetem à preclusão e podem ser examinadas a qualquer tempo, em qualquer fase processual e grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento ex officio pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III, do CPC/1973 e do art. 342, II e III, do CPC/2015. Por visar a segurança jurídica e a estabilidade social, a prescrição é considerada matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida e declarada de ofício pelo juiz em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme preceitua o inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A decisão transitou em julgado em 11 de novembro de 2025. Nos termos do RICARF/2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.812 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720855/2011-00 7 infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Desta forma, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente na hipótese dos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de acolher, de ofício, preliminar de prescrição intercorrente e anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.955071/2021-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1101-002.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos apresentado em recurso voluntário, de e-fls. 144/147 (Docs. 03 - Comprovante Anual de Retenção, e Doc. 04 - Planilha Explicativa), em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinatura Digital Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinatura Digital Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.

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IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955071/2021-70 2 Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos apresentado em recurso voluntário, de e-fls. 144/147 (Docs. 03 – Comprovante Anual de Retenção, e Doc. 04 – Planilha Explicativa), em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinatura Digital Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinatura Digital Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA - EM RECUPECAÇÃO JUDICIAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 26596.47267.310519.1.3.021809, de e-fls. 25/53, para fins de compensação dos débitos nelas Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955071/2021-70 3 relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao período de apuração de 01/01/2017 a 31/12/2017, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 03/08, da DRF em São Paulo/SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 13/16, a qual fora julgada procedente em parte pela 22ª Turma da DRJ 08 em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108- 042.356, de 26 de Março de 2024, de e-fls. 64/72, com a seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO. PROVA. ESTIMATIVA EXTINTA EM PREGRESSO PER/DCOMP. Merecem participar na formação de alegado saldo negativo aquelas parcelas confirmadas em sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, assim a título de retenção, devidamente conferido o oferecimento da respectiva receita à tributação. Senão assim, a prova de retenção ou bem é feita por comprovante emitido pela fonte pagadora do rendimento, ou, modo alternativo, por via do espaço probatório aberto pelo Enunciado nº 143 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Ambos os caminhos, é certo, pressupõem o testemunho de fé de terceiro desinteressado; uma assunção normativa no primeiro caso; jurisprudencial, no segundo. Documento nascido da só lavra do Contribuinte não cumpre tal desiderato. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções e tributação das respectivas receitas confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 102/121, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu em parte o crédito pleiteado, não homologando integralmente a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos em sede de manifestação de inconformidade e, bem assim, Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955071/2021-70 4 nesta assentada os comprovantes das retenções e demais documentos pertinentes, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Explicita que a legislação de regência determina a apresentação dos documentos comprobatórios em sede de manifestação de inconformidade, contemplando, no entanto, exceções à regra, com esteio no princípio da verdade material, sobretudo com o fito de esclarecer os fatos postos em debate, e contrapor outros levados a efeito na decisão recorrida, com arrimo no artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972, bem como na jurisprudência do CARF transcrita na peça recursal. Elenca as retenções reconhecidas pela própria autoridade julgadora de primeira instância, suscitando, no entanto, que deixou de considerar outras retenções que se encontram devidamente comprovadas nos autos, corroboradas pela documentação trazida à colação nesta oportunidade. Relativamente à empresa Fundação do ABC, mesmo entendendo que a documentação acostada aos autos junto à manifestação de inconformidade já se prestaria a comprovar seu direito creditório, traz à lume junto ao presente recurso comprovante de retenção de Imposto de Renda na Fonte (Doc. 03) emitido pela fonte pagadora “Fundação do ABC” (CNPJ 57.571.275/0001-00) correspondente à parcela de glosa mantida pela DRJ. Em defesa de sua pretensão, assevera que aludido extrato, emitido diretamente pela fonte pagadora “Fundação do ABC”, relaciona os rendimentos recebidos pela Recorrente e as respectivas retenções de Imposto de Renda retidas ao longo do ano calendário 2017. Esclarece que confeccionou a planilha abaixo (Doc. 04) para que seja possível visualizar que os valores a título de Imposto de Renda foram retidos exatamente na proporção de 1,5% dos rendimentos brutos de cada mês. Informa que referida planilha (Doc. 04), as retenções de Imposto de Renda no ano calendário 2017 foram declaradas pela fonte pagadora “Fundação do ABC” (Doc. 03) e totalizaram R$ 125.888,38 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), exatamente o valor para o CNPJ base 57.571.275 cuja r. decisão houve por bem manter a glosa. Contrapõe-se à decisão recorrida, sob o argumento de que o ônus de provar que o crédito em comento não era suficiente para homologar a compensação sob análise era único e exclusivo da d. autoridade fiscal, que deveria ter cobrado, eventual valor não recolhido, diretamente dos tomadores de serviço da ora recorrente, haja vista que possui os meios próprios para tanto, e não deixar de homologar a compensação. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs – ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955071/2021-70 5 A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo o crédito pretendido e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reformou o Despacho Decisório, de maneira a reconhecer parte do direito creditório pleiteado e, portanto, homologar parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2017, consoante peça inaugural do feito. Após a apresentação da manifestação de inconformidade, o julgador recorrido acolheu parcialmente o pleito da contribuinte, tendo em vista que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da ora recorrente. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs recurso voluntário, se insurgindo contra as conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, aduzindo inúmeras alegações, corroboradas pela documentação colacionada aos autos, as quais passamos a contemplar. Em suma, contrapõe-se ao Acórdão atacado, aduzindo para tanto que colacionou aos autos em sede de manifestação de inconformidade e, bem assim, nesta assentada os comprovantes das retenções e demais documentos pertinentes, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955071/2021-70 6 Explicita que a legislação de regência determina a apresentação dos documentos comprobatórios em sede de manifestação de inconformidade, contemplando, no entanto, exceções à regra, com esteio no princípio da verdade material, sobretudo com o fito de esclarecer os fatos postos em debate, e contrapor outros levados a efeito na decisão recorrida, com arrimo no artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972, bem como na jurisprudência do CARF transcrita na peça recursal. Elenca as retenções reconhecidas pela própria autoridade julgadora de primeira instância, suscitando, no entanto, que deixou de considerar outras retenções que se encontram devidamente comprovadas nos autos, corroboradas pela documentação trazida à colação nesta oportunidade. Relativamente à empresa Fundação do ABC, mesmo entendendo que a documentação acostada aos autos junto à manifestação de inconformidade já se prestaria a comprovar seu direito creditório, traz à lume junto ao presente recurso comprovante de retenção de Imposto de Renda na Fonte (Doc. 03) emitido pela fonte pagadora “Fundação do ABC” (CNPJ 57.571.275/0001-00) correspondente à parcela de glosa mantida pela DRJ. Em defesa de sua pretensão, assevera que aludido extrato, emitido diretamente pela fonte pagadora “Fundação do ABC”, relaciona os rendimentos recebidos pela Recorrente e as respectivas retenções de Imposto de Renda retidas ao longo do ano calendário 2017. Esclarece que confeccionou a planilha abaixo (Doc. 04) para que seja possível visualizar que os valores a título de Imposto de Renda foram retidos exatamente na proporção de 1,5% dos rendimentos brutos de cada mês. Informa que referida planilha (Doc. 04), as retenções de Imposto de Renda no ano calendário 2017 foram declaradas pela fonte pagadora “Fundação do ABC” (Doc. 03) e totalizaram R$ 125.888,38 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), exatamente o valor para o CNPJ base 57.571.275 cuja r. decisão houve por bem manter a glosa. Contrapõe-se à decisão recorrida, sob o argumento de que o ônus de provar que o crédito em comento não era suficiente para homologar a compensação sob análise era único e exclusivo da d. autoridade fiscal, que deveria ter cobrado, eventual valor não recolhido, diretamente dos tomadores de serviço da ora recorrente, haja vista que possui os meios próprios para tanto, e não deixar de homologar a compensação. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs – ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955071/2021-70 7 analisados outros elementos de prova, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados. Como se observa, de início, o cerne da questão posta nos autos é a eterna discussão a propósito da preclusão processual em confrontação com o princípio da verdade material, seus limites e requisitos. Isto porque, a base de sustentação do recurso voluntário é a pretensa comprovação do direito da contribuinte a partir dos documentos colacionados aos autos somente em sede de recurso voluntário, os quais, em tese, poderiam estar atingidos pela preclusão. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte quanto ao conhecimento de aludida documentação, merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na defesa inaugural, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955071/2021-70 8 administrativo para tais questões. De igual sorte, nas hipóteses de pedido de restituição/compensação, devendo o contribuinte observar a mesma regra acima. A grande celeuma, em verdade, trata-se em definir quando estaremos diante da preclusão inafastável e quando poderá ser rechaçada em face dos permissivos legais que regem o tema ou mesmo em homenagem ao princípio da verdade material. Em nosso sentir, o certo é que nem podemos pender para um lado ou para outro, firmando de pronto convencimento sobre a questão. Ou seja, em verdadeira confrontação, não devemos admitir a preclusão como instituto absoluto e sólido, bem como não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio da verdade material. Melhor elucidando, de um lado, não se pode cogitar em conhecer de uma prova ou documento a todo momento, independente de quaisquer explanações e/ou justificativas, ou mesmo quando impertinentes e meramente protelatórias, tendentes a confundir a análise da demanda. De outro, inexiste razão de não se tomar conhecimento de documentação fundamental ao deslinde da controvérsia, mesmo que ofertada em momento posterior à defesa inaugural, especialmente em homenagem ao dever do julgador de buscar a verdade material. Diante dessas considerações, chegamos a simples conclusão que cada caso concreto deverá ser analisado individualizadamente, ressalvando suas próprias peculiaridades, não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no princípio da verdade material, os quais irão se sobressair por suas próprias especificidades. Na hipótese dos autos, desde o pedido inaugural, a contribuinte vem sustentando possuir crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, o que, após indeferimento inicial, ensejou a interposição de manifestação de inconformidade, escorada em farta documentação, que veio a ser parcialmente acolhida pelo julgador recorrido, não tendo, no entanto, admitido a totalidade dos créditos pretendidas, em razão da ausência de outros documentos hábeis e idôneos tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade. Por sua vez, com o fito de comprovar os créditos pretendidos, a contribuinte juntou ao recurso voluntário outras alegações mais explicativas, refutando parte das razões de decidir do Acórdão recorrido, além de documentos de e-fls. 144/147 (Docs. 03 – Comprovante Anual de Retenção, e Doc. 04 – Planilha Explicativa), os quais não haviam sido ofertados anteriormente, pelo menos em parte. Inobstante a contribuinte somente ter trazido à colação referida documentação após a interposição do recurso voluntário, mister se faz analisá-la e acolhê-la, se for o caso, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez corroborar alegação suscitada desde a defesa inaugural. Em outras palavras, muito embora se apresente como prova nova, tal documentação vem a reforçar a tese já aventada pela contribuinte na manifestação de inconformidade e conhecida pelo julgador recorrido, fato que oferece guarida ao seu pleito. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955071/2021-70 9 A propósito da matéria, o ilustre doutrinador Márcio Pestana se manifesta com muita propriedade, nos seguintes termos: “O princípio da verdade material possui contornos bem específicos no processo administrativo, e, portanto, no processo administrativo-tributário. Significa que a Administração Pública, no desenrolar do processo administrativo, possui o dever de a ele carrear todos os dados, registros, informações etc. que possua ou que venha a deles tomar conhecimento, independentemente do que o Administrado tenha já realizado ou pretenda ainda realizar no tocante à produção de provas. Quer-se dizer que a Administração Pública, que, sobejamente, está a serviço do interesse público e, portanto, coletivo, deve incessantemente buscar mensagens sobre o objeto que sejam relevantes à controvérsia, seja referindo-se ao evento, seja referindo-se ao fato jurídico, não se limitando a conformar-se com a verdade formal; isto é, aquela constante do suporte físico que se designa processo administrativo-tributário, ou dos autos, como, corriqueiramente, diz-se.” (PESTANA, Marcio. A Prova no Processo Administrativo Tributário. Rio de Janeiro. CAMPUS Jurídico, 2007. p. 52-53) Por seu turno, o renomado doutrinador James Marins, ao analisar o tema assim preleciona: “A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo. Dialética, 3ª Edição, 2003. p. 179) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento [...]” (3a Turma da CSRF – Acórdão n° CSRF/03-04.371 – Processo n° 10825.001713/96-01, Sessão de 16/05/2005) Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955071/2021-70 10 “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. [...]” (Sexta Câmara do Primeiro Conselho – Acórdão n° 106-16.716 – Processo nº 10120.003058/2005-15, Sessão de 22/01/2008) Com mais especificidade, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contemplar a matéria, à sua unanimidade, entendeu por bem admitir o conhecimento de documentos ofertados somente em sede de recurso voluntário, em observância ao princípio da verdade material, mormente em razão de possibilitar a revisão do lançamento, como se extrai do Acórdão n° 9202-001.781, Sessão de 28/09/2011, da lavra do ilustre Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998 DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Empreitada total, a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso especial negado.” (Processo n° 36402.000091/200430) In casu, o que torna ainda mais digno de realce é que os documentos ora colacionados se prestam (teoricamente) a reforçar tese suscitada desde a defesa de primeira instância, qual seja, comprovação do pagamento a maior e/ou indevido, e/ou das retenções que ofereceria lastro ao crédito pretendido, impondo o seu conhecimento, notadamente quando se destina a contrapor argumento do julgador recorrido de não demonstração do direito creditório, onde o dever de comprovação é da própria recorrente e que ora reforça sua tese. Dessa forma, impõe-se determinar o conhecimento de aludida documentação acostada aos autos junto ao recurso voluntário. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955071/2021-70 11 E, não obstante, ter como costume sugerir a conversão do julgamento em diligência para fins de verificações desta natureza, diante de entendimento consolidado neste Colegiado em sentido diverso, impõe-se remeter os autos a autoridade fazendária da unidade de origem para que, em complementação ao Despacho Decisório inaugural, proceda nova análise do processo, considerando nesta oportunidade os documentos trazidos a colação junto ao recurso voluntário. Isto porque, quem dispõe dos dados, das ferramentas e da competência privativa para, eventualmente, intimar o contribuinte a melhor esclarecer o que remanescer duvidoso (conhecido o acervo reunido nos autos ao longo do contencioso) é a Autoridade Fiscal. Logo, a Autoridade Fiscal deve primeiramente conhecer dos novos fatos e elementos carreados aos autos nesta oportunidade, analisá-los e decidir o pleito da contribuinte em sua inteireza. Mais a mais, decisão complementar, acolhendo ou não os anseios da interessada, oportunizará a formulação de nova manifestação de inconformidade, e assim por diante, garantindo-se, portanto, o duplo grau de jurisdição administrativa. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em dissonância com os elementos de fato e de direito que envolvem o tema, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário, de e-fls. 144/147 (Docs. 03 – Comprovante Anual de Retenção, e Doc. 04 – Planilha Explicativa), em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual.. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11420461 #
Numero do processo: 10935.908840/2018-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição.
Numero da decisão: 3302-015.786
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.783, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.908872/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908840/2018-62 2 terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.783, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.908872/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908840/2018-62 3 padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, arguindo que exerce a atividade cerealista e atua no beneficiamento de cereais, pelo que deve ser considerada como industrialização, pois altera a apresentação da mercadoria a ser comercializada. Ante o exposto, requer-se, em síntese: 1 – O recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; 2 – Seja dado provimento ao presente recurso para reformar integralmente a decisão proferida no acórdão da DRJ, e reconhecer a integralidade do crédito indevidamente glosados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908840/2018-62 4 Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quando às glosas sobre dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO AQUISIÇÃO DE BENS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA Afirmou a Recorrente que todos os itens glosados são BENS OU SERVIÇOS indispensáveis no seu processo produtivo, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos, por isso as glosas são indevidas. Defendeu a tese de que o crédito objeto do pedido de ressarcimento não está vinculado a espécie de atividade da empresa, mas ao critério de essencialidade, além do que a decisão ignorou o processo produtivo apresentado. No caso sob análise, e pela própria atividade desenvolvida pela Recorrente, o critério da essencialidade/relevância firmado no REsp n° 1.221.170, Nota Técnica PGFN n° 63/18 e do Parecer Normativo n° 5 de 2018, precisa ser bem evidenciado, de modo a permitir, sem nenhuma dúvida, a afirmação de que possui tais características. Ou seja, a necessidade da análise casuística do insumo no processo produtivo, dependente de instrução probatória. Vejamos os contornos da atividade desenvolvida pela Recorrente. A) SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS – NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE A Jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.747.670/RS) se debruçou sobre o tema das atividades de EMPRESA AGROINDUSTRIAIS OU CEREALISTAS, disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, em relação à apuração do crédito presumido de PIS/Pasep e de COFINS, consolidando o entendimento de que a pessoa jurídica que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos (enquadramento no art. 8º, §1º, I e §4º, I, Lei n. 10.925/2004), não executam a transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o §4º, I, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004. Dito de outro modo, o STJ por suas duas Turmas, definiu que a atividade de cerealista não se caracteriza como industrialização. REsp 1.747.670/RS – PRIMEIRA TURMA STJ Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908840/2018-62 5 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ SUPERADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA CONTRIBUINTE. 1. A discussão está delimitada na subsunção das atividades da empresa como agroindustriais ou cerealistas, consoante disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, para fazer jus à apuração do crédito presumido de PIS e de COFINS, questão eminentemente de direito, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O benefício fiscal instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS) aplica-se somente às sociedades que realizam processo de industrialização com emprego de grãos de soja, trigo, milho e outros, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, transformando-os em produtos diversos, tais como, óleo de soja, farinha de trigo, massas, biscoitos etc. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.708.514/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.667.099/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.697.609/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 9/10/2020. 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o grão adquirido pela impetrante para futura exportação passava apenas pelas etapas de recebimento, beneficiamento, limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição, não havendo que se falar, portanto, em processo de industrialização para fins de enquadramento da contribuinte como empresa agroindustrial. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Prejudicado o recurso da contribuinte. (Primeira Turma, Min Paulo Sérgio Domingues, 18.12.2023). (Grifei). AgInt nos EDcl no REsp 1697609 / RS (AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – SEGUNDA TURMA STJ EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP E COFINS. SISTEMA AGROPECUÁRIO DA SOJA. CONCESSÃO SOMENTE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PROCESSAM / ESMAGAM GRÃOS NO BRASIL. ART. 8º, CAPUT, DA LEI N. 10.925/2004. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO POR PESSOAS JURÍDICAS QUE APENAS COMPRAM E VENDEM GRÃOS IN NATURA OU POR AQUELAS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM PARA VENDA IN NATURA A GRANEL PARA CONSUMO OU PARA PROCESSAMENTO / ESMAGAMENTO. "CEREALISTAS". ART. 8º, §4º, I, C/C ART. 8º, §1º, I, DA LEI N. 10.925/2004. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908840/2018-62 6 (...) 2. Esta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes onde restei vencido (REsp. n. 1.681.189/RS, REsp. n. 1.667.214 / PR, REsp. n. 1.670.777 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 15.10.2019), firmou posicionamento no sentido de que as atividades de cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o §4º, I, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004. 3. Concluiu-se que "cerealista" é todo aquele que exerce "cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar" grãos (art. 8º, §1º, I, da Lei n. 10.925/2004). Após o advento do art. 63, da Lei n° 11.196/2005, o "cerealista", para ser caracterizado como tal e gerar o crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS para a Indústria Esmagadora, não tem mais a obrigatoriedade de realizar a secagem ou beneficiar grãos, mas, se fizer isso, não deixará de ser "cerealista", posto que o que caracteriza essa condição são as atividades de limpar, padronizar e armazenar grãos. Os grãos secos, limpos, padronizados e armazenados pelo "cerealista", vendidos a granel, continuam in natura, apenas deixando essa condição após o processamento / esmagamento pela Indústria Esmagadora para a produção de óleo ou farelo (art. 4º, §1º, I, da IN/MAPA n. 11/2007, Regulamento da Soja). 4. Assim, é a Indústria Esmagadora (produtora de óleo ou farelo) que tem direito ao crédito presumido (enquadramento no art. 8º, caput, da Lei n. 10.925/2004) e não a pessoa jurídica que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos (enquadramento no art. 8º, §1º, I e §4º, I, Lei n. 10.925/2004). 5. Posteriormente foram produzidos pela Segunda Turma vários outros precedentes no mesmo sentido, aos quais adiro também com ressalva de entendimento: AREsp. n. 1.459.621 / PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020; REsp. n. 1.670.786 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020. 6. Agravo interno não provido. (Segunda Turma, Min Mauro Campbell Marques, 09.10.2020). (Grifei) Na mesma direção o entendimento deste CARF, no sentido de que o direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido alcança exclusivamente os estabelecimentos industriais, não havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. Veja-se: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CEREALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. O direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas alcança exclusivamente os estabelecimentos industriais, não Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908840/2018-62 7 havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. (...) (Decisão 9303-007.863, 3ª. Câmara da 3ª. Seção, 13.02.2019, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos) CEREALISTA. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA COM SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO. É vedado às pessoas jurídicas cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. (...) CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixá-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista, sendo vedado crédito em relação às vendas efetuadas, com suspensão, para as agroindústrias. Decisão 3301-013.826, 1ª Turma Ordinária da 3ª. Câmara da 3ª. Seção, data 14.06.2024. NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, basicamente, em limpeza, secagem, classificação e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação à bens ou serviços adquiridos como insumos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, ao autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado e respectivas benfeitorias, refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O permissivo legal não contempla as edificações utilizadas em atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. OUTRAS SAÍDAS. SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” ou “saídas não especificadas”, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. (Decisão 3102-002.742, 2ª. Turma Ordinária da 1ª. Câmara da 3ª. Seção, data 04.03.2025, Joana Maria de Oliveira Guimarães). (Grifei) Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908840/2018-62 8 Deste modo, a atividade desenvolvida pela Recorrente não é caracterizada como industrialização, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. B) DA ATIVIDADE COMERCIAL Conforme se verifica em consulta sobre identificação de situação cadastral, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Recorrente (75.021.519/0001-55), consta como atividade econômica principal: 46.92-3-00 – Comercio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários. Possui a Recorrente como atividades secundários, dentre outras, a produção de sementes, a criação de bovino para cortes, serviços e pulverização. O mesmo objeto social consta da cláusula segunda da consolidação de Contrato Social (fls. 55), ou seja, comércio atacadista ou varejista de fertilizantes, corretivo, produtos veterinários, de alimentos para animais, rações etc. Para as atividades comerciais, este CARF definiu que não podem se creditar de despesas consideradas insumos, como é o caso da industrial. Para o comércio, o "insumo" principal é a própria mercadoria adquirida para revenda, cujos créditos são apurados com base em outro inciso legal. SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos Precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303-012.455. Feitas as bases gerais da atividade, passo a análise dos itens recorridos. DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS A Recorrente defendeu que as manutenções de veículos pesados são utilizadas em duas atividades essenciais da empresa recorrente. Trata-se de transporte dos insumos das propriedades rurais até as dependências da empresa para posterior beneficiamento, e transporte dos produtos vendidos. Por sua vez, a DRJ destacou o entendimento da Recorrente, de que tais veículos foram utilizados em duas atividades decorre do entendimento da interessada que sua atividade é de industrialização. No presente voto, no entanto, já ficou bem delineado que a Recorrente exerce a atividade comercial de cerealista. Com razão a DRJ. Compulsando os autos, não há qualquer evidência comprobatória de tais serviços foram prestados em manutenção de veículos inseridos no contexto de um processo produtivo, visto que a atividade de cerealista foi definida como não industrial. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908840/2018-62 9 Voto por não dar provimento a este ponto. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO) Argumentou a Recorrente que a auditoria fiscal e a DRJ desconsideraram totalmente o seu processo produtivo, alegando que a atividade de beneficiamento realizada pela empresa cerealista não se trata de um processo de industrialização, e dessa forma glosando diversos créditos legítimos da recorrente. Observo, contudo, que o Acórdão recorrido fez o destaque de que a Recorrente também desenvolve a atividade voltada a produção de trigo, em que foram aproveitados os créditos de insumos (fls. 85): Ao tempo em que o presente pedido foi analisado, foram concluídas, em um mesmo procedimento, as análises de dezenas de outros processos da contribuinte, todos envolvendo o ressarcimento de créditos da não cumulatividade e, em todos, adotou-se a conclusão de que a contribuinte atua como cerealista, além de produzir farinha de trigo. Uma vez que se identificou que uma parte da atividade é voltada à produção de trigo, a própria fiscalização informou, nos vários procedimentos realizados, que os insumos identificados como tendo sido utilizados na atividade da produção de trigo, foram considerados na apuração. (Grifei). A partir da disposição legal constante do inciso VI, do artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002, créditos sobre máquinas e equipamentos são condicionados à utilização desses bens (1) na locação a terceiros; (2) na produção de bens; ou (3) na prestação de serviços. Veja-se: Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) VI - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º - O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). Nos argumentos da Recorrente ficou evidente tratar-se de máquinas e equipamentos utilizados no beneficiamento de cereais, a qual defende que deve ser considerada como industrialização, pois altera a apresentação da mercadoria a ser comercializada. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908840/2018-62 10 No entanto, conforme analisado no tópico inicial, o STJ definiu que a atividade de cerealista não se caracteriza como industrialização. Observo que a atividade principal desenvolvida pela Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, correta a decisão que indeferiu o ressarcimento pleiteado (conservados os créditos que envolvem a atividade produtiva). Este CARF tem precedentes neste sentido: (i) CARF, Processo nº 15504.726820/2017-88, Recurso De Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3301-009.618 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de fevereiro de 2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro; (ii) CARF, Processo nº 16682.720148/2015-67, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402005.553 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de agosto de 2018, Relator Pedro Sousa Bispo; (iii) CARF, Processo nº 10665.900837/2014-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-013.457 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de julho de 2023, Redator e Presidente Flávio José Passos Coelho. Voto por não dar provimento a este ponto. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO) Disse a Recorrente que o fundamento para glosar o crédito também se resume ao fato de que exerce a atividade de cerealista. Porém, afirmou ter ocorrido equívoco por parte do Fisco em desconsiderar o seu processo de industrialização. Para a DRJ, tais créditos correspondem aos valores de aquisição e de depreciação foram objeto de glosa, pois a própria contribuinte deixa claro seu vínculo com a atividade desenvolvida, ou seja, com a atividade de cerealista. Conforme já relatado, o Acórdão recorrido fez o destaque de que a Recorrente também desenvolve a atividade voltada a produção de trigo, em que foram aproveitados os créditos de insumos relativos à atividade (fls. 85). Por outro lado, compulsado os autos, nada há evidências que comprovem o alegado pela Recorrente, no sentido de comprovação da existência os créditos ora alegados, vinculados a atividade produtiva. Como é sabido, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Lei n° 9.784/99 Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908840/2018-62 11 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (Grifei) Decreto n° 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Grifei) O próprio Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015, igual entendimento expresso anteriormente pela Lei nº 5.869/73), que se aplica em caráter subsidiário aos processos administrativos — inclusive aos tributários — não é menos incisivo ao atribuir a quem alega um direito à prova de seu fato constitutivo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante desses fatos, em que pese os dispêndios com máquinas e equipamentos ativados, utilizados na produção, admitirem créditos das contribuições, entende- se não ter o contribuinte comprovado a existência dos mesmos e em quais quantitativos. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. CRÉDITOS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E FRETES A Recorrente esclareceu que, no período de safra, ela utiliza os veículos para transportar seus produtos, e na entressafra, presta serviço de transporte para terceiros, o que justifica e legitima seus créditos. Recorreu, alternativamente, sobre a proporcionalidade do crédito de PIS e COFINS sobre insumos aplicados na prestação de serviço de transporte. Assegurou que o processo de transporte é inerente ao processo produtivo, alcançando perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade que os torna imprescindíveis ao funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva. Que optou em usar seus próprios veículos para realizar o transporte, também faz jus ao creditamento referente aos insumos (combustíveis, lubrificantes, peças, serviços de manutenção etc.) aplicados na entrega do produto, que é a conclusão do processo. A DRJ decidiu por adotar o teor do Parecer sobre fretes de aquisição de produtos não tributados, resumidamente: Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908840/2018-62 12 1. Os produtos transportados (soja em grão e fertilizantes) não foram tributados, portanto, sem direito à apropriação de créditos para os transportes; 2. Os produtos são vendidos com suspensão da contribuição (art. 9° da Lei n° 10.925/2004 e 54 da Lei n° 12.350/2010), não incidência no caso de venda par ao mercado externo, ou com alíquota zero no caso de fertilizantes; Observa-se que a glosa mantida toma como ponto de partida que o valor do crédito com frete na compra tem a mesma natureza e segue a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs, quanto a se tratar de crédito básico ou presumido. Análise. Ao afirmar a Recorrente que utiliza os seus veículos para transportar seus produtos e na entressafra, presta serviço de transporte para terceiros, remete a hipótese prevista no art. 176 da Instrução Normativa nº 2.121/2022: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; (grifei) É certo que a mesma IN 2121/22, em seu art. 171, II, admite o crédito sobre o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. Tal disposição é compreendida para os casos em que a contribuinte contrata fretes com terceiros e suporta tais custos. A fundamentação utilização pela Fiscalização me pareceu inadequada ao vincular o serviço de frete com o produto adquirido, ou seja, se o produto não for tributado, não haverá direito ao frete, tema superado pela Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Grifei Quanto a afirmação da Recorrente que os períodos em que o Fisco identificou débitos de PIS e COFINS, decorrentes das diversas glosas de crédito, são exatamente o período em que a recorrente tinha muita prestação de serviço de transporte para terceiros, penso que a hipótese é a prevista no art. 176, § 1°, III: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908840/2018-62 13 Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (grifei). Deste modo, o direito ao crédito com combustíveis, lubrificantes, peças, serviços de manutenção etc., em que tais dispêndios forem utilizados na prestação de serviços de transportes para terceiros, cujo custos são da Recorrente, não há dúvida quanto ao direito. No caso sob análise, ao que parece, não foi devidamente evidenciado pela Recorrente em especificar os custos vinculados aos serviços de transportes para terceiros. Utilizando a mesma fundamentação do item 7 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO), entende-se não ter o contribuinte comprovado a existência dos mesmos e em quais quantitativos. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. DEPRECIAÇÕES E MANUTENÇÕES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES A Recorrente afirmou que tais veículos possuem duas utilidades para a empresa, que são o transporte de insumos para indústria e transporte dos produtos acabados para os clientes, portanto, aplicados diretamente no processo produtivo da recorrente, sendo evidente e desnecessária maior dilação probatória para demonstrar que os bens são utilizados para transportes de insumos. Entendo que no presente caso a Recorrente deveria ter demonstrado a essencialidade dessas despesas, o grau de necessidade e imprescindibilidade em suas atividades, assim como o seu suporte documental que não se faz presente no presente processo, entendo que a glossa deve ser mantida. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. Quanto às glosas sobre dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908840/2018-62 14  por voto de qualidade, para manter a glosa referente a créditos vinculados a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara. Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, em dar provimento ao Recurso Voluntário referente as glosas apontadas da seguinte forma:  Quanto a este ponto, o acórdão recorrido admitiu tratar-se necessidade de armazenamento até o ponto da conclusão da venda, não estando sob controvérsia questões probatórias, mas a não existência de norma legal para alcançar o direito pleiteado.  Destaco que os fatos analisados não se confundem com o teor da Súmula CARF n° 232, que definiu: “As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas”.  No caso sob análise, as despesas de fretes decorrem do transporte das mercadorias para o Porto, para formação de lotes para exportação e, consequentemente, efetivar a operação de venda. Assim, há necessidade de armazenar os produtos até complementação do lote.  Entendo que assiste razão à Recorrente.  Em relação ao frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação, entendo cabível a aplicação do art. 3º, inciso IX da Lei 10.833/03, que determinou o crédito das Contribuições para armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  A Recorrente logrou demonstrar que este está inserido no contexto de “frete na operação de venda”, razão pela qual deve ser admitido o desconto de crédito da contribuição sobre o frete pago no transporte para formação de lotes destinados à exportação. Ouso discordar da Ilustre Conselheira no tópico em apreço. Façamos a análise. Nesse ponto utilizo parcialmente o disposto no Acórdão CSRF nº 9303-014.975, de 08/04/2024, da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira: Mas, em decisão mais recente, julgando Recurso Especial do mesmo contribuinte contra Acórdão em tudo idêntico ao aqui em análise (nº 3401-006.057, da mesma Sessão de 23/04/2019, só que de outro Lote de repetitivos), esta Turma julgou de Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908840/2018-62 15 forma diversa Acórdão nº 9303-013.064, de 11/04/2022, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para a “formação de lote exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. (grifou-se). O Acórdão recorrido, como já dito, teve como Redator do Voto Vencedor, nesta matéria, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que foi também Redator, agora nesta 3ª Turma da CSRF, de diversos Acórdãos em Processos de outras indústrias, a exemplo do nº 9303-013.833, de 16/03/2023, com base na jurisprudência consolidada do STJ a respeito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (grifou-se). No conceito de insumo (Inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram estes gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifou-se) Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908840/2018-62 16 Se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no Inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega- se que estes fretes seriam parte da operação de venda”, mas a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido diametralmente posto, interpretando que “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento, conforme REsp nº 1.745.345/RJ Diante do exposto, conforme bem fundamentado voto já discorrido, não assiste razão a Recorrente nesse ponto. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no item: (i) a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação, mantidos os demais pontos do voto vencido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10860.901230/2018-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901230/2018-59 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições, não se confundindo as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, de forma que os créditos correspondentes não podem ser aproveitados por ressarcimento/compensação, mas somente pela forma de desconto da contribuição apurada. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. A contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, que é equivocada a glosa dos créditos relativos às mercadorias para revenda tributadas, uma vez que tais créditos devem ser submetidos a rateio proporcional, pois as operações são realizadas com não incidência, ou isenção parcial, em razão do ato cooperativo. Isso, nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2005, e art. 16 da Lei no 11.116, de 2006. Além disso, reiterou os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, destacando que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp. 1.141.667 e do REsp 1.164.716, que o ato cooperativo é caso de não incidência e que, Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901230/2018-59 3 portanto, a contribuinte encontra resguardo na legislação para apuração e ressarcimento dos créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente, nos termos do Relatório Fiscal, é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados e de não cooperados. Como bem delimitado pelo Acórdão da DRJ, a controvérsia gira em torno da glosa de créditos vinculados a receita tributada decorrente da revenda de mercadorias a associados ou a terceiros não cooperados. Isso porque, conforme entendimento da fiscalização, apenas os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS e da Cofins, são passíveis de ressarcimento, nos termos da leitura combinada dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Nesse sentido, o agente administrativo referiu que “as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas, conforme artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação”. Para fundamentar tal entendimento, a fiscalização citou a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, segundo a qual “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas...” (fl. 172). Veja-se que assim dispõe o artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901230/2018-59 4 I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Ou seja, a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado. Isso porque, caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, caso as aludidas exclusões da base de cálculo não se enquadrem nas hipóteses citadas no enunciado normativo acima referida, como entendeu a fiscalização, não haverá previsão legal que autorize a manutenção e o ressarcimento do crédito pleiteado pela Recorrente e, portanto, correta estará a glosa. Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901230/2018-59 5 A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901230/2018-59 6 (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Mais precisamente, porque, a partir do Estatuto Social da contribuinte, verifica-se que a Recorrente tem como objetivos sociais “promover a defesa econômico- social de seus associados, mediante prestação de serviços, representada pelo recebimento, beneficiamento, industrialização, comercialização, importação e exportação de leite, seus derivados e demais produtos agropecuários, pelo fornecimento de mercadorias utilitárias aos associados e pela promoção da educação cooperativista” (fl. 76). O Relatório Fiscal (fl. 167), por sua vez, refere que os produtos revendidos pela contribuinte (que fazem parte da controvérsia) são os seguintes: milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas, calçados e ferramentas. Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao comercializar tais produtos aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A partir das razões de decidir do precedente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901230/2018-59 7 No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Tal entendimento não se explica, no entanto, quando a operação de revenda de mercadorias é realizada com terceiros não cooperados. Nesses casos, não é possível aplicar o entendimento da não incidência, tendo em vista que o art. 79 da Lei 5.764/71 não se aplica às operações realizadas com não cooperados. Destaca-se que este órgão julgador também já posicionou nesse mesmo sentido em casos análogos, inclusive com relação a essa mesma contribuinte (vide último julgado citado): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 (...) RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. (...) (Acórdão n o 3402-012.643. Processo n o 10183.909249/2018-72. Recurso Voluntário. Relator Ad Hoc: Leonardo Honório dos Santos. Sessão de 23 de julho de 2025). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. (Acórdão n o 3302-013.008. Processo n o 10783.908164/2017-27. Recurso Voluntário. Relatora: Larissa Nunes Girard. Sessão de 25 de outubro de 2022). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901230/2018-59 8 O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. (Acórdão n o 3301-013.171. Processo n o 10860.901270/2014-77. Recurso Voluntário. Relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Sessão de 22 de agosto de 2023). Por fim, cumpre destacar que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901230/2018-59 9 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11428539 #
Numero do processo: 10825.731209/2021-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade do lançamento quando ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA.
Numero da decisão: 2102-004.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento parcial para considerar o VTN constante do laudo técnico de avaliação da gleba rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.316, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10825.730294/2021-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade do lançamento quando ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento parcial para considerar o VTN constante do laudo técnico de avaliação da gleba rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.316, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10825.730294/2021-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.317 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.731209/2021-10 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, relativa ao exercício de 2018, mantendo-se a exigência. A exigência é referente à Notificação de Lançamento nº 6113/00106/2021 de fls. 03/06, emitida em 09.08.2021, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$93.558,09, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2018, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Querência”, cadastrado na RFB sob o nº 0.335.891-7, com área declarada de 2.179,2 ha, localizado no Município de Agudos/SP. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade do lançamento quando ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto no 70.235/72. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. DA PERÍCIA OU DILIGÊNCIA Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.317 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.731209/2021-10 3 A perícia ou diligência destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir o ônus da prova do contribuinte. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, defendendo, em síntese: - DO VALOR DESARRAZOADO DO VTN ARBITRADO PELA MUNICIPALIDADE - DA EXISTÊNCIA DE LAUDO VÁLIDO QUE COMPROVA O VTN DA RECORRENTE É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao juízo de admissibilidade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 29/11/2024 (fl. 252), em face da ciência do acórdão recorrido em 01/11/2024 (fl. 250). Em razão do exposto, e, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. PRELIMINARES A Recorrente sustenta a nulidade do lançamento ao argumento de que o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) teria sido realizado de forma genérica, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), sem observância das características específicas do imóvel, especialmente sua aptidão agrícola, o que configuraria afronta aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.317 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.731209/2021-10 4 Não assiste razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre consignar que a validade formal do lançamento deve ser aferida à luz das disposições do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente quanto aos requisitos da Notificação de Lançamento: Art. 11 do Decreto nº 70.235/1972: “A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” No caso concreto, conforme se verifica às fls. 03/06, a Notificação de Lançamento nº 6113/00096/2021 contém todos os elementos exigidos pela legislação de regência, indicando claramente o sujeito passivo, o valor do crédito tributário (R$ 106.790,72), a fundamentação legal da exigência, bem como os elementos necessários à compreensão da autuação, não havendo qualquer vício formal capaz de ensejar sua nulidade. No que concerne à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, igualmente não procede a insurgência. Nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” No âmbito do processo administrativo fiscal, tais garantias se materializam a partir da ciência do lançamento e da possibilidade de impugnação, o que restou plenamente observado no presente caso, uma vez que o contribuinte foi regularmente cientificado (fls. 217 e 235) e apresentou impugnação tempestiva (fls. 16/29), na qual expôs, de forma detalhada, suas razões de fato e de direito, inclusive com a juntada de documentos de fls. 30/215. Tal circunstância evidência, de forma inequívoca, que o sujeito passivo compreendeu a imputação fiscal e exerceu plenamente seu direito de defesa, afastando qualquer alegação de cerceamento. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento consolidado no âmbito do CARF, por meio da Súmula nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.317 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.731209/2021-10 5 No tocante à alegação de ausência de observância da verdade material e de suposta superficialidade do procedimento fiscal, também não se verifica qualquer irregularidade. O lançamento de ofício, no caso, decorreu da constatação de subavaliação do VTN declarado (R$ 10.305,14/ha), em confronto com os valores de referência constantes do SIPT, que indicavam, para o Município de Agudos/SP, o valor de R$ 19.666,67/ha, conforme demonstrado às fls. 05. Tal procedimento encontra respaldo expresso na legislação de regência, notadamente no art. 14 da Lei nº 9.393/1996: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.” Verifica-se, portanto, que a utilização do SIPT como parâmetro para o arbitramento do VTN constitui procedimento expressamente autorizado por lei, não havendo falar em ilegalidade ou ausência de motivação. Ademais, o procedimento fiscal em análise é eminentemente documental, sendo prescindível a realização de diligências in loco, especialmente quando o contribuinte, regularmente intimado (fls. 07/09), não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor declarado. Nesse ponto, importa ressaltar que o ônus da prova, no âmbito do ITR, é do contribuinte, conforme disposto no Regulamento do ITR (Decreto nº 4.382/2002) e na sistemática do processo administrativo fiscal: Art. 149, inciso V, do Código Tributário Nacional: “O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo anterior.” Art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972: “A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.317 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.731209/2021-10 6 Assim, uma vez constatada a subavaliação do VTN e não comprovado o valor declarado nos termos exigidos (inclusive quanto à apresentação de laudo técnico com os requisitos formais indicados na intimação), mostra-se legítimo o arbitramento efetuado pela fiscalização. No caso concreto, a Recorrente foi expressamente cientificada, desde o Termo de Intimação Fiscal nº 6113/00010/2021 (fls. 07/09), de que a não apresentação de laudo técnico nos moldes da NBR 14.653 da ABNT, com ART registrada no CREA, ensejaria o arbitramento do VTN com base no SIPT, o que efetivamente ocorreu. Ademais, o Demonstrativo de fls. 05 explicita de forma clara as alterações promovidas na apuração do imposto, permitindo plena compreensão da exigência. No que se refere à alegação de inversão do ônus da prova, igualmente não prospera, uma vez que, no regime do ITR, compete ao contribuinte comprovar os dados informados em sua DITR, inclusive o VTN declarado, sendo legítima a atuação da autoridade fiscal ao proceder ao arbitramento diante da ausência de comprovação idônea. Por fim, cumpre destacar que as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal estão taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não se verificando, no caso em análise, qualquer vício capaz de comprometer a validade do lançamento. Diante de todo o exposto, conclui-se que o procedimento fiscal observou os preceitos legais e constitucionais aplicáveis, tendo sido assegurado ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O voto do eminente relator não especificou o provimento do presente recurso se refere a área útil ou ao VTN. Ademais o Acórdão menciona que foi considerada a aptidão agrícola do imóvel (fl. 239) e que o Laudo não teve sua Responsabilidade Técnica Anotada (ART) junto ao CREA (fl. 240), o que condiz com o documento juntado à fls. 175/215. Logo, impossível acatar as conclusões do referido laudo. Assim, nos termos do Art. 114, §12 do novo RICARF, adoto as mesmas razões de decidir do Acórdão da DRJ e nego provimento. Transcreve-se (fls.239/241): Do Valor da Terra Nua (VTN) Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes no Sistema de Preço de Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.317 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.731209/2021-10 7 Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN/ha declarado para o imóvel na DITR 2018, de R$28.777.099,26 (R$10.305,14/ha) foi aumentado para R$54.919.175,97 (R$19.666,67/ha), valor este apurado com base no menor valor, por aptidão agrícola, apontado no SIPT, conforme consta nos Termos de Intimação Fiscal. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN/ha declarado de R$10.305,14/ha, no exercício de 2018, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser inferior a todos os VTN por hectare indicados no SIPT, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado corresponde a menos de 53% do menor VTN/ha da aptidão agrícola “preservação da fauna ou flora”, apontado no SIPT, de R$19.666,67/ha, referente aos imóveis rurais localizados em Agudos/SP. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Em síntese, não tendo sido apresentado o documento conforme exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito nas intimações, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN considerando a subavaliação do valor declarado, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Nesta fase, além das alegações já analisas no item “Da Nulidade do Lançamento”, o impugnante apresentou o Laudo de Avaliação/anexos, às fls. 175/215, elaborado por Engenheiro Agrônomo, apresentando o VTN/ha de R$9.489,08/ha, às fls. 199, que multiplicado pela área total declarada do imóvel de 2.792,5 ha, resulta no VTN total de R$26.498.255,90, que é um valor menor que o declarado de R$28.777.099,26 (R$10.305,14/ha). Pois bem, o Laudo de Avaliação do imóvel, elaborado por profissional legalmente habilitado, forneceria elementos que caberiam ser analisados para a finalidade a que se propõe, que seria revisar o VTN arbitrado, contudo, o referido Laudo não teve sua Responsabilidade Técnica Anotada (ART) no CREA, contrariando, assim, determinação contida na Lei nº 6.496, de 07.12.1977, e na Resolução CONFEA nº 1.137, de 31.03.2023, fato que, por si só, é suficiente para o não-acatamento do Laudo. Acrescente-se que a necessidade de ART anotada junto ao CREA, na elaboração e apresentação de Laudo de Avaliação, para fins de revisão do VTN, além de se tratar de exigência legal, foi explicitada ao contribuinte nos Termos de Intimação Fiscal. Cabe esclarecer que mesmo que o Engenheiro seja integrante de sociedade empresária especializada em elaboração de Laudos de Avaliação de imóveis, o art. 42 da Resolução CONFEA nº 1.137/2023 é expresso ao dispor que esse fato não Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.317 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.731209/2021-10 8 exime o profissional, ainda que possua ART de cargo ou função (art. 9º da citada norma), de registrar a ART, para a prestação de serviço contratado. Transcreve-se: Art. 42. O registro da ART de cargo ou função de profissional integrante do quadro técnico da pessoa jurídica não exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço - específica ou múltipla. Portanto, não vejo como deixar de considerar o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, em face da caracterização, já apontada, da subavaliação do VTN declarado, considerando que o Laudo de Avaliação apresentado está desacompanhado da devida ART. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$54.919.175,97 (R$19.666,67/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT.(....) Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito nego provimento ao recurso voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13362.720966/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. EXPLORAÇÃO DE OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Não se aplica a substituição das contribuições sobre a folha de pagamento ao produtor rural pessoa jurídica que, além da atividade rural, explore outra atividade econômica autônoma, hipótese em que as contribuições são apuradas com base na folha de pagamento dos segurados a seu serviço, para todas as suas atividades e estabelecimentos. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIAS ENTRE A GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP E A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. NÃO ESCLARECIMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEMONSTRAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS CABALMENTE FEITA PELA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores relativos a divergências apuradas pela fiscalização em relação aos valores de massa salarial constantes da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, tendo o contribuinte oportunidade para justificá-los e não o tendo feito, estando cabalmente demonstradas as divergências (por segurado, por competências e por valor) nos autos. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas ficam sub-rogadas nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária por eles devidas. Enunciado Súmula CARF nº 150. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Enunciado Súmula CARF nº 11.
Numero da decisão: 2102-004.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Wilderson Botto (substituto[a]integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto.
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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EXPLORAÇÃO DE OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Não se aplica a substituição das contribuições sobre a folha de pagamento ao produtor rural pessoa jurídica que, além da atividade rural, explore outra atividade econômica autônoma, hipótese em que as contribuições são apuradas com base na folha de pagamento dos segurados a seu serviço, para todas as suas atividades e estabelecimentos. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIAS ENTRE A GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP E A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. NÃO ESCLARECIMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEMONSTRAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS CABALMENTE FEITA PELA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores relativos a divergências apuradas pela fiscalização em relação aos valores de massa salarial constantes da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, tendo o contribuinte oportunidade para justificá-los e não o tendo feito, estando cabalmente demonstradas as divergências (por segurado, por competências e por valor) nos autos. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720966/2013-22 2 produção. A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas ficam sub-rogadas nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária por eles devidas. Enunciado Súmula CARF nº 150. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Enunciado Súmula CARF nº 11. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Wilderson Botto (substituto[a]integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 14-96.814 - 12ª Turma da DRJ/RPO de 16 de julho de 2019 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720966/2013-22 3 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (Fls. 828/832 – destaques no original): Relatório Os autos do presente processo administrativo tributário abrangem as seguintes lavraturas fiscais com os respectivos fatos geradores. · Auto de Infração DEBCAD nº 51.056.382-1: contribuição da empresa à Seguridade Social e ao adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – RAT/GILRAT, incidente sobre a remuneração de segurados empregados declaradas incorretamente em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, e sobre divergências entre a folha e a Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF. Abrange os seguintes Levantamentos: FD — Contribuição da Empresa sobre folha dos estabelecimentos 0001 e 0002, com redefinição de FPAS; e, D2 — Divergência entre DIRF/Folha de Pagamento e GFIP no estabelecimento 0002. · Auto de Infração DEBCAD nº 51.056.383-0: contribuição da empresa à Seguridade Social sobre a aquisição de produção rural de pessoa física, não declarada em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Abrange o Levantamento PF — Produtor Rural pessoa física. · Auto de Infração DEBCAD nº 51.056.384-8: contribuição da empresa a Terceiros sobre os fatos geradores dos Autos de Infração DEBCAD nº 51.056.382-1 e 51.056.383-0. Abrange os seguintes Levantamentos: FD — Contribuição da Empresa sobre folha dos estabelecimentos 0001 e 0002, com redefinição de FPAS; D2 — Divergência entre DIRF/Folha de Pagamento e GFIP no estabelecimento 0002; e, PF — Produtor Rural pessoa física.  Auto de Infração DEBCAD nº 51.056.382-1 – Levantamento FD - Contribuição da Empresa sobre folha dos estabelecimentos 0001 e 0002, com redefinição de FPAS. A empresa fiscalizada informou nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, ano-calendário 2009, os seguintes códigos FPAS por estabelecimento: /0001-88: 604; /0002-69: 604; /0003-40: 507/515; /0004-20: 507; e, /0005-01: 612. Analisando-se as GFIP entregues, especialmente aquelas referentes aos estabelecimentos 0001 e 0002, verifica-se que foi utilizada metodologia de recolhimento própria para operadores de atividades rurais prevista no art. 22-A da Lei n° 8.212, de 1991. Cita a legislação de regência: artigo 25 da Lei nº 8.870/94, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; artigo 201, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99; artigo 240, inciso I, alínea "b", número 1, inciso XXII, e artigo 250, incisos I e II, § 2º, inciso III, alínea "b", da Instrução Normativa SRP nº 03/2005; artigo 165, inciso Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720966/2013-22 4 I, alínea "b", número 1, inciso XXII, e artigo 175, incisos I e II, § 2º., inciso III, alínea "b", da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Conclui-se que determinado contribuinte só faz jus à substituição da contribuição patronal se exercer apenas a atividade de produção rural. Caso possua qualquer outra atividade autônoma, deverá calcular e recolher a importância devida à Previdência Social nos moldes dos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Analisando-se todos os estabelecimentos da fiscalizada, constata-se que a mesma possui atividades autônomas em sua estrutura, com maior notoriedade no estabelecimento 0003. Tal conclusão, inicialmente, é indicada pela própria atividade descrita em GFIP, sendo informados os códigos FPAS nos estabelecimentos 0003, 0004 e 0005, quais sejam: 507 (Indústria) e 515 (Comércio Atacadista/Comércio Armazenador), 507 (Indústria), e 612 (Transporte Rodoviário), respectivamente. Além disso, é válido destacar que o próprio fiscalizado confirma tal informação ao ter requerido junto à RFB, reconhecimento do direito à redução do IRPJ referente a determinadas atividades desenvolvidas pelo estabelecimento 0003 na região da extinta SUDENE. Cita o Ato Declaratório Executivo — ADE n° 03, de 17 de julho de 2006, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Floriano/PI. Caracterizado o exercício de atividade autônoma por parte da fiscalizada, resta, pois, novo cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa (parte patronal) nos estabelecimentos 0001 e 0002. Em tais estabelecimentos, foram informados, de forma incorreta em GFIP, o FPAS 604 (produtor rural pessoa jurídica), quando a legislação aponta para utilização do FPAS 787 para atividade agrária e FPAS correspondente para demais atividades. Para efeito de cálculo e cobrança das contribuições devidas, foi considerada a mesma massa salarial informada pela fiscalizada em GFIP, conforme Anexo I, parte integrante do Relatório Fiscal - RF. Além disso, foi gerado o levantamento FD — Contribuição da Empresa sobre folha dos estabelecimentos 0001 e 0002, com redefinição de FPAS.  Auto de Infração DEBCAD nº 51.056.382-1 - Levantamento: D2 — Divergência entre DIRF/Folha de Pagamento e GFIP no estabelecimento 0002. Também está sendo cobrado contribuição patronal referente à remuneração de determinados segurados empregados do estabelecimento 0002. No curso da fiscalização, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Constatação, de Intimação e de Continuidade de Procedimento Fiscal n° 09, a justificar possíveis irregularidades na elaboração da GFIP devido à discrepância existente com relação aos valores informados em DIRF. Em resposta, a empresa fiscalizada apresentou justificativa para parte da divergência, acompanhada de relatórios comprobatórios. Da parte não comprovada, foi feito levantamento, Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720966/2013-22 5 detalhado no Anexo III do Relatório Fiscal, apontado remuneração sujeita à incidência previdenciária, mas omitida da respectiva GFIP. Para efetuação de tal cálculo, foi gerado o levantamento D2 — Divergência entre DIRF/Folha de Pagamento e GFIP no estabelecimento 0002. Os lançamentos trazem as especificações de cada divergência.  Auto de Infração DEBCAD nº 51.056.383-0 - Levantamento PF -Produtor Rural pessoa física. A legislação prevê que o adquirente fica sub-rogado em todas as obrigações do produtor rural. Dentre estas, há previsão de recolhimento de 2% sobre o valor comercial dos produtos rurais. No curso do procedimento fiscal, foi verificada divergência entre o montante total de comercialização com pessoa física informado em DIPJ e aquele constante em GFIP. Nesse sentido, foi intimado a esclarecer tal divergência, devendo os esclarecimentos serem prestados por escrito, acompanhados da respectiva documentação, conforme consta no Termo de Constatação, de Intimação e de Continuidade de Procedimento Fiscal n° 09. A fiscalizada, de forma insuficiente, restringiu-se a informar sobre supostas liminares existentes à época em favor dos trabalhadores rurais, proibindo a devida retenção e recolhimento. Contudo, não foi apresentada qualquer documentação comprobatória. Diante de tal fato, foi feito levantamento, conforme informações oriundas da SEFAZ/PI e SEFAZ/MA, bem como dos Livros Registros de Entradas e Saídas da fiscalizada, do montante de entradas oriundas de pessoas físicas.  Auto de Infração DEBCAD nº 51.056.384-8 - Levantamentos FD — Contribuição da Empresa sobre folha dos estabelecimentos 0001 e 0002, com redefinição de FPAS; D2 — Divergência entre DIRF/Folha de Pagamento e GFIP no estabelecimento 0002; e, PF — Produtor Rural pessoa física. Este Auto de Infração abrange contribuições devidas a terceiros. Os valores são consequência dos outros Autos de Infração anteriormente descritos. A mudança do montante devido pela fiscalizada à Previdência Social, devido a incorreções de procedimentos relatadas anteriormente, tem como reflexo o aumento dos valores devidos a terceiros em cada estabelecimento autuado. Para cálculo dos referidos valores, foram levados em consideração os levantamentos já confessados e pagos, conforme especificado no RADA. O contribuinte principal foi devidamente intimado quanto ao lançamento em 26/12/2013 (Aviso de Recebimento SA322814844BR de fls. 117/118). Apresentou os seguintes instrumentos de impugnação, aduzindo: Alegações específicas a cada instrumento de impugnação: A) Impugnação de fls. 795/800 (Auto de Infração DEBCAD nº 51.056.383-0): Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720966/2013-22 6 Deve-se observar que a atividade da empresa, cujo CNPJ é 06.855.894/0001-88 é atividade rural. Entretanto, como empresa, possui liminar da Justiça Federal para não efetivar o recolhimento de Funrural. De mais a mais, diversos clientes nossos também tem liminar para não efetuar o recolhimento. Referido desconto dos clientes, é afrontado como desobediência à ordem judicial, portanto, apesar da cobrança fiscal, há determinação judicial para que não haja a cobrança. Como não houve por parte da RFB a determinação exata dos valores nem mesmo das divergências, temos que saber qual foi a negociação avençada para eventual correção e demonstração de liminar dos clientes. Os nossos clientes que não tem liminar, são cobrados e repassados os valores para a RFB. Os que tem, não podemos efetuar tal operação. Denota-se portanto que o recolhimento foi efetuado corretamente e com data correta. Não há qualquer demonstrativo no auto de infração que o referido recolhimento não está em desacordo com a norma federal, em que as empresas que tiverem atividade rural. B) Impugnação de fls. 801/806 (Auto de Infração DEBCAD nº 51.056.382-1): Deve-se observar que a atividade da empresa, cujo CNPJ é 06.855.894/0001-88 é atividade rural. Sendo assim, não pode, como não deve ser computada o recolhimento da forma em que quer demonstrar a fiscalização. Assim sendo, desnecessária a juntada das guias GFIP's da época, uma vez que constam no banco de dados da própria Receita Federal (depois da integralização da arrecadação da RF com o INSS), já que o recolhimento foi feito corretamente, sobre 2,5% da folha de salários, o que vem sendo efetuado até o presente momento. Denota-se portanto que o recolhimento foi efetuado corretamente e com data correta. Não há qualquer demonstrativo no auto de infração que o referido recolhimento não está em desacordo com a norma federal, em que as empresas que tiverem atividade rural, deverão efetuar o recolhimento previdenciário sobre a folha de salário, observando o percentual de 2,5%. O produtor rural pessoa física ou jurídica está sujeito ao recolhimento da contribuição substitutiva imposta pela Lei n.º 10.256, de 2001, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, devida à Previdência Social, GILRAT e SENAR, bem como das contribuições devidas a terceiros, FNDE 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e INCRA 0,2% (dois décimos por cento), incidentes sobre a folha de salários. Obriga-se também a descontar e a recolher as contribuições de empregados e demais segurados a seu serviço, incidentes sobre seu salário-de-contribuição. C) Impugnação de fls. 807/812 (Auto de Infração DEBCAD nº 51.056.384-8): Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720966/2013-22 7 Deve-se observar que a atividade da empresa, cujo CNPJ é 06.855.894/0001-88 é atividade rural. Sendo assim, não pode, como não deve ser computada o recolhimento da forma em que quer demonstrar a fiscalização. Assim sendo, desnecessária a juntada das guias GFIP's da época, uma vez que constam no banco de dados da própria Receita Federal (depois da integralização da arrecadação da RF com o INSS). Neste caso, infere que não há recolhimento de terceiros(reflexo) pela própria atividade da empresa. Denota-se portanto que o recolhimento foi efetuado corretamente e com data correta. Não há qualquer demonstrativo no auto de infração que o referido recolhimento não está em desacordo com a norma federal, em que as empresas que tiverem atividade rural. O produtor rural pessoa física ou jurídica está sujeito ao recolhimento da contribuição substitutiva imposta pela Lei n.º 10.256, de 2001, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, devida à Previdência Social, GILRAT e SENAR, bem como das contribuições devidas a terceiros, FNDE 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e INCRA 0,2% (dois décimos por cento), incidentes sobre a folha de salários. Obriga-se também a descontar e a recolher as contribuições de empregados e demais segurados a seu serviço, incidentes sobre seu salário-de-contribuição. Alegações comuns a todos os instrumentos de impugnação: Se não bastasse, o referido auto de infração supera em muito o movimento da empresa, sendo que o pagamento do mesmo, significa em confisco de valores jamais devidos ao Fisco. Insta salientar que a RISA é uma empresa familiar, onde, com o trabalho duro e honesto, conseguimos erguer uma sólida empresa do ramo agrícola, sempre pautando pela estrita obediência as leis, bem como pagando corretamente os impostos. Ressaltamos que buscamos sempre atualizar com a doutrina e com a legislação mais moderna, no sentido de não transgredir qualquer regra, e é o que estamos conseguindo com excepcional rigor. Caso haja, qualquer divergência, informamos desde já que não foi da forma dolosa, mas sim, na intenção de acertar. Assim sendo, superada a divergência apontada no auto de infração com a realidade dos fatos e o cumprimento total da legislação, bem com o correto recolhimento previdenciário devido, é o presente recurso, com intuito de impugnar o AI acima exposto, devendo o mesmo ser arquivado por suas razões. São estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Impugnação: a) Não merece prosperar a alegação de recolhimento divergente; b) Que o recolhimento foi efetuado conforme alterações impostas pela legislação em vigor e conforme as liminares; c) Que não houve dolo ou má fé da empresa recorrente. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720966/2013-22 8 Acórdão 1ª Instância (fls.826/842) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIAS ENTRE A GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP E A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. NÃO ESCLARECIMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEMONSTRAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS CABALMENTE FEITA PELA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores relativos a divergências apuradas pela fiscalização em relação aos valores de massa salarial constantes da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, tendo o contribuinte oportunidade para justificá-los e não o tendo feito, estando cabalmente demonstradas as divergências (por segurado, por competências e por valor) nos autos. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária por eles devidas. SISTEMÁTICA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos termos do julgamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 718.874, com repercussão geral reconhecida, é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, aplicando-se o artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, preservados em face da Lei nº 10.256/2001, não sendo atingidos, em sua eficácia, quanto aos fatos geradores ocorridos após o advento da Lei nº 10.256/2001. Mantém-se a forma de substituição passiva da subrogação em relação à contribuição cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. PREVIDENCIÁRIO. FPAS. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE RURAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. RE-ENQUADRAMENTO Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720966/2013-22 9 DE FPAS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. INCABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS. No âmbito do direito previdenciário, havendo a constatação de que o produtor rural pessoa jurídica desenvolve de forma concomitante à sua atividade rural outra atividade econômica autônoma, podendo ser assim considerada a atividade industrial, afasta-se a contribuição previdenciária substitutiva para se manter a incidência ordinária das contribuições a cargo da empresa sobre a folha de pagamentos. DOLO E MÁ-FÉ. ELEMENTOS IRRELEVANTES AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO QUAL NÃO SE QUALIFIQUE A MULTA DE OFÍCIO. O dolo e a má-fé do contribuinte, não alegados pela fiscalização, mostram se impertinentes ao lançamento de ofício, sendo relevantes quando se faça necessária a qualificação da multa de ofício, o que inocorre na espécie. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.855/890) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/09/2019 no qual sustenta, preliminarmente, a nulidade do procedimento fiscal pela ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que apresentou impugnação em 27/01/2014 e somente foi intimada do acórdão da DRJ em 19/08/2019, superando-se o prazo de cinco anos entre a defesa e a decisão administrativa. Afirma que a demora viola a duração razoável do processo e o dever da Administração Tributária de decidir os processos administrativos em prazo certo, razão pela qual entende que todo o procedimento deve ser anulado. Também em preliminar, a defesa alega que a fiscalização utilizou presunções indevidas para apurar bases de cálculo, especialmente nas aquisições de produção rural de pessoas físicas. Sustenta que a insuficiência de documentos ou informações não autorizava a constituição do crédito por estimativa ou dedução, pois caberia à fiscalização buscar, solicitar e confrontar outros elementos antes de lançar. Segundo a recorrente, o levantamento incluiu operações que não correspondiam à aquisição de produção rural sujeita ao Funrural/RAT e Senar, como serviços de pessoas físicas, ativo imobilizado, bens de uso e consumo, aluguéis, remessas para depósito ou armazenamento e notas em duplicidade relativas a compras para entrega futura. Por isso, entende que a base apurada foi artificialmente majorada e que os autos são nulos por vício na determinação da matéria tributável. Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720966/2013-22 10 No mérito, quanto ao Auto de Infração nº 51.056.382-1, a recorrente contesta a redefinição do FPAS e a exigência de contribuição patronal sobre a folha dos estabelecimentos rurais. Afirma que suas fazendas exerciam atividade de produção rural e, por isso, recolhiam a contribuição pela sistemática substitutiva incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção. Defende que a lei não exige que a pessoa jurídica se dedique exclusivamente à produção rural para adotar essa sistemática, sendo indevida a restrição criada por decreto e por instruções normativas. Alega, ainda, que os demais estabelecimentos exerciam atividades complementares e de apoio à produção rural, como produção de adubos, fertilizantes e sementes, beneficiamento, armazenagem e transporte da produção própria, sem autonomia operacional nem mão de obra distinta. Assim, não haveria atividade econômica autônoma capaz de afastar o regime substitutivo nos estabelecimentos rurais. Em relação ao Auto de Infração nº 51.056.383-0, referente ao Funrural/RAT sobre aquisições de produção rural de pessoas físicas, a recorrente afirma que deixou de reter e recolher valores em razão de liminares apresentadas por produtores rurais, que impediam a retenção. Sustenta que a fiscalização não determinou com precisão as divergências nem solicitou adequadamente a comprovação das liminares, preferindo tratar a informação como insuficiente e realizar levantamento presuntivo com base em dados da SEFAZ e livros fiscais. Alega que foram incluídas indevidamente operações que não representavam aquisição de produção rural, bem como devoluções e retornos não considerados, o que comprometeria a liquidez da exigência. Acrescenta que, com a Resolução do Senado nº 15/2017, teria sido suspensa a eficácia da norma que atribuía ao adquirente a responsabilidade por sub-rogação, razão pela qual não poderia subsistir a cobrança contra a empresa adquirente. Quanto ao Auto de Infração nº 51.056.384-8, relativo às contribuições destinadas a terceiros, a recorrente afirma tratar-se de lançamento reflexo, pois as bases de cálculo são as mesmas discutidas nos autos anteriores. Assim, se reconhecida a nulidade ou improcedência das exigências principais, também deve ser afastada a cobrança das contribuições de terceiros. Ao final, a recorrente pede, preliminarmente, a anulação integral do procedimento fiscal pela prescrição intercorrente e pela utilização de presunção na apuração das bases de cálculo. No mérito, requer a anulação dos lançamentos por ilegalidade da interpretação adotada quanto à exigência de exclusividade da atividade rural, por equívoco na caracterização das atividades complementares como atividades econômicas autônomas, pela adoção de bases de cálculo presumidas ou incorretas e, ainda, pelo afastamento da responsabilidade por sub- rogação em razão da Resolução do Senado nº 15/2017. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720966/2013-22 11 VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE pleiteia a anulação do procedimento fiscal em epígrafe por ter ocorrido a prescrição intercorrente, pois apresentou impugnação em 27/01/2014 e somente foi intimada do acórdão da DRJ em 19/08/2019, superando o prazo de cinco anos entre a defesa e a decisão administrativa, e ainda, que a fiscalização utilizou presunções indevidas para apurar bases de cálculo, especialmente nas aquisições de produção rural de pessoas físicas. Quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, esta não se aplica ao Processo Administrativo Fiscal, nos termos do Enunciado da Súmula CARF nº 11 que vincula este julgador: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, inaplicável tal pleito. Já em relação a utilização de presunções indevidas pela fiscalização cumpre revisitar os termos do Acórdão recorrido (Fl. 838): Outrossim, com relação à suposta falta de demonstração das divergências pela fiscalização, o Anexo II, com a descrição "Aquisições de Pessoas Físicas, conforme informações oriundas da Sefaz/PI – Sefaz/MA e Livro Registro de Entradas e Saídas dos Estabelecimentos 0001, 0002 e 003", de fls. 106/114, relaciona por estabelecimento, por competência, nota fiscal, data de emissão, valor contábil e CPF cada aquisição apurada. Este montante é devidamente comparado com os valores informados pelo contribuinte no Anexo I, intitulado "GFIP já confessadas", fls. 104/105, demonstrando com exatidão as diferenças entre os valores efetivos das aquisições de produção rural de pessoas físicas e aqueles declarados em GFIP. Destarte, apurando-se diferença entre aquisições feitas reconhecidamente de segurados produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais, cabível é o lançamento, sendo procedente o Levantamento PF. No mesmo sentido o relatório fiscal demonstra de forma clara e precisa todos os levantamentos que foram feitos incluindo as fontes de dados e a metodologia considerada, não havendo espaço para a alegada presunção, destacando-se que foi dada oportunidade para que a Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720966/2013-22 12 RECORRENTE esclarecesse as divergências encontradas e apresentasse a respectiva documentação, o que não foi feito, limitando-se a fazer alegações genéricas desprovidas de provas. No processo administrativo fiscal, a simples alegação desacompanhada de prova não possui força suficiente para infirmar a exigência fiscal ou modificar a conclusão adotada pela autoridade julgadora. A parte que afirma determinado fato assume o ônus de demonstrá-lo de forma objetiva, mediante documentos, elementos contábeis, fiscais ou outros meios idôneos capazes de comprovar a veracidade do que sustenta. Assim, não basta ao contribuinte afirmar a existência de erro na apuração, pagamento, compensação, imunidade, isenção, dedução ou qualquer outra circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do crédito tributário, sem trazer aos autos prova concreta que dê suporte à sua alegação. Alegar sem provar equivale, para fins de julgamento, a não alegar, pois o julgador não pode decidir com base em meras afirmações, presunções favoráveis ou argumentos genéricos, mas sim a partir do conjunto probatório efetivamente constante dos autos. Portanto, rejeita-se as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito, a lide limita-se a requerer a anulação dos lançamentos por ilegalidade da interpretação adotada quanto à exigência de exclusividade da atividade rural, por equívoco na caracterização das atividades complementares como atividades econômicas autônomas, pela adoção de bases de cálculo presumidas ou incorretas e, ainda, pelo afastamento da responsabilidade por sub-rogação em razão da Resolução do Senado nº 15/2017. No que diz respeito a adoção eventual de bases de cálculos presumidas ou incorretas, reitera-se o que já foi dito na análise das preliminares, a RECORRENTE contesta as bases, mas não indica quais seriam corretas e a fiscalização demonstrou cabalmente como tais bases foram encontradas, não havendo como prosperar tal questionamento. Já em relação ao erro de interpretação adotada pela fiscalização e mantida pelo Acórdão quanto à exigência de exclusividade da atividade rural como condição para adoção da CPRB em substituição à folha de pagamentos, a RECORRENTE expõe que (fl. 865): Da análise sistemática do art. 25 da Lei 8. 870/1994 e do art. 3º da Lei 5.889/73, verifica-se que não há nenhum impedimento legal quanto a adoção da sistemática da apuração das contribuições previdenciárias com base no faturamento, para aqueles estabelecimentos de uma pessoa jurídica que se dedique à produção rural, podendo os demais estabelecimentos, como os de serviços e industriais, apurar pela sistemática de apuração sobre a folha de salários. Cabe destacar que o ordenamento jurídico deve ser harmônico e não ambíguo. Assim não pode uma norma previdenciária contrapor uma norma trabalhista e vice-versa. Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720966/2013-22 13 Deste modo, a Recorrente para os estabelecimentos com produção rural (fazendas), utilizou a sistemática para apuração das contribuições previdenciárias com base no art. 25 da Lei 8.870/94 (FPAS 604). Para os demais estabelecimentos, que embora desenvolvam atividades complementares e de apoio para a produção rural, adotou a sistemática com base na folha de salários (FPAS 507, 515 e 612). Contudo, a decisão recorrida trouxe o seguinte fundamento (Fls. 838/839): Sobre o enquadramento do contribuinte, a legislação indicada pela fiscalização é bastante clara quanto ao tema. Rememore-se: Instrução Normativa SRP nº 03/2005: Art. 240. Considera-se: I - produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, sendo: ... omissis ... b) produtor rural pessoa jurídica: 1. o empregador rural que, constituído sob a forma de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002(Código Civil), ou sociedade empresária, tem como fim apenas a atividade de produção rural, observado o disposto no inciso III do §2º do art. 250; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 23, de 30 de abril de 2007)... omissis ... XXII - atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, aquela exercida mediante estrutura operacional definida, em estabelecimento específico ou não, com a utilização de mão-de-obra distinta daquela utilizada na atividade de produção rural ou agroindustrial, independentemente da atividade preponderante do produtor rural ou da agroindústria. Art. 250. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo devidas por: I - produtores rurais pessoa física e jurídica; ...omissis ... § 2º Não se aplica a substituição prevista no caput, hipótese em que são devidas as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991: ... omissis .. III - quando o produtor rural pessoa jurídica, além da atividade rural: Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720966/2013-22 14 ... omissis ... b) exercer outra atividade econômica autônoma, definida no inciso XXII do art. 240, seja comercial, industrial ou de serviços, em relação à remuneração de todos os empregados e trabalhadores avulsos; Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 165. Considera-se: I - produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, sendo: ... omissis ... b) produtor rural pessoa jurídica: 1. o empregador rural que, constituído sob a forma de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002(Código Civil), ou sociedade empresária, tem como fim apenas a atividade de produção rural, observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 175; ... omissis ... XXII - atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, aquela exercida mediante estrutura operacional definida, em estabelecimento específico ou não, com a utilização de mão-de-obra distinta daquela utilizada na atividade de produção rural ou agroindustrial, independentemente da atividade preponderante do produtor rural ou da agroindústria. Art. 175. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo devidas por: I - produtores rurais pessoa física e jurídica; II - agroindústrias, exceto as de piscicultura, de carcinicultura, de suinocultura e de avicultura. ... omissis ... § 2º Não se aplica a substituição prevista no caput, hipótese em que são devidas as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991: ... omissis ... III - quando o produtor rural pessoa jurídica, além da atividade rural: .. omissis ... Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720966/2013-22 15 b) exercer outra atividade econômica autônoma, definida no inciso XXII do art. 165, seja comercial, industrial ou de serviços, em relação à remuneração de todos os empregados e trabalhadores avulsos; A grande questão é saber se o contribuinte tem ou não a chamada "outra atividade econômica", pois, se a tem, independente de ter a sua atividade definida como rural, em um ou mais estabelecimentos, sujeita-se à contribuição normal sobre a folha de pagamento. Ambas INs, que fundamentaram a manutenção da decisão, foram revogadas, estando em vigor atualmente a IN RFB nº 2110 de17/10/2022, atualizada que manteve, na essência o mesmo tratamento: Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: .... VI - agroindústria, o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22-A, caput; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 201-A, caput) .... Art. 100. Para fins de recolhimento das contribuições devidas a terceiros, a pessoa jurídica que exerce a atividade agroindustrial observará as seguintes regras: I - as contribuições devidas pela agroindústria incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção não substituem as devidas a terceiros incidentes sobre a folha de salários, salvo a destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); e (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22-A, § 5º) .... § 1º Aplica-se a contribuição substitutiva a que se refere a alínea "c" do inciso II do caput ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta decorrente da comercialização em todas as atividades, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 156 e observado o disposto nos arts. 150 e 151. (Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 201-B)§ 2º No caso de recolhimento mediante convênio nos termos do disposto no § 5º do art. 81, aplica-se o código de terceiros compatível com o convênio celebrado. Art. 101. As contribuições devidas a terceiros pela pessoa jurídica que exerce apenas a atividade de produção rural incidem sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobre a folha de salários, e serão calculadas com a utilização dos códigos FPAS e de terceiros e das alíquotas previstos no Anexo V. Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720966/2013-22 16 § 1º Não se aplica a substituição prevista no caput se a pessoa jurídica, exceto a agroindústria, explorar, além da atividade de produção rural, outra atividade econômica autônoma comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, ou se fizer a opção a que se refere o inciso V do § 2º do art. 153, hipótese em que fica obrigada às contribuições incidentes sobre a folha de salários, em relação a todas as atividades. (Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 201, § 22) § 2º A substituição prevista no caput não se aplica, também, às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, sobre as quais incidem as contribuições previstas no § 1º. (Lei nº 8.870, de 1994, art. 25, § 5º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 201, § 21) O Relatório Fiscal (fls.98/99): 7. Da análise sistemática da legislação aplicável, conclui-se que determinado contribuinte só faz jus à substituição da contribuição patronal se exercer apenas a atividade de produção rural. Caso possua qualquer outra atividade autônoma, deverá calcular e recolher a importância devida à Previdência Social nos moldes dos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. 8. Analisando-se todos os estabelecimentos da fiscalizada, constata-se que a mesma possui atividades autônomas em sua estrutura, com maior notoriedade no estabelecimento 0003. Tal conclusão, inicialmente, é indicada pela própria atividade descrita em GFIP, sendo informados os códigos FPAS nos estabelecimentos 0003, 0004 e 0005, quais sejam: 507(Indústria) e 515 (Comércio Atacadista/Comércio Armazenador), 507 (Indústria), e 612(Transporte Rodoviário), respectivamente. 9. Além disso, é válido destacar que o próprio fiscalizado confirma tal informação ao ter requerido junto à RFB, reconhecimento do direito à redução do IRPJ referente a determinadas atividades desenvolvidas pelo estabelecimento 0003 na região da extinta SUDENE. Logo, dois fatos restam incontroversos, o primeiro que a RECORRENTE desenvolve atividades autônomas da atividade rural, outra, que em momento algum ela se enquadrou como AGROINDÚSTRIA. A pessoa jurídica produtora rural não enquadrada como agroindústria somente faz jus ao regime substitutivo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural quando atua como produtor rural pessoa jurídica, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870/1994, que substitui as contribuições patronais previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 pela contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Contudo, pela disciplina infralegal atualmente consolidada na IN RFB nº 2.110/2022, essa substituição não se aplica quando o produtor rural pessoa jurídica, além da atividade rural, Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720966/2013-22 17 exerce atividade econômica autônoma de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços. A própria Receita Federal, em solução de consulta recente, reafirmou que o produtor rural pessoa jurídica não agroindustrial pode substituir a contribuição sobre a folha pela contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção, ressalvado o disposto no art. 153, § 2º, III, da IN RFB nº 2.110/2022, exatamente relativo à existência de atividade econômica autônoma. Vide Solução de Consulta Cosit 43 de 17/03/2026: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRODUÇÃO DE PINTOS DE UM DIA. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. AGROINDÚSTRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O desenvolvimento da atividade de produção de pintos de um dia, realizada por produtor rural pessoa jurídica, por si só não o enquadra como agroindústria, ante a ausência de industrialização. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção de pintos de um dia por produtores rurais pessoas jurídicas (não agroindustriais) podem substituir as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, ressalvado o disposto no art. 153, § 2º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022. Este tem sido o entendimento deste Conselho, confira-se antecedente: Numero do processo: 10935.721316/2016-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2014 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. EXPLORAÇÃO DE OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Não se aplica a substituição das contribuições sobre a folha de pagamento ao produtor rural pessoa jurídica que, além da atividade rural, explore outra atividade econômica autônoma, hipótese em que as contribuições são apuradas com base na folha de pagamento dos segurados a seu serviço, para todas as suas atividades e estabelecimentos. ..... Numero da decisão: 2201-012.260 Logo, correta a interpretação da fiscalização, ratificada pela 2ª instância. Por fim, a RECORRENTE entende que a Resolução do Senado nº 15/2017 teria afastado a responsabilidade da pessoa jurídica sobre as aquisições de produção rural de pessoas Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720966/2013-22 18 físicas. Contudo tal argumento não mercê acolhida, posto que a referida resolução suspendeu a execução dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 363.852/MG, nos limites daquele julgamento, que examinou o regime anterior à Lei nº 10.256/2001. Não se pode extrair dessa resolução efeito mais amplo do que aquele decorrente da própria decisão do Supremo Tribunal Federal. Para os lançamentos fundados na Lei nº 10.256/2001, a matéria recebeu tratamento diverso, tendo o STF, no Tema 669, reconhecido a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização da produção. Nessa linha, a jurisprudência administrativa consolidou o entendimento de que a inconstitucionalidade reconhecida no RE nº 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub- rogação da pessoa jurídica adquirente quando amparados na Lei nº 10.256/2001, conforme Súmula CARF nº 150, transcreve-se:. Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Portanto, a Resolução do Senado nº 15/2017, por si só, não afasta a exigência fiscal nem a responsabilidade por sub-rogação nos fatos geradores regidos pela legislação posterior reconhecida como constitucional. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 916DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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