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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11442782 #
Numero do processo: 10480.913289/2009-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata de pedido de Declaração de Compensação - DCOMP de fls. 01/05, por meio da qual compensou crédito do IRPJ, do período de apuração de 31/03/2006, com os diversos débitos relacionados. O crédito informado, no valor original de R$ 16.333,49, seria decorrente de pagamento a maior relativo ao DARF de R$ 60.298,34, recolhido em 28/04/2006. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, a Autoridade Competente resolveu não homologar a compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.644 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.913289/2009-73 2 para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Qual seja, do valor original total de R$ 60.298,34 (n° do pagamento 2531051241) já havia sido utilizado para quitar débito do código 2089 (período de apuração 31/03/2006) no mesmo valor, não restando crédito passível de compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente por meio do acórdão nº 11-35.337 – 4ª Turma da DRJ/REC. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- PER/DCOMP PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. 0 pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique o pedido de alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Intimado do acórdão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Pautado para julgamento na sessão de 17 de janeiro de 2019, o processo foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1002-000.041, haja vista constatação de erro na juntada da peça do Recurso Voluntário: “Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu voto é por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, com objetivo de identificar se a peça recursal acostada aos autos deste PAF é, de fato, aquela protocolada em resposta ao Acórdão n° 11-35.337”. Em cumprimento à resolução, costa dos autos os seguintes documentos: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.644 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.913289/2009-73 3  Termo de Intimação ao contribuinte para apresentação da peça do recurso voluntário (fls. 163),  Manifestação do contribuinte imputando erro quanto a digitalização do processo físico. Esclarece que, infelizmente, diante do lapso temporal, não localizou a cópia original do recurso. Diante da ausência da correta digitalização, devem ser acessado o processo físico. Subsidiariamente, não havendo o saneamento do erro, pugna pela nulidade do processo (fls. 169/175);  Despacho de encaminhamento para acesso ao arquivo físico (fls. 176);  Despacho de devolução do processo com informação de que não há processo em papel, eles foram “enviados ao Setor de Arquivo da DRF para serem transformados em digitais” (fls. 180);  Termo de “impossibilidade de digitalização do processo (fls. 182) e  Termo de redistribuição do processo haja vista que o relator original não integra mais o Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Conforme exposto no relatório, trata-se de pedido de compensação não homologado haja vista a constatação de que o DARF informado ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos de contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade o contribuinte alega erro no preenchimento da DCTF, argumento não acolhido pelo Colegiado a quo. A turma julgadora entendeu que o contribuinte não comprovou o alegado erro, o acórdão nº 11-35.337 assim destacou: Se a contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração do IRPJ informado em DCTF, deveria ter providenciado a entrega da correspondente DCTF retificadora, o que não foi feito. Por outro lado, o pedido de retificação da DCTF, para reduzir ou eliminar débitos declarados, feito após a decisão da Autoridade Fiscal que examinou a existência do crédito, não pode, simplesmente, ser acolhido, como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.644 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.913289/2009-73 4 que teriam sido cometidos na análise do crédito da contribuinte, em relação aos dados constantes dos Sistemas da Receita Federal, que são constituídos pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho Decisório. Aliás, a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equivoco cometido na elaboração da declaração original. Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Por oportuno, mesmo que a solicitação de retificação da declaração tivesse sido apresentada antes do recebimento do Despacho Decisório, teria de ser acompanhada da prova. O contribuinte interpôs recurso voluntário o qual, conforme constatado pela Resolução nº 1002-000.041, não trata de matéria afeta ao presente processo. Pelas descrições parece ter havido um erro na digitalização do processo ou erro na juntada das pelas, considerando que o contribuinte possuía vários processos no mesmo período: De início, relato que o móvel da presente diligência é o fato de ter causado espécie a discrepância do teor do Recurso Voluntário, quando cotejado face ao Acórdão Recorrido. Há incongruência entre os semestres contestados, bem como entre número da Decisão da DRJ recorrida e aquele exposto na defesa. No entanto, ante a existência de inúmeras DCOMPs e DCTFs relativas ao mesmo ano-calendário (em diferentes trimestres), há a probabilidade do Contribuinte ter apresentado seu Recurso Voluntário de forma correta; porém, quando da juntada deste no processo físico, as peças defensivas terem sido equivocadamente trocadas na ocasião. Ressalto que este fato não significa desleixo da Unidade de Origem, mas é imperativo reconhecer a falibilidade humana na eventual apresentação de inúmeros recursos para casos idênticos ou semelhantes. Neste cenário foi determinada a conversão do “julgamento em diligência à Unidade de Origem, com o objetivo de identificar se a peça recursal acostada aos autos deste PAF é, de fato, aquela protocolada em resposta ao Acórdão nº 11-35.337”. A tramitação posterior do processo tentou cumprir a determinação da resolução, entretanto – seja pela ausência de apresentação da cópia original do recurso, seja pela inexistência do processo em papel – o objetivo principal da diligência não foi cumprido. Não foi possível verificar qual peça recursal foi apresentada ou digitalizada, no presente caso. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.644 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.913289/2009-73 5 Importante destacar aqui alguns pontos: o acórdão recorrido foi julgado em sessão de 31.10.2011 (fls. 37), o contribuinte foi intimado da decisão em 08.05.2012 (fls. 44), o recurso foi protocolizado em 08.06.2012 (fls. 45), a Resolução 1002-000.041 data de 17.01.2019 (fls. 155), contribuinte foi intimado da diligência em 09.06.2021 (fls. 165). As datas demonstram que a morosidade na prestação do serviço público inviabilizou o cumprimento efetivo da diligência e prejudicou a ampla defesa do contribuinte. Recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 225/2026 que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Referido diploma legal elenca no seu art. 3º, entre os deveres da Administração Pública, a necessidade de “presumir a boa-fé do contribuinte nos âmbitos judicial e extrajudicial”, “garantir a ampla defesa e o contraditório” e “impulsionar, de ofício, o processo administrativo tributário”. Neste cenário, diante da dúvida quanto à atribuição do erro no procedimento de juntada do recurso, entende esta Relatora ser razoável a reabertura do prazo recursal previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, devendo o contribuinte ser novamente intimado da prolação do acórdão de nº 11.35.337. Conclusão: Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência determinando o envio do processo à Unidade de Origem para realização de nova intimação do contribuinte acerca do acórdão nº 11.35.337, com a reabertura do prazo recursal previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 189DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11444738 #
Numero do processo: 13851.721413/2015-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 IPI. NOTAS DE ENTRADA COM DESTAQUE A MAIOR DO QUE O LEGALMENTE DEVIDO. Não se configura como legítima a pretensão de tomar créditos de IPI em montante maior do que aquele previsto na legislação de regência do tributo.
Numero da decisão: 3003-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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NOTAS DE ENTRADA COM DESTAQUE A MAIOR DO QUE O LEGALMENTE DEVIDO. Não se configura como legítima a pretensão de tomar créditos de IPI em montante maior do que aquele previsto na legislação de regência do tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 3333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.787 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721413/2015-47 2 Trata o processo de Pedido de Ressarcimento – PER, de crédito de IPI, com base no artigo 11 da Lei 9.779, de 1999, deferido parcialmente em razão das seguintes inconsistências que implicaram em glosa parcial do crédito pleiteado pelo contribuinte: 1. CRÉDITO DE IPI ESCRITURADO INSUSCETÍVEIS DE RESSARCIMENTO (CFOP 1201). 2. NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. 3. VALORES DE IPI DESTACADOS NAS NOTAS, DIVERGENTES DOS VALORES DE IPI CREDITADOS NO RAIPI. 4. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DIVERGENTE DA ALÍQUOTA TIPI CORRESPONDENTE AO NCM APLICÁVEL. O ressarcimento foi efetuado com a incidência de Selic sobre o valor do crédito, a partir do 360º dia contado do protocolo do pedido de ressarcimento, em função da medida liminar obtida pela Interessada em Mandado de Segurança nº 0008404-66.2015.403.6120, que também determinou a não realização da compensação de ofício. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, julgada parcialmente procedente pela DRJ de Ribeirão Preto /SP. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, apresentando, a seguir, um resumo dos fatos e os fundamentos do pedido, especialmente o princípio da não cumulatividade aplicado ao IPI e a sistemática prevista no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, que lhe assegura o direito de creditamento do IPI pelo valor destacado e pago na nota fiscal de aquisição. Tratou sobre afronta ao princípio da verdade material tributária, uma vez que os documentos comprovam definitivamente as operações. Por fim, pugna pelo reconhecimento dos créditos em sua integralidade. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 15/06/2018 (fl.3.250) e protocolou Recurso Voluntário em 17/07/2018 (fl.3.251) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Fl. 3334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.787 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721413/2015-47 3 Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Do mérito: Recorda-se que o Recurso Voluntário foi interposto contra o acórdão que entendeu ser descabido o registro de crédito pelo valor integral do IPI constante da nota fiscal de aquisição se este se revela maior do que determina a legislação. Pela análise dos autos do processo, manifesto antecipadamente minha concordância ao entendimento proferido pela decisão de primeira instância, a qual peço vênia para transcrever parte de sua análise: (...) No tocante à divergência de alíquotas, a Interessada alegou que, tendo havido o destaque e o pagamento da nota fiscal, teria direito ao creditamento, em decorrência do princípio da não cumulatividade. Acrescentou que, no caso de erro dos fornecedores, não poderia ser penalizada, por ter agido de boa-fé, e que não poderia haver enriquecimento ilícito do Estado. De fato, a razão das glosas foi exatamente a identificada pela Interessada na sua manifestação de inconformidade, pois o direito de creditamento se limita, segundo o despacho decisório, ao valor do IPI devida e corretamente destacado nas notas fiscais de entrada. A respeito de tal matéria, adotam-se os fundamentos do Acórdão nº 14 54.802, de 18 de novembro de 2014, da 12ª Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto, do qual foi relator o Auditor-Fiscal Sérgio Eduardo Barreto Mayr: O princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, ao reclamar o direito aos créditos sobre os insumos adquiridos com alíquotas maiores que as estabelecidas na legislação tributária. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Exemplo disso é o próprio direito de ação (Constituição Federal, art. 5º, XXXV) que, apesar de estar garantido de forma ampla e irrestrita no texto constitucional, sofre limitações impostas pelas leis processuais infraconstitucionais, já que seu exercício é condicionado à verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não há como sustentar o procedimento da impugnante com base no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva. Princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo tão-somente de inspiração e Fl. 3335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.787 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721413/2015-47 4 orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. Sem embargo do destaque do IPI calculado a maior por conta da aplicação de alíquotas equivocadas nas notas fiscais de aquisição de estabelecimentos industriais e do consequente suporte financeiro do adquirente dos insumos, não é cabível a manutenção dos créditos na escrita fiscal para posterior pedido de ressarcimento destes. Ora, vale asseverar, seriam partes legítimas, mas para solicitações de restituição de imposto indevidamente pago, somente as empresas fornecedoras dos insumos adquiridos pela epigrafada, já que se trata de imposto pago indevidamente ou a maior em virtude da adoção de alíquotas maiores que aquelas previstas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Cabe aos fornecedores as demandas concernentes à repetição administrativa do indébito. À interessada, como terceiro, seria lícito, apenas, autorizar expressamente os fornecedores a receber a restituição das quantias porventura pagas indevidamente, em virtude da transferência do ônus financeiro, nos termos do CTN, art. 166, já transcrito neste voto. O art. 266 do RIPI/2002 não obriga o adquirente a verificar a classificação fiscal da mercadoria e a alíquota consignadas nas notas fiscais, e por isso, este não pode ser responsabilizado pela infração, não estando sujeito à multa prevista no art. 492 do mesmo Regulamento. Todavia, a falta de responsabilidade não concede o direito a um crédito que não deveria existir, referente a uma parcela de imposto que foi indevidamente destacada. Nesse sentido, o Parecer Normativo CST nº 739, de 1971, concluiu que o imposto indevidamente destacado, total ou parcialmente, na nota fiscal, não confere ao adquirente o direito de crédito, nos seguintes termos: Estabelecimento industrial, invocando o disposto nos arts. 1º e 5.° do Dec.- lei n° 491/69, pretende creditar-se do imposto que incidiu sobre as matérias-primas Posição (44.03) adquiridas e empregadas nos produtos exportados, no período de 06/03/69 a 31/12/69. 2. Ocorre que as matérias-primas aludidas foram consideradas não tributadas a partir de 1º/01/69, como se vê no Dec.-lei nº 400, de 31/12/68, em seu art. 29, resultando daí que, se as compradas a partir daquela data foram tributadas, o imposto foi pago indevidamente, não se admitindo, portanto, sua utilização como crédito. O mecanismo legal para recuperação Fl. 3336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.787 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721413/2015-47 5 do imposto recolhido deverá ser acionado pelo contribuinte de direito, e não pelo adquirente. 3. Assim, se o imposto pago indevidamente foi levado a crédito na escrita fiscal do adquirente, este deverá estorná-lo, na hipótese de não ter ocorrido utilização, como crédito. Na hipótese contrária (utilização) deverá ser efetuado o recolhimento do montante correspondente, na forma do art. 157 do RIPI (aprovado pelo Dec. nº 61.514/ 67), sendo de esclarecer que, no caso, não procede a invocação do disposto no art. 153 do mesmo RIPI, de vez que se trata de imposto não recolhido na época própria. 4. Quanto aos créditos das referidas matérias-primas anteriores a 01/01/69, provenientes de pagamento correto do imposto, é assegurada a utilização, na forma do art. 34, inciso I, do citado RIPI, e observado o disposto no Parecer Normativo CST nº 515/71. (...) A decisão não merece reparos. Com efeito, como ressaltado pela decisão recorrida, o tributo tem a sua materialidade inteiramente descrita na norma legal e a ele se restringe o direito do sujeito ativo. Assim, se qualquer sujeito passivo, incorretamente, recolhe mais do que a legislação de regência lhe impõe, é direito seu e dever de o sujeito ativo proceder a restituição da quantia indevidamente recebida. Assim, a entrada de notas fiscais com IPI destacado a maior (erro no preenchimento pelo fornecedor) gera a necessidade de procedimentos específicos para evitar a glosa de crédito. Não procede, por isso, toda a argumentação desenvolvida no sentido de que haveria um enriquecimento ilícito por parte do Fisco, na prática adotada. Muito pelo contrário, como indicado no citado Parecer Normativo, da interpretação integrada do direito, levando em conta, não apenas o princípio da não cumulatividade, mas todo o conjunto de garantias constitucionais e infraconstitucionais assegurado aos contribuintes. A sistemática do IPI não permite a apropriação de créditos "fictícios" ou que não tenham correspondência com um débito real na cadeia produtiva. Permitir o creditamento nesses moldes seria chancelar um enriquecimento sem causa do contribuinte, em detrimento do erário, e subverter a lógica da não cumulatividade. Não é por outro motivo que as normas infralegais estabelecem a obrigatoriedade de o adquirente conferir o destaque do imposto promovido pelo seu fornecedor com o objetivo de apenas creditar-se da parcela que a lei lhe autorize. Essa exigência lhe advém originalmente do art. 62 da Lei n° 4.502/64, matriz legal do art. 327 do RIPI/2010 (Decreto n° 7.212/2010), abaixo transcrito: Seção II Dos Adquirentes e Depositários Obrigações Fl. 3337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.787 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721413/2015-47 6 Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). § 2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1 o exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). § 3º No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado, quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso V ). § 4º A declaração, na nota fiscal, da data da entrada da mercadoria no estabelecimento será feita no mesmo dia da entrada. (grifou-se) Saliente-se que a norma em análise destaca as implicações legais atinentes ao descumprimento dessas obrigações, assim se referindo. Art. 575. A inobservância das prescrições do caput e dos §§ 1º e 3º do art. 327 pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 82). Insta ressaltar que é considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que não satisfizerem as exigências legais, nos termos do art.53, da citada Lei nº 4.502/1964. Vejamos: Art. 53. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do fisco, as notas fiscais que não satisfizerem as exigências dos incisos I, II, IV e V do artigo 48, bem como as que não contiverem, dentre as indicações exigidas no inciso IV, as necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do impôsto devido. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966). (grifou-se) Portanto, falta-lhe razão à recorrente, haja vista que a mesma tem o dever legal de verificar de forma completa os documentos fiscais que servem de elemento de prova aos seus Fl. 3338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.787 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721413/2015-47 7 créditos. Não pode a recorrente, assim, negligenciar o cumprimento de obrigações fiscais acessórias que, a todo visto, atendem inclusive aos seus próprios interesses, dada a serventia de tais obrigações para o controle das operações no regime não cumulativo, e elemento de prova sobre o valor que o contribuinte pode, ou não, apropriar-se na forma de créditos pela sistemática de apuração em questão. Quanto alegada afronta à verdade material, entendo que não seria bem essa a situação posta. As implicações da tomada de créditos a maior por parte dos contribuintes, além daqueles previstos em lei, constitui um ilícito. O que a verdade material afere no caso concreto é a existência de fato e direito de operações idôneas que, no entanto, carregam consigo erro na indicação do IPI no destaque das subjacentes notas fiscais, além de apropriação de créditos a maior em decorrência do erro do destaque contido nos documentos fiscais. Por outro lado, a verdade material no caso não permite aos contribuintes se apropriem de valor a maior do que o legalmente devido, e que compete ao contribuinte verificar a higidez de dados dos documentos fiscais sobre os quais pretende tomar créditos. No mesmo sentido do acima exposto, cito precedentes deste CARF, in verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2010 a 31/03/2012 IPI. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITO DECORRENTE DE DESTAQUE A MAIOR EM NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ O crédito de IPI, em sua essência, decorre do princípio da não cumulatividade, que visa neutralizar o imposto pago na etapa anterior. O destaque de IPI a maior na nota fiscal de aquisição de insumos, por erro de fato do fornecedor, não gera crédito passível de compensação pelo adquirente, pois não corresponde a um valor efetivamente devido e recolhido na operação antecedente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. SÚMULA CARF 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 3339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.787 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721413/2015-47 8 (Acórdão nº 3301-015.024 – 3ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Processo nº 10640.720041/2015-29, Rel. Conselheira Keli Campos de Lima, Sessão de 25 de fevereiro de 2026) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. As Súmulas do CARF vinculam a todos os seus Conselheiros, ao ponto em que a Súmula nº 2 do CARF declara a incompetência do Conselho para apreciar a (in)constitucionalidade de dispositivo normativo. IPI. NOTAS DE ENTRADA COM DESTAQUE A MAIOR DO QUE O LEGALMENTE DEVIDO. Não se configura como legítima a pretensão de tomar créditos de IPI em montante maior do que aquele previsto na legislação de regência do tributo. (Acórdão nº 3001-002.862 – 3ª Seção/1ª Turma Extraordinária, Processo nº 10880.956275/2020-47, Rel. Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Sessão de 10 de setembro de 2024). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/1998 a 20/12/1998 ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADES DE ATOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária - Súmula CARF nº 2. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Descabe o registro de crédito pelo valor integral do IPI constante da nota fiscal de aquisição se este se revela maior do que determina a legislação. A prática configura falta de recolhimento pelo adquirente, sujeito passivo da exação, ainda que o remetente tenha, de boa-fé, debitado e recolhido o valor integral da nota. (Acórdão nº 9303005.855 – 3ª Turma da CSRF, Processo nº 10830.007530/200159, Rel. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Sessão de 17 de outubro de 2017). Com essas considerações, nego provimento ao recurso. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 3340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.787 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721413/2015-47 9 Denise Madalena Green Fl. 3341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13982.720923/2015-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. LEITE IN NATURA. SOCIEDADE COOPERATIVA. RESSARCIMENTO DE SALDO ACUMULADO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.137/2015. LIMITAÇÃO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 já integrava o regime das contribuições antes da Lei nº 13.137/2015. Todavia, para as sociedades cooperativas, o crédito calculado sobre bens recebidos de cooperados estava sujeito à limitação prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004. A possibilidade de ressarcimento ou compensação de saldo acumulado, introduzida pelo art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, pressupõe a existência de saldo juridicamente acumulável, não autorizando a recomposição retroativa de valores que, no período de apuração, estavam submetidos a limite legal. LEI Nº 13.137/2015. NATUREZA INOVADORA. ART. 106, I, DO CTN. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 13.137/2015 alterou o regime jurídico até então vigente, ao disciplinar a utilização de saldos de créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite e ao excepcionar, para o leite in natura recebido de cooperado, a limitação aplicável às sociedades cooperativas. Não se tratando de lei expressamente interpretativa, não há fundamento para aplicação retroativa com base no art. 106, I, do CTN. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Em pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte comprovar a existência, a origem, a composição, a quantificação, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. A apresentação de demonstrativo global, sem segregação suficiente das operações que formaram o crédito, não autoriza o reconhecimento do direito creditório. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a providência requerida se destina a suprir prova que competia ao contribuinte apresentar.
Numero da decisão: 3001-004.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia/diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o não reconhecimento do direito creditório. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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LEITE IN NATURA. SOCIEDADE COOPERATIVA. RESSARCIMENTO DE SALDO ACUMULADO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.137/2015. LIMITAÇÃO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 já integrava o regime das contribuições antes da Lei nº 13.137/2015. Todavia, para as sociedades cooperativas, o crédito calculado sobre bens recebidos de cooperados estava sujeito à limitação prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004. A possibilidade de ressarcimento ou compensação de saldo acumulado, introduzida pelo art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, pressupõe a existência de saldo juridicamente acumulável, não autorizando a recomposição retroativa de valores que, no período de apuração, estavam submetidos a limite legal. LEI Nº 13.137/2015. NATUREZA INOVADORA. ART. 106, I, DO CTN. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 13.137/2015 alterou o regime jurídico até então vigente, ao disciplinar a utilização de saldos de créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite e ao excepcionar, para o leite in natura recebido de cooperado, a limitação aplicável às sociedades cooperativas. Não se tratando de lei expressamente interpretativa, não há fundamento para aplicação retroativa com base no art. 106, I, do CTN. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Em pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte comprovar a existência, a origem, a composição, a quantificação, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. A apresentação de demonstrativo global, sem segregação Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 2 suficiente das operações que formaram o crédito, não autoriza o reconhecimento do direito creditório. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a providência requerida se destina a suprir prova que competia ao contribuinte apresentar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia/diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o não reconhecimento do direito creditório. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto em parte o relatório da primeira instância: “Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 52/61) apresentada em 30/05/2017, em face do indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de PIS/Pasep relativo aos 4 trimestres de 2.010, proveniente de operações com leite in natura, constante do documento de fls. 02/05, protocolado em 16/12/2015, conforme despacho decisório de 03/05/2017(fls. 45/48), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG, cuja ciência deu-se em 10/05/2017. Segundo a contribuinte, o valor pleiteado (R$ 150.032,89) assim foi apurado: Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 3 Na motivação constante do pedido, a contribuinte esclarece que: Ao analisar o pleito, a DRF concluiu que o disposto na Lei n£' 13.137, de 2015 não se aplica à situação, devendo ser indeferido o pedido. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relato resumido dos fatos, discorre sobre o direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Afirma que não há que se falar em limitação do crédito presumido e que o art. 5º' da Lei nº 13.137, de 2015, inseriu o §2º ao art. 9º da Lei n£' 11.051, de 2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Cita amparo no art. 106, I, do CTN. A seguir, aduz que os registros contábeis e fiscais não foram descaracterizados pela autoridade fiscalizadora e que, portanto, permanece válida a presunção de veracidade. Afirma que, como a escrituração faz prova em favor da contribuinte, cabe à autoridade administrativa provar o contrário. Nesse sentido, diz que o agente fiscal presumiu que o crédito apropriado decorre exclusivamente de relações com cooperados. Diz, contudo, que a autoridade deve provar que não houve aquisições de terceiros não cooperados. No tópico seguinte, defende a necessidade de realização de perícia e diligência. Lista quesitos e indica peritos. Ao final, pede o recebimento da manifestação, o seu provimento, a reforma do despacho decisório e a homologação dos créditos requeridos. Requer, ainda, a produção de prova pericial e o deferimento de diligência. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 4 Em 07/02/2022, consoante despacho de fl. 106, o processo foi encaminhado para esta DRJ09, em Curitiba, para análise e julgamento. Em 23/11/2022 a 3ª Turma da DRJ 09 por meio do acordão 109-015.007 julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente e o Direito Creditório Não Reconhecido com a seguinte ementa: “Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 01 de outubro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5 o da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão.” A decisão recorrida assentou que, apenas a partir de 01/10/2015, com a entrada em vigor do art. 5º da Lei nº 13.137/2015, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, nas operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos. A DRJ também indeferiu o pedido de perícia/diligência, por entender que a providência era prescindível para o julgamento da controvérsia. Considerou, ainda, que a contribuinte não teria apresentado documentação suficiente para comprovar a consistência do pedido formulado. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual defende o direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido de PIS/Cofins apropriado sobre o leite in natura. A recorrente afirma que a Lei nº 13.137/2015, ao incluir o § 2º no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, apenas teria esclarecido que a limitação prevista nesse dispositivo não se aplica ao recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Por essa razão, entende que a alteração teria natureza interpretativa e deveria alcançar fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CTN. Também sustenta que o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 autorizou a utilização do saldo de créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite, inclusive em relação a créditos acumulados em anos anteriores, observadas as regras previstas na legislação. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 5 Quanto à origem do leite na apuração do crédito, a recorrente alega que a fiscalização teria presumido que todo o leite recebido provinha de cooperados. Afirma que seus registros contábeis e fiscais não foram desconstituídos e que caberia à autoridade fiscal demonstrar eventual incorreção da escrituração. Subsidiariamente, requer a realização de perícia/diligência para apurar se o leite in natura utilizado no cálculo dos créditos presumidos foi recebido integralmente de cooperados ou se também houve aquisições de terceiros não cooperados, com a correspondente quantificação de cada parcela. Ao final, pede o provimento do Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Subsidiariamente, requer a realização da prova pericial ou diligência indicada. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator 1. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, foi interposto por parte legítima e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. 2. Delimitação da controvérsia A controvérsia diz respeito ao direito ao ressarcimento de crédito presumido das contribuições, apurado por sociedade cooperativa em operações com leite in natura, relativamente a período anterior à eficácia da Lei nº 13.137/2015. A recorrente sustenta, em linhas gerais, que a Lei nº 13.137/2015 teria autorizado o ressarcimento dos créditos presumidos acumulados em períodos anteriores, inclusive quanto ao leite in natura recebido de cooperados. Defende que a alteração teria natureza interpretativa, com aplicação retroativa nos termos do art. 106, I, do CTN. Afirma, ainda, que a autoridade fiscal teria considerado indevidamente que todo o crédito decorreria de operações com cooperados, quando também haveria operações com terceiros não cooperados. Com base nessa alegação, requer a realização de perícia ou diligência para apuração da origem do leite utilizado na formação do crédito. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 6 A questão central, portanto, não é a existência genérica do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Esse crédito já existia antes da Lei nº 13.137/2015. O ponto a examinar é se, no regime jurídico anterior à referida lei, a sociedade cooperativa podia formar saldo acumulado ressarcível, acima do limite previsto no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, em relação ao leite in natura recebido de cooperado. 3. Da perícia/diligência requerida A recorrente sustenta a necessidade de realização de perícia ou diligência para apuração da origem do leite utilizado na formação do crédito presumido, especialmente para verificar eventual segregação entre entradas oriundas de cooperados e entradas oriundas de terceiros não cooperados. O pedido não merece acolhimento. No procedimento de ressarcimento, cabe ao contribuinte comprovar o fato constitutivo do direito creditório alegado. A demonstração da origem das aquisições, da natureza das operações, da composição da base de cálculo e da quantificação do crédito deve instruir o pedido ou, ao menos, ser apresentada de forma suficiente no curso da impugnação. A perícia ou diligência não se presta a substituir a prova que competia à própria interessada produzir. Também não cabe transferir ao órgão julgador, à fiscalização ou a terceiros a tarefa de reconstruir a escrituração, segregar operações e elaborar memória de cálculo que deveria acompanhar a pretensão de ressarcimento. No caso, a providência requerida não se destina a esclarecer dúvida pontual sobre prova já produzida, mas sim a suprir insuficiência da demonstração do próprio crédito pleiteado. Essa finalidade não se compatibiliza com a natureza da diligência no processo administrativo fiscal. Assim, tratando-se de providência prescindível para o deslinde da controvérsia e voltada, em essência, a suprir insuficiência probatória do pedido, rejeito a alegação e indefiro a realização de perícia ou diligência. 4. Do regime jurídico aplicável antes da Lei nº 13.137/2015 O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 admitiu a apuração de crédito presumido pelas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, observadas as condições previstas na legislação. Contudo, no regime então vigente, esse crédito presumido tinha como forma ordinária de utilização a dedução das contribuições devidas em cada período de apuração. Além disso, para as sociedades cooperativas, o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 estabelecia regra específica. O crédito presumido calculado sobre bens recebidos de cooperados Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 7 ficava limitado, nas operações de mercado interno, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda dos bens e produtos deles derivados, após as exclusões legalmente admitidas. Assim, para os períodos anteriores à alteração legislativa promovida em 2015, não basta afirmar que havia previsão de crédito presumido. Havia. O ponto decisivo é verificar se, no caso das cooperativas e em relação ao leite in natura recebido de cooperado, a legislação permitia a formação de saldo acumulado passível de ressarcimento para além do limite então vigente. A resposta é negativa. A limitação prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004 incidia sobre o próprio alcance do crédito presumido das cooperativas em operações de mercado interno. Por isso, em relação aos bens recebidos de cooperados, não havia saldo acumulável e ressarcível acima do teto legal então aplicável. 5. Da Lei nº 13.137/2015 e da impossibilidade de recomposição retroativa de saldo A Lei nº 13.137/2015 promoveu alterações relevantes no regime do crédito presumido vinculado à produção e à comercialização de leite. De um lado, incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925/2004, passando a prever a possibilidade de utilização de saldo de créditos presumidos mediante compensação ou ressarcimento, observadas as condições e o cronograma estabelecidos na legislação e na regulamentação aplicável. De outro lado, acrescentou o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, para estabelecer que a limitação prevista naquele dispositivo não se aplica ao recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Essas alterações, contudo, não autorizam concluir que todo crédito presumido apurado em períodos anteriores passou automaticamente a constituir saldo ressarcível. A possibilidade de ressarcimento pressupõe a existência de saldo juridicamente acumulável. Se, no período de apuração, a legislação limitava o crédito da cooperativa ao valor das contribuições devidas, não há saldo pretérito a ser recomposto com base em lei posterior. Também não se trata de lei meramente interpretativa. A Lei nº 13.137/2015 alterou o regime jurídico então vigente, criando disciplina própria para utilização de saldos e excepcionando a limitação antes aplicável às cooperativas em relação ao leite in natura recebido de cooperado. A existência de regra específica de vigência reforça esse entendimento. A lei nova não declarou estar interpretando norma anterior, nem autorizou a recomposição retroativa de créditos que, no período de apuração, estavam sujeitos a limite legal. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 8 O art. 106, I, do CTN permite a aplicação retroativa da lei expressamente interpretativa. Essa hipótese não se confunde com norma posterior que modifica o regime jurídico, cria nova disciplina de aproveitamento de saldos ou excepciona limitação até então vigente. Por isso, o cronograma previsto para apresentação de pedidos relativos a anos anteriores não dispensa a verificação da existência jurídica do saldo. Ele apenas disciplina o momento em que créditos acumulados, se existentes e regularmente formados, poderiam ser objeto de compensação ou ressarcimento. Não cabe, portanto, transformar em saldo ressarcível aquilo que, no período de apuração, estava submetido a limite legal expresso. 6. Das alegações fundadas em isonomia, não cumulatividade e demais princípios A recorrente também invoca princípios constitucionais, especialmente isonomia e não cumulatividade, para sustentar que as cooperativas deveriam receber tratamento equivalente ao das demais pessoas jurídicas do setor. Essas alegações não alteram a conclusão. A discussão, no âmbito do julgamento administrativo, deve observar a legislação tributária vigente no período de apuração. Enquanto válido e eficaz, o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 deve ser aplicado pelo julgador administrativo. Eventual alegação de ofensa à Constituição, de tratamento anti-isonômico ou de inadequação do regime legal não autoriza o CARF a afastar a aplicação de lei tributária. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, ainda que a recorrente entenda que a alteração posterior teria corrigido distorção do regime anterior, essa avaliação não permite atribuir efeitos retroativos à lei nova, nem afastar a limitação legal vigente à época da formação do crédito. 7. Da origem do crédito, liquidez, certeza e ônus da prova A recorrente afirma que a autoridade fiscal teria presumido que o crédito decorreu exclusivamente de operações com cooperados, sustentando a existência de aquisições de terceiros não cooperados. Esse argumento, contudo, não basta para o reconhecimento do direito creditório. Em pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte demonstrar, de forma hábil e suficiente, a origem, a composição, a quantificação, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. A escrituração contábil e fiscal pode constituir elemento de prova, mas não dispensa a apresentação Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 9 de documentos e memória de cálculo capazes de demonstrar, com segurança, quais operações compuseram a base do crédito e qual o tratamento jurídico aplicável a cada uma delas. No caso, a interessada sustenta genericamente a existência de operações com cooperados e não cooperados, sem demonstrar, de forma individualizada e inequívoca, a parcela do crédito eventualmente vinculada a aquisições de terceiros que pudesse exigir tratamento jurídico distinto. A ausência dessa segregação impede o reconhecimento do crédito, ainda que parcial. Não cabe ao julgador refazer a apuração, selecionar documentos, classificar fornecedores e reconstruir a memória de cálculo do pedido. Essa incumbência é da própria contribuinte, especialmente porque se trata de pedido de ressarcimento formulado em seu favor. O processo de ressarcimento exige crédito líquido e certo. Sem demonstração suficiente da origem, da composição e do montante do crédito, não há base para reconhecimento do direito creditório, tampouco para deferimento parcial por estimativa ou reconstrução posterior. Assim, ausente demonstração suficiente da origem e da quantificação do crédito pleiteado, não há liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório. 8. Dos julgados administrativos sobre a matéria O Carf já vem enfrentando processos sobre o mesmo tema e eu chamo a nossa atenção dois acórdãos em linha com o pensamento descrito nos itens anteriores . O acordão nº 3301-014.713, da 3ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, em sua ementa chega a mesma conclusão deste voto assim ementado: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015.” Acordão nº 3301-014.713 de 26 de novembro de 2025, CARF Também no mesmo sentido o Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da lavra do conselheiro Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator do qual transcrevo excerto pertinente: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 10 “Ajustes de créditos Presumidos - Sociedades Cooperativas - Art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004 Neste tópico, em suma, a Fiscalização não reconheceu o crédito pleiteado haja vista que a cooperativa não respeitou o limite para o cálculo do crédito presumido presente no art. 9° da Lei n° 11.051, de 20041, bem como afirma que à época não havia amparo legal para utilização do crédito presumido para compensação ou ressarcimento em dinheiro, como quer a cooperativa. A Recorrente afirma que não há que se falar em realizar ajustes no crédito presumido sob exame. Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Explica que o art. 4º da Lei nº 13.137/15 introduzindo o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, determinou expressamente que todas as pessoas jurídicas, sem quaisquer distinções, têm direito de utilizar o crédito presumido de PIS e COFINS apurados nas operações de leite in natura. Vejamos: (...) Segundo entende, a nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Veja o dispositivo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Defende, assim, a cooperativa que o dispositivo citado é de interpretação e que seu efeito retroage retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados ou outras cooperativas. Não prosperam as alegações da Recorrente. Como se percebe, a Recorrente pleiteia a retroatividade das alterações introduzidas pelo art. 5º, Lei nº 13.137/15 no art. 9º da Lei nº 11.051/04, que previram a partir de 2015 a compensação e restituição de créditos presumidos acumulados até o dia anterior da entrada em vigor da lei e a partir de então, por terem natureza interpretativa, nos temos do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional. Visa com isso legitimar tanto seu pedido de compensação dos Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 11 seus valores apurados de crédito presumido, assim como, não se submeter ao cálculo do limite especificado no art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004. Entendo, no entanto, que a autorização para compensação e ressarcimento de créditos presumidos, bem como o limite a aproveitamento, só são permitidos em períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015, como passo aa explicar. Como se sabe a lei tributária tem aplicação pretérita nos casos listados no art.106, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Vejamos o que a doutrina pátria diz sobre as características das lei interpretativas. Segundo Carlos Augusto Daniel Neto, a lei interpretativa nada mais é do que um instrumento de redefinição (sem prejuízo dela mesmo ser passível de múltiplas interpretações), que promove a escolha apriorística de um sentido normativo da legislação, vinculando o aplicador, com a característica específica de sua retroatividade no âmbito tributário. Para a caracterização de lei interpretativa, segundo José de Oliveira Ascensão3 atenta para a reunião de três requisitos, a saber: a) a fonte interpretativa deve ser posterior à interpretada; b) possua a nova lei o fim de interpretar a antiga; e c) a nova fonte não deve ser hierarquicamente inferior à lei interpretada. Para Alexandre Mazza, por sua vez, entende que a lei interpretativa é aquela promulgada com o objetivo de explicar o conteúdo de lei anterior. Conforme exigido pelo art. 106, I, do CTN, para que tenha efeito retroativo a lei deve ser expressamente interpretativa, ou seja, o diploma normativo precisa autodeclarar se interpretativo, sob pena de o efeito retroativo não ocorrer. Segundo o mesmo autor, existem ao menos três requisitos fundamentais que precisam ser rigorosamente observados para que a lei tributária interpretativa retroaja: Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 12 1) existência de fundada dúvida interpretativa sobre o conteúdo da lei tributária anterior; 2) a lei nova deve ser expressamente declarada pelo legislador como interpretativa; 3) o conteúdo da lei nova deve ser de fato voltado a solucionar a dúvida interpretativa da lei anterior. No caso em apreço, entendo que o dispositivo introduzido pelo art.5º, da Lei nº 13.137/15, não tem presente qualquer característica de ser interpretativa, visto que não trata de lei interpretativa expressamente ou sequer tacitamente e não contém qualquer esclarecimento sobre redefinição de sentido de algum conceito ou dispositivo legal já existente. Trata o referido dispositivo introduzido na legislação claramente de inovação material, posto que retira do ordenamento jurídico limitações ao cálculo e aproveitamento do crédito presumido sobre o leite in natura, e , inclusive, informa em seu texto a data na qual tal alteração entrará em vigor, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. Tem-se, assim, que a limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015, não se aplicando ao caso ora analisado. Por tais razões, deve ser mantida a glosa com essa motivação. 9. Conclusão A decisão se funda na circunstância de que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 já existia antes da Lei nº 13.137/2015, mas, no caso das sociedades cooperativas, estava submetido à limitação específica prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, quando calculado sobre bens recebidos de cooperados. A Lei nº 13.137/2015 passou a disciplinar a possibilidade de utilização de saldos acumulados mediante compensação ou ressarcimento e excepcionou a limitação para o leite in natura recebido de cooperado. Contudo, tais alterações não possuem natureza expressamente interpretativa, nem autorizam a recomposição retroativa de valores que, no período de apuração, estavam submetidos a limite legal. Além disso, no procedimento de ressarcimento, cabe ao contribuinte demonstrar a existência, a origem, a composição, a quantificação, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu de forma suficiente. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de perícia/diligência e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o não reconhecimento do direito creditório. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 13 É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11453549 #
Numero do processo: 10880.953292/2016-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR PARCELA DE CSLL. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar as parcelas que compõe a apuração do saldo negativo pleiteado.
Numero da decisão: 1202-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto, Mauricio Novaes Ferreira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto, Mauricio Novaes Ferreira e Leonardo de Andrade Couto.

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COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar as parcelas que compõe a apuração do saldo negativo pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto, Mauricio Novaes Ferreira e Leonardo de Andrade Couto. Fl. 5233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 2 RELATÓRIO Trata-se o presente processo de saldo negativo de CSLL relativo ao 4º trimestre de 2011. Consta do despacho decisório que o crédito pleiteado não foi totalmente reconhecido diante da falta de confirmação de parte das retenções de CSLL informadas para composição do pleiteado saldo negativo. Veja-se. As razões apresentadas pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade foram bem resumidas no relatório do acórdão recorrido, razão pela qual, passa-se a transcrever excerto do referido relatório. 7. A manifestação de inconformidade trouxe as razões sumarizadas a seguir (com alguns excertos diretamente transcritos da peça defensiva): · preliminarmente, o indeferimento ora combatido fere o princípio da legalidade, “haja vista que não há previsão legal que condicione o direito da recorrente ao cumprimento de obrigação de terceiro, no caso, dos tomadores de serviços, nº concernente aos tributos descontados, quando do pagamento das Notas Fiscais. Ademais, cabe exclusivamente à recorrida fiscalizar e cobrar do tomador de serviços a obrigação de recolher os valores retidos, não podendo esta prerrogativa, ser transferida à recorrente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, consoante disposto nos artigos 5º, inciso II e 37, da Constituição Federal, conjugado com o artigo 2º da Lei nº 11.457/07...”; · a recorrente agiu no estrito cumprimento dever legar ao considerar as retenções sofridas como antecipação na apuração da CSLL, sendo que seu direito não está condicionado à confirmação do recolhimento dos tributos (valores retidos) pelos tomadores de serviços; Fl. 5234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 3 · “De não olvidar que os tributos perseguidos pela recorrida, foram efetivamente descontados do valor correspondente aos serviços prestados pela recorrente. Desse modo, imperioso concluir o efetivo e integral cumprimento da obrigação. No entanto, a não homologação da compensação pretendida sujeita a recorrente a novo recolhimento de tributo, sobre o mesmo fato gerador, pois além de ter a retenção dos tributos na nota fiscal de prestação de serviços, ainda, segundo entendimento da i. auditora, terá que pagar tais tributos, uma vez que não houve a confirmação desses recolhimentos pelos tomadores” (grifo do original). Seria uma dupla punição pelo mesmo fato; · “Nos termos da Lei nº 10.833/03, c/c o artigo 150, parágrafo 7º da Constituição Federal e artigos 121, parágrafo único e 128 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade tributária, sendo esta reconhecida como os tomadores de serviços, na condição de substitutos tributários, razão pela qual estão autorizados a reter e recolher o percentual de 4,65% do valor bruto da nota fiscal, bem como recolher, no prazo legal, a importância retida”. Assim sendo, não se pode imputar tal ônus (do recolhimento dos tributos) à recorrente; · a recorrente comprovou o saldo negativo apontado no PER/DCOMP e os valores retidos através da cópia das cópias das Notas Fiscais, DIPJ, Livro razão, Balancete contábil, Recibo de entrega do SPED, DCTFs do período e Relatórios de Faturamento/conciliação; · considerando que a recorrente não tem poderes para verificar se os tomadores recolheram os tributos, pugna pela conversão do julgamento em diligência, para que sejam “intimados os tomadores relacionado no despacho decisório (impostos não reconhecidos ou reconhecidos parcialmente), para informar o valor dos rendimentos tributáveis pagos à recorrente no período de compensação informado, bem como disponibilizar a DIRF e respectivos comprovantes de pagamento do IR retido, elaborando relatório fiscal da diligência realizada, possibilitando à recorrente ampla defesa”. 8. O contribuinte relacionou os seguintes documentos na peça impugnatória que estariam juntados aos autos: · a)Procuração com firma reconhecida (DOC. 01); · b) Cópia autenticada da OAB/SP da subscritora (DOC. 02); · c) Cópia do Estatuto Social e ata de eleição da Diretoria (DOC. 03); · d) Cartão do CNPJ (DOC. 04); · e) Despacho Decisório e comprovante de recebimento da respectiva cientificação e intimação (DOC. 05); · f) PER/DCOMP nº 40381.33140.040113.1.7.03-0800 (DOC. 06); · g) DIPJ ano calendário 2011 e Recibo de Entrega (DOC. 07); Fl. 5235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 4 · h) Livro razão analítico do 4º trimestre de 2011 (DOC. 08); · i) Balancete contábil analítico do 4º trimestre de 2011 (DOC. 09); · j) Recibo de entrega do SPED contábil ano calendário 2011 (DOC. 10); · k) DCTFs (outubro, novembro e dezembro/2011 - crédito) e (janeiro/2012 débito Cofins) (DOC. 11); · l) Relatório de Faturamento com comprovação de pagamento e cópia das Notas Fiscais emitidas (destacando os tributos objeto de retenção e compensação) (DOC. 12). 9. Com as razões antes expostas, a recorrente pediu a homologação das compensações informadas no PER/DCOMP destes autos. 10. Os documentos externos aos fiscos dos itens g, h, i, j e l, acima, não foram juntados aos autos. Em primeira instância, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O acórdão recorrido, adotando a Súmula CARF nº 143 avançou na análise dos documentos apresentados pela Recorrente e concluiu que a prova da retenção deveria ser feita a partir do cotejo analítico entre as notas fiscais e extratos ou comprovantes de pagamentos que evidenciassem os valores líquidos recebidos pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que: (i) Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de direito de defesa. a. Alega que, diante da impossibilidade de protocolo eletrônico de sua manifestação de inconformidade, procurou o atendimento presencial da RFB para entrega dos documentos digitais; b. Argumenta que a defesa e documentos probatórios não foram recepcionados, razão pela qual enviou os documentos por via postal; c. No entanto questiona o fato de que parte dos documentos apresentados (notas fiscais, livros diário e razão, balancete, planilhas, DIPJ, SPED, DCTF) não teriam sido juntados pela Autoridade Fiscal por estarem em desacordo com a Instrução Normativa nº 1.412/2013; e d. Assim, entende que a falta de análise da documentação apresentada teria prejudicado o exercício do seu direito de defesa. (ii) No mérito, alega que: a. comprovou as retenções e o oferecimento à tributação das receitas correspondentes Fl. 5236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 5 b. a dedução dos valores retidos de csll deve levar em conta o trimestre em que as receitas foram computadas na deteminação do lucro real c. suficiência probatória dos documentos contábeis e fiscais para comprovação das retenções; i. alega que está incorreta a premissa adotada no acórdão recorrido de que “o único documento hábil para a comprovação da retenção é o informe de rendimentos, pois esse é o único documento que o terceiro pode oferecer para comprovar a retenção e a efetiva prestação dos serviços.” d. Argumenta pela possibilidade de conversão do julgamento em diligência, formulando os seguintes quesitos: “Caso os nobres julgadores entendam que será necessário realizar uma diligência, a Recorrente faz os seguintes questionamentos: 01 – Os documentos carreados aos autos são suficientes para comprovar sado negativo de CSLL no 4º trimestre de 2011? 02 – Se positiva a resposta ao quesito 01, o saldo negativo apurado é suficiente para compensar o débito de COFINS referente ao fato gerador janeiro de 2012 no valor total de R$ 607.565,15? 03 – Se negativa a resposta do quesito 01, quais documentos ainda deverão ser juntados para comprovarmos o saldo negativo utilizado na compensação aqui debatida?” É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. 1 Preliminar de nulidade do acórdão recorrido A Recorrente alega que, diante da impossibilidade de protocolo eletrônico de sua manifestação de inconformidade, procurou o atendimento presencial da RFB para entrega dos documentos digitais. Argumenta que a defesa e documentos probatórios não foram recepcionados, razão pela qual enviou os documentos por via postal. Fl. 5237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 6 No entanto questiona o fato de que parte dos documentos apresentados (notas fiscais, livros diário e razão, balancete, planilhas, DIPJ, SPED, DCTF) não teriam sido juntados pela Autoridade Fiscal por estarem em desacordo com a Instrução Normativa nº 1.412/2013. Assim, entende que a falta de análise da documentação apresentada teria prejudicado o exercício do seu direito de defesa. Em primeiro lugar, caberia à Recorrente ter observado as disposições previstas na Instrução Normativa nº 1.412/2013, devendo apresentar os documentos probatórios em formato PDF e os arquivos não pagináveis em formato de compactação de dados de extensões “zip.” ou “rar”. Dessa forma, improcedente o seu entendimento de que deveria ter sido intimada para reapresentar os documentos no formato previsto na Instrução Normativa nº 1.412/2013, porque o referido instrumento normativo já havia sido publicado quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Ainda que assim não fosse, deve-se observar que a Autoridade Fiscal fundamentou expôs o seu entendimento quanto à insuficiência probatória dos documentos que a Recorrente pretendia ter apresentado. 35. Ocorre que o contribuinte não juntou regularmente aos autos o livro analítico da conta de CSLL a recuperar, o recibo de entrega do SPED contábil do ano- calendário 2011, o relatório de conciliação de faturamento e as notas fiscais emitidas, como anotado na parte final de sua manifestação de inconformidade, pois, como anotado pela autoridade preparadora (fl. 132), o CD com tais anexos foi enviado em desacordo com a IN RFB nº 1.412/2013. 36. Ainda mesmo que tivesse juntado regularmente as provas acima nestes autos, como efetivamente fez em diversos outros trimestres em que também reivindicou saldo negativo de IRPJ ou CSLL, como se viu no julgamento das manifestações de inconformidade tombadas nos processos nºs 10880.935400/2014-37 (saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2010), 10880.944583/2014-81 (saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2010), 10880.944584/2014-26 (saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2011) e 10880.944585/2014-71 (saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2011), nesta mesma sessão desta Turma de Julgamento, das tombadas nos processos nºs 10880.925478/2015-24(saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2012), 10880.925479/2015-79 (saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2012), 10880.972315/2016-11 (saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2012) e 10880.961097/2016-90 (saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2013), julgadas na sessão de 07/08/2020 desta Turma, e da tombada no processo nº 10880.921099/2017-27 (saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2013), julgada na sessão de 24/07/2020 desta Turma, as provas seriam insuficientes para deferir o direito do contribuinte. Explica-se. 37. Para demonstrar que mesmo que a prova que pretendeu juntar nestes autos seria insuficiente para deferir o direito vindicado, veja-se, como exemplo, a Fl. 5238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 7 fundamentação do acórdão nº 104-000.078(processo nº 10880.925478/2015-24), sessão de 07/08/2020, com destaques e grifos constantes nº Acórdão original: Dessa forma, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. 2 Mérito Quanto ao mérito, a Recorrente alega que comprovou as retenções e o oferecimento à tributação das receitas correspondentes e entende pela suficiência probatória dos documentos por ela apresentados. Alegou, também, que a dedução dos valores retidos de CSLL deve levar em conta o trimestre em que as receitas foram computadas na determinação do lucro real. Primeiramente, deve-se destacar que as observações feitas pela DRJ quanto ao regime de caixa e regime de competência, constaram do voto recorrido como reforço retórico. 36. Ainda mesmo que tivesse juntado regularmente as provas acima nestes autos, como efetivamente fez em diversos outros trimestres em que também reivindicou saldo negativo de IRPJ ou CSLL, como se viu no julgamento das manifestações de inconformidade tombadas nos processos nºs 10880.935400/2014-37 (saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2010), 10880.944583/2014-81 (saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2010), 10880.944584/2014-26 (saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2011) e 10880.944585/2014-71 (saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2011), nesta mesma sessão desta Turma de Julgamento, das tombadas nos processos nºs 10880.925478/2015-24(saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2012), 10880.925479/2015-79 (saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2012), 10880.972315/2016-11 (saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2012) e 10880.961097/2016-90 (saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2013), julgadas na sessão de 07/08/2020 desta Turma, e da tombada no processo nº 10880.921099/2017-27 (saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2013), julgada na sessão de 24/07/2020 desta Turma, as provas seriam insuficientes para deferir o direito do contribuinte. Explica-se. (...) 39. Ainda se viu nos processos antes enumerados que o contribuinte utilizou o regime de competência para apropriar os tributos retidos, incorrendo em equívoco, já que os tributos retidos devem ser apropriados pelo regime de caixa. Isso ocorreu inclusive em trimestres de 2011, como se viu nos processos nºs 10880.944584/2014-26 (saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2011) e 10880.944585/2014-71 (saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2011) e 10880.916124/2016-70(saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2011), com manifestações de inconformidade julgadas nesta mesma sessão de julgamento, não havendo motivo para não entender que o contribuinte também não tenha Fl. 5239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 8 utilizado essa mesma metodologia (competência) para apropriar a CSLL retida nestes autos, do 4º trimestre de 2011. Veja-se como se demonstrou tal equívoco no acórdão nº 104-000.608, julgado nesta mesma sessão de julgamento, que apreciou a manifestação tombada no processo nº 10880.944584/2014-26 (saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2011): (...) 40. Parece estreme de dúvidas que o contribuinte também utilizou o equivocado regime de competência para apropriar a contribuição retida de CSLL no 4º trimestre de 2011, pois assim fez nos demais trimestres de 2010, 2011, 2012 e 2013, antes citados No entanto, deve-se ter em mente que antes de expor o entendimento transcrito acima a Turma Julgadora a quo já havia manifestado entendimento quanto à impossibilidade de reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente por falta de comprovação das retenções. Portanto, antes de discutir em qual período de apuração a retenção deve ser aproveitada para fins de apuração do saldo negativo, deve-se analisar se as retenções estão devidamente comprovadas. A Recorrente instruiu o seu recurso voluntário com cópia de balancete, livro razão contábil, notas fiscais de prestação de serviços, planilha de valores retidos mensalmente e DIPJ. Embora os documentos apresentados possam, em tese, comprovar o oferecimento das receitas de prestação de serviço à tributação, as retenções não estão comprovadas. Quanto à comprovação das retenções, a Recorrente defende que os documentos apresentados seriam suficientes e alega que o acórdão recorrido se funda na premissa de que a prova da retenção se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Veja-se: Como visto, a premissa adotada no acórdão é no sentido de que o único documento hábil para a comprovação da retenção é o informe de rendimentos, pois esse é o único documento que o terceiro pode oferecer para comprovar a retenção e a efetiva prestação dos serviços. A Recorrente entende que, embora a lei imponha como uma das condições para dedução à apresentação do comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, tal exigência deve ser mitigada, pois a Recorrente não recebeu esse comprovante e não pode forçar o tomador dos serviços a emitir. Para mitigar a entrega do informe de rendimentos, a Recorrente carreou aos autos, com base no princípio da verdade material e legalidade objetiva, diversas provas que comprovam as retenções e o cômputo das receitas que deram origem as retenções na base de cálculo da CSLL a pagar, tais como, DIPJ, Livro Razão, Balancete, planilhas, notas fiscais de prestação de serviços.... Fl. 5240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 9 A afirmação da Recorrente é falsa e não encontra amparo nos fatos que permeiam o presente processo. A partir de uma simples leitura do acórdão recorrido, é possível verificar que a Turma Julgadora a quo adotou o entendimento consolidado por este Conselho ao editar a Súmula CARF nº 143. 26. No entanto, o comprovante de rendimentos não é a única forma de comprovação das retenções na fonte, como se pode ver na Súmula CARF nº 143 (apesar de referir-se ao imposto de renda retido na fonte, aplica-se por paralelismo aos demais tributos retidos na fonte): A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 27. Certo é que o contribuinte não pode ser prejudicado por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras ou erros nas informações neles prestadas. Portanto, o beneficiário dos rendimentos pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto de documentos que demonstre a origem e os valores da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. (grifou-se) A verdade é que a Turma Julgadora a quo avançou no exame das provas apresentadas pela Recorrente e concluiu que estes não seriam suficientes para comprovação da retenção, inclusive aqueles documentos referidos na manifestação de inconformidade e não juntados aos autos por inobservância da Instrução Normativa nº 1.412/2013. Por mais que o valor a ser retido a título de CSLL conste da nota fiscal de prestação de serviço, a apresentação deste documento, por si só, não é suficiente para comprovar a retenção. Para tanto, seria necessária a comprovação dos valores efetivamente recebidos, com o devido cotejo analítico entre as notas fiscais e os valores líquidos constantes dos extratos bancários. Destaque-se que esse entendimento constou expressamente do acórdão recorrido, ou seja, a Recorrente foi alertada da insuficiência probatória dos documentos apresentados e teve a oportunidade de apresentar tais documentos com o propósito de contrapor as razões expostas no acórdão recorrido, nos termos do art. 16, § 4º, “c” do Decreto nº 70.235/1972. Veja-se excerto do acórdão recorrido. 37. Para demonstrar que mesmo que a prova que pretendeu juntar nestes autos seria insuficiente para deferir o direito vindicado, veja-se, como exemplo, a fundamentação do acórdão nº 104-000.078(processo nº 10880.925478/2015-24), sessão de 07/08/2020, com destaques e grifos constantes nº Acórdão original: Fl. 5241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 10 (...) 28. No presente caso, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção das contribuições, a interessada anexou ao processo notas fiscais de sua emissão, nas quais constam a informação e o cálculo da retenção de imposto de renda na fonte, bem como a conta de CSLL a recuperar no livro razão. 29. A simples anotação, nas notas fiscais, dos valores que, segundo entendimento da interessada, seriam devidos a título das contribuições retidas junto com o razão analítico da conta CSLL recuperar não constituem prova suficiente da efetiva retenção em seu favor. Por hipótese, meramente para efeito de raciocínio, digamos que o valor apontado estivesse em desacordo com a legislação tributária, seja para mais ou para menos. A fonte pagadora, a quem cabe a responsabilidade tributária pela retenção, faria os cálculos corretos e deduziria do valor a ser pago ao prestador do serviço aquele por ela calculado, independentemente do valor anotado no documento fiscal. 30. Numa outra hipótese, também meramente para efeito de raciocínio, consideremos que a fonte pagadora, ao efetuar o pagamento do serviço prestado, optasse por fazer o pagamento integral, sem a retenção das contribuições na fonte. Embora ela estivesse desrespeitando o que determina a legislação, somente ela responderia, no futuro, por essa infração – afinal, o prestador do serviço não estaria sendo lesado, apenas não teria antecipação em seu favor para lançar como dedução. 31. Por último, a mera emissão da nota fiscal pelo prestador do serviço não faz prova que os valores foram pagos pelo tomador ao prestador, com os tributos retidos, e, nº caso do recebimento, não se sabe quando o foram (a questão temporal do pagamento ao prestador e da respectiva retenção é ponto relevante para definir quando o tributo retido pode ser utilizado na apuração do período- base, como se verá mais adiante). 32. Com esses exemplos hipotéticos, demonstra-se que, pelo fato de a retenção ser ato de responsabilidade da fonte pagadora, documentos emitidos apenas pelo prestador de serviço, como as notas fiscais e sua escrituração contábil, são insuficientes para comprová-la. Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço(emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento), isso aliado ao efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. Na prática necessita-se de um documento produzido por terceiro, qual seja, o comprovante de rendimentos ou a comprovação efetiva do recebimento dos valores. Fl. 5242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 11 A Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório e a retenção da CSLL não está devidamente comprovada, razão pela qual o recurso voluntário não merece provimento. 3 pedido de conversão do julgamento em diligência Por fim, quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, transcrevem- se abaixo os quesitos formulados pela Recorrente. Caso os nobres julgadores entendam que será necessário realizar uma diligência, a Recorrente faz os seguintes questionamentos: 01 – Os documentos carreados aos autos são suficientes para comprovar sado negativo de CSLL no 4º trimestre de 2011? 02 – Se positiva a resposta ao quesito 01, o saldo negativo apurado é suficiente para compensar o débito de COFINS referente ao fato gerador janeiro de 2012 no valor total de R$ 607.565,15? 03 – Se negativa a resposta do quesito 01, quais documentos ainda deverão ser juntados para comprovarmos o saldo negativo utilizado na compensação aqui debatida? Nota-se que o escopo da diligência pleiteada pela Recorrente se limitaria à confirmação da suficiência probatória dos documentos apresentados. Ora, se os documentos já estão juntados aos autos, certo é que a diligência é absolutamente prescindível, tendo em vista que cabe ao julgador formar a sua livre convicção a partir da valoração dos elementos de prova produzidos nos autos do processo. Ademais disso, como já exposto linhas acima, caberia à Recorrente dialogar com a decisão recorrida, suprindo a insuficiência probatória apontada pela Turma Julgadora a quo. A postura recalcitrante da Recorrente e sua inércia na apresentação de documentos probatórios não pode motivar a conversão do julgamento em diligência. Por essas razões, o pedido formulado pela Recorrente deve ser indeferido. 4 conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, negar-lhe provimento. entendo por sua prescindibilidade. Para análise de suas Assinado Digitalmente Fl. 5243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 12 André Luis Ulrich Pinto Fl. 5244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 2 Mérito 3 pedido de conversão do julgamento em diligência 4 conclusão

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4821777 #
Numero do processo: 10735.000120/91-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabe aos Conselhos e Tribunais administrativos apreciar aspectos relativos à constitucionalidade de norma vigente, posto tratar-se de matéria privativa do Poder Judiciário. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Processo no 10.735-000.120/91-50 Sess2io de :; 05 de janeiro de 1993 ACORDM Ng 203-00.155 Recurso no:: 88.221 Recorrente:: MARWILF EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE jANEIRO - RJ FINSOCIAL -INCONSTITUCIONALIDADE - Incabe aos Conselhos e Tribunais administrativos apreciar aspectos relativos à constitucionalidade de norma '../igente, posto tratar-se de matéria privativa do Poder. judiciário. Recurso .mprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARWILF EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF. Sala das :s s. em 05 de janeiro de 1993. - VITA_ GU . ZAGA SANTOS Presidente /MO AUM . WASILEWSKI - :i. •r n~1~,- -- mak lem. MIMINDA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional :E T E: S E: S S Dl::: 2 6 mAD 19 93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros R :I: C D O 1I::: F.:0DR BLIES „ I YI A R :I: A - 1-1-11: R Z 1..) A !:.3 C 011('‘. (3 S AI...MIE:E DA E, SE:1:4 ST :I: Ci E: S 1..IA R Y T I::: R 1". 1 : ;.: A:Z. D S SANTO :5' fclb/ac/ja 1 5N,o *MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k4OW. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.735-000.120/91-50 • Recurso No: 88.221 Acórdãb Np. : 203-00.155 Recorrente: MARWILF EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA. ,RELATORIO Inconformada contra o julgamento singular que decidiu pela procedOncia do Auto de Infração de fl. 01, cuja exigOncia refere-se a FINSOCIAL/FATURAMENTO, a ora Recorrente, formulando suas razbes, propugne pelo cancelamento do auto de infração e da decisão de primeira instância. O lançamento constante do Auto de infração, que foi confirmado pela primeira instância administrativa, refere-se â éxigOncia de FINSOCIAL, multa e demais acréscimos legais, posto que apurada omissão de receita - operacional, fato que reduziu a base de cálculo do contribuinte em tela. Em suas ra ..Mes, o julgador monocrático considerou que a Constituição Federal - art. 86 das DT, manteve as contribui0es de que trata o DL n2 1940, até que nova lei disponha sobre o art. 195, I. Aduziu que a Lei n2 7738/89 criou nova regulamentação*para o FINSOCIAL, a partir de 09.03.89, sendo possível a sua cobrança na forma do art. 195, parágrafo 6p, CF. Excluiu do crédito tributário os valores referentes ao período de agosto/88 a maio/89, que corresponde a 196,11 BTNE, por indevidos. Na peça recursal, a Autuada, a exemplo da impugnação, entende inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL, posto que deveria ser disciplinada por lei complementar e . instituída através de lei ordinária (art. 149 da CF). Assim, a Lei np 7738/89, mencionada pelo Julgador, só teria validade caso houvesse lei complementar anterior. E o relatório. - 2 á 4; .rje)ÁN- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ma470 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESws. Processo no 10.735-000.120/91-50 Ac6rd2b no. 203-00.155 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A peça recursal ficou limitada â argumentaçao sobre a inconstitucionalidade de cobr~ da contribuiçab FINSOCIAL/FATURAMEHTO. Assim, como n2i:o cabe aos Conselhos e Tribunais administrativos apreciaram tal aspecto, pois trata-se de competCncia exclusiva do Poder. Uudiciário, a quem cabe dizer o direito, nego provimento ao recurso para manter inalterada a decis2io recorrida, Sa: , A das E" em 05 de janeiro de 1993. AU O WASILEWSKI deranieibb' INEP • •

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11442720 #
Numero do processo: 16682.902496/2019-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton da Silva Neves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton da Silva Neves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando o Relatório do acórdão, esclareço que o presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente em 08/08/2019, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 00751.72459.180116.1.3.02- 7108. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2011. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e não confirmados pelo despacho decisório são: Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.650 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902496/2019-84 2 A interessada apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância em 09/09/2019. No mérito, alega que as referidas retenções na fonte do IRRF decorrem de receitas auferidas em razão de operações praticadas pela Requerente com a Petrobras, que foram enquadradas na obrigatoriedade de recolhimento do IRRF pela própria Petrobras, sob código de receita 6147. Na prática, a Requerente recebeu os anexos informes de retenção do IRRF pela Petrobras (docs. nos 6 a 9), que demonstram a retenção do IRRF no valor total de R$ 1.441.386,90. A DRJ por meio do acórdão 106-035.001 julgou a manifestação de inconformidade improcedente. No entendimento do Colegiado no caso, a não confirmação das parcelas de composição do crédito não decorre de falta de recolhimento do tributo pelas fontes pagadoras, mas da falta de comprovação de que a retenção ocorreu no período de apuração do saldo negativo. Em pesquisa realizada para fundamentar o julgamento, foram encontradas nas Dirf entregues pela fonte pagadora – CNPJ 33.000.167/0001.01, retenções na fonte sob o código de receita 6147 no total de R$ 722.708,80, em igual valor confirmado no despacho decisório. E ainda pontuou: No levantamento empreendido foram consideradas retenções pertinentes ao ano-calendário 2011, identificadas pelo CNPJ da fonte pagadora, observado o código de receita 6147 e o valor da retenção de IRPJ de forma proporcional em razão de retenção conjunta com outros tributos. A retenção feita sob o código de receita 6147 se refere à retenção conjunta de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS sobre pagamentos das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, no percentual de 5,85%, sendo de 1,20% o percentual pertinente ao IRPJ e 1,0% relativo à CSLL. Note-se que os valores retidos ora demonstrados guardam correspondência estrita com os comprovantes de retenção anexados pela manifestante às fls. 63/74. Analisando os citados documentos, é possível verificar que os cálculos feitos pela contribuinte, apresentados à fl. 67, não correspondem aos valores de retenção indicados no comprovante de fl. 68, considerada a devida proporção do IRPJ. No caso específico, para um valor total retido de R$ 2.370.765,44 nos meses de fevereiro e março (fl. 68), correspondentes à 5,85%, a parte relativa ao IRPJ (1,20%) é de R$ 486.310,86 (2.370.765,44 / 5,85 x 1,20), no exato valor considerado na tabela acima. Pelos cálculos apresentados pela manifestante, a retenção de IRPJ foi de R$ 1.204.988,95 (fl. 67). Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.650 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902496/2019-84 3 Intimado do acórdão em 21.07.2023 (fls. 440), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22.08.2023 (fls. 446 e 449/463) alegando em síntese:  O recolhimento de IRRF não confirmado vincula-se ao IRRF pago pela Petrobras (CNPJ 33.000.167/0001-01). A parcela do IRRF em questão teria sido apenas parcialmente confirmada, o proporcionou a justificativa apresentada pela D. Fiscalização de que a “informação do PER/DCOMP excede o valor da retenção proporcional”.  Nulidade do acórdão recorrido: diante da precária fundamentação do v. acórdão recorrido, resta evidente que a D. Delegacia de Julgamento da RFB 06 deixou de reconhecer o direito creditório da Recorrente por não ter analisado de forma detida a documentação comprobatória trazida à colação quando da apresentação da manifestação de inconformidade.  Recorrente notadamente apresentou os documentos hábeis que demonstram que as retenções efetivamente ocorreram no ano-calendário de 2011, bem como juntou aos autos os comprovantes de retenção apresentados pela fonte pagadora, que não deixam dúvidas de que as retenções de fato ocorreram.  Foram apresentados os seguintes documentos: Informes de retenção do IRRF pela Petrobras referente às retenções na fonte sob o código de receita 6147; planilha demonstrando a composição detalhada do valor referente às retenções na fonte sob o código de receita 6147, adotando-se para tanto o percentual de 1,20%; e Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte.  Ao contrário do que sustenta o v. acórdão recorrido, a Recorrente utilizou, como base para a declaração de seu saldo negativo do ano-calendário de 2011, a informação prestada pela Petrobras por meio dos Informes de Rendimentos Financeiros da Fonte Pagadora apresentados em favor da Recorrente para o respectivo período.  Os informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora são suficientes para demonstrar a liquidez e a certeza das retenções na fonte que foram efetuadas ao longo do período de apuração. A Recorrente recebeu os referidos informes de retenção do IRRF da Petrobras, que demonstram a retenção do IRRF no valor total de R$ 1.441.386,90. Não foram juntados documentos com o recurso. É o relatório. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.650 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902496/2019-84 4 VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressuposto formais, razão pela qual dele conheço. Da necessidade de conversão em diligência: Como exposto, a lide envolve a não homologação de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O suposto crédito teve origem em valor decorrente de Saldo Negativo referente ao ano calendário de 2011. Diante da divergência de valores apontados na respectiva Dcomp e os valores verificados nos sistemas da Receita Federal para o período em questão, parte do credito apontado não foi reconhecido. A homologação parcial das compensações tem como fundamentação exclusiva o fato de os valores indicados como retenções pelo contribuinte englobarem além do Imposto de Renda também as contribuições ao PIS/Cofins e CSLL – código de retenção 6147. Não se discute, portanto, a existência das retenções e o oferecimento das respectivas receitas à tributação - o debate envolve a definição acerca da necessidade se segregação dos valores retidos por tipo de tributo para fins de composição do Saldo Negativo. E neste ponto pertinente transcrever parte do acórdão recorrido: A retenção feita sob o código de receita 6147 se refere à retenção conjunta de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS sobre pagamentos das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, no percentual de 5,85%, sendo de 1,20% o percentual pertinente ao IRPJ e 1,0% relativo à CSLL. Note-se que os valores retidos ora demonstrados guardam correspondência estrita com os comprovantes de retenção anexados pela manifestante às fls. 63/74. Analisando os citados documentos, é possível verificar que os cálculos feitos pela contribuinte, apresentados à fl. 67, não correspondem aos valores de retenção indicados no comprovante de fl. 68, considerada a devida proporção do IRPJ. No caso específico, para um valor total retido de R$ 2.370.765,44 nos meses de fevereiro e março (fl. 68), correspondentes à 5,85%, a parte relativa ao IRPJ (1,20%) é de R$ 486.310,86 (2.370.765,44 / 5,85 x 1,20), no exato valor considerado na tabela acima. Pelos cálculos apresentados pela manifestante, a retenção de IRPJ foi de R$ 1.204.988,95 (fl. 67). Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.650 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902496/2019-84 5 Entretanto, em manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou as declarações emitidas pela fonte pagadora, sendo relevante destacar que foram feitos pagamentos para mais de um estabelecimento da recorrente. Vejamos os resumos das declarações apresentadas: O somatório dos valores proporcionais de IRRF apontados acima é compatível com o valor descrito pelo contribuinte em sua defesa e muito próximo ao valor declarado na respectiva DIPJ: Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.650 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902496/2019-84 6 A decisão recorrida e o despacho decisório ao proceder com a verificação dos sistema internos da Receita Federal realizou pesquisa exclusivamente com base no CNPJ da matriz do contribuinte, o que justifica as divergências apuradas. Neste contexto para evitar violação ao direito creditório do contribuinte, proponho a conversão do julgamento em diligência à Autoridade de Origem, para que essa - considerando a ocorrência de retenções na fonte pela Petróleo Brasileiro S.A. em relação a totalidade das empresas da contribuinte (matriz e filiais), se manifeste pala existência de crédito suplementar para formação do saldo negativo apontado na Dcomp. É como voto. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 590DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13811.720714/2019-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. BEBIDAS LÁCTEAS. NCM 2202.90.00. EXCLUSÃO LEGAL. Inexistência de direito ao crédito presumido sobre aquisições de leite in natura destinadas à fabricação de bebidas lácteas classificadas na NCM 2202.90.00, por se tratar de hipótese expressamente excluída do benefício fiscal previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sendo irrelevante o percentual de leite em sua composição. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. EFDCONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ. RESSARCIMENTO. A ausência de preenchimento das EFDContribuições relativas a períodos posteriores ao da apuração, bem como a não apresentação, pelo contribuinte, de relatório contábil analítico dos períodos subsequentes, impede a comprovação de que os créditos não foram utilizados em períodos posteriores, inviabilizando a aferição da certeza e da liquidez do direito creditório.
Numero da decisão: 3301-015.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros(as) Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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CRÉDITO PRESUMIDO. BEBIDAS LÁCTEAS. NCM 2202.90.00. EXCLUSÃO LEGAL. Inexistência de direito ao crédito presumido sobre aquisições de leite in natura destinadas à fabricação de bebidas lácteas classificadas na NCM 2202.90.00, por se tratar de hipótese expressamente excluída do benefício fiscal previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sendo irrelevante o percentual de leite em sua composição. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. EFD‑ CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ. RESSARCIMENTO. A ausência de preenchimento das EFD‑ Contribuições relativas a períodos posteriores ao da apuração, bem como a não apresentação, pelo contribuinte, de relatório contábil analítico dos períodos subsequentes, impede a comprovação de que os créditos não foram utilizados em períodos posteriores, inviabilizando a aferição da certeza e da liquidez do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720714/2019-53 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros(as) Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki. RELATÓRIO 1. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos presumidos de Cofins, relativo ao 1º trimestre de 2014, formulado por empresa do setor de laticínios. 2. O pedido foi indeferido pela Receita Federal em razão de diversas glosas na apuração do crédito, incluindo exclusões relativas a bebidas lácteas não abrangidas pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, aquisições destinadas à revenda, fornecedores com CNPJ baixado e inconsistências na base de cálculo. 3. O processo foi convertido em diligência, ocasião em que parte das glosas foi revista pela fiscalização, contudo, a autoridade fiscal concluiu que, mesmo após os ajustes, não restou apurado saldo de crédito presumido passível de ressarcimento. 4. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu que não ficou demonstrada a certeza e a liquidez do direito creditório, especialmente porque a contribuinte não preencheu adequadamente as EFD-Contribuições de períodos posteriores, o que impossibilitou verificar eventual utilização dos créditos como desconto da contribuição devida. Considerando, ainda, que créditos apurados em janeiro e fevereiro de 2014 já haviam sido total ou parcialmente consumidos ao longo do próprio exercício, concluiu-se pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito ao ressarcimento, mantendo-se o indeferimento do pedido. 5. Assim, por fidelidade e economia processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto em complemento o relatório constante da decisão de primeira instância proferida pela DRJ, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento no valor de R$ 1.920.507,46, referente a saldo de créditos presumidos apurados no regime de não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, auferidos no 1º trimestre de 2014. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720714/2019-53 3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo emitiu Despacho Decisório (fls. 102/120), indeferindo o pedido pelas seguintes razões: • foram glosados os créditos referentes às notas fiscais eletrônicas cujas chaves de acesso não foram apresentadas pela contribuinte, impossibilitando sua análise; • foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores referentes à devolução de compras de leite in natura; • foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores indicados nas notas fiscais referentes a incentivos previstos na legislação do ICMS, uma vez que a fiscalização entendeu que se trataria de pagamentos adicionais que têm por objeto opção da contribuinte por desfrutar de condições de interesse em sua apuração daquele imposto; • foram glosados os créditos decorrentes de aquisições com os seguintes Códigos de Situação Tributária informados na EFD-Contribuições: CST 1 – Operação Tributável com Alíquota Básica e CST 2 – Operação Tributável com Alíquota Diferenciada, que se referem a aquisições tributadas, e CST 98 – Outras Entradas, que não se refere a aquisições; • foram glosados créditos decorrentes de aquisições de mercadorias sob a classificação NCM 39100090 – Silicones em formas primárias-outros, por não se caracterizarem como aquisições de leite in natura e, consequentemente, não ensejarem apuração do crédito presumido em análise; • foram glosados créditos decorrentes de Notas Fiscais de Entrada que indicam que o fornecedor é pessoa jurídica que, na data da emissão dos documentos, encontrava-se com o CNPJ baixado; • foram glosados créditos sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição de leite in natura, haja vista que a Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, cujo art. 167 deu novo tratamento à matéria; • foram glosados os créditos relativos a aquisições de leite in natura destinado à revenda, pois somente as aquisições para utilização como insumo ensejam apuração do crédito presumido. Também descabe apuração de créditos presumidos sobre os valores de aquisição de leite in natura destinado a operações de saída sob os CFOPs 5949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado e 6949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Tampouco aquisições de leite in natura que tenha sido destinado a operações de saída sob a descrição “Leite cru impróprio para consumo” dão direito a créditos presumidos; • foram glosados os créditos provenientes da aquisição de leite utilizado na produção de bebidas lácteas (NCM 22029000), porque estes produtos não estão Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720714/2019-53 4 contemplados na lista contida no art. 8º, caput, da lei nº 10.925, de 2004, e, portanto, não geram direito a crédito presumido; • os créditos apurados pela contribuinte para janeiro/2014 já foram integralmente consumidos ao longo do ano de 2014 como desconto da própria contribuição devida em meses posteriores. Os créditos relativos a fevereiro/2014 foram parcialmente utilizados com o mesmo fim; • como de janeiro/2015 até a apresentação do pedido objeto destes autos, a contribuinte não preencheu suas EFDs-Contribuições, não há como verificar se o saldo dos demais créditos apurados já não teria sido utilizado em períodos subsequentes. Cientificada do despacho decisório em 24/09/2020 (fl. 123), a contribuinte apresentou, em 23/10/2020 (fl. 132), manifestação de inconformidade (fls. 134/168), na qual, depois de dizer da tempestividade, discorre sobre os fundamentos legais do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos e do direito ao crédito pleiteado. A seguir ela trata do conceito de insumo, comentando o tratamento dado a essa questão pela Receita Federal e pela jurisprudência administrativa, citando ainda o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170, concluindo nos seguintes termos: Portanto, o entendimento a ser seguido é aquele que o crédito de PIS/Cofins não mais se restringe aos insumos empregados diretamente na produção ou àqueles descritos na legislação de regência, mas sim, e observando o critério da essencialidade ou da relevância, todos aqueles créditos apurados na forma prevista nos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e relacionados a insumos que constituem elemento estrutural inseparável do processo produtivo do contribuinte ou da execução de seu serviço, ou seja, aqueles que devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entre em contato direto com os bens produzidos, são passíveis de ressarcimento. Assim, deve ser reformada a decisão que não reconheceu os créditos presumidos de todos os materiais (insumos) que fazem parte do processo produtivo realizado pela empresa, inclusive, os créditos presumidos referentes aos itens sob classificação 3910.009 – Silicones em formas primárias – Outros. Após trazer novamente os dispositivos legais que fundamentam seu direito, conclui: No caso dos autos, a Manifestante protocolou Pedido de Ressarcimento de Cofins, referente ao 4º trimestre de 2014, cuja possibilidade de ressarcimento está inserida no inciso I do §1º [do art. 29-E da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, acrescido pela Instrução Normativa RFB nº 1.593, de 2015]. Ou seja, cumpriu estritamente o que determinava a lei em questão, motivo pelo qual correto foi o procedimento por ela adotado, razão pela qual de plano deve ser validado a integralidade do mesmo. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720714/2019-53 5 A seguir, em relação aos itens específicos da fundamentação do despacho decisório, ela alega que: Bebidas lácteas • as bebidas lácteas não se enquadram nas exceções previstas no art. 8º, caput, da Lei nº 10.925, de 2004, já que elas atingem a finalidade prevista na lei: pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal destinadas à alimentação humana ou animal e tem como matéria prima mistura do leite in natura (a base láctea represente pelo menos 51% do total de ingredientes do produto) com os demais produtos necessários a sua produção; • assim, considerando que a maior parte dos produtos classificados como bebida láctea tem como insumo o leite, o crédito presumido é passível de ressarcimento; Método de exclusão dos valores referentes às aquisições para revenda e devolução de compras • adquire leite in natura para suas atividades ligadas ao beneficiamento e à comercialização. Uma parte dos bens adquiridos se enquadra para a apuração do crédito presumido, e outra não, partes essas que são segregadas não fisicamente, mas proporcionalmente. Diante disso, quando ocorre de parte do leite vendido ser devolvido, o estorno dos créditos apurados é feito de forma proporcional; • o auditor-fiscal entendeu que apenas R$ 401.418,33 representam o valor da base de cálculo do crédito presumido no 1º trimestre de 2014, referente à entrada de leite in natura revendido e, ainda, subtraiu o valor de R$ 34.166,82 da base de cálculo do crédito presumido apresentado, correspondente às operações com CFOP “Outras saídas não especificadas” e às revendas de leite cru impróprio para consumo. Tais valores, porém não representam as aquisições em relação ao montante de leite in natura que dá direito à apuração do crédito presumido das contribuições, bem como os montantes a serem estornados em razão da revenda desse bem; • pelo exposto, fica claro o equívoco do auditor-fiscal, tendo a contribuinte promovido adequadamente a apuração e o estorno dos créditos presumidos. Caso ainda restem dúvidas quanto a essa apuração, solicita-se que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, para realização de nova análise da documentação apresentada; ICMS destacado na nota fiscal de aquisição • a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, entrou em vigor na data de sua publicação, 15/10/2019, somente então passando a produzir efeitos. O presente pedido de ressarcimento tem como objeto créditos presumidos referentes ao 1º trimestre de 2014, quando havia expressa previsão legal que autorizava o ressarcimento dos créditos presumidos sobre os valores do ICMS (Instrução Normativa RFB nº 404, de 2004, art. 8º, Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720714/2019-53 6 § 3º, inciso II); Manutenção e utilização dos saldos de crédito presumido • o auditor-fiscal afirma que não foi possível verificar a ocorrência de eventuais utilizações do saldo de créditos, pois a empresa não mais preencheu regulamente suas EFDsContribuições. A manifestante se encontra em recuperação judicial e sempre apresentou os documentos e informações necessários para comprovar o seu crédito presumido, colaborando com o auditor-fiscal na busca da verdade real dos fatos. Desse modo, entende pela necessidade de baixa dos autos para que seja realizada diligência fiscal, sendo efetivamente analisados todos os documentos juntados e reconhecidos os argumentos em prol da integralidade dos créditos solicitados; Selic • o auditor-fiscal não se manifestou sobre a incidência da Selic e não aplicou na espécie a incidência de juros compensatórios sobre os créditos ressarcidos; • a Selic deve incidir sobre os créditos já homologados desde a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da disponibilização do crédito em conta; Verdade material • resta ao julgador a análise do processo administrativo com todos os documentos que nele constam, para que possa, levando em consideração o princípio da verdade material, verificar os fatos mencionados pela manifestante e a legislação aplicável ao caso, de forma específica com a situação da contribuinte, e não de forma ampla e irrestrita, e então chegar à conclusão do direito ao crédito presumido em sua totalidade; • não remanescem dúvidas quanto à validade/legitimidade do direito de ressarcimento, nem quanto ao procedimento adotado, não se permitindo, pelo princípio da verdade material, que possíveis equívocos incorridos suprimam o legítimo direito de ressarcimento. Ao final, a contribuinte reitera seu pedido de que, caso não sejam acolhidos seus argumentos para reconhecer a legitimidade de seu crédito, seja determinada a baixa dos autos para diligência, a fim de se verificar as razões por ela defendidas. Em 18/02/2021, a 23ª Turma da DRJ08, por meio da Resolução nº 108-000.842 (fls. 181/185), converteu o julgamento em diligência, com o seguinte fundamento: Como somente as aquisições de leite in natura a ser utilizado como insumo compõem a base de cálculo do crédito presumido em análise, a fiscalização excluiu da base do crédito a parcela do leite adquirido que foi revendida. Para obter o valor da revenda, a fiscalização multiplicou a quantidade revendida pelo valor médio das aquisições de leite in natura informadas pela contribuinte. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720714/2019-53 7 A requerente alega, em resumo, como acima explicitado, que como nem todo o estoque de leite dá direito ao crédito presumido pelo fato de parte ser adquirida de empresas cuja geração de crédito é vedada pela lei, ela apura a proporção das aquisições com e sem direito a crédito e, quando revende parte do leite, exclui o crédito das aquisições apenas da parcela revendida que dava direito a crédito com base naquele rateio, e que a fiscalização não teria levado isso em consideração ao glosar todo o crédito referente às revendas. Também argumenta que a fiscalização teria excluído indevidamente da base de cálculo do crédito operação relativas ao CFOP “Outras saídas não especificadas” e às revendas de leite cru impróprio para consumo, uma vez que tais valores não representam aquisições em relação ao montante do leite in natura. Diante do exposto, entendemos que o processo deve retornar à unidade de origem para que a autoridade a quo se manifeste sobre tais alegações e reapure, se for o caso, o montante do crédito, em tese, ressarcível. Na diligência efetuada, conforme Informação Fiscal juntada às fls. 206/214, o auditor-fiscal acolheu as alegações da contribuinte que levaram a 23ª Turma a baixar o processo em diligência, assim concluindo: 12.14 À luz dos esclarecimentos agora apresentados pela pessoa jurídica a respeito de suas operações e dos cálculos por ela realizados, bem como com base em cotejo de montantes e exame de registros da EFD Contribuições dos períodos de apuração em pauta, conclui-se pela desconsideração das glosas da base de cálculo dos créditos presumidos em pauta, na forma como apontadas pelos parágrafos 22.6 a 22.6.3 e 24.3 a 24.6 dos Despachos Decisórios emitidos em 23/09/2020, e se excluem as colunas reservadas a tais glosas da planilha de análise “Exame da apuração apresentada- resposta Base Presumido Líder”, juntada novamente aos autos. Admitem-se os valores de que tratam esses parágrafos como contemplados pelos valores escriturados como ajustes de redução (Registros M110/510) relativos às aquisições de leite in natura geradoras de créditos presumidos de códigos 106/206 - Créditos Presumidos da Agroindústria. No entanto, ao refazer os cálculos a partir das alterações descritas no parágrafo 12.14 acima transcrito, ele concluiu que não foi constatado apuração de saldos dos créditos presumidos da agroindústria em exame. Cientificada do resultado da diligência em 01/12/2022 (fl. 216), a contribuinte apresentou, em 26/12/2022 (fl. 218), aditamento à sua manifestação de inconformidade (fls. 232/234), na qual diz que, em decorrência da diligência efetuada, o auditor- fiscal deu razão a ela, desconsiderando as glosas realizadas como apontadas nos parágrafos 22.6 a 22.6.3 e 24.3 a 24.6 do despacho decisório. Quanto à conclusão do auditor-fiscal pela inexistência de saldo de créditos, ela alega que isso Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720714/2019-53 8 decorre dos mesmos argumentos contidos no despacho decisório que já foi objeto de manifestação de inconformidade pela Contribuinte. Naquela oportunidade, houve a precisa demonstração da improcedência dos argumentos fiscais que levaram às glosas dos créditos pleiteados. Por essa razão, ela termina reiterando todos os termos da sua manifestação de inconformidade originalmente apresentada, requerendo que a ela seja dado integral provimento. 6. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, restando assim ementada: EFD-CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. A falta de preenchimento dos dados das EFDs-Contribuições posteriores ao período de apuração do crédito presumido impede a verificação da certeza e liquidez de eventual direito creditório, devendo ser indeferido o pedido de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 7. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário adotando exatamente os mesmo fundamentos e exposições da manifestação de inconformidade. 8. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I DO CONHECIMENTO 9. De início, registro que o Recurso Voluntário foi interposto de forma tempestiva e preenche todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720714/2019-53 9 II MÉRITO II.1 DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI Nº 10.295/2004. DAS BEBIDAS LÁCTEAS. NCM 2202.90.00. 10. Em síntese, a recorrente sustenta que as bebidas lácteas não deveriam ser excluídas do benefício previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sob o argumento de que tais produtos atenderiam à finalidade da norma, por se tratarem de mercadorias de origem animal destinadas à alimentação humana, cuja base láctea, composta por leite in natura, corresponderia a, no mínimo, 51% de sua composição. 11. Não assiste razão à recorrente. 12. O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabelece, de forma expressa e taxativa, as hipóteses em que é admitida a apuração do crédito presumido, valendo-se da enumeração específica de capítulos e códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Nesse contexto, o dispositivo legal não apenas delimita positivamente os produtos alcançados pelo incentivo, mas também exclui expressamente determinadas classificações, ainda que destinadas à alimentação humana ou animal. 13. É justamente o caso dos produtos classificados na NCM 2202.90.00 (bebidas), que constam no texto legal como hipótese expressamente excluída do regime de crédito presumido, não podendo, portanto, usufruir do incentivo fiscal previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Trata-se de exclusão legal direta e inequívoca, que afasta qualquer possibilidade de enquadramento desses produtos no benefício. 14. O fato de as bebidas lácteas conterem leite in natura em sua composição, ainda que em percentual superior a 50%, não tem o condão de afastar a exclusão expressamente estabelecida em lei. 15. Assim, a classificação fiscal do produto constitui o critério determinante para o enquadramento no benefício, prevalecendo sobre aspectos produtivos, percentuais de composição ou destinação à alimentação humana ou animal. Desse modo, revela-se correta a glosa efetuada pela fiscalização quanto aos créditos presumidos apurados sobre as aquisições de leite in natura utilizadas na fabricação de bebidas lácteas. 16. Aliás, essa foi exatamente a conclusão adotada pela Delegacia de Julgamento, ao reconhecer que a NCM 2202.90.00, embora mencionada no art. 8º da Lei nº Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720714/2019-53 10 10.925/2004, figura como hipótese expressamente excluída do incentivo, inexistindo amparo legal para a apuração de crédito presumido, devendo ser mantido o indeferimento do pleito. Bebidas lácteas O crédito presumido objeto do pedido de ressarcimento foi instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O auditor-fiscal glosou os créditos decorrentes da aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de bebida láctea porque este produto não está contemplado na hipótese do art. 8º acima transcrito, já que classificado na NCM 2202.90.00. A manifestante alega que a bebida láctea não se enquadraria nas exceções previstas no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Essa alegação não tem cabimento, pois o citado dispositivo não poderia mesmo enquadrar a bebida láctea em nenhuma exceção, já que a posição da NCM em que esse produto se classifica não está abrangida pelas hipóteses que dão direito a crédito presumido. Esclareça-se, ainda, que esse produto ser composto por pelo menos 51% de leite in natura não tem implicação no caso, pois não altera o fato de que ele não está abrangido pelas hipóteses que geram direito a crédito presumido, que são tão somente aquelas previstas no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Assim, correta a glosa efetuada pelo auditor-fiscal. 17. Mantenho as glosas sobre a bebidas lácteas da ncm 2202.90.00. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720714/2019-53 11 II.2 GLOSA DERIVADA DE PREENCHIMENTO DE EFDS-CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES AO PERÍODO DE APURAÇÃO 18. A Recorrente alegou a legitimidade dos créditos presumidos de PIS e COFINS apurados em 2014, destacando que parte deles foi reconhecida pela própria fiscalização e pelo julgamento após diligência. 19. Sustentou que a glosa remanescente decorreu de exigência indevida da Receita Federal, fundada no não preenchimento das EFD-Contribuições posteriores, apesar de a legislação autorizar expressamente o aproveitamento extemporâneo dos créditos, nos termos do art. 3º, §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, independentemente de retificação das obrigações acessórias, desde que inexistente utilização em duplicidade. 20. A DRJ, contudo, entendeu que a comprovação da origem dos créditos não é suficiente para fins de ressarcimento, sendo indispensável a demonstração de que tais valores não foram utilizados em períodos subsequentes, ônus que recai sobre o contribuinte. 21. Considerou que a ausência de preenchimento das EFD-Contribuições a partir de janeiro de 2015 inviabilizou a verificação da certeza e da liquidez do direito creditório, motivo pelo qual manteve a glosa e indeferiu o pedido de ressarcimento. 22. Neste ponto entendo assistir razão a DRJ. 23. Embora exista a Súmula CARF nº 231, esta Turma já reconheceu a possibilidade de distinção quanto à sua aplicação nos casos envolvendo ausência de escrituração adequada em EFD-Contribuições. 24. No entanto, o cerne da controvérsia não reside na possibilidade jurídica do aproveitamento extemporâneo sem retificação da obrigação acessória, mas na imprescindível comprovação da inexistência de utilização em duplicidade dos créditos. 25. No caso concreto, apesar de a DRJ ter enfatizado expressamente esse ponto, a Recorrente não logrou demonstrar, no âmbito do recurso voluntário, a não ocorrência de duplicidade, o que impede o reconhecimento da certeza e da liquidez do direito alegado, razão pela qual devem ser mantidas as glosas efetuadas. III CONCLUSÃO 26. DIANTE DO EXPOSTO, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, voto por negar provimento. 27. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720714/2019-53 12 Rachel Freixo Chaves Fl. 297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I DO CONHECIMENTO II MÉRITO II.1 Do crédito presumido previsto na lei nº 10.295/2004. Das bebidas lácteas. NCM 2202.90.00. II.2 Glosa derivada de preenchimento de EFDs-contribuições posteriores ao período de apuração III CONCLUSÃO

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Numero do processo: 13587.720002/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 ERRO DE DIREITO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O despacho decisório é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Descabe revisão de ofício de despacho decisório anterior, quando o despacho revisor é prolatado com base na mesma situação fática, mas apenas sob ótica jurídica distinta, decorrente de mudança de entendimento do Fisco sobre o tratamento jurídico a ser dado ao caso concreto (ambos se baseiam nos exatos mesmos fatos, mas o despacho decisório revisor extrai deles um significado jurídico distinto) e sem que se justifique a existência de um erro de fato.
Numero da decisão: 1101-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para cancelar o Despacho Decisório SAORT n. 72/2019 (e-fls. 2663-2680), e reestabelecer os efeitos dos Despachos Decisórios SAORT nº 20/2017 (e-fls. 686-697) e nº 23/2019 (e-fls. 732-734) em razão da alteração de critério jurídico e ausência de justificativa/fundamentação para a revisão de ofício. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 ERRO DE DIREITO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O despacho decisório é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Descabe revisão de ofício de despacho decisório anterior, quando o despacho revisor é prolatado com base na mesma situação fática, mas apenas sob ótica jurídica distinta, decorrente de mudança de entendimento do Fisco sobre o tratamento jurídico a ser dado ao caso concreto (ambos se baseiam nos exatos mesmos fatos, mas o despacho decisório revisor extrai deles um significado jurídico distinto) e sem que se justifique a existência de um erro de fato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para cancelar o Despacho Decisório SAORT n. 72/2019 (e-fls. 2663-2680), e reestabelecer os efeitos dos Despachos Decisórios SAORT nº 20/2017 (e-fls. 686-697) e nº 23/2019 (e-fls. 732-734) em razão da alteração de critério jurídico e ausência de justificativa/fundamentação para a revisão de ofício. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13587.720002/2017-73 2 Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 2863-2878) interposto contra acórdão da 15ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 2827-2855) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (e-fls. 2700-2716) apresentada em face do Despacho Decisório SAORT n. 72/2019 (e-fls. 2663- 2680) que reconheceu apenas parcialmente direito creditório pleiteado na DCOMP n. 17768.86653.301013.1.3.54-4756, decorrente de ação judicial. Conforme narra-se no próprio referido despacho decisório, a contribuinte havia obtido provimento judicial, reconhecendo o direito de utilizar a base de cálculo de 8% na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, correspondente à presunção do lucro, na medida em que desenvolve serviços hospitalares, ao invés de 32% (apuração original), nos termos do art. 15 da Lei nº 9.249/1995. Com isso, em decisão administrativa (Despacho Decisório SAORT nº 20/2017) (e-fls. 686-697 destes autos), reconheceu-se, em face da decisão judicial transitada em julgado e da prévia habilitação do crédito perante a RFB, “direito creditório declarado na Declaração de Compensação nº 17768.86653.301013.1.3.54-4756, decorrente de ação judicial, com as ressalvas observadas no item pagamentos a maior, no valor original de R$ 606.499,40 (seiscentos e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos)”. Posteriormente, após transmissão de novos PER/DCOMPs, houve a prolação de novo despacho homologatório (Despacho Decisório SAORT 23/2019) (e-fls. 732-734). Todavia, sobreveio o Termo de Intimação Fiscal SAORT/DRF/CGZ nº 19/2019 (e-fls. 741-743), prolatado em sede de revisão de ofício dos Despachos Decisórios SAORT n. 20/2017 e 23/2019, no qual se intimou a contribuinte a apresentar documentos capazes de discriminar a receita e a natureza das atividades efetivamente prestadas pela empresa. A contribuinte apresentou resposta (e-fls. 750-758), acompanhada de documentação comprobatória (e-fls. 759- 825). Foi prolatado nova intimação no Termo de Intimação Fiscal n. 23/2019 (e-fls. 826- 828), entendendo a fiscalização que não houve o cumprimento da intimação anterior. Houve resposta da contribuinte (e-fls. 834-837), novamente acompanhada de documentos (e-fls. 838- 2662). Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13587.720002/2017-73 3 Foi, então, nesse contexto, finalmente proferido o Despacho Decisório SAORT n. 72/2019 (e-fls. 2663-2680) em que, revisando-se os Despachos Decisórios SAORT nº 20/2017 e 23/2019, reconheceu-se o crédito pleiteado pela contribuinte no valor de R$331.148,32, inferior portanto àquele originalmente reconhecido. Em face do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 2700-2716), em que arguiu a impossibilidade de revisão dos despachos decisórios anteriormente prolatados. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: Ano-calendário: 2017 DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS COM VÍCIO DE LEGALIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Correta, no caso em questão, a revisão de ofício dos despachos decisórios proferidos em desacordo com a sentença judicial que decidiu a lide e com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, em julgamento de recurso repetitivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. RECEITAS DECORRENTES DE CONSULTAS MÉDICAS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A alíquota de 8% aplicável aos serviços hospitalares, para fins de apuração do lucro presumido, não alcança as receitas decorrentes de consultas médicas, que se sujeitam, portanto, à alíquota de 32%. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 2863-2878) em que defende a manifesta violação à coisa julgada material: atividades que se enquadram como serviços hospitalares. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Discute-se nestes autos pedido de compensação de crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado, devidamente objeto de habilitação (proc. 17310.720216/2012-36, Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13587.720002/2017-73 4 e-fls. 276-324). Em curtíssima síntese, a Recorrente discutiu judicialmente o percentual de presunção aplicável na apuração do IRPJ/CSLL sobre o lucro presumido em suas atividades. A discussão judicial dizia respeito à controvérsia amplamente disseminada quanto ao percentual aplicável aos chamados “serviços hospitalares”, matéria que foi inclusive objeto do Recurso Especial 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Diante do título judicial e feita habilitação perante a RFB, a Recorrente então passou a apresentar os competentes PER/DCOMPs a fim de efetuar a compensação do crédito obtido judicialmente. De início, as compensações foram homologadas, conforme Despachos Decisórios SAORT nº 20/2017 (e-fls. 686-697 destes autos) e nº 23/2019 (e-fls. 732-734). Todavia, em procedimento de revisão de ofício, foi prolatado o Despacho Decisório SAORT n. 72/2019 (e-fls. 2663-2680), em que se revisou os despachos anteriores e se reconheceu apenas de forma parcial o direito creditório pleiteado. Neste último despacho decisório, que inaugurou o contraditório ora em tela, assim afirmou-se: Contudo, com o Recurso Especial interposto pela Clínica Santa Maria Ltda., o conceito sobre o termo “serviços hospitalares” ganhou novos contornos, conforme decisão(fl. 2646) abaixo transcrita: (...) O fato é que com o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nº Recurso Especial nº 1.116.399/BA, a definição do conceito de serviços hospitalares para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas na Lei 9.249/95 foi interpretada de forma objetiva, levando em consideração a atividade prestada e não o prestador da atividade. Concluiu-se que não se podem aplicar as alíquotas reduzidas a toda a receita bruta auferida pelo estabelecimento, mas apenas ao montante recebido referente às atividades de natureza hospitalar. Nesse contexto, foi proferida decisão em sede de juízo de retratação da Apelação (fls. 2647/2649), que reconheceu ser o contribuinte prestador de atividades hospitalares, em observância ao leading case, REsp 1.116.399/BA: (...) Transcreve-se abaixo, parcialmente, decisão proferida em sede de AGRAVO INTERNO (fls. 2650/2653) articulado pela Fazenda Nacional, onde se pode constatar, mais uma vez, a imperiosa determinação de aplicação da jurisprudência do STJ: (...) A interpretação do conceito de serviços hospitalares sofreu diversas alterações em sua regulamentação ao longo do tempo (subjetivo - objetivo), mas Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13587.720002/2017-73 5 considerando que a decisão que transitou em julgado determinou expressamente observância à jurisprudência do STJ (REsp 1116399/BA), o reconhecimento do direito creditório deverá estar balizado sob a égide de uma definição objetiva do termo serviços hospitalares, razão pela qual merecem revisão os Despachos Decisórios nº 20/2017 e 23/2019, pois adotaram uma perspectiva subjetiva da matéria. (...) Data máxima vênia, merecem revisão os Despachos Decisórios SAORT nº 20/2017 e 23/2019, pois no curso da ação judicial, o Superior Tribunal de Justiça delimitou o conceito de serviços hospitalares; e a nova definição foi utilizada em juízo de retratação da Apelação. Ou seja, o fato que possibilitou ao contribuinte apresentar declarações de compensação a partir do ano calendário 2013, foi a reforma do Acórdão de Apelação, que havia denegado integralmente o direito do contribuinte, sendo certo que a revisão fundamentou-se no REsp 111639/BA A insurgência da Recorrente diz respeito tão somente ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado, alegando que a revisão de ofício implica em violação à coisa julgada, assim como defende a impossibilidade de revisão de ofício no caso em tela, por inovação de critério jurídico. Em outras palavras, a controvérsia então diz respeito a qual teria sido o conteúdo da decisão judicial transitada em julgado: contribuinte defende que toda a sua receita bruta está submetida ao percentual de 8%/12% em decorrência da ação judicial; despacho decisório considerou que o conteúdo da decisão judicial impunha a segregação das receitas por tipo de atividade, aplicando-se o percentual reduzido tão somente aos serviços hospitalares propriamente ditos, excluindo-se outras atividades. Ocorre, todavia, que, no contexto do caso em tela, existe uma questão prejudicial, que é saber se o novo despacho decisório poderia ter revisado os despachos anteriores. O Despacho Decisório revisor fundamentou a possibilidade de revisão nos arts. 48 e 53 da Lei nº 9.784/99. O art. 48 trata do dever da administração de decidir, enquanto o art. 53, trata do dever de anular seus atos em determinadas circunstâncias: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. (...) Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13587.720002/2017-73 6 O Acórdão Recorrido reputou válida a revisão de ofício do Despacho Decisório por entender ter sido ela realizada dentro do prazo de 5 anos para homologação, por força das disposições dos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99 e dos arts. 145, III e 149, IX do CTN. A controvérsia consiste, portanto, em definir se a revisão de ofício da decisão decorre de efetivo erro de fato, ou seja, de apreciação de fato não conhecido por ocasião do exame anterior, hipótese em que a sua reformulação é permitida, a teor do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN; ou de mero erro de direito, isto é, de equívoco na valoração jurídica dos fatos, situação em que o ato administrativo tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146 do CTN. E, data vênia, os despachos decisórios anteriores, assim como o novo, foram prolatados com base na mesma situação fática, mas apenas sob óticas jurídicas distintas. Isto é, ambos se baseiam nas exatas mesmas decisões judiciais, só que o despacho decisório revisor extrai delas um significado jurídico distinto. Assim, entendo que há verdadeira modificação de critério jurídico por parte do despacho decisório que procedeu com a “revisão de ofício” dos despachos anteriores, uma vez que se trata apenas de uma nova “valoração jurídica” de um mesmo acervo fático, que é justamente o conteúdo das decisões judiciais, todas prolatadas muito antes dos despachos exarados e ora discutidos. Em outras palavras: não houve nova decisão judicial, todo o seu conteúdo sempre foi de conhecimento do Fisco. Veja-se que o novo despacho decisório expressamente acaba por reconhecer que a mudança é de “entendimento” (isto é, de critério jurídico), não de “fatos”: Os despachos decisórios acima, emitidos com a finalidade de dar fiel cumprimento às decisões judiciais, levaram em consideração um entendimento que conferiu ao termo “serviços hospitalares” uma conotação subjetiva, na medida em que condicionava o enquadramento no referido conceito a características a serem apresentadas pelo contribuinte prestador do serviço hospitalar e não apenas à atividade em si por ele realizada. Desta forma, todas as atividades prestadas pelo contribuinte foram enquadradas no conceito de serviços hospitalares e, de forma equivocada, restou reconhecida alíquota reduzida (8%) sobre toda a receita bruta. Não obstante, o referido entendimento não está alinhado com a decisão judicial proferida em sede de Agravo Interno, que determinou expressamente a utilização de uma interpretação objetiva do termo serviços hospitalares, razão pela qual iniciou-se procedimento de ofício para revisão dos despachos decisórios, conforme expomos abaixo. No presente caso, houve mera mudança de entendimento da Receita Federal quanto ao que seria o conteúdo da decisão judicial, que havia publicado um ato administrativo perfeito, fundamentado, e depois decidiu voltar atrás na sua conclusão a respeito deste mesmo conteúdo da decisão judicial, alterando a conclusão quanto às compensações. Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13587.720002/2017-73 7 E vale dizer que não há qualquer indicação clara do dispositivo legal que ampara a revisão do despacho decisório anterior, bem como qual a situação fática que autorizaria essa revisão de ofício, isto é, a autoridade fiscal não imputa ao contexto analisado quaisquer das variadas hipóteses previstas ao longo dos incisos do artigo 149 do CTN. Em caso semelhante, esta Turma reconheceu a impossibilidade de revisão de ofício calcada em nova interpretação jurídica (acórdão 1101-001.483): Só que, data vênia, os despachos decisórios anteriores, assim como o novo, foram prolatados com base na mesma situação fática, mas apenas sob óticas jurídicas distintas. Isto é, ambos se baseiam nas exatas mesmas decisões judiciais, só que o despacho decisório revisor extrai delas um significado jurídico distinto. Destaco a fundamentação daquele acórdão, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Edmilson Borges: 44. Sobre a questão, é bom lembrar que a revisão de atos administrativos pela própria Administração constitui a forma ordinária de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público, que se ampara no poder-dever de autotutela do Estado. É desde há muito encampada pela jurisprudência pátria, a teor do que dispõem as Súmulas nº 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula STF 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Súmula STF 346 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 45. A Lei nº 9.784/1999, cuidou, portanto, apenas de reproduzir em seu artigo 53 a inteligência já consolidada no enunciado nº 473 do Supremo Tribunal Federal e de estabelecer um marco temporal de cinco anos para que administração possa anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54). Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 46. Em matéria tributária, a questão detém, entretanto, contornos particulares. Isso porque o lançamento somente pode (deve) revisto de ofício nas hipóteses previstas no artigo 149 do CTN, igualmente aplicáveis aos despachos decisórios Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13587.720002/2017-73 8 por analogia (Parecer COSIT nº 8/2014, item 47), obedecendo, em qualquer caso, ao prazo decadencial previsto na lei tributária. Interessa-nos, em particular, a hipótese de erro de fato prevista no inciso VIII deste dispositivo: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (...) 49. Há, a meu ver, dois vícios no ato em questão. O primeiro é que não há qualquer indicação do dispositivo legal que ampara a revisão do despacho decisório anterior, isto é, a autoridade fiscal não imputa ao contexto analisado quaisquer das variadas hipóteses previstas ao longo dos incisos do artigo 149 do CTN, o que certamente causa prejuízo à defesa da Recorrente, ante a pluralidade de cenários manifestamente distintos que justificam a revisão do lançamento. 50. Utilizo para decidir, trechos do Acórdão nº 3401-011.833, sessão de 28 de junho de 2023: “ Como saber, a partir do trecho acima transcrito (que, ressalte-se, compreende a integralidade da fundamentação fático-legal da revisão procedida), se a retificação do despacho ocorreu porque fora apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do despacho anterior (inciso VIII) ou porque se comprovou, por parte do sujeito passivo, falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (inciso IV)? Não é possível. “ Agora, ainda que fosse possível superar o vício acima apontado, e, assim, assumir que a revisão do despacho decisório se deu por erro de fato, conforme autoriza o inciso VIII do artigo 149 do CTN, não há nos autos, como bem aponta a Recorrente, qualquer elemento novo não valorado ou que não pudesse ter sido valorado por ocasião do exame inaugural. Na verdade, a autoridade fiscal sequer cuidou de afirmar - ainda que posteriormente fosse verificado que não se tratava verdadeiramente de um elemento novo - a existência de qualquer fato novo. Há, Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13587.720002/2017-73 9 tão somente, reexame procedido pela autoridade fiscal, justificado, em suas palavras, pelo “princípio administrativo da verdade material”. “Assim, se, por um lado, detém o Fisco a discricionariedade para definir quais diligências e elementos de prova serão suficientes para formar sua convicção acerca da matéria apreciada, por outro, também é seu ônus suportar as consequências dessa decisão. O que quero dizer é que o fato de a Administração optar, em nome da celeridade e da eficiência, por produzir um despacho eletronicamente não implica tratar a situação de forma particular a ponto de dar mais elasticidade às hipóteses previstas nº artigo 149 do CTN e considerar que a Fazenda cometeu erro de fato porque não apreciou suficientemente os (mesmos!) fatos que já tinha à sua disposição à época da prolação da decisão original.” Assim como naquele caso, entendo que, além de se tratar verdadeiramente de alteração de critério jurídico, tampouco houve demonstração de que há erro de fato, o que poderia atrair a possibilidade de revisão de ofício. Todavia, o despacho decisório revisor não traça uma só linha sequer a justificar a revisão por este percurso argumentativo. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Despacho Decisório SAORT n. 72/2019 (e-fls. 2663-2680), e reestabelecer os efeitos dos Despachos Decisórios SAORT nº 20/2017 (e-fls. 686-697 destes autos) e nº 23/2019 (e-fls. 732-734). É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 2889DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.731851/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF.
Numero da decisão: 2002-010.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos documentos apresentados nesta fase recursal, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos documentos apresentados nesta fase recursal, e, no mérito, negar provimento. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.306 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731851/2012-13 2 Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de controvérsia acerca do lançamento tributário por infração de “OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA”, que grou um imposto suplementar no valor de R$ 10.504,82. Após impugnação, a 6ª Turma da DRJ/BSB decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a mesma, tendo emitido a seguinte ementa no Acórdão 03-73.898: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se os valores dos Rendimentos Tributáveis lançados, conforme Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da Fonte Pagadora. Impugnação Improcedente Inconformado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - Reitera os termos da defesa administrativa; - Sejam acolhidos os documentos anexados; - A reforma do acórdão de primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.306 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731851/2012-13 3 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O litígio decorre, em suma, pela não demonstração da atuação de outros advogados nos processos 200.04020144420 e 2006.71.000.26.2359, que deram direito à recorrente aos recebimentos dos valores discutidos e utilizados como base de cálculo para o lançamento tributário. A recorrente alega que o que está em sua declaração são somente os valores que lhe pertenceram provenientes das ações judiciais, e que os valores tidos como omitidos foram transferidos para os demais advogados, que também participaram das ações. A DRJ não entendeu haver comprovação dessa participação e, consequentemente, dos valores transferidos pela recorrente, como se vê no voto da DRJ: Como se verifica, o motivo da não aceitação, pela DRF, das transferências efetuadas, como prova de que não houve a omissão de rendimentos, foi porque a impugnante não teria trazido documentos que comprovassem a participação dos demais advogados na ação. Na condição de advogada, caberia à impugnante a pronta apresentação do processo em que atuou, e também o contrato com os demais advogados que supostamente teriam atuado em conjunto. Não foi apresentado o contrato da sociedade de Advogados do qual faça parte, não foi apresentado nenhum documento que comprovasse a atuação dos demais advogados na causa e qual o percentual de suas participações, visto que os recibos constam valores distintos para alguns dos advogados, inclusive a própria impugnante. A recorrente, então, anexou novos documentos junto ao recurso voluntário, porém deles não conhecerei, em razão da determinação legal de que o momento de sua juntada seria com a impugnação, sendo que, no caso dos autos, nenhuma das exceções para o seu conhecimento se mostra presente. Nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental deverá ser apresentada juntamente com a Impugnação a menos que ocorra as exceções previstas no §4º do artigo, precluindo o direito de apresentá-la em outro momento processual. “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.306 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731851/2012-13 4 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” Trata-se de uma regra processual própria do processo administrativo tributário de modo a permitir a necessária segurança do processo. Assim, caso é de não conhecimento dos documentos apresentados. E tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, sem qualquer alegação ou comprovação adicional, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo, Livro II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, logo reproduzo-os, no que concerne ao atual recurso, em meu voto. O litígio se restringe a omissão de rendimentos que a impugnante alega serem honorários advocatícios pertencente a terceiros e que foram recebidos em seu nome. Dos rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício – Santa Casa de Misericórdia, no valor de R$ 3.279,95 IRF 673,95 A impugnada não comprovou que estes rendimentos se tratasse de honorários advocatícios, e consequentemente também não poderia ter provado a alegada atuação de outros advogados na causa, pelo contrário, o informe de rendimentos, anexados às fls. XX comprova que os valores lançados com base na DIRF estão em conformidade com o informe de rendimentos pagos. Por esta razão entendo que deve ser mantida a omissão. Dos rendimentos recebidos da CEF O valor de R$ 29.184,90 recebido em 27.02.2009 relativo ao processo 200.04020144420 que a impugnante afirma que somente o valor de R$ 14.592,46 lhe pertence, e que a parte restante foi dividida entre Pedro Henrique Poli Figueiredo, valor R$ 9.339,16 e Paulo Ricardo Barreto, Valor R$5.253,28 O valor de R$26.633,44 recebido em 15.05.2009 relativo ao processo 2006.71.000.26.2359 que a contribuinte alega que somente lhe pertence a quantia de R$ 3.804,77, e a parte restante por também ter sido objeto de distribuição a Carolina K Zingalli, Maria Bernadete Hartmann, Silvana Lettieri Gonçalves,Carlos Henrique Munhoz Olea, Kátia Cristina Sehn e Vera Maria Pescador, conforme comprovariam as transferências bancárias efetuadas. Em que pese as transferências efetuadas, não se pode afirmar com segurança que referidos pagamentos sejam tenha relação direta com participação dos aludidos Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.306 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731851/2012-13 5 advogados na ação, posto que também não foi trazido nenhum documento que comprovasse esta participação. Como se verifica, o motivo da não aceitação, pela DRF, das transferências efetuadas, como prova de que não houve a omissão de rendimentos, foi porque a impugnante não teria trazido documentos que comprovassem a participação dos demais advogados na ação. Na condição de advogada, caberia à impugnante a pronta apresentação do processo em que atuou, e também o contrato com os demais advogados que supostamente teriam atuado em conjunto. Não foi apresentado o contrato da sociedade de Advogados do qual faça parte, não foi apresentado nenhum documento que comprovasse a atuação dos demais advogados na causa e qual o percentual de suas participações, visto que os recibos constam valores distintos para alguns dos advogados, inclusive a própria impugnante. Esta prova não foi trazida aos autos, mesmo após a ciência do DESPACHO DECISÓRIO cujo motivo da rejeição do pleito da impugnante foi precisamente a falta de comprovação da participação dos outros advogados no processo. Assim, não se pode afirmar com segurança que os pagamentos/transferências efetuadas pela impugnante a estas pessoas decorrem de suas atuações como advogados na ação que motivou o pagamento de honorários à impugnante. É pertinente transcrever o disposto no artigo 841 do RIR aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Desta forma, não comprovado que o valor de R$ 40.701,96 recebido pela impugnante pertenciam a outros titulares, é de se manter a omissão de rendimentos apurada na notificação de lançamento fiscal. Conclusão Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.306 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731851/2012-13 6 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos documentos apresentados neste recurso voluntário e voto em NEGAR provimento ao mesmo. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15889.720015/2017-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 STOCK OPTIONS. NATUREZA MERCANTIL. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.226 DO STJ A natureza mercantil das stock Options foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.226 a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente. b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIO. RICARF Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF
Numero da decisão: 2402-013.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se pronunciar quanto as preliminares, com fundamento no art. 59, §3º do Decreto nº 70.235, de 1972, para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF) Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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NATUREZA MERCANTIL. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.226 DO STJ A natureza mercantil das stock Options foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.226 a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente. b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIO. RICARF Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se pronunciar quanto as preliminares, com fundamento no art. 59, §3º do Decreto nº 70.235, de 1972, para, no Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.549 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.720015/2017-73 2 mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF) Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 15889.720015/2017-73, em face do acórdão nº 10-61.199, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 2 a 7, em15/03/2017, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2014, ano-calendário 2013, no qual foi apurado imposto no valor de R$ 1.506.862,50, acrescido da multa de ofício e juros de mora, decorrente da apuração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos na forma de concessão de opções de compra de ações, conforme dispositivos legais no referido auto. (...) O lançamento de ofício foi formalizado em decorrência da apuração omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, de R$ 5.479.500,00 no ano-calendário 2013 Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.549 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.720015/2017-73 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 NULIDADE. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração através de procurador legalmente constituído. NULIDADE.Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. O fato eleito pela legislação tributária como necessário e suficiente para o surgimento da obrigação de pagar o imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, isto é, a existência de um acréscimo patrimonial. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). RENDIMENTO DO TRABALHO. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. O valor relativo à outorga de Plano de Opção de Compra de Ações (stock options) a beneficiários eleitos pela Companhia integra os rendimentos tributáveis, pois é ofertado em função do trabalho em retribuição aos serviços prestados nas condições estipuladas pelo empregador. As stock options configuram contrato suspensivo, na forma do art. 125 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ocorrendo o acréscimo patrimonial relativo à outorga das opções de compra de ações no momento em que, findo o prazo de carência, o beneficiário exerce o direito à opção, adquirindo as ações pelo preço de exercício pré-estabelecido, inferior ao de mercado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. Sobre os débitos da União decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.549 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.720015/2017-73 4 Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) nulidade do lançamento por intimação de terceiro não habilitado; 2) erro na verificação do fato jurídico; 3) inexistência de natureza salarial É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. 1. DA TRIBUTAÇÃO DAS STOCK OPTIONS PELO IRPF O lançamento sobre o qual o recorrente se opõe consiste em cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre as chamadas Stock Options e, verificando o Relatório Fiscal constata-se que o único fundamento para o lançamento consistiu no entendimento de que as verbas possuiriam natureza remuneratória. Não houve a desqualificação do plano ou suposição de conduta fraudulenta, tão somente o entendimento de que se tratariam de verbas remuneratórias. Em que pese a longa discussão já travada em sede deste Conselho sobre a matéria, certo é que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.226 definiu que as Stock Options possuem natureza mercantil e deve se tributadas somente na revenda. A tese firmada foi: a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente. b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital. Saliento que, em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça constata-se que o Resp nº 2069644 transitou em julgado em 07.03.2025 Ainda, em 26.11.2025 o Supremo Tribunal Federal entendeu por não reconhecer a repercussão geral da matéria, encerrando o julgamento sobre o tema: Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.549 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.720015/2017-73 5 Desta forma, deve-se ater à observância do previsto no art. 99 do RICARF: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nº julgamento dos recursos no âmbito do CARF Com isso, tendo em vista a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no sentido de definir a natureza mercantil das Stock Options, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. Tendo em vista a decisão de mérito favorável acima, resta prejudicada a análise das preliminares de nulidade, com fundamento no art. 59, §3º do Decreto nº 70.235 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Conclusão Ante o exposto voto por não se pronunciar quanto as preliminares, com fundamento no art. 59, §3º do Decreto nº 70.235, de 1972 e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 542DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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