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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11422723 #
Numero do processo: 11080.733693/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2019 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. ART. 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736/STF. É inconstitucional a multa isolada aplicada em razão da mera não homologação de compensação tributária, por inexistir ato ilícito apto a ensejar penalidade pecuniária. Inteligência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 736. Multa deve ser afastada, independentemente do desfecho do processo de crédito vinculado.
Numero da decisão: 3301-015.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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MULTA ISOLADA. ART. 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736/STF. É inconstitucional a multa isolada aplicada em razão da mera não homologação de compensação tributária, por inexistir ato ilícito apto a ensejar penalidade pecuniária. Inteligência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 736. Multa deve ser afastada, independentemente do desfecho do processo de crédito vinculado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733693/2018-21 2 RELATÓRIO 1. Por fidelidade a processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto da decisão de piso: RELATÓRIO Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 11080.907187/2015-32, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000119538015. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 539.546,27. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: impossibilidade de cumulação de multas de mora e multa de ofício; a penalidade prevista na Lei nº 12.249/2010 para o caso de compensação não homologada foi revogada; inconstitucionalidade da multa à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao excesso; patente boa-fé da impugnante; restrição ao direito de petição. 2. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 1 DO CONHECIMENTO 3. De início, registro que o Recurso Voluntário foi interposto de forma tempestiva e preenche todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733693/2018-21 3 2 MÉRITO 4. Trata‑se de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC‑3178/2018, MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, lavrada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. 5. A impugnação apresentada foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com manutenção integral do crédito tributário. A autoridade julgadora entendeu que a multa possui expressa previsão legal, aplica‑se independentemente da comprovação de dolo ou má‑fé e não se confunde com a multa de mora, por possuírem hipóteses de incidência distintas. Assentou‑se, ainda, que a revogação do § 15 do art. 74 não afastou a penalidade prevista no § 17, e que as alegações de inconstitucionalidade não poderiam ser apreciadas no âmbito administrativo, por extrapolarem a competência do julgador. 6. Na mesma oportunidade, determinou‑se o apensamento do presente feito ao processo de crédito nº 11080.907187/2015‑32, do qual se originou a penalidade. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 7. No âmbito do CARF, o julgamento foi convertido em diligência, com o consequente sobrestamento do processo, até decisão final no processo de crédito vinculado, o qual também se encontra em diligência desde 2021. 8. Em 26/03/2024, a recorrente requereu o desapensamento do feito e o prosseguimento do julgamento, à luz do julgamento do Tema 736 pelo Supremo Tribunal Federal, sustentando que o referido precedente afastaria a possibilidade de subsistência da multa isolada, independentemente do desfecho do processo de crédito. 9. Sem maiores delongas, assiste razão à recorrente. 10. Ao julgar o Tema 736, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733693/2018-21 4 negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733693/2018-21 5 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) 11. À vista desse entendimento vinculante, conclui‑se que a multa lavrada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, por decorrer exclusivamente da não homologação da compensação, carece de suporte constitucional, devendo ser afastada independentemente do resultado do processo de crédito a ela vinculado. 12. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou‑lhe provimento para julgar extinta a Notificação de Lançamento nº NLMIC‑3178/2018. 3 DISPOSITIVO 13. DIANTE DO EXPOSTO, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar integral provimento. 14. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DO CONHECIMENTO 2 MÉRITO 3 DISPOSITIVO

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11413122 #
Numero do processo: 11070.906372/2021-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3101-004.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.

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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906372/2021-77 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906372/2021-77 3 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento, assim, tratando-se de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep ou da Cofins, não há direito à apuração de tais créditos. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas efetuadas, relativo ao crédito de PIS/PASEP, bem como a correção pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906372/2021-77 4 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906372/2021-77 5 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é sociedade cooperativa de produção agropecuária, com atuação também nas atividades de beneficiamento e industrialização de produtos agropecuário, conforme se extrai de seu estatuto social. A cooperativa é tributada com base no lucro real e, portanto, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição do PIS e COFINS. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Assim, insurge o recorrente acerca da análise da possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes tributado, contratados para o transporte de insumos e mercadorias, não sujeitas ao pagamento das contribuições, do PIS e da COFINS ou tributados a alíquota zero. Neste ponto a DRJ aplicou o art. 3º das leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 – que estabelecem que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, em regra, não dá direito à apuração de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com isso, entendeu a DRJ, pela interpretação do dispositivo acima mencionado, que a única exceção é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, mas Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906372/2021-77 6 apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. Citou Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Correção Monetária Quanto à correção monetária dos créditos em questão, alega o Recorrente que a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir nos casos em que o ressarcimento for injustamente obstado pelo Fisco, ou seja, quando superado o prazo legal para apreciação, sem conclusão. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.885 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906372/2021-77 7 na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano- calendário 2018, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.901633/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.895
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.884, de 19 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.884, de 19 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901633/2017-92 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITOS. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da contribuições PIS e Cofins. Entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. CONCEITO DE INSUMO. STJ. RECURSO REPETITIVO. Somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os órgãos julgadores das DRJ poderão afastar ato normativo considerado ilegal pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Portanto, no presente momento ainda é inaplicável o conceito de insumo determinado nº acórdão que julgou o REsp 1.221.170. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Vieram os autos para análise desta Turma, que em outra composição, resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901633/2017-92 3 (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Sem cumprimento da diligência, foram proferidos nos autos despachos de encaminhamento concluindo que a análise do presente processo depende do resultado do julgamento do AI 10650720249/2012-71. Portanto deveria a ele ser juntado. Nesse sentido, foi proferido despacho encaminhando à 1ª TO-3ªCÂMARA-3ªSEÇÃO- CARF-MF-DF para que se proceda a juntada por apensação ao processo 10650720249/2018-71, que se encontra em julgamento. Na sequência foi proferido despacho de encaminhamento, encaminhando o presente processo à Dipro/Cojul/3ª Câmara/3ª Seção para que seja apensado ao processo nº 10650720249/2018- 71, conforme proposto no despacho anterior. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901633/2017-92 4 Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Da análise dos autos, verifica-se que, em momento anterior, esta Turma deliberou pela conversão do julgamento em diligência, com a determinação de adoção de providências específicas pela unidade preparadora, notadamente a reapreciação minuciosa dos argumentos de defesa do Recorrente à luz do conceito de insumo delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, além da eventual necessidade de apresentação de laudo técnico e elaboração de novo Relatório Fiscal circunstanciado. Ocorre que, conforme consignado nos despachos de encaminhamento de fls. 1018, 1021 e 1024, a diligência determinada não foi cumprida, tendo a autoridade administrativa concluído que a adequada análise da controvérsia posta nestes autos depende, necessariamente, do desfecho do julgamento do Auto de Infração nº 10650.720249/2018-71, ao qual o presente feito guarda estreita relação fática e jurídica. Nesse contexto, foram adotadas providências administrativas no sentido de promover a apensação dos autos ao referido processo, conforme se depreende dos despachos de fls. 1026 e 1027, evidenciando-se a inequívoca conexão entre as matérias discutidas, bem como o risco de decisões conflitantes caso haja o prosseguimento isolado do presente julgamento. Entretanto, houve redistribuição do feito em razão de o Relator anteriormente designado não mais integrar os colegiados desta Seção ao invés da apensação do presente processo ao processo nº 10650.720249/2018-71 que trata do Auto de Infração. Diante desse cenário, mostra-se inviável a continuidade do julgamento sem o prévio cumprimento da diligência determinada ou, ao menos, sem a definição da controvérsia central submetida à apreciação no processo conexo, cujo resultado poderá influenciar diretamente a solução do presente litígio. Assim, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da coerência das decisões administrativas, revela-se medida adequada o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Auto de Infração nº 10650.720249/2018-71. Dessa forma, ante todo o exposto, proponho o sobrestamento dos presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901633/2017-92 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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11446246 #
Numero do processo: 11030.721848/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2401-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. O lançamento constitui crédito tributário de IRPF, ano calendário 2007, em face da contribuinte, titular de serviço notarial e de registro de imóveis, com as seguintes infrações: Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.027 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721848/2012-87 2 (i) Dedução indevida da base de cálculo do IPRF de despesas médicas, por terem os serviços das pessoas jurídicas Clínica Recupperar Ltda. e Instituto Aaron Beck Ltda. beneficiado pessoas diversas da declarante, sem dependente tributário eleito; (ii) Omissão de rendimentos recebidos a título de emolumentos. Parte dos emolumentos recebidos de pessoa jurídica não foram declarados em carnê- leão, embora tenham sido informados na declaração de ajuste anual; (iii) Dedução indevida de despesas no livro-caixa: a. Despesas não revestidas do caráter de necessidade e essencialidade; b. Aplicação de capital; c. Documentação imprópria; d. Despesas com funcionários; e. Despesas de terceiros; f. Despesas desamparadas de comprovantes; Foi aplicada multa de ofício de 75% e multa isolada de 50%, com base nos arts. 43 e 44 da Lei n. 9.430/96. O contribuinte apresentou impugnação, com argumentos que foram trazidos novamente no recurso voluntário. A DRJ entendeu pelo improvimento da impugnação em acórdão que recebeu a seguinte ementa: DEDUÇÃO A TÍTULO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. As despesas necessárias à percepção de rendimento do trabalho não assalariado somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda quando escrituradas em livro caixa e comprovadas por documentos hábeis e idôneos. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CONTRIBUIÇÕES PARA ASSOCIAÇÕES. AUSÊNCIA DO CARÁTER DA ESSENCIALIDADE. Não se enquadram no conceito de despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora os pagamentos feitos à associações, ainda que atuem na defesa do interesse do contribuinte, ou que tal associação intermedeie a contratação de estagiários LIVRO CAIXA. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE E VALE TRANSPORTE DOS FUNCIONÁRIOS. As despesas com plano de saúde e vale transporte dos funcionários, decorrentes de obrigações estabelecidas em Convenções Coletivas do Trabalho, são dedutíveis do Livro Caixa, observado o limite do encargo obrigatório a que está submetida o contribuinte, conforme convencionado entre empregados e empregadores. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.027 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721848/2012-87 3 LIVRO CAIXA. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com locomoção e transporte somente são dedutíveis, a título de despesas escrituradas no livro caixa, quando suportadas por representante comercial autônomo. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM NATUREZA DE INVESTIMENTO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com instalação de escritório e com aquisição de móveis, utensílios e equipamentos eletrônicos e de informática, por gerarem bens com vida útil superior a um exercício, são consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital e, como tais, não são dedutíveis a título de despesas escrituradas em livro caixa. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Quando a pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) deixar de fazê-lo, será devida a multa isolada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. É cabível a exigência da multa isolada, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo, concomitantemente com a exigência de multa de ofício sobre o imposto de renda pessoa física apurado em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do contribuinte. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF RETENÇÃO NA FONTE. RENDIMENTOS. TABELIÃES. NOTÁRIOS. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. LIVRO CAIXA. CARNÊ-LEÃO. Os emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários e oficiais de registros públicos não se sujeitam à retenção na fonte, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. Tais rendimentos são tributados na pessoa física dos serventuários obedecidos os procedimentos atinentes ao livro caixa e ao recolhimento mensal pelo carnê-leão. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA . O direito da Fazenda constituir o crédito tributário referente à multa isolada devida pelo não pagamento do carnê-leão só decai após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: Interpretação restritiva das normas de dedutibilidade. A recorrente sustenta que o Agente Fiscal acresceu os adjetivos "inevitável" e "imprescindível" como Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.027 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721848/2012-87 4 requisitos de dedutibilidade que não constam do Parecer-Cosit nº 32/81 nem da lei. Como o art. 47 da Lei nº 4.506/64 criou uma "cláusula geral" (não taxativa nem exemplificativa), bastaria comprovar que o dispêndio é efetivo e necessário, normal ou usual à atividade. Ao restringir esse alcance, o Fisco teria agido ilegalmente, já que a atividade fiscal é vinculada. Contribuições a entidades de classe (motivo 1). A recorrente alega que a decisão de primeira instância se apoiou em argumentos abstratos e genéricos, sem enfrentar as provas da impugnação. As contribuições à ANOREG, ao Instituto de Registro Imobiliário e ao Colégio Registral seriam necessárias à atividade, e a filiação à ACCIE viabilizaria a contratação de estagiários (jovens aprendizes). Contas telefônicas / Publicar do Brasil (motivo 2). Argumenta que a Turma ignorou que o Anexo 3 da impugnação comprova determinação da Corregedoria da Justiça obrigando a fazer constar o nome do serviço e do titular na lista telefônica, o que demandava maior espaço e pagamento a maior. Seguros (motivo 4). Sustenta que a decisão foi alheia à realidade social e à responsabilidade pela efetivação e guarda dos registros patrimoniais, mantendo a glosa com base em fundamentos genéricos, quando a contratação de seguro de responsabilidade civil é da própria essência da atividade notarial. Gastos diversos (motivo 10). Defende a dedutibilidade dos gastos com material de consumo (água, café, chá, lanches), itens de pequena monta (doações, brindes), assinaturas de jornais e material de limpeza. Aponta que o consumo de café e chá ocorre em todas as repartições públicas, que a assinatura de jornais decorre da obrigação de publicar atos do serviço e que o material de limpeza atende necessidade básica do ambiente de trabalho. Aplicação de capital (motivo 5). Acusa a Turma de ter operado "quadruplamente equivocada": ao glosar despesas de conservação de bens de capital; ao negar dedução de consertos elétricos e hidráulicos pelo simples fato de o imóvel ser próprio; ao reputar "não comprovados" os gastos com instalação de redes eletrônicas, quando o princípio da verdade real impunha diligência para afastar a dúvida; e ao indeferir software e hardware sob o argumento de vida útil, contrariado pelo uso intensivo e pela constante evolução tecnológica. Plano de saúde (motivo 3). Argumenta que, no âmbito do imposto de renda, as regras de dedutibilidade de custos e despesas aplicam-se indistintamente à pessoa física e à pessoa jurídica, de modo que a Turma teria errado ao referendar a glosa do custeio integral do plano em favor do corpo funcional. Vale-transporte (motivo 12). Sustenta que o volume e a complexidade dos serviços do ofício exigem múltiplos deslocamentos externos diários, ignorados pela decisão. Acrescenta que a situação dos registros imobiliários não pode ser equiparada à dos representantes comerciais autônomos, o que evidencia uso indevido de analogia para manter a glosa. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.027 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721848/2012-87 5 Gratificação extra (motivo 7). Reitera que a lei tributária não a impedia de pagar remuneração suplementar nem fixa padrões remuneratórios, sendo a parcela integralmente dedutível, e critica a decisão por se limitar a referendar o entendimento do autuante com argumentos genéricos. Despesas de terceiros / condomínio (motivo 8). Defende a dedução das taxas de condomínio das salas 74 e 75, alegando que foram transitoriamente utilizadas para guarda do acervo documental do ofício, fato não enfrentado pela Turma. Decadência da multa isolada. Sustenta que, por ser penalização autônoma e desvinculada da Declaração de Ajuste Anual, o prazo decadencial se conta a partir do mês do alegado recolhimento a menor do carnê-leão, e não do exercício seguinte. Como a ciência ocorreu em 13.11.2012, estariam decaídos os períodos de janeiro a outubro de 2007. Ilegalidade da multa isolada sobre rendimentos de pessoas jurídicas. Argumenta que o art. 106, I, do RIR/99 não amplia o caput, que alcança apenas rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior. Inexistiria norma que obrigue o recolhimento de carnê-leão sobre rendimentos pagos por pessoas jurídicas, que deveriam ser tributados na declaração anual ou por pagamentos complementares (arts. 113 e 114 do RIR/99). Faltaria base legal, e a multa estaria sendo aplicada por analogia, vedada pela exigência constitucional de prévia lei cominadora. Interpretação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (multas distintas e excludentes). Defende que as multas dos incisos I (75%) e II (50%) pressupõem situações distintas e alternativas: ou se aplica uma, ou se aplica outra. Apoiada na IN SRF nº 46/97 (art. 1º, II, "a" e "b"), sustenta que a administração estabeleceu tratamentos isolados para situações fáticas diversas e que as autoridades erraram ao exigir as duas penalidades em duplicidade. Respaldo na jurisprudência do CARF, da CSRF e do Judiciário. Invoca acórdãos do CARF e da CSRF e a Súmula CARF nº 105 contra a aplicação concomitante das multas, além de precedentes do STJ (REsp 1.496.354/PR e AgRg no REsp 1.576.289/RS), que afastam a cumulação com base no princípio da consunção, pelo qual a infração mais grave absorve a de menor gravidade. Respaldo doutrinário. Transcreve parecer doutrinário sustentando que o caput do art. 44 descreve as hipóteses de incidência das multas, ao passo que o §1º apenas disciplina o modo de exigência ("isolada" ou "conjuntamente"), sem criar infrações autônomas, de modo que a unidade de conduta do contribuinte afasta a exigência em duplicidade. Não subsunção da situação fática ao art. 44, §1º, II. Argumenta que a atividade fiscal consistiu em glosa de despesas indedutíveis, a qual configura mera reconstituição do resultado informado na Declaração de Ajuste Anual. A esse procedimento se vincula exclusivamente a multa de ofício de 75%, e não a isolada de 50%, pois a glosa não consubstancia fato sujeito ao recolhimento do carnê- leão. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.027 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721848/2012-87 6 Caráter confiscatório da cumulação. Por fim, sustenta que a soma das multas (75% + 50% = 125%) supera o valor do imposto principal e configura confisco, vedado constitucionalmente. Invoca o RE nº 833.106, a ADI nº 551/RJ e o RE nº 582.461/SP, segundo os quais a multa não pode ultrapassar o valor do próprio tributo. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos, Relator. O enfrentamento de parte da controvérsia, em especial o eventual restabelecimento das deduções relativas ao plano de saúde e ao vale-transporte concedidos aos empregados, depende da individualização e da quantificação de valores que os elementos atualmente nos autos não permitem apurar com a segurança necessária à liquidação do julgado. A Relação de Despesas Glosadas, embora discrimine os motivos e os montantes por competência, não segrega, nessas rubricas, a parcela efetivamente concedida aos empregados com vínculo daquela relativa a terceiros estranhos à relação de trabalho ou aos deslocamentos e ao transporte do titular. Nesses termos, e em atenção ao princípio da verdade material, o adequado equacionamento da controvérsia e a futura liquidação do julgado recomendam a conversão do julgamento em diligência, sem prejulgamento do mérito, para que a unidade de origem, com base nos documentos já constantes dos autos e apure e informe: 1) Quanto ao plano de saúde dos empregados (motivo 3), o valor total custeado, discriminando a parcela relativa à cobertura dos empregados com vínculo empregatício e a parcela relativa à cobertura de terceiros estranhos à relação de trabalho. 2) Quanto ao vale-transporte (motivo 12), o valor total, discriminando a parcela efetivamente concedida aos empregados a título de vale-transporte daquela relativa a deslocamentos e transporte do titular ou a atividades externas por ele suportadas. Concluída a diligência, deverá ser elaborado relatório circunstanciado e aberto o prazo de trinta dias à contribuinte para manifestação, retornando os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.027 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721848/2012-87 7 Fl. 580DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11414955 #
Numero do processo: 15578.720276/2017-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.403
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.401, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 15578.720317/2017-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-07T13:54:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-07T13:54:25Z; Last-Modified: 2026-07-07T13:54:25Z; dcterms:modified: 2026-07-07T13:54:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-07T13:54:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-07T13:54:25Z; meta:save-date: 2026-07-07T13:54:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-07T13:54:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-07T13:54:25Z; created: 2026-07-07T13:54:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-07T13:54:25Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-07T13:54:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15578.720276/2017-05 RESOLUÇÃO 1302-001.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TERRA NOVA TRADING LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 001.401, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 15578.720317/2017-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o(s) PER/DCOMP(s) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720276/2017-05 2 Após ciência da decisão, a Recorrente apresentou sua peça recursal na qual alega: o seu direito ao crédito, uma vez que o valor correspondente à subvenção de ICMS não compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL; o direito à restituição, e à compensação, além de considerações a respeito da existência de duplicidade de cobrança; e prejudicialidade/vinculação do processo com o Processo Administrativo nº 15586.720500/2016-71. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se o crédito indicado pelo contribuinte na PER/DCOMP nº 31476.35101.291215.1.3.04-9969 possui liquidez e certeza suficientes para fins de compensação tributária. A Recorrente, em situação que se mostra prejudicial ao julgamento, aduz a possibilidade de ocorrência de duplicidade de cobrança, a qual poderia se verificar na hipótese de manutenção do lançamento e, simultaneamente, da não homologação das compensações declaradas. Nessa situação os valores originalmente recolhidos seriam considerados na exigência do auto de infração, ao mesmo tempo em que os débitos indicados nas PER/DCOMP permaneceriam exigíveis em razão da não homologação das compensações, o que resultaria, em sua ótica, na cobrança concomitante de valores relacionados aos mesmos pagamentos. Passa-se à análise. Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação somente pode ser realizada quando se tratar de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No âmbito da legislação ordinária, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 disciplina a compensação efetuada mediante declaração apresentada pelo contribuinte, condicionando a sua homologação à existência de direito creditório regularmente comprovado. No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que regulamenta os procedimentos relativos à restituição, compensação e ressarcimento no âmbito da RFB, estabelece que a compensação depende da existência de crédito passível de restituição ou ressarcimento, devidamente demonstrado pelo sujeito passivo. No caso dos autos, o crédito indicado pelo contribuinte decorre da alegação de que pagamentos de IRPJ/CSLL efetuados nos anos-calendário de 2011 a 2015 Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720276/2017-05 3 teriam sido realizados indevidamente em razão da inclusão, na base de cálculo desses tributos, de receitas oriundas de incentivos fiscais de ICMS que posteriormente foram excluídas mediante retificação de declarações fiscais (ECF e DCTF). Entretanto, verifica-se que a matéria foi objeto de lançamento de ofício formalizado no Processo Administrativo nº 15586.720500/2016-71, no qual a autoridade fiscal exigiu IRPJ e CSLL relativos aos mesmos períodos, sob o fundamento de que as exclusões promovidas pelo contribuinte na apuração do lucro real seriam indevidas. O referido lançamento foi submetido ao contencioso administrativo e, no julgamento do recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção (TO 1402) do CARF manteve a exigência do crédito tributário. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos referentes ao benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário ii.i) em relação aos lançamentos referentes aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados do Espírito Santo (FUNDAP e INVEST-ES) e Santa Catarina; ii.ii) em relação à alegada inovação de critérios jurídicos pela exigência de comprovação do registro contábil da subvenção para investimento em conta de Reserva de Lucro ou Reserva de Capital, vencidos a Relatora e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação às matérias em que vencida a Relatora, o Conselheiro Evandro Correa Dias Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pela contribuinte, nos quais se apontou omissão quanto ao tratamento de pagamentos anteriormente efetuados que haviam sido utilizados em declarações de compensação posteriormente não homologadas. No julgamento desses embargos, o colegiado acolheu a alegação para determinar que, na apuração do montante devido no auto de infração, sejam previamente deduzidos os valores correspondentes aos pagamentos mensais de IRPJ e CSLL que estejam registrados nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de modo a evitar que valores efetivamente recolhidos deixem de ser considerados no cálculo do débito exigido. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher, com efeitos infringentes, os embargos declaratórios, reformando-se a decisão embargada para considerar procedente em parte o recurso voluntário, a fim de que se deduza previamente, na apuração do IRPJ e CSLL, os montantes mensais recolhidos do imposto e da contribuição que estejam disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB Na sequência, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração com o objetivo de esclarecer o alcance dessa determinação, especialmente no tocante a valores Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720276/2017-05 4 vinculados a declarações de compensação ainda pendentes de apreciação em outros processos administrativos. Esses embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a dedução determinada no processo do auto de infração deve considerar exclusivamente os pagamentos associados a compensações definitivamente não homologadas, excluindo-se do recálculo aqueles que permaneçam pendentes de decisão definitiva no contencioso administrativo. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, esclarecendo que a redução dos débitos deve contemplar somente as compensações não homologadas, excluindo-se do recálculo as demandas pendentes de julgamento definitivo e a finalização do contencioso administrativo, conforme relação de Processos e PER/DCOMPS elaborada pelo voto condutor. Nesse contexto, verifica-se que os valores indicados pelo contribuinte como crédito na presente declaração de compensação estão diretamente vinculados ao lançamento de ofício formalizado no processo nº 15586.720500/2016-71. Da leitura do acórdão proferido em sede de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, extrai-se que a dedução determinada na apuração do crédito tributário exigido naquele feito deve contemplar somente os pagamentos vinculados a compensações definitivamente não homologadas, excluindo-se do recálculo aquelas que permaneçam pendentes de julgamento definitivo no contencioso administrativo. Como a compensação objeto do presente processo ainda se encontra pendente de decisão definitiva, seria possível, a priori, concluir que os pagamentos a ela vinculados não foram — ou não deveriam ter sido — considerados no recálculo do auto de infração, o que, em tese, autorizaria o reconhecimento do direito creditório pleiteado, sem que se configurasse a dupla utilização do mesmo valor. Contudo, a adoção dessa premissa sem a devida confirmação fática pela unidade de origem não se mostra prudente. De um lado, eventual deferimento da compensação concomitantemente à utilização dos mesmos pagamentos na apuração do montante devido no auto de infração implicaria a dupla utilização do mesmo crédito, situação incompatível com a sistemática jurídica da compensação tributária. De outro lado, a imputação dos pagamentos no recálculo do lançamento — se assim entender cabível a unidade de origem, à luz do decidido nos embargos de declaração — poderia revelar-se, creio, mais benéfica ao contribuinte, na medida em que a redução da base de cálculo do crédito tributário exigido acarretaria a redução proporcional da multa de ofício e dos juros de mora incidentes. Verifica-se, portanto, que o deslinde da controvérsia depende de informação fática que não consta dos autos: saber se os pagamentos vinculados à PER/DCOMP nº 31476.35101.291215.1.3.04-9969 foram, serão ou poderão ser Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720276/2017-05 5 computados no recálculo do crédito tributário objeto do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, em cumprimento ao decidido por aquele colegiado. Diante desse cenário, em homenagem aos princípios da verdade material e da segurança jurídica, e a fim de evitar tanto a dupla utilização do mesmo crédito quanto eventual prejuízo ao contribuinte, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, para que a unidade de origem informe, de forma expressa e fundamentada, se os pagamentos vinculados à PER/DCOMP nº 31476.35101.291215.1.3.04-9969 foram ou serão considerados no recálculo do crédito tributário exigido no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, em cumprimento ao decidido nos embargos de declaração acolhidos naquele feito. Após, cientifique-se o contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar-se. Por fim, devolvam-se os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos da fundamentação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto condutor. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11426204 #
Numero do processo: 10925.905271/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2014 ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.644, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.905272/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2014 ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.644, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.905272/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905271/2017-31 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu integralmente o crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior demonstrado no PER/DCOMP nº 26022.47106.231216.1.3.04-5500, transmitido em 23/12/2016, no valor de R$ 133.586,74. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2014 REDUÇÃO DO TRIBUTO INFORMADO EM DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A redução de tributos declarados é condicionada à comprovação do erro em que se fundamenta. Não comprovadas contabilmente e documentalmente as alterações postuladas, cabe manter a decisão eletrônica que não reconheceu o direito creditório com base nas informações contidas na DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2014 JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Rejeita-se o requerimento de reunião de processos para julgamento conjunto quando inexistem processos pendentes de julgamento que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. PROVA, DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos exigidos pelo decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. No caso de reconhecimento de direito creditório, o ônus da prova incumbe à requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não basta ao sujeito passivo juntar documentos aos autos, sendo indispensável que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905271/2017-31 3 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Requer a conversão do presente processo em diligência pois o grande número de insumos que gerariam créditos não permitiu que se demonstrasse claramente em Manifestação de Inconformidade que os créditos eram devidos. II. Bens do Ativo Imobilizado – bens adquiridos como usados tendo em vista a inexistência de notas fiscais no SPED, estas glosas não podem prosperar pois são bens decorrentes de incorporações de outras empresas. III. Aquisição de Veículos Automotores – a glosa destes créditos teria decorrido da visão da Autoridade Tributária, de que a previsão do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, seria restrito a máquinas e equipamentos. Pede para que sejam reconhecidos os créditos pelo valor de depreciação acelerada previsto no inciso XII, do art. 1º, da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, ou no § 14, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. IV. Despesas de Manutenção – São despesas de manutenção de veículos, como a troca de bancos e cintos de segurança, que deveriam ser considerados como aumentando a vida útil dos veículos. Por fim, apresenta o seguinte pedido, em síntese: Por todo o exposto, REQUER a reforma do Acórdão nº 105-012.588, proferido pela 7ª Turma de Julgamento da DRJ05, dando-se provimento ao presente RECURSO para, à luz do princípio da verdade material, cancelar o Despacho Decisório nº 127642071:  determinando-se conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal analise, natureza, validade e pertinência dos créditos apropriados extemporaneamente, para então quantificá-los, conforme a fundamentação;  reconhecendo-se o direito da utilização de créditos de PIS/PASEP, calculados com base no valor de aquisição, dos veículos automotores, com subsequente homologação das DCOMP’s;  reconhecendo-se o direito do desconto de crédito de PIS/PASEP sobre os valores referentes a custos de reposição, reparos e substituição de peças de bens do ativo imobilizado, com subsequente homologação das DCOMP’s;  reconhecendo-se o direito do desconto de crédito de PIS/PASEP com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição de veículos vertidos para o patrimônio da RECORRENTE por incorporação societária, com subsequente homologação das DCOMP’s; Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905271/2017-31 4  reconhecendo-se o direito do desconto de créditos calculados em relação aos serviços utilizados como insumos, com subsequente homologação das DCOMP’s. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Do Pedido de Diligência O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata a apreciação do pedido de diligência: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O presente contencioso resume-se a discussão de direito sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes de aquisição de bens do ativo imobilizado e de sua classificação contábil, de forma que entendo não ser necessária diligência para esclarecer qualquer dos assuntos tratados neste processo, de forma que indefiro o pedido de diligência. Mérito O motivo para a não homologação total do PER/DCOMP foi que os créditos disponíveis eram insuficientes para compensar os débitos informados. Isto ocorreu porque a Recorrente estaria impedida de retificar sua DCTF em razão de procedimento fiscal anterior, que lhe havia interrompido a sua espontaneidade. As alegações presentes neste processo não podem favorecer à Recorrente pois tentam rebater as imputações do processo de autuação, de número 10925.722.363/2017-88, no entanto, a forma como as provas e alegações são apresentadas no presente processo são insuficientes para se apurar o real valor Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905271/2017-31 5 do débito para o período de apuração considerado e consequentemente o possível reconhecimento da homologação da compensação pretendida. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 778DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905271/2017-31 6 hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, e o real valor dos débitos declarados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 779DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905271/2017-31 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 780DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 18050.000161/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LC 105/2001. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À PRIVACIDADE. TRANSFERÊNCIA DE DADOS FINANCEIROS ÀS AUTORIDADES FISCAIS SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DOS MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA 225. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 601314 E ADI 7276). A constitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001 e das normas que permitem à autoridade lançadora requisitar dados bancários sem vênia judicial, ao equilibrar o sigilo com o dever de pagar tributos e estabelecer requisitos objetivos para a fiscalização, conforme tese fixada no Tema 225 de Repercussão Geral. Inexiste ofensa à intimidade e privacidade no acesso a dados sigilosos por órgãos fiscais para fins de arrecadação, sendo válidos os mecanismos de apuração de créditos tributários e a transferência de informações das instituições financeiras aos entes federados, nos termos da ADI 7276 e precedentes vinculantes do Tribunal Pleno. SÚMULA CARF 67 Nos termos da Súmula CARF 67, [e]m apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, registrados em extratos bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. ATIVIDADE RURAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI 9.430/1996. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 20% PREVISTO NA LEI 8.023/1990. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ANALÍTICA E INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM RURAL DOS RENDIMENTOS OMITIDOS. SÚMULA 222 DO CARF. A impossibilidade de redução da base de cálculo a 20% quando a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto se fundamenta na presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996, pois a parte-recorrente não comprovou analiticamente que os valores tidos por omitidos tinham por origem a atividade rural, incidindo o verbete sumular que veda a aplicação do regime favorecido sem individualização da fonte dos rendimentos, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente tal atividade.
Numero da decisão: 2202-012.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto seja refeito excluindo os pagamentos efetuados a terceiros e ordem de pagamento, identificados nos itens 2.1. e 2.2. do Relatório Fiscal. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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CONSTITUCIONALIDADE DA LC 105/2001. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À PRIVACIDADE. TRANSFERÊNCIA DE DADOS FINANCEIROS ÀS AUTORIDADES FISCAIS SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DOS MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA 225. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 601314 E ADI 7276). A constitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001 e das normas que permitem à autoridade lançadora requisitar dados bancários sem vênia judicial, ao equilibrar o sigilo com o dever de pagar tributos e estabelecer requisitos objetivos para a fiscalização, conforme tese fixada no Tema 225 de Repercussão Geral. Inexiste ofensa à intimidade e privacidade no acesso a dados sigilosos por órgãos fiscais para fins de arrecadação, sendo válidos os mecanismos de apuração de créditos tributários e a transferência de informações das instituições financeiras aos entes federados, nos termos da ADI 7276 e precedentes vinculantes do Tribunal Pleno. SÚMULA CARF 67 Nos termos da Súmula CARF 67, “[e]m apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, registrados em extratos bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.” ATIVIDADE RURAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI 9.430/1996. INAPLICABILIDADE DO Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.027 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000161/2011-34 2 PERCENTUAL DE 20% PREVISTO NA LEI 8.023/1990. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ANALÍTICA E INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM RURAL DOS RENDIMENTOS OMITIDOS. SÚMULA 222 DO CARF. A impossibilidade de redução da base de cálculo a 20% quando a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto se fundamenta na presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996, pois a parte-recorrente não comprovou analiticamente que os valores tidos por omitidos tinham por origem a atividade rural, incidindo o verbete sumular que veda a aplicação do regime favorecido sem individualização da fonte dos rendimentos, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente tal atividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto seja refeito excluindo os pagamentos efetuados a terceiros e ordem de pagamento, identificados nos itens 2.1. e 2.2. do Relatório Fiscal. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração (fls. 1 a 6), relativo ao ano-calendário de 2008, sendo apurado crédito tributário Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.027 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000161/2011-34 3 concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: [...] (tabela retirada do auto de infração) 2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 4), referido lançamento decorrera da seguinte infração: [...] (imagem de texto retirada do auto de infração) 2.1 No termo de verificação (fls. 7 a 16), constam os procedimentos da ação fiscal e a planilha de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. 3. Com ciência em 19 de outubro de 2011 (fl. 728), o contribuinte apresenta impugnação (fls. 748 a 761) em 18 de novembro de 2011, com fundamento nas alegações a seguir: “(...) [...] (imagem de texto retirada da peça impugnatória) 3.1 Com o objetivo de reforçar suas teses, a defesa cita jurisprudência administrativa. O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO. EXAME INDISPENSÁVEL. ADMISSIBILIDADE. No curso do procedimento fiscal, comprovado o enquadramento em uma das definições legais para exame indispensável, cabe a expedição da RMF. A ausência dos autos do relatório circunstanciado que a precede não implica ilegalidade da prova dela oriunda. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. Cientificado do acórdão que julgou a impugnação, o recorrente interpôs recurso voluntário (20/08/2014), no qual se alega, em síntese: Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.027 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000161/2011-34 4 a) a nulidade da autuação por violação ao art. 40, §5º do Decreto 3.724/2001, ao exigir que a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira seja expedida com base em relatório circunstanciado que demonstre a indispensabilidade da quebra do sigilo bancário, pois a autoridade lançadora procedeu à requisição sem apresentar tal relatório nos autos, criando ato secreto que ofende os princípios constitucionais da publicidade, legalidade e devido processo legal; b) a improcedência da autuação quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto por contravenção à Súmula 67 do CARF, ao estabelecer que saques ou transferências bancárias sem comprovada destinação não podem lastrear lançamento fiscal, pois a autoridade lançadora presumiu que todos os cheques emitidos em favor de terceiros corresponderiam a aplicações de recursos sem circularizar os beneficiários para comprovar efetividade da despesa ou consumo; c) a nulidade do procedimento fiscal por afronta ao inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, ao submeter a quebra de sigilo de dados ao crivo do Judiciário para investigação criminal ou instrução processual penal, pois a autoridade lançadora afastou o sigilo bancário unilateralmente sem venia judicial conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 389808/PR; d) a reforma da decisão quanto à base de cálculo por desrespeito à Lei 8.023/1990, ao aplicar tributação normal ao invés do regime especial de produtor rural, pois a parte-recorrente demonstrou ser a atividade rural sua única fonte de renda através de notas fiscais, guias de trânsito animal e declaração de bens, não tendo a autoridade lançadora provado qualquer outra atividade econômica; e) a aplicação do percentual de 20% sobre a omissão apurada por violação ao art. 5º da Lei 8.023/1990 combinado com o art. 42 da Lei 9.430/1996, ao tributar rendimentos presumidos como de atividade não rural, pois a evolução patrimonial da parte-recorrente foi ínfima entre 2007 e 2008 e todos os bens arrolados ratificam sua condição exclusiva de produtor rural. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SÚMULA 67 DO CARF. INAPLICABILIDADE. CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DE TERCEIROS. INCLUSÃO COMO APLICAÇÃO DE RECURSOS NO FLUXO DE CAIXA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. DESÍDIA DOCUMENTAL. COLMATAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. É válida a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto mediante inclusão de cheques emitidos sem destinação comprovada pelo sujeito passivo, pois a autoridade lançadora procedeu à requisição de informações sobre movimentação financeira e intimou a parte-recorrente a apresentar cópias microfilmadas e esclarecer os favorecidos e motivos dos pagamentos, tendo a parte-recorrente limitado-se a apresentar documentação lacunosa e desacompanhada de justificativas, incumbindo-lhe, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996, o ônus de Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.027 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000161/2011-34 5 comprovar que os cheques não resultaram em acréscimo patrimonial a descoberto. A orientação firmada na Súmula CARF 67 foi observada pela autoridade lançadora, ao requerer do sujeito passivo a demonstração da destinação dos valores identificados no fluxo de caixa. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso voluntário. Em relação à tempestividade, embora os autos não contem com comprovante de recebimento da correspondência, observa-se que o recurso voluntário foi interposto em 20/08/2014 (fls. 795), momento no qual os autos ainda estavam em trâmite para cientificação do contribuinte (fls. 793). Desse modo, ainda que o recurso pudesse ser considerado prematuro, ele não pode ser considerado intempestivo, de modo que deve ser conhecido. 2 MÉRITO 2.1 CONSTITUCIONALIDADE DA REQUISIÇÃO IMOTIVADA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Afirma-se que o lançamento seria nulo, dada a nulidade da autuação por violação ao art. 40, §5º do Decreto 3.724/2001, ao exigir que a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira seja expedida com base em relatório circunstanciado que demonstre a indispensabilidade da quebra do sigilo bancário, pois a autoridade lançadora procedeu à requisição sem apresentar tal relatório nos autos, criando ato secreto que ofende os princípios constitucionais da publicidade, legalidade e devido processo legal. Também se alega que o lançamento seria inválido, porquanto haveria a nulidade do procedimento fiscal por afronta ao inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, ao submeter a quebra de sigilo de dados ao crivo do Judiciário para investigação criminal ou instrução processual penal, pois a autoridade lançadora afastou o sigilo bancário unilateralmente sem venia judicial conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 389808/PR. Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.027 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000161/2011-34 6 Em relação à transferência de informações bancárias às autoridades fiscais, sem a necessidade de intermediação judicial, observo que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da LC 105/2001, em precedentes de observância vinculante e obrigatória, assim ementados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO . DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01 . MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10 .174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2 . Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4 . Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão . Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.027 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000161/2011-34 7 princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” . 7. Fixação de tese em relação ao item b do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN”. 8 . Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 601314 SP, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/02/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/09/2016) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIO ICMS N. 134/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, ALTERADO PELO CONVÊNIO N. 166/2022. ATO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMINUCIPAL E DE COMUNICAÇÃO - COTEPE/ICMS N. 65/2018, ALTERADO PELO ATO COTEPE/ICMS N. 37/2022, E O ATO COTEPE/ICMS N. 81/2022. MANUAL DE ORIENTAÇÕES DE LEIAUTE DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTO - DIMP. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESERVA LEGAL PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE VEICULAM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS TRIBUTÁRIAS EDITADAS PARA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. TRANSFERÊNCIA DE DADOS SIGILOSOS BANCÁRIOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, converte-se o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito, sem necessidade de novas informações. Precedentes. 2. O Ato COTEPE/ICMS n. 65/2018, alterado pelo Ato COTEPE/ICMS n. 37/2022, e o ATO COTEPE/ICMS n. 81/2022, que regulamentam o Convênio ICMS n. 134/2016 e veiculam o Manual de Orientações de Leiaute da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP não dispõem de densidade normativa para ensejar o exame de controle de constitucionalidade em abstrato. Precedentes. 3. São formalmente constitucionais as cláusulas segunda, terceira, quarta e parágrafo único da cláusula sexta do Convênio ICMS n. 134/2016, do Confaz, normas complementares à legislação tributária, nos termos do inc. IV do art. 100 do Código Tributário Nacional, editadas com fundamento no § 1º do art. 145 da Constituição da República. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.027 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000161/2011-34 8 4. A reserva constitucional de convênio prevista na al. g do inc. XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República não impede que a União, os Estados e o Distrito Federal celebrem convênios para execução de suas leis, serviços ou decisões, a fim de prestarem assistência uns aos outros para fiscalização ou permuta de informações, uniformização de procedimentos e normas inerentes ao exercício e competência tributária desses entes federados, nos termos dos arts. 102 e 199, do Código Tributário Nacional. 5. As normas impugnadas do Convênio ICMS n. 134/2016, do Confaz, não ofendem o direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados pessoais. Não se caracteriza quebra de sigilo bancário o acesso, pelas autoridades fiscais, a dados de caráter sigiloso fornecidos por instituições financeiras e de pagamento, no interesse da arrecadação e fiscalização tributária. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida apenas quanto às cláusulas segunda, terceira, quarta e parágrafo único da cláusula sexta, do Convênio ICMS n. 134/2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz e, na parte conhecida, julgada improcedente. (ADI 7276, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2024 PUBLIC 20-09-2024) Diante do exposto, rejeito o argumento. 2.2 VIOLAÇÃO DA SÚMULA CARF 67 Quer-se a improcedência da autuação quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto por contravenção à Súmula 67 do CARF, ao estabelecer que saques ou transferências bancárias sem comprovada destinação não podem lastrear lançamento fiscal, pois a autoridade lançadora presumiu que todos os cheques emitidos em favor de terceiros corresponderiam a aplicações de recursos sem circularizar os beneficiários para comprovar efetividade da despesa ou consumo. Referido verbete tem a seguinte redação, verbatim: Súmula CARF 67 Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, registrados em extratos bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.027 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000161/2011-34 9 Porém, os dados pertinentes à destinação dos valores foi efetivamente solicitada pela autoridade lançadora, secundada pela apresentação lacunosa dos dados, comos e lê no seguinte exerto dor relatório fiscal: 2.DESCRIÇÃO DOS FATOS Do exame dos documentos apresentados, constatamos a ocorrência de Variação Patrimonial não justificada no ano-calendário de 2008, conforme demonstrativo do Fluxo Financeiro 2008, anexo. No demonstrativo é feita uma comparação entre os recursos de que o contribuinte dispõe no ano- calendário e as aplicações de recursos por ele efetuadas no mesmo ano. Seguem abaixo esclarecimentos sobre alguns dos valores incluídos no demonstrativo. 2.1 - Pagamentos efetuados: Intimamos o contribuinte a apresentar cópias micro filmadas de vários pagamentos efetuados em 2008, identificados através de cheques debitados em sua c/c 15.523-3 do Banco do Brasil, a fim de identificar despesas com consumo próprio, pagamentos a terceiros, entre outros. O contribuinte também foi intimado a identificar o favorecido e o motivo dos pagamentos. Como limitou-se a apresentar parte das cópias solicitadas, desacompanhadas de esclarecimentos, adotamos o seguinte procedimento: os valores dos cheques nominais a terceiros e/ou compensados em outros bancos foram considerados como despesas pagas pelo contribuinte em 2008 e utilizados no demonstrativo do fluxo financeiro de 2008 como aplicação de recursos. As cópias micro filmadas de cheques nominais a terceiros não apresentadas pelo contribuinte foram obtidas junto ao Banco do Brasil, através da RMF n° 05.1.03.00-2011-00008-2. 2.2 - Ordem de pagamento: a ordem datada de 30/12/2008, cujo comprovante não foi apresentado pelo contribuinte, configura recurso nas mãos do próprio em 31/12/2008, conforme documentos apresentados pelo próprio Banco do Brasil, onde o contribuinte consta como favorecido (comprovante obtido junto ao Banco do Brasil, através da RMF n° 05.1.03.00-2011-00008-2). 2.3 — Receitas e Despesas comprovadas da atividade rural: foram utilizadas no fluxo financeiro de 2008 somente as receitas e despesas cujos valores foram comprovados através de documentação hábil e idônea, apresentada pelo contribuinte, conforme demonstrativo anexo da Atividade Rural 2008; 2.4 — Desconto simplificado: foi incluído como aplicação no Fluxo Financeiro 2008, pois, de acordo com o parágrafo único do art.10 da Lei 9.250/95, incluído pela Lei 11.482, de 2007, o valor deduzido a este título não poderá ser utilizado para comprovação 2.5 - de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. Rendimentos de aplicações financeiras: estão incluídos nos resgates uados durantes os anos-calendário. [...] 10. No presente caso, a defesa reclama que o lançamento foi baseado em presunção inexistente no ordenamento jurídico de que cheques emitidos em favor de terceiros seriam aplicações de recursos. Alega que, não havendo aprofundamento da investigação acerca da destinação dos cheques, macula-se de Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.027 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000161/2011-34 10 incerteza o valor da omissão de rendimentos. 10.1 Não procede o argumento do interessado. A emissão de cheques em benefício de terceiro configura um desembolso (evidentemente precedido de uma entrada de recurso no patrimônio), motivo suficiente para ser incluído no cômputo da variação patrimonial. Uma vez apurado o excesso de gastos sobre recursos declarados (descompasso patrimonial), está configurada a presunção legal de omissão de rendimentos em tela. Caberia ao sujeito passivo, na pretensão de afastar a presunção, demonstrar que os cheques não resultaram em acréscimo patrimonial a descoberto, como já comentado. 11. O contribuinte afirma que a fiscalização se equivocou ao lançar como aplicação de recursos, em dezembro de 2008, o valor de R$ 200.000,00, por se tratar de cheque administrativo que foi debitado e posteriormente depositado, em janeiro de 2009, em sua própria conta nº 15.523- 3, agência nº 0417-0, do Banco do Brasil. 11.1 Compulsando os autos, verifica-se que tal valor consta debitado como ordem de pagamento na citada conta bancária, conforme extrato de dezembro de 2008 (fl. 270), emitido pelo Banco do Brasil. Assim, resta comprovada a aplicação de recursos. O fato de haver um depósito em cheque do mesmo valor em janeiro de 2009 (fl. 772), também na referida conta bancária, não provoca alteração na apuração do acréscimo patrimonial atinente ao ano calendário de 2008. Vale destacar que a operação reduziu o saldo final da conta bancária no período de apuração e, estando a quantia em poder do interessado, deveria ser informada na declaração, o que não a excluiria da condição de aplicação na apuração da variação patrimonial. Logo, deve ser mantida a classificação adotada pela autoridade lançadora. 12. Registre- se que, ao contrário do que segure a defesa, valores creditado em conta bancária não foram listados na planilha de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto (fl. 12). Como se vê, não houve efetiva comprovação, pela autoridade lançadora, da destinação dada aos pagamentos efetuados a terceiros, identificados nas colunas “pag efetuad terceiros” e “ordem de pagamento” (itens 2.1. e 2.2. do RF), em contrariedade à orientação hoje vinculante. Diante do exposto, acolho o argumento. 2.3 APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PRÓPRIO À ATIVIDADE RURAL Pede-se a reforma da decisão quanto à base de cálculo por desrespeito à Lei 8.023/1990, ao aplicar tributação normal ao invés do regime especial de produtor rural, pois a parte-recorrente demonstrou ser a atividade rural sua única fonte de renda através de notas fiscais, guias de trânsito animal e declaração de bens, não tendo a autoridade lançadora provado qualquer outra atividade econômica. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.027 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000161/2011-34 11 Ainda nessa linha, tem-se por necessária a aplicação do percentual de 20% sobre a omissão apurada por violação ao art. 5º da Lei 8.023/1990 combinado com o art. 42 da Lei 9.430/1996, ao tributar rendimentos presumidos como de atividade não rural, pois a evolução patrimonial da parte-recorrente foi ínfima entre 2007 e 2008 e todos os bens arrolados ratificam sua condição exclusiva de produtor rural. Ocorre que, como notado pelo órgão julgador de origem, não houve comprovação analítica de que os valores tidos por omitido tivessem por origem essa atividade rural. Aplica-se, por seu carater persuasivo, a orientação firmada na Súmula CARF 222: No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto seja refeito excluindo os pagamentos efetuados a terceiros e ordem de pagamento, identificados nos itens 2.1. e 2.2. do Relatório Fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 826DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 MÉRITO 2.1 CONSTITUCIONALIDADE DA REQUISIÇÃO IMOTIVADA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS 2.2 VIOLAÇÃO DA SÚMULA CARF 67 2.3 APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PRÓPRIO À ATIVIDADE RURAL 3 DISPOSITIVO OLE_LINK1 OLE_LINK1 OLE_LINK1

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Numero do processo: 13830.721652/2018-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO APÓS DILIGÊNCIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES REVERTIDA. Comprovado o recolhimento dos débitos que levaram à exclusão do SIMPLES, dentro do permissivo legal para manutenção no sistema, cabe reverter a exclusão antes efetuada.
Numero da decisão: 1001-004.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-19T20:15:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-19T20:15:47Z; Last-Modified: 2026-07-19T20:15:47Z; dcterms:modified: 2026-07-19T20:15:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-19T20:15:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-19T20:15:47Z; meta:save-date: 2026-07-19T20:15:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-19T20:15:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-19T20:15:47Z; created: 2026-07-19T20:15:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-19T20:15:47Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-19T20:15:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13830.721652/2018-98 ACÓRDÃO 1001-004.356 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BATERMAX COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO APÓS DILIGÊNCIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES REVERTIDA. Comprovado o recolhimento dos débitos que levaram à exclusão do SIMPLES, dentro do permissivo legal para manutenção no sistema, cabe reverter a exclusão antes efetuada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Paulo Elias da Silva Filho. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.356 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721652/2018-98 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-99.379, da 7ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão do Simples Nacional, face à existência de débitos para com o INSS e/ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Em sua MI, a ora recorrente alegou ter parcelado os débitos e que não havia pago ou parcelado o Debcad nº 13981112-5, inscrito em dívida ativa da União, por estar sendo objeto de pedido de Revisão de Débito no processo administrativo nº 13830.720156/2018-17. A DRJ julgou improcedente a MI por não ter identificado o recolhimento dos débitos em questão. Em seu recurso voluntário- RV, o contribuinte alegou e trouxe documentação a fim de comprovar que os débitos que levaram à exclusão do SIMPLES foram pagos e/ou parcelados. Dados os documentos e provas existentes, por meio da Resolução CARF nº 1001- 000.667 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, de 10/05/2023, houve-se por bem baixar o processo em diligência para manifestação da unidade de origem quanto às alegações de que houve pagamentos e parcelamentos dos débitos. Abaixo transcrevo o Voto condutor da decisão, de lavra do Relator José Roberto Adelino Silva. “Inicialmente, temos que a Lei Complementar 123/2006 assim dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O parágrafo 2º, ao artigo 31, do mesmo diploma legal, determina que: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão A documentação anexada ao RV, fls. 81 a 100 e fls. 101 a 102, aparenta fazer prova em favor da recorrente. Assim, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.356 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721652/2018-98 3 em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal. Nesta linha, temos inúmeras decisões deste CARF e, especialmente, a decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Deste modo, são aceitas as provas apresentadas nesta isntância em respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Consequentemente, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada e confirme ter de fato havido a regularização dos débitos que constam no Anexo Único, do ADE 3627192, na forma descrita no relatório acima. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto.” Baixado o processo em diligência, a unidade manifestou-se, vide Informação a fls. 135, confirmando o pagamento e/ou parcelamento tempestivo dos débitos, nos seguintes termos: Desta forma, temos a informar: 1) Os débitos do SIMPLES NACIONAL foram parcelados em 17/10/2018 e encerrado a pedido do contribuinte em 23/05/2022, telas em anexo; 2) Os débitos previdenciários das competências 03/2018 e 04/2018 foram consolidadas no DCGO de nº 153041188, parcelada em 18/10/2018 e baixada por liquidação em 13/03/2019, telas em anexo; 3) Dívida Ativa da União inscrita em 16/12/2017 de nº 139811125. Neste processo estão inscritas as competências 07/2016, 04/2017, 05/2017 e 07/2017. De acordo com o Despacho de 10/09/2018 do processo nº 13830.720156/2018 17 de assunto referente ao “Pedido de Revisão de Débito confessado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativo à Contribuição Previdenciária retida de Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.356 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721652/2018-98 4 segurados, das competências julho/16, abril/17, maio/17 e julho/17” constata se que, as competências de 07/2016 e 04/2017 foram recolhidas nas datas de 06/10/2017 e 09/10/2017 respectivamente. As competências de 05/2017 e 07/2017 foram pagas em 23/01/2018 e 24/01/2018 respectivamente no âmbito da PGFN. O processo nº 139811125 foi baixado por crédito liquidado por guia em 24/01/2018, conforme telas em anexo. São as informações que temos a prestar. O recorrente foi intimado a manifestar-se sobre o conteúdo da Informação Fiscal, vide fls. 135 e seguintes. Não houve manifestação. É o relatório VOTO Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, Relator. 1 CONHECIMENTO O conhecimento sobre o Recurso Voluntário já foi analisado ao tempo da emissão da Resolução citada no Relatório acima. Coube verificar a manifestação sobre o resultado da diligência fiscal. Não houve manifestação, logo cabe prosseguir apenas com o exame do RV. 2 MÉRITO Conforme descrito no Relatório do presente Acórdão, na emissão da Resolução por este CARF, já se vislumbrava a possibilidade de estarem comprovados os parcelamentos e recolhimentos assim permitindo a permanência do recorrente no SIMPLES. Concluindo, dado não haver ressalvas a fazer à Informação Fiscal prestada e considerando os termos nela consignados, já expostos acima, julgo, em acordo com a manifestação do órgão de origem, que o recorrente logrou comprovar de forma idônea e suficiente ter efetuado tempestivamente o recolhimento dos débitos que haviam gerado a exclusão do SIMPLES ora em litígio, razão pela qual cabe dar provimento ao recurso permitindo sua manutenção no SIMPLES NACIONAL. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.356 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721652/2018-98 5 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 MÉRITO 3 DISPOSITIVO

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11457723 #
Numero do processo: 11080.723616/2011-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2001-008.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.543 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723616/2011-97 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 9/13, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2008 (ano-calendário 2007), consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 09 a 13, da qual tomou ciência em 20/05/2011, que apurou crédito tributário total de R$ 19.522,14. Motivaram o lançamento de ofício as seguintes constatações: 1. dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 7.700,68, por falta de comprovação, face o não atendimento à intimação; 2. dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 28.543,91, por falta de comprovação, face o não atendimento à intimação. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 20/05/2011, onde teceu diversas assertivas: 1. a sentença judicial determinou o pagamento de pensão alimentícia judicial, no percentual de 30% sobre os ganhos líquidos auferidos, a serem descontados em folha de pagamento e depositados pela fonte pagadora; 2. informou equivocadamente o valor total pago à Unimed, que se referia a todo o grupo familiar, sendo que o correto seria a consideração apenas do valor de R$ 2.645,00, referente à parte do contribuinte. Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 06 a 87. Atendendo ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010 (que alterou a Instrução Normativa RFB nº 958/2009), o presente processo foi encaminhado à autoridade lançadora para que fossem analisadas questões de fato apresentadas pelo impugnante, tendo em vista que o contribuinte não teria atendido à intimação da fiscalização. Após análise dos documentos carreados aos autos foi exarado o Termo Circunstanciado de folha 116, corroborado pelo Despacho Decisório de fl. 117, concluindo a autoridade lançadora que a exigência deveria ser parcialmente mantida, acatando-se parcialmente a dedução de pensão alimentícia judicial e parcialmente as despesas médicas. Após alterações foi apurado saldo de imposto a pagar de R$ 3.328,23. Como segue: As seguintes infrações foram apontadas na Notificação de Lançamento, ora impugnado(fls.2 e 9); a) dedução indevida de despesas médicas, R$ 7.700,68; Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.543 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723616/2011-97 3 O contribuinte questiona R$ 2.645,00, referentes à sua participação no plano de saúde Unimed. Este valor está comprovado mediante documentação apresentada, fls. 59 a 87. Dessa forma, mantém-se a glosa de R$ 5.055,68. b) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, R$ 28.543,91; A determinação judicial de desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento do contribuinte, em favor de Berenice Baldez, estipula o percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos, considerados como tal: os ganhos brutos deduzidos os encargos compulsórios (fls. 14 a 16). Conforme o Comprovante de Rendimentos Pagos e a Dirf, emitidos pela fonte pagadora, Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre (fls. 17 e 114), o contribuinte auferiu, em 2007, rendimentos brutos de R$ 60.025,55; dos quais, abatidos a contribuição previdenciária, R$ 3.789,84, e o IRRF, R$ 1.431,43, resultam líquidos R$ 54.804,28. Aplicando-se o percentual de 30%, obtém-se, a título de pensão alimentícia, R$ 16.441,28. Apura-se, portanto, uma dedução indevida de R$ 12.102,63. Cientificado em 24/06/2013 (fl. 121) do Despacho Decisório, o contribuinte não se manifestou. É o relatório. (...).” Decisão proferida pela DRJ/JFA, acórdão nº 09-59.825 da 6ª Turma, fls. 126/130, manteve o lançamento tributário com relação à rubrica Pensão Alimentícia Judicial. O Acórdão ora sendo vergastado ficou devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. Apenas podem ser deduzidas as importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia e prestação de alimentos provisionais em cumprimento de decisão ou acordo judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 08/06/2016, fls. 134, o sujeito passivo interpôs, em 06/07/2016, fls. 135, Recurso Voluntário, fls. 136/137, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório b) a multa aplicada é indevida por ter sido originada de erro ou omissão da fonte pagadora Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.543 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723616/2011-97 4 c) a multa aplicada é indevida em razão de não estar comprovado o dolo d) cabimento da redução da multa de ofício Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre a arguição da inconstitucionalidade e da aplicação da multa de ofício no patamar de 75%. 3. Mérito 3.1. Multa de Ofício O recorrente alega caráter confiscatório da aplicação da multa de ofício de 75%, como também da incidência dos juros Selic. Preliminarmente, com relação a alegação da inconstitucionalidade dos juros moratórios, a teor do que consta da Súmula CARF nº 2, o CARF não tem competência para analisar a constitucionalidade de leis tributárias: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação à multa de ofício aplicada pelo Fisco e mantida na DRJ, contra a qual se insurge o recorrente, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). A autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.543 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723616/2011-97 5 De tal modo, entendo que não carece de nenhum reparo o acórdão ora sendo objurgado, devendo o mesmo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.006240/2009-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO PARCIALMENTE SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos.
Numero da decisão: 2001-008.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para restabelecer o valor glosado a título de despesas médicas até o limite do comprovado de R$ 3.360,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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DEDUÇÃO. GLOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO PARCIALMENTE SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para restabelecer o valor glosado a título de despesas médicas até o limite do comprovado de R$ 3.360,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.476 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006240/2009-01 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Do lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 04/08 lavrada em face da contribuinte acima identificada, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2006, ano-calendário 2005, por meio da qual foi exigido o seguinte crédito tributário apurado: Crédito Tributário Lançado Composição do Crédito Valores (R$) IRRF - Suplementar (cód. 2904) 3.132,47 Multa de Ofício 2.349,35 Juros de Mora (calculados até 30/06/2009) 1.178,12 Total do crédito tributário lançado 6.659,94 De acordo com o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 05/06, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da infração de glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 13.360,00 referente aos seguintes prestadores de serviços: 1) D. A. Dermatologistas Associados S/C Ltda – R$ 3.660,00 – despesa médica indedutível por tratar-se de procedimento estético; 2) Dra. Thais Nogueira Dias – R$ 10.000,00 – após regularmente intimada durante ação fiscal a apresentar comprovação efetiva do pagamento declarado como realizado à profissional, apresentou Livro Caixa constando na saída de numerários todas as despesas médicas declaradas em DIRPF. Independente de tratar-se de despesa médica ou despesa dedutível no Livro Caixa, a contribuinte já se beneficiou da dedução por meio do Livro Caixa, não cabendo a dedução em duplicidade como despesa médica; Consta ainda a informação prestada pela autoridade lançadora que a fiscalizada declarou ser a profissional autônoma sem vínculo empregatício, utilizando-se de dedução de Livro Caixa na apuração da base de cálculo de seu IRPF. Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, a contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01/03, anexando documentos às fls. 09/30, alegando em síntese que discorda da justificativa dada pela fiscalização para glosa da totalidade das despesas médicas, por entender que houve a duplicidade de dedução, diante do cotejo das informações inseridas no Livro Caixa (em anexo) com aquelas prestadas na DIRPF retificadora do exercício de 2006. Requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório” Decisão da DRJ de fls. 41/45 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.476 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006240/2009-01 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DESPESA MÉDICA. DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. Restando caracterizado que a contribuinte já se beneficiou da dedução de despesa médica por Livro Caixa, mantém-se a glosa realizada, posto ser incabível a dedução em duplicidade da base de cálculo do IRPF de mesma espécie, ainda que sob rubricas distintas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 54/60 é apresentado recurso voluntário tempestivo que reitera os pontos de sua impugnação. As alegações são, fundamentalmente, que não teria havido dedução das despesas médicas em seu livro caixa. Foram apresentados documentos de fls. 61/86. Despacho de encaminhamento de fls. 88 determinou a inclusão dos autos em lote de sorteio, tendo sido a mim direcionados. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno de IRPF suplementar em razão de glosas de despesas médicas. De acordo com o auto de infração contido no intervalo de documentos de fls. 1/40, a contribuinte teve despesas médicas glosadas pela autoridade fiscal em razão da seguinte fundamentação:  Não foram aceitas despesas médicas no valor de R$ 3.360,00 por se tratar de procedimentos estéticos; Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.476 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006240/2009-01 4  Com relação à profissional Thais Nogueira Dias, houve expressa intimação para a comprovação dos valores pagos por se tratar de despesas somadas de R$ 10.000,00; Ocorre que, ao ser intimada para comprovar os pontos acima descritos em fase de fiscalização, a contribuinte apresentou Livro Caixa, no qual todas as despesas médicas foram deduzidas. O auto de infração salientou que como o sujeito passivo é profissional autônoma sem vínculo empregatício, ao realizar as deduções no Livro Caixa já havia se beneficiado da dedução, sendo impossível assim, também pleitear a dedução de despesas médicas em sua declaração de ajuste anual. A partir desse entendimento foram glosadas todas as despesas médicas declaradas no ano-calendário de 2005. Em sua impugnação – também contida no intervalo de documentos de fls. 1/40 – a contribuinte salienta expressamente que as despesas médicas foram deduzidas em seu livro caixa, e apresenta o referido documento, bem como notas fiscais e recibos dos profissionais médicos. Decisão da DRJ – também contida no intervalo de documentos de fls. 1/40 1– manteve integralmente o lançamento a partir da justificativa de que as deduções foram realizadas de forma duplicada, assim, como já houve a dedução por meio do Livro Caixa, não haveria que se falar na dedução da mesma despesa na DAA. A Recorrente argumenta que em nenhum momento houve dupla dedução dos valores relacionados às despesa médicas. Isso porque, os valores foram lançados em seu Livro Caixa, no entanto, de acordo com a declaração retificadora constante nos autos – intervalo de documentos de fls. 1/40 – seria possível verificar que em sua DIRPF/2006 retificadora – entregue em 2007 – constou expressamente como:  PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS – as despesas médicas em discussão no valor de R$ 13.600,00;  DEDUÇÕES – Livro Caixa – R$ 5.589,66; Em seu Livro Caixa a contribuinte escriturou como despesas realizadas o valor total de R$ 18.732,35, no entanto, somente foi deduzido – conforme se verifica da DIRPF/2006 juntada aos autos a esse título, o valor de R$ 5.589,66. Ao deduzirmos o valor de R$ 18.732,35 do valor declarado a título de despesas médicas na DAA temos o valor de R$ 5.132,35 – um pouco menos que o deduzido na declaração de ajuste, mas suficiente para se concluir que, de fato, não houve duplicidade de dedução de despesas médicas, como entendeu a DRJ. Assim, passemos à análise das justificativas trazidas pela Recorrente para se afastar as glosas pretendidas. 1 O mesmo acórdão foi novamente juntado às fls. 41/45. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.476 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006240/2009-01 5 Como comprovantes das despesas médicas deduzidas foram apresentados pela contribuinte juntamente com a impugnação os seguintes documentos – fls. 1/40:  Cópia de notas fiscais emitidas pela Clínica de Dermatologia Sphere no valor total de R$ 3.650,00;  Cópias de recibos simples emitidos pela médica dentista Thais Nogueira Dias no valor de R$ 10.000,00; Salienta-se que inicialmente a justificativa para a não aceitação das notas fiscais pela fiscalização – em um primeiro momento, é que se trataria de procedimentos estéticos. Para o segundo grupo de despesas foi expressamente exigida a comprovação de pagamentos. Saliento que os documentos apresentados com o recurso voluntário são os mesmos que já haviam sido trazidos no bojo da impugnação. Quanto aos procedimentos estéticos não houve no auto de infração exigência que fosse apresentado comprovante de pagamento – e ainda que houvesse, meu entendimento já exposto em inúmeras oportunidades é que a nota fiscal já é, por si só, a comprovação de que o pagamento aconteceu, pois se trata de documento fiscal cuja emissão é mais rígida que um simples recibo. Em outras palavras, para esse valor não foi apresentado simples recibo emitido pelo prestador de serviços médicos, mas sim NOTA FISCAL dos serviços por meio da qual é possível se identificar o tomador dos serviços. No direito o que se presume é a boa-fé das operações, para que as notas fiscais apresentadas fossem desconsideradas pela fiscalização seria necessário que, no mínimo, fossem consideradas inidôneas – o que não é o caso dos autos. Saliento, por fim, que a própria decisão da DRJ deixou claro o entendimento segundo o qual o Fisco não pode fazer distinção – para fins de dedução da base de cálculo do IRPF – de qual procedimento médico poderia, e qual não deveria ser aceito. Isso porque, em se tratando de procedimento médico realizado por um médico a dedução é permitida pela legislação – pouco importando se se trata de uma cirurgia de grande porte ou de procedimento estético, isso porque a lei não faz tal distinção. No mesmo sentido foi mencionada a Solução de Consulta Interna – SCI nº 019 de 04 de dezembro de 2009. Assim, sendo esse o único fundamento da glosa, restabeleço-a até o valor comprovadamente pago pela contribuinte, qual seja, a importância de R$ 3.650,00. Ocorre que, no que tange às despesas odontológicas foi expressamente trazido no auto de infração a necessidade de comprovação dos pagamentos, o que não aconteceu, tendo em vista que nada nesse sentido foi juntado aos autos. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.476 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006240/2009-01 6 Para comprovar os gastos deduzidos da base de cálculo do IRPF a contribuinte se limita, desde a impugnação, a apresentar apenas e tão somente cópia simples dos recibos de pagamento das parcelas mantidas após a decisão da DRJ, quando o motivo da autuação foi a necessidade de comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou a comprovação do pagamento realizado. De acordo com a legislação do IR a autoridade fiscal pode, desde que entenda necessário, solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que o sujeito passivo pretenda deduzir de sua declaração – como é o caso de deduções de despesas médicas. Em outras palavras, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” E foi exatamente o que aconteceu no caso em apreço. Após revisão do lançamento foi mantida a glosa do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em despesas médicas deduzidas pela Recorrente de sua declaração do IR para as quais expressamente foi exigida a comprovação do pagamento. Assim, sobretudo em razão do valor considerável, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a efetiva ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Importante ainda salientar que vários outros documentos poderiam ter sido apresentados como o comprovante dos pagamentos realizados, ou ainda, cópia de prontuários médicos no quais o diagnóstico tivesse sido delimitado, ou que determinassem qual o tratamento foi prescrito para a paciente. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.476 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006240/2009-01 7 Fato é que mesmo isso tendo sido salientado desde a autuação o contribuinte não trouxe nenhum outro elemento de prova aos autos, tendo se limitado a apresentar sempre as mesmas cópias dos recibos emitidos pelos profissionais da área da saúde. E, para o entendimento dos colegas de que eventual apresentação de declaração do profissional de saúde – atrelada ao recibo inicialmente apresentado – seria suficiente para se comprovar a efetiva prestação do serviço médico, nesse caso ela não foi apresentada, tendo sido juntado no recurso voluntário o mesmo recibo simples já trazido com a impugnação. Assim, entendo que deve ser mantida tal glosa. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL apenas para restabelecer o valor glosado a título de despesas médicas até o limite do montante comprovado de R$ 3.360,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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