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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11496132 #
Numero do processo: 10909.720313/2016-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1293 DO STJ. RESSALVA DO ITEM 3. INDIVISIBILIDADE DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos do item 3 do Tema nº 1293 do STJ, descabe a incidência da prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando a obrigação descumprida se destina direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. O erro na classificação fiscal atinge a própria determinação da alíquota e da base de cálculo do tributo e origina, por causalidade direta e no mesmo ato de lançamento unitário, as penalidades correlatas (multa de 1% e falta de LI). Sendo o crédito tributário indivisível e fundamentado no mesmo suporte fático, rege-se o processo integralmente pelo Decreto nº 70.235/1972 e pela Súmula CARF nº 11, rejeitando-se a arguição de prescrição intercorrente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM 8302.42.00. PISTÕES A GÁS PARA MÓVEIS. SOLUÇÕES DE CONSULTA ANTERIORES À IN RFB Nº 1.464/2014. EFICÁCIA RESTRITA AO CONSULENTE. Mantém-se a reclassificação fiscal dos pistões a gás para abertura de portas basculantes de móveis na NCM 8302.42.00, haja vista cuidarem-se de ferragens e artefatos semelhantes de metais comuns expressamente excluídos do Capítulo 94 pela Nota 1, d, de tal capítulo e Nota 2 da Seção XV (RGI 1 e RGI 6). Soluções de Consulta produzidas sob a égide da legislação anterior à IN RFB nº 1.464/2014 não possuem efeito vinculante erga omnes, limitando-se aos respectivos consulentes (art. 100 do CTN). RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ART. 84 DA MP Nº 2.158-35/2001. ART. 106, II, A, DO CTN. A revogação do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pela Lei Complementar nº 227/2026 retira o fundamento legal para a cobrança da multa de 1% por incorreção na classificação tarifária da mercadoria importada. Estando o crédito tributário pendente de julgamento definitivo, opera-se a aplicação retroativa da lei nova mais benéfica nos termos do art. 106, II, a, do CTN, impondo-se a exoneração da penalidade regulamentar.
Numero da decisão: 3002-004.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (relatora) e Neiva Aparecida Baylon, que a acolheram, e, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, exclusivamente para exonerar a multa por erro de classificação fiscal, em razão da revogação do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pela Lei Complementar nº 227/2026, com aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea a, do Código Tributário Nacional. Vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (relatora) e Neiva Aparecida Baylon, que votaram pelo provimento integral do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1293 DO STJ. RESSALVA DO ITEM 3. INDIVISIBILIDADE DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos do item 3 do Tema nº 1293 do STJ, descabe a incidência da prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando a obrigação descumprida se destina direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. O erro na classificação fiscal atinge a própria determinação da alíquota e da base de cálculo do tributo e origina, por causalidade direta e no mesmo ato de lançamento unitário, as penalidades correlatas (multa de 1% e falta de LI). Sendo o crédito tributário indivisível e fundamentado no mesmo suporte fático, rege-se o processo integralmente pelo Decreto nº 70.235/1972 e pela Súmula CARF nº 11, rejeitando-se a arguição de prescrição intercorrente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM 8302.42.00. PISTÕES A GÁS PARA MÓVEIS. SOLUÇÕES DE CONSULTA ANTERIORES À IN RFB Nº 1.464/2014. EFICÁCIA RESTRITA AO CONSULENTE. Mantém-se a reclassificação fiscal dos pistões a gás para abertura de portas basculantes de móveis na NCM 8302.42.00, haja vista cuidarem-se de ferragens e artefatos semelhantes de metais comuns expressamente excluídos do Capítulo 94 pela Nota 1, "d", de tal capítulo e Nota 2 da Seção XV (RGI 1 e RGI 6). Soluções de Consulta produzidas sob a égide da legislação anterior à IN RFB nº 1.464/2014 não possuem efeito vinculante erga omnes, limitando-se aos respectivos consulentes (art. 100 do CTN). Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720313/2016-83 2 RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ART. 84 DA MP Nº 2.158-35/2001. ART. 106, II, "A", DO CTN. A revogação do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pela Lei Complementar nº 227/2026 retira o fundamento legal para a cobrança da multa de 1% por incorreção na classificação tarifária da mercadoria importada. Estando o crédito tributário pendente de julgamento definitivo, opera-se a aplicação retroativa da lei nova mais benéfica nos termos do art. 106, II, "a", do CTN, impondo-se a exoneração da penalidade regulamentar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (relatora) e Neiva Aparecida Baylon, que a acolheram, e, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, exclusivamente para exonerar a multa por erro de classificação fiscal, em razão da revogação do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pela Lei Complementar nº 227/2026, com aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (relatora) e Neiva Aparecida Baylon, que votaram pelo provimento integral do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720313/2016-83 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-38.675 que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o auto de infração lavrado para cobrança IPI – Importação, acrescido de multa de ofício e juros de mora, decorrente de reclassificação tarifária, da multa por infração administrativa ao controle das importações, relativa à importação desamparada de licença de importação (LI) e, ainda, da multa regulamentar, por erro de classificação fiscal, tendo sido apurado o crédito tributário no valor de R$ 58.190,14. Assim consta a “descrição dos fatos” no Relatório Fiscal, vejamos: “I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS OPEN TRADE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ N° 07.104.810/0001-37, registrou em 25/08/15 a Declaração de Importação (DI) Nº 15/1510454-2 (extrato escaneado e juntado ao processo). A DI Nº 15/1510454-2 foi instruída pela Fatura Comercial Nº SHHT-150715, pelo conhecimento de carga (BL) N° NSZX15071369 e pelo R omaneio de Carga (Packing List) referente à Fatura Comercial (todos os documentos foram juntados ao processo). A importação foi realizada por conta e ordem da adquirente EDUARDO A. SCHEMES & CIA. LTDA., CNPJ No 06.212.479/0002-97, devidamente identificada na DI. [...] A DI Nº 15/1510454-2 foi recepcionada pela Receita Federal do Brasil em 26/08/15 através da anexação digital de documentos na Internet no “Portal Siscomex – Visão Integrada” e distribuída para análise em 01/09/15. No exame documental constatou-se que a DI apresentava divergência na classificação tarifária dos bens declarados. O despacho foi então interrompido em 01/09/15 com as seguintes exigências: -RETIFICAR O CÓDIGO NCM PARA 8302.42.00 ALTERANDO A ALÍQUOTA DO II PARA 16%, DO IPI PARA 10% E DA COFINS PARA 9,65%; -PROVIDENCIAR A LICENÇA PARA A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS; -RECOLHER A DIFERENÇA DE IPI COM MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA; -RECOLHER A MULTA DE R$ 21.140,33 PREVISTA NO ART. 169, INCISO I, ALÍNEA "B", DO DECRETO-LEI Nº 37/66; -RECOLHER A MULTA DE R$ 1.409,35 PREVISTA NO ART. 84 DA MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158-35. [...] Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720313/2016-83 4 III - MERCADORIAS CLASSIFICADAS INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL Observando a aplicação sistemática das Regras Gerais de Interpretação passa-se à análise da classificação fiscal das mercadorias relacionadas na DI Nº 15/1510454-2. O importador descreveu os produtos desta forma: -“GAS SPRING (K7-80N): PARTE DE MÓVEIS COMPOSTA BASICAMENTE DE CORPO CILÍNDRICO E ÊMBOLO INTERNO COM HASTE TELESCÓPICA, DE METAIS COMUNS, PRÓPRIA PARA AUXILIAR NA ABERTURA DE PORTAS BASCULANTES DE MÓVEIS, COMERCIALMENTE DENOMINADA (MOLA A GÁS), SENDO: PISTÃO PARA MOVEIS, K7-80 NEWTONS - GAS SPRING (K7-80N).” -“GAS SPRING (K7-100N): PARTE DE MÓVEIS COMPOSTA BASICAMENTE DE CORPO CILÍNDRICO E ÊMBOLO INTERNO COM HASTE TELESCÓPICA, DE METAIS COMUNS, PRÓPRIA PARA AUXILIAR NA ABERTURA DE PORTAS BASCULANTES DE MÓVEIS, COMERCIALMENTE DENOMINADA (MOLA A GÁS), SENDO: PISTÃO PARA MOVEIS, K7-100 NEWTONS - GAS SPRING (K7-100N).” -“GAS SPRING (K7-80N INVERSE): PARTE DE MÓVEIS COMPOSTA BASICAMENTE DE CORPO CILÍNDRICO E ÊMBOLO INTERNO COM HASTE TELESCÓPICA, DE METAIS COMUNS, PRÓPRIA PARA AUXILIAR NA ABERTURA DE PORTAS BASCULANTES DE MÓVEIS, COMERCIALMENTE DENOMINADA (MOLA A GÁS), SENDO: PISTÃO PARA MÓVEIS, K7-80 NEWTONS - GAS SPRING (K7-80N) INVERSE FORCE.” E indicou para esses produtos o código NCM 9403.90.90. 9403 OUTROS MÓVEIS E SUAS PARTES. 9403.90 Partes 9403.90.90 Outras [...] Observamos que os produtos relacionados na DI Nº 15/1510454-2 trata-se de pistões cilíndricos de metal com gás que são utilizados para auxiliar a abertura de portas de móveis atuando como molas (vide fotografias tiradas quando da conferência física e anexadas a este processo). Este artigo por ser semelhante às ferragens possui enquadramento em posição da TEC mais específica. Então, conforme Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH No 1 e No 3, letra “a” (vide parte II deste Auto de Infração), os bens devem ser enquadrados na posição 8302. 8302 GUARNIÇÕES, FERRAGENS E ARTIGOS SEMELHANTES, DE METAIS COMUNS, PARA MÓVEIS, PORTAS, ESCADAS, JANELAS, PERSIANAS, CARROÇARIAS, ARTIGOS DE SELEIRO, MALAS, COFRES, CAIXAS DE SEGURANÇA E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES; PATERAS, PORTA-CHAPÉUS, CABIDES E ARTIGOS SEMELHANTES, DE METAIS COMUNS; RODÍZIOS COM ARMAÇÃO DE METAIS COMUNS; FECHOS AUTOMÁTICOS PARA PORTAS, DE METAIS COMUNS. Porém, no presente caso, não será possível determinar a classificação somente pelo texto da posição. Será necessário recorrer a Regra Geral de Interpretação Nº 6 (RGI/SH Nº 6) do Sistema Harmonizado, que determina as corretas subposições de 1º e 2º nível (5º e 6º dígitos da NCM, respectivamente). Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720313/2016-83 5 A posição 8302 está assim dividida: 8302.10.00 Dobradiças de qualquer tipo (incluindo os gonzos e as charneiras) 8302.20.00 Rodízios 8302.30.00 Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para veículos automóveis 8302.4 Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes: 8302.50.00 Pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes 8302.60.00 Fechos automáticos para portas Verificamos que os artigos em análise classificam-se na subposição de 1º nível 8302.4. Esta por seu turno está assim desdobrada: 8302.41.00 Para construções 8302.42.00 Outros, para móveis 8302.49.00 Outros Uma vez que os bens se destinam a móveis e não há mais desdobramentos de itens e subitens chegamos ao seu código tarifário: 8302.42.00. A Divisão de Administração Aduaneira (DIANA) da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10a Região Fiscal na Solução de Consulta No 58, de 02/07/14 (DOU de 15/07/14), chegou à mesma conclusão analisando artigos semelhantes. Portanto, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH No 1 (texto da posição 8302), RGI/SH No 3, letra “a”, e RGI/SH Nº 6 (textos das subposições de 1o nível 8302.10.00, 8302.20.00, 8302.30.00, 8302.4, 8302.50.00 e 8302.60.00 e das subposições de 2o nível 8302.41.00. 8302.42.00 e 8302.49.00), com o auxílio da Nota 1, letra “d”, do Capítulo 94, Nota 2 da Seção XV, e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) do Capítulo 94 da TEC, CONCLUI-SE que os produtos relacionados na DI Nº 15/1510454-2 são classificados no código NCM 8302.42.00.” Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação alegando em síntese: 1. ilegitimidade passiva para figurar como autuada, porque seria prestadora de serviços e não adquirente das cargas; 2. Correta classificação das mercadorias, nos termos do Decreto nº 1.343/94 e das soluções de consulta números 36 e 80, ambas de 2006; 3. A licença de importação (LI) somente deveria ser exigida em caso de reclassificação fiscal (de NCM 9403.90.90, para NCM 8302.42.00). Em julgamento, acordaram os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720313/2016-83 6 “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 25/08/2015 MOLA A GÁS. NCM 8302.42.00. Pistão a gás, composto basicamente de corpo cilíndrico e êmbolo interno com haste telescópica, de metais comuns, para auxiliar na abertura de portas basculantes de móveis, comercialmente denominado mola a gás classifica-se na NCM 8302.42.00. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/08/2015 SUJEITO PASSIVO. O contribuinte e consequentemente sujeito passivo contra o qual devem ser exigidos o IPI - Importação, a multa por infração administrativa ao controle das importações por falta de LI e a multa regulamentar, por erro de classificação fiscal, é o importador, ainda que proceda a importação por conta e ordem de terceiros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, ora em análise, reiterando todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. Preliminar de Prescrição Intercorrente O objeto da presente controvérsia diz respeito à multa aduaneira sendo, portanto, preliminar obrigatória de mérito a análise de eventual ocorrência do fenômeno processual conhecido como “prescrição intercorrente”. A matéria foi recentemente julgada pela 1ª seção do STJ, ocasião em que o colegiado fixou a seguinte tese – Tema 1293: "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720313/2016-83 7 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado." Ora, pela leitura da passagem transcrita, conclui-se que a Corte entendeu ser aplicável a prescrição intercorrente também às multas aduaneiras, mesmo que a apuração siga procedimento tributário. Nos termos da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A contagem desse prazo trienal somente deve ser interrompida pela prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato, não bastando movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. Portanto, foi reconhecida, em relação à multa aduaneira de natureza não tributária, a ilegalidade de afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, aos processos paralisados há mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. Neste contexto, considerando o lapso temporal entre a interposição do recurso pelo Recorrente – 25/08/2016, até o despacho de encaminhamento para este E. Conselho para julgamento – 22/08/2023; e o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ, suscito e acolho a preliminar de prescrição intercorrente para cancelar o presente auto de infração. Contudo, caso superada a referida preliminar, passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva e o mérito da presente autuação. Da ilegitimidade Passiva Preliminarmente, alega a Recorrente que não pode figurar como sujeito passivo da obrigação, pois é apenas prestadora de serviços, tendo efetuado uma importação por conta e ordem da real adquirente. Neste sentido, defende que não pode ser responsabilizado pela prática de classificação tarifária incorreta o importador que promova regularmente despacho de importação de mercadoria adquirida por outrem, quando não tenha concorrido para tal prática. No que se refere à sujeição passiva nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, os arts. 104 e 106 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, dispõem, in verbis (grifou-se): Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720313/2016-83 8 Art. 104. É contribuinte do imposto (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º): I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; (...) Art. 106. É responsável solidário: (...) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); Observa-se pelos artigos acima transcritos não exclui a figura do importador como contribuinte, ainda que este proceda a importação por conta e ordem de terceiros, apenas indica esses terceiros como responsáveis solidários. Nesse sentido, existem diversos julgados deste E. Conselho. Dentre eles, destaco: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 26/03/2015 a 09/04/2015 NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA O indeferimento de diligências, como oitiva de testemunhas e perícias, não configura cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos são consideradas suficientes para a formação da convicção do julgador. Aplicação da Súmula CARF nº 163. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Importador que promove a entrada da mercadoria no país responde solidariamente com o adquirente, nos termos do art. 35 do CTN e dos arts. 31 e 32 do Decreto-Lei nº 37/66. Inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública (art. 123 do CTN). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 11 Nos termos da Súmula CARF n.º 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). FUNDAMENTOS E COMPETÊNCIA. A classificação de mercadorias deve observar as regras e notas do SH quanto aos seis primeiros dígitos e, para os dois últimos, as disposições do MERCOSUL relativas à NCM. Trata-se de atividade jurídica baseada em informações técnicas, cabendo ao perito descrever as características do produto e ao especialista em classificação aplicar as normas correspondentes. (Acórdão n. 3003-002.627 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2014, 2015, 2016, 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INVERSÃO. VÍCIO FORMAL. AMPLA DEFESA. CONVALIDAÇÃO. Na importação por conta e ordem de terceiro, a inversão na qualificação dos sujeitos passivos caracteriza vício formal, de tal sorte que o auto de infração pode ser convalidado caso não reste caracterizado prejuízo à defesa dos autuados. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. É de se afastar o importador de fato do polo passivo da obrigação tributária quando a Fiscalização dá a ele um tratamento de responsável solidário sem trazer qualquer fundamentação que sustente o afirmado. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. PRESTAÇÃO DE Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720313/2016-83 9 ESCLARECIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício, previsto no inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, quando a intimação versar sobre informações que se encontrem sob a gerência da RFB, ou quando não restar configurada a violação pelo contribuinte ao dever de colaborar com a autoridade aduaneira. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2014, 2015, 2016, 2017 REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA CARF N. 216. Nos termos da Súmula CARF n 216, o desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. DOCUMENTO VALIDADO REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA CARF N. 216. DISTINGUISHING. A Súmula CARF nº 216 não se aplica para as novas reclassificações de mesmas mercadorias já classificadas pela Fiscalização, referentes a fatos geradores ocorridos após a classificação anterior, desde que o importador tenha adotado a classificação exigida pela Fiscalização no lançamento efetuado/exigência feita. MULTA DE OFÍCIO. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA POR FALTA DE LI. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 99 DO DL 37/1966. Nos termos do art. 99 do DL 37/1966, apurando- se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. É possível cumular a aplicação das multas de ofício, de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação fiscal e de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por falta de LI. Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2014, 2015, 2016, 2017 SUPLEMENTOS ALIMENTARES. WHEY PROTEIN. SABOR CHOCOLATE. POSIÇÃO 1806. Os suplementos alimentares da posição 2106, quando contiverem cacau em qualquer proporção, são classificados na posição 1806. MISTURAS. PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS. RGI-2B. As misturas que representam uma preparação alimentícia, não especificada em outra posição do Sistema Harmonizado, devem ser classificadas na posição 2106 por força das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da RGI-2b, que esclarecem que os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da RGI-1. TIPI 1806.90.00. EX 01. ACHOCOLATADO. REQUISITOS. DOCUMENTO VALIDADO Para que o produto possa ser classificado no EX 01 do código TIPI 1806.90.00, é preciso que ele seja feito à base de chocolate, em pó ou em grânulos, e que seja destinado à mistura com água ou leite. Não basta que o produto contenha cacau. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO CORRETA/SUFICIENTE. ATO DECLARATÓRIO COSIT 12/1997. Nos termos do ADN COSIT nº 12/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX cuja classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720313/2016-83 10 por parte do declarante. SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL. NÃO OBSERVÂNCIA. MULTA 1%. APLICÁVEL. É cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35, de 2001, quando o importador não retifica a declaração de importação até o 30º dia seguinte à data da ciência da solução de consulta de classificação de mercadoria que lhe seja desfavorável. SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL. NÃO OBSERVÂNCIA. PRAZO DE 30 DIAS. LANÇAMENTO. NÃO CABIMENTO. É incabível o lançamento da multa de ofício, da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação fiscal e da multa de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por falta de LI antes de transcorrido o prazo de 30 da data da ciência da solução de consulta de classificação de mercadoria desfavorável ao consulente. (Acórdão n. 3402-012.392 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA) Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito No mérito, o conflito cinge-se à correta classificação fiscal das mercadorias: a Recorrente classificou-as na NCM 9403.90.90 (partes de outros móveis), enquanto a Fiscalização defende como correta a NCM 8302.42.00 (outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes para móveis). Para que a nacionalização de seus produtos o importador utilizou-se, no que tange à classificação fiscal de suas mercadorias, da Solução de Consulta n° 36, de 19 de maio de 2006 e 80, de 03 de novembro de 2006: Solução de Consulta n° 36, de 19 de maio de 2006 Assunto: Classificação de Mercadorias Código TIPI: 9403.90.90 Mercadoria: Parte de móveis composta basicamente de corpo cilíndrico e êmbolo interno com haste telescópica, de metais comuns, própria para auxiliar na abertura de portas basculantes de móveis, comercialmente denominada "Mola a Gás" Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 9403) e 6 (texto da subposição 9403.90), e RGC-1 (texto do item 9403.90.90), da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 42, de 2001. Solução de Consulta n° 80, de 03 de novembro de 2006 Assunto: Classificação de Mercadorias Código TIPI: 9403.90.90 Mercadoria: Parte de móveis composta basicamente de corpo cilíndrico e êmbolo interno com haste telescópica, de metais comuns, contendo gás pressurizado em seu interior, própria para auxiliar na abertura de portas basculantes de móveis, comercialmente denominada "Elevador a Gás" Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 94.03) e 6 (texto da subposição 9403.90), e RGC-1 (texto do item 9403.90.90), da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 42, de 2001 Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720313/2016-83 11 Conforme se verifica no Relatório de Verificação Física às fls. 37, não foram encontradas divergências aparentes entre as informações prestadas na declaração e a verificação física das mercadorias, sendo que as fotos das mercadorias (fls. 38/40) contribuem para sua identificação precisa. Além disso, quanto à identificação física dos produtos objeto desta autuação, consta no campo “Descrição Detalhada da Mercadoria” na Declaração de Importação (DI), às fls. 27: GAS SPRING – parte de móveis composta basicamente de corpo cilíndrico e êmbolo interno com haste telescópica, de metais comuns, para auxiliar na abertura de portas basculantes de móveis, comercialmente denominada MOLA A GÁS, sendo PISTÃO PARA MÓVEIS, de referências K7-80N, K7-100N e K7-80N INVERSE. No acórdão ora Recorrido, consta a afirmativa que “de fato, as mercadorias importadas correspondem àquelas descritas nas Soluções de Consulta apresentadas pela impugnante”. Portanto, se houve consultas e o próprio acórdão recorrido afirma que as mercadorias importadas correspondem, àquelas descritas nas Soluções de Consulta; e não tendo ocorrido alteração legal que justifique o desenquadramento, entendo que não pode a Receita Federal, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida. Isto posto, quanto à classificação de mercadoria, entendo que assiste razão à Recorrente. No que tange à licença de importação, esta só seria exigida caso o NCM utilizado pelo importador estivesse incorreto. Sendo a NCM 94039090 a classificação correta, não há necessidade de LI, pois a Tabela de incidência do IPI, aprovada pelo Decreto 7660/2011, ao prever critérios adotados para tal classificação, so exige LI para mercadoria usada, o que não é o caso em questão. Portanto, também entendo que assiste razão à Recorrente quanto a este ponto. Pelas razões acima expostas, acolho a preliminar de prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do STJ. Caso superada a referida preliminar de prescrição intercorrente, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS VOTO VENCEDOR Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Redatora designada Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720313/2016-83 12 Peço vênia à ilustre Relatora para divergir do voto condutor quanto ao acatamento da preliminar de prescrição intercorrente, por entender que a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema nº 1293 não se aplica às exigências ora discutidas. Outrossim, quanto ao mérito, divirjo do acolhimento da classificação fiscal adotada pelo contribuinte autuado com base nas Soluções de Consulta SRRF10/Diana nº 36, de 19/05/2006, e nº 80, de 03/11/2006, que resultou no provimento integral do Recurso Voluntário. Entendo que o provimento deve ser apenas parcial, em razão de a reclassificação promovida pela fiscalização estar correta, não obstante haja causa legal de exclusão de penalidade. Da preliminar de Prescrição Intercorrente Ao julgar os REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, a 1ª Seção do STJ firmou tese em três itens no Tema nº 1293. O item 1 estabelece a regra geral de incidência da prescrição intercorrente para infrações aduaneiras de natureza não tributária. Os itens 2 e 3 formam um par indissociável que exige, em cada caso concreto, o exame da finalidade precípua da norma infringida. O próprio Ministro Relator do Tema nº 1293 advertiu expressamente em seu voto que a tese não permite o estabelecimento de conclusão generalizante que defina, aprioristicamente, a natureza jurídica de todas as infrações à legislação aduaneira de maneira global. É precisamente esse exame individualizado que, a meu ver, está ausente no voto condutor e que conduz a resultado diverso nos presentes autos. O auto de infração objeto do presente processo veicula três exigências distintas, nascidas do mesmo ato classificatório: a diferença de tributos (IPI) decorrente da reclassificação da NCM, a multa de 1% pela classificação fiscal incorreta e a multa por falta de licenciamento de importação. Cada uma delas merece análise própria à luz do Tema nº 1293, sem prejuízo do argumento de indivisibilidade que será desenvolvido ao final. A exigência de diferença tributária decorre diretamente da reclassificação da NCM declarada pelo importador. A alteração da classificação fiscal importou mudança na alíquota aplicável ao IPI. A obrigação de classificar corretamente a mercadoria na Declaração de Importação não é obrigação de controle do trânsito de mercadorias. É obrigação que determina a própria base da tributação da operação: sem a NCM correta, não há alíquota correta, não há tributo correto, não há arrecadação legítima. O vínculo entre a classificação fiscal e a obrigação tributária é estrutural, não reflexo. Trata-se do caso mais inequívoco de enquadramento na ressalva do item 3 do Tema nº 1293: a obrigação descumprida destinava-se direta e imediatamente à arrecadação dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A multa de 1% prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 c/c art. 69 da Lei nº 10.833/2003 pune a prestação de informação inexata ou incompleta necessária ao controle aduaneiro. Aplicada à classificação fiscal incorreta, ela pune exatamente o ato que gerou a diferença tributária apurada no mesmo auto de infração. Não há como dissociar a multa da exigência tributária que ela acompanha: ambas nascem do mesmo erro classificatório, sobre os Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720313/2016-83 13 mesmos fatos, lavradas no mesmo momento. A multa de 1% não existe autonomamente neste processo — ela é a sanção pelo ato que comprometeu direta e imediatamente a correta tributação da operação. Seu vínculo com a fiscalização tributária é tão direto quanto o da própria diferença de tributos que lhe é correlata. Enquadra-se igualmente na ressalva do item 3 do Tema nº 1293. Quanto à multa por falta de licenciamento de importação, esta é, das três exigências, a que mais se aproxima do polo administrativo descrito no item 2 do Tema nº 1293, uma vez que o licenciamento de importação é instrumento de controle exercido por órgãos anuentes. Contudo, no caso concreto, a ausência de licenciamento não é infração autônoma — é consequência direta e necessária da classificação fiscal incorreta declarada pelo importador. Se a NCM houvesse sido corretamente declarada, o licenciamento seria exigido. A multa por falta de LI existe neste processo exclusivamente porque a NCM declarada não o exigia, ao passo que a NCM correta o exigia. Ela não tem existência jurídica independente da classificação incorreta que gerou a diferença tributária. Nesse contexto, a finalidade da norma infringida não pode ser aferida de forma abstrata, descolada da cadeia causal que a originou. A obrigação de obter o licenciamento, no caso concreto, era condição para a correta tramitação da operação de importação sob a NCM verdadeira — NCM essa que, como demonstrado, tem vínculo direto e imediato com a tributação da operação. A multa por falta de LI, derivada causalmente do mesmo erro classificatório que gerou a diferença tributária, enquadra-se também na ressalva do item 3 do Tema nº 1293. Ainda que se admitisse, por hipótese, que alguma das exigências acima pudesse ser isoladamente considerada de natureza administrativa não tributária — o que não se concede —, subsistiria obstáculo intransponível ao acolhimento da prescrição intercorrente: a indivisibilidade do crédito lançado. O auto de infração que originou o presente processo consubstancia um único ato administrativo de lançamento, lavrado sobre os mesmos fatos, no mesmo momento, abrangendo simultaneamente a diferença de tributos, a multa de 1% pela classificação incorreta e a multa por falta de licenciamento. Não se trata de uma opção do Fisco, mas de uma imposição da própria estrutura do lançamento: os fatos que fundamentam as três exigências são os mesmos — o erro de classificação fiscal da mercadoria. Não há como dissociá-los sem desfigurar a realidade jurídica e fática subjacente ao auto. O Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, disciplina o lançamento, a impugnação, o recurso e o julgamento como procedimentos que recaem sobre o crédito tributário como um todo. O contribuinte impugna o auto integralmente, produz provas sobre os mesmos fatos e recorre de forma unitária. Admitir que parcelas de um mesmo crédito, decorrentes dos mesmos fatos e veiculadas no mesmo ato de lançamento, submetam-se a regimes prescricionais distintos e incompatíveis entre si seria introduzir fragmentação artificial Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720313/2016-83 14 que o ordenamento processual tributário não contempla e que a prática administrativa não comporta. Há, ademais, um paradoxo que não pode ser ignorado: a cisão do crédito para fins prescricionais, longe de beneficiar o contribuinte, comprometeria as garantias que a unidade do processo lhe assegura. É justamente porque o lançamento é uno que o contribuinte pode concentrar sua defesa sobre um conjunto coerente de fatos e fundamentos. Permitir que o órgão julgador fragmente retroativamente esse crédito para submeter cada parcela a regime distinto seria, em última análise, comprometer a previsibilidade e a segurança jurídica que o processo administrativo fiscal visa a proteger. Portanto, uma vez que o crédito foi constituído de forma unitária, deve ser apreciado e julgado — inclusive quanto à prescrição — de forma igualmente unitária, sob o regime que lhe é próprio: o do processo administrativo tributário, regido pelo Decreto nº 70.235/1972 e pelo Código Tributário Nacional. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Do Mérito Da Correção da Reclassificação Fiscal Quanto ao mérito, divirjo do voto condutor, por entender que a reclassificação fiscal promovida pela autoridade lançadora não poderia ser afastada com base nas Soluções de Consulta SRRF10/Diana nº 36, de 19/05/2006, e nº 80, de 03/11/2006, invocadas pela Recorrente. Não sendo a Recorrente parte nas consultas, a legislação vigente à época dos fatos geradores não atribuía eficácia normativa erga omnes a tais decisões — vinculando exclusivamente a Administração Tributária em relação ao respectivo consulente, nos termos do art. 100 c/c art. 96 da Lei nº 5.172/1966 (CTN). Conforme apontado na decisão recorrida, o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014 prevê que o disposto em seu art. 15, de atribuição de efeito vinculante no âmbito da RFB para respaldar qualquer sujeito passivo que aplicar o entendimento da Solução de Consulta independentemente de ser o consulente, aplica-se somente às soluções publicadas a partir da entrada em vigor da referida Instrução Normativa. Ademais, a mera identidade de tipologia entre a mercadoria tratada nas Soluções de Consulta e os pistões a gás importados pela Recorrente, utilizados para abertura de portas basculantes de móveis, não é suficiente, por si só, para estender os efeitos daquelas decisões à Recorrente, sob pena de conferir às Soluções de Consulta eficácia normativa que a legislação da época dos fatos geradores autuados expressamente não lhes atribuía. A reclassificação fiscal está bem fundamentada tanto no auto de infração quanto na decisão recorrida, sem que a Recorrente tenha apresentado argumentos técnicos que infirmem o enquadramento tarifário determinado pela fiscalização com base nas Regras Gerais de Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720313/2016-83 15 Interpretação do Sistema Harmonizado, limitando-se a invocar as Soluções de Consulta mencionadas. Por entender que a decisão recorrida solucionou adequadamente o litígio, reproduzo os fundamentos que amparam o acerto da reclassificação do material importado pela DI nº 15/1510454-2 na NCM 8302.42.00: “(...) Dita a RGI n° 1 que a classificação fiscal é determinada pelo texto das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, sendo que os títulos das Seções e Capítulos têm caráter apenas indicativo. A posição 8302 abrange as guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes. Já a posição 9403 compreende outros móveis e suas partes. A “mola a gás” é utilizada para auxiliar a abertura de portas basculantes de móveis. Assim, sendo a “mola a gás” um artefato semelhante a uma ferragem e deve ser classificada na posição 8302. As Notas de Seção e Capítulo corroboram este entendimento. De acordo com a Nota 1, letra “d”, do Capítulo 94 e a Nota 2 da Seção XV da TEC, os produtos enquadrados na posição 8302 (dentre os quais as guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis) são considerados partes e acessórios de uso geral e estão expressamente excluídos do Capítulo 94, como se vê (grifou-se): Nota 1, letra “d”, do Capítulo 94 1.- O presente Capítulo não compreende: (...) d) As partes e acessórios de uso geral, na acepção da Nota 2 da Seção XV, de metais comuns (Seção XV), os artefatos semelhantes de plásticos (Capítulo 39) e os cofres-fortes da posição 83.03; Nota 2 da Seção XV (metais comuns e suas obras) 2.- Na Nomenclatura, consideram-se “partes e acessórios de uso geral”: (...) c) Os artefatos das posições 83.01, 83.02, 83.08 ou 83.10, bem como as molduras e espelhos, de metais comuns, da posição 83.06. (...) Para avançar na determinação da classificação fiscal, verificam-se seus desdobramentos e conclui-se que as “molas a gás” classificam-se na subposição de 1º nível 8302.4. 8302.10 - Dobradiças de qualquer tipo (incluindo os gonzos e as charneiras) 8302.20 – Rodízios 8302.30 - Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para veículos automóveis 8302.4 - Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes: Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720313/2016-83 16 8302.50 - Pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes 8302.60 - Fechos automáticos para portas Já a subposição 8302.4 encontra-se desdobrada nos seguintes subitens: 8302.41.00 -- Para construções 8302.42.00 -- Outros, para móveis 8302.49.00 – Outros Conclui-se que o “pistão a gás”, composto basicamente de corpo cilíndrico e êmbolo interno com haste telescópica, de metais comuns, para auxiliar na abertura de portas basculantes de móveis, comercialmente denominado “mola a gás”, classifica-se na NCM 8302.42.00. Vale destacar que a Solução de Consulta n° 58, de 02 de julho de 2014, referida pela autoridade fiscal nos autos de infração, também foi emitida pela Divisão de Administração Aduaneira (DIANA) da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, responsável pelas Soluções de Consulta apresentadas pelo impugnante, e trata da classificação do “corpo da mola a gás” (grifou-se): ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (...) Código TIPI: 8302.42.00 Mercadoria: Tubo cilíndrico de aço com uma extremidade aberta e a outra fechada, próprio para integrar molas a gás dos tipos utilizados em assentos e outros móveis, denominado "tubo de pressão" ou "corpo da mola a gás"(...) Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 do Capítulo 83 e texto da posição 83.02) e 6 (textos das subposições 8302.30, 8302.42 e 8302.49), da Tipi aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011. No caso, a classificação fiscal do “corpo da mola a gás”, por se tratar de uma parte de outro artefato (“mola a gás”), depende da classificação fiscal do artefato ao qual se destina, como dispõe a Nota 1 do Capítulo 83 (grifou-se): 1. Na acepção do presente Capítulo, as partes de metais comuns devem ser classificadas na posição correspondente aos artigos a que se referem. Todavia, não se consideram como partes de obras do presente Capítulo os artigos de ferro fundido, ferro ou aço das posições 73.12, 73.15, 73.17, 73.18 ou 73.20, nem os mesmos artigos de outros metais comuns (Capítulos 74 a 76 e 78 a 81). Desta forma, verifica-se que os fundamentos apresentados nessa Solução de Consulta denotam que o atual entendimento da RFB é de que a “mola a gás”, destinada ao uso em móveis, classifica-se na NCM 8203.42.00. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720313/2016-83 17 Constatada a reclassificação tarifária, são cabíveis as multas por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001, e por importação desamparada de licença de importação (LI), visto que a NCM 8302.42.00 demanda o procedimento de licenciamento de importação. Cabe ainda ressaltar que a multa por erro de classificação fiscal não foi impugnada. (...)” Em síntese, a classificação tarifária adotada pela Recorrente não prospera porque as partes e acessórios de uso geral da posição 8203 – tais como as ferragens para móveis – estão expressamente excluídas do Capítulo 94, não se sujeitando, portanto, ao enquadramento na nomenclatura como “partes” de móveis. No ponto, cabe consignar que tanto o auto de infração quanto a decisão recorrida mencionam a Solução de Consulta SRRF10/Diana nº 58, de 02/07/2014, para corroborar com a atribuição da classificação fiscal na NCM 8302.42.00 aos pistões a gás para móveis. Trata-se de solução proferida pela mesma Divisão de Administração Aduaneira (Diana) da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10), responsável pelas Soluções de Consulta SRRF10/Diana nº 36 e 80/2006 invocadas pela Recorrente. Ou seja, malgrado a ausência da vinculação pretendida pela Recorrente, verifica-se que já havia, por parte da mesma autoridade, novo entendimento quanto à correta classificação fiscal da mercadoria antes da ocorrência dos fatos geradores aqui tratados, ocorridos em 2015. Mantida a reclassificação, dela decorre o lançamento da diferença de IPI, sobre a qual foram apurados os juros de mora e exigida multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, bem como as penalidades isoladas. A multa por ausência de Licença de Importação não decorre de conduta autônoma da Recorrente, mas exclusivamente da reclassificação fiscal ora mantida: na classificação original, a mercadoria era dispensada de licenciamento, ou seja, não se sujeitava a licenciamento não automático; a exigência de LI somente passou a existir em função do novo enquadramento tarifário determinado pela fiscalização. Quanto à multa por classificação incorreta na NCM, a revogação do dispositivo que amparava sua exigência – art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 – foi operada recentemente pelo art. 181 da Lei Complementar nº 227/2026: Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): (...) II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Na pendência de julgamento administrativo, a revogação do dispositivo que amparava a exigência da multa demanda a aplicação da retroatividade benigna em favor do contribuinte, conforme art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional: Artigo 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720313/2016-83 18 (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Considerando que artigo 106, II, “a”, do CTN estabelece que a lei pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência quando mais favorável ao contribuinte se o ato não estiver definitivamente julgado, e que o art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 foi expressamente revogado, referida multa deve ser exonerada. Conclusão Pelo exposto, voto pela rejeição da preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, pelo parcial provimento do Recurso Voluntário tão-somente para exonerar a multa por erro de classificação fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 227/2026, conforme o art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN, mantendo os demais valores exigidos. É como voto. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 12466.720520/2020-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não se configura nulidade da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e examina de forma adequada as questões essenciais à solução da controvérsia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO. A descrição clara e circunstanciada dos fatos, aliada à indicação dos elementos probatórios que embasaram a autuação, evidencia a existência de motivação idônea do lançamento. A correspondência entre os fatos apurados e o enquadramento jurídico adotado afasta alegações de vício na tipificação da infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando assegurada à parte a plena oportunidade de manifestação e produção de provas no curso do processo administrativo, com efetiva apreciação dos elementos apresentados pelas instâncias julgadoras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária alcança as pessoas que participam das operações que deram origem à infração tributária, evidenciando interesse comum na situação que constitui o fato gerador. A demonstração de atuação conjunta ou de participação relevante na estrutura utilizada para a realização das operações irregulares autoriza a inclusão dos envolvidos no polo passivo do lançamento na condição de responsáveis solidários. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. A legislação aduaneira estabelece presunção legal de interposição fraudulenta quando o importador não comprova, de forma idônea, a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de importação. A incapacidade de demonstrar a procedência dos valores utilizados, aliada à incompatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do importador e o volume das operações realizadas, bem como à insuficiência da documentação contábil e financeira apresentada, caracteriza hipótese de ocultação do real interessado econômico nas operações de comércio exterior. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. A constatação de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas mediante interposição fraudulenta de terceiros enseja a aplicação da pena de perdimento. Não sendo possível a apreensão das mercadorias, aplica-se multa equivalente ao valor aduaneiro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária exige a demonstração de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, o que, nas infrações aduaneiras relacionadas à ocultação do real adquirente, pode ser aferido por elementos que indiquem atuação coordenada entre os envolvidos, benefício econômico nas operações e participação na condução das atividades que deram causa à infração.
Numero da decisão: 3401-014.940
Decisão: Visto, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso por falta de comprovação quanto a origem dos recursos. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, Laura Baptista Borges, Celso José Ferreira de Oliveira, Leandro Wilhelm Wolff (substituto integral), e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não se configura nulidade da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e examina de forma adequada as questões essenciais à solução da controvérsia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO. A descrição clara e circunstanciada dos fatos, aliada à indicação dos elementos probatórios que embasaram a autuação, evidencia a existência de motivação idônea do lançamento. A correspondência entre os fatos apurados e o enquadramento jurídico adotado afasta alegações de vício na tipificação da infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando assegurada à parte a plena oportunidade de manifestação e produção de provas no curso do processo administrativo, com efetiva apreciação dos elementos apresentados pelas instâncias julgadoras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. Fl. 4231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 2 A responsabilidade solidária alcança as pessoas que participam das operações que deram origem à infração tributária, evidenciando interesse comum na situação que constitui o fato gerador. A demonstração de atuação conjunta ou de participação relevante na estrutura utilizada para a realização das operações irregulares autoriza a inclusão dos envolvidos no polo passivo do lançamento na condição de responsáveis solidários. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. A legislação aduaneira estabelece presunção legal de interposição fraudulenta quando o importador não comprova, de forma idônea, a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de importação. A incapacidade de demonstrar a procedência dos valores utilizados, aliada à incompatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do importador e o volume das operações realizadas, bem como à insuficiência da documentação contábil e financeira apresentada, caracteriza hipótese de ocultação do real interessado econômico nas operações de comércio exterior. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. A constatação de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas mediante interposição fraudulenta de terceiros enseja a aplicação da pena de perdimento. Não sendo possível a apreensão das mercadorias, aplica-se multa equivalente ao valor aduaneiro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária exige a demonstração de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, o que, nas infrações aduaneiras relacionadas à ocultação do real adquirente, pode ser aferido por elementos que indiquem atuação coordenada entre os envolvidos, benefício econômico nas operações e participação na condução das atividades que deram causa à infração. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso por falta de comprovação quanto a origem dos recursos. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, Laura Baptista Borges, Celso José Ferreira de Oliveira, Leandro Wilhelm Wolff (substituto integral), e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-005.076 exarado pela 8ª Turma da DRJ/09, em sessão de 26/03/2021, que julgou improcedente as impugnações apresentadas. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração em face da empresa Focus Negócios Internacionais Ltda, imputando-lhe a prática de atos que evidenciariam a realização de operações de comércio exterior mediante interposição fraudulenta de pessoa jurídica. Segundo a acusação fiscal, a empresa teria figurado formalmente como adquirente ostensiva em declarações de importação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior, enquanto o fluxo financeiro e a análise de capacidade operacional indicariam que os reais adquirentes seriam terceiros ocultos, os efetivos interessados econômicos nas operações. Para a fiscalização, a estrutura teria sido utilizada para ocultar do Fisco o verdadeiro sujeito que promovia e financiava as importações, configurando a infração prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Em decorrência dos fatos apurados, foi constituído crédito tributário no montante de R$ 4.992.537,81, com a imputação de responsabilidade solidária às empresas Blue Fox Negócios Internacionais Ltda e Craw Comércio de Equipamentos e Serviços de Manutenção de Eletrônicos Ltda, com fundamento no art. 124, I, do CTN, combinado com os arts. 31, I, e 95, I e IV, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Fl. 4233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 4 A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração em face da empresa Focus Negócios Internacionais imputando-lhe a prática de atos que evidenciariam a realização de operações de comércio exterior mediante interposição fraudulenta de terceiros, caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos utilizados em operações de importação. Segundo a fiscalização, a empresa figurou formalmente como importadora em declarações de importação registradas no ano de 2018, sem comprovar de forma idônea a origem dos recursos empregados no pagamento das mercadorias internalizadas. Em razão desses fatos, foi constituído crédito tributário correspondente à multa substitutiva da pena de perdimento, nos termos do art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. De acordo com o Relatório Fiscal, o procedimento de fiscalização foi instaurado no âmbito do controle aduaneiro exercido pela Receita Federal sobre operações de comércio exterior realizadas pela empresa autuada. A auditoria concentrou-se em operações de importação realizadas no ano de 2018, nas quais a empresa figurou formalmente como importadora. A fiscalização apurou que a empresa Focus Negócios Internacionais realizou operações de importação formalizadas por meio de declarações de importação, nas quais teria ocorrido a ocultação do real sujeito passivo das operações. Segundo o entendimento fiscal, tais operações teriam sido estruturadas mediante interposição fraudulenta de terceiros, com utilização de documentos ideologicamente falsos no despacho aduaneiro, o que dificultaria a identificação do efetivo responsável pelas importações e comprometeria a regular atuação do controle aduaneiro. No curso da análise, a autoridade fiscal identificou intensa movimentação financeira entre a Focus e as empresas Blue Fox Negócios Internacionais Ltda e Craw Comércio de Equipamentos e Serviços de Manutenção de Eletrônicos Ltda, concluindo pela existência de confusão patrimonial e operacional entre ambas. A fiscalização entendeu que os recursos utilizados nas importações não eram compatíveis com a capacidade econômica da Focus, apontando ausência de comprovação da origem lícita e disponibilidade financeira, o que teria levado à presunção da existência de um terceiro oculto financiador das operações. Além disso, foram levantados indícios como fluxo financeiro deficitário, desconsideração de contratos de mútuo apresentados e inconsistências documentais, reforçando a tese de simulação. Com base nesses elementos, a fiscalização concluiu que houve interposição fraudulenta com ocultação do real adquirente das mercadorias na modalidade presumida, caracterizando dano ao erário e ensejando a lavratura de autos de infração, inclusive com imputação de responsabilidade solidária à empresa Blue Fox, por sua alegada participação no financiamento das operações. Também foram apontadas irregularidades como falsidade ideológica nas declarações de importação e ausência de comprovação documental idônea, culminando ainda na representação fiscal para fins penais, sob a hipótese de prática de descaminho e outros ilícitos correlatos. Fl. 4234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 5 A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação em 19/08/2020 (fls 4.015 e seguintes). Foram também apresentadas impugnações dos responsáveis solidários: Blue Fox, em 19/08/2020 (fls 3.999 e seguintes) e Craw Comércio de Equipamentos e Serviços de Manutenção de Eletrônicos (fls 4.039 e seguintes). As referidas peças de defesa insurgem-se, em breve síntese, contra os seguintes pontos: IMPUGNAÇÃO DA FOCUS NEGÓCIOS INTERNACIONAIS - Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Alega que não teve acesso integral aos elementos probatórios utilizados pela fiscalização, especialmente documentos e informações de terceiros, o que teria comprometido o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa; - Nulidade por ausência de motivação adequada. Sustenta que o auto de infração não apresenta fundamentação suficiente e individualizada, limitando-se a presunções genéricas sem demonstração concreta da conduta atribuída à contribuinte; - Nulidade por extrapolação dos limites da autuação. Argumenta que a fiscalização teria ampliado indevidamente o escopo da autuação ao considerar operações, empresas ou fatos não devidamente descritos no auto de infração; - Inexistência de interposição fraudulenta. Defende que atuou como real importadora das mercadorias, exercendo todas as funções típicas da operação, inexistindo ocultação de terceiro adquirente; - Regularidade da origem dos recursos financeiros. Sustenta que os valores utilizados nas importações possuem origem lícita e comprovada, especialmente por meio de contratos de mútuo e movimentações bancárias regulares; - Validade dos contratos de mútuo. Argumenta que os contratos apresentados são instrumentos legítimos de financiamento empresarial, não podendo ser desconsiderados sem prova concreta de simulação; - Capacidade econômica compatível com as operações. Alega possuir estrutura operacional e capacidade financeira suficientes para realização das importações, afastando a presunção de interposição; - Inexistência de confusão patrimonial com terceiros. Refuta a alegação de confusão com outras empresas, afirmando que as relações comerciais e financeiras existentes são regulares e comuns no ambiente empresarial; - Ausência de prova de atuação de terceiro oculto. Sustenta que a fiscalização não identificou qualquer pessoa física ou jurídica como real adquirente das mercadorias, baseando-se apenas em presunções; Fl. 4235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 6 - Licitude das operações de comércio exterior. Defende que todas as importações foram regularmente registradas, com documentação idônea e cumprimento das exigências aduaneiras; - Impossibilidade de desconsideração de documentos sem prova robusta. Argumenta que a autoridade fiscal não pode afastar documentos apresentados sem demonstração clara de falsidade ou simulação; - Inaplicabilidade da pena de perdimento/penalidade equivalente. Sustenta que não estão presentes os requisitos legais para aplicação da penalidade, especialmente diante da ausência de interposição fraudulenta comprovada; - Exclusão da multa por inexistência de dolo ou fraude. Argumenta que não houve conduta dolosa apta a justificar penalidades agravadas; - Desproporcionalidade das penalidades aplicadas. Alega que as multas impostas são excessivas e desproporcionais em relação aos fatos apurados; - Afastamento da responsabilidade solidária de terceiros. Requer o reconhecimento de que não há fundamento para imputação de responsabilidade a outras empresas envolvidas; - Cancelamento integral do auto de infração. Ao final, pleiteia a improcedência total da autuação, com a consequente extinção do crédito tributário constituído. IMPUGNAÇÃO DE BLUE FOX NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA - Nulidade por ilegitimidade passiva. Sustenta que não possui vínculo jurídico com as operações de importação que justifique sua inclusão no polo passivo, inexistindo atuação como importadora, adquirente ou financiadora das operações; - Nulidade por ausência de motivação individualizada. Alega que o auto de infração não demonstra de forma específica a conduta da empresa, limitando-se a imputações genéricas baseadas em presunções; - Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Argumenta que não teve acesso integral aos elementos probatórios utilizados pela fiscalização, especialmente dados de terceiros, o que comprometeu o contraditório; - Nulidade por extrapolação do objeto da autuação. Sustenta que a fiscalização ampliou indevidamente o alcance da autuação ao incluir a empresa sem descrição clara de sua participação nos fatos geradores; - Inexistência de responsabilidade solidária. Defende que não estão presentes os requisitos legais para sua responsabilização, especialmente a ausência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador; Fl. 4236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 7 - Ausência de participação nas operações de importação. Alega que não atuou nas operações investigadas, não figurando como importadora, adquirente ou interveniente nas declarações de importação; - Regularidade das operações financeiras realizadas. Sustenta que as movimentações financeiras com a Focus decorrem de relações comerciais legítimas, não configurando financiamento irregular ou ocultação de recursos; - Inexistência de confusão patrimonial ou operacional. Refuta a conclusão fiscal de confusão entre as empresas, afirmando que possuem autonomia jurídica, contábil e operacional; - Licitude dos contratos e operações empresariais. Argumenta que os contratos firmados com a Focus são válidos e refletem operações reais, não havendo qualquer simulação; - Ausência de comprovação de interposição fraudulenta. Sustenta que a fiscalização não demonstrou sua participação em esquema de ocultação de real adquirente, baseando-se apenas em indícios frágeis; - Inexistência de benefício econômico direto nas importações. Alega que não auferiu vantagem econômica decorrente das operações, afastando eventual interesse comum; - Inaplicabilidade de penalidades por ausência de infração. Sustenta que, não havendo comprovação de sua participação nos fatos, não há fundamento para imposição de penalidades; - Desproporcionalidade das penalidades aplicadas. Argumenta que as penalidades são excessivas e desproporcionais, sobretudo diante da ausência de conduta ilícita comprovada; - Cancelamento integral do auto de infração em relação à empresa. Ao final, pleiteia o afastamento total das exigências fiscais que lhe foram imputadas. IMPUGNAÇÃO DA CRAW COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS - Erro na atribuição da responsabilidade como encomendante afirma ser indevida sua qualificação como encomendante das operações, diante da ausência de comprovação de contratação de importação por encomenda ou ingerência sobre as operações; - Ausência de provas quanto ao vínculo com o fato gerador sustenta que a fiscalização não demonstrou nexo causal entre sua conduta e as infrações apuradas; - Impossibilidade de responsabilização com base em presunções alega que a autuação se fundamenta em presunções frágeis, desacompanhadas de prova robusta; - Inexistência de interesse comum (art. 124, I, do CTN) defende que não restou caracterizado interesse comum na situação que constitui o fato gerador; Fl. 4237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 8 - Inexistência de grupo econômico ou confusão patrimonial sustenta a ausência de unidade de direção, coordenação ou confusão patrimonial com as demais empresas; - Ausência de participação em interposição fraudulenta afirma não ter participado de qualquer esquema de interposição fraudulenta de terceiros; - Inexistência de ocultação do real adquirente sustenta que não atuou como adquirente oculto das mercadorias; - Regularidade das operações comerciais defende que as operações possuem natureza estritamente lícita e regular; - Licitude das relações negociais alega que eventuais vínculos comerciais com outras empresas não configuram ilícito; - Ausência de dolo ou má-fé afirma inexistir elemento subjetivo apto a caracterizar fraude ou intenção de suprimir tributos; - Inexistência de prejuízo ao erário vinculado à sua atuação sustenta que não há demonstração de dano ao erário decorrente de conduta própria; - Pedido de cancelamento do auto de infração requer o reconhecimento da improcedência da autuação e sua exclusão do polo passivo. Em 26/03/2021, a 8 turma da DRJ/09 proferiu o Acórdão nº 109-005.076 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente as Impugnações apresentadas pelas interessadas. Irresignadas, as partes vieram a este colegiado, através dos Recursos Voluntários de fls 4.176 e seguintes da Blue Fox Negócios Internacionais, e fls 4.109 e seguintes da Craw Comércio de Equipamentos e Serviços de Manutenção de Eletrônicos nos quais alegam em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação, acrescidas do seguinte ponto: - Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância por Ausência de Enfrentamento dos Argumentos e Deficiência de Fundamentação - As recorrentes suscitam preliminar de nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, ao argumento de que o decisum teria deixado de apreciar integralmente as teses defensivas apresentadas, bem como adotado fundamentação genérica e insuficiente para manter a exigência fiscal. Sustentam que tal circunstância configuraria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, maculando o julgamento de origem. VOTO Fl. 4238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 9 Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso Os Recursos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que deles se pode tomar conhecimento. Do Processo O presente processo administrativo fiscal versa sobre a lavratura de Auto de Infração em face das empresas Focus Importação e Exportação e Blue Fox Importação, em razão de suposta interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação na modalidade presumida, com a consequente exigência de tributos e aplicação de penalidades. A fiscalização também aponta a participação da empresa Craw Comércio de Equipamentos como real adquirente das mercadorias. A autuação encontra fundamento, em especial, nos arts. 23 e 33 da Lei nº 10.637, de 2002, no art. 689 do Regulamento Aduaneiro e em dispositivos correlatos relativos à ocultação do sujeito passivo. O crédito tributário constituído abrange tributos incidentes sobre a importação, multa de ofício e penalidades específicas, totalizando o montante de R$ 4.992.537,81 , conforme discriminado no auto de infração. A acusação fiscal sustenta que as operações de importação foram realizadas mediante interposição fraudulenta, com o objetivo de ocultar a participação da empresa Craw Comércio de Equipamentos como real adquirente das mercadorias, utilizando-se das empresas Focus e Blue Fox (com confusão patrimonial entre estas empresas) como importadoras formais. Segundo a fiscalização, tais empresas não possuíam estrutura operacional e capacidade financeira compatíveis com o volume das operações, atuando como meras intermediárias. Foram identificados indícios como o financiamento das importações por terceiros, a ausência de autonomia econômica das importadoras, a coincidência de vínculos entre as empresas e a destinação das mercadorias diretamente à Craw Comércio de Equipamentos Esses elementos, considerados em conjunto, levaram à conclusão de que houve simulação com o intuito de ocultar o verdadeiro sujeito passivo das operações. Em suas defesas, as empresas Focus e Blue Fox, bem como a empresa Craw Comércio de Equipamentos, sustentam a regularidade das operações realizadas, afastando a configuração de interposição fraudulenta. Alegam que todas as importações teriam sido devidamente formalizadas, com observância da legislação aduaneira, inexistindo ocultação de informações. Defendem a autonomia jurídica e operacional entre as empresas, a licitude das Fl. 4239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 10 relações comerciais mantidas e a inexistência de conluio ou simulação. Ademais, questionam a validade dos elementos probatórios utilizados pela fiscalização, arguindo ausência de comprovação do dolo, bem como suscitam nulidades processuais e a inadequação das penalidades aplicadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), ao apreciar as impugnações apresentadas por Focus, Blue Fox e Craw Comércio de Equipamentos, decidiu pela manutenção integral da autuação. A decisão ressaltou a consistência do conjunto probatório reunido pela fiscalização, destacando a ausência de capacidade operacional das importadoras formais, a movimentação financeira incompatível com suas atividades declaradas e a atuação coordenada entre as empresas. A DRJ concluiu que restou caracterizada a interposição fraudulenta com ocultação do real adquirente, rejeitando as alegações defensivas e mantendo a exigência fiscal e as penalidades aplicadas. Em sede recursal, os pontos controvertidos a serem analisados concentram-se na verificação da efetiva ocorrência de interposição fraudulenta envolvendo Focus, Blue Fox e Craw Comércio de Equipamentos bem como na suficiência das provas que embasaram a autuação. Discute-se, ainda, a caracterização do elemento subjetivo da infração, a legitimidade das empresas para figurarem no polo passivo, a responsabilidade solidária entre elas, a ocorrência de nulidades processuais e a adequação das penalidades impostas. Da Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância Nos Recursos Voluntários, as recorrentes suscitam, preliminarmente, a nulidade da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, ao argumento de que o decisum não teria enfrentado de forma adequada e individualizada os argumentos e provas apresentados em sede de impugnação. Sustentam que a decisão teria se limitado a reproduzir os fundamentos do auto de infração, sem proceder à análise crítica do conjunto probatório constante dos autos, o que configuraria vício de fundamentação e afronta ao dever de motivação dos atos administrativos. Alegam, ainda, que houve efetivo cerceamento do direito de defesa, na medida em que documentos relevantes, especialmente aqueles destinados a comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros utilizados nas operações de importação, não teriam sido devidamente apreciados pela autoridade julgadora de primeira instância. Segundo afirmam, a ausência de enfrentamento específico desses elementos comprometeria a validade da decisão, por impedir o controle de legalidade e a plena compreensão das razões de decidir. Acrescentam que a decisão recorrida incorreu em fundamentação genérica e padronizada, sem demonstrar a correlação entre os fatos apurados e as conclusões adotadas, tampouco indicar de forma precisa os motivos pelos quais as teses defensivas foram rejeitadas. Fl. 4240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 11 Nesse contexto, defendem que a decisão da DRJ não atende aos requisitos mínimos de motivação exigidos no processo administrativo fiscal, razão pela qual requerem o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente devolução dos autos para novo julgamento. A preliminar, entretanto, não merece prosperar. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a nulidade das decisões proferidas no processo administrativo fiscal somente se configura quando verificada a ocorrência de vícios capazes de comprometer o exercício do direito de defesa ou a regularidade do procedimento. No caso dos autos, não se verifica qualquer irregularidade dessa natureza na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento. O acórdão recorrido apresenta exposição clara dos fatos, descrição das infrações imputadas e exame das provas constantes dos autos, tendo analisado os principais argumentos trazidos pelas impugnações. A autoridade julgadora expôs de forma fundamentada as razões pelas quais concluiu pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros nas operações de importação realizadas pela empresa autuada, com base nos elementos probatórios reunidos pela fiscalização. Observa-se, ademais, que a decisão de primeira instância examinou expressamente os elementos apontados no Relatório Fiscal. A autoridade julgadora concluiu que tais elementos, analisados em conjunto, constituiriam indícios suficientes para caracterizar a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias. Não procede a alegação de ausência de enfrentamento das provas apresentadas pela defesa. A decisão recorrida registrou que os documentos juntados aos autos foram examinados e considerados insuficientes para afastar as conclusões da fiscalização, especialmente no que se refere à demonstração da autonomia financeira da empresa autuada e à inexistência de participação de terceiros nas operações de importação. No caso concreto, não se verifica a alegada ausência de apreciação das provas, porquanto a decisão de primeira instância examinou de forma expressa a documentação juntada aos autos, notadamente aquela destinada a comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros utilizados nas operações. O julgador singular analisou os contratos de mútuo apresentados, os extratos bancários e os demonstrativos financeiros, concluindo, de maneira fundamentada, que tais elementos não se mostravam suficientes para elidir a presunção legal aplicada, seja pela ausência de lastro documental idôneo quanto à efetiva capacidade financeira dos supostos mutuantes, seja pela inconsistência entre os fluxos financeiros declarados e os valores envolvidos nas importações. Assim, ainda que em sentido contrário à pretensão das recorrentes, houve efetiva valoração do conjunto probatório, o que afasta a alegação de nulidade por falta de fundamentação. Assim, não se identifica qualquer vício capaz de comprometer a validade do julgamento proferido pela DRJ. Ao contrário, a decisão recorrida apresenta exposição consistente dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a manutenção do lançamento, permitindo plena compreensão das razões do convencimento adotado pela autoridade julgadora. Inexiste, portanto, ofensa ao dever de motivação ou qualquer hipótese de cerceamento de defesa que justifique a declaração de nulidade do acórdão recorrido. Fl. 4241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 12 Cumpre ressaltar que o dever de fundamentação das decisões administrativas, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, não exige que o julgador se manifeste individualmente sobre cada argumento apresentado pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e coerente, os motivos que embasam sua conclusão. No caso em exame, verifica- se que a decisão da Delegacia de Julgamento apresenta motivação adequada, permitindo compreender as razões que conduziram ao reconhecimento da procedência do lançamento. No caso concreto, verifica-se que a decisão de primeira instância apreciou o núcleo da discussão, especialmente no que se refere à caracterização da interposição fraudulenta nas operações de importação e à responsabilização dos demais sujeitos passivos. Desta forma, estando presentes os elementos essenciais de motivação, análise das provas e indicação das razões de decidir, não se verifica qualquer vício capaz de comprometer a validade do acórdão de primeira instância. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, devendo o exame do recurso prosseguir quanto às demais questões suscitadas no mérito. Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração As recorrentes suscitam a nulidade do Auto de Infração, ao argumento de que o lançamento teria sido lavrado sem a devida motivação, em afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Sustentam que a autoridade fiscal não teria demonstrado, de forma clara e individualizada, os fatos que ensejaram a autuação, limitando-se a indicar conclusões genéricas acerca da suposta interposição fraudulenta, sem a necessária correlação com as operações efetivamente realizadas. Alegam, ainda, a existência de erro na tipificação da infração, ao fundamento de que os fatos descritos no auto não se amoldariam à hipótese prevista no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Defendem que não restou comprovada a ocultação do real adquirente das mercadorias, tampouco a ocorrência de simulação ou fraude, razão pela qual a capitulação legal adotada pela fiscalização seria inadequada e implicaria nulidade do lançamento. Acrescentam que o Auto de Infração não teria considerado os documentos apresentados para comprovar a origem e a regularidade dos recursos utilizados nas operações, notadamente os contratos de mútuo e os registros financeiros, o que reforçaria a alegada deficiência na motivação do ato administrativo. Nesse contexto, requerem o reconhecimento da nulidade do lançamento, com o consequente cancelamento do crédito tributário. A preliminar não merece prosperar. O Auto de Infração apresenta descrição detalhada dos fatos apurados, com a indicação precisa das operações de importação realizadas, a identificação das pessoas jurídicas envolvidas e a exposição dos elementos que levaram à Fl. 4242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 13 conclusão pela ocorrência de interposição fraudulenta. Consta do lançamento a referência às declarações de importação analisadas, ao volume financeiro movimentado e à ausência de comprovação satisfatória da origem e disponibilidade dos recursos empregados, elementos suficientes para delimitar a conduta imputada. Além disso, a motivação do ato administrativo encontra-se devidamente explicitada, com a indicação dos indícios considerados pela fiscalização, tais como a incompatibilidade entre a capacidade econômico-financeira da empresa autuada e o montante das operações realizadas, os fluxos financeiros provenientes de terceiros sem lastro documental idôneo e a existência de vínculos entre as empresas envolvidas. Tais circunstâncias foram descritas de forma concatenada, permitindo a perfeita compreensão da lógica que conduziu à autuação. No que se refere à tipificação da infração, verifica-se a adequada subsunção dos fatos à hipótese prevista no art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, especialmente no que concerne à presunção de interposição fraudulenta decorrente da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas importações. A autoridade fiscal indicou expressamente o enquadramento legal adotado, bem como os fundamentos que justificam sua aplicação ao caso concreto. Ademais, o Auto de Infração contém motivação suficiente e adequada, tendo enfrentado os argumentos da defesa e concluído pela consistência dos elementos probatórios que embasaram a autuação. Em assim sendo, não se vislumbram vícios formais ou materiais capazes de macular o lançamento, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa As recorrentes suscitam a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que não lhes teria sido oportunizada a plena demonstração da regularidade das operações realizadas. Sustentam que a fiscalização teria desconsiderado documentos essenciais apresentados ainda na fase de impugnação, especialmente aqueles voltados à comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros utilizados nas importações, o que teria comprometido a adequada apreciação dos fatos. Aduzem, ainda, que a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento teria deixado de analisar de forma individualizada os elementos probatórios constantes dos autos, limitando-se a reproduzir os fundamentos do Auto de Infração. Neste contexto, afirmam que a ausência de enfrentamento específico dos documentos e argumentos apresentados teria inviabilizado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requerem o reconhecimento da nulidade do processo administrativo desde a decisão de primeira instância. Fl. 4243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 14 A preliminar não merece acolhida. Em análise aos documentos constante dos autos é possível verificar que o relatório fiscal demonstrou que, no curso do procedimento de fiscalização, foram oportunizados às autuadas diversos momentos para apresentação de esclarecimentos e documentos, tendo sido inclusive expedidas intimações específicas para a comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas operações de importação. Tais oportunidades evidenciam que não houve restrição ao direito de manifestação das partes. Em relação aos documentos apresentados pelas recorrentes, conforme já mencionado, estes foram efetivamente considerados pela tanto pela autoridade fiscal quanto pela julgadora, ainda que não tenham sido reputados suficientes para afastar as conclusões alcançadas. O auto de infração faz reiteradamente referências aos elementos trazidos pelas autuadas, contrapondo-os aos indícios apurados, o que revela a existência de análise, ainda que em sentido desfavorável à defesa. No mesmo sentido, o acórdão da DRJ enfrentou as alegações defensivas, examinando os documentos apresentados e explicitando as razões pelas quais não foram considerados aptos a comprovar a regularidade das operações. A decisão de primeira instância, embora contrária à pretensão das recorrentes, apresenta fundamentação suficiente e demonstra a apreciação do conjunto probatório, afastando a alegação de omissão. Dessa forma, não se verifica qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi assegurada às recorrentes a possibilidade de participação ativa em todas as fases do processo administrativo, com a apresentação de argumentos e provas. A discordância quanto à valoração desses elementos não se confunde com cerceamento de defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. Da Preliminar de Nulidade de Ilegitimidade Passiva dos Solidários A recorrente incluída no polo passivo na qualidade de responsável solidário sustenta a ilegitimidade de sua responsabilização no presente lançamento. Suscita, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da empresa indicada como responsável solidária, ao argumento de que não estariam presentes os requisitos necessários à sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária. Defendem que a responsabilização solidária exigiria a demonstração de interesse comum na situação que constitua o fato gerador, bem como a efetiva participação na prática da infração, elementos que, segundo afirmam, não teriam sido comprovados pela fiscalização. Aduzem que a mera existência de relações comerciais, financeiras ou societárias entre as empresas não seria suficiente para caracterizar responsabilidade solidária, sendo indispensável a comprovação de atuação conjunta, coordenada e com benefício direto nas operações tidas por irregulares. Nesse sentido, argumentam que os aportes financeiros Fl. 4244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 15 identificados decorreriam de operações lícitas, devidamente formalizadas por meio de contratos de mútuo, não havendo qualquer elemento que indique a participação da empresa apontada como solidária na suposta ocultação do real adquirente das mercadorias. Acrescentam, ainda, que a autoridade fiscal teria se baseado em presunções e indícios frágeis para imputar a responsabilidade solidária, sem demonstrar de forma concreta o nexo entre a conduta da empresa e a infração apurada. Defendem, por fim, que a ausência de individualização das condutas e de comprovação do benefício econômico auferido inviabiliza a manutenção da responsabilização, razão pela qual requerem o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a consequente exclusão do polo passivo da autuação. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa Blue Fox Negócios Internacionais não merece acolhida. Nos termos delineados no relatório fiscal, a responsabilização solidária decorre da demonstração de participação relevante na estruturação das operações de importação conduzidas pela Focus Negócios Internacionais, bem como da existência de interesse comum na prática dos atos considerados irregulares. No caso concreto, os elementos constantes dos autos evidenciam que a atuação da Blue Fox ultrapassou a condição de mera terceira financiadora, inserindo-se de forma direta na dinâmica operacional das importações. Conforme detalhado pela fiscalização, foram identificadas diversas transferências financeiras realizadas pela Blue Fox à Focus, em valores expressivos e em datas próximas ou coincidentes com os registros das declarações de importação. O relatório fiscal destaca, de forma exemplificativa, operações em que aportes financeiros foram efetuados dias antes ou no mesmo período do desembaraço aduaneiro, evidenciando nexo temporal direto entre a disponibilização dos recursos e a concretização das importações. Tal padrão se repetiu ao longo de múltiplas operações, afastando a hipótese de eventos isolados e indicando um fluxo estruturado de financiamento. Esses aportes, ademais, se revelaram essenciais diante da comprovada incapacidade econômico-financeira e operacional da Focus. A autoridade fiscal consignou que a empresa autuada não dispunha de patrimônio, faturamento ou disponibilidade de caixa compatíveis com o volume das importações realizadas, tampouco apresentava estrutura operacional condizente com a magnitude das operações. Nesse contexto, a dependência dos recursos oriundos da Blue Fox mostra-se elemento central para a viabilização das importações, reforçando a interdependência entre as empresas. Embora as recorrentes aleguem que tais transferências decorreriam de contratos de mútuo regularmente formalizados, o conjunto probatório evidencia fragilidades relevantes nessa narrativa. O relatório fiscal aponta a ausência de comprovação idônea da origem dos recursos na esfera da Blue Fox, bem como a inexistência de fluxo financeiro compatível com a restituição dos valores supostamente emprestados. Ademais, não foram apresentados elementos suficientes que demonstrem a efetiva capacidade da Blue Fox para atuar como financiadora das operações nos moldes alegados e nem motivos comercialmente relevantes para que tais contratos de mútuo ocorressem (sem finalidade negocial). Fl. 4245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 16 A coincidência entre as datas e valores dos aportes financeiros e a realização das operações de importação, somada à ausência de autonomia financeira da Focus, evidencia que a Blue Fox desempenhou papel ativo e indispensável na execução das operações. Tal atuação não se limita a uma relação contratual típica, mas revela participação direta na dinâmica que permitiu a realização das importações consideradas irregulares pela fiscalização. No que se refere à preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva suscitada por Craw Comércio de Equipamentos, não assiste razão à defesa. A responsabilização solidária da referida empresa encontra respaldo nos autos, que evidencia sua vinculação às operações de importação objeto da autuação. Os elementos coligidos indicam que a Craw Comércio de Equipamentos figurou como destinatária das mercadorias, bem como como beneficiária econômica das operações, circunstâncias que caracterizam interesse comum na situação que deu origem ao fato gerador, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Com efeito, a análise dos autos revela a existência de indícios convergentes, tais como a destinação das mercadorias à referida empresa, a identificação de fluxos financeiros relacionados às operações e a relação entre as pessoas jurídicas envolvidas, o que afasta a alegação de participação meramente eventual. Tais elementos, considerados em conjunto, evidenciam atuação coordenada entre as empresas envolvidas, sendo insuficiente a tese de autonomia plena das importadoras formais. Dessa forma, a inclusão da Craw Comércio de Equipamentos no polo passivo não decorre de presunção isolada, mas de sua efetiva vinculação material às operações analisadas, devidamente demonstrada a partir do conjunto indiciário constante dos autos. Diante desse conjunto de elementos: financiamento sistemático, correlação temporal entre aportes e importações, ausência de comprovação da origem dos recursos e incapacidade econômica da Focus, restou configurada a participação da Blue Fox na prática dos atos que ensejaram a autuação, bem como o interesse comum nas operações também por parte da Craw Comércio de Equipamentos. Restou, portanto, caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. A participação dos recorrentes nas operações consideradas irregulares revela a existência de vínculo jurídico e fático suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo do lançamento, não se verificando qualquer irregularidade na atribuição de responsabilidade solidária promovida pela autoridade fiscal. Assim, à luz dos elementos constantes dos autos e dos fundamentos expostos na decisão recorrida, conclui-se pela legitimidade da inclusão dos recorrentes no polo passivo da autuação, na qualidade de responsáveis solidários pelas infrações apuradas no presente processo administrativo fiscal. Fl. 4246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 17 Do Mérito Da Interposição Fraudulenta As defesas sustentam, em síntese, a inexistência de interposição fraudulenta nas operações de importação objeto do Auto de Infração. Argumentam que a empresa autuada teria atuado legitimamente como importadora das mercadorias, realizando operações de comércio exterior em nome próprio e por sua conta e risco (e, eventualmente, por encomenda), inexistindo qualquer ocultação de terceiros ou atuação em benefício de adquirente diverso daquele formalmente identificado nas declarações de importação. Segundo alegam, todas as operações teriam sido conduzidas de forma regular, com observância das normas aduaneiras e tributárias aplicáveis, com o devido registro das declarações de importação e a correta identificação dos intervenientes, inexistindo qualquer elemento que evidencie simulação ou fraude. No tocante à presunção legal (interposição fraudulenta na modalidade presumida) aplicada pela fiscalização, defendem que não se pode concluir pela interposição fraudulenta com base exclusivamente na ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros. Argumentam que teriam sido apresentados documentação suficientes para demonstrar a licitude dos aportes, especialmente por meio de contratos de mútuo e registros financeiros, os quais evidenciariam a regularidade das operações e afastariam a aplicação automática da presunção. Sustentam, ainda, que a conclusão fiscal teria se baseado em indícios frágeis e em presunções que não estariam sendo corroboradas por prova concreta de ocultação do sujeito passivo. Afirmam que a análise da capacidade econômico-financeira da empresa autuada teria sido realizada de forma inadequada, desconsiderando fontes legítimas de recursos e a dinâmica própria das operações de comércio exterior. Nesse sentido, defendem que não existiria a necessária demonstração de dolo, simulação ou benefício indevido, razão pela qual requerem o afastamento da acusação de interposição fraudulenta e o consequente cancelamento da exigência fiscal. Os responsáveis solidários, por sua vez, também contestam a caracterização da infração, afirmando que não haveria elementos concretos capazes de demonstrar a existência de ocultação do real adquirente das mercadorias ou a utilização da empresa autuada como mera interposta nas operações de comércio exterior. Alegam que a acusação fiscal estaria fulcrada em presunções decorrentes de interpretações parciais dos documentos analisados, sem a comprovação efetiva de que as importações teriam sido realizadas em benefício de terceiros não identificados perante a autoridade aduaneira. Diante disso, requerem o reconhecimento da inexistência da infração imputada e o cancelamento do lançamento. Fl. 4247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 18 Cabe, inicialmente, alguns esclarecimentos a respeito da base legal da Interposição Fraudulenta de Terceiros na Modalidade Presumida, tendo em vista algumas das argumentações trazidas pelas partes. A interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior encontra previsão no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, que estabelece a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas mediante ocultação do sujeito passivo da obrigação tributária, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação. Nos casos em que a aplicação da pena de perdimento não é possível, a legislação prevê a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V. estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (...) §2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.” (Destacou-se) A configuração dessa infração pressupõe a demonstração de que a pessoa que figura formalmente como importadora não corresponde ao real adquirente das mercadorias, atuando apenas como interposta pessoa para ocultar o verdadeiro interessado na operação. Tal circunstância pode ser demonstrada a partir da análise do conjunto probatório reunido pela fiscalização, inclusive mediante prova indiciária, desde que os elementos considerados revelem, de forma convergente e consistente, a existência de ocultação do real adquirente. No âmbito da legislação aduaneira, a interposição fraudulenta presumida ocorre quando o importador formal, instado pela autoridade fiscal, não comprova de maneira idônea a origem, a disponibilidade e a efetiva titularidade dos recursos financeiros utilizados para a realização das operações de importação. Nessa hipótese, a própria lei estabelece uma presunção de que os valores empregados pertencem a terceiro não declarado à autoridade aduaneira, que seria o verdadeiro interessado econômico nas mercadorias. Trata-se de presunção legal prevista no art. 23, inciso V, §2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, segundo a qual a incapacidade do importador ostensivo de demonstrar a origem dos recursos utilizados na operação autoriza concluir que ele atuou como mero interposto. Nos termos desse dispositivo, presume-se a ocorrência de ocultação do real sujeito passivo quando o importador formal não comprova a origem, a disponibilidade e a efetiva titularidade dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Nessa hipótese, a legislação considera que o importador ostensivo atuou como mero interposto, ocultando o verdadeiro financiador ou adquirente das mercadorias perante a autoridade aduaneira. Fl. 4248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 19 No caso concreto, a acusação fiscal sustenta que as operações de importação realizadas pela empresa autuada se enquadram nessa hipótese de interposição fraudulenta presumida, uma vez que não teria sido comprovada a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados nas importações realizadas durante o período fiscalizado. De acordo com o Relatório Fiscal, a autoridade aduaneira concluiu pela não comprovação da origem dos recursos a partir da análise conjunta de diversos elementos econômico-financeiros e documentais. Destacou-se, inicialmente, a incompatibilidade entre o volume das operações de comércio exterior realizadas em nome da empresa e sua capacidade econômico-financeira, evidenciada pelo fato de que a autuada apresentava pequeno patrimônio líquido de forma recorrente nas informações prestadas em suas escriturações contábeis fiscais. Tal circunstância indicaria que a empresa não dispunha de recursos próprios suficientes para suportar as importações realizadas. Além disso, no curso do procedimento especial de fiscalização, a empresa foi intimada a comprovar a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados nas importações. Todavia, a documentação apresentada, especialmente os registros contábeis e financeiros, foi considerada insuficiente ou inadequada para demonstrar de forma clara a procedência dos valores utilizados nas operações. A fiscalização também apontou que os fluxos financeiros identificados não permitiam rastrear com segurança o efetivo financiamento das importações, revelando movimentações dissociadas da capacidade econômica da empresa. Outro argumento recorrente das defesas consiste na afirmação de que a empresa teria atuado como importadora por conta própria, assumindo os riscos comerciais inerentes às operações e comercializando regularmente as mercadorias no mercado interno. Entretanto, os elementos constantes do procedimento fiscal indicam circunstâncias incompatíveis com essa narrativa. Entre os indícios levantados pela fiscalização destaca-se a inexistência de atividade operacional no estabelecimento cadastrado como sede da empresa, bem como a ausência de comprovação de negociações efetivas com fornecedores estrangeiros, apesar do elevado número de operações de importação realizadas em seu nome. As partes também sustentam que a fiscalização não teria identificado quem seria o suposto real adquirente ou financiador das mercadorias, razão pela qual não poderia subsistir a acusação de interposição fraudulenta. Esse argumento igualmente não procede. Na hipótese de interposição fraudulenta presumida, a legislação não exige a identificação do efetivo financiador das operações. O tipo infracional estrutura-se justamente sobre a presunção legal decorrente da não comprovação, pelo importador indicado nas declarações de importação, da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados no pagamento das operações. Assim, uma vez constatada a incapacidade do importador de demonstrar de forma idônea a origem dos recursos empregados nas importações, presume-se a existência de sujeito oculto responsável pelo financiamento da operação, sendo irrelevante, para fins de caracterização da infração, a individualização do beneficiário econômico final das mercadorias. O regime jurídico estabelecido pelo art. 23, §2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 prevê justamente que a não Fl. 4249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 20 comprovação da origem dos recursos utilizados na importação autoriza presumir a existência de terceiro oculto, dispensando a identificação nominal desse agente. Importa destacar que, em matéria de controle aduaneiro, a comprovação de infrações frequentemente decorre da análise de um conjunto de elementos indiciários convergentes, extraídos da realidade econômica das operações examinadas. A formação do convencimento da autoridade julgadora se fundamente na avaliação integrada de circunstâncias objetivas reveladas nos autos, tais como inconsistências documentais, incapacidade financeira do importador, ausência de comprovação da origem dos recursos e incompatibilidade entre o volume das operações e a estrutura empresarial apresentada. Nessas hipóteses, a convergência dos indícios colhidos pela fiscalização constitui meio probatório suficiente para evidenciar a ocorrência de irregularidades nas operações de comércio exterior. Ressalte-se, ademais, que a presunção estabelecida pela legislação aduaneira não possui caráter absoluto, sendo assegurado ao importador o direito de afastá-la mediante a apresentação de documentação idônea que demonstre a origem lícita, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados no pagamento das importações realizadas. No caso concreto, mesmo após as intimações expedidas no curso do procedimento fiscal, a empresa autuada não apresentou documentação idônea capaz de demonstrar a origem lícita, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados no pagamento das importações realizadas. Limitou-se a apresentar registros contábeis e justificativas que não foram suficientes para demonstrar a efetiva capacidade financeira para suportar as operações. A análise da capacidade econômica da empresa indicada como importadora também constitui elemento relevante para a compreensão da dinâmica das operações examinadas. No caso concreto, o volume e a recorrência das importações realizadas mostram-se incompatíveis com a estrutura patrimonial, financeira e operacional da empresa autuada. A ausência de demonstração de recursos próprios suficientes para suportar os pagamentos internacionais, associada à inexistência de evidências de negociações comerciais diretas com fornecedores estrangeiros ou de estrutura empresarial compatível com o porte das operações realizadas, reforça a conclusão de que a empresa figurava apenas formalmente como importadora nas declarações de importação, não sendo a real responsável econômica pelas operações. A autoridade aduaneira concluiu que a empresa autuada não conseguiu demonstrar de forma consistente a origem dos recursos utilizados nas importações em razão de um conjunto de inconsistências e insuficiências verificadas na análise da sua situação econômico- financeira e da documentação apresentada no procedimento fiscal. Em primeiro lugar, a fiscalização identificou incompatibilidade entre o volume das importações realizadas e a capacidade econômico-financeira da empresa, evidenciada pelo fato de que a autuada apresentava patrimônio líquido reduzido de forma recorrente nas suas Escriturações Contábeis Fiscais (ECF). Essa situação indicaria que as obrigações da empresa superavam o conjunto de seus ativos, circunstância que, segundo a fiscalização, revelaria a Fl. 4250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 21 ausência de recursos próprios suficientes para financiar as operações de comércio exterior realizadas em seu nome. Em segundo lugar, no âmbito do procedimento especial de fiscalização, a empresa foi formalmente intimada a comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados nas importações, conforme exigido pelas normas que disciplinam o controle de interposição fraudulenta no comércio exterior. Todavia, os elementos apresentados pela autuada, especialmente a documentação contábil e financeira, foram considerados insuficientes ou inadequados para demonstrar de forma clara e consistente a procedência dos valores utilizados nas operações. Destaca-se a inexistência de atividade operacional no estabelecimento cadastrado como sede da empresa, situação que fragiliza a alegação de que as importações teriam sido realizadas no âmbito de atividade empresarial própria. Além disso, foi constatada ausência de comprovação de negociações efetivas com os fornecedores estrangeiros, apesar de a empresa figurar como adquirente em elevado número de operações de importação. Tais circunstâncias revelam que a empresa autuada não demonstrou exercer, de forma substancial, as funções típicas de um importador que atua por conta própria. Não procede, ainda, a alegação de que a fiscalização teria imputado responsabilidade à Craw exclusivamente por sua condição de encomendante predeterminado. O enquadramento decorreu da conjugação dessa circunstância com os diversos elementos probatórios constantes do Relatório Fiscal, que evidenciam sua participação concreta na estrutura financeira e operacional utilizada para viabilizar as importações. Assim, a condição de encomendante não foi tomada isoladamente como fundamento da responsabilização. Restou individualizada a atuação da Craw, não sendo sua responsabilização consequência automática da relação comercial mantida com a Focus, mas sim da efetiva participação na estrutura financeira das operações. Por fim, a fiscalização apontou que os registros contábeis e operacionais apresentados não permitiam identificar com segurança o fluxo financeiro que teria efetivamente financiado as importações, indicando a existência de movimentações financeiras opacas ou dissociadas da capacidade econômica da empresa. Segundo o relatório fiscal, tal circunstância reforçaria a conclusão de que a empresa teria atuado como interposta pessoa colocada formalmente à frente das operações, ocultando os verdadeiros interessados econômicos nas importações. Além dos elementos relacionados à incapacidade financeira e à não comprovação da origem dos recursos, a fiscalização aponta indícios de que a empresa não desempenhou, na prática, as funções típicas de um importador, o que reforça a conclusão de que atuava apenas formalmente nas operações. Entre os elementos que costumam demonstrar essa ausência de atuação efetiva como importadora destacam-se: Fl. 4251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 22 Ausência de comprovação de negociações com fornecedores estrangeiros - Inexistência, nos autos, de documentos que evidenciem tratativas comerciais diretas com exportadores, tais como propostas, e-mails, contratos internacionais ou registros de formação de preço; Inexistência de contratos de compra e venda internacional em nome da autuada - Não foram apresentados quaisquer instrumentos contratuais que demonstrem a posição da FOCUS como efetiva adquirente das mercadorias no exterior; Fragilidade na comprovação da origem e disponibilidade dos recursos financeiros - Apresentação de contratos de mútuo desacompanhados de elementos que evidenciem lastro econômico e vinculação direta com as operações de importação ou qualquer propósito negocial para ocorrências destas benesses; Financiamento das operações por terceiros - Identificação de aportes financeiros realizados por pessoas distintas da importadora formal (Blue Fox Negócios Internacionais) com coincidência temporal entre os pagamentos e os registros das declarações de importação; Incompatibilidade entre capacidade econômico-financeira e volume das operações - Constatação de que a Focus não possuía recursos próprios suficientes para suportar o montante das importações realizadas; Ausência de estrutura operacional compatível com a atividade de importação - Verificação, em diligência fiscal, de que o estabelecimento indicado como sede não apresentava indícios de funcionamento empresarial efetivo; Inexistência de corpo funcional ou organização administrativa compatível - Ausência de evidências de equipe, setores administrativos ou rotinas operacionais relacionadas ao comércio exterior; Desconexão entre a atuação formal e a condução material das operações - Elementos indicam que terceiros exerciam papel relevante na viabilização financeira e operacional das importações; Concentração da defesa na regularidade formal e não na materialidade das operações - As justificativas apresentadas focam aspectos formais (registros e contratos), sem comprovar a efetiva atuação da empresa na cadeia negocial; Inexistência de demonstração de assunção de riscos comerciais - Ausência de provas de que a Focus suportava riscos típicos da atividade importadora, como variação cambial, negociação de preços ou gestão logística a despeito de a empresa ter sido instada a fazê-lo pela fiscalização; Incompatibilidade entre o porte da empresa e a complexidade das operações realizadas - Os elementos constantes dos autos indicam desproporção entre a estrutura empresarial e o volume/sofisticação das importações; Fl. 4252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 23 Ausência de autonomia decisória nas operações de importação - Indícios de que as decisões relevantes, especialmente financeiras, não eram tomadas pela importadora formal; Falta de integração documental entre fluxos financeiros e operações comerciais - Os documentos apresentados não estabelecem vínculo claro entre os recursos utilizados e as operações específicas de importação realizadas. Em termos jurídicos, estes elementos são importantes porque demonstram que a empresa não exerceu as funções econômicas e operacionais típicas do importador, reforçando a conclusão de que teria atuado apenas como importadora ostensiva, enquanto outro agente seria o verdadeiro interessado econômico nas operações. Em razão desses fatores: incompatibilidade econômico-financeira, insuficiência da documentação comprobatória e ausência de rastreabilidade clara dos fluxos financeiros, a autoridade fiscal entendeu configurada a não comprovação da origem dos recursos, circunstância que autoriza a presunção legal de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior. Da Responsabilidade dos Autuados Solidariamente A defesa sustenta, em síntese, a improcedência da imputação de responsabilidade solidária atribuída à Blue Fox Negócios Internacionais, argumentando que não estariam presentes os requisitos legais para a extensão da obrigação tributária a terceiros. As pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo não teriam participado das operações de importação nem praticado atos que justificassem a atribuição de responsabilidade tributária solidária, inexistindo prova de atuação conjunta ou de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. Os sujeitos passivos solidários, em suas manifestações defensivas, sustentam, em síntese, a ilegitimidade de sua inclusão no polo passivo da autuação, argumentando que não teriam participado das operações de importação objeto do Auto de Infração, tampouco teriam exercido qualquer ingerência na condução das atividades da empresa autuada. Alegam que a responsabilização solidária teria sido estabelecida de forma genérica, sem demonstração concreta de vínculo jurídico ou fático com as operações de comércio exterior consideradas irregulares. Defendem, ainda, que a autoridade fiscal não teria comprovado a existência de interesse comum na realização do fato gerador nem a prática de atos que pudessem caracterizar sua participação direta ou indireta nas operações investigadas. As defesas sustentam, em síntese, a inexistência dos pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade solidária, argumentando que não teria restado demonstrado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. A Blue Fox Importação e Exportação alega que a imputação fiscal se baseou em presunções genéricas, sem a Fl. 4253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 24 devida individualização das condutas, o que inviabilizaria a responsabilização de terceiros de forma automática. Aduz, ainda, que os supostos vínculos entre os autuados decorreriam de relações comerciais lícitas, desprovidas de qualquer intuito fraudulento ou atuação coordenada. Sustenta que a mera realização de transferências financeiras ou a existência de relações contratuais não seria suficiente para caracterizar interesse comum, sendo indispensável a demonstração de atuação conjunta e consciente na prática do ilícito. No tocante à participação nas operações de importação, a Blue Fox Importação e Exportação afirma que não exerceu qualquer ingerência sobre a condução dos negócios, tampouco se beneficiou diretamente das operações realizadas. Argumenta que não há prova de que tenha atuado como real adquirente das mercadorias ou que tenha se valido da estrutura da importadora formal para ocultar sua identidade, razão pela qual requer a exclusão da responsabilidade solidária. A empresa Craw Comércio de Equipamentos, por sua vez, sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que não teria participado das operações de importação na condição de adquirente ou interveniente, limitando à condição de cliente das empresas Focus e Blue Fox. Alega inexistir qualquer elemento capaz de comprovar interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, defendendo que as relações mantidas com as importadoras foram estritamente comerciais e regulares, ressaltando que a fiscalização se valeu de presunções para inferir sua vinculação às operações. Aduz, ainda, a ausência de prova ou elementos que demonstrem o financiamento das operações, a origem de recursos por ela aportados ou de ingerência sobre os atos praticados pelas importadoras, tampouco de atuação coordenada ou conluio, sendo indevida a conclusão de que teria participado de eventual interposição fraudulenta. Por fim, alega que não houve ocultação de sua participação nas operações comerciais realizadas, nem percepção de benefício econômico direto decorrente das importações, reiterando que as aquisições se deram em condições normais de mercado. Diante disso, requer sua exclusão do polo passivo, por ausência de demonstração concreta dos pressupostos legais necessários à caracterização da responsabilidade solidária. Não prosperam as alegações defensivas. O conjunto probatório delineado no relatório fiscal evidencia, de forma consistente e convergente, a atuação coordenada entre os autuados, especialmente no que se refere ao financiamento das operações de importação. Restou demonstrado que os recursos utilizados para viabilizar as aquisições no exterior não se originaram da importadora formal, mas de terceiros diretamente vinculados às operações, dentre os quais se insere a própria Blue Fox Importação e Exportação, o que revela inequívoco interesse comum na realização dos negócios. Os elementos constantes dos autos demonstram, ainda, a existência de coincidência temporal entre os aportes financeiros realizados pela Blue Fox e o registro das declarações de importação, circunstância que afasta a tese de mera relação comercial eventual. Fl. 4254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 25 Tal sincronização evidencia planejamento conjunto e participação ativa na viabilização das operações, reforçando a conclusão de que não atuou como mera terceira alheia aos fatos. Ademais, a análise da capacidade econômico-financeira da importadora formal revela sua incapacidade de suportar, com recursos próprios, o volume das operações realizadas, o que corrobora a conclusão de que a Blue Fox Importação e Exportação atuou como efetiva financiadora e beneficiária das importações. Esse contexto evidencia que a estrutura formal foi utilizada como instrumento para a realização de operações em benefício de terceiros, caracterizando o interesse comum exigido para a responsabilização. Ao contrário do alegado pelas defesas, houve individualização das condutas, com a identificação do papel desempenhado pela Blue Fox Importação e Exportação, especialmente no tocante ao aporte de recursos e à viabilização das operações. Resta configurada a responsabilidade solidária da Blue Fox, uma vez demonstrado o interesse comum na prática das infrações e sua participação efetiva na estruturação e financiamento das operações de importação. Assim, deve ser mantida a responsabilização solidária, nos termos delineados no auto de infração e confirmados pela decisão da DRJ. No que concerne à responsabilidade solidária da Craw Comércio de Equipamentos verifica-se que restou devidamente comprovada a vinculação material da empresa às operações que deram ensejo à autuação, evidenciando-se seu interesse comum na realização dos fatos geradores. O conjunto probatório demonstra que a empresa figurou como efetiva destinatária das mercadorias importadas, auferindo os benefícios econômicos delas decorrentes, além de haver indícios consistentes de sua participação no custeio das operações e na definição de seus contornos comerciais. Soma-se a isso a ausência de autonomia das empresas Focus e Blue Fox, que atuaram como importadoras formais sem capacidade operacional compatível, em arranjo que revela atuação coordenada entre as partes. Tais circunstâncias afastam a alegação de mera relação comercial entre empresas independentes, evidenciando que a Craw Comércio de Equipamentos não apenas se beneficiou das operações, mas integrou a estrutura negocial que viabilizou a prática infracional, legitimando, assim, sua responsabilização solidária pela exigência fiscal. Destacam-se como indícios da participação da Craw Comércio de Equipamentos na estrutura das operações em análise: a realização de transferências financeiras pela Craw Comércio de Equipamentos, direta ou indiretamente, para quitação de fornecedores estrangeiros ou despesas vinculadas às importações; a coincidência entre datas e valores de pagamentos efetuados pela Craw Comércio de Equipamentos e os registros das Declarações de Importação, evidenciando o financiamento das operações; a inexistência de capacidade financeira própria das importadoras formais para suportar os custos das importações, contrastando com a disponibilidade de recursos da Craw Comércio de Equipamentos; a ausência de efetiva remuneração das importadoras, indicando que não assumiam os riscos típicos da operação; e a identificação de pagamentos de despesas acessórias (frete, seguro, armazenagem ou tributos) realizados por terceiros vinculados à Craw Comércio de Equipamentos. Fl. 4255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 26 Adicionalmente, reforçam tal conclusão a eventual existência de adiantamentos ou compensações financeiras entre a Craw Comércio de Equipamentos e as importadoras, a falta de compatibilidade entre o fluxo de caixa das importadoras e o volume das operações realizadas, bem como a ausência de registros contábeis que demonstrem aquisição das mercadorias pelas importadoras com recursos próprios. Esses elementos, considerados em conjunto, indicam que o ônus financeiro das importações não era suportado pelas importadoras formais, mas sim pela Craw Comércio de Equipamentos, caracterizando sua participação no custeio das operações e corroborando a responsabilidade solidária. Diante desse quadro, conclui-se que a fiscalização logrou demonstrar, por meio de elementos documentais e indiciários consistentes, a existência de interesse comum das pessoas jurídicas autuadas nas operações de importação realizadas, bem como a participação de seus administradores na condução das atividades empresariais que deram causa às infrações verificadas. Assim, mantém-se a responsabilização solidária dos demais autuados, nos termos da legislação tributária aplicável e à luz do conjunto probatório constante dos autos. Da Penalidade Aplicada As defesas sustentam, inicialmente, a inadequação das penalidades aplicadas sob o argumento de que a autoridade fiscal teria promovido enquadramento excessivamente gravoso da conduta, sem a devida correspondência entre os fatos apurados e a sanção imposta. Alegam que a tipificação adotada parte de premissas não comprovadas, especialmente no que se refere à caracterização de interposição fraudulenta, razão pela qual defendem que, afastada tal qualificação, não subsistiria a base jurídica para a imposição das penalidades mais severas. Adicionalmente, argumentam que as multas aplicadas seriam desproporcionais e assumiriam caráter confiscatório, em afronta aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Sustentam que não houve demonstração de dolo específico ou de intuito fraudulento por parte dos autuados, o que afastaria a legitimidade da penalidade nos moldes aplicados, devendo, quando muito, ser reconhecida eventual irregularidade de natureza formal, sujeita a sanção menos gravosa. Por fim, as defesas também questionam a cumulação de penalidades e a extensão da responsabilização aos solidários, afirmando que houve indevida aplicação conjunta de sanções sem a necessária individualização das condutas. Nesse sentido, defendem que a penalidade não pode ser aplicada de forma automática ou objetiva, devendo observar a efetiva participação de cada autuado, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da responsabilidade pessoal no âmbito sancionador. Fl. 4256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720520/2020-04 27 As alegações defensivas, contudo, não merecem prosperar. Conforme consignado no Relatório Fiscal e confirmado pela decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, a infração apurada nos autos encontra adequado enquadramento no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, que prevê a aplicação da pena de perdimento das mercadorias na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive por meio da utilização de interposta pessoa. A legislação aduaneira estabelece que a prática de interposição fraudulenta de terceiros constitui infração grave, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, justamente por comprometer a transparência das operações de comércio exterior e dificultar o controle aduaneiro. Nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, quando as mercadorias não forem apreendidas ou não estiverem mais disponíveis, a penalidade deve ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, providência que foi corretamente adotada pela autoridade fiscal no presente caso. Também não procede o argumento de desproporcionalidade da sanção. A penalidade aplicada decorre diretamente da previsão legal aplicável à infração constatada, sendo consequência necessária da conduta tipificada no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. No âmbito do processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora deve aplicar a legislação vigente, não sendo possível afastar ou substituir penalidade expressamente prevista em lei sob fundamento genérico de proporcionalidade. Assim, tendo sido devidamente demonstrada a ocorrência da infração imputada e estando o enquadramento legal corretamente definido no Auto de Infração, não há fundamento para o acolhimento do pleito defensivo de aplicação de penalidade diversa. Mantêm-se, portanto, integralmente as penalidades aplicadas pela autoridade fiscal, conforme reconhecido na decisão de primeira instância. Conclusão Com base no exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, julgo improcedentes os Recursos Voluntários, mantendo o crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 4257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720971/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR PARA O TRABALHO. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. O valor recebido pelo empregado a título de indenização pelo uso de veículo particular para o exercício da atividade profissional, consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio pessoal e não caracteriza acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 2101-003.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. O valor recebido pelo empregado a título de indenização pelo uso de veículo particular para o exercício da atividade profissional, consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio pessoal e não caracteriza acréscimo patrimonial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.907 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720971/2013-67 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JOSÉ ROBERTO THIESEN (e-fls. 180/185) em face do Acórdão n° 12-112.823 (e-fls.163/171) da 7ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. O recurso fora interposto contra decisão proferida pela DRJ/RJO, no âmbito do Auto de Infração lavrado às e-fls. 80/96, por meio do qual foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente aos anos-calendário de2008 e 2009, no montante de R$ 15.940,64. O crédito tributário foi constituído em razão de constatação de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica classificados indevidamente na DIRPF como rendimentos isentos, cuja origem dos trabalhos foi o procedimento fiscal realizado junto à Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S.S. (CNPJ 01.894.432/0001-56). Adoto o relatório da decisão de piso por bem elucidar os fatos que deram ensejo à autuação: a) Em razão de procedimento fiscal realizado junto à Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S.S., o Auditor Fiscal teve conhecimento de que o contribuinte, que prestou serviços como professor de química, recebeu valores a título de ajuda de custo nos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010. b) A empresa escriturava esses valores nas rubricas “135” e "527" da folha de pagamento e, intimada, apresentou cópias escaneadas de e-mails enviados pelo Fiscalizado e relatórios de apuração dos valores. Os documentos indicavam que a verba foi paga com a finalidade de compensar em pecúnia o contribuinte pelo valor gasto por ele incorrido para se deslocar de sua residência em Ituporanga até o local de trabalho, em Indaial e Timbó, e vice-versa. Tal compensação usou como parâmetro um valor fixo por quilômetro percorrido. c) Os valores da verba recebida a título de ajuda de custo eram calculados em razão da quilometragem percorrida e não em razão de algum gasto efetivamente suportado pelo contribuinte. Não há, nos documentos apresentados pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci, nenhum controle ou prestação de contas que influísse nos pagamentos. d) Aponta a fiscalização não haver menção nos citados e-mails acerca de eventuais despesas incorridas, senão a distância percorrida, o que confirma o valor pago e calculado em razão da quilometragem, não alterando tal circunstância, o fato de constar uma nota fiscal de combustível, precariamente legível, não havendo nada a comprovar a existência de prestação de contas. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.907 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720971/2013-67 3 e) Os valores recebidos como ajuda de custo foram declarados como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" nas Declarações de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - DIRPF do contribuinte dos exercícios 2009 (ano- calendário 2008), 2010 (ano-calendário 2009) e 2011 (ano-calendário 2010), na linha "Outros" e com a descrição "Diárias e Ajuda de Custos" ou apenas “Ajuda de Custo”. Entretanto, tais verbas têm natureza de auxílio-transporte, já que a ajuda de custo não é aplicável ao caso, por ser parcela única paga exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 470). f) Aponta a autoridade fiscal que existe ume diferença entre a compensação pecuniária pelo reembolso quilometragem e a compensação pelo reembolso de despesas. No primeiro caso é fixado um valor por quilômetro percorrido e no segundo caso ocorre a devolução dos gastos incorridos no serviço prestado, com comprovação e ressarcimento dos gastos em igual valor. g) Segundo o art.37 do RIR/99 (Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999), constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Ainda de acordo com o RIR/1999, art. 43, I, X e XVI, os valores recebidos pelo contribuinte como ajuda de custo são rendimentos tributáveis. h) Ressalta que a denominação dada à remuneração recebida não determina a natureza dos rendimentos, mas sim o seu enquadramento no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza (Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999, art. 38, e Código Tributário Nacional - CTN, art. 4º). i) O reembolso de quilometragem não está entre as verbas isentas expressamente previstas no art. 39 do RIR/1999, sendo que o Parecer CST/SIPR nº 918/1991 dispõe que, a partir da vigência da Lei nº 7.713/1988, essa verba se inclui entre os rendimentos tributáveis. No mesmo sentido o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR nº 904/1994, o Parecer Normativo CST nº 864/1971 e o Boletim Central Extraordinário nº 59/1989, que reiterou a questão nº 04 do item I do Boletim Central Extraordinário nº 42/1990. j) O fato de se tratar de parcela vinculada apenas à quilometragem, sem controle das despesas efetivamente incorridas pelo contribuinte retira o caráter indenizatório da verba recebida. k) O trajeto referido nos e-mails e relatórios aponta que o trecho percorrido é entre a residência do Interessado e seu local de trabalho. Ocorre que a subvenção do custo do deslocamento entre a casa do empregado e seu local de trabalho é o escopo do vale-transporte instituído pela Lei nº 7.418/1985. Somente o vale- Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.907 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720971/2013-67 4 transporte concedido nas condições e limites definidos na lei não tem natureza salarial e não se configura como rendimento tributável do trabalhador. l)Portanto, os valores recebidos pelo fiscalizado pelo uso de veículo particular para deslocamento doa residência para o trabalho e vice-versa compõem rendimento tributável. Regularmente intimado, o contribuinte apresentou Impugnação tempestiva, na qual se insurgiu contra o auto de infração nos seguintes termos: a) Que o Fiscalizado deslocava-se diariamente em seu veículo e às suas expensas às cidades de Indaial e Timbó para ministrar aulas na empresa empregadora. Tinha que abastecer seu carro, fazer troca de óleo e manutenção, bem como revisões, substituição de pneus e demais custos, o que não foi levado em conta pelo agente fiscalizador que tributou todos os valores sem excluir os reais custos. b) Os valores recebidos a título de ajuda de custo não é rendimento e sim reembolso das despesas sustentadas pelo Fiscalizado, mediante entrega de notas fiscais à empregadora, conforme expresso nas correspondências eletrônicas. c) Informa juntar aos autos, inúmeras notas fiscais de despesas para manutenção do veículo que gerava reembolso a título de ajuda de custo, que juntamente com o cálculo do custo efetivo de combustível que demonstra à fl.116, deveriam ser descontados dos valores lançados a título de “valores tributáveis”, em um percentual de aproximadamente 70%. d) Aponta que em momento algum o Fiscalizado agiu com Dolo ou má-fé, mesmo porque em seu demonstrativo de rendimentos, tais valores apareciam como “Rendimentos Isentos e não Tributáveis”. e) Entende como equívoco o lançamento de valores integrais como rendimentos tributáveis, ao invés de descontar os valores tidos como custos pelo professor em função do seu deslocamento diário, o que seria facilmente verificado. f) Requer finalmente que seja acatada a impugnação e os documentos que a instruem, determinando que seja revisto o contido no Termo de Verificação Fiscal. Conforme já antecipado, a decisão de piso houve por bem julgar improcedente a impugnação, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 PROFESSOR. COMPENSAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA IDA DA RESIDÊNCIA AO TRABALHO E RETORNO. REEMBOLSO POR QUILOMETRAGEM. INCIDÊNCIA. A verba percebida a título de compensação por uso de veículo próprio no traslado para o trabalho e no retorno por professor, calculada por quilometragem e totalmente desvinculada de qualquer comprovação dos efetivos custos, constitui rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.907 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720971/2013-67 5 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRJ concluiu que os valores recebidos a título de reembolso de quilometragem possuem natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual. Entendeu-se que tais verbas representam acréscimo patrimonial decorrente das condições de trabalho e não possuem caráter indenizatório apto a afastar a tributação. Destacou-se que os valores em questão destinavam-se a compensar despesas de deslocamento entre a residência e o local de trabalho, mediante utilização de veículo próprio do contribuinte, e não gastos realizados no exercício da atividade profissional. Assim, não se trataria de verba indispensável à execução da atividade laboral, mas de benefício relacionado ao deslocamento pessoal do empregado. A decisão também afastou a aplicação da isenção prevista no art. 6º, inciso XX, da Lei nº 7.713/1988, esclarecendo que tal dispositivo alcança exclusivamente ajudas de custo pagas em razão de remoção do empregado para outro município, em caráter permanente, hipótese diversa da verificada nos autos. Por fim, consignou que a ausência de retenção do imposto pela fonte pagadora não altera a natureza tributável dos rendimentos recebidos, motivo pelo qual foi mantida a infração relativa à classificação indevida desses valores na declaração de ajuste anual. Intimado do acórdão proferido pela via postal, em 20/12/2019, conforme AR de e- fl. 175, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, protocolado via postal em 21/01/2020, conforme comprovante de postagem de e-fl. 189 e carimbo no envelope postado de e-fl. 185. O recorrente reitera os argumentos apresentados na impugnação, sem inovação relevante, pugnando pelo provimento do Recurso Voluntário. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.907 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720971/2013-67 6 Conforme se verifica dos autos, a e-fl. 176 consta Termo de Perempção datado de 30/01/2020 informando o transcurso de prazo regulamentar de 30 dias para apresentar recurso. Na sequência foi proferido despacho encaminhando os autos para cobrança. O termo de solicitação de juntada e de análise de solicitação de juntada (e-fls. 179/180) indicam a data de 30/01/2020. Ocorre que o Recurso Voluntário fora protocolado pela via postal, conforme comprovantes postagem de e-fls. 185 e 189, indicando a data de 21/01/2020. Diante de tal comprovação verifico que o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito O litígio recai sobre a verba recebida a título de compensação por uso de veículo próprio no traslado para o trabalho e no retorno, calculada por quilometragem. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido o qual traduz a conclusão da decisão de piso: 20. Dessa forma, é forçoso concluir que os rendimentos recebidos a título de reembolso de quilometragem, por constituírem um acréscimo salarial em função das condições de trabalho, têm natureza remuneratória como o salário, sujeitando-se à incidência do imposto de renda na fonte, de acordo com a tabela progressiva mensal, bem como à tributação na declaração de ajuste anual. 21. Ademais, há que se ressaltar, que o caso aqui sob exame se refere a verba recebida para compensar gastos com veículo próprio do contribuinte no traslado de sua residência para o trabalho e no retorno e não no exercício de sua atividade profissional, ou seja, na atividade desempenhada, cuja natureza não exige o uso de transporte. 22. Importante destacar que o art. 6º, inciso XX, da Lei n° 7.713, de 1988 refere -se especificamente à verba recebida como ajuda de custo, no caso de remoção. Esse valor visa à indenização de transporte e instalação de contribuinte e sua família, em outro município, em caráter permanente, conforme analisado pelo Parecer Normativo CST n° 36, de 18 de abril de 1978. 23. Também o Parecer Normativo Cosit n° 1, de 17 de abril de 1994, aponta como característica dessa verba a finalidade indenizatória, bem como a mudança de domicílio para outro município. Portanto, esse conjunto normativo não se aplica à situação fática, porquanto esta não trata de remoção de empregado, motivo pelo qual a autoridade fiscal considerou as despesas informadas como auxílio- transporte. 24. Registre-se ainda que o fato de a fonte pagadora não ter providenciado a retenção do imposto de renda não desnatura a natureza tributária dos rendimentos tributáveis ora em análise. Portanto, deverá ser mantida a infração Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.907 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720971/2013-67 7 Ouso divergir da conclusão adotada pela decisão recorrida, pois entendo que os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar a natureza indenizatória dos valores recebidos pelo recorrente a título de reembolso de quilometragem. Com efeito, a incidência do imposto sobre a renda pressupõe a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do CTN, exigindo a ocorrência de efetivo acréscimo patrimonial: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Verbas de caráter meramente ressarcitório ou indenizatório, destinadas apenas à recomposição de despesas ou perdas suportadas pelo contribuinte, não configuram riqueza nova e, por conseguinte, não se sujeitam à tributação pelo imposto de renda. No presente caso, os documentos acostados aos autos, especialmente os e-mails, relatórios de viagem e documentos de controle de deslocamento constantes às fls. 12/45 e 125/131, evidenciam que os valores pagos estavam diretamente vinculados à quilometragem efetivamente percorrida pelo recorrente no exercício de suas atividades profissionais. Tais documentos demonstram, mês a mês, a quantidade de quilômetros percorridos e o correspondente cálculo do reembolso, afastando a hipótese de pagamento de valor fixo mensal ou de parcela desvinculada da utilização do veículo. A circunstância de o reembolso variar conforme a quilometragem efetivamente realizada constitui forte indicativo de que a verba possuía finalidade compensatória, destinada a recompor os custos decorrentes da utilização de veículo próprio em benefício da atividade desenvolvida para o empregador, abrangendo despesas inerentes ao uso do automóvel, tais como combustível, manutenção, desgaste e depreciação. Nesse contexto, os valores recebidos não representam contraprestação pelo trabalho prestado, nem acréscimo patrimonial disponível ao contribuinte, mas mera recomposição Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.907 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720971/2013-67 8 de gastos suportados em razão da utilização de patrimônio próprio colocado a serviço da atividade profissional. A jurisprudência deste Conselho reconhece que os valores pagos a título de reembolso de quilometragem não se sujeitam à incidência do imposto de renda quando destinados a ressarcir despesas decorrentes da utilização de veículo próprio em benefício do empregador, por não configurarem aquisição de riqueza nova. Nesse sentido colaciono as ementas: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM NÃO-TRIBUTAÇÃO. Não são tributáveis os montantes recebidos a título de reembolso de quilometragem em decorrência de sentença da Justiça do Trabalho, por não constituírem acréscimo patrimonial. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. TRANSPORTE DE CARGA. São tributáveis quarenta por cento dos montantes recebidos a título de frete de carga conforme sentença da Justiça do Trabalho. Recurso parcialmente provido. (Número da decisão: 3806-000.023) Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM, NATUREZA INDENIZATÓRIA . AUSÊNCIA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as importâncias pagas a título de reembolso quilometragem, por conta do uso de veículo próprio no desenvolvimento das atividades laborais do contribuinte, devidamente previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, não se incluem na base de cálculo do imposto de renda pessoa física, por se caracterizarem como verbas indenizatórias, não representando acréscimo patrimonial, mas tão somente recomposição de prejuízos em face de bem que já era de sua propriedade e foi colocado à disposição do .empregador; em razão do vínculo empregatício. Recurso especial negado. (Número da decisão: 9202-001.021) IRPF - REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM Não constitui aquisição de disponibilidade de riqueza nova e, portanto, não pode ser alcançado pelo Imposto de Renda, o valor do reembolso de de spesas de quilometragem pagas pelo empregador a seus empregados, quando destinados a indenizar as despesas impessoais e necessárias ao desempenho dos serviços, de exclusivo interesse de seu empregador. Recurso provido. (Número da decisão: 102-45346) Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.907 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720971/2013-67 9 Dessa forma, entendo que, nas circunstâncias específicas destes autos, os relatórios de viagem, os controles de quilometragem e a sistemática de cálculo adotada pela fonte pagadora constituem conjunto probatório suficiente para demonstrar que os pagamentos não correspondiam a remuneração disfarçada, mas a efetivo ressarcimento vinculado ao uso do veículo do recorrente. Assim, não caracterizado acréscimo patrimonial tributável, deve ser afastada a exigência relativa aos valores recebidos a título de reembolso de quilometragem, com a consequente exclusão da infração referente aos rendimentos indevidamente classificados na Declaração de Ajuste Anual. Entendo que o acórdão recorrido deve ser revertido. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10670.721085/2012-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. CONHECIMENTO PARCIAL. O fato de o Recurso Voluntário conter referência equivocada a outro número de processo e trechos manifestamente estranhos ao objeto dos autos não impede seu conhecimento quando a peça impugna especificamente os fundamentos do lançamento recorrido, evidenciando inequívoca intenção de recorrer. IRPF. DECADÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. DISTINÇÃO ENTRE FRAUDE DOCUMENTAL E MERA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A aplicação da regra decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN pressupõe a existência de dolo, fraude ou simulação. Demonstrada a utilização de documentos expressamente desmentidos pelos supostos prestadores de serviço, subsistem a multa qualificada e a aplicação do art. 173, I, do CTN. Por outro lado, nas hipóteses em que a glosa decorre exclusivamente da ausência de comprovação suficiente das despesas declaradas, sem prova robusta de fraude documental, aplica-se a multa ordinária de 75% e a regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva realização das despesas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, bem como o preenchimento dos requisitos legais para dedução de dependentes. Mantêm-se as glosas quando inexistente comprovação suficiente da efetiva prestação dos serviços, do desembolso financeiro correspondente ou da condição legal do dependente. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN para reduzir de 150% para 100% a multa qualificada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reservou o percentual de 150% apenas às hipóteses de reincidência, inexistente no caso concreto. PERDA DE DOCUMENTOS. ENCHENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A mera alegação de perda de documentos em decorrência de enchentes, desacompanhada de comprovação mínima do evento alegado, não afasta o dever do contribuinte de manter sob sua guarda os documentos comprobatórios das deduções efetuadas. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. É legítimo o indeferimento de pedido genérico de perícia e produção de provas quando o sujeito passivo deixa de indicar especificamente os pontos controvertidos e os elementos concretos a serem demonstrados, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida exclusivamente ao endereço ou nome do advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2002-010.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho - Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura; Fernando Gomes Favacho; Luciana Costa Loureiro Solar; Marcelo Freitas de Souza Costa; Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral); Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. CONHECIMENTO PARCIAL. O fato de o Recurso Voluntário conter referência equivocada a outro número de processo e trechos manifestamente estranhos ao objeto dos autos não impede seu conhecimento quando a peça impugna especificamente os fundamentos do lançamento recorrido, evidenciando inequívoca intenção de recorrer. IRPF. DECADÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. DISTINÇÃO ENTRE FRAUDE DOCUMENTAL E MERA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A aplicação da regra decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN pressupõe a existência de dolo, fraude ou simulação. Demonstrada a utilização de documentos expressamente desmentidos pelos supostos prestadores de serviço, subsistem a multa qualificada e a aplicação do art. 173, I, do CTN. Por outro lado, nas hipóteses em que a glosa decorre exclusivamente da ausência de comprovação suficiente das despesas declaradas, sem prova robusta de fraude documental, aplica-se a multa ordinária de 75% e a regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva realização das despesas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, bem como o preenchimento dos requisitos legais para dedução de dependentes. Mantêm-se as glosas quando inexistente comprovação suficiente da efetiva prestação dos serviços, do desembolso financeiro correspondente ou da condição legal do dependente. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721085/2012-76 2 MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN para reduzir de 150% para 100% a multa qualificada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reservou o percentual de 150% apenas às hipóteses de reincidência, inexistente no caso concreto. PERDA DE DOCUMENTOS. ENCHENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A mera alegação de perda de documentos em decorrência de enchentes, desacompanhada de comprovação mínima do evento alegado, não afasta o dever do contribuinte de manter sob sua guarda os documentos comprobatórios das deduções efetuadas. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. É legítimo o indeferimento de pedido genérico de perícia e produção de provas quando o sujeito passivo deixa de indicar especificamente os pontos controvertidos e os elementos concretos a serem demonstrados, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida exclusivamente ao endereço ou nome do advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721085/2012-76 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura; Fernando Gomes Favacho; Luciana Costa Loureiro Solar; Marcelo Freitas de Souza Costa; Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral); Rafael de Aguiar Hirano (Presidente). RELATÓRIO Trata o Auto de Infração (fl. 03 e seguintes) de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos Exercícios de 2007 a 2011, com multa de ofício e multa agravada. (fl. 05) 001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE Efetuamos a glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente em relação ao menor de idade Márcio Alexandre Lopes Carence Junior, que vem a ser neto do declarante (fl. 5), conforme cópia de Certidão de Nascimento exarada pelo Cartório de Registro das Pessoas Naturais de Montes Claros - MG, em face de a legislação do IR determinar que somente se pode deduzir despesas a título dependente de pessoas com esse grau de parentesco se houver o competente termo de guarda judicial (fl. 26), documento esse não apresentado, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e constante da planilha em anexo. 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Pleitos de deduções que resultaram na redução indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, nos exercícios de 2007 a 2012, com despesas médicas, pleiteadas e não comprovada por meio de documentação hábil e idônea, embora devidamente intimado para tal, conforme termo de início do procedimento fiscal e termos de intimação em anexo e exaustivamente relatado no termo de Verificação Fiscal e claramente demonstrado na planilha anexa, integrantes deste auto de infração (fl. 6). 003 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO Redução indevida da Base de Cálculo do IRPF com despesas de instrução por meio de deduções pleiteadas sobre os rendimentos brutos, mas não devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea haver arcado com tais despesas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e constante das planilhas a ele anexas (fl. 7). No Termo de Verificação Fiscal (fls. 18 a 39) a autoridade lançadora salienta, conforme resumo constante no processo (fl. 411), que: 1) A fiscalização teve início face a incidência em malha fiscal da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2012, ano-calendário 2011. Tendo o contribuinte, Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721085/2012-76 4 constatado tal ocorrência, apresentou declaração retificadora, apresentando, voluntariamente, documentos à malha fiscal (fl. 411). Por ter sido constatado que os pleitos dedutíveis eram elevados, não obstante possuir assistência médica prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, e se remontavam a anos pretéritos, o trabalho foi repassado à fiscalização externa; 2) No Termo de Intimação Fiscal, datado de 22/06/2012, foi solicitado ao contribuinte, tendo em vista o pleito elevado e continuado de deduções, que comprovasse efetividade dos pagamentos e a efetividade da prestação dos serviços das despesas médicas e despesas com instrução e comprovasse a dedução de dependente, relativamente aos exercícios de 2007 a 2012. Foi solicitado, ainda, a apresentação dos originais dos documentos relativos ao exercício 2012, ano-calendário 2011, cujas cópias já tinham sido entregues à malha fiscal, assim como todos os originais relativos aos demais exercícios fiscalizados; 3) Em resposta, o contribuinte alegou que parte da documentação teria sido totalmente destruída em decorrência de enchentes na sua cidade, mas não apresentou registro/boletim de tal ocorrência. Apresentou parte dos documentos solicitados, mas não apresentou nenhuma documentação adicional para comprovar a efetividade dos pagamentos ou a prestação dos serviços (fl. 411). 4) Em face à precariedade da documentação apresentada pelo contribuinte, os prestadores de serviços foram intimados a comprovar as informações constantes das Declarações de Ajuste Anual revisadas. 5) O profissional Salomão Leal de Almeida, residente em Taguatinga/DF, informou haver prestado serviço a quase todos os membros da família, afirmando que recebeu em espécie. Este profissional nada declara de rendimentos recebidos de pessoas físicas, alegando que isto decorre de erro do contador. Tal afirmativa é uma aberração já que se repete ao longo de vários anos-calendário. Não tendo o profissional apresentado qualquer prova da prestação dos serviços, foi reintimado, no entanto, não apresentou resposta (fl. 411); 6) Os profissionais João Borges Carneiro, Benjamim Antonio Correa, Geraldo Silveira de Sá, Guilherme Veloso Pereira e Emílio Augusto de Araújo Mattos afirmaram não haver prestado serviços nem ao contribuinte, nem aos seus dependentes. Este último afirmou ainda que os recibos apresentados pelo contribuinte, não foram emitidos por ele. E quanto ao profissional Dirceu Alves Nobre, não foi localizado (fl. 411); 7) As instituições de ensino foram, também, intimadas a confirmar as prestações de serviço, tendo sido parte confirmada e parte não (fl. 412); e, 8) A multa de ofício foi qualificada tendo em vista que o contribuinte utilizou documentação inidônea ou simulou a existência de despesas não efetivamente Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721085/2012-76 5 suportadas, tendo se utilizado de recibos fraudulentos. Foi, ainda, efetuada Representação Fiscal para Fins Penais (fl. 412). A Impugnação foi apresentada (fl. 377 a 388) discordando do lançamento alegando, em síntese, a) prescrição dos créditos anteriores a 2007 (fl. 379); b) violação ao contraditório e ampla defesa por impossibilidade de defesa anterior ao Auto de Infração e pela inexistência de documentação dada às enchentes ocorridas em sua cidade (fl. 379 a 382); c) confiscatoriedade da multa (fl. 383 a 385). O Acórdão 0943.311 da 6ª Turma da DRJ/JFA, em Sessão de 04/04/2013 (fl. 408 a 424) julgou a impugnação improcedente. Ressalte-se que houve divergência que, minoritariamente, votou contra a aplicação da multa de ofício e, consequentemente, na qualificação desta, na parcela do imposto lançado representada por restituição recebida indevidamente (fl. 410). Inicialmente, a relatora afasta a alegação de nulidade do lançamento, afirmando que o Auto de Infração observou os requisitos do Decreto nº 70.235/72 e que não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa. Sustenta que o contribuinte teve diversas oportunidades durante a fiscalização para apresentar documentos comprobatórios das deduções e que o contraditório se instaura formalmente apenas após a impugnação do lançamento (fl. 414). Na sequência, o voto enfrenta a alegação de prescrição, esclarecendo que a discussão correta seria de decadência, e não de prescrição. A relatora entende que, diante da aplicação de multa qualificada por dolo, fraude e simulação, aplica-se o art. 173, I, do CTN, e não o art. 150, §4º. Como o lançamento foi formalizado em novembro de 2012, antes do término do prazo decadencial relativo ao exercício de 2007, conclui que não ocorreu decadência (fl. 416). Quanto ao mérito, o voto afirma que cabia ao contribuinte manter sob guarda os documentos comprobatórios das deduções realizadas em suas declarações de IRPF até o término do prazo decadencial. A alegação de perda dos documentos em enchentes ocorridas na cidade de Januária/MG é considerada insuficiente, especialmente porque sequer teria sido comprovada documentalmente (fl. 417). Em relação às despesas médicas, o voto destaca que simples recibos não bastam quando há suspeita de irregularidade ou exagero nas deduções. Afirma que a fiscalização solicitou documentos adicionais, como comprovação da prestação dos serviços e dos pagamentos realizados, mas o contribuinte não apresentou elementos idôneos. Assim, conclui pela manutenção integral da glosa das despesas médicas (fl. 417 a 419). O mesmo raciocínio é aplicado às despesas com instrução e à dedução de dependente. O contribuinte não apresentou qualquer documentação hábil para comprovar as despesas educacionais nem a guarda judicial do neto indicado como dependente, motivo pelo qual mantém as respectivas glosas (fl. 419 a 421). Sobre a multa de ofício, o voto mantém tanto a multa simples de 75% quanto a multa qualificada de 150%. A relatora entende que houve utilização de recibos fraudulentos para reduzir indevidamente o imposto devido, caracterizando dolo, fraude ou simulação nos termos Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721085/2012-76 6 dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Afirma ainda que a autoridade administrativa está vinculada à aplicação da lei e não pode afastar penalidades sob alegação de inconstitucionalidade ou efeito confiscatório, matéria reservada ao Poder Judiciário (fls. 421 a 423). Cientificado em 23/05/2013 (fl. 428), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 27/06/2013 (fl. 444 a 452). Na preliminar, a defesa sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal quanto aos créditos anteriores ao exercício de 2007, alegando aplicação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Requer, assim, o reconhecimento da prescrição parcial do lançamento (fl. 445). No mérito, a defesa argumenta que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que o contribuinte não teve oportunidade adequada para produzir provas antes da lavratura do Auto de Infração e que a Receita Federal teria presumido fraude sem observância do devido processo legal. Alega ainda que o processo administrativo teria desrespeitado diversos princípios previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, especialmente motivação, proporcionalidade, ampla defesa e razoabilidade (fl. 446 a 449). A principal justificativa factual apresentada pela defesa é a perda dos documentos comprobatórios em razão de enchentes ocorridas na cidade de Januária/MG . O contribuinte afirma que sempre guardou seus documentos fiscais, mas que eles teriam sido destruídos por eventos climáticos ligados às cheias do Rio São Francisco (fl. 449). Com isso, sustenta que não houve recusa ou sonegação deliberada de documentos, mas mera impossibilidade material de apresentação. A defesa argumenta que a legislação previdenciária e tributária pune a recusa de exibição documental, e não a perda involuntária dos documentos. Subsidiariamente, a impugnação pede a redução da penalidade aplicada. A defesa sustenta que a multa possui caráter confiscatório e desproporcional, especialmente considerando a condição pessoal do contribuinte, aposentado e sem antecedentes fiscais relevantes. Invoca princípios de razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, além de precedentes doutrinários e jurisprudenciais sobre redução de multas excessivas. Requer, ao menos, a fixação da penalidade no patamar mínimo legal (fl. 450 a 452). Protesta pelo depoimento fiscal do autuante, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia e outros, sob pena de cerceamento de defesa (fl. 452). Pede, ao final, que os ávidos sejam remetidos ao escritório dos procuradores do contribuinte. Foi determinada (fl. 459) a Intimação do contribuinte para esclarecer a qual processo efetivamente se referia a petição apresentada (fls. 430 a 454), tendo o Aviso de Recebimento sido juntado (fl. 461), com entrega em 10/06/2019, sem que houvesse posterior manifestação do interessado. É o Relatório. VOTO Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721085/2012-76 7 Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário. A decisão recorrida foi cientificada em 23/05/2013, tendo o recurso sido interposto em 24/06/2013, dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, considerando que o termo final recairia em 22/06/2013 (sábado), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente. Registre-se, contudo, que o Recurso Voluntário apresenta inconsistências formais relevantes, notadamente porque seu cabeçalho faz referência ao processo nº 10670.721848/2012-89, diverso do presente feito, além de conter trechos aparentemente extraídos de demanda previdenciária estranha aos autos. Em razão disso, foi determinada (fl. 459) a intimação do contribuinte para esclarecer a qual processo efetivamente se referia a petição apresentada (fls. 430 a 454), tendo o Aviso de Recebimento sido juntado (fl. 461), com entrega em 10/06/2019, sem que houvesse posterior manifestação do interessado. Ainda assim, entendo que tais irregularidades não impedem o conhecimento do recurso, pois a peça também impugna especificamente os fundamentos do presente lançamento de IRPF, reproduzindo corretamente os exercícios fiscalizados, os valores exigidos, a discussão acerca das despesas médicas, despesas de instrução, dependentes e multa qualificada, evidenciando inequívoca intenção de recorrer da decisão proferida pela DRJ. Assim, desconsidero apenas os trechos manifestamente estranhos ao objeto destes autos, a saber, aqueles relacionados a obrigações acessórias previdenciárias. Finalmente, dado que o CARF é incompetente para analisar alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF n. 02), não conheço as alegações com fundamento exclusivamente constitucional (item 2.1 do Recurso Voluntário). 2. Prescrição (decadência). Dolo e multa qualificada. A preliminar de prescrição não merece acolhimento. Inicialmente, observa-se que o instituto aplicável ao caso é o da decadência, e não o da prescrição, uma vez que se discute a constituição do crédito tributário. Ademais, a defesa invoca indevidamente o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dispositivo voltado às relações trabalhistas, sem pertinência com o lançamento tributário em análise. Todavia, a análise da decadência, no presente caso, demanda apreciação conjunta da controvérsia relativa à multa qualificada. Isso porque a adoção da regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN pressupõe a existência de dolo, fraude ou simulação aptos a afastar a sistemática ordinária aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. No caso concreto, entendo que o conjunto probatório não autoriza tratamento uniforme para todas as glosas promovidas pela fiscalização. Em relação às despesas médicas Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721085/2012-76 8 lastreadas em documentos expressamente desmentidos pelos próprios supostos prestadores de serviço — inclusive com negativa de emissão dos recibos apresentados — verifico elementos suficientes para caracterização de fraude ou simulação, circunstância que justifica tanto a manutenção da multa qualificada quanto a aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN. Nesses casos específicos, há algo além da mera insuficiência probatória, existindo efetiva indicação de utilização de documentação inidônea, conforme será examinado em tópico próprio. Situação diversa ocorre, entretanto, quanto às demais glosas mantidas apenas em razão da ausência de comprovação adequada das despesas declaradas. Nesses pontos, embora subsista fundamento para manutenção do lançamento e da multa ordinária de 75%, não verifico prova robusta do especial fim de agir necessário à configuração de dolo, fraude ou simulação. A simples precariedade documental ou ausência de comprovação suficiente não se confunde, automaticamente, com fraude fiscal. Dessa forma, afastada a qualificação da penalidade em relação a tais itens, deixa igualmente de subsistir, para essas parcelas, o fundamento excepcional que autorizaria a aplicação do art. 173, I, do CTN. Considerando que o IRPF constitui tributo sujeito a lançamento por homologação e que houve pagamento antecipado mediante retenção na fonte, aplica-se, quanto às glosas desqualificadas, a regra do art. 150, §4º, do CTN. Consequentemente, relativamente ao ano-calendário de 2006 (exercício 2007), cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2006, o prazo decadencial encerrou-se em 31/12/2011. Como o lançamento somente foi formalizado em 20/11/2012, impõe-se o reconhecimento da decadência das parcelas não alcançadas pela qualificação da multa, remanescendo hígido o lançamento apenas quanto aos itens em que efetivamente constatados indícios concretos de fraude documental aptos a justificar a incidência do art. 173, I, do CTN. Ressalte-se, ainda, que mesmo em relação às hipóteses nas quais subsiste a qualificação da penalidade, não se mostra possível a manutenção da multa no percentual de 150%. Isso porque a Lei nº 14.689/2023 alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/96, passando a prever multa de 100% para os casos de lançamento de ofício qualificado, reservando o percentual de 150% apenas às hipóteses de reincidência do sujeito passivo. Ausente demonstração de reincidência nos autos, aplica-se ao caso a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, devendo a penalidade qualificada ser reduzida para 100%. 3. Perda de documentos. Também não prospera a alegação de impossibilidade de apresentação de documentos em razão de enchentes ocorridas na cidade de Januária/MG. Embora o contribuinte afirme que parte da documentação teria sido destruída, não trouxe aos autos qualquer comprovação objetiva do alegado evento, como boletim de ocorrência, certidão da Defesa Civil ou outro elemento mínimo de convicção. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721085/2012-76 9 Além disso, a simples alegação de perda documental não afasta o dever do contribuinte de comprovar as deduções lançadas em sua declaração de ajuste anual, sobretudo porque tais deduções reduzem a base de cálculo do tributo devido. Nos termos da legislação do IRPF, cabe ao contribuinte manter sob sua guarda os documentos comprobatórios até a extinção do prazo decadencial. Assim, a ausência de documentação idônea impede o reconhecimento das deduções pleiteadas. Este o entendimento do Conselho: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 264, DO RIR/99. A Fiscalização procedeu conforme determina a Lei. O ônus da prova é do contribuinte, que deixou de comprovar seus argumentos. Documentos extraviados em enchente. Dever do contribuinte de guarda. Observância do § 1º do art. 264, do RIR/99, vigente na época da suposta enchente. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES E IRPF. DEVER DE O CONTRIBUINTE COMPROVAR A VERACIDAD DAS RECEITAS E DESPESAS O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização. O contribuinte não conseguiu comprovar que os rendimentos foram percebidos pela empresa da qual é proprietário (Acórdão 2202-007.633 - Sessão de 01/12/2020 - Relator Conselheiro Juliano Fernandes Ayres) (destaques nossos). Não logrando o contribuinte demonstrar, de forma documental e tempestiva, a efetiva ocorrência e a natureza das despesas deduzidas, impõe-se a manutenção da glosa promovida pela autoridade fiscal. 4. Glosa de despesas médicas. Despesas de instrução. Dedução de dependentes. No mérito, a glosa das despesas médicas, despesas de instrução e dedução de dependente deve ser mantida. A fiscalização demonstrou que o contribuinte apresentou deduções elevadas e reiteradas ao longo dos exercícios fiscalizados, sem comprovação adequada da efetiva prestação dos serviços e do desembolso financeiro correspondente. Consta do Termo de Verificação Fiscal que diversos profissionais indicados pelo contribuinte negaram a prestação dos serviços ou sequer reconheceram os recibos apresentados, havendo inclusive profissional que afirmou expressamente não ter emitido os documentos utilizados. A jurisprudência deste Conselho é firme ao reconhecer esse tipo de conduta como indício de fraude. Leia-se: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a decadência deve ser apurada conforme a regra geral do inciso I do artigo 173 do CTN. DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. É legal a exigência da comprovação do efetivo Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721085/2012-76 10 pagamento e do correspondente serviço médico prestado quando comprovado que o contribuinte se utilizou de recibos fraudulentos na declaração de ajuste, ainda que parte dos pagamentos glosados não se refira a recibos cujos emitentes estejam alcançados pela Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. MULTA QUALIFICADA. Justifica a aplicação da multa de ofício em percentual duplicado quando se constata que os elementos que compõem os autos evidenciam a presença do dolo tendente à fraude na conduta da contribuinte, porquanto reiterada ao longo do tempo, descaracterizando um possível cunho fortuito do procedimento (acórdão 2202-005.163 – Sessão de 07/05/2019 – Relator Conselheiro Martin da Silva Gesto). A controvérsia suscitada, inclusive, reflete matéria já amplamente enfrentada por este Conselho, de modo uniforme e reiterado. Cumpre registrar a existência de enunciado sumular específico, cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123 § 4º do RICARF, motivo pelo qual se passa à sua transcrição: Súmula CARF nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Também não foi comprovada a condição legal necessária para dedução do neto indicado como dependente, diante da ausência de termo de guarda judicial. Quanto às despesas com instrução, igualmente não foram apresentados documentos hábeis e idôneos suficientes para comprovar o efetivo pagamento. Diante desse conjunto probatório, correta a glosa promovida pela autoridade fiscal. 5. Provas e perícia. Indefiro o pedido genérico de produção de provas, realização de perícia, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autoridade fiscal. Nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, compete ao sujeito passivo indicar especificamente os pontos controvertidos, os motivos que justificariam a perícia e os elementos concretos a serem demonstrados, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se de outra controvérsia já sumulada por este Conselho nos seguintes termos: Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Os requerimentos formulados são amplos e genéricos, desacompanhados de demonstração objetiva de necessidade ou utilidade. Ademais, os autos já contêm elementos Fl. 475DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.433 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721085/2012-76 11 suficientes para a formação da convicção deste julgador, sendo desnecessária a reabertura da instrução processual. 6. Notificação direcionada ao patrono. Por fim, quanto ao requerimento para que intimações e notificações fossem realizadas exclusivamente em nome do patrono da parte, também não assiste razão ao recorrente. A questão também está sumulada no Conselho: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações estranhas ao objeto destes autos, especialmente aquelas relacionadas a obrigações acessórias previdenciárias e dispositivos da Lei nº 8.212/91 e do Regulamento da Previdência Social, bem como das alegações com fundamento exclusivamente constitucional constantes do item 2.1 do Recurso Voluntário. Na parte conhecida, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reconhecer a decadência das parcelas não alcançadas pela qualificação da multa relativamente ao ano-calendário de 2006 (exercício 2007); (ii) afastar a multa qualificada quanto às glosas fundadas exclusivamente na insuficiência de comprovação documental, mantendo-se, nesses pontos, a multa ordinária de 75%; (iii) aplicar a retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023 para reduzir de 150% para 100% a multa qualificada mantida em relação às despesas lastreadas em documentos expressamente desmentidos pelos supostos prestadores de serviço. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495675 #
Numero do processo: 11080.733372/2017-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 IRPJ E CSLL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ATIVO IMOBILIZADO. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL TARDIA. IRRELEVÂNCIA TRIBUTÁRIA. A simples reclassificação contábil de imóvel do ativo imobilizado para o ativo circulante, promovida às vésperas da alienação e desacompanhada de alteração substancial da destinação econômica do bem, não tem o condão de modificar sua natureza jurídica para fins tributários. Prevalece a substância econômica sobre a forma. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. OBJETO SOCIAL. HABITUALIDADE. AUSÊNCIA. A previsão estatutária de atividade imobiliária, desacompanhada da demonstração de exercício efetivo, habitual e preponderante da compra e venda de imóveis, não autoriza o enquadramento do bem como estoque. A alienação episódica não descaracteriza o imóvel como integrante do ativo imobilizado. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Reconhecida a natureza do bem como ativo imobilizado, o resultado da alienação sujeita-se à tributação pelo ganho de capital, integrando a base de incidência do IRPJ e da CSLL, nos termos da legislação de regência. Inexistindo vício na apuração, mantém-se a exigência. NORMAS CONTÁBEIS E DIREITO PRIVADO. LIMITES. NÃO VINCULAÇÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As normas contábeis e societárias não vinculam, por si sós, a incidência tributária. A contabilidade constitui meio de prova, devendo ser apreciada à luz da realidade fática e dos critérios legais próprios do direito tributário. SOLUÇÃO DE CONSULTA. INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. As soluções de consulta vinculam a Administração Tributária apenas nos estritos limites fáticos nelas descritos. Ausente identidade de circunstâncias, especialmente quanto à habitualidade e à destinação econômica do bem, afasta-se sua aplicação ao caso concreto. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, não se verificou os elementos autorizadores para qualificação da multa de ofício, devendo ser a mesma reduzida ao patamar de 75%. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADORES. NEXO SUBJETIVO. Configura-se a responsabilidade pessoal dos administradores quando demonstrada sua atuação decisória em atos praticados com infração à lei, que concorreram diretamente para a supressão ou redução do tributo. A mera condição de gestor é insuficiente, mas comprovada a participação efetiva, subsiste a sujeição passiva. NULIDADE. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento nem a decisão administrativa quando expostos, de forma clara e suficiente, os fundamentos de fato e de direito, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo prejuízo, rejeita-se a arguição.
Numero da decisão: 1101-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a responsabilidade solidária; por maioria afastar multa qualificada, vencido o Relator. O Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho acompanhou o Relator, quanto ao mérito, pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Jeferson Teodorovicz. Sala de Sessões, em 24 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Redator designado Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-18T11:09:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-18T11:09:52Z; Last-Modified: 2026-08-18T11:09:52Z; dcterms:modified: 2026-08-18T11:09:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-18T11:09:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-18T11:09:52Z; meta:save-date: 2026-08-18T11:09:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-18T11:09:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-18T11:09:52Z; created: 2026-08-18T11:09:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-08-18T11:09:52Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-18T11:09:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.733372/2017-46 ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PRETO COMÉRCIO E LOCAÇÕES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 IRPJ E CSLL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ATIVO IMOBILIZADO. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL TARDIA. IRRELEVÂNCIA TRIBUTÁRIA. A simples reclassificação contábil de imóvel do ativo imobilizado para o ativo circulante, promovida às vésperas da alienação e desacompanhada de alteração substancial da destinação econômica do bem, não tem o condão de modificar sua natureza jurídica para fins tributários. Prevalece a substância econômica sobre a forma. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. OBJETO SOCIAL. HABITUALIDADE. AUSÊNCIA. A previsão estatutária de atividade imobiliária, desacompanhada da demonstração de exercício efetivo, habitual e preponderante da compra e venda de imóveis, não autoriza o enquadramento do bem como estoque. A alienação episódica não descaracteriza o imóvel como integrante do ativo imobilizado. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Reconhecida a natureza do bem como ativo imobilizado, o resultado da alienação sujeita-se à tributação pelo ganho de capital, integrando a base de incidência do IRPJ e da CSLL, nos termos da legislação de regência. Inexistindo vício na apuração, mantém-se a exigência. NORMAS CONTÁBEIS E DIREITO PRIVADO. LIMITES. NÃO VINCULAÇÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As normas contábeis e societárias não vinculam, por si sós, a incidência tributária. A contabilidade constitui meio de prova, devendo ser apreciada à luz da realidade fática e dos critérios legais próprios do direito tributário. Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733372/2017-46 2 SOLUÇÃO DE CONSULTA. INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. As soluções de consulta vinculam a Administração Tributária apenas nos estritos limites fáticos nelas descritos. Ausente identidade de circunstâncias, especialmente quanto à habitualidade e à destinação econômica do bem, afasta-se sua aplicação ao caso concreto. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, não se verificou os elementos autorizadores para qualificação da multa de ofício, devendo ser a mesma reduzida ao patamar de 75%. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADORES. NEXO SUBJETIVO. Configura-se a responsabilidade pessoal dos administradores quando demonstrada sua atuação decisória em atos praticados com infração à lei, que concorreram diretamente para a supressão ou redução do tributo. A mera condição de gestor é insuficiente, mas comprovada a participação efetiva, subsiste a sujeição passiva. NULIDADE. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento nem a decisão administrativa quando expostos, de forma clara e suficiente, os fundamentos de fato e de direito, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo prejuízo, rejeita-se a arguição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a responsabilidade solidária; por maioria afastar multa qualificada, vencido o Relator. O Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733372/2017-46 3 de Vasconcelos Filho acompanhou o Relator, quanto ao mérito, pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Jeferson Teodorovicz. Sala de Sessões, em 24 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Redator designado Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PRETO COMÉRCIO E LOCAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90.189.101/0001-45, contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a Impugnação apresentada e manteve integralmente os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, referentes ao ano-calendário de 2013. 2. Os lançamentos decorreram de procedimento fiscal instaurado no âmbito do TDPF nº 10.1.01.00-2016-00248-9, cujo escopo consistiu em verificar a regularidade da tributação incidente sobre a alienação do imóvel identificado como “Imobilizado SMAH”, matrícula nº 52.250 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS. 3. Segundo consignado pela fiscalização, o referido bem ingressou no patrimônio da pessoa jurídica por integralização de capital, permanecendo, por largo lapso temporal, afetado à atividade operacional da sociedade, com exploração Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733372/2017-46 4 econômica contínua, inclusive mediante edificações e utilização compatíveis com o objeto social então exercido. 4. Apurou-se, ainda, que o imóvel permaneceu classificado contabilmente no Ativo Não Circulante – Imobilizado durante praticamente toda a sua permanência no patrimônio da contribuinte, vindo a ser reclassificado para o Ativo Circulante – Estoques – Imóveis à Venda apenas às vésperas da alienação, ocorrida no exercício de 2013, circunstância que motivou a atuação fiscal. 5. A autoridade fiscal entendeu que a operação consubstanciou alienação de bem do ativo imobilizado, devendo a tributação incidir sob a sistemática de ganho de capital, nos termos da legislação de regência, e não sob o regime de lucro presumido aplicável à receita bruta operacional. 6. Assentou-se, ainda, que a mera reclassificação contábil promovida pela contribuinte não possui o condão de alterar a natureza tributária do fato gerador, sobretudo quando dissociada da realidade econômica e da efetiva destinação do bem ao longo do tempo, conforme demonstrado pela prova documental carreada aos autos, inclusive registros contábeis, matrículas imobiliárias, escritura pública de alienação e documentos extraídos da ECD e da DIPJ do exercício. 7. Em razão disso, foram exigidos o IRPJ e a CSLL incidentes sobre o ganho de capital apurado, acrescidos de juros de mora e multa de ofício qualificada, sob o fundamento de que a conduta adotada visou reduzir indevidamente a carga tributária incidente sobre a alienação do imóvel, mediante enquadramento jurídico inadequado. 8. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, na qual sustentou, em síntese: a) que, à época da alienação, já exercia atividade imobiliária regularmente prevista em seu objeto social, motivo pelo qual o imóvel deveria ser considerado estoque para revenda; b) que a legislação comercial e contábil permitiria a reclassificação do ativo imobilizado para o ativo circulante, sem repercussão tributária; c) que a fiscalização teria desconsiderado a realidade empresarial do grupo familiar e adotado interpretação excessivamente formalista; d) que inexistiria fundamento legal para a exigência de tributação pelo ganho de capital; e) que a aplicação da multa qualificada seria indevida. 9. A Delegacia de Julgamento, após detida análise dos autos, rejeitou integralmente a impugnação, mantendo o lançamento por seus próprios fundamentos, ao entendimento de que a atividade imobiliária da recorrente não restou caracterizada como preponderante nem efetiva no período anterior à alienação, e que a prova produzida não infirmou as conclusões da ação fiscal. 10. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando, em linhas gerais, os argumentos expendidos na impugnação, com especial ênfase Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733372/2017-46 5 no exercício, de fato e de direito, atividade imobiliária, ainda que inserida em grupo empresarial familiar; a legislação comercial e contábil permitiria a reclassificação do imóvel para estoque, sendo vedado ao Fisco desconsiderar tal enquadramento, à Solução de Consulta COSIT nº 254/2014 respaldaria o tratamento conferido a alienação; na prevalência do direito privado e das normas contábeis para fins de classificação do ativo; na inexistência de dolo, fraude ou simulação; na nulidade do lançamento por suposta ausência de motivação suficiente. 11. Constam, ainda, nos autos, Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários, nos quais se alegou, em síntese: (i) a inexistência de infração tributária principal; (ii) a ausência de demonstração de conduta dolosa pessoal apta a atrair a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN; (iii) a impropriedade da imputação solidária fundada, exclusivamente, na condição de sócios ou administradores; (iv) a nulidade da qualificação da multa e, por via reflexa, da responsabilização pessoal. 12. Postularam, assim, o afastamento da responsabilidade solidária e o cancelamento das penalidades que lhes foram imputadas. 13. A imputação de responsabilidade pessoal decorre do entendimento da autoridade lançadora de que os administradores concorreram direta e conscientemente para a prática de infração à legislação tributária, consubstanciada na reclassificação contábil de imóvel integrante do ativo imobilizado para o ativo circulante (estoques), realizada às vésperas da alienação, com o propósito de alterar artificialmente o regime jurídico-tributário aplicável à operação, afastando a tributação pelo ganho de capital. 14. Segundo consignado no Relatório de Ação Fiscal e confirmado na decisão de primeira instância administrativa, tal conduta teria resultado na supressão ou redução indevida do tributo, não se tratando de mero erro formal ou equívoco interpretativo, mas de ato deliberado, praticado no âmbito da gestão da sociedade, com reflexos diretos na apuração do IRPJ e da CSLL. 15. Nos Recursos Voluntários apresentados, os responsáveis sustentam, em linhas gerais, a ilegitimidade de sua inclusão no polo passivo, aduzindo, de forma articulada, os seguintes argumentos: Da alegada ausência de responsabilidade pessoal 16. Afirmam os recorrentes que a responsabilização teria sido promovida de forma automática e objetiva, fundada unicamente na condição formal de sócios ou administradores, em violação ao entendimento consolidado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN não decorre da mera gestão, exigindo prova de atuação pessoal com excesso de poderes ou infração à lei. Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733372/2017-46 6 17. Sustentam que não praticaram atos ilícitos, tampouco teriam agido com dolo, fraude ou simulação, inexistindo demonstração concreta de conduta individual apta a justificar a imputação pessoal. Da inexistência de infração à lei tributária 18. Aduzem, ainda, que a conduta que ensejou o lançamento — reclassificação contábil do imóvel — encontra respaldo na legislação comercial e nas normas contábeis, não configurando infração à lei tributária, mas exercício legítimo da autonomia empresarial. 19. Nesse sentido, defendem que eventual divergência de entendimento quanto ao enquadramento jurídico da operação não se confunde com infração, tratando-se, quando muito, de controvérsia interpretativa, insuficiente para atrair a responsabilidade pessoal. Da ausência de nexo subjetivo e de individualização das condutas 20. Os responsáveis asseveram que o lançamento não individualizou as condutas, limitando-se a imputar genericamente a responsabilidade a todos os administradores, sem demonstrar quem teria deliberado, autorizado ou executado os atos que resultaram na exigência tributária. 21. Alegam que a decisão recorrida não distinguiu funções, atribuições ou graus de participação, o que violaria o devido processo legal e o princípio da pessoalidade da responsabilidade sancionatória. Da inexistência de dolo ou intuito de suprimir tributo 22. Sustentam, ainda, que não houve dolo, entendido como vontade consciente dirigida à supressão ou redução do tributo, afirmando que a reclassificação do ativo decorreu de opção empresarial legítima, inserida em contexto de reorganização patrimonial e sucessória, sem qualquer finalidade evasiva. 23. Invocam, para tanto, precedentes administrativos que afastam a responsabilidade pessoal em hipóteses de erro escusável ou interpretação razoável da legislação. Da impropriedade da multa qualificada como reflexo da responsabilidade 24. Por fim, afirmam que a manutenção da multa de ofício qualificada não poderia, por si só, justificar a responsabilização pessoal, uma vez que a qualificação da penalidade não implica automaticamente a presença dos requisitos do art. 135 do CTN, sendo necessária demonstração autônoma da conduta individual de cada administrador. 25.Requerem, assim, o afastamento integral da responsabilidade solidária, com a consequente exclusão de seus nomes do polo passivo da exigência. 26. Ao final, requereram o cancelamento integral do Auto de Infração. VOTO VENCIDO Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733372/2017-46 7 Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO 27. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. 28. Conforme consta da tela extraída do e-processo, a intimação foi enviada ao contribuinte no dia 20.12.2018, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) – (e-fl.964). 29. Desta forma, é tempestivo o presente Recurso Voluntário protocolado em 17.01.2019, já que o prazo legal de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72 se encerraria em 19.01.2019. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO 30. No tocante a única preliminar suscitada pela recorrente, destaco a inexistência de tal nulidade. O Auto de Infração, o Relatório Fiscal e o acórdão recorrido expuseram de modo cristalino e suficiente os fundamentos de fato e de direito, não reservando, em qualquer momento, alguma lacuna que causasse eventual prejuízo para o exercício da defesa. Destaco, a Recorrente exerceu amplamente o contraditório, enfrentando todos os pontos e observando o indispensável prazo para apresentação do recurso. Não se decreta nulidade sem prejuízo e, sem previsão legal, o que não se verifica, falecendo, portanto, os argumentos suscitados pela recorrente. MÉRITO 31. A questão nuclear cinge-se à qualificação jurídica do imóvel alienado no exercício de 2013: se estoque destinado à revenda, como pretende a Recorrente, ou bem do ativo imobilizado, como concluiu a fiscalização. 32.O acervo probatório é inequívoco ao revelar que o bem ingressou no patrimônio por integralização de capital, manteve-se afetado à atividade operacional por largo lapso temporal e permaneceu classificado no imobilizado por décadas, sendo reclassificado às vésperas da alienação, sem alteração substancial de destinação econômica. Tal sequência fática atrai a aplicação do princípio da prevalência da substância econômica sobre a forma, de modo que tal princípio encontra fundamento de validade na lei societária e em todos os Pronunciamentos Técnicos já divulgados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e que foram adotados pelos diversos órgãos públicos dotados de competência legal para estabelecer normas sobre contabilidade e auditoria. A imperatividade do princípio é notória na medida em que ele serve de guia para formulação em abstrato de novos pronunciamentos, interpretações e orientações que visam – todos – a levar à produção de informação útil e fidedigna, que é o propósito geral das normas contábeis e do próprio princípio em particular. 33. Tal princípio está devidamente consagrado e sedimentado nas normas internacionais de contabilidade, e, como consequência, renovou-se a força norma- tiva do art. 177 da Lei n. 6.404/1976, colocando-a (na parte que trata das normas Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733372/2017-46 8 contábeis) num novo contexto. Embora a substância econômica tenha o status de princípio geral de contabilidade aceito, seu espectro é muito mais abrangente que a ideia de “prevalência” de uma coisa sobre outra; trata-se, sobretudo, de ser ele um instrumento de “qualificação” dos fatos, o que se evidencia nas lições do Professor Edmar Oliveira Andrade Filho: O princípio da substância econômica desempenha pelo menos dois importantes papéis no ordenamento contábil; em primeiro lugar, ele constitui diretriz dirigida ao legislador quando da formulação abstrata das normas contábeis; e, em segundo lugar, é um mandamento que deve ser observado quando da aplicação das normas e da interpretação e mensuração dos fatos que afetam o patrimônio da entidade. Esses dois papéis servem a um propósito geral que consiste em fazer com que todas as informações contidas nas demonstrações contábeis, sob a perspectiva econômica dos fenômenos capturados pela contabilidade e os que entram na composição das demonstrações financeiras, forneçam uma imagem apropriada e fidedigna das informações divulgadas sobre a estrutura patrimonial, dos fluxos de caixa e dos prognósticos sobre a continuidade e sustentabilidade da empresa ou da atividade explorada pela entidade. Essa finalidade que, na verdade, constitui a função institucional do princípio, foi solenemente enunciada no Prefácio da Estrutura Conceitual no qual está dito que “a representação pela forma legal que difira da substância econômica não pode resultar em representação fidedigna” das demonstrações contábeis. O princípio, portanto, é um farol que ilumina o intérprete em todas as fases do processo contábil.1 34. Vejam, portanto, como se deu o cotejo entre os lançamentos contábeis e a realidade fática: Conforme pode ser verificado pelas informações acima expostas e na documentação apresentada, é notório que o imóvel objeto desta verificação fiscal não foi adquirido para revenda. O terreno foi adquirido em 1994, como 1 FILHO, Edmar Oliveira Andrade Filho. O PRINCÍPIO DA SUBSTÂNCIA ECONÔMICA OU PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. Revista de Direito Contábil Fiscal. São Paulo: volume 1, número 2, jul./dez. 2019. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733372/2017-46 9 integralização de capital e contém edificações que foram construídas ao longo dos anos, onde funcionou um estabelecimento hoteleiro. As construções aconteceram nos anos de 1994, com 24 apartamentos e outras obras (perfazendo a área de 1.698,70m²) e, 2001, com mais 18 apartamentos e outras obras (adicionando mais 1.774,19m² ao imóvel), tendo ainda recebido melhorias no ano de 2013. (g.n) 35. É reiterado o entendimento desse Conselho de que a reclassificação contábil tardia, desacompanhada de mudança real de destinação e habitualidade negocial, não transmuda a natureza tributária do bem, devendo prevalecer o histórico funcional e a realidade econômica da operação. 36. Precedentes da Câmara Superior assentam que a mera roupagem formal não tem o condão de elidir a incidência tributária adequada quando evidenciada a dissociação entre forma e substância. Segue a estruturação e reclassificação contábil adotada pela SMAH: No balancete de janeiro de 2013, o Imobilizado SMAH estava contabilizado em conta de Ativo NÃO Circulante, no entanto, pela explicação fornecida pelo contribuinte (folha 40), encontrava-se contabilizado em conta de grupo do Ativo Circulante, mais precisamente na conta 474 - Imóvel Praia Araçá. Para entender esta divergência, foram analisados os lançamentos nas contas 474- Imóvel Praia Araçá (folhas 450 a 456) e 75-Imobilizado SMAH (folha 457). Verificou-se que o saldo inicial da conta 474-Imóvel Praia Araçá, em 01/01/2013, era zero, com lançamentos de valores pouco relevantes de janeiro a março de 2013. Em 31/03/2013, foram realizados lançamentos em contrapartida de contas do ativo não circulante pertencentes a conta sintética 75-Imobilizado SMAH cujos históricos contém como descrição “VLR TRANSF P/CTA 474“. Com este procedimento, em 31/03/2013, o contribuinte realizou a reclassificação contábil do Imobilizado SMAH, que foi transferido de conta de grupo de Imobilizado – Ativo NÃO Circulante para grupo de conta Estoques – Imóveis à Venda do Ativo Circulante. 37. A conclusão é que está correta a qualificação do imóvel como ativo imobilizado, com tributação pelo ganho de capital. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733372/2017-46 10 38. A Recorrente invoca a previsão contratual de atividade imobiliária para sustentar o enquadramento do imóvel como estoque. 39. Em que pese o esforço argumentativo suscitado pela recorrente, com a devida vênia, o mesmo não merece prosperar. É cediço que se exige habitualidade, efetividade e preponderância da atividade de compra e venda de imóveis para que bens sejam considerados estoques. Alienações episódicas não bastam, ainda que previstas no objeto social. A prova dos autos não demonstra prática reiterada, organização operacional específica ou giro mercantil característico do comércio imobiliário. 40. Ademais, originariamente, os valores relativos ao Imobilizado SMAH foram registrados na conta sintética de ativo não circulante 75-Imobilizado SMAH, mas em 2013, após em um passo de mágica na reclassificação contábil, os lançamentos passaram a ser registrados na conta de ativo circulante 474-IMOVEL PRAIA ARAÇA. 41. Dentre os lançamentos na conta 474-IMOVEL PRAIA ARAÇA, alguns são relativos a obras de construção civil que foram realizadas pouco antes da comercialização, valores estes que devem ser considerados no cômputo do valor contábil do imóvel. 42. Assim, ausente a habitualidade, mantém-se a natureza de imobilizado, conforme comprovado pela fiscalização: Adicionalmente, em pesquisa por Declarações sobre Operações Imobiliárias – DOI e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, esta fiscalização verificou que não houve outras transações de aquisição ou alienação de imóveis por parte do contribuinte. Também foram verificadas as ECF apresentadas, nas quais não há registro de nova aquisição/alienação de imóveis. Disso se conclui que o contribuinte realizou somente uma transação de venda de imóvel, não atuando, até o momento, no segmento de construção/compra e alienação de imóveis. (e-fl. 476) 43. Na sequência, sustenta-se a prevalência das normas contábeis e societárias para legitimar a reclassificação. 44. A tese também não prospera. Retomando o que foi supramencionado, é pacífico, que classificações contábeis não vinculam, por si sós, a incidência tributária. A contabilidade é meio de prova, não fonte autônoma de incidência. O direito tributário possui critérios próprios, e a lei fiscal não se submete automaticamente às escolhas formais do contribuinte. 45. Reconhecida a natureza de ativo imobilizado, a tributação do resultado da alienação pelo ganho de capital é consequência legal. Os critérios de apuração (custo histórico, benfeitorias, valor de alienação) foram adequadamente demonstrados, inexistindo impugnação técnica idônea aos cálculos. 46. Não obstante, a jurisprudência administrativa é uniforme ao afirmar que o ganho de capital integra a base de incidência do IRPJ e da CSLL quando da alienação de imobilizado, sendo indevida a tentativa de recondução artificial à receita operacional. O resultado da venda de imóveis contabilizados no Ativo Permanente é tributado como ganho de capital, ainda que antes da alienação eles sejam destinados à Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733372/2017-46 11 revenda e no contrato social da alienante haja previsão, dentre outras, de atividade imobiliária. A legislação somente permite a incidência sobre a margem presumida de lucro calculada a partir da receita de venda do imóvel quando este é adquirido para revenda. (Acórdão nº 1101-000.930). 47. A Recorrente menciona Solução de Consulta para amparar o tratamento pretendido, todavia, as soluções vinculam a Administração apenas nos estritos limites fáticos nelas descritos. Nesse caso, não se verifica identidade fática com o caso sob exame, em que a reclassificação é tardia e inexistente a habitualidade imobiliária. 48. Logo, inaplicável o precedente administrativo invocado, não merecendo lograr êxito a recorrente. Da multa de ofício qualificada 49. A fiscalização aplicou multa qualificada, entendendo caracterizado o dolo pela reclassificação artificial imediatamente anterior à alienação, com potencial de redução indevida da carga tributária, lastreada nos seguintes argumentos: Resumidamente, o contribuinte alienou imóvel adquirido em 1994, o qual, ao longo dos anos recebeu edificações, reformas e instalações e foi utilizado para o desenvolvimento de suas atividades e obtenção de receitas operacionais. Com a finalidade de reduzir tributos a pagar, antes da alienação, em março de 2013, transferiu o imóvel de conta contábil do ativo não circulante – imobilizado, para conta de ativo circulante – estoques e, em abril de 2013, inseriu a atividade imobiliária no contrato social. Por fim, em setembro de 2013 alienou o imóvel e ofereceu à tributação como receita bruta de vendas, com incidência sobre a margem presumida de lucro calculada, o que só é admitido a partir da receita de venda de imóvel quando este é adquirido para revenda. Haja vista aos argumentos acima apresentados, é patente que somente com a verificação através da ação fiscal foi possível constatar a realidade dos fatos; do contrário, o contribuinte locupletar-se ia em benefício próprio. 50. Essa turma tem assentado que a qualificação da multa não exige confissão, bastando a demonstração de conduta consciente e dirigida à supressão ou redução do tributo, inferível de atos objetivos e concatenados. No caso, a reclassificação intempestiva, dissociada da realidade econômica, com vestígios de materialidade, constituem robustez do elemento volitivo, o que atrai a qualificadora. 51. Como pode ser observado, nesse caso, agiram com consciência e vontade, e modificaram características essenciais da ocorrência do fato gerador, as quais impactam na redução do montante devido de tributo, conduta que atrai a incidência da multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. 52. Presentes, portanto, tanto o elemento intelectivo, ao constatarmos que tinha total conhecimento do fato, quanto o volitivo, cujas partes sabiam da ausência de propósito negocial, mas ignoraram todas as condições, caracterizando, portanto, o próprio dolo. Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733372/2017-46 12 53. Diante do exposto, portanto, deve ser declarada procedente a qualificação da multa de ofício aplicada. No entanto, é sabido que a aplicação da qualificação da multa não se tata de opção facultada à autoridade tributária, mas de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o art. 142 do CTN. 54. Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, cujo assunto tratado é a multa qualificada, limita seu percentual ao teto no patamar de 100%. 55. Assim, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, que determina que “a lei se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”, deve o percentual da multa de ofício qualificada se limitar a 100% em razão da retroatividade da legislação mais benéfica. Da responsabilização pessoal dos administradores (art. 135, III, do CTN) 56. Os responsáveis sustentam ausência de dolo pessoal e imputação automática. 57. A responsabilidade pessoal exige a demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, não bastando a mera condição de administrador. Todavia, quando os atos decisórios que conduzem à infração são imputáveis à esfera de gestão, com participação efetiva na condução da estratégia que resultou na supressão/redução do tributo, configura-se o nexo subjetivo. 58. No caso, a prova indica atuação decisória na reclassificação artificial e na condução da operação, em momento e circunstâncias reveladoras do propósito de reduzir a tributação. Tal conduta ultrapassa a gestão ordinária e caracteriza infração à lei, legitimando a responsabilização pessoal. 59. No entanto, a acusação fiscal não logrou em demonstrar em uma linha do TFV, se quer, que os responsáveis foram capazes de afastar tais elementos, limitando-se a alegações genéricas no tocante a ausência de dolo. 60. Tal silêncio acusatório por parte da fiscalização reforça a indispensabilidade necessária quanto à demonstração de consciência e voluntariedade da conduta, o que não pode ser presumido. 61. Aplicando tal dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu no Recurso Repetitivo 1.101.728 - SP o seguinte: DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. (...) 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733372/2017-46 13 62. Portanto, para atribuição de responsabilidade aos administradores da empresa faz-se necessária a apuração de um ato, distinto do próprio descumprimento da obrigação tributária, em ofensa à lei ou com excesso de poderes. 63. Neste caso, portanto, falece a acusação fiscal a descrição, pormenorizada, e individualizada da conduta dos administradores. DISPOSITIVO 64. Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para manter integralmente o lançamento, inclusive quanto à multa qualificada, reduzindo ao patamar de 100% e, afastar à responsabilização, nos termos da decisão recorrida. 65. É como voto. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa VOTO VENCEDOR Conselheiro Jeferson Teodorovicz, redator designado O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Fui designado para redigir o voto vencedor na matéria em que o Ilustre Relator, não obstante seu substancioso voto, restou vencido. Nesse caso, o Relator foi vencido somente no que tange à qualificação da multa de ofício (ainda que tenha também aplicado a retroatividade benigna, reduzindo a penalidade ao patamar de 100%, nos termos da Lei 14689/2023 e art. 106 do CTN). No caso concreto o Relator assim se manifestou sobre a qualificação da multa de ofício: Da multa de ofício qualificada 49. A fiscalização aplicou multa qualificada, entendendo caracterizado o dolo pela reclassificação artificial imediatamente anterior à alienação, com potencial de redução indevida da carga tributária, lastreada nos seguintes argumentos: Resumidamente, o contribuinte alienou imóvel adquirido em 1994, o qual, ao longo dos anos recebeu edificações, reformas e instalações e foi utilizado para o desenvolvimento de suas atividades e obtenção de receitas operacionais. Com a finalidade de reduzir tributos a pagar, antes da alienação, em março de 2013, transferiu o imóvel de conta contábil do ativo não circulante – imobilizado, para conta de ativo circulante – estoques e, em abril de 2013, inseriu a atividade imobiliária no contrato social. Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733372/2017-46 14 Por fim, em setembro de 2013 alienou o imóvel e ofereceu à tributação como receita bruta de vendas, com incidência sobre a margem presumida de lucro calculada, o que só é admitido a partir da receita de venda de imóvel quando este é adquirido para revenda. Haja vista aos argumentos acima apresentados, é patente que somente com a verificação através da ação fiscal foi possível constatar a realidade dos fatos; do contrário, o contribuinte locupletar-se ia em benefício próprio. 50. Essa turma tem assentado que a qualificação da multa não exige confissão, bastando a demonstração de conduta consciente e dirigida à supressão ou redução do tributo, inferível de atos objetivos e concatenados. No caso, a reclassificação intempestiva, dissociada da realidade econômica, com vestígios de materialidade, constituem robustez do elemento volitivo, o que atrai a qualificadora. 51. Como pode ser observado, nesse caso, agiram com consciência e vontade, e modificaram características essenciais da ocorrência do fato gerador, as quais impactam na redução do montante devido de tributo, conduta que atrai a incidência da multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. 52. Presentes, portanto, tanto o elemento intelectivo, ao constatarmos que tinha total conhecimento do fato, quanto o volitivo, cujas partes sabiam da ausência de propósito negocial, mas ignoraram todas as condições, caracterizando, portanto, o próprio dolo. 53. Diante do exposto, portanto, deve ser declarada procedente a qualificação da multa de ofício aplicada. No entanto, é sabido que a aplicação da qualificação da multa não se tata de opção facultada à autoridade tributária, mas de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o art. 142 do CTN. 54. Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, cujo assunto tratado é a multa qualificada, limita seu percentual ao teto no patamar de 100%. 55. Assim, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, que determina que “a lei se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”, deve o percentual da multa de ofício qualificada se limitar a 100% em razão da retroatividade da legislação mais benéfica. Contudo, durante o julgamento desta Turma Ordinária, prevaleceu o entendimento que a conduta praticada pelo recorrente não ensejaria a qualificação da multa de ofício, conforme inclusive tem entendido o CARF em casos em que a qualificação da multa é questionável: Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733372/2017-46 15 26. A meu ver, assisti razão à recorrente pelos motivos expostos a seguir. A despeito das várias alterações no art. 44 da Lei 9.430, de 1996, na essência, esse dispositivo sempre estabeleceu condutas objetivas e concretas para fins de aplicação da multa de 75%, quais sejam, “falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata”. 27. No tocante à multa qualificada de 150%, a redação anterior determinava a aplicação desse percentual “nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.” O novo dispositivo inserto pela Lei nº 11.488, de 2007, determina a aplicação desse percentual “nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964”. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifo nosso) 28. Embora a expressão “evidente intuito de fraude” tenha sido retirada do texto legal, sua essência permaneceu, porquanto a aplicação da multa qualificada foi remetida para as condutas típicas de sonegação, fraude e conluio, previstas na Lei nº 4502, de 1964. Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (Grifo nosso) 29. Para a configuração de tais condutas exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável a vontade consciente de se praticar a conduta prevista no tipo. Nesse sentido, salienta Marco Aurélio Greco2 com apoio em Cezar Roberto Bitencourt: O dolo não se configura pela simples vontade de obter um resultado ou atingir uma finalidade. À vontade é indispensável associar a consciência de realizar a conduta descrita no tipo. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733372/2017-46 16 Como expõe a doutrina mais moderna, o dolo corresponde ao elemento subjetivo do tipo, vale dizer, para haver dolo não se trata de querer o resultado, é indispensável que se tenha consciência e se queira a conduta definida no tipo legal. Como expõe CEZAR ROBERTO BITENCOURT: "Dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal, ou, na expressão de Welzel, 'dolo, em sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito' " Ou seja, é preciso querer a ação descrita como tipo infracional descrito na lei. (Grifo nosso) 30. Cezar Roberto Bitencourt3, por sua vez, ao discorrer sobre a consciência e a vontade, elementos imanentes ao dolo, dispõe: O dolo, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que e o conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento, é pressuposto do segundo, que e a vontade, que não pode existir sem aquele. Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que se pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto e, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada. A previsão, isto é, a consciência, deve abranger correta e completamente todos os elementos essenciais do tipo, sejam eles descritivos, normativos ou subjetivos. [...] A vontade, por sua vez, deve abranger a ação, o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. [...] Para Welzel, a vontade e a espinha dorsal da ação final, considerando que a finalidade baseia-se na capacidade de vontade de prever, dentro de certos limites, as consequências de sua intervenção no curso causal e de dirigi-la, por conseguinte, conforme um piano, à consecução de um fim. (Grifo nosso) 31. Na sonegação, a conduta dolosa visa impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou das condições pessoais de contribuinte que possam afetar o crédito tributário. Nessa hipótese o fato gerador já ocorreu; a conduta é no sentido de encontrar meios para ocultá-lo do Fisco. 32. A sonegação é figura típica de caráter criminal, tal qual prevista no art. 1º da Lei 4.729, de 1965, e que foi englobada – derrogada tacitamente – pelo conceito de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de 1990. A confirmar o caráter criminal da sonegação, verifica-se que a aplicação da multa de 150% deve ser aplicada “independentemente de outras 2GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 4ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 278. 3BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2, parte especial, dos crimes contra pessoa. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 34. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733372/2017-46 17 32 penalidades administrativas ou criminais cabíveis”, conforme previsto tanto na redação atual do §1º do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, quanto nas redações anteriores. 33. Como observa Leandro Paulsen4, a sonegação, além de ensejar o lançamento do tributo com multa de ofício qualificada, implica responsabilização penal: A diferença entre o simples inadimplemento de tributo e a sonegação, é o emprego de fraude. O inadimplemento constitui infração administrativa que não constitui crime e que tem por consequência a cobrança do tributo acrescida de multa e de juros, via execução fiscal. A sonegação, por sua vez, dá ensejo não apenas ao lançamento do tributo e de multa de ofício qualificada, como implica responsabilização penal. (Grifo nosso) 34. Na fraude, a conduta dolosa visa, na primeira parte do tipo, impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Nessa hipótese, o fato gerador está prestes a ocorrer, mas a conduta impede ou retarda sua ocorrência. 35. A fraude contempla ainda, na segunda parte do tipo, conduta dolosa que visa excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador. Nesse caso, o fato gerador já ocorreu, afinal, exclui-se ou modifica-se algo que já existe. O objetivo é alterar características essenciais do fato gerador, com vistas a evitar, reduzir ou diferir o pagamento do tributo. 36. Em relação ao conluio, para sua caracterização basta haver o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas visando qualquer dos efeitos da sonegação ou da fraude. É dizer, para que haja conluio faz-se necessário a ocorrência da fraude ou sonegação. 37. Portanto, para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa5. 38. O Carf tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação de uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas Carf nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733372/2017-46 18 de 17/03/2004 4PAULSEN, Leadro. Crimes federais. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 361. 5 Cf. Ag.Reg.RE 608.426. DJe 21.10.2011: “Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em detrimento de qualquer categoria de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc.). [...]". Original Fl. 497 DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735884/2012-32 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.883, de 27/05/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.762, de 03/03/2008 Acórdão nº 104-23659, de 17/12/2008 Acórdão nº 104-23697, de 04/02/2009 Acórdão nº 3402- 00.145, de 02/06/2009 Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas qual conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106- 17001, de 06/08/2008 Acórdão nº 103-23507, de 26/06/2008 Acórdão nº 104-23212, de 28/05/2008 Acórdão nº 106-16708, de 22/01/2008 Acórdão nº 107-09027, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09286, de 25/04/2007 Acórdão nº 195-00008, de 15/09/2008 Acórdão nº CSRF/01-05820, de 14/04/2008 (Grifos nossos) 39. No caso em análise, a autoridade fiscal qualificou a multa por entender que a entrega de declarações zeradas e o volume de receitas omitidas (R$16.593.548,40) configuram sonegação (art. 71 da Lei 402, de 1964): [...] O contribuinte, relativamente ao período entre janeiro/2008 e dezembro/2009, apresentou regularmente à RFB as declarações DIPJ, DACON e DCTF. Essas declarações foram entregues em branco. As receitas, despesas, custos, tributos devidos, e todos os demais campos numéricos de interesse da RFB foram preenchidos com valores iguais a zero, enquanto que as receitas informadas à SEFAZ/RS atingiram o montante de R$16.593.548,40. Portanto, nada declarou ao fisco federal, ocultando totalmente suas receitas. O volume de receitas sonegadas indica que não se trata de erro escusável, pelo contrário, demonstra que houve intenção, por parte do contribuinte, de ocultar os fatos geradores do conhecimento da fiscalização, haja vista que para o fisco estadual prestou uma informação, e para o fisco federal outra. Apurou suas receitas, tanto que as informou à SEFAZ/RS, mas as ocultou da RFB. Tal comportamento o enquadra na previsão do art. 71 da lei 4.502/64, abaixo transcrito. (Grifo nosso) Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733372/2017-46 19 40. O acórdão recorrido manteve a qualificação da multa sob a mesma linha argumentativa da fiscalização. 41. A meu ver, entrega de declarações zeradas para o Fisco federal e o volume de receita omitida, desacompanhados de demais elementos adicionais, não são elementos suficientes para qualificar a multa. A declaração zerada pode ser entendida como “declaração inexata”, conduta sujeita à multa de 75%. Por outro lado o volume omitido, por si só, é altamente subjetivo e também não pode figurar como elemento para qualificar a multa. Não é o valor omitido que atrai o percentual qualificado de multa, mas a presença de elemento adicional que demonstre o evidente intuito de fraudar o Fisco, tais como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. 42. Entregar declarações zeradas para o Fisco federal e, por outro lado, declarar valores correto para o Fisco estadual, emitir notas fiscais, escriturá-las nos respectivos livros fiscais e movimentar os valores correspondentes em suas contas bancárias, sem o elemento adicional comprobatório do evidente intuito de fraude, a meu ver, é incompatível com a conduta sonegatória, o que afasta a multa qualificada de 150% (Acórdão n.1201-005.891, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, Relator Efigênio de Freitas Junior) . Em outras palavras, não há dúvida de que a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, exige o enquadramento da conduta do contribuinte nas hipóteses de sonegação, fraude ou conluio, definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Por outro lado, para a configuração de tais condutas, exige-se a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo. Note-se que não basta a simples vontade de obter um resultado; é indispensável a consciência e a vontade de realizar a conduta descrita no tipo infracional. Além do elemento subjetivo, a jurisprudência do CARF tem entendido a necessidade de conduta adicional apta a autorizar a qualificação, conforme se poder ver também nas súmulas vinculantes relacionadas à omissão de receitas, que fixam que a simples constatação de omissão de receitas não é suficiente para a qualificação da penalidade. Exemplificativamente, a Súmula CARF nº 14 determina que a simples apuração de omissão de receita não autoriza a qualificação da multa, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude. Na mesma linha, a Súmula CARF nº 25 estabelece que a presunção legal de omissão de receita também não autoriza, por si só, a qualificação. No caso em tela, ainda que se tratando de outra hipótese legal, a lógica é a mesma: exige-se, para a qualificação da multa, a presença de um elemento adicional que demonstre inequivocamente o intuito de fraudar o Fisco, seja através de documentos inidôneos, interposição de pessoas ou prestação de declarações falsas, o que, na análise do caso concreto, esta Turma entendeu não estarem presentes os requisitos de qualificação. Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.273 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733372/2017-46 20 Isso porque o dolo, como elemento subjetivo do tipo, exige prova robusta. A reclassificação contábil, ainda que intempestiva, poderia ter motivações legítimas (reorganização administrativa, preparação para mudança de atividade, etc.). Nem todo planejamento tributário não oponível ao fisco enseja a qualificação da multa, mas tão somente a aplicação da multa de ofício, a não ser que se identifiquem de forma clara a presença de dolo manifestada pela conduta adicional praticada pelo contribuinte e que evidenciem a fraude, o que, no caso em tela, não ficou suficientemente esclarecido, pelo menos no entendimento majoritário desta Turma Ordinária. Em outras palavras, esta Turma Ordinária, em sua maioria, entendeu que seriam necessários mais elementos para permitir a qualificação da multa de ofício, já que a aplicação da multa qualificada deve ser reservada para os casos de fraude manifesta, com elementos de dissimulação e ardil, não para reclassificações contábeis que, embora questionáveis e até mesmo não oponíveis ao Fisco (como é o presente caso), comportam interpretações legítimas. Ante o exposto, dou parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. É como voto. Jeferson Teodorovicz Fl. 1085DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13502.720963/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA A ausência de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 50% do imposto não recolhido. IRPF. MULTA ISOLADA CARNE-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. PERÍODO POSTERIOR A MP 351/2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional qualificada aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de omissão dolosa na declaração das informações ao fisco.
Numero da decisão: 2401-012.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA A ausência de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 50% do imposto não recolhido. IRPF. MULTA ISOLADA CARNE-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. PERÍODO POSTERIOR A MP 351/2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional qualificada aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de omissão dolosa na declaração das informações ao fisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.622 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720963/2014-28 2 Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração, às fls. 03/26, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios 2012 a 2014, anos-calendário 2011 a 2013, no valor total de R$ 491.250,59, incluídos multa de ofício de 150%, multa isolada e juros de mora calculados até 08/2014. A ação fiscal teve início com a ciência do contribuinte do Termo de Início de Procedimento Fiscal, às fls.117/118, onde foi instado a apresentar documentos de alienação, inclusive contratos, de todos os bens imóveis em nome do contribuinte, cônjuge e dependentes; comprovantes dos valores totais recebidos pelas alienações; documentação comprobatória do custo de aquisição de todos os imóveis alienados e de todos os valores de rendimentos tributáveis recebidos mensalmente de pessoas físicas. A intimação não foi atendida no prazo inicial e reintimado a apresentar os mesmos elementos do Termo de início, o procurador do contribuinte compareceu à Delegacia para entrega da resposta em 25/07/2014, 01/08/2014 e 21/08/2014. Relativamente ao ganho de capital, os custos foram devidamente comprovados e o ganho de capital apurado pelo contribuinte se mostrou correto, não existindo lançamento no período fiscalizado para esse item. Quanto aos rendimentos de aluguel, do cruzamento de dados entre declarações de pessoas físicas que continham pagamento de aluguel ao sujeito passivo e sua DIRPF, apurou-se omissão de rendimentos no período de 2011 a 2013. O contribuinte apresentou comprovação apenas de uma fonte declarada e a fiscalização diligenciou junto a três fontes omitidas que enviaram contratos e comprovantes de pagamentos realizados, às fls. 426/514. Diante dos fatos constatados a fiscalização apurou o cometimento das infrações relativas à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física (aluguéis) e Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento de Carnê-Leão, conforme descrito no Auto de Infração e Relatório Fiscal, às fls. 03/26, do qual o contribuinte foi cientificado por meio de seu procurador em 02/09/2014 (fls. 421/425). A multa de ofício foi qualificada por restar comprovado que o sujeito passivo omitiu intencionalmente e de maneira repetitiva o recebimento de rendimentos Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.622 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720963/2014-28 3 de pessoa física, tanto na apresentação de declarações quanto na resposta à intimação, caracterizando o dolo descrito nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 e art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. Em 30/09/2014, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, às fls. 518/524, onde alega em síntese: - de início, declara que os valores correspondentes ao imposto de renda e à multa qualificada são objeto de parcelamento especial a que se refere à Lei nº 12.996/14, cuja opção materializou com o pagamento da primeira parcela dentro do prazo regulamentar, utilizando-se da faculdade de optar pelo parcelamento na forma em que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.491/14. - quanto ao imposto e a correspondente multa qualificada relativos ao ano calendário de 2013, em face do impedimento de opção pelo parcelamento especial por ter seu vencimento em data posterior a dezembro de 2013, reconhece a dívida e opta pelo pagamento à vista, conforme pode ser certificado nos sistemas informatizados da Receita Federal. - desse modo, o presente ato de comunicação processual representa declaração de renúncia de defesa administrativa e, noutra parte, impugna o item que trata de multa isolada, único objeto da lide. - o rendimento omitido, por falta de inclusão na declaração de rendimento anual, foi incluído pelo Fisco no rol de omissão de receita e tributado no ajuste anual e, sobre o imposto resultante aplicada multa qualificada de ofício e sobre os valores do imposto mensalmente não recolhidos foi aplicada outra penalidade, a multa isolada de 50%, fato que representa duplicidade de penalidade. - o rendimento auferido a título de aluguel foi considerado no auto de infração como omissão de receita e tributado como rendimento sujeito ao ajuste anual, acrescido de juros e de multa de ofício qualificada. - por esse motivo, ao aplicar multa de ofício sobre o imposto anual apurado e relativo ao valor omitido, não poderia o Fisco cumular de outra multa de ofício pela falta de recolhimento mensal do carne leão utilizando a mesma base de cálculo em razão de inexistência de previsão legal. - com a mesma sorte, porém por outro caminho, o CARF tem se pronunciado em julgados alegando o princípio da absorção ou consunção próprio do direito penal, e o faz em razão da sanção administrativa ser genuinamente uma penalidade como qualquer outra, logo, submetida aos princípios gerais do direito penal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgado, também decidiu pelo viés do princípio penal. - requer o cancelamento do auto de infração em razão de anulação da multa isolada por cumulação de punição. É o relatório. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.622 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720963/2014-28 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 18/04/2015, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 06/05/2015, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) impossibilidade de cumular a multa de ofício e a multa isolada pelo não recolhimento de imposto em carnê-leão b) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência aplicável ao caso concreto É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai apenas sobre a imposição cumulada de multa isolada (por falta de recolhimento do carnê-leão) com a multa de ofício qualificada, uma vez que o contribuinte não impugnou as infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física (aluguéis) bem como a multa de ofício qualificada. Sustenta o recorrente que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício qualificada não é legitima quando incide sobre a mesma base de cálculo, pois inexiste previsão legal. Entretanto, a recorrente está equivocada. Sua interpretação quanto ao descabimento de aplicação simultânea das multas não procede, pois a correta interpretação da lei decorre no sentido de que as multas (isolada e de ofício) são aplicáveis em virtude de duas infrações distintas, que não possuem a mesma base de cálculo, ou seja: uma decorre do imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), enquanto a outra incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste (de ofício), não havendo de se falar em bis in idem (duplicidade). No que tange à multa de ofício qualificada, cumpre destacar que ela está prevista no art. 44, inciso I e parágrafo primeiro, da Lei nº 9.430, de 27/12/96, que assim dispõe, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.622 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720963/2014-28 5 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (negritou-se) As diversas decisões apresentadas pela recorrente em respaldo à sua visão, tanto do CARF quanto da CSRF, são anteriores à edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que passou a admitir a aplicação de ambas as multas. Essa nova legislação, inclusive, gerou um entendimento pacífico do CARF, resultado na edição da Súmula CARF nº 147, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 147 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, não há reparo a ser feito na decisão a quo, pois não há nenhum impedimento legal para aplicação da multa isolada e multa de ofício qualificada nos anos- calendários em questão, 2011, 2012 e 2013. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 579DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901035/2012-18
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ATO NULO NÃO PASSÍVEL DE SANEAMENTO OU CONVALIDAÇÃO. O despacho decisório proferido com preterição do direito de defesa deve ser considerado nulo, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, não se verificando a possibilidade de convalidação prevista nos art. 59 e 60, também do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3004-000.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do despacho decisório, por preterição do direito de defesa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3004-000.226, de 08 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.901037/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ATO NULO NÃO PASSÍVEL DE SANEAMENTO OU CONVALIDAÇÃO. O despacho decisório proferido com preterição do direito de defesa deve ser considerado nulo, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, não se verificando a possibilidade de convalidação prevista nos art. 59 e 60, também do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-21T14:42:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-21T14:42:44Z; Last-Modified: 2026-08-21T14:42:44Z; dcterms:modified: 2026-08-21T14:42:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-21T14:42:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-21T14:42:44Z; meta:save-date: 2026-08-21T14:42:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-21T14:42:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-21T14:42:44Z; created: 2026-08-21T14:42:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-08-21T14:42:44Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-21T14:42:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.901035/2012-18 ACÓRDÃO 3004-000.229 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 08 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GERDAU AÇOS LONGOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ATO NULO NÃO PASSÍVEL DE SANEAMENTO OU CONVALIDAÇÃO. O despacho decisório proferido com preterição do direito de defesa deve ser considerado nulo, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, não se verificando a possibilidade de convalidação prevista nos art. 59 e 60, também do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do despacho decisório, por preterição do direito de defesa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3004-000.226, de 08 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.901037/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.229 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2012-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO DO IPI. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. Nestes termos, não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. 2. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LIMITAÇÕES. O princípio da não-cumulatividade é limitado e regulamentado por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição Federal, e deve ser estremado nos limites dos respectivos termos: é compensado o imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. 3. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.229 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2012-18 3 Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. 4. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os termos da Impugnação, com os seguintes tópicos: II.2 – Do Julgamento Conjunto de Processos II.3 – Da Ausência de Comprovação dos Fatos Alegados e Fundamentação Genérica – Nulidade do Despacho Decisório II.4 – Da Nulidade Absoluta do V. Acórdão Recorrido em Virtude do Cerceamento de Defesa III – DO MÉRITO III.1 – DO DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI NO CASO CONCRETO III.1.a – Conceito de Insumos para fins de Crédito de IPI III.1.b – Da Atividade da Empresa III.2 – Dos Materiais Glosados IV – DECISÃO FAVORÁVEL AOS INSUMO GLOSADOS – PREVALÊNCIA DA ISONOMIA V – LAUDOS TÉCNICOS DO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS VI – DA PROVA PERICIAL É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme se verifica pelos Termos de fl. 1239 e 1241 dos Autos, o Recurso Voluntário é tempestivo. Consta à fl. 1.357 um “termo de desapensação” do processo nº 11080.735332/2018-10, datado de 15/09/2023 Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.229 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2012-18 4 Referido processo compôs, neste CARF, lote de processos repetitivos, “sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado”. Em exame do referido acórdão, verifico que lá se tratou de “Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/08 que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial”, qual seja a ação judicial n. 0013345-55202016.4.01.3800, com o seguinte objeto: Entretanto, depreende-se da análise dos autos razão não assistir a Recorrente posto que como consta da decisão do TRF da 1ª Região a apelação interposta pela Recorrente contra sentença que denegou a segurança, objetivava que “a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de. cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN e, incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5º , XXXIV, 'a', da CF/88" (fls. 370/376). Logo, o que se observa é que o processo desapensado tratava exclusivamente da imposição da multa de 50% por compensação não homologada, já declarada inconstitucional pelo STF, e que, portanto, não impacta o presente julgamento. Em breve contextualização, trata-se de glosa de créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos não caracterizados como MP, ME ou PI, bem como os classificados no ativo imobilizado e que foram objeto de Pedidos de Ressarcimento e Compensação. Passa-se ao exame das razões recursais. II.2 – Do Julgamento Conjunto dos Processos nº 16682-901.033/2012-29, 16682-901.034/2012-73, 16682-901.035/2012-18, 16682-901.036/2012-62 e 16682-901.037/2012-15 Todos os processos referidos estão sendo julgados na mesma sessão de julgamento, compondo um lote de processos repetitivos, sendo paradigma o processo 16682.901037/2012-15 e o lote composto pelos processos 16682-901.033/2012-29, 16682-901.034/2012-73, 16682-901.035/2012- 18, 16682-901.036/2012-62. Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.229 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2012-18 5 II.3 – Da Ausência de Comprovação dos Fatos Alegados e Fundamentação Genérica – Nulidade do Despacho Decisório Alega a Recorrente que a motivação das glosas realizadas é deficitária: Afinal, apesar de ter sido juntada aos autos a planilha “DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS - MPF 00186-0/2012”, o Sr. Auditor Fiscal não informou a razão específica da glosa de cada um dos materiais, pois como se verifica do documento juntado aos autos, consta na planilha apenas as colunas “descrição do produto”, “nota fiscal”, “entrada”, “CFOP”, “item”, “código produto”, “NCM” e “IPI”. A autoridade fiscal sequer apontou em quais dos cinco grupos entendeu estar inseridos os materiais indicados na planilha! (...) O que se observa no bojo da planilha juntada, é que não houve, em momento algum, a fundamentação para a glosa de cada mercadoria e tampouco a análise detalhada das particularidades do processo produtivo da RECORRENTE. A autoridade fiscal também não observou a aplicabilidade de cada material glosado, pois o processo siderúrgico da RECORRENTE é extremamente complexo, sendo que o consumo de seus insumos ocorre por atrito e calor, razão pela qual inúmeros itens da RECORRENTE apresentam vida útil inferior a 1 ano. As constatações acima narradas indicam que o Fisco não se desincumbiu de seu poder-dever de comprovar suas alegações, pois seu trabalho limitou-se a dividir os itens glosados em cinco grupos, afirmando que diversos itens não atenderiam à legislação vigente, especialmente ao previsto pelo Parecer Normativo CST nº 65/79, donde se conclui que, em verdade, a fiscalização pretendeu transformar meras PRESUNÇÕES em fatos e provas. A DRJ assim se manifestou: O Termo de Verificação Fiscal informa que ocorreu a glosa de créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos não caracterizados como MP, ME ou PI, bem como os classificados no ativo imobilizado. Por sua vez, as razões pormenorizadas de cada glosa efetuada, por serem os mesmos da presente ação fiscal, encontram-se explicitados no relatório fiscal referente ao MPF n° 2010-00962-6, encerrado 12/12/2011. A Informação Fiscal, juntada às fls. 15/23, na qual a contribuinte tem ciência de seu conteúdo e respectivos demonstrativos elaborados no decorrer da ação fiscal, informa que ocorreu a glosa de créditos indevidos e os motivos das glosas, no caso em questão, produtos que embora identificados como insumos, não podem ser confundidos com MP, PI ou ME, stricto sensu ou com MP ou PI, lato sensu, pelos seguintes motivos: não foram considerados Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.229 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2012-18 6 MP, PI ou ME conforme o disposto nº art. 4°, I e IV, do Decreto n° 4.544, de 2002; não ficou evidenciado que o consumo foi em decorrência de um contato físico ou de ação direta sobre o produto em fabricação; enquadram-se no ativo imobilizado; são peças ou partes ou acessórios de máquinas, ou equipamentos ou ferramentais; são lubrificantes, utilidades, etc.; foram consumidos no processo de industrialização sem ter ocorrido contato físico ou de ação direta sobre o produto em fabricação. Tais informações são suficientes para a interessada ter pleno conhecimento de que forma o crédito foi utilizado e o motivo para a glosa do crédito. Acrescente-se que em suas manifestações de inconformidade, a interessada demonstra conhecimento dos motivos das glosas efetuadas, sendo que é entendimento pacífico no julgamento administrativo, que qualquer possível omissão no enquadramento legal é irrelevante quando a recorrente demonstra ter conhecimento dos motivos que fundamentaram as glosas. Com efeito, consta às fls, 561/563 dos autos o Termo de Verificação Fiscal que acompanhou do Despacho decisório, que afirma: Consta às fls. 15/23 dos autos a Informação Fiscal vinculada ao MPF 05.1.01.00-2010-00962-6. Nele estão relatadas as intimações expedidas e a ocorrência de visita à unidade de fabricação para verificação in loco das informações prestadas, ocorrida em 19/10/2011. Quanto ao procedimento fiscal em si, relata: Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.229 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2012-18 7 Nesse aspecto, cita, ainda, como exemplo, os referidos “sensores indutivos” e “pirômetros”, que foram identificados pelo Contribuinte como “PI – Produto Intermediário” e que não sofreriam desgaste em decorrência do contato com o produto em elaboração. Também se mencionou as “chapas” utilizadas na manutenção de equipamentos classificados no ativo imobilizado, que teriam contato com o insumo ou com resíduos, mas não com o produto. Continua: Já o “demonstrativo de glosa de créditos” juntado em resposta à diligência solicitada pela DRJ (fls. 594/807) consiste numa planilha de 215 páginas exclusivamente com os seguintes dados: Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.229 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2012-18 8 Ou seja, temos como “razões pormenorizadas de cada glosa efetuada” apenas o transcrito Termo de Informação Fiscal que aduz, de forma genérica: Por óbvio que a Recorrente consegue apurar tudo aquilo que registrou como MP, PI ou ME. Mas é a única informação que consegue obter! O “demonstrativo de glosa de créditos” é apenas uma planilha de soma numérica, sem qualquer justificativa. Por exemplo, o primeiro item da Planilha: O CFOP 2101 indica a compra para industrialização em operações interestaduais. O Contribuinte é plenamente capaz de identificar se sua contabilização se deu como MP, MI ou ME. Contudo, não tem como inferir a razão pela qual foi glosado: entendeu a Fiscalização que não houve contato físico ou ação direta sobre o produto em fabricação? Entendeu que Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.229 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2012-18 9 esse item deveria ser classificado no ativo imobilizado? Que se trata de peças ou partes de máquinas? Ou seu seria um lubrificante? Essa informação é de suma importância para que a Contribuinte possa sustentar sua defesa. O fato de a ora Recorrente, como afirma a DRJ, ter sido capaz de demonstrar “ter conhecimento dos motivos que fundamentaram as glosas” em sua manifestação não se sustenta. O “demonstrativo de glosa” lista milhares de itens glosados ao longo de 215 páginas. Por óbvio, foi apresentada toda argumentação de direito, contudo, a defesa material ficou restrita, como se vê do seguinte trecho da Manifestação de Inconformidade (fls. 50/: 39. Num segundo momento, levando em consideração que as glosas recaíram, em parte, sobre bens que se consomem com inegável contato direto com os produtos em fabricação (cuja possibilidade de crédito é inquestionável, até mesmo no restritivo conceito da Autoridade Fiscal), a Manifestante abordará tais materiais, requerendo que, neste ponto, os processos sejam devolvidos à Autoridade Fiscal, para que promova a recomposição das glosas e recalcule os créditos mantidos e os débitos considerados não homologados, em especial em relação aos DISCOS DE LAMINAÇÃO, ELETRODOS DE SOLDA, ROLOS, ROLETES, SENSORES, BICOS e BICOS DE CORTE, GUIAS e INSERTOS, SENSOR MAG e SUPERLAÇO, cuja forma de consumo se dá em contado direto com os produtos em fabricação e de tal forma que se desintegram totalmente no processo produtivo. 40. E ainda, especificamente em relação aos MATERIAIS REFRATÁRIOS, demonstrará que o equívoco da Autoridade Fiscal é ainda mais evidente, uma vez que, mesmo tendo por base a sua restritiva interpretação, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, não há dúvidas de que tais materiais se adéquam ao conceito de “produtos intermediários”, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais administrativos e/ou judiciais. 41. Por fim, para os demais materiais, demonstrará que o equívoco da Autoridade Fiscal é absolutamente claro quando se verifica a sua aplicação, forma de consumo, função no processo de produção e o seu tempo de consumo acelerado, em função das particularidades do processo siderúrgico, sendo claro o seu enquadramento como materiais intermediários. (...) 43. Neste sentido, a planilha que será adiante mencionada e anexada à presente Manifestação com a descrição dos materiais, função, forma de Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.229 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2012-18 10 consumo e tempo de vida de útil, contemplará todos os materiais envolvidos em todos os Despachos Decisórios (planilha completa), podendo ser identificados pela informação que consta na coluna “Data de Entrada da Nota Fiscal”, que corresponde à entrada dos materiais no estabelecimento, correspondente à apuração do crédito. A Contribuinte ainda anexou uma planilha de 7.620 linhas com o descritivo de cada item glosado, todos eles identificados por “Grupo de Materiais” que poderiam perfeitamente ser analisados nessa condição pela Fiscalização. Por exemplo o grupo “TERMOPAR” conforme exemplo extraído do demonstrativo supra: CODIGO MATERIAL DESCRIÇÃO DO MATERIAL GRUPO DE MATERIAIS IPI GLOSADO FUNÇÃO DO MATERIAL NO PROCESSO INDUSTRIAL ÁREA INDUSTRIAL VIDA ÚTIL MÉDIA CONTATO DIRETO LAUDO IPT C00022564720 TERMOPAR DE 1500MM- BSE TERMOPAR 394,20 UTILIZADO PARA MEDIR A TEMPERATURA DO AÇO LÍQUIDO E O NÍVEL DE OXIDAÇÃO QUE O AÇO SE ENCONTRA. É CONSUMIDO NO PROCESSO PELO CONTATO DIRETO COM O AÇO. ACIARIA 1 MÊS SIM Parecer 6359 - IPT 1058091 TERMOPAR IMERSAO CTC320SD2471024 PLATINA TERMOPAR 1.417,05 UTILIZADO PARA MEDIR A TEMPERATURA DO AÇO LÍQUIDO E O NÍVEL DE OXIDAÇÃO QUE O AÇO SE ENCONTRA. É CONSUMIDO NO PROCESSO PELO CONTATO DIRETO COM O AÇO. ACIARIA 1 MÊS SIM Parecer 6359 - IPT 1058203 TERMOPAR IMERSAO ELETRO NITE CE109112 TERMOPAR 1.276,43 UTILIZADO PARA MEDIR A TEMPERATURA DO AÇO LÍQUIDO E O NÍVEL DE OXIDAÇÃO QUE O AÇO SE ENCONTRA. É CONSUMIDO NO PROCESSO PELO CONTATO DIRETO COM O AÇO. ACIARIA 1 MÊS SIM Parecer 6359 - IPT Ainda que se considere que esta planilha apresentada pela Recorrente seja uma demonstração de ausência de violação aos princípios da ampla defesa e ao contraditório, então deveria, na mesma medida, ter a DRJ se debruçado sobre cada item ou grupo de itens, o que não é a hipótese. A DRJ, após longo arrazoado de direito acerca do conceito de insumo para fins de legislação do IPI (fls. 1.222/1.229), manifestou-se exclusivamente quanto aos itens que foram expressamente mencionados na Manifestação de Inconformidade e, mesmo assim, de forma genérica: Ora, os produtos objeto da glosa procedida pela fiscalização não guardam semelhança com matérias-primas, ou produtos intermediários senso estrito, principalmente com relação à função desempenhada no processo produtivo, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Os produtos glosados são partes, peças e acessórios Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.229 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2012-18 11 de máquinas, equipamentos e ferramentas, produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento, bem como o material de uso e consumo e de limpeza. São os casos dos produtos citados na manifestação: (i) Bicos de Corte: utilizados para realizar o corte manual do tarugo no lingotamento; (ii) Discos de Laminação: utilizados para fazer o desbaste do produto vergalhão, diminuindo, assim, sua bitola; (iii) Guias: utilizadas para guiar o tarugo durante o processo de desbaste para ser introduzido nas gaiolas de laminação; (iv) Eletrodos de Solda: utilizados para reparar as guias, os rolos desgastados devido ao contato com o vergalhão durante o processo de transformação de tarugo em vergalhão. (v) Sensor MAG: utilizado para medir o nível de aço dentro do molde, durante o processo de transformação do aço líquido em tarugo; (vi) Insertos: aplicados na usinagem de canais de cilindros de laminação; (vii) Rolos e Rolamentos: utilizados para guiar, puxar e endireitar o arame na fabricação de ampliados como treliça, arame trefilado, vergalhão, estribo e etc.; (viii) Bico: utilizado para fazer a guiagem do produto durante todo o processo; (ix) Maçarico de Corte: utilizado para realizar o corte manual do tarugo no lingotamento; (x) Sabão Caixa Fieira: utilizado diretamente no processo industrial de obtenção do arame, realizando a lubrificação do produto na redução de secção do material a ser trefilado; (xi) Correias Transportadoras: utilizadas para movimentação interna das matérias primas(ferroesponja e minério de ferro) na alimentação do forno; (xii) Tubos de Aço: utilizados para injeção de carburantes e oxigênio no interior do Fornº Elétrico e para conduzir a água da refrigeração até os painéis refrigerados do forno a arco onde ocorre a fusão da sucata; (xiii) Cabos de aço: utilizados na movimentação de produtos, na grelha de alimentação do forno, nas pontes rolantes para movimentação da panela contendo aço líquido e como lingada para movimentação de feixes de vergalhão; (xiv) Termopar: utilizado na medição de temperatura do aço líquido dentro do distribuidor; Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.229 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2012-18 12 (xv) Bico Spray: utilizado para pulverizar a água de refrigeração no lingotamento contínuo a fim de solidificar o aço líquido(xvi) Mangueiras: utilizadas para condução de gases e fluidos (água, óleo, gases, O2) nos sistemas hidráulicos ou de refrigeração; (xvii) Anéis: utilizados para laminação de barra e perfis, vedando a entrada da água nos equipamentos e ferramentas de laminação(xiii) Navalhas: utilizadas para cortar a sucata, matéria-prima adquirida e alocada no Pátio de Sucata(xix) Gaxeta: utilizada no processo produtivo para ajustar ou vedar equipamentos hidráulicos, bombas, cilindros e outras máquinas de todo ambiente fabril; (xx) Placas de Madeirite: utilizadas para separar as bobinas, evitando que as bobinas se prendam umas às outras causando problemas de qualidade. Sua falta compromete a qualidade do produto ocasionando perdas; (xxi) Óleo Lubrificante: finalidade precípua de preservar a integridade e regular o funcionamento do maquinário indispensável na consecução da atividade produtiva; (xxii) Materiais Refratários: o empregados nas indústrias siderúrgicas para o Isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e/ou derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. Veja-se que esse detalhamento foi extraído exatamente da planilha apresentada pelo Contribuinte em sua Impugnação. A Fiscalização efetivamente sequer fez essa análise, realizando uma glosa “genérica”. E, mesmo assim, trata-se de um mero descritivo e não de fundamento de glosa. Quais desses itens descritos foram entendidos como “Os produtos glosados são partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas”, quais são “ produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento” e quais são “material de uso e consumo e de limpeza”? Ademais, se o Termo de verificação informa que foram glosados itens “classificados no ativo imobilizado”, quais são eles? A única menção feita no Acórdão DRJ (e apenas nele) diz respeito aos materiais refratários: Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria- prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo permanente, Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.229 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2012-18 13 pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Ainda que se trate a hipótese dos autos de pedido de ressarcimento, em que o ônus de comprovar a legitimidade do crédito apropriado é do contribuinte, não se deve confundir “ônus da prova” com “fundamentação”. O decreto nºArt. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na hipótese presente, a nulidade suscitada é a do inciso II do art. 59, posto que a intimação para resposta e a existência de via recursal são, em essência, garantia à ampla defesa do contribuinte. In casu, tal vício atinge a própria legalidade do ato, ou seja, requisito de validade. Por essa razão, não é cabível o seu saneamento, posto que fora das hipóteses do arrt. 60 do mesmo decreto nº 70.235/72: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O ato nulo deixa de existir com efeitos ex tunc e, restando, ainda, fluência do prazo decadencial, poderá a Autoridade Administrativa produzir um novo ato com a obediência dos ritos previstos, sejam em normas legais, sejam em instrumentos normativos da RFB. Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, acolhendo a preliminar de nulidade arguida, DAR PROVIMENTO. Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.229 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2012-18 14 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do despacho decisório, por preterição do direito de defesa. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Redator Fl. 1220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10907.721586/2017-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/10/2012, 28/12/2012, 04/02/2013 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios.
Numero da decisão: 9303-017.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302-014.718, de 24/07/2024, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim está ementado: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/10/2012, 28/12/2012, 04/02/2013 REMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Para que seja reconhecida a remissão contida no art. 6º, § 4º da Lei 13.254/2016, deverá haver a perfeita identidade entre o sujeito que voluntariamente declarou recursos, bens ou direitos através da DERCAT e a pessoa natural ou jurídica autuada. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de perdimento converte- se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Breve síntese dos fatos Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em desfavor da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, para a cobrança de multa equivalente ao seu valor aduaneiro, totalizando R$ 34.703.578,49 (trinta e quatro milhões, setecentos e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), em virtude da impossibilidade de sua apreensão. Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 3 Conforme o extenso e detalhado Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 008 a 118, restou constatado que Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste filial ordem 0004, na condição de importadora, praticou, sobre as importações de “malte de cevada, não torrado, inteiro e com grãos partidos”, utilizado como matéria-prima na fabricação de cerveja – classificado na NCM 1107.10.10 no âmbito do Mercosul, informadas nas Declarações de Importação números 13/0530372-7, 13/0772062-7, 13/1021185-1 e 14/2489526-1. Através da fiscalização em questão foram identificadas duas infrações, qualificados como infrações sujeitas ao perdimento das mercadorias: - A primeira conduta é definida e tipificada como dano ao Erário e punida com a pena de perdimento, nos termos da previsão contida no Art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, de 07/04/1976, regulamentado pelo Art. 689, XXII, do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009.  Ocultação da real exportadora Cargill SACI, sediada na Argentina, mesmo país de origem dos produtos. Para tanto, se valeu da propriedade da empresa uruguaia Malteria Oriental SA para inseri-la nas operações na condição de exportadora fictícia - interposta pessoa. Desta maneira, ambas concorreram para o fato e com vista aos mesmos objetivos; - A segunda conduta, da mesma forma que a primeira, é punida com a pena de perdimento, nos termos do art. 105, VI, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, por sua vez regulamentado pelo Art. 689, VI, do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009.  Mediante a facilitação provocada pela primeira conduta, utilizou-se de documentos ideologicamente falsos nas operações – faturas comerciais números 293900, 293904, 293909, 293915 e 317816 – contendo informações de preço absolutamente incompatíveis, superfaturados em relação às transações de origem, informadas pela real exportadora à aduana de seu país. Dos fatos constatados e conclusões do procedimento fiscal, tem-se: Ao final do(s) Procedimento(s) Especial(is) de Controle Aduaneiro executado(s) sobre as importações de malte efetuadas pelas filiais da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda (Petrópolis CO), necessário e essencial destacar os seguintes fatos e provas – já detalhadamente descritos no decorrer do presente Relatório Fiscal – nos quais se basearam as conclusões decorrentes, expostas em seguida. 1. As operações efetuadas com o respaldo das Declarações de Importação números 3/0530372-7, 13/0772062-7, 13/1021185-1 e 14/2489526-1, relacionadas à filial de ordem 0004 da Petrópolis CO, e as operações relativas às Declarações de Importação números 13/0530372-7 e 14/2489526-1, de responsabilidade da filial de ordem 0005 da Petrópolis CO, foram informadas por aqueles estabelecimentos no Siscomex mediante preços artificiais, Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 4 extremamente elevados se comparados aos valores registrados no sistema INDIRA, informados à aduana argentina pela produtora Cargill SACI; 2. Nas Declarações de Importação acima identificadas, a Petrópolis CO apresentou como exportadora a empresa uruguaia Malteria Oriental SA (MOSA) e, como produtora, a empresa argentina Cargill SACI. A primeira atuou como simples intermediária nas operações, uma vez que o malte foi embarcado pela segunda no Porto de Rosário (Argentina) com destino imediato ao Porto de Paranaguá. Ou seja, não houve qualquer serviço de armazenagem e/ou beneficiamento do produto prestado pela exportadora MOSA; 3. Constatou-se, mediante extração das importações de malte nos anos de 2012 a 2015, tomadas em relação ao intitulado “Grupo Petrópolis” – do qual fazem parte os sujeitos passivos filiais da Petrópolis CO – que foram importados 628.540,98 toneladas de malte naquele período. Deste total, 608.068,81 toneladas (96,74%) foram adquiridos junto à exportadora Malteria Oriental SA, que por sua vez forneceu apenas 28,48% de sua própria produção e o restante, 71,52%, malte de origem argentina produzido pela Cargill SACI; 4. Na amostra/extração citada no parágrafo anterior, especificamente nas operações envolvendo a exportadora Malteria Oriental SA e a produtora Cargill SACI – repisa-se, situação na qual a empresa uruguaia atuou somente como intermediária – foi observado que em grande parte das transações ocorreu a grande diferença de preços já observada para as importações mencionadas no primeiro parágrafo, revelando reiterada conduta de todas as empresas importadoras do grupo (Cervejaria Petrópolis SA, Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda, Cervejaria Petrópolis da Bahia Ltda e Cervejaria Petrópolis de Pernambuco); 5. Intimada a justificar a diferença de preços observada nas importações fiscalizadas, a Petrópolis CO apresentou Contrato de Abastecimento de Malte (Acuerdo de Abastecimiento de Malta) celebrado entre as partes Malteria Oriental SA (fornecedora) e as empresas Cervejaria Petrópolis SA e Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda (compradoras), alegando em sua defesa que: (a) “este seria o preço praticado no mercado uruguaio conforme previsto em contrato”; (b) “não poderia manifestar-se em relação as operações praticadas entre a MOSA e a Cargill, por envolverem terceiros e em condições diversas”; (c) “é impossível comparar os preços entre as duas operações (Petrópolis CO / MOSA e MOSA / Cargill), já que a relação existente entre a Malteria Oriental SA e a Cargill é de fornecedor e fabricante, enquanto a mantida entre a MOSA e a Petrópolis CO é de fabricante para consumidor final”; 6. O Contrato de Abastecimento de Malte foi minuciosamente analisado pela fiscalização aduaneira, donde se destacam vários elementos atípicos observados: (a) a fornecedora MOSA informou no próprio instrumento produção insuficiente para o fornecimento estabelecido (200.000 toneladas / ano), não esclarecendo ali qual seu volume de produção; (b) o acordo foi celebrado por dez anos a iniciar de Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 5 03/09/2012, sendo renovável por mais dez, apesar da inferior e incerta capacidade de produção da fornecedora e de qualquer obrigação relativa ao seu incremento; (c) mesmo diante da questão relativa à sua capacidade, a MOSA ainda exportou malte para as Cervejarias Petrópolis da Bahia e de Pernambuco no período 2012 a 2015, em idênticas condições, apesar das mesmas não serem signatárias do acordo; (d) o objeto constante da primeira cláusula – fornecimento de 200.000 toneladas de malte / ano – não foi cumprido pelas partes, mesmo sendo causa de rescisão contratual; (e) apesar da fixação anual de preços para o malte, observou-se variação dos mesmos em todos os anos compreendidos no período 2012 a 2015; (f) a cláusula quinta do acordo permitiu total liberdade à MOSA em complementar a quantidade de malte a ser fornecida com produto oriundo de terceiros, desde que isso não representasse custo para a Petrópolis. Entretanto, no contrato nada se previu no sentido contrário, qual seja a obrigação da MOSA em repassar às contratantes custos (bem) menores decorrentes do fornecimento de malte por terceiros; (g) não se observou em significativa amostra (14 importações) o cumprimento do acordo em relação às condições de pagamento (até 90 dias do embarque), que ali se deu em diversos prazos, anteriormente ou em até 5 meses após cada embarque; (h) no que se refere aos aspectos formais do documento, observou-se a ausência de informação de local e data de sua celebração, bem como a inexistência de registros e reconhecimento de firmas; (i) assinaram o acordo pelas cervejarias brasileiras Walter Faria e Agostinho Gomes da Silva (investidos nos cargos de presidente / sócio- administrador / diretor), enquanto a MOSA foi representada por dois procuradores; 7. A investigação em torno da fornecedora Malteria Oriental confirmou sua baixa capacidade produtiva em face do acordo de abastecimento. No ano do início de sua vigência, 2012, constatou-se que sua planta industrial localizada nos arredores de Montevidéu possuía capacidade instalada para produzir apenas 60.000 toneladas de malte / ano. Entretanto, notícias veiculadas em jornais uruguaios deram conta de investimentos em sua capacidade produtiva, com o intuito de atingir 140.000 toneladas / ano em 2016, ainda insuficiente frente a necessidade estabelecida no mencionado contrato; 8. Ressalta-se que, por meio de extração das importações de malte classificado na NCM 1107.10.10, para os anos de 2010 a 2017 (até 06/2017), nas quais figurou como exportador a Malteria Oriental SA, constatou-se que: (a) o Grupo Petrópolis iniciou suas importações junto à MOSA em 10/2012; (b) de 02/2013 até o final da extração somente o Grupo Petrópolis e a Barley Malting importadora Ltda adquiriram malte através da exportadora MOSA; (c) o fornecimento de malte produzido na Argentina pela Cargill SACI por meio de intermediação da empresa uruguaia somente foi observado em relação ao Grupo Petrópolis e a Barley Malting importadora Ltda; 9. Dentre as notícias citadas no parágrafo sete relativas à MOSA, algumas foram essenciais para apontar sua estreita ligação com o Grupo Petrópolis: (a) a Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 6 presença de um brasileiro em seu comando, Paulo Augusto Stenghel, com histórico de vínculo empregatício com a Barley Malting Importadora Ltda e com a Cervejaria Petrópolis SA; (b) sua venda em 2012 para o “fundo de investimentos europeu” Atlantic Investment Fund, confirmada por funcionário da própria Malteria Oriental em evento do ramo agronegócio realizado no Uruguai no mesmo ano; 10. Através dos fatos citados no parágrafo anterior chegou-se a Walter Faria, verdadeiro proprietário da Malteria Oriental SA, sócio-administrador / presidente das empresas integrantes do Grupo Petrópolis, dentre elas a Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. Walter Faria, em sua Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2016, informou ser proprietário da Atlantic Investment Fund, bem como possuidor de 100% da Malteria Oriental SA. Importante destacar que as empresas somente foram declaradas em razão do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254/2016, conhecida como “lei da repatriação”; 11. Os registros empresariais da MOSA arquivados na Direccíon General de Registros (DGR), obtidos pela SAFIA junto à Adidância Tributária e Aduaneira em Montevidéu, revelaram a presença de outros dois brasileiros no comando daquela empresa, além do já citado Paulo Augusto Stenghel, um vinculado à Barley Malting Importadora Ltda e outro diretamente ao empresário Walter Faria. Todos eles ingressaram na empresa uruguaia no final de 2011; 12. Constatou-se também que não foi informado, em nenhuma das declarações de importação submetidas ao(s) procedimento(s) especial(is) – assim como em todas as outras registradas pelo Grupo Petrópolis – a vinculação entre o(s) comprador(es) e o vendedor, dado essencial para eventual análise quanto à valoração aduaneira; 13. Por derradeiro, mostrou-se que os fatos aqui narrados já haviam se repetido em relação às importações de malte da empresa Barley Malting Importadora Ltda, fornecedora do produto no mercado interno para o Grupo Petrópolis anteriormente às suas próprias importações, que se iniciaram somente no ano de 2012. Foi retratado para o ano de 2011 semelhante esquema de superfaturamento do malte argentino Cargill SACI, adquirido pela Barley Malting Importadora Ltda através de exportadora situada no Reino Unido. Tal mecanismo envolveu empresas offshore (sócias da exportadora e da Barley) de propriedade de Walter Faria conforme sua DIRPF ex. 2016; A equipe de fiscalização aduaneira da Alfândega da RFB no Porto de Paranaguá , diante de todos os fatos e provas apresentados no Relatório Fiscal, aqui colocados em síntese, passa então a discorrer a respeito de suas considerações e/ou conclusões. 14. Das importações fiscalizadas, cinco serviram de instrumento à Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda para o envio irregular de divisas ao exterior: DI nº 12/1991703-8; DI nº 12/2427358-5; DI nº 13/0221035-3; DI nº 13/0530372-7 Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 7 e DI nº 14/2489526-1. Tais transações internacionais, tiveram por objeto o malte classificado na NCM 1107.10.10 (malte de cevada, não torrado, inteiro e com grãos partidos), utilizado como matéria-prima na fabricação de cerveja; 15. Necessário dizer que as mercadorias de fato foram nacionalizadas e eram necessárias para a Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda face a insuficiente produção interna. Em outras palavras, não se reconhece aqui que o objetivo único em torno do produto fosse transferir recursos ao exterior de maneira disfarçada, sem levantar suspeita por parte dos órgãos fiscalizadores envolvidos; 16. Entretanto, não resta dúvida que as operações, necessárias e contínuas, foram maculadas, pois serviram também como meio de transferência irregular de recursos para o exterior, mediante esquema cuidadosamente planejado e administrado, de forma a dar aparente regularidade a simples – porém vultosas – transações internacionais envolvendo o produto agrícola; 17. Viu-se no Relatório Fiscal as peças e os atores de tal engrenagem, que na prática funcionou como um caminho ou, em uma linguagem mais atual, um verdadeiro “canal” no qual eram conduzidos milhões de reais para fora do país, sem qualquer incômodo para os infratores. Aos pagamentos pelos produtos importados foram se somando elevadas quantias, cuja única finalidade que se pode admitir de forma racional, frente aos fatos e provas já expostos, é a prática do ilícito apontado; 18. De fato, o procedimento especial em causa, somente pode atingir as cargas ali inseridas, mas para o perfeito entendimento do ilícito é absolutamente necessário a compreensão do universo onde as mesmas cargas se inserem. Afinal, as importações alcançadas pela fiscalização passaram pela mesma engrenagem à qual foram submetidas todas as demais operações do “Grupo Petrópolis”. Vejamos o funcionamento de tal engrenagem; 19. O Grupo Petrópolis iniciou de forma efetiva suas importações de malte em setembro de 2012, até então havia feito pequenas importações por via aérea ou então por via marítima envolvendo pequenas quantidades do produto. Naquele mês começou a vigorar o “Acuerdo de Abastecimiento de Malta”, através do qual a empresa uruguaia Malteria Oriental SA passaria a suprir as necessidades da Cervejaria Petrópolis SA e da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda; 20. Desta maneira, naquela data as cervejarias citadas (Petrópolis SA e Petrópolis CO) passaram a importar o malte cervejeiro sempre através da MOSA, que possuía capacidade instalada para produzir apenas 30% do malte a ser fornecido (200.000 toneladas/ano), o restante seria obtido pela MOSA junto a outros fornecedores, como lá previsto. O preço acordado foi fixado anualmente com base no mercado uruguaio, conforme também justificado pela empresa (parágrafo 5, a); 21. Na prática o malte de terceiros necessário para completar o fornecimento, foi “adquirido” pela MOSA sempre da empresa argentina Cargill SACI, por preços Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 8 muito inferiores àquele fixado no contrato. O produto fabricado na Argentina sequer transitava pelo Uruguai, saía dos portos daquele país com destino unicamente aos portos brasileiros, dentre eles o de Paranaguá. Conforme ainda previsto no acordo, a Malteria Oriental SA estaria impedida de repassar maiores custos às cervejarias brasileiras em razão do fornecimento de produtos de terceiros, porém estava desobrigada de conceder qualquer desconto nesta mesma condição; 22. Entretanto, um “detalhe” foi ocultado pela Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda, o fato de que a Malteria Oriental SA pertence à Walter Faria, sócio- administrador / presidente das empresas integrantes do Grupo Petrópolis. No comando da empresa uruguaia, investidos nos cargos de presidente, diretor e secretário, encontravam-se brasileiros estreitamente ligados ao mencionado empresário. Estava assim estabelecido o mecanismo que permitiu à Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda (bem como a todas as demais importadoras de malte integrantes do Grupo Petrópolis) o envio irregular de recursos ao exterior, mediante fraude nas importações do malte argentino, sempre envolvendo a “exportadora” MOSA; 23. Importante observar que as condições para a instalação e perpetuação da conduta foram construídas de maneira ardilosa, planejada, mediante controle da Malteria Oriental SA por intermédio de empresa(s) offshore pertencente(s) à Walter Faria. Utilizou-se o anteparo do “fundo de investimento europeu” Atlantic Investment Fund para a ocultação deliberada do real proprietário da maltaria uruguaia. A Atlantic passou a ser informada pelos veículos de comunicação daquele país como a adquirente, sendo ressaltada sua origem “européia”. Verificou-se que até mesmo funcionário da MOSA reforçou publicamente tal fato; 24. Em paralelo à aquisição da maltaria por Walter Faria, foram colocadas estrategicamente em seu comando pessoas da mais estrita confiança do empresário, historicamente vinculadas às suas empresas ou então de notório relacionamento, que agiram em evidente conluio, possibilitando a prática do envio irregular de recursos por parte do Grupo Petrópolis, mediante importações de malte argentino superfaturado, pretensamente fornecido pela Malteria Oriental SA; 25. Desta forma, o Acordo de Abastecimento de Malte apresentado pela Petrópolis CO é ideologicamente falso, pois celebrado entre partes submetidas a um único comando, fato ali dolosamente ocultado, haja vista sua assinatura por procuradores uruguaios e não por seu presidente brasileiro. Sendo assim, o resultado de sua análise não podia ser outro senão a constatação do descumprimento contumaz de suas principais cláusulas, referentes ao objeto, preço e condições de pagamento. Portanto, tal documento não pode ser aceito como justificativa para os preços praticados nas importações, notadamente naquelas respaldadas pelas declarações de importação já relacionadas no Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 9 primeiro parágrafo (12/1991703-8, 12/2427358-5, 13/0221035-3, 13/0530372-7 e 14/2489526-1), cujo superfaturamento restou evidente; 26. Nesse mesmo diapasão, tem-se que o papel da Materia Oriental SA nas transações do malte argentino superfaturado foi no sentido de ocultar a real exportadora, qual seja a também produtora Cargill SACI, empresa sediada na Argentina, país de embarque do produto. Destarte, sua atuação como interposta pessoa, em conivência com as adquirentes Petrópolis CO e demais importadoras integrantes do Grupo Petrópolis, foi peça chave no sentido de dar aparência lícita àquelas operações. As reais transações, ditas assim aquelas unicamente limitadas ao produto argentino em si, em compatível preço, foram efetivadas entre as partes Petrópolis CO / Grupo Petrópolis e a exportadora / produtora Cargill SACI, sendo então viciadas pela inclusão simulada da Malteria Oriental na condição ficta de exportadora, bem como pelo elevado sobrepreço representativo dos recursos enviados irregularmente ao exterior; 27. Outrossim, as faturas comerciais números 293900, 293904, 293909, 293915 e 317816, instrutivas dos despachos referentes às declarações de importação identificadas no 1º e no 25º parágrafos, são também ideologicamente falsas, por não representarem a realidade das transações. Tais documentos são o retrato do esquema perpetrado para o desvio de recursos, pois contêm seus principais elementos: (a) a Malteria Oriental SA, emissora da “factura de exportacion” e interposta pessoa na operação como descrito no parágrafo anterior; (b) a adquirente Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda, cujo sócio-administrador, Walter Faria, é também proprietário da primeira; (c) o malte NCM 1107.10.10 produzido e embarcado pela Cargill SACI na Argentina, com destino ao Porto de Paranaguá; (d) o preço da mercadoria, superfaturado em relação ao informado à aduana argentina pela Cargill SACI, produtora e exportadora de fato; 28. Relevante comentar que, dadas as alíquotas ad valorem do produto importado, os valores declarados a maior causaram, por consequência, um recolhimento também a maior de tributos federais. Todavia, é de se ressaltar que tal fato em si, em absoluto, tem o condão de descaracterizar ou de legitimar a conduta verificada. Ademais, o superfaturamento constatado também deu causa a aproveitamento de créditos a maior de PIS/PASEP e COFINS, apurados no regime não cumulativo de que tratam as Leis números 10.637/2002 e 10.833/2003 respectivamente, bem como a diminuição do lucro, ocasionando um recolhimento a menor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 29. Observou-se a prática recorrente do envio irregular de divisas para fora do país, conduta aqui provada em relação à(s) autuada(s), porém observada em amplo contexto para todas as empresas importadoras de malte do Grupo Petrópolis (inclusa a Barley Malting), bem como em face do empresário que o exerce, Walter Faria, haja vista o grande volume de bens e/ou recursos declarados em sua DIRPF em razão do benefício concedido pela Lei nº 13.254/2016; Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 10 30. Por fim, no que se refere às importações efetuadas com o respaldo das Declarações de Importação números 13/0772062-7 e 13/1021185-1, ambas de responsabilidade da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda de Cambé/PR (CNPJ nº 08.415.791/0005-56), não foram observados os elementos apontados nas demais importações autuadas. Na primeira operação não houve diferença relevante de preços na comparação dos sistemas Siscomex / Indira, enquanto a segunda envolveu malte produzido no Uruguai pela própria Malteria Oriental SA. Por oportuno, registre-se que semelhante lançamento foi efetuado em relação às DIs 12/1991703-8, 12/2427358-5 e 13/0221035-3, cujo controle está a cargo do PAF nº 10907.721586/2017-46, que será julgado nesta mesma sessão. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou Impugnação, instaurando, assim, a fase litigiosa do processo, o qual foi julgado pela 8ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, por meio do Acórdão nº 06-64.737, de 13/11/2018, julgou improcedente a defesa apresentada. Consta do Relatório continho no Acórdão recorrido os seguintes fundamentos esposados pela DRJ, para manter o crédito tributário ora combatido. Vejamos: a) da interposição fraudulenta: As investigações sobre interposição fraudulenta em operações de comércio exterior buscam revelar o real papel de cada um dos intervenientes que foram declarados à fiscalização aduaneira, bem como, a atuação de outros agentes que, porventura, tenham interesse na operação. Além disso, em função da própria natureza do ilícito, a infração acaba sendo comprovada através da reunião de vários indícios, os quais em seu conjunto, devem apontar um quadro geral que revelará a real participação de cada uma das partes envolvidas. Sendo assim, voltando ao caso concreto, os primeiros indícios da ocultação estavam relacionados a distorção dos valores de importação declarados (valores superfaturados, conforme demonstrado no quadro da fl. 55 do TVF). Nesse contexto, a impugnante foi intimada a esclarecer o teor dessas operações mas, apesar de ter levado 60 dias para responder, se limitou a dizer que os preços pagos pelo malte foram apurados em face das condições do mercado uruguaio. Cabe ainda ressaltar que a análise do Acordo de Abastecimento de Malte celebrado com a MOSA revelou o descumprimento de cláusulas fundamentais pelas partes, como por exemplo: quantidade negociada, preço e condições de pagamento. Esta benevolência se justificou frente à revelação da forte vinculação da impugnante com a empresa uruguaia, fato divulgado nas mídias e nas declarações públicas feitas pelos próprios diretores da MOSA. Ainda de forma diversa do que argumenta a defesa, cabe ressaltar que não é uma questão de validade dos contratos analisados, mas sim de se aferir a real intenção na operação de importação como um todo. Ou seja, identificar o papel real de cada uma das partes nas operações de importação, para em um segundo Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 11 momento, aferir se o que foi declarado à Receita Federal estava de acordo com a verdade. É neste ponto que está o ilícito. Cabe ressaltar que, em todas as importações objeto deste auto de infração, houve a declaração expressa da inexistência de vinculação entre o comprador (impugnante) e o vendedor (empresa interposta), mais uma vez, revelando a intenção de ocultar os laços existentes entre as partes envolvidas. Nesse sentido, todo o quadro probatório apresentado revelou que um dos interesses na operação era remeter valores ao exterior através da Malteria Oriental SA, sem que as autoridades brasileiras soubessem de tal fato. Para tanto, a impugnante realizou operações de importação em que pagava a interposta pessoa valores superfaturados. A alegação de que não existiu qualquer vantagem tributária, ou mesmo quanto as margens de lucros em operações que envolvam preço de transferência, não se sustentam para afastar a autuação, pois essas afirmações não são relevantes na medida que a intenção nas operações não estava relacionada com qualquer tipo de planejamento tributário, mas sim o intuito de realizar remessa de valores para o exterior, através de interposta pessoa. A impugnante afirma que a MALTERIA ORIENTAL S.A. é uma empresa independente, sem subordinação com a autuada, todavia, cabe destacar que a falta de lógica comercial abordada somente se justificou pela revelação que tanto a empresa sediada no Brasil (impugnante) como a sediada no Uruguai (MOSA) estavam ligadas a mesma pessoa (Sr. Walter Faria). Portanto, afirmar que não houve interposição fraudulenta, mas unicamente uma operação onde a MOSA buscou lucro é ignorar todo o quadro probatório apresentado pela fiscalização, o qual revelou o superfaturamento dos preços na importação para justamente efetuar a remessa de recursos para o exterior, através de empresas ligadas ao Sr. Walter. Ou seja, conforme revelou a fiscalização, a Malteria Oriental SA pertence indiretamente à Walter Faria, sócio administrador / presidente das empresas integrantes do Grupo Petrópolis. E, no comando da empresa uruguaia, investidos nos cargos de presidente, diretor e secretário, encontravam-se brasileiros estreitamente ligados ao mencionado empresário. Desvelada a real participação de cada uma das partes envolvidas na operação, fica claro que não assiste razão à impugnante quando esta tenta se desvencilhar do quadro probatório apresentado pela fiscalização, alegando que a diferença de preços a maior se deveu a: volatilidade de preços, a forma de pagamento, custo financeiro e risco cambial; pois a operação como um todo contava com a supervisão do Sr. Walter Faria, através de suas empresas e pessoas de confiança. Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 12 Por fim, cabe observar que os valores utilizados pela fiscalização como base de cálculo para a autuação foram corretamente obtidos a partir das informações prestadas pela real exportadora (CARGILL), relembrando que a mercadoria sequer transitou pelo país uruguaio, não havendo qualquer custo ou beneficiamento por parte da empresa MOSA. Inconformado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na impugnação, rogando, os seguintes pontos: (i) seja o presente Auto de Infração JULGADO NULO, haja vista que não cabe aplicação da pena de perdimento à utilização de documento falso, a remissão da multa aplicada pela Lei de Repatriação e a falta de subsunção do fato à norma tida como infringida; (ii) caso os Nobres Julgadores entendam que as preliminares de nulidade não se aplicam, requer a Recorrente que o presente Auto de Infração seja JULGADO IMPROCEDENTE, considerando que não houve dano ao erário, e que não houve simulação nas vendas da MOSA para a Recorrente. (iii) por fim, caso Vossas Excelências entendam que o Auto de Infração não merece ser julgado nem nulo e nem improcedente, requer a Recorrente a REDUÇÃO DA MULTA ao patamar de 100% do tributo incidente sobre a operação, em respeito ao princípio do Não Confisco e à jurisprudência do STF. A ora recorrente interpôs Embargos de Declaração, tempestivos, que foram rejeitados em caráter definitivo, por intermédio do Despacho exarado pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por ausência dos vícios apontados, não atendendo aos pressupostos previstos no art. 116 do Regimento Interno do CARF. Do Recurso Especial do Contribuinte No Recurso Especial interposto, suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação às seguintes matérias: a) Aplicação da pena de perdimento. (Paradigma: Acórdão nº 3401-003.246) b) Inexistência da comprovação de Dano ao Erário. (Paradigma: Acórdão nº 3401- 003.985) Do Exame de Admissibilidade Em exame de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto, nos seguintes termos: a) DIVERGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. A recorrente apontou intepretação divergente do artigo 105, VI do Decreto-Lei nº 37/66 e indicou o acórdão paradigma nº 3401-003.246 para demonstrar a divergência dessa matéria. Do exame do recurso especial interposto, constata-se que os demais pressupostos formais de admissibilidade foram satisfeitos. Vejamos a sua ementa transcrita a seguir na parte que interessa ao presente exame: Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 13 Acórdão nº 3401-003.246 SUBFATURAMENTO. INAPLICABILIDADE. MULTA POR CONVERSÃO DO PERDIMENTO. A partir da vigência da Medida provisória n° 2.158-35/01, não se aplica o perdimento da mercadoria ou a multa por conversão aos casos caracterizados como exclusivamente de subfaturamento, devendo ser exigido, além dos impostos e da multa de ofício, a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado. A declaração falsa na fatura e em outros documentos que instruem o despacho, na situação de fato infracional exclusivamente de subfaturamento, constitui ato meio para obter o fim (subfaturamento) O Relator assim enfrentou a matéria: 1. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: a. Com relação a alegação que não cabe aplicação da pena de perdimento prevista no artigo 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/66 e artigo 689, VI do decreto 6.759/09, por suposta ausência de subsunção do fato à norma para o superfaturamento, com alegação no máximo estaria enquadrado no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158/2001. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à recorrente. Ao percorrermos o Termo de Verificação Fiscal as seguintes condutas foram observadas: 1) Ocultação da real exportadora Cargill SACI, sediada na Argentina, mesmo país de origem dos produtos. Para tanto, se valeu da propriedade da empresa uruguaia Malteria Oriental SA para inseri-la nas operações na condição de exportadora fictícia - interposta pessoa. Desta maneira, ambas concorreram para o fato e com vista aos mesmos objetivos; 2) Mediante a facilitação provocada pela primeira conduta, utilizou-se de documentos ideologicamente falsos nas operações – faturas comerciais números 293900, 293904, 293909 – contendo informações de preço absolutamente incompatíveis, superfaturados em relação às transações de origem, informadas pela real exportadora à aduana de seu país. Para melhor observação, vejamos os citados arcabouços legais: (...) Com a finalidade de elucidar o aparente conflito entre as citadas normas elencadas, o artigo 703 do decreto nº 6.750/2009 regulamentou o assunto conforme descrito: Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 14 multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no 2.158 35, de 2001, art. 88, parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (....) § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se somente a pena de perdimento. Logo, o dispositivo acima é claro ao definir pela aplicação da pena de perdimento quando a conduta praticada puder ensejar cumulativamente esta sanção e a aplicação do parágrafo único do art. 88. Corroborando o perfeito enquadramento efetuado pela Fiscalização, carreou-se aos autos que a aplicação da sanção também envolveu o apontamento das informações relativas ao real exportador, a produtora argentina CARGILL SACI, mesmo país de origem dos produtos. Justamente por isso que o legislador, no artigo 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/78, elencou a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, como infração que configura dano ao erário, deixando claro que o direito tutelado não se refere apenas à arrecadação tributária, mas ao controle aduaneiro e à segurança da sociedade. Cotejo dos arestos confrontados No acórdão recorrido, o colegiado firmou entendimento de que as condutas apontadas no auto de infração, ocultação de exportador e uso de documentos falsos, se amoldam a hipótese prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/78, infração que configura dano ao erário, que enseja a pena de perdimento. O paradigma apontado afastou a incidência da multa pela conversão da pena de perdimento, por considerar que houve erro na capitulação legal, uma vez que a aplicação da penalidade prevista no art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76 foi motivada pelo subfaturamento, entendendo que tal conduta estaria prevista em norma específica, qual seja, no art. 88 da MP 2.158/2001. O cotejo dos acórdãos recorrido e paradigma permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto no paradigma, em situação semelhante, afastou-se a incidência da multa pela conversão da pena de perdimento, entendendo que tal conduta estaria prevista em norma específica, qual seja, no art. 88 da MP 2.158/2001, já o acórdão recorrido, adota entendimento diverso, qual seja, de que a falsidade das faturas ou a utilização de artifício doloso subsumem à previsão do art. 105, VI, do DL nº 37/66. Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 15 Com essas considerações, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial em relação à matéria suscitada. b) DIVERGÊNCIA QUANTO À INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. A recorrente apontou intepretação divergente do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e indicou o acórdão paradigma nº 3401-003.985 para demonstrar a divergência dessa matéria. Vejamos a sua ementa transcrita a seguir na parte que interessa ao presente exame: Acórdão nº 3401-003.985 INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. CARACTERIZAÇÃO. O tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a ocultação realizada "mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", de modo que, para a caracterização da infração, deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não uma infração meramente formal. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23, INCISO V, DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo infracional previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/1976. Na decisão recorrida, o colegiado, ao interpretar a aplicação do art. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/1976, firmou entendimento de que as condutas apontadas pela Fiscalização Aduaneira, ocultação de exportador e uso de documentos falsos, Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 16 se amoldam a hipótese prevista no referido artigo, infração que configura dano ao erário, punível com o perdimento das mercadorias, que pode ser convertido em multa de 100% sobre o valor da operação, prescindindo de comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. Já na decisão paradigma apresentada, entendeu o colegiado que o tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a ocultação realizada "mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", de modo que, para a caracterização da infração, deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não uma infração meramente formal. Assim, vê-se que restou demonstrada a divergência argüida em relação à segunda matéria. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 119 do RICARF/2023, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto. Cientificada do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto, a Nacional apresentou contrarrazões, em que requer o não conhecimento do recurso e no mérito pugna pela negativa de provimento do recurso, para manter o acórdão proferido pela e. Turma Ordinária a quo, nos quesitos objeto da presente insurgência. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo é tempestivo, conforme atestado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CAR. Contudo, em face do demandado pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, para que seja negado o seguimento do recurso, entendo ser necessária uma análise mais detida dos demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art.118, do RICARF. a) Divergência quanto à aplicação da pena de perdimento: Quanto a primeira divergência suscitada, a recorrente apontou intepretação divergente do artigo 105, VI do Decreto-Lei nº 37/66 e indicou como paradigma o Acórdão nº 3401-003.246 para demonstrar a divergência dessa matéria. Em seu recurso, em suma discorre o que segue: 11. No caso em tela, o r. acórdão recorrido, contraria o quanto decidido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara no Acórdão nº 3401-003.246, Processo nº Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 17 11050.721119/2013- 73, ao se debruçar sobre a matéria acerca da aplicação da pena de perdimento em situação análoga a debatida nestes autos, entendeu pela impossibilidade de aplicação da pena de perdimento conforme ementa abaixo transcrita: (...) 14. Analisando o quanto decidido no Acórdão adotado como paradigma, percebe- se de plano a divergência jurisprudencial entre as decisões, na medida em que, no acórdão paradigma, as premissas adotadas pela Turma Julgadora, não permite a aplicação da pena de perdimento, nos mesmos moldes delineados no recurso interposto pelo contribuinte. 15. Ao analisar os acórdãos citados, nota-se uma clara divergência jurisprudencial. No acórdão utilizado como paradigma, a Turma Julgadora não considerou aplicável a pena de perdimento, mesmo diante de situações análogas às que foram apresentadas no recurso interposto pelo contribuinte. (...) 30. Dessa forma, é de se reconhecer a impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 105, VI do Decreto-Lei nº 37/66 e artigo 689, VI do Decreto nº 6.759/09 ao presente caso, já que expressamente a Agente Fiscal atuante apontou se cuidar de falsidade ideológica, e não material, além de ter sido meio para se atingir o fim do superfaturamento. 31. Assim, deve ser anulado o presente auto de infração, no que tange a alegação fazendária de superfaturamento, por enquadramento legal equivocado. Alega a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, que o caso tratado nos presentes autos tem contornos fáticos completamente diferentes do aresto paradigma. Nesse sentido: O Acórdão 3401-003.246 trata de uma situação caracterizada como exclusivamente de subfaturamento de preços na importação. A fiscalização tentou aplicar a pena de perdimento com base no art. 105, XI, do Decreto-Lei nº 37/66, mas o colegiado entendeu que o fato central era apenas o preço declarado inferior ao real. Por esta razão, o paradigma decidiu que, desde a vigência da MP nº 2.158-35/01, a pena de perdimento (ou sua multa equivalente) não é aplicável a casos de subfaturamento isolado, devendo-se exigir a multa administrativa de 100% sobre a diferença de preço prevista no art. 88 da referida MP. Por sua vez, o acórdão ora recorrido tratou de um esquema complexo de interposição fraudulenta para ocultação do real exportador, cumulado com superfaturamento. A acusação não se limitou ao valor da mercadoria, mas à simulação da participação de uma empresa interposta (MOSA) para esconder a real vendedora (Cargill) e realizar remessa irregular de divisas. Por esta razão, decidiu pela procedência da multa equivalente ao valor aduaneiro (substitutiva do perdimento). O colegiado fundamentou que, havendo ocultação do real vendedor mediante fraude ou simulação (art. 23, V, do DL 1.455/76), a infração configura Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 18 dano ao Erário punível com perdimento, o qual prevalece sobre a multa do art. 88 da MP 2.158- 35/01 por força do art. 703, § 1º-A, do Decreto nº 6.759/09. Outrossim, no paradigma Acórdão 3401-003.246, não há menção no relatório a vinculação societária oculta ou simulação de pessoas envolvidas. Já no acórdão ora recorrido, o cerne da decisão foi a descoberta de que o comprador brasileiro e a exportadora uruguaia (MOSA) pertenciam ao mesmo proprietário (Walter Faria), fato que foi dolosamente omitido nas Declarações de Importação para viabilizar o superfaturamento e a ocultação da real vendedora. Por essas razões, não há como se vislumbrar similitude fática mínima entre os arestos confrontados, razão pela qual não merece ter seguimento o apelo do sujeito passivo em relação à “DIVERGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO” Com a devida vênia ao entendimento esposado no Despacho de Admissibilidade, entendo correta as ponderações externadas em contrarrazões, visto que não há espaço para que se admita o Recurso Especial de divergência em relação a esta matéria, pois o litígio enfrentado pelo acórdão confrontado não apresentam a necessária similaridade com o debate aqui estabelecido. No caso sob análise, ao percorrermos o Termo de Verificação Fiscal as seguintes condutas foram observadas: 1) Ocultação da real exportadora Cargill SACI, sediada na Argentina, mesmo país de origem dos produtos. Para tanto, se valeu da propriedade da empresa uruguaia Malteria Oriental SA para inseri-la nas operações na condição de exportadora fictícia - interposta pessoa. Desta maneira, ambas concorreram para o fato e com vista aos mesmos objetivos; 2) Mediante a facilitação provocada pela primeira conduta, utilizou-se de documentos ideologicamente falsos nas operações – faturas comerciais números 293900, 293904, 293909 – contendo informações de preço absolutamente incompatíveis, superfaturados em relação às transações de origem, informadas pela real exportadora à aduana de seu país. Resumidamente, a Autoridade Fiscal afirmou que:  O exame dos documentos instrutivos dos despachos de importação das DI’s nº 12/1991703-8, 12/2427358-5 e 13/0221035-3, em conjunto com diversas pesquisas nos sistemas da RFB, apontaram para a suspeita contida no art. 2º, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011 – relacionada à autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de documento comprobatório apresentado.  A dúvida foi quanto à veracidade dos preços em razão de análises comparativas efetuadas pela fiscalização aduaneira, no caso, comparando os Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 19 preços das DI’s com o preço informado no sistema INDIRA (Intercâmbio de Informações de Registros Aduaneiros do Mercosul).  Constatou-se que o malte produzido pela empresa argentina Cargill SACI foi vendido às filiais da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda mediante intermediações de altíssimo custo, efetuadas pela empresa uruguaia Malteria Oriental SA (MOSA).  O valor praticado na operação situou-se em nível elevado em relação a operações, envolvendo outras grandes cervejarias brasileiras importadoras de malte (como parâmetro de comparação foram usadas importações em que a empresa Argentina Cargill SACI, figurou na condição de exportadora e produtora, ou seja, sem intermediários).  Sendo assim, em função das distorções de preços identificadas foi instaurado o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro; O estabelecimento importador foi intimado a apresentar diversos documentos à fiscalização aduaneira, dentre os quais aqueles que justificassem as razões comerciais da grande diferença de preços apontada;  Decorrido o prazo de 60 dias para a resposta, a impugnante se limitou a dizer que os preços pagos pelo malte foram em face do mercado uruguaio, conforme contrato entre as partes (Petrópolis CO e Malteria Oriental SA) e não se manifestou quanto às operações entre a Malteria Oriental SA e a Cargill por envolverem terceiros, fornecedor e fabricante, conforme resposta à intimação abaixo (fl.50 TVF): 1.1.1 ESTE É O PREÇO PRATICADO NO MERCADO URUGUAIO CONFORME PREVISTO NO CONTRATO ENTRE AS PARTES. A ESTA PETICIONÁRIA NÃO PODE SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES PRATICADAS ENTRE A MALTERIA ORIENTAL E CARGILL, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE OPERAÇÕES ENVOLVENDO PESSOAS JURÍDICAS TERCEIRAS, EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO COM CONDIÇÕES OPERACIONAIS, FISCAIS E COMERCIAIS DIVERSAS. 1.1.2 ENTRETANTO, É IMPORTANTE TER EM MENTE QUE A COMPARAÇÃO DE PREÇOS ENTRE AS DUAS OPERAÇÕES NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE MALTERIA E CARGILL É DE FORNECEDOR E FABRICANTE, ENQUANTO A OPERAÇÃO DA PETICIONÁRIA COM A MALTERIA É DE FABRICANTE PARA CONSUMIDOR FINAL. 1.1.3 POR FIM, ESTAMOS À DISPOSIÇÃO PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.  As unidades da Petrópolis CO de Araucária/PR e Cambé/PR justificaram os preços pagos pelo malte em face do mercado uruguaio, conforme contrato entre as partes (Petrópolis CO e Malteria Oriental SA). Não se manifestaram Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 20 quanto às operações entre a Malteria Oriental SA e a Cargill por envolverem terceiros, fornecedor e fabricante, não compreendendo assim as importadoras, consumidores finais do malte NCM 1107.10.10.  Ou seja, a Petrópolis CO manteve-se alheia ao quadro apresentado, de remunerações de milhões de dólares pagas a empresa uruguaia por simples intermediação em suas aquisições de malte argentino, atribuindo-o a uma obrigação contratual. Ao mesmo tempo, colocou-se distante de seus importantes parceiros comerciais, tratados como terceiros de diferente relacionamento. - O contrato em questão trouxe os seguintes dados: 1) O acordo foi celebrado entre a empresa uruguaia Malteria Oriental SA (MOSA), primeira parte, e as brasileiras Cervejaria Petrópolis SA e Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. 2) Os representantes da Malteria Oriental foram qualificados como procuradores, agindo em nome da empresa mediante instrumento próprio para tal, enquanto os representantes das cervejarias brasileiras foram qualificados como “diretores e representante legal”. 3) Assinaram o acordo Walter Faria e Agostinho Gomes da Silva pela Cervejaria Petrópolis SA (presidente e diretor respectivamente) e Walter Faria pela Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda (sócio administrador). 4) O objeto do contrato é o fornecimento pela MOSA à adquirente Petrópolis um volume mínimo de 200.000 toneladas de malte por ano. 5) A MOSA não produz o volume mínimo acordado, sendo que o excedente à sua capacidade de produção – não mencionada – será contratado de terceiros. 6) Mesmo não possuindo capacidade produtiva para atender o contrato firmado com a Cervejaria Petrópolis SA e a Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda, a MOSA ainda exportou malte para a Cervejaria Petrópolis da Bahia Ltda e para a Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda. 7) A atuação da MOSA, apenas na condição de exportadora, rendeu à mesma USD 33.341.001,32 no período considerado, isto sem considerar as importações efetuadas pelas Cervejarias Petrópolis da Bahia e de Pernambuco, que não fazem parte do acordo de abastecimento sob análise. 8) Nos aspectos formais, foi observada a ausência de informações quanto à data e local da celebração do acordo, bem como a ausência de registros e reconhecimento de firmas. 9) Com relação ao destino das mercadorias importadas, constatou-se que o malte sequer transitou pelo estabelecimento da impugnante, tendo como destino final a matriz da Petrópolis CO em Rondonópolis/MT(transferência) e a filial da Cervejaria Petrópolis SA situada em Lapa/PR(venda). Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 21 10) Entre 2012 e 2015, o Grupo Cervejaria Petrópolis importou 628.541 toneladas do produto, sendo que a empresa Malteria Oriental S.A. forneceu 96,74% dessas importações. 11) Desse total exportado pela uruguaia Malteria Oriental S.A., a empresa atuou como produtora e exportadora em 28,48%, sendo que nos 71,52% restantes, ela figurou como exportadora do malte produzido pela argentina CARGILL SACI, sendo que 100% dessas importações foram enviadas direto da Argentina para o Porto de Paranaguá, o que demonstra a atuação da Malteria como simples intermediária. 12) Sendo assim, o quadro desenhado é desprovido de lógica comercial, ao considerarmos a participação de importante grupo cervejeiro nacional, certamente conhecedor dos custos do produto argentino Cargill, porém disposto a pagar preços muito maiores por ele, mediante contrato de fornecimento pactuado com fornecedor uruguaio de modesta capacidade. 13) Tal situação levou ao aprofundamento das investigações para averiguar eventual conexão entre as partes envolvidas nas operações: - Quanto à empresa uruguaia Malteria Oriental S.A. – MOSA: a) de fev./2013 a jun./2017, somente o Grupo Petrópolis e uma empresa denominada Barley Malting Importadora LTDA importaram o seu malte; b) somente o Grupo Petrópolis e a Barley Malting Importadora LTDA importaram o malte da Cargill S.A.C.I. através da MOSA; c) em informação divulgada na mídia, o Sr. Paulo Stenghel, dá declarações com relação ao futuro da MOSA na condição de seu diretor; d) o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS – indica que o Sr. Paulo já teve vínculo empregatício com o Grupo Petrópolis e a Barley Malting Importadora; e) foi verificado o controle acionário da empresa Atlantic Investiment Fund sobre a MOSA; f) o proprietário das cervejarias que compõem o Grupo Petrópolis, Sr. Walter Faria, declarou em sua DIRPF ser proprietário da Atlantic Investment Fund e da MOSA; g) junto aos registros oficiais da empresa uruguaia, foi identificado como presidente da MOSA o Sr. Paulo Augusto Stenghel. No cargo de secretário, Sr. Maicon de Medeiros, o qual também possuía vínculo empregatício junto à Barley. Também como diretor, Naede de Almeida, cuja ligação com Walter Faria é mencionada na mídia como sendo pessoa de estrita confiança de Walter Faria; 14) Ao registrar as suas DI’s, a Petrópolis CO e as demais importadoras pertencentes ao Grupo Petrópolis declararam expressamente a inexistência de Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 22 vinculação entre comprador e vendedor, de modo sistemático, na intenção de induzir a aduana a erro; 15) A investigação referente à MOSA revelou em essência o empenho do empresário Walter Faria em esconder sua condição de proprietário da maltaria. 16) Os elementos envolvidos convergem para a existência de um esquema minuciosamente planejado e administrado, cuja instalação se deu para o alcance de diversos objetivos, dentre eles seguramente o trânsito irregular de divisas mediante operações de importação superfaturadas. - Quanto à empresa Barley Malting Importadora LTDA: a) há estreito relacionamento entre o Grupo Petrópolis e a Barley; b) no ano de 2011, o principal fornecedor de malte para o Grupo Petrópolis era a Barley, que por sua vez importava o malte produzido pela empresa argentina Cargill SACI através de dois exportadores: a própria Cargill SACI e a Grenntag Investment LLP (empresa com sede no Reino Unido); c) verifica-se grande semelhança entre as importações de malte da Barley e do Grupo Petrópolis, caracterizadas por onerosas “comissões”; d) com relação à ligação entre as empresas Grenntag e Barley, as duas foram criadas na mesma época e com quadros societários idênticos: Zuchetti International LTD, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, e o cidadão brasileiro Luiz Carlos Faccin – presidente da IMCOPA; e) as importadoras Petrópolis CO filiais de Araucária/PR e Cambé/PR encontram-se localizadas dentro das plantas industriais da Imcopa; f) No final de 2009, além da mudança do nome, alterou-se completamente o quadro societário da empresa: saíram os sócios Zuchetti International LTD e Luiz Carlos Faccin, os quais deram lugar à Atlantic Investment Fund e Paulo Augusto Stenghel; g) Em setembro/2012, Paulo Augusto Stenghel deixou a Grenntag, sendo substituído pela Fargen Financial SA; h) Atlantic Investment Fund, Zuchetti International LTD e a Fargen Financial SA são de propriedade de Walter Faria, conforme DIRPF; 17) Portanto, a brasileira Barley Malting Importadora Ltda (controlada por Walter Faria através da Zuchetti International LTD, com 99,99% de participação) importou em 2011 da britânica Grenntag Investment LLP (cujas sócias Atlantic Investment Fund e Fargen Financial SA também pertencem a Walter Faria) malte produzido pela empresa argentina Cargill SACI, mediante inacreditáveis comissões da ordem de milhões de dólares; 18) Tal mecanismo, envolvendo empresas sediadas em paraísos fiscais e pessoas estrategicamente inseridas – todos personagens comandados/ligados a Walter Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 23 Faria – repetiu-se a partir de 2012 – nas importações de malte efetuadas pelo Grupo Petrópolis; 19) Baseado nos fatos constatados, conclui-se que: a) às Declarações de Importação, foram informadas no Siscomex mediante preços artificiais, extremamente elevados se comparados aos valores registrados no sistema INDIRA; b) a Petrópolis CO apresentou como exportadora a empresa uruguaia Malteria Oriental SA (MOSA) e, como produtora, a empresa argentina Cargill SACI. A primeira atuou como simples intermediária nas operações, uma vez que o malte foi embarcado pela segunda no Porto de Rosário (Argentina) com destino imediato ao Porto de Paranaguá. Ou seja, não houve qualquer serviço de armazenagem e/ou beneficiamento do produto prestado pela exportadora MOSA; c) o Acordo de Abastecimento de Malte apresentado pela Petrópolis CO é ideologicamente falso, pois celebrado entre partes submetidas a um único comando, fato ali dolosamente ocultado, haja vista sua assinatura por procuradores uruguaios e não por seu presidente brasileiro. Sendo assim, o resultado de sua análise não podia ser outro senão a constatação do descumprimento contumaz de suas principais cláusulas, referentes ao objeto, preço e condições de pagamento; d) o papel da Materia Oriental SA nas transações do malte argentino superfaturado foi no sentido de ocultar a real exportadora, qual seja a também produtora Cargill SACI, empresa sediada na Argentina, país de embarque do produto. Destarte, sua atuação como interposta pessoa, em conivência com as adquirentes Petrópolis CO e demais importadoras integrantes do Grupo Petrópolis; e) as respectivas faturas comerciais instrutivas dos despachos, referentes às declarações de importação citadas, são também ideologicamente falsas, por não representarem a realidade das transações. 20) Com relação à valoração aduaneira, as faturas emitidas pela MOSA na condição única de exportadora, não podem ser tomadas como provas da ocorrência efetiva de uma venda entre os ali indicados como comprador e vendedor. Da mesma forma, o preço da mercadoria lá constante seguramente não representa o acerto livre de vontades entre partes independentes; 21) Ao considerar a presença de fraude nas citadas importações, claro indício da existência de crime contra o sistema financeiro nacional – na medida em que se está diante, em tese, da remessa de recursos ao exterior mediante prestação de informação inverídica – afastam-se as disposições do Acordo da Valoração Aduaneira – AVA e aplica-se o art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 24 22) Os valores entendidos como os efetivamente praticados são aqueles informados à aduana argentina pela empresa Cargill SACI, a exportadora de fato em todas as transações relativas ao malte de sua produção, cujos preços foram superfaturados mediante interposição da Malteria Oriental SA. 23) Sendo assim, o valor aduaneiro correto foi obtido no sistema INDIRA, ajustado pelas inclusões determinadas pelo art. 77 do Decreto nº 6.759/2009. Com base nesse fundamentos, concluiu a Autoridade Fiscal, que os fatos retratados configuram a ocorrência da infração de ocultação do real comprador das operações de exportação, mediante simulação, infração considerada dano ao Erário, conforme expresso no artigo 23, V do Decreto-Lei no 1.455/1976. No julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado, ao enfrentar alegação de nulidade do Auto de Infração, afirmou que “a Fiscalização, carreou-se aos autos que a aplicação da sanção também envolveu o apontamento das informações relativas ao real exportador, a produtora argentina CARGILL SACI, mesmo país de origem dos produto”, corroborando o perfeito enquadramento efetuado pela Fiscalização. Ao final concluiu: “Justamente por isso que o legislador, no artigo 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/78, elencou a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, como infração que configura dano ao erário, deixando claro que o direito tutelado não se refere apenas à arrecadação tributária, mas ao controle aduaneiro e à segurança da sociedade”. No mérito, segundo a decisão recorrida, de tudo que foi levantado pela Autoridade Fiscal, “constatou-se vínculo ente a Empresa MOSA (intermediaria) e as empresas Cervejaria Petrópolis, evento este não explicado pela Recorrente, bem como a participação de pessoas no comando da MOSA com estreita ligação ao Sr. Walter Faria. A justificativa da informação acostada em suas Declarações de Importação, que “não havia vínculo entre a compradora e a vendedora”, colocada como exemplo na DI nº 12/1991703-8, do Siscomex, NÃO FOI SEQUER MENCIONADA em seu Recurso Voluntário. Oportuna a transcrição do trecho do acórdão recorrido: DO MÉRITO A Fiscalização da Alfândega do Porto de Paranaguá iniciou procedimento de verificação documental para os estabelecimentos filiais da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda, CNPJ nº 08.415.791/0004-75 (Araucária/PR) e CNPJ nº 08.415.791/0005-56 (Cambé/PR), apresentaram-se, nas Declarações de Importação (DI) relacionadas na tabela abaixo como adquirentes e consignatárias de mercadorias estrangeiras uma única mercadoria/adição na DI: Malte de Cevada, não torrado, inteiro e com grãos partidos (NCM 1107.10.10) Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 25 Conforme descrito no extenso e detalhado Termo de Verificação Fiscal (fls. 8 a 119), em pesquisas efetuadas no Sistemas da Receita Federal foram verificadas divergências que culminaram em Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, conforme abaixo: 1. Registro de Procedimento Fiscal (RPF) nº 0917800-2017-00041-5, aplicado sobre as Declarações de Importação nº 12/1991703-8, 12/2427358-5 e 13/0221035-3, registradas pelo CNPJ nº 08.415.791/0004- 75; 2. RPF nº 0917800-2017-00042-3, aplicado sobre as Declarações de Importação nº 13/0530372-7, 13/0772062-7, 13/1021185-1 e 14/2489526- 1, registradas pelo CNPJ nº 08.415.791/0005-56. Todas as mercadorias relacionadas na importação estavam no âmbito do Mercosul, sendo possível consultar no Sistema Siscomex e Sistema Indira a procedências delas, ou seja, a maioria proveniente da Argentina, fls. 5 a 111 do TVF. Prosseguindo em seu levantamento, a Unidade da Receita elaborou a tabela abaixo, extraída das Fls. 7 do já citado TVF: Conforme se denota do quadro acima, constatou-se uma grande divergência nos preços praticados quando ocorria a intermediação da empresa uruguaia Malteria Oriental SA (MOSA) em relação a Cargill da Argentina., sendo que foi observado Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 26 que as remunerações da mediadora comercial variavam de 16,98% a 53,03% sobre o valor do exportador da Argentina. Checando contra as exportações realizadas pela empresa Cargill da Argentina, a fiscalização constatou que havia grande divergência nos preços pagos pela Cervejaria Petrópolis na intermediação da MOSA, sendo iniciado os devidos Termos de Início de Procedimento Especial, em destaques na Fls. 10 (TVF). Em continuidade em suas consultas nos Sistemas disponíveis, em relação a Matriz da Cervejaria Petrópolis, CNPJ 08.415.791/0001-22, obteve-se que a empresa tinha à época como sócios Walter Faria (administrador com participação de 0,25%) e a Zuquetti & Marzola Participações e Representações Ltda. Esta última também é administrada por Walter Faria, porém mediante 99,00% de participação. A importação do citado Malte, conforme pesquisas da época, era necessária, pois a produção nacional não supria a demanda existente para o consumo da cerveja, sendo fundamental a complementação junto aos demais mercados, sendo que entre os anos 2012 e 2105 o Grupo Petrópolis importaram o malte classificado na NCM 1107.10.10 um total de 628.541 toneladas de apenas sete (7) exportadores: Do quadro acima observou-se que 96,73% tinham como fornecimento a empresa MOSA, porém como grande intermediadora, como abaixo a fiscalização apresentou: A fiscalização aduaneira continuou seu trabalho de investigação, constatando que em todas 63 importações mencionadas a carga saiu do Porto de Rosário na Argentina diretamente para o Porto de Paranaguá, conforme ilustração aqui reproduzida da fl. 23: Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 27 Após análise de diversas Declarações de Importação e batimento com as Faturas apresentadas com conhecimento de embarque (BL), a Fiscalização Aduaneira intimou a Recorrente apresentar os documentos que justificasse a grande diferença de preços já apontada entre o importador CARGILL da Argentina e a Malteria Oriental do Uruguai (MOSA) Conforme mencionado pela Fiscalização, após 60 dias a resposta das 2 importadoras (de Araucária e Cambé) foram idênticas, destacada abaixo: Ou seja, conforme palavras da Unidade da Receita Federal, “a Cervejaria Petrópolis CO manteve-se alheia ao quadro apresentado, de remunerações de milhões de dólares pagas a empresa uruguaia por simples intermediação em suas aquisições de malte argentino, atribuindo-o a uma obrigação contratual. Ao mesmo tempo, colocou-se distante de seus importantes parceiros comerciais, tratados como terceiros de diferente relacionamento.” Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 28 Outro ponto observado foi proveniente do contrato de 10 anos, renovável por pelo mesmo prazo de fornecimento da Malteria Oriental, que garantiria volume mínimo de 200.000 toneladas por ano de acordo, com destaque que “a MOSA não produz o volume mínimo acordado, sendo que o excedente à sua capacidade de produção – não mencionada – será contratado de terceiros, de forma a possibilitar o cumprimento do contrato” (fl. 53 do TVF) Ganhou destaque também que o fornecimento de malte envolveu mais 2 empresas do grupo, aqui exposto: Ou seja, mesmo não possuindo capacidade de atendimento parta as filiais de Araucária e Cambé (PR), a MOSA ainda exportou malte para a Cervejaria Petrópolis da Bahia Ltda e para a Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda. Em busca de elucidar o acontecimento a fiscalização elaborou quadros (fls 55 a 57 do TVF) que corroboram a verificação de grande diferença ente o preço vendido pela CARGILL a Mosa e o valor negociado entre a Mosa e as Cervejarias Petrópolis, observando também que as Cervejarias Petrópolis da Bahia e de Pernambuco mesmo não sendo signatárias do acordo de abastecimento sujeitaram-se as mesma regras de formação de preço, apontando a fiscalização a grande diferença de preços encontradas no fornecimento do malte Cargill fornecido pela Mosa, no gráfico comparativo entre o Sistema SISCOMEX e o Sistema INDIRA (Fl. 59 do TVF): Em pesquisa procedida junto aos Contratos Abastecimento de Malte foi também observado que pela MOSA foram procuradores da mesma que assinaram, conforme fl. 62. Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 29 Aprofundando seu levantamento junto as respostas das intimações pela Recorrente e nos Sistemas da Receita Federal foi constatado que: 1. O Sr. Paulo Augusto Stenghel, de nacionalidade brasileira, diretor da empresa Malteria Oriental (Mosa) possuía vínculos empregatícios com a empresa Barley Malting Importadora Ltda, sendo esta com estreita ligação com o Grupo Petrópolis e posteriormente vínculo empregatício com a Cervejaria Petrópolis, cliente da MOSA, conforme fls. 74 – 78 TVF. 2. Foi verificado que o controle acionário da MOSA era do fundo Atlantic Investment Fund,, sendo que apontou um caminho na investigação do real proprietário da Malteria Oriental S.A., o qual somente teve seu elo fechado após diversas pesquisas, culminando na consulta à Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de Walter Faria, CPF nº 733.979.898-68, sócio administrador/presidente das empresas integrantes do Grupo Petrópolis já listadas nas fls. 79 do TVF, dentre elas a Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. 3. Na DIRPF do exercício 2016 de Walter Faria, retificada em 20/12/2016, foram informados, dentre diversos outros, os bens apontados, todos eles com a anotação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) correspondente (fl. 79). 4. Ou seja, o proprietário das cervejarias que compõem o Grupo Petrópolis declarou em sua DIRPF ser proprietário da Atlantic Investment Fund, bem como da Malteria Oriental S.A.). Observa-se que o controle desta última foi relacionado a outras duas empresas offshore diferentes da primeira, demonstrando assim a diversidade e a velocidade das operações perpetradas em clara intenção de acobertar sua posição em relação à maltaria uruguaia; Constatada a vinculação entre o Grupo Petrópolis e a MOSA, buscou-se informações sobre a última através dos meios oficiais da RFB. Conveniente mencionar que no Uruguai os registros empresariais são públicos e permanecem arquivados na Direccíon General de Registros DGR, inexistindo a estrutura de cartórios nos moldes brasileiros. Em 03/07/2017, através da Adidância Tributária e Aduaneira em Montevidéu, a RFB ingressou com Solicitação de Informação Registral junto àquele órgão, relativamente à empresa Malteria Oriental SA, Registro Único Tributário (RUT) no Uruguai nº 212516810010. Na alteração acima, de 09/12/2011, identificaram-se três brasileiros inseridos em cargos de direção da MOSA. Como presidente da empresa, Paulo Augusto Stenghel, e não como diretor conforme anunciado em 2013 pelo jornal El Observador (quadro C.4.1.7). No cargo de secretário, Maicon de Medeiros, portador do CPF nº 029.907.129-41 e com vínculo empregatício junto à Barley Malting Importadora Ltda desde 02/2008, conforme pesquisa no CNIS . Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 30 Diante do quadro exposto foi ressaltado que todas as Declarações de Importação inclusas no Procedimento Especial em apreço, bem como em todas as outras submetidas às extrações já apresentadas não tinham a informação de Vínculo entre o Comprador e o Vendedor, conforme exemplo na DI nº 12/1991703-8, do Siscomex: Verificou-se também, fls. 85-87 do TVF, que as importações da empresa Barley Malting Importadora, mencionada anteriormente possuíam grande diferença nos preços entre os dados do Sistema Siscomex e o Sistema Indira, com a intermediária Greentag Investment LLP, sendo que a foi demonstrado a ligação delas, conforme largamente detalhado fls. 87 – 90 do TVF. Ocorre que todas as empresas estavam sob controle acionário de fundos ou empresas que foram declaradas na DIRPF ex. 2016 de Walter Faria. Ou seja, a brasileira Barley Malting Importadora Ltda (controlada por Walter Faria através da Zuchetti International LTD, com 99,99% de participação) importou em 2011 da britânica Grenntag Investment LLP (cujas sócias Atlantic Investment Fund e Fargen Financial SA também pertencem a Walter Faria) malte produzido pela empresa argentina Cargill SACI, mediante inacreditáveis comissões da ordem de milhões de dólares. Tal mecanismo, envolvendo empresas sediadas em paraísos fiscais e pessoas estrategicamente inseridas – todos personagens comandados/ligados a Walter Faria – repetiu-se a partir de 2012 nas importações de malte efetuadas pelo Grupo Petrópolis. Entretanto, a engrenagem foi sofisticada pela participação de uma maltaria uruguaia de baixa capacidade produtiva, igualmente comandada pelo citado empresário. Concluiu a fiscalização que o mecanismo estabelecido permitiu a “Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda (bem como a todas as demais importadoras de malte integrantes do Grupo Petrópolis) o envio irregular de recursos ao exterior, mediante fraude nas importações do malte argentino, sempre envolvendo a “exportadora” MOSA”. Em paralelo à aquisição da maltaria por Walter Faria, foram colocadas estrategicamente em seu comando pessoas da mais estrita confiança do Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 31 empresário, historicamente vinculadas às suas empresas ou então de notório relacionamento, que agiram em evidente conluio, possibilitando a prática do envio irregular de recursos por parte do Grupo Petrópolis, mediante importações de malte argentino superfaturado, pretensamente fornecido pela Malteria Oriental (MOSA). Desta forma, o Acordo de Abastecimento de Malte apresentado pela Petrópolis CO é ideologicamente falso, pois celebrado entre partes submetidas a um único comando, fato ali dolosamente ocultado, haja vista sua assinatura por procuradores uruguaios e não por seu presidente brasileiro. Sendo assim, o resultado de sua análise não podia ser outro senão a constatação do descumprimento contumaz de suas principais cláusulas, referentes ao objeto, preço e condições de pagamento. Portanto, tal documento não pode ser aceito como justificativa para os preços praticados nas importações, notadamente naquelas respaldadas pelas declarações de importação já relacionadas no primeiro parágrafo (12/1991703-8, 12/2427358-5, 13/0221035-3, 13/0530372-7 e 14/2489526-1), cujo superfaturamento restou evidente; Nesse mesmo diapasão, tem-se que o papel da Materia Oriental SA nas transações do malte argentino superfaturado foi no sentido de ocultar a real exportadora, qual seja a também produtora Cargill SACI, empresa sediada na Argentina, país de embarque do produto. Destarte, sua atuação como interposta pessoa, em conivência com as adquirentes Petrópolis CO e demais importadoras integrantes do Grupo Petrópolis, foi peça chave no sentido de dar aparência lícita àquelas operações. As reais transações, ditas assim aquelas unicamente limitadas ao produto argentino em si, em compatível preço, foram efetivadas entre as partes Petrópolis CO / Grupo Petrópolis e a exportadora / produtora Cargill SACI, sendo então viciadas pela inclusão simulada da Malteria Oriental na condição ficta de exportadora, bem como pelo elevado sobrepreço representativo dos recursos enviados irregularmente ao exterior. No Acórdão paradigma nº 3401-003.246, de 27/08/2016, tratou-se de exigência multa por conversão da pena de perdimento, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Consta do Relatório do referido julgado: “PELO FATO DE TER SIDO ENCONTRADA MERCADORIA JÁ DESEMBARAÇADA, CUJOS TRIBUTOS TENHAM SIDO PAGOS APENAS EM PARTE, MEDIANTE ARTIFÍCIO DOLOSO, POR MEIO DO SUBFATURAMENTO DO VALOR DAS MERCADORIAS IMPORTADOS, conforme previsto no inciso IV, art. 23, do Decreto-lei nº 1.455/76 c/c inciso XI, do art. 105, Decreto-lei n ° 37/66”. No caso, foi exigido além da multa, os impostos decorrentes da importação, com acréscimos legais. Naquela oportunidade, a Turma ao apreciar o Recurso de Ofício, entendeu que aos casos de subfaturamento, não se aplica o perdimento ou a multa por conversão prevista no art. 23, do Decreto-lei nº 1.455/76, devendo ser exigido, além dos impostos e da multa de ofício, a multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 32 efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, conforme prevê o art. 88 da MP 2158. Naquele processo, a aplicação da multa prevista no art. 23, do Decreto-lei nº 1.455/76, teve como motivação justamente o subfaturamento e a declaração falsa é meio para essa prática, motivo pelo qual foi negado provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão proferida pela DRJ, e confirmada pela CSRF no Acórdão nº 9303006.206, de 14/12/2017. Oportuna a transcrição do voto, que trouxe à tona um trecho da justificativa para o cancelamento da autuação: MÉRITO RECURSO DE OFÍCIO Os Julgadores a quo apresentaram seu entendimento de que há penalidade específica para o subfaturamento, no caso 100% da diferença entre o valor declarado e o valor real, e não, como propôs a autoridade de lançamento, a multa de conversão da pena de perdimento com 100% do valor aduaneiro do bem. Este erro constituiria vicio material a ensejar o cancelamento do auto nesta matéria. Vejamos os seus argumentos e justificativa para essa decisão de exonerar a multa constituída pela autoridade fiscal: Da inaplicabilidade da multa por conversão do perdimento aos casos de subfaturamento Extrai-se do "Relatório de Auditoria" que a aplicação da multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria, disposta no art. 23, do Decreto-lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 41 da Lei n° 12.350/10, no presente caso, teve como motivação o suposto subfaturamento nas importações efetuadas pela Metalúrgica De Tony, conforme trecho da conclusão fiscal copiado abaixo (fl. 201): Assim, a questão a ser enfrentada nesse momento do julgamento versa sobre qual norma deve ser aplicada diante da situação em que uma mesma conduta se amolda, aparentemente, a dois ou mais dispositivos legais, ou seja, há uma unidade no fato e uma pluralidade de normas identificando este mesmo fato como uma infração, aplicando penalidade diversa, surgindo, assim, o que a doutrina convencionou chamar de "conflito ou concurso aparente de normas". Para a solução da controvérsia sobre qual das normas seria aplicável ao caso concreto, recorro-me ao Princípio da Sucessividade e ao Princípio da Especialidade; o primeiro, define que quando duas ou mais normas sucedem no tempo, referindo-se ao mesmo fato, a que for posterior sempre será preferida; o segundo, afirma que a norma será considerada especial quando trouxer elementos próprios e particulares à descrição da norma geral, e, por isso mesmo, deverá prevalecer. Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 33 Conclui-se, então, que a lei de natureza geral, por abranger ou compreender um todo, somente seria aplicável quando não se verificar no ordenamento jurídico uma norma de caráter mais específico sobre determinada matéria. Assim, vejo que a partir de 24/08/01, quando entrou em vigor da MP 2158, que no art. 88 passou a prever penalidade específica a ser aplicada na hipótese de subfaturamento, tal ilícito foi excluído do rol das fraudes enumeradas em qualquer dos incisos do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455/76. Por isso mesmo, a Lei n° 10.637, que em 2002 estabeleceu que as infrações definidas como dano ao Erário seriam punidas com o perdimento ou a sua conversão, não alcançou (e ainda não alcança) o subfaturamento ou quaisquer outras infrações a ele vinculadas e não autônomas, pois essa infração (subfaturamento) não mais se encontrava no rol das condutas consideradas danosas ao Erário no momento de início de vigência da referida lei, uma vez que já havia passado a receber tratamento tributário distinto, sujeito a uma infração específica. Quanto ao uso de documento ideologicamente falso, é bem verdade que a fatura, ao não apresentar o valor real da operação, obviamente, é falsa, e, à primeira vista, tal fato se enquadraria ao previsto no art. 105 do Decreto-Lei n° 37/66. Todavia, no presente caso, deve ser aplicado o Princípio da Consunção, utilizado nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência entre elas, afastando-se o crime meio, preparatório e necessário, que passa a ser absorvido pelo crime fim. In casu, afasta-se o crime de utilização de fatura falsa, crime meio, através do qual se buscava alcançar o crime fim, o subfaturamento, que deve ser o penalizado. Posicionamento diverso, obrigatoriamente, levaria a aplicação de duas penalidades (perdimento e multa de 100%) para uma única infração (subfaturamento), ou tornaria inócua a multa de 100% prevista no art. 88 da MP 2158, que nunca seria aplicável, pois o subfaturamento sempre traz consigo uma fatura falsa. Em síntese, entendo que, a partir 24/08/2001, aos casos de subfaturamento, não se aplica o perdimento ou a multa por conversão, devendo ser exigido, além dos impostos e da multa de ofício, a multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, conforme prevê o art. 88 da MP 2158. Na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76 teve como motivação justamente o subfaturamento, conduta para a qual já havia (e ainda há) previsão de penalidade específica. Desta forma, considerando que a aplicação da Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 34 penalidade prevista no art. 23 da Decreto-Lei no 1.455/76 foi motivada pelo subfaturamento, conduta esta que já se encontra prevista em norma específica, qual seja, no art. 88 da MP 2158, julgo que, no presente caso, houve erro na capitulação legal, fato que enseja a nulidade do lançamento, na parte referente à multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, no montante de R$ 2.564.110,95. Diante das definições acima, vê-se, então, que a parte do lançamento referente a penalidade prevista no art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, no valor de R$ 2.564.110,95, foi contaminado por vício material, uma vez que os fatos narrados, referente a infração definida como subfaturamento, não se amolda ao enquadramento legal utilizado pela fiscalização. Ao reler o auto de infração, percebo que o fato central descrito como infração é o subfaturamento. E nesse caso, a declaração falsa é meio para essa prática. De fato, há infração específica para a prática de subfaturamento e ela deve prevalecer sobre a hipótese de penalidade menos específica. Por isso, considero que decidiram com correção os Julgadores de 1º piso, e proponho a este colegiado negar provimento ao recurso de ofício, nos termos da decisão recorrida nesta matéria. Observe-se que restou constatado claramente que a questão tratada no paradigma que se buscava alcançar era o subfaturamento, constatado pelo uso de documento ideologicamente falso, em que ficou registrado, que nesses caso, existe penalidade específica, conforme pode ser verificado nos excertos transcritos. E, como é cediço, divergência jurisprudencial se caracteriza quando os Acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Nessa linha de raciocínio, por mais que se queira demonstrar que os elementos de prova analisados pelo Acórdão recorrido não deveriam ter sido interpretados nesses moldes, não há espaço para que se admita o Recurso Especial de divergência com relação a esta matéria, pois o litígio enfrentado pelo paradigma não apresenta a necessária similaridade com o debate aqui estabelecido. Vale dizer que, embora, de fato, existam alguns elementos similares entre os litígios, como, por exemplo, o SUBFATURAMENTO, a vinculação societária oculta ou simulação de pessoas envolvidas, e outras contratações efetuadas pela Autoridade Fiscal no presente caso, não foram levantados no acórdão paradigma. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim, as diferentes situações fáticas probantes retratadas em cada um dos julgados. Nesse sentido, é o entendimento pacificado desta Turma, e como exemplo cito o Acórdão nº 9303-015.000, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, de 09/04/2024, in verbis: Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 35 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, tenha resultado em aplicação da legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma colacionado e no acórdão recorrido apresentam diferenças relevantes. (Acórdão nº 9303-015.000 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 16561.720129/2017- 79, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 09/04/2024). (grifou-se) Com base nessas considerações, concluo pela negativa de conhecimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, em relação a esse ponto. b) inexistência da comprovação de dano ao erário: Com relação ao segundo ponto abordado no recurso, a divergência suscitada diz respeito a inexistência de comprovação de dano ao erário, e a recorrente apontou intepretação divergente do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Para comprovação da divergência quanto a esta matéria, indicou como paradigma o Acórdão nº 3401-003.985. Em seu recurso, em suma discorre o que segue: 33. Inobstante ao quanto delineado no tópico anterior, há que se ressaltar que o r. Acórdão recorrido também diverge de outro acórdão, com relação a temática debatida nos autos deste processo, cujo cerne está na ausência de comprovação do efetivo dano ao erário elencado pela fiscalização para constituir o debelado auto de infração. 34. No caso em tela, o acórdão recorrido diverge do acórdão nº 3401 003.985 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, nos autos do processo nº 12466.720338/2011-54, cuja ementa segue abaixo transcrita, e sua integralidade será acostada ao presente Recurso Especial em atendimento à legislação de regência: (...) 35. No caso em tela, o acórdão acima colacionado adotado como paradigma para os temas vinculados à real demonstração de dano ao erário e interposição fraudulenta, verifica-se completa divergência de entendimentos, culminando com a recepção do Recurso Especial manejado também neste ponto. 36. Com efeito, imperioso declinar, por oportuno, que no caso dos autos, não há qualquer demonstração de dano ao erário em qualquer elemento contido no autos de infração ora combatido. Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 36 37. No caso em análise, a fiscalização apenas conclui pelo superfaturamento das mercadorias, para presumir a existência de dano ao erário, e com isso aplicar penalidades severas à Recorrente. 38. No entanto, é possível concluir que, logicamente, é impossível a constatação de dano ao Erário quando os tributos foram recolhidos de maneira integral, inclusive com a chancela da própria fiscalização no contexto do processo administrativo em referência. 39. Ora, Nobres Julgadores, se a fiscalização concluiu pelo superfaturamento, significa portanto, que os tributos que foram recolhidos ao Estado, o foram em montante superior ao devido, fato que destoa da conclusão da existência de dano ao Erário tida pela fiscalização. 40. De fato, deveria a fiscalização comprovar o efetivo dano ao Erário supostamente sofrido, assim como entendido no acórdão paradigma acima colacionado, todavia, não o faz, pelo contrário, presume a existência de dano ao Erário com base em fundamentos contrários à própria essência da caracterização do dano. 41. Isto porque, a fiscalização no mesmo ato administrativo reconhece expressamente que os valores declarados nas Declarações de Importação foram superiores ao praticado pelo mercado, o que tem como consequência o recolhimento maior de tributos, afastando qualquer possibilidade de caracterização de dano, e ao mesmo tempo reconhece tal conduta como ilegal, aplicando multas exorbitantes para o caso concreto. (...) Em sede de contrarrazões, quanto a esta matéria expõe a recorrida que o recurso não merece ser conhecido seja porque os quadros fáticos são diversos, seja porque o paradigma invocado para comprovar a divergência é anacrônico e contraria o enunciado da Súmula CARF nº 160. Antes de adentar na matéria, oportuno registar que nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Como visto acima, na decisão recorrida, o colegiado, ao interpretar a aplicação do art. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/1976, firmou entendimento de que as condutas apontadas pela Fiscalização Aduaneira, ocultação de exportador e uso de documentos falsos, se amoldam a hipótese prevista no referido artigo, infração que configura dano ao erário, punível com o perdimento das mercadorias, que pode ser convertido em multa de 100% sobre o valor da operação, prescindindo de comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 37 Por outro lado, no paradigma (Acórdão nº 3401-003.985), houve uma análise exaustiva dos elementos probatórios trazidos pela fiscalização, sendo que concluíram que não restou comprovado, de maneira cabal, que os envolvidos na operação tenham agido de forma dolosa para prestar informação incorreta quanto ao real encomendante, na busca de uma vantagem indevida, em prejuízo ao controle aduaneiro. Naquele caso, o Relator revela que “o principal ponto levantado pela Fiscalização para a fundamentar a acusação de que os clientes da Neo e não a Neo seriam os encomendantes predeterminados”. Afirma que “a acusação fiscal é de que as Recorrentes praticaram, na realidade, uma "importação por encomenda", que teve como encomendante predeterminado não a Neo, mas sim os seus clientes. Segundo a Fiscalização, haveria um vazio na posição ocupada pela Neo na cadeia comercial, a Neo não teria autonomia ou segregação de propósitos em relação a Target, portanto, tais empresas, do mesmo, grupo, agiriam em conjunto, sendo o papel efetivo da Neo apenas o de ceder o seu nome nos documentos de importação, para que aparecesse no lugar da reais encomendantes, a saber, as clientes da Neo. O objetivo principal apontado pela Fiscalização: a obtenção de benefícios fiscais de ICMS. Nesse contexto, seguindo a linha adotada pela Fiscalização, a relação comercial existente, de revenda de mercadorias no mercado interno, após a realização de importação por encomenda, não seria entre a Neo e seus clientes, mas sim uma relação direta entre os clientes da Neo e a Target, sendo necessário, portanto, o levantamento de provas nesse sentido”. Nesse ponto, o Relator conclui que não há no lançamento qualquer informação a respeito das margens praticadas entre a Target e a Neo e entre a Neo e seus clientes, a fim de corroborar o efetivo papel da Neo, no contexto das operações realizadas. Em operações de interposição fraudulenta, normalmente, o que se encontra é a pessoa interpost a como mera repassadora das mercadorias importadas ao real adquirente, sem apurar qualqu er margem de lucro ou com margens de lucro baixíssimas. No presente caso, a Fiscalização não faz qualquer prova nesse sentido, existindo ainda laudo apresentado pelas Recorrentes, segund o o qual tais operações teriam se dado com margem de lucro condizente com o mercado de atu ação”. Como se percebe, os resultados dispares decorreram da análise das provas produzidas em cada processo, e portanto, não há como se afirmar que as decisões são divergentes, apenas os resultados. Assim, com a devida vênia ao entendimento exposto no Despacho de Admissibilidade monocrático, verifica-se que não se trata de divergência interpretativa, mas de indeferimento que tem ainda base em análise de matéria fática e probatória. Esta Câmara Superior apreciou caso semelhante, concluindo pelo não conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, por se tratar de matéria probatória: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.457 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10907.721586/2017-46 38 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (Acórdão nº 9303-015.430 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10850.909848/2011- 18, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 13 de junho de 2024). Logo, não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de divergência jurisprudencial suscitada. II – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1957DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13074.721122/2022-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1402-007.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício pela perda do objeto, uma vez que o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao valor de alçada atualmente vigente, nos termos do art. 1º da Portaria MF n° 02/2023 c/c Súmula CARF n° 103. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício pela perda do objeto, uma vez que o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao valor de alçada atualmente vigente, nos termos do art. 1º da Portaria MF n° 02/2023 c/c Súmula CARF n° 103. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa.

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício pela perda do objeto, uma vez que o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao valor de alçada atualmente vigente, nos termos do art. 1º da Portaria MF n° 02/2023 c/c Súmula CARF n° 103. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Fl. 2950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração que constituiu crédito tributário de IOF (e de IRRF) em decorrência de operações de câmbio consideradas fraudulentas, acompanhado de multa de ofício qualificada e agravada de 225% e Juros; referente a fatos geradores ocorridos em 2014; em valor total de R$451.572,41 para o auto de infração (AI) de IOF; e em valor total de R$1.496.334,77 para o auto de infração (AI) de IRRF, sendo o Auto de Infração do IRRF juntado às fls. 2208-2217 e o Auto de Infração de IOJ juntado às fls. 2218-2229. O presente procedimento fiscal está relacionado com a denominada Operação Lava Jato. O Contribuinte principal e os Responsáveis Tributários foram cientificados dos Autos de Infração (IOF e IRRF, com multa e juros) e dos Termos de Responsabilidade Solidária, mas apenas os responsáveis solidários Alberto Youssef, Banco Confidence e Corretora Corval apresentaram Impugnação. O presente processo não tem Recurso Voluntário a ser analisando, mas tão somente Recurso de Ofício que trata de matéria de responsabilidade tributária da Recorrida TRAVELEX BANCO DE CÂMBIO S/A (atual denominação de BANCO CONFIDENCE DE CÂMBIO S.A.). A Autoridade Tributária apresentou no Termo de Verificação Fiscal (TVF) as razões da investigação, da consequente autuação; e da inclusão no pólo passivo da relação obrigacional de outras pessoas físicas e jurídicas na condição de responsáveis (vide fls. 2100 e ss). De acordo com o TVF e nos termos do relatório da DRJ: 1. O presente procedimento fiscal está relacionado com a denominada Operação Lava Jato, e sua execução foi determinada pela Portaria Cofis n° 12, de 13/02/2015, que instituiu a Equipe Especial de Fiscalização (EEF). 2. Esta ação fiscal foi programada a partir da denúncia do Ministério Público Federal - Processo Eproc 5049557-14.2013.404.7000 IPL 1041/2013 - SR/DPF/PR, recebida na Demac/SPO. 3. Os denunciados que participaram da organização criminosa, assim denominada pelo Ministério Público Federal e que têm, de acordo com a denúncia, relação direta com os fatos apurados na ação fiscal, ora relatada, são: 4. PEDRO ARGESE JÚNIOR: É sócio da empresa Piroquímica Comercial Ltda. - EPP, detendo 34% do capital total, conforme declarado na DIPJ/2011. Conforme o MPF, atuava sob as ordens de Youssef com o denunciado Leonardo gerenciando as atividades e os interesses da organização criminosa. Autorizou o uso das contas da empresa Piroquímica no interesse da Fl. 2951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 3 organização. As contas foram usadas para a evasão de divisas e tinha plena consciência da finalidade. Também atuava como o responsável pela abertura das empresas no exterior.. 5. ALBERTO YOUSSEF: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e offshores, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. 6. LEONARDO MEIRELLES, com a colaboração de seu irmão, o também denunciado Leandro, agia de maneira consciente como o executor de Alberto Youssef na prática dos crimes de operação não autorizada de instituição financeira, lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. Valia-se diretamente das empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen Ltda., indiretamente, valia- se das empresas: 1) Piroquímica Comercial Ltda. - EPP; 2) RMV & CW Consultoria em Informática Ltda. - ME; 3) HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME. Estava envolvido na: 1) criação de empresas offshore - DGX Imp. and Exp. Limited e RFY Imp. Exp. Ltd.; 2) celebração de contratos de câmbio fraudulentos com diversas instituições financeiras para evasão de divisas em benefício da organização criminosa liderada por Youssef. Recebia comissões no valor de 0,5 a 1% do valor movimentado. 7. Leonardo Meirelles é sócio da empresa Indústria e Comércio Labogen, detendo 90% do capital social de R$ 400.000,00. Também é sócio da empresa Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia. 8. ESDRA DE ARANTES FERREIRA era o autorizador das operações de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. Era diretor da Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia desde 12/05/2008 e sócio da Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen.. Recebia comissão de 0,5% paga por Youssef equivalente à metade da recebida por Leonardo e Leandro. 9. LEANDRO MEIRELLES: irmão de Leonardo Meirelles, também era operador de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. Atuava por intermédio de seu irmão, o denunciado Leonardo que era o administrador das duas empresas. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro e era utilizada para fraudes realizadas pela organização criminosa, sobretudo na importação fraudulenta. Youssef mandava as ordens para pagamentos no exterior para o denunciado Leonardo, que as repassava ao seu irmão. O denunciado Leandro executava diversos contratos de câmbio fictícios e tinha consciência de que não representavam importações verdadeiras. 10. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ integrou a organização criminosa, é sócio da empresa HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME, detendo 50% do capital total, conforme declarado na DIPJ/2008. A empresa HMAR não apresentou as DIPJs dos ACs de 2010 a 2014. Fl. 2952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 4 11. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, entre 31/08/2010 e 03/05/2011, agindo com Alberto Youssef ocultou e movimentou US$ 3.135.875,20 valores provenientes dos crimes antecedentes indicados, por intermédio das empresas GFD e Devonshire Global Fund. Foram elaborados quatro contratos de Câmbio, sob a falsa rubrica "Capitais Estrangeiros a Longo Prazo - Investimentos Diretos no Brasil - participação em empresas no País - para aumento de capital. Foi uma simulação, como se estivessem investindo capital na empresa GFD, quando, em verdade, o objetivo era ocultar, dissimular e movimentar valores provenientes de crimes antecedentes existentes no exterior. 12. Youssef promoveu e, agindo com os denunciados Leonardo, Leandro, Pedro, Esdra, Carlos Alberto e Raphael, entre junho de 2011 (pelo menos) e 17/03/2014, saídas de divisas do Brasil para o exterior, no valor de US$ 444.659.188,75, por meio de 3.649 operações de câmbio. 13. As empresas envolvidas são: 1) Bosred Serviços de Informática Ltda. - ME; 2) HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME; 3) Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia; 4) Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen; 5) Piroquímica Comercial Ltda. - EPP: 6) RMV & CVV Consultoria em Informática Ltda. - ME. Também estão envolvidas as empresas offshore DGX IMP. EXP. LTD e RFY IMP. EXP. LTD. 14. O Ministério Público Federal na denúncia, ora analisada, elaborou itens específicos para as empresas que, conforme consta, realizaram operações de câmbio fraudulentas e, conseqüentemente, evasão de divisas, motivo pelo qual fora transcrito na íntegra o subitem (ii) Labogen Química no TVF. 15. No contrato social da empresa DGX Import & Export Limited consta que foi registrada em Hong Kong em nome do denunciado Leandro Meirelles. Era utilizada para fraudes realizadas pela organização criminosa, sobretudo na importação fraudulenta. 16. O denunciado Leonardo Meirelles assina como Presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd., fato que foi confirmado pelo denunciado Pedro Argese Junior. 17. A Labogen Química Fina realizou diversas importações com a DGX Import & Export Limited e com a RFY Imp. Exp. Ltd., empresas controladas pela organização criminosa e que não existem de fato. Nenhuma destas importações ocorreram na realidade e foram operações simuladas com o intuito de evasão de divisas para o exterior. Na Receita Federal do Brasil (RFB) não há registros dessas importações. 18. Também fora transcrito do relato do MPF na íntegra o subitem (vii) Das empresas estrangeiras - Da DGX IMP. AND EXP. LIMITED e RFY IMP.EXP.LTD, entre outras. 19. Nos autos n° 5049557-93.2013.404.7000 IPL e correlatos (autos originários n° 2006.70.00.018662-8 e 2009.70.00.003250-0), o Ministério Público Federal relatou na denúncia, de 23/04/2014, que os denunciados Alberto Youssef, Waldomiro Oliveira, Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira e Pedro Argese Júnior, entre outros, de forma consciente e voluntária, ocultaram de maneira ilícita da atividade econômica das empresas valores no montante de R$ 24.318.167,00 provenientes de peculato e corrupção em face da Petrobras. Esse montante foi ocultado mediante inúmeras transferências bancárias pulverizadas das contas da M. O. Consultoria paras diversas Fl. 2953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 5 empresas como Labogen S.A., Indústria de Medicamentos Labogen e Piroquímica, todas de propriedade de fato de Youssef. 20. Os recursos depositados nas contas correntes das mencionadas empresas foram remetidos para o exterior por meio de contratos de câmbio para pagamento de importações inexistentes, caracterizando o crime de lavagem de dinheiro transnacional e crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme o MPF. 21. E, ainda no relato do MPF consta que, segundo informações do Banco Central, só no período em que receberam os depósitos da M. O. Consultoria, foram identificados 2.074 contratos de câmbio no montante de US$ 111.960.984,43. Os remetentes foram as empresas: 1) Labogen S.A.: 1.125 contratos no montante de US$ 64.210.057,56; 2) Indústria de Medicamentos Labogen: 483 contratos no montante de US$ 22.713.141,31; 3) Piroquímica: 462 contratos no montante de US$ 25.037.785,56; 22. a empresa Piroquímica, embora tenha registro no Siscomex, registrou apenas 4 Declarações de Importação no ano-calendário de 2013, no valor total de US$ 15.517,23. Mas, nenhuma dessas importações constam na tabela dos contratos de câmbio celebrados para pagamento de importações inexistentes, elaborada com base nas informações do Banco Central do Brasil; 23. para dar aparência de legalidade às operações de câmbio efetuadas, todas sem Declarações de Importação, foi celebrado um contrato simulado entre a Piroquímica e a RFY Import & Export Ltd., situada em Hong Kong, no valor de US$ 2,05 milhões. Tal contrato foi firmado para uma suposta venda de glicerina. O denunciado Leonardo é quem assina como presidente da RFY e como presidente da Piroquímica é o denunciado Pedro quem assina; 24. os denunciados Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Pedro Argese Júnior e Leandro Meirelles tinham total conhecimento das operações de câmbio irregulares das empresa, conforme depoimento de Leandro. 25. Distribuição por dependência nos autos n° 5049557-14.2013.404.7000, 5004996- 31.2015.404.7000, 5085114-28.2014.404.70000 e conexos: Nesta denúncia Waldomiro de Oliveira, entre outros, foi denunciado pelo delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º da Lei n° 9.613/98. 26. Autos originários n° 5073475-13.2014.404.7000 - IPL n° 5071698-90.2014.404.7000 (CAMARGO CORREA) e IPL n° 5053836-09.2014.404.7000 (UTC): O MPF, em 09/12/2014, denunciou Alberto Youssef e Waldomiro de Oliveira, entre outros. Trechos da denúncia do MPF são transcritos no TVF. 27. Os depoimentos de Alberto Youssef, foram publicados no jornal Folha de São Paulo, Seção Poder em 12/03/2015, na matéria "Acesse a Integra dos Depoimentos da Delação do Doleiro Alberto Youssef", referente aos seus Termos de Colaboração, dos quais se transcrevem trechos no TVF. 28. Leonardo Meirelles no termo de Declaração de 25/03/2014, entre outros, declarou que: Alberto Youssef fazia uso das contas bancárias das empresas Labogen S.A., Indústria de Fl. 2954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 6 Medicamentos Labogen, Piroquímica, HMAR Consultoria e RMV & CVV Consultoria para indicar o depósito e transferências financeiras para essas contas. 29. A maioria do dinheiro era utilizada para aquisição de contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias na modalidade de Câmbio Simplificado de Importação; não tinha conhecimento da origem do dinheiro que Youssef movimentava em suas contas; todos os contratos de câmbio celebrados a mando de Youssef não possuem Declarações de Importação e não foram objeto de qualquer tributo; Alberto Youssef sempre pagou uma comissão de 1% sobre cada movimentação feita nas contas de suas empresas. 30. Leandro Meirelles declarou, entre outros, que: quando começou a trabalhar na Labogen S.A. a empresa estava inativa; em 2008/2009, ele e seu irmão começaram a trabalhar no escritório de José Estevan fazendo contratos de câmbio de clientes para transferência de divisas para o exterior para pagamento de importações fictícias e utilizavam o nome das empresas Labogen S.A. e Indústria de Medicamentos Labogen. 31. Ganhavam 0,5% de comissão sobre os valores dos contratos; Por volta de um ano depois da aquisição da Piroquímica, começaram a fazer essas mesmas operações em nome desta empresa com a autorização de Pedro Argese. Ele e o irmão Leonardo recebiam uma comissão de 1% da qual dividiam a porcentagem de 0,5 para o caixa da Piroquímica; por intermédio de Waldomiro de Oliveira, em 20/11/2012, ele e Leonardo conheceram Alberto Youssef e logo começaram a operar para ele fazendo contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias. 32. Pedro Argese Júnior, no termo de Declaração de 19/03/2014, entre outros, declarou à PF em Curitiba: não sabe porque as contas de sua empresa Piroquímica são utilizadas por Alberto Youssef para movimentações financeiras. Esclareceu que as contas da Piroquímica e da Labogen S.A. são administradas por Leonardo Meirelles, o qual mantém contato com Youssef para as movimentações; desconhece a origem dos milhões que foram remetidos para o exterior. 33. Esdra Arantes Ferreira, no termo de Declaração de 20/03/2014, entre outros, declarou à PF em Curitiba: é sócio da empresa Labogen com 10% das cotas. Conheceu Leonardo Meirelles em 2004 quando era frentista do posto de gasolina frequentado por Leonardo e que foi, então, convidado para trabalhar na Labogen. Os 10% das cotas que recebeu foram de forma gratuita em troca de seu trabalho; conheceu Pedro Argese em 2009, que possuía 100% das cotas da Piroquímica. 34. De acordo com as denúncias do Ministério Público Federal e os depoimentos apresentados, restou comprovado que a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia foi utilizada pelos envolvidos: Pedro Argese Júnior, Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Leandro Meirelles e Waldomiro Oliveira, sob o comando de Alberto Youssef – para o envio de remessas irregulares de divisas ao exterior, se valendo de importações fictícias e inexistentes com o intuito de lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. 35. Desqualificando-se as importações, o que de fato ocorreu foram remessas de divisas ao exterior sem o devido recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Fl. 2955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 7 Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). 36. Em consulta ao Siscomex, constatamos que a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia realizou até a presente data apenas 11 operações de importação registradas no ano- calendário 2010. As Declarações de Importação (DI) estão anexas ao processo desta ação fiscal. O valor total das importações corresponde a USD 240.000,00, que equivale a 3.200 kg de produtos químicos. 37. A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos, por intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 17/02/2016, declarou inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia, sob número 58.092.297/0001-42, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 11829.720009/2015-1631. 38. Foram declarados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos pela Labogen S.A. a partir da data de 01/07/2010. 39. Em 11/09/2015 recebemos o Ofício 021878/2015-BCB/Decon/Diadi/Coadi-02 acompanhado de mídia CD-ROM contendo os relatórios extraídos do sistema SISBACEN – Câmbio e do sistema DW, que disponibiliza os registros de operações de câmbio, transferência internacionais em reais (TIR) e cartões de crédito de uso internacional. 40. Segundo o Banco Central do Brasil, a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia realizou 971 remessas financeiras ao exterior no período compreendido entre AC 2011 e AC 2014, com natureza “1202 – Comércio Exterior – Importação de Mercadorias”, “15806 - Importação – Câmbio Simplificado” ou “15002 – Importação Geral”, totalizando USD 51.146.918,25 e R$ 93.602.646,23. Nesse período não foram registradas no Siscomex nenhuma Declaração de Importação (DI). 41. Com a Corval Corretora de Valores Mobiliários em Liquidação Extrajudicial S.A., CNPJ 17.312.786/0001-85, a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia fechou quatro contratos de câmbio em jan/fev de 2014 no valor total de USD210.174,00 ou R$502.167,65. 42. Destacamos que o Banco Central do Brasil, no Ato n° 1.278, de 11/09/2014, decretou a Liquidação Extrajudicial da Corval Corretora de Valores Mobiliários S.A. 43. De toda a documentação recebida da Corval, não verificamos a apresentação de Declaração de Importação (DI) ou qualquer outro documento que confirme o registro de operação de importação no Siscomex. 44. É relevante notar a similaridade que há entre as faturas comerciais (invoices) apresentadas. Apesar de terem emitentes distintos, elas possuem estrutura e formatação parecidas. 45. A empresa M.O. Consultoria Comercial e Laudos Estatísticos Ltda, em 18/03/2015, teve baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por inexistência de fato, conforme determinado no inc. II do art. 27 da Instrução Normativa RFB n° 1.470/2014. Fl. 2956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 8 46. A referida baixa de ofício foi por intermédio do Ato Declaratório Executivo n° 312, de 06/03/2015 (DOU de 18/03/2015), da Delegada da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo. Todo o procedimento fiscal para a baixa de ofício do CNPJ está contido no e-Processo n° 10803.720074/2014-88. 47. A empresa Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia teve o intuito consciente de efetuar operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes, sonegando informações que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover, sem autorização legal, a saída de divisas para o exterior. 48. A Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia realizou diversas importações simuladas com a RFY IMP. EXP LTD. e com a DGX IMP. AND EXP. LIMITED nos anos-calendários de 2012/2014. Ambas as empresas não existem de fato e nunca realizaram exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal do Brasil. 49. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro Meirelles e era utilizada para fraudes realizadas sobretudo na importação fraudulenta. Por sua vez, Leonardo Meirelles, sócio da Labogen e irmão de Leandro assina como presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd. 50. A Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia registrou no Siscomex, no período de 2009 a 2013, apenas 24 Declarações de Importação, no valor de US$ 372.935,54. Porém, nenhuma dessas operações de importação estão relacionadas com os 1.294 contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de “Importação – Câmbio Simplificado”. 51. A simulação pode ser incluída no conluio, pois foram estabelecidos negócios jurídicos bilaterais nos quais participaram empresas envolvidas. Como "importadora" a Labogen S/A Quimica Fina e Biotecnologia e como "exportadoras" as empresas inexistentes RFY IMP. EXP LTD e DGX IMP. AND EXP. LIMITED, que pertencem ao sócio das empresas Labogen, Leonardo Meirelles e a seu irmão Leandro Meirelles, respectivamente. O Contribuinte principal e os Responsáveis Tributários foram cientificados dos Autos de Infração (IOF e IRRF, com multa e juros) e dos Termos de Responsabilidade Solidária, mas apenas os responsáveis solidários Alberto Youssef, Banco Confidence e Corretora Corval apresentaram Impugnação. Alberto Youssef protocolou impugnação alegou, nos termos do Relatório da DRJ, que: 1. houve preterimento do direito de defesa e do contraditório, violando o art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235/72 e dos art. 25 e 39 e parágrafos da Lei n.º 9.784/99, pois não foi franqueada qualquer participação ou informação à recorrente ao longo do curso da ação fiscal. 2. houve violação da legalidade e devido processo legal, gerando nulidade em razão do preterimento do direito de defesa, conforme inteligência do artigos 10, V e 59, II do Decreto 70.235/72, decorrente de omissão da Administração Fazendária; 3. Isto se verifica, diante dos autos de infração e dos termos de verificação fiscal terem sidos recebidos em formato de CD/DVD o que além, de não ter previsão legal, prejudica a Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 9 efetivação do direito de defesa, sobretudo de alguém em prisão domiciliar sem acesso a computador para ler o conteúdo do que recebeu. 4. O prejuízo é evidente, não basta dar ciência ao contribuinte do lançamento de oficio, quando não lhe é oportunizado o efetivo contraditório processual, em iguais condições a outros contribuintes. 5. E sendo a atividade de fiscalização tributária uma atividade estatal, o ato administrativo, que por ação ou omissão causar prejuízos ao contribuinte é nulo de pleno de direito e o ato nulo, não pode gerar conseqüências ao administrado, logo que deve respeitar a estrita legalidade. Assim, configura afronta ao princípio da legalidade conduzir as funções de fiscalização e atribuir responsabilidade à contribuinte, negligenciando seus direitos fundamentais. 6. A nulidade do auto de infração decorre também de violação do artigo 10, III, do Decreto 70.235/72. 7. Ao que concerne à descrição do fato (artigo 10, III), as Autoridades Fiscais apontam uma suposta responsabilidade, com base apenas, e tão somente, na norma geral e abstrata. Todavia, não descrevem qual a conduta específica que levaram a conclusão, de que o impugnante seria administrador de fato ou devedor solidário de Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia. 8. Quando se pretende imputar responsabilidade ou solidariedade a terceiro, indispensável a descrição dos fatos que dá ensejo a exigência fiscal e do vínculo. 9. Houve ainda violação ao artigo 142 do CTN e artigo 10, IV do Decreto 70.235/72. 10. As Autoridades apontam de forma genérica norma infra legal, quando deveriam apontar especificamente a Lei, que lhe dá fundamento, e o respectivo dispositivo dela violado. Isto porque RIR/99 não é Lei, é ato infra legal e regulamenta várias hipóteses de incidência do imposto renda, não se limitando ao imposto retido na fonte (MAFON), e o fundamento legal sempre decorre da Lei. 11. No auto de infração, a exigência fiscal, tem base no "caput" dos artigos 674 e 675 do RIR/99, sem apontar o fundamento legal, além do artigo 70, inciso I, alínea "a", da Lei 11.196/05. Todavia, o TVF aponta como enquadramento legal os seguintes artigos do referido regulamento: Arts. 674; parágrafos 1º a 3º, artigo 682, I, art. 717, 722, 723, 725 todos do RIR/99. 12. Inexiste, portanto, indicação precisa dos dispositivos legais infringidos pela empresa fiscalizada, a dar ensejo a exigência fiscal e suposta responsabilidade, com o rigor que exige, o inciso IV, artigo 10 do Decreto 70.235/72, o que configura cerceamento de defesa. 13. Isto porque, o artigo 682, I não tem a mesma regra matriz de hipótese de incidência do artigo 674, ambos do RIR/99, (critério material, pessoal, temporal, espacial). 14. E o artigo 675 do RIR/99 apontado no auto de infração, tem como hipótese de incidência à remuneração indireta paga a beneficiário não identificado, ou seja, a falta de identificação de despesas e vantagens a que se refere o artigo 622 do RIR/99, quando não incorporadas no salário dos beneficiários. Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 10 15. O que nos leva concluir o equívoco na capitulação legal das autoridades fiscais, ao apontar o artigos 674 e 675 do RIR/99 como fundamento legal, o que per si é causa de nulidade do auto de infração. 16. Os lançamentos compreendidos no período anterior a 13/12/2011, foram alcançados pela decadência, não podendo mais ser constituídos, ao menos a que diz respeito ao impugnante. Isto porque, a decadência não se interrompe ou suspende, continua a fluir até que a ciência do contribuinte do lançamento de oficio e lavratura do auto de infração, o que ocorreu, somente em 13.12.2016, que não se aperfeiçoou, porque realizado em franco preterimento de defesa do contribuinte. 17. A fiscalização imputou ao sujeito passivo e aos eleitos como responsáveis tributários, multa de 225%, sobre os fatos jurídicos tributários objeto de fiscalização, com o seguinte fundamento: art. 44, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14, da Lei 11.488/2007. 18. Todavia, inexiste elemento essencial para o agravamento da multa nos termos do enquadramento legal apontado pela fiscalização. 19. Primeiro, não há elementos a comprovar o dolo específico do impugnante de simular contratos de importação, para viabilizar operações de câmbio, previsto no artigo 44, parágrafo 2º. 20. No caso sequer a multa de 75% (setenta e cinco) seria cabível haja vista, que a retenção na fonte na forma do artigo 674, RIR/99 por si configura verdadeira a penalidade. Todavia, incabível o agravamento da multa para 150%, quem dirá então 225%, quando sequer o impugnante foi intimado para prestar esclarecimentos, porque na configuração da regra matri2 do artigo 61, da Lei 8.891/1995, não há a figura da fraude como fundamento legal basta a conduta omissa. 21. E pacificado perante os Tribunais que aplicação de penalidades não pode configurar confisco, vedado pelo ordenamento constitucional 22. Na espécie o confisco é mais que evidente, porque a multa supera em muito o valor apurado como tributo devido. 23. Ao que bem nos revela o conjunto dos depoimentos a LABOGEN por dificuldades financeiras começou a operar o câmbio com pessoas no mercado, tendo se apresentado a YOUSSEF como uma prestadora de serviço. 24. Assim, o fato de YOUSSEF utilizar-se do serviço prestado pela empresa não o torna responsável pelas transações já praticadas pela empresa. Logo, não lhe podem ser atribuídas as operações indicadas ocorridas entre as datas de 01/01/2011 e 30/09/2012. 25. Não basta demonstrar que um determinado fato jurídico tributário ocorreu para imputar as "pechas", de líder de uma suposta organização criminosa ao impugnante ou a sugerida responsabilidade ou solidariedade. 26. Para tanto, indispensável provar de forma inequívoca de que cada remessa ao exterior realizada pela LABOGEN e, objeto da autuação fiscal, foram realizadas em conjunto pelo impugnante e empresa fiscalizada. Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 11 27. No ponto, não emana da autuação fiscal a necessária certeza para imputar responsabilidade ou solidariedade ao impugnante e muito menos para apontá-lo, como sócio administrador da LABOGEN. 28. Simplesmente, por demais evidente, YOUSSEF não foi o único a utilizar os serviços de LEANDRO e LEONARDO MEIRELLES. 29. Assim, não há como se falar em cargo de chefia ou mesmo engendramento de organização criminosa por parte de YOUSSEF, muito menos qualquer tipo de responsabilidade tributária. 30. A Fiscalização parte da premissa de prova colhida na fase inquisitorial, no entanto não anexou aos autos, a decisão judicial que autoriza o compartilhamento de dados entre Polícia Federal e Receita Federal. 31. A seleção do contribuinte para o procedimento de fiscalização está baseada em documentos coletados por autoridade policial federal, em sede de inquérito policial (IPL 1041/2013) constantes nos autos do processo judicial 5049557-14.2013.404.7000, e em fatos expostos da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra Alberto Youssef e outros. 32. A referida decisão é essencial para a validade do processo administrativo fiscal, porque sem a qual, não há controle da legalidade dos atos administrativos. E, por outra via, a denúncia tão somente inaugura o processo penal, não é atividade probatória. E o fato jurídico tributário ou a vinculação de terceiro, deve ser provado, segunda as regras da legislação tributária. 33. E a prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro, em outras palavras, é o aproveitamento da atividade probatória desenvolvida em outro processo, porém, jamais de atividade inquisitória, como é o inquérito policial ou a denúncia dele decorrente. 34. É de se dizer, a prova emprestada ingressa no outro processo na forma de documento, consoante os meios e formas permitidas em lei e, devido o sistema de garantias vigente, indispensável a autorização judicial. 35. Portanto, o que se espera da Instância Administrativa é uma decisão atrelada às provas produzidas no processo administrativo fiscal, afastado da condenação antecipada e da pressão midiática, que acusa e julga, sem conhecer os fatos. 36. A partir da delação de Alberto Youssef se revelou fatos guardados e de suma importância para operação "lava-jato" alcançar os contornos e a amplitude noticiadas diariamente, todavia, nem de longe pode ser considerado o chefe, mentor ou líder de organização criminosa. 37. De se dizer, das empresas controladas por MEIRELLES ou através de seus subordinados, Youssef sequer tinha conhecimento de como operavam. 38. Vez que a pessoa jurídica, não se confunde com as pessoas de seus dos sócios, de se frisar, Alberto tinha negócios com o operador de mercado Leonardo Meirelles. Tampouco Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 12 teve LEONARDO MEIRELLES sob seu comando, que nunca foi subordinado ou empregado de Youssef. 39. Na realidade, MEIRELLES e seus subordinados, inclusive seu irmão, titularizam contas no exterior e, exercendo o controle das empresas de sua propriedade ou em nome de terceiros a disponibiliza a terceiros. 40. E YOUSSEF foi mais um de seus clientes, mas não detinha poder de mando sobre LEONARDO MEIRELLES. 41. Bem se vê, a Fiscalização ao adotar a denúncia, peça inaugural como descrição dos fatos, deixou de cumprir o quanto delineado no artigo 142, do CTN. Por ter sido mais um dos clientes de MEIRELLES, não torna Youssef sócio de fato ou de direito da Labogen, ou qualquer outra controlada por MEIRELLES. 42. A ilegalidade é flagrante, o vício posto no auto de infração é insanável, o que impõe o reconhecimento de sua nulidade. Seja pela ausência da decisão judicial que autorizou um suposto compartilhamento de dados ou pela ausência de provas para configurar o vínculo. 43. A solidariedade por interesse comum exige a prova e não a presunção, de que os sujeitos passivos estavam no mesmo pólo da relação jurídica tributária e praticaram conjuntamente o fato jurídico tributário. Como se vê, a solidariedade do artigo 124, I implica sujeita passiva direta e não indireta. Portanto, pluralidade de sujeitos passivos. 44. Não há base no contexto fático ou documentos que dão suporte a autuação fiscal, para concluir que ALBERTO YOUSSEF se encontra no mesmo pólo da relação jurídica tributária. Contudo sem margens a dúvidas, é possível concluir que LEONARDO MEIRELLES não era subordinado à YOUSSEF e muito menos, líder do esquema coordenado por LEONARDO MEIRELLES, antes mesmo de conhecer YOUSSEF (2012), operando muito antes disso ao que se infere dos autos com o Sr. Waldomiro de Oliveira. 45. Sendo a atividade tributária plenamente vinculada, não é permitido atribuir responsabilidade a pessoas que não sejam nos termos da Lei responsáveis tributários. Portanto, o artigo 135, III do CTN somente responsabiliza aqueles que estejam na direção, gerência e representação legal de pessoa jurídica, quando praticarem atos nas hipóteses elencadas no "caput" do dispositivo legal. 46. YOUSSEF nunca esteve revestido de poderes para representar a Labogen, conforme se depreende do depoimento de Meirelles anexos ao PAF e integrante do contexto fático. O Impugnante cita legislação, jurisprudência e doutrina, requerendo que: "a) Seja conhecida e acolhida a presente Impugnação como tempestiva, a fim de reconhecer as preliminares arguidas: i) nulidade do processo por preterimento do direito de defesa; cerceamento de defesa; ii) ausência de descrição dos fatos; iii) inaplicabilidade da multa qualificada e decadência; iv) ausência de parte integrante do auto de infração; ilegitimidade; conforme fundamentação retro, a bem de extinguir a presente ação fiscal, reconhecendo a inexistência do vínculo e débito tributário. b) Não sendo este o entendimento, dos nobres julgadores, o que sinceramente não se espera, no mérito seja reconhecida a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a fim de Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 13 declarar a inexistência de solidariedade e responsabilidade com fundamento no artigo 124, I e 135, III do CTN e de qualquer vínculo do impugnante e do débito fiscal, a ele correspondente, nos termos da fundamentação retro. c) Requer-se, ainda, no caso de não acolhidas as preliminares de nulidade, em homenagem aos princípios da verdade material e devido processo legal, seja oportunizada ao impugnante a restituição do prazo, para fim de complementar a impugnação, juntada de documentos necessários ao contraditório e deslinde da verdade material." O Banco Confidence de Câmbio protocolou impugnação, onde alegou, nos termos do relatório da decisão da DRJ que: 1. Embora não tenha tido qualquer vínculo com os fatos geradores dos tributos exigidos por meio do Auto de Infração, nem tampouco tenha tido qualquer relação com o sujeito passivo, o agente fiscal imputou-lhe a responsabilidade solidária pelo crédito tributário com base exclusivamente no artigo 124, II do Código Tributário Nacional; 2. não se encontra, contudo, mesmo após reiteradas buscas pelo Termo de Verificação Fiscal ("TVF"), a invocação de um único dispositivo da lei tributária que ampare tão grave e desmedida exação contra o Impugnante. Inexistindo tal dispositivo, verifica-se a absoluta ilegitimidade passiva do suposto responsável solidário (Impugnante). 3. Segundo a Autoridade Fiscal, o Impugnante teria supostamente violado a norma do BACEN relativa à prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo, o que em seu entendimento autorizaria a imputação da responsabilidade solidária ao Impugnante nos termos do artigo 124, II do CTN. 4. Nenhuma das operações de câmbio objeto do Auto de Infração envolveu o relacionamento direto do Impugnante com a autuada, fato esse incontroverso nos presentes autos. 5. Todos os contratos de câmbio foram realizados entre a corretora e seu cliente, cabendo ao Impugnante simplesmente atender à ordem da corretora e realizar a transferência bancária dos recursos depositados em moeda estrangeira na conta da corretora, sem realizar qualquer contrato ou operação de câmbio. 6. Não houve qualquer relacionamento entre o banco (Impugnante) e o efetivo titular da remessa (a autuada). 7. As operações de câmbio fechadas por sociedades corretoras diretamente com seus clientes são liquidadas por meio da movimentação de sua própria conta em moeda estrangeira, sem qualquer intervenção ou participação do banco depositário dessa conta de titularidade da corretora. Dessa forma, são partes no respectivo contrato de câmbio apenas a sociedade corretora e o seu cliente. 8. Nesses casos, o banco depositário da conta em moeda estrangeira é mero sender (pagador), ou seja, cumpridor e liquidante de ordens de pagamento emitidas pela corretora titular da conta em moeda estrangeira. 9. E foi exatamente com base nesse procedimento, amparado pela regulamentação vigente, que a Corretora emitiu ordens de pagamento ao Impugnante para que este providenciasse Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 14 o envio/liquidação dos recursos no exterior, aos respectivos beneficiários estrangeiros indicados pela própria Corretora, mediante a realização de débitos nas respectivas contas de livre movimentação em moeda estrangeira de titularidade da Corretora. 10. Não há nessas remessas feitas pelo Impugnante qualquer operação de câmbio, já que representam débitos em contas da corretora já em moeda estrangeira. 11. Em resumo, pode-se dividir a operação em dois momentos: (1) A Corretora solicita ao Impugnante a abertura de conta em moeda estrangeira. Após o Impugnante efetuar todos os procedimentos de compliance em relação à Corretora, é aprovada a abertura da conta. Nesse momento, é celebrado um contrato de câmbio entre a Corretora e o Impugnante e o dinheiro em moeda estrangeira é mantido na conta corrente em nome da Corretora. 12. (2) Um cliente procura a Corretora e solicita a emissão de ordem de pagamento de até US$100.000,00 a beneficiário no exterior. Após a Corretora efetuar todos os procedimentos de compliance em relação ao cliente, é aprovada a ordem de pagamento e a Corretora celebra um contrato de câmbio com o cliente. Em seguida, a Corretora determina ao Impugnante a remessa dos dólares ao exterior mediante a liquidação da operação com os recursos da sua conta em moeda estrangeira. 13. O relacionamento com o sujeito passivo deste Auto de Infração sempre foi de única e exclusiva responsabilidade da Corretora, cumprindo a ela a obrigação de observar o arcabouço de regras e procedimentos regulatórios exigidos pelo BACEN e relacionados a "conheça o seu cliente" ("know your customer") e de "prevenção à lavagem de dinheiro". 14. Não cabia ao Impugnante, até por uma questão de impossibilidade prática, já que nunca manteve qualquer relacionamento direto ou indireto com a autuada, identificar, conhecer ou monitorar os clientes da Corretora ou as contrapartes dos clientes da Corretora, nem mesmo as suas respectivas atividades. 15. No que tange às operações de câmbio realizadas pela Corretora e seus clientes finais, igualmente não cabe e nunca coube ao Impugnante fazer o respectivo monitoramento de tais transações. O Impugnante não pode ser responsabilizado se seus clientes sociedades corretoras possuem falhas no cadastramento e monitoramento de seus próprios clientes. 16. É válido afirmar, inclusive, que as ordens de pagamento emitidas pela Corretora - estas sim de conhecimento do Impugnante - em razão dos contratos de câmbio celebrados com os seus clientes, não representavam nenhuma movimentação atípica de recursos ou indício de lavagem de dinheiro. 17. O Impugnante sempre realizou procedimento de "conheça seu cliente" ("know your customer") e de monitoramento de "lavagem de dinheiro" nas corretoras que mantinham contas em moeda estrangeira junto ao Impugnante, de acordo com o previsto no artigo 213 da Circular BACEN n.° 3.691/13 e o previsto na Lei n° 9.613, de 03 de março de 1998 e na Circular BACEN n° 3.641, de 24 de julho de 2009. Jamais houve, portanto, a "cegueira deliberada" suscitada pelo agente fiscal. 18. À época dos fatos objeto do Auto de Infração não havia quaisquer informações ou fatos, públicos ou não, que despertassem suspeitas do Impugnante. Em junho de 2014, tão logo Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 15 teve ciência das suspeitas que pairavam sobre a autuada e outros clientes da Corretora, o Impugnante bloqueou as operações em que tais entes estivessem envolvidos e passou a não mais acatar as respectivas ordens de remessas ao exterior. 19. É importante reiterar que nem mesmo as autoridades policiais ou o Ministério Público, nas diversas investigações e operações mencionadas pelo agente fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal, imputam qualquer atitude ilícita (comissiva ou omissiva) ao Impugnante. 20. O Impugnante de nada disso participou nem poderia ter participado, não podendo se defender ou mesmo tratar dos aspectos que foram transacionados entre partes que não lhe são relacionadas. Portanto, foi cerceado o seu direito de defesa. 21. Existe, portanto, um cerceamento de defesa do Impugnante, tendo em vista que este foi colocado como solidário de empresa que não lhe é relacionada de nenhuma forma, restando impossibilitado também por essa razão de exercer sua ampla defesa. 22. Nem se alegue que a responsabilidade solidária no caso presente estaria escorada no artigo 213 da Circular do BACEN n° 3.691, de 16/12/2013, citado sem qualquer contextualização pelo agente fiscal no corpo de seu TVF. 23. Dessa forma, conclui-se pela ilegitimidade passiva do Impugnante por não haver qualquer dispositivo legal que lhe atribua a aludida solidariedade, devendo ser excluído como responsável solidário neste Auto de Infração. 24. E, ainda, o Impugnante não possui qualquer vínculo com o fato gerador da obrigação tributária, tendo em vista que não era parte no contrato de câmbio ou no contrato de importação "fictícia". 25. Cabe ressaltar que a Circular do BACEN n° 3.691/2013 foi editada em 16 de dezembro de 2013, depois da realização das operações aqui analisadas. 26. No caso concreto, apesar de a Autoridade Fiscal procurar conduzir o leitor do TVF ao entendimento equivocado de que o Impugnante não identificou as supostas fraudes nas operações executadas pelos clientes da Corretora, o fato é que o Impugnante nunca teve o dever de conhecer os clientes da Corretora, mas apenas se certificar de que não havia irregularidades nas transações que a Corretora efetuava com o próprio Impugnante. 27. A falta de legitimidade ativa da Fiscalização para imputar ao Impugnante a violação ao artigo 213 da Circular BACEN n° 3.691/2013 fica evidente ao se perceber que, ainda que tal acusação fosse procedente, o que se admite apenas para argumentar, as potenciais consequências seriam exclusivamente de natureza não tributária. 28. Além de usurpar a competência do BACEN, a atitude da autoridade lançadora acabaria por levar o Impugnante a ser punido duplamente por uma mesma conduta. 29. As evidências apresentadas não deixam quaisquer dúvidas de que o Impugnante efetivamente possuía - e possui - procedimentos e ferramentas para qualificar clientes e monitorar operações. Aliás, prova maior disso é que o número de comunicações de operações suspeitas enviadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF - vem aumentando (2013 - 20 comunicações; 2014 - 31 comunicações; 2015 - 80 Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 16 comunicações; e 2016 - 133 comunicações), o que certamente é reflexo direto e natural do esforço de aprimoramento de tais controles internos pelo Impugnante. 30. Com base nas razões expostas, certamente é possível verificar a inexistência de qualquer infração à legislação tributária, de forma que (i) o Impugnante deve ser imediatamente excluído do pólo passivo como responsável solidário, bem como (ii) a totalidade das exigências fiscais consubstanciadas nos autos de infração deve ser cancelada. 31. Na remota hipótese de serem desconsiderados todos os argumentos apresentados na presente ação, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, a penalidade e os juros de mora impostos não poderão prevalecer. 32. A regulamentação, por parte do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 6.306/2007, que muito embora mencione que a alíquota máxima do IOF era de 25% (artigo 15) expressamente a reduzia para 0,38% (artigo 15-A). 33. O artigo 15-A trazia exceções à regra que impunha a alíquota de 0,38% (nenhuma delas aplicável à qualificação dada aos fatos pela Fiscalização), mas em todas essas exceções as alíquotas aplicáveis variavam de 0% a 6%. 34. Não havia à época dos fatos aqui analisados (como não há até hoje) qualquer situação que ensejasse a aplicação do IOF à alíquota máxima de 25%, como pretendeu a autoridade fiscal no caso presente! 35. Tem-se, portanto, que, identificado erro de aplicação de direito, fere-se a substância da exigência. Ferida a substância, surge a necessidade do cancelamento do Auto de Infração. 36. A autoridade fiscal aplicou ao caso presente o artigo 61 da Lei n° 8.981/1995 por julgar fraudulentas as importações feitas pelo cliente da corretora, aplicando a alíquota de 35% prevista nesse dispositivo. 37. No entanto, a tributação imposta pelo artigo 61 da Lei n° 8.981/1995 só poderá ser invocada pelo agente fiscal quando não houver norma específica a ser aplicada. 38. No caso concreto, no entanto, existe norma específica aplicável à incidência do IRRF sobre remessas ao exterior, prevista no artigo 685 do RIR/99. Esse dispositivo, específico a situações como aquela objeto de questionamento nos presentes autos, dispõe que as remessas ao exterior estarão sujeitas à incidência na fonte à alíquota de 15%. 39. A multa aplicada pela autoridade fiscal ao contribuinte, que passou a ser exigida também do responsável solidário, deve se sujeitar aos princípios da responsabilização subjetiva e da pessoalidade da pena, tendo em vista que tem por objetivo a proteção de um bem jurídico e a restauração da ordem jurídica vigente. 40. Portanto, a responsabilização pelo inadimplemento de obrigações tributárias na qualidade de responsável tributário deveria estar adstrita, no máximo, ao pagamento do tributo, jamais devendo recair sobre a penalidade aplicada (multa), sob pena de violação das garantias acima analisadas. 41. Muito menos merece prosperar a qualificação da multa de ofício em 150%, por não estar demonstrado o intuito doloso do Impugnante. Fl. 2965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 17 42. No presente caso, não restou comprovado o dolo, mormente porque a Fiscalização não especifica quais as condutas do Impugnante que justificam a qualificação da multa. Surgem apenas alegações sobre a culpa da instituição no dever do controle sobre terceiros na cadeia anterior de operações, sem qualquer concretude nessa acusação, trazendo apenas elementos que não se referem à infração suspostamente cometida pelo Impugnante. 43. Nota-se claramente que as condutas dolosas indicadas para imputação de penalidade qualificada (150%) são do devedor principal da obrigação e não do Impugnante, uma vez que não foi ele quem praticou o fato gerador e muito menos teve qualquer controle sobre a suposta infração objeto de lançamento. 44. Da análise do artigo 61 da Lei n° 8.891/1995 verifica-se que a intenção do legislador ao editar a norma não foi tributar a renda, como se poderia presumir pela denominação da exação - Imposto de Renda na Fonte - mas sim introduzir penalidade pecuniária a fim de coibir a realização de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa identificada. 45. Além disso, por ter caráter de multa, não se pode admitir que haja a aplicação concomitante da multa de ofício (75%) sobre a penalidade de 35% do IRRF, como efetuado no presente caso. 46. Não há como pretender a incidência de juros sobre a multa de ofício, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi. 47. Assim, na remota hipótese de ser mantido o lançamento, não há que se admitir a incidência de juros sobre a parcela da multa de ofício. A Impugnante pleiteou a improcedência de sua qualificação como responsável solidário; e subsidiariamente a redução da alíquota de IOF de 25% e cancelamento da multa de ofício e qualificada. Por derradeiro, Corval Corretora de Valores Mobiliários S/A protocolou impugnação onde alegou, nos termos do relatório da decisão da DRJ que: 1. A Notificada teve a sua LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL decretada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, através do Ato Presi n. 1278, de 11 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2014, considerando o comprometimento patrimonial e financeiro da corretora de valores mobiliários e ainda a existência de graves violações às normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição; 2. O alcance do patrimônio pessoal dos sócios, administradores/gestores, está previsto em lei, que, em geral, pressupõe atos praticados com abuso de poder ou infração legal, por isso denominado responsabilização. 3. A responsabilização por infração à lei ou ao ato constitutivo ou por ato praticado com excesso de poder é legalmente prevista, não necessitando aplicar-se a desconsideração da personalidade jurídica, pois existe legislação específica a ser utilizada para atingir os dirigentes sociais ou seus bens, inclusive reconhecida pelos artigos 790, II do CPC. Fl. 2966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 18 4. No caso em tela, restou demonstrado nitidamente o abuso de poder dos administradores/gestores no uso indevido da pessoa jurídica para prática de atos ilegais. 5. Assim, deverão os administradores e gestores da Notificada responder por qualquer dano, devendo ser a Liquidanda excluída do presente processo administrativo, cabendo no caso a responsabilização pessoal e exclusiva dos administradores e gestores da pessoa jurídica. 6. Ressalta-se que a liquidação extrajudicial tem o mesmo objetivo final da falência, ou seja, a alienação do ativo para satisfação do passivo, com o conseqüente fim da atividade comercial nos casos em que se tornam inviáveis a retomada das atividades da empresa, como no caso em tela. 7. Em caso de manutenção do presente processo administrativo, cumpre à Liquidanda ressaltar que o crédito vindicado, e eventualmente constituído, encontra-se sujeito ao concurso universal de credores concorrendo com os demais encargos da massa. 8. Assim, ultrapassado o exposto anteriormente, deverá o Fazenda Nacional/União Federal habilitar seu crédito, caso constituído, na Massa Liquidanda, observada a ordem legal de pagamento de credores prevista na Lei n°. 6.024/74 e Lei Falimentar. 9. No que tange à fluência de juros, entretanto, aplicável a norma legal constante do art. 18, "d", da Lei 6024/74 aos procedimentos sob liquidação extrajudicial. 10. E ainda, não há que se falar em incidência de multa, já que as multas são confiscatórias, razão pela qual não deverá ser aplicada, conforme determina a Lei nº 11.105/2005. Requer, ao final, a Impugnante que: "a) sejam reconhecidos os abusos no uso da pessoa jurídica para prática de atos ilegais, devendo ser responsabilizados pessoalmente e exclusivamente os administradores/gestores do período; b) caso ultrapassada a preliminar argüida, no mérito, requer a Liquidanda sejam decotados os excessos constatados, em especial juros e multas, devendo o Fazenda Nacional/União Federal habilitar seu crédito, respeitando a ordem legal de credores, condenando-o ainda no pagamento de honorários advocatícios e ônus decorrentes". Conforme expressado na decisão da DRJ, a contribuinte Labogen S/A Quimica Fina e Biotecnologia, embora regularmente cientificada (ciência em 27/12/16, fl. 2.434), não apresentou impugnação aos autos de infração constantes do presente processo, o mesmo ocorrendo com os seguintes autuados na condição de responsáveis solidários: 1. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, CPF: 613.408.806-44, ciência em 13/12/16, fl. 2311. 2. ESDRA DE ARANTES FERREIRA, CPF: 259.541.118-71, ciência em 29/12/16, fl. 2387. 3. LEONARDO MEIRELLES, CPF: 265.416.238-99, ciência em 13/12/16,. fl. 2291. 4. LEANDRO MEIRELLES, CPF: 336.159.598-33, ciência em 29/12/16, fl. 2271. 5. PEDRO ARGESE JUNIOR, CPF: 033.756.918-58, ciência em 29/12/16, fl. 2260. 6. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ, CPF: 329.334.438-05, ciência em 13/12/16, fl. 2301. Fl. 2967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 19 7. WALDOMIRO DE OLIVEIRA, CPF: 253.798.098-04, ciência em 30/12/16, fl. 2282. A DRJ julgou parcialmente procedente a Impugnação do Banco Confidence de Câmbio SA, para excluí-lo do pólo passivo da relação obrigacional; julgou improcedentes as impugnações apresentadas por Alberto Youssef e Corval Corretora de Valores Mobiliários S.A. Em Liquidação Extrajudicial; e declarou a revelia do contribuinte e dos responsáveis, que não apresentaram impugnação. Em vista da exclusão, acima anotada, de sujeito passivo da lide, recorreu de ofício ao CARF, nos termos do art. 34 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n.º 9.532/72, combinado com a Portaria MF nº 63 de 09/03/2017. De acordo com Despacho de Encaminhamento de fls. 2796, foi juntado às fls. 2726 a 2787 Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo solidário ALBERTO YOUSSEF em 11/12/2017 (conforme data de postagem no envelope). Juntado, também, às fls. 2608 a 2698, Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo solidário CORVAL CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS EM LIQUIDACAO, em 13/12/2017., conforme despacho na íntegra abaixo transcrito: “Juntado às fls 2726 a 2787 Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo solidário ALBERTO YOUSSEF em 11/12/2017 (conforme data de postagem no envelope). Juntado, também, às fls 2608 a 2698, Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo solidário CORVAL CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS EM LIQUIDACAO, em 13/12/2017. SIEF- Processos atualizado conforme extrato de fls 2791 a 2794. Ao CARF para julgamento. A Recorrente apresentou petição (fls. 2.874 a 2.875), requerendo que fosse reconhecido o suposto equívoco na interposição do Recurso de Ofício; o trânsito em julgado da decisão da DRJ/RJO no tocante à parte favorável ao Recorrente; e a efetiva exclusão da Recorrente do polo passivo da relação obrigacional tributária ora em discussão. Referida petição foi ratificada às fls. 2895-2897. Às fls. 2876 consta Despacho de Saneamento da Presidência do CARF, datado de 13 de dezembro de 2019, determinando encaminhamento do presente processo à unidade de origem da RFB para que fosse apartados os autos de IRRF e IOF. nos seguintes termos: Trata-se o presente processo de autos de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF formalizados em decorrência de um mesmo procedimento fiscal. A competência para julgamento dos recursos que versem sobre a aplicação da legislação relativa ao IRRF é da 2ª Seção, de acordo com o art. 3º, inciso II, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF): Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] II - IRRF; Fl. 2968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 20 No entanto, a competência para julgamento dos recursos que versem sobre a aplicação da legislação relativa ao IOF é da 3ª Seção, conforme disposto no art. 4º, inciso VII, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF): Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: [...] VII - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Diante do exposto, encaminho o presente processo à unidade de origem da RFB para que sejam apartados os autos de IRRF e IOF. Em seguida, os processos devem ser devolvidos ao CARF para julgamento dos recursos de ofício e voluntários. ADRIANA GOMES REGO Presidente do CARF Assinado Digitalmente Às fls. 2885, por meio de juntada de petição, Alberto Youssef desistiu do Recurso Voluntário Interposto. Às fls. 2890, após a segregação do feito, foi proferido despacho expondo que o presente processo n° 13074.721122/2022-35 foi originado para fins de julgamento do suposto “recurso apresentado pelo Contribuinte, questionando a solidariedade” nos seguintes termos: A contribuinte principal desistiu do Recurso Voluntário, referente ao processo 15942.720010/2020-54, o qual encontra-se vinculado a este. No entanto, a contribuinte Travelex, na condição de responsável solidária, havia apresentado Recurso questionando a solidariedade, conforme consta às fls. 2874/2875. Diante disso, formalizei o presente processo para ser apreciado pelo CARF. A contribuinte principal desistiu do Recurso Voluntário, referente ao processo 15942.720010/2020-54, o qual encontra-se vinculado a este. No entanto, a contribuinte Travelex, na condição de responsável solidária, havia apresentado petição fazendo referência ao Recurso de Ofício quanto à solidariedade, conforme consta às fls. 2874/2875. O presente processo não tem Recurso Voluntário a ser analisando, mas tão somente Recurso de Ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator Trata-se de Recurso de Ofício, com ausência de Recurso Voluntário, em face de Auto de Infração que, dentre outros diversos aspectos, imputou a ora Recorrida, responsabilidade Fl. 2969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 21 solidária por infração cometida pelo sujeito passivo principal Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia (“Labogen”), pela suposta falta de pagamento a título de "IRRF" e "IOF", além dos acréscimos de juros SELIC e multa de ofício qualificada e agravada (225%), em relação a contratos de câmbio para pagamento de operações de importação celebrados entre Labogen e corretora de câmbio nos meses de janeiro e fevereiro de 2014. O Recurso de Ofício não deve ser conhecido em face de não preencher o requisito de alçada. O Contribuinte principal e os Responsáveis Tributários foram cientificados dos Autos de Infração (IOF e IRRF, com multa e juros) e dos Termos de Responsabilidade Solidária, mas apenas os responsáveis solidários Alberto Youssef, Banco Confidence e Corretora Corval apresentaram Impugnação. Conforme expressado na decisão da DRJ, a contribuinte Labogen S/A Quimica Fina e Biotecnologia, embora regularmente cientificada (ciência em 27/12/16, fl. 2.434), não apresentou impugnação aos autos de infração constantes do presente processo, o mesmo ocorrendo com os seguintes autuados na condição de responsáveis solidários: 1. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, CPF: 613.408.806-44, ciência em 13/12/16, fl. 2311. 2. ESDRA DE ARANTES FERREIRA, CPF: 259.541.118-71, ciência em 29/12/16, fl. 2387. 3. LEONARDO MEIRELLES, CPF: 265.416.238-99, ciência em 13/12/16,. fl. 2291. 4. LEANDRO MEIRELLES, CPF: 336.159.598-33, ciência em 29/12/16, fl. 2271. 5. PEDRO ARGESE JUNIOR, CPF: 033.756.918-58, ciência em 29/12/16, fl. 2260. 6. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ, CPF: 329.334.438-05, ciência em 13/12/16, fl. 2301. 7. WALDOMIRO DE OLIVEIRA, CPF: 253.798.098-04, ciência em 30/12/16, fl. 2282. A DRJ julgou parcialmente procedente a Impugnação do Banco Confidence de Câmbio SA, para excluí-lo do polo passivo da relação obrigacional; julgou improcedentes as impugnações apresentadas por Alberto Youssef e Corval Corretora de Valores Mobiliários S.A. Em Liquidação Extrajudicial; e declarou a revelia do contribuinte e dos responsáveis, que não apresentaram impugnação. Em vista da exclusão, acima anotada, de sujeito passivo da lide, foi apresentado Recurso de Ofício ao CARF, nos termos do art. 34 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n.º 9.532/72, combinado com a Portaria MF nº 63 de 09/03/2017. De acordo com Despacho de Encaminhamento de fls. 2796, foi juntado às fls. 2726 a 2787 Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo solidário ALBERTO YOUSSEF em 11/12/2017 (conforme data de postagem no envelope). Juntado, também, às fls. 2608 a 2698, Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo solidário CORVAL CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS EM LIQUIDACAO, em 13/12/2017., conforme despacho na íntegra abaixo transcrito: Fl. 2970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 22 “Juntado às fls 2726 a 2787 Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo solidário ALBERTO YOUSSEF em 11/12/2017 (conforme data de postagem no envelope). Juntado, também, às fls 2608 a 2698, Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo solidário CORVAL CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS EM LIQUIDACAO, em 13/12/2017. SIEF- Processos atualizado conforme extrato de fls 2791 a 2794. Ao CARF para julgamento. A ora Recorrente apresentou petição (fls. 2.874 a 2.875), requerendo que fosse reconhecido o suposto equívoco na interposição do Recurso de Ofício; requereu também o trânsito em julgado da decisão da DRJ/RJO no tocante à parte favorável ao Recorrente; e a efetiva exclusão da Recorrente do polo passivo da relação obrigacional tributária ora em discussão. Referida petição foi ratificada às fls. 2895-2897. Referidas petições devem ser tratadas como contrarrazões ao Recurso de Ofício (e não como Recurso Voluntário como equivocamente constou no Despacho de fls. 2.890 que será relatado na sequência). Às fls. 2876 consta Despacho de Saneamento da então Presidência do CARF, datado de 13 de dezembro de 2019, determinando encaminhamento do presente processo à unidade de origem da RFB para que fosse apartados os autos de IRRF e IOF. nos seguintes termos: Trata-se o presente processo de autos de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF formalizados em decorrência de um mesmo procedimento fiscal. A competência para julgamento dos recursos que versem sobre a aplicação da legislação relativa ao IRRF é da 2ª Seção, de acordo com o art. 3º, inciso II, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF): Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] II - IRRF; No entanto, a competência para julgamento dos recursos que versem sobre a aplicação da legislação relativa ao IOF é da 3ª Seção, conforme disposto no art. 4º, inciso VII, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF): Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: [...] VII - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Diante do exposto, encaminho o presente processo à unidade de origem da RFB para que sejam apartados os autos de IRRF e IOF. Em seguida, os processos devem ser devolvidos ao CARF para julgamento dos recursos de ofício e voluntários. ADRIANA GOMES REGO Presidente do CARF Assinado Digitalmente Às fls. 2885, por meio de juntada de petição, Alberto Youssef desistiu do Recurso Voluntário Interposto. Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 23 Às fls. 2890, após a segregação do feito, foi proferido despacho expondo que o presente processo n° 13074.721122/2022-35 foi originado para fins de julgamento do suposto “recurso apresentado pelo Contribuinte, questionando a solidariedade” nos seguintes termos: A contribuinte principal desistiu do Recurso Voluntário, referente ao processo 15942.720010/2020-54, o qual encontra-se vinculado a este. No entanto, a contribuinte Travelex, na condição de responsável solidária, havia apresentado Recurso questionando a solidariedade, conforme consta às fls. 2874/2875. Diante disso, formalizei o presente processo para ser apreciado pelo CARF. Ocorre que a petição de fls. 2874/2875 não se trata de Recurso Voluntário e sim de contrarrazões ao Recurso de Ofício. Oportuno Ressaltar que a contribuinte principal desistiu do Recurso Voluntário, referente ao processo 15942.720010/2020-54, o qual encontra-se vinculado a este. No entanto, a contribuinte Travelex, ora Recorrida, na condição de responsável solidária, havia apresentado petição fazendo referência ao Recurso de Ofício quanto à solidariedade, conforme consta às fls. 2874/2875. Portanto, o presente processo não tem Recurso Voluntário a ser analisando, mas tão somente Recurso de Ofício. Diante do Auto de Infração a ora Recorrida apresentou Impugnação, requerendo a total improcedência de sua qualificação como responsável solidário pelo crédito tributário objeto do Auto de Infração. Ato contínuo, por unanimidade de votos, a 2ª Turma de Julgamento da DRJ-RJO afastou a responsabilidade solidária atribuída a ora Recorrida, por meio do Acórdão n° 12.93-133 (fls. 2.546 a 2.590), nos seguintes termos: “Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a Impugnação do Banco Confidence de Câmbio S.A., para excluí- lo do polo passivo da relação obrigacional; (...) Atualmente, o nome da Recorrida é TRAVELEX BANCO DE CÂMBIO S/A (atual denominação de BANCO CONFIDENCE DE CÂMBIO S.A.). Com isso, os autos foram automaticamente encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o julgamento do Recurso de Ofício, nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, vigente à época. Ocorre que o tributo e os encargos de multa exigidos no presente processo, segundo a Recorrida, já não alcançavam o valor de alçada para interposição automática de Recurso de Ofício previsto na ANTIGA Portaria supracitada. Em razão disso, o Recorrido apresentou petição (fls. 2.874 a 2.875), requerendo que fosse reconhecido: (i) o equívoco na interposição do Recurso de Ofício; (ii) o trânsito em julgado da decisão da DRJ/RJO no tocante à parte favorável ao Requerente; e (iii) a efetiva exclusão do Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 24 Requerente do polo passivo da relação obrigacional tributária ora em discussão. Essa petição foi interpretada pelos Despachos de Encaminhamos como Recurso Voluntário, mas conforme mencionado anteriormente, trata-se de contrarrazões ao Recurso de Ofício, questionando o não atingimento do valor de alçada da antiga Portaria MF nº 63/2017. Portanto, a princípio caberia ao CARF analisar se fora respeitado o limite de alçada prevista na Portaria MF nº 63/2017. Todavia, no dia 17 de janeiro de 2023 foi publicada a NOVA Portaria MF nº 02/2023 que revogou a antiga Portaria MF nº 63/2017 e aumentou o valor de alçada para fins de interposição de Recurso de Ofício, determinando que somente é possível a interposição desse recurso nos casos em que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). No presente caso, a decisão da DRJ exonerou o Recorrido do pagamento do crédito tributário correspondente a R$ 1.496.334,774 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), ou seja, valor inferior ao limite de alçada do recurso de ofício entabulado pela Portaria MF nº 63/2017 e pela Portaria MF nº 02/2023. Oportuno destacar que o valor de alçada é composto pelo tributo principal e pela multa, não estando incluídos os juros, conforme artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. O recurso foi interposto quando em vigor a PORTARIA MF n° 63, de 09/02/2017, a qual determinava em seu art. 1º que “O Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” (grifo nosso) Contudo, sobreveio novo limite para a interposição de recurso de ofício, conforme PORTARIA ME n° 02, de 17/01/2023, in verbis: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Fl. 2973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 25 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: (i) quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando- se a legislação da época e (ii) quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em preliminar de admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Tratando-se de norma processual, a verificação do limite de alçada, para efeitos de conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad quem, é levada a efeito com base nas normas jurídicas vigentes na data do julgamento desse recurso. Nem poderia ser diferente sob pena de se avolumar os tribunais administrativos com processos em que a própria recorrente não mais tem interesse na lide. O CARF possui entendimento sumulado no sentido de que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Nestes termos dispõe a Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Verifica-se, assim, incabível a apreciação do recurso cujo valor objeto não atinge o limite da legislação. Dessa forma, considerando o contexto fático apresentado, bem como a supramencionada Súmula CARF, é indubitável que o Recurso de Ofício interposto não alcança o valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63/2017, tampouco previsto na Portaria MF nº 2/2023, não devendo, portanto, ser conhecido por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Portanto, o Recurso de Ofício não atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo, portanto, não conhecido. Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso de Ofício pela perda do objeto, uma vez que o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao valor de alçada atualmente vigente, nos termos do art. 1º da Portaria MF n° 02/2023 c/c Súmula CARF n° 103, com o consequente trânsito em julgado da decisão favorável proferida pela 2ª Turma da DRJ/RJO (acórdão n° 12.93-133), que excluiu o Recorrido do polo passivo da relação obrigacional, e, como consequência, exonerou integralmente o crédito tributário consubstanciado no presente Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.754 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721122/2022-35 26 processo administrativo em relação a ele; ressaltando que NÃO há Recurso Voluntário a ser analisado, nos termos do voto acima. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 2975DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.721251/2021-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas - Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte. Em face da contribuinte foram lavrados os autos de infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador e para outras Entidades e Fundos (fls. 1.571 a 1.607), exigindo os tributos após sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Fl. 2309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.389 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721251/2021-67 2 Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (“Simples Nacional”), formalizada no Ato Declaratório Executivo (“ADE”) nº 19, de 3 de agosto de 2021, objeto do Processo nº 10340.720914/2021-26. Os valores lançados dizem respeito às contribuições, inclusive GILRAT. Foi imputada responsabilidade solidária à VIA GRAFIT CONFECÇÕES EIRELI, com fulcro no artigo 124, inciso I, do CTN e exigida multa qualificada sobre as infrações objeto do lançamento. No Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) (fls. 1.618 a 1.631), são extraídos os seguintes elementos e constatações, os quais foram objeto de relato na decisão recorrida: Através do processo de Exclusão do Simples Nacional nº 10340.720914/2021-26 e Ato Declaratório Executivo Nº 19 a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES GRACIANO EIRELI – CNPJ 00.699.037/0001-50 foi excluída do regime Simples Nacional, uma vez que é parte integrante do grupo VIA GRAFIT CONFECÇÕES EIRELI – CNPJ 09.011.724/0001-05, tornando-se obrigatórias, as contribuições e tributos na sua totalidade ou diferenças, conforme previsto no art. 32, parágrafo 1º da Lei Complementar 123/2006. [...] Conforme foi demonstrado detalhadamente no processo de exclusão do SIMPLES NACIONAL Nº 10340.720914/2021-26, o sujeito passivo constituiu a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES GRACIANO EIRELI com a intenção de fracionar a atividade da VIA GRAFIT CONFECÇÕES EIRELI para usufruir indevidamente dos benefícios do regime de tributação SIMPLES NACIONAL, conforme resumidamente abaixo demonstrado: [...] Assim, diante das considerações acima listadas, houve a exclusão da INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES GRACIANO EIRELI do SIMPLES NACIONAL através do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, do qual a contribuinte tomou ciência em 05/08/2021. Diante disso, tendo em vista que o sujeito passivo foi excluído do SIMPLES NACIONAL a partir do mês 01/2017, tornaram-se obrigatórias as contribuições, a cargo da empresa e para Outras Entidade e Fundos, com base na remuneração dos segurados. [...] Utilizamos para o cálculo das contribuições da empresa a mesma base de cálculo declarada pela empresa para o cálculo das contribuições dos segurados, informada nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs – planilha anexa ao auto de infração. Segue demonstrativo da base de cálculo da contribuição dos segurados, declarada em GFIP: [...] Fl. 2310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.389 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721251/2021-67 3 O fracionamento da atividade, mediante a utilização de mão-de-obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional, viola a legislação tributária e demonstram a sua atitude dolosa, com evidente intuito de fraude e simulação, enquadrando-se na tipificação legal supramencionada (Lei nº 9.430/96, art. 44, I, e § 1º), o que justifica a aplicação da multa de ofício agravada de 150% (cento e cinquenta por cento) nº presente Auto de Infração. [...] Considerando os fatos narrados no processo nº 10340.720914/2021-26, em que ficou demonstrado que a constituição da empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES GRACIANO EIRELI, deu-se com a intenção de fracionar a atividade da VIA GRAFIT CONFECÇÕES EIRELI para usufruir indevidamente dos benefícios do regime de tributação SIMPLES NACIONAL, que a referida empresa não possui autonomia de fato, mas o que existe é a simulação de independência entre si, porquanto foi criada com objetivo de reduzir custos e usufruir de tributação privilegiada, restou demonstrado que a VIA GRAFIT CONFECÇÕES EIRELI - CNPJ 09.011.724/0001-05 é responsável de fato da empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES GRACIANO EIRELI , CNPJ 00.699.037/0001-50. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.681 a 1.793), arguindo: Alegação de nulidade por ausência de decisão definitiva no processo de exclusão do Simples Nacional. Alega ter apresentado manifestação de inconformidade no processo de exclusão do Simples Nacional nº 10340.720914/2021-26. E acrescenta que por não haver trânsito em julgado nº referido processo não há que se falar na hipótese de incidência das contribuições em discussão. Afirma que a suspensão de exigibilidade no citado processo implica na suspensão da lavratura de novos autos de infração decorrentes e relacionados ao primeiro. Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade do FAP. Diz que a exigência do FAP viola o princípio da estrita legalidade tributária, pois a sua instituição se deu através de ato normativo infralegal. Alegação de ilegalidade da majoração do RAT. Assevera que “... a majoração de alíquota aplicada pelo Decreto nº 10.410/2020, que anteriormente era aplicada sob o patamar de 2%, conforme o antigo Decreto nº 6.957/2009, deve vir acompanhada de estudos que demonstrem o aumento do risco da atividade específica, e justifiquem o aumento do RAT.” Acrescenta que “... atividade de confecções, não impõe os altos riscos à saúde e segurança do trabalhador justificadores de uma alíquota aplicável de 3%.” Alega que “... que a legislação aplicável deve ser a legislação da época do fato gerador do tributo (anos 2017 e 2018), período em que era aplicável a disposição do Decreto nº Fl. 2311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.389 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721251/2021-67 4 6.957/2009, nos termos do Art. 105 do CTN.” Pedido de exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições. Afirma que as verbas indenizatórias devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, por não haver prestação de serviço. Aduz que a Fiscalização “... não trouxe aos autos a memória de cálculo demonstrando quais as verbas foram inclusas ou não na base de cálculo das contribuições, em especial detalhando a exclusão das verbas trabalhistas de caráter indenizatório, já maculando de nulidade a exação por este motivo.” Diz que foram tributadas indevidamente as seguintes verbas: Décimo terceiro salário; Férias gozadas; Adicional de horas extras, noturno, insalubridade e periculosidade; Terço Constitucional Das Férias Gozadas; Vale transporte; Descanso semanal remunerado; Salário maternidade; Décimo terceiro salário indenizado; Faltas justificadas/legais ou licenças remuneradas; Auxílio-Doença E Auxílio-Acidente; Parcela Proporcional Do 13º Salário Aviso Prévio Indenizado. Apresenta argumentos relativos a cada uma das referidas verbas e acrescenta que “... o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o auxílio- doença e auxílio-acidente pagos até o 15º/30º dia pelo empregador são inalcançáveis pela contribuição previdenciária, uma vez que referidas verbas não possuem natureza remuneratória.” Assevera que o STJ manteve sua posição “... no julgamento do REsp n° 1.230.957/RS, sob a sistemática do Art. 543-C, do CPC, pela não incidência da contribuição previdenciária sobre essa verba.” Alega que o STF também pacificou o assunto: Tema 482 - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97 e 195, I, a, ambos da Constituição Federal, a ofensa, ou não, ao princípio da reserva de plenário por acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em órgão fracionário, assentou a natureza nãosalarial do auxílio-doença pago ao empregado nos primeiros quinze dias de seu afastamento do trabalho e, em conseqüência, afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre esses valores a cargo do empregador. Apresenta resumo dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente. Fl. 2312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.389 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721251/2021-67 5 Alegação de limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros a 20 saláriosmínimos. Afirma que “... com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada e majorada, ficando estabelecido no “caput” do artigo 4º que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente no país.” Multa qualificada – alegação de inexistência de dolo. Diz que “... baseia-se a fiscalização, portanto, para a qualificação da multa, na mera presunção de fracionamento de atividades da empresa VIA GRAFIT com intuito fraudulento, sustentada em supostos indícios extremamente frágeis, sem a comprovação efetiva do dolo constatado. Aduz que a Fiscalização não comprovou a existência de intenção dolosa por parte do contribuinte. Alegação de caráter confiscatório da multa. Assevera que a multa de ofício aplicada viola os princípios constitucionais do Nãoconfisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Pedidos. Requer que: a) Seja declarada a nulidade da autuação ou a suspensão da sua exigibilidade até o trânsito em julgado do processo de exclusão do Simples Nacional; b) a alíquota FAP seja reconhecida inconstitucional; c) a alíquota RAT seja reduzida de 3% para 2%; d) a exclusão das verbas indenizatórias; e) sejam excluídos os valores relativos aos terceiros cuja base de cálculo exceder 20 salários-mínimos; f) seja afastada a multa de ofício de 150% por ausência de comprovação de dolo ou fraude. g) seja concedido o direito de “... provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente mediante a juntada da prova documental, inclusive durante o trâmite do processo.” A responsável VIA GRAFIT também apresentou impugnação (fls. 1.796 a 1.825), alegando: Alegação de ausência de intimação na Fiscalização. Alega o cerceamento do seu direito ao contraditório e a ampla defesa, pois não foi intimado durante a fiscalização para prestar esclarecimentos. Fl. 2313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.389 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721251/2021-67 6 Alegação de ausência de fundamentação e motivação para a caracterização da responsabilidade solidária. Afirma que a Fiscalização não apresentou motivação e nem a fundamentação legal para sustentar a responsabilidade solidária. Aduz que a Fiscalização não comprovou o dolo, fraude ou simulação e nem a interposição de pessoas. Alegação de nulidade por ausência de decisão definitiva no processo de exclusão do Simples Nacional. Alega ter apresentado manifestação de inconformidade no processo de exclusão do Simples Nacional nº 10340.720914/2021-26. E acrescenta que por não haver trânsito em julgado nº referido processo não há que se falar na hipótese de incidência das contribuições em discussão. Afirma que a suspensão de exigibilidade no citado processo implica na suspensão da lavratura de novos autos de infração decorrentes e relacionados ao primeiro. Multa qualificada – alegação de inexistência de dolo. Diz que “... baseia-se a fiscalização, portanto, para a qualificação da multa, na mera presunção de fracionamento de atividades da empresa VIA GRAFIT com intuito fraudulento, sustentada em supostos indícios extremamente frágeis, sem a comprovação efetiva do dolo constatado. Aduz que a Fiscalização não comprovou a existência de intenção dolosa por parte do contribuinte. Alegação de caráter confiscatório da multa. Assevera que a multa de ofício aplicada viola os princípios constitucionais do Nãoconfisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Pedidos. Requer que: a) Seja declarada a nulidade devido à ausência de intimação durante o procedimento fiscal e de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação; b) seja afastada a multa de ofício de 150% por ausência de comprovação de dolo ou fraude por violação a princípios constitucionais; c) o representante legal (advogado) seja intimado da data de julgamento da impugnação para o seu acompanhamento. A DRJ julgou parcialmente procedente as impugnações (fls. 1.899 a 1.920), conforme ementa a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2017 a 31/12/2018 Fl. 2314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.389 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721251/2021-67 7 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada a atender as normas de tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e declarações pertinentes. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros) a seu cargo. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos. MULTAS DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabe a aplicação da multa qualificada quando comprovado o intuito doloso e a associação de pessoas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CTN. São solidariamente obrigadas ao pagamento do crédito tributário lançado contra o contribuinte as demais pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham participado efetivamente nas práticas ilícitas apuradas, restando assim comprovado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Em suma, a decisão recorrida entendeu por julgar improcedente a impugnação da contribuinte e procedente em parte a impugnação do responsável solidário, mantendo o crédito tributário exigido, manter a responsabilização solidária relativamente às contribuições devidas à Previdência Social e exonerar a responsabilidade solidária referente, apenas, às contribuições para outras entidades e fundos (Terceiros). A contribuinte, intimada em 19/09/2022, apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.960 a 2.021) em 18/10/2022. Com sua manifestação, apresentou novos documentos visando correlacionar as rubricas pagas aos seus empregados que tenham natureza indenizatória (fls. 2.028 a 2.076). Suas alegações reprisam as que foram objeto da impugnação, a saber: d) Preliminarmente, sejam afastados todos os argumentos trazidos no acórdão recorrido, com integral provimento do presente Recurso Voluntário, diante dos seguintes requerimentos e argumentos de direito: i. Ante a nulidade integral da presente autuação, diante da ausência de definitividade do julgamento do Processo Administrativo Fiscal referente à Fl. 2315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.389 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721251/2021-67 8 exclusão do regime do Simples Nacional, da prejudicialidade verificada no que tange a pendência de julgamento do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente naqueles autos, e afronta aos princípios da segurança jurídica e da eficiência; sucessivamente, a suspensão do trâmite da autuação fiscais, até o julgamento definitivo do Processo nº 10340.7209142021-26, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da eficiência, e ainda, em conformidade com a determinação legal dos Arts. 21 e 33 do Decreto nª 70.235/1972 e Art. 151, inciso III, do CTN; ii. Ante a ausência de fundamentação do acórdão recorrido que apenas reproduziu os termos da r. fiscalização; e) Quanto ao mérito, sejam afastados todos os argumentos trazidos no acórdão recorrido, com integral provimento do presente Recurso Voluntário, diante dos seguintes requerimentos e argumentos de direito: i. Requer-se a readequação da alíquota designada para o RAT no que tange o segmento da Impugnante (confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e sob medida), com sua redução de 3% para 2%, considerando o risco médio da atividade, e abusividade da majoração de alíquota perpetrada pelo Decreto nº 10.410/2020, sem a demonstração do aumento do risco da atividade, sob pena de violação ao princípio da legalidade, e abuso do poder regulamentar; ii. Requer-se a anulação da autuação fiscal considerando a ausência de discriminação das verbas que foram incluídas na base de cálculo das contribuições; iii. Requer-se a exclusão dos valores a título de verbas indenizatórias, referentes a (i) Décimo terceiro salário; (ii) Férias gozadas; (iii) Adicional de horas extras, noturno, insalubridade e periculosidade; (iv) Terço Constitucional Das Férias Gozadas; (v) Vale Transporte; (vi) Descanso semanal remunerado; (vii) Salário maternidade; (viii) Décimo terceiro salário indenizado; (ix) Faltas justificadas/legais ou licenças remuneradas; (x) Auxílio-Doença E Auxílio-Acidente; (xi) Parcela Proporcional Do 13º Salário Aviso Prévio Indenizado, da base de cálculo das contribuições em comento; iv. Requer-se a exclusão dos valores autuados a título de contribuições de terceiros que excedam a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos, com base no Art. 4º da Lei nº 6.950/81, e conforme entendimento jurisprudencial do STJ; v. Requer-se o afastamento da multa qualificada de 150% aplicada, diante da ausência de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou fraude) por parte da Recorrente, apto a ensejar a aplicação da multa, em conformidade com o Art. 112 do CTN (princípio do in dubio pro contribuinte); vi. Subsidiariamente, requer-se a redução da multa qualificada para o percentual de 100%, considerando o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal a violação ao princípio do não confisco. Fl. 2316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.389 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721251/2021-67 9 A responsável, intimada em 19/09/2022, apresentou Recurso Voluntário (fls. 2.158 a 2.191) em 18/10/2022. Suas alegações são: nulidade por prejudicialidade do julgamento da exclusão do Simples Nacional; nulidade da decisão recorrida por ausência de motivação; nulidade por ausência de intimação na fiscalização; impossibilidade de imputação de responsabilidade solidária; descabimento da multa qualificada e o efeito de confisco. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. DILIGÊNCIA Antes de adentrar à delimitação do litígio e do julgamento do feito, identifico questão que é prejudicial e deve ser analisada. Na impugnação, parte das alegações da contribuinte dizem respeito ao cômputo de pagamentos aos seus empregados a título de verbas indenizatórias e que foram incluídas nas bases de cálculo dos lançamentos, veja: Não obstante as ilegalidades apontadas e as insubsistências do Auto de Infração, importante apontar que ainda que este seja mantido, as verbas destinadas a compensar os prejuízos causados aos trabalhadores (indenizatórias) não são passíveis de tributação. (...) Ressalta-se que o r. Auditor NÃO TROUXE AOS AUTOS A MEMÓRIA DE CÁLCULO DEMONSTRANDO QUAIS AS VERBAS FORAM INCLUSAS OU NÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES, em especial detalhando a exclusão das verbas trabalhistas de caráter indenizatório, já maculando de nulidade a exação por este motivo. E, quando da elaboração de novo cálculo dos tributos, verifica-se que foram tributadas diversas verbas que apresentam clara natureza indenizatória, e, portanto, não deveriam ter sido inclusas na base de cálculo das contribuições em comento, tais como: • Décimo terceiro salário; • Férias gozadas; • Adicional de horas extras, periculosidade, insalubridade e noturno; Fl. 2317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.389 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721251/2021-67 10 • Terço Constitucional Das Férias Gozadas; • Vale transporte; • Descanso semanal remunerado; • Salário maternidade; • Décimo terceiro salário indenizado; • Faltas justificadas/legais ou licenças remuneradas; • Auxílio-Doença E Auxílio-Acidente; • Parcela Proporcional Do 13º Salário Aviso Prévio Indenizado. Nesse sentido, assim decidiu a DRJ: A defesa considera a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas na impugnação devido à decisão do STJ que foi tomada sob a sistemática dos recursos repetitivos e que essa decisão vincularia a autoridade tributária. Contudo, é importante esclarecer o seguinte. A vinculação desta Delegacia de Julgamento às conclusões exaradas pelo STJ ou pelo STF, em desfavor da União, no âmbito de Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (que eram tratados no antigo CPC, artigo 543- C, em vigor quando da publicação da portaria que referida a seguir), é regida pelo que dispõe a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1 de 12/02/2014, publicada no DOU de 17/02/2014. (...) Ressalte-se que, quanto as rubricas consideradas fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, não foi editada nenhuma nota da PGFN que amparasse o entendimento do contribuinte de não recolher contribuições sobre tais rubricas no período de ocorrência dos fatos geradores. Ademais, o impugnante não apresentou qualquer comprovação de ter oferecido as referidas verbas à tributação. A contribuinte, em diálogo com a decisão recorrida, mas discordando de suas razões de decidir, apresentou os documentos de fls. 2.028 e seguintes, notadamente os resumos de folhas de pagamento dos seus empregados. De fato, ao escrutinar a base de cálculo dos lançamentos, não foi possível identificar se a autoridade fiscal realizou qualquer exclusão pelo pagamento de verbas indenizatórias. A exemplo, cito o trecho de fl. 1.626 do TVF: Utilizamos para o cálculo das contribuições da empresa a mesma base de cálculo declarada pela empresa para o cálculo das contribuições dos segurados, informada nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.389 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721251/2021-67 11 – GFIPs – planilha anexa ao auto de infração. Segue demonstrativo da base de cálculo da contribuição dos segurados, declarada em GFIP: (...) Da contribuição da empresa prevista no artigo 22, item I, da Lei nº. 8.212/1991, foram deduzidas, mês a mês, as contribuições recolhidas no Simples Nacional conforme valores informados no quadro acima, coluna “VALOR RECOLHIDO DAS”. As competências, base de cálculo, percentual de alíquota, valor calculado, deduções, valor devido, percentual de multa aplicada, referentes às contribuições da empresa, contribuição para o seguro acidente do trabalho, contribuição da empresa incidente sobre pagamento de pro labore, contribuição para outras entidades e fundos, encontram-se discriminadas nos Relatórios “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR” – “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS”, anexos ao processo do auto de infração. Os dispositivos legais que fundamentaram o presente lançamento, além dos citados nº presente relatório, encontram-se elencados no relatório demonstrativo “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, anexo ao processo. Ao compulsar os autos, verifico somente que há a planilha das GFIPs apresentadas, mas não se encontra esse demonstrativo de apuração das contribuições exigidas, exceto aquelas que compõem os próprios autos de infração. Entretanto, de acordo com a pretensão da contribuinte, o total das exclusões das bases de cálculo das contribuições seriam, para ambos os anos-calendário, R$ 1.583.438,68 (cf. planilhas de fls. 2.002 e seguintes). Como a matéria jurídica é objeto dos Temas nº 478, 479 e 1174 do STJ, entendo que os documentos, apresentados em diálogo entre a decisão recorrida, nos termos do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, devem ser aceitos, pois se prestam a comprovar eventual insuficiência probatória constatada na decisão de piso, bem como afetam diretamente a materialidade do tributo lançado. Porém, por prudência, entendo por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade de origem aprecie as novas provas juntadas, notadamente, os resumos de folhas de pagamento dos empregados da contribuinte, apresentados às fls. 2.028 e seguintes e a correlação feita pela contribuinte se seria apta à exclusão das bases de cálculo dos lançamentos. Formulo os seguintes quesitos e providências: (i) a devolução dos autos à unidade de origem; (ii) que seja analisado, com relação aos documentos de fls. 2.028 e seguintes, quais os valores individualizados e consolidado por período que dizem respeito ao pagamento de verbas indenizatórias aos funcionários da contribuinte e que poderiam ser excluídos da base de cálculo dos Fl. 2319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.389 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721251/2021-67 12 lançamentos de ofício, cotejando-os com as alegações e documentos comprobatórios apresentados nos autos; (iii) que seja elaborado relatório conclusivo, com expressa manifestação sobre eventuais readequações das bases de cálculo dos lançamentos, acaso tais valores sejam passíveis de exclusão dos lançamentos de ofício; (iv) seja a contribuinte intimada a se manifestar sobre o relatório conclusivo, no prazo de trinta dias; (v) seja o processo devolvido ao CARF para julgamento. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 2320DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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