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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11366110 #
Numero do processo: 10983.909693/2021-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. OVOS REVENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. O contribuinte faz jus ao credito presumido dos ovos adquiridos e utilizados na sua respectiva produção. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR “CHESTER” MAIS BOLSA TÉRMICA. O “KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGÃO” descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00.
Numero da decisão: 3401-014.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, no mérito, reverter as glosas nos termos do processo número 17830.720116/2022-11. (documento assinado digitalmente) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA - RELATOR (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. OVOS REVENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. O contribuinte faz jus ao credito presumido dos ovos adquiridos e utilizados na sua respectiva produção. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 2 ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR “CHESTER” MAIS BOLSA TÉRMICA. O “KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGÃO” descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 3 PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, no mérito, reverter as glosas nos termos do processo número 17830.720116/2022-11. (documento assinado digitalmente) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA - RELATOR (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não Cumulativa apurada no 3º trimestre de 2017 no valor de R$11.166.211,88 – PER com o Demonstrativo de Crédito nº 01738.13677.270218.1.1.19-8456, cumulado com Declarações de Compensação. Nos termos do Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, o Pedido de Ressarcimento foi indeferido e, consequentemente, não foram homologadas as compensações vinculadas ao crédito. Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 4 O Despacho Decisório eletrônico baseou-se nas conclusões da Informação Fiscal nº 882/2022 EQAUD3/DRFBLU/SRRF09/RFB às folhas 08/273, na qual os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil informam que o procedimento fiscal abrangeu a verificação dos créditos e dos débitos do PIS/Pasep e da Cofins apurados no referido período, tendo sido detectados fatos que constituem infrações à legislação tributária e que acarretaram a glosa de créditos a descontar informados na EFD-Contribuições. Os créditos glosados referem-se, de forma sintética, a (i) créditos presumidos expressamente concedidos às pessoas jurídicas engajadas em atividades agroindustriais e (ii) créditos decorrentes de despesas e custos incorridos pela Recorrente com a aquisição e importação de bens e serviços necessários à consecução das suas atividades. Da mesma fiscalização resultaram três processos a saber: 17830.720116/2022-11 (Auto de Infração); 10983.909694/2021-12 (Pedido de ressarcimento e de compensação- PIS 3º Trimestre de 2017); 10983.909693/2021-78 (Pedido de ressarcimento e de compensação- COFINS 3º Trimestre de 2017); A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte nos termos das ementas a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2017 a 30/09/2017 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As Autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/07/2017 a 30/09/2017 MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO, INCORREÇÃO OU INEXATIDÃO NO PREENCHIMENTO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES. Constatado que os fatos, comprovadamente ocorridos, subsomem-se ao dispositivo legal que prevê a infração tributária, impõe-se a aplicação da multa correspondente, independentemente da intenção do agente. Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 5 Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/07/2017 a 30/09/2017 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias - NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura abrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que se realize a correta classificação da mercadoria. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO. A primeira das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGISH prevê que a classificação de produtos na NCM é determinada de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2017 a 30/09/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO. O creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, e exige a retificação de declarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo será utilizado ou requerido em pedido de ressarcimento. DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CÍVEIS E TRABALHISTAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. No âmbito da apuração da Cofins pelo regime não cumulativo, as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de competência. Excetuam-se as hipóteses em que houver determinação legal expressa que condicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo depositante. No caso dos depósitos judiciais ou extrajudiciais cíveis e trabalhistas, inexiste previsão legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou administrativamente tão somente quando da solução favorável da lide ao depositante. Assim, a respectiva receita financeira deve ser incluída na base de cálculo da Cofins não cumulativa Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 6 observando-se o regime de competência, sendo irrelevante, no caso desta contribuição, a efetiva disponibilidade de tal valor. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BEM NO MERCADO INTERNO. DIREITO DE CRÉDITO DETERMINADO EM FUNÇÃO DO BEM ADQUIRIDO. Ante a ausência de previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorrido na aquisição de bens no mercado interno, o crédito apurado, no caso, decorre da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas ao custo de aquisição do bem. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A Autoridade Fiscal deve glosar o crédito da Cofins informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. A apuração do crédito presumido do artigo 56 da Lei nº 12.350, de 2010, é vedada pelo seu § 1º quanto às aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrialize produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. CRÉDITO. INEXISTENTE. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de empilhadeiras, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 7 Gastos com a movimentação portuária (capatazia e estiva) na importação das mercadorias não geram direito a crédito da não cumulatividade da Cofins, por não estarem incluídos no cálculo do imposto de importação e não se caracterizarem como insumo na atividade produtiva da pessoa jurídica. DEVOLUÇÃO DE VENDA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. EXISTENTE. Somente gera direito ao crédito em relação às Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas por ocasião da saída da mercadoria a devolução de venda tributada no mercado interno. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2017 a 30/09/2017 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Em sede do Recurso Voluntário a empresa pede a reforma da r. decisão de primeiro grau que, ao julgar parcialmente a manifestação de inconformidade, reconheceu o direito a reversão das glosas referentes aos créditos decorrentes da aquisição de ovos (na parte em que estornados os créditos) e de metionina e de incorreta classificação fiscal dos hambúrgueres vendidos ao McDonald’s e ao Burger King. Por questões metodológicas, far-se-á a abordagem por tópicos: 1- DA GlOSA DO CREDITO PRESUMIDO DA AQUISIÇÃO DOS OVOS. A glosa está embasada na alegação de que a Recorrente teria registrado, indevidamente, créditos presumidos na aquisição de ovos comerciais que foram posteriormente destinados à revenda (e não consumidos como insumo na sua produção). O procedimento é o seguinte: aquisição de todos os ovos comerciais sob o CFOP 1101 (Compra para industrialização) com registro dos créditos presumidos a que faz jus (alíquota de 5,55%) e, em caso de eventual revenda dos ovos comerciais, estorno dos créditos presumidos registrados quando da entrada dos produtos. Ou seja: a Recorrente apenas aproveita os créditos presumidos relativos aos ovos comerciais que foram empregados na sua produção como insumo, tal como determina o artigo 8º da Lei 10.925/2004. Os créditos presumidos relativos aos ovos comerciais que foram efetivamente revendidos não foram aproveitados pela Recorrente; apenas foram aproveitados os créditos presumidos registrados em relação aos ovos comerciais que foram empregados na produção da Recorrente. Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 8 Diante de todo esse cenário, é de se reconhecer a insubsistência da parcela da glosa mantida pela DRJ no que se refere à aquisição de ovos comerciais. 2- DA GLOSA AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 34 da Lei 12.058/2009 (CARNES PARA PREPARAÇÃO DE HAMBURGUERES) O que pretende o legislador vedar, no caso dos itens 02.01 e 02.02 discutidos nos presentes autos, é a compra e a posterior venda de bens sob o mesmo código NCM. Não por outro motivo é vedada, também, a revenda dos bens. A título exemplificativo, o crédito presumido seria vedado à pessoa jurídica que adquire um corte bovino do quarto dianteiro congelado (02.02 do NCM) e, após desossa, vende, de forma segregada, o corte básico de acém congelado (02.02 do NCM). De forma alguma o crédito presumido seria vedado para a pessoa jurídica que adquire carne bovina in natura ou congelada (02.01 e 02.02 do NCM) e, após operação de industrialização, vende hambúrgueres classificados no código 1602.50.00 ou quaisquer outros produtos não enquadrados diretamente nos itens 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM. O fato de a Recorrente comercializar hambúrgueres não impede que a Recorrente aproveite os créditos presumidos concedidos pelo caput do artigo 34 da Lei 12.058/2009. Pelo contrário: a operação da Recorrente é justamente aquela para o qual o legislador pretendeu conceder o crédito presumido! 3- O DEVIDO CONTROLE DE CRÉDITOS PRESUMIDOS POR PARTE DA RECORRENTE; A DRJ insiste que a Recorrente estaria sujeita ao cumprimento do disposto no artigo1 4 da IN 977/2009, que exige “controle diferenciado de estoques” das carnes adquiridas para venda no mercado interno e em exportação e de “registro de créditos”. O cenário, portanto, é o seguinte: a legislação prevê créditos presumidos para aqueles que adquiram cárneos e os destinem à exportação e créditos presumidos para aqueles que adquiram cárneos e os destinem à produção própria; cada um deles é sujeito a controles específicos. • Crédito presumido para bens destinados à exportação: artigo 33 da Lei 12.058/2009, regulamentado pelo artigo 5º da IN 977/2009 e com exigências de controle no artigo 14 da IN 977/2009; • Crédito presumido para bens destinados à industrialização na adquirente: artigo 34 da 12.058/2009, regulamentado pelo artigo 6º da IN 977/2009 e com exigências de controle no artigo 15 da IN 977/2009; A Recorrente estava tão-somente obrigada ao controle segregado dos créditos da não cumulatividade e dos créditos presumidos, nos termos do artigo 15 da IN 977/200910 , o que foi devidamente observado pela Recorrente. Tanto é assim que, apesar da Autoridade Fiscal ter transcrito partes da fiscalização que mencionavam o artigo 15 da IN 977/2009, sequer arguiu descumprimento da obrigação por parte da Recorrente. Ainda que assim não fosse, a verdade é Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 9 que o mero descumprimento de obrigação acessória não daria ensejo à glosa integral dos créditos presumidos. 4- DA GLOSA DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS PREVISTOS PELA LEI 12.350/2010. Ao contrário do que quer fazer crer a Autoridade Fiscal, o fato de a Recorrente revender bens elencados nos incisos I a III do artigo 2º da IN 1.157/2011 não tem o condão de retirar o direito ao crédito presumido a que faz jus na aquisição de insumos elencados no artigo 7º da IN 1.157/2011 para a produção e exportação de bens classificados nos itens 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Assim, a glosa pretendida pela Fiscalização é insubsistente também nesta parcela. 4.1) O DEVIDO CONTROLE DE CRÉDITOS PRESUMIDOS POR PARTE DA RECORRENTE. Pretende a Autoridade Fiscal sustentar que a Recorrente não faria jus ao crédito presumido registrado nos termos do artigo 5º da IN 1.157/2011 em razão da inexistência do controle segregado dos bens adquiridos como insumo de bens destinados à exportação ou ao mercado interno. A IN 1.157/2011 sequer exige que se mantenha controles segregados de estoque dos insumos adquiridos! Aqui estamos novamente diante da existência de dois regimes distintos. O regime do crédito presumido discutido é previsto pelo artigo 5º da IN 1.157/2011. O artigo 13 suscitado pela Autoridade Fiscal faz referência ao artigo 4º da IN 1.157/2011, não sendo aplicável às pessoas jurídicas que se enquadram no artigo 5º da IN 1.157/2011. Não há exigência de que os beneficiários dos créditos presumidos saibam de antemão se os bens produzidos serão vendidos no mercado interno ou no mercado externo; apenas há exigência de que os beneficiários mantenham um controle dos bens que foram destinados à exportação e dos bens que foram destinados à comercialização no mercado interno. 5- O DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 56 DA LEI 12.350/2010. Inicialmente, é de se observar que, desde 2013, a revenda de suínos e aves vivos não é mais elencada como hipótese de vedação à apropriação do crédito presumido. Isso porque o artigo 56 da Lei 12.350/2010, que conferia suporte formal à IN 1.157/2011, teve sua redação modificada pela Lei 12.839/2013. Desde 2013, o crédito presumido é conferido às pessoas jurídicas. Assim, diante da inexistência de vedação à tomada de crédito quando da revenda de itens classificados sob o código 01.03 e 01.05 e da equivocada interpretação conferida pelo Fiscal quanto à vedação de industrialização destes itens, é de se reconhecer a insubsistência da autuação fundamentada (i) no item 4.3.1.1.3 do TVF13 (fls. 1.461) e, também, (ii) no item 4.3.1.2 do TVF, em relação ao ajuste de aquisição de produto da posição 02.09 da NCM (fls. 1.481). 6- AJUSTES DE ACRÉSCIMO E DE REDUÇÃO QUESTIONADOS PELO FISCO Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 10 6.1- Suposta ausência de documentação e informação de suporte dos Registros M110 e M510 A Autoridade Fiscal sustenta, em apertada síntese, que as informações apresentadas pela Recorrente que embasam os ajustes constantes dos Registros M110 e M510 da EFD-Contribuições não são aptas a confirmar os créditos tomados em razão da ausência de informações relevantes. A Recorrente adianta que, em relação aos serviços em geral, as notas fiscais não contêm chaves eletrônicas. Em geral, a Recorrente entende que as informações já apresentadas nos autos são suficientes a comprovar o seu direito creditório. Todavia requer prazo suplementar para juntada dos respectivos documentos. 6.2 Crédito presumido previsto pelo artigo 56 da Lei 12.350/2010 A Recorrente já demonstrou no tópico A.3.3. acima que, diversamente do que alega a Fiscalização, faz jus aos créditos presumidos previstos pelo artigo 56 da Lei 12.350/2010, inclusive no que se refere à aquisição do item classificado na posição 02.09 da NCM. Nesse sentido, diante dos argumentos já apresentados na presente defesa, é de se reconhecer também a ilegitimidade da glosa dos créditos presumidos escriturados pela Recorrente nos Registros M110 e M510 em relação à aquisição de bens classificados na posição 02.09 da NCM. 6.3- CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO PELO ARTIGO 31 DA LEI 12.865/2014 A Autoridade Fiscal questiona os valores registrados pela Recorrente de créditos presumidos escriturados em razão da venda de margarina classificada na posição 1517.10.00 da Tipi. Embora a Recorrente efetivamente faça jus aos créditos presumidos nos termos do dispositivo acima, reconhece que, por um equívoco, acabou por incorrer nas inconsistências apontadas pela Fiscalização e por incluir, na apuração dos créditos presumidos, valores estranhos à base de cálculo dos créditos. Assim, a Recorrente não pretende discordar da glosa dos créditos presumidos em relação às inconsistências apontadas nos itens (i) a (iii) acima. A Recorrente aponta, todavia, que, em razão do equívoco cometido, acabou por reconhecer créditos em valores inferiores àqueles a que faz jus no tange ao frete na operação de venda ao mercado externo. Diversamente do que parece ter compreendido a DRJ, não está a Recorrente pretendendo ver reconhecido direito a um crédito presumido sobre o f rete, mas ao crédito da não-cumulatividade à alíquota de 9,25%, na medida em que (i) os serviços de f rete são pagos a pessoa jurídica independente e que (ii) o f rete é, por si, apto a ensejar o direito ao crédito. 6.4- CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO E À SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 11 A fiscalização constatou a existência de ajustes para reconhecimento de créditos atrelados à aquisição de bens e produtos com suspensão do PIS e da COFINS e sujeita à incidência das contribuições à alíquota zero. Esses valores seriam referentes às seguintes aquisições. No entanto a aquisição de bens e produtos com suspensão de PIS e de COFINS e com a incidência das contribuições à alíquota zero não impede a apuração do crédito da não cumulatividade por parte da Recorrente 6.5 DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Em relação às aquisições informadas nas abas “27” e “29” da planilha referente ao mês de setembro/2017, a Autoridade Fiscal ainda alega que há aquisições relativas ao ano- calendário 2016 que não poderiam constar na base de cálculo do 3 trimestre por se tratar de “créditos extemporâneos”. A despeito da posição da fiscalização, a verdade é que, sem a indicação dos motivos e das bases legais, sequer é possível saber o porquê o mero fato de se tratar de crédito extemporâneo impediria a inclusão dos valores na base de cálculo dos créditos. Ainda que os Autuantes não tenham tecido maiores considerações a respeito, fato é que a Recorrente demonstra ter pleno conhecimento de que, para dedução dos créditos extemporâneos, é obrigatória a retificação dos Dacon e das EFD- Contribuições dos respectivos períodos em que foram apurados. Esse é o entendimento da RFB, disposto na Solução de Consulta nº 355 – Cosit, de 13 de julho de 2017, que tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013. Os únicos dois requisitos previstos pela legislação para a apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS são os seguintes: (i) que os créditos sejam apropriados dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto nº 20.910/32); e (ii) que os créditos sejam apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei nº 10.833/03). Assim, sendo o procedimento adotado pela Recorrente o correto para apropriação extemporânea de créditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/03 e sendo inexistente qualquer prejuízo ao Erário no procedimento adotado pela Recorrente, restou demonstrada a ilegitimidade da acusação fiscal também nesse ponto e a necessidade de reconhecimento do crédito extemporâneo apropriado pela Recorrente. 7. GLOSA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CARACTERIZADOS COMO INSUMOS PELA RECORRENTE 7.1- O correto cálculo de crédito presumido sobre o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 A Autoridade Fiscal sustenta que a Recorrente teria indevidamente calculado créditos presumidos sobre a aquisição de preparações dos tipos utilizados na alimentação de Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 12 animais vivos cujas vendas com suspensão do PIS e da COFINS impediria a tomada do crédito nos termos do artigo 3º, §2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente apontou que a Autoridade Fiscal ignora que o artigo 55 da mesma Lei, permite o cálculo de crédito presumido sobre o valor das preparações classificadas no item 2309.90 da NCM na hipótese em que a pessoa jurídica produza e exporte mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM (carnes e partes de animais da espécie suína e carnes de aves). As planilhas juntadas às fls. 702 trazem a relação das exportações efetuadas pela Recorrente no período e indicam a existência de exportação desses itens. A título exemplificativo, veja-se a operação de exportação registrada na Nota Fiscal 722094. 7.2- BREVES CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A “MOELA” A classificação fiscal de determinado produto exige que se compreenda, de forma técnica, a natureza do produto. A moela, discutida nos presentes autos, embora comestível, é elemento que compõe o sistema digestório das aves. Tendo esclarecido que a moela nada mais é do que o estômago das aves, passa a Recorrente a demonstrar, de forma cabal, o equívoco da classificação fiscal adotada pelo TVF. Assim, uma vez assentado que a moela corresponde a parte do estômago das aves, resta clara a correta classificação do produto sob o item 05.04. E, afastada a tributação à alíquota zero, cai por terra a pretensão da Autoridade Fiscal de questionar o crédito apropriado pela Recorrente. 7.3 A IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DO CRÉDITO PELA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO A Recorrente já demonstrou que efetuou o correto enquadramento do bem “moela” na posição 05.04 da NCM. Nesse sentido, sequer se trata de produto sujeito à incidência de PIS e de COFINS à alíquota zero, tendo sido, inclusive, submetido à tributação na operação de venda. Ocorre que, em verdade, a incidência à alíquota zero não tem o condão de impedir o creditamento efetuado pela Recorrente em relação à moela ou ao açúcar. Isso porque, tanto na hipótese de suspensão quanto de alíquota zero, tem-se que os produtos adquiridos foram previamente sujeitos a incidência destes tributos nas etapas anteriores da circulação. 7.4- A POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE CROSS DOCKING O cross docking nada mais é do que o transporte de produtos otimizado pela troca dos veículos transportadores: chega-se a um local comum em um único veículo para que, neste ponto, a mercadoria seja segregada em novos veículos, menores e de menor custo, que são responsáveis por efetivamente distribuir os produtos a partir daquele ponto comum. Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 13 7.5- A POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE REPALETIZAÇÃO Quando os produtos e mercadorias chegam aos centros de distribuição e armazenagem é necessário reacomodá-los. Ou seja, substituir os pallets até então utilizados por pallets próprios para o novo espaço. A legislação permite expressamente a apropriação de crédito com despesas incorridas com armazenagem. Nesse sentido, é totalmente cabível o crédito sobre todos os valores incorridos para que se torne possível a armazenagem. 7.6- POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ATRELADOS A SERVIÇOS E DESPESAS PORTUÁRIAS/MONITORAMENTO/ARMAZENAMENTO A Autoridade Fiscal ainda glosou créditos atrelados a despesas portuárias incorridas pela Recorrente. Ocorre que o Agente Fiscal sequer justificou o motivo da glosa. De forma superficial, cingiu-se a Autoridade Fiscal a afirmar que despesas portuárias “além de não se referirem a despesas de armazenagem em operações de venda, cujo crédito é previsto na legislação, também não estão contextualizadas no processo produtivo”. 7.7- POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS RELACIONADOS A DESPESAS COM LOCAÇÃO DE UNIFORMES DE TRABALHO O que se deve avaliar é a essencialidade e relevância do bem objeto de locação para fins de aferição da possibilidade de creditamento – sendo indiferente o regime pelo qual o bem se encontra à disposição do contribuinte. Uma vez comprovado que os dispêndios com locação também são aptos a gerar o crédito nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e que basta a comprovação de relevância e essencialidade do produto utilizado, já reconhecida pela Fiscalização, cai por terra a glosa fiscal também neste ponto. 7.8- POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS RELACIONADOS A DESPESAS COM LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS A Recorrente, enquanto pessoa jurídica dedicada à produção de alimentos, se utiliza de empilhadeiras no exercício das suas atividades. As empilhadeiras são máquinas essenciais dentro do contexto operacional da Recorrente, exercendo importante função no transporte e na organização dos produtos variados. A DRJ busca argumentar que os veículos não se enquadrariam como máquinas e equipamentos para fins de apropriação de créditos. No presente caso, ainda, trata-se de empilhadeira, utilizada diretamente no processo produtivo da Recorrente. Nesse sentido, resta insubsistente a glosa pretendida pela Autoridade Fiscal também neste ponto. Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 14 7.9- A POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ATRELADOS A FRETE INDEPENDENTEMENTE DO PRODUTO TRANSPORTADO Conforme se infere do TVF, a Autoridade Fiscal pretende conferir aos f retes o mesmo tratamento conferido aos próprios produtos transportados. Ora, a contratação de frete representa operação comercial travada diretamente com a transportadora, cuja receita será tributada pelo PIS e pela COFINS independentemente do insumo transportado. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (pago ao distribuidor) e do frete (pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a Autoridade Fiscal ao fundamentar o lançamento tributário nos presentes autos. 7.10- CORRETA APURAÇÃO DOS CREDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO DAS VENDAS. Nada impede que as devoluções e os correspondentes créditos estejam vinculados ao CST 56 – Operação com Direito a Crédito – Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, razão pela qual é imprópria a reclassificação de código de créditos pretendida pela Autoridade Fiscal. 8- OMISSÃO DE RECEITAS 8.1- Preliminarmente: ofensa ao Artigo 142 do CTN – autuação não amparada por laudo técnico. Ausência de fundamentação para a desclassificação fiscal realizada. Não foi feita a reclassificação dos produtos, na Nomenclatura Comum do Mercosul (“NCM”), tendo a Fiscalização se limitado a, quando muito, “sugerir” NCMs, sem desenvolver a fundamentação para tanto, atribuindo-se à Recorrente o ônus probatório que incumbe à Fiscalização. Tem-se, portanto, que o procedimento adotado pela Fiscalização ao lavrar o auto de infração ora combatido e corroborado pela i. DRJ, é nulo ainda em razão da falta de embasamento em laudo técnico e da não aplicação da correta metodologia para a classificação fiscal de produtos. Este proceder foi perpetuado pelo v. acórdão recorrido, na medida que IGNOROU os laudos técnicos elaborados pelo renomado Instituto Nacional da Tecnologia (“INT”) (anexos 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Impugnação –fls. 1.964-2.204dos autos) sobre os produtos autuados, além de diversos outros subsídios apresentados para demonstrar a adequação do seu entendimento. Isso porque, no julgamento do presente caso, pegou-se emprestado o quanto decidido em acórdão n° 46.805, exarado pela 4ª Turma da DRJ/Florianópolis no Processo Administrativo nº 11516.723333/2019-35, julgado em 27 de maio de 2020, conforme destacado abaixo, nas fls. 2.992-2.995 dos autos. Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 15 Contudo, os laudos foram emitidos pelo INT apenas em 29.09.2020 e 06.10.2020, portanto, em data posterior ao Acórdão do qual foram emprestadas as conclusões para julgamento do presente caso. Desta forma, conclui-se que a autuação não merece prosperar ante ao inequívoco desrespeito ao artigo 142 do CTN, devendo ser exonerados os créditos tributários indevidamente lançados. 8.2- DO RECENTE POSICIONAMENTO do E. CARF SOBRE O TEMA. CARNES TEMPERADAS. Em recente julgado proferido no âmbito do Processo Administrativo nº 11516.722531/2017-10, do qual a Recorrente também é parte, em que se discutia a classificação fiscal das carnes cruas temperadas objeto do Auto de Infração ora epigrafado, o E. CARF entendeu pela correção da classificação fiscal adotada pela Recorrente, conforme destacado abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 159, não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Todavia, caso realizado o lançamento para os acréscimos à base de cálculo, deve ser realizada sua análise no processo respectivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. (Acórdão nº 3402-009.900; julgado em 27/09/2022). Os d. julgadores também trouxeram uma série de Soluções de Consulta referentes à posição 16.02, a fim de não deixar dúvidas de que esta é aplicável apenas quando se tratar de preparações e conservas, abrangendo produtos como carne bovina cozida a vapor, rissoles de carne, empanada, torresmo, dentre outros, que são muito diferentes das carnes comercializadas pela Recorrente, que são cruas e temperadas em salmoura, de acordo com o expressamente autorizado pelas considerações gerais da NESH do Capítulo 2. 8.3- KITS A Fiscalização questionou, ainda, a classificação fiscal dos kits comercializados pela Recorrente no Capítulo 2, argumentando no Relatório Fiscal que, em decorrência da existência de um conjunto de produtos, que não teriam a natureza de sortido para venda a retalho, referidos produtos deveriam ter classificação fiscal individual. Referido entendimento também foi mantido pela r. decisão recorrida, que se limitou, em sua fundamentação, a pegar emprestado o quanto decidido em acórdão n° 46.805, Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 16 exarado pela 4ª Turma da DRJ/Florianópolis no Processo Administrativo nº 11516.723333/2019- 35, julgado em 27 de maio de 2020 (fls. 2913-2915), em que se entendeu, de forma simplista, que a bolsa térmica que acondiciona os demais produtos não se adequaria à condição de mercadorias “apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho” (fls. 121-123 do acórdão e 3.011-3.013 dos autos). Em breve síntese, tais kits podem ser definidos da seguinte forma: trata-se de itens diversos, destinados a uma mesma ceia (festiva ou não), acondicionados em uma embalagem, provida de adequada proteção térmica, e vendidos, todos, como um elemento só. 8.4- CORRETA CLASSIFICAÇÃO DAS TORTAS Os produtos classificados na posição 19.02 estão sujeitos à alíquota zero de PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, XVIII, da Lei nº 10.925/04, vigente à época dos fatos. Entretanto, a i. DRJ demonstrou discordância com as classificações fiscais em relação às tortas comercializadas pela Recorrente, entendendo que deveriam constar na EFD Contribuições em outras classificações fiscais na NCM, as quais supostamente não estariam sujeitas à alíquota zero de PIS/COFINS. A Fiscalização, sem dar maiores detalhamentos sobre a NCM específica às tortas, sugeriu apenas que a classificação deveria ser feita na NCM 1905.90.90, referente a “Outros” “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes.”. As tortas não poderão ser enquadradas no Capítulo 16, pois a Nota 2 do Capítulo 16, acima mencionada, faz a remissão expressa à aplicação da posição 19.02 para produtos que contenham mais de 20% em peso de carnes, conforme vimos acima, de modo a estar fora de cogitação a adoção da posição 19.05 para as tortas recheadas. Dessa maneira, resta completamente comprovado que as tortas recheadas devem, sim, ser classificadas na posição 19.02. 9. A INDEVIDA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE DEPÓSITO JUDICIAL Assim como feito pela fiscalização, o acórdão ora recorrido tomou como base a interpretação dada pela Solução de Consulta COSIT nº 166/2017, cuja ementa segue abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: No âmbito da apuração da Cofins pelo regime não cumulativo, as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de competência. A regra geral é aplicável quando não houver determinação legal expressa que condicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo depositante. No caso de depósitos efetuados ao Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 17 amparo do regramento estabelecido pela Lei nº 9.703, de 1998, considerando-se a existência de previsão legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou administrativamente tão somente quando da solução favorável da lide ao depositante, só se encontra caracterizada a ocorrência do fato gerador da Cofins apurada pelo regime não cumulativo: a) quando desta solução e na proporção que favorecer o contribuinte-depositante ou b) quando o levantamento do depósito com acréscimos se der por autorização administrativa ou judicial, antes daquela solução. No presente caso, tem-se que, ainda que se conclua que do ponto de vista contábil há a necessidade de ser reconhecer nas demonstrações financeiras as variações monetárias dos depósitos, tal fato não pode ser transposto diretamente para o âmbito do PIS e da COFINS, que tem regramento jurídico próprio. Ainda que a contabilidade seja o ponto de partida da tributação, a tributação não está subordinada ao regime contábil. O ponto relevante aos presentes autos é de que a mera atualização de depósitos judiciais não representa receita para fins de PIS e de COFINS. Veja-se: o depósito judicial está sujeito a variações periódicas que não representam, de forma efetiva, ingressos no patrimônio do contribuinte. Afinal, durante o processo judicial, o contribuinte não tem poder para dispor dos recursos depositados e, muito menos, das variações monetárias. O depósito judicial, feito como forma de garantir determinada lide, só pode ser levantado a favor ou contra o contribuinte mediante ordem judicial. 10- DA MULTA POR APRESENTAÇÃO DE EFD-CONTRIBUIÇÕES COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS A Autoridade Fiscal pretende impor à Impugnante penalidade em razão de suposta apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas72 . Em apertada síntese, entende o Agente Fiscal que a Impugnante escriturou no Registro M110 e M510 valores que deveriam compor os registros próprios dos blocos A, C, D e F. Em razão das atividades performadas pela Impugnante e da existência de diversos créditos presumidos que devem ser acompanhados pela Impugnante para eventual estorno, o Registro M110 e M510 se revela mais adequado ao registro das operações. O próprio manual da EFD-Contribuições permite o registro dos valores neste bloco. Nesse sentido, é indevida a imposição de multa por entrega de EFD-Contribuições com informações inexatas pretendida pela Autoridade Fiscal. 11- DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA Não há como pretender a incidência de juros sobre a multa, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi. Fora dessa hipótese, qualquer incidência de juros se mostra abusiva e arbitrária, por ausência de seu pressuposto de Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 18 fato – reposição do numerário que deveria ter ingressado nos cof res públicos, mas não ingressou pela falta do contribuinte. Resta claro que o débito decorrente de tributos e contribuições a que se refere a lei é composto apenas pelo valor do principal, isto é, do tributo vencido e não pago. Posteriormente ao vencimento é que são lançados os acréscimos de multa e juros sobre o débito. Essa constatação fica ainda mais evidente se atentar para o fato de que, quando o legislador ordinário pretendeu autorizar a incidência de juros sobre a multa decorrente de lançamento de ofício, fê-lo expressamente. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO. Conforme já externado e relatado este voto abordará as glosas realizadas pela fiscalização, objeto do presente recurso. 1-DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DE CONCESSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DA LEI N° 10.925/2004 DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE “OVO COMERCIAL” POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO. Da leitura dos argumentos externados em sede de Recurso Voluntário e da própria impugnação e do Recurso Voluntário, restou evidenciado um erro por parte da fiscalização que, ao desconsiderar os ovos utilizados na industrialização dos alimentos e os estornos realizados pelo contribuinte no tocante aos revendidos, glosou-se a integralidade dos créditos. Fato é que a própria decisão reconheceu o equivoco a saber: (...) quanto à glosa do crédito presumido apurado na revenda de ovo comercial, no presente voto será revertida a parcela relativa aos valores dos ajustes de redução identificados pela Contribuinte como “Estorno Ovo vendido” informados nas abas “Ajuste Bloco M” do arquivo não paginável denominado “2 ITEM 23 Registro M110 e M510 07 a 12 2017” (fl. 683), que agrega os arquivos “ITEM 23 Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 19 07 2017 Registro M110 e M510.xlsx”, “ITEM 23 08 2017 Registro M110.xlsx” e “M510 ITEM 23 09 2017 Registro M110 e M510.xlsx. Sendo assim, necessário manter a decisão recorrida que muito bem observou tal fato e reverteu esta glosa. 2- DA GLOSA AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 34 da Lei 12.058/2009 (CARNES PARA PREPARAÇÃO DE HAMBURGUERES) O contribuinte não faz jus ao crédito presumido da carne adquirida para fins de fabricação do hambúrguer, posto que, como bem dito em sede da r. decisão recorrida, o parágrafo primeiro do artigo 34 é claro ao dispor sobre referida vedação. Necessário manter o entendimento da referida decisão. 3- O DEVIDO CONTROLE DE CRÉDITOS PRESUMIDOS POR PARTE DA RECORRENTE; Conforme entendimento pacificado, por se tratar de Auto de Infração é ônus da fiscalização a construção e efetiva demonstração de determinadas provas. Tal contexto não restou materializado nos presentes autos. Caberia ao FISCO trazer a prova de que não houve segregação e correlacionar com o tipo de crédito e respectivo fundamento legal. Mas não ocorreu. E como dito pelo próprio contribuinte, o Recorrente estava tão-somente obrigada ao controle segregado dos créditos da não cumulatividade e dos créditos presumidos, nos termos do artigo 15 da IN 977/200910 , o que foi devidamente observado pela Recorrente. Tanto é assim que, apesar da Autoridade Fiscal ter transcrito partes da fiscalização que mencionavam o artigo 15 da IN 977/2009, sequer arguiu descumprimento da obrigação do mesmo. 4- O DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 56 DA LEI 12.350/2010. Conforme já externado na decisão recorrida, a norma não excepciona hipótese de vedação à apuração do crédito presumido de que tratam o § 1º do art. 56 da Lei nº 12.350, de 2010, e o parágrafo único do art. 6º da IN RFB nº 1.157, de 2011, qual seja, alcança indistintamente a todas as pessoas jurídicas que industrializam (utilizam como matéria prima) os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. A Impugnante não contesta que industrializa bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. Pretende a apuração de crédito presumido sobre a proporção da receita da revenda desses bens, embora reconheça que sabidamente inexiste na legislação previsão para esse método de rateio proporcional, que seria indevidamente adotado no presente caso mediante aplicação de analogia. 5- SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO DE SUPORTE DOS REGISTROS M110 e M510 A Autoridade Fiscal sustenta, em apertada síntese, que as informações apresentadas pela Recorrente que embasam os ajustes constantes dos Registros M110 e M510 da Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 20 EFD-Contribuições não são aptas a confirmar os créditos tomados em razão da ausência de informações relevantes. Importante consignar que em razão do § 4º do art. 16 do Dec 70.235/1972 estabelecer o momento para fins de apresentação de documentos, bem como das hipóteses de apresentação posterior, não há como acolher a tese da recorrente para posterior apresentação, haja vista que operou a preclusão diante da inexistência de justificativa plausível para não tê-lo apresentado no momento oportuno. 6- CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO PELO ARTIGO 31 DA LEI 12.865/2014 O recorrente atesta ter cometido erro na apuração dos créditos e, ao refazer sua rescrita, apurou menos crédito do que teria direito. Deve-se adotar as razões da decisão recorrida, posto que A Impugnante não informa qual seria o valor do crédito presumido a que faria jus em relação aos serviços de transporte e frete contratados. Cumpre ressaltar, porém, que o crédito em tela não se refere à hipótese de creditamento sobre despesas com frete e armazenamento na operação de venda prevista no inciso IX do artigo 3º e inciso II do artigo 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Trata-se de crédito presumido apurado nos termos do artigo 31 da Lei nº 12.865, de 2014. 7- CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO E À SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. O fundamento adotado pela decisão residiu na ausência de previsão legal para fins de crédito sobre produtos sujeitos a alíquota zero e suspensão está correto. Neste sentido, nota-se vasto repertório jurisprudencial desta Egrégia Corte, a exemplo do voto no Processo nº 10935.900510/2013-14, Acórdão nº 3401-012.760 de relatoria do Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues: Diante disto, todas as aquisições realizadas em tais situações não darão direito ao desconto de créditos pelo adquirente, uma vez que, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O recorrente baseia a sua defesa na falta de destaque da suspensão nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica que realizou a venda. Ora, além de se tratar de mero dever instrumental e acessório a cargo da empresa vendedora, é certo que a sua inobservância não pode gerar o direito ao desconto de crédito pelo adquirente. Neste sentido, entendo que andou bem a Solução de Divergência Cosit n° 15, de 14 de setembro de 2012, ao dispor que “[o] descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Portanto, inexistem fundamentos e, com base nos art. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003, nega-se provimento a tal pleito. Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 21 8- CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Merece reforma a decisão recorrida. Conforme excelente voto proferido pelo Conselheiro Pedro Souza Bispo, Acórdão 3402-011.430. Trata-se de matéria um tanto quanto pacificada nesta Egrégia Corte no sentido de se reconhecer que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Neste voto ainda são citados importantes precedentes, tais como: Processo nº 10380.733020/201158 Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 22 período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta no 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...)Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. Portanto, merece reforma a r. decisão. 9- O CORRETO CÁLCULO DE CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE O VALOR DAS PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 01.03 E 01.05 Assiste razão ao entendimento da decisão recorrida, a qual foi clara ao dispor que, seja porque a Autuada não faz jus ao crédito presumido em face do disposto no artigo 504 da IN RFB nº 1.911, de 2019, por se tratar de aquisição de produto industrializado, seja porque o direito ao crédito das contribuições com base na Lei nº 10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003, é vedado nas aquisições de produtos com suspensão do PIS e da Cofins não cumulativas, e, portanto, não sujeitas ao pagamento das contribuições, não há reparo a se fazer no procedimento do Fisco em relação às preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05. Sendo assim, não há reparos a fazer na referida decisão. 10- DA CLASSIFICAÇÃO DA MOELA Defende a recorrente que pelo fato da moela corresponder a parte do estômago das aves, resta clara a correta classificação do produto sob o item 05.04. E, afastada a tributação à alíquota zero, cai por terra a pretensão da Autoridade Fiscal de questionar o crédito apropriado pela Recorrente. No entanto, não merece prosperar a tese da recorrente. Para tanto, adota-se as razões de decidir da decisão recorrida, onde se destaca que: Diz a Regra Geral nº 1 para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI(SH)1) que “para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas outras regras gerais”. Como visto, a posição 02.07 descreve em seu texto, as “carnes e miudezas, comestíveis, Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 23 frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05”. O Capítulo 02 é específico, ao incluir as carnes e miudezas de aves, ao passo em que o Capítulo 05 trata de outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. A NESH, na Seção I do capítulo 02, faz a distinção entre as carnes e miudezas desse Capítulo. A própria descrição da mercadoria não deixa dúvida: moelas são miudezas de frango, estando correta a classificação fiscal adotada pelos Autuantes. Resta claro que tais mercadorias fazem jus à redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre a receita bruta de venda no mercado interno, nos termos do que prevê o item “b” do inciso XIX do artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, e consequentemente inexiste crédito a se apropriar na sua aquisição. Destaque-se que o enquadramento adotado pelos Autuantes não se pautou meramente no senso comum. Neste sentido merece destaque o Parecer Merceológico apresentado pela própria Impugnante para embasar a classificação fiscal do produto “peru temperado congelado” no Capítulo 02 da NCM, matéria que será analisada no item “D.3.1. Carnes Temperadas” deste voto. No referido Parecer Merceológico, mais de uma vez, às folhas 2227, 2228 e 2256, ao descrever o “peru temperado congelado”, afirma-se que “a mercadoria em questão apresenta-se como conjuntos compostos por uma carcaça de ave do gênero Meleagris inteira (porém sem pés ou cabeça), temperada e congelada, e contendo um pequeno saco com miúdos (a saber: uma moela, um coração, um fígado e um pescoço sem pele), em uma embalagem plástica, termocontrátil e não reutilizável”. (grifei) Do exposto, estando no capítulo 02 e sujeito a alíquota zero, não há como creditar- se das contribuições pelos fundamentos já externados neste e em outros tópicos deste voto, por ausência de previsão legal. 11- CROSSDOCKING e PALLETS Merece reforma a decisão recorrida. Estas matérias já são um tanto quanto pacificadas, inclusive por este relator em julgados de casos similares. Não há como a empresa desenvolver suas respectivas atividades e manter o grau de qualidade dos produtos sem submeter-se a logística apropriada, com veículos especiais e armazenamento específico, seja nos terminais, quanto no próprio transporte e transbordo. A propósito, em excelente voto e deste mesmo contribuinte, o Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, em sede do Acórdão nº 3201-005.724 assim se pronunciou: Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas de pequenas dimensões; ii) o fato de tais pallets serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 24 RECONHECIDO. (...) No segmento de laticínios, a paletização - que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto e colocação do filme “strecht” - não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem do produto no estabelecimento industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997), que exigem o acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1). Tratando-se, assim, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito. CARF, Acórdão 3802-001.619, Data 28/02/13 CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017. As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade”. Do exposto, voto por reformar a r. decisão neste tópico. 12- FRETE EXPORTAÇÃO E DESPESAS PORTUÁRIAS. As despesas com fretes para fins de exportação até o porto, nada mais representam do que custos com fretes de vendas, motivo pelo qual seus custos devem conferir o direito ao contribuinte de creditar-se dos mesmos, sendo que a mesma regra aplica-se aos locais apropriados para fins de armazenamento dos produtos, até mesmo porque se tratam de alimentos. Importante consignar que o frete na operação de venda deste tipo de negócio é essencial e relevante para o desenvolvimento das atividades da empresa, posto que se tratam de alimentos que, por sua vez, necessitam de transporte em veículos adequados para tal finalidade. E o mesmo se diga em relação ao armazenamento, até mesmo porque necessitam de locais apropriados para este tipo de alimento, fato que, inclusive, faz com que estas empresas tenham gastos diferenciados (mais altos) em terminais de armazenamento por força da estrutura utilizada para manutenção da qualidade destes produtos. 13- DO DIREITO A CRÉDITO DOS GASTOS COM FRETE SOBRE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM ALIQUOTA ZERO. Em relação a este tema, é inegável o direito ao respectivo crédito, consoante estabelece a Súmula 188 do CARF. Súmula CARF nº 188- Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 25 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Neste aspecto, merece provimento e a decisão recorrida deve ser reformada. 14- CRÉDITOS RELACIONADOS A DESPESAS COM LOCAÇÃO DE UNIFORMES DE TRABALHO e DESPESAS COM LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS. Merece provimento este pleito recursal, posto que os dispêndios com locação também são aptos a gerar o crédito nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e que basta a comprovação de relevância e essencialidade do produto utilizado, já reconhecida pela Fiscalização, cai por terra a glosa fiscal também neste ponto. 14- CORRETA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE DEVOLUÇÃO. Com a devia vênia não assiste razão ao recorrente. Tal posicionamento se justifica na medida em que as devoluções de produtos tributados na saída, geram o respectivo direito. Todavia, não se submetendo a tributação, não há como gerar créditos na sua respectiva devolução. Em razão disto, mantém-se o mesmo posicionamento da decisão recorrida. 15- OMISSÃO DE RECEITAS. Entende-se que a decisão recorrida merece reforma. Para fins de se omitir algo e que venha a resultar diferença de crédito tributário em prol do FISCO, é necessário o dolo. Caso contrário aplicar-se-á exclusivamente a multa de ofício. No caso concreto houve divergência de interpretação da correta classificação dos produtos da recorrente. Tanto não houve dolo e fraude por parte do contribuinte que a própria multa de ofício foi aplicada no patamar de 75%. Portanto, voto por afastar a multa referente a Omissão de receitas. 16- KIT FELICIDADE Neste aspecto vale ressaltar que o contribuinte entende tratar-se de um único produto, cuja classificação fiscal abrange todos os elementos que compõe este kit. Por outro lado, razão assiste a fiscalização quando assevera que a bolsa térmica tem sobrevida própria, não se limitando ao próprio conjunto de produtos que lá são inseridos. Em reforço cita a Solução de Consulta que não deixa margem de dúvidas: Solução de Consulta nº 138 - SRRF/9ª RF/Diana, de 5 de junho de 2008 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 26 Código TIPIMercadoria 1601.00.00 Lingüiça de carne suína, apresentada embalada a vácuo em pacotes de 240g, componente de conjunto não caracterizado como "sortido" denominado "Kit Ave Maria". 1602.32.00 Frango temperado e congelado, peso aproximado de 2,9 a 3,1 kg, componente de conjunto não caracterizado como "sortido" denominado "Kit Ave Maria". 4202.92.00 Sacola térmica para acondicionamento de produtos alimentícios, com superfície exterior de PVC (policloreto de vinila) laminado, com alças, capacidade para 13 litros, componente de conjunto não caracterizado como "sortido" denominado "Kit Ave Maria". Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos das posições 16.01, 16.02 e 42.02) e 6 (textos das subposições 1602.3, 1602.32, 4202.9 e 4202.92) da Tabela de Incidência do IPI/TIPI, aprovada pelo Dec. nº 6.006/2006, subsídios NESH, aprovadas pelo Dec. nº 435/92 e atualizadas pela IN/RFB nº 807/2008.” (e-fl. 870-871). Neste sentido, nego-lhe provimento. 17- DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS TORTAS Em relação a este tema, registra-se que a fiscalização agiu com o devido acerto. Não só pela leitura e perfeita adequação e classificação do produto como na respectiva fundamentação externada em sede de seu voto. A propósito, no referido Acórdão já citado, o Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO assim tratou deste assunto: A Recorrente defende que a classificação fiscal dos sanduíches e tortas que comercializa seria na posição 1902 do SH. A fiscalização, por outro lado, reclassifica as mercadorias em outras posições.. Não assiste razão a Recorrente. A fiscalização embasa seu trabalho nas NESH e em exemplos de solução de consulta prolatadas pela RFB. O compêndio de ementas do centro de classificação fiscal de mercadorias (CECLAM) da Receita Federal do Brasil (RFB) possui uma Solução de Consulta para a posição 1902 do SH. Massa alimentícia tipo macarrão, preparada com carnes bovina e de frango, no percentual total, em peso, inferior a 20%, produtos hortícolas e molho de ostras, cozida, congelada e acondicionada para venda a retalho em embalagem contendo 1.500g, denominada comercialmente “Yakisoba”. SC 194/2015 2ª Turma. (Disponível para consulta: http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de- Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 27 mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal-de-mercadorias-ceclam- 2014) Como se percebe, trata-se de massa tipo macarrão que não se assemelha aos sanduíches e tortas da Recorrente. As mercadorias do capítulo 19 são aquelas provenientes de preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria. As mercadorias da Recorrente são de outro tipo. A fiscalização aponta diversas classificações corretas para os produtos em questão. A coletânea dos pareceres de classificação do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), denominada atualmente de Organização Mundial de Adunas (OMA), traduzida e publicada no Brasil pela Receita Federal do Brasil (RFB), possui os seguintes pareceres: 1602.50 1. Sanduíches acompanhados de batatas fritas prontos para serem requentados em fornos micro-ondas, compostos de um hambúrguer (com um pãozinho), de um cheeseburguer (com um pãozinho) ou de uma fatia de rosbife (com um pãozinho), cada qual com mais de 20 % em peso de carne, embalado para venda a retalho com uma porção de batatas fritas. Aplicação da RGI 3 b). 1905.90 1. Bolo de queijo fresco (congelado) constituído por uma guarnição (90 % em peso) composta principalmente de creme de leite, queijo fresco, leite e açúcar, colocada sobre uma massa de bolo cozida no forno (10 % em peso), feita à base de manteiga, farinha, açúcar e ovos. Instrução Normativa RFB nº 1.859, de 24.12.2018, (DOU de 27.12.2018) Diante de todo o exposto, com base na farta argumentação e exemplos da fiscalização, nego provimento. Sendo assim, mantem-se a decisão recorrida. 18- A INDEVIDA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE DEPÓSITO JUDICIAL O pleito do contribuinte deve ser provido, reformando-se a r. decisão recorrida, uma vez que estes valores, enquanto não disponíveis em benefício do recorrente, não integram o seu respectivo patrimônio. Com efeito, esta Egrégia Corte assim já se manifestou em inúmeros julgados, a saber: ACÓRDÃO: 3401003.072– VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. O PIS e a COFINS não incidem sobre as variações monetárias de depósitos judiciais que não foram Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 28 liberados pela autoridade do Poder Judiciário em favor da contribuinte, pois elas ainda não podem ser consideradas receitas auferidas para integrar de pleno direito o patrimônio do depositante e possa delas dispor como lhe aprouver. Isto posto, dou provimento neste ponto a fim de afastar a acusação de omissão de receitas sobre a variação monetária dos depósitos judiciais. 19- DA MULTA PELA EFD-CONTRIBUIÇÕES COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS A Autoridade Fiscal pretende impor à Impugnante penalidade em razão de suposta apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas72 . Em apertada síntese, entende o Agente Fiscal que a Impugnante escriturou no Registro M110 e M510 valores que deveriam compor os registros próprios dos blocos A, C, D e F. Não assiste razão ao contribuinte posto que a legislação é objetiva e o próprio recorrente atesta ter promovido registro de valores no bloco M110 e M510 valores que deveriam compor os registros próprios dos blocos A, C, D e F. Portanto, voto por não dar provimento neste ponto. 20- DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA No tocante a incidência de juros Selic sobre a multa, esta Egrégia Corte é pacífica sobre o tema. A propósito, cita-se a Súmula 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, nega-se provimento. 21- DOS BENS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. Em relação aos bens elencados no Relatório Fiscal que acompanha o despacho decisório, importante consignar que a decisão recorrida merece parcial provimento, a fim de que sejam revertidas as seguintes glosas: a) SERVICO TRANSPORTE COLETA, SERV CAMINHÃO CACAMBA P/ TRANSP CASCALHO; SERVICO RETIRADA DE CACAMBA. b) SERV AGRO COLETA E TRANSP DE ANALISES. c) SERVICO GUINDASTE 14 TON; SERVICO. d) GUINDASTE 7 TON; SERVICO GUINDASTE 25 TON; SERVICO GUINDASTE 40 TON; SERVICO GUINDASTE 60 TON; SERVICO GUINDASTE 30 TON; SERVICO DE POLIGUINDASTE. e) SERVICO LOCACAO CAMINHAO HIDROJAisTO; f) SERVICO CAMINHAO MUNCK; Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 29 g) SERVICO LOCACAO DE MAQUINA ESTEIRA; h) SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA. i) SERV LAV DESINF CAM TRUCK TRANS SUINOS. j) SERVICO DE TRANSPORTE DE OVOS. 3 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso e dou parcial provimento para reverter as glosas a seguir indicadas: 1- CRÉDITO EXTEMPORÂNEO 2- CROSSDOCKING e PALLETS 3- FRETE EXPORTAÇÃO E DESPESAS PORTUÁRIAS. 4- CRÉDITOS RELACIONADOS A DESPESAS COM LOCAÇÃO DE UNIFORMES DE TRABALHO e DESPESAS COM LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS. 5- OMISSÃO DE RECEITAS 6- OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE DEPÓSITO JUDICIAL. 7- DEMAIS BENS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO INSUMOS. a) SERVICO TRANSPORTE COLETA, SERV CAMINHÃO CACAMBA P/ TRANSP CASCALHO; SERVICO RETIRADA DE CACAMBA e SERV AGRO COLETA E TRANSP DE ANALISES. b) SERVICO GUINDASTE 14 TON; SERVICO. c) GUINDASTE 7 TON; SERVICO GUINDASTE 25 TON; SERVICO GUINDASTE 40 TON; SERVICO GUINDASTE 60 TON; SERVICO GUINDASTE 30 TON; SERVICO DE POLIGUINDASTE. d) SERVICO LOCACAO CAMINHAO HIDROJAisTO; e) SERVICO CAMINHAO MUNCK; f) SERVICO LOCACAO DE MAQUINA ESTEIRA; g) SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA. h) SERV LAV DESINF CAM TRUCK TRANS SUINOS. I) SERVICO DE TRANSPORTE DE OVOS. 8- FRETE NOS TERMOS DA SUMULA 188. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.909693/2021-78 30 Fl. 1726DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do Conhecimento. 2 Do Mérito. 3 DO DISPOSITIVO

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Numero do processo: 11080.004099/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Dá-se provimento a recurso interposto contra exigência de multa imposta por desobediência do prazo para entrega da DCTF, quando a Recorrente faz a prova do cumprimento da obrigação acessória, no prazo legal, mediante certidão exarada pelo funcionário fiscalizador na cópia do próprio documento.
Numero da decisão: 203-00.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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RecorridaN DRF EM PORTO ALEGRE - RS DCTF - Dá-se provimento a reCurso interposto contra exigencia de multa imposta por desobedincia do prazo para entrega da DOTE, quando a Recorrente faz a prova do cumprimente da :1. e. acessória, no prazo legal, mediante exarada pelo funcionário fiscalizador na cópia do próprio documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CACIQUE BAZAR E FERRAGENS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por-unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. s „ o rr cl e ci o b cl e 1.992„ 1 :;.: OS `,,/ 91, o s 1" . c.?ri. cl c.? n.t.e ah) qui atei- - Procurador-Representante da Fazenda Nacional sTp, 1:11 sEssr:-(c) DE 2 6 MAR 1993• . Par l.j.cipaxml, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE AIWIDA, SERGIO AFANASIEFF, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA(Suplente) e SEBASTIA0 BORGES TAQUARY. CF/MAPS/AC . . , • ( "Edàklr, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4w .-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-004.099/91-11 Recurso no: 89.948 Acórd'So no : 203-00.130 'Recorrente: CACIQUE BAZAR E FERRAGENS LTDA. RELATORIO . . Informa-nos a NotificaOffi de lançamento de fls. 5 que a presente exigência refere-se â :1. (n de multa por atraso na entrega das DCTF correspondentes aos meses de 07.89 e 01.90. . Notificada, a Contribuinte, em prazo, ofereceu impugna0o, alegando que: "DCTF -07/89 entregue dentro do prazo e substituído em 01.02.90. Acolhemos a multa sobre o DTCF abaixo, cuja cópia do pagamento anexamos -DCTF 01/90". • A douta Autoridade Julgadora de 1. Instkm....ia, em sua Decis'ão de fls. 10/11, acata em parte as razes da Impugnante, para excluir da exigência a multa correspondente à DCTF do mês 01/90, eis que fora paga consoante o DARF de fls. A multa relativa á DCTF do mês 07/89 é mantida pela mesma deciso, sob o fundamento de que "...verifica-se inexistir carimbo de recepOo (fls. 2/verso) de modo a aferir a data da efetiva entrega da aludida deciaraçâb,..." Regularmente intimada (fls. 13), interpbe o singelo Recurso de fls. 14, reiterando literalmente os termos da Impugna 0o, porém, agora, fazendo anexar, ás fls. 25, a malfadada DCTF do mês 07/89, em cujo verso destaca-se a certidab de lavra , da funcionâria da Receita Federal local, atestando estar dita cópia conforme o original (fls. 25 verso), e que a mesma fora entregue no Unibwico, em data de 10.08.89. - E o relatório. 2 . - .r , 4.- AI 9 1,.-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo nou 11.000-004.099/91-11 . Acórd'So no u 203-00.130 VOTO DO CONSELHEIRO • RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Consnan±e a ne ci ,, ão de fls. 10/11, remanesceu da exigÊncia original apenas a multa relativa :x desobedincia do prazo para entrega da DCTE do mús de 07/89, isto porque, na cópia xerox deste documento, juntado pela Contribuinte âo fls. 2 destes autos, verificou-se inexistir carimbo de recepção, de modo a constatar a data da entrega da declaração em apreço. Contudo, a mesma cópia xerox, agora de melhor qualidade, trazida pela Recorrente aos autos com seu recurso, contém no seu verso o atestado firmado pela funcionâria da Receita Federal . da ÁRF/Viamão, em cujo carimbo funcional consta a MatrIcula n2 3008.508-0„ no sentido de que esa cópia "confere com a original do Contribuinte", fazendo ver que a data da entrega fora em 10.08.89, no Unibanco, AgOncia n2 0963N no prazo legal, pm-t.ant.o, vez que se venceria em 07.12.89, no caso em par 1.*.:i. co .1. ar. L. dou integral provimento ao Recurso de fls. 14, para o fim de cancelar-se a exigÊncia remanescente e todos ,::;ell a row.e,-.1.ários. Sala das Sessffes, em 17 de d e 7embro de 1992. a, mi T,. :3E: :.i:':INr-11 FE 1 :74 Z D ::.1"ira • :.'.5

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4837307 #
Numero do processo: 13884.000248/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-00.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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4822928 #
Numero do processo: 10820.000110/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE. É vedada a apreciação administrativa da inconstitucionalidade da lei, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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E vedada a apreciação administrativa da inconstitucionali - dado da lei, matéria de competOncia exclusiva do Poder judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENTO DE ABREU AGRICOLA LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEF.F. Sala das Sesses, em 05 de janeiro de 1993. • • 1:;.:0Sir:11...V .3 V ITAL. C*.i O Z O SANTO F:ridon t e e • 1 D 1....r.:111 11 :I: 1:;.: PrOrk.i. rodo r- R p oscrnt.i t e cl a zenda Nacional Tm EM DE: 2 6 44R 993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI, SEBASTIMO BORGES TAQUARY e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. fclb/ac/ja 1 ,. , A;Ot ,4V7, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '.''OPT 'ilhO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.820-000.110/92-27 Recurso no: 90.300 AcórdMo no n 203-00.152 Recorrente: BENTO DE ABREU AORICOLA LTDA. RELATORI O A Empresa em epígrafe foi autuada por não efetuar o pagamento das contribui0es mensais ao PIS, com base na receita bruta operacional, relativas aos meses de agosto de 1988 a dezembro de 1989, segundo informaçffes prestadas pela própria contribuinte. Á peça impugnatória,: após historiar a criação e o desenvolvimento do PIS, estende-se na defesa do entendimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2 2.445 e 2.449/08, citando jurisprudOncia do STF, e do Tribunal Federal da 3ã Região, que anexa aos autos, por cópia, para pedir o provimento a defesa, por absoluta falta'de supedàneo legal para manutençãb do lançamento. A Decisão Monocrática mantém a exigOncia sob a seguinte ementa . ." A constitucionalidade da cobrança do PIS/Faturamento é matéria que deve ser discutida no âmbito judicial". No recurso voluntârio, a Defendente alega que, por força da natureza de suas atividades do que deve recolher, apenas 5%, previsto no parâgrafo 12 do ar t. 32 da Lei Complementar 7/70, a título de PIS, assim procedendo ao longo dos fltimos anos. No ano de 1988, com edição dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, surgiu a obrigação de recolher o percentual de 0,65% sobre a receita operacional bruta mensal, entendida como a soma de todas as receitas que dãb origem ao lucro operacional, conforme legislação do Imposto de Renda, em prazo que foi reduzido de 6 meses, para o dia 10 do terceiro mOs subseqüente. , Analisando a natureza do PIS, a Recorrente conclui que nãb se trata de tributo, mas contribuição social, cujos valores nãb pertencem ao Estado, mas são um condomínio dos trabalhadores. Daí que, tendo sido criada por Lei Complementar, a contribuição jamais poderia ter sido modificada por Decreto-Lei, sendo inconstitucionais os prefalados Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449/80, situação mantida com o advento da constituição de 1989 e reconhecida pela jurisprudOncia. Pede que o auto de infração seja considerado insubsistente, pois fundamenta-se em premissa falsa, ou seja, inconstitucional. E o relatório. ) III -- IA .... a. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo no 10.820-000.110/92-27 Ac5rd3b n2 203-00.152 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS E de ser mantida a decisUo recorrida, bem COMO o auto de infra0W, vez que a Recorrente nada trouxe aos autos além da argüiçãb de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ngs 2.445 e 2.449/SS. E pacifico o entendimento, quer no 'iambito dos Conselhos de Contribuintes, quer no da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, que descabe a oprecia0o administrativa de • inconstitucionalidade, matéria privativa do Poder judiciário. Àssim, nego provimento ao recurso. clé‘s sess3es„om O !.5 a ri :i. c cf <;"2 ~c-g ROSALV3 VITAL4rNZAGA SANTOS 3

score : 1.0
11365922 #
Numero do processo: 10921.720154/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016 e 27-A, II da IN 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. MULTA ADUANEIRA DE DESCONSOLIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1293 do STJ. A multa prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto Lei nº 37/1.966 é aplicável quando há prestação extemporânea no registro da desconsolidação. No entanto, consoante tema 1293 do STJ, dada a sua natureza eminentemente aduaneiro-administrativa, o processo no qual há o lançamento desta sanção não pode ficar parado por mais de 3 anos, sem que haja alguma decisão ou despacho impulsionador e instrutório, voltado ao julgamento. Transcorrido o lapso trienal, há de se reconhecer a prescrição intercorrente e cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 3401-014.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016 e 27-A, II da IN 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. MULTA ADUANEIRA DE DESCONSOLIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1293 do STJ. A multa prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto Lei nº 37/1.966 é aplicável quando há prestação extemporânea no registro da desconsolidação. No entanto, consoante tema 1293 do STJ, dada a sua natureza eminentemente aduaneiro-administrativa, o processo no qual há o lançamento desta sanção não pode ficar parado por mais de 3 anos, sem que haja alguma decisão ou despacho impulsionador e instrutório, voltado ao julgamento. Transcorrido o lapso trienal, há de se reconhecer a prescrição intercorrente e cancelar o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.508 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720154/2013-14 2 Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo. RELATÓRIO Trata-se de Embargos interpostos pela unidade de origem em razão da ocorrência de erro material no Acórdão nº 3401-012.372, assim sintetizada: O recurso foi provido parcialmente, determinando o afastamento das multas aplicadas a 3 (três) ocorrências relacionadas à retificação das informações. Saliento que os manifestos relacionados acima referem-se ao anexo do auto do infração que instrui o PAF 10909.720124/2013-68. Entretanto, neste processo, originalmente controlava os créditos tributários referentes à 06 ocorrências (vide tabela 1 -Anexo de Auto de Infração, abaixo), sendo que 05 foram transferidos para o processo 10921.720582/2017-62 (fls. 373/374), ficando somente o crédito tributário referente a uma ocorrência, com data de atracação em 20/05/2008, sendo neste feito o pedido de retificação que neste caso, este Conselho tem o entendimento que não é devido o lançamento, de acordo com a Súmula CARF nº 186..... Desta forma, propomos a devolução do presente PAF ao v. Órgão Julgador, para dirimir a questão acima levantada em relação ao teor do Acórdão de Recurso Voluntário, com eventual saneamento da inexatidão material concernente à Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.508 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720154/2013-14 3 decisão prolatada, possibilitando a correta execução do julgamento e ciência inequívoca da decisão ao contribuinte. Essa autuação que deveria ter sido analisada neste feito decorre do pleito de desistência promovido pelo contribuinte, o qual foi observado em sede da decisão da DRJ e também do despacho da unidade de origem. Eis as telas: Dispositivo do Pedido da Parte realizado após o protocolo da Impugnação e antes do julgamento pela DRJ: As fls. 126, a própria unidade de origem promoveu o desmembramento do feito, ficando, para este, apenas a discussão referente a infração decorrente de um único HOUSE cujo final é o de nº 3873. O restante do valor em discussão passou a ser debatido no feito final nº 2017- 62, conforme abaixo. Ao analisar a decisão da DRJ, o colegiado, por unanimidade, assim definiu este ponto: Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.508 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720154/2013-14 4 Analisando o recurso, houve o acolhimento das razões externadas em sede do Embargos Inonimados, consoante decisão a seguir: Eis o relatório. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.508 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720154/2013-14 5 VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO. Por bem relatar os fatos em sede do r. despacho que acolheu os embargos, já passo diretamente para análise da infração e do pleito do reconhecimento da prescrição intercorrente. A análise desta decisão refere-se, exclusivamente, ao CE HOUSE nº 170805100483873, cuja atracação se deu aos 20/05/2008. De início, por tratar-se de mero pedido de retificação, tal fato, por si só, já afastaria de plano a respectiva caracterização da infração da desconsolidação extemporânea, prevista no art. 17, IV, “e” do DL nº 37/1966 e, por conseguinte, no cancelamento da multa. Inclusive, este posicionamento já foi adotado em diversos outros casos relatados por este Conselheiro, a ex. do Acórdão nº 3002-002.516. No entanto, conforme explanado em sede do próprio recurso voluntário, esta infração foi alcançada pelo período trienal que, atualmente, encontra-se submetido as balizadas do Tema 1293 do STJ, conforme se observa do período que transcorreu entre as datas do protocolo da impugnação e do seu julgamento pela DRJ. Eis a redação do tema 1293: Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Nestes termos, deve-se cancelar o lançamento. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.508 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720154/2013-14 6 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço e acolho os embargos com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 do mérito. 3 do dispositivo.

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11365995 #
Numero do processo: 10880.924027/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO MATRIZ. Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome destas. Somente podem ser objeto de pedido de ressarcimento ou de declaração de compensação os créditos reconhecidos por sentença judicial que tenham transitado em julgado e que tenham sido objeto de prévio pedido de habilitação aprovado pela RFB. CRÉDITOS DE IPI. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional relativo ao pedido de ressarcimento de créditos de IPI escriturados extemporaneamente conta-se a partir da data em que o pedido, relativamente ao trimestre-calendário a que se referem os créditos, poderia haver sido originalmente apresentado. O prazo é contado nos termos do Decreto no 20.910, de 1932. IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto.
Numero da decisão: 3401-014.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO MATRIZ. Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome destas. Somente podem ser objeto de pedido de ressarcimento ou de declaração de compensação os créditos reconhecidos por sentença judicial que tenham transitado em julgado e que tenham sido objeto de prévio pedido de habilitação aprovado pela RFB. CRÉDITOS DE IPI. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional relativo ao pedido de ressarcimento de créditos de IPI escriturados extemporaneamente conta-se a partir da data em que o pedido, relativamente ao trimestre-calendário a que se referem os créditos, poderia haver sido originalmente apresentado. O prazo é contado nos termos do Decreto no 20.910, de 1932. IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto.

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MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO MATRIZ. Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome destas. Somente podem ser objeto de pedido de ressarcimento ou de declaração de compensação os créditos reconhecidos por sentença judicial que tenham transitado em julgado e que tenham sido objeto de prévio pedido de habilitação aprovado pela RFB. CRÉDITOS DE IPI. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional relativo ao pedido de ressarcimento de créditos de IPI escriturados extemporaneamente conta-se a partir da data em que o pedido, relativamente ao trimestre-calendário a que se referem os créditos, poderia haver sido originalmente apresentado. O prazo é contado nos termos do Decreto no 20.910, de 1932. IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.575 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924027/2012-27 2 Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO A origem deste processo, reside na não homologação do PER nº 33851.18331.281206.1.1.01-2998, que, segundo recorrente, decorre de seus créditos básicos e extemporâneos. Houve apresentação de manifestação de inconformidade (e-fls. 156 a 180), apresentada em 11 de outubro de 2013, contra despacho decisório de no 064332544 (e-fl. 150), de 04 de setembro de 2013, que foi notificado à Interessada em 12 de setembro de 2013 e que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento de IPI apresentado em 28 de dezembro de 2006 (e-fl. 151), em razão da “Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado” e da “Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal.” O pedido foi apresentado pela pessoa jurídica, relativamente a estabelecimento filial. Acompanharam a manifestação de inconformidade os documentos de e-fls. 181 a 253. Segundo o demonstrativo de créditos e débitos e o demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível (e-fl. 153), foi glosada quase a totalidade dos créditos ressarcíveis dos períodos de apuração do trimestre-calendário, restando saldo credor, ao final do trimestre, de apenas R$ 120,33. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, consoante ementa a seguir: IPI. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO MATRIZ. Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome destas. Somente podem ser objeto de pedido de ressarcimento ou de declaração de compensação os créditos reconhecidos por sentença judicial que tenham transitado em julgado e que tenham sido objeto de prévio pedido de habilitação aprovado pela RFB. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.575 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924027/2012-27 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS DE IPI. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional relativo ao pedido de ressarcimento de créditos de IPI escriturados extemporaneamente conta-se a partir da data em que o pedido, relativamente ao trimestre-calendário a que se referem os créditos, poderia haver sido originalmente apresentado. O prazo é contado nos termos do Decreto no 20.910, de 1932. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto. Em seu recurso voluntário, o recorrente pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja homologado o PER nº 33851.18331.281206.1.1.01-2998. Sustenta que: a) É legítimo o aproveitamento dos créditos. b) Os insumos são utilizados no processo de engarrafamento da agua mineral. c) Os fundamentos residem nos artigos 155, § 3º da CF/1988 e 11 da Lei 9.779/99. d) Teria obtido decisão favorável que lhe permitiria fazer a apuração, consoante decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2004.51.01.004473-8. Defende ser equivocado entendimento adotado pela fiscalização que não homologou o ressarcimento dos créditos de IPI gerados em aquisições de insumos ocorridas entre janeiro e julho de 2001 e que foram escriturados no 3º trimestre de 2004, sob o fundamento de que teria ocorrido a prescrição do direito de a Recorrente reaver os valores relativos a esses créditos extemporâneos. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.575 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924027/2012-27 4 2 DO MÉRITO. Entende-se que a decisão recorrida merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Explica-se: 2.1 CRÉDITO BASISCO DO IPI. O colegiado recorrido entendeu que, sem prejuízo da ausência probatória do valor dos créditos pleiteados, não prospera a tese de que, por força da decisão judicial que lhe seria favorável, teria direito a proceder na tomada dos créditos. Primeiro ponto levantado é que o contribuinte, deste processo, não figura no judicial. O simples fato de fazer parte de um grande conglomerado, por si só, não lhe possibilita usufruir de eventual benefício decorrente daquele processo em que a autora é outra pessoa jurídica. Segundo ponto é que, ao mesmo tempo em que faz referência a decisão judicial, no próprio PERDCOMP, informou que seu crédito NÃO decorre de demanda judicial. Soma-se a isto o fato de que não havia transito em julgado, bem como deixou de habilitar o crédito previamente perante a SRFB. Motivo é simples: não faz parte daquela demanda. Tais fatos impedem que ela se beneficie daquela demanda. Eis a transcrição da decisão: As seguintes considerações são apresentadas como esclarecimento à existência de impedimentos para o reconhecimento do direito de crédito, considerando a hipótese de a Interessada possuir ação judicial discutindo a matéria. Nessa hipótese, ainda incidiriam dois impedimentos quanto à possibilidade de apresentação de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Em primeiro lugar, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, art. 20, veda o ressarcimento na pendência de ação judicial que possa alterar o valor a ser ressarcido.... Segundo alegações da própria Interessada, a atualização monetária implicaria clara alteração dos valores. No caso em questão, a Interessada declarou, no Perdcomp (e-fl. 2), não ter origem o crédito em ação judicial.... Ressalte-se que, na hipótese de a Interessada demonstrar, em algum momento, fazer o estabelecimento parte da ação judicial, a par de possível caracterização de má-fé processual, incidirão os obstáculos anteriormente mencionados, quanto à ausência de trânsito em julgado e de prévia habilitação do crédito. 2.2 CRÉDITOS EXTEMPORANEOS E NÃO TRIBUTADOS. No tocante aos créditos extemporâneos, a DRJ também denegou o pleito, acertadamente. Primeiro em razão da prescrição, cujo fundamento se encontra no Decreto n. 20.910/1932. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.575 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.924027/2012-27 5 A Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão de instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pacificou o entendimento quanto à aplicação do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, a todos os tipos de ressarcimento de IPI, conforme demonstra a ementa abaixo reproduzida... No caso de créditos escriturados extemporaneamente, o prazo prescricional inicia-se na data em que, se houvessem sido escriturados nos períodos a que se referiram, fosse permitida a apresentação do pedido de ressarcimento ou da declaração de compensação. Portanto, mantêm-se os fundamentos do despacho decisório.... Outro fundamento reside no fato de que os insumos a que o contribuinte faz referência, não são tributados. Eis o que decidiu o acórdão recorrido: Também o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento constante da IN/SRF nº 33/99, complementado por decisões em processos de consulta proferidas pelas diversas SRRF, no sentido de que, a partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando-se somente os produtos não-tributados. Esta matéria que veda o aproveitamento dos créditos do IPI gerados na aquisição de insumos aplicados em produtos não-tributados, está sedimentada na esfera administrativa... Desta forma, o art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, e a IN SRF nº 33, de1999, que admitem a possibilidade de se aproveitar o saldo credor do IPI oriundos da entrada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, via ressarcimento, não se aplicam ao presente caso, já que foram aplicados em produtos não tributados pelo imposto... Em reforço, cita-se a Súmula 20 do CARF: Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não há o que alterar na decisão recorrida. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso e nego provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 do mérito. 2.1 CRÉDITO BASISCO DO IPI. 2.2 CRÉDITOS EXTEMPORANEOS E não tributados. 3 do dispositivo.

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11365629 #
Numero do processo: 10469.905443/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS.REGIMENÃOCUMULATIVO.SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS. Não incide COFINS apurada no regime não cumulativo sobre subvenções governamentais de investimentos, posto não configurarem receitas da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3002-004.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para reconhecer o valor pago a maior de COFINS no valor de R$ 86.413,13 referente ao período de apuração de julho de 2004 Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão(Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS.REGIMENÃOCUMULATIVO.SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS. Não incide COFINS apurada no regime não cumulativo sobre subvenções governamentais de investimentos, posto não configurarem receitas da pessoa jurídica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para reconhecer o valor pago a maior de COFINS no valor de R$ 86.413,13 referente ao período de apuração de julho de 2004 Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão(Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-01T12:47:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-01T12:47:01Z; Last-Modified: 2026-06-01T12:47:01Z; dcterms:modified: 2026-06-01T12:47:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-01T12:47:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-01T12:47:01Z; meta:save-date: 2026-06-01T12:47:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-01T12:47:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-01T12:47:01Z; created: 2026-06-01T12:47:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-06-01T12:47:01Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-01T12:47:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10469.905443/2009-91 ACÓRDÃO 3002-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de fevereiro de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE GUARARAPES CONFECCOES S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS.REGIME NÃO CUMULATIVO. SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS. Não incide COFINS apurada no regime não cumulativo sobre subvenções governamentais de investimentos, posto não configurarem receitas da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para reconhecer o valor pago a maior de COFINS no valor de R$ 86.413,13 referente ao período de apuração de julho de 2004 Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão(Presidente) Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.905443/2009-91 2 RELATÓRIO Trata o presente de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3002-002.572, de relatoria do conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela ora Embargante. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO AQUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. Como se vê, entendeu o Ilustre relator não haver prova robusta do direito pleiteado, sendo este ônus – diferentemente do que ocorre no lançamento de ofício - do contribuinte que pretende a compensação ou restituição. Em seus embargos, o Embargante alega suposta contradição e omissão no julgado, a seguir resumidas: 1. Omissão sobre a devida análise da documentação acostadas aos autos (DACON, DIPJ, DARF) e acerca das razões de defesa; 2. Omissão sobre as decisões do CARF apresentadas que decidiram que comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF e a liquidez e certeza do crédito, deve-se reconhecer o direito pleiteado; 3. Contradição entre a afirmação de que o ônus da prova seria da embargante e Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.905443/2009-91 3 a não análise dos documentos acostados e a negativa de diligência. Em 25 de setembro de 2025, esta E. Turma, ao julgar os embargos interpostos, entendeu que os documentos juntados aos autos do Recurso Voluntário buscaram trazer verossimilhança em relação às alegações recursais, o que legitima seu conhecimento por parte dos julgadores, em observância ao princípio da verdade material no processo administrativo. Desta forma, pautada nos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado levantados pela Recorrente e levando em consideração o disposto no artigo 16, § 4°, ‘c’, do Decreto n.° 70.235/1972, que permite a apresentação de prova documental após a Impugnação, já que contrapõe fatos ou razões trazidas aos autos, houve o entendimento que, para o julgamento em questão, a análise dos balancetes mensais e demais documentos deveriam ser aceitos e analisados. Contudo, tais documentos, apresentados somente em Recurso Voluntário, ainda não tinham sido submetidos à análise pela Fiscalização. Assim, restando comprovado que o acórdão deixou de se debruçar sobre todos os pontos aduzidos nas razões recursais, bem como dos documentos juntados, os embargos foram acolhidos para determinar a conversão do feito em diligência, para a manifestação da Unidade de Origem para fins de que: 1. Avalie o livro razão, balancetes e documentos juntados e indique se eles demonstram a existência de crédito relativo à COFINS recolhida a maior em 13/08/2004; 2. Elabore parecer conclusivo indicando, de forma detalhada se assiste razão à Recorrente e quais os valores efetivamente devidos no período a título COFINS e o valor efetivamente pago; 3. Intimar a Recorrente do resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Em resposta à diligência, foram prestados os seguintes esclarecimentos: Em cumprimento à Resolução nº 3002-000.542 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA do CARF (fls. 477 a 481), analisamos a documentação juntada pelo contribuinte, relativa ao período de apuração de jul/2004, dentre as quais se destacam o Livro Razão e os Balancetes analíticos apresentados em sede de recurso voluntário. 2. Ainda sobre documentação, cabe registrar que verificamos que no processo nº 16707.003570/2005- 57, o contribuinte sofreu autuação de IPRJ, abrangendo o período de jul/2004. Assim, cabe registrar que aproveitamos para trazer para o presente processo cópia de demonstrativos de resultado que o contribuinte apresentou juntamente com a Impugnação contra o referido auto de infração de IPRJ (fls. 1825 a 1826 e 1829 a 1830 do processo nº 16707.003570/2005-57). 3. Partindo para a análise propriamente dita da supracitada documentação, de início cabe registrar que os demonstrativos citados no item 2 estão coerentes com a Receita de Vendas de R$ 40.518.628,90, declarada na última DIPJ retificadora (DECL.- 1381319 DV – 30) e no último DACON retificador (ND: 0000100200700033120). 4. Prosseguindo, analisamos os documentos apresentados pelo contribuinte nestes autos, e a partir do Livro Razão e dos Balancetes Analíticos (fls. 346 a Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.905443/2009-91 4 430), constatamos que procede a alegação do contribuinte de que a lide destes autos se refere e se restringe à exclusão de R$ 1.137.014,89, relativos a subvenções advindas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (PROADI), da base de cálculo da COFINS. A propósito, com base no Livro Razão e nos Balancetes Analíticos, constatamos que na DIPJ (DECL.- 1226685 DV - 72) e no DACON (ND: 0000100200401013580) originais, o valor dessa subvenção do PROADI estava incluída nos R$ 5.860.871,00 declarados a título de “Outras Receitas”. Ou seja, as subvenções para o PROADI (R$ 1.137.014,89) foram incluídas na base de cálculo da COFINS de jul/2004. 5. Concluindo, tendo em vista que em caso semelhante, deste mesmo contribuinte (acórdão nº 3402002.910 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF), foi decidido que “as subvenções de investimento analisadas neste caso podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições desde que escrituradas em conta de resulta do”, concluímos informando que se for adotado este entendimento, é caso de se concordar que assiste razão ao recorrente e de que teria ocorrido recolhimento a maior de R$ 86.413,13 de COFINS (código de receita 5856), no período de apuração de jul/2004. 6. Por fim, ante o teor das nossas conclusões, nos parece desnecessário cientificar o contribuinte e, por isso, devolvemos os autos à EQCRE, solicitando que devolvam os autos ao CARF. É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora. Trata a lide, na origem, de PER/DCOMP nº 13033.72144.220108.1.3.04-4350 visando a compensação de suposto crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS, do período de apuração de julho de 2004 incidente sobre receitas advindas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (PROADI), com débito de IRPJ apurado em dezembro de 2007. Todavia, o pedido restou não homologado por entender a fiscalização que inexistiria crédito correspondente. O contribuinte, ora Embargante, juntou aos autos os DARF, a DIPJ, a DCTF retificadora, o DACON, Livro Razão e Balancete analítico relevantes à análise de mérito e que, por sua vez, não foram objeto de fundamentação do r. acórdão. Em resposta à diligência, constatou-se que as subvenções para o PROADI (R$ 1.137.014,89) foram incluídas na base de cálculo da COFINS de jul/2004. Em caso semelhante, deste mesmo contribuinte (acórdão nº 3402002.910 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF), foi decidido que “as subvenções de investimento analisadas neste caso podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições desde que escrituradas em conta de resultado”, caso semelhante ao ora analisado. Nesse sentido, adoto trecho do acórdão de relatoria do Ilustre Carlos Augusto Daniel Neto acima mencionado como razão de decidir: Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.905443/2009-91 5 A discussão sobre a inclusão das subvenções na base de cálculo do PIS e da Cofins - é dizer, a sua qualificação como receita tributável da pessoa jurídica - deve partir de uma propedêutica, posto que necessária, abordagem de sua definição, bem como de suas espécies que atraem tratamentos tributários distintos. Uma definição usualmente evocada ao tratar do tema é aquela proposta por De Plácido e Silva, que afirma ser a subvenção um "auxílio ou ajuda pecuniária que se dá a alguém ou para alguma instituição, no sentido de nos proteger, ou para que se realizem ou cumpram os seus objetivos" (Vocábulo Jurídico, 2ªed. Rio de Janeiro: Forense, s.d., v.IV, p.1492) . No mesmo sentido vai o Parecer Normativo CST n.112/78 (que, em rigor, aborda o tratamento tributário das subvenções no âmbito do Imposto de Renda), ao afirmar que "Juridicamente, a subvenção não tem o caráter nem de paga, nem de compensação. É mera contribuição pecuniária destinada ao auxílio ou em favor de uma pessoa, ou de uma instituição, para que se mantenha, ou para que execute os serviços ou obras pertinentes a seu objeto". Legalmente, a lei 4.320/64, que veicula normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle do orçamento dos entes federados conceituou as subvenções no seu artigo 12,§3º: Art.12. (...) § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. Verifica-se que a lei se refere a subvenções de custeio. E especificamente sobre as subvenções econômicas - haja vista que as sociais pouco importam ao caso, por estarem relacionadas a entidades cujas receitas estão tradicionalmente fora do campo da tributação - a mesma lei traz em seu art.16 as suas finalidades específicas: II) Das Subvenções Econômicas Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais; b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais. Portanto, torna-se clara a técnica definitória adotada pela lei 4.320/64 para as subvenções de custeio: por um lado, define-a conceitualmente, qualificando-a como uma transferência destinada a cobrir despesas e, conjuntamente, adota critérios finalísticos Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.905443/2009-91 6 para essas valores transferidos, devendo serem usados para: i) cobrir déficits de manutenção (para empresas públicas); ii) cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de diversos materiais; iii) para o pagamento de bonificações a produtores de certos gêneros ou materiais. No Direito Brasileiro, portanto, não basta que haja uma transferência de recursos do Estado para uma empresa para que estejamos diante de uma subvenção de custeio - aquela versada definida na lei 4.320/64 - sendo necessário não apenas a ajuda pecuniária, mas também as finalidades que a lei determina para tal auxílio. Mais do que isso, há também a necessidade de um interesse público que justifique a concessão de tal subvenção - como de resto é exigência de qualquer atuação pública. O tratamento tributário das subvenções para custeio veio na Lei 4.506/64, em seu artigo 44, IV, que prescreve expressamente a inclusão desses valores na receita bruta operacional da empresa: "Art. 44. Integram a receita bruta operacional: (...) IV As subvenções correntes, para cu steio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pe ssoas naturais." Sobre a adoção da expressão "subvenções correntes", explica Hercília Maria dos Santos Bauer, reproduzindo em parte o Parecer Normativo nº112/78, que: É possível que o legislador tenha utilizado esta locução porque a Lei n.4.320/64 (art.12) estabeleceu que as subvenções são espécies de "Transferências Correntes" (que, por sua vez, são indicadas no orçamento como "Despesas Correntes" da pessoa jurídica de direito público). Daí ter criado o termo subvenções correntes. De todo modo, a Lei vinculou as "subvenções correntes" ao custeio (das atividades do beneficiário), o que nos indica que o legislador utiliza o termo "subvenções correntes" para referir-se às subvenções de uma maneira geral, pois todas as subvenções são correntes na medida em que classificadas como uma despesa corrente, e também como uma transferência corrente pela legislação financeira, além de se destinarem, sempre, ao custeio de despesas das entidades beenficiadas.(BAUER, Hercília Maria. A não incidência do Pis e da Cofins sobre valores recebidos a título de subvenção para investimento. In PEIXOTO, Marcelo Magalhães; MOREIRA JÚNIOR, Gilberto de Castro (coord.). PIS e COFINS à luz da jurisprudência do CARF, v.III. São Paulo: MP Editora, 2014. P.254) Essa tipologia das subvenções se torna mais problemática com a edição do Decreto-lei n.1.598/77, com a redação alterada pelo Decreto-lei 1.730/79, que prescreve em seu art.38, §2º: Art.38. (...) § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.905443/2009-91 7 contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Observe-se que novamente o legislador fez uso de uma técnica híbrida de definição, desta feita para a subvenção de investimento: ao lado do elemento conceitual da existência de uma doação ou vantagem econômica, de origem pública, paa empresa, e há novamente um elemento finalístico, relacionado com o objetivo de estimular a implantação ou expansão de empreendimento econômico. Também não deve causar espécie a utilização de diversas técnicas de incentivos fiscais para veicular subvenções de investimento. Independente da clareza da dicção legal, parece correta a observação de Ricardo Lobo Torres: As características principais das subvenções consistem na sua natureza de incentivo financeiro, na necessidade de sua previsão em orçamento e em lei e na discricionariedade de sua entrega pela Administração. No conceito de subvenção, que é indeterminado e multissignificativo, pode ser subsumir, pelas semelhanças que com ela guarda, o de restituição-incentivo, isto é, a devolução de tributo como mecanismo de estímulo fiscal. (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, v.5. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. P.463-464) Essa mesma percepção - ampliativa do conceito de subvenções para abranger outras técnicas como restituição de tributos, créditos presumidos, isenções etc. - é compartilhada pelas melhores doutrinas, a exemplo de Klaus Tipke (Steuerrecht. Colônia: Otto Schmidt, 1985, p.137), que denomina-as de subvenções dissimuladas, encobertas, invisíveis ou indiretas (verschleierte, verdeckte, unsichtbare oder indirekte Subventionen), além dos americanos Stanley S. Surrey e Paul McDaniel (Tax Expenditures. Cambridge: Havard University Press, 1985. P.1), que denominam essa subvenção tributária de Tax Expenditures, incentivos sediados na receita, e não na despesa. Em síntese, a legislação tributária determina que as subvenções correntes de "custeio ou de operação" - o uso de um aposto explicativo denota a intenção do legislador de restringir o gênero "subvenções correntes" às espécies "de custeio" e "de operação", que entendo terem sido adotadas como sinônimas, pela dicção do art.18 da lei 4.320/64 - serão incluídas no lucro real, compondo receita bruta operacional, ao passo que as subvenções correntes de investimento serão excluídas do lucro real e creditadas como reserva de capital, na forma do art.38, §2º e alíneas do Decreto-Lei 1.598/77. A despeito dos elementos que compõem o desenho jurídico dessas duas espécies de subvenções, a Receita Federal exarou o Paracer Normativo CST nº112/78, versando sobre a apuração do lucro operacional das empresas e, neste mister, acrescentando novos contornos às tais subvenções. No item 2.11 há uma nova definição de subvenção de investimento: 2.11 Uma dos fontes para se pesquisar o adequado conceito de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78). No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para INVESTIMEN TO seria a destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentendose um con fronto entre as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INV ESTIMENTO, tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações espe cíficas. Já o Parecer Normativo CST Nº 143/73 (DOU de 16.10.73), sempre que se refere a investimento complementao com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos i nferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pes soa jurídica com a finalidade de auxiliála, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômico s. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598 /77. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.905443/2009-91 8 Veja-se que há aqui verdadeira inovação legal, escorada em dois pareceres normativos pretéritos, como se depreende da consolidação de conclusões desse parecer: I - As SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado não operacional; II - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. III - As ISENÇÕES ou REDUÇÕES de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características mencionadas no item anterior; IV - As SUBVENÇÕES, PARA INVESTIMENTO, se registradas como reserva de capital não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva; Onde havia inicialmente apenas uma finalidade específica de estímulo qualificando a classe das subvenções foram incluídos diversos outros requisitos - exigindo que os valores recebidos sejam destinados à aplicação em bens e direitos que comporão o ativo da empresa. Trata-se, sem dúvida, de um elaborado parecer, mas que esbarra na inescapável legalidade, haja vista que não possui nenhum respaldo normativo formal os critérios elencados pela Receita Federal - mais ainda, o Decreto-Lei 1.598/77 não fala em momento algum a respeito do modo como deverá ser aplicada a subvenção, muito menos restringindo-a da forma como o PN CST nº112/78 fez. Tenho comigo a convicção, de solar clareza de que o PN CST nº112/78 atua inauguralmente na ordem jurídica, acrescentando elementos caracterizadores das subvenções de investimento que não podem ser inferidos logicamente ou sistematicamente à partir do Decreto-Lei 1.598/77 e, assim, escanteando a legalidade que deve ser observada na configuração das espécies de subvenção. Dito isto, calha lembrar que os Pareceres Normativos não exercem qualquer tipo de força normativa formal sobre este Colegiado - não está abrangido nas hipóteses de observância obrigatória do art.45, VI e art.62 da Portaria MF nº343/2015 (RICARF). A lei, ao contrário, é de observância e aplicação vinculante por força do caput do art.62 do mesmo regimento. Em suma, entendemos que não há exigência legal de aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção de investimento na composição do ativo permanente da empresa - exige-se tão somente que a subvenção tenha sido concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, na forma estipulada no art.38, 2º do Decreto-Lei 1.598/77. Qualquer interpretação que discrepe disto parece ofender não apenas o art.62 do RICARF, mas também o art.111 do Código Tributário Nacional, haja vista que, ainda que o gasto tributário não seja necessariamente uma isenção, o seu regime jurídico deve ser Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.905443/2009-91 9 próximo ao desta, pela similaridade de efeitos - incluindo aí os dispositivos acerca de sua aplicação. Corroborando a exegese acima proposta, há diversos precedentes no âmbito do CARF e dos Tribunais Superiores, a exemplo do Acórdão 9101-00.566, julgado pela CSRF em 17/05/2010, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO. CONTRAPARTIDA. NÃO VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. A concessão de incentivos às empresas consideradas de fundamental intere sse para o desenvolvimento do Estado do Amazonas, dentre eles a restituição total ou p arcial do ICMS, notadamente quando presentes a i) intenção da pessoa jurídica de Direito Público em subvencionar determinado empreendimento e o ii) aumento do estoque de capital na pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos no seu pat rimônio, configura outorga de subvenção para investimentos. O conjunto de obrigações assumidas pela beneficiária, em contrapartida ao favor fiscal, não configura aplicação obr igatória dos recursos transferidos. Parece bem desenhado na jurisprudência do CARF (e.g. Acórdãos 1202- 000.921, julgado em 07/01/2013, e 107-09.492, julgado em 17/09/2008) o afastamento do requisito de vinculação da subvenção à aquisição de ativos. Uma vez esclarecidos os elementos caracterizadores da subvenção de investimento, resta afastar algum argumento remanescente que pretenda incluí-lo no rol de receitas tributáveis pelo PIS e a Cofins. Para isto, peço vênia para citar o esclarecido voto do ilustre Conselheiro Marcos Shigueo Takata, no acórdão nº. 110300.555, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção Como elucida o mestre Bulhões Pedreira (cf. seu Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia, Rio: Forense, 1989, pp. 242 a 245), a maioria dos fluxos financeiros é criada por atos de troca ou por atos de transferência. Nos atos de transferência, há um único fluxo financeiro, sem contrapartida de outro em sentido oposto, ou seja, aqueles causam curso de bens entre patrimônios num único sentido. Os atos de transferência podem gerar fluxos de renda e fluxos de capital (assim como os atos de troca podem geram ambos os fluxos). Vale dizer, as duas categorias de fluxos financeiros – transferências de renda e transferências de capital – podem ser geradas por atos de transferência. Esclarece Bulhões Pedreira: Transferência de capital é o fluxo financeiro criado por ato patrimonial de que resulta o deslocamento de capital do patrimônio de uma pessoa com o fim de acrescer ao estoque do capital de outra. O capital pode ser transferido com o fim de integrar o patrimônio líquido da outra pessoa (como nos casos de doação, subvenções para investimento, subscrição do capital social de sociedade), ou sem essa destinação (como nos casos de empréstimo e sua restituição, subscrição e pagamento de debêntures, ou pagamento de obrigação nascida de ato ilícito). A forma jurídica do negócio nem sempre é suficiente para classificar o fluxo financeiro como transferência de renda ou de capital. (...) depende da intenção de quem cria a transferência... (grifamos, op. cit., p. 247) Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.905443/2009-91 10 E, como casos de transferência de renda, são descritas, entre outras, as doações ou subvenções para despesas ou custeio, os lucros distribuídos por pessoas jurídicas (op. cit., p. 245). Daí que o art. 182, § 1º, “d”, da Lei de S.A. (de cujo anteprojeto de lei Bulhões Pedreira foi um de seus autores), antes da alteração promovida pela Lei 11.638/07, é claro ao determinar que as subvenções para investimento não são registráveis contabilmente como receita, mas como reservas de capital (no patrimônio líquido) (...) Também prescrevendo a intributabilidade das subvenções de investimento pelas contribuições sociais e pelo IRPJ, temos o art.443 do RIR/99 (que reproduz o conteúdo do Decreto-Lei nº1.598/77) e a Lei 11.941/09, in verbis: Lei 11.941/09 Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; As limitações às interações federativas vão para muito além da configuração da imunidade recíproca - não é a toa que a melhor doutrina tributária sustenta que essa imunidade existiria independente de manifestação constitucional expressa, mas tão- somente por implicação lógica da forma federativa de Estado. Entendo que permitir à União tributar um crédito presumido de ICMS recebido por um contribuinte, como se receita fosse, implica em aceitar que um ente federado por interferir na política fiscal-econômica de outro entes, isto é, restringir a utilização de técnicas fiscais com finalidades indutoras. A União tributar onde o Estado isentou (ou concedeu algum benefício fiscal) é o mesmo que a União isentar (ou conceder benefício fiscal) onde o Estado tributou - a chamada isenção heterônoma, vedada pelo sistema constitucional tributário, no art.151, III da CF. A aplicação dessa vedação à primeira hipótese me parece mister da coerência com que devem ser interpretadas as normas tributárias - ubi eadem ratio ibi eadem dispositio. Elucidados extensivamente tanto a configuração jurídica das subvenções de investimento quanto a sua qualificação contábil e regime tributário, resta verificar se as subvenções percebidas pela Recorrente se adequam às ilações pretéritas. Retornando ao caso concreto, é absolutamente clara a natureza de subvenção de Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.905443/2009-91 11 investimento dos benefícios concedidos âmbito dos programas PROADI/PROVIN. Ora, é cediço e bem conhecido por todos o mecanismo da guerra fiscal, que se manifesta através da concessão de benefícios fiscais unilaterais no âmbito do ICMS - os Estados não procuram, com seus incentivos, custear as empresas nos moldes do art.18, lei 4.320/64, mas sim atrair a implantação de estabelecimentos industriais e comerciais em seu território, aumentando sua arrecadação e gerando incremento de desenvolvimento regional. Esta intenção de atração de investimentos e implantação/expansão de empreendimentos econômicos através de benefícios fiscais unilaterais de ICMS é fato notório que sequer necessitaria de prova neste processo, por força do art.334, I do Código de Processo Civil. Portanto, inequívoca a natureza de subvenção de investimento. Todavia, resta saber se é possível, dada a forma que a subvenção foi escriturada. A própria autoridade fiscal reiteradas vezes reconhece que os valores transitaram por conta de resultado, mas nega a possibilidade de exclusão do valor da subvenção por negar-lhe a natureza de subvenção de investimento com base no PN CST nº112/78. É dizer, nega aplicabilidade do art.21 da lei 11.941/09: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referente s ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição So cial sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Fin anciamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide L ei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplica ção do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuiçã o para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de res ultado : I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; Uma vez verificado que a subvenção em questão é, sim, uma subvenção de investimento, torna-se matemática a conclusão que a opção do Recorrente pela sua escrituração em uma conta de resultado lhe dá o direito de excluir esses valores da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Se o legislador ordinário vinculou a não tributação das subvenções de investimento pelo IRPJ e pela CSLL à manutenção de tais valores em conta de reserva de incentivos fiscais, o mesmo não foi estipulado para a exclusão desses valores das bases de cálculo das contribuições. Conquanto o art.38, 2º do Decreto-lei 1.598/77 traga os elementos caracterizadores da subvenção de investimento, da sua redação resta claro que as alíneas trazem requisitos para o seu não cômputo na apuração do Lucro Real, nada dizendo acerca do PIS e da Cofins, estes regidos pelo art.21 da Lei 11.941/09. O que há, de fato, são opções fiscais (tax options) para o Contribuinte que gozar de subvenções de investimento. A ele é dada, alternativamente, I) a liberdade de escriturar os valores recebidos em conta de reserva de capital, aproveitando o regime previsto no Decreto 1.598/77, excluindo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos; ou II) escriturar esse montante em conta de resultado, subsumindo-se ao regime jurídico da lei 11.941/09, que permite a exclusão dos valores da base de cálculo do PIS e da Cofins. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.148 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.905443/2009-91 12 Em síntese, as subvenções de investimento analisadas neste caso podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições desde que escrituradas em conta de resultado, o que se deu no caso concreto. Pelas razões acima expostas e considerando precedente acima destacado, envolvendo o mesmo contribuinte, entendo que assiste razão ao Embargante. Por conseguinte, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes para reconhecer o valor pago a maior de COFINS (R$ 86.413,13) referente ao período de apuração de jul/2004 (código de receita 5856). É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 498DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.728392/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. JUROS SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF. Nº. 4 E 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.742 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728392/2016-10 2 Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. JUROS SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF. Nº. 4 E 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.742 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728392/2016-10 3 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 229/262) interposto por ELTON ARAUJO MORAIS em face do Acórdão nº. 12-103.477 (e-fls. 212/221), que julgou a Impugnação procedente em parte, mantendo-se, no ano-calendário 2013, o imposto suplementar de R$ 18.874,18 e considerando que foi transferido para o Processo nº 10166.730443/2016-65, o valor de R$ 71,50, permanece no presente processo o valor de R$ 18.802,68 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. Para o ano-calendário 2014, mantém-se o imposto apurado de R$ 19.742,81 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. O presente processo decorre de Notificação de Lançamento para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), anos-calendário de 2013 e 2014, exercícios de 2014 e 2015, que apuraram imposto suplementar, respectivamente, de R$ 19.754,77 e R$ 19.742,81 a serem acrescidos da multa de ofício e dos juros legais. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatada a seguinte infração: dedução indevida de pensão alimentícia judicial/escritura pública no valor de R$ 68.373,36 (2013) e R$ 71.792,04 (2014), uma vez que, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos for decorrente de dissolução da sociedade conjugal, tendo sido verificado que o contribuinte e Rosa Maria Araújo possuem vínculo conjugal no período acima, sendo uma liberalidade a pensão alimentícia. Para o ano-calendário 2013, também foi verificada a infração de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 3.462,16, sendo R$ 3.202,16 relativos à Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda e R$ 260,00 da Bonum Vitae Clínica de Nutrição. Conforme extrato do processo, de fl. 207, foi transferido, do ano-calendário 2013, exercício 2014, para o processo nº 10166.730443/2016-65, o imposto de renda de R$ 71,50 relativo à matéria não impugnada. Cientificado do lançamento em 30/08/2016, e-fl. 166 e 193, apresentando as impugnações, em 12/09/2016, e-fls. 03/12 e 77/85, com as seguintes alegações, aqui resumidas pela decisão de piso: Preliminarmente, argui a incompetência da RFB para negar os efeitos ou rever sentenças judiciais prolatada pela Justiça de Família, sendo inadmissível que um órgão do Poder executivo funcione como instância revisora das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Disponibilizou à fiscalização processo nº 41.511/95, da 4a. Vara de Família de Brasília, do qual consta acordo de alimentos homologado por sentença em que o contribuinte obrigou-se a pagar 22,5% dos seus rendimentos brutos a título de pensão alimentícia. A glosa afrontou o art. 4º, inciso II, da Lei 9.250/95, corroborado pelo art. 78 do RIR/99, tema que foi sumulado pelo Carf, por meio da Súmula nº 98. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.742 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728392/2016-10 4 Não existe qualquer óbice à dedução pleiteada pelo contribuinte, que se funda em acordo homologado, comprovando seu pagamento em contracheque, por meio de desconto em folha de pagamento. A fiscalização, com base na SCI nº 03/2012, justificou a glosa, sendo equivocado o fato cometido pela fiscalização, haja vista que nunca houve dissolução formal da sociedade conjugal, pautando-se a fiscalização em aspecto fático inverídico. As disposições da IN nº 1.500/2014 não dão qualquer amparo à tese defendida pela fiscalização. A SCI nunca poderá se sobrepor à lei, tampouco inovar em relação a ela, o que se confirma pelo conteúdo do art. 52, inciso IV, do Decreto 70.235/72, na medida em que a consulta não é capaz de produzir efeito algum quando o fato estiver definido em disposição literal da lei, o que é o caso. Ademais, a tese que relaciona a dedutibilidade da pensão à dissolução conjugal demonstra profundo desconhecimento tanto da legislação civil, quanto da própria legislação tributária. A condição de dedutibilidade imposta não está contemplada em lei, não sendo lícito ao intérprete da norma inovar, distinguindo onde a lei não distingue, criando condições não previstas em lei, em afronta à vedação constitucional. Se o alimentante for tributado em relação à pensão que pagou, como quer a fiscalização, haverá inquestionável bis in idem, visto que, na outra ponta, a alimentanda já recolheu o imposto sobre a pensão recebida. A dissolução conjugal não tem qualquer importância nesse contexto, na medida em que a renda será tributada em qualquer hipótese. A obrigação alimentar não decorre da dissolução conjugal, mas sim do vínculo parental e o princípio da solidariedade familiar, conforme prescreve o art. 1694 do Código Civil. Não é lícito à fiscalização negar a dedução, quando satisfeitos pelo contribuinte todos os requisitos legais para dedução, muito menos reconhecê-la de modo seletivo, amparada em motivos aleatórios e casuísticos, sem qualquer amparo legal. Não se trata de pensão paga por liberalidade, pois amparada em decisão judicial, desconhecendo a autoridade lançadora a Solução de Consulta nº 61, de 30/03/2009, que define claramente o que vem a ser pensão paga por liberalidade. Deve a glosa ser afastada, pois sem qualquer amparo legal ou regulamentar juntamente com seus respectivos consectários legais. Requer o sujeito passivo que seja reconhecida a incompetência da RFB para negar ou rever os efeitos da sentença judicial prolatada pela Justiça de Família; que seja declarada nula a glosa, com o cancelamento da multa de ofício e dos juros legais. Prossegue afirmando o sujeito passivo que: Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.742 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728392/2016-10 5 Quanto à glosa de despesas médicas, no ano-calendário 2013, esta ocorreu por não ter o contribuinte apresentado recibo discriminando os beneficiários do plano. O recibo no valor de R$ 15.890,20 diz respeito apenas a despesas próprias, como se constata do recibo juntado. O plano de saúde fornece os recibos individualizados por beneficiário, sendo ilegal a glosa imposta e quanto à glosa de R$ 260,00 referente à despesa de nutricionista, admite o equívoco na interpretação da legislação, concordando com a glosa. Sobreveio o julgamento e foi proferido o Acórdão nº. 12-103.477 (e-fls. 212/221), não ementado em razão da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. A decisão houve por bem manter em parte a exigência, mantendo a multa de ofício no percentual de 75%, nos termos da Lei 9.430/1996, art. 44, inc. I, e os juros com base na Taxa SELIC. A glosa de despesa médica foi reconsiderada pela decisão de piso: O interessado informou em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, do ano- calendário 2013, R$ 15.890,20 de despesas próprias com a Associação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Assefaz, tendo a fiscalização glosado o valor de R$ 3.202,16, ou seja, acatou R$ 12.688,04. Foi trazida aos autos a declaração da Assefaz, fl. 96, que indica o pagamento pelo contribuinte, em 2013, do próprio plano, no valor de R$ 15.890,20, valor que está sendo acatado, por devidamente comprovado. Assim, cabe restabelecer a dedução de R$ 3.202,16. A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 26/11/2018, conforme AR (e-fls. 226). Em 19/12/2018, foi juntado aos autos Recurso Voluntário (e-fls. 229/262), por meio do qual questiona em preliminar, a incompetência da RFB para discutir sentenças judiciais, em especial a que determinou o pagamento da pensão alimentícia deduzida; e no mérito, reitera a alegação de legalidade da pensão alimentícia judicial, junta comprovantes de despesas médicas Questiona, ainda, os acréscimos legais e afirma que agiu em conformidade com a legislação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.742 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728392/2016-10 6 Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. 2. Preliminar O recorrente alegou, em sede preliminar, nulidade da decisão de piso em razão da incompetência da Receita Federal para rediscutir e rever sentenças judiciais e para limitar a eficácia de lei federal em vigor. Alega que como possui sentença homologatória do Acordo de Alimentos, e os alimentos pagos podem ser deduzidos do Imposto de Renda da pessoa Física, teria agido em consonância com as regras legais. Cita decisões administrativas no sentido de que a decisão judicial seria soberana e portanto, deveria ser respeitada, inclusive suas consequências tributárias. Não assiste razão ao recorrente. A Receita Federal do Brasil tem a competência para fiscalizar as Declarações de Ajuste Anual e os recolhimentos promovidos a título de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, de modo que não há como se questionar a sua competência para promover a análise de tal documentação. Sendo constatadas infrações à legislação tributária, é dever da autoridade fiscal promover o lançamento do tributo e, uma vez apresentadas Impugnação e recurso, está na competência das Delegacias de Julgamento da Receita Federal e do CARF a análise dos processos administrativos. Cumpre pontuar, nesta parte introdutória do voto, que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.742 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728392/2016-10 7 preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento. Há que se destacar que todas as fases processuais preconizadas na norma foram observadas e ao contribuinte vem sendo garantido o amplo direito de defesa pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Inexistente a suposta usurpação de competência do Poder Judiciário, uma vez que a autoridade fiscal e a DRJ limitaram-se a glosar os gastos relativos aos pagamentos das pensões, por considerá-los em desconformidade com as normas tributárias que autorizam sua dedução para o efeito de apuração do IRPF, sem qualquer juízo de valor quanto ao processo/procedimento judicial propriamente dito. Foi exatamente o que destacou a decisão de piso: Cabe destacar que não há que se falar em invalidade da decisão judicial, mas apenas sua ineficácia para o direito tributário. Em outras palavras, quanto ao direito civil, a decisão vale inteiramente para as partes (alimentante e alimentados), mas não gera o efeito de ser dedutível da base de cálculo do IRPF. Portanto, a autoridade lançadora levou em conta o acordo homologado judicialmente. Todavia, sua eficácia se restringe à matéria civil acordada entre as partes (alimentante e alimentados), não produzindo efeito para a Administração Tributária (terceiro). Sendo assim, não há que se falar em nulidade da decisão de piso ou usurpação de competência. O que ocorreu foi a análise dos efeitos tributários do acordo de alimentos homologado, analisando-se os efeitos de tal acordo na esfera tributária para fins específicos de dedutibilidade do Imposto de renda. Finalmente, antes da análise do mérito do presente recurso, cumpre também pontuar que, as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. 3. Mérito 3.1. Pensão alimentícia Como relatado, em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, o interessado informou Elton Araujo Morais Filho e Larissa Araújo Morais, como alimentandos. Mesmo após a maioridade dos filhos (Elton Araujo Morais Filho, nascido em 25/03/1989 e Larissa Araújo Morais, nascida em 25/05/1981), os valores continuaram sendo depositados na conta corrente de Rosa Maria Araújo Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.742 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728392/2016-10 8 Morais. O casal não se divorciou e continuou residindo com os filhos no mesmo local, como comprovam as declarações de Ajuste Anual – DAA apresentadas. Em sede de Impugnação e recurso, o recorrente apresentou cópia do Acordo de Alimentos homologado em 20/09/1995, que estipulou o pai como alimentante dos três filhos e, responsável pelas despesas com educação e saúde. A decisão de piso manteve a glosa da despesa, considerando que os alimentos não poderiam ser considerados como tais para fins tributários, tendo em vista não terem decorrido do fim da sociedade conjugal. Vale o destaque: No ano-calendário em discussão nos presentes autos, o casal e os filhos habitavam no mesmo endereço, como se pode observar das cópias das Declarações de Ajuste Anual – DAA anexadas aos autos e do cadastro da Receita Federal do Brasil – RFB. Cumpre destacar que os dependentes dos contribuintes, via de regra, não podem ser tratados como alimentandos (e vice-versa), consoante princípio insculpido na regra do art. 78, § 1°, do RIR/1999 (acima transcrito). Logo, para o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, não são dedutíveis os valores pagos a título de pensão alimentícia a pessoas caracterizadas, na seara tributária, como dependentes. Para contribuinte casado, as despesas dedutíveis relativas ao cônjuge e aos filhos resultantes desse casamento são, via de regra, os gastos com saúde e educação (art. 8°, II, “a”, “b”, da Lei n° 9.250/1995), além da despesa presumida com dependentes (art. 8°, II, “c” da Lei n° 9.250/1995), não se permitindo a dedução de pensão alimentícia paga aos citados dependentes. Desse modo, o ordenamento jurídico contempla o caráter pessoal e a graduação do imposto segundo a capacidade econômica do contribuinte. Ratifica esse entendimento a Solução de Consulta Interna – SCI nº 3, de 08/02/2012, da lavra da Coordenação Geral de Tributação – Cosit (órgão do fisco federal responsável por interpretar e uniformizar o entendimento da legislação tributária), que trata sobre a dedutibilidade de pensão alimentícia: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando- se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.742 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728392/2016-10 9 II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. Ressalte-se que a referida solução de consulta possui caráter vinculante em relação às unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, consoante art. 6° da Portaria RFB n° 3.222/2011 e art. 8° da Portaria RFB n° 379/2013. Portanto, a legislação fiscal de regência da matéria prescreve que, em se tratando de sociedade conjugal, apenas sua dissolução (separação de direito ou divórcio) autorizaria a dedutibilidade de pensão alimentícia em benefício do outro cônjuge e consequentemente dos filhos destes que vivem sob o mesmo teto, para fins de apuração da base tributável do IRPF. Destaque-se ainda trecho da fundamentação da SCI Cosit nº 3/2012: 6.1.22. A diretriz tributária leva em consideração, por vezes, o fato de a sociedade conjugal representar célula única, acabando por permitir mecanismos normativos envolvendo declaração em conjunto, relação de dependência e guarda de menores. Tal postura normativa vai justamente ao encontro dos preceitos aqui citados constantes da Constituição Federal e do Código Civil, em especial a que se refere à mútua assistência. 6.1.23. De modo totalmente transverso, tal diretriz, no caso de dissolução da sociedade conjugal, encara tal fato como se fosse uma divisão da unidade da célula familiar, de forma a promover previsão normativa que envolve regramento inerente a tal fim, tanto para aquele que paga a pensão alimentícia, quanto ao que recebe. Nesse sentido, percebe-se presentes disposições normativas como a que trata da possibilidade de dedução da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste de importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. E ainda, a que dispõe a respeito da pensão alimentícia recebida de pessoa física, determinando, neste caso, a tributação efetuada sob a forma de carnê-leão - recolhimento mensal obrigatório. 6.1.24. Entende-se que a norma tributária, na matéria em referência, não pretendeu, em momento algum, alcançar situação que se revelasse como a descrita na questão aqui em análise, apresentada pela Consulente - pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. Percebe-se que tal situação se mostra muito mais como redistribuição e administração de renda no seio da unidade familiar, por questões, possivelmente, de foro interno daquela unidade, que foram buscadas no judiciário. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.742 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728392/2016-10 10 6.1.25. Considerando-se a dissolução da sociedade conjugal como uma divisão celular, tal fato acaba por gerar duas células, uma que fornece e outra que recebe o rendimento. A que fornece permite-se a dedução da base de cálculo do imposto e àquela que recebe tributa-se o rendimento. 6.1.26. Para fins da legislação do imposto, considerando-se a citada autonomia, difícil imaginar que em sociedade conjugal acordante da necessidade de que um pensione alimentos ao outro, sem objetivo de dissolução da sociedade, que mantém, inclusive, coabitação, consiga apartar os valores da pensão alimentícia daqueles inerentes às despesas rotineiras da família. Tomando-se, por hipótese, que a esposa receba pensão alimentícia do marido, e que, conforme já observado, tal pensão se destinaria a suprir necessidades da existência, tais como habitação, alimentação, saúde, vestimenta. Como se daria a segregação da alimentação? A segregação da habitação? E assim em diante. Se a esposa já recebe a pensão alimentícia para corresponder tais necessidades, ela ainda participaria da alimentação conjunta da família? Do lazer conjunto? Das despesas pela coabitação? Para fins tributários, entende-se pouco provável que tal reengenharia doméstica possa ocorrer, mantendo-se a autonomia de quem fornece em relação a quem recebe o rendimento. Tribunais já têm mantido entendimento que tal situação (pensão alimentícia sem dissolução da sociedade conjugal) acaba por ter objetivo meramente de alcance de benefício fiscal no universo do IRPF. Outrossim, mostra-se significativa a argumentação trazida pelo relator do Acórdão n° 2201-003.528, j. 16/03/2017, oriundo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, 2ª Seção de Julgamento, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária: De qualquer forma, ainda que, ao tempo em que realizado o acordo, houvesse efetivamente intenção de rompimento da vida em comum, necessária para a caracterização da separação de fato, essa situação foi evidentemente alterada posteriormente, não subsistindo as razões que justificariam o pagamento de pensão.(...)Apesar do que foi registrado nos parágrafos anteriores, pelos termos de seu recurso, penso não constituir mais questão controvertida o fato de que, malgrado o acordo homologado judicialmente sugerindo a ruptura da vida em comum e a situação de litígio, houve continuidade no casamento, inclusive com habitação em um único domicílio. O recorrente alega não existir qualquer exigência legal de separação de fato para o pagamento de pensão alimentícia à esposa. Apega-se assim a uma interpretação literal do texto legal. Ocorre, porém, que nem todas as condições de aplicabilidade de uma norma precisam estar expressas. As normas são dotadas de um conteúdo ético-social que tornam desnecessárias previsões que se destinem a regular aquilo que é estranho Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.742 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728392/2016-10 11 ao padrão de comportamento da sociedade em que estão inseridas. Não é necessário excluir aquilo que, previamente, já não está inserido. Nesse contexto, certamente as regras relativas ao pagamento de pensão alimentícia e sua dedução da base de cálculo do imposto de renda não existem para regular a situação de fato vivida pelo recorrente e sua esposa. Pois a necessidade que procuram suprir através de um acordo judicial são ordinariamente satisfeitas no cotidiano familiar, em que marido e esposa tem plena comunhão de vida, incluindo a gestão do patrimônio, e dividem as responsabilidades por atender às necessidades dos filhos. As pensões são meios secundários de satisfação de necessidades, necessárias quando surge uma patologia na vida familiar. Ou seja, as pensões se tornam necessárias quando a família perde sua unidade ou há uma anormalidade no seu funcionamento. Daí decorre que essas regras existem para restabelecer a harmonia social, cumprindo um papel de garantir o bem estar da comunidade. A SCI Cosit nº 3/2012 e o voto do relator do Acórdão Carf n° 2201-003.528, ambos supratranscritos, passam a integrar este Voto como razões de decidir (art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784/1999). Cabe destacar que não há que se falar em invalidade da decisão judicial, mas apenas sua ineficácia para o direito tributário. Em outras palavras, quanto ao direito civil, a decisão vale inteiramente para as partes (alimentante e alimentados), mas não gera o efeito de ser dedutível da base de cálculo do IRPF. Portanto, a autoridade lançadora levou em conta o acordo homologado judicialmente. Todavia, sua eficácia se restringe à matéria civil acordada entre as partes (alimentante e alimentados), não produzindo efeito para a Administração Tributária (terceiro). Também não cabe aqui perquirir se os filhos declararam os valores recebidos pelo pai ou não, uma vez que os rendimentos destes, a qualquer título, seja pensão ou não, não se encontram em discussão. No que tange aos trechos de julgados transcritos, importa esclarecer que, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, quer administrativa quer judicial, atuam, no máximo, no convencimento do julgador, quando este entende que os mesmos aspectos objetivos e subjetivos ali tratados, se aplicam ao caso analisado. Além disso, há que se alertar para o fato de que, em razão de se sujeitarem à permanente mutabilidade, não constituem fontes autorizadas de interpretação ou integração da legislação tributária, haja vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, somando-se a isso o fato de que a interpretação dada pelo impugnante a partir de determinado entendimento sobre o assunto não invalida outro. Logo, permanece íntegro o lançamento fiscal. (grifos acrescidos) Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.742 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728392/2016-10 12 Concordo com a decisão de piso. Os valores pagos aos alimentandos não podem ser deduzidos do IRPF, dado que não possuem natureza obrigacional para os casos de sustentação de cunho alimentar, uma vez que não ocorreu a dissolução da sociedade conjugal e a família (pais e filhos) permaneceram coabitando. A decisão judicial do dever de pensão não supre, unicamente, o direito à dedução de pensão alimentícia. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade, no sentido de encerramento do convívio diário familiar (coabitação). Não cabe invocar a súmula CARF nº 98, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013, dado que foi revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018. A redação era de que “A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente”. São inúmeras as decisões do CARF neste mesmo sentido. Apenas a título ilustrativo, cite-se o Acórdão nº. 2201-008.231, de 14/01/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. Haja vista a diferenciação entre o dever de sustento e a natureza de pensão alimentícia, não há como discordar do entendimento de primeira instância. É dizer, na constância da sociedade conjugal em que há coabitação, o pagamento de pensão alimentícia se revela como dever de sustento para com os dependentes – razão pela qual não pode ser deduzido do IRPF, não atendendo aos requisitos da alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei n. 9.250/1995. Os demais argumentos apresentados, no sentido de que existiam decisões administrativas e judiciais permitindo a dedução de pensão alimentícia sem a dissolução da sociedade conjugal, entendo estarem prejudicados, pois tais decisões não foram proferidas em favor do recorrente e não vinculam a administração. Conforme destacado anteriormente, as decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.742 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728392/2016-10 13 vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Portanto, deve ser mantida a glosa. 4. Acréscimos legais O recorrente reitera os argumentos que questionam a imposição de multa de ofício e juros de mora. Argumenta que não se pode dizer que as infrações estejam caracterizadas. Não assiste razão ao recorrente. Em caso de identificação de infração, como as identificadas pela fiscalização, devem ser lançados o tributo devido e os acréscimos legais, conforme a legislação de regência. O Recurso não traz argumentos diversos dos já trazidos e analisados em sede de Impugnação, de modo que adoto como minhas as razões de decidir da decisão de primeira instância: Dos acréscimos legais Quanto à multa de ofício aplicada sobre a infração, é esta ditame claro do art. 44, inciso I, e §3º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Carta Magna opera, em relação ao Poder Público, com os sinais trocados, ou seja, não é permitido ao Poder Público, nem a nenhum de seus agentes, no exercício de suas funções, que façam algo que não esteja expressamente previsto em lei. Em relação aos juros de mora, estes serão sempre devidos quando o principal for recolhido a destempo, não cabendo também qualquer discricionariedade à autoridade administrativa para deixar de aplicá-los. Ademais, não se pode olvidar que a taxa SELIC é expressamente prevista pelo art. 61, §3º c/c art. 5º, §3º, todos da Lei 9430/96. Assim, foram corretamente aplicados a multa de ofício e os juros legais sobre o imposto de renda suplementar apurado na Notificação de Lançamento. Por fim, indefere-se o pedido do impugnante para que as intimações sejam feitas no endereço do seu advogado, pois na atual fase do procedimento estas são feitas por via postal e o Decreto n° 70.235/1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/1997, art. 67, determina o encaminhamento ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Entendo ainda cabíveis as Súmulas CARF nº 4 e 108: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.742 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728392/2016-10 14 Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, devem ser mantidas a multa de ofício e os juros de mora. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.722669/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 28/02/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguida. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. COMPROVAÇÃO. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou de jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Cabe, porém, ao contribuinte a comprovação da natureza da percepção da totalidade dos rendimentos informados como isentos na respectiva declaração de ajuste. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguida. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. COMPROVAÇÃO. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou de jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Cabe, porém, ao contribuinte a comprovação da natureza da percepção da totalidade dos rendimentos informados como isentos na respectiva declaração de ajuste. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 2 Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal formalizada em auto-de-infração de e-fls. 310 a 318, com Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 298 a 309, abrangendo infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de Lucro Distribuído (Real, Presumido ou Arbitrado) excedente ao escriturado, com fato gerador ocorrido em 28.02.2011. Estabeleceu-se, ainda, a responsabilização solidária da pessoa jurídica PMSM Publicidade e Comunicação Ltda - ME. 2. O resumo do feito até a fase impugnatória encontra-se corretamente delineado no relatório da autoridade julgadora de 1ª. instância de e-fls. 396 a 400, da seguinte forma: “(...) Foi lavrado, em 16/11/2015, auto de infração de IRPF (fls. 310 a 317), onde foi apurado omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedente ao escriturado, cujo enquadramento legal encontra-se às fls. 313 e 317. Termo de Verificação Fiscal (fls. 298 a 308) constata, em síntese, o seguinte: A fiscalização envolveu, primordialmente, a análise dos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis declarados pelo Contribuinte. Este exerceu a atividade de Atleta Profissional de Futebol, durante o ano calendário de 2011. O presente processo versa sobre o Rendimento declarado em DIRPF, ano- calendário 2011, a título de lucros da empresa PMSM PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA (CNPJ 04.431.548/0001-47), doravante chamada Empresa PMSM. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 3 O contribuinte informou que este recebimento de lucros foi em virtude de ser sócio participante na Sociedade em Conta de Participação (SCP) na qual a Empresa PMSM figura como sócia ostensiva. E apresentou o Contrato Social desta SCP, que possui as seguintes características principais: - Renato Assis da Silva, como sócio participante, dentre outros sócios; e Empresa PMSM como sócia ostensiva; - A sociedade seria regida sob a firma PMSM PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA.; - O prazo de duração será de 01/01/2011 a 31/12/2011; - O Objeto Social visará: “administração da carreira de futebol profissional do atleta Renato Assis da Silva, no que tange à Publicidade e Comunicação, com o intuito de negociar seus direitos de imagem nacional e internacional, bem como intermediar a transferência do clube onde o mesmo atua para outro no Brasil ou Exterior.”; - O Capital Social era de R$ 1.500,00, sendo que o Renato detinha 20%; - A administração da Sociedade competirá única e exclusivamente à sócia ostensiva; - Em 31 de Dezembro, seria levantado o Balanço que visaria apurar lucros ou prejuízos da sociedade, que seriam distribuídos ou suportados pelos sócios. Como não se esclareceu a natureza da quantia recebida e que seu recebimento ocorreu integralmente no dia 04/02/2011, o Contribuinte foi intimado a apresentar a Escrituração Contábil (Livros Diário e Razão) da Sociedade em conta de participação, que o Sr. Renato figurava como sócio participante e a PMSM Publicidade e Comunicação Ltda. como sócio ostensivo, no formato do ADE COFIS 25/2010 (conforme IN SRF 86/2001), referente ano calendário 2011. Adicionalmente, a Demonstração do Resultado de Exercício e a Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados da referida sociedade, comprovando a metodologia de Distribuição de Lucros aos sócios. O Contribuinte respondeu à intimação citando que o valor se refere a Direitos Econômicos (comissões e luvas) do Fiscalizado pagos pelo Clube Chinês à Empresa PMSM. E, posteriormente, foram repassados ao Fiscalizado por meio de Dividendos. No dia 01/04/2015, o Contribuinte apresentou uma nova resposta contendo o Livro Diário, Razão e DRE. Foi destacado que a obrigação de apresentação dos Livros e informações Contábeis pertence à Empresa PMSM. Assim sendo, paralelamente, a referida empresa foi diligenciada, requisitando as informações à mesma. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 4 Com a documentação apresentada, não há como verificar os lançamentos destacadamente de forma a se vincular à SCP, conforme orienta a IN 179/1987. Também, não há como apurar o Resultado somente da SCP. A obrigatoriedade de escriturar a Contabilidade corretamente decorre da Lei. Não procedendo desta maneira, não há como considerar isentos, os Rendimentos recebidos pelo Contribuinte, informados como Lucros da Empresa PMSM, visto que o Resultado da SCP é completamente desconhecido. Ademais, constata-se que o pagamento efetuado a título de lucros foi feito integralmente no dia 04/02/2011. Ou seja, muito antes do encerramento do período contábil. Conforme previsto no Contrato Social da SCP, o resultado será apurado em 31/12/2011 e o lucros distribuídos aos sócios, descontados os valores já antecipados aos mesmos. O Contribuinte até poderia distribuir os lucros antecipadamente. Neste caso, o Contribuinte também teria que apurar o Resultado Contábil e elaborar o Balanço com vistas a comprovar que havia lucro contábil a ser distribuído aos Sócios. Contudo, além da Escrituração estar irregular por não possuir o devido Registro Público, no Livro apresentado não há como segregar as informações contábeis do sócio ostensivo das informações da SCP. Não sendo possível essa constatação, o Contribuinte foi autuado com base no art. 3º § 4º, da Lei Nº 7.713, de 1988. Com base no art. 124, inciso I do CTN, foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária para a Empresa PMSM Publicidade e Comunicação Ltda. (CNPJ: 04.431.548/0001-47), passando a responder solidariamente pelo crédito tributário. DA IMPUGNAÇÃO Em 22/12/2015 o interessado apresentou impugnação (fls. 334 a 368), alegando, em síntese, que: - mesmo que se pudesse admitir a imprestabilidade da escrituração fiscal da SCP, isso não seria causa da desconsideração de sua personalidade jurídica a fim de atingir diretamente o sócio Impugnante, mas sim de arbitramento do lucro. Ora, a lei estabelece de forma clara e objetiva as hipóteses em que a pessoa do sócio pode vir a ser responsabilizada diretamente pelo crédito tributário, sendo certo que a falta ou a insuficiência de escrituração fiscal não está entre elas; - a operação realizada pela SCP ao transferir o jogador Renato Assis da Silva para o Clube Chinês, trata da venda dos direitos econômicos, que em nada se confunde com a prestação de serviços; - a conclusão fiscal de que a irregularidade na escrituração contábil seria hábil a descaracterizar a personalidade jurídica e, consequentemente, ensejar a tributação na pessoa física do Impugnante não merece guarida; Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 5 - a SCP é uma sociedade dotada de personalidade jurídica própria como qualquer outra, estando regulada pelos artigos 991 a 996 do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002). Na Sociedade em Conta de Participação (SCP), o sócio ostensivo é o único que se obriga para com terceiros; os outros sócios ficam unicamente obrigados para com o mesmo sócio por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato. Ela não está sujeita às formalidades legais prescritas para as demais sociedades, não sendo necessário o registro de seu contrato social na Junta Comercial, sendo normalmente constituída por um prazo limitado, no objetivo de explorar um determinado projeto. Após, cumprido o objetivo, a sociedade se desfaz; - no presente caso, a sócia ostensiva sempre foi a empresa "PMSM" a qual, conforme "Cláusula quinta" do Contrato Social era a única e exclusiva administradora da sociedade, respondendo em nome desta perante terceiros; - a responsabilidade perante terceiros deve ser entendida aqui de forma ampla, tanto em relação ao cumprimento do objeto social da SCP, quanto em relação às obrigações tributárias, sejam principais ou acessórias; - o sócio ostensivo é o único responsável pela escrituração contábil e fiscal competindo-lhe: a apuração do resultado; a apresentação da DIPJ e o recolhimento do imposto devido pela SCP. Ressalte-se, ainda, que a legislação deixa a cargo do sócio ostensivo decidir se a escrituração das operações da SCP será efetuada em livros próprios ou em conjunto com as do sócio ostensivo; - como imputar ao Impugnante uma consequência, qual seja, a tributação do lucro isento recebido da SCP da qual é sócio como se fosse uma receita recebida diretamente do clube chinês, quando a causa efetiva, ou seja, a escrituração contábil irregular não era de sua responsabilidade? Ora, o Impugnante não tinha qualquer obrigação legal quanto à escrituração contábil e fiscal da SCP. Ele nunca foi o responsável pelo envio de declarações, pela apuração do resultado e muito menos pelo pagamento do tributo devido pela SCP, obrigações essas exclusivas do sócio ostensivo (PMSM); - como pode agora a autoridade fiscal, na contramão de toda a legislação citada por ela mesma no TVF, concluir pela responsabilização do Impugnante que em momento algum concorreu direta ou indiretamente para a suposta imprestabilidade da escrituração fiscal; - ademais, conforme se apreende do TVF, o Impugnante cumpriu estritamente sua obrigação legal de informar em sua Declaração Anual de Ajuste o lucro recebido da SCP na condição de rendimento isento. Deste modo, não há que se falar em omissão de rendimentos; muito pelo contrário, a Receita Federal foi informada de toda a receita auferida pelo Impugnante no ano calendário de 2011; - é certo que a insuficiência de escrituração contábil não tem como consequência lógica legal a possibilidade de se desconstituir uma pessoa jurídica e exigir tributos em face do sócio participante; Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 6 - o CTN, no artigo 135, elenca as restritas possibilidades de responsabilização pessoal de terceiros, dentre eles os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Da citada norma deflui de maneira inconteste a necessidade de prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos por parte das pessoas físicas lá descritas; - em momento algum a autoridade fiscal suscitou quaisquer destas situações, até mesmo porque elas não existiram. O Impugnante sempre pautou sua conduta nos exatos termos do contrato social da SCP, bem como não praticou qualquer ato contrário à lei. Desta forma, impossível se permitir o avanço na esfera patrimonial particular do sócio, como uma derivação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito tributário, eis que ausentes os requisitos legais necessários; - neste norte, cumpre asseverar que a consequência lógica e legal da escrituração fiscal irregular seria o arbitramento do lucro apurado pela SCP e não a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para se tributar a receita isenta auferida pelo impugnante; - resta incontroversa a ilegalidade do lançamento ora combatido ante a impossibilidade de se tributar a pessoa física do Impugnante, seja por uma situação a que não deu causa por não ser o responsável, qual seja, a escrituração contábil irregular da SCP da qual não era o sócio ostensivo, seja em virtude do consequente lógico de tal situação, que enseja o arbitramento do lucro e não a desconsideração da pessoa jurídica para se atingir o patrimônio do sócio; - era plenamente possível, de acordo com a documentação contábil e fiscal disponibilizada à autoridade fiscal que esta verificasse a regularidade do lucro distribuído ao Impugnante; - a autoridade fiscal optou pela forma que lhe era mais favorável, desconsiderando deliberadamente todas as operações realizadas pela pessoa jurídica (SCP), em total afronta a sua própria existência e propósitos negociais, para tributar sem qualquer respaldo legal a pessoa física, ora Impugnante, o que, por si só, enseja na necessidade de cancelamento do tributo em cobro; - por todo o já exposto, não há como se negar que os valores recebidos pela SCP se deram em virtude do contrato firmado com o clube chinês "Shandong". Contudo, seguindo o raciocínio fisral, se restar descaracterizada a sociedade (SCP) então os valores recebidos pelo ora Impugnante se deram a título de que?; - a única resposta factível seria um pagamento sem causa feito pela empresa PMSM. Neste norte, mais uma vez equivocada restaria a exigência fiscal, uma vez que para esta situação a legislação prevê a incidência do Imposto de Renda na Fonte na alíquota de 35% a ser recolhido pela fonte pagadora; - em decorrência do próprio raciocínio fiscal, resta claro que se os valores recebidos pelo Impugnante não se deram a título de distribuição de lucro da SCP Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 7 cuja origem foi o contrato firmado com o clube chinês, não há comprovação da causa do pagamento do valor R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil), o que, consequentemente, implica na aplicação do disposto no artigo 61, § 1º. da Lei n.° 8.981/95, de modo que deveria ter havido a retenção na fonte no montante de 35% do valor pago pela PMSM ao Impugnante, sendo que o valor recebido pela pessoa física seria considerado líquido do imposto de renda, como prevê o § 3º apresentado acima e nenhum outro valor seria devido; - importante asseverar que, até mesmo pela natureza dos valores recebidos pela SCP, de cunho indenizatório, sequer seria possível a incidência do Imposto sobre a Renda; - na remota hipótese de não serem acatadas as alegações do Impugnante pela improcedência do auto de infração em comento, faz-se necessário pugnar no mínimo a compensação dos tributos sobre a renda que já foram recolhidos aos cofres públicos pela pessoa jurídica em razão dos rendimentos advindos do clube chinês "Shandong", antes da aplicação dos acréscimos legais; - além da necessidade de se abater do montante ora exigido os valores dos tributos pagos pela SCP, há que se considerar para fins de cálculo do IRPF a alíquota de 15%, aplicada sobre o ganho de capital, e não de 27,5%, pois, os valores recebidos pelo Impugnante não possuem natureza de remuneração pelo serviço prestado, mas sim de venda de direitos econômicos decorrente da transferência entre clubes; - os juros não podem incidir sobre a multa, na medida em que a mesma não retrata a obrigação principal de pagar tributo, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o devedor e de evidentemente conferir eficácia ao cumprimento da obrigação tributária estabelecida na norma primária (...)" 3. Não houve apresentação de impugnação pela responsável solidária PMSM Publicidade e Comunicação Ltda., apesar da intimação válida, ocorrida consoante e-fl. 330. 4. A impugnação apresentada foi conhecida e julgada improcedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão de Impugnação DRJ/SPO nº 16-79.721 de e-fls. 394 a 408, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 28/02/2011 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. COMPROVAÇÃO. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou de jurídica, domiciliado no País ou no Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 8 exterior. Cabe ao contribuinte a comprovação da natureza da percepção da totalidade dos rendimentos informados como isentos na respectiva declaração de ajuste. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. No caso do contribuinte pessoa física, apenas deve ser feito o reajustamento da base de cálculo, quando o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte. Nesse caso, deve ser feito o reajustamento da base de cálculo e o imposto correspondente deve ser exigido da pessoa jurídica, cabendo à pessoa física oferecer à tributação na declaração de ajuste anual o valor reajustado podendo, também, compensar o imposto de renda retido na fonte. Após a data da entrega da declaração de ajuste anual o destinatário da exigência passa a ser apenas o beneficiário do rendimento. não sendo mais possível exigir da fonte pagadora o imposto não recolhido. TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA EXIGIDO NA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência não admite a compensação de créditos com débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Efetuado o lançamento com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Devidamente cientificado o contribuinte impugnante em 10.09.2018 (e-fl. 414), foi apresentado, em 27.09.2018 (e-fls. 416/417) Recurso Voluntário de e-fls. 418 a 455. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 9 6. No citado recurso é traçado breve histórico processual, abrangendo inclusive a decisão de 1ª. Instância e pugna-se pela tempestividade do Recurso e, a seguir, são apresentados os argumentos e pedidos a seguir resumidos: 6.1. Retoma-se, em tópico inicial, a argumentação de que o lançamento é desarrazoado, uma vez que lhe teria sido indevidamente imputada a condição de sujeito passivo principal, quando na realidade não praticou o fato jurídico sob análise. Entende que a única questão a ser definida no caso concreto é se o lucro percebido é ou não isento, não lhe podendo ser atribuída responsabilização pela regularidade da documentação contábil e fiscal da empresa "PMSM", obrigação que caberia à sócia ostensiva; 6.2. Descarta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa na hipótese, entendendo que na remota hipótese de se desconsiderar a operação havida entre a SCP e o clube chinês, restariam caracterizados como pagamentos sem causa os valores recebidos pelo RECORRENTE da empresa "PMSM", sendo certo que deveria ter havido a retenção na fonte no montante de 35% do valor pago pela PMSM e o valor recebido pela pessoa física seria considerado líquido do imposto de renda, de modo que nenhum outro valor seria devido; 6.3. Defende, ainda, caso superados os argumentos acima, a necessidade de aplicação da alíquota de 15% relacionada a ganho de capital e a imputação dos recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica (SCP), antes dos acréscimos legais; 6.4. Alega que a DRJ em São Paulo, ao dispor sobre a alegação de nulidade, limitou-se a afirmar que não ocorreu no caso concreto quaisquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto no. 70.235/72 e nada mais1. Aqui, volta a sustentar que se elegeu o recorrente como sujeito passivo no auto de infração lavrado, quando, na verdade, se há algum sujeito a ser responsabilizado no caso concreto, seja pelo descumprimento das obrigações acessórias pertinentes ou pelo equívoco na contabilização de suas receitas, é a sócia ostensiva da SCP e não o recorrente, citando o art. 991 do Código Civil, sendo esta sócia contra quem deveria ter sido lavrado o auto de infração em análise; 6.5. Entende como incontestável que que a distribuição de lucros que foi informada pelo recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual não representa fato gerador de tributo, uma vez que a norma prevista no art. 10 da Lei no. 9.249/95 confere ao dividendo hipótese de não incidência do imposto sobre a renda. Ressalta que o próprio comando legislativo não traz nenhuma previsão legal para o afastamento da isenção ou mesmo necessidade de comprovar a devida tributação pelo IRPJ e CSLL ou mesmo que houve lucro passível de distribuição; 6.6. Alega que em qualquer momento deixou de cumprir com a exigência da fiscalização, pois entregou toda a documentação contábil e os contratos firmados que evidenciam 1 O relator do presente Recurso Voluntário não verificou ter sido tal alegação de nulidade deduzida (de forma expressa) no corpo de impugnação de e-fls. 334 a 368. Ainda, assim, ao se verificar o reconhecimento da alegação pela autoridade julgadora de piso, considerar-se-á alegada a nulidade no âmbito daquele pleito, para fins da análise do presente Recurso Voluntário. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 10 claramente que o valor por ele recebido decorre, sim, de distribuição de lucro efetivado pela SCP e que caso a fiscalização compreenda que a distribuição dividendo foi irregular, ela será por decorrência do não recolhimento de IRPJ e de CSLL quando o lucro foi apurado na empresa (SCP) ou então pelo pagamento sem causa em que será exigido o IRRF; 6.7. Resumidamente, quanto à preliminar de nulidade, argumenta como inegável que no caso concreto a fiscalização equivocou-se na eleição do sujeito passivo, o que constitui causa bastante para o reconhecimento da nulidade do auto de infração lavrado; 6.8. A seguir estende-se em tópico destinado a contextualizar a mudança jurídica ocorrida no anteriormente regrado pela Lei no. 6.354, de 1976 (“Lei do Passe”), a partir do advento da Lei no. 9.615, de 1998 (“Lei Pelé”), que substituiu a figura do passe pelas dos direitos econômicos (expectativa de direito procedente de uma futura receita gerada com a transferência do atleta) e federativos (estes últimos desprovidos de valor econômico); 6.9 Ressalta que, além daqueles que possuem os direitos econômicos sobre um atleta, existem pessoas físicas ou jurídicas, que, não sendo detentoras dos direitos econômicos de jogadores de futebol, promovem a captação de quem possa estar interessado em adquirir os direitos federativos e ou econômicos sobre um atleta. Neste caso, pelo serviço prestado, recebem percentual sobre o valor total da negociação, que deve ser tributado de acordo as previsões legais relativas à prestação de serviços. Todavia, também existem empresas especializadas em compra e venda de direitos econômicos. Assim, o objeto social de tais empresas consubstancia-se na venda e compra dos direitos econômicos, bens representados pela receita futura a ser gerada quando da transferência de jogadores; 6.10. Ressalta, ao final, que há possibilidade de se vender os direitos econômicos sobre um referido atleta. E foi exatamente essa a operação realizada pela SCP sob análise ao transferir o jogador autuado para o Clube Chinês, auferindo assim receita pela venda dos direitos econômicos, que em nada se confunde com a prestação de serviços; 6.11. Repete, uma vez mais, a sua insurgência contra o posicionamento da DRJ, no sentido de que que a irregularidade na escrituração contábil seria hábil a descaracterizar a personalidade jurídica e, consequentemente, ensejar a tributação na pessoa física do recorrente, citando os arts. 991 a 996 do Código Civil e ressaltando que a sócia ostensiva sempre foi a empresa "PMSM" a qual, conforme "Cláusula quinta" do Contrato Social era a única e exclusiva administradora da sociedade, respondendo em nome desta perante terceiros, que abrangeria as obrigações tributárias principais e acessórias; 6.12. Reproduz o trecho do Termo de Verificação Fiscal onde há citação a IN SRF no. 179, de 30.12.1987, entendendo que, pelo Normativo, o sócio ostensivo é o único responsável pela escrituração contábil e fiscal competindo-lhe a apuração do resultado, a apresentação da DIPJ e o recolhimento do imposto devido pela SCP, cabendo-lhe, ainda, decidir se a escrituração das operações da SCP será efetuada em livros próprios ou em conjunto com as do sócio ostensivo. Argumenta, ainda, que a consequência lógica e legal da escrituração fiscal irregular seria o Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 11 arbitramento do lucro apurado pela SCP e não a cobrança do sócio regular os valores devidos pela sociedade; 6.13 Entende, assim, que o Acórdão recorrido teria desconsiderado o teor da citada IN SRF no. 179/87, ao considerar que caberia ao recorrente o dever de comprovar a disponibilidade e a distribuição de lucros, o que contradiria o próprio TVF, repetindo-se nas alegações de que não concorreu direta ou indiretamente para a imprestabilidade da escrituração fiscal e de que cumpriu estritamente sua obrigação legal de informar em sua Declaração Anual de Ajuste o lucro recebido da SCP na condição de rendimento isento; 6.14. Alega que na prática teria ocorrido uma desconsideração da personalidade jurídica consoante art. 50 da Código Civil, nunca suscitado pela autoridade fiscal, que também não se utilizou do art. 135 do CTN; 6.15. Conclusivamente quanto ao tópico, entende incontroversa a ilegalidade do lançamento ora combatido ante a impossibilidade de se tributar a pessoa física do recorrente, seja por uma situação a que não deu causa por não ser o responsável, qual seja, a escrituração contábil irregular da SCP da qual não era o sócio ostensivo, seja em virtude do consequente lógico de tal situação, que enseja o arbitramento do lucro e não a desconsideração da pessoa jurídica para se atingir o patrimônio do sócio; 6.16. Reprisa, ipsis litteris, sua argumentação já relatada pela autoridade julgadora de piso (na forma aqui também reproduzida) de que seria plenamente possível, de acordo com a documentação contábil e fiscal disponibilizada à autoridade fiscal que esta verificasse a regularidade do lucro distribuído ao recorrente; 6.17. Em detalhes, relata que a SCP recebeu os direitos econômicos que lhe pertenciam, no valor total de R$ 2.491.475,07 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sete centavos), regularmente tributados sob a sistemática do lucro presumido, nos termos dos artigos 15, inciso III, da Lei no. 9.249, de 1995 e 519, § 1o., inciso III, do RIR/99, que preveem o percentual de 32% para presunção de lucro e consequente fixação da base de cálculo do IRPJ e conforme o artigo 20 da Lei no. 9.249, de 1995, que prevê o percentual de 32% sobre a receita bruta para fixação da base de cálculo da CSLL. Após a dedução dos impostos pagos no valor total de R$ 265.072,48 (duzentos e sessenta e cinco mil, setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) (cf. doc. 05 da Impugnação), apurou o resultado do período e procedeu à distribuição dos lucros aos sócios, tendo o recorrente recebido sua parcela de aproximadamente R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil); 6.18. Assim, neste caso, a receita foi auferida pela pessoa jurídica, foram efetuados os cálculos dos valores a que fazia jus o recorrente os quais foram depositados em sua conta bancária, conforme comprovante anexo, entendendo que não há nada aqui que justifique o deslocamento de parte da receita lançada como de pessoa jurídica para a pessoa física; 6.19. Volta a alegar que, se se restar descaracterizada a sociedade (SCP), então os valores recebidos pelo ora recorrente deveriam ter sido tributados como pagamento sem causa Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 12 feito pela empresa PMSM. Neste norte, se mostra equivocado o raciocínio trazido pelo Acórdão da DRJ, uma vez que para esta situação a legislação (art. 61 da Lei no. 8.981, de 1995) prevê a incidência do Imposto de Renda na Fonte, de forma exclusiva, na alíquota de 35%, tributo a ser recolhido pela fonte pagadora (não cabível, assim, a alíquota de 27,5%), com o valor recebido pela Pessoa Física sendo considerado líquido. Cita jurisprudência oriunda deste CARF acerca do tema, para defender que tal equívoco conduz à necessidade de cancelamento do lançamento fiscal e assevera que, até mesmo pela natureza dos valores recebidos pela SCP, de cunho indenizatório, sequer seria possível a incidência do Imposto sobre a Renda; 6.20. Por fim, reprisa, ipsis litteris, suas alegações já bem relatadas pela autoridade julgadora de piso, no sentido de que: 6.20.1) na remota hipótese de não serem acatadas as alegações do recorrente pela improcedência do auto de infração em comento, faz-se necessária a reforma do Acórdão da DRJ, a fim de que se estabeleça a compensação dos tributos sobre a renda que já foram recolhidos aos cofres públicos pela pessoa jurídica em razão dos rendimentos advindos do clube chinês "Shandong", antes da aplicação dos acréscimos legais, citando aqui o princípio da moralidade administrativa e jurisprudência oriunda deste CARF a propósito (Acórdãos CARF de nos. 104- 21.583, 2801-002.733, 106.17.147 e 2202-00.252); 6.20.2) Também, entende inegável que o negócio jurídico firmado entre a SCP e o clube chinês, consistente na comissão pela venda do atleta ao clube chinês representa obrigação de dar coisa certa, sendo que de tal operação de venda é que o recorrente percebeu o ingresso de receita, uma vez que se originou da atividade comercial que em nada se assemelha à prestação de serviços pessoais que a fiscalização, de forma indireta, pretendeu caracterizar. Assim, considerando-se que os valores recebidos pelo recorrente e que serviram de base de cálculo para o presente lançamento se deram em razão da alienação de direitos econômicos, na remota hipótese de ser mantida a autuação, a alíquota correta a ser aplicada deve ser de 15%, nos termos do artigo 21 da Lei n°. 8.981, de 1995; 6.20.3) Por fim, alega que os juros não podem incidir sobre a multa, na medida em que esta não retrata a obrigação principal de pagar tributo, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o devedor e de evidentemente conferir eficácia ao cumprimento da obrigação tributária estabelecida na norma primária. 6.21. Assim, requer em seu Recurso Voluntário que: (a) seja acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, em razão de o recorrente não ser o sujeito passivo da obrigação tributária; (b) na remota hipótese de não ser acolhida a preliminar que o lançamento a título de IRPF seja cancelado, uma vez que restou demonstrada a improcedência da ação fiscal, nos termos da fundamentação anexa; Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 13 (c) caso, entretanto, não sejam acatados os argumentos delineados no Recurso Voluntário, requer que, no mínimo: (c.1) sejam deduzidos do presente lançamento os tributos já recolhidos pela SCP, antes da aplicação dos acréscimos; (c.2) que seja aplicada sobre a base de cálculo apurada a alíquota de 15% nos termos do artigo 21 da Lei n°. 8.981, de 1995, bem como (c.3) seja afastada a incidência dos juros sobre a multa de ofício. 7. É o relatório. VOTO Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator 1. Quanto à admissibilidade do Recurso Voluntário 8. Devidamente cientificado o contribuinte impugnante em 10.09.2018 (e-fl. 414), foi apresentado, em 27.09.2018 (e-fls. 416/417) Recurso Voluntário de e-fls. 418 a 455. Assim, o pleito é tempestivo e dele conheço. Passo, a seguir, a analisar as alegações ali constantes. 2. Quanto à preliminar de nulidade 9. Dada a natureza da nulidade alegada (erro na identificação do sujeito passivo, alegando o recorrente que devendo o lançamento ter sido direcionado exclusivamente à sócia ostensiva da Sociedade em Conta de Participação - SCP, a saber, PMSM Publicidade e Comunicação Ltda.), serão tratados no presente tópico tanto a arguição de nulidade como demais alegações relativas à responsabilidade da citada sócia ostensiva, que deteria poder de gestão e, assim, no entender do recorrente, deveria se constituir no sujeito passivo das obrigações objeto de lançamento. 10. Preliminarmente a propósito, de se reproduzir os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento, na forma de itens 18, 22, 24 a 30 e 32/33 do Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 298 a 309, verbis: 18) Salientamos que, conforme a IN SRF 179, de 30/12/1987, a SCP possui as seguintes Obrigações Acessórias: “1. Os resultados das sociedades em conta de participação - SCP, deverão ser apurados, em cada período-base, com observância das disposições do artigo 16 da Lei Nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985... 2. Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação. 3. A escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade. 3.1. Quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à SCP. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 14 3.2. Os resultados e o lucro real correspondentes à SCP deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros. 3.3. Nos documentos relacionados com a atividade da SCP, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade.” (...) Destacamos que a obrigação de apresentação dos Livros e informações Contábeis pertence à Empresa PMSM. Assim sendo, paralelamente, diligenciamos a empresa requisitando as informações à mesma (fls. 258 a 268). (grifo do Relator do presente Recurso Voluntário) (...) 22) Analisando os dispositivos legais que regulamentam as obrigações acessórias referentes à Escrituração do Livro Diário, cita-se o art. 258 do RIR/99 que exige a autenticação do Livro Diário. A seguir, a legislação referida: "Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). (...) § 3º A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º). § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado nº órgão de registro competente. (...) Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 4º, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18). Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 15 § 2º O balanço ou balancete deverá ser transcrito no Diário ou no LALUR." (g.n.)23) Ainda o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 2002), exige o registro do Livro Diário no Registro Público de Empresas Mercantis, previamente ao início de sua utilização. A seguir, legislação pertinente: "Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. (...) Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis." (...) 24) Essas exigências, previstas no C.C, e no § 4º do art. 258 do Decreto nº 3.000, de 1999, decorrem da positivação dos princípios de contabilidade, que norteiam qualquer forma de escrituração contábil, em especial o princípio da oportunidade, de que trata o art. 6º da Resolução nº 750, de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade, a seguir: "Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação." (...) 25) Evidencia-se que a não apresentação do Livro Diário em momento tempestivo compromete significativamente a confiabilidade das informações contábeis. Por esta razão, que este princípio contábil é vital para escrituração dos fatos contábeis. 26) Com relação às SCP, o Código Civil estabelece o seguinte: “Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 16 processual.” 27) Logo, a obrigatoriedade de escriturar a Contabilidade corretamente decorre da Lei. Não procedendo desta maneira. Não há como considerar isentos, os Rendimentos recebidos pelo Contribuinte, informados como Lucros da Empresa PMSM, visto que o Resultado da SCP é completamente desconhecido. (grifo do Relator do presente Recurso Voluntário) 28) Ademais, constata-se que o pagamento efetuado a título de lucros foi feito integralmente no dia 04/02/2011. Ou seja, muito antes do encerramento do período contábil. Conforme previsto no Contrato Social da SCP (fls. 117 a 120), o resultado será apurado em 31/12/2011 e o lucros distribuídos aos sócios, descontados os valores já antecipados aos mesmos. 29) A Lei Nº 9.249 de 1995 estabeleceu a isenção sobre a distribuição dos lucros apurados a partir de janeiro de 1996, de acordo com a opção feita pelo contribuinte, seja lucro real, presumido ou arbitrado. "Art. 10º Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior" 30) O sentido e alcance do dispositivo acima foi especificado pela Instrução Normativa SRF nº 93/97, de 24/12/1997: "Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 17 § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei no. 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei no. 9.250, de 1995. § 7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º." 31) Ou seja, o Contribuinte poderia distribuir os lucros antecipadamente. Neste caso, o Contribuinte também teria que apurar o Resultado Contábil e elaborar o Balanço com vistas a comprovar que havia lucro contábil a ser distribuído aos Sócios. (...) 32) Contudo, reforçamos que além da Escrituração estar irregular por não possuir o devido Registro Público, no Livro apresentado não há como segregar as informações contábeis do sócio ostensivo das informações da SCP. 33) Não sendo possível essa constatação, nos resta a autuação do Contribuinte com base no art. 3º § 4º, da Lei No 7.713, de 1988, conforme orienta o art. 48 da IN SRF nº 93/97, de 24/12/1997. (grifos do Relator do presente Recurso Voluntário) (...)” 11. Do teor da acusação fiscal supra, constata-se que: 11.1) Em nenhum momento diverge a autoridade lançadora da afirmação do contribuinte de que a responsabilidade pela escrituração contábil e manutenção de livros pertence à sócia ostensiva, ali denominada de “Empresa PMSM”, com base no disposto na IN SRF 179/87, arts. 258 e 274 do RIR/99, arts. 996, 1179 a 1.181 da Lei no. 10.406, de 2002 (Código Civil) e art. 6º. da Resolução CFC no. 750, de 1993; 11.2) Contrariamente ao que quer fazer crer a recorrente, a discussão travada pela autoridade fiscal através de sua acusação fiscal buscou definir exatamente a questão apontada como fulcral pela recorrente, qual seja, se o lucro percebido pelo recorrente era isento ou não. Assim se conclui a partir do disposto nos itens 29 e 30 do Termo de Verificação Fiscal supra, onde se estabelece que, a fim de que se usufrua da isenção dos lucros distribuídos constante do art. 10 da Lei no. 9.249, de 1995, há necessidade de manutenção de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, sob pena de que, quanto ao valor apurado em excesso ao valor apurado com base na escrituração e diante da impossibilidade de imputação da distribuição às rubricas de Reserva de Lucros ou Lucros Acumulados, passe a haver tributação na Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 18 pessoa física do receptor, consoante o disposto no art. 3º. §§ 4º. e 8º. da Lei no. 7.713, de 1988, conforme expressamente regrado pela IN no. 93, de 1997 em seu art. 48, §§ 2º. 3º. e 4º. 11.3) O que se tem, assim, é que, conforme o correto raciocínio da autoridade fiscal lançadora, a natureza isenta ou não dos lucros recebidos é remetida, pela própria legislação tributária, à necessidade de escrituração contábil da SCP em plena observância â lei comercial (inclusive quanto à sua documentação suporte, note-se), sob pena de caracterização de lucro distribuído sujeito à tributação na pessoa física receptora segundo a tabela progressiva, no caso de inexistência de lucros devidamente apurados, reservas de lucros ou lucros acumulados; 11.4) De outra forma: em sua acusação fiscal, a autoridade lançadora defende estar a situação sob análise sujeita a incidência tributária (ou seja, afastando-se a natureza isenta dos lucros distribuídos), a partir dos elementos coligidos aos autos, daí cabível o lançamento consoante o disposto no art. 3º. §4º. da Lei no. 7.713, de 1988, a partir do expressamente regrado pela IN no. 93, de 1997 em seu art. 48, §§ 2º. 3º. e 4º, sem que tal raciocínio mereça qualquer reparo. 11.5) Ou seja, pode-se extrair do excerto acima a consequência de se estar diante de lucros não isentos, com consequente necessidade de lançamento na forma descrita no art. 3º., §4º. da Lei no. 7.713, de 1988, na forma que fundamentada pela autoridade fiscal, diante da imprestabilidade da contabilidade da SCP verificada por aquela autoridade (a ser analisada ainda no âmbito do presente voto, em sede de mérito). 11.6) Tal consequência, por sua vez, decorreu de aplicação do expressamente disposto na legislação tributária, não cabendo qualquer reparo deste Colegiado quanto à eleição do sujeito passivo assim realizada, sem prejuízo de eventualmente, poder se manifestar este Colegiado favoravelmente ao pleito da recorrente em sede de mérito, caso se aceda à conclusão de existência de lucros isentos devidamente amparados pela escrituração questionada (ou seja, infirmando-se a referida premissa de imprestabilidade), conforme o disposto no art. 59, §3º. do já Decreto no. 70.235, de 1972, verbis: Art. 59 (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 11.7) Quanto às demais alegações da recorrente referentes ao tema (impossibilidade de exigência do IRPF em face do recorrente), tecidas em outras tópicos de seu recurso, faço notar que: a) Tanto a caracterização de lucros como isentos como a consequente desnecessidade de tributação na pessoa física do sócio estão, assim, vinculadas à regular apuração de lucros (leia-se regular escrituração) pela empresa que Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 19 distribui tais lucros (escrituração de responsabilidade de sua sócia ostensiva), por opção expressa do legislador tributário (através do art. 10 da Lei no. 9.249, de 1995 combinado com o art. 48 da IN no. 93, de 1997, que o regulamenta); b) Torna-se irrelevante, assim, para eventual afastamento de isenção (com consequente necessidade de reclassificação dos rendimentos isentos para a tributação pelo IRPF via tabela progressiva), o cumprimento, pelo sócio recorrente, de obrigações tributárias outras, reiteradamente alegado pela contribuinte; c) Não se está a tratar, em nenhum momento, na acusação fiscal, de desconsideração de personalidade jurídica da SCP em questão, mas somente de consequência tributária decorrente da natureza não isenta de lucros distribuídos, uma vez estabelecida a violação à necessária existência comprovada de lucros, reservas de lucros ou lucros acumulados, uma vez que não regularmente apurados; d) A acusação fiscal, na forma do Termo de Verificação já citado, em nenhum momento, ainda, se utiliza da hipótese de responsabilização solidária pessoal aos sócios, conforme art. 135, do CTN; e) Não se está a discutir, no âmbito dos presentes autos, qualquer tributação aplicável à pessoa jurídica via IRPJ, matéria assim estranha aos autos. A lide se limita à tributação efetuada na pessoa física do recorrente, a partir do recebimento de lucros distribuídos; 12. Por fim, ressalto que, além da possibilidade de provimento ao Recurso quando da análise de seu mérito já mencionada, entendo, em linha com todo o arcabouço normativo-doutrinário aplicável às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, que somente é de se cogitar de nulidade, quando: a) esteja caracterizado efetivo prejuízo ao contribuinte (pas de nullité sans grief), com prejuízo aqui entendido como violação ao sistema de garantias processuais e/ou materiais legalmente disponibilizadas ao contribuinte e/ou b) se encontrem caracterizadas as hipóteses de nulidade estabelecidas pelos arts. 59, I e II do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 13. Ou seja, uma vez não caracterizada nem a existência de prejuízo ao contribuinte nem a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas pelo art. 59 do PAF, entendo que é de se rechaçar a decretação da nulidade do auto de infração litigado, sem qualquer impedimento, todavia, reitere-se, a que, ao se adentrar o mérito do Recurso Voluntário, possa o Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 20 Colegiado julgá-lo parcial ou totalmente procedente, caso se aceda a tese esposada pelo recorrente 14. Defende-se, assim, aqui, que a solução mais adequada a ser adotada processualmente é o prosseguimento da análise para fins de provimento ou não do Recurso (e não a decretação de nulidade do auto de infração), sempre que se puder concluir que no processo administrativo fiscal sob análise: a) não houve prejuízo (violação ao sistema de garantias disponibilizado) ao contribuinte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59, I e II do Decreto no. 70.235, de 1972, mas, sim, b) o que há é tão somente a alegação, por parte do Recorrente, de ocorrência de violação ao arcabouço normativo em vigor por parte da autoridade julgadora, de forma a que se devesse proceder o reconhecimento da improcedência do lançamento. 15. Ainda, de se notar que tal posicionamento - decretação de nulidade somente nos casos de prejuízo e/ou nas hipóteses previstas no art. 59, I e II do PAF, com precedência do provimento recursal, a partir da análise de seu mérito, se aplicável - é suportado por jurisprudência de longa data oriunda do STJ e do CARF, este último em sua instância máxima, na forma abaixo reproduzida. STJ PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - IMPRECISÃO NA CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - ASSINATURA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - INTIMAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Hipótese em que, ao longo do processo administrativo fiscal, a recorrente foi caracterizada ora como contribuinte solidária, ora como responsável solidária, não tendo sido mencionada expressamente no auto de infração, embora tenha assinado Termo de Sujeição Passiva Solidária. 2. Não obstante a inconsistência na qualificação específica da empresa em momentos distintos (contribuinte/responsável), o auto de infração determinou a intimação tanto do contribuinte quanto do responsável, o que é suficiente para suprir a exigência de que o sujeito passivo tenha ciência do ato administrativo. 3. A formalidade é característica do processo administrativo fiscal, mas não há nulidade sem que tenha havido prejuízo, o qual, no caso, consistiria na supressão da oportunidade de apresentar impugnação. E o prejuízo foi afastado exatamente pela apresentação da impugnação. (grifei)4. Não é relevante a ausência de considerações sobre o lançamento tributário na impugnação, pois a abrangência da defesa deduzida é determinada pela impugnante. Incide no processo administrativo o princípio da eventualidade. Se não observado, impossibilita seja Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 21 dada à impugnante outra oportunidade para sanar dificuldade imposta por sua própria conduta (venire contra factum propium). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, que não se satisfaz com a transcrição de ementas. 6. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 949959/PR. 2ª. Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, Data de Julgamento: 10/11/2009, Publicado no DJe de 19/11/2009) Acórdão CSRF/02-02.301 NORMAS PROCESSUAIS - CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. (grifei) 16. Feita tal digressão, de se registrar que, no caso sob análise, todos os autos de infração foram formalizados por autoridade competente e que, na forma que se segue no presente voto, a partir da possibilidade deste CARF analisar de forma plena o lançamento realizado, não resta caracterizado qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pelo contribuinte (ou seja, ao se admitir o poder deste CARF de decidir a favor do contribuinte quanto ao mérito do lançamento, sobre o qual se oportunizou ampla defesa). 17. Ainda, nota-se que o contribuinte demonstrou ter plena compreensão e conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, exaustivamente descritas no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 298 a 309, de forma a se poder concluir ter-lhe sido propiciado o exercício de sua ampla defesa, seja através da impugnação de e-fls. 334 a 368, seja através do presente pleito recursal que se analisa, de e-fls. 418 a 455. 18. Assim, a partir do acima exposto, afasto a preliminar de nulidade, bem como as demais alegações do recorrente quanto a erro na identificação de sujeito passivo e à necessidade de lançamento passível de formalização exclusivamente junto a terceiros (SCP/sua sócia ostensiva). Mérito 3. Quanto à superficialidade da acusação fiscal. 19. Alega a recorrente, em breves linhas, quanto ao tópico, que, a partir da documentação contábil e fiscal apresentada à Fiscalização, seria facilmente verificável pela autoridade fiscal a regularidade do lucro distribuído a recorrente. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 22 20. Analiso. Verifico, a propósito, que os elementos constantes dos autos referentes à SCP onde teria sido apurado o lucro distribuído ora analisado são: a) Contrato de Constituição da SCP de e-fls. 117 a 120; b) Diário e Razão de e-fls. 165 a 234, sem evidência de obediência ao disposto no art. 258 do RIR/99 e 1.181 do Código Civil, consoante citado no Termo de Verificação Fiscal (não há evidência de Registro Público nos elementos encaminhados); 21. Ressalto, ainda, que não há registro de resposta aos termos de intimação e de reintimação, que foram efetivamente lavrados junto à sócia ostensiva PMSM Publicidade e Comunicação Ltda. (vide e-fls. 258 a 268) de forma a obter todos os elementos necessários à verificação da regularidade de sua escrituração. Assim, houve a intimação que a recorrente alega em seu pleito deveria ter sido realizada, desconstituindo-se assim essa possível evidência da superficialidade pelo sujeito passivo alegada. 22. Diante de tal cenário, entendo como perfeito o posicionamento da autoridade fiscal, no sentido de concluir pela irregularidade da escrituração contábil da apuração, decorrendo daí a consequente inexistência de lucro corretamente apurado pela SCP ou, mesmo, de outras rubricas de lucros capazes de atender ao requisito legal necessário para que se considerassem os lucros distribuídos pela SCP como isentos, a partir do comando legal estabelecido pelo art. 10 da Lei no. 9.249, de 1995. Escorreito, assim, o seguinte posicionamento (TVF às e-fls. 304 a 306): “(...) 32) Contudo, reforçamos que além da Escrituração estar irregular por não possuir o devido Registro Público, no Livro apresentado não há como segregar as informações contábeis do sócio ostensivo das informações da SCP. 33) Não sendo possível essa constatação, nos resta a autuação do Contribuinte com base no art. 3º § 4º, da Lei No 7.713, de 1988, conforme orienta o art. 48 da IN SRF nº 93/97, de 24/12/1997. (...) 37) (...). Ora, constatou-se que o Sr. Renato recebeu R$ 445.000,00 em fev/2011, o que representa 20% do “suposto” resultado da SCP, conforme sua participação societária prevista no Contrato da SCP. Por conseguinte, 100% representaria a quantia de R$ 2.225.000,00. (...) 39) Considerando o cenário descrito, ressaltamos que da DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) do sócio ostensivo (Empresa PMSM) do ano calendário 2011, verifica-se que a empresa ofereceu à tributação a quantia de R$ 490.795,77 no 1º Trimestre de 2011 (fl. 272). Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 23 40) Evidente que esta quantia não comtempla os valores referentes às operações da SCP. Inclusive, na ficha 14A, linha 37 da mesma DIPJ, o Sócio Ostensivo não declarou nada de imposto a pagar referente à SCP. (...)” 23. Acrescente-se ao acima disposto, de forma a respaldar o posicionamento da autoridade lançadora acima, que na referida DIPJ (e-fls. 269 a 295) não há origem declarada de Lucros ou Prejuízos Acumulados para as distribuições ocorridas no ano (vide e-fl. 287), tendo restado silente a contribuinte quanto à possibilidade de imputação dos lucros distribuídos à Reserva de Lucros ou a Lucros Acumulados, tanto em sua impugnação como em sede de Recurso Voluntário. 24. Diante do exposto, sem reparos as conclusões da autoridade lançadora quanto à inexistência de lucros apurados pela SCP em montante suficiente de forma a suportar a isenção, nada havendo que se prover quanto ao tema. 4. Quanto à natureza dos recebimentos auferidos pela Recorrente (pagamento sem causa e tributação exclusiva na fonte a 35%). 25. Quanto à necessidade de tributação como pagamento sem causa alegada, como já detalhadamente discutido no âmbito do presente voto, o que se verifica é que na acusação fiscal nunca se tentou modificar a natureza dos recebimentos (declarados como lucros): a tese da autoridade fiscal ora ratificada é que se trata de lucros distribuídos não suportados por devida escrituração/apuração (necessariamente conforme a lei comercial) da pessoa jurídica que os distribuiu, esta última tributante via Lucro Presumido. 26. Assim, os valores recebidos sujeitam-se à tributação estabelecida pelo art. 3º., §4º., da Lei no. 7.713, de 1988, consoante regulamentado pela IN no. 93, de 1997. 27. Ou seja, não se trata, em nenhum momento no Termo de Verificação Fiscal, de acusação de pagamento sem causa, de forma a que se possa cogitar da necessidade de aplicação da alíquota de 35%, com tributação exclusiva. 5. Quanto à compensação de valores recolhidos pela SCP 28. Preliminarmente quanto ao tópico, constata-se que os pagamentos de imposto citados pela recorrente em seu Recurso Voluntário (Doc. 05 da impugnação, de e-fls. 385 a 387), são, pelo que se constata, referentes ao 2º. Trimestre de 2011 (PA em 20/06/2011, com vencimento em 29/07/2011), enquanto a operação em questão (objeto de lançamento) se refere ao 1º. Trimestre de 2011. 29. Ainda, tais recolhimentos somados atingem o valor de R$ 191.345,28 e, assim, não há documentos nos autos que sequer comprovem o alegado recolhimento de R$ 265.072,48, montante que, a bem do debate, a partir da evidência constante dos autos, sequer poderia se referir ao resultado da SCP (visto que não foi declarado IRPJ/CSLL a pagar de SCP na DIPJ citada para o 1º. trimestre de 2011, consoante e-fls. 272 e 276). Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 24 30. Quanto ao tema ainda, faço notar também que, nos presentes autos, note- se, não há qualquer indício ou acusação de confusão patrimonial entre a SCP e a pessoa física tributada ou simulação, de forma a que se tenham reclassificado rendimentos da SCP para a pessoa física. 31. No caso sob análise, repita-se, o que se está a tratar é de operação de distribuição de lucros, não obedientes aos requisitos do comando legal que estabeleceria sua natureza isenta, daí concluindo-se pela natureza tributável dos valores recebidos a título de lucros distribuídos, com tributação a ser realizada pelo recebedor com fulcro no art. 3º., §4º. da Lei no. 7.713, de 1988. 32. Equivoca-se a recorrente ao tentar fazer coincidir os rendimentos distribuídos àqueles oriundos apuração do resultado da alegada venda de direitos econômicos, uma vez que se tratam de rendimentos e consequentes acréscimos patrimoniais distintos: Enquanto os valores distribuídos ora em discussão representam acréscimo patrimonial do sócio recebedor autuado, o acréscimo patrimonial decorrente da venda dos direitos econômicos alegada teria ocorrido na SCP, ainda que tivesse posteriormente sido distribuído. 33. A propósito, note-se que a possibilidade de larga diferença temporal entre o auferimento do resultado pela pessoa jurídica e sua posterior distribuição é evidência clara que demonstra que não se está a tratar de um mesmo rendimento reclassificado, como, por exemplo, ocorre em situações onde se alega a ocorrência de simulação de operações, com a necessidade de prevalência do ato dissimulado no que diz respeito à natureza do rendimento (nesta situação hipotética, único), a ser considerada para fins de tributação. 34. Diante desta situação de: a) distintos fatos jurídico-tributários (ganho de capital pela pessoa jurídica e posterior distribuição de lucros) e b) de rendimentos e patrimônios (acréscimos patrimoniais) distintos, não há que se cogitar de aproveitamento de recolhimentos eventualmente realizados decorrentes da operação da SCP, restando plenamente aplicável o concluído pela autoridade de piso acerca do tema, que adoto como fundamento de minha decisão, a partir do permissivo legal estabelecido pelo art. 114, 12, I, do RICARF vigente (Portaria MF no. 1.634, de 21 de dezembro de 2023), verbis: “(...) DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DA PESSOA FÍSICA COM CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA No que tange à compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica com o imposto de renda da pessoa física, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 11.051, de 2004 não admite a compensação de créditos com débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 25 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (…) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (…) II - em que o crédito: a) seja de terceiros; Nesse sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, em seu art. 68 dispõe: Art. 68. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB, com créditos de terceiros. (…)” 35. Repita-se, por fim, que sequer seguiu obter nos autos qualquer evidência de recolhimento de valores devidos pela SCP para o período de interesse (1º. Trimestre de 2011). 36. Assim, também nego provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tema. 6. Quanto à possibilidade de aplicação da alíquota de 15% ao lançamento. 37. Reitere-se (como já realizado na análise constante do presente voto) que não há alegação de simulação ou confusão patrimonial entre a recorrente e o autuado, de forma a que se tenha imputado o rendimento de alegado ganho de capital (alegadamente auferido pela SCP na alienação dos direitos econômicos do atleta) à pessoa física do sócio recorrente. 38. Contrariamente ao que quer fazer crer a recorrente, não se transferiu qualquer ganho de capital da SCP à pessoa física recorrente, de forma a que se cogitasse de aplicar à pessoa física a alíquota referente à tributação do citado ganho de capital. 39. Repita-se, uma derradeira vez, que a acusação fiscal, a qual se acede no presente voto, é que se trata de lucros distribuídos pela SCP em dissonância com a obrigação legalmente estabelecida de sua regular escrituração/apuração, afastando-se daí a aplicabilidade da isenção constante do art. 10 da lei no. 9.249, de 1995. 40. Daí, eventual legislação de capital aplicável assim ao ganho de capital alegadamente gerador dos lucros distribuídos (note-se, auferido pela SCP e necessariamente anterior a tal distribuição) é estranha aos autos, por se referir a fato jurídico-tributário diverso da Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 26 distribuição dos lucros cuja natureza (isenta ou não) e consequência tributária no patrimônio do sócio recorrente é ora discutida. 41. Assim, nada a prover também quanto ao tema. 7. Quanto aos juros sobre a multa de ofício 42. Aqui, se trata de matéria já sumulada no âmbito deste CARF, na forma de Súmula CARF 108, vinculante a este Colegiado e contrária à tese esposada pelo contribuinte, reproduzida a seguir, acompanhada de precedente que a informa emanado da Câmara Superior de Recursos Fiscais em voto de lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em julgamento, inclusive, do qual este Relator participou e é ora reproduzido, para fins de melhor esclarecimento ao sujeito passivo acerca do posicionamento adotado por este Conselho (Acórdão CSRF (Acórdão CSRF no. 9202-006.473, de 30.01.2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Acórdão CSRF 9202-006.473, de 30.01.2018 (..) Quanto ao art. 61, §3º da Lei nº 9.430, de 1996, utilizado pela autoridade lançadora para fins de caracterização da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, entendo assistir razão à Fazenda quanto à interpretação do mesmo abranger, à luz do caput do mesmo, não só o valor dos tributos em si, mas também a multa de ofício, visto que: (a) decorre, sim, a referida multa de ofício dos referidos tributos ou contribuições quando lançados pela autoridade tributária e, ainda, (b) a multa de ofício integra, ainda, a obrigação tributária principal, com fulcro no art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional, bem como o conceito de crédito tributário, cabível assim a incidência de juros de mora sobre seu valor, com fulcro no art. 161 do CTN. Acerca desta última consideração, entendo decorrer tal abrangência da multa de ofício no conceito de crédito tributário diretamente do disposto nos arts. 142 e 161 do CTN, na forma brilhantemente disposta no voto de relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira nº âmbito do Acórdão 9.202-002.600, o qual adoto aqui como razões de decidir, in verbis: “(...) Quanto ao mérito, em nosso entender o Código Tributário Nacional (CTN) define a questão. CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.696 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722669/2015-16 27 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. ... Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em Lei tributária. §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Pela leitura das determinações legais acima chegamos à conclusão que a multa de ofício – apesar de não possuir natureza tributária – integra o crédito tributário, pois este é composto pelo tributo somado aos acréscimos legais, incluindo o valor da multa, como fica claro no Art. 142 do CTN, que inclui, no término da sua redação, a aplicação da penalidade cabível. (g.n.) (...)” 43. Dessa forma, firme na Súmula e jurisprudência acima, também nego provimento ao Recurso no tocante à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício objeto de lançamento. 8. Conclusão 44. Conclusivamente, diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior Fl. 493DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721018/2017-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 30/03/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. DILIGÊNCIA FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade por deficiência de fundamentação quando o despacho decisório e o relatório de diligência apresentam, ainda que de forma complementar, os fundamentos das glosas efetuadas, com indicação da legislação aplicável e dos elementos constantes das planilhas e documentos fiscais. Atendidos os requisitos de motivação previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, e assegurado o pleno exercício do direito de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 30/03/2016 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMA 779/STJ. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, o direito ao creditamento pressupõe a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779). A caracterização do insumo deve ser realizada caso a caso, considerando as especificidades da atividade exercida, o emprego concreto no processo produtivo ou na prestação de serviços e a comprovação objetiva de sua indispensabilidade ou relevância. A mera alegação genérica não é suficiente para o reconhecimento do crédito, sendo indispensável a apresentação de prova idônea quanto à efetiva utilização do dispêndio e sua vinculação com a atividade empresarial. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. SÚMULA CARF Nº 224. Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a demanda contratada. FRETES. SUBCONTRATAÇÃO. CT-e. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições relativos a fretes cuja prestação do serviço não restou comprovada por documentação idônea, especialmente pela ausência dos correspondentes Conhecimentos de Transporte. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. INSUMO. LENHA. AQUISIÇÃO. Não é permitido o creditamento de insumos adquiridos sem a comprovação do pagamento das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CONTROLE CONTÁBIL APARTADO. METODOLOGIA DE RATEIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O crédito presumido pressupõe a aquisição de insumos sob regime de suspensão do PIS e da Cofins, bem como a manutenção de controles contábeis apartados e documentação idônea que permitam a verificação da origem, destinação e correta apuração dos valores creditados. A ausência de registros segregados e de prova suficiente quanto à parcela dos produtos adquiridos ao amparo da suspensão e destinação dos insumos bem como, à metodologia de rateio adotada compromete a rastreabilidade e a liquidez do crédito, inviabilizando seu reconhecimento. BENS PARA REVENDA. AUSÊNCIA DE GLOSA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há controvérsia quanto ao mérito do creditamento de bens para revenda quando ausente impugnação específica a rubrica. O pedido de nulidade do Despacho Decisório por suposta falta de esclarecimento na apuração final quando demonstrado que a fiscalização trabalhou exclusivamente com os valores glosados que refletem com os valores exibidos nas planilhas de controle do crédito, afasta-se a alegação de omissão ou erro material.
Numero da decisão: 3102-003.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i ) por unanimidade de votos,para rejeitar as preliminares arguidas pela Recorrente, inclusive a alegação de nulidade do Despacho Decisório quanto aos créditos relativos a bens para revenda, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas ao frete incidente na aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, quando o serviço de transporte for operação tributada; ii) por maioria de votos, para manter as glosas sobre: a) frete vinculado à transferência de produtos acabados para centros de distribuição;; b) energia contratada; e c) aquisição do insumo lenha. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designado o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel para redigir o voto vencedor; e; iii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre o frete subcontratado decorrente de serviço de transporte prestado pela própria Recorrente. Vencidos os conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Joana Maria de Oliveira Guimarães que entendiam pelo provimento neste ponto. Designado o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel para redigir o voto vencedor. Com relação aos créditos extemporâneos, os conselheiros Pedro Sousa Bispo, Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel votaram pelas conclusões, por entenderem que a súmula 231 se aplica ao caso. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. DILIGÊNCIA FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade por deficiência de fundamentação quando o despacho decisório e o relatório de diligência apresentam, ainda que de forma complementar, os fundamentos das glosas efetuadas, com indicação da legislação aplicável e dos elementos constantes das planilhas e documentos fiscais. Atendidos os requisitos de motivação previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, e assegurado o pleno exercício do direito de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 30/03/2016 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMA 779/STJ. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, o direito ao creditamento pressupõe a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779). A caracterização do insumo deve ser realizada caso a caso, considerando as especificidades da atividade exercida, o emprego concreto no processo produtivo ou na prestação de serviços e a comprovação objetiva de sua indispensabilidade ou relevância. A mera alegação genérica não é suficiente para o reconhecimento do crédito, sendo indispensável a Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 2 apresentação de prova idônea quanto à efetiva utilização do dispêndio e sua vinculação com a atividade empresarial. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. SÚMULA CARF Nº 224. Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a demanda contratada. FRETES. SUBCONTRATAÇÃO. CT-e. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições relativos a fretes cuja prestação do serviço não restou comprovada por documentação idônea, especialmente pela ausência dos correspondentes Conhecimentos de Transporte. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. INSUMO. LENHA. AQUISIÇÃO. Não é permitido o creditamento de insumos adquiridos sem a comprovação do pagamento das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CONTROLE CONTÁBIL APARTADO. METODOLOGIA DE RATEIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O crédito presumido pressupõe a aquisição de insumos sob regime de suspensão do PIS e da Cofins, bem como a manutenção de controles contábeis apartados e documentação idônea que permitam a verificação da origem, destinação e correta apuração dos valores creditados. A ausência de registros segregados e de prova suficiente quanto à parcela dos produtos adquiridos ao amparo da suspensão e destinação dos Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 3 insumos bem como, à metodologia de rateio adotada compromete a rastreabilidade e a liquidez do crédito, inviabilizando seu reconhecimento. BENS PARA REVENDA. AUSÊNCIA DE GLOSA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há controvérsia quanto ao mérito do creditamento de bens para revenda quando ausente impugnação específica a rubrica. O pedido de nulidade do Despacho Decisório por suposta falta de esclarecimento na apuração final quando demonstrado que a fiscalização trabalhou exclusivamente com os valores glosados que refletem com os valores exibidos nas planilhas de controle do crédito, afasta-se a alegação de omissão ou erro material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i ) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares arguidas pela Recorrente, inclusive a alegação de nulidade do Despacho Decisório quanto aos créditos relativos a bens para revenda, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas ao frete incidente na aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, quando o serviço de transporte for operação tributada; ii) por maioria de votos, para manter as glosas sobre: a) frete vinculado à transferência de produtos acabados para centros de distribuição;; b) energia contratada; e c) aquisição do insumo lenha. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designado o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel para redigir o voto vencedor; e; iii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre o frete subcontratado decorrente de serviço de transporte prestado pela própria Recorrente. Vencidos os conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Joana Maria de Oliveira Guimarães que entendiam pelo provimento neste ponto. Designado o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel para redigir o voto vencedor. Com relação aos créditos extemporâneos, os conselheiros Pedro Sousa Bispo, Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel votaram pelas conclusões, por entenderem que a súmula 231 se aplica ao caso. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 4 Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório constante da Resolução nº 3101-000.515, por meio da qual o julgamento foi convertido em diligência, com o objetivo de apurar o crédito registrado extemporaneamente pela Recorrente, nos termos a seguir transcritos: Em defesa da economia processual, adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos desencadeados no litígio, a seguir reproduzido: 1. Seara Comércio de Alimentos Ltda, pessoa jurídica acima identificada, transmitiu Pedido de Ressarcimento nº 27674.54702.120517.1.5.18-4718, no valor de R$ 1.638.621,99, decorrente de créditos de PIS/PASEP, apurados no 1º trimestre de 2016. 2. A DERAT-SP proferiu Despacho Decisório, de fls. 182/197, cientificado ao interessado em 02/04/2019 (fl. 200) na qual indeferiu o Pedido, sem análise do mérito, pois o interessado possuía ação judicial que poderia impactar o valor a ser ressarcido. Este Despacho Decisório foi rerratificado pelo Despacho Decisório, de fls. 248/249, com vistas a alterar a identificação do contribuinte constante da decisão administrativa. 3. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, de fls. 203/226 em 17/04/2019 (fl. 201), e posteriormente a Manifestação de Inconformidade complementar, de fls. 256/276 na qual suscitou, entre outros, a nulidade do Despacho Decisório, pois ausente a motivação das glosas, e incorreta a qualificação do interessado. 4. Em 31/05/2019, o juiz da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança nº 5006427-72.2019.4.03.6100, determinou que a DERATSP proferisse novo Despacho Decisório, agora, com a análise do mérito. 5. Em atenção ao que foi determinado pelo Poder Judiciário, a Unidade de Origem proferiu Despacho Decisório, de fls. 324/342, cientificado ao contribuinte em 14/08/2019 (fl. 345), na qual reconheceu parte do crédito pleiteado. Em seguida, foi proferido o Despacho Decisório rerratificador (fl. 432), com o intuito de corrigir a conclusão contida no Despacho anterior. Estes foram os fundamentos para o reconhecimento parcial dos créditos: Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 5 IV-1 Dos créditos já utilizados 19. Conforme constatado no item 4, foram apurados descontos da contribuição devida de créditos apurados em períodos de apuração de meses anteriores ao do trimestre sob análise, já utilizados por Pedido de Ressarcimento, os quais devem ser glosados (ver planilha Controle de Crédito descontado_deduzido 1T16 - item 1-Controle de Crédito Descontado fl.187 ñ pag). (....)IV-3 Das glosas por falta de pagamento da contribuição 24. O art. 3º, § 2º, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003, estabelece a vedação geral ao creditamento, nos casos de aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição: (....)25. Tal vedação é cabível, também no caso da apuração de crédito de frete na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, tendo em vista os arts.289 e 290, inc. I, todos do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR 1999), que considera que o custo da mercadoria ou matéria-prima, compreenderá os de transporte: (....)26. Logo, no caso de compra de mercadoria para revenda ou matériaprima para fabricação não sujeitas ao pagamento da contribuição, a vedação do art. 3°, § 2º, inc.II da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se de forma conjunta ao frete. Adicionalmente, no caso de frete por transferência entre estabelecimentos ou que não seja por compra ou venda, não existe previsão legal para tal creditamento. IV-4 Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica. 27. O crédito presumido do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, possui vedação expressa ao fornecedor pessoa jurídica de aproveitamento do mesmo crédito, sendo necessária a suspensão do art. 54 da mesma lei para que não ocorra tal tipo de duplicidade de usufruto de crédito, ainda mais de cunho presumido: (....) 28. Nas planilhas de glosa e apuração das bases de cálculo dos créditos dos créditos, foram citadas as fundamentações legais apresentadas nos itens 25 a 28, sendo que a glosa dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004 e art.56 da Lei n° 12.350, de 2010, foram motivados pelo fato das receitas das vendas do produtos processados serem idênticas, com divergências motivadas apenas por lançamentos subjetivos de devoluções. Para fins de certeza e liquidez, foram considerados os créditos por aquisição com desconto do ICMS destacado, para os débitos a exclusão do ICMS a recolher e para rateio proporcional dos tipos de crédito, os menores percentuais, para que não haja simples Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 6 deslocamento de um tipo de crédito para outro. O saldo final de crédito deferido para ressarcimento consta na planilha Controle de Créditos descontados/deduzidos de fl.304 ñ pag, Linha 155, no valor de R$ 2.722.450,11. 6. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, de fls. 356/408, em 12/09/2019 (fl. 354), complementada pela defesa, de fls. 442/495, onde alega: Equivocou-se ao apontar os respectivos períodos objetos de Ressarcimento na EFD Contribuições vinculada ao processo em debate. Porém, seu direito creditório existe, tendo em vista que a Autoridade Fiscal poderia ter intimado a Manifestante a retificar as informações acessórias apresentadas em respeito ao princípio da verdade material, de forma a corrigir a utilização dos referidos créditos. Procedeu a retificação das EFD’s Contribuições relativas aos Pedidos de Ressarcimento de PIS/COFINS, respeitando o prazo de 30 dias disposto na legislação, para a apresentação da competente Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que possui acumulado outros créditos de PIS/COFINS não passíveis de ressarcimento, considerados não prescritos pela legislação tampouco não utilizados por ressarcimento, que são suficientes para abatimento do débito apurado no período, sem necessidade de utilização do crédito passível de ressarcimento apurado no trimestre. Energia Elétrica, a Autoridade Fiscal glosou os créditos sob o pressuposto de que não gera direito ao crédito os valores pagos por demanda contratada, gerando crédito tão somente o gasto com energia elétrica consumida. O demonstrativo apresentado pela Autoridade Fiscal não identifica a materialidade quanto ao pretenso crédito aproveitado, razão pela qual deve ser considerado hígido o crédito aproveitado. A fiscalização acabou por verificar, apenas, em relação aos montantes relativos as despesas de frete relacionadas no bloco D do EFD Contribuições, mesmo havendo lançamentos registrados no bloco F (registro F-100) do EFD Contribuições. Este fato é uma flagrante violação ao princípio da verdade material, bem como ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a manifestação do contribuinte acaba por não atacar pontualmente as rubricas glosadas pela fiscalização. A equivocada interpretação literal, no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 7 tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. A glosa relativa ao frete de aquisição de insumos destoa da previsão legal e deve ser revertida, principalmente porque o crédito aproveitado decorre de uma operação de transporte tributada. O crédito sobre frete não está limitado às operações de venda, uma vez que o próprio dispositivo legal (artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) ao mencionar "(...) nos casos do inciso I e II (...)" admite claramente o crédito do frete para o transporte de insumos; assim, igualmente se é possível o crédito de frete sobre transferências. No tocante a classificação pela Autoridade Fiscal das despesas de fretes como decorrentes de aquisição e não de venda, resta improcedente esta informação, uma vez que decorrem da contratação de terceiro para prestação de serviços de frete de venda, tendo o transportador (Seara Alimentos Ltda. – CNPJ sob nº 02.914.460) subcontratado outro transportador para realização do serviço. Quanto as despesas de armazenagem dispostas no bloco A, a Autoridade Fiscal realizou o exame, mas glosou simplesmente pela falta de descrição complementar da despesa e não pelo mérito de se tratar ou não de despesa com armazenagem. A leitura do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 nos leva claramente ao entendimento de que tanto o frete sobre as vendas, cujo ônus seja do vendedor, quanto as despesas com armazenagem admitem apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Na natureza 03 do Bloco F-100 da EFD Contribuições, promove o registro de montantes relativos aos fretes, neste caso os valores registados referem-se a receitas decorrentes da prestação do serviço de frete. Tem por objeto social o comercio atacadista de produtos alimentícios em geral, o comércio atacadista de alimentos para animais, o comercio atacadista de matérias-primas e insumos agrícolas, a comercialização de ovos e pintos de um dia, entreposto de compra, armazenamento e comercialização de grãos, a exportação e importação de produtos alimentícios, matérias-primas, insumos agropecuários, implementos e equipamentos, a prestação de serviços de transporte; o escritório administrativo, a participação societária em outras empresas e o depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis. Em razão de realizar a prestação de serviços de transporte subcontrata pessoas jurídicas para realização dos serviços de frete, recolhendo PIS/COFINS sobre estas receitas, e portanto, constituindo o direito de descontar créditos de PIS/COFINS sob estas subcontratações, lançadas Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 8 nesta natureza, tendo em vista se tratar de um serviço utilizado como insumo. Neste sentido temos posicionamento favorável, emitido pela Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 148, de 07 de maio de 2019, que parcialmente está vinculada ao parecer normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Serviços utilizados como insumos vinculados a natureza 14 da EFD Contribuições – Prestação de Serviço de Transporte - Subcontratação de Pessoas Físicas. Quanto aos créditos de PIS/COFINS constantes nesta natureza, esclarecemos que tratam-se também da prestação de serviços de transporte que a Manifestante subcontrata. No entanto, ao invés da subcontratação de pessoas jurídicas em geral, são contratadas pessoas físicas e pessoas jurídicas do simples nacional, que realizam os serviços de frete, recolhendo PIS/COFINS sobre estas despesas, e portanto, constituindo o direito da Manifestante descontar créditos de PIS/COFINS sob estas subcontratações. O termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas para a consecução da atividade empresarial da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal promoveu a glosa dos montantes relativos a aquisição de lenha utilizados em seu processo produtivo.Quanto aos combustíveis, como é o caso da lenha, o CARF, vem adotando posicionamento favorável, em especial, no PAF nº 10925.907013/2011-02.Diante do exposto, deve ser reconhecido o montante integral dos créditos pleiteados, em virtude da essencialidade dos bens (lenha) para o processo produtivo da empresa. Cumpre destacar que a apuração dos créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas de aquisição de insumos, energia elétrica e fretes, toma por base as despesas ocorridas no mês de apuração, conforme indicado no art. 3º da Lei nº 10.637/02. Tanto o que se afirma é verdade que no parágrafo 4° do artigo 3° está expresso que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. O parágrafo 2º, artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/02 e o parágrafo 2º do artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/04 contém idêntica redação aos dispositivos legais antes citados, evidenciando que no âmbito da RFB também está autorizada a prática adotada. Tanto a utilização de crédito extemporâneo é autorizada, que no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e COFINS, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 91/2013, há um bloco específico para sua escrituração. Segundo o guia prático da Escrituração Fiscal Digital, o ”Bloco 1” serve para fins de: complemento da escrituração, controle de saldos de créditos e de Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 9 retenções, operações extemporâneas (apuração de crédito extemporâneo, detalhamento do crédito extemporâneo) e outras informações. Ademais, ao contrário do entendimento esposado pela DRJ, o CARF, na medida em que foi provocado a se manifestar sobre a matéria, reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito extemporâneo. Não existe qualquer dispositivo, na legislação do PIS/COFINS não- cumulativos, que obriguem o contribuinte a proceder à retificação de documentos para o aproveitamento extemporâneos de créditos. Alternativamente, requer-se que o crédito extemporaneamente aproveitado seja realocado no mês de origem, ou que se autorize a retificação pela ora Manifestante. Quanto ao crédito presumido agropecuário, segundo a fiscalização, o contribuinte deveria manter controle segregado de Notas Fiscais/Contas Analíticas especificas, pelo menos as relativas ao art. 56 da Lei nº 12.350, de 2010 ou possuir planilhas auxiliares que permitissem controlar as receitas de produtos vendidos obtidos de insumos de carnes/miudezas de aves adquiridos com alíquota zero. Tem por objeto social o abate de aves e suínos e produz mercadorias classificadas não só no código 02, mas também no código 16 da NCM (carne processada, exemplo: linguiça). Assim, para análise dos créditos presumidos a Autoridade Fiscal tem o dever, de analisar o crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010, e o crédito presumido concedido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma vez que a produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM. No entanto, ao analisar os pedidos de ressarcimento, a Autoridade Fiscal examinou como crédito mínimo apenas a parcela relativa ao art. 55 da Lei 12.350/2010, sob a alegação de que a receita de produtos processados do art. 8º da Lei 10.925/2004 e do art.56 da Lei 12.350/2010 são idênticas, salvo os lançamentos discricionários de devoluções. Justamente a fim de evitar o motivo da glosa acima disposto e com intuito segregar os créditos presumidos, a adotou o método de rateio pela proporção da Receita auferida no mês da aquisição. Inicialmente, identifica os insumos e fornecedores que se enquadram nas disposições dos artigos 55 da Lei 12.350/2010 e 8º da Lei 10.925/2004. Na sequência, realiza o rateio da receita de venda dos produtos industrializados para identificar o percentual de receita de carne in natura vendida no mercado externo e o percentual de receita de processados vendidos tanto no mercado interno, quanto no mercado externo. Por fim, calcula o valor do crédito presumido relacionado à receita de exportação (Art.55 da Lei 12.350/2010) e à receita de venda de processados (art. 8º da Lei 10.925/2004). Dessa forma, sobre o percentual de insumos vinculado a receita de Carnes in Natura vendidas no Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 10 Mercado Externo, apura crédito presumido amparado pelo art. 55 da Lei 12.350/2010. Já sobre o percentual vinculado a receita de Carnes Processadas, apropria crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/2004. Para o cálculo do crédito presumido disciplinado pelo art. 56 da lei 12.350/2010, identifica as aquisições de insumos que serão utilizadas na fabricação de produtos fomentados pela alíquota zero do PIS e Cofins. Na sequência, realiza o cálculo do percentual de rateio dentre os produtos nos quais os insumos são utilizados para industrialização, apropriando crédito presumido somente sobre a receita de venda de Carnes Processadas. Requer a realização de diligência. 7. Esta turma de julgamento houve por bem converter o julgamento em diligência, para que os seguintes questionamentos fossem esclarecidos: a- Com relação às despesas com frete o contribuinte pondera que as informou também no bloco F da EFD Contribuições. A autoridade fazendária deverá analisar as despesas contidas no bloco F e verificar se podem gerar créditos de PIS/COFINS. Nestes caso discriminar os valores; b- O interessado alega que despesas com armazenagem foram desconsideradas por ausência de descrição complementar. A autoridade fiscal deverá intimar o contribuinte a comprovar tais despesas e em seguida informar se as glosas devem ser mantidas; c- Caso o contribuinte se enquadre na figura de transportadora de cargas, informar os montantes glosados por conta da subcontratação de outra pessoa jurídica transportadora para realizar parcela de sua prestação de serviços. No caso de subcontratação de pessoa física, observar o disposto na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 19 e 20, para fins de apuração de crédito presumido; d- O manifestante pondera que despesas com fretes foram desconsideradas por conta da contratação de terceiros para a execução do serviço de transporte. Caso esta seja a única razão para a glosa, a fiscalização deverá discriminar os valores; e- O interessado argumenta que os créditos vinculados a aquisição de bens para revenda foram reconhecidos, porém, não compuseram o montante a ser ressarcido. Caberá à fiscalização informar se os valores foram de fato ressarcidos; f- a aquisição de lenha foi desconsiderada pela autoridade fiscal. Caso esta lenha seja utilizada na atividade produtiva da empresa, por exemplo na alimentação de caldeiras, caberá ao auditor-fiscal informar o respectivo crédito; g- Segundo o contribuinte, para fins de apuração do crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 11 também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM. A autoridade fiscal deverá manifestar-se sobre esta argumentação, retificando a apuração do direito creditório se for o caso; h- Caso os questionamentos contidos nas letras a, b, c, d, e, f, g, sejam favoráveis ao contribuinte, caberá à fiscalização reapurar o crédito a ser ressarcido; 8. Ao final da diligência fiscal, foi lavrada Informação Fiscal, de fls. 825/849 do qual se extrai: 22. Em relação aos quesitos desta diligência, concluo que: a) Com relação às despesas com frete, o contribuinte pondera que as informou também no bloco F da EFD Contribuições. A autoridade fazendária deverá analisar as despesas contidas no bloco F e verificar se podem gerar créditos de PIS/Cofins. Nestes casos, discriminar os valores – o contribuinte apresentou em sua Manifestação de Inconformidade Fretes F100 – Natureza 02, 03 e 07 (fl.408/410 ñ pag), com os Conhecimentos de Transporte eletrônicos, todos emitidos pelo estabelecimento 0007- 19. Houve a intimação e reintimação para a apresentação dos Conhecimentos de Transporte (eletrônicos, se existentes) dos transportadores subcontratados, tendo o contribuinte alegado estar dispensado desta obrigação pelo art.68, § 4º do RICMS/SC e Solução de Consulta Cosit nº 148, de 2019, o que foi contestado por este auditor no item 20, mantendo-se o indeferimento dos fretes informados no bloco F. b) O interessado alega que despesas com armazenagem foram desconsideradas por ausência de descrição complementar. A autoridade fiscal deverá intimar o contribuinte a comprovar tais despesas e, em seguida, informar se as glosas devem ser mantidas – o contribuinte respondeu à intimação informando tratar-se de armazenagem em depósitos de Armazéns Gerais, cujos valores foram quase todos confirmados, conforme EFD Contr bl.A 1T16 (fl.821 ñ pag). c) Caso o contribuinte se enquadre na figura de transportadora de cargas, informar os montantes glosados por conta da subcontratação de outra pessoa jurídica transportadora para realizar parcela de sua prestação de serviços. No caso de subcontratação de pessoa física, observar o disposto na lei nº 10.833/2003, art. 3}, §§ 19 e 20, para fins de apuração de crédito presumido – o estabelecimento 0007-19, a princípio, enquadra-se com transportador de carga em relação aos fretes do bl.F100 de Natureza 03 e 14 – Intercompany. Porém, como visto na alínea “a”, o contribuinte não apresentou os Conhecimentos de Transporte Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 12 (eletrônicos, se existentes) dos subcontratados, todos Pessoas Jurídicas, mantendo-se a totalidade das glosas do bloco F; d) O manifestante pondera que despesas com fretes foram desconsideradas por conta da contratação de terceiros para a execução do serviço de transporte. Caso esta seja a única razão para a glosa, a fiscalização deverá discriminar os valores – a glosa no Despacho Decisório ocorreu, no caso de fretes do bloco F, por falta de discriminação dos Conhecimentos de Transporte, eletrônicos ou em formulário, que deveriam ter sido feitos nos blocos D 101 e 105 (ver EFD Contr Créd 2 3 7 Pres 2 14 bl.F100 fl.301 ñ pag). Nesta diligência, devido à alínea “a”, manteve-se a totalidade das glosas do bloco F; e) O interessado argumenta que os créditos vinculados à aquisição de bens para revenda foram reconhecidos, porém, não compuseram o montante a ser ressarcido. Caberá à fiscalização informar se os valores foram de fato ressarcidos – na planilha Apropriação de Crédito 1T16 cód 201 301 306 (fl.304 ñ pag), no caso de créditos à alíquota básica 101, 201 e 301, pela diversidade de códigos de crédito, optou-se por trabalhar apenas com os valores glosados, que são transferidos para a planilha Controle de Crédito descontado_deduzido 1T16 / 2- DESCONTOS DE OFÍCIO créd. cód. 101,201 e 301 / Valor do Créd. Apur. Fiscaliz.(fl.304 ñ pag). Apenas em fev/2016 o crédito por aquisição de mercadorias para revenda, cód.01, não consta na planilha Apropriação de Crédito; f) a aquisição de lenha foi desconsiderada pela autoridade fiscal. Caso esta lenha seja utilizada na atividade produtiva da empresa, por exemplo na alimentação de caldeiras, caberá ao auditorfiscal informar o respectivo crédito – apenas a lenha sem confirmação de pagamento da contribuição foi glosada em EFD Contr Créd 1_4 12 bl.C 16 01 a 03 (fls.287/289 ñ pag) / Bens MI para Fabricação – GLOSAS 2- Crédito apurado na aquisição de insumos sem o pagamento da contribuição. Ressalto que a lenha NCM 4401 não consta no rol dos insumos, que permitem a apuração de crédito presumido, previstos no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010; g) Segundo o contribuinte, para fins de apuração do crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da lei nº 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM. A autoridade fiscal deverá manifestar-se sobre esta argumentação, retificando a apuração do direito creditório, se for o caso – Nas planilhas 178 CRED PRES AVES SUÍNOS CARNE NAT 1T16 (fl.296 ñ pag ), no caso do art. 56 da Lei nº 12.350, de 2010, Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 13 alíquotas de 0,1985 PIS e 0,912% Cofins, foi indicada na planilha Apropriação de Crédito 1T16 cód 201 301 306 (fl.304 ñ pag), a informação de Créd.Pres.Agrop. Vendas Carne Analítico – B.C.Fiscaliz L nº da linha onde na planilha 178 CRED PRES CARNE IN NATURA / VENDAS ANALÍTICO foi constatada a igualdade das vendas de processados do Grupo 80 com as vendas do Grupo 05 (da planilha 178 CRED PRES AVES SUÍNOS). Da mesma forma, no caso do art.8º da Lei nº 10.925, de 2004, alíquotas 0,99% PIS e 4,56% Cofins, a informação de Vendas Aves Suíno Analítico – B.C.Fiscaliz L nº da linha onde na planilha 178 CRED PRES AVES SUÍNOS / VENDAS ANALÍTICO foi constatada a igualdade das vendas de processados do Grupo 05 com as vendas do Grupo 80 (da planilha 178 CRED PRES CARNE IN NATURA). Tal situação permaneceu nesta diligência, sem que o contribuinte apresentasse controles de produção que permitissem diferenciá-las. Na planilha revisada de Apropriação de Crédito introduzi mais informações sobre estas glosas; 9. Em face dos trabalhos de diligência, o contribuinte manifestou-se nos seguintes termos: Da análise de todo o processo e da informação fiscal, não é possível entender qual glosa foi revertida/mantida com clareza, já que o fiscal não explica na informação fiscal, bem como apresenta apenas planilhas ‘revisadas’, que constam informações superficiais e genéricas, com cores e informações diversas, como se o contribuinte fosse obrigado a compreender o que significa dentro do contexto da análise, já que não se apresenta na informação fiscal ou no despacho decisório os devidos esclarecimentos. Tais fatos demonstram afronta ao artigo 50, parágrafo 1º, da Lei 9.784/1999, que determina que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, há um vício material, que enseja a nulidade do despacho decisório, por carência de fundamentação válida. Considerando que da análise do despacho decisório e da informação fiscal ainda não se permite a compreensão da matéria sob análise, houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da sua nulidade nos moldes do que preconiza o art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972. O auditor manteve o indeferimento dos créditos apurados sobre os dispêndios com fretes, informados no bloco F, ao argumento de que não houve a apresentação dos conhecimentos de transportes emitidos pelos subcontratados, alegando-se que o termo “poderá” do art.68, § 4º do RICMS/SC, apenas permite que no caso de o subcontratado executar mais de um transporte com o mesmo contratante, emita um único CTE, com a indicação do número dos conhecimentos de transporte emitidos no período Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 14 pelo transportador contratante para acobertar as prestações realizadas pelo subcontratado. A redação do artigo 68, §4º, do RICMS/SC é clara ao expressar que “a empresa subcontratada poderá emitir, ao final de cada período de apuração do imposto, no mínimo 1 (um) conhecimento de transporte para documentar as prestações realizadas no período para cada contratante”. Isto é, a questão foi tratada de forma opcional pelo legislador, portanto, não há obrigatoriedade de a empresa subcontratada emitir o Conhecimento de Transporte. Segundo o § 3º do art. 68 do RICMS/SC a prestação de serviço de transporte poderá ser acobertada somente pelo conhecimento de transporte que trata o “caput” do referido artigo, ou seja, a prestação de serviço de transporte, no caso de subcontratação, poderá ser acobertada somente com o conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, não havendo obrigatoriedade do transportador subcontratado emitir conhecimento de transporte. A Solução de Consulta -COSIT nº 148/2019 concluiu que é possível a subcontratante apropriar-se de créditos de PIS e COFINS, mesmo na hipótese de não haver a emissão do CT-e pela pessoa jurídica transportadora subcontratada. A referida SC COSIT completa que a veracidade do direito creditório pode ser atestada com documentos hábeis e idôneos, com conteúdo esclarecedor em relação às operações a que se refiram, observando-se eventuais regramentos fixados pelas legislações tributárias estaduais e demais normas que regulam o transporte de cargas. A manifestante já apresentou nos autos os arquivos “FRETE_F100_Natureza_02_Aquisicao_Bens_Utilizados_Insumo” e “FRETE_F100_Natureza_07_Armazenagem_Frete_Venda” o nº da chave eletrônica dos CTe emitidos pela Seara Comércio (CNPJ 83.044.016/0007- 19), dos quais, por meio de consulta a base de dados do Sistema Sped, é possível validar, no campo dados adicionais, informações relativas à subcontratação. Ainda que fosse o caso de obrigatoriedade de emissão dos conhecimentos de transportes pelos subcontratados trata-se de documento de responsabilidade de terceiro, sobre o qual a manifestante não tem qualquer responsabilidade ou ingerência. A fiscalização salienta que Frete de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições foi afetado pela IN RFB nº 2.212/2022, logo, com base no art. 176, inc. XVIII, as glosas de fretes de insumos adquiridos com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência devem ser revertidos. Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 15 Os fretes de transferência de produtos acabados são essenciais para o seu processo produtivo. Salienta a necessidade de transferência do estoque de produtos acabados aos Centros de Distribuição. Requer a reversão das glosas de fretes, vez que demonstradas as regularidades das operações. A respeito do Frete Intercompany, faz se necessário novamente esclarecer a tributação, pelo PIS e COFINS, da receita com prestação de serviço de transporte realizado pelas unidades transportadoras da manifestante. O “Frete Intercompany é o frete contratado por empresas do grupo. Isto é, não se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, mas sim entre empresas do grupo (CNPJ distintos). Internamente é chamado de frete receita, uma vez que as unidades transportadoras da manifestante prestam o serviço de transporte, por meio da subcontratação de outros prestadores, e, para tanto, recolhem PIS e COFINS. Nesse sentido, verifica-se a conciliação dos valores e, por consequência, a validade das operações tributadas, bem como a legitimidade dos créditos pleiteados. Como é realizada a subcontratação de prestadores de serviço optantes pelo simples nacional, a Seara Comércio tem direito a descontar crédito presumido de PIS e Cofins, de acordo com o que determina a Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 19 e 20, e art. 15, II. A subcontratação de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deve estar amparada por Conhecimento de Transporte emitido pelo estabelecimento responsável pela subcontratação, nesse caso o CNPJ 83.044.016/0007-19, e o transporte pode fazer-se acompanhar somente por este CTRC. 10. É o relatório Travada a lide sobre o conceito de insumos e sua implicação na atividade operacional da recorrente, restou decidido pelo juízo a quo a parcial procedência da manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente sendo mantidas as glosas atinentes aos insumos sem comprovação da essencialidade e/ou relevância, decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A apresentação de Manifestação de Inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. O Despacho Decisório deve ser claro e bem fundamentado com vistas a evitar prejuízo ao direito de defesa. Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 16 DESPESAS COM TRANSPORTE. CRÉDITO Podem compor a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS as despesas com frete na venda de bens e os gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração, inciso VIII do § 1º do art. 176 da IN-RFB nº 2.121/2022. A despesa com frete na aquisição de bens por integrar o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo acaba por originar crédito de PIS/COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Na eventualidade de não haverem sido apurados nas épocas próprias, os créditos da não cumulatividade poderão ser apurados extemporaneamente, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, como DCTF, Dacon/EFD- Contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. Lei nº 12.350/2010. O aproveitamento do crédito presumido previsto na Lei nº 12.350/2010 pressupõe a aquisição de produtos com a suspensão do pagamento das contribuições. ICMS. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. Até a vigência da Lei nº 14.592, de 2023 o ICMS compunha a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. Em atenção ao pedido do contribuinte e para se evitar uma decisão ultra petita, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do tributo devido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A matéria submetida a este juízo, mediante recurso voluntário, possui relação com os seguintes temas: 3. FUNDAMENTOS 3.1. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OFENSA AO DIREITO DE DEFESA 3.2. DOS CRÉDITOS ANTERIORMENTE UTILIZADOS 3.3. ENERGIA ÉLETRICA 3.4. FRETES 3.4.1. FRETES - TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 17 3.4.2 FRETE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 3.4.3. DA GLOSA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CT-E DAS SUBCONTRATADAS 3.4.4. DOS FRETES DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL 3.5. BENS E SERVIÇOS INSUMOS 3.5.1. AQUISIÇÃO SEM O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO 3.6. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE DESPESAS COM FRETES, INSUMOS E SERVIÇOS a) DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FALTA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NA AQUISIÇÃO – CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO PELO FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA B) DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO 3.8. BENS PARA REVENDA 4. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A recorrente encerra sua peça recursal requerendo: 5. DO REQUERIMENTO Por todo o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em acolher e julgar totalmente procedente este Recurso Voluntário, para: a) Decretar a nulidade do Despacho Decisório e Acórdão de Manifestação de Inconformidade ora combatidos, por ofensa ao direito de defesa da recorrente e diante da deficiência da fundamentação do ato exarado pela administração tributária nos autos; b) Caso não seja reconhecida a nulidade das decisões, requer-se que sejam acolhidas as fundamentações exaradas ao longo deste recurso, e, consequentemente que seja deferido o direito creditório em sua totalidade; c) Por fim, caso seja entenda-se necessários, requer-se a conversão do julgamento em diligência para análise dos novos documentos acostados nos autos e para saneamento das nulidades apontadas. É o relatório. A diligência foi determinada com seguintes fins: Nesse sentido, afastada a justificativa inaugural e sendo necessário a investigação do nascedouro do crédito objeto do presente auto de infração em especial, com fins de preservar a segurança jurídica e o contraditório e a ampla defesa, que voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 18 a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, informe a data de origem e confirme se foram aproveitados em outros períodos; b) Elabore planilha com indicação da origem (data de emissão da nota fiscal e data da efetiva aplicação/uso dos serviços adquiridos), e da natureza do crédito extemporâneo levando-se em conta os registros nos campos 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS) da EFD-Contribuições; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente; d) Confirme se os créditos foram apropriados em outros períodos e se foi escriturado no prazo de 05 anos; DOCUMENTO VALIDADO e) Indique se os serviços são essenciais ou necessários ao processo produtivo da recorrente, de acordo com o teste de subtração e da IN RFB nº 2.121/22; f) Intime a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos relativos aos insumos registrados extemporaneamente bem como, apurados em períodos anteriores de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização; g) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indique os ajustes nos valores autuados, sendo o caso; h) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, a depender, apresente manifestação ou impugnação (art. 15 do Decreto nº 70.235/72; i) Após, sejam os autos devolvidos a esta Relatora para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Encerrados os trabalhos, a Unidade de Origem expediu o Relatório Conclusivo de Diligência (e-fls. 1189/1205), do qual foi dada vista à Recorrente, que apresentou manifestação às e-fls. 1211/1221. É o relatório, considerando que todos os elementos constantes do resultado da diligência, bem como a manifestação complementar da Recorrente, serão analisados no corpo do voto. VOTO VENCIDO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O exame de admissibilidade do recurso voluntário foi realizado por ocasião do julgamento da proposta de diligência no Colegiado nº 3101. Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 19 Em razão da alteração da composição da Turma, submeto novamente à apreciação o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, bem como da preliminar de nulidade, igualmente analisada naquela oportunidade. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. Cumpridos os requisitos formais necessários à validade do recurso voluntário interposto pela Recorrente, decido pelo seu conhecimento e regular processamento. RECAPITULAÇÃO DOS FATOS E DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. Em síntese, a fiscalização instaurou procedimento administrativo fiscal com o objetivo de apurar créditos de PIS e de Cofins, no regime não cumulativo, vinculados a receitas não tributadas (código 201), receitas de exportação (código 301) e crédito presumido da atividade agropecuária (código 306), relativos aos anos-calendário de 2015 e 2016, circunscrevendo-se o presente litígio, no que tange ao PIS, ao crédito referente ao 1º trimestre de 2016. A controvérsia recai, portanto, sobre crédito tributário apurado pela Recorrente e formalizado por meio de PER/DCOMP, no âmbito da sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS. Submetido o pleito à apreciação da autoridade fiscal competente, em sede de despacho decisório, a base de cálculo do crédito foi objeto de deduções em razão da glosa de determinados insumos considerados não essenciais ou não relevantes, à luz dos critérios firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e dos atos normativos infralegais expedidos pela Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, os créditos glosados pela fiscalização e mantidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por ocasião da apreciação da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente — e que constituem o objeto do Recurso Voluntário (e-fls. 1059 e ss.) — são os seguintes: 3.3. Energia elétrica 3.4. Fretes e Armazenagem 3.4.1. Fretes – transferência de produtos acabados 3.4.2. Frete de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições 3.4.3. Glosa por ausência de apresentação de CT-e das subcontratadas 3.4.4. Fretes de empresas optantes pelo Simples Nacional 3.5. Bens e serviços insumos Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 20 3.5.1. Aquisição sem o pagamento de contribuição a) Insumo isento possibilita a tomada de crédito; b) Insumo tributado a alíquota zero não gera direito a crédito; 3.6. Crédito extemporâneo de despesas com fretes, insumos e serviços 3.7. Glosas de crédito presumido a) Glosas decorrentes da ausência de pagamento de contribuição na aquisição – crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica b) Metodologia de apuração do crédito presumido Além do mérito recursal, foram igualmente devolvidas a este Colegiado as seguintes matérias para apreciação: 3. Fundamentos 3.1. Nulidade por deficiência de fundamentação e ofensa ao direito de defesa 3.2. Créditos anteriormente utilizados A empresa, que exerce atividades de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; comércio atacadista de alimentos para animais (rações, medicamentos e suplementos); comércio atacadista de matérias-primas e insumos agrícolas; comercialização de ovos e pintos de um dia; entreposto de compra, armazenamento e comercialização de grãos; exportação e importação de produtos alimentícios, matérias-primas, insumos agropecuários, implementos e equipamentos; prestação de serviços de transporte; atividades administrativas; participação societária em outras empresas; e depósito de mercadorias para terceiros (exceto armazéns gerais e guarda-móveis), desenvolve complexo processo produtivo envolvendo aves, suínos e seus derivados, conforme descrito no Laudo Técnico acostado aos autos. Delimitada a controvérsia, passo ao exame da matéria. PRELIMINARES DE NULIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DO DESPACHO DECISÓRIO. Em apertada síntese, sustenta a Recorrente que a DRJ determinou à Unidade de Origem que, por meio de diligência fiscal, esclarecesse e detalhasse os fundamentos de cada glosa constante das planilhas anexas. Argumenta, porém, que a fiscalização teria se limitado a descrever e mapear documentos, sem apresentar a fundamentação legal e a justificativa individualizada das glosas efetuadas. Acrescenta que mesmo as planilhas posteriormente “revisadas” mantiveram glosas desprovidas de explicação, seja no despacho decisório, seja na informação fiscal. Tal metodologia, Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 21 segundo afirma, teria resultado na manutenção de glosas sem motivação clara, configurando cerceamento de seu direito de defesa. Com a devida vênia, ouso discordar da Recorrente. O despacho decisório, bem como o Relatório de Diligência elaborado em cumprimento à determinação proferida ainda na primeira instância, apresenta — ainda que de forma complementar — as razões que embasaram as glosas e/ou o reconhecimento dos créditos relativos aos bens e serviços adquiridos para a consecução da atividade societária da Contribuinte. As informações constantes das planilhas elaboradas pelas partes incluem dados das notas fiscais, a natureza das operações e demais elementos aptos a demonstrar a composição da base de cálculo dos créditos e das correspondentes glosas. Além disso, a legislação aplicável aos critérios de fruição do crédito presumido — modalidade adotada pela Recorrente — foi devidamente indicada e explicitada pela autoridade fiscal. Eventual deficiência na motivação do despacho decisório revela-se, portanto, sanável no caso concreto, não ensejando a nulidade pretendida. No mesmo sentido, verifica-se que a decisão recorrida se encontra suficientemente motivada, enfrentando de modo adequado os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, em estrito atendimento aos requisitos previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 50 da Lei nº 9.784/99. Tanto é assim que a Recorrente pôde apresentar de forma plena e detalhada sua tese defensiva, a qual foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora, inclusive resultando em êxito parcial quando da realização da diligência determinada pela DRJ. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS. A fiscalização glosou parte dos créditos pleiteados (códigos 106, 208 e 308) sob dois fundamentos: (i) ocorrência de prescrição em determinados períodos, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; e (ii) utilização de créditos já objeto de distintos Pedidos de Ressarcimento. Quanto à prescrição, a Recorrente sustenta a inaplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 aos créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo, ao argumento de que tais créditos permanecem registrados em conta gráfica e somente podem ser utilizados para compensação ou ressarcimento das próprias contribuições, inexistindo, assim, exercício de direito sujeito a prazo prescricional. No tocante à alegada duplicidade de utilização, a Recorrente reconhece equívoco na indicação dos períodos informados no pedido sob exame, afirmando, contudo, que tal falha formal não afasta a existência do direito creditório. Esclarece que, em razão de suas atividades, Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 22 mantém saldo credor contínuo de PIS e Cofins nos anos-calendário de 2015 e 2016, decorrente da sistemática mensal de apuração e acumulação de créditos. Sustenta, ainda, que o indeferimento desconsiderou o princípio da verdade material, ao deixar de recompor o controle de utilização dos créditos, requerendo, por isso, a reconsideração do Pedido de Ressarcimento. Em tese, não assiste razão à Recorrente. O crédito pleiteado está sujeito ao prazo prescricional previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, não prosperando a alegação de inaplicabilidade da prescrição aos créditos de PIS e Cofins mantidos em conta gráfica. Do mesmo modo, reconhecida a duplicidade pela própria Recorrente, incumbia-lhe adotar as providências cabíveis — como a retificação, reapresentação ou cancelamento do PER/DCOMP — a fim de possibilitar a verificação da certeza e da liquidez do crédito, nos termos dos arts. 165, 168 e 170 do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, no caso concreto, a diligência realizada pela Unidade de Origem confirmou que o contribuinte apurou saldo credor de PIS e Cofins em todos os períodos examinados, inexistindo débito a pagar, bem como que não houve duplicidade de lançamentos entre os anos de 2014 e 2017. Diante desse contexto fático apurado em diligência, o indeferimento promovido pela autoridade fiscal deve ser revisto, com o cancelamento das glosas efetuadas sob tais fundamentos, ressalvados os créditos lançados de forma extemporânea, os quais serão examinados em tópico próprio, à luz dos elementos apurados na diligência. DILIGÊNCIA PROPOSTA E SEU RESULTADO. Consoante narrado, a primeira diligência realizada foi determinada ainda pela DRJ. Posteriormente, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado, antes mesmo da apreciação do mérito recursal, converteu o julgamento em diligência. Sintetizo, a seguir, o resultado da diligência fiscal realizada pela Unidade de Origem, em cumprimento à resolução proferida pela DRJ, cujas conclusões refletem o reconhecimento parcial de créditos e a manutenção de determinadas glosas, conforme detalhado no relatório fiscal. CONCLUSÃO 22. Em relação aos quesitos desta diligência, concluo que: a) Com relação às despesas com frete, o contribuinte pondera que as informou também no bloco F da EFD Contribuições. A autoridade fazendária deverá analisar as despesas contidas no bloco F e verificar se podem gerar créditos de PIS/Cofins. Nestes casos, discriminar os valores – o contribuinte apresentou em sua Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 23 Manifestação de Inconformidade Fretes F100 – Natureza 02, 03 e 07 (fl.514/516 i! pag), com os Conhecimentos de Transporte eletrônicos, todos emitidos pelo estabelecimento 0007-19. Houve a intimação e reintimação para a apresentação dos Conhecimentos de Transporte (eletrônicos, se existentes) dos transportadores subcontratados, tendo o contribuinte alegado estar dispensado desta obrigação pelo art.68, § 4" do RICMS/SC e Solução de Consulta Cosit n" 148, de 2019, o que foi contestado por este auditor no item 20, mantendo-se o indeferimento dos fretes informados no bloco F. b) O interessado alega que despesas com armazenagem foram desconsideradas por ausência de descrição complementar. A autoridade fiscal deverá intimar o contribuinte a comprovar tais despesas e, em seguida, informar se as glosas devem ser mantidas – o contribuinte respondeu à intimação informando tratar-se de armazenagem em depósitos em Armazéns Gerais, cujos valores foram quase todos confirmados, conforme EFD Contr bl.A 1T16 (fl.928 i! pag). c) Caso o contribuinte se enquadre na figura de transportadora de cargas, informar os montantes glosados por conta da subcontratação de outra pessoa jurídica transportadora para realizar parcela de sua prestação de serviços. No caso de subcontratação de pessoa física, observar o disposto na lei n' 10.833/2003, art. 3}, §§ 19 e 20, para fins de apuração de crédito presumido – o estabelecimento 0007-19, a princípio, enquadra-se com transportador de carga em relação aos fretes do bl.F100 de Natureza 03 e 14 – Intercompany. Porém, como visto na alínea “a”, o contribuinte não apresentou os Conhecimentos de Transporte (eletrônicos, se existentes) dos subcontratados, todos Pessoas Jurídicas, mantendo-se a totalidade das glosas do bloco F; d) O manifestante pondera que despesas com fretes foram desconsideradas por conta da contratação de terceiros para a execução do serviço de transporte. Caso esta seja a única razão para a glosa, a fiscalização deverá discriminar os valores – a glosa no Despacho Decisório ocorreu, no caso de fretes do bloco F, por falta de discriminação dos Conhecimentos de Transporte, eletrônicos ou em formulário, que deveriam ter sido feitos nos blocos D 101 e 105 (ver EFD Contr Créd 2 3 7 Pres 2 14 bl.F100 fl.320 ñ pag). Nesta diligência, devido à alínea “a”, manteve-se a totalidade das glosas do bloco F; e) O interessado argumenta que os créditos vinculados à aquisição de bens para revenda foram reconhecidos, porém, não compuseram o montante a ser ressarcido. Caberá à fiscalização informar se os valores foram de fato ressarcidos – na planilha Apropriação de Crédito 1T16 cód 201 301 306 (fl.323 ñ pag), no caso de créditos à alíquota básica 101, 201 e 301, pela diversidade de códigos de crédito, optou-se por trabalhar apenas com os valores glosados, que são transferidos para a planilha Controle de Crédito descontado_deduzido 1T16 / 2 DESCONTOS DE OFÍCIO créd. cód. 101, 201 e 301 / Valor do Créd. Apur. Fiscaliz. (fl.323 ñ pag). Apenas em fev/2016 o crédito por aquisição de mercadorias para revenda, cód.01, não consta na planilha Apropriação de Crédito; Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 24 f) a aquisição de lenha foi desconsiderada pela autoridade fiscal. Caso esta lenha seja utilizada na atividade produtiva da empresa, por exemplo na alimentação de caldeiras, caberá ao auditor fiscal informar o respectivo crédito – apenas a lenha sem confirmação de pagamento da contribuição foi glosada em EFD Contr Créd 1_4 12 bl.C 16 01 a 03 (fls.306/308 ñ pag) / Bens MI para Fabricação – GLOSAS 2- Crédito apurado na aquisição de insumos sem o pagamento da contribuição. Ressalto que a lenha NCM 4401 não consta no rol dos insumos, que permitem a apuração de crédito presumido, previstos no art. 55 da Lei n" 12.350, de 2010; g) Segundo o contribuinte, para fins de apuração do crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei n' 12.350/2010 e no art. 8' da lei n' 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM. A autoridade fiscal deverá manifestar-se sobre esta argumentação, retificando a apuração do direito creditório, se for o caso – Nas planilhas 178 CRED PRES AVES SUÍNOS CARNE NAT 1T16 (fl.315 ñ pag ), no caso do art. 56 da Lei n" 12.350, de 2010, alíquotas de 0,1985 PIS e 0,912% Cofins, foi indicada na planilha Apropriação de Crédito 1T16 cód 201 301 306 (fl.323 ñ pag), a informação de Créd.Pres.Agrop. Vendas Carne Analítico – B.C.Fiscaliz L n" da linha onde na planilha 178 CRED PRES CARNE IN NATURA / VENDAS ANALÍTICO foi constatada a igualdade das vendas de processados do Grupo 80 com as vendas do Grupo 05 (da planilha 178 CRED PRES AVES SUÍNOS). Da mesma forma, no caso do art.8" da Lei n" 10.925, de 2004, alíquotas 0,99% PIS e 4,56% Cofins, a informação de Vendas Aves Suíno Analítico – B.C.Fiscaliz L n" da linha onde na planilha 178 CRED PRES AVES SUÍNOS / VENDAS ANALÍTICO foi constatada a igualdade das vendas de processados do Grupo 05 com as vendas do Grupo 80 (da planilha 178 CRED PRES CARNE IN NATURA). Tal situação permaneceu nesta diligência, sem que o contribuinte apresentasse controles de produção que permitissem diferenciá-las. Na planilha revisada de Apropriação de Crédito introduzi mais informações sobre tais glosas; 23. Tendo em vista a Diligência requerida pela DRJ no item 1, nos termos dos arts.6' da Lei n' 10.593, de 2002 e art. 36, § 1' do Decreto n' 7.574, de 2011, proponho o reconhecimento parcial dos créditos de PIS não cumulativos vinculados a receitas não tributadas (201), de exportação (301) e de crédito presumido agropecuário (306) do 1° trim/2016, no valor total de R$ 786.521,68, ou reconhecimento da manifestação de inconformidade apresentada de R$ 195.463,48. As conclusões da diligência resultaram na manutenção de diversas glosas, bem como no reconhecimento parcial de direito creditório, cujos motivos e fundamentos são sintetizados abaixo, conforme itens da decisão recorrida: a) Energia elétrica: Foram mantidas as glosas relativas à energia elétrica contratada, uma vez que somente a energia efetivamente consumida gera direito a crédito de PIS/COFINS; Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 25 b) Fretes – subcontratação: Foram mantidas as glosas das despesas de frete por ausência dos Conhecimentos de Transporte (CT) emitidos pelas transportadoras subcontratadas. A ausência dessa documentação não foi suprida por outros documentos, e o fato de a emissão do CT ser realizada por terceiros não exime o contribuinte do dever de obtê-lo. As glosas alcançam, inclusive, operações intercompany e subcontratações de transportadores optantes pelo Simples Nacional; c) Fretes vinculados a mercadorias não tributadas: Foram mantidas as glosas por ausência de previsão legal. A legislação prevê crédito de frete apenas em hipóteses específicas — venda de bens e transporte de insumos ou produtos em elaboração — desde que vinculadas a operações sujeitas ao PIS/COFINS; d) Frete como custo de aquisição: Entendeu a DRJ que o frete na aquisição de bens não gera crédito de forma autônoma, mas apenas por integrar o custo da mercadoria destinada à revenda ou ao uso como insumo. Quando o bem transportado não gera crédito de PIS/COFINS, o frete a ele vinculado também não gera. As despesas de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não geram crédito por ausência de previsão legal. Já os fretes de insumos e produtos em elaboração poderiam ser considerados insumos, desde que comprovados, o que não ocorreu no caso analisado; e) Armazenagem: Após a realização de diligência fiscal, foi reconhecida a maior parte do direito creditório relativo às despesas com armazenagem, com fundamento na documentação apresentada pelo contribuinte, conforme os valores discriminados nas planilhas constantes da Informação Fiscal; f) Bens para revenda: No período de fevereiro de 2016, não houve glosa de créditos relativos a bens destinados à revenda, razão pela qual os respectivos créditos foram integralmente ressarcidos. Já nos períodos de janeiro e março de 2016, verificou-se a glosa parcial dos créditos vinculados a tais aquisições. g) Bens utilizados como insumos (lenha): Foi glosada exclusivamente a lenha adquirida sem o pagamento das contribuições. Ademais, a lenha classificada na NCM 4401 não integra o rol de insumos aptos à geração de crédito presumido, nos termos da Lei nº 12.350/2010. O contribuinte não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar que as glosas incidiram sobre operações tributadas. h) Crédito extemporâneo: O reconhecimento de créditos fora do período de apuração, sem a devida retificação do DACON, da EFD-Contribuições e da DCTF, com vistas ao ajuste no período correto, desvirtua o regime de apuração e pode resultar na constituição de créditos indevidos. Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 26 i) Crédito presumido: A fiscalização procedeu à glosa parcial do crédito presumido em razão da ausência de suspensão do pagamento das contribuições nas aquisições e da inexistência de controles de produção adequados. O contribuinte alegou a utilização de insumos tanto na produção de carne in natura quanto de carnes processadas, afirmando ter adotado critério de rateio proporcional. Contudo, não foram apresentados controles de produção capazes de distinguir as operações, tampouco o método de rateio adotado permitiu identificar a origem legal dos créditos presumidos. Diante da ausência de comprovação e da coincidência dos valores apurados, a glosa foi mantida. Das rubricas revertidas, a DRJ afastou as glosas relativas às despesas de armazenagem (nas parcelas devidamente comprovadas) e determinou a inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos. A decisão, contudo, reconhece crédito em montante inferior ao sugerido pela fiscalização em sede de diligência, especialmente no tocante aos fretes sobre mercadorias não tributadas. Isso porque, segundo a DRJ, a revogação do inciso XVIII do art. 176 da IN RFB nº 2.121/2022 pela IN RFB nº 2.152/2023 restabeleceu o cenário original de ausência de fundamento legal para a concessão de tais créditos. Posteriormente, o CARF determinou a baixa dos autos em diligência, com vistas ao aprofundamento da instrução processual em relação ao crédito extemporâneo, incumbindo à Unidade de Origem a realização das seguintes providências: (i) indicar a origem e a natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, informando a data de sua constituição e confirmando eventual aproveitamento em outros períodos; (ii) elaborar planilha contendo a origem dos créditos extemporâneos, com a indicação da data de emissão das notas fiscais, da data da efetiva aplicação ou uso dos serviços adquiridos e da respectiva natureza, considerando os registros dos campos 1100 e 1101 (PIS) e 1500 e 1501 (Cofins) da EFD-Contribuições; (iii) informar acerca da existência de retificação das obrigações acessórias; (iv) confirmar se os créditos foram apropriados em outros períodos e se a escrituração ocorreu dentro do prazo decadencial de cinco anos; (v) indicar se os serviços relacionados aos créditos atendem aos critérios de essencialidade ou necessidade ao processo produtivo da recorrente, à luz do teste de subtração e da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022; e, (vi) bem como intimar a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentação relativa aos insumos registrados extemporaneamente e àqueles apurados em períodos anteriores, de modo a viabilizar os trabalhos de fiscalização. Após o cumprimento da diligência determinada, a Unidade de Origem concluiu que os créditos lançados de forma extemporânea não foram devidamente comprovados pelo contribuinte, uma vez que não foi apresentada documentação hábil e idônea apta a demonstrar a data da efetiva aquisição das Notas Fiscais e dos Conhecimentos de Transporte a eles vinculados. Em razão disso, considerou-se não atendidos os itens “b” e “f” da diligência, referentes à apresentação das planilhas com a origem e a natureza dos créditos extemporâneos, bem como à respectiva comprovação documental. Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 27 A fiscalização destacou, ainda, que, desde agosto de 2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 veda o preenchimento do Registro 1101 da EFD-Contribuições para fins de apropriação de créditos extemporâneos. Diante dessas constatações, concluiu-se pelo indeferimento integral dos créditos lançados fora do período de apuração. No que concerne às obrigações acessórias, verificou-se que não houve retificação da DCTF, tendo em vista que o contribuinte apurou saldo credor no período compreendido entre janeiro de 2014 e junho de 2017. Da mesma forma, não foram identificadas retificações da EFD- Contribuições relativas aos períodos situados entre a data de emissão dos documentos fiscais e o respectivo lançamento extemporâneo dos créditos. Quanto à eventual duplicidade de aproveitamento, apurou-se que os créditos lançados extemporaneamente não foram apropriados em duplicidade no período compreendido entre janeiro de 2014 e setembro de 2017. No tocante à análise da essencialidade e da relevância dos serviços, com base no teste de subtração, concluiu-se, em exame sumário, que determinados créditos não atendem a tais critérios em relação ao processo produtivo da recorrente. Nessa situação enquadram-se os créditos relativos a fretes escriturados no Bloco D da EFD-Contribuições, conforme planilha específica, tendo sido identificados, inclusive, Conhecimentos de Transporte Eletrônicos referentes a transferências entre estabelecimentos comerciais. Foram igualmente examinados os fundamentos legais aplicáveis aos créditos vinculados a receitas não tributadas, a receitas de exportação e aos créditos presumidos agropecuários, considerando-se as hipóteses de suspensão das contribuições, as vedações ao aproveitamento pelo fornecedor e os limites legais aplicáveis ao ressarcimento ou ao desconto. Nessa análise, observou-se a distinção entre créditos passíveis de ressarcimento e aqueles passíveis apenas de desconto. Ao final, a Unidade de Origem propôs o reconhecimento parcial dos créditos de PIS não cumulativos vinculados a receitas não tributadas (código 201), a receitas de exportação (código 301) e a crédito presumido agropecuário (código 306), relativos ao primeiro trimestre de 2016, no montante total de R$ 786.521,68, ou o não reconhecimento do Recurso Voluntário no que se refere aos créditos lançados de forma extemporânea. A recorrente, intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, sustentou, em síntese, o direito à apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS, com fundamento no art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês pode sê-lo nos meses subsequentes. Argumentou que a legislação não condiciona o aproveitamento extemporâneo à retificação de obrigações acessórias, entendimento que também estaria amparado por instruções normativas então vigentes, soluções de consulta da Receita Federal e pelo respeito ao prazo prescricional de cinco anos. Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 28 Afirmou que, em atendimento à diligência, apresentou os arquivos da EFD- Contribuições (memórias de cálculo do PIS e da COFINS) referentes aos períodos anteriores, com o objetivo de demonstrar a inexistência de aproveitamento em duplicidade dos créditos pleiteados como extemporâneos. Sustentou que a conferência da não duplicidade poderia ser realizada por meio da verificação dos documentos fiscais lançados de forma extemporânea nos arquivos disponibilizados. Esclareceu que os créditos extemporâneos decorrem de aquisições de bens e serviços utilizados em diversas etapas do processo produtivo, abrangendo, entre outros, insumos, embalagens para industrialização, devoluções de vendas, fretes nas operações de venda e de compra, bem como transferências de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, necessárias ao adequado armazenamento e à logística do processo produtivo. A recorrente afirmou ter apresentado planilhas contendo a identificação dos créditos glosados por extemporaneidade, com indicação da data de emissão das notas fiscais, da data da efetiva aplicação ou uso dos serviços e da natureza dos créditos, além de informações complementares sobre a utilização dos bens e serviços. Aduziu, ainda, ter juntado laudos dos processos produtivos, com o intuito de demonstrar tecnicamente a utilização dos insumos e serviços. Sustentou que os documentos e informações apresentados seriam suficientes para comprovar a essencialidade e a necessidade dos serviços ao processo produtivo, atendendo aos requisitos da diligência. Não obstante, afirmou que a fiscalização considerou insuficientes os esclarecimentos e manteve o indeferimento dos créditos, reiterando exigências que, a seu ver, não encontram respaldo na legislação aplicável. A recorrente destacou que a própria fiscalização reconheceu a inexistência de duplicidade na apropriação dos créditos extemporâneos no período de janeiro de 2014 a setembro de 2017. Contestou, contudo, a conclusão fiscal quanto à ausência de essencialidade dos créditos de frete, sustentando que as despesas com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos seriam indispensáveis à sua atividade, notadamente em razão da natureza perecível dos produtos comercializados. Por fim, afirmou que a diligência teria por objetivo apenas a verificação da origem, da natureza dos créditos e da inexistência de duplicidade, aspectos que, segundo a recorrente, foram devidamente demonstrados, defendendo, assim, o reconhecimento do direito à apropriação dos créditos extemporâneos pleiteados. Destacados os principais pontos do trabalho fiscal e da manifestação da recorrente, passo à apreciação das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, mantidas pela DRJ e objeto do Recurso Voluntário. MÉRITO RECURSAL. Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 29 ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA, PILARES DO REGIME NÃO CUMULATIVO DOS CRÉDITOS. É consabido que a essencialidade e a relevância constituem os pilares do regime não cumulativo de apuração dos créditos, na medida em que delimitam o conceito de insumo para fins de creditamento. Tal entendimento decorre da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja observância é obrigatória pelos membros deste Conselho, nos termos do art. 98, inciso II, alínea “b”, e do art. 99 da Portaria MF nº 1.634/2023. Esses critérios orientam a identificação dos bens e serviços cuja subtração comprometeria o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte ou afetaria a qualidade, a viabilidade ou a regularidade do produto final ou da prestação do serviço, de modo a assegurar que o direito ao crédito esteja efetivamente vinculado à participação do dispêndio no processo produtivo ou na atividade empresarial desempenhada. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 passou a orientar a atuação fiscal quanto à interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, consolidando o entendimento jurisprudencial então firmado. Posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 regulamentou de forma sistematizada as regras de apuração e fiscalização da não cumulatividade, incorporando o entendimento técnico e jurisprudencial já consolidado. À luz da legislação de regência e dos atos normativos mencionados, a análise do conceito de insumo deve ser realizada caso a caso, considerando-se, cumulativamente: (i) as especificidades da atividade econômica efetivamente desempenhada pelo contribuinte; (ii) o emprego concreto do bem ou serviço nas etapas do processo produtivo ou da prestação de serviços; e (iii) a comprovação de sua indispensabilidade ou relevância para o resultado da produção ou da atividade exercida. Nessa linha, a essencialidade refere-se ao bem ou serviço cuja retirada interfere diretamente na execução da atividade empresarial ou inviabiliza o resultado pretendido, enquanto a relevância está associada à utilização do bem ou serviço por imposição legal, normativa ou regulatória, ou ainda quando, embora não essencial, seja determinante para a conformidade, a segurança ou a qualidade do produto ou serviço. Assim, não basta a mera alegação genérica de imprescindibilidade do bem ou serviço. Exige-se a demonstração concreta de como o insumo é consumido, aplicado ou utilizado no processo produtivo ou na prestação do serviço, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, que disciplinam a necessidade de prova adequada no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 30 Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Administrativo, bem como em seus enunciados sumulares, os quais reiteram a necessidade de comprovação objetiva da essencialidade ou relevância do dispêndio para fins de reconhecimento do direito ao crédito no regime da não cumulatividade. No caso em tela, a Recorrente exerce, de forma integrada, as seguintes atividades econômicas: comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; comércio atacadista de alimentos destinados à nutrição animal, abrangendo rações, medicamentos e suplementos; comércio atacadista de matérias-primas e insumos agrícolas; comercialização de ovos e pintos de um dia; atuação como entreposto de compra, armazenamento e comercialização de grãos; operações de exportação e importação de produtos alimentícios, matérias-primas, insumos agropecuários, bem como de implementos e equipamentos; prestação de serviços de transporte; manutenção de escritório administrativo; participação societária em outras pessoas jurídicas; e depósito de mercadorias de terceiros, excetuadas as atividades próprias de armazéns gerais e de guarda-móveis. Dada a natureza das atividades exercidas, a empresa encontra-se obrigada a observar diversos critérios técnicos e rigorosos controles impostos por órgãos reguladores competentes, a exemplo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, dentre outros. Com o objetivo de comprovar suas alegações, a recorrente acostou aos autos laudo técnico referente às suas atividades, além de outros documentos que foram devidamente examinados pela fiscalização quando da emissão do despacho decisório. Feito o introito, passo à análise das rubricas glosadas e objeto do Recurso Voluntário. ENERGIA ELÉTRICA Embora a Recorrente sustente a imprescindibilidade dos contratos de demanda de energia elétrica para o regular funcionamento de suas atividades, cumpre inicialmente esclarecer que tais instrumentos — destinados a assegurar, pelas concessionárias, a disponibilização de potência elétrica compatível com a carga instalada, prevenindo sobrecargas e falhas no fornecimento — não se confundem, em sentido estrito, com o efetivo consumo de energia elétrica. Nesse ponto, assiste razão à DRJ ao consignar que a legislação de regência do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, em especial o art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, autoriza o creditamento relativamente à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não prevendo, de forma expressa, a apropriação de créditos sobre as parcelas relativas à demanda contratada. Tal compreensão encontra respaldo na jurisprudência administrativa consolidada deste Conselho e reflete o entendimento tradicional adotado por esta Relatoria. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 31 Todavia, o caso concreto demanda análise distinta, por força das próprias exigências legais e regulatórias que condicionam o exercício da atividade econômica da Recorrente. À luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a análise do direito ao crédito deve considerar não apenas a literalidade do dispositivo legal, mas também a realidade fática, técnica e normativa que rege a atividade desempenhada pelo contribuinte. Consoante demonstrado nos autos, a Recorrente desenvolve atividades que envolvem a produção de pintos de um dia, a incubação de ovos e a produção de carne in natura, operações que dependem de equipamentos e instalações de alta potência, cujo funcionamento exige fornecimento contínuo e estável de energia elétrica. Ademais, tais atividades encontram-se sujeitas a rigorosos padrões sanitários e operacionais estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, especialmente no que se refere às condições de conservação, refrigeração, climatização, biossegurança e controle ambiental, indispensáveis à garantia da qualidade sanitária dos produtos de origem animal. Nesse contexto regulatório, a manutenção ininterrupta das condições ambientais exigidas — como temperatura, ventilação e refrigeração adequadas — constitui requisito legal para o exercício regular da atividade, não se tratando de opção empresarial discricionária. A contratação de demanda mínima de energia elétrica, portanto, revela-se condição técnica indispensável para assegurar a estabilidade do fornecimento energético necessário ao atendimento dessas exigências normativas, sob pena de inviabilização da atividade produtiva e de descumprimento das obrigações impostas pela autoridade sanitária competente. Dessa forma, a despesa com demanda contratada não se apresenta como custo acessório, eventual ou desvinculado da atividade-fim, mas como elemento estrutural indispensável ao funcionamento contínuo das instalações industriais e ao cumprimento dos padrões legais aplicáveis à produção, incubação, armazenamento e conservação dos produtos. Trata-se, assim, de dispêndio intrinsecamente vinculado ao processo produtivo, sem o qual a atividade econômica da Recorrente não poderia ser exercida de forma regular. Nessas circunstâncias, a própria legislação instituidora do regime não cumulativo, interpretada em consonância com os critérios de essencialidade e relevância associados ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, impõe o reconhecimento do direito ao crédito. Não se cuida de ampliação indevida do rol legal de créditos, mas da aplicação do entendimento vinculante firmado pelo STJ, que harmoniza a norma tributária com a realidade técnica e regulatória da atividade econômica desenvolvida. Assim, ainda que exista orientação administrativa de caráter restritivo quanto à demanda contratada de energia elétrica, no caso concreto, consideradas as características específicas da operação da Recorrente, as exigências regulatórias impostas pelo MAPA e a Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 32 necessidade de assegurar condições mínimas e obrigatórias de produção, a despesa com demanda contratada assume natureza de insumo relevante. Por essas razões, e à luz da legislação aplicável ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins, entendo ser devido o reconhecimento do crédito correspondente. FRETES. Consoante observado no trabalho fiscal, foram mantidas as glosas relativas às despesas com fretes por subcontratação, em razão da ausência dos correspondentes Conhecimentos de Transporte (CT-e). Tais glosas alcançaram, inclusive, operações intercompany e subcontratações de transportadores optantes pelo Simples Nacional, sendo mantidas, nesses casos, por insuficiência de prova documental. Do mesmo modo, foram glosados os fretes vinculados a mercadorias não tributadas e os fretes classificados como custo de aquisição, sob o fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em sua defesa, a Recorrente sustenta a legitimidade do aproveitamento dos créditos relativos a fretes na transferência de produtos acabados entre filiais, argumentando que tais despesas são essenciais à sua atividade econômica. Para tanto, destacou a necessidade de transferência dos estoques de produtos acabados para os Centros de Distribuição, apresentando o documento denominado “Operações com Centros de Distribuição”, no qual descreve sua logística operacional, a estratégia adotada e os cuidados empregados no transporte e armazenamento dos produtos. Segundo demonstrado, a Recorrente atua no ramo alimentício, produzindo alimentos perecíveis, como carnes resfriadas, o que exige a transferência dos produtos acabados para centros de distribuição dotados de câmaras frigoríficas, com monitoramento contínuo de temperatura, controle de validade, acondicionamento adequado e demais procedimentos necessários à preservação da qualidade sanitária até a entrega aos clientes. Assim, o transporte dos produtos acabados demanda cuidados específicos de logística e armazenamento, não apenas para viabilizar a comercialização, mas, sobretudo, para assegurar o padrão de qualidade exigido para esse tipo de mercadoria. No tocante ao frete na aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, a Recorrente ressalta que, em suas operações, o bem ou insumo adquirido e o serviço de transporte submetem-se a regimes de incidência distintos. Enquanto o produto pode não se sujeitar ao pagamento das contribuições, o serviço de transporte configura operação tributada, razão pela qual sustenta a inaplicabilidade da vedação prevista no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, uma vez que a não tributação da mercadoria não afasta, por si só, a tributação dos serviços a ela vinculados. Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 33 Quanto à glosa decorrente da ausência de apresentação de CT-e das subcontratadas, a Recorrente esclarece que o frete próprio, lançado no Bloco F da EFD- Contribuições e vinculado às Naturezas 02 e 07, refere-se a fretes contratados para acobertar operações de compra de insumos (aves para abate) e de transferência de insumos (ração, ovos incubáveis e miúdos), realizados por meio de subcontratação. Esclarece, ainda, que o denominado frete intercompany, igualmente lançado no Bloco F e vinculado à Natureza 03, corresponde a operações em que a própria empresa presta serviços de transporte, auferindo receita de prestação de serviços e recolhendo PIS e Cofins, caracterizando-se, portanto, como operação tributada. Nessas hipóteses, ao subcontratar pessoas jurídicas ou físicas para a execução do transporte, a Recorrente entende fazer jus ao desconto de créditos de PIS e Cofins sobre os valores pagos, seja pela sistemática das alíquotas básicas, no caso de subcontratação de pessoa jurídica, seja por meio de crédito presumido, quando se tratar de pessoa física. No âmbito do frete intercompany, há situações em que a subcontratação envolve pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional ou pessoas físicas. A Recorrente sustenta que, para fins de documentação do transporte, a legislação aplicável autoriza que a subcontratada faça- se acompanhar exclusivamente do Conhecimento de Transporte emitido pela transportadora contratante, sendo possível, inclusive, que, em caso de prestações reiteradas ao longo do mês para o mesmo contratante, seja emitido um único conhecimento de transporte mensal para documentar os serviços prestados. Diante dos argumentos e elementos apresentados, assiste razão em parte à Recorrente, notadamente no que se refere às despesas de frete vinculadas à transferência de produtos acabados e às operações de transporte efetivamente tributadas, desde que demonstrada sua essencialidade à atividade econômica e observadas as regras de documentação aplicáveis. No caso específico da transferência de produtos acabados para centros de distribuição, conforme já exposto, a atividade desenvolvida pela Recorrente exige acondicionamento adequado da mercadoria até a sua efetiva venda, sob pena de perdas relevantes e de violação das normas sanitárias aplicáveis, inclusive aquelas impostas pelo órgão regulador competente. Nessa medida, o transporte dos produtos acabados até os centros de distribuição revela-se etapa relevante da operação, integrando a cadeia necessária à comercialização dos bens, enquadrando-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No que se refere ao frete na aquisição de produtos não tributados, a matéria já foi enfrentada no âmbito deste Conselho e consolidada por meio da Súmula CARF nº 188, segundo a qual o frete tributado confere direito ao crédito de PIS e Cofins ainda que a mercadoria adquirida não se sujeite à incidência das contribuições. Assim, não subsiste a glosa nessa hipótese. Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 34 Afasta-se, igualmente, a glosa relativa ao frete decorrente de serviço prestado pela própria Recorrente, uma vez que se trata de operação enquadrável como prestação de serviços, hipótese expressamente contemplada pelo inciso II do art. 3º das Leis de regência. Por outro lado, quanto aos demais fretes, as glosas mantidas decorrem da ausência de comprovação documental, uma vez que a legislação exige a apresentação do respectivo Conhecimento de Transporte para a comprovação da efetiva prestação do serviço. A falta desse documento impede a verificação da materialidade da operação e, por conseguinte, inviabiliza o reconhecimento do direito ao crédito. Assim, subsistem as glosas nos casos em que não restou comprovada a prestação do serviço por meio de documentação idônea, especialmente diante da ausência dos correspondentes Conhecimentos de Transporte, bem como nas hipóteses em que o creditamento encontra óbice expresso na legislação de regência. Reverte-se, assim, a glosa relativa ao frete vinculado à transferência de produtos acabados para os centros de distribuição, ao frete na aquisição de produtos não tributados e ao frete decorrente de serviço prestado pela própria Recorrente. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. Neste tópico, a DRJ manteve a glosa ao fundamento de que, independentemente da relevância ou essencialidade do gasto, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não gera direito ao crédito, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Destacou, ainda, que a Recorrente se limitou a alegar a tributação da lenha, sem comprovar que as glosas incidiram sobre operações efetivamente tributadas, razão pela qual considerou correta a atuação fiscal. Em contraponto, a Recorrente sustenta a improcedência das glosas efetuadas sobre créditos apurados na aquisição de bens e serviços adquiridos com suspensão ou alíquota zero de PIS e Cofins, com destaque para o insumo lenha. Argumenta que, conforme demonstrado no laudo do processo produtivo, as caldeiras e os geradores de vapor constituem equipamentos essenciais à sua atividade, sendo a lenha um dos principais combustíveis utilizados no processo industrial. Alega, ainda, que a suposta ausência de tributação da lenha não foi expressamente indicada no despacho decisório como fundamento da glosa, tampouco foi objeto de questionamento específico na decisão da DRJ. Sustenta que a lenha classificada na NCM 4401 se submete à regra geral de incidência das contribuições, motivo pelo qual teria sido legítima a apropriação dos créditos, não havendo, segundo afirma, necessidade de produção de prova adicional quanto à tributação. De forma subsidiária, a Recorrente defende que a vedação ao creditamento de insumos adquiridos com suspensão, isenção ou alíquota zero contraria a finalidade do regime não Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 35 cumulativo do PIS e da Cofins, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujo objetivo é reduzir a carga tributária ao longo da cadeia produtiva. Argumenta que a interpretação literal do art. 3º, § 2º, inciso II, dessas leis desnatura o princípio da não cumulatividade e gera efeitos contrários à política de desoneração, invocando, ainda, o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que asseguram a manutenção de créditos em operações realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Ainda que se reconheça a correção do entendimento da DRJ quanto à impossibilidade de aproveitamento de crédito nas hipóteses em que não houve tributação na etapa anterior, observa-se que, no caso concreto, não consta do despacho decisório motivação específica que indique a razão fática e jurídica da glosa relativa à aquisição de lenha. O fundamento invocado — consistente na aplicação do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 — somente foi desenvolvido de forma detalhada quando da diligência fiscal realizada pela DRJ. Com efeito, conforme se extrai do item “V-3 – Das glosas por falta de pagamento da contribuição”, a motivação apresentada limita-se a transcrever o dispositivo legal que veda o creditamento de aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição, bem como a estender tal vedação ao frete vinculado ao custo de aquisição, à luz dos arts. 289 e 290 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999). Todavia, não houve, no despacho decisório originário, a individualização das operações glosadas nem a demonstração concreta de que as aquisições de lenha ocorreram, efetivamente, sem o pagamento das contribuições. Ressalte-se que a motivação constitui elemento essencial de validade do ato administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 e da Lei nº 9.784/1999. A ausência ou insuficiência de motivação compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, na medida em que impede o contribuinte de conhecer, desde a origem, os fundamentos de fato e de direito que embasaram a exigência fiscal. No caso, os motivos determinantes da glosa somente foram explicitados em momento posterior, por ocasião da diligência realizada pela DRJ, o que não supre a deficiência de fundamentação do ato administrativo originário. Diante disso, e em razão da ausência de motivação adequada no despacho decisório quanto à glosa relativa à aquisição de lenha, impõe-se a reversão da exigência nesse ponto. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Como visto no tópico “Diligência proposta e seu resultado”, diante do posicionamento reiterado da Turma Julgadora 3101 quanto à inexistência de obrigação legal automática de retificação das obrigações acessórias para fins de aproveitamento de crédito extemporâneo, o julgamento foi convertido em diligência para melhor esclarecimento da matéria. Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 36 No retorno, a fiscalização concluiu pela impossibilidade de aproveitamento dos créditos lançados de forma extemporânea, embora tenha reconhecido expressamente a existência de saldo credor, a observância do prazo decadencial e a inexistência de aproveitamento em duplicidade. O indeferimento baseou-se na alegada ausência de documentação hábil e idônea capaz de comprovar a data da efetiva aquisição das Notas Fiscais e dos Conhecimentos de Transporte, bem como no não atendimento aos itens “b” e “f” da diligência, relativos à apresentação de planilhas com a origem, natureza dos créditos e respectiva comprovação documental. Destacou-se, ainda, que desde agosto de 2013 a IN RFB nº 1.252/2012 veda a utilização do Registro 1101 da EFD-Contribuições para fins de apropriação de créditos extemporâneos. A fiscalização também consignou que não houve retificação da DCTF, em razão de o contribuinte ter apurado saldo credor entre janeiro de 2014 e junho de 2017, tampouco foram identificadas retificações da EFD-Contribuições entre a data de emissão dos documentos fiscais e o lançamento extemporâneo dos créditos, confirmando, por outro lado, a inexistência de duplicidade de aproveitamento. Em síntese, a diligência fiscal concluiu — além da alegada ausência de previsão legal — que a Recorrente não teria apresentado documentação hábil e idônea suficiente à comprovação da efetiva ocorrência das operações e da data das aquisições, utilizando tal fundamento para sustentar a necessidade de prévia retificação das obrigações acessórias, sob o argumento de que a escrituração não refletiria adequadamente os fatos geradores dos créditos. Compete, portanto, a este Colegiado 3102 examinar a viabilidade do reconhecimento do crédito extemporâneo à luz das normas de regência, da documentação efetivamente apresentada e, sobretudo, dos limites jurídicos impostos ao regime de retificação das obrigações acessórias durante procedimento fiscal. A legislação do PIS e da Cofins (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) admite expressamente, em seu art. 3º, § 4º, o aproveitamento de créditos não utilizados no mês de apuração em períodos subsequentes. Embora a lei não dispense a observância dos requisitos formais de comprovação e escrituração, tampouco impõe, como condição absoluta, a retificação automática das obrigações acessórias em todos os casos de crédito extemporâneo. De fato, a orientação administrativa da Receita Federal passou a privilegiar a regularização dos créditos mediante retificação da EFD-Contribuições, especialmente após a ampliação do prazo de retificação para cinco anos, promovida pela IN RFB nº 1.387/2013. Contudo, a própria norma estabelece limites claros à eficácia da retificação, notadamente quando iniciado procedimento fiscal ou quando os créditos estiverem sob exame, hipóteses em que a retificação fica condicionada à prévia intimação da autoridade fiscal, nos termos do art. 11, §§ 2º e 3º, da IN RFB nº 1.252/2012. Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 37 Esse regime revela opção normativa coerente com os princípios do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé objetiva e da cooperação administrativa, impondo à fiscalização o dever de intimar o contribuinte para saneamento de erros de fato na escrituração, quando identificados, antes de simplesmente indeferir o crédito. Trata-se de lógica já consagrada em outros institutos do direito tributário federal, como ocorre, por analogia, nas hipóteses de compensação de ofício, em que a Administração deve oportunizar prévia ciência e manifestação do sujeito passivo antes da adoção de medidas restritivas. No caso concreto, embora a DRJ tenha condicionado o reconhecimento do crédito à prévia retificação das obrigações acessórias, verifica-se que, com a formalização do Pedido de Ressarcimento, a escrituração encontrava-se abrangida pelas hipóteses normativas de bloqueio à retificação previstas no art. 11 da IN RFB nº 1.252/2012. Nessas circunstâncias, a retificação não poderia ser exigida de forma automática, sem prévia e específica intimação fiscal para saneamento dos supostos erros — providência que não foi adotada. Ressalte-se, ademais, que a diligência confirmou aspectos relevantes à boa-fé da Recorrente: (i) os créditos foram apropriados dentro do prazo decadencial; (ii) não houve duplicidade de aproveitamento; e (iii) não se apontou simulação, fraude ou inexistência material das operações. O indeferimento decorreu exclusivamente da ausência de retificação e da alegada insuficiência documental, sem que tivesse sido oportunizada a regularização formal exigida pela própria norma administrativa. Diante desse quadro, conclui-se que a legislação não veda o reconhecimento do crédito extemporâneo, mas condiciona sua regularização, quando necessária, à observância de procedimento específico, que inclui o dever de intimação fiscal para correção de erros de fato. A ausência dessa providência inviabiliza o indeferimento fundado exclusivamente na falta de retificação. Registre-se que esse posicionamento não há afronta à Súmula CARF nº 231, cujos precedentes tratam de retificação de DACON, obrigação acessória extinta desde 2013 e juridicamente distinta da EFD-Contribuições, aplicável aos períodos posteriores. Os créditos ora discutidos referem-se a períodos já submetidos à EFD-Contribuições, razão pela qual não se lhes aplica, por distinção, o entendimento sumulado. Retomando a análise do caso concreto, embora se afaste a exigência formulada pela autoridade fiscal quanto à obrigatoriedade de retificação das obrigações acessórias, bem como se reconheça que a Recorrente atendeu aos requisitos objetivos relativos ao prazo decadencial e à inexistência de aproveitamento em duplicidade, subsiste óbice intransponível ao reconhecimento do crédito. Com efeito, o direito creditório, para fins de ressarcimento ou compensação, deve revestir-se dos atributos de certeza e liquidez, o que pressupõe a efetiva comprovação da ocorrência das operações e da vinculação dos dispêndios às hipóteses legais de creditamento. Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 38 No presente caso, tal comprovação não se mostrou suficiente, na medida em que a documentação apresentada não permitiu demonstrar, de forma inequívoca, a data da efetiva aquisição das Notas Fiscais e dos Conhecimentos de Transporte, nem a materialidade completa dos créditos pleiteados. Assim, ainda que se reconheça o descumprimento, pela fiscalização, do dever normativo de oportunizar a regularização da escrituração, e se afaste a imposição automática de retificação das obrigações acessórias como condição ao exercício do direito creditório, a ausência de provas hábeis e idôneas impede o reconhecimento do crédito no caso concreto. Diante disso, impõe-se a manutenção da glosa, não por vício formal relacionado à escrituração, mas pela insuficiência probatória, que obsta a caracterização do crédito como certo e líquido. CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Em apertada síntese, a DRJ manteve a glosa do crédito presumido agropecuário sob o fundamento de que o benefício previsto no art. 55 da Lei nº 12.350/2010 pressupõe a aquisição de insumos com suspensão do pagamento do PIS e da Cofins, devidamente comprovada por meio de Notas Fiscais e da manutenção de controle contábil apartado, nos termos das exigências estabelecidas pela IN RFB nº 1.157/2011. Diante da ausência desses requisitos formais, entendeu correta a glosa integral do crédito presumido. A Recorrente, por sua vez, sustenta que os insumos adquiridos se enquadram nos NCMs previstos no art. 54 da Lei nº 12.350/2010, razão pela qual a suspensão das contribuições seria obrigatória por força de lei, não dependendo de menção expressa na nota fiscal. Argumenta que a ausência da expressão “venda com suspensão” configuraria mera falha no cumprimento de obrigação acessória, incapaz de afastar o direito ao crédito presumido, sobretudo quando demonstrado que não houve destaque nem recolhimento das contribuições pelos fornecedores e que as aquisições foram utilizadas na produção de bens classificados no NCM 02 (carnes e miudezas). Alega, ainda, que seu entendimento encontra respaldo em Soluções de Consulta da COSIT, em precedentes do CARF e em recente julgado do STJ (REsp nº 1.436.544/RS, 2023). Não assiste razão à Recorrente. A controvérsia não se limita à ausência de indicação formal da suspensão nas Notas Fiscais. Conforme corretamente assinalado pela DRJ, a glosa decorreu, sobretudo, da falta de comprovação do controle contábil apartado exigido pela legislação infralegal, bem como da Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 39 ausência de documentação fiscal suficiente a demonstrar, de forma segura, as aquisições realizadas sob o regime de suspensão. Com efeito, a legislação de regência impõe que os bens adquiridos com suspensão sejam apurados e registrados de forma segregada, exigindo-se a manutenção de controles específicos que permitam identificar, mês a mês, a parcela dos produtos adquiridos ao amparo da suspensão, bem como o acompanhamento dos respectivos saldos durante todo o período de sua utilização. Tais controles devem discriminar os créditos em função de sua natureza, origem e vinculação, abrangendo tanto os créditos ordinários previstos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, quanto os créditos presumidos disciplinados na legislação específica. A ausência desses elementos compromete a verificabilidade, a rastreabilidade e a liquidez do crédito presumido, inviabilizando o controle fiscal e a aferição do correto atendimento aos requisitos legais. Assim, ainda que se reconheça que a suspensão das contribuições decorra diretamente da lei e não da anotação na nota fiscal, a falta de controles contábeis apartados e de documentação idônea impede o reconhecimento do crédito presumido no caso concreto. Diante disso, mantém-se a glosa efetuada, não por descumprimento meramente formal, mas pela insuficiência probatória quanto à correta apuração e segregação do crédito presumido agropecuário, nos termos da legislação aplicável. METODOLOGIA. A DRJ manteve o indeferimento dos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e nos arts. 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010, sob o fundamento de que não restou comprovada a destinação dos insumos adquiridos, em especial quanto à proporção efetivamente utilizada na produção de carne in natura destinada à exportação, carne in natura comercializada no mercado interno e carnes processadas, circunstância que, segundo a autoridade julgadora, inviabilizaria a correta apuração dos créditos. A Recorrente sustenta que sua atividade industrial pressupõe a utilização dos mesmos insumos — animais vivos e carne in natura — para múltiplas finalidades produtivas, situação que não encontra disciplina específica na legislação de regência. Diante dessa lacuna normativa, afirma ter adotado metodologia de rateio proporcional com base na receita auferida no mês, com o objetivo de evitar duplicidade de creditamento e possibilitar a segregação entre: (i) o crédito do art. 55 da Lei nº 12.350/2010, relativo à exportação de carne in natura; (ii) o crédito do art. 56 da Lei nº 12.350/2010, referente à industrialização de carnes adquiridas com alíquota zero; e (iii) o crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, decorrente da industrialização a partir da aquisição de animais vivos. Segundo a Recorrente, o procedimento adotado compreende: 1. a identificação das aquisições enquadradas nos NCMs beneficiados; 2. a apuração dos percentuais das receitas de exportação e das vendas de produtos processados; e 3. a aplicação desses percentuais às Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 40 aquisições de insumos, para fins de cálculo dos créditos presumidos correspondentes a cada fundamento legal. Alega, ainda, que a própria fiscalização não teria impugnado o método de rateio adotado, limitando-se a indeferir os créditos com base em exigências de natureza formal — como a anotação da suspensão nas Notas Fiscais e a alegada impossibilidade de segregação absoluta das receitas —, não obstante a utilização da mesma metodologia em períodos anteriores sem objeção por parte da autoridade fiscal. Todavia, assim como no tópico precedente, a controvérsia não se restringe à validade abstrata da metodologia de rateio, mas guarda relação direta com a ausência de comprovação do controle contábil apartado exigido pela legislação infralegal, bem como com a insuficiência de documentação fiscal idônea capaz de demonstrar, de forma segura e rastreável, as aquisições realizadas sob o regime de suspensão e sua efetiva destinação. Com efeito, a falta de registro segregado e de controles específicos impede a verificação da correta vinculação dos insumos às diferentes modalidades de crédito presumido, comprometendo a apuração individualizada exigida pela legislação. Tal deficiência probatória inviabiliza o controle fiscal e a aferição da correção dos valores apurados, razão pela qual se mostra legítima a manutenção do indeferimento dos créditos presumidos agropecuários no caso concreto. REVENDA. No que se refere aos bens destinados à revenda, a Recorrente sustenta que a autoridade fiscal teria homologado a integralidade dos créditos apropriados, mas deixado de considerar tais valores na apuração final do montante passível de ressarcimento, o que, em seu entendimento, acarretaria nulidade do Despacho Decisório. Aduz, ainda, que, mesmo após a realização da diligência fiscal, não teria restado esclarecido se o montante homologado foi efetivamente ressarcido, razão pela qual requer a retificação da apuração final, com a inclusão dos valores constantes do arquivo disponibilizado pela fiscalização. De início, cumpre consignar que não há propriamente lide quanto ao mérito do creditamento, uma vez que a Recorrente não impugna glosa específica de créditos de bens para revenda, limitando-se a alegar suposta nulidade do Despacho Decisório por falta de esclarecimentos quanto à apuração final. No retorno da diligência realizada pela DRJ, contudo, restou claro que houve glosa de créditos no primeiro trimestre de 2016, tendo a fiscalização adotado metodologia consistente em trabalhar exclusivamente com os valores glosados, e não com a totalidade dos créditos informados pelo contribuinte. Por essa razão, na planilha denominada “Apropriação de Crédito 1T16”, constam apenas os créditos objeto de glosa, os quais foram posteriormente transportados para a planilha de controle intitulada “Controle de Crédito descontado/deduzido”. Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 41 Nesse contexto, esclareceu-se que somente no mês de fevereiro de 2016 não houve glosa de créditos relativos à aquisição de mercadorias para revenda, motivo pelo qual tais créditos não figuram na referida planilha de glosas. Nos demais meses do trimestre, ao contrário, houve glosas parciais, devidamente refletidas nas planilhas de controle elaboradas pela fiscalização. Assim, não se verifica omissão ou erro material na apuração realizada, tampouco nulidade do Despacho Decisório. Eventuais ajustes quanto aos valores efetivamente ressarcíveis deverão ser realizados em sede de liquidação, conforme os parâmetros já definidos nos autos, não havendo, neste ponto, providência a ser adotada por este Colegiado. DISTINGUISH No presente voto, foram apreciadas três matérias objeto de súmula neste Tribunal: (i) Crédito extemporâneo (SÚMULA CARF Nº 231); (ii) Fretes entre estabelecimentos (SÚMULA CARF Nº 217); e, (iii) Demanda contratada (SÚMULA CARF Nº 224). Em relação ao crédito extemporâneo (i), foi esclarecido no corpo do voto a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 231 ao caso concreto uma vez que os precedentes que amparam o sumulado versam sobre retificação do Dacon enquanto, in casu, estar-se diante de retificação de EFD-Contribuições. Nesse sentido, descabida a sua aplicação ao caso concreto. Igualmente observa-se acerca da Súmula CARF nº 217 que veda o aproveitamento de crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (ii). Isso porque os precedentes que fundamentam o enunciado analisam casos sob o viés estritamente logístico, ou seja, como estratégia voltada à otimização da comercialização e da distribuição no país. O Acordão nº 9303-014.190 aprecia a possibilidade de crédito sobre o óleo diesel como insumo utilizado no transporte do produto acabado, como extraído do trecho do voto: No mérito, discute-se o direito ao crédito de PIS/Cofins relativo aos gastos com o transporte nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, no caso, o óleo diesel utilizado nos caminhões para o transporte do caulim “da produção para a distribuição”, conforme se extrai do Recurso Voluntário (fls. 138 e 139): O Acordão nº 9303-014.428, analisou o frete intercompany, também sob o ponto de vista logístico meramente: Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 42 No caso de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria recorrente, não há que se falar em operação de venda – não há o aperfeiçoamento da tradição, elemento caraterístico da compra e venda -, não resultando, portanto, em hipótese de creditamento das contribuições não cumulativas. Sublinhe-se, ademais, que o transporte de produtos acabados não pode ser entendido como serviço caracterizado como insumo no contexto do processo produtivo. Isso se explica pelo fato de que tal transporte se realiza em fase posterior à etapa produtiva, quando já encerrado o ciclo de produção, de maneira que tal serviço não guarda pertinência espácio temporal com o processo produtivo: não há que se falar, assim, em essencialidade e relevância para a produção, uma vez que se realiza em etapa posterior. Por fim, caminhou no mesmo sentido o Acordão nº 9303-015.015, sendo este o único precedente que alcança atividades similares ao presente: Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Com todas as vênias, entendo que a Súmula não se aplica ao caso concreto que diz respeito ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos (produção x armazenagem) em cumprimento a normas regulatórias que exigem armazenamento especializado: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81/2018. Art. 7º O estabelecimento gerador de resíduos sólidos da indústria da alimentação humana deve: II- dispor de local para armazenamento dos resíduos sólidos, limpo e separado da área de produção e da área suja, sem possibilidade de contato com outros materiais que possam comprometer a sua inocuidade; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2017. Art. 4º São objetivos do Vigiagro: IX - garantir que produtos de interesse agropecuário destinados à exportação atendam às exigências sanitárias, zoossanitárias, fitossanitárias, de origem, de Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 43 identidade e de qualidade, estabelecidas pelos países importadores em acordos internacionais. Art. 30. São critérios a serem avaliados no gerenciamento de risco agropecuário: XII - condições de armazenamento, embalagem e transporte; ANEXO XLIX - DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 1. Considerações Gerais: 1.6. As despesas decorrentes de armazenagem de mercadorias nos pontos de ingresso ou despacho e de envio de amostras serão de responsabilidade do importador. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2007. 4.3.2. A empresa deve dispor de espaço adequado para produção, armazenamento de ingredientes, sacaria vazia e produtos acabados obedecendo ao fluxograma de forma a possibilitar a separação entre área de produção e área de armazenamento de produto acabado e evitar as operações suscetíveis de causar contaminação cruzada. 6.8. Armazenamento, conservação e transporte: 6.8.1. As matérias-primas, ingredientes e os produtos acabados devem ser armazenados e transportados devidamente rotulados com todas as informações obrigatórias e em condições que garantam a integridade das embalagens. 6.8.2. As matérias-primas, ingredientes e os produtos acabados devem ser conservados de forma a garantir a sua inocuidade e integridade, sempre respeitando a temperatura e umidade adequadas para conservação e a data de validade Por se tratar de alimentação humana e animal, há rigoroso controle de rastreabilidade e de recolhimento dos produtos nas fases pré e pós-mercado, bem como da gestão e destinação de resíduos sólidos, sob pena de sanções ao contribuinte (Lei nº 6.437/77). Nesse sentido, é de suma importância examinar as especificidades da atividade econômica efetivamente desempenhada por cada contribuinte para a aplicação do teste de subtração fixado pelo STJ, sendo possível flexibilizar a restrição à apuração de créditos em fase posterior à produção de bens, em casos justificados, como esclarece o Min. Mauro Campbell Marques no REsp no 1.221.170/PR: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 44 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, SALVO EXCEÇÕES JUSTIFICADAS. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (destaques nossos) No caso concreto, qualquer irregularidade na conservação, refrigeração, climatização, biossegurança e controle ambiental, acarretam, não só em aplicação de multa como, também, no encerramento das atividades da Recorrente mostrando-se, portanto, despesa obrigatória (relevante). Retira-se, as regras de armazenamento dos produtos acabados no centro de distribuição equipados de forma adequada em estrita observância as regras sanitárias dos órgãos reguladores (ANVISA, MAPA) não podem ser ignoradas pela Recorrente e se enquadra na acepção ‘relevante’. Nesses casos a Receita Federal já se manifestou favorável a apuração de crédito sobre os custos incorridos por imposição legal na IN RFB nº 2.121/22, abaixo reproduzida: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; Assim, salvo melhor juízo, o custo com o frete intercompany mostra-se relevante, considerando a atividade da Recorrente, não se restringindo a aspectos meramente logísticos – tese da súmula objeto do distinguish -, mas perpassando imposições legais. Por fim, quanto a demanda contratada (iii), entendo relevante para a atividade da Recorrente. Os precedentes que subsidiam o sumulada versaram sobre valores pagos a título de demanda contratada (Acórdãos nsº 9303-014.155, 9303-015.234 e 9303-015.264) e de COSIP (Acórdãos nsº 9303-006.627, 9303-014.981 e 9303-015.151). Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 45 Nos precedentes a demanda contratada foi considerada discricionariedade do contribuinte. Ocorre que, como dito anteriormente, existente justificativa capaz de excetuar a regra prevista na legislação (art. 3º das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02), o posicionamento firmado no REsp no 1.221.170/PR permite apuração de créditos na sistemática não cumulativa. No caso em tela, dada a peculiaridade da atividade da Recorrente (produtos refrigerados e vivos), sua conformidade legal (MAPA, EMBRAPA, ANVISA), e a previsão legal expressa do art. 176 da IN RFB nº 2.121/22 - que considera essencial ou relevante a aquisição de bens e/ou serviços decorrente de imposição legal -, a Súmula não se aplica ao presente caso diante da patente exigência dos órgãos reguladores da contínua geração de energia contínua para conservação dos produtos (insumos e acabados), alcançando desde a etapa anterior a industrialização (criação e conserva de vacinas, por exemplo), até as etapas de industrialização (refrigeração de carnes frescas) e pós industrialização (acabados que precisam de armazenamento e refrigeração próprios). A interrupção de energia pode ocasionar, perda de pintos, vacinas, carnes frescas, e insumos e demais produtos perecíveis, além de sanções a Recorrente incluindo, até mesmo, o fechamento do estabelecimento comercial. Com isso, resta demonstrado que esta Relatora não descumpriu as normas regimentais. CONCLUSÃO. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela Recorrente, inclusive a alegação de nulidade do Despacho Decisório quanto aos créditos relativos a bens para revenda, e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para REVERTER as glosas relativas: (i) ao frete vinculado à transferência de produtos acabados para centros de distribuição; (ii) ao frete incidente na aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, quando o serviço de transporte for operação tributada; (iii) ao frete decorrente de serviço de transporte prestado pela própria Recorrente; (iv) à aquisição do insumo lenha, em razão da ausência de motivação adequada no despacho decisório quanto à glosa específica e (v) à energia elétrica contratada. É como voto. Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 46 Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa VOTO VENCEDOR Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, redator designado Superadas as questões decididas por unanimidade nos termos do voto da i. Relatora, o Colegiado entendeu por bem, em que pesem os argumentos trazidos no voto vencido, manter, por maioria de votos, as glosas sobre: a) frete vinculado à transferência de produtos acabados para centros de distribuição; b) energia contratada; e c) aquisição do insumo lenha e, por voto de qualidade, manter a glosa sobre o frete subcontratado decorrente de serviço de transporte prestado pela própria recorrente. Como Conselheiro designado para redigir o voto vencedor, passo a esclarecer as razões de decidir abordadas pelo Colegiado. Com relação ao frete vinculado à transferência de produtos acabados para centros de distribuição, o entendimento é que cabe, sim, ao caso, a Súmula CARF nº 217, de aplicação obrigatória: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Saliente-se que a própria recorrente trata, no recurso voluntário, esses serviços de frete como de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa: Portanto, com fundamento na legislação em regência e na jurisprudência, merece reforma o despacho decisório para autorizar a tomada de crédito de PIS e de Cofins sobre os serviços de frete sobre transferência entre o mesmo estabelecimento do contribuinte de produtos acabados. Assim, a aplicação da súmula é direta e inquestionável, aplicando-se literalmente ao caso, e as glosas devem, então, ser mantidas. Com relação à energia contratada, a conclusão é semelhante. A Súmula CARF nº 224 estabelece que: Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 47 SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151. O recurso voluntário é explícito ao esclarecer que trata-se, efetivamente, de créditos sobre demanda contratada: Com o devido respeito, o demonstrativo apresentado pela Autoridade Fiscal não identifica a materialidade quanto ao pretenso crédito aproveitado pela Recorrente, razão pela qual deve ser considerado hígido o crédito aproveitado. Neste cenário, não há como reconhecer a glosa, ao menos no que diz respeito a “demanda contratada” apenas pela interpretação fazendária, sem, contudo, ter a certeza e liquidez que a Recorrente não utilizou a referida demanda, isto porque a conferência cingiu-se apenas as faturas de energia elétrica. (...) Com o devido respeito, o que fora apresentado pela i. Autoridade Fiscal não identifica a irregularidade do crédito aproveitado pela Recorrente, razão pela qual deve ser considerado hígido o crédito aproveitado. (...) Outrossim, cumpre explicitar que a demanda contratada surgiu para suprir as necessidades dos chamados consumidores intensivos, indústrias, “shopping centers” e outras pessoas jurídicas que, por sua atividade, necessitam de uma alta tensão, como no caso da Recorrente. (negritos nossos) Nesse contexto, mais uma vez, a aplicação da súmula é literal e obrigatória, não cabendo mais discussões sobre o tema. Relativamente à aquisição do insumo lenha, a glosa ocorreu por inobservância do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda o creditamento de produtos adquiridos sem o pagamento das contribuições: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 48 (...) I - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição A recorrente limita-se a afirmar que o insumo foi tributado pela alíquota básica do PIS e da Cofins: Contudo, em que pese na diligência fiscal tenha sido informado que se trata de glosa por ausência de pagamento da tributação, cumpre salientar que a lenha é tributada pela alíquota básica do PIS/COFINS. Sobre este ponto, a prova da tributação decorre da própria Lei, visto que a tributação da NCM 44013900 advém da regra geral, de modo que a Recorrente corretamente tomou crédito quando da aquisição do referido insumo, não havendo outras provas a serem produzidas neste sentido, conforme argumentado pelo acordão recorrido. Portanto, não prospera a alegação da fiscalização e do acordão recorrido, de glosa destas aquisições, por suposta ausência de tributação, quanto ao insumo “Lenha” A relatora argumenta que, do despacho decisório, não houve a comprovação de que a aquisição de lenha se deu sem o pagamento de contribuições: Todavia, não houve, no despacho decisório originário, a individualização das operações glosadas nem a demonstração concreta de que as aquisições de lenha ocorreram, efetivamente, sem o pagamento das contribuições. A questão, então, é a definição sobre se o insumo foi ou não tributado quando de sua aquisição. O Colegiado entendeu, em sua maioria, que, diferentemente de ações de fiscalização de iniciativa do Fisco, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação o ônus da prova do direito é do contribuinte. Assim, caberia à empresa, sabendo do motivo da glosa, demonstrar que o insumo foi devidamente tributado quando de sua aquisição – o que não foi feito em nenhuma das oportunidades que o contencioso administrativo oferece. Nesse contexto, as glosas devem ser mantidas. Por fim, quanto à glosa sobre o frete subcontratado decorrente de serviço de transporte prestado pela própria recorrente, ela ocorreu por falta de apresentação de conhecimentos de transporte. Tal motivo inquestionavelmente justifica a manutenção da glosa, conforme descrito pela própria Relatora: Por outro lado, quanto aos demais fretes, as glosas mantidas decorrem da ausência de comprovação documental, uma vez que a legislação exige a Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 49 apresentação do respectivo Conhecimento de Transporte para a comprovação da efetiva prestação do serviço. A falta desse documento impede a verificação da materialidade da operação e, por conseguinte, inviabiliza o reconhecimento do direito ao crédito. Assim, subsistem as glosas nos casos em que não restou comprovada a prestação do serviço por meio de documentação idônea, especialmente diante da ausência dos correspondentes Conhecimentos de Transporte, bem como nas hipóteses em que o creditamento encontra óbice expresso na legislação de regência. A empresa alega, no recurso voluntário, que sua filial 0007-19 emitiu CT-e com informações relativas à subcontratação e, com isso, não precisaria apresentar os CT-e dos subcontratados. Argumenta que a emissão de CT-e pelos subcontratados seria “mera obrigação acessória”: Ou seja, descabida a alegação de que não há direito ao crédito pelo fato de não se anexar aos autos os Conhecimentos de Transporte emitidos pelos subcontratados, conforme entendimento da fiscalização, corroborado pelo acordão recorrido. Ademais, verifica-se que a emissão de CT-e pelo subcontratado é mera obrigação acessória, visto que as informações contidas nos CT-es emitidos pelo estabelecimento contratante são suficientes para legitimar as operações, bem como a apuração dos créditos pleiteados. Julgadores, os CT-es emitidos pela Recorrente são documentos fiscais que acobertam as operações de transportes, sobre os quais foram recolhidas as contribuições sociais do PIS/COFINS. E para comprovar a efetividade e regularidade das operações, a Recorrente anexou aos autos, à época da diligência, arquivos “FRETE_F100_Natureza_02_Aquisicao_Bens_Utilizados_Insumo”, “FRETE_F100_Natureza_07_Armazenagem_Frete_Venda”, “FRETE_F100_Natureza_03_Servicos_Utilizados_Insumo” e “FRETE_F100_Natureza_14_Credito_Presumido” onde constam o nº da chave eletrônica dos CT-e emitidos pela Seara Comércio (CNPJ 83.044.016/0007-19), pelos quais, por meio de consulta a base de dados do Sistema Sped, é possível validar, no campo dados adicionais, informações relativas à subcontratação. (negritos nossos) A argumentação não se sustenta por si. Como o próprio nome diz, uma obrigação acessória é uma obrigação – e não uma opção. Ainda que a empresa entenda que se trata de uma “mera” obrigação, não significa que a emissão de CT-e deixa de ser uma obrigação. A recorrente utiliza um trecho da Consulta nº 03, de 2005, da Fazenda de Santa Catarina, que cita o art.68, § 4º do RICMS/SC , para tentar justificar que o subcontratado não precisa emitir conhecimento de transporte: CONSULTA N°: 03/05 (sef.sc.gob.br) Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 50 “Art. 68. O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço emitirá Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar no campo Observações deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga a expressão “Transporte subcontratado com ___, proprietário do veículo Marca ____, Placa nº ____, UF __. (...) § 2º A empresa subcontratada deverá emitir o conhecimento de transporte indicando, no campo Observações, a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do transportador contratante (Ajuste SINIEF 03/02). § 3º A prestação de serviço de transporte poderá ser acobertada somente pelo conhecimento de transporte que trata o “caput” (Ajuste SINIEF 03/02). § 4º Na hipótese de repetidas prestações para um mesmo transportador contratante, a empresa subcontratada poderá emitir, ao final de cada período de apuração do imposto, no mínimo 1 (um) conhecimento de transporte para documentar as prestações realizadas no período para cada contratante, caso em que, além das demais indicações exigidas pela legislação, deverá indicar no documento emitido: I – o número dos conhecimentos de transporte emitidos no período pelo transportador contratante, para acobertar as prestações realizadas pelo subcontratado; II – o valor total recebido pela empresa subcontratada pelos serviços prestados no período. A recorrente alega que como a legislação dispõe que o subcontratado poderá emitir no mínimo 01 conhecimento de transporte, tal emissão não seria obrigatória. Não é isso que a norma diz. O que está escrito é que a subcontratada poderá emitir apenas 1 conhecimento de transporte quando tiver várias prestações efetuadas no período para o mesmo contratante (ao invés de emitir 1 CT-e para cada operação) e não que está simplesmente dispensada de emitir CT-e (como se isso fosse uma opção e não uma obrigação). Esse entendimento foi colocado na Informação Fiscal de fls. 932/957: O contribuinte apresentou, ainda, como justificativa para a desnecessidade para a sua apresentação (ver item 5 / resposta 2.3) a Solução 03, de 2005 da Fazenda de Santa Catarina, que cita o art.68, § 4º do RICMS/SC ao expressar que “a empresa subcontratada poderá emitir, ao final de cada período de apuração do imposto, no mínimo1 (um) conhecimento de transporte para documentar as prestações realizadas no período para cada contratante” implica, portanto, que não há obrigatoriedade de a empresa subcontratada emitir Conhecimento de Transporte. Tal conclusão é descabida, sendo evidente que o sentido do termo “poderá”, apenas permite que no caso do subcontratado executar mais de um transporte Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721018/2017-94 51 com o mesmo contratante, a emissão de um único Conhecimento de Transporte, mas com indicação dos números dos conhecimentos de transporte emitidos no período pelo transportador contratante para acobertar as prestações realizadas pelo subcontratado e o valor total recebido: E foi ratificado na decisão de primeira instância: 59. A respeito do frete Intercompany diz a defesa que não se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, mas sim entre empresas do grupo, sendo as unidades transportadoras da manifestante responsáveis pelo serviço de transporte, por meio da subcontratação de outros prestadores. 60. Por se tratar de subcontratação de transportadora sem a comprovação por intermédio de conhecimentos de transporte, a glosa deve ser mantida, como explicado anteriormente e nos exatos termos da diligência fiscal: – o estabelecimento 0007-19, a princípio, enquadra-se com transportador de carga em relação aos fretes do bl.F100 de Natureza 03 e 14 – Intercompany. Porém, como visto na alínea “a”, o contribuinte não apresentou os Conhecimentos de Transporte(eletrônicos, se existentes) dos subcontratados, todos Pessoas Jurídicas, mantendo-se a totalidade das glosas do bloco F; Assim, a exemplo de outras glosas mantidas nos termos do voto da i. Relatora, as glosas sobre o frete subcontratado decorrente de serviço de transporte prestado pela própria recorrente também devem ser mantidas por ausência de comprovação documental. Conclusão Por todo o exposto, as glosas relativas ao frete vinculado à transferência de produtos acabados para centros de distribuição; energia contratada; aquisição do insumo lenha e sobre o frete subcontratado decorrente de serviço de transporte prestado pela própria recorrente devem ser mantidas. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 1276DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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