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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11497774 #
Numero do processo: 10665.722538/2018-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2001-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem informe detalhadamente: (i) se, diante das decisões e sentenças judiciais proferidas, houve a apreciação das DAA retificadoras apresentadas pela contribuinte e a respectiva autorregularização; (ii) se positivo, os resultados apurados importaram em eventual manutenção, mesmo que parcial, do auto de infração lavrado; (iii) outras informações que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia recursal instaurada; e (iv) após o efetivo cumprimento da presente diligência, seja a contribuinte intimada do seu resultado para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Filemon Augusto Assuncao de Oliveira, e o conselheiro Fabiano Murga da Silva foi substituído pelo conselheiro Leonardo Nunez Campos.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem informe detalhadamente: (i) se, diante das decisões e sentenças judiciais proferidas, houve a apreciação das DAA retificadoras apresentadas pela contribuinte e a respectiva autorregularização; (ii) se positivo, os resultados apurados importaram em eventual manutenção, mesmo que parcial, do auto de infração lavrado; (iii) outras informações que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia recursal instaurada; e (iv) após o efetivo cumprimento da presente diligência, seja a contribuinte intimada do seu resultado para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Filemon Augusto Assuncao de Oliveira, e o conselheiro Fabiano Murga da Silva foi substituído pelo conselheiro Leonardo Nunez Campos. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722538/2018-46 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 403/412): Trata o presente processo de impugnação contra Auto de Infração (fls. 143-174) lavrado em nome da pessoa física em epígrafe na data de 21/08/2018, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física anos-calendário 2013 a 2017, que apurou crédito tributário da ordem de R$ 285.245,07. A fiscalização teve início com a expedição de MPF nº 0610700.2018.00094, do qual a fiscalizada tomou ciência em 01/06/2018 (AR à fl. 07), e intimação da contribuinte para confirmar a titularidade cartorária, bem como explicar a discrepância entre os pagamentos levados a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 40- 142) e valores voluntariamente tributados em Declaração Anual de Ajuste - DAA (fls. 08- 39). Destaca-se que a própria contribuinte trouxe aos autos a Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária - DAP acima referida. Diante das explicações dadas e provas colhidas, entendeu a Fiscalização por lavrar o presente Auto de Infração para constituir crédito tributário advindo da apuração das seguintes infrações: • OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS PROVENIENTES DA EXECUÇÃO DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, no total de R$ 106.804,39 em 2013; R$ 91.786,66 em 2014; R$ 88.478,40 em 2015; R$ 86.609,11 em 2016 e R$ 124.855,99 em 2017. • MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO, no total de R$ 43.131,62. Ao imposto suplementar calculado para os cinco exercícios foi acrescida multa no patamar de 150%. A exigência foi levada a conhecimento da parte pela via postal em 27/08/2018, segundo informa Aviso de Recebimento (AR) de fl. 181. No entanto, detectada duplicidade de tributação de parcela da renda omitida, a Autoridade Tributária tomou a iniciativa de rever de ofício a imposição, decisão que tomou forma no Despacho Decisório SAFIS/DRF/DIV nº 326, de 10/09/2018 (fls. 177-180). Acerca deste ato, cuja formalização Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722538/2018-46 3 da ciência se deu a posteriori em 12/02/2019, houve manifestação da interessada no sentido de que fossem implementadas as correções pertinentes (fls. 185-188). Na impugnação interposta em 12/03/2019 (fls. 192-195), a recorrente reafirma o exercício da atividade cartorária como seu primeiro emprego de modo a reiterar a ausência de conhecimento fiscal e afastar dolo ou má-fé. Informa ainda a impetração de Mandado de Segurança Coletivo nº 1001135- 48.2018.4.01.3811 pelo Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais em trâmite perante à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis - MG, do qual se beneficia. Reproduz trecho de decisão que lhe garante direito à autorregularização no prazo de 45 dias, incluindo neste termo a retificação de declarações entregues. No mérito, alega não haver omissão e reitera o pedido de suspensão dos efeitos da autuação até o julgamento final da referida ação. No mais, na hipótese de revogação dos efeitos da tutela liminar, requer a anulação das multas aplicadas. Eis o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 MÉRITO. OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. A impugnação deve ser instruída pelo recorrente com elementos de prova suficientes a promover o convencimento do julgador. PROCESSO JUDICIAL. LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial (Súmula CARF n° 1). MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Vez que amparada em motivação jurídica e fática deve prevalecer a majoração da penalidade pecuniária no patamar sugerido pelo Autuante. Cientificada da decisão, em 15/01/2020 (fls. 418), a contribuinte, em 11/02/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 493/444), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, trazendo as seguintes alegações, a seguir brevemente sintetizadas por meio dos tópicos: 1 – DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE; 2 – DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS; 3 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 3.1 – PRELIMINAR: Da ausência de isonomia formal, proporcionalidade, impessoalidade e da perda do objeto da autuação; 3.2 - DO MÉRITO: 3.2.1 – Da nulidade da “multa isolada e multa de ofício”; 3.2.1 – Da inaplicabilidade da multa qualificada; 3.2.2 – Da vedação de confisco em multas tributárias. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final: a) - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN; b) - preliminarmente, a nulidade da autuação, com a perda do objeto pela autorregularização, cancelando sobremodo os acessórios (multa de ofício e Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722538/2018-46 4 multa isolada) aplicados; c) - no mérito, seja declarada a nulidade das multas aplicadas, em conformidade com as decisões judiciais proferidas, com fulcro na unidade da jurisdição, prevista no art. 5º, inciso XXXV da CF/88; ou subsidiariamente, caso assim não se entenda, pela perda do objeto da multa isolada, diante do cumprimento da autorregularização deferida em liminar e pelo parcelamento dos valores devidos; d) - ainda no mérito, seja afastada a multa qualificada aplicada, por ausência de dolo específico não comprovado nos autos; e) - em caso de manutenção das multas aplicadas, que sejam proporcionais ao agravo, não sendo confiscatórias, com base no art. 150, inciso IV, da CF/88. Por fim, requer-se a fundamentação das decisões, em conformidade com o art. 50 da Lei nº 9.784/99. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, nos valores de R$ 106.804,39 (AC/2013), R$ 91.786,66 (AC/2014), R$ 88.478,40 (AC/2015), R$ 86.609,11 (AC/2016) e R$ 124.855,99 (AC/2017), e da multa por falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão, no valor total de R$ 43.131.62 (AC/2013 a 2017), constatadas em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao período autuado, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 418.364,63, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das infrações apuradas, com especial destaque para as decisões e sentenças judiciais obtidas pela entidade de classe de que é filiada (SINOREG), determinando a revisão das DAA apresentadas. Quanto às matérias autuadas, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 406/412): A omissão de rendas está respaldada em provas produzidas por órgãos públicos e fora perfeitamente motivada pelo Autuante na Descrição dos Fatos, da qual extrai-se o trecho a seguir: Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722538/2018-46 5 De outro turno, a interessada não acosta elementos de prova hábeis a contrapor a infração tributária, outrossim diz-se amparada por Mandado de Segurança (MS) Coletivo proposto por entidade representativa de classe profissional a garantir-lhe o direito de retificar as declarações de ajuste anuais anteriormente entregues com fito de corrigir a infração que lhe imputa o Fisco, apurar crédito tributário a menor e, ainda, parcelar o quantum acha correto, a seu prudente critério, condição respaldada pela unidade de origem em despacho de fl. 251 extraída do processo administrativo nº 13672.720015/2019-45 anexo. Diante deste cenário, cumpre-nos dizer que a instauração de uma fiscalização, que se deu no caso concreto em 15/05/2018 segundo MPF nº 0610700.2018.00094 (fl. 03), antes, portanto da propositura do MS ocorrida em 03/12/2018 (fl. 253), obsta qualquer iniciativa do contribuinte no sentido de solicitar orientações ao Fisco, com fulcro nos arts. 48, caput, e 52, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação alterada pela Lei nº 9.430, de 1996. Sabe-se ainda que a abertura de uma fiscalização tem o condão de extinguir a prerrogativa do contribuinte de retificar declarações anteriormente entregues, segundo disposições legais trazidas pelo parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) c/c o inciso I e § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. (...) Relembra-se também que o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) atribui à Autoridade Tributária o dever de apurar infrações fiscais e constituir o crédito tributário correlato pela via do lançamento de ofício, aquele no qual não há participação do fiscalizado. (...) Não obstante às alegações aqui despendidas, se está defronte de sentenças judiciais proferidas no curso de 2019 pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Divinópolis - MG (fls. 254-265) que amparam a retificação a posteriori de declarações como instrumento de “autorregularização” e inibição de acessórios de cunho punitivo (multa). Senão vejamos: Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722538/2018-46 6 Haja vista o princípio da unidade de jurisdição amparado pelo art. 5º, inciso XXXV da Constituição promulgada em 1988, a conferir força de coisa julgada às decisões proferidas em processos judiciais e, por consequência, impor precedência destas em relação à decisão administrativa, resta afastada a competência desta autoridade julgadora nas matérias comuns ao feito judicial. Assim, resta mantido o lançamento tal como realizado, cabendo à unidade de origem, em oportunidade adequada, conformá-lo à decisão judicial definitiva proferida pelo juízo competente. Multa isolada e multa de ofício Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722538/2018-46 7 Sobre os acessórios a recorrente aduz sua inexperiência e assevera não ter agido com dolo ou má-fé. Assim, importa atentar que a multa isolada por falta de recolhimento de IRPF mensal (carnê-leão) encontra amparo no art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que cominou à pessoa física beneficiária de rendimentos pagos por outra pessoa física ou por fontes situadas no exterior a obrigação de pagar imposto na forma de carnê-leão. (...) Este dever de cooperação é análogo aquele cominado às pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos a pessoas físicas, as quais, ainda que não se configurem como contribuintes, devem cumprir o dever de antecipar o tributo em nome do real beneficiário na qualidade de substituto tributário. Não cumprido o encargo legalmente cominado, repise-se, o de efetuar a antecipação de imposto a ser definitivamente apurado em Declaração de Ajuste Anual, a sanção advém do inciso II, alínea a do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: (...) Resta igualmente amparada por ato legal a cobrança de multa de ofício, aqui imposta no patamar de 150%, vez que fundada no inciso I c/c § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Inclusive, denoto haver justificativa para sua aplicação nos itens 16 a 18 da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal integrante da autuação (fls. 146-147), o que se coaduna à jurisprudência administrativa que exige a presença de motivação específica a justificar a majoração da penalidade proposta. (...) Creio ser prudente recordar que a constituição de créditos tributários pela via do lançamento de ofício prescinde da correlata penalidade apenas quando se amolda à hipótese de lançamento para prevenir decadência, tratado no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, situação não verificada em concreto visto ser a autuação (cuja ciência data de 27/08/2018 – fl. 181) prévia à concessão da segurança liminar em 11/12/2018 (fls. 262- 263). (...) Isto posto, decido por manter os acessórios nos patamares propostos no lançamento. (...) Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação. Destaco a necessidade de o setor competente da unidade de origem acompanhar o andamento do processo nº 1001135-48.2018.4.01.3811 em trâmite na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Divinópolis - MG com escopo de conformar o lançamento aqui tratado às decisões ali proferidas. Pois bem. Da análise dos autos pode-se constatar que a contribuinte, representada por sua entidade de classe, socorreu ao judiciário por meio dos MS processos nº 1000994- 29.2018.4.01.3811 e 1001135-48.2018.4.01.3811, em curso na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis/MG, buscando o direito à retificação das DAA apresentadas alusivas ao período Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722538/2018-46 8 autuado, obtendo decisão liminar favorável, em tutela de urgência, para suspender os efeitos das autuações lavradas e conceder o prazo para que os filiados do SINOREG promovessem a autorregularização (fls. 233/248), decisões estas confirmadas por sentenças proferidas em 19/04/2020, encontrando-se os aludidos MS pendentes de julgamento das apelações interpostas pela União/Fazenda Nacional – cujos autos, diga-se de passagem, foram remetidos à 8ª Turma e redistribuídos por sorteio na data de 18/09/2022, em razão de alteração de competência do órgão – conforme se depreende da consulta processual realizada no site institucional do TRF6 (eproc1g.trf6.jus.br e eproc2.trf6.jus.br). Portanto, considero imprescindível verificar se, de fato, houve o cumprimento das medidas liminares deferidas e confirmadas por sentença, permitindo a contribuinte promover a autorregularização, mediante apresentação das DAA retificadoras do período autuado – cujas declarações retificadoras, segundo informa a contribuinte, foram regularmente apresentadas à RFB (fls. 206/231) – e qual foi o resultado das medidas porventura realizadas pela unidade de origem, cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, sobretudo diante das decisões judiciais proferidas, ainda que os referidos MS se encontrem pendentes do julgamento das apelações interpostas pela União/Fazenda Nacional. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe detalhadamente: (i) se, diante das decisões e sentenças judiciais proferidas, houve a apreciação das DAA retificadoras apresentadas pela contribuinte e a respectiva autorregularização; (ii) se positivo, os resultados apurados importaram em eventual manutenção, mesmo que parcial, do auto de infração lavrado; (iii) outras informações que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia recursal instaurada; e (iv) após o efetivo cumprimento da presente diligência, seja a contribuinte intimada do seu resultado para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 454DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11498986 #
Numero do processo: 10935.724158/2014-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco, os quais foram analisados e dispostas as razões no lançamento. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE As alegações dispostas no recurso não foram lastreadas em provas. O contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório.
Numero da decisão: 1002-004.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco, os quais foram analisados e dispostas as razões no lançamento. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE As alegações dispostas no recurso não foram lastreadas em provas. O contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco, os quais foram analisados e dispostas as razões no lançamento. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE As alegações dispostas no recurso não foram lastreadas em provas. O contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.489 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724158/2014-95 2 Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo a exigência disposta no lançamento. Conforme bem relatado pela DRJ, o presente processo decorre de Auto de Infração, fl. 402, no valor total de R$ 1.108.595,58 (um milhão, cento e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 280.100,38 (duzentos e oitenta mil, cem reais e trinta e oito centavos) a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); R$ 194.865,76 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); R$ 520.791,33 (quinhentos e vinte mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e três centavos) a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e R$ 112.838,11 (cento e doze mil, oitocentos e trinta e oito reais e onze centavos) a título de Contribuição para o PIS/PASEP (PIS/PASEP). A fiscalização identificou diferenças significativas entre os registros contábeis e os valores constantes dos livros de Registro de saídas e de Apuração do ICMS, bem como com as receitas informadas em DACON e DIPJ, Cientificado em 21/10/2014, fl. 433, o contribuinte apresentou impugnação em 20/11/2014, fl. 437, na qual alega, em síntese, que: - O Auto de Infração é nulo em razão da inaplicabilidade dos dispositivos legais utilizados na sua fundamentação, que apenas preceituam a forma como incidem os tributos lançados. Inexiste pertinência lógica entre as normas indicadas pela fiscalização e as irregularidades supostamente ocorridas. - O Auto de Infração é nulo por não observar a forma prescrita em lei (Decreto nº 70.235/72), no tocante a descrição da disposição legal infringida. - Não existe previsão para tributação sobre as receitas relativas a vale-pedágio, que, a despeito disto, foram lançadas na contabilidade da impugnante em conta própria. A existência de eventuais diferenças referem-se a meros repasses feitos a Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.489 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724158/2014-95 3 terceiros, tendo a impugnante figurado apenas como intermediária. Como já informado, a impugnante atua apenas como repassadora de serviços de frete, de sorte que nem todos os recursos que ingressam tem a natureza de receita, já que a receita é apenas o comissionamento incidente sobre as operações. - A multa de ofício ao montante de 75% é inconstitucional, bem como o é a incidência sobre ela de juros de mora. - Ao fim requer o cancelamento da autuação, a realização de diligências e o envio de intimação diretamente ao domicílio fiscal do contribuinte. A 9ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a Impugnação apresentada, conforme Acórdão nº (fls. 475/483), cuja ementa será a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Infirma as alegações do sujeito passivo quanto à suposta nulidade do lançamento por cerceamento de defesa o auto de infração contendo dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável, lavrado por pessoa competente para o ato, instruído com necessário e suficiente suporte probatório, no qual o sujeito passivo possui pleno acesso a todos os documentos que amparam o lançamento e que permite evidenciar e compreender as infrações fiscais imputadas. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. Por ser parte do conceito de crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência. Incidência das Súmulas CARF nº 4 e 5. Cientificada da decisão em 16/06/2020 (fl. 522), e estando suspenso os prazos até 31/08/2020 (fl. 491), a empresa apresentou em 23/09/2020 (fl. 492) seu Recurso Voluntário (fls. 494/514), onde repisa os argumentos apresentados na Impugnação quanto à nulidade por cerceamento de defesa decorrente da falta de motivação e aos valores repassados à terceiros, acrescentando o argumento de que a decisão se baseou em Acórdão do CARF relativo à empresa do Simples, e que não seria o caso da contribuinte. É o Relatório. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.489 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724158/2014-95 4 VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de Admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar - Nulidade do lançamento Alega a Recorrente a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa tendo em vista a falta de motivação do lançamento. Primeiro, há de se ressaltar que o procedimento fiscal foi precedido de intimação para que a empresa contribuinte apresentasse esclarecimentos e documentos. A partir dos documentos apresentados e da constatação de expressivas diferenças entre os valores constantes dos Livros de Registro de Saídas e de Apuração de ICMS e os registros contábeis, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal L-049/2014 para que a empresa contribuinte justificasse tais diferenças, o que foi respondido e apresentadas as justificativas que foram consideradas pela fiscalização quando da perfectibilização do lançamento com os devidos ajustes, excluindo das bases de cálculo aplicadas para a autuação os valores contabilizados a título de vale pedágio. O que se percebe é que, após procedimento fiscal que assegurou de forma ampla à contribuinte a apresentação de documentos e esclarecimentos, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. É importante, nesse ponto, esclarecer que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, estabelece as causas da nulidade dos atos administrativos, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.489 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724158/2014-95 5 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O processo administrativo foi instaurado proporcionando à contribuinte o contraditório e a mais ampla defesa em todas as fases e instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito constantes no lançamento, sendo-lhe oportunizado a apresentação das razões de defesa e a juntada de documentos que entendesse necessários para serem submetidos ao julgador administrativo. Portanto, não há que se falar em nulidade do lançamento. Mérito A Recorrente argumenta que parte das receitas tributadas seriam relativas à montantes que apenas transitaram por suas contas, mas que, na verdade, pertenceriam a terceiros já que a empresa atua como agenciadora de fretes e que, portanto, não compunham a sua receita. Assevera que não foi observado pela fiscalização a natureza dos valores e que “bastava apenas a presença in loco pelos Senhores Auditores, para constatar o modus operandi do ramo de transportes, isto é, a essência do empresariado de transporte, refere-se à intermediação, repassando serviços de frete e, por esta razão, nem todos os recursos que ingressam tem natureza de receita”. Afirma que a fiscalização e a DRJ indeferiram o argumento da defesa com base em decisões em que o contribuinte era optante do Simples Nacional, portanto não caberia embasar sua decisão nesses acórdãos. Com relação à exclusão dos valores repassados à terceiros, destaco a seguir o disposto no TVF (fls. 389 e seguintes): 16. No item 4 demonstramos que a diferença entre as receitas contabilizadas e os valores informados em DACON e DIPJ totalizou, nos três anos, R$ 9.721.697,53, enquanto o total do vale-pedágio, demonstrado pelo contribuinte e conferido nos livros de Registro de Apuração de ICMS foi de apenas R$ 1.087.405,67, como demonstrado no item 12. 17. Portanto, a maior parte da diferença se deve à prática do contribuinte de excluir, das suas receitas, os valores repassados a terceiros, relativos aos fretes Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.489 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724158/2014-95 6 subcontratados, prática esta que é comum entre as transportadoras que não tem frota própria - como é o caso do contribuinte - mas que não encontra amparo legal. 18. O contribuinte alega que "Mb atuou como executora, mas sim, no mero repasse do valor de subcontratação de serviços de terceiro?. Em outras palavras, ele se diz um mero intermediário, que atua no agenciamento de fretes, ligando as empresas que fazem o despacho das cargas, com os motoristas que executam o transporte. Só que não é assim que ele documenta suas operações. 19. O que o contribuinte faz, de fato e de direito, é emitir CTRCs - Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, onde aparece como o transportador, que presta um serviço de transporte para os proprietários das cargas, assumindo perante estes, toda a responsabilidade pelo transporte. E, para executar o transporte, contrata transportadores, geralmente motoristas autônomos, que possuem os caminhões e que lhe prestam o serviço de transporte. 20. Portanto, estamos diante de dois fatos e duas relações jurídicas independentes: a) A primeira, entre os proprietários das cargas e o contribuinte, que é documentada pelos CTRCs emitidos por estes, cujo valor constitui base de cálculo da incidência de tributos, com a única exclusão prevista em lei do vale-pedágio. b) A segunda, entre o contribuinte e aqueles que lhe prestam serviços, documentada por RPAs - Recibos de Pagamento de Autônomos, nos quais a responsabilidade tributária é do prestador do serviço e onde a única responsabilidade do contribuinte é pela eventual retenção de Imposto de Renda na Fonte ou contribuições previdenciárias, se for o caso. 21. Nestas condições, para poder excluir, da base de cálculo dos tributos e contribuições federais, os valores repassados aos freteiros subcontratados para realizar o transporte, o contribuinte só tem duas alternativas: a) Mudar a sua forma de tributação para o Lucro Real, situação em que os valores pagos aos freteiros seriam computados como custo, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, além de gerarem créditos - efetivos, no caso de freteiro pessoa jurídica, ou presumido, no caso de treteiro pessoa física - para fins de apuração do PIS e da COFINS. b) Passar a atuar efetivamente como agenciador, com os motoristas emitindo RPA diretamente em nome do proprietário da carga, que contrata o transporte e o contribuinte emitindo apenas uma nota de prestação de serviço, para cobrança apenas do valor que lhe cabe, pelo agenciamento do transporte. 22. Nesta segunda opção, o contribuinte poderia inclusive continuar a ser tributado pelo Lucro Presumido, só que iria apurar o IRPJ e a CSLL com base no coeficiente de presunção de 32%, aplicável no caso de prestação de serviços em Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.489 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724158/2014-95 7 geral, e não com a utilização dos coeficientes de 8% e 12%, respectivamente, aplicáveis aos serviços de transporte de carta. 23. O que não é possível é o contribuinte emitir um CTRC no valor total do frete mas, para efeitos tributários, excluir do seu valor a parcela do custo dos serviços prestados. Afinal, ao optar pelo Lucro Presumido, o contribuinte fez a opção de calcular o Imposto de Renda devido sobre 8% de suas receitas, partindo da presunção legal de que seus custos representam 92% destas receitas. E, nestes custos, naturalmente está incluído o valor pago a terceiros pela realização do serviço. O mesmo princípio vale para a apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e mesmo para a apuração das contribuições para o PIS e a COFINS, onde a apuração pelo Lucro Presumido implica na opção, também, pelo regime cumulativo, que não dá direito ao aproveitamento de nenhum crédito, nem à exclusão de nenhum valor, exceto aqueles expressamente previstos na legislação, em troca de alíquotas menores destas contribuições. 24. Esta questão tem sido objeto de diversos lançamentos de ofício por parte da Receita Federal do Brasil, contra transportadoras que tem o mesmo entendimento errôneo que o contribuinte. E as decisões administrativas são unânimes, em todas as esferas de julgamento, conforme alguns acórdãos transcritos a seguir. [...] Conforme se verifica do TVF, a Fiscalização traz toda a motivação com relação ao procedimento equivocado adotado pela empresa contribuinte e traz decisões do CARF ilustrando situações nas quais as empresas também têm o mesmo entendimento errôneo. A DRJ, ao trazer decisões nesse sentido, esclarece que “Em que pese o caso concreto acima referir-se a contribuinte optante do Simples, o entendimento não fica prejudicado e aplica-se igualmente ao caso aqui em análise, uma vez referir-se expressamente aos optantes do regime de apuração do lucro presumido, sobre os quais recai aplicação semelhante da tese. Contrata-se que a decisão está devidamente embasada e, mesmo diante de todos os esclarecimentos dos erros cometidos, a ora Recorrente não trouxe aos autos, em nenhum momento, nem na impugnação e no Recurso Voluntário, provas que lastreassem suas alegações, não se desincumbindo do ônus probatório. Embora contextualize sua defesa nos direitos e garantias constitucionais, visando constatar se houve ou não o descumprimento da lei tributária, dentro das constatações dispostas no lançamento, não busca, em linguagem de prova – através de documentos hábeis e idôneos – contrapor os fatos alegados com demonstração e cotejamento de documentos apresentados. Consoante bem destacou a DRJ, “o contribuinte não apresenta pontos específicos que mereçam ser reformados, mas apenas traz argumentos, inclusive citando jurisprudência administrativa, para sustentar a tese de que os valores de vale-pedágio não podem ser tributados, Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.489 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724158/2014-95 8 matéria esta, na verdade, incontroversa, uma vez que a própria fiscalização admite a questão e a leva em consideração no momento da apuração do tributo devido”. Dessa forma, não merece razão à Recorrente, mantendo-se a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 531DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10630.721278/2018-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos.
Numero da decisão: 3102-004.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-26T19:26:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-26T19:26:29Z; Last-Modified: 2026-08-26T19:26:29Z; dcterms:modified: 2026-08-26T19:26:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-26T19:26:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-26T19:26:29Z; meta:save-date: 2026-08-26T19:26:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-26T19:26:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-26T19:26:29Z; created: 2026-08-26T19:26:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-08-26T19:26:29Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-26T19:26:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10630.721278/2018-99 ACÓRDÃO 3102-004.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721278/2018-99 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ATO COOPERATIVO. CONCEITO. O art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, preceitua que os atos cooperativos são os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, no entanto, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, referidos atos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. PIS/PASEP. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721278/2018-99 3 As sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa e as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, sendo que tais exclusões, previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não configuram hipótese de não incidência ou isenção em sentido estrito, de modo a atrair a aplicação do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 c/c o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Cientificada da decisão, o presente recurso voluntário, no qual sustenta, em apertada síntese: (i) que não se discute a existência dos créditos — reconhecidos pela própria fiscalização —, mas tão somente o direito ao seu ressarcimento, de modo que a controvérsia se limita à possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos vinculados ao ato cooperativo; (ii) que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.141.667/RS e REsp 1.164.761/MG), firmou a tese de que não incide PIS/Pasep e Cofins sobre os atos cooperativos típicos, entendimento de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF, a teor do art. 62, § 2º, do RICARF, e vinculante à Fazenda Nacional, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; (iii) que a própria Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 admite o ressarcimento ou a compensação dos créditos decorrentes da exclusão da base de cálculo nas hipóteses de previsão legal específica, a qual existe no caso (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005), tendo a Solução de Divergência deixado de afastar o direito ao crédito reconhecido na Solução de Consulta nº 46/2013; (iv) que, sendo o ato cooperativo hipótese de não incidência, a operação a ele vinculada amolda-se exatamente a uma das situações descritas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando a manutenção e, por consequência, o ressarcimento/compensação do saldo credor (art. 16 da Lei nº 11.116/2005); (v) que, subsidiariamente, ainda que não se considere o ato cooperativo como não incidência, ele configuraria isenção parcial, à semelhança do que decidiu o Supremo Tribunal Federal a respeito da redução de base de cálculo do ICMS (RE 174.478), hipótese em que a forma de aproveitamento dos créditos é a mesma; e (vi) que o entendimento ora defendido já foi acolhido por este Conselho, conforme o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022. Ao final, requer o conhecimento do recurso, por tempestivo, e o seu provimento, com a declaração de procedência do pedido e o reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721278/2018-99 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da delimitação da testilha Cumpre, de início, delimitar o objeto do litígio. Conforme expressamente reconhecido no despacho decisório e ratificado pela DRJ, a fiscalização não negou a existência dos créditos apurados pela Recorrente; o que se glosou foi a aptidão desses créditos na parcela vinculada às operações realizadas com os cooperados a serem objeto de ressarcimento e compensação. A própria autoridade fiscal classificou tais operações como atos cooperativos e, sob o rótulo de “não incidência”, afastou o ressarcimento. A controvérsia, portanto, é estritamente de direito e cinge-se a um único ponto: definir se os créditos da contribuição não cumulativa vinculados aos atos cooperativos típicos, regularmente apurados, podem ser objeto de ressarcimento/compensação, à luz do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Da natureza dos atos cooperativos típicos — não incidência reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 define os atos cooperativos como aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, acrescentando, em seu parágrafo único, que tal ato não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721278/2018-99 5 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A partir dessa premissa normativa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.667/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução STJ nº 8/2008), fixou a seguinte tese: “Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1.141.667/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27/04/2016) Trata-se de decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, cuja reprodução é obrigatória no âmbito deste Conselho, por imposição do caput do art. 99 do Regimento Interno do CARF. Vale dizer: independentemente da convicção pessoal do julgador administrativo, está este vinculado à conclusão de que os atos cooperativos típicos configuram hipótese de não incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Não por outra razão, a própria DRJ, no acórdão recorrido, reconheceu expressamente essa vinculação. O equívoco da decisão de piso, contudo, como se demonstrará, não residiu na qualificação jurídica do ato cooperativo, mas na consequência dela extraída quanto ao aproveitamento dos créditos. Da manutenção dos créditos (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) e do direito ao ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005) Assentado que os atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições, a solução do litígio decorre da simples aplicação dos dispositivos legais de regência. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 dispõe: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se vê, o dispositivo não se restringe às operações de compra e venda em sentido estrito: ele alcança, expressamente, as operações realizadas com não incidência das contribuições. Se o STJ em decisão de reprodução obrigatória afirma que o ato cooperativo típico é hipótese de não incidência, então as operações a ele vinculadas inserem-se, por definição, em uma das situações textualmente previstas no art. 17. Logo, os créditos a elas vinculados devem ser mantidos. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721278/2018-99 6 E a manutenção do crédito, por sua vez, abre caminho ao ressarcimento, na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, poderá ser objeto de: I – compensação com débitos próprios […]; ou II – pedido de ressarcimento em dinheiro […].” Há, portanto, encadeamento normativo perfeito: a não incidência (reconhecida pelo STJ) autoriza a manutenção do crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), e o saldo credor acumulado em virtude desse mesmo art. 17 é expressamente passível de compensação e de ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005). Do enfrentamento da tese fazendária A decisão recorrida sustentou que, por não implicar operação de mercado nem contrato de compra e venda (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), o ato cooperativo não se subsumiria ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que falaria apenas em “vendas”. O argumento, com a devida vênia, não se sustenta, por duas ordens de razões. Primeiro, porque a premissa adotada conduz a uma contradição lógica insuperável: a decisão reconhece, porque a tanto está obrigada pelo repetitivo do STJ, que o ato cooperativo é não incidência, mas, ato contínuo, recusa-lhe a consequência que a lei atribui justamente à não incidência. Ora, o art. 17 não condiciona a manutenção do crédito à existência de “compra e venda”; ao contrário, equipara, para esse fim, quatro situações: i) suspensão, ii) isenção, iii) alíquota zero e iv) não incidência, sendo a última precisamente a hipótese dos autos. Negar o crédito por “não haver venda” é ignorar que o próprio dispositivo contempla operações que, por definição legal, não geram receita tributável. Segundo, porque a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 — invocada pela DRJ — não afasta o direito creditório no caso concreto. Ao tratar das exclusões de base de cálculo das cooperativas, a Solução de Divergência ressalva expressamente que os créditos correspondentes podem ser compensados ou ressarcidos “em caso de previsão legal específica”. E essa previsão existe e foi indicada desde a Solução de Consulta nº 46/2013 (Disit/09): o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005. A reforma promovida pela Solução de Divergência não suprimiu o fundamento legal do direito; apenas reorganizou a fundamentação, mantendo íntegro o suporte normativo que ampara a pretensão da Recorrente. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721278/2018-99 7 Acrescente-se que o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, valendo registrar, entre outros, o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022, no qual se assentou que, vinculadas as receitas a atos cooperativos — hipótese de não incidência reconhecida pelo STJ —, deve ser reconhecida a possibilidade de recuperação dos saldos de créditos acumulados, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Número do processo: 10783.908164/2017-27 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Número da decisão: 3302-013.008 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Nome do relator: Larissa Nunes Girard Do argumento subsidiário — isenção parcial Ainda que se afastasse a qualificação de não incidência, o que se admite apenas para argumentar, a solução do litígio não se alteraria. Isso porque, mesmo sob a ótica da isenção parcial, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 igualmente assegura a manutenção dos créditos (a isenção é, lado a lado com a não incidência, uma das hipóteses ali previstas). Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721278/2018-99 8 Ademais, a própria Recorrente lembra a orientação do Supremo Tribunal Federal que aproximou as figuras da redução de base de cálculo e da isenção parcial (RE 174.478). Nessa seara, penso que em qualquer das leituras possíveis, não incidência ou isenção parcial, o desfecho é o mesmo: mantém-se o crédito e reconhece-se o direito ao ressarcimento. Desta forma, resta incontroversa a existência e a regular apuração dos créditos, e demonstrado que as operações vinculadas aos atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições — hipótese expressamente contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, cujo saldo credor é ressarcível e compensável na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 —, impõe-se afastar a glosa e reconhecer o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, conheço do recurso aviado e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.720860/2017-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/09/2013 a 25/07/2014 NULIDADE. ACÓRDÃO DA DRJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o acórdão de primeira instância que enfrenta de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas pela impugnação, com exposição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a manutenção do lançamento. A exigência de motivação dos atos administrativos não impõe manifestação exaustiva sobre todos os argumentos da parte, bastando o enfrentamento das questões relevantes ao deslinde da controvérsia. NULIDADE. LANÇAMENTO. SUPOSTA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DEMONSTRATIVOS. VÍCIO SANADO EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Eventual insuficiência inicial na individualização dos demonstrativos de cálculo do crédito tributário não enseja nulidade quando sanada por diligência determinada pela autoridade julgadora, com posterior complementação da instrução, discriminação dos fatos geradores, critérios de apuração, bases de cálculo e valores exigidos, sem prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o sujeito passivo é regularmente cientificado do lançamento, apresenta impugnação, se manifesta após diligência saneadora e interpõe recurso voluntário, exercendo plenamente as faculdades processuais asseguradas pelo Decreto nº 70.235/72. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 23/09/2013 a 25/07/2014 SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS. MULTAS. Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias, com os acréscimos legais e multas pertinentes. SUBFATURAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. Não há que se falar de instauração de procedimento especial voltado à valoração aduaneira das mercadorias importadas nos termos exigidos pelo AVA-GATT/94, quando existe legislação pátria que autoriza o arbitramento para os casos de não apresentação de documentos instrutivos do despacho aduaneiro. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABELO HUMANO DISPOSTO NO SENTIDO NATURAL DOS FIOS. Classifica-se no código NCM 6703.00.00 o cabelo, exceto os desperdícios, cujo estado de preparação ultrapasse a simples lavagem ou desengorduramento, bem como o cabelo simplesmente disposto no sentido natural dos fios.
Numero da decisão: 3402-013.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa de 1% por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35, de 2001, vencida a conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora), que dava integral provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/09/2013 a 25/07/2014 NULIDADE. ACÓRDÃO DA DRJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o acórdão de primeira instância que enfrenta de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas pela impugnação, com exposição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a manutenção do lançamento. A exigência de motivação dos atos administrativos não impõe manifestação exaustiva sobre todos os argumentos da parte, bastando o enfrentamento das questões relevantes ao deslinde da controvérsia. NULIDADE. LANÇAMENTO. SUPOSTA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DEMONSTRATIVOS. VÍCIO SANADO EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Eventual insuficiência inicial na individualização dos demonstrativos de cálculo do crédito tributário não enseja nulidade quando sanada por diligência determinada pela autoridade julgadora, com posterior complementação da instrução, discriminação dos fatos geradores, critérios de apuração, bases de cálculo e valores exigidos, sem prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o sujeito passivo é regularmente cientificado do lançamento, apresenta impugnação, se manifesta após diligência saneadora e interpõe recurso voluntário, exercendo plenamente as faculdades processuais asseguradas pelo Decreto nº 70.235/72. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 23/09/2013 a 25/07/2014 SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS. MULTAS. Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias, com os acréscimos legais e multas pertinentes. SUBFATURAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. Não há que se falar de instauração de procedimento especial voltado à valoração aduaneira das mercadorias importadas nos termos exigidos pelo AVA-GATT/94, quando existe legislação pátria que autoriza o arbitramento para os casos de não apresentação de documentos instrutivos do despacho aduaneiro. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABELO HUMANO DISPOSTO NO SENTIDO NATURAL DOS FIOS. Classifica-se no código NCM 6703.00.00 o cabelo, exceto os desperdícios, cujo estado de preparação ultrapasse a simples lavagem ou desengorduramento, bem como o cabelo simplesmente disposto no sentido natural dos fios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa de 1% por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35, de 2001, vencida a conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora), que dava integral provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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ACÓRDÃO DA DRJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o acórdão de primeira instância que enfrenta de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas pela impugnação, com exposição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a manutenção do lançamento. A exigência de motivação dos atos administrativos não impõe manifestação exaustiva sobre todos os argumentos da parte, bastando o enfrentamento das questões relevantes ao deslinde da controvérsia. NULIDADE. LANÇAMENTO. SUPOSTA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DEMONSTRATIVOS. VÍCIO SANADO EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Eventual insuficiência inicial na individualização dos demonstrativos de cálculo do crédito tributário não enseja nulidade quando sanada por diligência determinada pela autoridade julgadora, com posterior complementação da instrução, discriminação dos fatos geradores, critérios de apuração, bases de cálculo e valores exigidos, sem prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o sujeito passivo é regularmente cientificado do lançamento, apresenta impugnação, se manifesta após diligência saneadora e interpõe recurso voluntário, exercendo plenamente as faculdades processuais asseguradas pelo Decreto nº 70.235/72. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 23/09/2013 a 25/07/2014 Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 2 SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS. MULTAS. Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias, com os acréscimos legais e multas pertinentes. SUBFATURAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. Não há que se falar de instauração de procedimento especial voltado à valoração aduaneira das mercadorias importadas nos termos exigidos pelo AVA-GATT/94, quando existe legislação pátria que autoriza o arbitramento para os casos de não apresentação de documentos instrutivos do despacho aduaneiro. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABELO HUMANO DISPOSTO NO SENTIDO NATURAL DOS FIOS. Classifica-se no código NCM 6703.00.00 o cabelo, exceto os desperdícios, cujo estado de preparação ultrapasse a simples lavagem ou desengorduramento, bem como o cabelo simplesmente disposto no sentido natural dos fios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa de 1% por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35, de 2001, vencida a conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora), que dava integral provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator Designado Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-41.045, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento de ofício, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 23/09/2013 a 25/07/2014 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABELO HUMANO DISPOSTO NO SENTIDO NATURAL DOS FIOS. Classifica-se no código NCM 6703.00.00 o cabelo, exceto os desperdícios, cujo estado de preparação ultrapasse a simples lavagem ou desengorduramento, bem como o cabelo simplesmente disposto no sentido natural dos fios. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 23/09/2013 a 25/07/2014 Ementa: SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS. MULTAS. Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias, com os acréscimos legais e multas pertinentes. SUBFATURAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. Não há que se falar de instauração de procedimento especial voltado à valoração aduaneira das mercadorias importadas nos termos exigidos pelo AVA-GATT/94, quando existe legislação pátria que autoriza o arbitramento para os casos de não apresentação de documentos instrutivos do despacho aduaneiro. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 4 Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 1130/1234), para a exigência do crédito tributário no valor de 1.696.435,95, relativo ao Imposto de Importação-II, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI- Importação), COFINS e contribuição para o PIS incidentes na importação, acrescidos dos juros de mora e da multa de ofício de 75%, bem como a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 27 de agosto de 2001, a multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, nos termos do parágrafo único do art. 88 da MP 2158-35/2001, além da multa de R$ 200,00 por apresentação de cada fatura comercial em desacordo com as indicações do Regulamento, conforme art. 107, inciso X, alínea "c" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 715 do Decreto nº 6.759/09. Conforme o Relatório Fiscal, fls. 318/346, a contribuinte importou mercadorias descritas nas declarações de importação como “Cabelos em Bruto para Utilização em Treinamento de Confecções de Perucas e Penteados”, tendo sido por ela classificadas com o código NCM 0501.00.00. Informa que a Seção de Procedimentos Especiais - SAPEA -, da Alfândega do Aeroporto de Viracopos, realizou procedimento previsto na IN RFB nº1.169/2011 por suspeita de irregularidades na Declaração de Importação nº 14/1248229-3, registrada por esta importadora, em 03/07/2014, tendo solicitado laudo técnico para três amostras coletadas, o qual concluiu que se trata de cabelos humanos virgens, ou seja, que não sofreram tratamentos químicos, com cutículas capilares intactas e com os fios dispostos em um mesmo sentido, sem serem do mesmo comprimento. Com base no laudo técnico efetuado, a fiscalização concluiu que se trata de CABELO HUMANO DO TIPO REMY SINGLE DRAWN, cujos fios estão dispostos no mesmo sentido, devendo ser classificado, portanto, na NCM 6703.00.00. Informa, ainda, que os cabelos do tipo “REMY” não sofrem processamento químico, mas apenas limpeza e procedimentos sanitários obrigatórios, como é o caso. E, considerando que, das 48 declarações de importação registradas pela importadora na NCM 05010000, 32 possuem idênticas características com relação ao exportador, país de origem, código NCM, descrição da mercadoria e períodos próximos da DI paradigma (nº 14/1248229-3), concluiu que se trata da mesma mercadoria, de acordo com a autorização constante do art. 667 do Decreto nº 6.759/2009. Além disto, demonstra que o valor real das mercadorias varia entre US$ 120,00 e US$ 895,00 por quilo, escalonado conforme o comprimento da mecha de cabelo, cujos preços foram obtidos de cotações recebidas por diversos fornecedores. Alerta que a tabela contém a média dos preços cotados e se o fornecedor dispunha de diversas qualidades de cabelos, foram consideradas as mais baratas Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 5 (fls. 343/344). Argumenta que, diante da não apresentação das faturas originais assinadas pelo exportador, tampouco cópias, mas somente rascunhos sem assinatura do emitente, buscou amparo legal no inciso II do art.86 do Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/2009 - para o arbitramento do preço da mercadoria. Informa que, dentro da ordem sequencial dos critérios de arbitramento prevista no parágrafo único do art.86, não foi possível utilizar o inciso I, pois os trabalhos de fiscalização têm demonstrado a presença frequente de fraudes relativas a preço e classificação, de maneira que não se pode considerar, para a análise detalhada que se faz necessária aqui, as médias de preços declaradas nas importações que são disponibilizadas em sistemas de informações agregadas, como o “Alice Web”, do MDIC, em vista de estarem influenciadas por fraudes de valor, descrição e classificação fiscal. Sendo assim, foram reclassificadas 32 declarações de importação, no código NCM 6703.00.00, sendo o valor aduaneiro arbitrado com o preço mínimo de US$120,00/Kg para o cabelo humano do tipo REMY SINGLE DRAWN. Regularmente cientificada (fls.1047/1048), a interessada apresentou impugnação (fls. 1052/1093), na qual, em síntese: Alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por ausência de descrição dos dispositivos infringidos, especialmente quanto à multa de R$ 783.993,70, não apontando a hipótese de incidência e tampouco o fato gerador. E se há dúvida acerca da legislação aplicável a autoridade fiscal deveria deixar de punir o contribuinte, como revela o artigo 112 do CTN. Além disto, o auto de infração deveria descrever especificamente o dispositivo legal violado, conforme o artigo 10, inciso IV, do Decreto 70.235/72. Aduz que a autoridade fiscal não aponta a alíquota incidente sobre o valor arbitrado, além de sequer descrever o valor arbitrado e a taxa de conversão, contrariando a obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos e de indicação dos fatos no lançamento de ofício com o princípio do contraditório e da ampla defesa que deve ser respeitado na esfera administrativa. No mérito, argumenta que o Acordo de Valoração Aduaneira deve ser respeitado e que a valoração aduaneira deve ser feita nos termos do AVA/GAT, como determina o artigo 2° da Instrução Normativa 327/2003. Afirma que a MP 2.158- 35 é inaplicável no presente caso, pois é inconstitucional o arbitramento da base de cálculo de tributos por Medida Provisória, por ser matéria reservada à lei complementar. Ademais, existem dois requisitos para o arbitramento da base de cálculo de tributos nos termos da MP 2.158-35: (i) fraude, dolo ou conluio; (ii) que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado, sendo que a fiscalização não teceu qualquer comentário sobre estes dois requisitos. Argumenta que não há subfaturamento; quando muito há subvaloração atraindo a aplicação do AVA. E que o artigo 70 da Lei 10.833/03 tem lugar apenas se a fatura comercial não for apresentada e não quando a fatura é apresentada embora sem cumprir os Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 6 requisitos legais. Alega que apresentou os contratos de câmbio, os extratos das contas correntes, os Livros de Razão Analítico, Entrada e Diário de 2012 a 2015, sendo que cabe à fiscalização a prova de adulteração do preço e de subvaloração que autorizam o rechaço ao método de valoração do preço de transação das mercadorias. Alega que a descrição, no idioma original do SH, retirado do site da Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos, aponta que a real diferença entre as posições 0501.00 e 6703.00 é o fato de o cabelo ser “trabalhado” ou bruto (ou virgem, UNWORKED) e não o alinhamento dos fios. Ser trabalhado é o adjetivo que lhe confere a característica essencial. De outro lado, o perito nomeado pela fiscalização do processo 19482.720021/2015-92 atestou que os cabelos importados são virgens, isto é, “não sofreram tratamentos químicos ou físicos de nenhuma espécie”. Sendo assim, os cabelos importados foram corretamente descritos e classificados nas declarações de importação. Argumenta que deveria haver a aplicação do segundo método de valoração aduaneira, descrito no art. 2 e art. 15 do Acordo de Valoração Aduaneira, pois o próprio exportador das mercadorias, em e-mail direcionado diretamente à fiscalização, foi de que o preço do cabelo importado é de 35 dólares por quilo. Todavia, tal e-mail não foi considerado ou sequer desconsiderado pela fiscalização ao arbitrar o valor aduaneiro das mercadorias. Aduz que o preço médio das mercadorias no mercado internacional é muito próximo dos valores descritos nas declarações de importação, de acordo com o TRADEMAP, que é uma base de dados mantida pela ONU, OMC e ITS que registra operações no Comércio Exterior de 220 países e espelha a realidade dos preços no comércio internacional. Assim, temos que o preço médio de exportação de cabelo na posição 67030000, provenientes da China, é de aproximadamente 10 USD/KG, enquanto os provenientes dos Estados Unidos é de 5 USD/KG, considerando-se a origem conforme a pesquisa efetuada pela fiscalização da Alfândega do Aeroporto de Viracopos, no outro processo administrativo em que foi baseado este lançamento, para chegar ao valor aduaneiro pelo terceiro método. Argumenta que era plenamente possível o arbitramento do valor aduaneiro dos bens importados pelo método valor de revenda, devendo ser, ainda, aplicado o art. 112 do CTN, em caso de dúvida quanto ao perfeito enquadramento do fato a norma. Alega, por fim, serem descabidas todas as exigências, devendo o auto de infração ser declarado nulo, ou, subsidiariamente ser julgado insubsistente, cancelando-se a sanção aplicada. Em 21 de junho de 2017, os presentes autos foram baixados em diligência (fls. 1111/1112), para que a fiscalização demonstrasse adequadamente os fatos geradores dos tributos e multas lançadas, para cada uma das 32 declarações de importação, apresentando planilha na qual constasse a forma de apuração/cálculo dos valores aduaneiros arbitrados, por fato gerador (data/DI/Adição), informando a quantidade de mercadoria, os valores em dólares e em reais lançados, tomando-se como referência o valor arbitrado de Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 7 US$120,00/Kg e incluindo as demais parcelas componentes do preço (ex: frete), bem como a taxa de conversão utilizada, demonstrando também a diferença entre o preço declarado e o arbitrado e o que mais a auditoria considerasse conveniente para esclarecer as questões levantadas. Se for o caso, proceder conforme o que determina o art.18, § 3º do Decreto 70.235/1972. O processo foi encaminhado à fiscalização, que retificou as bases de cálculo dos tributos, juntando os novos demonstrativos de apuração, às fls. 1130/1234, e as planilhas de fls. 1274/1277. Os valores atuais dos autos de infração constam das fls.1159, 1188, 1207 e 1226, e totalizam o montante de R$ 1.696.435,95 (fl. 1234). Ciente da diligência na data de 08/08/2017 (fls. 1307/1310), a interessada se manifestou nos termos da impugnação tempestiva de fls. 1313-1348, na qual informa que, após a diligência, todos os pontos descritos nos itens 2.1 e 2.2 da impugnação originalmente apresentada foram corrigidos e reapresenta as suas as razões descritas nos itens 3 e seguintes da impugnação original. A Recorrente foi intimada pela via eletrônica em 02/02/2018 (fls. 1392), e protocolou o Recurso Voluntário em data de 28/02/2018, e com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu pelo provimento do presente recurso para declarar o auto de infração nulo ou, subsidiariamente ser julgado insubsistente, cancelando-se a sanção aplicada. Inicialmente o julgamento do processo foi convertido em diligência para sobrestamento até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Com o trânsito em julgado, os autos retornaram para julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminarmente 2.1. Da nulidade por ausência de fundamentação Preliminarmente, a Recorrente sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão recorrido por alegada ausência de motivação, ao argumento de que a decisão de primeira Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 8 instância não teria explicitado de forma suficiente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a manutenção do lançamento, especialmente no que se refere ao método de valoração aduaneira adotado e à subsunção dos fatos à norma de regência. Aduz, ainda, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por suposta deficiência na descrição da hipótese de incidência, da metodologia de arbitramento e dos critérios utilizados para apuração do crédito tributário. Sem razão à defesa. A decisão proferida pela DRJ apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões devolvidas pela impugnação, enfrentando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia e expondo, de maneira clara, os fundamentos jurídicos e fáticos que conduziram à manutenção do lançamento. Ademais, cabe observar que não se exige do julgador manifestação exaustiva e individualizada sobre todos os argumentos expendidos pela parte, bastando que a decisão enfrente, de forma motivada, as questões relevantes e aptas à formação do convencimento, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Conforme consignado no acórdão recorrido, a própria Autoridade Julgadora de primeira instância reconheceu a necessidade de maior detalhamento dos demonstrativos de cálculo e, justamente para assegurar a plena compreensão da exigência fiscal e resguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa, determinou a conversão do julgamento em diligência, com a expressa finalidade de complementar e individualizar os elementos de apuração relativos a cada uma das 32 declarações de importação autuadas. Em cumprimento à diligência, a Fiscalização retificou as bases de cálculo, apresentou novos demonstrativos de apuração, discriminou os fatos geradores por declaração de importação, indicou a quantidade de mercadoria, os valores em moeda estrangeira e nacional, a taxa de conversão utilizada, o valor arbitrado por quilograma, as diferenças entre o valor declarado e o arbitrado, bem como os critérios de cálculo empregados em cada exigência. Por sua vez, após a complementação, a própria Recorrente reconheceu expressamente que “todos os pontos descritos nos itens 2.1 e 2.2 da impugnação originalmente apresentada foram corrigidos”, reiterando apenas as razões de mérito. Tal circunstância é suficiente para afastar, de plano, a alegação de nulidade por deficiência de fundamentação do lançamento ou por ausência de descrição dos elementos essenciais da exigência, porquanto eventual vício formal inicialmente existente foi devidamente sanado ainda na instância de origem, sem qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa, em estrita observância ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que assim prevê: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 9 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Igualmente não prospera a alegação de nulidade do acórdão por ausência de motivação. A decisão da DRJ é expressa ao enfrentar as teses preliminares e de mérito suscitadas pela Recorrente, concluindo, de forma fundamentada, que: (i) os vícios formais inicialmente apontados foram sanados em diligência; (ii) a classificação fiscal adotada pela fiscalização estava correta, porquanto os cabelos importados, por se encontrarem dispostos no mesmo sentido natural dos fios, enquadram-se na NCM 6703.00.00; e (iii) a não apresentação da via original da fatura comercial assinada pelo exportador — documento obrigatório de instrução da declaração de importação — autorizava o arbitramento do valor aduaneiro, nos termos do art. 86, II, do Regulamento Aduaneiro. Verifica-se, portanto, que a motivação da decisão recorrida é suficiente, sendo que o fato de a conclusão adotada ser desfavorável à Recorrente não se confunde com ausência de fundamentação. Não há, igualmente, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. Ao contrário, a tramitação processual revela que a Recorrente foi regularmente cientificada do lançamento, apresentou impugnação e exerceu plenamente todas as faculdades processuais que lhe são asseguradas, demonstrando inequívoco conhecimento da controvérsia instaurada neste litígio. Em síntese, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no presente litígio, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, na qual a Contribuinte delimita a exata compreensão da controvérsia objeto da contestação. Portanto, inexistindo vício insanável, ausência de motivação, cerceamento de defesa ou qualquer prejuízo concreto à Recorrente, rejeito as preliminares suscitadas. Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 10 3. Mérito 3.1. Do erro na classificação fiscal adotada e da valoração aduaneira O Auto de Infração foi lavrado contra a Hair Company Com. de Cosméticos Imp. e Exp. Ltda., em razão de importações de cabelo humano realizadas entre 2012 e 2015, nas quais a fiscalização concluiu pela ocorrência de erro de classificação fiscal e subfaturamento do valor aduaneiro. A contribuinte declarou as mercadorias na NCM 0501.00.00 (“cabelos em bruto”), mas a fiscalização entendeu tratar-se de cabelo humano do tipo REMY, com fios dispostos no mesmo sentido, reputando correta a classificação na NCM 6703.00.00. A partir disso, reclassificou 32 declarações de importação, desconsiderou o valor declarado e arbitrou novo valor aduaneiro, sob o fundamento de que a importadora não apresentou documentação idônea para comprovar o preço efetivamente praticado, especialmente as vias originais das faturas comerciais assinadas pelo exportador. Em consequência, exigiu diferenças de II, IPI-Importação, PIS-Importação e COFINS- Importação, acrescidas de juros e multas. A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o lançamento, ao fundamento de que a reclassificação fiscal foi correta, a ausência de faturas originais autorizava o arbitramento e a legislação nacional permitia o afastamento do valor de transação. Com isso, a controvérsia de mérito devolvida ao CARF cinge-se à legalidade integral do lançamento. Cumpre examinar: (i) a possibilidade de afastamento do valor de transação e de arbitramento do valor aduaneiro com fundamento no art. 86 do Regulamento Aduaneiro e no art. 88 da MP nº 2.158-35/2001, especialmente diante da disciplina do Acordo de Valoração Aduaneira; (ii) a correção da reclassificação fiscal promovida, com a definição do enquadramento da mercadoria entre as posições 0501.00.00 e 6703.00.00; e (iii) a validade das penalidades aplicadas, cuja subsistência depende da manutenção das premissas centrais do lançamento. Reitero que inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-004.276, para sobrestamento até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Com o Trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o processo retornou para julgamento. Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 11 Todavia, considerando as razões de decidir que abaixo serão demonstradas, entendo por superar a análise da incidência do Tema Repetitivo 1.293 do STJ no presente caso, na forma já observada em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2025, consignada na Resolução proferida por este Colegiado. Com relação aos fatos, conforme apurado pela Autoridade Fiscal Aduaneira, a Recorrente registrou 48 declarações de importação na NCM 0501.00.00, relativa a “cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo”, das quais 32 declarações foram selecionadas para constituição do crédito tributário, por apresentarem identidade material com a DI paradigma nº 14/1248229-3. Nessas operações, a mercadoria foi descrita como “cabelos em bruto para utilização em treinamento de confecção de perucas e penteados”, com origem na China ou Índia, procedência dos Estados Unidos ou China, fornecimento pelas empresas Mahogany Hair Supplies Inc. e Zantera Trading H.K. Ltd., e preço médio declarado de US$ 33,20/kg. A Fiscalização concluiu, todavia, que a mercadoria efetivamente importada não se tratava de “cabelo em bruto”, mas de cabelo humano do tipo REMY SINGLE DRAWN, isto é, cabelo virgem, com cutículas intactas e fios dispostos no mesmo sentido (raiz com raiz e ponta com ponta), característica que, segundo a autoridade lançadora, afasta a classificação na posição 0501 e impõe o enquadramento na NCM 6703.00.00, destinada a “cabelos dispostos no mesmo sentido, adelgaçados, branqueados ou preparados de outro modo”. Com base nessa premissa, procedeu- se à reclassificação fiscal das mercadorias importadas. Paralelamente, a Fiscalização entendeu que o valor aduaneiro declarado pela importadora não refletia o preço efetivamente praticado nas operações. Para tanto, afirmou que a contribuinte não apresentou documentação reputada indispensável à comprovação do valor de transação, especialmente as vias originais das faturas comerciais assinadas pelo exportador, tendo juntado apenas minutas (“drafts”), além de não apresentar integralmente a documentação bancária solicitada e de não promover o comparecimento da responsável pelas negociações comerciais para esclarecimentos. Diante disso, considerou descumprido o dever de guarda e apresentação dos documentos obrigatórios da importação, previsto nos arts. 18 e 553, II, do Regulamento Aduaneiro, reputando cabível o arbitramento do valor aduaneiro com fundamento no art. 86, II, do Decreto nº 6.759/2009, no art. 70 da Lei nº 10.833/2003 e no art. 88 da MP nº 2.158-35/2001. No arbitramento, a Fiscalização afirmou ter adotado o critério previsto no art. 86, parágrafo único, II, “b”, do Regulamento Aduaneiro, isto é, “método substitutivo ao do valor de transação, observado o princípio da razoabilidade”, com base em preços praticados no mercado internacional. Sustentou, para tanto, que o critério de mercadorias idênticas ou similares exportadas ao Brasil não seria confiável, por estar o mercado contaminado por fraudes, razão pela qual arbitrou o valor mínimo de US$ 120,00/kg para cabelo humano REMY SINGLE DRAWN. Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 12 O acórdão nº 07-41.045 proferido pela 7ª Turma DRJ/FNS manteve a autuação em razão de verificar que está correta a reclassificação procedida pelo fisco para a mercadoria importada, no código NCM 6703.00.00, o que implica na aplicação da multa de 1% por classificação incorreta, prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 27 de agosto de 2001, bem como no recálculo dos tributos devidos, em caso de diferenças de alíquotas. Em razões recursais, a defesa argumenta que o lançamento é materialmente improcedente, por erro na classificação fiscal, desrespeito aos métodos legais de valoração aduaneira, ausência de prova de subfaturamento e ilegalidade no arbitramento da base de cálculo. Diante da análise do caso já realizada pela anterior relatora, Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, cuja conclusão acompanhei integralmente, peço vênia para adotar os fundamentos do r. voto anteriormente lido e registrado na respectiva Resolução. Dois pontos importantes devem ser analisados no caso: 1) A classificação fiscal adotada para “os cabelos virgens”; 2) O Método de valoração aduaneiro adotado pela fiscalização. No que se refere às questões de classificação fiscal, observa-se que a fiscalização, após laudo às fls. 847- 857 adotou a NCM 6703.0000 em detrimento da NCM 0501.0000, adotada pela recorrente. Curiosamente, apesar do laudo técnico realizado a pedido da própria fiscalização esclarecer que “As cutículas capilares das mechas examinadas encontram-se intactas, ou seja, não sofreram qualquer tipo de tratamento químico (tintura, descoloração, entre outros) ou físico (uso de calor excessivo) que permitissem a desestruturação de sua camada externa formada pelas cutículas capilares”, o fiscal adotou a posição: A atividade de definição de classificação fiscal consiste na aplicação da norma tributária ao fato. Contudo, muitas vezes, não se pode prescindir do aporte de informações Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 13 técnicas em tal procedimento, precípuo da autoridade fazendária, ainda que implementado por iniciativa do sujeito passivo, sob condição de ulterior homologação. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições. Esse sistema foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte de mercadorias e de outras informações utilizadas pelos diversos intervenientes no comércio internacional. Também é utilizado para a tributação das saídas de produtos das empresas industriais ou equiparadas a industriais. A composição dos códigos do SH, formado por seis dígitos, permite que sejam atendidas as especificidades dos produtos, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação, em um ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o nível de sofisticação das mercadorias. O Sistema Harmonizado (SH) abrange: Nomenclatura – Compreende 21 seções, composta por 96 capítulos, além das Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. Os capítulos, por sua vez, são divididos em posições e subposições, atribuindo-se códigos numéricos a cada um dos desdobramentos citados. Enquanto o Capítulo 77 foi reservado para uma eventual utilização futura no SH, os Capítulos 98 e 99 foram reservados para usos especiais pelas Partes Contratantes. O Brasil, por exemplo, utiliza o Capítulo 99 para registrar operações especiais na exportação; Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado – Estabelecem as regras gerais de classificação das mercadorias na Nomenclatura; Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) – Fornecem esclarecimentos e interpretam o Sistema Harmonizado, estabelecendo, detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) são as seguintes: A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 14 determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua- se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4.As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam- se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Como pode ser compulsado acima, o Sistema Harmonizado (SH) tem 6 regras gerais que regem a classificação de mercadorias. As cinco primeiras são utilizados para determinar a posição. A 6ª Regra determina que as 5 Regras anteriores devem ser utilizadas para a classificação nas subposições de 1º e 2º nível sucessivamente. A classificação das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul, tem por base a Nomenclatura do SH - Sistema Harmonizado. As Regras Gerais para interpretação do SH - Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 15 Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto Legislativo nº 71, de 1988, promulgadas pelo Decreto nº 97.409, de 1988, é regida por determinadas regras a serem seguidas. A primeira delas estabelece que, para efeitos legais, a classificação será pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrarias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras que se sucedem. Portanto, quando houver dúvidas quanto a determinada posição, recorremos sucessiva e primeiramente as notas de seção e as notas de capítulo, que prevalecem, para efeitos de classificação, sobre qualquer outra consideração. Complementarmente, utilizamos as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28/01/1992, e que são parte integrante do sistema de classificação de mercadorias, e que tem a função de elucidar pontos que eventualmente se encontrem obscuros na utilização da TIPI. Logo, diante dos esclarecimentos acima, observo ser a posição adotada pela fiscalização é, de fato, a correta para o caso. Conduto, não obstante esse entendimento, observo que a recorrente havia discutido a questão da classificação fiscal judicialmente, através do processo 0001757- 95.2018.4.03.6105, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campinas e consoante consulta pública realizada por esta Conselheira, o processo transitou em julgado em 07/03/2022, com reconhecimento que a NCM adotada pelo contribuinte é a correta, em função de laudo pericial favorável a recorrente, não devendo, em juízo administrativo, adotarmos posicionamento diverso. Por conseguinte, no que tange às questões de valoração aduaneira, seis são os métodos de aplicação para determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, de aplicação sucessiva (AVA/GATT):  1º método: valor de transação;  2º método: valor de transação de mercadorias idênticas;  3º método: valor de transação de mercadorias similares;  4º método: valor de revenda;  5º método: valor computado;  6º método: valor obtido por critérios razoáveis. Conforme se verifica do relatório fiscal, a autoridade fiscal adotou o 3º método, vejamos: “Vale destacar que pesquisa no Sistema da Receita Federal revelou que o subfaturamento nesta mercadoria é generalizado. Somando somente os importadores, cujo preço médio declarado é inferior a US$20,00/kg, temos mais de 442 toneladas de cabelos importados desde 2011, o que pode corresponder a mais de US$44 milhões em remessa ilegal de divisas e mais de R$40 milhões em tributos iludidos”, mesmo após a empresa ter prestado esclarecimentos informando que: “Ainda neste momento, informou que a contribuinte negocia preços por meio de “conference calls” no “SKYPE” e que as faturas comerciais emitidas pelo exportador refletem o Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 16 negociado entre as partes (...) Em 28/09/2016, apresentou os Livros Razão analítico ano de 2012 a 2015; Livros de entrada anº 2012 a 2015 e Livros Diário anº 2012 a 2015. Sendo assim, dos documentos solicitados no Termo de Início foram apresentados os seguintes, por meio dos Dossiês de Atendimento nº10010.026370/0316-68 e nº10010.028661/0416-53, além dos livros acima citados: 1) Extrato bancário com o timbre do Banco BRADESCO, sem identificação a quem pertence a movimentação, indicando ser relativo ao período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013; 2) Declarações de Importação acompanhadas dos contratos de câmbio, “packing list” e rascunho das faturas (drafts).”, às fls. 148-149 do relatório fiscal. O arbitramento do valor foi adotado pela fiscalização em razão de, apesar dos diversos pedidos de prorrogação de prazo, a Recorrente não teria apresentado as faturas originais assinadas que, e conforme preceitua o inciso II do art. 553 do Regulamento Aduaneiro, compõem um dos documentos obrigatórios de instrução da declaração de importação. Tal entendimento não merece prosperar, uma vez que, apenas quando há fraude, sonegação ou conluio, sem que seja possível determinar o preço efetivamente praticado, o afastamento do AVA/GATT e a determinação da base de cálculo do imposto de importação a partir de um "arbitramento" de preço estão autorizados pelo artigo 88 da MP nº 2.158-35/2001. No presente caso, é de se observar que em momento algum ficou comprovado pela fiscalização que os documentos apresentados são frutos de fraude e, não se admitindo que haja uma mera presunção para isso. A falta de apresentação de certos documentos pela empresa deveria fazer com que a fiscalização passasse a adotar, então, o 2º método de valoração aduaneira, o valor de transação idênticas e, não, simplesmente determinar o valor das mercadorias por arbitramento. Ademais, insta frisar que a MP nº 2.158-35/2001, quando trata do "arbitramento", não se refere a valor aduaneiro, mas sim a preço, que, segundo o Artigo 1º do AVA/GATT, é uma parcela do valor aduaneiro. Isso significa que, nesse caso, para que a valoração da mercadoria esteja completa, após o "arbitramento" de preço, é preciso retornar ao AVA/Gatt para que as demais parcelas do valor aduaneiro sejam incorporadas no cálculo. Logo, o correto neste caso, é que a fiscalização adotasse o segundo método, conforme art. 82 do RA, que autoriza a autoridade aduaneira a decidir pela impossibilidade da aplicação do primeiro método quando houver dúvidas da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor e, ao mesmo tempo, as explicações, documentos ou provas complementares, apresentados pelo importador, não sejam suficientes para esclarecer a dúvida existente. Por fim, observo que há nos autos cópias das trocas de e-mails com o fornecedor, que corroboram as negociações realizadas entre as partes, mantendo a aplicação do primeiro método de valoração. Considerando as razões acima, mantenho o entendimento para que seja cancelado o auto de infração. Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 17 Diante de tais conclusões, resta prejudicada a análise do argumento subsidiário com relação à validade das penalidades aplicadas. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar o auto de infração. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos VOTO VENCEDOR Conselheiro José de Assis Ferraz Neto, redator designado O colegiado decidiu, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. A multa de 1% por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35, de 2001, foi cancelada por unanimidade. Ficou vencida a i. conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora), que dava provimento integral ao recurso, alcançando também as exigências relativas à valoração aduaneira e à multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado. Coube a mim a elaboração do voto vencedor. É o que passo a fazer. Antes de adentrar o mérito, registro que o presente voto segue a linha de raciocínio já adotada pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles no voto vencedor proferido por ocasião da Resolução nº 3402-004.276, de 25/09/2025, quando o colegiado deliberou pelo sobrestamento do julgamento deste mesmo Recurso Voluntário. Naquela oportunidade, o conselheiro já havia enfrentado, de forma fundamentada, as duas questões centrais do caso: a classificação fiscal e a valoração aduaneira. E já havia registrado a impossibilidade de decidir o mérito integralmente a favor da recorrente, justamente em razão da legitimidade do arbitramento do preço. Com o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ e o retorno dos autos para julgamento, o colegiado pôde enfim apreciar o mérito. A maioria manteve o entendimento que já se desenhava naquela Resolução. Adoto, por isso, os fundamentos do voto vencedor do conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles como razões de decidir, complementando-os no que segue. A empresa Suely Nascimento Costa de Souza importou cabelo humano entre 2013 e 2014. Classificou a mercadoria na NCM 0501.00.00, relativa a cabelos em bruto. A fiscalização Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 18 reclassificou 32 declarações de importação para a NCM 6703.00.00, entendendo tratar-se de cabelo do tipo REMY, com fios dispostos no mesmo sentido. Além da reclassificação, a fiscalização concluiu que houve subfaturamento. A importadora não apresentou as faturas comerciais originais assinadas pelo exportador. Diante disso, arbitrou novo valor aduaneiro, fixando o preço mínimo em US$ 120,00/kg. Foram exigidas diferenças de II, IPI-Importação, PIS-Importação e COFINS-Importação, acrescidas de juros e multas. A DRJ manteve integralmente o lançamento. A recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF. A i. conselheira Cynthia Elena de Campos, relatora do feito, apresentou voto fundamentado e cuidadoso, pelo qual deu provimento integral ao recurso. Quanto à classificação fiscal, a unanimidade do colegiado acompanhou a relatora no cancelamento da multa de 1%. Não há divergência nesse ponto. A divergência, com a devida vênia, reside exclusivamente na valoração aduaneira. A i. relatora entendeu que o arbitramento do preço realizado pela fiscalização não encontraria amparo legal. Sustentou que o art. 88 da MP nº 2.158-35/2001 só autorizaria o arbitramento diante de fraude, sonegação ou conluio, requisitos que não teriam sido demonstrados nos autos. E que a falta das faturas originais deveria conduzir ao segundo método de valoração aduaneira, e não ao arbitramento direto do preço. Com base nessa premissa, a i. relatora concluiu pelo cancelamento da multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado, bem como pelo cancelamento integral do auto de infração. A maioria, com todo o respeito ao bem elaborado voto da i. relatora, não a acompanhou nesse ponto. Passo a expor as razões. A i. relatora tem razão ao afirmar que o art. 88 da MP nº 2.158-35/2001 prevê o arbitramento do preço diante de fraude, sonegação ou conluio. Ocorre que essa não é a única hipótese legal de arbitramento. O art. 86 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) sistematiza as hipóteses de arbitramento do preço da mercadoria importada. E o faz de forma clara, prevendo duas situações distintas: Art. 86. A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput); e II - descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 19 quando existir dúvida sobre o preço efetivamente praticado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “a”). Parágrafo único. O arbitramento de que trata o caput será realizado com base em um dos seguintes critérios, observada a ordem sequencial (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “a”): I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Veja-se que o inciso II do art. 86 do Regulamento Aduaneiro prevê hipótese autônoma de arbitramento, independente de fraude. Basta o descumprimento da obrigação de apresentar os documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, desde que exista dúvida sobre o preço praticado. Na mesma direção, o art. 70, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 10.833, de 2003, dispõe: Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: (...) II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; É exatamente o caso dos autos. A recorrente não apresentou as faturas comerciais originais assinadas pelo exportador. Apresentou apenas minutas (drafts), sem assinatura do emitente. A fatura comercial assinada é documento obrigatório de instrução da declaração de importação, nos termos do art. 553, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 20 Diante da não apresentação desse documento obrigatório, e havendo dúvida quanto ao preço efetivamente praticado, a fiscalização estava autorizada a arbitrar o preço da mercadoria, com fundamento no inciso II do art. 86 do Regulamento Aduaneiro e na alínea “a” do inciso II do art. 70 da Lei nº 10.833/2003. Não havia necessidade de demonstrar fraude, sonegação ou conluio. A própria lei prevê fundamento autônomo para o arbitramento nessa situação. Como bem destacou o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles no voto vencedor da Resolução nº 3402-004.276, a alínea “a” do inciso II do art. 70 da Lei nº 10.833/2003 constitui fundamento autônomo e suficiente para o arbitramento. Basta que o importador descumpra a obrigação de apresentar os documentos obrigatórios e que exista dúvida sobre o preço. Ambos os requisitos estão presentes no caso. Sendo legítimo o arbitramento do preço, a consequência natural é a manutenção da multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado, nos termos do parágrafo único do art. 88 da MP nº 2.158-35/2001. A i. relatora, de forma coerente com a premissa que adotou, pretendia cancelar essa multa como decorrência lógica do afastamento do arbitramento. Compreende-se o raciocínio: afastado o arbitramento, cairia a multa que dele decorre. Ocorre que, conforme demonstrado, a premissa não se sustenta. O arbitramento é válido, de modo que a penalidade que dele decorre também o é. A recorrente declarou preços médios de US$ 33,20/kg. A fiscalização arbitrou o valor mínimo de US$ 120,00/kg, com base em cotações obtidas junto a diversos fornecedores no mercado internacional, adotando o critério previsto no art. 86, parágrafo único, inciso II, alínea “b”, do Regulamento Aduaneiro. A diferença é expressiva e justifica a aplicação da penalidade. Assim, a multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado deve ser mantida, juntamente com as demais exigências tributárias decorrentes do arbitramento. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, exclusivamente para cancelar a multa de 1% por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35, de 2001. Ficam mantidas as demais exigências do auto de infração: as diferenças de tributos decorrentes do arbitramento do valor aduaneiro, os juros de mora, a multa de ofício de 75%, a multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado (art. 88, parágrafo único, da MP nº 2.158-35/2001), bem como a multa por apresentação de fatura comercial em desacordo com o Regulamento. É como voto. Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.178 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 21 Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto Fl. 1505DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16511.721418/2013-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de pensão alimentícia referente à gratificação natalina não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2001-008.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assuncao de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de pensão alimentícia referente à gratificação natalina não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assuncao de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos. RELATÓRIO Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.698 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721418/2013-57 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de fls. 41/46, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Trata-se de impugnação (fls. 2-6) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) n( 2011/857224533545762, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2011, ano-calendário 2010, que apurou crédito tributário no valor de R$ 2.922,80, dos quais R$ 1.491,76 de imposto de renda suplementar, R$ 1.118,82 de multa de ofício e R$ 312,22 de juros de mora (calculados até 30/8/2013). 2. A autoridade fiscal considerou indedutível o valor de R$ 5.424,60, declarado como pagamento de pensão alimentícia, assim consignando na Descrição dos Fatos que integra a Notificação de Lançamento (fl. 9): (...) Glosa da parcela referente ao 13º salário cuja tributação é exclusiva na fonte, em separado, e não pode ser deduzida na declaração de ajuste anual do alimentante. O alimentando tributa/declara mas o alimentante não deduz. 3. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) atendeu à intimação fiscal apresentando competentes, hábeis e idôneos documentos inerentes à integralidade da dedução de pensão alimentícia, objeto de questionamento por parte do fisco; b) o relato dos fatos, constante da Notificação de Lançamento, demonstra “que a exigência fiscal não tem como prosperar, eis que feita ao completo arrepio da legislação de regência”; c) em se tratando de pagamento de pensão alimentícia, não é relevante a proveniência do pagamento de 40% em favor da alimentada, determinado pela Justiça, nos termos da decisão judicial que anexa; d) o percentual de 40% sobre a remuneração líquida, incluídos aí o 13º salário, abonos, gratificações e demais verbas é tão somente uma referência que poderia ser substituída pela expressão 40% do total da sua remuneração líquida; e) a tributação é exclusiva na fonte para o impugnante, na condição de beneficiário do 13º salário; f) na decisão judicial, ficou ainda determinado que a cônjuge virago, Beatriz Cé Nunes, permaneceria com o Plano de Saúde dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz) e que continuaria a ser pago e descontado da remuneração do impugnante, o que de fato vem ocorrendo; g) o valor do citado plano de saúde, no montante de R$ 4.271,51, informado pela Assefaz para o ano-calendário de 2010, foi efetivamente suportado pelo Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.698 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721418/2013-57 3 impugnante, que, por lapso ou esquecimento, não aproveitou como dedução em sua declaração; h) requer, por fim, o cancelamento do lançamento, que seja considerado o valor de R$ 4.271,51 como dedução de despesas médicas com plano de saúde da alimentada e a juntada de novas provas ou elementos se necessários à comprovação das alegações articuladas. 4. É o relatório. (...).” Decisão proferida pela DRJ/CTA, acórdão nº 06-52.500 da 6ª Turma, fls. 41/46, manteve as exações fiscais que foram objeto do lançamento de fls. 30/35 relativas glosas efetuadas com rubrica Pensão Alimentícia Judicial relativamente a parcela do 13º salário. O Acórdão ora sendo vergastado ficou assim devidamente ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de pensão alimentícia referente à gratificação natalina não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual. RETIFICAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE. Após a notificação do lançamento, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante somente é admissível mediante comprovação de erro de fato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 20/11/2015, fls. 49, o sujeito passivo interpôs, em 18/12/2015, fls. 50, Recurso Voluntário, fls. 50/54, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) possibilidade de retificação da declaração para ajuste b) erro de preenchimento da declaração por informar os valores das deduções a menor c) as despesas médicas de alimentando estão comprovadas nos autos Não houve a apresentação de contrarrazões. O processo foi remetido ao CARF. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.698 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721418/2013-57 4 VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre a exação Pensão Alimentícia sobre a parcela do 13º salário. 3. Mérito Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, de 22/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: “(...) Da Pensão Alimentícia 6. Inicialmente, cabe observar o disposto na Lei nº 9.250/1995 sobre a dedução da pensão alimentícia na base de cálculo do Imposto de Renda: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; 7. O contribuinte declarou pagamento de pensão alimentícia judicial no valor total de R$ 68.351,98 (DAA – fls. 24-29), sendo que a fiscalização considerou indedutível o montante de R$ 5.424,60, por se tratar de pensão alimentícia referente ao 13º salário. 8. O impugnante confirma que o valor glosado se refere a seu rendimento de 13º salário e anexa o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelo Ministério da Fazenda (fl. 13) indicando que, de Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.698 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721418/2013-57 5 fato, o valor de R$ 5.424,60 se refere à gratificação natalina (13º salário) do contribuinte. 9. Destaque-se que os valores de pensão alimentícia correspondentes a gratificação natalina não são dedutíveis na DAA, uma vez que os rendimentos auferidos pelo contribuinte a este título são tributados exclusivamente na fonte, não compondo, portanto, a base de cálculo do imposto informada na declaração, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014: Art. 13. O rendimento pago a título de Gratificação Natalina, para efeitos de apuração do IRRF, tem o seguinte tratamento: I - é integralmente tributado, com base na tabela mensal vigente no mês de quitação; II - a tributação ocorre exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário; III - não há retenção na fonte pelo pagamento de sua antecipação; IV - na apuração de sua base de cálculo deve ser considerado o valor total desse rendimento, inclusive antecipações, sendo permitidas as deduções previstas no art. 56, desde que a ele correspondente. (...) § 6ºNa determinação da base de cálculo da Gratificação Natalina devem ser observados os seguintes procedimentos: I - os valores relativos à pensão alimentícia e à contribuição previdenciária podem ser deduzidos, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizados para a determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos; (sem grifos no original) 10. Portanto, o valor de pensão alimentícia glosado pela fiscalização não pode ser deduzido da base de cálculo na DAA, eis que o 13º salário não compõe esta base de cálculo e é tributado exclusivamente na fonte, não havendo reformas a fazer na Notificação de Lançamento impugnada, eis que em consonância com a legislação de regência. (...)” À míngua de novos elementos fáticos e jurídico capazes de virem a malferir a decisão da autoridade de piso ora sendo objurgada pelo recorrente, entendo que a mesma se encontra hígida para permanecer em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.698 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.721418/2013-57 6 É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 63DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10630.721281/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos.
Numero da decisão: 3102-004.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.098 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721281/2018-11 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 ATO COOPERATIVO. CONCEITO. O art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, preceitua que os atos cooperativos são os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, no entanto, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, referidos atos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. PIS/PASEP. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.098 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721281/2018-11 3 As sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa e as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, sendo que tais exclusões, previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não configuram hipótese de não incidência ou isenção em sentido estrito, de modo a atrair a aplicação do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 c/c o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Cientificada da decisão, o presente recurso voluntário, no qual sustenta, em apertada síntese: (i) que não se discute a existência dos créditos — reconhecidos pela própria fiscalização —, mas tão somente o direito ao seu ressarcimento, de modo que a controvérsia se limita à possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos vinculados ao ato cooperativo; (ii) que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.141.667/RS e REsp 1.164.761/MG), firmou a tese de que não incide PIS/Pasep e Cofins sobre os atos cooperativos típicos, entendimento de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF, a teor do art. 62, § 2º, do RICARF, e vinculante à Fazenda Nacional, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; (iii) que a própria Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 admite o ressarcimento ou a compensação dos créditos decorrentes da exclusão da base de cálculo nas hipóteses de previsão legal específica, a qual existe no caso (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005), tendo a Solução de Divergência deixado de afastar o direito ao crédito reconhecido na Solução de Consulta nº 46/2013; (iv) que, sendo o ato cooperativo hipótese de não incidência, a operação a ele vinculada amolda-se exatamente a uma das situações descritas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando a manutenção e, por consequência, o ressarcimento/compensação do saldo credor (art. 16 da Lei nº 11.116/2005); (v) que, subsidiariamente, ainda que não se considere o ato cooperativo como não incidência, ele configuraria isenção parcial, à semelhança do que decidiu o Supremo Tribunal Federal a respeito da redução de base de cálculo do ICMS (RE 174.478), hipótese em que a forma de aproveitamento dos créditos é a mesma; e (vi) que o entendimento ora defendido já foi acolhido por este Conselho, conforme o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022. Ao final, requer o conhecimento do recurso, por tempestivo, e o seu provimento, com a declaração de procedência do pedido e o reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.098 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721281/2018-11 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da delimitação da testilha Cumpre, de início, delimitar o objeto do litígio. Conforme expressamente reconhecido no despacho decisório e ratificado pela DRJ, a fiscalização não negou a existência dos créditos apurados pela Recorrente; o que se glosou foi a aptidão desses créditos na parcela vinculada às operações realizadas com os cooperados a serem objeto de ressarcimento e compensação. A própria autoridade fiscal classificou tais operações como atos cooperativos e, sob o rótulo de “não incidência”, afastou o ressarcimento. A controvérsia, portanto, é estritamente de direito e cinge-se a um único ponto: definir se os créditos da contribuição não cumulativa vinculados aos atos cooperativos típicos, regularmente apurados, podem ser objeto de ressarcimento/compensação, à luz do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Da natureza dos atos cooperativos típicos — não incidência reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 define os atos cooperativos como aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, acrescentando, em seu parágrafo único, que tal ato não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.098 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721281/2018-11 5 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A partir dessa premissa normativa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.667/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução STJ nº 8/2008), fixou a seguinte tese: “Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1.141.667/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27/04/2016) Trata-se de decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, cuja reprodução é obrigatória no âmbito deste Conselho, por imposição do caput do art. 99 do Regimento Interno do CARF. Vale dizer: independentemente da convicção pessoal do julgador administrativo, está este vinculado à conclusão de que os atos cooperativos típicos configuram hipótese de não incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Não por outra razão, a própria DRJ, no acórdão recorrido, reconheceu expressamente essa vinculação. O equívoco da decisão de piso, contudo, como se demonstrará, não residiu na qualificação jurídica do ato cooperativo, mas na consequência dela extraída quanto ao aproveitamento dos créditos. Da manutenção dos créditos (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) e do direito ao ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005) Assentado que os atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições, a solução do litígio decorre da simples aplicação dos dispositivos legais de regência. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 dispõe: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se vê, o dispositivo não se restringe às operações de compra e venda em sentido estrito: ele alcança, expressamente, as operações realizadas com não incidência das contribuições. Se o STJ em decisão de reprodução obrigatória afirma que o ato cooperativo típico é hipótese de não incidência, então as operações a ele vinculadas inserem-se, por definição, em uma das situações textualmente previstas no art. 17. Logo, os créditos a elas vinculados devem ser mantidos. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.098 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721281/2018-11 6 E a manutenção do crédito, por sua vez, abre caminho ao ressarcimento, na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, poderá ser objeto de: I – compensação com débitos próprios […]; ou II – pedido de ressarcimento em dinheiro […].” Há, portanto, encadeamento normativo perfeito: a não incidência (reconhecida pelo STJ) autoriza a manutenção do crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), e o saldo credor acumulado em virtude desse mesmo art. 17 é expressamente passível de compensação e de ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005). Do enfrentamento da tese fazendária A decisão recorrida sustentou que, por não implicar operação de mercado nem contrato de compra e venda (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), o ato cooperativo não se subsumiria ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que falaria apenas em “vendas”. O argumento, com a devida vênia, não se sustenta, por duas ordens de razões. Primeiro, porque a premissa adotada conduz a uma contradição lógica insuperável: a decisão reconhece, porque a tanto está obrigada pelo repetitivo do STJ, que o ato cooperativo é não incidência, mas, ato contínuo, recusa-lhe a consequência que a lei atribui justamente à não incidência. Ora, o art. 17 não condiciona a manutenção do crédito à existência de “compra e venda”; ao contrário, equipara, para esse fim, quatro situações: i) suspensão, ii) isenção, iii) alíquota zero e iv) não incidência, sendo a última precisamente a hipótese dos autos. Negar o crédito por “não haver venda” é ignorar que o próprio dispositivo contempla operações que, por definição legal, não geram receita tributável. Segundo, porque a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 — invocada pela DRJ — não afasta o direito creditório no caso concreto. Ao tratar das exclusões de base de cálculo das cooperativas, a Solução de Divergência ressalva expressamente que os créditos correspondentes podem ser compensados ou ressarcidos “em caso de previsão legal específica”. E essa previsão existe e foi indicada desde a Solução de Consulta nº 46/2013 (Disit/09): o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005. A reforma promovida pela Solução de Divergência não suprimiu o fundamento legal do direito; apenas reorganizou a fundamentação, mantendo íntegro o suporte normativo que ampara a pretensão da Recorrente. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.098 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721281/2018-11 7 Acrescente-se que o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, valendo registrar, entre outros, o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022, no qual se assentou que, vinculadas as receitas a atos cooperativos — hipótese de não incidência reconhecida pelo STJ —, deve ser reconhecida a possibilidade de recuperação dos saldos de créditos acumulados, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Número do processo: 10783.908164/2017-27 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Número da decisão: 3302-013.008 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Nome do relator: Larissa Nunes Girard Do argumento subsidiário — isenção parcial Ainda que se afastasse a qualificação de não incidência, o que se admite apenas para argumentar, a solução do litígio não se alteraria. Isso porque, mesmo sob a ótica da isenção parcial, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 igualmente assegura a manutenção dos créditos (a isenção é, lado a lado com a não incidência, uma das hipóteses ali previstas). Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.098 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721281/2018-11 8 Ademais, a própria Recorrente lembra a orientação do Supremo Tribunal Federal que aproximou as figuras da redução de base de cálculo e da isenção parcial (RE 174.478). Nessa seara, penso que em qualquer das leituras possíveis, não incidência ou isenção parcial, o desfecho é o mesmo: mantém-se o crédito e reconhece-se o direito ao ressarcimento. Desta forma, resta incontroversa a existência e a regular apuração dos créditos, e demonstrado que as operações vinculadas aos atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições — hipótese expressamente contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, cujo saldo credor é ressarcível e compensável na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 —, impõe-se afastar a glosa e reconhecer o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, conheço do recurso aviado e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.904998/2017-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-004.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do TDPF e da informação fiscal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) pallet liso fechado branco; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.057, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.904994/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do TDPF e da informação fiscal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) pallet liso fechado branco; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.057, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.904994/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do TDPF e da informação fiscal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) “pallet liso fechado branco”; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.057, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.904994/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 3 Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, e atendidos os requisitos legais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. A aquisição de insumos poderá dar direito a créditos, desde que a aquisição desse insumo esteja sujeita ao pagamento da contribuição, observados os demais requisitos legais relativos ao desconto de crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETE. AQUISIÇÃO. A apuração de crédito em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens requer que tais dispêndios sejam apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Assim, somente existirá direito a crédito se o serviço de frete for relativo à aquisição de bens ou serviços que geram crédito das contribuições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊCIA MONOFÁSICA Os produtos cujas receitas se submetem à incidência monofásica não podem ser considerados como “não sujeitos ao pagamento das contribuições”, circunstância que vedaria a apuração dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da Manifestante a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: 1. Seja recebido e processado o presente recurso, com os documentos que a instruem; Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 4 2. Seja declarada a nulidade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 01.3.01.00-2017-00273-5 e, por conseguinte, a Informação Fiscal nº 0383/2017, na parte em que extrapolou seus limites e adentrou na análise do Crédito Presumido das Agroindústrias, instituído pelas Leis nº 10.925/2004, nº 12.058/2009 e nº 12.350/2010; 3. Seja a presente manifestação de inconformidade julgada totalmente procedente para o fim de que, reformando totalmente o Despacho Decisório ora Recorrido: 3.1. Em caso de não ser decretada nulidade com relação a decisão que analisou o Crédito Presumido da Agroindústria, seja a mesma revista, no sentido de ser considerado como legal o crédito efetuado proporcional as saídas que o direito se mantém, nos termos da fundamentação do tópico III do presente Recurso; 3.2. Seja reformada a decisão no que se refere à glosa dos créditos básicos de PIS e COFINS; 3.3. Seja reformada a decisão no que se refere à ilegal majoração das saídas efetuadas pelo Fiscal, bem como, inobservância de demais aspectos conforme fundamentação do tópico IV.3 e respectivos subtópicos do presente recurso; 3.4. Como consequência, seja deferido, integralmente, o crédito postulado através de PER/DCOMP apresentado. 4. Por fim, seja suspenso o lançamento e a cobrança de todo e qualquer débito decorrente deste processo até o deslinde final da questão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. DA NULIDADE DO TDPF E DA RESPECTIVA INFORMAÇÃO FISCAL E DA MATÉRIA ESTRANHA AO PER/DCOMP: DO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA – LEIS Nº 10.925/2004, Nº 12.058/2009 E Nº 12.350/2010 A recorrente sustenta a nulidade do TDPF e da Informação Fiscal por extrapolar os limites do que determinou a decisão judicial, qual seja, analisar e emitir os despachos decisórios relativos aos pedidos de ressarcimento apresentados pela interessada. Alega que a autoridade fiscal acabou por realizar uma auditoria fiscal, Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 5 adentrando inclusive em objeto estranho aos pedidos de ressarcimento, a análise do Crédito Presumido da Agroindústria. Não obstante, ao invés de analisar os pedidos de ressarcimento respectivos, o I. Fiscal acabou por fazer uma auditoria fiscal e adentrou na análise do Crédito Presumido da Agroindústria, o qual é totalmente estranho aos pedidos de ressarcimento ora em questão, até porque o referido Crédito Presumido nem é passível de restituição, sendo que a lei determina que o mesmo seja utilizado tão somente via dedução do próprio PIS e COFINS, justamente como procedeu, inclusive, o ora Recorrente. Ademais, a dedução do crédito presumido realizada pelo Recorrente sequer foi feita baseada nos dispositivos legais levantados pelo Fiscal, os quais se referem a empresas de exportação, o que também não é o caso, ou seja, a referida decisão no que tange ao crédito presumido em nada tem relação com o objeto dos pedidos de ressarcimento ora em questão, ou seja, não fazem parte dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativos os quais deveriam ser analisados. Assim, entende a Recorrente que a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento em comento extrapolou seus limites de interpretação, e não poderia ter sido INDEFERIDO, quando, na verdade, o crédito respectivo foi, se não todo, quase integralmente deferido, conforme pode se verificar da própria Informação Fiscal utilizada como razões/motivação de decidir do referido Despacho Decisório. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que houve ciência da decisão e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, tendo sido os despachos proferidos por autoridade competente. Além disso, a informação fiscal contém a descrição dos fatos e os documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa das glosas e, por sua vez, a argumentação desenvolvida pela interessada na peça de defesa comprova que o motivo do indeferimento/deferimento parcial foi compreendido, tanto que contestado. Acerca do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), cabe esclarecer que se trata de instrumento administrativo de controle interno da atividade fiscal, por conseguinte documento sem qualquer feição atribuidora de poderes à autoridade fiscal para a realização da análise do pleito, prerrogativa funcional, esta, decorrente do art. 142 do CTN. Portanto, eventuais inconsistências observadas no referido termo não caracterizam hipótese de nulidade das decisões administrativas. No que se refere aos limites da análise dos pedidos de ressarcimento apresentados, é possível que a autoridade fiscal da RFB competente para proferir decisões em relação à consulta, restituição ou compensação de tributos administrados pela RFB, conforme determina o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593/2002, condicione o reconhecimento do direito creditório pleiteado à apresentação de documentos comprobatórios, bem como ao Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 6 exame da escrituração contábil e fiscal do contribuinte com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas ao fisco, de modo a formar sua convicção, dentro dos ditames legais, sobre a certeza e liquidez do crédito alegado. Dessa forma, não procede a alegação da recorrente de que “ao invés de analisar os pedidos de ressarcimento respectivos, o I. Fiscal acabou por fazer uma auditoria fiscal e adentrou na análise do Crédito Presumido da Agroindústria”. Conforme consignado nos itens 119 a 125 da Informação Fiscal, a análise dos pedidos de ressarcimento exigia, necessariamente, a prévia verificação da correta apuração dos créditos invocados pela contribuinte. Nesse contexto, após a realização das glosas e dos ajustes considerados cabíveis, constatou-se que os créditos efetivamente apurados eram inferiores aos montantes informados pela recorrente, revelando-se insuficientes para absorver integralmente os débitos de PIS e Cofins. Com efeito, a sistemática legal aplicável estabelece uma sequência lógica e obrigatória de procedimentos: inicialmente, os créditos apurados devem ser descontados das contribuições devidas; somente após essa etapa, e desde que remanesça saldo credor disponível, é que se admite a sua utilização mediante compensação ou ressarcimento. Assim, a verificação da legitimidade e da extensão dos créditos não constitui procedimento estranho à análise dos pedidos formulados, mas etapa indispensável para a aferição da própria liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nesse sentido, o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 59, in verbis, restringe as hipóteses de nulidade aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, sendo que eventuais irregularidades ou omissões distintas dessas elencadas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, o que não ocorreu no caso em tela. Art. 59 – São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a análise efetuada pela fiscalização demonstrou a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento. Isso porque os créditos apurados, tanto aqueles vinculados às receitas tributadas quanto os relacionados às receitas não tributadas, foram integralmente apropriados para a quitação das contribuições devidas no respectivo período de apuração. Assim, após a realização dos ajustes cabíveis e da imputação de ofício dos créditos reconhecidos aos débitos existentes, não apenas deixou de subsistir saldo disponível para ressarcimento, como também se constatou a permanência de Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 7 contribuições a recolher. Nesses termos, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão ressarcitória, por ausência do pressuposto essencial consistente na existência de saldo credor remanescente. Ademais, também não merece acolhida a alegação da recorrente de que lhe teria sido cerceado o direito de prestar esclarecimentos acerca dos créditos presumidos objeto de análise. Pois bem, como se vê, o TDPF instaurado, se tratava, tão somente, para analisar os “SUPOSTOS CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS – MERCADO INTERNO, do período referente ao 1º Trimestre/2013 e ao 4º Trimestre/2016”. Não bastasse, a decisão atacada violou os princípios administrativos da Legalidade, Finalidade, da Razoabilidade e Proporcionalidade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo fiscal, no âmbito da Administração Pública Federal. Ou seja, diante de todo o exposto, resta clarividente que o ato administrativo que ensejou na fiscalização referente ao CRÉDITO PRESUMIDO DAS AGROINDÚSTRIAS, instituído pelas Leis nº 10.925/2004, nº 12.058/2009 e nº 12.350/2010, contem vício em sua formalização, pois o TDPF que o analisou foi distribuído para analisar CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS – MERCADO INTERNO. Assim, diante do exposto, o mínimo que se espera, é seja declarada a nulidade parcial do TDPF nº 01.3.01.00-2017-00273-5 e, por conseguinte, da Informação Fiscal nº 0383/2017 na parte em que adentra/analisa o Crédito Presumido da Agroindústria. Conforme registrado nos itens 14 e 15 da Informação Fiscal, a contribuinte foi regularmente intimada a apresentar demonstrativos e planilhas relativos aos créditos decorrentes da “aquisição de bens utilizados como insumo – Presumido da Agroindústria”, abrangendo o período compreendido entre o 1º trimestre de 2013 e o 4º trimestre de 2016. Em atendimento à intimação, a própria recorrente apresentou as planilhas contendo a relação das notas fiscais correspondentes (fls. 1.676/1.705), documentação que serviu de base para a análise fiscal subsequente. Desse modo, verifica-se que foi oportunizado à contribuinte apresentar os elementos e informações necessários à comprovação dos créditos pleiteados, inexistindo qualquer restrição ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. A circunstância de a autoridade fiscal ter concluído pela realização de glosas ou ajustes nos valores informados não se confunde com suposta ausência de oportunidade para manifestação da interessada, mas decorre do exercício regular da atividade de fiscalização e da verificação da adequação dos créditos à legislação de regência. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 8 No que se refere às alegações de afronta aos princípios administrativos previstos na Lei nº 9.784/1999, cumpre observar que não compete aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de normas legais regularmente editadas e vigentes, sob o fundamento de suposta incompatibilidade com princípios invocados pela parte interessada. Com efeito, a atuação dos órgãos julgadores administrativos está submetida ao princípio da legalidade, razão pela qual lhes incumbe aplicar as disposições normativas que regem a matéria, desde que válidas e eficazes no ordenamento jurídico. Não lhes cabe, portanto, negar vigência a preceitos legais ou regulamentares, tampouco emitir juízo acerca de sua conveniência, oportunidade ou compatibilidade abstrata com princípios gerais do Direito, quando tal providência implique afastar sua incidência ao caso concreto. Assim, estando a autoridade administrativa vinculada às normas de regência da matéria, eventual insurgência quanto à validade, constitucionalidade ou legitimidade dos critérios legalmente estabelecidos extrapola os limites de competência da esfera administrativa de julgamento, devendo ser submetida às instâncias competentes para sua apreciação. Quanto aos argumentos atinentes aos créditos presumidos, verifica-se que a discussão travada pela recorrente se refere à correção das conclusões adotadas pela fiscalização e aos critérios utilizados na apuração dos créditos, matéria que se confunde com o mérito da demanda e não com eventual vício de legalidade do procedimento. Como já averbado alhures, os créditos postulados pela Recorrente, através do PER/DCOMP nº 25426.56374.030816.1.1.11-4206, restaram indeferidos pela Autoridade Fazendária. Com efeito, inobstante o entendimento perfilhado, fato é que, o crédito presumido da agroindústria não é objeto do pedido de ressarcimento em comento, da Recorrente. Tanto é que, ao exarar seu entendimento, através da Informação Fiscal, lavrada em 26/10/2017, nos autos do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF nº 01.3.01.00-2017-00273-5, o nobre fiscal ao iniciar a análise dos pedidos de ressarcimento, conforme ítem 12 do referido documento, iniciou o mesmo discorrendo sobre o Crédito Presumido da Agroindústria, tendo inclusive, no ítem 16 do referido relatório que serviu como base para este despacho decisório, assim explanado: “Conforme EFD Contribuições e planilhas entregues, que demonstram as aquisições de bens utilizados como insumos – Presumido Agroindústria, os créditos presumidos objeto do pedido de ressarcimento, sub examine, foram apurados (...)” No entanto, ausente demonstração de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como de qualquer defeito capaz de macular a validade do procedimento administrativo, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 9 Ademais, verifica-se que os argumentos deduzidos pela recorrente em relação aos créditos presumidos não se relacionam com eventual vício do procedimento, mas com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual serão apreciados em tópico próprio, quando do exame das questões meritórias. Por essas razões, rejeito a preliminar. DO MÉRITO DAS GLOSAS DE BENS QUE NÃO SE ENQUADRARIAM NO CONCEITO DE INSUMO: DOS COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E DA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA OU INSUMOS MONOFÁSICOS A recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes/graxas, glosados são utilizados para transportar insumos utilizados no processo produtivo e produtos já acabados, bem como, são utilizados em motores estacionários e geradores de energia, que são utilizados para a refrigeração de insumos e de produtos acabados e equipamentos e maquinários utilizados no processo produtivo. Como se vê, os combustíveis e lubrificantes foram mencionados em referidas leis como exemplos de insumos ("inclusive combustíveis e lubrificantes") e a sua ausência impede mesmo o próprio processo produtivo. Tratam-se de bens essenciais ao processo produtivo, muito embora nem sempre sejam nele diretamente empregados. Acrescenta que, ainda que assim não fosse, não há que se falar em impossibilidade de direito de manutenção ao crédito básico de PIS e Cofins não cumulativos, em relação aos insumos utilizados no processo produtivo que estejam sujeitos à tributação monofásica (apuração concentrada), eis que, a vedação constante das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 somente diz respeito a produtos adquiridos para revenda, o que não é o caso. Como se vê, por qualquer ângulo que se analise, verifica-se que os combustíveis e lubrificantes utilizados pela Recorrente, devem ser considerados como insumos para fins de créditamento do crédito básico do PIS e da COFINS, visto que utilizados em seu processo produtivo, conforme determina a legislação, bem como entendimento da Receita Federal, daí merece reforma a decisão ora recorrida, o que se requer. Conforme planilha de glosas, verificou-se que foram glosados combustíveis e lubrificantes tai como “DIESEL COMUM”; “LUBRAX TOP TURBO 15W40 3LT”; “GRAXA LUBRIFICACAO TOCO”; “DIESEL B S10”; “GASOLINA COMUM”; “BR OLEO DIESEL B S 1800”, dentre outros. Entretanto, conforme destacado pela DRJ, “de acordo com o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 não podem ser considerados insumos os combustíveis e lubrificantes utilizados pela recorrente para transportar produtos já acabados, ou em etapa posterior ao processo de produção, mas somente aqueles utilizados nas Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 10 máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção ou para o transporte de insumos”. Ocorre que, no presente caso, a recorrente não apresentou elementos aptos a segregar os itens efetivamente consumidos no processo produtivo daqueles utilizados em etapa posterior à produção, distinção indispensável para a aferição da extensão do direito creditório alegado. Diante da insuficiência probatória verificada, a fiscalização reconheceu apenas os créditos relativos aos itens expressamente identificados nas planilhas de glosas como combustíveis empregados em motores estacionários vinculados à área de produção, por serem os únicos cuja destinação produtiva restou adequadamente demonstrada nos autos. Cumpre ressaltar que, nas hipóteses em que o contribuinte pretende utilizar créditos para fins de desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, incumbe-lhe comprovar a efetiva existência e a correta apuração do direito creditório invocado. Trata-se de ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo fiscal por força do art. 15 do referido diploma legal. Assim, não tendo a recorrente produzido documentação suficiente para demonstrar quais itens foram efetivamente empregados no processo produtivo e, consequentemente, aptos a gerar os créditos pleiteados, não há como reconhecer o direito creditório em extensão superior àquela admitida pela fiscalização com base nos elementos constantes dos autos. No entanto, a DRJ manteve a glosa relativa ao item “PALLET LISO FECHADO BRANCO”, sob o fundamento de que se trataria de embalagem de transporte, não enquadrável, portanto, no conceito de insumo para fins de creditamento. Verificou-se também a glosa do item “PALLET LISO FECHADO BRANCO”. Uma vez que se refere a embalagem de transporte, conclui-se pela manutenção da glosa sob o fundamento de não ser enquadrada como insumo por não se adequar ao conceito de embalagem de apresentação já tratado nesta decisão. Entretanto, assiste razão à recorrente quanto a esse ponto. No caso dos autos, os pallets utilizados no processo produtivo não se destinam unicamente ao transporte de mercadorias, mas desempenham função indispensável à preservação, proteção e manutenção da integridade física e sanitária das matérias-primas e dos produtos acabados. Especificamente em relação ao item “PALLET LISO FECHADO BRANCO”, sua utilização mostra-se necessária para o atendimento das exigências sanitárias e de qualidade aplicáveis ao setor, contribuindo para a adequada conservação dos produtos ao longo das etapas de armazenagem e movimentação. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 11 Além disso, a jurisprudência administrativa encontra-se consolidada no sentido de admitir o creditamento em relação a materiais de embalagem de transporte quando demonstrado que sua utilização se destina à manutenção, preservação ou garantia da qualidade do produto. Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 235: “Geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios com materiais utilizados em embalagem de transporte, quando destinados à manutenção, preservação, conservação ou qualidade dos produtos.” Diante dessas circunstâncias, entendo que o item “PALLET LISO FECHADO BRANCO” se enquadra no conceito de insumo adotado para fins da sistemática não cumulativa das contribuições, razão pela qual deve ser revertida a glosa correspondente, com o consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado. EMBALAGENS A recorrente se insurge contra as glosas por entender que as embalagens são consideradas insumos utilizados no processo produtivo. Conforme planilha no Anexo III contendo os itens glosados, verificou-se que se referem a aquisições que não foram tributadas pela contribuição, e itens não considerados pelo autuante como insumos utilizados no processo produtivo, tais como isopor, material de embalagem meia malha, saco, bobina, filme, grampo, barbante, etiqueta e garrafa pet. No entanto, a fiscalização glosou as embalagens de transporte, sob fundamente de que apenas as embalagens de apresentação se incorporariam ao produto durante o processo produtivo e que a IN 1.911/2019 dispõe que apenas as embalagens de apresentação são passíveis de creditamento. Portanto, com base no entendimento acima, conclui-se pela manutenção das glosas sob o fundamento de não serem enquadrados como insumos (fitas aderentes, etiquetas e absorvente de alimentos), uma vez que não se amoldam ao conceito de embalagem de apresentação acima tratado. No entanto, a recorrente reitera que estes são itens essenciais para apresentação dos produtos ao consumidor. O absorvente de alimentos tem como objetivo a absorção de líquidos, melhorando a higiene. As fitas aderentes e etiquetas compõe a embalagem apresentada ao consumidor. Nesse ponto, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerados em função da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Nessa perspectiva, qualificam-se como insumos os bens e serviços cuja subtração inviabilize o processo produtivo ou comprometa significativamente a qualidade, a integridade ou a conformidade do produto final. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 12 No caso dos autos, os absorventes de alimentos desempenham função indispensável à conservação e à higiene dos produtos, evitando o acúmulo de líquidos e contribuindo para a preservação de suas condições sanitárias e de qualidade. Sua ausência comprometeria a adequada apresentação e conservação dos alimentos comercializados. Da mesma forma, as etiquetas utilizadas nos produtos transcendem a mera função identificadora, constituindo elemento essencial do processo de industrialização, especialmente na etapa de rotulagem. Além disso, atendem a exigências legais e regulatórias relacionadas à identificação, rastreabilidade e informação ao consumidor, revelando-se indispensáveis à comercialização regular dos produtos. Quanto às embalagens e fitas aderentes, verifica-se que sua utilização não se restringe ao transporte das mercadorias. Tais materiais exercem papel relevante na proteção dos produtos contra contaminações externas, assegurando sua conservação, integridade e adequação aos padrões sanitários exigidos para sua comercialização. Diante dessas circunstâncias, resta evidenciado que os referidos itens atendem aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pela jurisprudência do STJ para caracterização de insumo. Assim, assiste razão à recorrente, devendo ser revertidas as glosas incidentes sobre os absorventes de alimentos, as fitas aderentes e as etiquetas utilizadas na composição e acondicionamento das embalagens dos produtos. DOS INSUMOS QUE APRESENTAM AS CSTS 04, 06, 07, 08, 09, 49, 70 E 99: OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO A recorrente aduz que “apenas nos casos de isenção é que a destinação do bem ou serviço adquirido se tornaria relevante para fins de apuração do crédito, sendo feita a reanálise dos itens com CST 07. No que diz respeito aos insumos adquiridos e utilizados no processo produtivo da Recorrente e sujeitos à alíquota zero e “NT” – não tributados – de fato, se o insumo realmente é NT ou tributado à alíquota zero de PIS e COFINS, não geram direito aos créditos básicos de PIS e COFINS não cumulativos”. Ocorre que a Autoridade Fiscal, há época anterior a manifestação de inconformidade, cometeu vários equívocos ao realizar essa classificação, e em suas planilhas, visto que possuem produtos que SÃO TRIBUTADOS, como se NÃO FOSSEM, não bastasse, para o mesmo produto, ele colocou situações diferentes no motivo da glosa, como por exemplo, ora o motivo é que “não se enquadra no conceito de insumo”, ora é produto “isento”, ora é produto “NT”. Cite-se como exemplo o caso do produto “Fita vedarosca 18MM x 50MT – BRASFITA – 50”, num primeiro momento classificação CST é 7 e depois 1, ou seja, primeiro é um produto isento, depois é tributado. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 13 Ao verificar a classificação diversa em inúmeros insumos, verifica-se também o prejuízo causado a Recorrente, principalmente no fato de que apenas os produtos classificados com CST 07 foram revistos. E os produtos classificados de forma errônea ? Ora, o mesmo produto, a mesma NCM, não pode ser ISENTO e TRIBUTADO ao mesmo tempo! Verifica-se que I. Fiscal manteve a glosa dos seguintes insumos “EAD BOPP PEROLA 61X40MM SELO FORTEZA” E “ETIQ. 50X120X1 CX120MX4COR T3 PPA FORTEZA SALSIC”, “GRAMPO”, “FIBRA LT USO GERAL 102X260 H0001629981” E “BARBANTE CRU TRADICIONAL 1 KG FIAL”, o que não concorda a Recorrente, visto que tais itens fazem parte da embalagem dos produtos da Recorrente, e que, por sinal, são essenciais, enquadrando-se nos termos do Parecer COSIT. Logo, a glosa deve ser reanalisada e consequentemente revertida. Conforme já citado por diversas vezes neste Recurso, o conceito de insumo deve ser analisado conforme sua essencialidade e relevância. Ora, certos produtos são apresentados ao consumidor em suas devidas embalagens. Em resumo, o produto depende fundamentalmente de sua embalagem. De outro vértice, ao regular a possibilidade de tomada de créditos, os parágrafos 2º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, com a redação que lhes deu a Lei nº 10.865/04, dispõem que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Ou seja, no que diz respeito a insumo adquirido e aplicado no processo produtivo e que seja isento das contribuições ao PIS e à COFINS, a vedação ao crédito só se faz quando referido insumo for utilizado em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Por outro lado, de acordo com a DRJ “cabe esclarecer que devido a vedação legal expressa no § 2º, inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2022, in verbis, não há direito ao crédito nos casos de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Conforme de depreende do dispositivo acima, nas aquisições de bens ou serviços que não foram tributados não haverá direito ao crédito independente da destinação do bem/serviço. Quando a aquisição for de bens/serviços isentos da contribuição (CST 07), somente não haverá direito ao crédito quando o bem/serviço adquirido for destinado à revenda ou utilizado como insumo em produtos ou serviços sujeitos a alíquota zero (CST 06), isentos (CST 07) ou não alcançados pela contribuição, tais como CST 08 - Operação sem Incidência da Contribuição, Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 14 CST 09 - Operação com Suspensão da Contribuição e CST 70 - Operação de Aquisição sem Direito a Crédito. O entendimento acima exposto encontra-se formalizado na Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12 de maio de 2017, vinculante no âmbito da Administração Tributária, nos termos da IN RFB nº 1.396/2013 Além disso, conforme demonstrado pela DRJ, em relação às devoluções de itens que foram tributados quando vendidos, o TVF ressaltou que a existência de crédito não permite que este seja objeto de ressarcimento ou compensação. Como se sabe, as previsões legais para ressarcimento de créditos apenas se aplicam aos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. Os créditos vinculados à receita tributada no mercado interno apenas podem ser deduzidos das contribuições apuradas no mês ou em períodos posteriores, conforme expresso no art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Portanto, também neste particular, não há reparo a ser feito no procedimento fiscal. Portanto, as devoluções de venda não configuram despesa ou custo “comum”, e assim, não há motivo para se efetuar rateio entre as receitas do mercado interno tributada e as receitas do mercado interno não tributadas. As devoluções de bens só geram créditos quando se referem a uma venda que tenha sido tributada, conforme o art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em que pese o esforço da recorrente, alinho-me ao entendimento da DRJ, uma vez que os créditos relacionados a tais devoluções permanecem vinculados à receita tributada e, por essa razão, somente podem ser utilizados para desconto da própria contribuição devida, não sendo admitida sua utilização para fins de ressarcimento ou compensação com outros tributos. Ressalte-se, ainda, que é vedada a apropriação de créditos relativos a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente utilizados como insumo na elaboração de produtos comercializados em operações não sujeitas ao pagamento da contribuição, conforme já esclarecido. Isso porque tais créditos serão utilizados para desconto das contribuições apuradas, uma vez que não podem ser objeto de ressarcimento/compensação. Conforme legislação de regência já abordada, apenas os créditos vinculados a receita não tributada no mercado interno são ressarcíveis. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ em relação ao tópico supracitado. DAS GLOSAS DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: FRETES Os motivos das glosas, constantes do despacho foram os seguintes: Frete de mercadoria não considerada como insumo; Frete de mercadoria/insumo não tributado; Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 15 Frete de mercadoria não considerada como insumo/NT. A recorrente se insurge contra as glosas por entender que o crédito nesta modalidade diz respeito ao serviço de frete utilizado como insumo no processo produtivo, até mesmo do produto acabado, e não, da mercadoria transportada. Acrescenta que os créditos se referem aos fretes, em sua grande maioria, de insumos e de matérias primas utilizadas em seu processo produtivo, conforme planilhas que seguem em anexo, constantes do Anexo III, como é o caso das embalagens e das etiquetas utilizadas para tornar o produto pronto para ser vendido, do frete remetido pela empresa Gráfica e Editora Sanches Ltda., de matérias primas (Centerfrio Refrigeração) e de produtos acabados, (Gio Supermercado Ltda.) Primeiro, porque sua interpretação ao Art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637 e 10.833 extrapola o texto de lei, sim, pois aduziu a Autoridade Fiscal que o crédito de PIS e COFINS relativo aos fretes, somente será possível quando o bem adquirido de direito ao crédito e, o ônus do frete seja suportado pelo adquirente Quanto à parte final, de que o ônus do frete seja suportado pelo comprador é uma questão óbvia, de fato, que assim o seja. No entanto, se equivoca quando alega que o bem/insumo que vai ser transportado dê direito ao crédito, eis que, o “insumo” aqui, é o serviço de frete, daí ser irrelevante se naquele frete específico, que compôs o custo da mercadoria da Recorrente – custo qualificado como “serviço utilizado como insumo” – se tratava de frete de mercadoria considerada ou não como insumo, tampouco se é ou não tributada pelo PIS e COFINS. Eis que, repita-se, o crédito nesta modalidade diz respeito ao serviço FRETE, utilizado como insumo no processo produtivo, até mesmo do produto acabado, e não, da mercadoria transportada. Assim, o direito ao crédito dos custos relativos aos fretes, seja de insumos, seja de mercadorias acabadas e, ainda e até mesmo que o frete seja realizado entre estabelecimentos da própria empresa, é direito da Recorrente, pois, levando-se em consideração a essencialidade deste serviço, critério utilizado para caracterizar referido bem ou serviço como insumo que gera direito ao crédito. Convém salientar que os créditos realizados pela Recorrente relativamente aos fretes, em sua grande maioria se tratam de insumos e de matérias primas utilizadas em seu processo produtivo, conforme planilhas constantes do ANEXO III da manifestação de inconformidade. Como se vê a Autoridade Fiscal glosou os fretes relativos às mercadorias que sim, devem ser consideradas insumos, como é o caso das embalagens e das etiquetas utilizadas nas embalagens para tornar o produto pronto para ser vendido, como é o caso, por exemplo, do frete remetido pela empresa Gráfica e Editora Sanches Ltda., de matérias primas e de produtos acabados, (Gio Supermercado Ltda.), enfim, das planilhas já anexas pode se Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 16 verificar que foram glosados os fretes de mercadorias que devem ser consideradas como insumos, tais como: matéria prima, embalagens e etiquetas, produtos de higiene pessoal, peças utilizadas na manutenção e conserto de equipamentos e máquinas industriais, uniformes (botas por exemplo) e equipamentos de proteção individual (EPI’s), entre outros. No entanto, com relação ao assunto, o entendimento da DRJ é que a despesa com frete na aquisição de insumos não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo do bem utilizado como insumo. Assim, somente existirá direito a crédito se o serviço de frete for relativo à aquisição de bens ou serviços sujeitos ao pagamento das contribuições. Isto porque o frete compõe o custo de aquisição dos insumos quando suportado pelo adquirente e deve seguir o regime de crédito desses insumos. Ademais, devem ser mantidas as demais glosas uma vez que não há informação sobre o item transportado, se matéria prima ou se produto acabado, sendo que neste último caso não há possibilidade de creditamento por ser etapa posterior ao processo produtivo. Ou seja, a recorrente não trouxe detalhes dos variados itens transportados, o que impede a análise por parte deste órgão julgador sobre a adequação aos critérios vinculantes no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Neste sentido, cabe registrar que nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, na situação de desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972 por força do art. 15 do mesmo Código. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca a certeza e liquidez do crédito, o pleito repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, em que pese o esforço da recorrente, alinho-me ao entendimento da DRJ, considerando que a recorrente não trouxe provas suficientes para comprovar o direito alegado. Como é sabido, nos casos de compensação ou restituição, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, a quem compete demonstrar, de forma inequívoca, a existência, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (Dcomp) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, e para isso pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 17 Além do mais, o regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. De outro norte, a retificação da DCTF, “quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde” (art. 147, §1º do CTN). Para tanto, porém, é indispensável que as alegações venham documentalmente ilustradas com livros e documentação contábil, capaz de assegurar a liquidez e certeza do pretendido crédito. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Em que pese os argumentos explicitados pelo Recorrente, impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99, no mesmo sentido prevê o art. 373 do CPC. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas, diante da ausência de comprovação, pelo contribuinte, do direito alegado. DO RESULTDO DAS SAÍDAS EFETUADAS PELO CONTRIBUITE – VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO E RATEIO DA RECEIA BRUTA: ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DAS SAÍDAS PELA RECORRENTE Consta do TVF, que a relação das vendas não tributadas foi informada por meio das planilhas entregues pela interessada para o período analisado. Por meio da análise das notas fiscais eletrônicas obtidas na base SPED foram encontradas divergências em relação às vendas com alíquota zero e as vendas tributadas constantes nas planilhas entregues. Dessa forma, o autuante considerou no cálculo da receita as notas fiscais emitidas pela interessada que constam na base SPED, por entender que estas reproduzirem fielmente sua escrita fiscal, e, portanto, foram refeitas as apurações das contribuições. A recorrente argumenta que os valores das contribuições devidas apresentadas pelo fiscal à folha 3211 do TVF estão totalmente desconectados da realidade e devem ser revistas, uma vez que o total das receitas submetidas a alíquota zero foi calculado erroneamente pelo autuante, e, consequentemente, o rateio da receita bruta também estaria incorreto. Alega, ainda, que o autuante diz ter se baseado nos valores computados na base EFD-Contribuições, porém, simplesmente as desconsiderou, e tomou como base dados de origem desconhecida. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 18 Isso se deve pelo fato de que as vendas totais no período foram de R$ 68.190.349,50 (sessenta e oito milhões cento e nove mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) e que primeiramente o fisco majora as saídas do contribuinte em R$ 898.320,88 (oitocentos e noventa e oito mil trezentos e vinte reias e oitenta e oito centavos), ou seja, de acordo com os dados inserido no Quadro XXVI da primeira decisão emitida pelo I. Fiscal somando-se a coluna “total” dos quatro anos em questão seria R$ 69.088.670,38 (sessenta e nove mil oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), sem nem ao menos mencionar o motivo da diferença, se para chegar a tal valor somou valores de remessas, notas canceladas, etc. Cabe mencionar que para fins de apuração dos créditos o fiscal aceitou os valores computados na base do EFD Contribuições para fins de conferência e para fins de apuração das saídas, simplesmente as desconsiderou e tomou como base os dados de origem desconhecida que não condizem com os valores reais de vendas do contribuinte, necessitando, ser revistas todas as saídas por vendas de produtos incorridas no período. A recorrente alega que, conforme planilha as folhas 1816/3181 do e-dossiê, o autuante considerou como sendo tributado à alíquota básica os produtos iniciados com os NCM 0203, 0206.30.00, 0207, 0209, 0210.1, quando estão submetidos à alíquota zero, prevista na Lei nº 10.925/2004. Denota-se da decisão recorrida que o I. Fiscal alega que existiriam incoerências entre as informações fiscais e as planilhas apresentadas na manifestação de inconformidade, logo, teria considerado aqueles documentos encaminhados via SPED, o que discorda a Recorrente. Nobre Julgadores, as planilhas apresentadas são reflexo da tributação real da empresa, ainda que o SPED Contribuições não tenha sido objeto de retificação, pois quando se notou o erro meramente escritural de suas demonstrações já tinha se iniciado o periodo de fiscalização impossibilitando a reversão dos dados ou retificação, desta forma, a Recorrente não pode ser prejudicada, como está sendo. Desta forma, se faz necessária a aplicação do princípio da verdade material, visto que apresentada pelo contribuinte com provas, através da manifestação de inconformidade. O que se busca no processo administrativo é a verdade material e serão consideradas todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública. Ora, Nobres Julgadores, se imputa-se ao Recorrente a tributação de diversas insumos com alíquota 0, certo é que o crédito também aumentaria, o que não ocorreu in casu. Como se vê, por todos os ângulos que se analise, não há como subsistir a decisão proferida através do Despacho Decisório ora Recorrido na parte em que indeferem os créditos da Recorrente ora impugnados e mantêm Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 19 diversas glosas. Daí porque, a Recorrente vem requerer, mui respeitosamente, sejam analisados os argumentos, fundamentos e documentos ora apresentados, juntamente com os documentos constantes do E-dossiê nº 10010.004078/0917-51 e, por conseguinte, seja deferido/reconhecido o crédito integral postulado a título de COFINS, 1º Trimestre de 25426.56374.030816.1.1.11-4206. 2013, VI – DA PROVA EMPRESTADA objeto do PER/DCOMP nº Em que pese ser uma questão de decorrência lógica, por cautela, e em consonância com o art. 372 do CPC, requer-se sejam utilizadas as provas constantes do E- dossiê digital nº 10010.004078/0917-51 utilizado pela Autoridade Fazendária para solicitar documentos da Recorrente quando da análise do direito creditório em comento, tendo esta juntado todos os documentos solicitados e que corroboram para provar o direito ao crédito aqui discutido, onde, inclusive, foi exarada a Informação Fiscal e anexadas planilhas pelo i. Auditor Fiscal da Receita Federal, constante em anexo ao Despacho Decisório ora impugnado. No entanto, conforme detalhado DRJ, verifica-se que: Com base na planilha de saídas revisadas, anexada pela recorrente, foi realizada consulta no sítio eletrônico de algumas notas fiscais eletrônicas de vendas, a título de exemplo, com intuito de corroborar as alegações da defesa: NF eletrônica, chave de acesso 51150105147458000191550010000578811000604225, referente aos produtos CALABREZA PACOTE 300G e TOSCANA PACOTINHO – NCM 16010000; e CARCACA SUINO C/ PELE – NCM 02031100 e PALETA C/ PELE – NCM 02031200. Ou seja, na mesma nota constam produtos tributados à alíquota zero e produtos tributados à alíquota normal. Na planilha entregue pela recorrente consta que os itens “CARCA CA SUINO C/ PELE” - NCM 02031900 e “PALETA C/ PELE” - NCM 02031200, submetidos a alíquota zero, estariam divergentes da informação do autuante, que considerou os itens tributáveis. Verificou-se na nota fiscal eletrônica que apesar de constar no campo do NCM o 02031200 e 2031900, que são submetidos a alíquota zero, em outro campo da nota fiscal consta o CST- 01 – Operação Tributável. NF eletrônica, chave de acesso 51150105147458000191550010000579471000605349, referente aos produtos CARRE S/ PELE - NCM 02031900; PERNIL C/ PELE - 02031200; MORTADELA CELOFANE PEQUENA e BOLINHA VACUO e– NCM 16010000. Do mesmo modo, constam na mesma nota produtos tributados à alíquota zero e outros tributados à alíquota normal. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 20 Na planilha entregue pela recorrente consta que o item CARRE S/ PELE - NCM 02031900, submetido a alíquota zero, estaria divergente da informação do autuante, que considerou o item tributável. Verificou-se na nota fiscal eletrônica que apesar de constar no campo do NCM o 02031900, que é submetido a alíquota zero, em outro campo da nota fiscal consta o CST- 01 – Operação Tributável. O que não aconteceu, por exemplo, com o outro item da nota que também possui NCM submetido a alíquota zero (PERNIL C/ PELE – NCM 02031200), para o qual consta corretamente o CST – 06 - Operação Tributável (alíquota zero). Dessa forma, conforme se verifica, há, de fato, inconsistências entre planilha apresentada pela interessada durante a ação fiscal, a mesma apresentada em sede de manifestação de inconformidade, e as informações transmitidas ao SPED, como foi pontuado pelo autuante. Ademais, as informações verificadas por meio das notas fiscais eletrônicas consultadas acima convergem com o que foi considerado pelo autuante, ou seja, as informações extraídas da base SEPD. Conforme relatado, em razão das inconsistências identificadas, a autoridade fiscal valeu-se das informações extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, notadamente da Escrituração Fiscal Digital e dos documentos fiscais eletrônicos relativos às operações de saída da recorrente. Registre-se que, apesar das divergências apontadas, a recorrente não apresentou, em sua manifestação de inconformidade, quaisquer justificativas ou elementos probatórios capazes de demonstrar que as planilhas de controle interno utilizadas para apuração das contribuições refletiam, de forma fidedigna, as informações constantes de sua escrituração fiscal digital. As informações contábeis e fiscais transmitidas ao ambiente do SPED, tais como ECD, EFD-Contribuições e NF-e, devem espelhar a realidade das operações efetivamente realizadas, devendo os documentos que lhes dão suporte permanecer sob a guarda do contribuinte, à disposição da fiscalização, quando exigidos. Nesse contexto, tendo sido os dados utilizados pelo autuante extraídos da própria escrituração fiscal digital apresentada pela recorrente, não subsistem razões para desconsideração dos cálculos realizados na instância de origem, especialmente diante da ausência de prova em sentido contrário. No entanto, uma vez instaurada a fase litigiosa com o oferecimento da Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório eletrônico, é dada a oportunidade ao contribuinte de instruir o processo com todos os documentos comprobatórios a evidenciar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Como expresso no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 21 Assim, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar, mediante elementos consistentes, que as informações constantes de suas planilhas internas estariam devidamente refletidas em sua escrituração contábil e fiscal. Dessa forma, mantidos os valores relativos às receitas tributadas e não tributadas apurados com base na escrituração fiscal digital da recorrente, impõe-se a manutenção do critério de rateio aplicado sobre a receita bruta, nos termos consignados no lançamento. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação efetiva do seu direito, o que de fato não fez. No entanto, no presente caso a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ em relação ao tópico supracitado. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) “pallet liso fechado branco”; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do TDPF e da informação fiscal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) “pallet liso fechado branco”; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10630.721302/2018-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos.
Numero da decisão: 3102-004.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721302/2018-90 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 ATO COOPERATIVO. CONCEITO. O art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, preceitua que os atos cooperativos são os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, no entanto, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, referidos atos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. PIS/PASEP. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721302/2018-90 3 As sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa e as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, sendo que tais exclusões, previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não configuram hipótese de não incidência ou isenção em sentido estrito, de modo a atrair a aplicação do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 c/c o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Cientificada da decisão, o presente recurso voluntário, no qual sustenta, em apertada síntese: (i) que não se discute a existência dos créditos — reconhecidos pela própria fiscalização —, mas tão somente o direito ao seu ressarcimento, de modo que a controvérsia se limita à possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos vinculados ao ato cooperativo; (ii) que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.141.667/RS e REsp 1.164.761/MG), firmou a tese de que não incide PIS/Pasep e Cofins sobre os atos cooperativos típicos, entendimento de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF, a teor do art. 62, § 2º, do RICARF, e vinculante à Fazenda Nacional, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; (iii) que a própria Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 admite o ressarcimento ou a compensação dos créditos decorrentes da exclusão da base de cálculo nas hipóteses de previsão legal específica, a qual existe no caso (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005), tendo a Solução de Divergência deixado de afastar o direito ao crédito reconhecido na Solução de Consulta nº 46/2013; (iv) que, sendo o ato cooperativo hipótese de não incidência, a operação a ele vinculada amolda-se exatamente a uma das situações descritas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando a manutenção e, por consequência, o ressarcimento/compensação do saldo credor (art. 16 da Lei nº 11.116/2005); (v) que, subsidiariamente, ainda que não se considere o ato cooperativo como não incidência, ele configuraria isenção parcial, à semelhança do que decidiu o Supremo Tribunal Federal a respeito da redução de base de cálculo do ICMS (RE 174.478), hipótese em que a forma de aproveitamento dos créditos é a mesma; e (vi) que o entendimento ora defendido já foi acolhido por este Conselho, conforme o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022. Ao final, requer o conhecimento do recurso, por tempestivo, e o seu provimento, com a declaração de procedência do pedido e o reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721302/2018-90 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da delimitação da testilha Cumpre, de início, delimitar o objeto do litígio. Conforme expressamente reconhecido no despacho decisório e ratificado pela DRJ, a fiscalização não negou a existência dos créditos apurados pela Recorrente; o que se glosou foi a aptidão desses créditos na parcela vinculada às operações realizadas com os cooperados a serem objeto de ressarcimento e compensação. A própria autoridade fiscal classificou tais operações como atos cooperativos e, sob o rótulo de “não incidência”, afastou o ressarcimento. A controvérsia, portanto, é estritamente de direito e cinge-se a um único ponto: definir se os créditos da contribuição não cumulativa vinculados aos atos cooperativos típicos, regularmente apurados, podem ser objeto de ressarcimento/compensação, à luz do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Da natureza dos atos cooperativos típicos — não incidência reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 define os atos cooperativos como aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, acrescentando, em seu parágrafo único, que tal ato não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721302/2018-90 5 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A partir dessa premissa normativa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.667/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução STJ nº 8/2008), fixou a seguinte tese: “Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1.141.667/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27/04/2016) Trata-se de decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, cuja reprodução é obrigatória no âmbito deste Conselho, por imposição do caput do art. 99 do Regimento Interno do CARF. Vale dizer: independentemente da convicção pessoal do julgador administrativo, está este vinculado à conclusão de que os atos cooperativos típicos configuram hipótese de não incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Não por outra razão, a própria DRJ, no acórdão recorrido, reconheceu expressamente essa vinculação. O equívoco da decisão de piso, contudo, como se demonstrará, não residiu na qualificação jurídica do ato cooperativo, mas na consequência dela extraída quanto ao aproveitamento dos créditos. Da manutenção dos créditos (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) e do direito ao ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005) Assentado que os atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições, a solução do litígio decorre da simples aplicação dos dispositivos legais de regência. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 dispõe: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se vê, o dispositivo não se restringe às operações de compra e venda em sentido estrito: ele alcança, expressamente, as operações realizadas com não incidência das contribuições. Se o STJ em decisão de reprodução obrigatória afirma que o ato cooperativo típico é hipótese de não incidência, então as operações a ele vinculadas inserem-se, por definição, em uma das situações textualmente previstas no art. 17. Logo, os créditos a elas vinculados devem ser mantidos. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721302/2018-90 6 E a manutenção do crédito, por sua vez, abre caminho ao ressarcimento, na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, poderá ser objeto de: I – compensação com débitos próprios […]; ou II – pedido de ressarcimento em dinheiro […].” Há, portanto, encadeamento normativo perfeito: a não incidência (reconhecida pelo STJ) autoriza a manutenção do crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), e o saldo credor acumulado em virtude desse mesmo art. 17 é expressamente passível de compensação e de ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005). Do enfrentamento da tese fazendária A decisão recorrida sustentou que, por não implicar operação de mercado nem contrato de compra e venda (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), o ato cooperativo não se subsumiria ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que falaria apenas em “vendas”. O argumento, com a devida vênia, não se sustenta, por duas ordens de razões. Primeiro, porque a premissa adotada conduz a uma contradição lógica insuperável: a decisão reconhece, porque a tanto está obrigada pelo repetitivo do STJ, que o ato cooperativo é não incidência, mas, ato contínuo, recusa-lhe a consequência que a lei atribui justamente à não incidência. Ora, o art. 17 não condiciona a manutenção do crédito à existência de “compra e venda”; ao contrário, equipara, para esse fim, quatro situações: i) suspensão, ii) isenção, iii) alíquota zero e iv) não incidência, sendo a última precisamente a hipótese dos autos. Negar o crédito por “não haver venda” é ignorar que o próprio dispositivo contempla operações que, por definição legal, não geram receita tributável. Segundo, porque a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 — invocada pela DRJ — não afasta o direito creditório no caso concreto. Ao tratar das exclusões de base de cálculo das cooperativas, a Solução de Divergência ressalva expressamente que os créditos correspondentes podem ser compensados ou ressarcidos “em caso de previsão legal específica”. E essa previsão existe e foi indicada desde a Solução de Consulta nº 46/2013 (Disit/09): o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005. A reforma promovida pela Solução de Divergência não suprimiu o fundamento legal do direito; apenas reorganizou a fundamentação, mantendo íntegro o suporte normativo que ampara a pretensão da Recorrente. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721302/2018-90 7 Acrescente-se que o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, valendo registrar, entre outros, o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022, no qual se assentou que, vinculadas as receitas a atos cooperativos — hipótese de não incidência reconhecida pelo STJ —, deve ser reconhecida a possibilidade de recuperação dos saldos de créditos acumulados, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Número do processo: 10783.908164/2017-27 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Número da decisão: 3302-013.008 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Nome do relator: Larissa Nunes Girard Do argumento subsidiário — isenção parcial Ainda que se afastasse a qualificação de não incidência, o que se admite apenas para argumentar, a solução do litígio não se alteraria. Isso porque, mesmo sob a ótica da isenção parcial, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 igualmente assegura a manutenção dos créditos (a isenção é, lado a lado com a não incidência, uma das hipóteses ali previstas). Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721302/2018-90 8 Ademais, a própria Recorrente lembra a orientação do Supremo Tribunal Federal que aproximou as figuras da redução de base de cálculo e da isenção parcial (RE 174.478). Nessa seara, penso que em qualquer das leituras possíveis, não incidência ou isenção parcial, o desfecho é o mesmo: mantém-se o crédito e reconhece-se o direito ao ressarcimento. Desta forma, resta incontroversa a existência e a regular apuração dos créditos, e demonstrado que as operações vinculadas aos atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições — hipótese expressamente contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, cujo saldo credor é ressarcível e compensável na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 —, impõe-se afastar a glosa e reconhecer o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, conheço do recurso aviado e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.723959/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DOCUMENTAL NA FASE RECURSAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve, em parte, glosas fiscalizatórias incidentes sobre a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007. O contribuinte requereu o reconhecimento das deduções de pensão alimentícia paga a dois filhos, no valor total de [ANONIMIZADO] ,da contribuição o para o Plano de Seguridade Social, no valor de R$ [ANONIMIZADO], e de recibo no valor de R$ [ANONIMIZADO]. O acórdão recorrido manteve a glosa das deduções com dependentes e pensão alimentícia por ausência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que comprovasse a condição de dependente ou alimentado dos filhos do contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos com a interposição do recurso voluntário, em face da preclusão processual prevista nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972; e (ii) saber se, diante da ausência de comprovação documental na fase de impugnação, é possível reconhecer o direito à dedução com dependentes e pensão alimentícia, nos termos do art. 35, §3º, da Lei nº 9.250/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de documentos por ocasião da interposição do recurso voluntário é inadmissível, em razão da preclusão processual estabelecida nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972. Os atos processuais concentram-se no momento da impugnação, ocasião em que o impugnante deve apresentar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância, as razões e as provas que possui. A matéria não impugnada expressamente considera-se não contestada. A orientação firmada pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção, é no sentido da impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente quando ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas exclusivamente com base no texto do Decreto nº 70.235/1972, sem a influência do CTN. No caso em exame, os documentos juntados com o recurso voluntário não eram inéditos por ocasião da fiscalização e não se revelam, a priori, como documentos de impossível ou desproporcional sacrifício para obtenção no momento da impugnação. O recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Consequentemente, os documentos juntados na fase recursal não são considerados no exame do quadro fático, mantendo-se a fundamentação do acórdão recorrido no que se refere à glosa das deduções com dependentes e pensão alimentícia, uma vez que o contribuinte não acostou, na fase de impugnação, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que comprovasse a condição de dependente ou alimentado dos filhos, nos termos do art. 35, §3º, da Lei nº 9.250/1995. A dedução com despesa de instrução também permanece glosada, pois inexiste comprovação do pagamento e a situação jurídica do beneficiário como dependente ou alimentado não ficou definida no processo.
Numero da decisão: 2202-012.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DOCUMENTAL NA FASE RECURSAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve, em parte, glosas fiscalizatórias incidentes sobre a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007. O contribuinte requereu o reconhecimento das deduções de pensão alimentícia paga a dois filhos, no valor total de [ANONIMIZADO] ,da contribuição o para o Plano de Seguridade Social, no valor de R$ [ANONIMIZADO], e de recibo no valor de R$ [ANONIMIZADO]. O acórdão recorrido manteve a glosa das deduções com dependentes e pensão alimentícia por ausência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que comprovasse a condição de dependente ou alimentado dos filhos do contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 2 Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos com a interposição do recurso voluntário, em face da preclusão processual prevista nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972; e (ii) saber se, diante da ausência de comprovação documental na fase de impugnação, é possível reconhecer o direito à dedução com dependentes e pensão alimentícia, nos termos do art. 35, §3º, da Lei nº 9.250/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de documentos por ocasião da interposição do recurso voluntário é inadmissível, em razão da preclusão processual estabelecida nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972. Os atos processuais concentram-se no momento da impugnação, ocasião em que o impugnante deve apresentar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância, as razões e as provas que possui. A matéria não impugnada expressamente considera-se não contestada. A orientação firmada pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção, é no sentido da impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente quando ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas exclusivamente com base no texto do Decreto nº 70.235/1972, sem a influência do CTN. No caso em exame, os documentos juntados com o recurso voluntário não eram inéditos por ocasião da fiscalização e não se revelam, a priori, como documentos de impossível ou desproporcional sacrifício para obtenção no momento da impugnação. O recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Consequentemente, os documentos juntados na fase recursal não são considerados no exame do quadro fático, mantendo-se a fundamentação do acórdão recorrido no que se refere à glosa das deduções com dependentes e pensão alimentícia, uma vez que o contribuinte não acostou, na fase de impugnação, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que comprovasse a condição de dependente ou alimentado dos filhos, nos termos do art. 35, §3º, da Lei nº 9.250/1995. A dedução com despesa de instrução também permanece glosada, pois inexiste comprovação do pagamento e a situação jurídica do beneficiário como dependente ou alimentado não ficou definida no processo. ACÓRDÃO Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Trata o presente processo sobre exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF referente ao ano-calendário 2010, mediante notificação de lançamento (fls. 6/11), que alterou as informações contidas na Declaração de Ajuste Anual – DAA, do seguinte modo: DESCRIÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (R$) NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (R$) IRPF A RESTITUIR * * * * * * * * * * IRPF JÁ RESTITUÍDO * * * * * * * * * * IRPF A PAGAR 2.425,43 8.335,78 IRPF SUPLEMENTAR LANÇADO * * * * * 5.910,35 2. A(s) infração(ões) foi(ram) assim descrita(s): INFRAÇÃO 1 [IMAGEM] Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 4 3. Irresignado(a), o(a) administrado(a) apresentou impugnação (fls. 2/3) contra o lançamento, com as seguintes alegações: [IMAGEM] O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 SEM EMENTA. Acórdão sem ementa por se referir a julgamento de impugnação contra notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico (art. 2°, I, da Portaria RFB n° 2.724/2017). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 07/02/2020, uma sexta-feira (fls. 65), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 06/03/2020, uma sexta-feira (fls. 68), em que se sustenta, sinteticamente: a, viola a aplicação correta da legislação tributária, ao sustentar que as despesas com pensão alimentícia aos filhos Matheus Salles Leite e Felipe Souza Leite devem ser deduzidas, porque a parte-recorrente juntou decisões judiciais e ofícios que comprovam a determinação de desconto em folha de pagamento para fins de pensão fixada judicialmente; b, contraria a análise da documentação financeira apresentada, ao exigir o reconhecimento dos valores totais descontados de R$ 28.820,22 no ano- calendário de 2010 como dedutíveis, pois os documentos do SIGEPE/AGU comprovam o efetivo recolhimento desses valores mensalmente em favor dos dependentes; c, desrespeita a exigência legal de comprovação de contribuição à previdência social, ao pleitear a dedução de R$ 22.849,95 referentes à Contribuição do Plano de Seguridade Social, visto que a parte-recorrente anexou extrato financeiro que demonstra o efetivo recolhimento dessa importância no exercício de 2010; d, ofende o princípio da realidade econômica das despesas médicas, ao contestar a glosa aplicada às despesas com o médico Wolmar Alcântara Pulcheri, já que os Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 5 recibos demonstram que a parte-recorrente pagou diretamente as consultas de sua esposa falecida, que era sua dependente econômica, totalizando R2.400,00𝑞𝑢𝑎𝑛𝑑𝑜𝑠𝑜𝑚𝑎𝑑𝑜𝑠𝑜𝑠𝑞𝑢𝑎𝑡𝑟𝑜𝑟𝑒𝑐𝑖𝑏𝑜𝑠𝑑𝑒𝑅 400,00 mais o de R$ 800,00 aceito; e, vilipendia a configuração da dependência econômica na esfera da saúde, ao argumentar que as despesas com o Hospital Albert Einstein e o plano de saúde Aliança devem ser deduzidas, dado que a autoridade lançadora ignorou que a esposa falecida Zuleda Moreira Lessa Leite era dependente no plano de saúde da parte-recorrente e que todos os pagamentos foram efetuados por este último; f, ignora a comprovação documental da titularidade e do pagamento das despesas de saúde, ao considerar indevidas as quantias de R5.123,89(hospital)eR 10.500,00 (plano), embora a parte-recorrente tenha apresentado declaração de permanência do plano, certidão de óbito e boletos onde constava seu nome como pagador; g, prejudica o direito à dedução integral das despesas dedutíveis por erro material de interpretação, ao manter a cobrança de imposto de renda e acréscimos legais no valor de R$ 10.677,00, quando as despesas com pensões, previdência e saúde deveriam ter sido abatidas da base de cálculo conforme a vasta documentação ora juntada aos autos. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Não conheço dos documentos juntados tão-somente com a interposição do recurso voluntário (fls. 922-1.375), dada a preclusão (arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972). Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 6 A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-¬se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Nessa linha, somente é cabível a apresentação posterior de documentos já existentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também inovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. A propósito, transcrevo a seguinte ementa: Numero do processo:10120.012284/2009-11 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 7 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RAZÕES PARA REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO SURGIDAS DURANTE O RESPECTIVO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. Em regra e sob pena de preclusão, compete ao impugnante apresentar toda a documentação necessária para subsidiar suas alegações juntamente com a impugnação (art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS INVALIDADOS POR DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ELEMENTARES. FALHA PARCIALMENTE SUPRIDA. O único fundamento adotado para a glosa das despesas médicas foi a ausência de requisitos formais da documentação inicialmente apresentada (art. 80 do Decreto 3.000/1999). Suprida parcialmente a deficiência formal, deve-se reconhecer o direito às despesas realizadas com tratamento médico. Numero da decisão:2001-004.652 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de modo a reformar o r. acórdão-recorrido tão-somente na parte em que manteve a proibição (“glosa”) do emprego das despesas para pagamento de serviços de psicologia feitos durante o ano de 2006 em benefício de Kamylla Franco Peres Campos (CPF 730.695.821-68; CRP 09/4695), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em consequência, determino à d. autoridade fiscal que proceda ao recálculo do valor do tributo devido a título de IRPF incidente sobre os fatos havidos em 2006 e oferecidos ao ajuste anual em 2007, com o reconhecimento do direito à dedução indicada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO No caso em exame, os documentos não eram inéditos por ocasião da fiscalização, além de não se revelarem, aprioristicamente, como documentos de impossível ou desproporcional sacrifício para obtenção, por ocasião da impugnação (fls. 78 – 82). Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 8 Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: MÉRITO 6. No que se refere à dedução com dependentes, o contribuinte informou os seguintes dependentes e alimentandos em sua Declaração de Ajuste Anual (fl. 41): [IMAGEM] 7. Ocorre que o mencionado dependente (MATHEUS) é filho do contribuinte com MYRIAM SALLES (fl. 37) que, por seu turno, é alimentada (ou representante de alimentado), conforme tela acima copiada. Portanto, seu filho MATHEUS possui pais separados judicialmente ou divorciados. 8. Para a dedutibilidade de filho nesse caso, a regra vigente consiste no art. 35, § 3°, da Lei n° 9.250/1995: “§ 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente”. 9. Como o contribuinte não acostou a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente, restou inviabilizada a aferição se esse filho do contribuinte é realmente seu dependente ou alimentado, pelo que se mantém a glosa da dedução com dependente. 10. Quanto à despesa com saúde, a matéria é regulada pelo art. 8°, II, “a”, e § 2°, da Lei n° 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 9 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. 11. O contribuinte informou os gastos a seguir destacados (na cor amarela) [IMAGEM] 12. Quanto aos recibos emitidos pelo Dr. WOLMAR ALCÂNTARA PULCHERI, somente será aceito o documento de fl. 12, no valor de R$800,00, pois os recibos de fls. 14, 16, 18 e 22 referem-se a despesas com a esposa do contribuinte, ZULEDA MOREIRA LESSA LEITE, que não se encontra relacionada no rol de dependentes da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte (vide trecho da declaração no parágrafo 6, retro). 13. No que concerne ao recibo emitido pela Dra. GLÁUCIA MOREIRA TAVARES, tal documento encontra-se na fl. 20 e é eficaz para restaurar a dedutibilidade da despesa no valor de R$190, 14. Já o recibo emitido pelo Dr. PLÍNIO CALDEIRA BRANT encontra-se na fl. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 10 21 e é eficaz para restaurar a dedutibilidade da despesa no valor de R$300,00. 15. Os recibos emitidos pelo DR. GUILHERME HENRIQUE HENCKLAIN FONSECA encontram-se nas fls. 25/26 e são eficazes para restaurar a dedutibilidade da despesa no valor de R$800,00. 16. A nota fiscal (fl. 27) representativa da despesa paga a LABORATÓRIOS PRO ABORDAGEM GENÔMICA DIAGNÓSTICA LTDA autoriza a dedução no valor de R$770,00. 17. Consta da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED que o contribuinte pagou relativamente a si mesmo o valor de R$4.194,16 para ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA, intermediadora entre o administrado e o plano de saúde AMIL, consoante fls. 23 e 28, devendo-se, pois, restaurar a dedutibilidade dessa despesa. 18. Constam ainda DMED despesas com saúde pagas à ALIANÇA e ao HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, que são indedutíveis por serem relativas à beneficiária ZULEDA MOREIRA LESSA LEITE (não relacionada no quadro de dependentes da DAA). 19. Assim, os documentos de fls. 23/24 e 28/31 já se encontram contemplados pela análise efetuada nos parágrafos 17/18 (supra). 20. No que tange às despesas com saúde citadas nos documentos de fls. 32/33, tais gastos não constam do quadro de pagamentos efetuados, pelo que são estranhos ao objeto de litígio. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 11 Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496333 #
Numero do processo: 11128.721263/2021-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/04/2021 a 01/05/2021 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-013.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, (i) em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que argumenta sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2, e, na parte conhecida, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-27T01:58:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-27T01:58:15Z; Last-Modified: 2026-08-27T01:58:15Z; dcterms:modified: 2026-08-27T01:58:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-27T01:58:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-27T01:58:15Z; meta:save-date: 2026-08-27T01:58:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-27T01:58:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-27T01:58:15Z; created: 2026-08-27T01:58:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2026-08-27T01:58:15Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-27T01:58:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.721263/2021-79 ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALIANCA NAVEGAÇÃO E LOGISTICA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/04/2021 a 01/05/2021 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 2 MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, (i) em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que argumenta sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2, e, na parte conhecida, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-020.837, proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o lançamento de ofício, conforme ementa abaixo: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 06/04/2021 a 01/05/2021 CONTROLE ADUANEIRO DE CARGAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADES. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 3 dezembro de 2007, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de autuação com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, por meio do Auto de Infração conforme folha 2 e seguintes, com fundamento legal no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, multa pecuniária de R$ 5.000,00 por cada informação prestada fora do prazo. A notificação de lançamento informa que não foram obedecidos os prazos previstos no art. 22 da IN RFB 800/2007 na prestação de informações, nas operações com cargas identificadas nos Anexos I a IV, perfazendo a autuação o valor de R$ 115.000,00. Cientificada do auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: _ que o entendimento dado pela fiscalização é totalmente equivocado, uma vez que o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipara ao próprio transportador, para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66 considerando ainda o disposto no RE n. 87.138 e a Súmula n. 192/TFR; _ que o que se depreende dos próprios Autos, é que ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria Impugnante, antes do desembaraço aduaneiro e previamente à lavratura do Auto de Infração em questão, ou seja, o procedimento fiscalizatório só foi iniciado posteriormente o registro das informações no Siscomex Carga, ou seja, só foi iniciado depois de formalizada a denúncia espontânea pela Impugnante, o que a exime de qualquer penalidade, conforme atual redação do art. 102, § 2º do Decreto Lei nº 37/662, dada pela Medida Provisória nº. 497, de 27 de julho de 2010, que foi convertida na Lei nº 12.350/2010, considerando ainda o item 47 da exposição de motivos desta última lei, precedentes do CARF e jurisprudências neste sentido; _ que a presente obrigação acessória de prestar informações sobre carga transportada na forma e no prazo estabelecido pela RFB carece de elemento essencial de validade, considerando o disposto no Art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional, pois sequer há um fim específico e próprio que justificasse a penalidade por falta de elemento essencial da finalidade de estar “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”, pois não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos; _ que, no caso da presente autuação, verifica-se há penalidades em excesso no presente Auto de Infração, isto porque, das 183 infrações impostas à Impugnante, Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 4 cada uma no valor de R$ 5.000,00, as quais correspondem a embarques realizados em apenas 7 navios/viagem, sendo que só poderia ser aplicada uma única vez por navio/viagem, conforme a consulta interna COSIT SCI nº 8 de 14 de fevereiro de 2008; _ que a fiscalização aplicou mais de uma multa pelo mesmo fato gerador, qual seja, a não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, em que foram aplicadas multas para conhecimentos eletrônicos atrelados ao mesmo manifesto, pois a multa, caso fosse devida, deveria ter sido aplicada apenas para o manifesto, pois ao realizar a retificação/inclusão da nova escala no Sistema Mercante, os conhecimentos eletrônicos são vinculados automaticamente, e desta forma, o suposto atraso na prestação de informação se deu apenas uma vez, qual seja, na retificação/inclusão do manifesto, não cabendo, portanto, a penalização também em relação aos conhecimentos eletrônicos; _ e requer a suspensão e o cancelamento da autuação. A Autuada foi intimada pela via eletrônica em 02/02/2024 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 192), apresentando o Recurso Voluntário em 05/03/2024 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 195) e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu a improcedência do auto de infração. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo do argumento sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, incidindo a Súmula CARF nº 2. 2. Objeto do litígio Versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado para exigência de multa regulamentar, no valor original de R$ 115.000,00, em razão da imputada não prestação tempestiva de informações sobre veículo, carga transportada ou operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A Fiscalização enquadrou a infração no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação conferida pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 5 dezembro de 2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Consta do Auto de Infração que, em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, foi apurada a infração descrita como “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. A autuação consignou que a contribuinte deixou de prestar tempestivamente informações exigidas pela Receita Federal no âmbito do Sistema Mercante/Siscomex Carga, relativamente a operações de transporte marítimo internacional. O demonstrativo de apuração indicou fatos geradores compreendidos entre 06/04/2021 e 01/05/2021, totalizando R$ 115.000,00, correspondentes a 23 multas de R$ 5.000,00 cada, aplicadas em razão de informações consideradas intempestivas pela fiscalização. Segundo a fiscalização, não teriam sido observados os prazos previstos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007 para prestação das informações relativas às cargas transportadas e às operações executadas, conforme demonstrado nos anexos integrantes do Auto de Infração. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente marítimo do transportador estrangeiro; (ii) impossibilidade de equiparação do agente marítimo ao transportador para fins sancionatórios; (iii) caracterização de denúncia espontânea; (iv) ausência de finalidade arrecadatória ou fiscalizatória da obrigação acessória; (v) excesso de penalidades; e (vi) ocorrência de bis in idem. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente. Afastou as preliminares e as demais alegações defensivas, mas aplicou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, exonerando R$ 15.000,00 do lançamento e mantendo crédito tributário de R$ 100.000,00. No Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou integralmente as teses anteriormente apresentadas, insistindo na ilegitimidade passiva, nulidade do Auto de Infração, denúncia espontânea, ausência de infração material, ausência de prejuízo ao controle aduaneiro, excesso de penalidades e ocorrência de bis in idem. A controvérsia devolvida ao CARF consiste em definir se deve ser mantida a exigência remanescente de R$ 100.000,00, correspondente a 20 multas de R$ 5.000,00 cada, após a exoneração parcial promovida pela DRJ. Passo à análise dos argumentos da defesa. 3. Preliminares 3.1 Nulidade do Auto de Infração A Recorrente sustenta que o Auto de Infração seria nulo, por ausência de descrição adequada dos fatos geradores da penalidade, bem como por inexistência de fundamentação específica quanto à responsabilidade do agente marítimo. Afirma que a deficiência comprometeria Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 6 o contraditório e a ampla defesa, em violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No presente caso, o Auto de Infração identifica a contribuinte, indica o número de controle, o local e a data da lavratura, descreve a infração imputada, aponta as datas dos fatos geradores, discrimina os valores exigidos, informa a penalidade aplicada e apresenta o enquadramento legal. A descrição dos fatos consignou que a Recorrente deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O demonstrativo de apuração individualizou os períodos e valores, e o Auto de Infração fez referência aos anexos que detalham as operações. Além disso, a própria impugnação e o Recurso Voluntário demonstram que a Recorrente compreendeu plenamente a acusação fiscal. Tanto é assim que apresentou defesa extensa, abordando ilegitimidade passiva, denúncia espontânea, ausência de finalidade fiscalizatória, ausência de prejuízo, excesso de multas, bis in idem, interpretação da IN RFB nº 800/2007 e aplicação das Soluções de Consulta Interna Cosit nº 8/2008 e nº 2/2016. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Não houve preterição do direito de defesa. Ao contrário, a Recorrente exerceu amplamente o contraditório em duas instâncias administrativas. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 3.2. Ilegitimidade passiva do Agente Marítimo Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 7 A Recorrente sustenta que sua ligação com os fatos descritos no Auto de Infração decorre exclusivamente de sua atuação como agente marítimo do transportador estrangeiro. Afirma que não é transportadora, nem agente de carga, mas mera mandatária do armador estrangeiro. Invoca o art. 2º, inciso V, da IN RFB nº 800/2007, segundo o qual transportador é “a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga”. A partir dessa definição, afirma que o agente marítimo não poderia ser tratado como transportador. Também invoca o art. 4º da IN RFB nº 800/2007: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. A defesa argumenta que a representação obrigatória do transportador estrangeiro não implica responsabilidade direta do agente por obrigações atribuídas ao transportador. Sustenta que o agente é mero mandatário, invocando o art. 653 do Código Civil: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Segundo a Recorrente, os atos praticados pelo mandatário são realizados em nome do mandante, não em nome próprio. Por isso, eventual obrigação de prestar informações deveria ser imputada ao transportador estrangeiro. Invoca, ainda, o art. 6º da IN RFB nº 800/2007, na redação dada pela IN RFB nº 1.473/2014, segundo o qual: Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. Afirma que não há previsão legal expressa que atribua ao agente marítimo responsabilidade pela multa do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Para reforçar sua tese, a Recorrente invoca o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 8 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Invoca também o art. 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Além disso, menciona a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Transcreve precedentes do STJ, especialmente o AREsp nº 962.630/SP e o REsp nº 1.865.208/SP, nos quais se discutiu a responsabilidade do agente marítimo por multa aplicada em razão de obrigação atribuída ao transportador. Sem razão à defesa. Ocorre que a autuação não se fundamenta apenas na condição abstrata da Recorrente como agente marítimo. O fundamento central da exigência é a atuação da Recorrente como interveniente habilitada perante os sistemas de controle aduaneiro, responsável pela prestação das informações cuja intempestividade foi constatada. O art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. O Decreto-Lei nº 37/1966 também disciplina a responsabilidade por infrações aduaneiras. O art. 94 estabelece: Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 9 Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. E o § 2º do mesmo artigo dispõe: § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por sua vez, o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 estabelece: Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Assim, a responsabilidade aduaneira sancionatória não se limita ao proprietário da embarcação ou ao transportador estrangeiro. Ela alcança aquele que pratica a conduta infracional, concorre para sua prática ou se beneficia da operação, especialmente quando atua perante os sistemas informatizados de controle aduaneiro como responsável pela prestação das informações. O art. 121 do CTN não socorre a Recorrente. A obrigação decorre de previsão legal expressa: art. 37, § 1º, art. 94, art. 95 e art. 107, IV, “e”, todos do Decreto-Lei nº 37/1966. A sujeição passiva da penalidade não decorre de presunção, mas da atuação da Recorrente como interveniente responsável pelas informações no ambiente aduaneiro. Também não há dúvida interpretativa a justificar a aplicação do art. 112 do CTN. A conduta descrita no Auto de Infração — prestação intempestiva de informações exigidas pela Receita Federal — enquadra-se diretamente no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Outrossim os precedentes do STJ invocados pela defesa não impõem solução diversa. Eles tratam de situações em que se discutia a responsabilização do agente marítimo pelo descumprimento de obrigação atribuída exclusivamente ao transportador, sem demonstração de que o agente tenha atuado como sujeito obrigado à prestação da informação no sistema. No caso concreto, entretanto, a decisão recorrida consignou que a Recorrente era pessoa habilitada nos sistemas de intervenientes de comércio exterior para a realização de operações de cargas. Além disso, a Súmula nº 192 do TFR refere-se ao agente marítimo “quando no exercício exclusivo das atribuições próprias”. A hipótese dos autos é diversa, pois se discute o descumprimento de obrigação informacional perante o controle aduaneiro informatizado. Com relação à legitimidade passiva do agente marítimo, colaciono as seguintes decisões administrativas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 10 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010-82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009-86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301-002.945 – PAF nº 11050.002248/2006-30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 11 Por usa vez, o argumento de ausência de responsabilidade solidária igualmente não prospera pelas mesmas razões acima, além de expressa previsão dada pelo Decreto-Lei nº 37/66. Vejamos: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; A legitimidade passiva, portanto, decorre da atuação da Recorrente como interveniente responsável pela informação e não da mera equiparação abstrata entre agente marítimo e transportador. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Mérito 4.1. Da caracterização da infração e da responsabilidade objetiva A infração imputada encontra fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, que dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00: (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, reproduz a penalidade em seu art. 728, inciso IV, alínea “e”: Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00: (...) Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 12 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. A norma sanciona não apenas a absoluta omissão da informação, mas também a sua prestação em desacordo com a forma e o prazo estabelecidos pela Receita Federal. A tempestividade é elemento essencial da obrigação. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007 disciplina o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Entre as informações exigidas estão aquelas relativas ao manifesto eletrônico, à vinculação do manifesto à escala, aos conhecimentos eletrônicos, à desconsolidação e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto, nos casos de transbordo ou baldeação. O art. 10 da IN RFB nº 800/2007 estabelece: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico;II - a vinculação do manifesto eletrônico à escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. O art. 13 prevê que a informação do conhecimento eletrônico compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga. O art. 17 dispõe que a informação da desconsolidação da carga manifestada compreende a identificação do conhecimento eletrônico como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados, e a inclusão de todos os conhecimentos eletrônicos agregados. Por sua vez, o art. 22 da IN RFB nº 800/2007 disciplina os prazos mínimos para prestação das informações à Receita Federal. Foi justamente o descumprimento desses prazos que motivou a autuação. A defesa afirma que as informações foram posteriormente prestadas e que não houve prejuízo à fiscalização. Todavia, a infração é formal e se consuma com o descumprimento do prazo regulamentar. A responsabilidade por infrações aduaneiras é objetiva, conforme art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. Não se exige demonstração de intenção do agente, dolo, fraude, má-fé, dano efetivo ao Erário ou prejuízo material mensurável. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 13 O que se exige é a comprovação de que a informação obrigatória foi prestada fora do prazo ou em desacordo com a forma estabelecida. Essa comprovação consta dos autos e foi detalhada nos demonstrativos e anexos do Auto de Infração. E, considerando as datas relacionadas no Auto de Infração, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado após a atracação do Navio no estava no Porto de Santos, resultando em inquestionável intempestividade da informação prestada. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 14 do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. 4.2. Da denúncia espontânea A Recorrente sustenta que, ainda que as informações tenham sido prestadas a destempo, foram registradas antes da lavratura do Auto de Infração e antes do início de procedimento fiscal. Por isso, defende a aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. A defesa invoca a alteração promovida pela Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, bem como o art. 138 do CTN. O art. 138 do CTN dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. O art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 dispõe: § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, ressalvadas as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 4.3. Da finalidade fiscalizatória da obrigação acessória A Recorrente sustenta que a obrigação acessória de prestar informações sobre carga transportada não teria finalidade arrecadatória ou fiscalizatória, razão pela qual careceria de validade à luz do art. 113, § 2º, do CTN. O art. 113, § 2º, do CTN dispõe: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 15 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Inicialmente, cumpre salientar que o presente litígio versa sobre penalidade de natureza aduaneira. Portanto, não há que se falar na incidência dos dispositivos legais invocados pela defesa. Por sua vez, ainda que fosse possível analisar o caso sob a luz do Código Tributário Nacional, a alegação da Recorrente igualmente não procede. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Entendo relevantes os esclarecimentos acima, considerando que, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidado o dano ao controle aduaneiro e, por sua vez, configurada a infração, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. E a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 16 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4.4. Da ausência de prejuízo concreto ao Erário A Recorrente afirma que não houve prejuízo ao Erário nem dano concreto à fiscalização, pois as informações foram posteriormente prestadas. O argumento não afasta a penalidade. Como já exposto, a infração é formal. O descumprimento do prazo é suficiente para caracterizá-la. A norma exige prestação de informação na forma e no prazo estabelecidos, não apenas a prestação tardia. A atuação fiscalizatória aduaneira depende da anterioridade da informação. Quando o dado é prestado fora do prazo, a Administração perde a oportunidade de utilizá-lo tempestivamente para análise de risco e seleção fiscal. O prejuízo ao controle decorre da própria intempestividade. Além disso, o art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 é expresso ao estabelecer que a responsabilidade independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, a ausência de demonstração de dano material ao Erário não afasta a infração. 4.5. Da alegação de duplicidade de multas e da interpretação da SCI COSIT nº 2/2016 A Recorrente sustenta que a autuação aplicou penalidades em excesso, ao exigir múltiplas multas relativamente a uma mesma operação de carga, defendendo que a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deveria incidir uma única vez por operação de desconsolidação, independentemente da quantidade de conhecimentos eletrônicos envolvidos. A controvérsia deve ser analisada à luz da natureza da obrigação prevista na Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e da orientação firmada pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. O art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabelece multa de R$ 5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Ao interpretar esse dispositivo, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016 esclareceu que o fato gerador da penalidade não é a mera solicitação de inclusão de informação fora do prazo, mas a efetiva ausência de prestação tempestiva da informação exigida pela legislação aduaneira. A orientação administrativa concluiu que a multa deve ser aplicada para cada Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 17 informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma e o prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Por sua vez, a referida Instrução Normativa define e individualiza as informações exigíveis dos intervenientes, incluindo, entre outras, a informação do manifesto eletrônico, a vinculação do manifesto à escala, os conhecimentos eletrônicos e a informação da desconsolidação. No que se refere especificamente à desconsolidação, o art. 17 da IN RFB nº 800/2007 dispõe que essa informação compreende a identificação do conhecimento eletrônico como genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. A partir dessas disposições, é possível concluir que a penalidade não pode ser aplicada de forma arbitrária ou desvinculada da informação efetivamente exigida pela legislação. A incidência da multa pressupõe a identificação da informação específica que deixou de ser prestada tempestivamente. Todavia, embora a Recorrente sustente a ocorrência de duplicidade de penalidades relativamente à mesma operação de desconsolidação, os elementos constantes do Auto de Infração não permitem confirmar tal alegação. A descrição dos fatos constante do lançamento limita-se a consignar que a autuada deixou de prestar tempestivamente informações relativas às cargas e operações controladas pelos sistemas aduaneiros, relacionando as ocorrências consideradas intempestivas e os respectivos valores exigidos. A fundamentação fiscal registra, inclusive, que o entendimento adotado foi o de que a intempestividade do manifesto repercute sobre os conhecimentos a ele vinculados, ensejando a aplicação da penalidade em relação às informações consideradas em situação irregular. Entretanto, não se identifica nos elementos constitutivos do lançamento demonstração objetiva de que uma mesma informação de desconsolidação tenha sido considerada mais de uma vez para fins de aplicação da multa. Tampouco foi possível verificar, nos demonstrativos que acompanham o Auto de Infração, a existência de duas penalidades exigidas relativamente ao mesmo conhecimento genérico, à mesma desconsolidação ou ao mesmo evento infracional. Assim, embora a tese jurídica desenvolvida pela Recorrente seja compatível com a interpretação da SCI Cosit nº 2/2016 — no sentido de que a multa deve incidir por informação e não por mero ato de inclusão realizado no sistema —, a sua aplicação ao caso concreto exige demonstração inequívoca de que a mesma informação foi sancionada mais de uma vez, circunstância que não restou comprovada nos autos. Cumpre recordar que a presunção de legitimidade e veracidade do lançamento impõe à parte interessada o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de sua alegação. A simples afirmação de que haveria duplicidade de penalidades não é suficiente para afastar a exigência Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 18 regularmente constituída, especialmente quando inexistem elementos concretos que permitam identificar a alegada repetição sancionatória. Dessa forma, não comprovado que a mesma informação de desconsolidação tenha sido objeto de mais de uma penalidade, rejeito a alegação de duplicidade de multas e mantenho a exigência tal como remanesceu após a revisão promovida pela DRJ, a qual já aplicou os critérios estabelecidos pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016 ao cancelar as ocorrências consideradas incompatíveis com aquela orientação administrativa. 4.6. Do alegado bis in idem A Recorrente também sustenta que houve bis in idem, pois a fiscalização teria aplicado mais de uma multa pelo mesmo fato gerador, em relação a conhecimentos eletrônicos vinculados ao mesmo manifesto. Afirma que, ao realizar a retificação ou inclusão de nova escala no Sistema Mercante, os conhecimentos eletrônicos seriam vinculados automaticamente, razão pela qual o suposto atraso teria ocorrido uma única vez, no manifesto, não sendo cabível penalização também em relação aos conhecimentos eletrônicos. Sem razão à defesa. O controle aduaneiro informatizado é estruturado a partir de informações distintas e juridicamente autônomas. O art. 10 da IN RFB nº 800/2007 demonstra que a informação da carga transportada compreende diversos atos: manifesto eletrônico, vinculação do manifesto à escala, conhecimentos eletrônicos, desconsolidação e associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto. Não se trata, portanto, de uma única obrigação indivisível. Cada informação possui conteúdo, finalidade, prazo e relevância próprios. A vinculação ao mesmo manifesto não descaracteriza a autonomia das informações relativas aos conhecimentos eletrônicos e demais operações. Se cada informação era exigida de forma individualizada pela legislação aduaneira e foi prestada fora do prazo, há infração autônoma. O bis in idem somente estaria configurado se a mesma conduta, relativa à mesma informação, fosse punida mais de uma vez. Foi justamente para evitar essa hipótese que a DRJ aplicou a SCI Cosit nº 2/2016 e cancelou as multas referentes a meras retificações. O crédito remanescente, contudo, refere-se às informações consideradas efetivamente prestadas fora do prazo, e não a simples duplicidade sancionatória sobre a mesma informação. Rejeito, portanto, a alegação de bis in idem. 5. Dispositivo Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 19 Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2. Na parte conhecida: (i) rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e ilegitimidade passiva; e (ii) no mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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