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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11376456 #
Numero do processo: 16682.900109/2019-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 3101-004.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.675, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900103/2019-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.675, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900103/2019-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 10117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900109/2019-75 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o PER apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em Recurso Voluntário, a Recorrente solicita em síntese: a) em razão da omissão do julgado de primeira instância administrativa quanto à impugnação das glosas dos créditos correspondentes aos gastos com uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto, a anulação do acórdão recorrido, nos termos do art. 53 da Lei 9784/99, determinando-se o retorno do processo à DRJ para o julgamento da matéria pendente; b) seja determinada a imediata restituição do indébito já reconhecido pelo acórdão recorrido, relativo aos créditos decorrentes da importação do gás da Bolívia, reformando-se, assim, a parte do julgado de primeira instância relativa ao abatimento desse valor reconhecido do valor apurado fiscalização extemporânea, informal e ilícita; c) por fim, o provimento ao presente recurso, com o reconhecimento da integralidade do indébito declarado e o deferimento de sua restituição. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 10118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900109/2019-75 3 Alega-se nulidade da decisão de primeira instância, diante da omissão na análise das matérias referentes às glosas de créditos sobre (i) cessão de uso e arquivamento de dados sísmicos; (ii) aluguel de dutos e (iii) cessão de uso de gasoduto. Verifica-se que, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente impugnou expressamente as referidas rubricas. Todavia, da leitura do acórdão recorrido, constata-se que a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil deixou de apreciar tais matérias, não havendo pronunciamento específico a seu respeito. É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. Todavia, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. Isso porque o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 protege o contribuinte de decisões que não analisam as suas razões da defesa, evitando possível cerceamento do direito de defesa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Com isso, no tocante a essas rubricas, como as razões da defesa não foram apreciadas pela primeira instância, caracteriza-se nítido cerceamento ao direito de defesa, razão pela qual SE DECLARA NULO o Acórdão n° 107-018.220, proferido pela 17ª Turma da DRJ07 na sessão de 18 de janeiro de 2022, por ofensa ao artigo 31, conforme o inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Com efeito, configurada a preterição do direito de defesa no caso concreto, expressamente arguida no recurso em comento, entendo que este colegiado deve declarar a nulidade da decisão recorrida, no que dispõe o art. 61 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Fl. 10119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900109/2019-75 4 Nesses termos, a jurisprudência deste CARF é farta em decisões pela declaração da nulidade da decisão recorrida quando caracterizado, no caso concreto, o cerceamento do direito de defesa, preservando a competência originária da instância de piso para apreciação da reclamação interposta contra o ato decisório do Fisco, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que o processo deve retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 10120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11392946 #
Numero do processo: 12466.720624/2020-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/06/2018 a 08/05/2019 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO A ocultação dos reais intervenientes nas operações de comércio exterior, vendedor e comprador, mediante fraude ou simulação, caracterizam a infração prevista no Artigo 23, Inciso V do Decreto 1455/1976, definida como dano ao erário, punível com a pena de perdimento da mercadoria prevista no parágrafo 1o do mesmo artigo, que na impossibilidade de sua apreensão, é substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no parágrafo 3o do mesmo artigo. DISPONIBILIDADE DE RECURSOS NÃO FAZ PROVA DE IMPORTAÇÃO REALIZADA POR CONTA PRÓPRIA - PAGAMENTO AO EXPORTADOR ESTRANGEIRO PROVA. A disponibilidade de recursos na data do registro de importação, e o pagamento de despesas relativas ao despacho aduaneiro, não fazem prova de importação por conta própria, se não provado pelo importador, que ele é o responsável pelo pagamento da mercadoria através de fechamento de câmbio ou outro meio de pagamento. Nesse contexto, é importante a prova da negociação com o fornecedor estrangeiro, e indispensável a prova de pagamento da mercadoria ao mesmo, sem a qual não é possível ao importador se intitular como real adquirente da mercadoria importada. MULTA POR CESSÃO DE NOME O art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de comércio exterior, uma vez que o dano ao erário não é fato típico para a exigência da multa cominada neste artigo, que foi editada com fins de substituir da inaptidão do CNPJ de sociedades empresárias inidôneas. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA INFRAÇÃO FISCAL - DANO AO ERÁRIO, PROVA DE DOLO A infração fiscal é formal. O legislador, além de não indagar a intenção do agente, salvo disposição de lei, também não se detém diante da natureza e extensão dos efeitos. Diferentemente do Direito Penal, no CTN é irrelevante a intenção do agente, seja contribuinte ou responsável, não distinguindo os crimes dolosos dos culposos. A culpa no âmbito do direito tributário não tem qualquer relevância jurídica. Com efeito, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não comportando a aferição da culpabilidade, nos termos de outros ramos do direito. Tal é o comando do artigo 136 do CTN: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” QUADRO PROBATÓRIO Diante do que determina o artigo 18 do Decreto 6759/2009, que estabelece que o importador deve manter em boa ordem e à disposição da Fiscalização os documentos relativos às transações que realizar, a omissão na apresentação de qualquer documentação atinente às transações comerciais quando exigidos, faz prova contra o importador.
Numero da decisão: 3401-014.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Marco Unaian Neves de Miranda (Substituto), Mateus Soares de Oliveira. Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araujo.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/06/2018 a 08/05/2019 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO A ocultação dos reais intervenientes nas operações de comércio exterior, vendedor e comprador, mediante fraude ou simulação, caracterizam a infração prevista no Artigo 23, Inciso V do Decreto 1455/1976, definida como dano ao erário, punível com a pena de perdimento da mercadoria prevista no parágrafo 1o do mesmo artigo, que na impossibilidade de sua apreensão, é substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no parágrafo 3o do mesmo artigo. DISPONIBILIDADE DE RECURSOS NÃO FAZ PROVA DE IMPORTAÇÃO REALIZADA POR CONTA PRÓPRIA - PAGAMENTO AO EXPORTADOR ESTRANGEIRO PROVA. A disponibilidade de recursos na data do registro de importação, e o pagamento de despesas relativas ao despacho aduaneiro, não fazem prova de importação por conta própria, se não provado pelo importador, que ele é o responsável pelo pagamento da mercadoria através de fechamento de câmbio ou outro meio de pagamento. Nesse contexto, é importante a prova da negociação com o fornecedor estrangeiro, e indispensável a prova de pagamento da mercadoria ao mesmo, sem a qual não é possível ao importador se intitular como real adquirente da mercadoria importada. MULTA POR CESSÃO DE NOME O art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de comércio exterior, uma vez que o dano ao erário não é fato típico para a exigência da multa cominada neste artigo, que foi editada com fins de substituir da inaptidão do CNPJ de sociedades empresárias inidôneas. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA INFRAÇÃO FISCAL - DANO AO ERÁRIO, PROVA DE DOLO A infração fiscal é formal. O legislador, além de não indagar a intenção do agente, salvo disposição de lei, também não se detém diante da natureza e extensão dos efeitos. Diferentemente do Direito Penal, no CTN é irrelevante a intenção do agente, seja contribuinte ou responsável, não distinguindo os crimes dolosos dos culposos. A culpa no âmbito do direito tributário não tem qualquer relevância jurídica. Com efeito, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não comportando a aferição da culpabilidade, nos termos de outros ramos do direito. Tal é o comando do artigo 136 do CTN: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” QUADRO PROBATÓRIO Diante do que determina o artigo 18 do Decreto 6759/2009, que estabelece que o importador deve manter em boa ordem e à disposição da Fiscalização os documentos relativos às transações que realizar, a omissão na apresentação de qualquer documentação atinente às transações comerciais quando exigidos, faz prova contra o importador.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/06/2018 a 08/05/2019 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO A ocultação dos reais intervenientes nas operações de comércio exterior, vendedor e comprador, mediante fraude ou simulação, caracterizam a infração prevista no Artigo 23, Inciso V do Decreto 1455/1976, definida como dano ao erário, punível com a pena de perdimento da mercadoria prevista no parágrafo 1o do mesmo artigo, que na impossibilidade de sua apreensão, é substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no parágrafo 3o do mesmo artigo. DISPONIBILIDADE DE RECURSOS NÃO FAZ PROVA DE IMPORTAÇÃO REALIZADA POR CONTA PRÓPRIA - PAGAMENTO AO EXPORTADOR ESTRANGEIRO PROVA. A disponibilidade de recursos na data do registro de importação, e o pagamento de despesas relativas ao despacho aduaneiro, não fazem prova de importação por conta própria, se não provado pelo importador, que ele é o responsável pelo pagamento da mercadoria através de fechamento de câmbio ou outro meio de pagamento. Nesse contexto, é importante a prova da negociação com o fornecedor estrangeiro, e indispensável a prova de pagamento da mercadoria ao mesmo, sem a qual não é possível ao importador se intitular como real adquirente da mercadoria importada. MULTA POR CESSÃO DE NOME O art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de comércio exterior, uma vez que o dano ao erário não é fato típico para a exigência da multa cominada neste artigo, Fl. 3407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 2 que foi editada com fins de substituir da inaptidão do CNPJ de sociedades empresárias inidôneas. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA INFRAÇÃO FISCAL - DANO AO ERÁRIO, PROVA DE DOLO A infração fiscal é formal. O legislador, além de não indagar a intenção do agente, salvo disposição de lei, também não se detém diante da natureza e extensão dos efeitos. Diferentemente do Direito Penal, no CTN é irrelevante a intenção do agente, seja contribuinte ou responsável, não distinguindo os crimes dolosos dos culposos. A culpa no âmbito do direito tributário não tem qualquer relevância jurídica. Com efeito, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não comportando a aferição da culpabilidade, nos termos de outros ramos do direito. Tal é o comando do artigo 136 do CTN: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” QUADRO PROBATÓRIO Diante do que determina o artigo 18 do Decreto 6759/2009, que estabelece que o importador deve manter em boa ordem e à disposição da Fiscalização os documentos relativos às transações que realizar, a omissão na apresentação de qualquer documentação atinente às transações comerciais quando exigidos, faz prova contra o importador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 3408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Marco Unaian Neves de Miranda (Substituto), Mateus Soares de Oliveira. Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araujo. RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adoto o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de auto de infração lavrado pela Alfândega do Porto de Vitória, contra a empresa WISE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ 11.918.777/0001-56, doravante autuada, onde foi lançada a multa prevista no Artigo 23, inciso V, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10, no valor de R$ 409.498,74 (Quatrocentos e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), devido às irregularidades encontradas nos despachos de importação relacionados às DI 18/1042382-3, 18/2046454-9, 19/0214846-2 e 19/0824436-6 apontadas no Termo de Verificação fiscal (fls. 09 a 68). Responsabilidade Solidária. Com base no artigo 95 do Decreto Lei 37/66 e no artigo 124 do CTN foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito lançado no auto de infração impugnado às empresas GIKA COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA., CNPJ 13.729.048/0001-87 doravante denominada GIKA e C. BENEDUZZI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, CNPJ 25.901.263/0001-00, doravante denominada C. BENEDUZZI. Termo de Verificação Fiscal Consta do Termo de Verificação Fiscal, que a partir da fiscalização realizada sobre a autuada, a mesma foi intimada a comprovar, de várias formas, que era a real adquirente das mercadorias, que constavam nas declarações de importação registradas por ela, contudo não comprovou. Seriam pessoas ocultadas pela autuada, nas operações de importação declaradas como realizadas por conta própria, as empresas GIKA e C. BENEDUZZI. Os fatos que levaram a fiscalização a concluir que as importações realizadas pela autuada eram por conta e ordem de terceiros, constam do Termo de Verificação Fiscal, sendo os mesmos relacionados na sequência. - Giro de Estoque – Sobre o tema, a fiscalização menciona que as declarações de importação da autuada, repetidamente, continham um grande número de itens, na ordem de milhares, de baixo valor unitário, que eram vendidos e entregues a Fl. 3409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 4 um único comprador, logo após o desembaraço, diretamente do recinto alfandegado, sem passar pelo estoque da autuada. Sobre o giro de estoque e o armazenamento das mercadorias é mencionado no Termo de Verificação Fiscal que: Na planilha de entrada e saída mercadorias é possível constatar que das 343 Declarações de Importação registradas nessa modalidade, em apenas 28 delas as mercadorias foram remetidas para armazém ou depósito. Ou seja, em aproximadamente 92% das importações da Wise ocorreu a transferência integral de TODOS os itens diretamente do recinto alfandegado para seus clientes no dia do desembaraço ou poucos dias depois. Cabe ressaltar que a situação acima ocorreu no período de janeiro de 2018 até o dia 18/07/2018. A partir dessa data até o dia 30/08/2018, todas as cargas foram transferidas do Porto de Itaguaí, após o desembaraço, para armazenagem em empresas de logística contratadas pela Wise. Tal fato decorreu do aumento nas fiscalizações das importações da Wise, no Porto de Itaguaí, a partir de julho de 2018, em função das suspeitas da prática de interposição fraudulenta, o que a fez alterar seu modus operandi para tentar aparentar que suas importações eram por conta própria. Porém, na prática nada foi alterado pois as notas fiscais de remessa para armazenagem foram emitidas na mesma data ou em data bem próxima das notas fiscais de venda para seus clientes, como demonstrado a seguir nas mercadorias importadas através da Declaração de Importação nº 19/1358740-3 Sobre o tema consta no Termo de verificação fiscal, que (i) nos períodos de janeiro de 2018 a dezembro de 2019. foram importadas 28.457.727 unidades de mercadorias, registradas nas notas fiscais de saída, e nada ficou em estoque(ii) a grande quantidade de itens em uma DI, revela que não é factível que a autuada consiga importar e revender tamanha variedade de mercadorias imediatamente após o desembaraço. Em relação aos itens (i) e (ii) a fiscalização conclui que é óbvio que as mercadorias já estavam encomendadas antes da importação; Em relação aos fatos observados nos itens (i) e (ii) do parágrafo anterior, a autuada foi questionada, através de intimação, tendo respondido que a mercadoria após o desembaraço aduaneiro ficaria em armazéns até a efetivação da venda no mercado interno, contudo, a fiscalização constatou que foram apresentados contratos de armazenagem somente para 28 (vinte e oito) Declarações de Importação, de um total de 343 importações realizadas no período de 01/01/2018 até 18/07/2019 e desta forma a informação apresentada pela autuada não corresponde a realidade para a quase totalidade das importações. - Contratos e pedidos de compra das mercadorias ao fornecedor estrangeiro Sobre o tema consta no Termo de Verificação fiscal, que intimada a apresentar contratos, documentos que comprovassem a transação comercial, a autuada Fl. 3410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 5 apresentou somente 13 contratos e alguns e-mails, grande parte posteriores ao mês de agosto de 2019, quando foi iniciada a fiscalização sobre a empresa, logo posteriores ao período fiscalizado. Os contratos apresentados pela autuada apresentavam uma forma padrão, que previa para a realização da negociação que o comprador deveria emitir um pedido de compra ao vendedor contendo todos os dados do item 4. Este pedido de compra somente seria válido após o aceite do vendedor, sendo, portanto, um documento prévio e necessária para a negociação. Desta forma, os termos destes contratos indicam que a autuada não foi a responsável pela negociação, pois se assim fosse, ela teria cópia dos pedidos de compra enviados aos fornecedores estrangeiros, e os apresentaria à fiscalização quando solicitado. Além dos treze contratos mencionados, nenhum um outro foi apresentado, mesmo após prorrogação do prazo pela RFB para a entrega dos demais contratos. Por último a autuada informou que as negociações foram realizadas, na grande maioria, de forma verbal, conforme contratos firmados com os fornecedores, com posterior emissão das respectivas faturas comerciais, fato que contraria o teor dos 13 contratos apresentados, onde não é prevista a forma de negociação verbal. Sobre o tema consta no termo de verificação fiscal: Além disso, não é viável que uma empresa registre 343 Declarações de Importação no período aproximado de 2 anos, com tamanha variedade e quantidade de diferentes itens, como consta no quadro do tópico 6.1, sem possuir NENHUMA documentação referente a negociação dessas mercadorias, antes da conclusão da compra, com o fornecedor estrangeiro. Diante disso, a única conclusão possível é que NÃO foi a Wise que ordenou a compra dessas mercadorias. Esta ordem partiu de terceiros, que foram ocultos pela Wise nas Declarações de Importações apresentadas a Receita Federal do Brasil na modalidade por conta própria. Dos e-mails apresentados, somente um fazia referência a um pedido de compra, no caso realizado por terceiros, o Sr. Meiyang Jinghua e não pela autuada. Em resposta a questionamento realizado pela fiscalização, sobre o fato, a autuada informou que o Sr. Meiyang tratava- se de um facilitador entre as negociações dela com os fornecedores estrangeiros, que foi descartado por ela. A fiscalização também cita um contrato de prestação de serviços entre a autuada e a empresa Getsêmani Logística Aduaneira, na qual há é solicitado para o início dos serviços o pedido de compra ao fornecedor estrangeiro, o que reforçaria a existência de um pedido de compra no início do processo de importação, diferentemente do alegado pela autuada. Documentação referente à venda das mercadorias no país. Fl. 3411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 6 Intimada a apresentar documentos como contratos e comunicações com compradores relativos às vendas efetuadas, a autuada inicialmente pediu prorrogação do prazo concedido na intimação. Num segundo momento, concedida a prorrogação pleiteada, a autuada informou que as vendas foram realizadas por seu sócio e representantes, e nenhum documento foi apresentado. Refeita a intimação, a autuada ratificou a informação prestada, mencionada no parágrafo anterior, e apresentou documentos que constam do anexo 22 do processo, sendo eles (i) notas fiscais de prestação de serviços por supostas vendas efetuadas pelos representantes comerciais e seus respectivos comprovantes de pagamento e (ii) e-mails de supostos pedidos de venda encaminhados por esses representantes para a Wise. Sobre os referidos e-mails, observou a fiscalização que todos são posteriores ao período fiscalizado, foram apresentados sem os anexos, e nenhum deles comprova estar relacionado a um pedido de compra efetuado por algum cliente da autuada. Questionada sobre as comissões pagas aos representantes comerciais, a autuada informou que empresa M. A Mendes recebe um valor fixo de R$5.000,00 e a empresa Top Consultoria, em média, 1% do faturamento mensal. Sobre esta informação, a fiscalização concluiu que ela não faz sentido pois (i) para a M. A Mendes os pagamentos são efetuados independentemente da realização de vendas e (ii) o pagamento para a Top Consultoria de 1% sobre o faturamento a título de comissão sobre vendas só faria sentido se ela fosse responsável por todas as vendas daquele período. Embora tenha informado sobre os valores pagos aos representantes, a autuada não apresentou documentos para demonstrar em qual momento as negociações de vendas das mercadorias ocorreram, apesar da insistência da fiscalização no esclarecimento deste tópico, fato que a fiscalização entende reforçar a tese de que a autuada importa mercadorias previamente negociadas por seus clientes junto aos fornecedores no exterior. Nesse contexto, a autuada atuou como prestador de serviço nessa transação. Ela recebeu a documentação emitida no exterior em seu nome, providenciou o registro da Declaração de Importação na modalidade por conta própria e depois repassou as mercadorias para os reais compradores. Desta forma, esses compradores foram ocultados da Receita Federal do Brasil durante o processo de despacho aduaneiro. Nesses moldes ocorreu a ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação. Dos fornecedores no exterior e dos clientes no país Foram levantados 39 (trinta e nove) fornecedores no exterior e 164 (cento e sessenta e quatro) clientes no Brasil, contudo apesar dessa variedade, foi constatado que as mercadorias de uma Declaração de Importação sempre foram Fl. 3412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 7 revendidas para o mesmo cliente ou para o mesmo grupo de clientes com algum relacionamento entre os sócios. Do não pagamento dos fornecedores no exterior Intimada a comprovar o pagamento das importações, a autuada não o fez para 246 (duzentos e quarenta e seis) importações realizadas por conta própria e 34 (trinta e quatro) por conta e ordem de terceiros. Novamente intimada a comprovar os pagamentos, a autuada alegou (i) impossibilidade de comercialização da carga por atraso na liberação alfandegária, (ii) prejuízos no período, (iii) falta de liquidez, menor compra e consequente menor venda, para justificar o não pagamento das Declarações de Importação registradas na modalidade por conta, que no entendimento da fiscalização não condiz com os fatos apurados, pois (a) não ocorreu atraso na liberação alfandegária, uma vez que aproximadamente 70 % das Declarações foram selecionadas para o canal verde, ou seja, sem conferência aduaneira, sendo desembaraçadas no mesmo dia do registro ou em data bem próxima, e mesmo para as declarações desembaraçadas no canal amarelo, não demoraram mais do que 3 dias a partir da data do registro; (b) não procede o alegado prejuízo no período pois, conforme as Demonstrações Contábeis apresentadas para o período fiscalizado pela autuada, foi apurado um lucro de R$ 2.611.603,84 no ano de 2018 e de R$ 4.190.847,59 de janeiro a agosto de 2019 e (c) não se justifica a falta de liquidez , uma vez que os pagamentos aos fornecedores no exterior foram informados nas fichas do câmbio das Declarações de Importação na modalidade a prazo de até 180 dias, enquanto que os recebimentos dos clientes no país dessas mercadorias ocorreram, em média, no prazo de até 60 dias. Sobre os pagamentos a fiscalização ainda observa que (i) o prazo de pagamento até 180 dias ao fornecedor estrangeiro, sem qualquer garantia, é bastante incomum no comércio exterior, (ii) mesmo sem pagamento os fornecedores continuaram a vender e entregar a mercadoria para a autuada. Cita 41 situações (declarações de importação) em que os fornecedores continuaram a vender à autuada, mesmo sem receber o pagamento por vendas anteriores. Sobre os pagamentos a fiscalização concluí: Nenhuma empresa vai continuar fornecendo mercadoria para outra, principalmente para aquelas localizadas em outro país, a partir do não recebimento de uma venda. Nesse caso, foram inúmeros fornecimentos sem o correspondente recebimento. Ora, só existe uma conclusão para essa situação: terceiros efetuaram o pagamento aos fornecedores no exterior, mediante contrato de câmbio ou até mesmo por outros meios. Esses terceiros são os reais adquirentes das mercadorias, apontados neste Auto de Infração. Fracionamento do Recebimento dos Clientes em valores inferiores a R$ 10.000,00(dez mil reais) Fl. 3413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 8 Analisando o extrato de movimentação de títulos emitidos no período de janeiro de 2018 a agosto de 2019, a fiscalização constatou que os valores das notas fiscais de venda foram fracionados em quantidade de parcelas de forma que o valor de cada uma delas sempre fosse inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, o vencimento de cada parcela sempre ocorreu em data bem próxima uma das outras. Sobre o fato, quando questionada pela fiscalização, a autuada informou que o fracionamento decorreria de dificuldades dos clientes para realização de TED, DOC ou pagamento de títulos de alto valor em função de limitações de tetos estipulados pelas instituições financeiras., contudo a fiscalização constatou que tal justificativa não correspondia à realidade, uma vez que existiam registros de depósitos bancários de diversos clientes em valores muito superiores a R$ 10.000,00, assim não é verdade que os clientes possuem impedimento para efetuar os pagamentos das notas fiscais em valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O entendimento da fiscalização sobre o fato é a de que essa prática permitiu, para o período fiscalizado, que esses pagamentos pudessem ser efetuados em espécie, e dessa forma realizados por qualquer pessoa, sem a sua identificação, inclusive da origem desses recursos, o que possibilitaria inclusive a ocorrência, em tese, do crime de “lavagem de dinheiro”. Sobre esses pagamentos, a fiscalização concluí: Dessa forma, este tópico apresenta mais uma característica comum as empresas importadoras que praticam a interposição fraudulenta, qual seja, a utilização de artifícios para burlar os controles estabelecidos pelas autoridades monetárias e consequentemente dificultar a identificação de terceiros e da origem de recursos empregados nas suas operações. Inexistência ou Inconsistência da Escrituração Contábil e Fiscal da autuada Foi constatado que (i) até a intimação realizada pela fiscalização, durante o procedimento de revisão, a autuada não entregou a Escrituração Contábil Fiscal (EFC) nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 (ii) a escrituração contábil do ano de 2018, foco da fiscalização deste PAF continha inconsistências. Intimada para explicar ou sanar as inconsistências, a autuada apresentou dois pedidos de prorrogação para atendimento, e finalmente informou (i) que houve mudança na empresa que prestava serviços contábeis e por isso seria necessário um prazo de 2 meses para apresentar os dados questionados e (ii) que a empresa que prestava os serviços utilizava classificações contábeis equivocadas, tendo a autuada auferido através de auditoria interna, que tais lançamentos no caixa inexistem e estão sendo objeto de retificação. Sobre o fato, a fiscalização menciona que os lançamentos foram efetuados na escrituração contábil da autuada de forma genérica. No histórico do lançamento somente consta a expressão: “Valor recebimento de cliente nesta data”, não Fl. 3414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 9 sendo informado quem efetuou os pagamentos e mesmo questionada a autuada não apresentou nenhuma informação ou documento que esclarecesse os questionamentos das intimações. Tal forma de escrituração não é admissível, para uma empresa, cuja única atividade seja a compra e venda de mercadorias estrangeiras, com uma quantidade elevada de clientes, não possua um controle sobre os valores recebidos ou a receber desses clientes. Observou também a fiscalização, que além de não discriminar os responsáveis pelos pagamentos, na sua escrituração fiscal, a autuada efetuou lançamentos incorretamente de forma proposital, para encobrir irregularidades, como no caso da conta “Caixa”, na qual são escriturados recursos que são mantidos na tesouraria e destinados ao pagamento de pequenas despesas do dia a dia, e portanto, não é uma conta que apresente saldo elevado. Segundo a fiscalização, nesta conta foi observado um elevado valor do saldo diário, próximo a R$ 1.000.000 (Um milhão de reais), conforme constatado no razão do mês de dezembro de 2018, fato que significa que a impugnante manteve sob sua guarda, elevados valores em espécie no ano de 2018, que segundo a fiscalização não faz o menor sentido, tendo em vista os riscos envolvidos nessa prática e por outro lado, pela facilidade e segurança de movimentação de recursos através do sistema financeiro nacional. Sobre o fato é mencionado no auto de infração: O saldo inicial já é elevado para o fim a que se destina a conta caixa. Entretanto, o saldo final de cada mês continua aumentando ao longo do ano até chegar ao valor de R$ 1.011.699,95 no mês de outubro. A partir daí, no mês de novembro e, principalmente, no mês de dezembro o saldo diminui até chegar no dia 31/12/2018 ao valor próximo do saldo inicial. O objetivo dos elevados valores lançados a crédito na conta caixa nesses dois meses é o de não deixar em evidência o saldo fictício dessa conta no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2018. Este fato fica comprovado nos diversos lançamentos efetuados a crédito nessa conta em dezembro de 2018, supostamente a título de pagamentos em espécie a fornecedores, inclusive no exterior, conforme razão da conta caixa anexado acima e constante no quesito 8.2 do Termo de Intimação 2020 – 002 (Anexo 18). Na resposta (Anexo 24), a Wise confirma que esses lançamentos foram efetuados incorretamente na conta caixa. Também foram observados na conta caixa, diversos lançamentos registrados como entrada de recursos em espécie, não correspondentes com os extratos bancários, e incomuns para o que se espera das operações nessa conta, lançamentos que intimada a comprovar através de documentos comprobatórios, a autuada não comprovou. Fl. 3415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 10 Sobre a não comprovação consta no termo de verificação fiscal, que os cheques apresentados em resposta à intimação, foram registrados na contabilidade como saque da conta bancária da autuada e entrada de recursos no caixa da empresa, porém, eles se referem a pagamentos de despesas. Cita come exemplos os cheques do banco Itaú de números 102, 103 e 137. Consta ainda na fl. 58 deste PAF, tabela na qual é demonstrado que nenhum dos lançamentos efetuados na conta caixa correspondem à realidade, ou seja, entrada de recursos na conta caixa. Sobre o fato a fiscalização concluiu que: O total desses lançamentos registrados incorretamente como entrada de recursos na conta caixa corresponde a R$ 742.507,18. Dessa forma, ficou demonstrado que a Wise simulou lançamentos contábeis de entrada de recursos na conta caixa com o objetivo de, posteriormente, justificar depósitos em espécie efetuados na sua conta bancária como sendo provenientes do caixa da empresa. EMPRESAS GIKA E C. BENEDUZZI OCULTAS NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REGISTRADAS EM NOME DA AUTUADA QUADRO SOCIETÁRIO – a Sra. Camila Beneduzzi, proprietária da empresa C. BENEDUZZI, também foi sócia da empresa GIKA. Além disso, ela é casada com o Sr. Fernando Bertochi Pereira Aguiar, sócio da empresa GIKA. Sobre as mercadorias destinadas às empresas GIKA e C. BENEDUZZI, consta no auto de infração que: Essas importações apresentaram as mesmas características descritas no tópico 6 que demonstram a ocultação das empresas GIKA e BENEDUZZI nessas Declarações de Importação. Além disso, conforme mencionado no tópico 6.4, as mercadorias dessas importações sempre foram revendidas integralmente para as empresas GIKA e BENEDUZZI, cujos sócios são casados. Esta é uma característica na maioria das importações da Wise. Isso demonstra que as mercadorias foram encomendadas, separadamente por cada cliente, previamente à importação. Do contrário teríamos que admitir a total perfeição da Wise no seu ramo de atividade. Pois ela conseguiu revender imediatamente TODAS as mercadorias compradas. Mas não é somente isso, como as importações, supostamente por conta própria, sempre foram revendidas para o mesmo cliente ou grupo de clientes com alguma relação entre eles, a Wise conseguiu “PREVER” exatamente quando e quais eram as mercadorias que esses clientes estavam necessitando. A não submissão ao procedimento prévio de habilitação no Siscomex ou a obtenção de modalidade incompatível com o valor das importações de mercadorias, conforme descrito no Tópico 2, são uma das motivações para a ocultação dessas empresas nessas Declarações de Importação, pois a empresa Fl. 3416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 11 BENEDUZZI não era habilitada no período fiscalizado e a empresa GIKA era habilitada na modalidade expressa, para importar até o limite de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos EUA). Falsidade Documental Sobre o tema, entende a fiscalização que (i) sobre as irregularidades apontadas no Termo de Verificação Fiscal, configura-se a falsidade ideológica, em tese, nas Declarações de Importação referentes as operações registradas de forma simulada para ocultação dos verdadeiros responsáveis pelas operações (ii) nos termos do Código Civil, as operações de “compras” no mercado externo e de “vendas” do mercado interno dessas mercadorias importadas com ocultação do verdadeiro adquirente são operações simuladas, e (iii) nesse sentido, são ideologicamente falsas, em tese, as Declarações de Importação relacionadas no tópico 8.2, registradas na modalidade “por conta própria”, e os documentos que as instruem: Conhecimento de Carga (BL/AWB) e Fatura (Invoice). Do auto de infração a autuada e os responsáveis solidários foram cientificados e apresentaram impugnação nas seguintes datas: A s I m p u g n a ções Conforme mencionado a autuada e as responsáveis solidárias apresentaram impugnações tempestivas. As responsáveis solidárias, responsáveis GIKA e C. BEDENUZZI, apresentaram uma impugnação conjunta. IMPUGNAÇÃO DA WISE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. – AUTUADA PRELIMINARES AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. Sobre a motivação, a autuada alega que o enquadramento legal trazido pelo auto de infração, restringe-se ao §3º do referido art. 23, que dispõe sobre a conversão da pena de perdimento em multa, “quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida”. Assim, faltou à autuação a adequada indicação de conduta que se subsuma a um dos incisos do invocado artigo 23, Autuada/Responsável Solidário Ciência do Auto de Infração Apresentação da Impugnação WISE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA 06/10/2020 05/11/2020 GIKA COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA. 20/10/2020 04/11/2020 C. BENEDUZZI IMPORTAÇÃO BAZAR 05/10/2020 04/11/2020 Fl. 3417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 12 para, por conseguinte, apontar o parágrafo autorizador da imputação da pena de perdimento. Além deste fato o Termo de verificação fiscal não traz qualquer vinculação dos supostos indícios ensejadores da pena de perdimento com as importações ora autuadas, sendo as declarações de importação relacionadas no auto de infração impugnado, somente apresentadas no item 8 e 9, com a indicação que nelas estariam presentes os indícios apontados no tópico 6 do TVF. Alega que a autuação genérica, sem a individualização de conduta fática e indicação precisa do dispositivo legal violado, trazem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, princípios aplicáveis ao direito administrativo Diante o exposto requer a nulidade do processo administrativo. ILEGITIMIDADE DA AUTUADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO FISCAL Sobre o tema a autuada menciona que mesmo que fosse comprovada a ocultação, a ela sequer poderia figurar no polo passivo do liame sancionatório em questão. Isto porque, a sanção substitutiva do perdimento – multa equivalente ao valor aduaneiro – deverá ter como sujeito passivo aquele ao qual é imputada o perdimento (pena substituída), é dizer, ao suposto “importador oculto” /real adquirente/encomendante. Assim não sendo o importador (ostensivo) o destinatário legal da norma encartada no art. 23, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455 de 1976, não cabe à autuada a multa aplicada no auto de infração impugnado. Cita jurisprudências do STJ e do CARF com este entendimento. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PRÉVIA Sobre o tema a autuada alega que - o auto de infração não individualiza o motivo da conversão da pena de perdimento em multa, se por terem sido consumidas, se por terem sido revendidas, ou se por não terem sido localizadas; - segundo o art. 73 da Lei n. º 10.833/2003, e o artigo 23, § 3º do Decreto 1455/1976, é necessária a prévia verificação pela fiscalização da "impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não- localização, revenda ou consumo" para a aplicação da penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento, o que indica a necessidade da fiscalização intimar o importador para que apresente o bem apenado com o perdimento, intimação não observada no procedimento fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração impugnado; - a revenda mencionada no § 3º do artigo 23 do Decreto 1455/1976, diz respeito à revenda da mercadoria, e não da primeira venda no mercado interno, de forma a garantir que o suposto real adquirente se manifeste sobre a localização das Fl. 3418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 13 mercadorias, ou mesmo sobre a possibilidade de oferta para reposição de mercadorias de mesma finalidade, quantidade e qualidade; - uma vez que em nenhum momento houve a intimação da autuada e das empresas a qual foi atribuída a responsabilidade solidária, para apresentar as mercadorias ou restituir os bens, não houve por parte o cumprimento pela fiscalização de formalidade exigida para a conversão da pena de perdimento em multa, restando, portanto, comprovada a nulidade do auto de infração impugnado. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO LEGAL, INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E ILEGAL INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL Alega a autuada que: - nos termos do artigo 360 do regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é de competência do Delegado da Receita Federal ou chefe da unidade local, aplicar a pena de perdimento; - no caso inexiste atribuição do Delegado da Receita Federal Brasil na Alfândega do Porto de Vitória para autorizar a fiscalização tendente a aplicação da pena de perdimento, bem como, para delegar atribuição ao auditor signatário do presente auto de infração, uma vez que todas as mercadorias relacionadas no auto de infração impugnado, entraram no país e foram desembaraçadas por unidades aduaneiras localizadas no estado do Rio de Janeiro; - no caso também inexistiu a exposição de motivos para a lavratura do auto de infração, sendo a lavratura do auto de infração autorizada pelo Delegado de Vitória, devido a desconfianças do auditor fiscal, - a instauração do procedimento fiscal em foco, na verdade não ocorreu, uma vez que a autoridade fiscal agiu sem qualquer atribuição de competência na lavratura do auto impugnado, tendo lavrado o auto de infração a partir de um simples TDPF-F, expedido pelo Delegado da Receita Federal, que autorizou a fiscalização de suposto tributo/contribuição denominado MULDI, que em verdade, trata-se da sigla designativa de outras infrações disciplinares, sem, contudo, especificar qual a infração. Tal conduta eiva de nulidade o auto de infração, posto que inexiste atribuição ou delegação de competência para imputação da pena de perdimento: - no caso em questão também não foi observado nenhum ato do Superintendente Regional da Receita Federal, que nos termos do artigo 7º da IN SRF 1169/2011 pudesse autorizar o procedimento fiscal em comento. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO COMPROVAÇÃO DA OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. AUTUAÇÃO BASEADA SOMENTE EM INDÍCIOS Sobre o tema, a autuada inicia suas alegações, mencionando que no tópico 8 sem mencionar qualquer fato ou imputação legal, diz que haveria a ocultação das empresas GIKA e C. BENEDUZZI, invocando fundamentos genéricos, alusivos à outras importações não acobertadas pela presente autuação, descritos no tópico 6: Assim o auto de infração utiliza somente indícios e ilações insuficientes para a aplicação da penalidade pela ocultação do real adquirente, quando deveria a Fl. 3419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 14 autoridade ter efetivamente comprovado o fato típico a ensejar a incidência da norma sancionatória. Os argumentos utilizados pela fiscalização são refutáveis e genéricos, como quando menciona o modus operandi, e características de interposição fraudulenta. Não apresenta fatos concretos. Cita jurisprudência do CARF com o entendimento de que as infrações baseadas em ocultação do real comprador não devem se basear em indícios e sim em provas inequívocas. Defende que a ação fiscalizatória não está devidamente motivada, conforme exigem os artigos 2º e 50 da Lei 9784/1999, para a instauração do devido processo legal, e assim a sanção imposta a partir dela viola o art. 5º LIV da Constituição Federal, que prevê que Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Fala sobre o juízo de inferência, e os requisitos para sua aplicação, e menciona que no caso em foco o mesmo não deve ser aplicado, uma vez que os indícios não se correlacionam, sendo inclusive de operações de importações distintas, e são neutralizadas pelas explanações já apresentadas pela autuada, que são reiteradas na presente impugnação bem como pelos documentos já colacionados, quais sejam, contratos de fornecimento internacional fls. 1704 à 1841, e-mail que materializam a negociação com o exportador fls. 1844 à 2300, fechamentos de câmbios fls. 2448 à 2669 e bem como os comprovantes de gastos com o registro e custeio da importação, que ora são apresentados (doc. comprobatórios). Logo, os indícios trazidos pela fiscalização, com a devida vênia, são imprestáveis para o juízo de inferência. DO GIRO DE ESTOQUE E A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE Sobre os fatos relacionados ao giro de estoque, em que a fiscalização citou os exemplos das declarações de importação 18/0866276-0 e 19/1358740-3, que não se confundem com a do auto de infração impugnado, a autuada menciona que o conceito da fiscalização, citado no Termo de Verificação Fiscal, de que o diminuto espaço de tempo entre o desembaraço aduaneiro e a venda e entrega de mercadoria ao comprador no mercado interno seriam indícios de interposição fraudulenta, está em dissonância com recorrente prática de gestão aplicada em todo o mundo, inclusive no comércio exterior, qual seja o sistema “Just In Time”. Nesse modelo de gestão, a fim de evitar desperdícios e produtos acumulados nos estoques, as empresas optam por atender a uma demanda certa, com aumento da eficiência e agilidade nas operações logísticas da empresa. Tal indício já teria sido refutado pelo CARF, conforme jurisprudência do CARF citada pela autuada. DOS PEDIDOS DE COMPRA AOS FORNECEDORES ESTRANGEIROS Sobre o fato alega que a negociação verbal é o principal meio utilizado internacionalmente e reconhecida pela Convenção de Viena. Cita o artigo 18 da Convenção. Sobre os pedidos de compra a autuada ainda menciona que: Fl. 3420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 15 Desta feita, a despeito da validade das negociações verbais e por aplicativos, os contratos de fornecimentos, fls. 1704 a 1841, os e-mails, e a remessa de documentos entre exportador e importador, vide os e-mails de encaminhamento das fls. 1844 a 2300 dos autos, comprovam serem, ambos, partes no contrato internacional de compra e venda, pelo que as alegações do auto de infração são totalmente insubsistentes. No que concerne à alegação de que os contratos de fornecimentos são imprestáveis, por não se referirem ao período de fiscalização, também não deve prosperar, posto que os contratos foram celebrados justamente para materializar uma relação comercial já preexistente, como se pode depreender das importações anteriormente realizadas entre o exportador e esta importadora. Neste ponto, é bom salientar ainda que, de forma abusiva, tenta a autoridade atuante desconsiderar a data da celebração do contrato pelo fato do reconhecimento de firma do contratante ter sido feita em data posterior a assinatura do contrato, quando aludido reconhecimento foi feito justamente para dar maior guarida aos negócios já realizados. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À VENDA NO PAÍS Sobre o pedido de documentação menciona: - a dificuldade de consegui-la devido a documentação ter sido solicitada em tempo de pandemia, onde todos os funcionários estão em home office; - foram apresentados à fiscalização contratos de representação, notas fiscais de comissão e a fiscalização sem qualquer embasamento legal, concluiu que tais pagamentos não seriam de comissão, aduzindo que somente faria sentido caso ficasse comprovado que os representantes teriam participado da negociação; - que conforme entendimento nos tribunais pátrios, em jurisprudência citada pela autuada, a nota fiscal tem presunção juris tantum de veracidade da negociação e entrega da mercadoria, não havendo no auto de infração qualquer indício que descaracterize a compra e venda. - o auto de infração não demonstra qualquer fato que descaracterize a legitimidade da compra e venda realizada; - em conclusão não guarda nexo a conclusão do auto de infração, de que teria havido uma venda simulada para encobrir o real importador, uma vez que as vendas foram todas realizadas com margem de lucro em média de 30%; DOS FORNECEDORES NO EXTERIOR E DOS CLIENTES NO PAÍS Sobre as constatações que existem no auto de infração sobre a relação dos fornecedores estrangeiros, com os compradores no mercado interno, a autuada alega que: - a fiscalização não levou em conta, o fato da empresa possuir trinta e nove fornecedores, e cento e sessenta e quatro clientes, e que, neste universo, é perfeitamente compreensível, possível e legal a venda da integralidade de uma importação para somente um cliente; Fl. 3421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 16 - a venda para um único cliente da totalidade da mercadoria é uma prática perfeitamente possível e dentro dos limites legais. A autuação não apresentou – até mes- no caso é plenamente cabível a importação que visa atender a demanda específica, com previsão de venda a cliente determinado, conforme jurisprudência do CARF e do poder judiciário. No entendimento do CARF o fato de existir um adquirente pré-determinado da mercadoria importada, por si só, não configura a interposição fraudulenta prescrita pelo inciso V do art. 23 do Decreto- lei nº 1.455/1976; - mesmo se a mercadoria tivesse sido comercializada com o comprador do mercado interno, antes do embarque, o que não aconteceu, seria plenamente legal e possível, não havendo qualquer conduta ilícita, posto que o comprador não teria participado ou financiado o processo de importação. SUPOSTO NÃO PAGAMENTO DO FORNECEDOR NO EXTERIOR Sobre o tema inicialmente a autuada reitera as alegações citadas no Termo de Verificação Fiscal, referentes às respostas das intimações realizadas pela fiscalização, e complementarmente alega que: - no presente caso a operação de importação teve câmbios fechados; - não prospera a assertiva que nas Demonstrações Contábeis apresentadas por ela para o período fiscalizado, foram apurados lucros de R$ 2.611.603,84 no ano de 2018 e de R$ 4.190.847,59 de janeiro a agosto de 2019, tendo sido efetivamente apurado os valores de R$ 277.590,56 no ano de 2018 e R$103.283,98 no ano de 2019, tal como comprovam as informações contábeis ora carreadas – DRE (Doc. comprobatórios); - que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para pagamento é fato muito comum no comércio chinês e ainda confirmado nas invoices e contratos de fornecimento colacionados; - sobre a venda a ela referente a fornecedores com os quais possuia dívida, diz que isto foi possível por ser cliente dos mesmos de longa data e ter enviado representante à China para negociar prazos especiais; - são conclusões não provadas, meras quimeras, as presunções da fiscalização de que terceiros haveriam pagos os fornecedores estrangeiros pelas mercadorias importadas. Cita que aqui como nos outros casos, é ônus da fiscalização comprovar a interposição fraudulenta. Apresenta jurisprudência do CARF sobre provas. FRACIONAMENTO DO RECEBIMENTO DOS CLIENTES EM VALORES INFERIORES À R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS). Sobre o tema a autuada alega que: - o referido fracionamento foi mencionado no Termo de Verificação Fiscal de forma genérica, não está relacionada às declarações de importação relativas ao Fl. 3422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 17 auto de infração impugnado e refere-se somente a uma nota fiscal. Este fato foi indevidamente generalizado; - a informação prestada sobre por ela, quando intimada pela fiscalização, foi desconsiderada de forma inadequada, que considerou para isso extratos bancários que não se referem aos mesmos períodos e espécie de operação bancária; - no caso a fiscalização em suas considerações confundiu limitação dos valores para a transferência por TED ou DOC, com limitações de valores para pagamento de títulos, e deve ser salientado que toda a movimentação bancária superior a R$ 2000,00 (dois mil reais) deve ser identificado o portador dos recursos, e sendo os valores dos boletos superiores a R$2000,00 não faz sentido a expedição de boletos com o fito de ocultar a pessoa que pagou;mo por inexistente – qualquer norma que vede tal prática no mercado; - por disposições do Banco do Brasil, independente do valor do boleto, já seria identificado o pagador caso o pagamento do boleto fosse realizado em espécie; - o auto de infração não aponta quais títulos foram pagos em dinheiro, nada prova; - a autuada não tem qualquer gestão sobre a origem lícita ou não dos valores que recebe de terceiros, provenientes de suas vendas que são legais; - a autuada não informou os responsáveis pelos pagamentos dos boletos à RFB, uma vez que não conseguiu tal informação junto ao banco, que negou a informação nos termos do artigo 37 da Circular 3.978/20, que dispõe sobre o sigilo dos responsáveis pelos pagamentos feitos em espécie. A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL Sobre a sua escrituração fiscal a autuada alega que: - a forma incorreta de sua escrituração fiscal deve-se a empresa prestadora de serviços contábeis terceirizada, que foi por ela substituída, assim que constatou os problemas da falta de suas declarações fiscais; - na sua escrituração inexistiu qualquer dolo de encobrir os lançamentos contábeis, conforme mencionado em respostas às intimações da fiscalização; onde os lançamentos foram apresentados de forma pormenorizada; - não foi provado que os valores lançados são provenientes de um suposto real adquirente ou encomendante; - não existe vinculação dos supostos valores com as importações em comento, pelo contrário, com o exame dos extratos bancários, dos lançamentos contábeis e notas fiscais, resta inequívoca a conclusão de que as importações realizadas independiam de tais supostos valores escriturados erroneamente, ponto que será aclarado quando tratarmos da independência financeira da operação; Fl. 3423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 18 - a DRJ/FOR, tem decidido que nos casos em que é apontado o recebimento de valores do suposto real adquirente, deve restar comprovado de forma cabal que estes valores foram utilizados na importação; - em relação aos pagamentos da empresa JING HUA, mencionada no auto de infração como a adquirente oculta das mercadorias da DI nº 14/1974530-3, não se pode afirmar categoricamente que tais pagamentos são antecipações para pagamentos referentes à importação; AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE Sobre o tema a autuada menciona que: - ao caso não se aplica o disposto no artigo 23 – inciso V do Decreto Lei 1455/1976, uma vez que este inciso se refere a interposição fraudulenta comprovada; ou seja, a presunção com base em indícios não se presta para fundamentar a infração imputada a ela. Sobre o fato cita jurisprudência do CARF de que deve ser caraterizado, de forma inequívoca e por farta instrução probatória, a fraude e a simulação para o diagnóstico da infração de interposição fraudulenta; - é lícito na administração de empresa importadora, a realização de importação mediante prévia encomenda ou expectativa de demanda, com consequente repasse direto ou imediato das mercadorias por ocasião da importação, sem que esta prática descaracterize a realização de importações por conta própria; - no caso presente, a despeito das ilações da fiscalização, sobre a existência de elementos no modus operandi da importadora que sinalizam a ocultação mediante fraude ou simulação, não restou demonstrada cabalmente pela Fiscalização o preenchimento de qualquer um dos requisitos inerentes do tipo infracional imposto à ora autuada; - não há nos autos qualquer demonstração do conluio entre a autuada e as empresas supostamente importadoras ocultas; - a fiscalização não demonstrou, por exemplo, a inexistência de recursos da empresa importadora para realizar as operações por conta própria –capacidade econômico-financeira e operacional incompatíveis com a operação –, tampouco se anexou aos autos qualquer documento que indicasse um prévio acordo com a dita “real adquirente” ou se indicou qualquer transferência suspeita de valores entre a autuada e suas clientes ou registros bancários destas últimas; Sobre o tema a autuada ainda alega que De bem se ver que os indícios elencados pela doutrina, conotativos da ocultação ilícita, não podem ser vistos no presente caso, posto que nos autos (i) não há comprovação de quaisquer aportes financeiros pelo adquirente em favor do importador em datas próximas à operação, (ii) nota-se que o importador é pessoa jurídica dotada de estrutura física e capacidade econômica para arcar com a operação e com os tributos dela decorrentes, (iii) revela-se haver margem de lucro do importador na revenda dos produtos, o que foi afirmado pela própria fiscalização, sendo este um fator que Fl. 3424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 19 descaracteriza, em larga medida, o suposto conluio entre partes, (iv) os pagamentos foram realizados pela adquirente após o recebimento das mercadorias, ante a emissão das respectivas notas fiscais de venda/compra, trazidas pela própria fiscalização, (v) não há provas da existência de contratos entre a suposta oculta e a exportadora, que confirmasse a condição de intermediária da ora autuada, e (vi) sequer foram juntadas pela D. Alfândega quaisquer comunicações/tratativas de qualquer espécie entre a dita “importadora oculta” e os fornecedores estrangeiros, limitando-se a autoridade a imputar uma penalidade gravíssima sem nem mesmo lavrar qualquer intimação em desfavor das supostas “ocultas”. - o argumento que as revendas foram realizadas em tempo exíguo, revelam eficiência e não pode servir de prova de existir um encomendante prévio para as mercadorias importadas; - todos os documentos foram apresentados de forma correta quando do registro das importações, todavia se houvessem ilicitudes nos mesmos deveriam ser aplicadas as penas elencadas no artigo 70 da Lei 10833/2003; - não é cabível considerar ausência de resposta de intimação como prova de ilicitude, pois ela não gera necessariamente a responsabilização e cominação de infração; - dolo e má fé devem ser comprovados para a imputação da infração de interposição fraudulenta; - não houve a tipificação no Termo de Verificação Fiscal, qual era o tipo de operação de importação encoberta, se “por encomenda” ou “por conta e ordem de terceiros”, para demonstrar a existência do conluio e do negócio jurídico dissimulado, informações que são necessárias para determinar a infração de ocultação do sujeito passivo e consequentemente a interposição fraudulenta. CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTUADA E AUTODETERMINAÇÃO COMERCIAL Sobre sua capacidade financeira a autuada alega que efetivamente arcou com os custos das operações fiscalizadas, conforme comprova documentos comprobatórios anexos à impugnação; Apresenta como prova (i) tabelas relativas aos pagamentos das despesas relacionadas às importações deste auto de infração ( DI 18/1042382-3, 18/2046454-9, 19/0214846-2 e 19/0824436-6), como valores gastos nos registros das declarações de importação, pagamento de marinha mercante, pagamento de frete, pagamento de armazenagem, e honorários, relacionados aos saldos que tinha nos dias das importações na sua conta do Banco Itaú; (ii) tabela com os números das notas fiscais, as datas de venda e valores das mercadorias das declarações de importação citadas. Sobre as referidas operações a autuada menciona que (i) à época das importações o saldo em conta corrente era suficiente para cobrir os gastos com a declaração Fl. 3425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 20 de importação, sem necessidade de adiantamento de clientes; (ii) realizou o pagamento integral de gastos logísticos da operação, inclusive os gastos de armazenagem; (iii) as mercadorias foram efetivamente negociadas como o exportador e revendidas no mercado interno; e (iv) na venda foi auferido lucro conforme comprova os valores das notas fiscais. A autuada alega também que (i) os balancetes apresentados em anexo demonstram que ela possuia mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e (ii) suportou com recursos próprios todos os encargos tributários para a realização das operações de importação, foi responsável pela negociação e custeio das operações de importação, sendo, portanto, as importações realizadas por conta própria. Cita acórdão do CARF sobre o tema. DA AUTONOMIA EMPRESARIAL - Sobre o tema menciona que: - embora tenha sido questionada pelo fisco, é plenamente possível a negociação verbal no mercado interno quando da venda das mercadorias importadas, o que não configura qualquer ilícito, tendo sido emitidas as notas fiscais correspondentes; - os contratos de fornecimentos relacionados às fls. 1704 a 1841, e os e-mail e seus respectivos anexos, colacionados às fls. 1844 a 2300, bem como os documentos apresentados em anexo (doc. comprobatórios), somente corroboram que a autuada efetivamente negociava com os exportadores, materializando as negociações realizadas, corroborado pela linha cronológica apresentada no tópico anterior; FALSIDADE IDEOLÓGICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS A autuada alega que não ocorreu a falsidade ideológica nos documentos como BL, Invoice onde consta o seu nome como da importadora, e a impugnação apresentada prova que (i) a ocultação do real adquirente não ocorreu, e (ii) faltam provas de ação dolosa de falsificação de informações e documentos apresentados no registro da declaração de importação, devendo, também neste ponto, ser julgada improcedente a presente autuação. Cita jurisprudência do TRF sobre o tema. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO A autuada alega que não foram apresentados pela autoridade aduaneira quaisquer fatos objetivos que apontem para ações dolosamente promovidas pela autuada, a fim de infringir as normas aduaneiras. Sobre o tema, cita Solon Sehn, que defende que “não há que se falar em interposição fraudulenta quando a conduta do agente não apresenta um potencial efetivo ou possibilidade real de lesionar o fisco ou de frustrar o controle aduaneiro”. Cita jurisprudência que defende que deve ser afastada a pena de perdimento quando ausente o elemento danoso e finaliza sua defesa alegando que não houve nenhum dano ao erário. Fl. 3426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 21 IMPUGNAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS GIKA e C. BENEDUZZI Conforme mencionado, as empresas responsáveis solidárias apresentaram uma impugnação única, que denominamos de impugnação conjunta. Segue a impugnação Não se trata de impugnação por encomenda das empresas GIKA e C. BENEDUZZI, porque: (i) as empresas não solicitaram qualquer importação e não há qualquer prova produzida pelo Auditor fiscal neste sentido nos autos; (ii) os negócios realizados com a empresa WISE, eram de simples compra e venda interna de mercadorias realizada mediante operação comercial regular, tudo dentro da mais lídima legalidade; (iii) as empresas não tinham conhecimento ou autorizaram os seus respectivos nomes para obtenção de descontos, prazos ou para realização do pagamento junto aos fornecedores da WISE; (iv) as empresas não tiveram qualquer ingerência na escolha da empresa estrangeira que forneceria tais mercadorias, não havendo qualquer prova no auto combatido que corrobora neste sentido; (v) não houve nenhuma interferência das empresas na relação da WISE e as empresas estrangeiras, bastantes exportadoras, restando claro que somente tinha acesso as mercadorias quando já internalizadas; (vi) não há qualquer vinculação ou acordo entre a WISE e as empresas que impeça a primeira de vender os produtos que adquiriu no exterior a qualquer um de seus clientes, não havendo exclusividade com a terceiras empresas; Compreende anotar que as empresas GIKA e C BENEDUZZI adquiriram os produtos já com o repasse do valor do IPI a eles concernente, o qual foi tributado, pela WISE ao vender as mercadorias elas. No termo de Verificação Fiscal, observa-se a ausência de prova do fisco e presunção quanto à vantagem existente, pois, ao contrário do que quer crer a fiscalização, (i) não houve manobra no intuito de que não houvesse o recolhimento do IPI ou outro tributo qualquer pelas empresas GIKA e C BENEDUZZI, por conta da quebra da cadeia, (ii) não há qualquer documento probatório coligido no auto que demonstra que as empresas realizaram pedido à WISE ou as empresas exportadoras anteriores a importação e, ainda que houvesse, a mera existência de pedido de compra anterior a importação, (iii) não há prova efetiva de dano ao erário; Deve-se observar a regularidade e a existência de fato das empresas GIKA e C BENEDUZZI, diante da qual a interposição fraudulenta suscitada pela fiscalização, não se sustenta, uma vez que elas demonstraram (i) regularidade e legalidade das aquisições realizadas no mercado interno mediante compra e venda com emissão de Nota fiscal de entrada e saída na forma da lei de regência; (ii) a existência da WISE como fornecedora das empresas, tudo com devida observância as práticas comerciais lícitas; (iii) inexistência de relação comercial de exclusividade entre as empresas GIKA e C. BENEDUZZI e a WISE, havendo no auto de infração indicação de outras empresas realizando operações legais da mesma estirpe e; (iv) a Fl. 3427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 22 impossibilidade de configuração de importação por encomenda devido à falta de preenchimento dos requisitos legais exigidos. As empresas GIKA e C. BENEDUZZI, ainda alegam que o auto de infração deve ser anulado, uma vez que: (i) a importadora WISE detém total capacidade financeira e aporte de capital suficientes para arcar com as importações imputadas indevidamente à elas, não existindo nos autos de infração, prova em contrário, (ii) as referidas importações foram feitas com recursos próprios da Wise e por usa conta e risco, sendo portanto importações diretas, (iii) a relação estabelecida entre as empresas GIKA, C. BENEDUZZI e a WISE, é de uma de operação comercial regular de compra e venda no mercado interno,(iv) as empresas GIKA e C BENEDUZZI nunca foram as únicas clientes da WISE, havendo inclusive em sua carteira de clientes empresas concorrentes , o que permite concluir não haver exclusividade entre as elas e a WISE, (v) não há nos autos qualquer elemento ou provas que demonstrem que as empresas GIKA e C. BENEDUZZI negociaram diretamente com as empresas estrangeiras fornecedoras das mercadorias em questão, (Vi) lucro em questão se coaduna muito mais com um fornecimento de mercadoria no mercado interno do que com a prestação de serviços de importação e comissão, (vii) não existe nenhuma análise do auto de infração quanto às operações de importação e preços praticados entre exportador e importador e entre importador e adquirente, (viii) os pagamentos realizados pelas empresas GIKA e C. BENEDUZZI somente ocorreram após a emissão de Nota fiscal e consequente recebimento das mercadorias, não havendo qualquer prova de adiantamento de recursos. Finalmente é alegado, que com base no acórdão nº 3401-003.174 julgado pela 4ª CÂMARA / 1ª TURMA DO CARF, que teria julgado situação semelhante a do auto de infração impugnando, este deverá ser cancelado. Junta aos autos as notas fiscais e os comprovantes de pagamentos a Wise. É o Relatório. Sobreveio decisão de primeira instância em Acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/06/2018 a 08/05/2019 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO A ocultação dos reais intervenientes nas operações de comércio exterior, vendedor e comprador, mediante fraude ou simulação, caracterizam a infração prevista no Artigo 23, Inciso V do Decreto 1455/1976, definida como dano ao erário, punível com a pena de perdimento da mercadoria prevista no parágrafo 1º do mesmo artigo, que na impossibilidade de sua apreensão, é substituída pela Fl. 3428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 23 multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no parágrafo 3º do mesmo artigo. DISPONIBILIDADE DE RECURSOS NÃO FAZ PROVA DE IMPORTAÇÃO REALIZADA POR CONTA PRÓPRIA - PAGAMENTO AO EXPORTADOR ESTRANGEIRO PROVA A disponibilidade de recursos na data do registro de importação, e o pagamento de despesas relativas ao despacho aduaneiro, não fazem prova de importação por conta própria, se não provado pelo importador, que ele é o responsável pelo pagamento da mercadoria através de fechamento de câmbio ou outro meio de pagamento. Nesse contexto, é importante a prova da negociação com o fornecedor estrangeiro, e indispensável a prova de pagamento da mercadoria ao mesmo, sem a qual não é possível ao importador se intitular como real adquirente da mercadoria importada. MULTA POR CESSÃO DE NOME O art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de comércio exterior, uma vez que o dano ao erário não é fato típico para a exigência da multa cominada neste artigo, que foi editada com fins de substituir da inaptidão do CNPJ de sociedades empresárias inidôneas. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA INFRAÇÃO FISCAL - DANO AO ERÁRIO, PROVA DE DOLO A infração fiscal é formal. O legislador, além de não indagar a intenção do agente, salvo disposição de lei, também não se detém diante da natureza e extensão dos efeitos. Diferentemente do Direito Penal, no CTN é irrelevante a intenção do agente, seja contribuinte ou responsável, não distinguindo os crimes dolosos dos culposos. A culpa no âmbito do direito tributário não tem qualquer relevância jurídica. Com efeito, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não comportando a aferição da culpabilidade, nos termos de outros ramos do direito. Tal é o comando do artigo 136 do CTN: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” QUADRO PROBATÓRIO Diante do que determina o artigo 18 do Decreto 6759/2009, que estabelece que o importador deve manter em boa ordem e à disposição da Fiscalização os documentos relativos às transações que realizar, a omissão na apresentação de qualquer documentação atinente às transações comerciais quando exigidos, faz prova contra o importador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 3429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 24 Inconformados, os recorrentes apresentaram os seus recursos voluntários em que repisam os argumentos expendidos em suas impugnações. Cumpre registrar, para fins de exata compreensão do iter processual, que o Recurso Voluntário da WISE (fls. 3271-3273) foi protocolado pelo próprio sócio-administrador, sem assistência de advogado, e consiste em peça suscinta que não desenvolve autonomamente os fundamentos recursais, limitando-se a reiterar os argumentos já articulados com profundidade na Impugnação. Os argumentos elencados no item “Razões dos Recursos Voluntários” deste Relatório foram extrados, portanto, conjuntamente da Impugnação e do Recurso, que formam um todo argumentativo unitário. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos para a sua admissibilidade pelo que deles tomo conhecimento. Breve síntese fático processual Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por WISE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA (CNPJ 11.918.777/0001-56), autuada principal, e por GIKA COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 13.729.048/0001-87) e C. BENEDUZZI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI (CNPJ 25.901.263/0001-00), estas na condição de responsáveis solidárias, todos inconformados com o Acórdão n° 108-024.736, prolatado pela 12ª Turma/DRJ08, em Sessão de 30 de novembro de 2021, que, por unanimidade, julgou improcedentes as impugnações administrativas, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 409.498,74 (quatrocentos e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos). I. Dos Fatos Apurados no Processo de Fiscalização Fl. 3430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 25 Em 17 de setembro de 2020, a Alfândega do Porto de Vitória lavrou Auto de Infração contra a empresa WISE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, com fundamento no art. 23, inciso V, §§ 1° e 3°, do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com a redação conferida pela Lei n° 12.350/2010 e pelo art. 41. A autuação decorreu de irregularidades identificadas nos despachos de importação realizados em nome da WISE, constantes das Declarações de Importação (DI) n°s 18/1042382-3, 18/2046454-9, 19/0214846-2 e 19/0824436-6, no período de junho de 2018 a maio de 2019. Com base nos arts. 95 do Decreto-Lei n° 37/1966 e 124 do CTN, foi atribuída responsabilidade solidária às empresas GIKA e C. BENEDUZZI, por serem identificadas, no curso da fiscalização, como os reais adquirentes das mercadorias importadas, ocultados nas declarações de importação registradas em nome da WISE. O Termo de Verificação Fiscal apurou os seguintes indícios de interposição fraudulenta: – Giro de estoque atípico: Em 92% das 343 Declarações de Importação realizadas no período, a integralidade das mercadorias foi transferida diretamente do recinto alfandegado para os clientes no dia do desembaraço ou poucos dias depois, sem transitar pelo estoque da autuada. Foram importadas 28.457.727 unidades de mercadorias, nada permanecendo em estoque. – Ausência de contratos e pedidos de compra: Intimada a apresentar contratos e documentos que comprovassem as negociações com os fornecedores estrangeiros, a WISE apresentou apenas 13 contratos (em sua maioria posteriores ao período fiscalizado), afirmando que as demais negociações foram realizadas de forma verbal. A própria autuada não possuía qualquer documentação relativa a pedidos de compra, o que é incompatível com a realização de 343 Declarações de Importação em aproximadamente dois anos. – Ausência de documentação de vendas internas: Ainda que reiteradamente intimada, a WISE não apresentou contratos ou comunicações com compradores relativos às vendas efetuadas no mercado interno, afirmando que as negociações eram realizadas por seus sócios e representantes de forma verbal. – Não comprovação do pagamento aos fornecedores estrangeiros: A WISE não demonstrou o pagamento a fornecedores em 246 importações realizadas na modalidade conta própria. Apesar disso, os mesmos fornecedores continuaram a fornecer mercadorias, o que, segundo a fiscalização, evidencia que terceiros ocultos efetuaram esses pagamentos. – Fracionamento sistemático de pagamentos: Os valores das notas fiscais de venda foram sistematicamente fracionados em parcelas inferiores a R$ 10.000,00, com vencimentos em curto prazo, possibilitando o pagamento em espécie e dificultando a identificação da origem dos recursos. Fl. 3431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 26 – Vínculos societários entre GIKA e C. BENEDUZZI: A Sra. Camila Beneduzzi, proprietária da C. BENEDUZZI, foi sócia da GIKA e é casada com o Sr. Fernando Bertochi Pereira Aguiar, sócio da GIKA. As mercadorias das DIs autuadas foram integralmente repassadas a essas empresas. II. Do Acórdão Recorrido A 12ª Turma/DRJ08, por unanimidade, julgou improcedentes as impugnações, mantendo o crédito tributário. Em síntese, a decisão recorrida sustentou que: (i) a WISE não comprovou a origem dos recursos utilizados nas importações, o que autoriza a presunção de interposição fraudulenta, nos termos do §2° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976; (ii) o conjunto de indícios apurados no TVF é suficiente para confirmar a ocultação dos reais adquirentes; (iii) as responsáveis solidárias não comprovaram o pagamento regular à WISE pelas mercadorias que alegaram ter adquirido no mercado nacional; e (iv) a infração fiscal é objetiva, não havendo necessidade de aferição de dolo. III. Das Razões dos Recursos Voluntários Recurso da WISE Comércio Internacional Ltda. A recorrente WISE apresentou suas razões sustentando, em síntese: i. Ausência de dano ao erário e inocorrência de simulação ou fraude: a fiscalização incorreu em confusão ao não distinguir a distribuição habitual de produtos importados para clientela fidelizada da interposição fraudulenta; para que esta se configure, seria necessária a prova de dolo específico das três partes envolvidas e de efetiva ocultação de sujeito passivo. ii. Ilegitimidade passiva da autuada: a multa substitutiva do perdimento, em hipótese de ocultação do sujeito passivo, recairia sobre o importador oculto (real adquirente), e não sobre o importador ostensivo; assim, à WISE seria aplicável, quando muito, apenas a multa do art. 33 da Lei n° 11.488/2007 (cessão de nome). iii. Violação ao art. 146 do CTN – vedação à mudança de critério jurídico: o Fisco teria alterado retroativamente o critério de enquadramento legal das operações, configurando mudança de critério jurídico vedada pelo CTN. iv. Subsidiariamente, nulidade por erro de tipificação legal: o auto de infração não individualizou adequadamente a conduta nem indicou precisamente o dispositivo legal infringido. Fl. 3432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 27 Recurso da GIKA e C. BENEDUZZI (conjunto) As recorrentes GIKA e C. BENEDUZZI apresentaram recurso conjunto aduzindo, em síntese: v. Ausência de provas conclusivas de interposição fraudulenta: não há nos autos qualquer documento demonstrando que as recorrentes negociaram diretamente com os exportadores estrangeiros ou que instruíram a WISE a adquirir as mercadorias. Os elementos utilizados pela fiscalização seriam meras presunções, ilações e conjecturas. vi. Regularidade das operações internas: as recorrentes realizaram simples operações de compra e venda interna com a WISE, com emissão regular de notas fiscais e recolhimento dos tributos devidos, inexistindo qualquer ingerência no processo de importação. vii. Ausência de dano ao erário: o IPI incidente nas importações foi devidamente recolhido pela WISE, que o repassou no preço das mercadorias; não haveria, portanto, quebra na cadeia tributária. viii. Impossibilidade de utilização de meios presuntivos: citam o Acórdão CARF n° 3401- 003.174, no qual foi cancelada autuação por interposição fraudulenta, sustentando que o caso concreto se apresenta de forma análoga, na medida em que o pagamento pelas recorrentes somente ocorreu após a entrega das mercadorias e inexistiria prova de negociação direta com os exportadores. Das Questões Preliminares (Recurso da WISE) O recurso voluntário da WISE levanta quatro questões de natureza preliminar, que, por lógica processual, devem ser apreciadas antes do mérito. São elas: (i) ausência de motivação e fundamentação fática e jurídica do ato de lançamento; (ii) ilegitimidade passiva da autuada; (iii) impossibilidade de conversão da pena de perdimento por inobservância de formalidade prévia; e (iv) inexistência de atribuição legal e ilegalidade do procedimento fiscal. Ausência de Motivação e Fundamentação do Ato Administrativo de Lançamento A WISE sustenta, em preliminar, que o auto de infração seria nulo por falta de motivação e fundamentação, uma vez que o enquadramento legal indicado restringe-se ao §3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976 — que disciplina apenas a conversão da pena de perdimento em multa —, sem indicar expressamente o inciso do caput que tipifica a conduta que deu ensejo à Fl. 3433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 28 pena de perdimento. Alega, ainda, que o Termo de Verificação Fiscal não traz vinculação individualizada dos indícios com as quatro declarações de importação autuadas. A preliminar não merece acolhida. O art. 23, inciso V, do Decreto-Lei n° 1.455/1976 define como dano ao erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, incluindo a interposição fraudulenta de terceiros. O §1° comina a pena de perdimento das mercadorias. O §3° autoriza a conversão dessa pena em multa equivalente ao valor aduaneiro quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. Esses dispositivos formam um sistema normativo coerente e a indicação conjunta do inciso V e do §3° é suficiente para identificar, com precisão, tanto a infração imputada (ocultação do sujeito passivo) quanto a modalidade sancionatória aplicada (multa substitutiva por revenda das mercadorias). Quanto à suposta generalidade dos indícios, o Termo de Verificação Fiscal, elaborado com minúcia ao longo de dezenas de páginas, detalhou cada elemento investigado, correlacionou-os com as 343 declarações de importação do período fiscalizado e, nos itens 8 e 9, identificou especificamente as DIs ora autuadas como aquelas em que estavam presentes todos os indícios descritos no item 6. Essa remissão expressa não é genérica: ela vincula o conjunto probatório às declarações específicas objeto do lançamento. A autuada tinha pleno conhecimento dos fatos que lhe eram imputados, tendo, inclusive, exercido amplamente o contraditório, como demonstra a extensão de sua impugnação. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por ausência de motivação. Ilegitimidade Passiva da WISE para Figurar no Polo Passivo da Autuação A WISE sustenta que, ainda que comprovada a ocultação, não poderia figurar no polo passivo da autuação fundada no art. 23, §3°, do Decreto-Lei n° 1.455/1976, pois a multa substitutiva da pena de perdimento recairia sobre o importador oculto (real adquirente), e não sobre o importador ostensivo. Segundo a autuada, a ela seria aplicável, quando muito, apenas a multa do art. 33 da Lei n° 11.488/2007. A preliminar não prospera. O art. 23, inciso V, do Decreto-Lei n° 1.455/1976 tipifica a conduta de ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação. Essa conduta é praticada pelo importador ostensivo que, ao registrar a declaração de importação em seu próprio nome, oculta os reais intervenientes da operação. É precisamente o importador ostensivo — no caso, a WISE — o agente que pratica o ilícito aduaneiro, pois é ele quem insere informações falsas nos documentos de despacho. A pena de perdimento, e sua conversão em multa, recaem, por isso, sobre quem pratica a conduta tipificada. Fl. 3434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 29 O art. 33 da Lei n° 11.488/2007, por sua vez, instituiu penalidade específica para a cessão de nome — situação em que um CNPJ é utilizado por terceiros para a realização de operações de comércio exterior, visando à substituição da inaptidão do CNPJ de empresas inidôneas. Trata-se de hipótese distinta da interposição fraudulenta tipificada no art. 23, inciso V. A jurisprudência consolidada do CARF é assente no sentido de que o art. 33 da Lei n° 11.488/2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou da multa substitutiva previstas no art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, e as penalidades são independentes e não excludentes entre si (Acórdãos CARF n°s 3102-00.662 e 3101-00.431, entre outros). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Impossibilidade de Conversão da Pena de Perdimento por Inobservância de Formalidade Prévia A WISE sustenta que: (i) o auto de infração não individualizou o motivo da conversão da pena de perdimento em multa (se por não localização, consumo ou revenda); (ii) o art. 73 da Lei n° 10.833/2003 e o §3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976 exigiriam prévia verificação pela fiscalização da impossibilidade de apreensão, o que implicaria a necessidade de intimação prévia para que o importador apresentasse as mercadorias; e (iii) o repasse das mercadorias ao real adquirente, nas operações de interposição, não configuraria "revenda" para fins do §3°. A preliminar não merece acolhida. Quanto à individualização do motivo da conversão, o Termo de Verificação Fiscal é inequívoco ao demonstrar, por meio das próprias notas fiscais de venda emitidas pela WISE, que a integralidade das mercadorias importadas foi repassada às empresas GIKA e C. BENEDUZZI. A revenda das mercadorias está documentalmente comprovada nos autos, tornando desnecessária qualquer fundamentação adicional no corpo do auto de infração. Quanto à suposta necessidade de intimação prévia, a exigência de que o importador seja instado a apresentar as mercadorias faz sentido nos casos em que sua localização é incerta. Quando as próprias notas fiscais de saída demonstram que as mercadorias foram revendidas, a impossibilidade de apreensão é fato incontroverso e automaticamente configurada. Exigir ato formal de intimação em situação na qual a revenda está documentalmente comprovada seria impor formalismo desprovido de qualquer finalidade prática, contrariando o princípio da instrumentalidade das formas. Por fim, a discussão sobre se o repasse ao real adquirente configura ou não "revenda" é questão que, a toda evidência, diz respeito ao mérito da controvérsia — mais especificamente, à caracterização da interposição fraudulenta e à natureza das operações praticadas — e não a requisito formal de validade do lançamento. Fl. 3435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 30 Rejeito a preliminar de nulidade por inobservância de formalidade prévia. Inexistência de Atribuição Legal e Ilegalidade do Procedimento Fiscal A WISE sustenta que: (i) a Alfândega do Porto de Vitória não teria competência para autuar operações de importação desembaraçadas no Rio de Janeiro; (ii) o TDPF-F foi emitido para a rubrica genérica "MULDI", sem especificar a infração investigada; e (iii) não teria havido ato do Superintendente Regional da Receita Federal, conforme exigiria o art. 7° da IN SRF n° 1.169/2011. A preliminar não prospera. O fundamento legal do procedimento fiscal foi a IN SRF n° 228/2002, cujo art. 3° atribui ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da empresa a competência para instaurar o procedimento especial de fiscalização aduaneira. A WISE tem domicílio fiscal em Vila Velha/ES, portanto sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Vitória. A circunstância de as mercadorias terem sido desembaraçadas em unidades aduaneiras do Rio de Janeiro é irrelevante para a determinação da competência fiscalizatória, que se define pelo domicílio da empresa investigada, e não pelo local do desembaraço. Quanto ao TDPF-F, a Portaria RFB n° 6.478/2017 (vigente à época da fiscalização) confere expressamente ao Delegado da Receita Federal do Brasil de delegacias especiais e alfândegas — o que inclui o titular da Alfândega do Porto de Vitória — competência para expedir o TDPF, podendo inclusive delegar essa competência ao Chefe de Divisão, Serviço e Seção de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (art. 7°, §2°, VIII). A emissão do instrumento por autoridade competente afasta a alegada ilegalidade. A alegação de que a utilização da rubrica "MULDI" tornaria o procedimento inválido carece de amparo legal. A exigência legal é a de que o TDPF contemple as possíveis irregularidades motivadoras da fiscalização, o que foi cumprido, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal. A rubrica é elemento de controle interno administrativo, não requisito de validade do ato de fiscalização. Rejeito, por fim, a preliminar de nulidade do procedimento fiscal por incompetência ou ilegalidade. Mérito Do Quadro Normativo Aplicável Fl. 3436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 31 A controvérsia gravita em torno da incidência do art. 23, inciso V, §§ 1° e 3°, do Decreto-Lei n° 1.455/1976, que tipifica como dano ao erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de comércio exterior, mediante fraude ou simulação, sujeitando-a à pena de perdimento da mercadoria. O §3° do mesmo dispositivo autoriza a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro quando a mercadoria não for localizada ou tiver sido consumida ou revendida. O §2° do mesmo artigo estabelece presunção legal de interposição fraudulenta quando o importador não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação de importação. Trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário pelo contribuinte. A jurisprudência do CARF distingue duas hipóteses: (i) a interposição fraudulenta presumida, caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos; e (ii) a interposição fraudulenta comprovada, que demanda a demonstração fática de fraude ou simulação praticadas para ocultar o real adquirente. Da Interposição Fraudulenta – Análise do Conjunto Probatório Passo à análise do conjunto probatório, examinando cada argumento recursal. Em primeiro lugar, é incontroverso que a WISE não comprovou a origem dos recursos utilizados nas 246 importações realizadas no período fiscalizado na modalidade conta própria. A própria recorrente reconhece que não realizou os pagamentos aos fornecedores estrangeiros, justificando-o com dificuldades de fluxo de caixa e supostos atrasos alfandegários. As quatro DIs objeto deste auto de infração integram esse universo: a WISE tampouco demonstrou o pagamento ao exportador estrangeiro especificamente nessas operações. Todavia, a fiscalização refutou essas justificativas de forma robusta, demonstrando que: (a) aproximadamente 70% das DIs foram selecionadas para o canal verde, sem conferência aduaneira, sendo desembaraçadas no mesmo dia do registro; (b) as Demonstrações Contábeis indicam lucro de R$ 2.611.603,84 em 2018 e de R$ 4.190.847,59 de janeiro a agosto de 2019; (c) a previsão de pagamento aos fornecedores em até 180 dias, sem qualquer garantia, é incompatível com padrões normais do comércio exterior. A falta de comprovação da origem dos recursos é, por si só, suficiente para presumir a interposição fraudulenta, nos termos do §2° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976. A WISE não logrou ilidir essa presunção. Registre-se que a WISE juntou aos autos comprovantes bancários de transferências e pagamentos relativos às despesas operacionais das próprias DIs autuadas – tais como portuárias (LIBRA TERMINAL RIO), armazenagem e frete (Transp. Mar. São Geraldo) – com o fito de demonstrar sua capacidade financeira e autodeterminação comercial. Ocorre que esses Fl. 3437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 32 pagamentos, conquanto demonstrem a existência de movimentação bancária própria para custeio logístico, não são suficientes para ilidir a presunção de interposição fraudulenta. Como bem sintetizado na ementa do acórdão recorrido, “a disponibilidade de recursos na data do registro de importação, e o pagamento de despesas relativas ao despacho aduaneiro, não fazem prova de importação por conta própria”. A prova exigida é a do pagamento da própria mercadoria ao exportador estrangeiro, mediante fechamento de câmbio ou outro meio equivalente – prova essa que a WISE não produziu para as DIs autuadas. Despesas de despacho e de logística são encargos corriqueiros do importador ostensivo, que as suporta precisamente por ser remunerado pelo real adquirente oculto; sua existência, portanto, não contraria, antes reforça, a lógica econômica do modelo de interposição fraudulenta. Além da presunção legal, o Termo de Verificação Fiscal acostou robusto conjunto de indícios convergentes que, analisados em conjunto, confirmam a ocultação dos reais adquirentes: – O giro de estoque atípico – 92% das 343 DIs foram imediatamente repassadas ao mesmo adquirente ou grupo de adquirentes – é incompatível com importação por conta própria. Não é factível que uma empresa importe 28.457.727 unidades de mercadorias com tamanha variedade de itens e as revendas integralmente, sem qualquer remanescente em estoque, a não ser que as mercadorias já tenham sido encomendadas antes da importação. – A ausência de qualquer pedido de compra ou contrato com os exportadores estrangeiros, mesmo após reiteradas intimações e prorrogações de prazo, reforça a conclusão de que a WISE não foi a responsável pela negociação das mercadorias. Os próprios contratos apresentados (apenas 13, em sua maioria posteriores ao período fiscalizado) previam pedido de compra prévio como condição de validade da negociação, o que contraria a versão verbal alegada pela autuada. – A ausência de documentação sobre as negociações internas (contratos, ordens de compra dos clientes nacionais) confirma que os compradores já estavam predeterminados antes do desembaraço aduaneiro. – O fato de os fornecedores estrangeiros continuarem entregando mercadorias à WISE mesmo sem receber pelas vendas anteriores (foram identificadas 41 situações dessa espécie) confirma que o pagamento era realizado por terceiros ocultos. – O fracionamento sistemático das notas fiscais de venda em parcelas inferiores a R$ 10.000,00, com a consequente possibilidade de pagamento em espécie, dificulta a identificação da origem dos recursos e dos pagadores efetivos, caracterizando prática típica de ocultação. Diante de tal quadro probatório, a alegação das recorrentes de que se trata de mera "distribuição habitual de produtos importados para clientela fidelizada" não encontra suporte nos autos. Em uma importação regular por conta própria, o importador deve necessariamente negociar com o exportador, emitir pedidos de compra, receber as mercadorias, Fl. 3438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 33 armazená-las e, então, comercializá-las. Nada disso ocorreu de forma minimamente documentada. Quanto ao acórdão paradigma citado pelas recorrentes (CARF n° 3401-003.174), há que se distinguir as circunstâncias fáticas: no caso paradigma, a empresa cancelou a autuação porque a vendedora interna comprovou a origem e disponibilidade dos recursos, demonstrou capacidade operacional, havia prazo de entrega com penalidade por atraso, garantia de 12 meses, e margem de lucro normal. No presente caso, a WISE não comprovou a origem dos recursos, não demonstrou capacidade financeira para suportar centenas de importações sem receber dos fornecedores, e não apresentou qualquer documentação das negociações, seja com os exportadores, seja com os compradores nacionais. As situações são, portanto, essencialmente distintas. Da Alegação de Ilegitimidade Passiva da WISE A WISE sustenta que a multa substitutiva do perdimento deveria recair sobre o importador oculto (real adquirente), e não sobre o importador ostensivo. O argumento não procede. O art. 23, inciso V, do Decreto-Lei n° 1.455/1976 tipifica a infração de ocultação do sujeito passivo como conduta do próprio importador que oculta os reais adquirentes. É o importador ostensivo – que registrou as DIs em modalidade indevida, ocultando os reais compradores – o responsável direto pela infração. A pena de perdimento, e sua conversão em multa, recai sobre o agente que praticou a conduta ilícita. O art. 33 da Lei n° 11.488/2007, invocado pela WISE, cuida de hipótese específica de cessão de nome ("uso indevido de CNPJ de terceiros"), voltada à inaptidão de empresas inidôneas, e não se confunde com o dano ao erário por interposição fraudulenta. O dispositivo não é excludente da responsabilidade prevista no Decreto-Lei n° 1.455/1976, como já assentou a jurisprudência do CARF. O acórdão recorrido bem equacionou essa questão. Da Alegação de Nulidade por Ausência de Motivação A WISE alega falta de motivação e individualização da conduta. O argumento também não prospera. O Termo de Verificação Fiscal, elaborado com minúcia, detalha extensamente cada indício apurado, correlaciona-os com as declarações de importação autuadas e identifica os responsáveis solidários. A indicação do art. 23, V, §3°, do Decreto-Lei n° 1.455/1976 como fundamento legal é perfeitamente suficiente, tanto para identificar a infração (ocultação do sujeito passivo mediante fraude/simulação) quanto para justificar a conversão da pena de Fl. 3439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 34 perdimento em multa (impossibilidade de apreensão por revenda). Não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Da Conversão da Pena de Perdimento – Desnecessidade de Prévia Intimação A WISE sustenta que seria necessária prévia intimação para que apresentasse as mercadorias antes da lavratura do auto de infração com a multa substitutiva. O argumento é inconsistente. As próprias DIs registradas pela WISE demonstram que as mercadorias foram integralmente revendidas no momento do desembaraço ou logo após. A revenda, constatada de plano, já configura a impossibilidade de apreensão, tornando desnecessária qualquer intimação prévia. Exigir esse ato formal quando a própria documentação aduaneira comprova a revenda seria transformar requisito procedimental em obstáculo intransponível ao exercício do poder sancionador da Administração. Da Responsabilidade Solidária de GIKA e C. BENEDUZZI As recorrentes GIKA e C. BENEDUZZI sustentam que apenas adquiriram mercadorias no mercado interno, sem qualquer ingerência no processo de importação. Entretanto, o conjunto probatório aponta em sentido contrário. Como demonstrado no TVF, as mercadorias das DIs autuadas foram integralmente repassadas às empresas GIKA e C. BENEDUZZI, cujos sócios são casados entre si. As importações que lhes são atribuídas apresentaram as mesmas características de interposição fraudulenta identificadas no conjunto geral das operações da WISE: entrega imediata do recinto alfandegado ao mesmo adquirente, fracionamento de pagamentos em valores inferiores a R$ 10.000,00 (notas fiscais 2222 e 2223), ausência de documentação de negociação. Ademais, nenhuma das recorrentes era habilitada (no caso de C. BENEDUZZI) ou tinha habilitação compatível (GIKA era habilitada na modalidade expressa, limitada a US$ 50.000,00) para realizar importações no volume que lhes é atribuído, o que justifica a utilização da interposta. As recorrentes apresentaram apenas quatro comprovantes de depósitos, referentes a uma única nota fiscal (NF 3611), totalizando valor inferior a R$ 55.000,00, o que não guarda proporção com o valor aduaneiro de R$ 409.498,74. Não comprovaram, portanto, que adquiriram regularmente as mercadorias no mercado interno. A alegação de que a WISE apurou margem de lucro nas operações internas não é suficiente para descaracterizar a interposição fraudulenta. A existência de margem de lucro é perfeitamente compatível com o modelo fraudulento – o importador ostensivo cobra uma Fl. 3440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 35 remuneração pelo serviço de importação, que pode se manifestar como margem sobre o preço interno. A solidariedade, portanto, resta plenamente configurada nos termos dos arts. 95 do Decreto-Lei n° 37/1966 e 124 do CTN, pois as recorrentes são identificadas como os reais adquirentes das mercadorias importadas. Não prospera, tampouco, o argumento de que os pagamentos realizados pelas recorrentes à WISE somente ocorreram após o recebimento das mercadorias e a emissão das respectivas notas fiscais – o que, segundo GIKA e C. BENEDUZZI, afastaria qualquer adiantamento de recursos característico da interposição. Com efeito, a ausência de adiantamento prévio de recursos é apenas um dos indícios que, quando presente, reforça a caracterização da interposição fraudulenta, mas a sua falta não tem o condão de desconstituí-la quando os demais elementos probatórios apontam concludentemente para a ocultação. No caso concreto, a entrega integral das mercadorias imediatamente após o desembaraço às próprias recorrentes, a ausência de qualquer documentação das negociações, os vínculos societários entre GIKA e C. BENEDUZZI, a inabilitação ou sub-habilitação dessas empresas no Siscomex, e o fracionamento sistemático dos pagamentos – todos esses elementos, considerados em conjunto, são suficientes para confirmar a ocultação, independentemente da existência ou não de adiantamento de recursos. O pagamento posterior à entrega é, aliás, perfeitamente compatível com o modelo de interposição: o importador ostensivo entrega a mercadoria, emite a nota fiscal e recebe do real adquirente, que lhe remunera pelo serviço prestado. Da Alegação de Vedação à Mudança de Critério Jurídico (art. 146 do CTN) A WISE invoca o art. 146 do CTN, alegando que o Fisco teria alterado retroativamente o critério de enquadramento de suas operações, uma vez que anteriormente as importações por ela realizadas teriam sido aceitas como regulares pela autoridade aduaneira. O argumento não tem sustentação. O art. 146 do CTN dispõe que a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Para que a vedação ali prevista incida, é necessário que: (i) a autoridade fiscal tenha adotado expressamente um critério jurídico determinado em lançamento anterior referente ao mesmo sujeito passivo; e (ii) o novo lançamento pretenda aplicar retroativamente critério diverso a fatos geradores anteriores já examinados. Nenhum desses pressupostos está presente nos autos. A WISE não demonstrou a existência de qualquer lançamento fiscal anterior, relativo às mesmas operações ou a operações análogas do mesmo período, no qual a autoridade Fl. 3441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720624/2020-19 36 fiscal tenha expressamente qualificado suas importações como regulares ou delas afastado a presunção de interposição fraudulenta. O simples fato de as DIs terem sido selecionadas para o canal verde – procedimento automático de gerenciamento de risco – não equivale a um ato administrativo de lançamento que adote critério jurídico vinculante para a Fazenda. O canal verde significa apenas a dispensa de conferência física ou documental no momento do despacho; não implica qualificação jurídica das operações, nem obsta a posterior fiscalização e eventual autuação. A abertura de procedimento fiscal e a lavratura do auto de infração, portanto, não configuram mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN, mas sim o exercício regular e tempestivo do poder-dever de fiscalizar da Administração Aduaneira. Conclusão Diante de todo o exposto, entendo que: a) nenhuma das preliminares arguidas – ilegitimidade passiva, nulidade por ausência de motivação, desnecessidade de prévia intimação para conversão da pena, vedação à mudança de critério jurídico – subsiste diante da análise do processo. O acórdão recorrido está em perfeita conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência desta Corte. b) o conjunto de evidências reunidas no presente processo administrativo fiscal é robusto, convergente e suficiente para confirmar a ocultação do sujeito passivo nas operações de importação registradas pela WISE, identificando as empresas GIKA e C. BENEDUZZI como os reais adquirentes das mercadorias. A presunção legal decorrente da não comprovação da origem dos recursos (§2° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976) não foi ilidida pelas recorrentes, e o acervo probatório independente confirma a interposição fraudulenta. Por todo o exposto, voto por conhecer dos recursos voluntários, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 3442DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10670.720429/2018-15
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, limita-se a replicar ipsis litteris a peça impugnatória, negligenciando o que decidido pela instância de piso, em afronta à dialeticidade recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Constitui inovação a alegação, deduzida apenas na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado e, por conseguinte, não apreciado pela instância a quo.
Numero da decisão: 2004-000.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que o conheceu integralmente. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, limita-se a replicar ipsis litteris a peça impugnatória, negligenciando o que decidido pela instância de piso, em afronta à dialeticidade recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Constitui inovação a alegação, deduzida apenas na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado e, por conseguinte, não apreciado pela instância a quo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que o conheceu integralmente. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.452 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720429/2018-15 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MUNICIPIO DE INDAIABIRA contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se a exigência das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, mais a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. De acordo com a fiscalização, ao confrontar as informações de folha de pagamento apresentadas à Fiscalização em arquivo digital com as declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), constatou que parte das remunerações devidas aos servidores públicos municipais e agentes políticos, segurados empregados do regime geral de previdência social, não foi declarada à Previdência Social. Para apuração das remunerações devidas aos segurados empregados foram consideradas todas as verbas remuneratórias constantes da folha de pagamento. Destaca que as verbas consideradas como base de cálculo das contribuições pela Fiscalização foram, à exceção da do terço constitucional de férias, as mesmas assim consideradas pelo contribuinte, consoante tabela de incidência apresentada à Fiscalização, bem como as informações de folha de pagamento apresentadas em meio digital, razão pela qual a Fiscalização constituiu separadamente as contribuições incidentes sobre o terço constitucional de férias. Em sua peça impugnatória (f. 632/642) sustenta, preliminarmente, i) a nulidade da autuação; e, ii) a necessidade de aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, pugnando ser a responsabibilidade do ex-gestor pessoal. No mérito, aduz ser [a] exigência fiscal arbitrária, pois não observou os parâmetros legais para imputação do débito fiscal, motivo pelo qual o impugnante manifesta-se pela declaração de inexistência do fato gerador, requerendo que seja julgada totalmente improcedente a ação fiscal e seja cancelado o débito reclamado. Pediu (a) seja declarada a nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos essenciais (b) seja julgado improcedente o presente auto de infração, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.452 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720429/2018-15 3 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao Autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. FÉRIAS. Integra o salário de contribuição a remuneração adicional de férias. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 670) Cientificado da decisão da DRJ em 16 de março de 2019 (f. 691), apresentou, em 17 de abril de 2019 (f. 693), recurso voluntário (f. 695/706), replicando, ipsis litteris a defesa de ingresso. No tópico dedicado aos pedidos, acrescenta um terceiro: (c) em caráter sucessivo ao pedido acima, requer a redução da multa de ofício para o patamatar mínimo, em razão da não comprovação de fraude ou simulação. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora A tempestividade do presente recurso é inconteste; contudo, limita a parte recorrente a replicar o que lançado em sua peça impugnatória, como se a apreciação de sua defesa de ingresso não tivesse sido ultimada, substituindo tão-somente as expressões “impugnante” por “recorrente.” Confira-se a título exemplificativo: IMPUGNAÇÃO DECISÃO DA DRJ RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUSÊNCIA DE CLAREZA NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O presente auto de infração encontra-se eivado de nulidade, pois, em conformidade com o que preconiza nosso ordenamento 8. Tratando do procedimento fiscal em causa, registre-se a atenção ao amplo direito de defesa e ao contraditório garantidos ao Impugnante, verificado pela própria materialização do lançamento do crédito, extensa e DA AUSÊNCIA DE CLAREZA NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O presente auto de infração encontra-se eivado de nulidade, pois, em conformidade com o que preconiza nosso ordenamento Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.452 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720429/2018-15 4 jurídico, o Demonstrativo de Apuração elaborado pelo Sr. Auditor Fiscal não especificou a origem dos valores apurados na base de cálculo e nem os valores das remunerações que foram utilizadas, sendo tal requisito indispensável na apuração do crédito tributário, bem como para configurar a infração cometida. Conforme preconiza o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e demais atos normativos relacionados à seara tributária, deverá o auto de infração identificar o infrator, descrever a infração com clareza, indicar os dispositivos legais dados por infringidos e capitular a penalidade, devendo, portanto, observar os seguintes requisitos previstos nos incisos do referido artigo: (…) O cumprimento dos requisitos acima tem como única e exclusiva finalidade assegurar ao autuado o direito constitucionalmente previsto da ampla defesa, pois, somente com preenchimento de todos os requisitos permitirá a obtenção de informações seguras, estas importantes para a elaboração da defesa. No caso, a não especificação da origem dos valores apurados na base de cálculo e nem os valores das pormenorizadamente detalhado no AI, seus discriminativos, anexos e Relatório Fiscal, fls. 01 a 624, com a qualificação do autuado, discriminação clara dos fatos geradores das contribuições, das bases de cálculo apuradas, das alíquotas aplicadas e contribuições devidas, dos períodos a que se referem os documentos analisados e que serviram de base para o levantamento, dos fundamentos legais que sustentam a ação fiscal desenvolvida, os procedimentos e/ou técnicas aplicadas, o prazo para recolhimento ou impugnação, a assinatura digital do Auditor Fiscal autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Cumpre-se, assim, o que dispõem o art. 37, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 243, §§ 2º, 5º e 6º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. 9. O Relatório "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL" informa quais contribuições foram cobradas e o enquadramento legal da infração. O Demonstrativo de Apuração informa, por competência, a base de cálculo, a alíquota, o valor devido e a multa aplicada. O jurídico, o Demonstrativo de Apuração elaborado pelo Sr. Auditor Fiscal não especificou a origem dos valores apurados na base de cálculo e nem os valores das remunerações que foram utilizadas, sendo tal requisito indispensável na apuração do crédito tributário, bem como para configurar a infração cometida. Conforme preconiza o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e demais atos normativos relacionados à seara tributária, deverá o auto de infração identificar o infrator, descrever a infração com clareza, indicar os dispositivos legais dados por infringidos e capitular a penalidade, devendo, portanto, observar os seguintes requisitos previstos nos incisos do referido artigo: (…) O cumprimento dos requisitos acima tem como única e exclusiva finalidade assegurar ao autuado o direito constitucionalmente previsto da ampla defesa, pois, somente com preenchimento de todos os requisitos permitirá a obtenção de informações seguras, estas importantes para a elaboração da defesa. No caso, a não especificação da origem dos valores apurados na base de cálculo e nem os valores das Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.452 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720429/2018-15 5 remunerações que foram utilizadas impediu que o recorrente pudesse apresentar contradição quanto ao valor apurado, violando disposição constitucional prevista no art. 5°, inciso LV, que assim dispõe: (…) Ante esta falha, originou a apuração de valores indevidos, pois denota-se que o fiscal auferiu de forma equivocada a base de cálculo do crédito tributário no período 01/2014 a 12/2015. (…) A igualdade constitucional que garante a PLENA DEFESA, faz ver que os lançamentos devem contar com a devida CLAREZA, restando NULO O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO por flagrante CERCEANDO DE DEFESA. Não possuindo as condições de executabilidade forense, onde a liquidez e a certeza devem e precisam restar provados, resta nulo o auto de infração, devendo tal qualidade lhe ser atribuída pela autoridade administrativa, sob pena de vê-la decretada elo Poder Judiciário. Respaldando a pretensão do impugnante cumpre citar o posicionamento de nossa jurisprudência neste sentido: (…) Em vista dos fatos acima Demonstrativo de Multa e Juros de Mora informa por competência, o vencimento da obrigação, a contribuição lançada, o percentual de multa e o seu valor, o percentual de juros e seu valor, a totalização e o enquadramento legal do vencimento do tributo, da multa e dos juros de mora. 10. Alega o Impugnante que o Demonstrativo de Apuração elaborado pelo Sr. Auditor Fiscal deveria ter especificado a origem dos valores apurados na base de cálculo e os valores das remunerações que foram utilizadas, sendo tal requisito indispensável na apuração do crédito tributário, bem como para configurar a infração cometida. 11. Verifica-se, entretanto, que o Auto de Infração informa que os valores das bases de cálculo foram apurados nas folhas de pagamento em arquivo digital apresentados à fiscalização pela municipalidade, abatidos dos valores declarados pelo Ente em GFIP: (...) 12. Além disso, o valor da remuneração de cada segurado, consignado em folha de pagamento, consta por competência na Planilha “Remunerações por trabalhador extraídas de folha de pagto digital”, fls. 29/220; o valor totalizado de cada rubrica por competência remunerações que foram utilizadas impediu que o recorrente pudesse apresentar contradição quanto ao valor apurado, violando disposição constitucional prevista no art. 5°, inciso LV, que assim dispõe: (…) Ante esta falha, originou a apuração de valores indevidos, pois denota-se que o fiscal auferiu de forma equivocada a base de cálculo do crédito tributário no período 01/2014 a 12/2015. (…) A igualdade constitucional que garante a PLENA DEFESA, faz ver que os lançamentos devem contar com a devida CLAREZA, restando NULO O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO por flagrante CERCEANDO DE DEFESA. Não possuindo as condições de executabilidade forense, onde a liquidez e a certeza devem e precisam restar provados, resta nulo o auto de infração, devendo tal qualidade lhe ser atribuída pela autoridade administrativa, sob pena de vê-la decretada elo Poder Judiciário. Respaldando a pretensão do recorrente cumpre citar o posicionamento de nossa jurisprudência neste sentido: (…) Em vista dos fatos acima Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.452 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720429/2018-15 6 alocados, torna-se primordial a declaração de nulidade do auto de infração e conseqüente inexigibilidade das multas aplicadas para a perfeita observação dos ditames legais e jurisprudenciais. Se assim não entendido, permite-se ao impugnante requerer as diligências necessárias para a constatação dos reais valores devidos, evitando assim detrimento aos seus direitos em benefício do locupletamento desmotivado do Estado. DA RESPONSABİLIDADE PESSOAL DO EX-GESTOR – ADMINSTRAÇÃO 2013 A 2016 - PRINCÍPIO DA INTRANSCENDENCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Ante a narrativa dos fatos e tendo em vista ao período de apuração das supostas infrações, resta notório que a data constante das negligências são remanescentes de outra administração, na qual tinha por seu chefe do executivo o Sr. Vanderlúcio de Oliveira, uma vez que seu mandato iniciou em janeiro de 2013 e terminou em dezembro de 2016, mesmo período de apuração da ação fiscal. Assim, resta indubitável que o ex-prefeito, por não ter observado o disposto no art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91 consta da planilha “informações de folha de pagto por verbas pagas”, fls. 221/230; o valor da remuneração de cada segurado declarado em GFIP consta, por competência, na Planilha “Remunerações por trabalhador declaradas em GFIP”, fls. 231/393; e os dados gerais de GFIP se encontram em planilha de fls. 28. Portanto, com tais informações o Autuado apresenta totais condições para se defender do lançamento efetuado. 13. Inexistente, portanto, cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao Autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. 14. O fato de o atual Prefeito não ser o responsável pela administração municipal ao tempo dos fatos geradores e o de ter colaborado com a fiscalização não são relevantes para o lançamento, haja vista que o Contribuinte dos tributos lançados é o Município que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, no caso, a prestação de serviços remunerados realizados por segurados caracterizados como empregados. 15. O princípio da intranscendência é pertinente à ação penal. (...) 19. Afirma o Impugnante que, alocados, torna-se primordial a declaração de nulidade do auto de infração e conseqüente inexigibilidade das multas aplicadas para a perfeita observação dos ditames legais e jurisprudenciais. Se assim não entendido, permite-se ao recorrente requerer as diligências necessárias para a constatação dos reais valores devidos, evitando assim detrimento aos seus direitos em benefício do locupletamento desmotivado do Estado. DA RESPONSABİLIDADE PESSOAL DO EX-GESTOR – ADMINSTRAÇÃO 2013 A 2016 - PRINCÍPIO DA INTRANSCENDENCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Ante a narrativa dos fatos e tendo em vista ao período de apuração das supostas infrações, resta notório que a data constante das negligências são remanescentes de outra administração, na qual tinha por seu chefe do executivo o Sr. Vanderlúcio de Oliveira, uma vez que seu mandato iniciou em janeiro de 2013 e terminou em dezembro de 2016, mesmo período de apuração da ação fiscal. Assim, resta indubitável que o ex-prefeito, por não ter observado o disposto no art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91 Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.452 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720429/2018-15 7 admitiu para si a responsabilidade pessoal da infração imputada ao Município, agindo de maneira improba. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções impede que sanções atinjam pessoas que não participaram do ato ou que não tinham como evitá-lo, o que decorre, em última análise, da previsão com art. 5°, XLV da Constituição da República. O STF reconheceu a aplicação do referido princípio à administração pública em três hipóteses diferentes, quais sejam, no caso de ato praticado por ente da administração pública indireta, por órgãos que constituem poderes do próprio ente (Legislativo e Judiciário) e por gestores anteriores. (…) Portanto, a luz do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, a responsabilização por eventual infração à legislação previdenciária deverá recair somente e exclusivamente ao ex-gestor, não sendo o município parte legítima para responder ao presente auto de infração. Ante o exposto, requer a inclusão do ex-gestor, Vanderlúcio de Oliveira, para responder aos termos do Auto de Infração e pelo no caso, diante do Demonstrativo de Apuração, percebe-se que Sr. Fiscal incluiu na base de cálculo do crédito tributário todos os adicionais recebidos pelos servidores no período de fiscalização, inclusive os decorrente de rescisão contratual. 20. Equivoca-se, no entanto, o Município. Conforme se verifica na planilha “Informações de folha de pagto por verbas pagas”, fls. 221/230, as rubricas 1/3 DE FÉRIAS PROP. (código 128), FÉRIAS PROP. RESCISAO (código 135), 1/3 FÉRIAS PROP. RESCISAO (código 136) estão com valores zerados na coluna “Rem Mensal”, a qual corresponde à Coluna “Remuneração Mensal” da tabela supra transcrita. Assim, as verbas recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não compuseram a base de cálculo das contribuições lançadas. (...) 22. O pedido de diligência deve cumprir os requisitos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, considerando-se não formulado o pedido sem esse atendimento, conforme o § 1° do mesmo art. 16. O próprio autuado, em sua defesa, não apresentou quaisquer novos elementos que justificassem a concessão de diligência, admitiu para si a responsabilidade pessoal da infração imputada ao Município, agindo de maneira improba. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções impede que sanções atinjam pessoas que não participaram do ato ou que não tinham como evitá-lo, o que decorre, em última análise, da previsão com art. 5°, XLV da Constituição da República. O STF reconheceu a aplicação do referido princípio à administração pública em três hipóteses diferentes, quais sejam, no caso de ato praticado por ente da administração pública indireta, por órgãos que constituem poderes do próprio ente (Legislativo e Judiciário) e por gestores anteriores. (…) Portanto, a luz do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, a responsabilização por eventual infração à legislação previdenciária deverá recair somente e exclusivamente ao ex-gestor, não sendo o município parte legítima para responder ao presente auto de infração. Ante o exposto, requer a inclusão do ex-gestor, Vanderlúcio de Oliveira, para responder aos termos do Auto de Infração e pelo Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.452 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720429/2018-15 8 pagamento do crédito ora perseguido. MÉRITO Não obstante entender que o Auto de Infração é nulo de pleno direito, pelo princípio da eventualidade, insurge-se o recorrente contra o lançamento do crédito tributário, para que no mérito seja cancelado o débito fiscal reclamado, conforme fundamentação a seguir. (...) Como se pode observar pelo §9° do art. 28 da Lei 8.212/91, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, não integram o salário de contribuição do servidor. No caso, diante o Demonstrativo de Apuração, percebe-se que Sr. Fiscal incluiu na base de cálculo do crédito tributário todos os adicionais recebidos pelos servidores no período de fiscalização, inclusive os decorrentes de rescisão contratual. Dessa forma, a exigência fiscal é arbitrária, pois não observou os parâmetros legais para imputação do débito fiscal, motivo pelo qual o recorrente manifesta- se pela declaração de razão pela qual indefiro o pedido. pagamento do crédito ora perseguido. MÉRITO Não obstante entender que o Auto de Infração é nulo de pleno direito, pelo princípio da eventualidade, insurge-se o recorrente contra o lançamento do crédito tributário, para que no mérito seja cancelado o débito fiscal reclamado, conforme fundamentação a seguir. (...) Como se pode observar pelo §9° do art. 28 da Lei 8.212/91, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, não integram o salário de contribuição do servidor. No caso, diante o Demonstrativo de Apuração, percebe-se que Sr. Fiscal incluiu na base de cálculo do crédito tributário todos os adicionais recebidos pelos servidores no período de fiscalização, inclusive os decorrentes de rescisão contratual. Dessa forma, a exigência fiscal é arbitrária, pois não observou os parâmetros legais para imputação do débito fiscal, motivo pelo qual o recorrente manifesta- se pela declaração de Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.452 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720429/2018-15 9 inexistência do fato gerador, requerendo que seja julgada totalmente improcedente a ação fiscal e seja cancelado o débito reclamado. inexistência do fato gerador, requerendo que seja julgada totalmente improcedente a ação fiscal e seja cancelado o débito reclamado. Negligenciando a decisão a quo, em afronta ao princípio da dialeticidade, norteador do processo em sede recursal, apenas replica os idênticos termos da defesa de ingresso. Caso entenda como imprescindível a diligência, deveria ter aclarado os motivos pelos quais equivocado seu indeferimento, sem que apenas replicasse o lacônico pedido de sua realização. Negligenciou ainda a afronta ao disposto no inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/71, como bem anotado pela decisão a quo, uma vez que falha em “exposto[r] os motivos que as justifiquem” tampouco apresenta a “formulação dos quesitos referentes aos exames desejados.” Insiste terem sido incluídas na base de cálculo parcela referentes às férias indenizadas, negligenciando sequer ostentar interesse recursal, uma vez que pontuado que “as verbas recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não compuseram a base de cálculo das contribuições lançadas.” Pelos motivos declinados, nem mesmo em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, possível conhecer das razões de insurgência que dissociadas na decisão da instância a quo. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela instância a quo, reiterando nos exatos mesmos termos a defesa de ingresso, não conheço do recurso. Acrescento que, no sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. O lacônico pedido formulado em sede recursal, requerendo “a redução da multa de ofício para o patamar mínimo, em razão da não comprovação de fraude ou simulação” não pode ser conhecido, seja por não constar na defesa inaugural, seja por não ter declinado as razões para justificá-lo. Por essas razões, não conheço do recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 717DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.724151/2014-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO EXTEMPORÂNEA. TEMA 1.319/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Nos termos da tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.319), admite-se a dedução de juros sobre capital próprio apurados em exercícios anteriores ao da deliberação que autoriza seu pagamento. Em razão da obrigatoriedade de observância dos precedentes qualificados (art. 99 do RICARF e art. 927 do CPC), impõe-se a adequação do entendimento anteriormente adotado, com o consequente provimento parcial do recurso, com retorno para apreciação das provas juntada à impugnação neste sentido. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Pelo princípio da absorção ou consunção, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.
Numero da decisão: 9101-007.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em: (i) quanto à dedutibilidade de juros sobre capital próprio, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para admitir a possibilidade de dedução de juros sobre o capital próprio de períodos anteriores, com retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação das provas juntada à impugnação neste sentido; e (ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência de multas isoladas concomitantes, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigênio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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DEDUÇÃO EXTEMPORÂNEA. TEMA 1.319/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Nos termos da tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.319), admite-se a dedução de juros sobre capital próprio apurados em exercícios anteriores ao da deliberação que autoriza seu pagamento. Em razão da obrigatoriedade de observância dos precedentes qualificados (art. 99 do RICARF e art. 927 do CPC), impõe-se a adequação do entendimento anteriormente adotado, com o consequente provimento parcial do recurso, com retorno para apreciação das provas juntada à impugnação neste sentido. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Pelo princípio da absorção ou consunção, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em: (i) quanto à dedutibilidade de juros sobre capital próprio, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para admitir a possibilidade de dedução de juros sobre o capital próprio de períodos anteriores, com retorno dos autos à DRJ Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 2 de origem para apreciação das provas juntada à impugnação neste sentido; e (ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência de “multas isoladas concomitantes”, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigênio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO A recorrente, inconformada com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1401- 007.079, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência com julgados de outros colegiados, relativamente a dois temas: (i) “Dedutibilidade de JCP relativos a períodos anteriores”; (ii) “Concomitância de Multa Isolada e Multa de Ofício já sob vigência da Lei nº 11.488/2007”. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação em relação às questões divergentes: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 3 Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP caso o montante decorrente da aplicação da TJLP supere 50% dos lucros do próprio período. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. Em relação à primeira divergência, foi apresentado apenas o paradigma nº 9101- 006.267. O despacho de fls. 686-692 deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos: O Acórdão recorrido entendeu que o regime de competência impede a dedução de JCP relativos a exercícios anteriores. Fundamentou sua decisão com base no art. 9º da Lei nº 9.249/1995 e na Solução de Consulta COSIT nº 329/2014, que reforçam a necessidade de deliberação tempestiva pelos sócios no período de apuração correspondente. A sua ementa que resume fielmente o voto e ilustra bem o fundamento principal: "Para efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução de juros, a título de remuneração do capital próprio, que tome como base de referência contas do patrimônio líquido relativas a exercícios anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa, por desatender ao regime de competência." Por sua vez, o paradigma apresentado (Ac. nº 9101-006.267) adota interpretação diversa, permitindo a dedutibilidade de JCP relativos a períodos anteriores, desde que respeitados os limites do art. 9º da Lei nº 9.249/1995. Destaca que, na ausência de vedação expressa na legislação, deve prevalecer a interpretação favorável ao contribuinte. A sua ementa é bem significativa: "Diante da inexistência de vedação legal da dedução do pagamento ou do crédito de juros sobre capital próprio de períodos anteriores, não há como se proibir tal forma de dedução. Ademais, ainda que haja uma indução por atos infralegais da Receita Federal para registro dos juros sobre capital próprio como despesa para quem os paga ou credita, as normas contábeis expressamente dizem que não se trata conceitualmente de despesa." Em resumo, a o dissídio jurisprudencial está comprovado, uma vez que ambos os casos tratam de JCP apurados com base em contas de patrimônio líquido de exercícios anteriores. Contudo, o acórdão paradigma considera que a inexistência de vedação literal na legislação permite tal dedução, enquanto o acórdão Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 4 recorrido veda essa prática ao interpretar de forma mais rígida o regime de competência. Quanto à segunda divergência, também se ofereceu apenas um paradigma, o de nº 9101-005.855. O mesmo despacho de fls. 686-692 deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos: Em ambos os julgados tratou-se de lançamento da multa isolada de 50%, para períodos a partir de 2007(Inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 11.488/07), por falta de recolhimento das estimativas, em face da recomposição de resultados apurados a glosa da despesa do JCP relativo aos anos anteriores. A Recorrente logrou êxito na demonstração da divergência nos termos por ela propostos. O acórdão recorrido considerou totalmente devidas as multas isoladas quando aplicadas em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o valor apurado ao final do exercício após as recomposições do resultado, isso porque tratar-se-iam de infrações autônomas e bem distintas. Outrossim tais constatações se deram para fatos geradores ocorridos após a nova redação dada pela Lei nº 14.888/2007. De outra banda, no paradigma, em situação assemelhada, foi aplicado o princípio da consunção e abraçou-se o entendimento de que é incabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ e CSLL, decorrente de procedimento de fiscalização, após o encerramento do exercício, mesmo lidando-se com períodos vigentes a partir de 2007, depois das alterações promovidas pela Lei nº 14.888/2007, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Confira-se trecho relevante do acórdão recorrido a esse respeito: [...] Por todo exposto, proponho que esta segunda matéria seja admitida em face da configuração do dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas pela Fazenda Nacional às fls. 694- 738, por meio do qual questiona o conhecimento e o mérito de ambas as divergências. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Preliminar de conhecimento Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 5 Não tenho reparos a fazer ao despacho que deu seguimento ao recurso quanto às duas divergências, em face do que adoto seus fundamentos como razão de decidir pelo conhecimento. Mérito JCP retroativo O tema foi recentemente julgado por esta turma no acórdão nº 9101-006.267, de 11 de agosto de 2022. Nessa oportunidade, prevaleceu o entendimento de que seria facultado ao contribuinte deduzir o pagamento ou o crédito de juros de períodos anteriores. Nada obstante, o resultado de julgamento foi de empate, razão pela qual se deu provimento ao contribuinte com base no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pela Lei nº 13.988/2020. A posição oposta foi liderada pela relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, que se esteou, em grande medida, nas razões constantes do Acórdão nº 9101-003.814. Abaixo, transcrevo o seu teor: O dispositivo legal que dá ensejo à divergência jurisprudencial sob exame é o art. 9°, caput e §1°, da Lei n° 9.249, de 26/12/1995. Transcrevo-o abaixo: Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei n° 9.430, de 1996) § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3° O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4°; ... § 5° No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 6 o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7° O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2°. § 8° Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelos motivos que passo a expor. DA NATUREZA JURÍDICA DOS JCPS Primeiramente, é importante apontar algumas características dos JCPs. Cito duas características essenciais da natureza jurídica dos Juros sobre Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e b) a segunda é que são JUROS (como o próprio nome os qualificam). Constata-se, com isso, que as quantias que os sócios recebem a título de remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim, para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido. Portanto, na apuração do lucro líquido do exercício, os valores destinados aos sócios como remuneração do capital devem compor o lucro contábil da entidade; o que implica, necessariamente, em reconhecê-los como integrantes do resultado do exercício da sociedade, ou, seja, assumindo a natureza de DESPESA, não se admitindo que sejam incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros. Entender diferentemente seria negar validade ao princípio da entidade, que veda confundir o patrimônio dos sócios com o patrimônio da sociedade, bem como prever o enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confira-se o que diz a Resolução n° 750, de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade: CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 7 Art. 1° Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução. §1° A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). §2° Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. CAPÍTULO II - DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA ENUMERAÇÃO ... SEÇÃO I - O PRINCÍPIO DA ENTIDADE Art. 4° O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Parágrafo único - O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico- contábil. Deste Princípio Fundamental da Contabilidade (PFC) societária saltam conceitos como de autonomia patrimonial, de diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, além da evidente e contundente conseqüência: "o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o incorrimento dos JCPs não se dê na integração do patrimônio da sociedade; devendo, os Juros sobre Capital Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa. O CFC, considerando a conveniência de um maior esclarecimento sobre o conteúdo e abrangência dos PFCs, emitiu a Resolução n° 774, de 16/12/94, dando interpretação à Resolução CFC n° 750/93, por meio de um apêndice. Sobre o princípio da entidade foi melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial: 2.1.1 - A autonomia patrimonial O cerne do Princípio da ENTIDADE está na autonomia do patrimônio a ela pertencente. O Princípio em exame afirma que o patrimônio deve revestir-se do atributo de autonomia em relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito suscetível à Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 8 aquisição de direitos e obrigações. A autonomia tem por corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundirse com aqueles dos seus sócios ou proprietários. Por conseqüência, a Entidade poderá ser desde uma pessoa física, ou qualquer tipo de sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como: - famílias; - empresas; - governos, nas diferentes esferas do poder; - sociedades beneficentes, religiosa, culturais, esportivas, de lazer, técnicas; - sociedades cooperativas; - fundos de investimento e outras modalidades afins. No caso de sociedades, não importa que sejam sociedades de fato ou que estejam revestidas de forma jurídica, embora esta última circunstância seja a mais usual. O Patrimônio, na sua condição de objeto da Contabilidade, é, no mínimo, aquele juridicamente formalizado como pertencente à Entidade, com ajustes quantitativos e qualitativos realizados em consonância com os princípios da própria Contabilidade. A garantia jurídica da propriedade, embora por vezes suscite interrogações de parte daqueles que não situam a autonomia patrimonial no cerne do Princípio da Entidade, é indissociável desse princípio, pois é a única forma de caracterização do direito ao exercício de poder sobre o mesmo Patrimônio, válida perante terceiros. Cumpre ressaltar que, sem autonomia patrimonial fundada na propriedade, os demais Princípios Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a referir-se a um universo de limites imprecisos. A autonomia patrimonial apresenta sentido unívoco. Por conseqüência, o patrimônio pode ser decomposto em partes segundo os mais variados critérios, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos. Mas nenhuma classificação, mesmo que dirigida sob ótica setorial, resultará em novas Entidades. Carece, pois, de sentido, a idéia de que as divisões ou departamentos de uma Entidade possam constituir novas Entidades, ou "microentidades", precisamente por que sempre lhes faltará o atributo da autonomia. A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será aquela em que a propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade, for transferida para outra unidade, eventualmente até criada naquele momento. Mas, no caso, teremos um novo patrimônio autônomo, pertencente a outra Entidade. Na contabilidade aplicada, especialmente nas áreas de custos e de orçamento, trabalha-se, muitas vezes, com controles divisionais, que podem ser extraordinariamente úteis, porém não significam Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 9 a criação de novas Entidades, precisamente pela ausência de autonomia patrimonial. Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebe-se que o cerne deste está na autonomia patrimonial, que está indissociavelmente ligado à garantia jurídica da propriedade, como "única forma de caracterização do direito ao exercício de poder sobre o mesmo patrimônio, válida perante terceiros". Daí se conclui que terceiros (a exemplo dos sócios) não podem dispor livremente (fora das formas jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade. Portanto, para que haja o respeito à autonomia patrimonial da sociedade e de forma a respeitar o seu direito de propriedade, os JCPs devem passar pelo resultado da sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a partir do seu patrimônio já formado. Desse raciocínio, verifico mais uma característica essencial da natureza jurídica do JCPs: transitam pelo resultado por serem despesas, sendo deduzidas para formação do lucro líquido do exercício. Ademais, essa característica está de acordo com o fato dos Juros sobre Capital Próprio serem Juros, pois os outros tipo de juros sempre são despesas para quem os deve. Todos os interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os fornecedores, os sócios/acionistas, a própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato. Esta característica já foi sabiamente identificada no Acórdão do Processo n° 13888.721267/2012-90, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa: Assim, embora os juros sobre o capital próprio apresentem alguma semelhança com o tratamento societário conferido aos dividendos, consoante alegado pela contribuinte em sua impugnação, há uma diferença essencial entre eles: os juros sobre o capital próprio representam o custo do capital investido pelos sócios e, portanto, despesa da pessoa jurídica, ao passo que os dividendos correspondem a distribuição do resultado. Como despesa, conceitualmente os juros sobre o capital próprio antecedem a apuração do lucro contábil. O crédito ou pagamento futuro de juros sobre o capital próprio, portanto, exige o seu prévio provisionamento, de modo a reduzir o lucro do período. Se desta forma não se procede, o resultado do período, majorado pela ausência daquela dedução, passa a ter o status de lucro a ser destinado nos termos do art. 192 da Lei n° 6.404/76. Ainda que os limites legais de dedutibilidade tenham em conta as reservas de lucros e lucros acumulados, a fixação de tais limites tem por objetivo apenas evitar a descapitalização da pessoa jurídica com a remuneração dos sócios, e não evidencia, por si só, que valores já destinados a reservas de lucros e lucros Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 10 acumulados possam ter sua natureza revertida, por deliberação futura, de lucro para despesa. Veja-se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do período ao qual competiriam os juros, não resulta em despesa dedutível na medida em que a legislação exige deliberação e individualização do pagamento ou crédito dos juros sobre o capital próprio. Mas é essencial para evitar que tais valores integrem o lucro e sejam destinados a outro fim. Em suma, cabe à sociedade decidir como remunerar o capital investido pelos sócios: por meio de juros ou de lucros. E esta decisão deve ser tomada antes da destinação do lucro líquido do exercício, na forma do art. 192 da Lei n° 6.404/76. Ultrapassado este momento, sem o prévio provisionamento dos juros, a deliberação de seu pagamento futuro, associada ao crédito ou pagamento individualizado, não é suficiente para constituir, neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL, como defende a recorrente. Ainda que não seja causa do fato dos JCPs serem despesas, mas conseqüência disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constata-se que, para aqueles que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados. Tudo isso apenas confirma o acerto na consideração dos JCP como despesas, despesas financeiras, despesas com pagamento de juros. Um corolário imediato da característica essencial dos Juros sobre Capital Próprio SEREM JUROS é que: para haverem juros, há de haver empréstimo ou financiamento de algo. E esse algo, no caso dos JCP, é o capital dos sócios, ou seja, há de haver "empréstimo" do capital dos sócios. Digo isso porque é comum as abordagens sobre esse tema fazerem analogia entre os Juros sobre Capital Próprio (pago aos sócios) e os juros pagos a terceiros por empréstimos contraídos pela empresa. Essa analogia faz sentido na medida em que: a integralização do capital da pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza suas atividades com esse capital dos sócios que foi para ela transferido/disponibilizado; o patrimônio líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios (por isso, aliás, o PL figura na coluna do passivo). Mas a "dívida" que motiva o pagamento de JCP também guarda diferenças com as dívidas que fundamentam o pagamento de juros por empréstimos contraídos com terceiros, especialmente no que diz respeito aos índices de remuneração do capital "emprestado" e às condições para a sua dedutibilidade, que são fixadas em lei e não em um contrato de empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 11 De acordo com o art. 9° da Lei n° 9.249/1995, o índice de remuneração do capital admitido para fins de apuração do lucro real é a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP definida especificamente para o período em que o capital dos sócios ficou à disposição da empresa. Vale registrar que a TJLP é definida por períodos trimestrais, e que o dispositivo legal acima referido estabelece que essa taxa deve ser aplicada "pro rata die", ou seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos sócios ficou em poder da empresa. A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, que é a matéria examinada adiante. DO TRATAMENTO SOCIETÁRIO DAS DESPESAS (DE JCP). Pois bem, uma vez sedimentado que os JCP transitam pelo resultado como despesas, há que perquirir qual o tratamento específico dado pela legislação a essas despesas. Consultando-se a legislação societária, constata-se que, de fato, não há nenhum tipo de tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da legislação comercial, concluo que as despesas de JCP entram nas regras gerais de tratamento de despesas. Como bem sabido, despesa é um item do resultado do exercício. Apurado o resultado do exercício a partir das receitas e das despesas, encerram-se as receitas e as despesas, as contas contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício. Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais tem influencia de um ano para outro, as contas de resultado de um exercício não podem influenciar anos subseqüentes, é um pilar essencial que as contas de resultado iniciam-se e extinguem-se dentro de um mesmo exercício. É o que se deduz do art. 187 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações (S.A.): Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 12 III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei n° 9.249, de 1995) V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. § 1° Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Uma despesa, para ser deduzida do resultado societário de outro exercício, necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1° do art. 187 da Lei das S.A. O conceito de exercício é precisamente definido pela legislação societária e, conforme o art. 175 da Lei das S.A., bem delimitado temporalmente (tendo duração de um ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionado no parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada. SEÇÃO I - Exercício Social Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto. Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa. Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a legislação societária que os próprios conceitos de resultado e de lucro líquido estão sobre eles assentados, é o que se infere da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei n° 6.404/1976. DO REGIME DE COMPETÊNCIA A Lei das Sociedades por Ações estabeleceu como regra de observância obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito: Escrituração Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 13 Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1° As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. ... Dessa imposição legal, verifica-se que as mutações patrimoniais da sociedade estão vinculadas ao regime de competência. Essa é a regra geral da Lei das S.A., e não é somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa em contrário, a regra se aplica. Como não foi criada para as despesas de Juros com Capital Próprio nenhuma exceção própria ao regime de competência, daí então se conclui que elas estão submetidas a esse regime. Não há necessidade de disposição expressa na Lei das S.A. que preveja especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência. Quando se fala em regime de competência, um outro conceito é interno a este, qual seja, o conceito de exercício social (tratado no tópico anterior). Assim regime de competência depende de exercício social, ou seja, é função deste; em outras palavras, mudou-se o exercício social, mudou-se o regime de competência; não se pode, portanto, construir um conceito de regime de competência dissociado de exercício social. Ademais, regime de competência é um instituto jurídico tradicional, de definição bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo. Confira-se as disposições do art. 9° da Resolução CFC n° 750/93: SEÇÃO VI - O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1° O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. § 2° O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 14 (...) O regime de competência apresenta o seguinte elemento chave: o correlacionamento simultâneo entre as receitas e as despesas (também entendido como princípio do confronto das despesas com as receitas e com os períodos contábeis). A concretização do regime de competência para as despesas consiste no reconhecimento das despesas no momento em que incorridas, não estando relacionado (sendo o reconhecimento independente) com recebimentos ou pagamentos. Sobre essa realidade não preciso muito discorrer, sendo suficiente a lição da FIPECAF, em seu Manual: 3.1.5.4 O PRINCÍPIO DO CONFRONTO DAS DESPESAS COM AS RECEITAS E COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS ENUNCIADO: "Toda despesa diretamente delineável com as receitas reconhecidas em determinado período, com as mesmas deverá ser confrontada; os consumos ou sacrifícios de ativos (atuais ou futuros), realizados em determinado período e que não puderam ser associados à receita do período nem às dos períodos futuros, deverão ser descarregados como despesa do período em que ocorrerem..." É importante notar que a base do confronto não está relacionada ao montante dos recursos efetivamente recebido em dinheiro ou pago, no período, mas às receitas reconhecidas (ganhas), nas bases já mencionadas, e às despesas incorridas (consumidas) no período. Assim, podemos consumir ativos pagos no mesmo período ou adquiridos em períodos anteriores. Pode ocorrer o caso de sacrifícios de ativos, no esforço de propiciar receita, cujos desembolsos efetivos somente irão ocorrer em outro exercício, ou de se incorrer em despesas a serem desembolsadas posteriormente (sacrifício de ativo no futuro, ativo esse que pode nem existir hoje). Todas as despesas e perdas ocorridas em determinado período deverão ser confrontadas com as receitas reconhecidas nesse mesmo período ou a ele atribuídas, havendo alguns casos especiais: a) os gastos de períodos em que a entidade é total ou parcialmente pré-operacional. São normalmente ativados para amortização como despesa a partir do exercício em que a entidade, ou a parte do ativo, começar a gerar receitas; b) a parcela dos gastos dos departamentos de pesquisa e desenvolvimento que superar o montante necessário para manter o setor em funcionamento, independentemente do número de projetos em execução. (Esses últimos gastos incluem os salários fixos dos pesquisadores e as depreciações dos equipamentos permanentes.) Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 15 Todo o gasto incremental necessário para determinado projeto poderá ser ativado e, quando o projeto iniciar a geração de receitas, amortizado contra as receitas. Os gastos diferidos que não vierem a gerar receitas deverão ter seus valores específicos descarregados como perda no período em que se caracterizar a impossibilidade da geração de receita ou o fracasso ou desmobilização do projeto. Os gastos com propaganda e promoção de venda, mesmo institucional, deverão ser considerados como despesas dos períodos em que ocorrerem. Somente um motivo muito forte e preponderante pode fazer com que um gasto deixe de ser considerado como despesa do período, ou através do confronto direto com a receita ou com o período. Se somos conservadores no reconhecimento da receita, devemos sê-lo, em sentido oposto, com a atribuição de despesas. Os juros e encargos financeiros decorrentes da obtenção de recursos para construção ou financiamento de ativos de longo prazo de maturação ou construção somente poderão ser ativados durante o período pré- operacional. Entretanto, seu montante deverá ser contabilizado em conta específica de ativo a ser amortizada a partir do exercício em que o ativo entrar em operação. As demais despesas financeiras serão apropriadas aos períodos em que foram incorridas. Alguns pontos devem ficar bastante sedimentados, quais sejam: a) a base de confronto não está relacionada aos recursos pagos; b) as despesas financeiras devem ser apropriadas no período em que incorridas, excetuado os casos de despesas pré-operacionais (aqui inaplicável); e c) somente situações extremamente especiais (como as mencionadas na lição, entre as quais não se enquadra o presente processo), autoriza-se a quebra da consideração da despesa do período através do confronto direto com a receita do período. Bem fixadas essas premissas, a aplicação ao caso concreto leva a constatar que as despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. Assim, andou bem o voto vencedor do Acórdão n° 1201-00.348, de 11/11/2010, da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer: a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do tempo em que empregado o capital objeto da remuneração. Também acertado o voto condutor do Acórdão n° 1201-000.857, do mesmo Conselheiro citado, de 10/09/2013: Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 16 a despesa com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades. Daí então se conclui que o incorrimento da despesa deve se dar no exercício das receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado do mesmo exercício; que, em sendo positivo, será chamado de lucro líquido daquele exercício. Sendo certo que as despesas devem estar correlacionadas com as receitas do mesmo exercício, questiona-se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as receitas do exercício anterior, ou com as receitas do exercício de dois, três, quatro ou cinco anos anteriores? Parece-me que nada. De fato, as despesas de JCP só guardam alguma correlação com as receitas que formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, do lucro) daquele exercício. Portanto, eventual data da assembleia que determine pagamento de JCP não consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal fator que este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois porque a data de assembleia não representa duração de utilização, pela sociedade, do capital que lhe foi disponibilizado pelos sócios; e, por fim, esta data não é tempo de geração de receitas, para fins de confrontação. Não é correto entender que o incorrimento da despesa é o momento do pagamento (seja o determinado no estatuto ou contrato social, seja na data da assembleia que delibere sobre pagamento, seja na data da decisão da administração no silêncio destes). Nada mais contrário ao regime de competência, no qual o tempo do pagamento é totalmente irrelevante para o reconhecimento das despesas. Sabendo-se que o incorrimento da despesa se dá no exercício da aplicação do capital investido pelos sócios/acionista na sociedade (no tempo em que a empresa faz usufruto desse capital), ou ainda, que o incorrimento da despesas num exercício se opera quando há correlação com as receitas de igual exercício; é elementar ver que a data de AG que delibere sobre pagamento de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas de JCPs. Não obstante tudo o que se disse, é muito importante deixar claro que é possível fazer incorrer as despesas de JCP de um exercício relativamente ao capital disponibilizado naquele exercício e não efetuar pagamento algum a título de JCPs (assim não haverá lançamento do caixa/banco contra despesas). Neste caso, o que deve ser feito é a constituição da OBRIGAÇÃO/DÍVIDA DE PAGAR JCPs, que formará uma dívida da sociedade para com os sócios (sendo registrada no passivo), de forma que esse DEVER da empresa fique evidenciado. Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 17 O tempo da constituição da obrigação de pagar juros é simultâneo ao do incorrimento das despesas, pois essa obrigação é a contrapartida contábil (para atender o método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas. E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja, num exercício poderá haver passivos de JCPs de exercícios anteriores), sem que se aponte qualquer inobservância ao regime de competência; de forma que, quando se der o pagamento, satisfeita será a dívida, sem qualquer vinculação com as despesas de JCPs incorridas no eventual exercício em que houver o pagamento. Esses fatos serão relevantes mais à frente, para a interpretação da norma fiscal: o art. 9° da Lei n° 9.249/95. DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO DIREITO DE FAZER INCORRER EM EXERCÍCIOS SUBSEQÜENTES DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO INCORRIDAS Analiso agora se as despesas de JCP que deixaram de ser incorridas em exercícios anteriores, que deixaram de ir ao resultado destes exercícios, podem ser incorridas em exercícios posteriores. Ou ainda, se a sociedade adquiriu, frente à legislação societária, o direito de deduzir, do lucro líquido, a despesa incorrida com a manutenção do capital dos sócios na sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento adequado). Como visto no tópico anterior, as despesas de JCP, por não serem exceção ao regime de competência, são despesas padrão: devem ser levadas ao resultado quando incorridas (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do pagamento para sua dedução na contabilidade societária. Assim, a despesa é incorrida pela manutenção do capital dos sócios na empresa durante o exercício em que o resultado é apurado. Se a despesa for incorrida em exercício diferente ao do qual o capital vinculado a essa despesa esteve disponibilizado, então essa despesa não estará mais vinculada ao capital do exercício anterior, mas sim ao capital do exercício em curso; havendo, portanto, flagrante desrespeito à regra do confronto, e, conseqüentemente, ao regime de competência. O direito de fazer incorrer despesa na lei societária é determinado no tempo do art. 175 da Lei das S.A., ou seja, no exercício, assim não existe direito de fazer incorrer despesa de exercícios anteriores (art. 187, III e IV e §1° b). Na observância do regime de competência, também não há direito de postergação de despesa para exercícios seguintes. Ademais, as despesas de exercícios anteriores que deveriam ter lá tido seu incorrimento não podem ser incorridas em exercícios futuros, conforme vedação do art. 186, §1°, da Lei n° 6.404/1976: Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 18 Art. 186. ... § 1° Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. Portanto, o que ocorreu nos autos não foi mudança de critério contábil e também não foi retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. Pelo exposto, concluo que não há direito algum1 de fazer incorrer em exercícios subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas, ou seja, inexiste direito da sociedade a deduzir do lucro líquido do ano despesas de JCP que deixaram de ser incorridas em anos anteriores, tanto por contrariedade ao art. 177 (regime de competência) como por não se enquadrar no art. 186, §1°, e no art. 187, III e IV e §1°b, todos da Lei n° 6.404/1976 (Lei das S.A). O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema: Proposta de Destinação do Lucro Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembléia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. A destinação do lucro é uma decisão submetida à assembleia de sócios/acionistas do exercício. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que acabam por reduzirem os seus lucros. Daí porque talvez a Lei das S.A. tenha sido tão restritiva no seu art. 186, §1°, em razão da seriedade que envolve a apuração do lucro líquido do exercício, com a conseqüente destinação dos lucros, impactando todos os exercícios futuros. Uma despesa que deixe de ser incorrida em um exercício e que pretensamente venha a ser ratificada em outro exercício pode acabar por reduzir o lucro de um quadro de sócios/acionistas diferente do quadro de sócios/acionistas do exercício em que a despesa não foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e, inevitavelmente, influenciando o valor das ações. A possibilidade de se estar remunerando com pagamento de JCP quem nem era sócio na época da alegada despesa evidencia um nítido problema. Tais questões só não seriam pertinentes se a estrutura societária se mantivesse sempre a mesma, o que é muito improvável. E isso evidencia mais um aspecto negativo para a tese de que "despesas" que poderiam/deveriam ter reduzido o lucro do ano-calendário de 2004 (se tivessem O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 19 efetivamente existido naquela época) sejam computadas como tal no ano- calendário de 2008. DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 9° DA LEI N° 9.429/95 O art. 9° da Lei n° 9.429/95 não modifica nada que esteja assentado na legislação comercial/societária, pelo contrário, ele deve ser interpretado de forma a se harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação. A referida norma legal apenas concedeu autorização de dedutibilidade do lucro real das despesas incorridas e pagas, não concedeu esse tratamento para despesas pagas e não incorridas (como é o caso de despesas que deixaram de ser incorridas no exercício anterior, que poderiam ser despesas no exercício anterior; mas, nesse exercício, não são despesas, nem conservam a capacidade de serem incorridas). Na óptica da analogia que se fez com os empréstimos de modo geral como fundamento para pagamento de juros, a empresa não está limitada a deduzir, do lucro líquido do exercício, qualquer valor de despesas de JCP. Ou seja, para a legislação societária, não há qualquer restrição de quantidade, daí porque o capital pode ser disponibilizado para a empresa a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo. As despesas de JCP do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1° do art. 9° da Lei n° 9.429/95 e o excesso dessas despesas devem ser estornadas, em obediência ao art. 6°, §2° "a", do Decreto-Lei n° 1.598, de 26/12/1977. Conforme visto nos parágrafos anteriores, os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, e devidamente escriturada (no passivo) e constituída a corresponde obrigação/dívida de pagá-los. Foi visto que essa forma de agir não contraria o regime de competência. A dúvida surge em relação a saber se este procedimento prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise. A expressão utilizada pelo art. 9° da Lei n° 9.429/95 não foi "despesa de juros pagos ou creditados", foi apenas "juros pagos ou creditados"; assim, não se pode limitar esse artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e pagas no mesmo exercício. Portanto, os "juros" devem ser entendidos como "despesa de juros" e "obrigações/dívidas de juros". Assim, pode-se falar em direito em relação a descontar juros pagos, seja pagamento das despesas de JCPs do exercício, seja satisfação pelo pagamento da dívida de pagar JCPs que tiveram suas despesas incorridas em exercícios anteriores. Esse segunda hipótese não impossibilita a dedução da despesa. O contribuinte alega inexistir restrição temporal neste artigo. Não há, propriamente, restrição temporal, há restrição material, explico: para que os JCP Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 20 sejam pagos, é necessário que os JCP a serem pagos existam; caso contrário estar- se-ia pagando outra coisa indedutível que não JCP (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento). Ou ainda, há de existirem as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas no exercício, o que dispensa a necessidade da constituir obrigação de pagar) ou existir obrigação de pagar JCPs para serem satisfeitas pelo pagamento, obrigação esta constituída em razão das despesas de juros relativas a exercícios anteriores não terem sido pagas nos exercícios em que incorridas. Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução do lucro real dos valores pagos para extinguir a dívida de pagar JCPs de exercícios anteriores, também o montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1°) do art. 9° da Lei n° 9.429/95. Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim entendido o gênero, dos quais as despesas e as obrigações seriam espécies), então este limite deve ser compartilhado (ou seja, os valores devem ser somados) entre o total das despesas pagas de JCPs do exercício e o total dos pagamentos para quitar as dívidas de pagar JCPs de exercício anteriores, estando o excesso submetido ao art. 6°, §2°, "a", do Decreto-Lei n° 1.598/1977. No caso dos autos, não haviam obrigações/dívidas (ausência de passivo), da sociedade, de pagar JCPs vinculadas a despesas de JCPs incorridas em exercícios anteriores, estas dívidas inexistiam, em virtude de não terem sido constituídas pela falta do incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência do art. 177 (regime de competência) e do art. 186, §1°, da Lei das S.A. Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de Juros sobre Capital Próprio (pois não era baixa de passivo de JCP, nem tampouco despesas de JCP - já que essas somente as incorridas no exercício). Finalmente, registro que não entendo ser adequado tratar a questão sob a perspectiva de que houve renúncia ou decadência de direito pelo contribuinte. Tendo em vista que tanto a renúncia quanto a decadência tratam de formas que impedem o exercício de um direito: esta por implicar na caducidade do direito por perda do prazo de sua duração e aquela por perda do direito pela manifestação de não exercê-lo, entendo por bem tratá-las em conjunto. No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento de requisito para gozo de benefício fiscal, mas não de ordem temporal e sim material: não existiam JCP para serem pagos! Deu-se a situação de ausência de juros (seja por ausência de despesa - já que a despesa só pode ser do exercício; seja por ausência de conversão da obrigação de pagar JCP). Ou seja, não houve o incorrimento da despesa com JCP e a conseqüente constituição da obrigação de pagar os JCP, o que permitiria, no caso de Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 21 pagamento ou crédito, o enquadramento ao benefício fiscal de dedutibilidade do lucro real. O que foi pago não corresponde à satisfação (por meio de pagamento ou crédito) de obrigações com despesas incorridas de JCP. Portanto, não há que se cogitar de renúncia no âmbito tributário. Se não atendo aos requisitos para usufruto de um benefício fiscal, isso não implica em concluir que estou renunciando ao mesmo, implica em concluir que sequer tenho a capacidade de renunciá-lo; ou que se o fizer, essa renúncia não produz efeito algum, pois de que adianta renunciar a algo que não obteria ainda que não houvesse renunciado. Ainda que fosse caso de aplicação dos institutos jurídicos da renúncia ou da decadência, esta seria no âmbito societário e não no âmbito fiscal; seria, assim, renúncia/perda de prazo de fazer incorrer a despesa de JCP na lei societária, ou ainda, do direito de deduzir do lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios anteriores. Ocorre que o pressuposto lógico para aplicação dos institutos da renúncia e também da decadência é haver a existência de algum direito. O problema é que não há direito dos sócios de exigir os juros sobre o capital próprio, tampouco há obrigação da sociedade, quando da ausência da deliberação de fazê-los incorrer. A simples manutenção do capital na empresa não pode ser presumida como intenção de receber JCPs e não constitui uma obrigação da sociedade de remunerar os sócios através de JCP; o mero fato da permanência do capital dos sócios na empresa não pode, na ausência de ficções legais (a exemplo de presunção) ou de manifestação de vontade, ser juridicamente associado a uma forma específica de remuneração do capital. Caso se aceite a existência do "direito" de fazer incorrer em exercícios subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas (pois não houve renuncia, já que não houve manifestação de vontade em não fazer, e nem decadência, já que não há prazo que fulmine esse direito), aí sim a discussão teria algum sentido. Mas já se verificou que esse direito não existe, pois somente poderia se sustentar se as prescrições da própria legislação societária tivessem sido observadas e não haver aplicação de nenhuma das suas vedações. Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1°, e o art. 187, III e IV e §1°, "b", da Lei das S.A. não foram respeitados, a sociedade não observou o regime de competência (ausência de correlação despesa-receita/capital), bem como se encaixou na vedação das possibilidades de ajustes extemporâneos. Aqui, a situação é de não cumprimento de obrigação: ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer. Não é que o regime de competência disponha sobre prazo decadencial do direito de deduzir do lucro líquido despesas incorridas em anos anteriores ou permita essa dedução, desde que esse direito não seja renunciado. Na verdade, o regime Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 22 de competência simplesmente não permite a dedução do lucro líquido de despesas incorridas em anos anteriores, ou seja, esse direito sequer existe, ainda mais quando não há autorização para fazer incorrer a despesa. Concluo, portanto, que, na ausência de direito a deduzir do lucro líquido despesas de JCP incorridas em anos anteriores, simplesmente não há que se falar nos institutos jurídicos da renúncia ou da decadência, por falta do pressuposto básico dos mesmos. Na esteira de tudo o que já foi dito, também é importante registrar que não se aplicam aqui as regras que tratam dos casos em que o "cômputo" de uma receita ou de uma despesa se dá em período distinto daquele em que esses eventos efetivamente ocorreram. Não cabem argumentos que tomam como referência o art. 273 do RIR/1999, no sentido de que estaria havendo uma mera postergação de despesa, com antecipação de imposto, sem qualquer prejuízo ao fisco, e que, desse modo, ao menos caberia recompor o resultado do ano-calendário ao qual deveria corresponder as despesas (no caso, ano-calendário de 2004). Só se poderia aceitar a ideia de simples postergação de despesa se os pressupostos para sua existência estivessem presentes nos anos anteriores, o que, como visto, não ocorreu. Se a despesa nem chegou a existir no passado, não há como defender que o que está ocorrendo é apenas o seu cômputo em período de apuração posterior. O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, não é de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2008 despesa de juros no ano de 2004, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naquele período passado, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daquele ano já devidamente encerrado, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. Apenas para encerrar a discussão, analiso qual o direito que nasce com a deliberação decorrente da assembleia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCP, na parte que excede ao limite legal . Exceto os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. Certamente dessa deliberação nasce um direito para os sócios de receber os valores a eles creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá-los ou creditá-los. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 23 Mas como esses valores não podem corresponder a conversão de obrigações anteriores de JCP, já que não houve incorrimento de despesas de JCP nos anos anteriores, resta apenas a alternativa de reclassificar o que está denominado de pagamento a título de JCP, para registro de algum tipo de direito da sociedade para com os sócios, distribuição de dividendos, etc. Assim, diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte, para manter o lançamento de IRPJ e CSLL fundado na glosa da despesa a título de JCP de períodos anteriores. (destaques originais) Na instância baixa, esse tema já foi por mim enfrentado, no AC nº 1401-001.653, de 09/06/2016, cuja ementa transcrevo: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados. Para além das razões expostas pela Conselheira Edeli, considero oportuno também destacar que os JCP possuem o caráter de opção fiscal e, como tal, devem ser exercidos no momento oportuno, qual seja, o do período relativo à taxa e à base de cálculo. As opções fiscais correspondem a regimes de tributação diferentes entre si à disposição do contribuinte. São formas lícitas de planejamento tributário com previsão expressa em lei. Possui essa natureza, por exemplo, para a pessoa jurídica, o regime de tributação do lucro presumido. Para muitos contribuintes do IRPJ e da CSLL, basicamente a lei faculta calcular o lucro como um percentual das receitas no lugar do cotejo entre receitas e despesas. Para as pessoas naturais, encontramos exemplo similar. Na apuração do imposto de renda da pessoa física, há a possibilidade de escolha entre os chamados “formulário completo” e “formulário simplificado”. No primeiro, são abatidos os valores efetivos de deduções, como despesas médicas, as quais devem, uma a uma, ser comprovadas. Já, no segundo, as deduções efetivas são substituídas por um montante de dedução calculado pela aplicação de um percentual sobre a receita tributável do contribuinte e inexiste necessidade de qualquer comprovação. Os (JCP) possuem exatamente a mesma natureza. Não são uma despesa, mas sim um regime opcional de tributação disponível ao contribuinte, que deve avaliar, em cada período de apuração, a conveniência de ser adotado ou não. Por meio dos JCP, troca-se a tributação sobre o lucro da entidade pela tributação na fonte do próprio JCP. Como os JCP são calculados com base nos juros de cada período, sobre o valor do patrimônio líquido também do próprio período, não pode ser reservado para o fim de subtrair a base de cálculo de outros períodos. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 24 Nesse passo, contudo, minha posição poderia ser contraditada com o argumento de que os JCP não se enquadrariam no conceito de opção fiscal, pois há diversidade de tributos incidentes. Afinal, os JCP mitigam a tributação do lucro da entidade para se submeter à incidência do imposto de renda na fonte. Essa troca entre o IRPJ e a CSLL pelo IRF, cujo contribuinte é diverso da própria entidade, não poderia ser considerada uma opção fiscal, pois difere dos exemplos que citei acima. Pois bem, não há um único tipo de opção fiscal e muito menos o conceito se restringe a exemplos singelos para o mesmo tributo. Não há dúvidas de que o Simples Nacional corresponde a um exemplo de opção fiscal e, nele, há uma multiplicidade de alterações em regras de tributação e não só dos tributos abarcados pelo método simplificado de apuração, no caso, o imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o PIS, a Cofins, o imposto sobre produtos industrializados (IPI), a contribuição previdenciária patronal (CPP), o ICMS e o ISSQN. Há, dentre outras alterações de regime, a previsão de isenção de contribuições instituídas pela União, inclusive daquelas destinadas a outras entidades, como as contribuições aos serviços sociais autônomos (SESI, SENAI, SENAC, etc) e até a sindical patronal (conforme ADI 4033). Ora, se essa profunda alteração na forma de tributar pequenas empresas é considerada uma opção fiscal e, uma vez exercida, a empresa de menor porte a ela se vincula e deve se submeter a todas as suas consequências jurídicas, por maiores razões a apuração dos JCP também corresponde a uma opção fiscal e, como tal, uma vez exercida ou não exercida, no momento a que a lei faculta esse exercício, vincula o contribuinte. Se os JCP são calculados com base numa taxa de juros de um determinado ano aplicada sobre o valor do patrimônio líquido desse mesmo ano, por qual razão os JCP poderiam ser apropriados para reduzir a tributação de anos distintos? Se eles não foram deduzidos no período de apuração do seu percentual e da sua base de cálculo, é porque a pessoa jurídica assim escolheu ao considerar que a tributação pelo IRF seria maior que a incidente sobre o lucro da entidade. Os JCP, reiteramos, não possem a natureza de despesa. Não seguem o regime de juros devidos pelo uso de capital de terceiros, pois não são despesa e, portanto, diferentemente das despesas que podem ser apropriadas em períodos diversos, submetendo-se apenas às consequências jurídicas para o erro na aplicação do regime de competência, os JCP só podem ser adotados no período a que correspondem em razão da sua natureza jurídica de opção fiscal. Nada obstante, nos termos do atual Regimento Interno do CARF: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nº julgamento dos recursos no âmbito do CARF Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 25 E exatamente a questão jurídica aqui discutida foi recentemente julgada pela Primeira Seção do STJ no REsp 2162629/PR, REsp 2162248/RS, REsp 2163735/RS, REsp 2161414/PR, com efeitos repetitivos reconhecidos no tema 1319. Segue abaixo os exatos termos da questão submetida: Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. Já a tese foi assim firmada: É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. Como o trânsito em julgado ocorreu em 06/03/2026, conforme informação constante do site do STJ, resta-nos meramente aplicar esse entendimento em cumprimento ao disposto regimental já citado. Não se pode simplesmente dar provimento integral ao recurso para afastar a exigência, uma vez que a glosa promovida foi calcada no simples fato de que os valores deduzidos a título de JCP ultrapassaram os limites de aplicação do índice de juros do período sobre contas do patrimônio líquido. Na sua defesa, o contribuinte alegou que parte desse excesso decorreria da JCP de período pretérito e juntou provas para demonstrar sua afirmação. Tais provas não foram examinadas em razão do fundamento de direito considerado suficiente para denegação pelas autoridades de julgamento, o que impede o acolhimento integral do recurso. Seu provimento deve ser parcial com o fim de reconhecer a possibilidade jurídica de dedução de juros sobre capital próprio relativos a períodos anteriores e determinar o retorno do feito à DRJ de origem para exame da documentação apresentada com a impugnação. Concomitância de multas A primeira vez que enfrentei o tema da concomitância de multa isolada com a multa de ofício foi no AC 103-23.370, em 24 de janeiro de 2008, da Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes; oportunidade em que adotei a tese da não concomitância da multa isolada com a multa de ofício com base no princípio da consunção ou da absorção. Minha decisão, contudo, não foi inédita quanto ao afastamento de multas isoladas concomitantes com multas de ofício e, nem sequer, no tocante à aplicação do citado princípio. Cerca de um ano e meio antes, o ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder proferiu elaborado voto sobre o tema no Acórdão CSRF 01-05.501, de 18/09/2006, com a seguinte ementa: Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 26 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Esse acórdão, apesar da inédita e densa fundamentação calcada em instituto de direito sancionatório, apenas ratificou a mesma interpretação da ordem vigente acerca da aplicação das multas isoladas pelo descumprimento do dever de recolher estimativas. O entendimento de então, de um lado, concebia a concomitância de uma forma rudimentar; e, de outro, considerava haver dois regimes de aplicação das multas isoladas: (i) um relativo ao lançamento efetuado antes do encerramento do ano-calendário e, portanto, da apuração do valor do ajuste; (ii) outro atinente aos lançamentos realizados após o encerramento do ano-calendário. Neste último caso, que praticamente abarca quase todas as situações concretas, a base de cálculo da multa isolada lançada deveria se limitar ao valor do IRPJ/CSLL devido no ajuste, ou melhor, à diferença entre a estimativa efetivamente recolhida e o valor do ajuste; e se sobre essa diferença já houvesse o lançamento de multa de ofício proporcional, nenhuma multa isolada poderia ser constituída. Essa era a jurisprudência predominante na época. A título ilustrativo, transcrevo a ementa do AC CSRF 01-04.930, de 12/04/2004: IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n°8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n°9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/9644 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 27 da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. (nosso negrito) Dessa forma, no caso de apuração de prejuízo fiscal, multas isoladas não poderiam ser constituídas por meio de lançamento realizado após o encerramento do ano-calendário. Essa orientação está presente no já referido AC CSRF 01-05.501, de 18/09/2006, que usa, pela primeira vez, o princípio da consunção ou absorção, conforme podemos constatar de alguns trechos do voto, como o que se segue: Além disso, a recorrente recolheu, nos anos de 2001 e 2002, à (sic) titulo de estimativa no curso dos anos que foram objeto da autuação valor superior ao devido ao final do período-base de apuração, não havendo como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas que superam o tributo devido. Desse modo, o que orientava a exoneração das multas isoladas não era apenas a concomitância com a multa de ofício, mas sim uma pretensa limitação a um bem jurídico mais relevante (o tributo devido em definitivo). Discordamos dessa interpretação, seja em relação à redação original da Lei nº 9.430/96 sobre essa punição, seja em relação à atualmente em vigor. De todo modo, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, foi dirigida justamente para afastar, não a concomitância com a multa de ofício, mas sim a interpretação de que a multa isolada, uma vez lançada após o encerramento do ano-calendário, deveria ter por limite um valor calculado a partir do IRPJ/CSLL devido no ajuste. A redação original do dispositivo legal era: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 28 (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Pode parecer estranha a interpretação de que a multa isolada deveria se limitar ao valor do ajuste em face do seguinte trecho da lei “ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa”, uma vez que, justamente no caso de prejuízo, nenhuma multa isolada poderia ser lançada em face desse entendimento, mas era esse sentido adotado pela maioria das decisões do Conselho. Argumentava-se que as multas isoladas só poderiam ser lançadas, no caso de prejuízos, se o ano-calendário não estivesse encerrado ou que haveria a infração, em abstrato, mas sem base de cálculo para ser quantificada em concreto. Foi para aplacar essa intepretação e, especificamente, o argumento da ausência da base de cálculo, que a redação do dispositivo foi alterada para a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2ºdesta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (nosso negrito) Assim, a nova redação, de um lado, não afastou a tese da concomitância, como veremos com mais vagar adiante; e, de outro, não inovou apenas para reduzir o percentual da multa, como muitos supõem. A referência expressa ao valor do pagamento mensal visou a deixar claro que a base sobre a qual deveria incidir a multa é o valor do pagamento mensal e não o valor do ajuste. A inovação legal, porém, não infirma a aplicação do primado da consunção, o qual, corretamente aplicado, conduz a conclusões diametralmente opostas àquelas decorrentes do limite com base no ajuste anual. Por exemplo, no caso mais extremo de prejuízo fiscal, a tese reinante afastaria totalmente as multas isoladas, enquanto a que propomos mantém estas sanções pecuniárias na sua integralidade. Pois bem, o AC 103-23.370, de 24 de janeiro de 2008, teve a seguinte ementa de nossa redação: Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 29 MULTA ISOLADA – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. Esse texto, apesar de resumido, já deixa claro que nosso entendimento é diferente daquele que orientava as decisões do Conselho na época, bem como daqueles que entendem que as multas isoladas e de ofício devem ser aplicadas de forma absoluta e independentemente da relação entre as duas. Nada obstante, é necessário apresentar as razões que orientaram nosso posicionamento. Abaixo, reproduzo as partes relevantes do nosso voto: Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não recolhimento de antecipações deve se ater ao imposto apurado no ajuste anual. Se nenhum imposto ao final for apurado, nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando-se por base um tributo que não seria mais devido. Essa jurisprudência, no entanto, é fruto da enorme carência no cenário nacional de estudos acerca do regime jurídico das sanções administrativas e, mais especificamente, das sanções tributárias. Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao regime jurídico tributário. Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 30 Essa discussão se toma mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3°- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de urna lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 31 É o que ocorre no presente caso. Apesar de não ter havido infração quanto ao tributo devido em definitivo (análoga ao estelionato), caracterizou-se a infração pelo não pagamento da antecipação (análoga ao falso), que deve ser sancionada. Deve-se, assim, ser mantida na integralidade a base de incidência do percentual sancionador. Pois bem, em 2014, o CARF sumulou o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Seus precedentes foram os acórdãos 9101-001.261, 9101-001.203, 9101-001.238, 9101-001.307, 1402-001.217, 1102-00.748 e 1803-001.263; todos emanados nos anos de 2011 e 2012. Abaixo, transcrevo a ementa do primeiro deles: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (AC 9101-001.261) Da sua leitura, constata-se que a orientação do precedente e da súmula não foi aquela que estampei em meus votos sobre o tema, inaugurados pela decisão de 2008; mas sim o voto de Marcos Vinícius Neder de 2006. Aliás, o voto condutor do acórdão acima adota e transcreve a posição de Neder. Pois bem, com a devida vênia, essas decisões e a súmula estão equivocadas quanto a suas conclusões, quanto aos seus fundamentos e contaminaram, em muito, a discussão acerca do regime jurídico que deve ser aplicado na aplicação das multas na seara tributária. Adotar o primado da consunção da forma como foi feita é ouvir o trovão, mas errar quanto ao local onde caiu o raio. Por essa equivocada interpretação, no caso de falso para a prática de estelionato, uma vez não praticado este último crime, não se apenaria sequer o primeiro delito. Um flagrante equívoco! Pune-se sempre o falso, exceto se for punido o estelionato praticado por meio do falso. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 32 De modo similar, disferir uma facada contra outrem enquadra-se como homicídio no caso de morte da vítima, mas também como crime de lesão corporal, enquanto não se dá o desenlace. Nem por isso, o criminoso irá responder pelas duas tipificações. De igual modo, uma omissão de receita (ou a dedução indevida de despesas para o recolhimento de estimativas com base em balanços de suspensão ou redução) é uma única conduta que irá, ocasionalmente, resultar no não recolhimento de estimativas, nem do ajuste. Se essa omissão não repercutir no valor do ajuste, pune-se a falta das estimativas. Todavia, se repercutir integralmente no ajuste com aplicação da multa de ofício sobre a quantia, essa punição absorve, por ser mais elevada, a que seria aplicada sobre o valor do não recolhimento das estimativas. Ademais, entre as duas situações extremas, ocorrem inúmeras intermediárias, com repercussão parcial da omissão de receita sobre o cálculo do ajuste e, nesse caso, também será parcial a consunção. Enfim, a consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. A Súmula CARF nº 105 não traz o correto entendimento sobre a concomitância e a consunção, bem como a alteração legal teve clara finalidade de alterar essa jurisprudência administrativa. No entanto, as redações original e atualmente em vigor do dispositivo legal não afastaram a aplicação do princípio da consunção, na sua correta compreensão, nem da necessidade de aplicar apenas a multa mais gravosa no caso de concomitância concreta entre as duas punições. A despeito do meu entendimento pessoal estampado acima, passei a adotar a posição do afastamento integral da multa isolada, no caso de imposição de multa de ofício. Minha posição encontrou uma certa ressonância na Turma Ordinária, da qual participei, mas não reverberou na Câmara Superior. A concomitância tem sido aplicada também pelo Poder Judiciário, como podemos aferir pelo REsp 1496354, de 17/03/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 33 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido.6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Todavia, igualmente, não se faz qualquer distinção de quantificação. Assim, como há lançamento de ambas as multas no presente feito, dou provimento ao recurso do contribuinte, independentemente da quantificação concreta das sanções. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial para, no mérito, dar: (i) provimento parcial ao recurso para admitir a possibilidade de dedução de juros sobre o capital próprio de períodos anteriores, com retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação das provas juntada à impugnação neste sentido; e (ii) provimento integral para cancelar a exigência de “multas isoladas concomitantes”. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Edeli Pereira Bessa Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 34 O recurso especial da Contribuinte contra o Acórdão nº 1401-07.079 teve seguimento nas matérias: 1) dedutibilidade de JCP relativos a períodos anteriores, com base no paradigma nº 9101-006.267; e 2) concomitância de multa Isolada e multa de ofício já sob vigência da Lei nº 11.488/2007, com base no paradigma nº 9101-005.855. A acusação fiscal aponta que a contribuinte efetuou pagamentos de JUROS SOBRE CAPITAL, no 3º e 4º trimestres do ano-calendário 2009, acima do limite permitido para dedução e não adicionou este excesso ao lucro tributável. Tal adição reduziu os prejuízos fiscais e bases negativas originalmente apurados e resultou em compensação acima do saldo existente no ano- calendário 2010. Os juros sobre capital próprio foram apropriados ao longo dos trimestres de 2009 sem indicação de origem, conforme e-fls. 94/95. Tendo em conta a tabela de Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP informada à e-fl. 97 e os saldos das contas de Patrimônio Líquido descritas às e- fls. 90/93, o fiscal autuante elaborou o demonstrativo de e-fl. 98, no qual calculou o valor máximo de juros sobre o capital próprio dedutíveis no 3º e no 4º trimestre/2009. Em impugnação, a Contribuinte se contrapôs a estes cálculos apontando, como sintetizado na decisão de 1ª instância: - o excesso da dedução de despesas apurado pela Fiscalização refere-se ao JCP de exercício anterior, que somente foi pago no ano de 2009, inexistindo vedação legal para esse procedimento, conforme jurisprudência do CARF e do STJ e até decisões desta própria DRJ de Ribeirão Preto, proferida em 2013; - não foram observados os ajustes no Patrimônio Líquido da empresa, relativos as regras do RTT, distorcendo o cálculo dos JCP de 2009. - foi aplicada a TJLP mensal ao invés de pro rata dia que implicou na redução do JCP dedutível da contribuinte; A Contribuinte juntou à impugnação os documentos de e-fls. 296/315 para demonstrar o Patrimônio Líquido de 2003 e o resultado da aplicação da TJLP sobre as contas de Patrimônio Líquido desde 31/12/2008, que evidenciaram juros acumulados parcialmente suficientes para os pagamentos feitos nos trimestres de 2009. Apresentou demonstrativo da aplicação da TJLP sobre Patrimônio Líquido de 2003 a 2004 em montante superior ao apontado como “JCP PAGO” em 31/12/2004, bem como demonstrativos que referem “juros compostos” para 2008 e 2009. Como se vê, a discussão quanto aos juros sobre o capital próprio se referirem à variação da TJLP sobre Patrimônio Líquido de períodos anteriores aos autuados surge, apenas, em impugnação e está lastreada em demonstrativos de cálculo, sem apresentação dos atos societários de deliberação de tais pagamentos. Para além dos argumentos jurídicos em favor da dedutibilidade dos juros, a Contribuinte afirmou que: Isso porque, a Fiscalização não observou que parte do JCP pago/creditado em 2009 pela Impugnante a seus sócios se refere a período pretérito, demonstrado Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 35 por meio da juntada do balanço patrimonial de 31.12.2003 (Doc. 2) e planilha respectiva (Doc. 3), os quais são suficientes para comprovar a correção do valor deduzido para fins de IRPJ e CSLL, uma vez que respeitado o limite legal apurado de acordo com a aplicação da TJLP pro rata dia sobre as contas de patrimônio líquido da época. [...] O caso dos autos deve receber o mesmo tratamento, na medida em que, embora sendo possível a distribuição de JCP no exercício de 2004, uma vez que cumprida a condição prevista no §1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95, o contribuinte optou por exercer esse direito somente no ano de 2009, momento em que se tornou possível a dedução por força do crédito/pagamento, calculado sobre a variação da TJLP, atendidas, portanto, as condições temporal e quantitativa. [...] Portanto, cai por terra a alegada infração fiscal, posto que o valor apurado a título de JCP retroativo perfaz a quantia de R$ 2.828.715,92, conforme se verifica da planilha em anexo (Doc. 2), suportada pelo balanço patrimonial da Impugnante (Doc. 3). Aduziu, inclusive, que apesar de não constar expressamente no relatório da ação fiscal, desde logo vai refutada qualquer alegação de impossibilidade de dedução de JCP relativo a períodos anteriores, sob o argumento de que se deve respeitar o regime de competência previsto no art. 29 da IN RFB nº 11/96. Em recurso voluntário, a Contribuinte não fez acréscimos neste ponto. Apenas adicionou: i) quanto aos ajustes no Patrimônio Líquido como base de cálculo de JCP, que os fundamentos invocados a partir do voto condutor do Acórdão nº 1202-001.093 são refutados pelo voto vencido inserido naquele julgado; e ii) quanto à aplicação da TJLP pro rata dia, insistiu ser equivocada a adoção do percentual de 0,50% ao mês, vez que no primeiro semestre de 2009 a variação da referida taxa foi de 6,25%. Ainda, reconheceu que os demonstrativos apresentados indicavam excesso de juros pagos no 4º trimestre/2009 no valor de R$ 14.918,64, que resultaria em IRPJ e CSLL recolhidos a menor no ano-calendário 2010, asseverando que a Recorrente reconhece e providenciaria o recolhimento dessa diferença, tão logo seja encerrado definitivamente o julgamento deste processo, tendo em vista a impossibilidade de desmembramento do débito neste estágio. O voto condutor do acórdão recorrido adotou as razões de decidir de 1ª instância, afirmando a impossibilidade de aproveitamento do JCP apurado em exercícios anteriores, sem respeitar o regime de competência, bem como pontuando que, no que se refere às alegações quanto ao ajuste do patrimônio líquido e aplicação da TJLP a DRJ já foi suficientemente clara e enfrentou a matéria adequadamente, razão pela qual suas razões de decidir foram adotadas. A autoridade julgadora de 1ª instância, por sua vez, não criticou os demonstrativos apresentados em impugnação porque refutou a tese de dedutibilidade de juros sobre o capital próprio calculado Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 36 sobre contas do Patrimônio de períodos anteriores. Em consequência, não foi avaliada a suficiência desta tese para validar a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio nos períodos autuados, ou seja, se os juros sobre o capital próprio acumulados em 2004, determinados sob os mesmos parâmetros de composição do Patrimônio Líquido e sob os mesmos critérios de aplicação da TJLP indicados pela autoridade lançadora, cobririam os excessos verificados no 3º e 4º trimestres de 2009, sem se olvidar que a própria Contribuinte reconhecera, em recurso voluntário, que restaria um excedente não coberto por suas alegações, de R$ 14.918,64. Em seu recurso especial, a Contribuinte reitera os mesmos argumentos jurídicos e fáticos deduzidos desde a impugnação, nada menciona acerca do excedente de R$ 14.918,64, e conclui: Assim, demonstrado que o regime de competência foi respeitado pela Recorrente nos exatos termos da regra do art. 9º da Lei nº 9.249/95, pois o reconhecimento da despesa se deu no momento em que os JCP foram creditados ou pagos, merece ser afastada a conclusão de dedução acima do limite legal, de modo a cancelar o lançamento de ofício realizado. Ocorre que, de um lado, não é possível aferir se a matéria sobre a qual reside o dissídio jurisprudencial demonstrado em recurso especial tem efetiva correspondência com a infração cometida, na medida em que não foi avaliada a prova de que os juros sobre capital próprio pagos em 2009 teriam origem na aplicação da TJLP sobre contas do Patrimônio Líquido de 2004. De outro, a própria Contribuinte reconheceu em recurso voluntário que esta tese não é suficiente para legitimar a dedutibilidade de toda a despesa glosada. Por sua vez, o paradigma nº 9101-006.267, editado para solução de dissídio jurisprudencial, fixa tese contrária à que sustenta o acórdão recorrido. Esta Conselheira, na condição de relatora daquele julgado, inclusive reportou, em sede de conhecimento, a dificuldade de se vincular a glosa ali em debate exclusivamente ao entendimento de que houve infringência ao regime de competência, mas ainda reconheceu caracterizada a divergência jurisprudencial em torno da possibilidade de se deduzir, nos períodos-base de 2008 a 2010, os juros sobre o capital próprio de períodos-base anteriores (quais sejam, dos anos-calendário 2003 a 2007), proferindo voto vencido calcado na jurisprudência deste Colegiado até então prevalente sobre o tema, mas adicionando, em relação ao caso lá em exame, que: No presente caso, a Contribuinte deduziu, a partir do ano-calendário 2008, não só os juros sobre capital próprio do próprio período, mas também parcelas que tiveram por referência o patrimônio líquido dos anos de 2003 a 2007. Sua defesa, por sua vez, está centrada na possibilidade de deliberação do pagamento dos juros em períodos subsequentes e no direito à dedução no momento em que os juros forem efetivamente pagos ou creditados, sem demonstrar, em qualquer momento, que as parcelas pagas a partir de 2008, e glosadas, foram destinadas como juros sobre capital próprio por ocasião da deliberação social sobre os lucros apurados de 2003 a 2007. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 37 Quanto ao cenário hipotético que a Contribuinte traça acerca da apuração de lucro apenas ao final do ano-calendário, cabe apenas observar ser a dedução dependente da deliberação, individualização e apropriação dos juros que representem a utilização do capital próprio segundo o regime de competência, e que, se observados os limites em razão do lucro apurado ou acumulado, não seria o prejuízo verificado na maior parte dos meses do ano-calendário que impediria a apropriação da despesa em comento. E, com referência ao paralelo traçado com a extinta correção monetária de balanço, para se evitar a tributação de lucro fictícios na forma apontada pela Contribuinte é imperioso que os juros remuneratórios do capital próprio sejam apropriados no período de competência. Os mencionados efeitos inflacionários, de fato, perduram no tempo, mas devem ser incorridos no período de competência e, sendo uma faculdade, dependem da oportuna manifestação de vontade acerca da destinação do lucro, o que não se verificou no presente caso. Acrescente-se que o exame dos documentos juntados aos autos permite constatar que em períodos nos quais a Contribuinte decidiu não exercer a faculdade de remunerar o capital próprio com juros, os lucros apurados e retidos, como os referentes aos anos-calendário 2006 (e-fl. 143) e 2007 (e-fl. 137), foram destinados a aumentos de capital (e-fl. 924 e 937), sendo inadmissível que num segundo momento outra natureza lhes seja atribuída. Para além disso, a autoridade lançadora bem demonstra que: 242. Conforme já demonstrado, a realidade dos fatos (compra das próprias ações) diminuiu drasticamente o patrimônio líquido da VRSA em janeiro de 2007, passando este de R$ 526.971.000,00 para R$ 19.271.000,00, conforme fluxo contábil apresentado no item 5. Em função desta diminuição tornou-se necessário o recálculo do JSCP apurado nos períodos subsequentes. Foi em função deste recálculo que foram solicitadas as informações supracitadas. Com as informações em mãos, o fisco passou a avaliar os dados apresentados. Primeiramente, buscou identificar os pagamentos/creditamentos efetuados. Tais valores foram apresentados como “Anexo 5” (folhas 798 a 799) da resposta proferida e resumem- se no seguinte: 243. Avaliando a planilha percebe-se que durante os anos de 2003 a 2011 foram contabilizados e pagos (folhas 800 a 801) R$ 150 milhões a título de pagamento de JSCP. Tal valor foi devidamente declarado ao fisco (ficha 06A da DIPJ, folhas 2705, linha 39, 2950, linha 42, e 3472, linha 44). 244. No entendimento do fisco, ratificado pelo acórdão 1401-000.585 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 38 CARF, pelo artigo 9º da Lei 9.249/95, pelo artigo 78 da Lei 9.430/96, pelo artigo 247 do RIR/99 e pelo artigo 29 da IN SRF 11/96, os Juros Sobre Capital Próprio não podem ser acumulados de uma competência para outra. 245. Analisando o quadro apresentado constata-se claramente tal acumulação (entre 2003 e 2007 não houve registro contábil de pagamento ou creditamento de JSCP, ocorrendo tais eventos somente nos anos de 2008 a 2010, com JSCP apurado nas respectivas competências e JSCP apurados em períodos anteriores). No quadro a seguir demonstra-se a composição dos pagamentos de JSCP nas competências de 2008 a 2010: [...] 247. Paralelamente ao que foi exposto sobre a questão da competência dos JSCP, merece reflexão o fato de a VRSA ter pago tais despesas após a aquisição de suas próprias ações da CCIL. Ou seja, a VRSA pagou a seus acionistas (deve-se lembrar que, no momento do pagamento, as ações da VRSA pertenciam, quase que na íntegra, ao GRUPO VONTOBEL por intermédio da VSA) JSCP de períodos em que o GRUPO VONTOBEL detinha apenas 51,0483% do patrimônio líquido desta empresa, e CCIL detinha 48,95%. 248. Assim, por lógica, 48,95% dos juros pagos, referentes ao período anterior a janeiro de 2007, se referem a ações remuneradas já canceladas, as quais o adquirente foi a própria companhia pagadora. É evidente que não poderia o acionista remanescente, no caso o GRUPO VONTOBEL, ser o beneficiário de 100% dos juros apurados em períodos em que detinha apenas 51,0483% das ações da companhia. Isto corrobora o aqui defendido. 249. Tendo por base a planilha anterior apresentada, constata-se que R$ 102.822.969,76 de JSCP foram apurados em períodos anteriores. Sobre tal valor será constituído crédito tributário para anular os efeitos da dedução indevida nos anos de 2008 a 2010. 250. Assim, neste período, considerando os cálculos apresentados pela própria VRSA, os JSCP, sem considerar a influência do processo de aquisição das próprias ações, limitam-se, conforme já abordado, ao montante de R$ 47.177.030,24. 251. Em função da realidade dos fatos apresentada neste relatório, o fisco o recalculou os JSCP, considerando o patrimônio líquido efetivamente existente a partir de 8 de janeiro de 2007, bem como, as variações informadas pela própria VRSA a partir da compra efetiva das próprias ações até 31 de dezembro de 2010. Para o recálculo foram mantidas as mesmas informações e os mesmos critérios de cálculo. O resultado de tal procedimento consta às folhas 858 a 871, sob o título de Demonstrativo do cálculo dos JSCP do período compreendido entre 31 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2010 – RECÁLCULO DO FISCO. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 39 252. Tal recálculo gerou os seguintes montantes anuais para as competências 2008 a 2010 (período em que houve contabilização de pagamento de JSCP): 253. O recálculo apresentado resultou em glosa de R$ 44.166.526,60 de JSCP contabilizado e pago nas competências 2008 a 2010. Assim, os JSCP de R$ 150.000.000,00 contabilizado como despesa e diminuído do LALUR nos anos de 2008 a 2010 deverão limitar-se a R$ 3.010.503,64. O restante do valor, no montante de R$ 146.989.496,36 (R$ 102.822.969,76 referente a JSCP apurado em períodos anteriores ao ano de 2008 + R$ 44.166.526,60 referente a glosa apurada no recálculo apresentado) está sendo incluído na presente constituição de crédito. Recorde-se que, como destacado pela própria Contribuinte, a matéria acerca da qual foi suscitada o dissídio jurisprudencial alcança, apenas, a glosa de R$ 102.822.969,76, acima demonstrada. Assim, inexistindo o provisionamento tempestivo dos juros sobre o capital próprio, e verificando-se a destinação dos lucros correspondentes a outros fins, além da remuneração posterior em favor de beneficiário que possuía menor participação societária nos períodos pretéritos, não merece reparos o acórdão recorrido, devendo prevalecer a exigência aqui contestada. De toda a sorte, o voto vencedor do ex-Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto está orientado, apenas, pela interpretação da legislação tributária e conclui, em três planos argumentativos, que:  por meio de uma interpretação literal do artigo 9º da Lei n. 9.249/95, não há como admitir a proibição do pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio no ano corrente relativo a exercícios anteriores;  por meio de uma interpretação teleológica do artigo 9º da Lei n. 9.249/95, não há como admitir a proibição do pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio no ano corrente relativo a exercícios anteriores, sob risco de que a entidade esteja tributando pelo imposto de renda mera recomposição do poder de compra da moeda, uma vez que a tributação da renda trabalha com valores nominais desde a da Lei n. 9.249/95; e  por meio de uma interpretação contábil e societária do artigo 9º da Lei n. 9.249/95, não há como admitir o registro como despesa financeira e inexistindo despesa financeira, não há que se falar em observância do regime de competência. Ainda que o contribuinte tivesse registrado como despesa financeira erroneamente sob o ponto de vista conceitual (ainda que induzido Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 40 por atos infralegais e obrigações acessórias da Receita Federal), não há como aplicar a norma contábil que pressupõe o regime de competência e não aplicar as normas contábeis que preveem que JCP não é despesa, sob risco de que não haja uma intepretação sistemática. A aplicação das interpretações assim fixadas encontraria dificuldade por não estar presente nos autos, nem haver alegação pela Contribuinte, de ato de deliberação que vincule os juros deduzidos como despesas financeiras a remuneração do capital próprio de períodos anteriores ao 3º e 4º trimestres de 2009. De toda a sorte, estes aspectos apenas não foram enfrentados nos julgamentos precedentes porque adotado fundamento suficiente, calcado em premissa que se encontra controvertida pela divergência jurisprudencial aqui demonstrada. Por tais razões, na matéria “dedutibilidade de JCP relativos a períodos anteriores”, o recurso especial deve ser CONHECIDO apenas no plano hipotético em que a questão vem sendo debatida nestes autos. Já com respeito à matéria “concomitância de Multa Isolada e Multa de Ofício já sob vigência da Lei nº 11.488/2007”, trata-se de discussão suficiente para cancelamento da exigência correspondente, aqui formulada e mantida nas duas instâncias de julgamento, razão pela qual o recurso especial deve ser CONHECIDO. No mérito, como visto, a inobservância do limite para dedução dos juros sobre o capital próprio concernente à aplicação da TJLP sobre as contas do Patrimônio Líquido dos trimestres de 2009 foi justificada pela Contribuinte, desde a impugnação, pela associação do excesso ao pagamento de juros calculados pela variação da TJLP de 2004 sobre o capital próprio evidenciado no Balanço de 31/12/2003. A rejeição desta possibilidade, firmada na 1ª e 2ª instâncias de julgamento administrativo, deve ser afastada por aplicação da tese firmada que firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema nº 1.319: É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. Desde a afetação do tema, esta Conselheira ponderou, nos termos do voto proferido no Acórdão nº 9101-007.398, que: Importante consignar que não se desconhece o fato de a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça considerar a tese defendida pela Contribuinte como jurisprudência dominante naquele Tribunal, consoante recentemente expresso, à unanimidade2, no julgamento do AgInt no Recurso Especial nº 1.978.515/SP, bem como que o mesmo entendimento foi citado pela Primeira Turma para negar provimento ao AgInt no Recurso Especial nº 1.971.537-SP, também de forma 2 Participaram da sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023 os Ministros Mauro Campbell Marques (relator), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 41 unânime3, replicando-se esta decisão para negar provimento a AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2.403.061/SP4. No precedente nº 9101-006.757, o sujeito passivo invocava o voto vencedor do Ministro Francisco Falcão no Recurso Especial nº 1.955.120/SP que, como se vê a seguir, não foi provocado a apreciar objeção quanto à impossibilidade de deliberação do órgão societário acerca de resultados de exercícios anteriores: Quanto ao mérito, não possui razão a recorrente. A discussão nos autos gravita em torno da possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou creditamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando favorável à possibilidade de dedução, conforme se verifica no julgamento do REsp n. 1.086.752/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17/2/2009, DJe 11/3/2009, do REsp n. 1.939.282, relator Humberto Martins, DJe 10/10/2022. Os juros sobre capital são uma remuneração dos acionistas que investem na integralização do capital da pessoa jurídica. Do patrimônio dos acionistas direcionado à companhia, surge o direito ao recebimento de juros sobre o capital próprio. A Lei n. 9.249/1995 aborda a dedução de juros sobre capital próprio no seguinte sentido: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Da leitura do dispositivo transcrito, percebe-se que a legislação não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Entretanto, defende a Fazenda Nacional que, ao se referir ao “patrimônio líquido” da sociedade, a legislação limita a dedução aos valores pagos no exercício em curso, sobretudo quando em consonância com o art. 177 da Lei n. 6.404/1976 e art. 6º do Decreto-Lei n. 1.598/1977, que impõem a observância do regime de competência na apuração do lucro real. Diferentemente do quanto alegado pela Fazenda Nacional, a norma determina textualmente que a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre capital próprio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus sócios/acionistas, impondo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. 3 Participaram da sessão de 20/06/2023 os Ministros Gurgel de Faria (relator), Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa. 4 Participaram da sessão de 08/04/2024 os Ministros Benedito Gonçalves (relator), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 42 Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento no pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Por fim, cabe mencionar que o pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos com base na variação pro rata die da TJLP sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. (destacou-se) Destes termos infere-se a percepção de que, ausente questionamento acerca da possibilidade de deliberação sobre resultados pretéritos, a partir de seu registro contábil, atendido estaria o regime de competência contábil. Contudo, o voto vencido do Ministro Herman Benjamin tangencia aquela questão quando aponta a necessidade de o sujeito passivo anualmente, formalizar tal opção e providenciar os devidos lançamentos contábeis em seus balanços patrimoniais, independentemente de efetivar materialmente o pagamento aos acionistas. Veja- se: Chamou minha atenção, na leitura do inteiro teor do acórdão, a constatação de que tal julgamento, de 2009 – do qual não participei porque não tive a honra e a oportunidade de integrar a Primeira Turma do STJ –, foi corretamente submetido ao órgão colegiado, tendo em vista que não citou precedentes jurisprudenciais a respeito da matéria, tampouco enfrentou, seja para acolher, seja para rechaçar, a disciplina dos dispositivos legais invocados no presente recurso (notadatamente o art. 177 da Lei 6.404/1976 e os arts. 6º e 7º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por tal motivo, com a devida vênia, entendo que a questão litigiosa reúne amplas condições para ser reexaminada, com a abordagem dos fundamentos recursais ora apresentados pela Fazenda Nacional. A importância da reanálise do tema também é justificada pelo fato de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que até recentemente possuía entendimento majoritário desfavorável aos contribuintes, mudou de posicionamento em setembro de 2021 (1ª Turma do CSRF/CARF, Acórdão 9101-005.757, publicado em 4.10.2021), amparando-se no precedente acima, do STJ. Dito isso, darei início à análise do caso com uma primeira ponderação. A exegese da norma jurídica, como se sabe, vale-se do texto escrito da lei apenas como ponto de partida. São raríssimos os casos em que a norma coincide, integralmente, com a transcrição de seu texto escrito – do contrário, a hermenêutica não admitiria os métodos restritivo e ampliativo, além do histórico, do sistemático, do teleológico, etc. Dessa forma, quando o art. 9º da Lei 9.249/1995 prescreve que "A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 43 remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP", o texto literal e isolado de tal norma não é suficiente para justificar o entendimento de que tal dedução esteja ou não submetida ao regime da competência. Eventual conclusão nesse sentido perpassa pelos demais métodos de interpretação e integração da norma, sob pena de se chegar a resultado colidente com outras normas vigentes no ordenamento jurídico. Exemplo ilustrativo de que o texto escrito não é bastante para intelecção da norma contida no dispositivo legal, de amplo conhecimento no STJ, é o tema da exclusão do contribuinte de parcelamentos especiais, quando constatado que o valor da prestação mensal é irrisório, insuficiente para amortizar os juros mensais (o que levaria, portanto, ao contínuo aumento do saldo devedor, e não à efetiva liquidação do débito, ao longo do tempo). Como se sabe, tal hipótese de rescisão/exclusão do parcelamento não se encontra descrita textual e formalmente na lei, mas a jurisprudência do STJ, uniformizando a exegese da lei federal, pacificou o entendimento de que a norma contida no dispositivo legal autoriza tal conclusão. Idêntico raciocínio deve ser utilizado com a regulamentação da lei tributária. São inúmeros os casos de Recursos que discutem textos de Portarias, Instruções Normativas, os quais, acrescentando informações não contidas na lei em sentido restrito, comumente têm a legalidade posta em dúvida. A esse respeito, é uniforme a orientação jurisprudencial de que as normas infralegais, editadas com o objetivo de regulamentação da lei a que se encontram vinculadas, evidentemente não devem se limitar a reproduzir, literalmente, o dispositivo de lei, mas que qualquer acréscimo de conteúdo redacional somente será admitido se não inovar em matéria submetida ao princípio da reserva legal. A transposição do que foi dito acima para a hipótese em análise evidencia que, na apuração do lucro real, a observância ao regime de competência decorre de imposição legal. Com efeito, o art. 177 da Lei 6.404/1977 – que disciplina a escrituração das empresas constituídas sob a forma de "sociedade anônima" – expressamente registra como obrigatória a obediência aos preceitos legais que especifica, bem como aos princípios de contabilidade e ao registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Nesse sentido, diversamente do que concluiu o Tribunal de origem, há respaldo legal na limitação prevista na Instrução Normativa 1515/2014 (segundo a qual a dedução das despesas com os JCP deve observar o regime de competência), pois a ausência de menção específica a esse ponto na Lei 9.249/1995 não afasta a previsão da lei geral que impôs a adoção desse regime. Pelo contrário, o que se tem é que, diante da norma geral (art. 177 da Lei 6.404/1976 e art. 7º do Decreto- Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 44 Lei 1.598/1977), a adoção do regime de caixa, para fins tributários, é que, constituindo exceção, demanda expressa indicação em lei especial. É necessário ter em consideração que o tema relativo ao pagamento e à dedução de JCP aos acionistas da empresa é fenômeno fático que comporta disciplina e análise sob dois regimes jurídicos distintos. De um lado, evidencia relação jurídica estabelecida entre a Pessoa Jurídica e os sócios ou acionistas (pagamento ou creditamento), amparada na liberalidade concedida à primeira de remunerar o investimento por eles feito. De outro lado, existe a disciplina tributária oriunda dessa relação (dedução para fins de identificação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL), a qual, evidentemente, não pode ser definida e imposta ao Fisco pelos interesses e conveniências da empresa e dos acionistas, mas, pelo contrário, por lei (instrumento obrigatório para o exercício do poder de tributar, por parte do ente público). Assim, tendo em vista a natureza privada da relação estabelecida entre a entidade empresarial e seus acionistas, o exercício da liberalidade de efetuar o pagamento ou creditamento do JCP submete-se apenas à exigência de deliberação societária assemblear (art. 121 da Lei 6.404/1976). Esse ponto, ou seja, a opção pelo pagamento ou creditamento dos JCP aos acionistas – precipuamente o momento de sua efetivação – não encontra limitação na legislação discutida nestes autos. A recorrente, diga-se de passagem, categoricamente afirma que não possui interesse ou autorização legal para se opor à decisão assemblear que delibere sobre a questão, ou ao momento (anualmente ou de modo acumulado) em que tal pagamento será feito, mas da mesma forma adverte que não se confundem o regime de pagamento/creditamento com o da dedução dos JCP (fls. 633-634, e- STJ). Os efeitos fiscais decorrentes dessa circunstância fática, por envolverem relação jurídica tributária, são necessariamente definidos em lei, e não pela vontade das partes integrantes da relação jurídica privada. E, a esse respeito, o art. 9º da Lei 9.249/1995 dispõe que, diferente da distribuição dos dividendos ou lucros (não submetidos à tributação – art. 10), a opção pelo pagamento/creditamento dos JCP, em relação aos acionistas, submete-se à incidência de Imposto de Renda (que será retido na fonte (art. 9º, § 2º), e, no que se refere à empresa, constitui despesa dedutível na apuração de seu lucro real, e o pagamento/creditamento dos JCP deverá tomar por base as contas do patrimônio líquido (art. 9º, caput). É importante anotar que a liberdade de opção pelo pagamento/creditamento dos JCP, na relação jurídica privada existente entre a empresa e seus sócios, enquanto não exercida, gera efeitos na apuração do lucro contábil da empresa, em cada exercício fiscal, com impacto nos resultados apurados no respectivo balanço patrimonial e, consequentemente, na arrecadação tributária. Ao prever que o pagamento ou o creditamento dos JCP só pode ocorrer quando houver demonstrativo de "lucro", "lucros acumulados" ou "reserva de lucros", o § 1º do art. 9º da Lei 9.249/1995 conduz à conclusão de que a dedução na apuração do lucro real deve observar o regime de competência, na medida em que todas as operações societárias que repercutem nas contas do patrimônio líquido devem ser registradas anualmente, segundo as regras contábeis. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 45 Não há, sob esse enfoque, como pretender que uma deliberação adotada em assembleia geral possa modificar as contas do patrimônio líquido de exercícios pretéritos. Por esse motivo, desejando exercer a faculdade de deduzir os JCP na apuração do lucro real, a empresa, desde que atenda os requisitos e respeite os limites legais para tanto, deve, anualmente, formalizar tal opção e providenciar os devidos lançamentos contábeis em seus balanços patrimoniais, independentemente de efetivar materialmente o pagamento aos acionistas – o pagamento, conforme dito acima, poderá ser protraído no tempo, sendo feito até mesmo de modo acumulado, no futuro, mas a utilização do benefício fiscal previsto na Lei 9.249/1995 (dedução na apuração do lucro real) demanda fiel observância ao regime de competência. O entendimento acima é o que melhor defende os interesses do Fisco e dos contribuintes, pois legitima o procedimento de dedução das despesas (preservando a fidelidade ao regime de competência), e, ao mesmo tempo, não embaraça a faculdade de a pessoa jurídica realizar o pagamento dos JCP, até mesmo de forma cumulativa (exercícios anteriores), no momento que lhe aprouver. Para facilitar a compreensão do que consta acima, valho-me de situação evidentemente distinta, mas cujo resultado ilustra de modo mais didático o tema: em relação à Pessoa Física, admite-se, como se sabe, a dedução de despesas médicas na apuração da base de cálculo do IRPF. Imagine-se que o contribuinte deixou de lançar, nas suas sete últimas Declarações de Ajuste Anual, as despesas médicas, efetivamente realizadas ao longo desse período. Tal fato não permitirá que ele aproveite o presente exercício fiscal para lançar tais despesas, de forma acumulada, justamente porque o regime de competência exige a correlação, dentro do mesmo exercício fiscal, entre as receitas e as despesas do contribuinte. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente que tanto o efetivo pagamento/creditamento como a dedução dos JCP podem ser feitos de forma acumulada e sem qualquer limitação, o que, relativamente à dedução para fins de apuração do lucro real, não possui respaldo na disciplina normativa dos dispositivos acima transcritos. Com essas considerações, peço vênia ao eminente Ministro Francisco Falcão para, no mérito, DIVERGIR de seu judicioso Voto e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (destaques do original) Vê-se que o debate no Superior Tribunal de Justiça se circunscreveu ao art. 177 da Lei nº 6.404/76 e a solução da controvérsia dependeria, também, da intepretação de outros dispositivos da legislação federal. Ainda, embora o voto vencido do Ministro Herman Benjamim se adiante na citação do art. 121 da mesma lei, para afirmar a exigência de deliberação societária assemblear, o Tribunal não se manifestou sobre os efeitos dos arts. 132 e 192 da Lei nº 6.404/76, quanto à destinação do lucro de exercícios anteriores. Oportuno registrar, ainda, a notícia de que a matéria em discussão passou a integrar controvérsia afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao regime dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.319, assim descrito: possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 46 do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. A decisão pela afetação foi proferida em quatro recursos especiais, no dia 25/03/2025, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL QUANDO APURADOS EM EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA DECISÃO ASSEMBLEAR QUE AUTORIZA O PAGAMENTO. QUESTÃO DE DIREITO. MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS. RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça: " possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento". 2. Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia presente nas amostras selecionadas para julgamento paradigmático. 4. Necessidade e conveniência da uniformização da jurisprudência do STJ em caráter vinculante, ante a aparente dispersão jurisprudencial que caracteriza o tema; a inexistência de julgados a ele relativos oriundos da Primeira Seção; a natureza infraconstitucional da controvérsia reconhecida como tal pelo STF; e a repercussão econômica da questão tributária em disputa. 5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.” e, igualmente por unanimidade, suspender o processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 25 de março de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Todas as decisões recorridas foram proferidas pelo Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª Região, mas dois recursos especiais foram interpostos pela Fazenda Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 47 Nacional e outros dois pelos sujeitos passivos. Oportuno relatar, assim, para as peculiaridades dos casos reunidos na afetação do tema. O RESP nº 2.161.414/PR tem origem no Mandado de Segurança nº 5004454- 51.2022.4.04.7005, impetrado por Farmácia Farmautil Ltda junto à 2ª Vara Federal de Cascavel. Um dos advogados originais do caso (Marcio Rodrigo Frizzo) permanece representando a Contribuinte junto ao Superior Tribunal de Justiça, juntamente com o advogado Leo Krakowiak. A sentença, proferida em 4 meses da impetração, denegou a segurança relacionando extensa jurisprudência do TRF da 4ª Região em favor da observância do regime de competência, validando o disposto no Decreto-lei nº 1.598/77, na Lei nº 9.249/95 e no art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 11/96. A Lei nº 6.404/76 é citada, apenas, para afirmar o regime de competência contábil, e a antiga Lei das S/A (Decreto-lei nº 2.627/40) é referida por mencionar o pagamento de juros aos acionistas, esclarecendo-se que a figura em debate foi instituída pela Lei nº 9.249/95. Não há interpretação da lei societária acerca da destinação dos lucros a cada período de apuração. A impetrante informou que nos últimos anos, boa parte do lucro constituído não se destinou somente à distribuição para os seus sócios, mas também serviu para ter parte destinada ao caixa da empresa, constando tais quantias registradas no patrimônio líquido, e defendeu a existência de direito líquido e certo de apurar os juros sobre capital próprio retroativos, referente a quantias contidas em seu patrimônio líquido de anos anteriores. A União Federal e a autoridade impetrada defenderam a aplicação do regime de competência porque os juros sobre o capital próprio corresponderiam a despesa financeira, que deveria ter sido contabilizada na época própria. Houve embargos de declaração opostos contra a sentença, que foram rejeitados em dois meses, mediante sentença que não reconheceu omissão quanto à ausência de indicação da legislação tributária que não permite a dedução de juros sobre capital próprio atinente a período pretérito. A apelação foi julgada pela 2ª Turma do TRF da 4ª Região em 09/11/2023. Foi dado provimento à apelação por maioria de votos, constando apenas a ementa do julgado no sítio do TRF: TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A EXERCÍCIOS PASSADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 9 da Lei nº 9.249/95 não impõe limitação temporal para a dedução, do lucro real, de juros sobre capital próprio relativos a exercícios anteriores, prevendo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos. A decisão do TRF da 4ª Região que admite o recurso especial como representativo da controvérsia diz que a União Federal aponta negativa de vigência do art. 1º da Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 48 Lei nº 9.430/96 e ao art. 9º, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.249/95 e defende que os juros sobre capital próprio somente podem ser deduzidos no exercício em que gerados e pagos. O RESP nº 2.162.248/RS tem origem no Mandado de Segurança nº 5014396- 58.2023.4.04.7107, impetrado por Randon S/A Implementos e Participações junto à 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves. A advogada original do caso (Juliana Cristina Martinelli Raimundo) permanece representando a Contribuinte junto ao Superior Tribunal de Justiça. A sentença, proferida em 2 meses da impetração, denegou a segurança relacionando julgados do TRF da 4ª Região em favor da observância do regime de competência, e confirmação dessa orientação em decisão monocrática pelo Ministro Hermann Benjamin no Superior Tribunal de Justiça. Além das referências à Lei nº 9.249/95 e à sua réplica no RIR/99 e no RIR/2018, bem como à Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, cujo art. 75, § 4º dispõe que a dedução dos juros sobre o capital próprio só poderá ser efetuada no ano-calendário a que se referem os limites de que tratam o caput e o inciso I do §2º, esta decisão traz ponderações acerca dos efeitos da deliberação societária acerca do lucro do período: A lei estabeleceu como marco pontual para se valer do benefício fiscal, o momento do pagamento ou do creditamento do valor no ano respectivo, não a decisão de o fazer. A própria obrigação de pagar os juros sobre capital próprio tem um momento específico para sua ocorrência: o exercício financeiro em que a direção da sociedade resolve pagar a seus acionistas os aludidos juros. Desse modo, se em determinado exercício social não foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio, inclusive com aprovação das demonstrações contábeis do exercício, infere-se que houve opção pelo não pagamento dos juros aos sócios. Nesse caso, as empresas optaram pela não utilização do benefício fiscal, aprovando as demonstrações financeiras dos exercícios sem que tal obrigação fosse considerada, necessariamente se deve entender que houve renúncia da oportunidade de se beneficiar da faculdade prevista em lei. Ainda que a dedutibilidade do encargo relativo aos juros sobre o capital próprio deve ser feita no período em que ocorrer a deliberação societária de seu pagamento ou crédito aos acionistas, tal decisão está adstrita à competência correspondente à apuração do lucro e dos juros. Ademais, não há como imputar a exercícios financeiros passados os efeitos de deliberação societária tomada no presente, pois sujeita a uma disciplina jurídica específica, uma vez que os balanços patrimoniais, depois de aprovados pelos sócios ou acionistas, constituem atos jurídicos perfeitos, que só podem ser validamente modificados se demonstrada a anterior ocorrência de erro, dolo ou simulação, do que, evidentemente, não se trata no caso em tela. Trata-se de opção dada à empresa contribuinte, sendo que a contabilização no período-base é condição para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio. Além disso, verifica-se que o §1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 estabelece um critério quantitativo a ser observado para realizar a dedução dos juros sobre o capital próprio. O lucro acumulado ou o lucro do exercício a ser considerado Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 49 quando da análise do limite do pagamento ou creditamento é aquele tido no ano em que os juros sobre o capital próprio deveriam ter sido deliberados, no período de apuração anual respectivo. Os juros sobre o capital próprio são enquadrados no conceito de despesa operacional à pessoa jurídica que paga ou credita. Assim, deve ser respeitado, quando da sua contabilização e utilização para fins tributários, a competência do exercício fiscal que se originaram. Desse modo, para fins de dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser observado o regime de competência, bem como adotado como fato gerador a deliberação da sociedade efetuada no exercício fiscal correspondente ao lucro (art. 9º, §1º, da Lei 9.249/1995). Para que a impetrante pudesse deduzir os juros sobre o capital próprio apurados nos períodos anteriores, deveria ter registrado contabilmente a sua opção pelo crédito ou pagamento dos juros em cada ano, deduzindo-os do lucro obtido no respectivo período, tendo em vista que em exercícios posteriores o lucro obtido no ano- calendário da apuração já teria sido distribuído, não havendo mais lucro suscetível de dedução da despesa. Considerando que a impetrante não procedeu dessa forma à época própria, não merece acolhida o pedido formulado na petição inicial. (destacou-se) Um dos julgados do TRF da 4ª Região citados traz em ementa que: TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. LIMITE DE DEDUÇÃO. ART. 6º, DECRETO-LEI Nº 1.598/77. LEIS Nº 9.249/95 E 9.430/96. COMPATIBILIDADE. 1. Segundo o art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, todas as variações patrimoniais devem ser reconhecidas segundo o regime de competência. As Leis nº 9.249/95 e 9.430/96, não revogaram o art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77. Portanto, o encargo denominado juro sobre o capital próprio está submetido ao regime de competência. 2. O período de competência dos juros sobre o capital é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos. Por isso, enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros, não existe a despesa ou o encargo respectivo e não há que se falar em dedutibilidade de algo inexistente. 3. A verificação das condições e limites de dedutibilidade do encargo relativo aos juros sobre o capital deve ser feita no período em que ocorrer a deliberação de seu pagamento ou crédito, porquanto, segundo ensinamento doutrinário, apresenta-se "impossível, do ponto de vista lógico e jurídico, a imputação, a exercícios passados, dos efeitos produzidos por uma decisão societária atual porque o Balanço, depois de aprovado pelos sócios ou acionistas, constitui ato jurídico perfeito e que só pode ser validamente modificado se demonstrada a anterior ocorrência de erro, dolo ou simulação" (cf. Edmar de Oliveira Andrade Filho). 4. Tendo o contribuinte, ao proceder a dedução dos juros sobre o capital próprio superado os limites legalmente previstos para esse fim, legítimo se apresenta o ato fiscal que promove a glosa do excesso, fazendo incidir sobre ele os tributos devidos. 5. Sentença mantida. (TRF4, AC 5010300-12.2014.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 24/09/2014). (destacou-se) Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 50 A União Federal apenas ingressou no feito e a autoridade impetrada defendeu a observância ao regime de competência. A apelação foi julgada pela 2ª Turma do TRF da 4ª Região em 23/04/2024. Foi dado provimento à apelação por unanimidade de votos, com a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. JURO SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE JCP REFERENTES A EXERCÍCIOS PASSADOS: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO Como fundamento da decisão, foram citados julgados da Primeira e da Segunda Turma da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça proferidas em 17/08/2023 e 11/10/2023, e afastada a resistência do Fisco manifestada no art. 75, §4º da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. A decisão do TRF da 4ª Região que admite o recurso especial como representativo da controvérsia não menciona qual o fundamento recursal da União Federal, apenas relatando o requerimento de reforma do recorrido. O RESP nº 2.162.629/PR tem origem no Mandado de Segurança nº 5010083- 15.2022.4.04.7002, impetrado por Wendland Farmácia Ltda junto à 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu. Um dos advogados originais do caso (Marcio Rodrigo Frizzo) permanece representando a Contribuinte junto ao Superior Tribunal de Justiça, juntamente com o advogado Leo Krakowiak. A sentença, proferida em 4 meses da impetração, denegou a segurança relacionando julgados do TRF da 4ª Região em favor da observância do regime de competência. A autoridade impetrada defendeu a observância ao regime de competência e a manifestação da União Federal não é detalhada na sentença. A apelação foi julgada pela 2ª Turma do TRF da 4ª Região em 03/08/2023. Foi negado provimento à apelação por maioria, com a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. CREDITAMENTO NO MESMO EXERCÍCIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O voto do relator vencido apenas referiu as decisões do Superior Tribunal de Justiça favoráveis à tese do sujeito passivo e discordou de outros julgados do TRF da 4ª Região por compreender que não violação ao regime de competência (art. 177 da Lei nº 6.404/76). O voto divergente vencedor, porém, antes de invocar as decisões da Primeira Turma do TRF da 4ª Região, avança para além da interpretação do art. 177 da Lei nº 6.404/76 ponderando que: Sobre o tema, leciona o tributarista Luis Eduardo Schoeuri 5 5 SCHOUERI, Luís Eduardo. Manual da tributação direta da renda; editor: Fernando Aurelio Zilveti – São Paulo, SP : IBDT, 2020. P. 49 Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 51 "(...)Antes de seguirmos para um exemplo, destaque-se que, regra geral, a contabilidade reconhece as receitas e as despesas de acordo com o regime de competência, o que significa que os efeitos financeiros das transações e eventos são reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido recebidos ou pagos. Por exemplo, em uma alienação de bens do estoque, determinada Entidade deve reconhecer as receitas decorrentes de tal transação no momento da venda, e não do recebimento do caixa correspondente." Ora, como se extrai de todo esse arcabouço normativo, os juros sobre o capital próprio nada mais são que uma ficção jurídica criada com a finalidade específica de conceder benefício tributário à pessoa jurídica que valer-se dessa forma de remuneração do capital social. Sob o ponto de vista contábil, sua existência é condicionada à deliberação dos sócios e respectivo registro contábil de seu creditamento (aos sócios), a partir de quando deve ser escriturada a despesa (da pessoa jurídica) Assim, não é possível falar, em “creditamento relativo a exercícios anteriores”, como quer a impetrante. É que não é possível que uma deliberação adotada em assembleia geral possa modificar os registros contábeis de exercícios pretéritos. Desse modo, desejando a pessoa jurídica exercer a faculdade de deduzir os JCP na apuração do lucro real relativa a um exercício fiscal, deve, desde que atenda aos requisitos para tanto, formalizar tal opção e providenciar os devidos lançamentos contábeis nesse mesmo exercício. Não poderá, por exemplo, no exercício de 2023, pretender creditar juros sobre o capital próprio, como se fossem relativos ao exercício de 2022, porque, se não houve deliberação e registro contábil dos JCP no exercício anterior, estes sequer existiram. A contabilização no período-base é condição para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, uma vez que se trata de opção da empresa contribuinte. Sem o exercício dessa opção de contabilizar os juros não há despesa incorrida no período. Quer dizer, somente considera-se creditado o valor dos juros sobre o capital próprio quando a despesa for registrada na escrituração contábil da pessoa jurídica em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa do direito de crédito. Assim, verifica-se que a pretensão de “ deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas referentes ao juros sobre capital próprios relativos a exercícios sociais pretéritos” nada mais consiste que uma manobra contábil, para, com base em suposta despesa atribuída a exercício anterior, inexistente (porque não registrada no exercício respectivo), obter dedução da base de cálculo dos tributos sem observância aos limites quantitativos de que dispõe o art. 9º, caput e §1º, da Lei nº 9.249, de 1995. Por fim, a título de esclarecimento, registro que não há confundir-se a escrituração dos JCP (que só pode ser feita em relação ao período de apuração vigente) com o momento de seu pagamento, o qual poderá ser postergado para exercícios posteriores. Esse pagamento, já anteriormente creditado e escriturado como Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 52 despesa, entretanto, não poderá ser novamente deduzido do lucro real, sob pena de violação ao princípio da competência. Adiciona, ainda, referência ao voto do Ministro Herman Benjamim no julgamento do RESP nº 1.955.120/SP, com destaque à seguinte passagem: Não há, sob esse enfoque, como pretender que uma deliberação adotada em assembleia geral possa modificar as contas do patrimônio líquido de exercícios pretéritos. Por esse motivo, desejando exercer a faculdade de deduzir os JCP na apuração do lucro real, a empresa, desde que atenda os requisitos e respeite os limites legais para tanto, deve, anualmente, formalizar tal opção e providenciar os devidos lançamentos contábeis em seus balanços patrimoniais, independentemente de efetivar materialmente o pagamento aos acionistas – o pagamento, conforme dito acima, poderá ser protraído no tempo, sendo feito até mesmo de modo acumulado, no futuro, mas a utilização do benefício fiscal previsto na Lei 9.249/1995 (dedução na apuração do lucro real) demanda fiel observância ao regime de competência. A decisão do TRF da 4ª Região que admite o recurso especial como representativo da controvérsia relata ofensa ao art. 9º da Lei nº 9.249/95 e dissídio jurisprudencial em face de julgados do TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, além de outros Tribunais pátrios. O RESP nº 2.163.735/RS tem origem no Mandado de Segurança nº 5022599- 98.2021.4.04.7100, impetrado por Pedralli & Pedralli Supermercado Ltda junto à 14ª Vara Federal de Porto Alegre. O advogado original do caso (Giovanni Stumer Dalle Grave) permanece representando a Contribuinte junto ao Superior Tribunal de Justiça. A sentença, proferida em 3 meses da impetração, reconheceu a inadequação da via eleita quanto à execução judicial de atrasados e, no mérito remanescente, denegou a segurança relacionando julgados do TRF da 4ª Região em favor da observância do regime de competência. A autoridade impetrada prestou informações não relatadas e a União Federal apenas ingressou no feito. A apelação foi julgada pela 2ª Turma do TRF da 4ª Região em 03/08/2023. Foi negado provimento à apelação por maioria, com a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. CREDITAMENTO NO MESMO EXERCÍCIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os votos vencido e vencedor são equivalentes aos proferidos em face da apelação interposta no Mandado de Segurança nº 5010083-15.2022.4.04.7002, que deu origem ao RESP nº 2.162.629/PR, mas o voto vencido acrescenta afirma a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos no período não prescrito (últimos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação, além daqueles recolhidos no decorrer do processo). Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 53 Houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento na matéria, os quais foram considerados manifestamente inadmissíveis, aplicando-se multa de 1% do valor da causa porque o fato de a embargante nem sequer alegar quaisquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração evidencia o intuito meramente protelatório do recurso. A decisão do TRF da 4ª Região que admite o recurso especial como representativo da controvérsia relata ofensa ao art. 9º da Lei nº 9.249/95 e dissídio jurisprudencial em face de julgados do TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, além de outros Tribunais pátrios. Todos os recursos especiais foram recebidos com a seguinte delimitação da questão jurídica: "A (im)possibilidade de se deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a despesa com o creditamento de juros sobre capital próprio apurados em exercícios anteriores, nos quais não houve decisão assemblear autorizando esses pagamentos". A Procuradoria-Geral da República concordou com a afetação em parecer assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A EXERCÍCIOS PASSADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMISSIBILIDADE. 1 – O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade: representação regular; tempestividade e preparo dispensado. 2 – Quanto aos requisitos intrínsecos, constata- se o cabimento do recurso, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 3 – No tocante ao artigo 1.036, §6º, do NCPC, que cuida de pressuposto específico para afetação de um recurso como representativo da controvérsia, observa-se que a recorrente, nas razões recursais, teceu argumentos que abrangem a tese delimitada pelo Tribunal de origem. 4 – Considerando-se que a questão controvertida não pode ser considerada nova e apresenta alto nível de multiplicidade, a afetação destes autos ao regime dos recursos especiais repetitivos atende aos princípios legais da economia, do devido processo legal, e da segurança jurídica. 5 – Parecer pela admissibilidade do presente recurso especial como representativo da controvérsia. No RESP nº 2.161.414/PR, a Fazenda Nacional se opôs à afetação porque o recurso não apresentaria apresenta os argumentos mais completos sobre a matéria. Mas neste e nos demais reconheceu ter identificado 692 processos sobre essa questão tramitando nacionalmente" em favor da afetação. A recorrida no RESP nº 2.161.414/PR e a recorrente no RESP nº 2.162.629/PR discordaram da afetação por haver jurisprudência pacífica da Corte sobre o tema. A recorrida no RESP nº 2.162.248/RS e a recorrente no RESP nº 2.163.735/RS concordaram com a indicação. A recomendação de afetação pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça considerou: i) o impacto jurídico e econômico da definição quanto ao momento da dedução da despesa com juros Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 54 sobre capital próprio; ii) a reiteração do aporte da matéria no TRF da 4ª Região, e iii) o enfrentamento do tema no Superior Tribunal de Justiça em julgados da Primeira e da Segunda Turma de 30/09/2024, 15/04/2024, 03/10/2023 e 20/03/2023. A decisão pela afetação traz em destaque, dentre outros aspectos, que há exposição de fundamentação adequada para a exata compreensão da questão de direito submetida ao Tribunal, e em acréscimo: Não se identificam, ademais, julgados relativos à controvérsia oriundos da PRIMEIRA SEÇÃO, o que torna necessário e bastante conveniente o debate perante este d. colegiado visando à uniformização da jurisprudência pelo STJ em caráter vinculante, ainda mais que o Supremo Tribunal Federal vem de afirmar que "a controvérsia relativa a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo da CSLL, conforme disciplina do § 10 do art. 9º da Lei nº 9.249/95 tem natureza infraconstitucional" (STF, ARE 1259243 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI(Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, DJe-162 DIVULG 26- 06-2020 PUBLIC 29-06-2020). Ao final, determinou a adoção das seguintes providências: a) Delimitação da controvérsia: "possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento"; b) suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional; c) comunicação aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização, com cópia do acórdão de afetação; d) vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 1.038, III, § 1º, do CPC e art. 256-M, “caput”, do RISTJ. Providenciada a ciência do Ministério Público Federal e da PGFN, bem como a comunicação sobre a afetação aos demais órgãos julgadores, os autos foram conclusos para o relator Ministro Paulo Sérgio Domingues em 28/05/2025. Como se vê, a discussão advém de mandados de segurança, e em apenas um deles parece ter havido intervenção da PGFN em 1ª instância. De toda a sorte, todas as sentenças denegaram a segurança. Na sequência, todos os casos foram julgados pela 2ª Turma do TRF da 4ª Região, que nega provimento à apelação nos casos julgados em 03/08/2023 e dá provimento aos recursos apreciados em 09/11/2023 e 23/04/2024. Os litígios antecedentes à interposição do RESP nº 2.162.248/RS (em sentença) e dos RESP nº 2.162.629/PR e 2.163.735/RS (em acórdão de apelação) trazem relevantes observações acerca da impossibilidade de alteração da destinação anterior dada aos lucros, mas tratam o tema sob a ótica de registros contábeis e elaboração de balanços patrimoniais, sem adentrar aos dispositivos da Lei nº Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 55 6.404/76 que vedam a deliberação do órgão societário acerca de resultados de exercícios anteriores, tema tangenciado pelo Ministro Herman Benjamim no voto vencido do RESP nº 1.955.120/SP, ao citar o art. 121 da Lei, mas ainda assim sem enfrentar os arts. 132 e 192 da Lei nº 6.404/76. De toda a sorte, permanecendo pendente de decisão o tema nº 1.319, reafirma- se aqui que a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento, não pode ser avaliada, apenas, com base nas disposições da Lei nº 9.249/95, e decorrentes atos normativos e regulamentares, e na compreensão do regime contábil de competência. É essencial que o debate, alcance, também, as disposições da legislação societária que regram a destinação do lucro da sociedade, e evidenciam a impossibilidade de sua destinação posterior a outro título. Aqui, nada se diz acerca do art. 192 que, juntamente com o art. 132 da Lei das S/A, infirmam a tese de que a destinação dos lucros de 2011 a 2013 não impediria sua destinação posterior a outro título, mormente em se tratado de destinação de lucros à qual a lei concede a opção fiscal de converter dividendos em despesa, o que atrai o citado art. 177 da Lei das S/A, bem como a necessária observância do regime de competência. (destaques do original) Contudo, a tese fixada não abordou estes aspectos. O voto condutor dos acórdãos proferidos nos casos afetados se limitou a discorrer sobre a natureza dos juros sobre capital próprio e sobre os contornos do regime de competência para afirmar que: Dessa forma, é possível afirmar que o evento que cria a despesa referente ao pagamento dos JCP é a deliberação da assembleia que os autoriza, dando ensejo à obrigação de seu registro na contabilidade da empresa, sendo que a data na qual os pagamentos ou recebimentos sejam de fato realizados não viola o regime de competência. [...] Como visto - repito - é necessária a decisão em assembleia para que sejam distribuídos os JCP, em vista de sua natureza facultativa e na forma da legislação societária vigente, e os JCP são um instrumento híbrido de remuneração de acionistas criado na época da abertura do mercado brasileiro para incentivar o investimento no país. Sua função é, justamente, conceder vantagens ao investidor para tornar o Brasil atraente e fomentar a indústria e gerar empregos. Não há, no artigo 9º da Lei 9.249/95, restrição temporal que limite a distribuição dos JCP. Ademais, por tratar-se de uma faculdade da pessoa jurídica, sua distribuição não tem uma periodicidade certa nem precisa coincidir com os exercícios fiscais. De forma direta: a Lei regente da matéria (e suas alterações posteriores) não impõe uma limitação temporal para a distribuição dos JCP. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 56 Depois da referência à jurisprudência consistente quanto a este aspecto, o voto condutor dos acórdãos proferidos nos casos afetados apenas traz, em acréscimo, que: No que diz respeito à inclusão da limitação temporal para a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL incluída no artigo 75§ 4º, da Instrução Normativa 1.700/2017, em obter dictum, acrescento o que segue. A competência administrativa tributária atribuída ao Poder Executivo para editar atos infralegais é admitida no nosso ordenamento jurídico como forma de dar efetivo cumprimento aos deveres instrumentais criados pela norma a ser disciplinada, cuja validade e eficácia estão condicionadas à observância do princípio da legalidade tributária, segundo o qual os conceitos essenciais do tributo devem estar delineados no ato normativo primário (REsp n. 1.833.983/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024). O art. 100, I, do Código Tributário Nacional dispõe que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis: [...] Seguindo essa linha de raciocínio, esta Corte vem reconhecendo a ilegalidade de portarias, regulamentos, decretos e instruções normativas que, a pretexto de dar fiel cumprimento à lei, extrapolam o exercício do poder regulamentar e acabam por criar regras não previstas na norma matriz (REsp n. 1.746.268/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022 e REsp n. 1.225.018/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 26/4/2011). [...] Assim, não cabe à Instrução Normativa limitar a dedução dos JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento, pois a restrição não consta da lei instituidora dos JCP. Ao final, os acórdãos proferidos nos casos afetados apresentam, em comum, os seguintes termos em ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA DECISÃO ASSEMBLEAR QUE AUTORIZOU SUA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: [...] 1. O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores ao da decisão assemblear que autorizou sua distribuição não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que observem as disposições da Lei 9.249/95 e alterações posteriores. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.567 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.724151/2014-34 57 2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento." 3. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. [...] Impõe-se, daí, a conclusão de que não pode subsistir a glosa calcada, apenas, na indedutibilidade de juros sobre capital próprio porque apurados em período anterior àquele em que deduzido, por ocasião da decisão assemblear que autorizou seu pagamento. Aqui, porém, a glosa foi motivada apenas pela constatação de que os juros deduzidos nos trimestres de 2009 superaram, em parte dos valores apropriados no 3º e 4º trimestres, os juros calculados com base na TJLP sobre contas específicas de Patrimônio Líquido. Para justificar parcialmente este excedente, a Contribuinte apresentou demonstrativos de que teria se aproveitado de juros sobre o capital próprio sobre Patrimônio Líquido de 31/12/2003, que não foram pagos ao longo de 2004. As provas apresentadas neste sentido não foram apreciadas em razão da adoção de fundamento suficiente que, em face do que firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser revertido. Em tais circunstâncias, necessário se faz o retorno dos autos à DRJ para apreciação da prova que sustenta a alegação da Contribuinte de que parte dos valores aqui glosados estariam vinculados a juros sobre o capital próprio de períodos anteriores, não podendo ser acolhida a pretensão da Contribuinte de cancelamento do lançamento de ofício realizado. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte para admitir a possibilidade de dedução de juros sobre o capital próprio de períodos anteriores, com retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação da prova juntada à impugnação neste sentido. Com respeito à matéria “concomitância de Multa Isolada e Multa de Ofício já sob vigência da Lei nº 11.488/2007”, esta Conselheira, pelas razões de praxe, entende que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, mantendo-se a exigência, também, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, mesmo se as glosas que venham a subsistir nas análises complementares determinadas resultem em exigência de IRPJ e CSLL no ajuste anual, acrescidos de multa de ofício proporcional. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 797DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11391987 #
Numero do processo: 13896.722465/2017-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o Recurso Voluntário ofertado depois de findo o trintídio regulamentar.
Numero da decisão: 3202-004.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o Recurso Voluntário ofertado depois de findo o trintídio regulamentar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722465/2017-86 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura do presente auto de infração para exigir Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) cujos fatos geradores ocorreram em 30/06/2012, 30/09/2012, 31/10/2012 e 30/11/2012, acrescidas de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora A Autoridade fiscal informa que: - a empresa foi tributada na sistemática do Lucro Real Anual no ano de 2012, tendo apurado valor a pagar de Cofins e de PIS pelo regime não cumulativo. - anteriormente à ação fiscal objeto deste processo, a empresa foi submetida a outro procedimento fiscal cujo objeto foi a auditoria da Cofins e do PIS relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 2011. - tal procedimento fiscal culminou na lavratura de autos de infração de Cofins e de PIS em face de glosas de créditos da não cumulatividade e de débito de PIS apurado no ano- calendário 2011 (processo administrativo nº 13896.720086/2017-51). - após as glosas efetuadas pela fiscalização em decorrência do citado procedimento, restou demonstrado que os saldos de créditos remanescentes ao final do ano-calendário de 2011 seriam de R$ 3.308.685,12 (PIS) e R$ 18.856.013,78 (Cofins). - intimado a informar (i) se retificou as DCTF e os Dacon relativos ao ano de 2011 em decorrência do resultado da ação fiscal anterior e (ii) a existência de ações judiciais relativas às contribuições objeto da fiscalização, a empresa informou que (i) não retificou as declarações/demonstrativos e (ii) possui Mandado de Segurança (processo nº 0000649- 32.2007.4.03.6100) contra a União, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. - a contribuinte informou em suas DCTF relativas ao ano de 2012 valores a pagar de Cofins e PIS somente para os períodos de novembro e dezembro. Essas declarações estão conformes com a apuração realizada nos Dacon. - a empresa deduziu, no ano de 2012, créditos remanescentes do ano de 2011 de Cofins e de PIS nos valores de R$ 24.141.480,12 e R$ 5.249.885,28, respectivamente. Entretanto, de acordo com a auditoria fiscal realizada anteriormente, os créditos remanescentes após as glosas de créditos de Cofins e de PIS são de R$ 18.856.013,78 e R$ 3.308.685,12, respectivamente. - os créditos apurados pela contribuinte no decorrer do ano de 2012 foram integralmente compensados com os valores devidos de PIS e de Cofins relativos ao mesmo período, conforme informações constantes nos Dacon. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722465/2017-86 3 Aduz a Autoridade fiscal que, em consonância com as informações acima, a empresa deduziu em excesso os valores de R$ 5.285.466,34 (R$ 24.141.480,12 - R$ 18.856.013,78) de Cofins e R$ 1.941.200,16 (R$ 5.249.885,28 - R$ 3.308.685,12) de PIS, sendo esses valores correspondentes aos montantes que deixaram de ser recolhidos a título de contribuições para o PIS e para a Cofins no ano de 2012. De acordo com o demonstrativo de fl. 199, houve insuficiência de recolhimentos da Cofins e do PIS nos meses e valores informados na tabela constante no início deste Relatório. A Autoridade lançadora informa ainda que parte dos débitos de PIS e de Cofins relativos ao ano de 2012 foram suspensos em função de medida cautelar obtida no Mandado de Segurança nº 0000649-32.2007.4.03.6100, em que a fiscalizada pleiteava a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, considerando que os valores discutidos judicialmente não foram confessados nas respectivas DCTF, no intuito de prevenir a decadência e garantir o direito da Fazenda Nacional, o crédito tributário relativo à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins foi constituído de ofício por meio de lançamento com exigibilidade suspensa e é objeto do processo administrativo n° 13896-722.466/2017-21. Nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, esse lançamento não tem incidência de multa. Ao fim, a Autoridade fiscal esclarece que os valores lançados nos Autos de Infração objeto do processo administrativo n° 13896-722.466/2017-21 correspondem àqueles registrados nas contas contábeis da fiscalizada denominadas PIS-MANDADO e COFINS-MANDADO. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte/MG, através do acórdão 02-87.772, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012 Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722465/2017-86 4 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese em que a multa aplicada decorre de compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo, sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. Nos termos do parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pelo cancelamento da autuação fiscal. É o que havia ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é intempestivo, portanto, dele não posso conhecer. Relativamente à intempestividade, o prazo para interposição de Recurso Voluntário está previsto no art. 33 no Decreto 70.235/72: Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722465/2017-86 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifos nossos) No presente caso, a intimação da decisão recorrida em 05/10/2018: (e-fls. 552) Quanto à intimação, o art. 23 do Decreto 70.235/72 assim prevê: SEÇÃO IV Da Intimação Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722465/2017-86 6 § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) No que pese a Recorrente ter sido intimada em 05/10/2018- sexta-feira. A apresentação do recurso se deu, somente, em 10/12/2018 (segunda-feira), entretanto, o prazo para interposição do recurso se esgotava no dia 06/11/2018 (terça-feira), ou seja, a interposição do presente recurso se deu depois de findo o trintídio regulamentar. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722465/2017-86 7 Registra-se que, o termo inicial para contagem do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação do Recurso Voluntário iniciou-se em 08/10/2018 (segunda-feira) em observância ao art. 5º do Decreto 70.235/72 que assim prevê: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. O prazo de 30 dias se encerrou no dia 06/11/2018 (terça-feira). Entretanto, o Recurso Voluntário, somente, foi ofertado pela Recorrente em 10/12/2018 (segunda-feira)- 65 dias após a intimação do resultado do acórdão. Daí, ante a manifesta intempestividade do recurso apresentado, voto por não conhecê-lo. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 607DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.720739/2018-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos converter o julgamento na realização de diligência nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos converter o julgamento na realização de diligência nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-84.536 (fls. 1.259 a 1.277) que julgou a impugnação improcedente para manter a glosa das despesas ocorridas em 2012, 2013 e 2014. Os autos de infração de IRPJ e CSLL foram lavrados em 07/05/2018. O lançamento deu-se em virtude de procedimento de fiscalização levado a efeito contra o contribuinte em cumprimento ao TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal) nº Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.720739/2018-60 2 07.2.01.00-2018-00130-0 (Nacional), destinado a verificar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos relativos ao período de 01/01/2012 a 31/12/2014. Por bem retratar os fatos ocorridos, adoto parte do relatório da decisão recorrida que assim menciona: A ação fiscal foi motivada pelo fato do Estaleiro Jurong Aracruz ter efetuado pagamentos à empresa Upnavy Consultoria Empresarial Ltda - EPP (doravante UPNAVY) ligada a Guilherme Esteves de Jesus, denunciado na operação denominada “Lava jato”. A fiscalização apurou, para os fatos geradores, as seguintes irregularidades: 001 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESAS Contabilização de despesas com base em documentos inidôneos, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, parte integrante deste Auto de Infração. A Fiscalizada é pessoa jurídica organizada na forma de sociedade empresária limitada, tributada pelo Lucro Real Anual, conforme consta nas DIPJ (fls. 968 a 1073), que possui como atividade econômica a construção de embarcações de grande porte (CNAE 30.11-3-01). DO PROCEDIMENTO FISCAL Para melhor entendimento do contexto da autuação, cabe destacar elementos relevantes sobre o Procedimento Fiscal a partir da leitura do Termo de Verificação Fiscal (TVF - fls. 25 a 80). O TVF principia com um breve contexto da motivação e objeto da Ação Fiscal, apresentando em seguida um histórico da parte da Operação Lava Jato que revelou a existência de esquema fraudulento junto a Petrobras, através da Sete Brasil, com a participação de diversos estaleiros, Enseada do Paraguaçu, Rio Grande, Keppel Fels e o grupo Jurong. Uma vez identificado que a UPNAVY teria supostamente recebido recursos a título de propina, a Autoridade Fiscal prosseguiu a Auditoria seguindo em direção aos pagadores da UPNAVY, entre eles, a ora Impugnante. Uma vez que a JURONG contabilizou os pagamentos realizados pela à UPNAVY como despesas operacionais dedutíveis, a Autoridade Fiscal intimou esta última a comprovar com documentos hábeis e idôneos as transações realizadas entre si. A UPNAVY atuaria na gestão das informações necessárias relacionadas à assessoria do contrato, forneceria informações técnicas para atendimento aos requisitos técnicos da embarcação, atualizaria e realizaria a prospecção comercial e execução financeira do projeto, negociaria com sindicatos de trabalhadores, forneceria assessoria e informações técnicas com relação a licenças ambientais e outras para a construção do estaleiro e por fim daria assessoria e forneceria informações técnicas relacionadas à construção e operação do estaleiro. Por tais serviços, a UPNAVY emitiu notas fiscais no montante de R$ 6.304.127,23 (tabela de fl. 47), entre 01/10/2012 e 21/10/2014. Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.720739/2018-60 3 Em resposta às intimações da Fiscalização para comprovar a prestação de serviços em valor superior a Seis Milhões de Reais, foram entregues tão somente o conteúdo de e-mails trocados entre as partes. Conclui a Fiscalização, após a análise detida do conteúdo dos documentos entregues que: 75. Não obstante a isso, foram examinados um a um todos os e-mails entregues pela Upnavy, na ordem em que foram apresentados, mesmo que desacompanhados das provas principais. Ao cabo e ao fim dessas análises concluiu-se o óbvio, ou seja, que não são documentos hábeis e idôneos capazes de provar, nem de longe, a efetiva realização dos serviços pela empresa Upnavy. À luz da legislação do imposto de renda, no caso de pessoas jurídicas, em um relacionamento comercial, como o que supostamente ocorreu entre a UPNAVY e a JURONG, a comprovação documental de uma despesa, associada à prova da materialidade do serviço prestado, quando for o caso, é requisito fundamental. E conclui a Autoridade Fiscal que os documentos entregues pela UPNAVY não cumprem com os requisitos para comprovação da efetiva prestação dos serviços. Diante disso, foi aberto procedimento de diligência junto ao Estaleiro Jurong Aracruz a fim de verificar as operações com Guilherme Esteves de Jesus, intimando-o a apresentar documentação referente aos seu relacionamento com a UPNAVY e com o sr. Guilherme Esteves de Jesus. Não foram apresentados documentos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços referentes ao contrato de 25/06/2011 e de 01/01/2012 entre a JURONG e a UPNAVY. Não tendo apresentado documentos que comprovassem a efetiva prestação de serviços por parte da Upnavy e considerando que: a) houve evolução na construção de pelo menos 4 unidades, b) que o contrato com a Upnavy previa o pagamento conforme a evolução da construção, e c) que o mesmo contrato foi suspenso, deveria informar se existe ações de cobrança (amigável, cartorial ou judicial), em que o Estaleiro JURONG Aracruz figurasse no polo passivo relativamente ao contrato de consultoria técnica, tendo em vista, teoricamente, o direito ao recebimento por parte da Upnavy, conforme previsto em contrato. E avança a Fiscalização com o procedimento fiscal requisitando documentos e intimando a JURONG a demonstrar com documentação hábil e idônea os pagamentos realizados à UPNAVY e ao Sr. GUILHERME Esteves de Jesus. O TVF descreve (às folhas 57 a 69) as tentativas infrutíferas da Autoridade Fiscal em obter documentação a amparar os contratos celebrados com a UPNAVY tendo concluído que os pagamentos feitos pelo Estaleiro JURONG Aracruz à empresa pertencente a Guilherme Esteves de Jesus (UPNAVY) tratavam-se simplesmente de pagamentos de propinas e não serviços de consultoria efetivamente prestados cujo modus operandi descreve resumidamente em: Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.720739/2018-60 4 146. A atividade do denominado operador financeiro do esquema de corrupção, Guilherme Esteves de Jesus se desenvolvia em dois momentos. 147. No primeiro, na negociação dos contratos, onde objetivava o êxito, oferecendo propinas aos agentes dos clientes do Estaleiro Jurong Aracruz (Petrobras e Sete Brasil) e negociando com administradores do grupo Jurong a composição de preço a ser oferecido, de modo a nele acomodar os valores de propina a serem oportunamente pagos. 148. Num segundo momento, acompanhava a execução financeira do contrato, de modo a controlar os montantes devidos e pagos a título de propinas, bem como de viabilizar as formas de efetivo repasse desses valores. 49. A atividade praticada por Guilherme Esteves de Jesus era de corrupção, complementada e operacionalizada por lavagem de ativos. Era essa a essência dos “serviços” que para o grupo Jurong ele prestava. 150. A formalização de contratos com a Upnavy tinha como objetivo contratar a pessoa física de Guilherme Esteves de Jesus, para alcançar sucesso em contratos a serem celebrados com a Petrobras e a Sete Brasil. 151. Os serviços prestados por Guilherme Esteves de Jesus de corrupção ativa, de formação de cartel, de lavagem de ativos ou de crimes contra a ordem tributária são de natureza estranha a qualquer pessoa jurídica. 152. O Estaleiro Jurong Aracruz, diversas vezes intimado, não conseguiu comprovar a efetiva prestação de serviços conforme demonstrado nos itens 7.1.2 e 7.1.3. Como consequência, as despesas relacionadas às folhas 70 a 75 foram glosadas por comprovação inidônea e procedeu-se à reapuração no prejuízo fiscal a compensar de IRPJ e CSLL referente aos anos-calendário 2012, 2013 e 2014. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 Ementa: DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Subsiste a glosa se o sujeito passivo não atende às intimações fiscais e nada prova, no curso do contencioso administrativo, acerca das despesas especificamente questionadas pela autoridade lançadora. Consoante exposto na decisão de piso, as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.720739/2018-60 5 importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. DESPESA. COMPROVAÇÃO. Para se comprovar uma despesa, de modo a torna-la dedutível, face à legislação do imposto, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Os documentos hábeis segundo sua natureza são aqueles que já contêm uma prova direta acerca do fato alegado cuja existência ali se materializa. Tais documentos devem ter autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo conduzir à convicção da efetiva ocorrência do fato, devendo, necessariamente, terem sido subscritos por terceiros que tenham participado das respectivas operações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se ao lançamento das contribuições, quando decorrente do mesmo fato, o decidido em relação à exigência principal ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, desloca-se a tipificação legal do artigo 150, § 4º, para o artigo 173, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 14/05/2019 (fls. 1.282) e apresentou recurso voluntário em 13/06/2019 (fls. 1.312 a 1.362) sustentando, em síntese: a) improcedência da autuação por ausência de demonstração de que as despesas eram indedutíveis e que não eram usuais, normais e habituais, e que as despesas são usuais, normais e habituais e, assim, são dedutíveis em conformidade com o art. 299 do RIR/99; b) nulidade da autuação por uso de prova emprestada; c) subsidiariamente, apesar de discordar com o entendimento da Fiscalização quanto ao destino das despesas, menciona que despesas ilícitas são dedutíveis, em consonância com o conceito de renda, a impossibilidade de utilização de tributo como penalidade e o art. 299 do Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.720739/2018-60 6 RIR/99 não exigir a licitude como requisito para a dedutibilidade; d) inaplicabilidade da multa qualificada, por ausência de dolo, fraude ou conluio, e também por ausência de fundamento legal para a qualificação da multa; e) decadência relativo ao ano-calendário de 2012, por ausência de dolo, fraude ou conluio. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 25 e seguintes), o lançamento deu-se em virtude de procedimento de fiscalização levado a efeito contra o contribuinte em cumprimento ao TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal) nº 07.2.01.00-2018-00130-0 (Nacional), destinado a verificar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos relativos ao período de 01/01/2012 a 31/12/2014. Por bem retratar os fatos ocorridos, adoto parte do relatório da decisão recorrida que assim menciona: A ação fiscal foi motivada pelo fato do Estaleiro Jurong Aracruz ter efetuado pagamentos à empresa Upnavy Consultoria Empresarial Ltda - EPP (doravante UPNAVY) ligada a Guilherme Esteves de Jesus, denunciado na operação denominada “Lava jato”. Para melhor entendimento do contexto da autuação, cabe destacar elementos relevantes sobre o Procedimento Fiscal a partir da leitura do Termo de Verificação Fiscal (TVF - fls. 25 a 80). O TVF principia com um breve contexto da motivação e objeto da Ação Fiscal, apresentando em seguida um histórico da parte da Operação Lava Jato que revelou a existência de esquema fraudulento junto a Petrobras, através da Sete Brasil, com a participação de diversos estaleiros, Enseada do Paraguaçu, Rio Grande, Keppel Fels e o grupo Jurong. Uma vez identificado que a UPNAVY teria supostamente recebido recursos a título de propina, a Autoridade Fiscal prosseguiu a Auditoria seguindo em direção aos pagadores da UPNAVY, entre eles, a ora Impugnante. Uma vez que a JURONG contabilizou os pagamentos realizados pela à UPNAVY como despesas operacionais dedutíveis, a Autoridade Fiscal intimou esta última a comprovar com documentos hábeis e idôneos as transações realizadas entre si. Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.720739/2018-60 7 A UPNAVY atuaria na gestão das informações necessárias relacionadas à assessoria do contrato, forneceria informações técnicas para atendimento aos requisitos técnicos da embarcação, atualizaria e realizaria a prospecção comercial e execução financeira do projeto, negociaria com sindicatos de trabalhadores, forneceria assessoria e informações técnicas com relação a licenças ambientais e outras para a construção do estaleiro e por fim daria assessoria e forneceria informações técnicas relacionadas à construção e operação do estaleiro. Em resposta às intimações da Fiscalização para comprovar a prestação de serviços em valor superior a Seis Milhões de Reais, foram entregues tão somente o conteúdo de e-mails trocados entre as partes. Conclui a Fiscalização, após a análise detida do conteúdo dos documentos entregues que: 75. Não obstante a isso, foram examinados um a um todos os e-mails entregues pela Upnavy, na ordem em que foram apresentados, mesmo que desacompanhados das provas principais. Ao cabo e ao fim dessas análises concluiu-se o óbvio, ou seja, que não são documentos hábeis e idôneos capazes de provar, nem de longe, a efetiva realização dos serviços pela empresa Upnavy. À luz da legislação do imposto de renda, no caso de pessoas jurídicas, em um relacionamento comercial, como o que supostamente ocorreu entre a UPNAVY e a JURONG, a comprovação documental de uma despesa, associada à prova da materialidade do serviço prestado, quando for o caso, é requisito fundamental. E conclui a Autoridade Fiscal que os documentos entregues pela UPNAVY não cumprem com os requisitos para comprovação da efetiva prestação dos serviços. Diante disso, foi aberto procedimento de diligência junto ao Estaleiro Jurong Aracruz a fim de verificar as operações com Guilherme Esteves de Jesus, intimando-o a apresentar documentação referente aos seu relacionamento com a UPNAVY e com o sr. Guilherme Esteves de Jesus. No TVF a Autoridade Fiscal assim mencionou com relação às provas dos autos 9fls. 28): Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.720739/2018-60 8 Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.720739/2018-60 9 Nesse contexto, entendo pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, diante da utilização das provas decorrentes de operação derivada da operação lava jato, bem como pelo constante dos autos da Reclamação n°. 56.018/SP pelo Excelentíssimo Doutor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, cujo teor segue abaixo em síntese: “(...) Consoante afirmei no meu decisum cautelar de 27 de setembro de 2022, “não há dúvidas, portanto, que, em decorrência do reconhecimento da parcialidade do ex Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, o Supremo Tribunal Federal invalidou todas as decisões proferidas no âmbito da ação penal 50465-94.2016.4.04.7000/PR, o que naturalmente conduziu ao esvaziamento do acervo probatório produzido a partir de deliberações do referido magistrado” (eDOC 43, fl. 12). Esse estado de coisas confere forte plausibilidade ao direito alegado na petição eDOC 47. Bem-vistas as coisas, a decisão monocrática de 27 de setembro de 2022 é meramente declaratória quanto à imprestabilidade do acervo probatório Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.720739/2018-60 10 trasladado da ação penal conduzida na 13ª Vara Federal de Curitiba para a ação cautelar fiscal. Como cediço, a nulidade fora pronunciada, antes, nos já referidos julgados que assentaram – com sobras – a parcialidade do ex-Juiz Sérgio Moro. (...) Ante todo o exposto, defiro a medida liminar pleiteada (eDOC 47) para determinar que as constrições patrimoniais realizadas no âmbito do Processo n. 5002649-76.2018.4.03.6182 sejam imediatamente levantadas. Oficie-se, com urgência, à Eminente Relatora do processo em referência, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para imediato cumprimento”. No mesmo sentido foi proferido Acórdão pelo Tribunal Regional Federal- TRF3, que em cumprimento a ordem proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na cautelar fiscal n°. 5002649-76.2018.4.03.6182, reconheceu a nulidade das provas oriundas direta ou indiretamente da Operação Lavajato, cujo teor segue abaixo em síntese: “(...) Anoto que, nos termos do relatado, houve julgamento da Reclamação nº 56.018/SP pelo C. STF, com reconhecimento da nulidade de todos os elementos de provas oriundos direta ou indiretamente, da Operação Aletheia (24ª fase da Operação Lava Jato). Em razão disso, bem como das petições apresentadas pelas partes (ids. 272193244, 272193272, 272193680, 272573537 e 272573567), o feito deve ser julgado extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, tendo em conta o reconhecimento da nulidade das provas que embasaram o ajuizamento da ação, não se tratando de perda superveniente de interesse, como pretende a UNIÃO, mas de reconhecer que com a referida nulidade, constata-se ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Ante o exposto, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, fixando verba honoraria em desfavor da UNIÃO FEDERAL, bem como determino a exclusão de todas as peças colacionadas junto às petições apresentadas pela UNIÃO FEDERAL desde o ajuizamento da ação”. Pois bem. Insta ressaltar que após a análise do processo, especialmente por se tratar de questão fático-probatória e do necessário dever de cautela, considero relevante baixar o feito em diligência para que a autoridade lançadora se manifeste acerca da validade das provas que embasaram a acusação fiscal, em face das decisões judiciais supervenientes, em especial, a proferida nos autos da Reclamação 56.018/SP e da cautelar fiscal n°. 5002649-76.2018.4.03.6182. Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.720739/2018-60 11 Solicita-se ainda à autoridade fiscal a elaboração de termo de constatação conclusivo acerca da validade das provas, no qual constem os elementos probatórios válidos e inválidos, as razões para a validade ou invalidade e seus reflexões sobre o crédito tributário constituído, subdividido por infração objeto de autuação. Em seguida, dê-se ciência ao Contribuinte, franqueando-se o prazo de 30 (trinta) dias para se houver interesse, apresentar as respectivas manifestações acerca do resultado da diligência. Ao final, intimar a Procuradoria da Fazenda Nacional para que se manifeste sobre o resultado da diligência. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, nos termos do inciso XIII do art. 58 do RICARF. Após o retorno dos autos ao CARF, encaminhem-se os presentes autos para este relator, para a continuidade do julgamento Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do inciso XIII do art. 58 do RICARF. Após o retorno dos autos ao CARF, encaminhem-se os presentes autos para este relator, para a continuidade do julgamento. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1375DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.007030/2008-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. SOGRA. O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE NÃO RECONHECIDO. SOGRA. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-008.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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SOGRA. O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE NÃO RECONHECIDO. SOGRA. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.420 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.007030/2008-54 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Contra OLIMPIO GONÇALVES PIMENTA, CPF 256.567.676-04, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 10 a 15, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano - calendário 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.049,53, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 29/02/2006. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, fls. 66 a 69, entre os quais foram alterados os seguintes valores: dependentes de R$3.816,00 para R$0,00, despesas com instrução de R$3.996,00 para R$0,00 e despesas médicas de R$9.732,27 para R$0,00. Inconformado, o contribuinte, em 10/06/2008, apresenta a impugnação de fls. 3 a 6, instruída com os documentos de fls. 16 a 62, na qual alega, em síntese, que: - a Receita Federal do Brasil processou intimação e notifi cação de lançamento contra o contribuinte, que não as atendeu pelo fato de não tomar conhecimento de sua existência, que se deu apenas em 15/05/2008; - as deduções discriminadas na impugnação, inclusive de dependentes, são comprovadas pelos documentos que junta aos autos. A autoridade lançadora, com fulcro no disposto no art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, após análise dos autos, concluiu pelo cancelamento da exigência formalizada na notificação do lançamento, apurando sal do de imposto a restituir no valor de R$3.286,80, em decorrência da consideração das deduções de dependentes, despesas médicas e despesas de instrução nos valores de R$3.816,00, R$7.956,47 e R$3.996,00, respectivamente. Não foi acatada a solicitação de inclusão da dedução de dependente relativa a Maria Aparecida C. dos Santos, sogra do interessado, e foi mantida a glosa de despesa médica no valor de R$1.775,80 declarado como pago à UNIMED Vale do Aço (CNPJ 16.991.945/0001-52), por se referir a despesa da referida senhora. O contribuinte foi cientificado do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, fl . 88 e apresentou, em 27/12/2012, suas razões de discordância, a seguir resumidas: - apresentou impugnação se insurgindo contra o lançamento efetuado e pleiteando como resultado do ajuste anual saldo de imposto a restituir de R$ 4.124,00; - a mãe de seu cônjuge, considerado como dependente, não auferiu, no ano calendário em questão, rendimentos superiores ao limite de isenção. Portanto, deve ser considerada a dedução de dependente correspondente, nos termos dos arts. 35, inc. VI, da Lei nº 9.250/95 e 80, § 1º, I e II, do Decreto nº 3.000/99; Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.420 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.007030/2008-54 3 - as despesas da mãe do cônjuge foram suportadas pelo interessado. Por conseguinte, requer que sejam acatadas as despesas médicas no valor de R$1.775,80, declarado como pago à UNIMED Vale do Aço.” Decisão da DRJ de fls. 105/107 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu fi lho ou fi lha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Às fls. 112/124 é apresentado recurso voluntário tempestivo no qual os argumentos tecidos em sua impugnação são repisados. Despacho de encaminhamento de fls. 128, em razão do término do mandato do conselheiro João Maurício Vital, os autos foram encaminhados para nova distribuição, tendo sido a mim remetidos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Conforme relatado, após revisão do lançamento, a discussão do presente caso se restringe à glosa de despesas de dependente relativas à M. A. C. dos S., sogra do interessado, no valor de R$1.775,80 declarado como pago à UNIMED Vale do Aço (CNPJ ...), por se referir a despesa da referida senhora. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.420 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.007030/2008-54 4 Decisão da DRJ manteve a glosa a partir da seguinte justificativa: “Somente é considerado declarante em conjunto o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular (art. 8º do Decreto nº 3.000/99). O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu fi lho ou fi lha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. No caso, o cônjuge não pode ser considerado declarante em conjunto com o autuado, eis que não ofereceu à tributação rendimentos sujeitos ao ajuste anual na declaração às fls. 66 a 69. Assim, não há como acatar a dedução de dependente relativa à sogra do interessado. Relativamente às despesas médicas, o art. 8º, inc. II, alínea “a” da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Ante a legislação que rege a matéria, examinando-se os documentos que instruem a impugnação, constata-se que o valor de R$1.775,80 declarado como pago à UNIMED Vale do Aço, refere-se a despesas de Maria Aparecida C. dos Santos, fl . 29, que não se enquadrada como dependente do interessado, no ano-calendário em comento.” Como se verifica na DIRPF/2005 contida no intervalo de documentos de fls. 1/74, somente foram declarados como dependentes do Recorrente sua esposa e seus dois filhos. Ademais, nos termos da legislação do IR, o sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se a filha estiver declarando em conjunto com o genro, o que não é o caso, tal como explicitado na decisão da DRJ. Importante salientar que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. O recurso apenas reitera os pontos de sua impugnação. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e art. 50 da lei 9.784/1999, quanto ao mérito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Ademais, apesar do contribuinte alegar que seu cônjuge somente teria auferido rendimentos isentos através da caderneta de poupança e, portanto, isentos, não há nos autos nenhum documento que comprove suas alegações. Assim, mantenho a glosa. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.420 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.007030/2008-54 5 III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4820036 #
Numero do processo: 10640.001810/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE DE LEI - Vedada a apreciação no âmbito administrativo, por ser da exclusiva competência do Poder Judiciário. LANÇAMENTO - Inexiste base legal para suspensão de lançamento até decisão de ação judicial referente a outro período. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Recorrida N DRE EM JUIZ DE FORA - MG. FINSOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE DE LEI - Vedada a aprecia0a no ãmbito administrativo, por ser da exclusiva competencia do Poder judiciário. LANÇAMENTO - inexiste base legal para suspensZo de lançamento até decis'áo de aç'áo judicial referente a outro período. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidas os presentes autos de recurso interposto por WALERY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira CfAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Saia das Sess(5es, em 24 de março de 199$ - ROSALVO SAIT L GONZAGA SANTOS - Presidente e Relatar \DA.TON MIFANDA - Procurador- Representante da Fazenda Nacional v Iam uq SESSNO DE 1 6 A Ei R 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANAS i: MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIA0 BORGES TAQUARY. CF/mias/CF-GB , 36-:,, Á5f4;0'. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,a,txt. -;-,' ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.640-001.810/91-11 Recurso no: 90.395 AcórclMo no: 203-00.287 Recorrente: WALERY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. RELATORI 0 O auto de infraçao foi lavrado em virtude de constatapo de que a ora Recorrente deixou de recolher a Contribuiçao ao FINSOCIAL no período de setembro/90 a setembro/91. A Autuada foi intimada a recolher o valor da contribuiçao, acrescido de j uros moratóri ps e multa. Impugnando o lançamento!, a ora Recorrente considera que o auto de infraçao deve ser cancelado por estar fundamentado na Lei no 7.738, segundo entendem flagrantemente inconstitucional. ;Justifica seu entendimento com o disposto no art. 56 das Disposiçges Constitucionais Transitórias e nos artigos 146, III, e 150. I e III da Constituiçao Federal. O Autuante, contraditando as raz g •s da impugnação, esclarece que a abordagem sobre a Inconstitucionalidade do FINSOCIAL nao é tratada na esfera administrativa e que no processo junto a justiça Federal a ora Requerente deixou de requerer a suspensa() dos pagamentos, a fim de garantir o nao recolhimento da contribuiçao até decisao judicial. Opina, ao final, pela manutençao integral do lançamento. A Decisao de Primeiro Grau mantém o lançamento e está assim ementadag "INTERPRETAP40 E INTESRAW40 DA LEGISLAÇg0 TRIBUTARIA A arguiçao de inconstitucionalidade nao pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competencia o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. CONTRIB1JIÇA0 PARA O FUNDO DEINVESTIMENTO SOCIAL PROCEDIMENTO E LANÇAMENTO DE OFICIO O lançamento de ofício da contribuiçao terá lugar quando o contribuinte nao efetuar ou efetuar com insuficiencia o pagamento da contribuiçao devida dentro do prazo legalmente determinado.' 7 ,... 4:. , 36‘ 4Wai MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W*--d~ ,,,,n9„A-rt tv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..r. Processo no c 10.640-001.810/91-11 . AcórdWo no: 203-00.2137 No recurso voluntário a Defendente, Após reiterar as razffes já expendidas na peça impugnatória, argumenta que a Decisão Monocratica merece integral reforma por se basear no Parecer Normativo n2 329/70, que data de 22 anos e não sobrevive à realidade tática e legal, não se constituindo em norma imperativa e cogente, nem se aplicando como regra geral. Esclarece que impetrou„ junto A justiça Federal, não ação Ordinària, como entende a Autoridade julgadora de Primeiro Grau, mas Ação Declaratória de Inconstitucionalidadeg cumulada com Repetição de Indébito, razão pela qual requereu a anulação do auto de infração, ou a sua suspensão até ulterior decisão judicial. Pede, ao final, a Anulação do lançamento. / E o relatório --1 3 . • , 20. J •<.W,?-,-; :"0•1.1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-=t,., : .r• Processo no:: 10.640-001.810/91-11 AcórdXo n2: 203-00.287 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL. GONZAGA SANTOS Ao longo do processo, inexiste qualquer discussão sobre o mérito, tratando-se exclusivamente da ' preliminar de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição ao FINSOCIAL eg na fase recursal, a preliminar de suspensão do lançamento dos valores devidos ao Fundo de Assistencia Social até ulterior- decisão judicial. Quanto à preliminar de inconstitucionalidade, é matéria pacífica no flmbito desta C2mara, deste Conselho, dos demais Conselhos de Contribuintes e da Cãmara Superior de Recursos Fiscais que falece competOncia a órgão judicante do Poder Executivo para se pronunciar sobre constitucional idade ou legalidade de lei. Quanto à suspensão do lançamento até a decisão da nção Deciaratória de Inc(mstituc:N~licâck?„ cumulada com Repetição de Indébito, não há base legal para atendimento do pleito. O período sub judice não está coberto por nenhum mandado judicial impediente da exação, que assim goza de legalidade. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessóes, em 24 de março de 1993, • Ra. L.VG—T:;r4k."-ZAGA SANTOS 4

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11385705 #
Numero do processo: 10850.720184/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento.
Numero da decisão: 3302-015.836
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.831, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720178/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.831, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720178/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720184/2015-65 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de pedido de restituição/compensação de crédito de Pis- Pasep/Cofins não cumulativo, formulado pela contribuinte após retificação da DCTF. A autoridade fiscal reconheceu o crédito apenas parcialmente, em razão de irregularidades identificadas na apuração dos créditos das contribuições, as quais ensejaram, inclusive, a lavratura de Auto de Infração. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese: (i) a regularidade dos créditos apurados e a improcedência das glosas efetuadas pela fiscalização; (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão de discussão correlata em outro processo administrativo; (iii) a existência de conexão entre os processos; e (iv) a impossibilidade da compensação de ofício diante da situação dos débitos apontados. A DRJ, por meio de Acórdão, julgou improcedente a referida Manifestação, nos seguintes termos: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONSTITUÍDO. Correto o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito informado na Dcomp, tendo em vista que parcela do DARF descrito como origem do crédito foi utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração constituído em Auto de Infração. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de compensação, mesmo na hipótese de o crédito vinculado ser dependente de julgamento de outro processo, ainda sem decisão definitiva na esfera administrativa. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720184/2015-65 3 Ainda que tratem de matéria conexa, inexiste previsão legal para a apensação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. DRJ. JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. A Delegacia de Julgamento não pode manifestar-se novamente sobre matéria já apreciada por outra Delegacia de Julgamento, sob risco de prejuízo à segurança jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em essência, os argumentos anteriormente apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como já exposto, o presente feito decorre de glosas de créditos apurados em pedidos de restituição/compensação de Cofins, cuja origem está em procedimento fiscal anterior que resultou na lavratura do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 16004.720113/2015-10. Cuida-se, portanto, de hipótese de vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, inciso II, do RICARF, uma vez que o presente processo foi formalizado em razão de procedimento fiscal anterior que examinou o direito creditório da contribuinte. No caso, verifica-se que o processo administrativo nº 16004.720113/2015- 10 já foi julgado, com apreciação das matérias que fundamentam as glosas ora discutidas. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica e da coerência das decisões administrativas, impõe-se a aplicação, aos presentes autos, do entendimento firmado naquele julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria já definitivamente decidida. Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720184/2015-65 4 Apenas para constar, naquele feito o colegiado deliberou, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, (i) reconhecer o direito ao crédito integral, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.2- Da Glosa de Despesas com Graxa; (b) 4.3- Da Glosa de Despesas com EPI – Equipamento de Proteção Individual; (c) 4.4- Da Glosa de Despesa com Contrato de Mútuo; (d) 4.7- Da Glosa de Despesas com Arrendamento; (e) 4.10- Da Glosa de Bens e Serviços Utilizados como Insumo na Atividade Agrícola; (f) 4.11- Da Glosa sobre Bens do Ativo Imobilizado Utilizados na Atividade Agrícola; e (g) 4.12- Da Glosa de Despesas com Fretes; (ii) reconhecer parcela do crédito, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.1- Da Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (reconhecimento parcial do crédito para 2.293 operações, das 2.295 operações); e (b) 4.9- Da Glosa de Despesas Relacionadas a Transferências Entre Estabelecimentos (crédito parcial no valor de R$ 9.983,27). Assim, não havendo espaço para nova apreciação das matérias já definitivamente decididas no referido processo, impõe-se a reprodução de seus efeitos nos presentes autos, de modo a assegurar a uniformidade das decisões e a estabilidade das relações jurídicas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015-10. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720184/2015-65 5 Fl. 2965DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.722031/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Numero da decisão: 3201-013.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722031/2018-05 2 O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722031/2018-05 3 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Defende ser necessário que se afaste a acepção adotada pela Delegacia de Julgamento no sentido de permitir o cômputo do prazo prescricional para os pedidos de ressarcimento em questão, antes do momento em que fora instituído o PER/DCOMP, que efetivamente veio a viabilizar a operacionalização da fruição dos créditos dos quais a Recorrente é detentora. Por fim, requer a reforma do v. Acórdão nº 110-012.394 proferido pela DRJ, para que haja o reconhecimento da regularidade do ressarcimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidamente atualizados pela taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia de juros acumulados, até o efetivo pagamento dos valores devidos. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722031/2018-05 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. A controvérsia dos autos cinge-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, cuja glosa foi mantida pela decisão recorrida, por entender a DRJ que a solicitação foi realizada pela via inadequada, o direito de ressarcimento se encontrar exaurido, nos termos do arts. 165 e 168 do CTN e do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017 e tratar-se de crédito oriundo do regime especial de que trata o 3º da Lei nº 10.147/2000, que não são passíveis de ressarcimento, pois a norma permissiva somente entrou em vigor em 01/03/2015. Irresigna-se a Recorrente contra o entendimento adotado pela DRJ, sustentando, em síntese, impossibilidade da apresentação da PER-DCOMP através do programa eletrônico, a regularidade dos créditos apurados, bem como a ausência do decurso do lapso da prescrição. Todavia, da análise dos autos constata-se que em sede recursal, não foram apresentados elementos novos ou argumentos capazes de afastar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância, os quais permanecem hígidos e suficientes para o não reconhecimento do direito creditório. Assim, por entender acertada a análise promovida pela DRJ, adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (...) A manifestante insurge-se contra o indeferimento sumário do Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos de PIS/Pasep de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/2000, pleiteado no formulário à fl. 03, com a alegação inicial de que o Pedido de Ressarcimento protocolado por meio de formulário físico do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 encontra suporte na legislação que rege a matéria e, portanto, deve ser deferido. O indeferimento sumário deu-se, pois, a contribuinte não cumpriu os requisitos para utilização de formulário físico para requerer o crédito que entende ter direito. A manifestante não utilizou o Programa de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para transmissão eletrônica do documento e não logrou demonstrar que se enquadrava nas Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722031/2018-05 5 exceções previstas no art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017 para utilização de formulário. Convém informar que o referido artigo se encontra revogado, porém, o seu teor foi reproduzido no art. 160 da IN RFB nº 2.055/2021, atualmente em vigor. De início, importante observar que há normas procedimentais que precisam ser observadas quando do requerimento de um pretenso direito, qualquer que ele seja. Nesse contexto, o ressarcimento de créditos presumidos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins está sujeito à observância das formalidades procedimentais e legais, cujo descumprimento importa em indeferimento do pedido sem o reconhecimento do direito pleiteado. Isto posto, o §14º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 prevê que a Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o ressarcimento de créditos apurados pela contribuinte: LEI Nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ... §14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (grifo nossos) Deste modo, o ressarcimento pleiteado encontrava-se regrado pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, vigente à época do protocolo do presente processo, editada para estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Reproduz-se, a seguir, os tópicos pertinentes ao caso concreto, com grifos nossos. Deve-se destacar que o teor dos artigos a seguir reproduzidos permanecem vigentes na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021: IN RFB nº 1.717/2017 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...)CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO(...) Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722031/2018-05 6 Seção II Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 44. O disposto nesta Seção aplica-se somente às hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação somente nos casos previstos na legislação. Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. (...)§ 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. (...)Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. (...)Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. (...)Art. 164. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o disposto no art. 165. Art. 165. Os formulários a que se refere o art. 168 poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722031/2018-05 7 § 2º A falha a que se refere o § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 77 ou no art. 164. Art. 166. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Definidas as premissas legais e normativas que regem o assunto, observa-se que o ressarcimento pleiteado foi indeferido por não ter a interessada demonstrado a falha apresentada no Programa PER/DCOMP quando da transmissão eletrônica de sua solicitação ou que houvesse ausência da hipótese de ressarcimento para que fosse possível formular o seu Pedido de Ressarcimento por meio de formulário. Ou seja, a manifestante sujeitou-se ao indeferimento sumário do pleito pelo descumprimento da regra que permite a apresentação de formulário, consoante o art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017, acima destacado. Adotou a via da excepcionalidade, qual seja, requereu o ressarcimento mediante a entrega do mencionado formulário do Anexo I, hipótese cabível somente se houvesse a ausência da previsão da hipótese de ressarcimento e/ou a existência de falha no programa que impedisse a geração do pedido eletrônico fato que, deveria ter sido demonstrado pelo sujeito passivo no momento da entrega do formulário. Sendo assim, a autoridade fiscal concluiu pelo indeferimento sumário nos termos dos art. 164, 165 e 166 da IN RFB nº 1.717/2017, supra reproduzidos. Cabe destacar que a atividade da autoridade fiscal é vinculada, nos termos do art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/1990, e, portanto, deve a autoridade fiscal observar as normas legais e regulamentares previstas na legislação de regência, bem assim como o entendimento e as regras da Receita Federal do Brasil expressos em atos normativos. No entanto, alega a contribuinte que tentou transmitir eletronicamente o Pedido de Ressarcimento, porém não obteve sucesso já que o programa PER/DCOMP teria emitido o seguinte aviso, no dia 04/09/2018, para o crédito que postula: “Valor apurado para detalhamento <Crédito apurado com base no art. 3º, §4º, da Lei nº 10.147, de 2000> não é válido para o mês de <Janeiro/2015>”. Entende, assim, que estava impossibilitada de utilizar programa, e que, portanto, protocolou o formulário, conforme interpretação realizada do § 1º do art. 7º da IN RFB nº 1.717 de 2017. De fato, o programa PER/DCOMP não está apto a recepcionar o pleito da contribuinte, pois pretende, conforme aviso acima, ressarcir-se de créditos previstos no §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 em períodos anteriores à vigência do permissivo legal, o que não está permitido. A advertência emitida refere-se à restrição incorporada ao programa em cumprimento a legislação tributária, para o qual está previsto, da mesma forma, o indeferimento sumário, nos termos do art. 166 da IN RFB nº 1.717/2017, reproduzido acima. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722031/2018-05 8 O referido programa está preparado somente para recepcionar documentos que contenham créditos passíveis de reconhecimento nos casos previstos em lei, o que não se verifica no caso concreto, como se verá a seguir. Deve-se atentar que a interpretação da norma de forma literal pela Administração Tributária deflui de sua atividade vinculada, nos termos preconizados no art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Assim, a Administração deve aplicar as normas legais sem fazer qualquer juízo sobre seu mérito e nem mesmo a mais respeitável doutrina ou tese pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro. A interessada assevera que o montante de crédito presumido pleiteado, relativo ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011, é oriundo de créditos acumulados relativos a despesas com frete e energia elétrica, além aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de medicamentos de valores que foram acumulados, mas não ressarcidos anteriormente, pois não existia previsão legal. Entende que a partir da inclusão do §4º no art. 3 da Lei nº 10.147/2000 passou a ser possível solicitar o ressarcimento de valores acumulados anteriormente. Infere que o §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000, incluído pela Lei nº 13.043/2014, com vigência a partir a partir de 01/03/2015, garante o direito creditório que pleiteia. Em síntese, no cerne do argumento, a manifestante protesta quanto a produção dos efeitos da inclusão do §4º no art. 3º na Lei nº 10.147/2000 como fundamento para o deferimento de seu pedido. Afirma que, face a não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, possui o direito de creditar-se dos tributos cobrados “nas aquisições de mercadorias ou utilização de serviços, entrados real ou simbolicamente no seu estabelecimento, em razão de operações subsequentes tributadas pelas contribuições”, por fazer jus ao regime especial veiculado pela Lei nº 10.147/2000. E que, após a inclusão do §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 pela Lei nº 13.043/2014, passou a ter direito ao ressarcimento destes valores de créditos acumulados anteriormente à entrada em vigor de referido inciso, já que antes da entrada em vigor do dispositivo somente havia o impedimento de que o pedido de ressarcimento fosse solicitado em período pretérito a sua vigência. Assim, segundo a manifestante, os créditos que apurava e não aproveitava por inexistência de previsão legal foram acumulados, e que, portanto, os solicitou por meio do protocolo do presente pedido de ressarcimento, após a publicação da Lei nº 13.043/2014, o que demonstra a subsistência para o deferimento de seu pedido de ressarcimento. Ocorre que, o ressarcimento pleiteado se trata de um benefício fiscal específico, orientado a certas pessoas jurídicas que importam ou industrializam determinados produto, que cumpram os requisitos legais, e que passou a vigorar com inclusão do §4º no art. 3º da Lei nº 10.147/2000 pela Lei nº 13.043/2014, com vigência a partir de 01/03/2015. Mais especificamente, trata-se de um regime especial que possibilita o ressarcimento do saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins da interessada, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de determinados medicamentos, desde que cumpridos os critérios Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722031/2018-05 9 do art. 3º da Lei nº 10.147/2000. Reproduz-se os dispositivos legais relacionados ao caso, com grifos nossos: LEI Nº 10.147/2000 Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)I - tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ou II - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001. § 1º O crédito presumido a que se refere este artigo será: I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1º desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. § 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1º, industrializados ou importados pela pessoa jurídica. § 3º É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição. § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722031/2018-05 10 II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O artigo 3º da Lei nº 10.147/2000 originalmente previa a dedução de crédito presumido, apurado conforme o inciso I do § 1º, às pessoas jurídicas que industrializem ou importem os produtos referidos no caput, sob a condição de atenderem as demais disposições ali contidas até o seu § 3º. Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.043/2014, foi incluído o §4º nesse artigo. O §4º abriu a possibilidade de compensação e ressarcimento do saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput. Como se observa, a inclusão do referido §4º trata da possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins em relação a alguns medicamentos, cuja previsão legal de apuração, acumulação e manutenção de créditos para dedução já vigorava há muito tempo na forma de disposições específicas da Lei nº 10.147/2000. Entretanto, esses créditos dedutíveis não se transformaram em compensáveis ou ressarcíveis. Continuaram apenas dedutíveis. Os créditos que passaram a ser compensáveis ou ressarcíveis são os montantes de saldo credores eventualmente apurados após a entrada em vigor e produção de efeitos do mencionado §4º. No entanto, argumenta a interessada que vinha apurando, acumulando e mantendo saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins nos termos legais e que, após a inclusão do referido §4º, foi criada a possibilidade de compensar ou ressarcir tais créditos, e que por esta razão pleiteia o presente ressarcimento. Ocorre que, apenas os créditos que foram apurados a partir de 1º de março de 2015 é que são passíveis de ressarcimento ou compensação, conforme resta claro no comando que determina a data da entrada em vigor de seu teor. Transcreve-se os dispositivos relevantes da Lei nº 13.043/2014: Lei nº 13.043/2014 CAPÍTULO I Da legislação fiscal e financeira(...) Seção XX Das demais Disposições sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins Art. 78. O art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : “Art. 3º .......................................................................................................... ......................................................................................................................... § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722031/2018-05 11 comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.”(...) Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto: (...)IV - os seguintes dispositivos, que entram em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei: (...)b) o art. 98 e os artigos das Seções XVI, XVII, XIX e XX do Capítulo I. Referida determinação legal, foi reproduzida no art. 45 da IN RFB nº 1.717/2017: IN RFB nº 1.717/2017 Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. (...)§ 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. (...) conclui-se que a interessada não pode fazer jus ao ressarcimento do saldo credor tratado nesse processo, pois pleiteado valor composto por créditos apurados anteriormente a 1º de março de 2015. Não é possível dar interpretação ampliada ou analógica aos requisitos definidos pela lei para a fruição do benefício, objetivando estender sua aplicação a situações em que não havia previsão legal para ressarcimento de crédito presumido. Portanto, correto o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento, nos termos dos normativos vigentes. É de se notar que o aviso apresentado pelo programa, colacionado pela contribuinte, foi emitido para o período de apuração de janeiro de 2015, enquanto o crédito pleiteado neste processo, ainda que possua a mesma base legal, refere-se ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011, consoante formulário apresentado à fl. 03. Nesse sentido, no momento da apresentação do Pedido de Ressarcimento, no dia 23/07/2018, já havia expirado o prazo de que dispõe o contribuinte para exercer o direito de pleitear o ressarcimento de créditos presumidos para o referido período Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722031/2018-05 12 de apuração, nos termos do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017, reproduzido anteriormente. Dessa forma, forçoso concluir que o ressarcimento do crédito pleiteado se encontra prescrito (Parecer PGFN CAT 2.370/2012)1, já que o pedido de ressarcimento foi efetuado há mais de 5 anos contados da data do fato gerador, consoante arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1996): Lei nº 5.172/1966 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) (...) O pedido de ressarcimento dos saldos credores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderia ser realizado para valores apurados até cinco anos anteriores contados da data do protocolo do pedido, ou seja, os valores anteriores a 23/07/2013 estão definitivamente prescritos. Na hipótese em que fosse possível superar os ditames legais acima expostos, o que definitivamente não é o caso destes autos, é de se constatar que tampouco a manifestante juntou ao presente processo documentação hábil e idônea, que pudesse comprovar os valores de crédito que alega. Ainda que a contribuinte tenha dedicado um tópico para fazer uma digressão sobre escrituração contábil, em que afirma que o crédito deve estar lastreado em documento que lhe confira legitimidade, deixou de apresentar qualquer documentação em que se pudesse visualizar a constituição de tais créditos e que se enquadram na base legal arguida. A simples alegação de suposto direito em tese, de presumido valor, sem o suporte probatório não tem o condão de comprovar o direito que alega. Considerando o disposto no art. 16 do Decreto 70.235/1972, a seguir reproduzido, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de Inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações. Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722031/2018-05 13 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Então, neste momento processual, para se fosse possível comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de ressarcimento seria imprescindível que fossem demonstrados os valores, com base em documentos hábeis e idôneos, dos créditos que alega possuir. O ônus da prova compete à contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373 (Lei 13.105/2015): Lei 13.105/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao final da exposição, sustenta que a RFB, com base na Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 61/2013 e na Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 33/2009, “deixa claro que a prática de ressarcimento de PIS e COFINS de produtos saídos à alíquota zero ou suspensos é usual pelos contribuintes, desde que enviados os arquivos magnéticos exigidos e solicitadas a restituições por meio de pedidos ingressados ao órgão.” Em relação a Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 33/2009, é possível observar que esta foi exarada com o objetivo de esclarecer demanda de contribuinte que pretende a manutenção de créditos, com a possibilidade de compensação e ressarcimento, quando das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em virtude do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Analisando-se a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 61/2013, nota-se que esta trata da possibilidade de constituição de créditos sobre insumos, especificados pelo contribuinte comercial revendedor, que formulou a consulta, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, nos casos de revenda de bens sujeitos a alíquota zero. Desta forma, as ementas dos referidos documentos não têm relação com o tema ora enfrentado, uma vez que a interessada pretende o ressarcimento de créditos presumidos apurados com base no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 e as Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722031/2018-05 14 Soluções de Consulta mencionadas tratam da manutenção de créditos para o caso específico de cada contribuinte que formulou a consulta, com bases legais distintas. Além disso, esclareça-se que soluções de consulta emanadas em resposta à consulta formulada por consulente tem efeitos somente para o interessado, uma vez que relacionados à situação fática do consulente, envolvendo matéria por ele exposta, nos termos da IN RFB nº 2.058/2021, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira. Portanto, de todo o exposto, é possível concluir que, seja pela não demonstração da falha apresentada pelo programa PER/DCOMP ou pela restrição incorporada ao programa devido a disposto na legislação tributária, deve o pedido de ressarcimento ser sumariamente indeferido, nos termos dos arts. 164, 165 e 166 da IN RFB nº 1.717/2017. Relevante salientar que não existe possibilidade de o pleito da manifestante ser acolhido, dado que, além da solicitação ter sido realizada pela via inadequada, claro está que o direito de ressarcimento se encontra exaurido, nos termos do arts. 165 e 168 do CTN e do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017. Ademais, pleiteia crédito oriundo do regime especial de que trata o 3º da Lei nº 10.147/2000, que não são passíveis de ressarcimento, pois a norma permissiva somente entrou em vigor em 01/03/2015. Desta maneira, não obstante as razões de defesa alegadas na Manifestação de Inconformidade, no mérito, não se verifica a possibilidade de devolução em espécie de crédito presumido nos termos pleiteados, o que obsta o deferimento do crédito pleiteado, devendo ser mantido, na íntegra, o Despacho Decisório combatido. Sobre qualquer ponto de vista, não procedem as alegações do recorrente, ainda que tenham sido acumulados por força do regime especial de creditamento aplicável às indústrias farmacêuticas. Assim, ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722031/2018-05 15 Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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