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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495829 #
Numero do processo: 15444.720231/2021-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/07/2018 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O exame da validade formal do Auto de Infração à luz dos requisitos legais do lançamento tributário faz-se a partir da análise da suficiência da descrição dos fatos, da indicação dos fundamentos jurídicos, da individualização da exigência e da coerência entre os elementos que instruem o lançamento, em face das alegações de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVER DE MOTIVAÇÃO. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS E DO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES. AVALIAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O exame da validade da decisão proferida em primeira instância administrativa, quanto ao cumprimento do dever de motivação e à apreciação das teses suscitadas na impugnação faz-se a partir da avaliação da suficiência da fundamentação adotada e da existência de eventual omissão apta a caracterizar cerceamento do direito de defesa no âmbito do processo administrativo fiscal. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. AERONAVE. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO. DESCARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO PERMANENTE E INTEGRADA À ATIVIDADE ECONÔMICA. EXIGÊNCIA INTEGRAL DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. A concessão do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica está condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais e das condições fixadas no ato concessório. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. VINCULAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS PARTES. SUBSTÂNCIA ECONÔMICA DA OPERAÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Análise da caracterização do contrato de arrendamento mercantil operacional celebrado entre empresas com vinculação societária. Exame da substância econômica da operação à luz da legislação e de sua repercussão na aplicação do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica. Avaliação da autonomia contratual, da efetiva assunção de riscos e da regularidade jurídica da operação para fins fiscais e aduaneiros. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE REQUISITO DO REGIME. EXIGÊNCIA INTEGRAL DOS TRIBUTOS. A tributação proporcional prevista no regime de admissão temporária está condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais e regulamentares que autorizam sua aplicação. Caracterizada a descaracterização do regime especial, a operação passa a ser tratada como importação definitiva, sujeitando-se à incidência integral dos tributos devidos, independentemente da alegação de boa-fé ou da inexistência de dolo por parte do importador. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTERPRETATIVO. A exigência fiscal fundada na aplicação direta da legislação não configura interpretação mais gravosa. A verificação do não atendimento aos requisitos legais do regime aduaneiro especial decorre de subsunção objetiva dos fatos à norma. O artigo 112 do CTN somente se aplica em caso de dúvida objetiva quanto à infração ou à capitulação legal.
Numero da decisão: 3401-014.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges e Leandro Wilhelm Wolff que negavam provimento. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, Laura Baptista Borges, Celso José Ferreira de Oliveira, Leandro Wilhelm Wolff (substituto integral) e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O exame da validade formal do Auto de Infração à luz dos requisitos legais do lançamento tributário faz-se a partir da análise da suficiência da descrição dos fatos, da indicação dos fundamentos jurídicos, da individualização da exigência e da coerência entre os elementos que instruem o lançamento, em face das alegações de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVER DE MOTIVAÇÃO. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS E DO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES. AVALIAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O exame da validade da decisão proferida em primeira instância administrativa, quanto ao cumprimento do dever de motivação e à apreciação das teses suscitadas na impugnação faz-se a partir da avaliação da suficiência da fundamentação adotada e da existência de eventual omissão apta a caracterizar cerceamento do direito de defesa no âmbito do processo administrativo fiscal. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. AERONAVE. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO. DESCARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO PERMANENTE E INTEGRADA À ATIVIDADE ECONÔMICA. EXIGÊNCIA INTEGRAL DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 2 A concessão do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica está condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais e das condições fixadas no ato concessório. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. VINCULAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS PARTES. SUBSTÂNCIA ECONÔMICA DA OPERAÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Análise da caracterização do contrato de arrendamento mercantil operacional celebrado entre empresas com vinculação societária. Exame da substância econômica da operação à luz da legislação e de sua repercussão na aplicação do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica. Avaliação da autonomia contratual, da efetiva assunção de riscos e da regularidade jurídica da operação para fins fiscais e aduaneiros. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE REQUISITO DO REGIME. EXIGÊNCIA INTEGRAL DOS TRIBUTOS. A tributação proporcional prevista no regime de admissão temporária está condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais e regulamentares que autorizam sua aplicação. Caracterizada a descaracterização do regime especial, a operação passa a ser tratada como importação definitiva, sujeitando-se à incidência integral dos tributos devidos, independentemente da alegação de boa-fé ou da inexistência de dolo por parte do importador. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTERPRETATIVO. A exigência fiscal fundada na aplicação direta da legislação não configura interpretação mais gravosa. A verificação do não atendimento aos requisitos legais do regime aduaneiro especial decorre de subsunção objetiva dos fatos à norma. O artigo 112 do CTN somente se aplica em caso de dúvida objetiva quanto à infração ou à capitulação legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 3 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges e Leandro Wilhelm Wolff que negavam provimento. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, Laura Baptista Borges, Celso José Ferreira de Oliveira, Leandro Wilhelm Wolff (substituto integral) e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face do Acórdão nº 109-013.793 exarado pela 10ª Turma da DRJ09, em sessão de 14/10/2022, que julgou procedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração, em função de descumprimento de requisitos de regime aduaneiro especial – Admissão Temporária, verificando em função deste as seguintes infrações: (i) Ajuste no Cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido e não incluído em termo de responsabilidade (ii) Ajuste no Cálculo da Contribuição (Cofins) Devida e não Incluída em termo de Responsabilidade e das Multas Aduaneiras por (iii) Descumprimento de Requisitos do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária (art. 72, inc. I, da Lei nº 10.833, de 2003 de 10% do valor aduaneiro) e (iv) Omissão ou Informação Inexata ou Incompleta de Natureza Administrativo Tributária, Cambial ou Comercial (art. 711, inc. III, do Decreto nº 6.759, de 2009 combinado com o disposto no artigo 84, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 e § 1º, artigo 69, da Lei nº 10.833, de 2003, de 1% do valor aduaneiro). O crédito tributário constituído foi de R$ 16.694.888,00, de acordo com o demonstrativo abaixo: Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 4 IPI R$ 5.747.756,38 Cofins R$ 1.149.551,30 Multas Aduaneiras R$ 9.797.580,32 Total do Crédito Tributário R$ 16.694.888,00 De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa foi autuada em razão de. a autoridade fazendária ter constatado que a empresa CHC do Brasil Táxi Aéreo S/A teria descumprido condições essenciais e requisitos legais exigidos para a fruição do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, concedido no âmbito da Adição nº 002 da Declaração de Importação (DI) nº 18/1192009-5, que acobertava a importação de um helicóptero Sikorsky S92, ano de fabricação 2014. A irregularidade não se refere à inexistência da operação de importação ou à utilização da aeronave, mas ao enquadramento indevido da operação no referido regime especial, em razão de vícios identificados no contrato que teria servido de suporte jurídico para a concessão do benefício fiscal. Em síntese, a fiscalização concluiu que o contrato de arrendamento mercantil operacional apresentado pelo contribuinte, celebrado entre a empresa Capital Aviation Services na condição de arrendadora, e a CHC do Brasil, na condição de arrendatária, não poderia ter fundamentado a admissão temporária com utilização econômica. Isso porque existiria vinculação societária e econômica entre as duas empresas, caracterizando-as como coligadas ou interdependentes, circunstância que descaracterizaria o contrato de arrendamento mercantil operacional para fins fiscais. Com base nessa premissa, e invocando o disposto no artigo 11, § 1º, da Lei nº 6.099, de 1974, a fiscalização entendeu que o ajuste contratual não produziria os efeitos jurídicos necessários à manutenção do regime especial, razão pela qual procedeu à exigência integral dos tributos incidentes na importação, acrescidos de multa pelo descumprimento das condições e requisitos do regime aduaneiro, bem como multa específica em razão da prestação de informação considerada inexata na Declaração de Importação, relativamente à inexistência de vinculação entre vendedor e comprador. O Relatório descreve-se o desenvolvimento da ação fiscal, com a análise detalhada dos dados relativos à admissão temporária, o exame do contrato de arrendamento apresentado e a realização de pesquisas em bases cadastrais e societárias, que levaram à conclusão de que Capital Aviation e CHC do Brasil integram o mesmo grupo econômico, configurando situação de coligação ou interdependência, considerada incompatível com a aplicação do regime especial nos moldes em que foi concedido. A autuada foi cientificada do Auto de Infração em 09/12/2021 para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação em 23/12/2021, na qual insurge-se , em breve síntese, contra os seguintes pontos: Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 5 - Regularidade da concessão do regime de admissão temporária para utilização econômica - Sustenta a defesa que o regime aduaneiro especial foi regularmente concedido pela autoridade competente, com base na documentação apresentada à época da importação, inexistindo qualquer vício formal ou material capaz de macular sua validade, razão pela qual não poderia ser posteriormente desconstituído sem demonstração inequívoca de irregularidade. - Validade e eficácia do contrato de arrendamento mercantil operacional- Argumenta que o contrato celebrado entre a Capital Aviation e a CHC do Brasil atenderia a todos os requisitos legais previstos na Lei nº 6.099/1974 e na regulamentação aplicável, possuindo natureza jurídica de arrendamento mercantil operacional legítimo, apto a fundamentar a admissão temporária com utilização econômica da aeronave. - Inexistência de descaracterização do arrendamento em razão de vinculação societária - A defesa sustenta que eventual vínculo societário, coligação ou interdependência entre arrendadora e arrendatária não seria, por si só, causa legal automática de descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, sendo indispensável a demonstração de simulação, fraude ou ausência de substância econômica, o que não teria ocorrido no caso concreto. - Interpretação restritiva do artigo 11, § 1º, da Lei nº 6.099/1974 - Alega que o dispositivo legal invocado pela fiscalização não autorizaria a desconsideração do contrato apenas com base na existência de vínculo entre as partes, devendo ser interpretado de forma restritiva e sistemática, sob pena de ampliação indevida do alcance da norma e violação ao princípio da legalidade tributária. - Ausência de vedação legal expressa à admissão temporária entre empresas do mesmo grupo econômico - Defende que não haveria, na legislação aduaneira ou tributária, norma que proíba a aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica em operações envolvendo empresas coligadas ou pertencentes ao mesmo grupo econômico, desde que atendidos os demais requisitos legais, o que teria sido observado. - Boa-fé do contribuinte e transparência na condução da operação - A parte afirma ter atuado de boa-fé em todas as fases da operação, prestando informações com base em interpretação razoável da legislação vigente e sem qualquer intuito de ocultar fatos ou reduzir indevidamente a carga tributária, o que afastaria a aplicação de penalidades de natureza punitiva. - Inexistência de prestação inexata de informações na Declaração de Importação - Sustenta que não houve prestação inexata ou falsa de informações quanto à existência de vinculação entre vendedor e comprador, pois, à luz do entendimento da defesa, tal informação não seria juridicamente relevante ou obrigatória para os fins declarados, inexistindo dolo ou erro material passível de penalização. - Impropriedade da exigência integral dos tributos na importação - Argumenta que, ainda que se entendesse pela existência de alguma irregularidade formal, não seria juridicamente cabível a exigência integral dos tributos como se o regime nunca tivesse sido Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 6 aplicado, especialmente diante do efetivo cumprimento das condições econômicas e operacionais do arrendamento. - Desproporcionalidade e ilegalidade das multas aplicadas - A defesa sustenta que as multas exigidas seriam desproporcionais e careceriam de fundamento legal adequado, sobretudo a multa por descumprimento de condições do regime e a multa por informação inexata, que dependeriam da comprovação de conduta dolosa ou de efetivo prejuízo ao Fisco. - Vedação à retroatividade de interpretação fiscal mais gravosa - Alega que a autuação teria se embasado em interpretação posterior ou mais rigorosa da legislação, aplicada retroativamente a fatos pretéritos, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da irretroatividade das normas tributárias mais gravosas. Por fim, a parte requer o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, seja por vícios na motivação, na fundamentação legal ou na qualificação da infração, seja pela inadequação do enquadramento jurídico adotado pela autoridade fiscal, com a consequente exclusão integral ou parcial do crédito tributário constituído. Em 14/10/2022, a 10ª turma da DRJ/09 proferiu o Acórdão nº 109-013.793 no qual, por unanimidade de votos julgou procedente a impugnação apresentada pela interessada, exonerando o crédito tributário exigido. A autoridade julgadora concluiu que a operação que embasou o lançamento não configurava arrendamento mercantil financeiro, mas mera locação de bem móvel, uma vez que o contrato não possuía cláusula de opção de compra ao final do período (elemento que julgou essencial para caracterização de leasing financeiro), afastando natureza de compra e venda parcelada ou financiamento. Com isso, caiu o principal fundamento da fiscalização, que havia presumido a ocorrência de importação definitiva disfarçada, apta a ensejar a exigência de tributos e multa. Entendeu-se que a operação seria compatível com o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. A autoridade também afastou a relevância do fato de importador e exportador integrarem o mesmo grupo econômico ou serem partes vinculadas. Em função do valor exonerado, foi interposto o Recurso de Ofício. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 7 Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O presente processo administrativo fiscal tem origem na lavratura de Auto de Infração contra a empresa CHC do Brasil Táxi Aéreo S.A., em razão de descumprimento das condições e requisitos para fruição do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, concedido no âmbito da Adição nº 001 da Declaração de Importação (DI) nº 15/1098830-2, referente à importação de um helicóptero Sikorsky S92, ano 2014. A autoridade fiscal entendeu que a operação não poderia ter sido enquadrada no referido regime em virtude de irregularidades relacionadas ao contrato de arrendamento mercantil que fundamentou a admissão temporária. Segundo o Relatório Fiscal, a irregularidade consistiria no fato de que o contrato de arrendamento mercantil operacional apresentado pela contribuinte, celebrado entre a Capital Aviation Services, na qualidade de arrendadora, e a CHC do Brasil, como arrendatária, não atenderia aos pressupostos legais exigidos. A fiscalização concluiu que as empresas seriam coligadas ou interdependentes, por integrarem o mesmo grupo econômico, o que, à luz do entendimento fiscal, descaracterizaria o contrato para fins da aplicação do regime de admissão temporária com utilização econômica. Com base nessa conclusão, a autoridade fiscal aplicou o disposto no artigo 11, § 1º, da Lei nº 6.099, de 1974, entendendo que o contrato não poderia produzir efeitos fiscais válidos. Em consequência, procedeu à cobrança integral dos tributos incidentes na importação da aeronave, afastando a aplicação do regime especial, bem como exigiu multa pelo descumprimento das condições do regime aduaneiro e multa específica por suposta prestação inexata de informações na Declaração de Importação, notadamente quanto à inexistência de vinculação entre vendedor e comprador. Instada a se manifestar, a contribuinte apresentou impugnação administrativa, na qual sustentou, em síntese, a regularidade da concessão do regime de admissão temporária, a validade jurídica do contrato de arrendamento mercantil operacional e a inexistência de vedação legal à aplicação do regime em operações envolvendo empresas coligadas. Defendeu, ainda, que a mera existência de vínculo societário não seria suficiente para descaracterizar o contrato, ausente qualquer demonstração de simulação ou fraude. A decisão de primeira instância administrativa julgou a impugnação procedente, exonerando integralmente o Auto de Infração. A autoridade julgadora desconstituiu o Auto de Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 8 Infração ao concluir que a operação que embasou o lançamento não configurava arrendamento mercantil financeiro, mas mera locação de bem móvel. Considerou que a inexistência de cláusula de opção de compra ao final do período deixaria de fora elemento essencial para caracterização de leasing financeiro. Afastando, portanto, a natureza de compra e venda parcelada ou financiamento. Com isso, caiu o principal fundamento da fiscalização, que havia presumido a ocorrência de importação definitiva disfarçada, apta a ensejar a exigência de tributos e multa. Além disso, entendeu-se que a operação seria plenamente compatível com o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, uma vez que a legislação restringe a incompatibilidade apenas às hipóteses de arrendamento mercantil financeiro. A autoridade também afastou a relevância do fato de importador e exportador integrarem o mesmo grupo econômico ou serem partes vinculadas, por inexistir vedação legal a essa circunstância. Diante da inexistência de infração e da improcedência dos pressupostos jurídicos do lançamento, foram julgados improcedentes os créditos tributários e a multa aduaneira exigidos. Em função do valor exonerado, foi interposto o Recurso de Ofício, sem manifestação da PFN. Dessa forma, a lide submetida à apreciação da segunda instância administrativa envolve, essencialmente, a análise da regularidade do regime de admissão temporária concedido, da validade e dos efeitos fiscais do contrato de arrendamento mercantil operacional celebrado entre empresas coligadas, da correta interpretação da legislação aplicável, bem como da legalidade da exigência tributária e das multas impostas, além da apreciação da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Em suma, a controvérsia dos autos se resume à definição de eventual incompatibilidade do contrato apresentado para fins de concessão do regime e à vinculação entre arrendadora e arrendatária. Defende a fiscalização, com base em legislação, que a operação de arrendamento mercantil entre empresas coligadas ou interdependentes não poderia ser contratada na modalidade de arrendamento operacional. Por sua vez, a impugnante entende que a operação não se revela como arrendamento mercantil, mas sim como mera locação de bem móvel, sem opção de compra e/ou amortização de preço sob qualquer forma, e, logo, não seria incompatível com o regime de admissão temporária, já que por ostentar natureza diversa não estaria sujeito às limitações previstas na Lei nº 6.099, de 1974. Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que o lançamento estaria eivado de vícios formais e materiais capazes de comprometer a sua validade. Sustenta, em síntese, a ausência de adequada descrição dos fatos e da conduta imputada, com deficiência na individualização dos produtos autuados e na exposição clara dos Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 9 critérios adotados pela fiscalização. Afirma que tais falhas inviabilizariam o pleno exercício do direito de defesa, na medida em que não permitiria ao sujeito passivo compreender, de forma precisa, as razões do lançamento e os fundamentos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Ainda no tocante à nulidade do Auto de Infração, a defesa alega ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, em razão de suposta inconsistência entre os elementos constantes do auto, dos demonstrativos que o instruem e das conclusões fiscais adotadas. Argumenta que a utilização de premissas genéricas, bem como a ausência de correlação lógica entre os fatos apurados e a capitulação legal indicada, configurariam vício insanável, apto a ensejar a anulação integral do lançamento. De início, cumpre registrar que o Auto de Infração atende aos requisitos legais de validade, nos termos do art. 142 do CTN e da legislação de regência, porquanto contém a identificação do sujeito passivo, a descrição dos fatos, a capitulação legal, a quantificação do crédito tributário e a indicação dos elementos que embasaram a exigência fiscal. Da análise do auto e de seus anexos, verifica-se que a autoridade fiscal expôs de forma suficiente os elementos de fato e de direito que embasaram o lançamento, permitindo ao contribuinte compreender as razões da exigência e exercer plenamente o seu direito de defesa. No que se refere à alegada nulidade do Auto de Infração por suposta deficiência na descrição dos fatos e ausência de individualização adequada dos produtos, não assiste razão à defesa. O lançamento foi instruído com demonstrativos e informações que integram o próprio auto, nos quais constam a identificação dos produtos, os períodos de apuração e os valores exigidos, bem como os critérios utilizados pela fiscalização. A eventual discordância do sujeito passivo quanto às conclusões fiscais adotadas ou ao enquadramento jurídico conferido aos fatos não configura vício formal, tratando-se de matéria afeta ao mérito da exigência. Igualmente não prospera a tese de violação ao contraditório e à ampla defesa. A coerência entre os fatos apurados, os fundamentos jurídicos indicados e a conclusão fiscal pode ser verificada pela leitura conjunta do Auto de Infração e de seus anexos, inexistindo contradição interna ou ausência de nexo lógico. A própria extensão e o detalhamento da impugnação apresentada demonstram que o contribuinte compreendeu plenamente o conteúdo do lançamento, sendo certo que eventual inconformismo quanto às conclusões adotadas pela autoridade fiscal constitui matéria de mérito, e não vício apto a ensejar a nulidade do ato. É certo que eventual discordância do contribuinte quanto ao enquadramento legal ou à interpretação normativa não se confunde com vício de validade do lançamento. Como reiteradamente reconhecido no âmbito do contencioso administrativo fiscal, divergências de mérito não têm o condão de macular a higidez formal do Auto de Infração. Diante do exposto, rejeita-se as preliminares de nulidade do Auto de Infração, uma vez que não restou demonstrada a existência de vício formal ou material capaz de comprometer a validade do lançamento. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 10 Do Mérito Da Concessão do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica A defesa sustenta que a aeronave objeto do lançamento teria ingressado no território nacional amparados pelo Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, nos termos da legislação aduaneira aplicável, razão pela qual os tributos incidentes na importação estariam regularmente suspensos. Afirma que os bens teriam sido destinados à finalidade econômica específica e por prazo determinado, atendendo aos pressupostos legais exigidos para a concessão e manutenção do regime especial. Aduz, ainda, que houve solicitação formal e concessão do regime pela autoridade aduaneira competente, com pleno conhecimento da Administração acerca da natureza da utilização dos bens, inexistindo qualquer descumprimento das condições originalmente fixadas no ato concessório. Nessa linha, sustenta que não poderia a fiscalização, em momento posterior, desconsiderar a validade do regime regularmente concedido, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Por fim, a defesa argumenta que o Relatório Fiscal teria afastado indevidamente a aplicação do regime de admissão temporária sem demonstrar, de forma concreta e individualizada, o alegado desvio de finalidade ou o descumprimento das condições estabelecidas. Sustenta que, ainda que se admitisse alguma irregularidade, seria cabível apenas a exigência proporcional dos tributos, e não a cobrança integral, conforme previsto na legislação de regência. Inicialmente, cabe mencionar que em relação ao regime de admissão temporária, ainda que regularmente concedido e prorrogado, não se trata de direito definitivo ou imutável, sendo lícito à Administração verificar, a qualquer tempo, o cumprimento das condições e requisitos que ensejaram sua fruição. Tal prerrogativa decorre do próprio caráter precário do regime e encontra amparo no artigo 54 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, bem como na disciplina prevista no artigo 638 do Decreto nº 6.759, de 2009, segundo o qual a revisão do regime pode ser realizada mediante ação fiscal. No caso concreto, a fiscalização foi regularmente instaurada pela Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior/ Decex do Rio de Janeiro, órgão competente para a execução das atividades de fiscalização aduaneira no âmbito de sua jurisdição, nos termos do Regimento Interno da RFB. Ressalte-se que tais disposições possuem natureza organizacional, sendo a competência da autoridade fiscal diretamente atribuída por lei, conforme dispõem o artigo 6º da Lei nº 10.593, de 2002, os artigos 93 e 94 da Lei nº 4.502, de 1964, e os artigos 142 e 194 do CTN, o que confirma a legitimidade da revisão do regime especial e do lançamento efetuado no exercício regular dessa atribuição. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 11 No exame da matéria, verifica-se inicialmente que o Relatório Fiscal analisou de forma detalhada as circunstâncias fáticas relacionadas à importação e à efetiva utilização dos bens, com base na documentação apresentada e nas informações obtidas no curso da ação fiscal. Consta do Relatório que a fiscalização examinou contratos, registros operacionais, controles internos e demais elementos probatórios, concluindo que a forma de utilização dos bens não se coadunou com os limites autorizados para o Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, em função de o contrato de arrendamento mercantil ter sido realizado entre empresas coligadas e interdependentes (Relatório Fiscal, fls. 1.118). Cumpre destacar que o regime de admissão temporária constitui benefício fiscal condicionado, cuja fruição está subordinada ao estrito cumprimento das condições previstas na legislação aduaneira e no respectivo ato concessório. A manutenção do regime não decorre apenas de sua concessão formal, mas exige a observância contínua de seus pressupostos, sendo expressamente prevista a perda do benefício na hipótese de desvio de finalidade ou utilização em desacordo com as condições autorizadas. A admissão temporária de bens sujeitos a arrendamento mercantil (leasing) entre empresas coligadas, controladas ou interdependentes (partes vinculadas) enfrenta restrições legais e aduaneiras no Brasil, principalmente para evitar a evasão fiscal e o uso indevido de benefícios tributários. No caso concreto, restou demonstrado pela fiscalização que os bens foram utilizados de forma habitual e integrada à atividade econômica do contribuinte, em caráter que extrapola a temporariedade inerente ao regime especial. Tal constatação decorre de elementos objetivos constantes dos autos, que evidenciam a utilização permanente dos bens como parte do processo produtivo ou operacional do sujeito passivo, incompatível com a natureza excepcional e transitória do regime de admissão temporária. A alegação defensiva de que haveria ato concessório válido não é suficiente para afastar a exigência tributária, uma vez que a própria legislação confere à Administração Tributária o poder-dever de verificar, a posteriori, o cumprimento das condições do regime. Conforme consignado no Relatório Fiscal, a constatação do descumprimento das condições originalmente fixadas autoriza a desconstituição do regime e a exigência dos tributos suspensos, com os acréscimos legais cabíveis. É importante ressaltar que a correta aplicação do regime depende do cumprimento rigoroso das condições estabelecidas, especialmente quanto à destinação dos bens importados e à proibição de sublocação. O descumprimento dessas condições pode resultar na exigência dos tributos suspensos, acrescidos de juros e multa, como ocorreu neste caso concreto, onde se verificou posteriormente a relação de vinculação entre as partes (arrendador e arrendatário). Nesse sentido, o Acórdão da DRJ enfrentou expressamente a tese da defesa, reconhecendo que a fiscalização demonstrou, de forma adequada, a descaracterização do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica. A decisão de primeira instância consignou que os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam a utilização dos bens em desconformidade com as condições do regime, legitimando a exigência tributária formalizada Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 12 e demonstrando claramente a vinculação entre as partes. Argumentos estes que tinham sido negados pela impugnação, os quais abaixo se transcreve em função da relevância da demonstração da vinculação entre as partes e que justificou a descaracterização do regime aduaneiro especial: “Feitas as observações necessárias temos nos autos que: • O Contrato de Arrendamento Mercantil Operacional de aeronave nº de série 920185, celebrado em 20/04/2018 entre CAPITAL (ARRENDADOR), empresa localizada nos Países Baixos, e CHC DO BRASIL (ARRENDATÁRIO), empresa localizada na Av Embaixador Abelardo Bueno, 199, sala 202, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ menciona um “ARRENDAMENTO PRINCIPAL” entre a MILESTONE EXPORT LEASING LTD (“ARRENDADOR PRINCIPAL”) e CHC HELICOPTERS (BARBADOS) LTD (“ARRENDATÁRIA PRINCIPAL”) • No item 2.1 do contrato consta que a Aeronave é de propriedade do Proprietário fiduciário como depositário inicial (WELLS FARGO BANK), arrendada à MILESTONE, subsequentemente arrendada à CHC BARBADOS, subarrendada à CAPITAL e “sub-subarrendada” à CHC DO BRASIL, que reconhece ter total custódia legal e controle. No item 2.3 consta que se trata de um Contrato de Arrendamento Operacional. • As empresas contratantes, inclusive a nova arrendadora (CHC LEASING S.A R.L.) tem os mesmos representantes conforme se verifica da assinatura dos aditivos contratuais: (...) Aditivos 2, 3 e 4 ao Contrato de Arrendamento onde o Diretor e representante legal perante o CNPJ da CHC do Brasil à época da celebração do contrato e da admissão da aeronave era também responsável pela Capital Aviation perante o CNPJ (...) • Consulta a sítios eletrônicos privados e governamentais voltados para aeronaves e ao sítio eletrônico da CHC GROUP demonstram que a aeronave em questão em período anterior ao da admissão temporária (2013/2018) já pertencia ao grupo CHC; • A Capital Aviation não possui sítio eletrônico próprio ocorrendo o direcionamento para o sítio do grupo CHC; • Documentos de consulta pública do sitio eletrônico do órgão governamental dos EUA equivalente à Comissão de Valores Mobiliários no Brasil (U.S. Securities anda Exchange Comission – SEC) denotam que o grupo CHC opera grande frota de helicópteros pesados no Brasil para atender clientes no setor de petróleo e gás; que pretende ampliar a capacidade de sua frota; que a Capital Aviation e a CHC do Brasil (à época do documento denominada BHS BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO S/A) pertencem ao grupo: (...) • Reportagens/notícias que trazem a CHC do Brasil como subsidiária da CHC Global; Portanto como visto acima razão não assiste a impugnante quando nega a ligação entre as partes contratantes, visto pertencerem ao mesmo grupo e terem administradores em comum. Ainda conforme se depreende da leitura da IN RFB nº 1.863/2018, citada pela impugnante para descaracterizar o vínculo entre as empresas, a inscrição no CNPJ da entidade domiciliada no exterior depende do cumprimento da exigência de Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 13 que o representante legal no Brasil deve ser domiciliado no Brasil, e ter poderes para administrar os bens e direitos da entidade no País e representá-la perante a RFB (art. 20, §2º, inc IV ). Assim não podem ser acatadas as razões da defesa visto que o diretor da CHC DO BRASIL sendo responsável pelo CNPJ da Capital tem poderes para administrar seus bens e direitos indicando tratar-se de empresas relacionadas por terem o mesmo administrador.” (Destacou-se) O Acórdão de Impugnação traz várias outras demonstrações relativamente à caracterização de que as empresas arrendatária e arrendadora fazem parte do mesmo grupo econômico. Optou-se, entretanto, por não reproduzir os demais argumentos, tendo em vista que somente a transcrição acima já deixa bastante clara a ligação entre as empresas. Ademais, o Recurso Voluntário deixa de negar a vinculação entre as partes. Cabe registrar que se verifica nítida alteração na linha argumentativa adotada pela defesa ao longo do contencioso administrativo. Enquanto na impugnação a parte busca afastar ou, ao menos, minimizar a existência de vinculação societária entre a arrendadora e a arrendatária da aeronave, tratando-a como inexistente ou juridicamente irrelevante para a caracterização da operação, no Recurso Voluntário a defesa passa a reconhecer expressamente tal vinculação. A partir dessa premissa, altera o eixo de sua argumentação para sustentar que, ainda que existente a relação de coligação ou interdependência, não haveria vedação legal à aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica, nem motivo para a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil operacional. Com efeito, no Recurso Voluntário a defesa não nega a vinculação societária entre as partes, mas a assume como dado fático, afirmando que tal circunstância não teria o condão de afastar a validade do contrato celebrado, tampouco de impedir a fruição do regime aduaneiro especial. A estratégia defensiva passa, assim, a consistir no reconhecimento da coligação ou interdependência e na alegação de sua suposta irrelevância jurídica para fins aduaneiros, com fundamento na interpretação restritiva do artigo 11, § 1º, da Lei nº 6.099, de 1974, bem como na inexistência de vedação legal expressa à concessão do regime entre empresas vinculadas (argumentos que serão examinados nos tópicos próprios). A peça recursal não apresenta explicação expressa, clara ou sistematizada para a mudança de posicionamento adotada em relação ao que fora anteriormente sustentado na impugnação. Tal inflexão argumentativa não é acompanhada de qualquer esclarecimento fático ou jurídico apto a justificar a divergência entre as duas manifestações defensivas, limitando-se a desenvolver nova linha de argumentação, sem enfrentar diretamente os fundamentos anteriormente invocados. Não procede, igualmente, a alegação de violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. O contribuinte tinha pleno conhecimento das condições Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 14 impostas para a fruição do regime e das consequências decorrentes de seu eventual descumprimento. A atuação fiscal limitou-se a aplicar a legislação vigente aos fatos efetivamente constatados, não havendo falar em surpresa ou instabilidade indevida da atuação administrativa. Quanto à pretensão de aplicação da tributação proporcional, observa-se que tal sistemática somente é admitida quando preservadas as premissas legais do regime de admissão temporária. No caso dos autos, uma vez verificada a descaracterização do regime em razão da utilização indevida dos bens, mostra-se legítima a exigência integral dos tributos suspensos, conforme corretamente consignado no Relatório Fiscal e confirmado pela decisão da DRJ. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que não restaram atendidos os requisitos legais para a manutenção do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, devendo ser afastada a tese defensiva. Assim, mantém-se a exigência tributária nos termos formalizados no Auto de Infração, negando-se provimento às alegações da recorrente sobre o tema. Da Descaracterização do Arrendamento Mercantil em Razão de Vinculação Societária A defesa sustenta, inicialmente, a plena validade do contrato de arrendamento mercantil operacional firmado entre as partes, afirmando que o instrumento atende aos requisitos legais previstos na Lei nº 6.099, de 1974 e na regulamentação aplicável. Argumenta que o simples fato de existir vinculação societária entre arrendadora e arrendatária não teria o condão de, por si só, descaracterizar a natureza jurídica do contrato ou infirmar sua eficácia para fins fiscais e aduaneiros. Aduz, ainda, que o art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099, de 1974 deveria ser interpretado de forma restritiva, limitando-se às hipóteses expressamente previstas em lei, não sendo possível ampliar seu alcance para presumir a inexistência de arrendamento mercantil válido apenas em razão da relação societária entre as partes contratantes. Defende que eventual ampliação interpretativa configuraria analogia in malam partem, vedada no âmbito tributário. Por fim, a defesa sustenta a inexistência de vedação legal à aplicação do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica em operações realizadas entre empresas coligadas, controladas ou interdependentes. Afirma que a legislação aduaneira não condiciona a fruição do regime à inexistência de vínculo societário, razão pela qual não poderia a fiscalização afastar o regime com base exclusivamente nesse elemento. No exame da matéria, observa-se que a decisão de primeira instância enfrentou expressamente a tese defensiva, concluindo que, no caso concreto, a vinculação societária entre arrendadora e arrendatária não se apresentou como elemento isolado, mas como fator determinante para a descaracterização do arrendamento mercantil operacional, à luz do Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 15 conjunto probatório constante dos autos. A DRJ consignou que a análise deve recair sobre a substância econômica da operação, e não apenas sobre a forma contratual adotada. Conforme destacado na decisão recorrida, o art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099, de 1974 estabelece limites objetivos à caracterização do arrendamento mercantil, vedando sua configuração quando verificada a inexistência de efetiva transferência dos riscos e benefícios inerentes à operação. No caso dos autos, entendeu-se que a estrutura societária e contratual evidenciou a permanência desses riscos e benefícios no mesmo grupo econômico, afastando a natureza típica do leasing operacional. A decisão de primeira instância também se embasou no art. 2º da mesma Lei nº 6.099, de 1974, que define o arrendamento mercantil como negócio jurídico no qual a arrendadora adquire o bem para cedê-lo à arrendatária mediante contraprestação, por prazo determinado, assumindo os riscos da operação. “Art. 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Art. 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante.” (Destacou-se) A partir da análise dos contratos, fluxos financeiros e da vinculação societária, concluiu-se que tais pressupostos não restaram atendidos no caso concreto. Uma vez afastada a caracterização do arrendamento mercantil operacional, em razão da inexistência de efetiva autonomia entre as partes e da ausência de transferência substancial de riscos e benefícios à arrendadora, resta igualmente comprometida a base jurídica que sustenta a aplicação do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica. Isso porque a fruição do regime especial pressupõe a existência de contrato válido e eficaz que reflita, de forma fidedigna, uma relação jurídica autônoma entre partes independentes, não sendo suficiente a mera denominação formal atribuída ao ajuste quando a substância econômica da operação revela realidade diversa. Da mesma forma, a legislação especifica que trata do tema do arrendamento mercantil (Lei nº 6.099, de 1974) é bastante clara ao determinar que a aquisição pelo arrendatário dos bens arrendados faz com que a operação passe a ser considerada compra e venda: Lei nº 6.099, de 1.974 “Art. 11. Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil. §1º A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições desta Lei, será considerada operação de compra e venda a prestação. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 16 (...) Art. 17 A entrada no território nacional dos bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e se sujeitará a todas as normas legais que regem a importação. (...) Art. 23. Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a: a) expedir normas que visem a estabelecer mecanismos reguladores das atividades previstas nesta Lei, inclusive excluir modalidades de operações do tratamento neIa previsto e limitar ou proibir sua prática por determinadas categorias de pessoas físicas ou jurídicas; b) enumerar restritivamente os bens que não poderão ser objeto de arrendamento mercantil, tendo em vista a política econômico-financeira do País.( (Destacou-se) A interpretação do art. 11, §1º, da Lei nº 6.099, de 1974, acima transcrito, não se deu de forma ampliativa ou analógica, mas sim sistemática e teleológica, em consonância com a finalidade da norma, que é impedir a utilização do arrendamento mercantil em hipóteses nas quais não se verifique a efetiva autonomia entre as partes e a real assunção de riscos pela arrendadora. Neste sentido, a decisão de primeira instância também se alinhou ao entendimento de que os regimes aduaneiros especiais, por configurarem benefícios fiscais, estão sujeitos a interpretação estrita quanto aos seus pressupostos fáticos e jurídicos, exigindo demonstração inequívoca da regularidade da operação subjacente. Adicionalmente, o Auto de Infração e a DRJ fundamentou sua decisão nas normas aduaneiras que regem o Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, destacando que a aplicação do regime pressupõe a existência de contrato válido e eficaz que reflita, de forma fidedigna, uma relação jurídica autônoma entre as partes. Quando a operação se desenvolve no âmbito de um mesmo grupo econômico, sem efetiva transferência de riscos e obrigações, resta comprometida a própria base jurídica que sustenta a concessão do regime. Nesse contexto, a decisão recorrida ressaltou que não se trata de afirmar a existência de vedação legal abstrata à celebração de contratos entre empresas coligadas, mas sim de reconhecer que, no caso concreto, a vinculação societária teve impacto direto na substância econômica da operação, revelando que o arrendamento mercantil foi utilizado como forma instrumental para viabilizar a fruição indevida de benefício fiscal. O regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica autoriza a importação de bens destinados à prestação de serviços a terceiros ou à produção de bens voltados à comercialização, por prazo determinado, mediante o pagamento dos tributos federais incidentes na importação de forma proporcional ao período de permanência no território aduaneiro. Trata-se de mecanismo excepcional, voltado a viabilizar determinadas atividades econômicas, cuja fruição está condicionada ao estrito atendimento dos requisitos legais e regulamentares que o disciplinam. Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 17 A concessão do referido regime, assim como ocorre com quaisquer hipóteses de isenção ou redução tributária, possui natureza de benefício fiscal condicional, formalizado por meio de ato administrativo específico, apreciado caso a caso. Tal concessão não gera direito adquirido, podendo ser revista ou revogada de ofício sempre que se constate que o beneficiário deixou de atender, ou não atendia desde a origem, às condições e pressupostos exigidos para sua fruição. Neste contexto, o Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), ao dispor em seu artigo 379 que o regime de admissão temporária para utilização econômica não se aplica à entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, delimita expressamente o alcance do regime. Extrai-se, assim, que sua concessão se restringe às hipóteses de arrendamento mercantil operacional, vedação esta que encontra fundamento na Lei nº 6.099, de 1974, diploma que define o arrendamento mercantil e estabelece o tratamento tributário aplicável às respectivas operações. A lei estabelece ainda que, na entrada no Brasil, deve-se observar a legislação aduaneira nas operações de arrendamento mercantil contratadas com entidades estrangeiras, e ainda remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a regulamentação do arrendamento mercantil. Conforme autorização legal, o disciplinamento e a consolidação das normas relativas às operações de arrendamento mercantil foram implementados pela Resolução CMN nº 2.309, de 28 de agosto de 1996. Inclusive, estabelece a diferenciação entre as modalidades de arrendamento mercantil financeiro e operacional: “Art. 1º As operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº. 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº. 7.132, de 26.10.83, somente podem ser realizadas por pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e pelas instituições financeiras que, nos termos do art. 13 deste Regulamento, estejam autorizadas a contratar operações de arrendamento com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes. Parágrafo único. As operações previstas neste artigo podem ser dos tipos financeiro e operacional. Art. 5º Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade de arrendamento que não for classificada como arrendamento mercantil operacional, conforme o disposto no art. 6º. (Redação dada, a partir de 27/2/2019, pela Resolução nº 4.696, de 27/11/2018.) Art. 6º Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade em que: (Redação dada pela Resolução nº 2.465, de 19/2/1998.) I. as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% (noventa por cento) do custo do bem; (Redação dada pela Resolução nº 2.465, de 19/2/1998.) II. o prazo efetivo do arrendamento mercantil seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem; (Redação dada, a partir de 27/2/2019, pela Resolução nº 4.696, de 27/11/2018.) III. o preço para o exercício da opção de compra seja o valor de mercado do bem arrendado; IV. não haja previsão de pagamento de valor residual garantido; Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 18 V. o bem arrendado seja suficientemente genérico, de modo a possibilitar seu arrendamento subsequente a outra arrendatária sem modificações significativas; e VI. as perdas decorrentes do cancelamento do contrato após o período de cancelamento improvável não sejam suportadas substancialmente pela arrendatária. (...) Art. 13. As operações de arrendamento mercantil contratadas com o próprio vendedor do bem ou com pessoas a ele coligadas ou interdependentes somente podem ser contratadas na modalidade de arrendamento mercantil financeiro, aplicando-se a elas as mesmas condições fixadas neste Regulamento.” (Destacou-se) Verifica-se, portanto, que operações de arrendamento mercantil firmadas entre empresas coligadas, interdependentes ou integrantes do mesmo grupo econômico — usualmente denominadas self-leasing — não se qualificam como arrendamento mercantil operacional, admitindo-se apenas a modalidade de arrendamento mercantil financeiro. Tal modalidade, contudo, é expressamente incompatível com o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica. O self-leasing, caracterizado pela contratação do arrendamento entre partes vinculadas, foi excluído do tratamento tributário conferido pela Lei nº 6.099, de 1974, justamente com o objetivo de coibir estruturas artificiais e práticas evasivas. A experiência fiscal demonstra que operações dessa natureza, especialmente envolvendo aeronaves, frequentemente se valem da interposição de pessoa no exterior e da celebração de contratos simulados de arrendamento operacional entre empresas vinculadas, com pagamentos de aluguéis destituídos de substância econômica. Tais expedientes visam, entre outros efeitos, à ocultação patrimonial no exterior, à evasão de divisas e à fruição indevida de benefícios tributários, notadamente o diferimento irregular do IPI, a não incidência do ICMS na importação e a dedução dos valores pagos a título de arrendamento como despesas na apuração do imposto de renda. Cumpre destacar, ainda, que além das vantagens tributárias diretas decorrentes do regime especial, há relevantes benefícios indiretos associados a essas estruturas, como a redução da imobilização de capital e a diminuição artificial das remessas de divisas. No caso concreto, evidencia-se a conveniência econômica do arrendamento intragrupo, na medida em que os pagamentos efetuados a esse título impactam significativamente o resultado da empresa no País, figurando entre suas principais despesas e contribuindo para a recorrência de prejuízos, circunstância que revela, em essência, a utilização do arrendamento como mecanismo de remessa disfarçada de resultados ao exterior. Conclui-se que a admissão temporária de bens objeto de arrendamento mercantil (leasing) internacional entre empresas coligadas, interdependentes ou vinculadas, portanto, encontra óbices principalmente devido à natureza da operação, que muitas vezes mascara uma Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 19 importação definitiva ou uma transferência patrimonial interna, e às regras de controle cambial/aduaneiro. Os principais motivos para essa vedação incluem: Definição Legal de Arrendamento Mercantil: A Lei nº 6.099, de 1974 estabelece que o arrendamento mercantil é uma operação realizada entre pessoas jurídicas que tem por objeto o arrendamento de bens adquiridos a terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária. Quando as partes são coligadas, a relação se aproxima de uma transferência interna ou uso próprio do que de um leasing comercial genuíno entre partes independentes. Vedação a Operações com Partes Interdependentes: Normas do Banco Central (Resolução CMN nº 2.309/1996) e da Receita Federal determinam que operações de arrendamento mercantil contratadas com o próprio vendedor do bem ou com pessoas coligadas/interdependentes exigem condições rigorosas (especificamente a modalidade de arrendamento mercantil financeiro), visando evitar simulações. Simulação de Leasing para Isenção Fiscal: A admissão temporária com suspensão de tributos é um regime especial. O fisco entende que, ao "arrendar" de uma coligada, a empresa brasileira pode estar tentando apenas importar um bem para uso próprio sem pagar os impostos de importação, disfarçando a operação de leasing (que teria tratamento tributário diferente, como o ISS em vez de ICMS/Impostos de Importação). O Regulamento Aduaneiro e normas da Receita (como a Solução de Consulta COAD 017) proíbem que a admissão temporária seja usada para evitar o pagamento de tributos em operações que não sejam genuinamente temporária Falta de Característica de Mercado: A operação entre coligadas muitas vezes não reflete o valor de mercado, sendo usada para alocar ativos de forma que beneficie o grupo econômico fiscalmente, o que não é o objetivo do regime de admissão temporária, que visa o uso temporário de bens de terceiros. Em suma, a legislação veda ou dificulta essa operação para impedir que o arrendamento mercantil entre empresas coligadas seja usado como artifício para contornar o pagamento de tributos federais (II, IPI, PIS/COFINS-Importação) e estaduais (ICMS). A Receita Federal do Brasil (RFB) possui entendimento de que a entrada de bens por arrendamento mercantil (leasing) contratado com entidades no exterior não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata o Decreto-Lei nº 37, de 1966, sujeitando-se às normas normais de importação. O arrendamento entre coligadas é considerado financeiro. O arrendamento financeiro importa na transferência do bem ao ativo do arrendatário. Logo, não é "temporário", inviabilizando o regime especial. Como o leasing financeiro prevê o pagamento substancial do valor do bem e a transferência de riscos e benefícios, a fiscalização aduaneira o interpreta como uma compra e venda parcelada (importação definitiva mascarada). Historicamente, a legislação proíbe o uso do regime de admissão temporária para operações amparadas por arrendamento mercantil que visem contornar a política econômico- Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 20 financeira do país. A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu por meio de Solução de Consulta º 114, de 6 de fevereiro de 2017 diretrizes claras sobre a aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica nos casos de bens que ingressam no Brasil por meio de contratos de arrendamento mercantil operacional, aluguel ou empréstimo. A norma esclarece importantes aspectos sobre prazos, condições e limitações na utilização deste regime aduaneiro especial. De acordo com a Solução de Consulta, os bens e seus acessórios que ingressem no Brasil podem ser submetidos ao regime de admissão temporária para utilização econômica quando cumulativamente: (i) forem objeto de contratos de arrendamento mercantil do tipo operacional, aluguel ou empréstimo; (ii) destinarem-se à prestação de serviços a terceiros no território nacional e (iii) a prestação de serviços for executada pelo próprio importador. O Acórdão da DRJ/09 prolatado no processo de nº 15444.720128/2021-84 que trata do mesmo tema, de operação idêntica e em relação ao mesmo sujeito passivo efetua um resumo da subsunção do caso concreto às normas e considerações acima mencionados. Em razão de sua pertinência, reproduz-se, abaixo, as observações elencadas pela primeira instância naquela ocasião. “- O Contrato de Arrendamento Mercantil Operacional de aeronave nº de série 920185, celebrado em 20/04/2018 entre CAPITAL (ARRENDADOR), empresa localizada nos Países Baixos, e CHC DO BRASIL (ARRENDATÁRIO), empresa localizada na Av Embaixador Abelardo Bueno, 199, sala 202, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ menciona um “ARRENDAMENTO PRINCIPAL” entre a MILESTONE EXPORT LEASING LTD (“ARRENDADOR PRINCIPAL”) e CHC HELICOPTERS (BARBADOS) LTD (“ARRENDATÁRIA PRINCIPAL”) - No item 2.1 do contrato consta que a Aeronave é de propriedade do Proprietário fiduciário como depositário inicial (WELLS FARGO BANK), arrendada à MILESTONE, subsequentemente arrendada à CHC BARBADOS, subarrendada à CAPITAL e “sub- subarrendada” à CHC DO BRASIL, que reconhece ter total custódia legal e controle. No item 2.3 consta que se trata de um Contrato de Arrendamento Operacional. - As empresas contratantes, inclusive a nova arrendadora (CHC LEASING S.A R.L.) tem os mesmos representantes conforme se verifica da assinatura dos aditivos contratuais. - O Contrato de Arrendamento Mercantil Operacional de aeronave nº de série 920185, celebrado em 20/04/2018 entre CAPITAL (ARRENDADOR), empresa localizada nos Países Baixos, e CHC DO BRASIL (ARRENDATÁRIO), empresa localizada na Av Embaixador Abelardo Bueno, 199, sala 202, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ menciona um “ARRENDAMENTO PRINCIPAL” entre a MILESTONE EXPORT LEASING LTD (“ARRENDADOR PRINCIPAL”) e CHC HELICOPTERS (BARBADOS) LTD (“ARRENDATÁRIA PRINCIPAL”) - No item 2.1 do contrato consta que a Aeronave é de propriedade do Proprietário fiduciário como depositário inicial (WELLS FARGO BANK), arrendada à MILESTONE, subsequentemente arrendada à CHC BARBADOS, subarrendada à CAPITAL e “sub- subarrendada” à CHC DO BRASIL, que reconhece ter total custódia legal e controle. No item 2.3 consta que se trata de um Contrato de Arrendamento Operacional. - As empresas contratantes, inclusive a nova arrendadora (CHC LEASING S.A R.L.) tem os mesmos representantes conforme se verifica da assinatura dos aditivos contratuais.” A decisão recorrida adotou interpretação excessivamente formalista ao afastar a caracterização do arrendamento mercantil financeiro com base exclusiva na inexistência de cláusula expressa de opção de compra. Tal abordagem desconsidera que a natureza jurídica da operação deve ser aferida a partir da substância econômica do negócio, mediante a análise Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 21 conjunta dos direitos, obrigações e efeitos práticos assumidos pelas partes, e não apenas pela forma contratual eleita. A correta qualificação do arrendamento mercantil financeiro decorre da verificação de elementos materiais, tais como a transferência substancial dos riscos e benefícios do bem, a duração do contrato em relação à sua vida útil e a estrutura econômica das contraprestações pactuadas. Ainda que ausente opção de compra formal, a presença de fatores que conduzam, na prática, à incorporação definitiva do bem ao patrimônio do importador é suficiente para afastar a tese de mera locação e legitimar o enquadramento adotado pela fiscalização. Nesse contexto, deixou de atribuir a devida relevância à vinculação societária entre as partes contratantes. Embora não haja vedação legal automática a operações entre partes vinculadas, tal circunstância impõe exame mais rigoroso da realidade econômica do negócio, especialmente quanto à eventual artificialidade da estrutura contratual e à existência de planejamento tributário destinado a viabilizar a fruição indevida de regime aduaneiro mais benéfico. Não se mostra adequada a conclusão pela compatibilidade automática da operação com o regime aduaneiro especial de admissão temporária. A aplicação desse regime pressupõe a efetiva temporariedade da permanência do bem no País, o que não se verifica quando a estrutura contratual revela vocação econômica para a permanência definitiva do ativo, ainda que formalmente apresentado como locação. A ausência de opção de compra expressa tampouco é elemento decisivo, por si só, para afastar a natureza financeira da operação. Incentivos econômicos claros à retenção do bem, valores residuais reduzidos, sucessivas prorrogações contratuais ou restrições práticas à devolução do ativo constituem indícios suficientes de que o negócio se aproxima materialmente de um financiamento, aspectos que não foram devidamente enfrentados na decisão recorrida. O processo administrativo fiscal rege-se pelo princípio da verdade material, impondo à autoridade julgadora o dever de investigar a efetiva ocorrência do fato gerador a partir da realidade econômica subjacente às operações. Ao limitar-se à leitura literal do contrato, sem aprofundar o exame dos elementos fáticos e econômicos apontados pela fiscalização, a decisão recorrida deixou de aplicar adequadamente tal princípio. Por fim, cabe mencionar que se observa na decisão de piso insuficiência de fundamentação quanto ao afastamento dos indícios levantados no lançamento para caracterização da infração. A ausência de enfrentamento específico e consistente desses elementos compromete a solidez da conclusão adotada, autorizando a reforma da decisão para reconhecer a improcedência da desconstituição do lançamento e o restabelecimento da exigência tributária. Diante desse contexto, concluiu-se que a vinculação societária, associada aos demais elementos probatórios constantes dos autos, conduziu à descaracterização do arrendamento mercantil operacional, afastando a aplicação do Regime de Admissão Temporária Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 22 para Utilização Econômica e legitimando a exigência tributária formalizada, razão pela qual não se acolheu a tese defensiva Da Exigência Integral dos Tributos na Importação A defesa sustenta que, ainda que se entenda pela descaracterização do regime aduaneiro especial originalmente concedido, não seria cabível a exigência integral dos tributos incidentes na importação. Argumenta que a legislação aduaneira prevê, como regra, a tributação proporcional ao tempo de permanência do bem no território nacional, especialmente nas hipóteses relacionadas ao Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica. Aduz, nesse sentido, que a cobrança integral dos tributos configuraria medida excessiva e desproporcional, incompatível com a finalidade do regime e com os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Defende que eventual descumprimento de condições do regime não teria o condão de converter automaticamente a operação em importação definitiva, devendo ser preservado, ao menos parcialmente, o tratamento tributário diferenciado. Por fim, alega que a exigência integral dos tributos desconsideraria a boa-fé do contribuinte e a inexistência de dolo ou fraude, bem como o fato de que a aeronave ingressou regularmente no País, com conhecimento da Administração, o que afastaria a aplicação das consequências mais gravosas previstas na legislação aduaneira. No exame da matéria, observa-se que a legislação aduaneira distingue, de forma clara, as hipóteses de manutenção regular do regime especial daquelas em que ocorre o seu descumprimento ou descaracterização. A aplicação da tributação proporcional está condicionada ao atendimento dos requisitos legais e regulamentares do regime, não se tratando de direito absoluto do contribuinte, mas de consequência jurídica vinculada à regularidade da situação aduaneira. No caso concreto, restou caracterizada impossibilidade de utilização do regime aduaneiro especial, em razão do descumprimento de pressupostos essenciais à sua manutenção. Uma vez afastada a aplicação do regime de admissão temporária, perde-se o fundamento jurídico que autorizava a suspensão ou a redução proporcional dos tributos incidentes na importação. A legislação de regência estabelece que, nas hipóteses em que o regime especial deixa de ser aplicável, a operação passa a ser tratada como importação definitiva, sujeitando-se à incidência integral dos tributos devidos. Trata-se de consequência legal objetiva, que decorre automaticamente da perda do enquadramento no regime diferenciado, independentemente da intenção do contribuinte. Nesse contexto, não procede a alegação de que a ausência de dolo ou fraude seria suficiente para afastar a exigência integral dos tributos. A exigência não possui natureza sancionatória, mas tributária, resultando da aplicação da legislação aos fatos Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 23 efetivamente constatados, sendo irrelevante, para esse fim, a análise subjetiva da conduta do importador. Também não se verifica violação aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade. A cobrança integral dos tributos decorre da própria estrutura normativa dos regimes aduaneiros especiais, que são concedidos de forma condicionada e excepcional, exigindo estrita observância de seus requisitos. O afastamento do regime implica, por consequência lógica e jurídica, a aplicação da regra geral de tributação. Ressalte-se, ainda, que a ciência da Administração quanto ao ingresso da aeronave no território nacional não tem o condão de convalidar situação jurídica irregular ou de assegurar, de forma permanente, a fruição de regime especial em desconformidade com a legislação. A fiscalização aduaneira detém competência para verificar, a qualquer tempo, a regularidade da utilização do bem e exigir os tributos devidos quando constatadas irregularidades. A pretensão de manutenção da tributação proporcional, dissociada do cumprimento dos pressupostos legais do regime, não encontra amparo na legislação aduaneira. Admitir tal interpretação equivaleria a reconhecer a fruição parcial de benefício fiscal sem a observância das condições que o legitimam, o que não se coaduna com o ordenamento jurídico. Diante disso, uma vez caracterizada a perda do enquadramento no regime aduaneiro especial, revela-se legítima a exigência integral dos tributos incidentes na importação da aeronave, afastando-se a tese defensiva de aplicação da tributação proporcional. Das Multas Aplicadas A defesa sustenta a improcedência ou, subsidiariamente, a redução das multas aplicadas no Auto de Infração, sob o argumento de que não teria havido dolo, fraude ou má-fé na conduta do sujeito passivo. Afirma que todas as operações foram realizadas com base em interpretação razoável da legislação aduaneira aplicável, especialmente no que se refere ao enquadramento da aeronave no regime de admissão temporária para utilização econômica, o que afastaria a aplicação de penalidades. Alega, ainda, que as multas teriam caráter confiscatório e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo diante da suposta inexistência de prejuízo ao erário e da boa-fé objetiva demonstrada pelo contribuinte ao longo do procedimento fiscal. No mérito, não assiste razão à defesa. As multas aplicadas decorrem diretamente do descumprimento de obrigações tributárias e aduaneiras objetivamente verificadas no curso da fiscalização, sendo prescindível a demonstração de dolo ou intenção específica para a caracterização das infrações imputadas. No âmbito do direito Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 24 administrativo sancionador tributário, a responsabilidade é, como regra, objetiva, bastando a comprovação da materialidade e da autoria da infração. No caso concreto, restou demonstrado que a aeronave foi submetida a regime aduaneiro especial sem o atendimento integral dos requisitos legais, o que ensejou a exigência dos tributos devidos na importação e a aplicação das penalidades correspondentes, nos exatos termos da legislação de regência. As multas, portanto, não possuem natureza autônoma ou discricionária, mas decorrem automaticamente da infração constatada. Não procede, igualmente, a alegação de caráter confiscatório. As penalidades aplicadas encontram previsão legal expressa, com percentuais previamente definidos pelo legislador, e guardam estrita relação com a gravidade da infração e com o montante dos tributos exigidos. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que multas fixadas dentro dos limites legais não configuram confisco. Por fim, a invocação genérica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não é suficiente para afastar penalidades regularmente constituídas, sobretudo quando inexistente qualquer vício de legalidade ou descompasso evidente entre a conduta infracional e a sanção aplicada. Em assim sendo, mantêm-se as multas lançadas, por estarem em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Da Alegada Interpretação Fiscal mais Gravosa A defesa sustenta que a exigência fiscal formulada no Auto de Infração teria resultado de interpretação da legislação aduaneira mais gravosa do que aquela vigente à época dos fatos. Argumenta que a autoridade fiscal teria adotado entendimento restritivo e inovador quanto à aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica, em especial no tocante às condições contratuais e societárias envolvidas na operação com a aeronave. Alega que, à época da importação, inexistia vedação legal expressa à estrutura adotada, sendo possível ao contribuinte sustentar interpretação diversa da posteriormente adotada pelo Fisco. Nesse sentido, defende que eventual mudança de entendimento administrativo não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Sustenta, por fim, que a exigência integral dos tributos e a aplicação das penalidades corresponderiam à adoção de interpretação fiscal mais onerosa, em afronta ao disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a legislação que comina penalidades deve ser interpretada da forma mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à infração ou à capitulação legal. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720231/2021-24 25 Não prospera a tese defensiva. A exigência fiscal não decorre de inovação interpretativa ou de alteração superveniente de entendimento, mas da aplicação direta e sistemática da legislação vigente à época dos fatos, especialmente das normas que regem o regime de admissão temporária para utilização econômica e suas hipóteses de descaracterização. A fiscalização limitou-se a verificar o efetivo atendimento dos requisitos legais, à luz das circunstâncias concretamente apuradas. No caso, a análise dos contratos, da estrutura societária e da forma de utilização da aeronave evidenciou que a operação não se amoldava às condições previstas em lei para fruição do regime especial, razão pela qual se impôs a exigência dos tributos suspensos. Tal conclusão decorre de subsunção objetiva dos fatos à norma, e não da adoção de interpretação ampliativa ou mais severa do texto legal. Não se verifica, ademais, mudança de critério jurídico aplicável ao caso concreto. A legislação utilizada como fundamento do lançamento já se encontrava em vigor quando da admissão da aeronave no território nacional, sendo igualmente conhecidos os limites e condicionantes do regime especial. A eventual discordância do contribuinte quanto ao enquadramento jurídico conferido aos fatos não caracteriza, por si só, interpretação fiscal mais gravosa. Inaplicável, também, o artigo 112 do CTN. O referido dispositivo incide apenas nas hipóteses de dúvida objetiva e insanável quanto à definição da infração ou à capitulação legal, o que não se verifica no presente caso. As infrações foram claramente tipificadas, com base em dispositivos expressos da legislação aduaneira, inexistindo ambiguidade normativa a justificar interpretação favorável ao sujeito passivo. Diante disso, conclui-se que a exigência fiscal observou estritamente o ordenamento jurídico vigente e os critérios legais aplicáveis, inexistindo afronta aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança ou da vedação à interpretação mais gravosa, razão pela qual a tese defensiva não merece acolhida. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso de Ofício, para reconhecer as penalidades aplicadas pelo Auto de Infração. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 1150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.901069/2014-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1988 a 31/10/1995 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos no recurso se contraponham ao fundamento adotado na decisão recorrida. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o procedimento fiscal foi realizado por autoridade competente, com descrição dos fatos e elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Numero da decisão: 3302-015.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos tópicos recursais contidos no item III. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, negando provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-18T17:15:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-18T17:15:31Z; Last-Modified: 2026-08-18T17:15:31Z; dcterms:modified: 2026-08-18T17:15:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-18T17:15:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-18T17:15:31Z; meta:save-date: 2026-08-18T17:15:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-18T17:15:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-18T17:15:31Z; created: 2026-08-18T17:15:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-18T17:15:31Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-18T17:15:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.901069/2014-87 ACÓRDÃO 3302-015.998 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA. DE UBERLANDIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1988 a 31/10/1995 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos no recurso se contraponham ao fundamento adotado na decisão recorrida. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o procedimento fiscal foi realizado por autoridade competente, com descrição dos fatos e elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos tópicos recursais contidos no item “III. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS” e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, negando provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.998 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901069/2014-87 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da Contribuição para o PIS/Pasep de no 26385.86099.190310.1.2.54-7128, transmitido em 19/03/2010, oriundo de pagamento indevido ou a maior reconhecido judicialmente. Conforme Despacho Decisório e Informação Fiscal (fls. 4, 8-38), o pedido de restituição foi indeferido, em razão, em suma, da constatação de inexistência de crédito oriundo da decisão judicial transitada em julgado de no 1998.38.00.025433-4, que reconheceu o direito de a contribuinte restituir os valores recolhidos à contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, desde a data do recolhimento indevido. Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 57-160), a contribuinte alegou a nulidade do despacho decisório e discorreu a respeito da inexistência de prescrição do direito da empresa de efetuar as compensações até o limite do crédito reconhecido judicialmente. Posteriormente, a 4ª Turma da DRJ05 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue (fls. 163-168): NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade quando o ato decisório foi proferido com a descrição suficiente dos fatos para o conhecimento das razões para o indeferimento do pedido de restituição e para a não homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 24/02/2021 (conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 170), apresentou Recurso Voluntário em 26/03/2021, às fls. 174-187. Em tal recurso, a contribuinte sustentou, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. Quando ao mérito, em primeiro lugar, teceu considerações acerca do ônus da prova e da veracidade dos registros contábeis. Em segundo lugar, referiu inexistir prova da movimentação com terceiros. Nesse sentido, afirmou que, até 1993, a Cooperativa sequer realizava operações com não cooperados, conforme se retira de seu estatuto social datado de 21 de março 1974, o qual vigorou até a data de 21 de maio de 1993, quando se acrescentou a Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.998 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901069/2014-87 3 hipótese e a possibilidade de movimentação com terceiros. Em terceiro lugar, mencionou que, ao apresentar demonstrativo contábil onde todo o resultado operacional é sobra ou perda para rateio, está demonstrando, mais uma vez, não ter existido movimentação com terceiros. Por fim, postulou que o processo fosse baixado em diligência. Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fls. 278-279). É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I – ADMISSIBILIDADE Não obstante o recurso seja tempestivo, este deve ser parcialmente conhecido, pelos fundamentos que serão expostas a seguir. No caso, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por duas razões. Primeira razão: ausência de nulidade do despacho decisório, tendo em vista que “foram disponibilizados todos os meios de exercer plenamente o seu direito de defesa”. Segunda razão: ausência de dialeticidade entre as razões apresentadas no despacho decisório para o indeferimento do pedido de restituição e os fundamentos apresentados na defesa pela contribuinte. Isso conforme se depreende dos seguintes trechos extraídos do Acórdão recorrido: Por outro lado, salta aos olhos que a defesa apresentada pela Manifestante sequer foi dirigida contra as razões do não reconhecimento do crédito e não homologação das compensações. (...) Diferentemente do que alega a Manifestante, não se observa que, sob a alegação de prescrição, tenha havido glosa do crédito, indeferimento do pedido de restituição ou não homologação das compensações declaradas. Em nenhum momento essa circunstância foi apontada pela autoridade fiscal como justificativa para o não reconhecimento do direito da Manifestante. E quanto ao fato de várias Declarações de Compensação terem sido apresentadas após o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado, essa circunstância também não infirma, por si só, as compensações, uma vez que houve a formalização anterior de um Pedido de Restituição. (...) Repita-se, portanto, que não foram atacadas pela Manifestante, em sua Manifestação de Inconformidade, as razões efetivas do indeferimento do pedido de restituição e a não homologação das compensações. Mantém-se hígidas, portanto, as razões expostas pela autoridade fiscal e, consequentemente, as conclusões do despacho decisório e anexos. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.998 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901069/2014-87 4 A Recorrente, por sua vez, com exceção da preliminar de nulidade do despacho decisório, não ataca os fundamentos para a improcedência da Manifestação de Inconformidade e ainda apresenta toda uma fundamentação de mérito não invocada até então no processo. Caracterizando-se clara inovação recursal. Na realidade, observa-se que, quando da Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou uma defesa totalmente desconexa das razões do Despacho Decisório. Assim, agora, por meio do Recurso Voluntário, a Recorrente tentou “corrigir” tal equívoco, apresentando razões que deveriam ter sido apresentadas quando da Manifestação de Inconformidade. Sobre o tema, destaca-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ora, não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). Para que o recurso possa ser conhecido é indispensável que sejam apresentados os motivos de fato e de direito em que a defesa se fundamenta, bem como seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos no recurso se contraponham ao fundamento adotado na decisão recorrida. A violação do referido princípio é suficiente para que o recurso não seja admitido. Assim, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser conhecido em relação aos tópicos recursais contidos no item “III. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS” do recurso. Diante disso, passo à análise do tópico recursal conhecido. II – DA PRELIMINAR A Recorrente alegou que “o Agente Fiscalizador apresentou cálculos do PIS Faturamento com base na receita liquida anual. Baseado nessa premissa, entendeu que o valor do PIS recolhido pela Impugnante não seria suficiente para saldar o PIS devido. Destaca-se que no período em questão o valor do PIS Faturamento deveria ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior (LC 07/70)”. Assim, sustentou a nulidade do cálculo realizado pelo Agente Fiscalizador, tendo em vista que este não teria apresentado a base de cálculo devida em cada período de apuração, nos termos da Lei Complementar 7/70. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.998 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901069/2014-87 5 Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. A autoridade fiscal cumpriu corretamente suas atribuições durante o procedimento fiscal, não havendo falar em nulidade do Despacho Decisório, tendo em vista que a decisão nele insculpida foi proferida por autoridade competente e respeitou o direito ao contraditório e à ampla defesa em estrito cumprimento dos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. Esse, inclusive, foi o mesmo entendimento da DRJ, conforme se vê: Conforme descrito no Relatório supra, a Manifestante suscita a nulidade do despacho decisório sob a alegação de que não foram preenchidos os requisitos necessários para a validade de um ato administrativo, especialmente quanto à motivação da decisão. A nulidade no processo administrativo fiscal é restrita a situações muito específicas. Considere-se que o Decreto nº 70.235, de 1972, indica de forma exaustiva as hipóteses em que se faz possível a declaração de nulidade, limitando-as aos casos de incompetência do agente e preterição do direito de defesa. Convém transcrever o referido dispositivo, in verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa."[Destaques nossos] No caso sob análise, o despacho decisório foi proferido por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária e aduaneira cuja competência para “elaborar e proferir decisões ...em processos de restituição ou compensação de tributos e contribuições” está expressamente prevista na alínea “b” do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007. Sendo assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos tópicos recursais contidos no item “III. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS” do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, negando provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.998 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901069/2014-87 6 Fl. 285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495951 #
Numero do processo: 11274.720437/2022-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2301-012.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Sala de Sessões, em 8 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Sala de Sessões, em 8 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-023.260 (fls. 877/934), que julgou parcialmente procedente a impugnação referente a crédito lançado por meio de Auto de Infração, referente aos anos-calendário 2017 a 2019, por omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.188 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720437/2022-83 2 bancários de origem não comprovada e falta de recolhimento do imposto sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável. Confira-se a ementa do julgado recorrido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. LANÇAMENTO. NULIDADE. HIPÓTESES. É válido o lançamento que observa os pressupostos legais e que tenha os seus atos e termos lavrados por pessoa competente, no qual os despachos e decisões tenham sido proferidos pela autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MÚTUO. SIMULAÇÃO. Caracterizam a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a simulação de obtenção de empréstimos quando deixam de ser identificadas as características próprias desse negócio jurídico, mormente quando constatada a apropriação dos valores pela pessoa física sem o ânimo de restituição. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. Há que se distinguir a pessoa física e a pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, dado o Princípio da Entidade que professa que a pessoa jurídica é inconfundível com a pessoa física de seus sócios. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de diligência e de obtenção de provas que compete ao sujeito passivo produzir. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Presume-se omissão de rendimentos a existência de créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixa de comprovar, a origem dos recursos respectivos. LEI TRIBUTÁRIA. ESTIPULAÇÃO DE PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROAÇÃO. Aplica-se a fato pretérito a lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA PRODUÇÃO. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.188 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720437/2022-83 3 O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi intimado em 12/03/2025 (fl. 944) e apresentou recurso voluntário em 16/04/2025 (fls. 946), sustentando tempestividade do recurso voluntário, além de outros argumentos já apresentados em sua peça impugnatória É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator Preliminarmente, é necessário analisar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. Do exame dos autos, verifica-se que a ciência do acórdão de primeira instância foi realizada, por via postal, em 12/03/2025 (fl. 944), conforme previsto no art. 23 do Decreto 70.235/72. No ponto, cabe afastar a alegação do contribuinte no sentido de que haveria dúvida sobre a data (se dia 12 ou 17), uma vez que a data constante do campo data de entrega é perfeitamente legível e cabalmente comprova que ocorreu no dia 12, além de ser condizente com o carimbo da agência de entrega. Restando evidente a data em que ocorreu, resta prejudicada a argumentação do contribuinte no sentido de se aplicar os artigos 219, §1º e 231, §1º, ambos do CPC. De acordo com o art. 33, caput1, do mesmo Decreto, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Acresça-se que, consoante seu art. 5º, os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento2. Sendo assim, uma vez que a ciência do acórdão da DRJ se deu por via postal em 12/03/2025, como já exposto, e que a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em 16/04/2025 (fl. 946), não resta dúvida sobre a intempestividade. 1 Art. 33. O prazo para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias, contados da ciência da decisão. 2 Art. 5º Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo- se o do vencimento. § 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.188 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720437/2022-83 4 Importa observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 964DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.900820/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade do despacho decisório quando dele constam os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a glosa dos créditos pleiteados, permitindo ao contribuinte a plena compreensão das razões da decisão e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA COFINS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES. GLOSA INDEVIDA. Deve ser afastada a glosa dos créditos quando o conjunto probatório constante dos autos demonstra a efetiva aquisição dos bens destinados à revenda e a correspondente quitação das operações.
Numero da decisão: 3201-013.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade do despacho decisório quando dele constam os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a glosa dos créditos pleiteados, permitindo ao contribuinte a plena compreensão das razões da decisão e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA COFINS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES. GLOSA INDEVIDA. Deve ser afastada a glosa dos créditos quando o conjunto probatório constante dos autos demonstra a efetiva aquisição dos bens destinados à revenda e a correspondente quitação das operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900820/2011-44 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo da Declaração de Compensação Eletrônica transmitida com objetivo de declarar a compensação de débitos com crédito relativo a saldo de crédito de PIS/COFINS EXPORTAÇÃO. Nos termos do despacho decisório, diversas aquisições não tiveram o pagamento comprovado, sendo objeto de glosa por parte do fisco. Cientificada, compareceu aos autos a interessada apresentando manifestação de inconformidade organizada nos seguintes tópicos: "3. DA CONEXÃO COM O AUTO DE INFRAÇÃO N.° 10660.724754/2011 -08 (...) 4. DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL E DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. (...) Da inexistência de exigência legal para a prova do pagamento: (...) Do pagamento mediante adiantamento das vendas do café pela Recorrente com fim específico de Exportação." Ao final veio requerer: "Diante dos argumentos acima articulados, espera a Recorrente integral provimento da presente manifestação de inconformidade, com a reforma da integral do despacho decisório recorrido, para tanto requer: a) o julgamento conjunto deste processo com o auto de infração n.° 10660.724754/2011-08, tendo em vista o disposto no §1° do art. 9º do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, ou ao menos determine a suspensão do Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900820/2011-44 3 referido PTA até o julgamento definitivo destes autos, consoante autoriza o art. 265, inciso IV, alínea a do CPC b) preliminarmente, a nulidade do procedimento fiscal ora levado a efeitos pelas autoridades recorridas, pois não houve a observância do requisito básico exigido no art. 10, IV, do Decreto n.° 70.235/72, o que acarreta o cerceamento do seu direito de defesa, constitucionalmente assegurado pelos incisos LIV e LV, do art. 5º, da CF/88: c) no mérito, a reforma do despacho decisório recorrido, visto que: i. a Lei n.° 10.637/2002 em momento algum condicionou o direito ao desconto dos créditos à comprovação do pagamento das mercadorias adquiridas, no caso pela Recorrente. Ademais, o direito ao desconto dos créditos de PIS é devido quando este incidir em operações anteriores do contribuinte, independentemente deste ter sido recolhido ou não pelo fornecedor do insumo; ii. todas as empresas de quem a Recorrente adquiriu as mercadorias, confirmam o recebido do valores constantes nas notas fiscais das mercadorias adquiridas, e ainda indicam a Recorrente como a titular do pagamento, o que comprova a absoluta impropriedade da glosa verificada no caso dos autos E considerando que não pode haver dúvidas quanto aos atos praticados pela Recorrente, bem como quanto ao seu enquadramento legal, no caso impõe-se a aplicação do disposto no art. 112 do CTN; iii. a razão de parte dos valores pagos não terem sido debitados das contas correntes da Recorrente é porque foram pagos com os cheques emitidos do seu único cliente a empresa EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. os quais foram dados em pagamento antecipado ao café a ser vendido a ela no futuro. Os cheques recebidos da referida empresa, ou os de emissão da própria Recorrente, ou foram entregues diretamente à Cooperativa ou foram repassados aos corretores de café, responsável em quase todas as vendas da Recorrente, pela intermediação dos negócios entre ela e seus fornecedores, para que estes realizassem o pagamento junto ao fornecedor do insumo. Com o reconhecimento dos créditos pleiteados no PER n.° 35527.84944.260107.1.1.08-6474, requer ainda a Recorrente a integral homologação dos débitos compensados nas DCOMP's n.° 23961.44814.261206.1.3.08-2527, 04389.60637.120207.1.3.08-3708 e 39049.97529.240407.1.3.08-4405, baixadas para tratamento manual nos autos do PTA n.° 10660.724599/2011-11 Requer, outrossim, o cancelamento do Auto de Infração n.° 10660.724754/2011-08, pois, como já se viu, é absolutamente indevida a glosa e, por conseguinte, a exigência fiscal decorrente dela que deu origem à cobrança do PIS exigido por meio do referido auto de infração." Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900820/2011-44 4 A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte com a seguinte ementa: Acórdão 09-72.049 - 2ª Turma da DRJ/JFA Sessão de 30 de agosto de 2019 Processo 10660.900820/2011-44 Interessado ARMAZENS GERAIS AGRICOLA LTDA CNPJ/CPF 21.378.906/0001-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário. Em síntese, reiterou as alegações já suscitadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Voluntários. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. 1. Preliminar A Recorrente alega a nulidade do procedimento fiscal por ausência de indicação do dispositivo legal infringido. Defende que o sistema jurídico vigente no Brasil repudia as imputações genéricas e não tolera, porque ineptas, as acusações que não individualizam nem especificam, de maneira concreta, a conduta atribuída ao acusado. Afirma que no caso dos autos, como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, a Autoridade Administrativa limitou-se a fazer referência à Lei n.º 10.637/2002 e Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900820/2011-44 5 a IN RFB nº 900/2008 de forma genérica, sem a necessária e imprescindível identificação, pormenorizada, do dispositivo legal infringido. Acerca da alegação da Recorrente a Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, assim se manifestou: Em relação a possível inexistência de menção expressa dos dispositivos legais infringidos, pelo próprio conteúdo da defesa apresentada é possível verificar que a manifestante teve a total compreensão dos fundamentos que embasaram a decisão da autoridade fiscal. A manifestante cita em sua peça de defesa a razão essencial que acarretou a glosa, como vemos abaixo: "Como consequência disso, afirmam as ditas Autoridades que não foi a Recorrente "que suportou o ônus dos valores constantes das Notas Fiscais referentes às mercadorias adquiridas", razão pela qual "não pode se creditar do PIS Não cumulativo "." Essa foi, como dito, a essência da conclusão fiscal que levou à glosa de parte dos créditos da contribuição, sendo a defesa apresentada de forma detalhada com razões de direito e de fato. Inexistiu o alegado cerceamento direito de defesa, sendo forçoso concluir que o caso concreto não se enquadra na disposição contida na parte final do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72. Afastada, portanto, a alegação de nulidade. Da análise dos autos, não procede a alegação da Recorrente de nulidade do procedimento fiscal por suposta ausência de indicação do dispositivo legal infringido. Verifica-se que a glosa dos créditos foi devidamente motivada, constando do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal todos os elementos necessários à perfeita compreensão dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a desconsideração dos créditos pleiteados, bem como da legislação aplicável à espécie. Os documentos que instruem o procedimento fiscal revelam-se suficientes para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer prejuízo à Recorrente ou vício apto a macular a validade do Despacho Decisório. Assim, correta a conclusão adotada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, não merecendo reparo a decisão recorrida nesse aspecto. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade arguida. 2. Mérito Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900820/2011-44 6 No mérito, alega a Recorrente ausência de fundamento legal para a exigência de prova de pagamento do insumo. Aduz que as declarações prestadas pelos fornecedores confirmam o pagamento dos insumos (café) por ela adquiridos. Defende a aplicação do art. 112 do CTN ao caso concreto, por ser clara a redação do referido dispositivo legal ao recomendar a interpretação mais favorável ao contribuinte quando houver dúvida quanto à natureza do fato ou às circunstâncias materiais a ele relacionadas Defende ainda a ocorrência do efetivo pagamento dos insumos por cheques por ela transferidos por endosso aos fornecedores dos insumos. Destaque-se: A esta altura impõe a conclusão de que manifestamente equivocadas as conclusões do v. acórdão recorrido no que se refere aos pagamentos dos insumos realizados mediante cheques emitidos pela Exprinsul Comércio Exterior Ltda. e transferidos pela Recorrente mediante endosso. Tais cheques foram recebidos pela Recorrente em adiantamento ao café vendido à Exprinsul Comércio Exterior Ltda. O endosso, como se viu, por ser instituto de direito civil não pode ser simplesmente desconsiderado, tal como se verifica nas decisões recorridas, tendo em vista o disposto no art. 110 do CTN que deve ser devidamente observado no caso dos autos. E foi a Recorrente quem efetivamente suportou o ônus do pagamento para fins de aplicação do art. 3º da Lei n.º 10.637/2002, pois transferiu os direitos do crédito constante nos cheques, que era seu por direito, aos fornecedores dos insumos objetivando o pagamento do café adquirido. Os extratos bancários das contas-correntes da empresa Exprinsul Comércio Exterior Ltda. comprovam que todos os cheques dados em pagamento antecipado à Recorrente foram debitados das contas correntes da referida pessoa jurídica. As declarações prestadas pelos fornecedores corroboram para se comprovar o pagamento do insumo, as quais, no entanto, lamentavelmente desprezadas pelo v. acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ entendeu ter a Recorrente direito apenas aos créditos glosados cujos pagamentos teriam se dado por cheques emitidos pela manifestante, tendo em vista a apresentação dos extratos bancários. Pois bem. Inicialmente, importa esclarecer que a Recorrente realiza a venda de café cru em grão com fim específico de exportação exclusivamente à Exprinsul. Nesse contexto, embora, em diversos momentos, faça referência à aquisição de insumos, o que efetivamente pleiteia é o reconhecimento do direito ao desconto de créditos da contribuição relativos à aquisição de bens destinados à revenda, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900820/2011-44 7 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) Nesse contexto, correta a conclusão adotada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento –DRJ ao exigir a comprovação dos pagamentos relativos às aquisições que deram origem aos créditos pleiteados. Isso porque o próprio conceito de aquisição pressupõe a efetiva ocorrência da operação econômica, o que, em regra, envolve não apenas a emissão dos documentos fiscais correspondentes, mas também a demonstração da quitação do preço ajustado. Todavia, embora legítima a exigência de comprovação dos pagamentos por parte da fiscalização, verifica-se que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a efetiva quitação das aquisições que deram origem aos créditos pleiteados. Nesse sentido, as declarações prestadas pelos próprios fornecedores corroboram o recebimento dos valores correspondentes às vendas de café realizadas à Recorrente. Note-se declaração da COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA às fls. 66/77 dos autos: “(...) 1. Confirmamos o recebimento dos valores contidos nas notas fiscais de venda relacionadas no Anexo I do referido termo, conforme planilha I e os documentos comprobatórios (avisos de lançamento e extratos bancários); porém em alguns casos não é possível afirmar ou comprovar a pessoa jurídica que suportou o ônus, pois não era norma bancária, que os depósitos e TED fossem identificados; nesses casos existe a identificação parcial conforme descrito na planilha campo Titular do Pagamento. Afirmamos conforme planilha anexa o titular do pagamento nos casos em que o mesmo campo estiver preenchido: “Armazéns Gerais Agrícola”. Confirmado através de aviso de lançamento e extratos bancários. (...)” A referida Cooperativa além de confirmar o pagamento, ressalta que quando o campo “TITULAR DO PAGAMENTO” (na planilha I por ela elaborada) estiver preenchido com o nome da Recorrente (“Armazéns Gerais Agrícola”), foi ela a responsável pelo pagamento. A hipótese é o que se verifica de todas as notas fiscais descritas na referida planilha, pois, em relação as notas fiscais glosadas pela Fiscalização, o campo “TITULAR DO PAGAMENTO”, expressamente traz consignado ora completa, ora incompleta a razão social da Recorrente. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900820/2011-44 8 E ainda nas hipóteses em que se verifica a descrição incompleta a razão social da Recorrente, é perfeitamente possível a identificação da Recorrente. O mesmo se verifica em ralação a COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DO VALE DO RIO VERDE LTDA. (fls. 79/81). Vejam o que ela afirma em seus esclarecimentos: “(...) 1.2 – Confirmamos o recebimento das operações representadas nas Notas Fiscais de nºs 032562 de 02/10/06, 032605 de 05/10/06, 032710 de 11/10/06, 032808 de 1919/06, 032818 de 20/10/06 e 032840 de 24/10/2006 (doc. 2, 3, 4, 5, 6 e 7), que juntas perfazem o valor total de R$ 259.712,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e doze reais); Trata-se de Notas Fiscais de Venda de café para a empresa “Armazéns Gerais Agrícola Ltda. (CNPJ 21.378.906/00001-14), com sede em Varginha MG, que foram integralmente pela mencionada compradora através de Ordens de Pagamento ou mediante depósitos bancários na conta da Cooperativa, conforme discriminado na Ficha de Razão relativa ao cliente que também encaminhamos em anexo. (...)” A Cooperativa em destaque é categórica ao afirmar que o pagamento foi feito pela Recorrente mediante Ordens de Pagamento ou mediante depósitos bancários. Para tanto, anexou cópias do Razão que comprova não haver valores em aberto ou por ela devidos decorrentes das mercadorias adquiridas pela Recorrente. Também constata-se dos documentos acostados aos autos que parte dos pagamentos foi realizada mediante cheques emitidos pela empresa Exprinsul Comércio Exterior Ltda. em favor da Recorrente, a título de adiantamento pelas futuras aquisições de café destinadas à exportação, os quais foram posteriormente transferidos por endosso aos respectivos fornecedores. Assim, não se mostra adequada a desconsideração desses pagamentos pelo simples fato de os cheques não terem sido originalmente emitidos pela Recorrente. Isso porque o endosso constitui instituto jurídico regularmente disciplinado pelo direito privado, apto a transferir a titularidade e os direitos incorporados ao título de crédito. Desse modo, uma vez demonstrado que a Recorrente recebeu os cheques como adiantamento de suas vendas e os utilizou para quitar obrigações assumidas perante seus fornecedores, impõe-se reconhecer que foi ela quem efetivamente suportou o ônus econômico das aquisições. Corrobora essa conclusão o fato de que os extratos bancários da Exprinsul Comércio Exterior Ltda. comprovam o efetivo débito dos cheques utilizados nas operações. Considerados em conjunto com as declarações prestadas pelos fornecedores, tais elementos probatórios demonstram de forma suficiente a efetiva quitação das aquisições de café, razão pela qual não subsistem os fundamentos que embasaram as glosas remanescentes, as quais devem ser integralmente revertidas. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900820/2011-44 9 Conclusão Diante todo o exposto, rejeito a preliminar arguida e no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.965708/2021-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos de relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, substituído pelo conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos de relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, substituído pelo conselheiro Rafael Taranto Malheiros.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos de relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, substituído pelo conselheiro Rafael Taranto Malheiros. RELATÓRIO Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.965708/2021-36 2 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 24947.95377.230318.1.7.027660 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com pretenso crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2017 (01.01.2016 a 31.12.2016), no valor de R$ 1.339.167,29 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 02/12) homologou parcialmente a compensação declarada, sob o fundamento de que as retenções no importe de R$ 139.872,08 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e oito centavos) não restaram confirmadas. Confira-se: 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 18/39), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) As glosas promovidas pela fiscalização decorreram, em grande parte, de divergências entre as informações prestadas pelas fontes pagadoras em suas DIRFs e os valores declarados pela Contribuinte em PER/DCOMP, as Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.965708/2021-36 3 quais decorreriam da adoção de regimes distintos de reconhecimento da retenção do IRRF (regime de competência pela prestadora e regime de caixa pelas tomadoras), não podendo tal circunstância afastar seu direito ao aproveitamento dos créditos. (ii) Em relação a diversas fontes pagadoras, os valores de IRRF informados nos Informes de Rendimentos ou disponíveis no e-CAC corresponderiam aos valores utilizados no PER/DCOMP, sendo indevidas as diferenças apontadas. (iii) Em alguns casos, as fontes pagadoras deixaram de informar determinadas notas fiscais em suas DIRFs ou prestaram informações incorretas, embora a retenção do imposto tivesse efetivamente ocorrido, conforme demonstrariam os Informes de Rendimentos, notas fiscais eletrônicas, planilhas auxiliares e demais documentos apresentados. (iv) Relativamente às fontes pagadoras que não forneceram Informes de Rendimentos ou cujas retenções não constavam do e-CAC, sustentou que tal omissão configura descumprimento de obrigação acessória imputável às fontes pagadoras, não podendo prejudicar o direito creditório da prestadora, requerendo, inclusive, que tais fontes fossem notificadas para apresentação das informações correspondentes. (v) Afirmou que a documentação acostada aos autos, composta por Informes de Rendimentos, consultas ao e-CAC, notas fiscais eletrônicas e demonstrativos auxiliares, comprovaria a efetiva retenção do IRRF e a correção dos valores informados na PER/DCOMP, razão pela qual requereu a revisão integral das glosas efetuadas. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 25 de outubro de 2023, a 22ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de nº 102-040.774 (e-fls. 282/301), julgou-a procedente, assentando, em síntese, que: (i) A compensação tributária depende da comprovação de crédito líquido e certo, cabendo à Contribuinte demonstrar, de forma cabal e específica, o direito creditório alegado, mediante documentação hábil apresentada na Manifestação de Inconformidade, nos termos do Código Tributário Nacional, da Lei nº 9.430/1996 e do Decreto nº 70.235/1972. (ii) A DRJ consignou que, embora o comprovante anual de retenção emitido pela fonte pagadora seja o documento próprio para comprovar o IRRF, eventual omissão ou erro da fonte pagadora não pode, por si só, prejudicar a Contribuinte, sendo possível a comprovação da retenção por outros documentos, à luz do princípio da verdade material. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.965708/2021-36 4 (iii) No mérito, contudo, entendeu que as retenções dedutíveis do IRPJ do ano- calendário de 2016 são apenas aquelas efetivamente realizadas entre 01.01.2016 e 31.12.2016, observando que o fato gerador do IRRF sobre serviços profissionais não ocorre com a simples emissão da nota fiscal, mas com o pagamento ou creditamento contabilizado pela fonte pagadora. (iv) A Turma Julgadora destacou que, na ausência de comprovante emitido pela fonte pagadora, a Contribuinte deveria demonstrar a retenção mediante conjunto probatório suficiente, incluindo documentos que comprovassem a prestação do serviço, a escrituração contábil, o efetivo recebimento dos valores e a vinculação entre tais elementos e as diferenças pleiteadas. (v) Assentou, ainda, que a documentação apresentada - composta por informes do e-CAC, informes de rendimentos, notas fiscais e planilhas auxiliares elaboradas pela própria Contribuinte - seria insuficiente para comprovar integralmente o direito creditório, especialmente diante da ausência de extratos bancários, ressalvando que apenas os informes do e- CAC e os informes de rendimentos seriam aptos à comprovação. (vi) Por fim, registrou que, em análise manual anterior, a Unidade de Origem já havia examinado o Livro Razão e efetuado proporcionalização das retenções, diante da constatação de que algumas receitas não foram integralmente oferecidas à tributação, sem que a Contribuinte tivesse impugnado especificamente tal fundamento em sua Manifestação de Inconformidade. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 102-040.774, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 309) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 313/341), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.965708/2021-36 5 (i) Preliminarmente, arguiu a nulidade do Acórdão recorrido, sob o fundamento de que a DRJ teria deixado de apreciar a documentação apresentada, a qual, segundo afirma, comprovaria a efetiva retenção do IRRF discutido. (ii) Sustentou que, caso os informes de rendimentos de terceiros fossem considerados indispensáveis, caberia à Autoridade Julgadora promover a devida instrução processual, inclusive com diligências, nos termos da Lei nº 9.784/1999. (iii) No mérito, alegou que possui direito à compensação dos valores de IRRF glosados, pois as retenções decorreriam de serviços prestados no ano- calendário de 2016 a diversos tomadores, estando comprovadas por informes de rendimentos, consultas ao e-CAC, notas fiscais, razão contábil, comprovantes de pagamento, extratos bancários e demais documentos juntados. (iv) Defendeu que as divergências apontadas pela Receita Federal decorreriam, em grande parte, de erros ou omissões das fontes pagadoras em DIRF, da ausência de fornecimento de informes de rendimentos, de registros em CNPJ de filial em vez de matriz, bem como da diferença entre o regime de competência adotado pela prestadora e o regime de caixa adotado por alguns tomadores. (v) Afirmou que, havendo retenção do imposto e cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do IRPJ, o aproveitamento do crédito seria legítimo, invocando, para tanto, as Súmulas CARF nº 80 e nº 84, bem como precedentes administrativos que admitiriam o reconhecimento do direito creditório quando comprovada a retenção. (vi) Requereu, ainda, o confronto das informações constantes dos informes de rendimentos dos anos anterior e posterior das fontes pagadoras, a fim de demonstrar que as retenções foram efetivamente realizadas, especialmente nos casos em que as notas fiscais foram emitidas ou pagas em exercício diverso. 7. Na sequência, os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e- fl. 783). 8. É o relatório. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.965708/2021-36 6 VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 9. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dele, portanto, tomo conhecimento. 10. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 26.01.2024 (e-fl. 309), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 22.02.2024 (e-fls. 311/312), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 11. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. 12. Senão vejamos. II – Necessidade de Conversão em Diligência 13. O propósito recursal consiste no reconhecimento de pretenso direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2017 (01.01.2016 a 31.12.2016), no 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.965708/2021-36 7 valor de R$ 1.339.167,29 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos). 14. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 02/12) homologou parcialmente a compensação declarada, sob o fundamento de que as retenções no importe de R$ 139.872,08 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e oito centavos) não restaram confirmadas. 15. O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório, por entender que os documentos apresentados pela Recorrente não seriam suficientes para comprovar as retenções e que não teria sido demonstrado o oferecimento à tributação das receitas correspondentes, nos seguintes termos: “A contribuinte anexa: informe ecac, informes, notas fiscais e arquivos auxiliares feitos pela empresa, mas não há cópia do extrato bancário. Sendo, portanto, insuficientes para demonstrar o direito a retenção (apenas os informes ecac e informes servem). Houve análise manual via processo 13032.649850/2020-37 (despacho fl. 02), em que o contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo de quando foram oferecidas à tributação as receitas correspondentes às retenções no PERDCOMP: “Foi intimado a demonstrar também (item 2 da intimação), que todos os rendimentos dos quais foram retidos o imposto na fonte, discriminando por CNPJ de cada fonte pagadora, foram registrados na contabilidade da empresa como receitas tributáveis. (...) A retenção na fonte somente poderá ser deduzida do imposto a pagar se os rendimentos correspondentes forem oferecidos à tributação. Conforme livro razão apresentado pelo contribuinte às fls. 115 a 244 e algumas notas fiscais de 2015, que conforme contribuinte seriam de fonte declarada em 2016, observou-se que algumas receitas não foram totalmente oferecidas à tributação, e, portanto, foi feita uma proporção dessas empresas para determinar o imposto retido na fonte a ser considerado.” Conforme visto acima, a Unidade analisou o livro razão e efetuou proporção da retenção para elaborar o Despacho Decisório. E em sua manifestação de inconformidade o contribuinte não alega tributação, não contestando o afirmado pelo Despacho Decisório. Assim não há reparo a ser feito na análise do Despacho Decisório, não existindo valor adicional a ser considerado”. 16. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta que as retenções glosadas encontram-se devidamente comprovadas por meio de um conjunto probatório composto por informes de rendimentos, consultas ao e-CAC, notas fiscais, extratos bancários, Livro Razão e Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.965708/2021-36 8 outros documentos. Argumenta, ainda, que eventual ausência ou incorreção das informações prestadas pelas fontes pagadoras nas DIRFs não pode lhe ser imputada nem impedir o reconhecimento do crédito. 17. Sustenta, ainda, que as receitas correspondentes às retenções foram oferecidas à tributação na apuração do lucro real, ainda que em período de apuração diverso daquele informado pelas fontes pagadoras nas DIRFs, em razão da adoção do regime de competência. Invoca, para tanto, a Súmula CARF nº 80 e precedentes deste Conselho que admitem o aproveitamento do IRRF nessas hipóteses, apresentando, ainda, impugnação individualizada em relação a cada uma das retenções glosadas. 18. Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente instruiu o processo com extensa documentação (e-fls. 342/782), compreendendo informes de rendimentos, consultas ao e-CAC, notas fiscais, extratos bancários, Livro Razão, demonstrativos contábeis e planilhas individualizadas por fonte pagadora, com o objetivo de comprovar tanto as retenções quanto o oferecimento à tributação das receitas correspondentes. 19. Todavia, o Acórdão recorrido limitou-se a concluir, de forma genérica, pela insuficiência da prova produzida, sem proceder ao exame individualizado da documentação apresentada nem enfrentar especificamente a alegação de que parte das divergências decorreria do reconhecimento das receitas em período de apuração diverso daquele informado pelas fontes pagadoras nas DIRFs. 19. Nessas circunstâncias, considerando o volume da documentação acostada aos autos e a ausência de análise individualizada dos elementos probatórios produzidos pela Recorrente, entendo não ser adequado o julgamento definitivo da controvérsia, antes que tais documentos sejam devidamente confrontados com as informações constantes das DIRFs, dos sistemas da Receita Federal do Brasil e dos demais elementos constantes do processo. 20. Desse modo, à luz do princípio da verdade material3, voto por converter o julgamento em Diligência, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que: i) intime a Recorrente a apresentar planilha organizada, correlacionando, relativamente a cada retenção glosada, os respectivos documentos comprobatórios, com a identificação da fonte pagadora, do valor da retenção, do respectivo rendimento, do período de apuração em que a receita foi oferecida à tributação e dos documentos que dão suporte a cada informação, podendo, ainda, juntar quaisquer outros elementos de 3 “A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material”. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro, 5ª ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 159) Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.431 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.965708/2021-36 9 prova que entender pertinentes para demonstrar a correspondência entre as retenções, os rendimentos e sua tributação; ii) proceda à análise da documentação apresentada, verificando se as retenções restaram efetivamente comprovadas; iii) verifique se as correspondentes receitas foram efetivamente oferecidas à tributação, ainda que em período de apuração diverso daquele informado pelas fontes pagadoras nas DIRFs; iv) avalie os reflexos dessas conclusões na composição do saldo negativo de IRPJ pleiteado; e v) elabore relatório conclusivo e fundamentado, manifestando-se expressamente acerca das verificações realizadas e indicando as razões para eventual não homologação, total ou parcial, dos créditos pleiteados. 21. Concluída a diligência, deverá ser dada ciência de seu resultado à Recorrente para que, querendo, se manifeste no prazo legal, retornando, em seguida, os autos a esta Turma para prosseguimento do julgamento. 22. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 793DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.731185/2012-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo omissão sobre o ponto que deveria se manifestar a decisão embargada pelo contribuinte, devem ser acolhidos os embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. No caso, os embargos foram acolhidos, sem efeitos infringentes. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios (Acórdão nº 9303-015.430, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan).
Numero da decisão: 9303-017.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão contida no Acórdão nº 9303-012.688, julgado em 08/12/2021, quanto à apreciação da matéria 03 - glosa de créditos atinentes a encargos de depreciação do ativo imobilizado, sem efeitos infringentes, em razão do não conhecimento do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo omissão sobre o ponto que deveria se manifestar a decisão embargada pelo contribuinte, devem ser acolhidos os embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. No caso, os embargos foram acolhidos, sem efeitos infringentes. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios (Acórdão nº 9303-015.430, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan).

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OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo omissão sobre o ponto que deveria se manifestar a decisão embargada pelo contribuinte, devem ser acolhidos os embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. No caso, os embargos foram acolhidos, sem efeitos infringentes. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios (Acórdão nº 9303-015.430, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão contida no Acórdão nº 9303-012.688, julgado em 08/12/2021, quanto à apreciação da matéria “03 - glosa de créditos atinentes a encargos de depreciação do ativo imobilizado”, sem efeitos infringentes, em razão do não conhecimento do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Fl. 10475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.731185/2012-37 2 Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte na data de 21/02/2022 (fls.10.392/10.401), em face do Acórdão nº 9303-012.688, proferido por esta 3ª Turma da CSRF, em 08/12/2021 (fls.10.358/10.378), que conheceu parcialmente do Recurso Especial, tão somente no que tange à incidência de PIS e COFINS sobre verbas de propaganda, em razão da inclusão dos débitos em programa de parcelamento, consequentemente, na desistência da discussão no que se refere aos pedidos 1 e 3 postos no Recurso Especial interposto. Na parte conhecida, a Turma por maioria de votos, negou provimento ao recurso, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PIS E COFINS. RECEITA. CONCEITO. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. EXCLUSÃO IMPOSSIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Receita é todo o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os valores recebidos a título de recuperações com despesas com propaganda, por haver interesse contraprestacional no recebimento desse valor e, portanto, não haver previsão legal para sua exclusão da base de cálculo. Consta do dispositivo do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 10476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.731185/2012-37 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente no que tange à incidência de PIS e COFINS sobre verbas de propaganda. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Breve síntese dos fatos Do Auto de Infração Trata o processo de Autos de Infração, lavrados em 26/11/2012 (fls.1.266/1.294 e 1.295/1.353), para exigência das contribuições ao PIS/COFINS, relativo aos anos-calendários em 26/11/2012, no valor total de R$ 19.331.671,93. Nos referidos lançamentos, a autoridade fiscal imputou ao contribuinte a prática das seguintes infrações: (1) Exclusão indevida do lucro líquido, de valores contabilizados a título de descontos na quitação de dívidas contraídas no âmbito do Programa PRODUZIR GOIÁS, pois tais valores não caracterizariam subvenções para investimento, mas, sim, subvenções para custeio, razão pela qual deveriam ser tratadas como outras receitas operacionais, sujeitas à incidência da Cofins e da contribuição para o PIS; (2) Aproveitamento indevido de créditos de Cofins e de contribuição para o PIS, referentes a despesas com alugueis de imóveis transferidos para outra empresa; (3) Aproveitamento indevido de créditos de Cofins e de contribuição para o PIS, referentes a depreciação de bens do ativo imobilizado, sob o fundamento de que a empresa autuada exerceria unicamente atividade comercial; e (4) Exclusão indevida da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS do reembolso proveniente da recuperação de despesas com de verbas de propagandas. Da Impugnação Cientificado dos referidos Autos de Infração na data de 13/12/2012 (fl.1.354/1.355), o contribuinte, irresignada, apresentou em 18/01/2013 a Impugnação (fls.1.486/1.577), a qual foi julgada improcedente, pela 2ª Turma da DRJ em Brasília, por meio do Acórdão nº 0353.091, de 05/07/2013 (fls.9.656/9.655). Do Recurso Voluntário Intimado da decisão em 27/07/2013 (fl.9.706), o constituinte interpôs Recurso Voluntário em 14/08/2013 (fls.9.708/9.772), reiterando os argumentos constantes da sua defesa inicial. Inicialmente o processo foi distribuído para a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção (fl.9.794), tendo a mesma em 25/02/2014, declinado de sua competência para em favor desta 1ª Seção através do Acórdão nº 3402-002.318 (fls.9.795/9.805), com base no inciso IV, do art. 2º do Anexo II do RICARF/2015, à Primeira Seção de Julgamento, uma vez que compete a análise e julgamento de recursos relativos a matéria que trate de IRPJ e/ou lançamentos reflexos. Fl. 10477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.731185/2012-37 4 Encaminhado os autos, conforme determinado no Acórdão nº 3402-002.318, e seu julgamento foi convertido em diligência, por meio da Resolução nº 1101-000154, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento às fls.9.825/9.823, no sentido de SOBRESTAR o julgamento do processo para que se aguarde a decisão definitiva do processo 10120.728006/2011-01, que tratou da exigência de IRPJ/CSLL, em razão da conexão. Por meio do Despacho de Encaminhamento (fl.9.845), proferido em 18/04/2016, o Presidente da 1ª Turma, 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, propôs o encaminhamento do processo para a 3ª Seção de Julgamento deste CARF, para o julgamento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando que a competência para o julgamento de recurso relativo à primeira infração (CSLL) é da Primeira Seção de Julgamento, nos termos do inciso II do art. 2º do RICARF/2015; e o relativo às outras três, acima citadas, todas referentes ao PIS e à Cofins, da Terceira Seção de Julgamento, conforme inciso I do art. 4º do RICARF/2015. Após esses trâmites, o Recurso Voluntário foi julgado pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 3302-005.314, em 21/03/2018 (fls.9.894/9.919), por meio do qual foram rejeitadas as preliminares, e no mérito foi negado provimento ao recurso. Intimado da decisão em 17/05/2018 (fls.9.949), o contribuinte opôs Embargos de Declaração na data de 17/05/2018 (fls.9.952/9.963), alegando a existência do vício de omissão no julgado, pelo fato de não terem sido consideradas circunstâncias processuais essenciais para o deslinde da demanda, assim como sobre informações relevantes suscitadas no Recurso Voluntário, o qual foi REJEITADO pelo Presidente da Presidente da 2º TO da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento, em despacho exarado em 01/08/2018 (fls.9.972/9.974). Do Recurso Especial Em 28/08/2018, o contribuinte interpôs Recurso Especial (fls.9.985/9.986), suscitando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1) nulidade de decisão proferida sobre matéria já julgada por outra turma. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 9303-003.353; 2) incidência de PIS/COFINS sobre verbas de propaganda. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3402-005.299; 3) glosa de créditos atinentes a encargos de depreciação do ativo imobilizado. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3402-005.299. Nos termos do despacho de 31/10/2018 (fls.10.121/10.127), proferido pelo Ilustre Presidente da Terceira Seção de Julgamento do CARF, foi dado SEGUIMENTO PARCIAL ao apelo especial, considerando-se como comprovada a divergência jurisprudencial tão somente com relação às matérias: (2) incidência de PIS/COFINS sobre verbas de propaganda; e (3) glosa de créditos atinentes a encargos de depreciação do ativo imobilizado. Restando definitiva quanto à matéria "Nulidade de decisão proferida sobre matéria já julgada por outra turma", por força do § Fl. 10478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.731185/2012-37 5 2º, inciso V do art. 71, do Anexo II, do RICARF/2015, sob o fundamento de que “não há como aferir a divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma, uma vez que a decisão recorrida sequer tangencia a matéria, a qual foi sequer ventilada em sede de recurso voluntário e, ainda, porque não há similitude fática entre as decisões cotejadas”. Irresignado, em 14/12/2018 o contribuinte interpôs AGRAVO (fls.10.231/10.257), o qual foi rejeitado pelo Presidente da CSRF em 04/02/2019 (fls.10.290/10/300), prevalecendo o SEGUIMENTO PARCIAL do Recurso Especial, tão somente com relação às matérias: (2) incidência de PIS/COFINS sobre verbas de propaganda; e (3) glosa de créditos atinentes a encargos de depreciação do ativo imobilizado. Em 25/02/2019, apresentou Embargos de Declaração (fls.10.3010/10.315), em face do Despacho de Agravo, o qual não foi conhecido pelo Presidente da CSRF (fl.10.317/10.319), por ausência de previsão legal. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao Recurso Especial (fls.10.327/10.335) requerendo: (a) o não conhecimento da matéria relativa à glosa dos créditos de despesas de aluguéis e ativo imobilizado, tendo em vista a sua inclusão em programa de parcelamento, o que implicaria renúncia à discussão na esfera administrativa com relação a essa parte; e (b) no mérito, pede a negativa de provimento ao apelo especial. Na data de 15/08/2019, às fls.10.339/10.339, se tem notícia que o contribuinte juntou aos autos cópia de petição protocolada junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia – GO, com pedido de inclusão de parte dos débitos em discussão no presente processo administrativo n°10120.727.652/2017-39, em programa de parcelamento especial (Lei nº 12.996/14 – Refis da Copa). Tendo em vista o desmembramento da parte não discutida e que a situação no SIEF foi retornada conforme estava ao ser encaminhado ao Setor de Parcelamento, o processo foi encaminhado ao CARF para prosseguimento do julgamento do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, que foi apreciado por esta Turma por meio do Acórdão nº 9303-012.688 (fls.10.379/10.378), em sessão realizada na data de 08/12/2012, o qual foi conhecido apenas em parte, tão somente no que tange à incidência de PIS e COFINS sobre verbas de propaganda, e na parte conhecida o recurso foi negado. Dos Embargos de Declaração Após a ciência da decisão em 15/02/2022 (fl.10.388), o contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls.10.392/10.401), na data de 21/02/2022, alegando omissão do julgado em relação a matéria aceita em juízo prévio de admissibilidade e omissão/contradição quanto às razões de decidir do acórdão. Segundo o embargante, a omissão/contradição residiria no raciocínio que as receitas de marketing comporiam o objeto social da empresa e, como tal, consubstanciariam receitas sujeitas à incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, o que, no entanto, seria equivocado, na medida que essa atividade não se encontra arrolada nos documentos constitutivos da pessoa jurídica. Concernente à omissão remanescente, assevera o Fl. 10479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.731185/2012-37 6 contribuinte que o voto não se manifestou sobre as “verbas do ativo imobilizado (glosa)”, ainda que devidamente aceitas em juízo prévio de admissibilidade, devido a equivocada avaliação de desistência parcial do contencioso fiscal administrativo e do direito em que fundava a pretensão recursal, conforme documento de fls. 10.162/10.163. Por meio do Despacho de fls.10.430/10.434, datado de 06/06/2022, o Presidente da CSRF ACOLHEU PARCIALMENTE os embargos, exclusivamente, para que se verifique o real alcance da desistência recursal por adesão a regime de parcelamento e, se porventura for o caso, manifeste-se sobre a parte do recurso especial que versa sobre “glosa de créditos atinentes a encargos de depreciação do ativo imobilizado”. Em resposta ao Despacho de Saneamento de fls.10.449/10.451, da 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária do Carf, em 24/06/2024, foi emitido o Despacho de fls.10469/10470, que esclarece que o pedido de desistência formulado pelo sujeito passivo abrange exclusivamente os débitos relacionados à glosa de créditos de aluguéis, já incluídos em parcelamento, e que ainda subsiste matéria litigiosa neste processo, referente aos créditos de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise dos Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte quanto à matéria posta no Recurso Especial relativa “3)glosa de créditos atinentes a encargos de depreciação do ativo imobilizado”. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade dos Embargos de Declaração: Como visto acima, no Exame de Admissibilidade de Embargos de Declaração, foi proposta a aceitação parcial deste para corrigir a omissão do julgado, em relação a matéria aceita em juízo prévio de admissibilidade sobre “glosa de créditos atinentes a encargos de depreciação do ativo imobilizado”, e uma vez comprovado que de fato que não houve desistência recursal por adesão a regime de parcelamento quanto a este ponto, e por atender aos requisitos de admissibilidade, deve-se conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte. II – Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 3ª Seção de julgamento do CARF. Contudo, em relação aos demais pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118, do RICARF, merece uma análise mais aprofundada. Fl. 10480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.731185/2012-37 7 Em relação ao tema “créditos atinentes a encargos de depreciação do ativo imobilizado”, o Despacho de Admissibilidade assentou o que segue: 3. Glosa de créditos atinentes a encargos de depreciação do ativo imobilizado Com relação à terceira matéria, a recorrente aduz que o acórdão recorrido, ao sustentar a glosa de créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado, teria divergido do entendimento consubstanciado no Acórdão n°. 3402-005.299, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO A PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. O artigo 3º, inciso VI das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 restringiu os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS relativos ao ativo imobilizado, vinculando o creditamento em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado a seu uso na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) O acórdão paradigma é efetivamente de órgão colegiado distinto, atende aos pressupostos regimentais e trata da mesma matéria que o acórdão recorrido. Passo ao exame da divergência alegada. Analisando o paradigma indicado, Acórdão nº. 3402-005.299, verifica-se que o colegiado reconheceu o creditamento de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo, em relação às despesas de depreciação com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado vinculados à produção de bens e serviços. Em situação fática similar, mas em sentido diverso, no caso da decisão recorrida, o colegiado afastou a possibilidade de apropriação de créditos sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado incorridos por pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial, uma vez que não haveria previsão legal. O referido crédito só seria assegurado nos casos em que o contribuinte se utilizasse de bens nas atividades de locação a terceiros, prestação de serviços e produção de bens destinados à venda. Nítida, portanto, a dissidência jurisprudencial entre as decisões confrontadas, de maneira que proponho o seguimento do recurso especial no tocante à terceira matéria. Com a devida vênia ao entendimento esposado no Despacho de Admissibilidade, compulsando a decisão recorrida e o acórdão paradigmático, apesar de tratarem da mesma matéria, em processos envolvendo as mesmas partes, os resultados dispares decorreram da Fl. 10481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.731185/2012-37 8 análise das provas produzidas em cada processo, e portanto, não há como se afirmar que as decisões são divergentes, apenas os resultados. No acórdão recorrido, o Colegiado manteve a glosa dos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, sob o fundamente de que “a recorrente não apresentou provas de que exercia atividades industrial e de prestação de serviços e, de outra parte, a análise dos Dacons colacionados aos autos pela fiscalização (fls. 401/1.037) não confirmam a alegação da recorrente”. Além disso, “as receitas de atividades de indústria que a impugnante alegou ter auferido no período sequer aparecem no sucinto demonstrativo, por ela denominado, “Estudo do crédito de PIS e Cofins pela proporção das receitas de serviços”, que conta da fl. 1.566, inclusive, não veio acompanhado de qualquer documento contábil ou fiscal que confirmasse o alegado”. Por fim, conclui o Relator que “se a recorrente tivesse comprovado o que alegou, o que se admite apenas para argumentar, certamente, a apropriação dos questionados créditos poderiam ser feita somente de forma proporcional ao valor das correspondentes receitas, jamais de forma integral como procedeu”. Oportuna a transcrição do voto sobre o tema: O motivo da glosa dos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado foi a falta de previsão legal. Segundo a autoridade fiscal, a totalidade das receitas auferidas pela recorrente foram provenientes das atividades comerciais, enquanto que apropriação de créditos sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado somente é assegurado em relação aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda, na prestação de serviços, ou locados para terceiros, conforme dispõe o art. 3°, VI, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que segue transcrito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005) [...] (grifos não originais) O teor do preceito legal em destaque não deixa qualquer dúvida de que as pessoas jurídicas que exercem a atividade exclusivamente de natureza comercial não foram contempladas com o direito de apropriação de créditos sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. No recurso em apreço, a recorrente reiterou os argumentos expendidos na peça impugnatório de que não exercia apenas atividade de comércio, mas também atividade industrial e de prestação de serviço, o que lhe assegurava o direito de apropriar-se dos referidos créditos. Fl. 10482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.731185/2012-37 9 No entanto, a recorrente não apresentou provas de que exercia atividades industrial e de prestação de serviços e, de outra parte, a análise dos Dacons colacionados aos autos pela fiscalização (fls. 401/1.037) não confirmam a alegação da recorrente. Com efeito, nas Fichas 07A dos referidos demonstrativos constam apenas informações sobre “receita de venda de bens e serviços” e “demais receitas”, sem a identificação de que nessas receitas estariam incluídas receitas de atividades industrial e de prestação de serviços. Além disso, as receitas de atividades de indústria que a impugnante alegou ter auferido no período sequer aparecem no sucinto demonstrativo, por ela denominado, “Estudo do crédito de PIS e Cofins pela proporção das receitas de serviços”, que conta da fl. 1.566, inclusive, não veio acompanhado de qualquer documento contábil ou fiscal que confirmasse o alegado. No citado demonstrativo, a recorrente limitou-se a apresentar, sucintamente, os percentuais de participação da receita de serviços na sua receita bruta total, que teria sido de 1,60% no ano de 2008 e de 0,42% no ano de 2009, porém, não se dignou comprovar o alegado, por meio de prova documental hábil e idônea, tais como registros contábeis, balancetes, notas fiscais etc. Além disso, se a recorrente tivesse comprovado o que alegou, o que se admite apenas para argumentar, certamente, a apropriação dos questionados créditos poderiam ser feita somente de forma proporcional ao valor das correspondentes receitas, jamais de forma integral como procedeu. A recorrente alegou que, sob pena de ofensa aos princípios da não cumulatividade, capacidade contributiva e isonomia, a atividade comercial não poderia ser tolhida do direito de aproveitamento dos referidos créditos. Mais uma vez a recorrente suscita questão que, inequivocamente, envolve a apreciação de constitucionalidade de norma legal vigente e dotada de plena eficácia, matéria de conhecimento defeso aos integrantes deste Conselho, consoante anteriormente demonstrado. Por essas razões, não se toma conhecimento dessa alegação. A recorrente ainda apresentou uma extensa exposição teórica sobre o conceito de insumo para fins de apuração de créditos das referidas contribuições sem qualquer pertinência com o motivo da glosa em apreço, o que dispensa qualquer comentário ou análise a respeito. Por todas essas razões, deve ser integralmente mantida as glosas dos créditos determinadas pela fiscalização. (grifou-se) Já no Acórdão nº 3402-005.299, de 19/06/2018, único acórdão indicado como paradigma, em processo envolvendo a mesma contribuinte, pelo fato da recorrente ter trazido “aos autos elementos que comprovariam que, de fato, somente parte de sua receita bruta seria oriunda da comércio” e por ter apresentado argumentos e documentos que seriam capazes de ilidir tal afirmação, o Colegiado por meio da Resolução n. 3402-001.019, de 27/06/2017, decidiu Fl. 10483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.731185/2012-37 10 converter o julgamento em diligência, para que a repartição fiscal de origem, - com base na documentação apresentada pela contribuinte -, confirme “se os bens que geraram a glosa das Contribuições na infração 3 relacionam-se às atividade de comércio; ou da produção de bens destinados à venda; ou da prestação de serviços”. Após os tramites legais, os autos vieram para julgamento, e com base no relatório de diligência fiscal, confirmando que os montantes glosados em parte dizem respeito a créditos referentes a depreciações de ativo imobilizado de atividades industriais, cancelou parte das glosas. Nesse sentido, cito o trecho do voto: 2. Aproveitamento indevido de créditos de Cofins e de Contribuição para o PIS, referentes a depreciação de bens do ativo imobilizado, sob o fundamento de que a empresa autuada exerceria unicamente atividade comercial Destaco que o ativo imobilizado (artigo 179, inciso IV da Lei n. 6.404/76) compreende os bens de natureza duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do seu empreendimento, assim como os direitos exercidos com essa finalidade. Em outras palavras, os bens e direitos necessários ao exercício contínuo das atividades da pessoa jurídica (vide artigo 301 do RIR/99 e CPC n. 27), aí incluídos aqueles que tem finalidade unicamente administrativa, ou seja, que não são empregados diretamente na produção ou na comercialização de mercadorias e de serviços, ou ainda, na locação, integram o ativo permanente. Pois bem. A legislação de regência da Contribuição ao PIS e da COFINS permite a apuração de créditos em relação a “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços” (artigo 3º, inciso VI da Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003). Pela leitura do texto legal, percebe-se que o legislador restringiu o direito a tomada de crédito, no que se refere aos bens do ativo imobilizado. Com efeito, os dispositivos legais são claros ao estabelecer que as situações que permitem a apuração de créditos em relação ao ativo imobilizado estão adstritas aos bens adquiridos ou fabricados para: a) locação a terceiros; b) utilização na produção de bens destinados à venda; ou c) utilização na prestação de serviços. Ou seja, não é todo e qualquer bem destinado ao ativo imobilizado que dará direito ao crédito das Contribuições, mas tão somente aqueles destinados a uma das três citadas finalidades estabelecidas pela lei. A jurisprudência deste Conselho é tranquila a respeito do tema (vide Processo 13603.724612/201113, Acórdão 3301002.806; e Processo n. 11080.931975/201116. Acórdão 3102002.166). No presente caso concreto, o motivo da glosa perpetrada pela fiscalização foi justamente o desrespeito aos itens (a), (b) e (c) identificados no parágrafo acima. Destaco Fl. 10484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.731185/2012-37 11 abaixo a fundamentação da autoridade fiscal sobre o ponto, constante do auto de infração (fls 1224): (...) Efetivamente, a razão para a glosa foi uma só: a sociedade teria como objeto social o comércio (toda sua receita seria daí advinda), e não a industrialização ou prestação de serviços, tampouco a locação de bens para terceiros. Assim, não possuiria o direito a tomada de créditos relativa a depreciação do ativo imobilizado. Ocorre que a Recorrente não exerce apenas atividade de comércio, mas também atividade industrial e de prestação de serviço. Destaco abaixo o seu objeto social, retirados dos contratos constantes dos autos (fls. 1509): (...) Ademais, a Recorrente trouxe aos autos elementos que comprovam que, de fato, somente parte de sua receita bruta seria oriunda do comércio. Aí que se fizeram necessários os esclarecimentos requeridos por este Colegiado na Resolução n. 3402001.019 sobre a questão (em que medida os créditos eram de fato referentes às atividades comerciais), respondidos da seguinte forma pela autoridade fiscal de origem no Relatório de Diligência (fls. 16.879 a 16.881): (...) Restou confirmado, então, que os montantes glosados em parte dizem respeito a créditos referentes a depreciações de ativo imobilizado de atividades industriais da Recorrente, de modo que restam preenchidos os requisitos do artigo 3º, inciso VI da Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 (utilização do ativo imobilizado para fabricação de bens destinados à venda). A resposta a diligência da autoridade fiscal foi categórica nesse sentido, sendo que tais conclusões foram alcançadas com base nas informações e documentos apresentados pela própria Recorrente, a qual, ressaltemos, não contestou o resultado da diligência. Com esses fundamentos, entendo que deve ser parcialmente cancelada a autuação relativamente à infração 3, nos exatos termos apurados na Tabela do Relatório de diligência (fls. 16.880), vale dizer, cancelando a glosa de créditos referente à "depreciação do ativo imobilizado de atividades industriais comprovados pela empresa" dos anos de 2008 e 2009. (grifou-se). Como se percebe, os resultados dispares decorreram da análise das provas produzidas em cada processo, e portanto, não há como se afirmar que as decisões são divergentes, apenas os resultados. Assim, com a devida vênia ao entendimento exposto no Despacho de Admissibilidade monocrático, verifica-se que não se trata de divergência interpretativa, mas de indeferimento que tem ainda base em análise de matéria fática e probatória. Fl. 10485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.731185/2012-37 12 Esta Câmara Superior apreciou caso semelhante em 13/06/2024, concluindo pelo não conhecimento do Recurso Especial do contribuinte (Acórdão nº 9303-015.430, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan), nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Dessarte, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. III – Do dispositivo: Com essas considerações, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração opostos pela contribuinte, para sanar a omissão contida no Acórdão nº 9303-012.688, julgado em 08/12/2021, quanto à apreciação da matéria “03 - glosa de créditos atinentes a encargos de depreciação do ativo imobilizado”, sem efeitos infringentes, em razão do não conhecimento do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 10486DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.900423/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA. A alegação de violação de princípios constitucionais implica análise de constitucionalidade da lei tributária, o que foge à competência do Carf. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. DESPESAS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com paletes para proteção e transporte dos produtos, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no art. 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, conforme expressamente previsto no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3202-004.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões de mérito constantes dos tópicos recursais do direito aos créditos extemporâneos; dos ajustes negativos de créditos e da ofensa a princípios constitucionais, e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas de créditos apurados sobre a aquisição de paletes de madeira do tipo one way (descartáveis). Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA. A alegação de violação de princípios constitucionais implica análise de constitucionalidade da lei tributária, o que foge à competência do Carf. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. DESPESAS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com paletes para proteção e transporte dos produtos, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no art. 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, conforme expressamente previsto no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900423/2013-67 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões de mérito constantes dos tópicos recursais “do direito aos créditos extemporâneos; dos ajustes negativos de créditos” e “da ofensa a princípios constitucionais”, e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas de créditos apurados sobre a aquisição de paletes de madeira do tipo “one way” (descartáveis). Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 18092.77324.270711.1.1.09-0095, transmitido em 27/07/2011, por meio do qual são pleiteados R$ 694.234,46 a título de créditos da COFINS não cumulativa relativos ao 4º trimestre de 2010. Após realização de procedimento fiscal para análise dos créditos objetos do pedido de ressarcimento, foi emitido o Despacho Decisório nº 105/2013, de fls. 282-290, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. O reconhecimento parcial se deveu ao entendimento, pela autoridade fiscal, de que a recorrente incorporou indevidamente à base de cálculo dos créditos passíveis de dedução do valor devido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS:  Produtos químicos tributados à alíquota zero  Vacinas tributadas à alíquota zero  Paletes de madeira  Fretes sobre compras Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900423/2013-67 3  Crédito presumido da agroindústria Cientificada da decisão, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 294-321), na qual, em brevíssima síntese, defende: i. O direito aos créditos oriundos da compra de insumos; ii. O direito aos créditos presumidos da agroindústria; iii. O direito de apropriar de créditos extemporâneos sem retificar as obrigações acessórias; iv. O caráter confiscatório da multa de ofício aplicada; e v. Que o Despacho Decisório ofende os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Em 29/06/2020, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão nº 14-108.273, considerou a manifestação de inconformidade improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No que tange ao efeito suspensivo das defesas apresentadas, é matéria fora da competência da DRJ, a qual se restringe, no presente caso, ao julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra despacho decisório regularmente cientificado. Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento. Não consta a existência de declaração de compensação a ele vinculada, de modo que inexistindo cobrança de débitos cuja compensação não foi homologada não há que se falar em suspensão de exigibilidade. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE ÔNUS DA PROVA. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900423/2013-67 4 Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegação, ainda que indireta, de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900423/2013-67 5 exigência de que sejam utilizados nº processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. CRÉDITOS. DEDUÇÕES. Somente são passíveis de dedução os créditos cuja certeza e liquidez sejam confirmadas. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos somente se admite após a retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM neles previstos. A recorrente foi cientificada da decisão em 08/12/2020 e, irresignada, em 16/12/2020, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 393-424, em que, em síntese, repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade e pede o conhecimento e o provimento integral do recurso. É o relatório. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900423/2013-67 6 VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. 2. Mérito Conforme já relatado, em relação ao mérito, as glosas de crédito dizem respeito a produtos tributados à alíquota zero (produtos químicos e vacinas), insumos (paletes de madeira e fretes sobre compras) e crédito presumido da agroindústria. Feita a delimitação do objeto da lide, passa-se à análise das razões de mérito deduzidas no recurso voluntário. 2.1. Da imunidade constitucional A recorrente elabora tópico recursal denominado “da imunidade constitucional”, em que relata que, no desempenho de sua atividade, uma parte relevante do que comercializa se destina à exportação, razão pela qual as respectivas receitas são imunes às contribuições sociais. Alega que, em razão disso, acumula saldos credores das contribuições. Explica que procedeu aos pedidos de ressarcimento, já que “autoriza o uso dos créditos apurados com vendas de produtos destinados a exportação para a dedução e/ou compensação com débitos vencidos ou vincendos junto a Secretaria da Receita Federal”. Destaca a importância das exportações no fomento do desenvolvimento nacional e, por fim, conclui que a restrição imposta à utilização de créditos está em manifesto descompasso com o que determinou o legislador constitucional. Da análise desse tópico recursal, verifica-se que se trata de alegações genéricas, das quais não se extrai pretensão concreta nem se identifica impugnação específica a qualquer das glosas de crédito efetuadas pela fiscalização. Quando muito, infere‑se uma insurgência indireta e genérica contra as glosas sofridas, sem que haja o devido enfrentamento de seus fundamentos. Tratando-se de tópico recursal que não ataca expressamente os fundamentos das glosas e não deduz claramente nenhuma pretensão, o referido tópico recursal não devolve a este colegiado matéria passível de apreciação, inexistindo, portanto, questão sobre a qual este colegiado deva se pronunciar. 2.2. Do crédito oriundo da aquisição de insumos No tópico recursal “do direito aos créditos oriundos da compra de insumos; do conceito de insumo”, a recorrente sustenta que os créditos apurados são legítimos e oriundos de produtos que são insumos imprescindíveis dentro de sua cadeia produtiva. Alega que a interpretação restritiva utilizada pela fiscalização não condiz com o conceito veiculado pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o qual, em seu entendimento, abrange “tudo Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900423/2013-67 7 aquilo que é utilizado no processo de produção e, ao final, integra-se ao produto, seja bem ou serviço”. De início, esclareça-se que a autoridade fiscal da unidade de origem, ao analisar os itens sobre os quais a recorrente apurou crédito, utilizou o conceito de insumo da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, posteriormente declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, das Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900423/2013-67 8 É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não A qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900423/2013-67 9 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Nesse contexto, pertinente registrar que, conforme se extrai dos autos, no período de apuração dos créditos sob discussão, a recorrente atuava no ramo de produção de carne de frango e fabricação de produtos laticínios. Assentadas essas premissas, passemos à análise dos itens que tiveram o crédito glosado pela fiscalização em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. 2.2.1. Paletes de madeira No caso dos autos, analisando-se o Despacho Decisório, foram glosadas despesas com “paletes de madeira” por não se subsumirem ao conceito de insumo, que, no entendimento da autoridade fiscal, “não representam aquisição de produtos utilizados como insumos no processo produtivo da empresa, sendo bens utilizados no manuseio e transporte de produtos em geral, fato este que veda a apuração de crédito de PIS e COFINS”. Aqui, entendo que as glosas merecem ser revertidas. Verifica-se no demonstrativo de fl. 215 que os itens glosados se referem a paletes de maneira do tipo “one way”, que são aqueles de uso único (descartáveis). Assim sendo, entendo que se trata de material de embalagem que se destina à proteção e à preservação da qualidade do produto transportado, no caso, de natureza alimentícia, denotando, de fato, o conceito de insumo do art. 3º, inciso II, das Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido: Acórdão 9303-016.516, de 21/01/2025, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no art. 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. Além disso, entendo que caso sob análise se enquadra na previsão da Súmula CARF nº 235, que dispõe que: Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900423/2013-67 10 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ante o exposto, voto por reverter as glosas relativas a paletes de madeira. 2.2.2. Fretes sobre compras Em relação às despesas com fretes sobre compras, o fundamento da glosa não foi sua não subsunção ao conceito de insumo, mas sim a falta de comprovação dos itens transportados, já que, para que o serviço de frete seja considerado insumo, o item transportado também deve ser insumo. Isso está claro no seguinte trecho do Despacho Decisório: [...] os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo dos insumos para fins de cálculo dos créditos básicos. Considerando que não foi possível verificar-se nos dados constantes dos arquivos digitais de entradas quais produtos foram transportados em diversas operações, o contribuinte foi intimado por meio do item ‘c” do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 02/10/2003 a indicar quais os produtos transportados e o tipo de operação vinculada nas operações elencadas em seu anexo (fls. 134/173). Em resposta (fl. 174), foi declarado que a empresa não possui em seu sistema de processamento de dados informação acerca do item transportado por documento fiscal. Assim, não se trata aqui, propriamente, de discussão de mérito sobre a conceituação ou não do serviço de frete como insumo, mas de carência probatória, por parte da recorrente, do que foi efetivamente transportado. Registre-se que, em sua impugnação, a recorrente não trouxe qualquer elemento de prova que esclareça a natureza dos produtos transportados. Assim, devem ser mantidas as glosas sobre os fretes. 2.3. Dos produtos tributados à alíquota zero A fiscalização glosou créditos apurados sobre produtos químicos e vacinas adquiridos pela recorrente por se tratar de produtos tributados pelas contribuições à alíquota zero. Em sua defesa, a recorrente sustenta que a Solução de Divergência Cosit nº 9/2011 estabeleceu a vedação ao creditamento na aquisição de insumos sem o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto no caso de isenção, quando destinados a produtos com saída tributada. Com base na referida Solução de Divergência, pleiteia os créditos glosados. Não há como acolher a pretensão. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900423/2013-67 11 Com efeito, a mencionada Solução de Divergência vai ao encontro da interpretação da fiscalização e corrobora as glosas efetuadas, pois define que não há direito a crédito na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, exceto no caso de isenção, quando a saída for tributada. A referida exceção, no entanto, não se aplica ao caso dos autos, já que os produtos cujo crédito foi glosado não são isentos, mas sim tributados à alíquota zero pelas contribuições sociais. Ademais, como anotou o acórdão recorrido, a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, §2º, inciso II, veda expressamente o desconto de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamentos da Cofins. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Havendo estipulação legal expressa e clara no sentido de vedar o crédito sobre aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, devem ser mantidas as glosas efetuadas por esse motivo. Nesse sentido: Acórdão 9303-011.488, de 15/06/2021, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Possas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 [...] INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003). Ante o exposto, nega-se provimento a este tópico recursal. 2.4. Dos créditos presumidos da agroindústria A fiscalização glosou crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. As glosas referem-se a operações em contratos de parceria, nas quais, segundo constatou a fiscalização: Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900423/2013-67 12 [...] o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintinhos, rações, concentrados, medicamentos, etc.) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o parceiro-criador para a consecução do objeto da parceria [...] Assim, o fundamento da glosa foi a falta de um requisito básico previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004: a aquisição de insumos. No caso concreto, a recorrente transferia os animais (pintinhos) e os insumos às propriedades rurais para a prestação de serviços referentes à criação, com posterior devolução do frango já pronto para o abate. Em sua defesa, a recorrente limita-se a afirmar que “a legislação garante as empresas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal o direito a crédito presumido nas aquisições de pessoa física ou jurídica de produtos agropecuários de origem animal”, não impugnando, de fato, o fundamento da glosa. Tratando-se de fato incontroverso que as operações glosadas não se tratam de aquisições de insumos, mas sim de prestação e serviços de criação com posterior devolução, não poderia a recorrente apurar crédito na devolução do animal (frango para abate), como se aquisição fosse. Ante o exposto, nega-se provimento também a esse tópico recursal. 2.5. Do direito aos créditos extemporâneos A recorrente também deduz razões de mérito relacionadas ao direito de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a necessidade de retificação das obrigações acessórias correspondentes. No entanto, não se verifica, no Despacho Decisório nº 105/2013 (fls. 282-290), qualquer glosa de crédito apropriado pela recorrente cujo fundamento tenha sido sua extemporaneidade. Dessa forma, trata-se de matéria estranha à lide. Assim sendo, não deve ser conhecido o tópico recursal “do direito aos créditos extemporâneos; dos ajustes negativos de créditos”. 2.6. Da alegação de ofensa a princípios constitucionais Por fim, a recorrente sustenta em sua peça de defesa que as glosas perpetradas pela fiscalização afrontam os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica. Em que pese se tratar de alegação genérica e que não ataca de maneira clara os fundamentos das glosas efetuadas, mister destacar que não compete a este Colegiado a apreciação de ofensa a princípios constitucionais, a exemplo da legalidade ou da segurança jurídica, com vistas a afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso implicaria apreciação da constitucionalidade da norma. Tal entendimento encontra-se na Súmula CARF no 2: Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900423/2013-67 13 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A apreciação do fundamento da recorrente foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, que não dispõem de competência legal para examinar hipóteses de violação a preceitos constitucionais pelas normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário, de maneira que é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa. Assim, voto por não conhecer do recurso quanto às alegações de violação a princípios constitucionais. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por (i) conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das razões de mérito constantes dos tópicos recursais “do direito aos créditos extemporâneos; dos ajustes negativos de créditos” e “da ofensa a princípios constitucionais”, e (ii) no mérito, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas de créditos apurados sobre a aquisição de paletes de madeira do tipo “one way” (descartáveis). É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 438DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Mérito 2.1. Da imunidade constitucional 2.2. Do crédito oriundo da aquisição de insumos 2.2.1. Paletes de madeira 2.2.2. Fretes sobre compras 2.3. Dos produtos tributados à alíquota zero 2.4. Dos créditos presumidos da agroindústria 2.5. Do direito aos créditos extemporâneos 2.6. Da alegação de ofensa a princípios constitucionais 3. Dispositivo

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Numero do processo: 10516.720032/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/12/2010 a 10/03/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. A classificação fiscal de mercadoria no âmbito do comércio exterior deve ser realizada com fundamento nas regras que regem o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e não requer, necessariamente, o recurso a laudo técnico, que poderá ser dispensado, caso o Auditor Fiscal responsável por essa atividade demonstre a disponibilidade de informações seguras e suficientes para definir o código no qual se enquadra o produto sob exame. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. RETROATIVIDADE BENIGNA Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna .
Numero da decisão: 3302-016.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares alegadas e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a multa de um por cento do valor aduaneiro, por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, em razão da aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II. “a”, da Lei nº 5.172/66. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral) , Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-20T19:35:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-20T19:35:55Z; Last-Modified: 2026-08-20T19:35:55Z; dcterms:modified: 2026-08-20T19:35:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-20T19:35:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-20T19:35:55Z; meta:save-date: 2026-08-20T19:35:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-20T19:35:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-20T19:35:55Z; created: 2026-08-20T19:35:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-08-20T19:35:55Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-20T19:35:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10516.720032/2014-82 ACÓRDÃO 3302-016.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RIOPASA – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/12/2010 a 10/03/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. A classificação fiscal de mercadoria no âmbito do comércio exterior deve ser realizada com fundamento nas regras que regem o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e não requer, necessariamente, o recurso a laudo técnico, que poderá ser dispensado, caso o Auditor Fiscal responsável por essa atividade demonstre a disponibilidade de informações seguras e suficientes para definir o código no qual se enquadra o produto sob exame. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. RETROATIVIDADE BENIGNA Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares alegadas e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a multa de um por cento do valor aduaneiro, por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158- Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720032/2014-82 2 35/2001, em razão da aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II. “a”, da Lei nº 5.172/66. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral) , Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração empreendido junto à empresa acima identificada, em função de erro na classificação, bem como aplicação de multa regulamentar. Por trazer uma explicação minuciosa sobre o caso em tela, adoto parcialmente a relatório/voto da decisão de piso: 1. PROCEDIMENTO FISCAL/DESPACHO DECISÓRIO A Fiscalização apurou erro de classificação em Declarações de Importação, conforme fls. 02-03 do Acordão DRJ. Conforme Termo de Verificação Fiscal, foram registradas 9 DI´s em fevereiro/2010 e março/2014, com descrição correta da mercadoria e erro no enquadramento nas posições do NCM. A mercadoria analisada, denominada comercialmente “isolador de pressão” é utilizado para conectar linhas de sangue ao monitor de pressa de máquina de hemodiálise, com função de impedir passagem de micropartículas de sangue, visando evitar a contaminação do equipamento. Conforme informações do processo a empresa declarou que adotou a classificação por orientação informal de servidor da Secretaria da Fazenda/RS. Após análise e pesquisas efetuadas no Portal da Sociedade Gaúcha de Nefrologia (www.sgn.org) , a Autoridade concluiu: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720032/2014-82 3  Classificação utilizada pela empresa: NCM 9021.90.19  Classificação enquadrada pelo Fiscal: NCM 9018.90.40. Menciona em seu relatório: Constatado simples erro de classificação fiscal, pois o contribuinte procurou descrever as mercadorias corretamente mas errou o enquadramento em uma das posições da NCM, sem indícios de intuito doloso ou má-fé, lavramos o presente Auto de Infração para cobrança do Imposto de Importação, demais impostos e contribuições Com base nos fatos apurados, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Importação, COFINS e PIS/PASEP Importação, com encargos legais e a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro, prevista no art.84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, e Lei nº 10.833/2003, art. 69, § 1º, também prevista no inciso I do artigo 711 do Decreto nº 6.759/2009. 2. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE/IMPUGNAÇÃO Em sua Impugnação a empresa expos, resumidamente:  A Reclassificação Fiscal foi realizada sem embasamento técnico, com ausência de laudo;  O Crédito Tributário constituído sem amparo de prova técnica não subsiste. 3. ACÓRDÃO DRJ A Delegacia de Julgamento, por meio de Acordão, apresentou em sua ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 02/12/2010 a 10/03/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. A classificação fiscal de mercadoria no âmbito do comércio exterior deve ser realizada com fundamento nas regras que regem o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e não requer, necessariamente, o recurso a laudo técnico, que poderá ser dispensado, caso o Auditor Fiscal responsável por essa atividade demonstre a disponibilidade de informações seguras e suficientes para definir o código no qual se enquadra o produto sob exame. Impugnação Improcedente Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720032/2014-82 4 Crédito Tributário Mantido 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu Recurso Voluntário a empresa repisa seus argumentos da Impugnação, acrescentando:  Discorre sobre não ter sido assegurado contraditar a nova classificação fiscal;  Afronta ao princípio da não surpresa da Súmula Vinculante nº 14 do STF;  Apresenta julgados do CARF que dariam respaldo sobre decisão sem Laudo Técnico;  Relata que a competência para Classificação Fiscal seria da ANVISA;  Questiona o reexame da Classificação Fiscal;  Questiona aplicação das multas por não ter praticado condutas reprováveis no âmbito das importações. É o Relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – PRELIMINARES A Recorrente inicialmente discorre por não ter sido assegurado contraditar a nova classificação fiscal imposta pela Autoridade lançadora. Contudo, percorrendo Impugnação e o Recurso Voluntário, bem como o Acórdão da decisão de piso não vislumbro tal afronta. Como bem aponta a decisão de piso, Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720032/2014-82 5 “a autuação fiscal repousa sobre base legal clara e descrição indubitável, revelando correlação com as exigências formuladas, permitindo ao sujeito passivo exercer amplamente o seu direito de defesa, comprovando-se esse fato, ademais, pelo teor da impugnação apresentada, em que a defendente expõe minuciosamente todos os fundamentos arrolados pela fiscalização, contestando as imputações que lhe foram feitas, o que revela ter compreendido os motivos dos lançamentos.” O Contribuinte teve oportunidade de apresentar Laudo Técnico, literatura que pudesse questionar a nova classificação, mas não utilizou dessa prerrogativa. Quanto à ausência de laudo técnico para amparar o lançamento, bem como a competência para a classificação fiscal a DRJ pontuou nessa alegação: Pugna a defendente pela improcedência dos lançamentos, sob a alegação de ausência de amparo em laudo técnico. A este respeito, o § 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a classificação fiscal de produtos não constitui aspecto técnico, sendo o Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, por via de consequência, autoridade competente para realizá-la, no transcurso dos procedimentos de fiscalização, por meio de livre convicção fundamentada, consoante se observa a seguir: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Art. 30. (...)§ 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. No presente caso, a autoridade lançadora fez valer tal prerrogativa, efetuando a classificação fiscal que entendeu correta com base nas próprias descrições das mercadorias contidas nas Declarações de Importação, bem como em informações relacionadas a estas mercadorias constantes do sítio na internet da Sociedade Gaúcha de Nefrologia, traçando no Relatório Fiscal (fls.72/83) uma trilha lógica para promover a reclassificação (...) Diante do quadro apresentado, rejeito as alegações preliminares. III – MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar as infrações apontadas pela Autoridade lançadora de imposto, multas regulamentares/de controle administrativo em relação a:  Diferença de Tributos por reclassificação Fiscal;  Multa Regulamentar de um por cento do valor aduaneiro das mercadorias. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720032/2014-82 6 1. DIFERENÇA DE TRIBUTOS POR RECLASSIFICAÇÃO FISCAL SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS: O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias baseado em uma estrutura de códigos e suas descrições. O SH foi criado em 14/06/1983 durante a Convenção Internacional de Bruxelas. O SH tem, entre outros objetivos, facilitar e desenvolver o comércio internacional e “reduzir os encargos resultantes da necessidade de atribuir às mercadorias uma nova designação, uma nova classificação e um novo código sempre que, por força do comércio internacional, transitem de um sistema de classificação para outro, e facilitar a uniformização dos documentos comerciais bem como a transmissão de dados”. O Brasil ratificou a referida Convenção em 08/11/1988. Pelo Decreto nº 97.409, de 23/12/1988, foi promulgada a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Conforme seu artigo 1º, “entende-se por Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, daqui por diante denominado Sistema Harmonizado, a Nomenclatura compreendendo as posições e subposições e respectivos códigos numéricos, as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem como as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, incluídos no Anexo à presente Convenção”. A composição dos códigos do SH, formados por seis dígitos, permite atender as especificidades dos produtos, como origem, matéria constitutiva e aplicação, em um ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o nível de sofisticação das mercadorias. Com a ratificação do SH, o Brasil se comprometeu a utilizar todas as posições e subposições, sem aditamentos ou modificações, com os respectivos códigos numéricos; aplicar as Regras Gerais para a Interpretação do SH, sem aditamentos ou modificações, com todas as Notas de Seção, Capítulo e Subposição; não modificar a estrutura das Seções, Capítulos, Posições ou Subposições; e respeitar a ordem numérica do SH, podendo criar subdivisões em nível mais detalhado, desde que acrescentadas ao código numérico original. O SH abrange: - Nomenclatura – 21 Seções compostas por 96 Capítulos, além de Notas de Seção, Capítulo e Subposição. Os Capítulos são divididos em Posições e Subposições, atribuindo-se códigos numéricos a cada um deles; - Regras Gerais para a Interpretação do SH – estabelecem as regras gerais de classificação das mercadorias na Nomenclatura; Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720032/2014-82 7 - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) – esclarecimentos e interpretação do SH, estabelecendo o alcance e o conteúdo da Nomenclatura. A NESH foi aprovada pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992 e seu texto foi atualizado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11/01/2008. Segundo o Decreto, as Notas Explicativas “constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome”. 5. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM: Em janeiro de 1995, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai adotaram a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), com base no SH, em suas operações de comércio exterior. Os seis primeiros dígitos são formados pelo SH, e os dois seguintes correspondem a desdobramentos específicos no âmbito do MERCOSUL. A NCM foi aprovada pelo Decreto nº 2.376, de 13/11/1997, junto com as alíquotas do imposto de importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC). A classificação dos códigos na NCM obedece à seguinte estrutura: Como previsto no Tratado de Assunção, a partir de 01/01/1995 os quatro Estados Partes do MERCOSUL adotaram a TEC, utilizada em relação a terceiros países e com base na NCM, com direitos de importação incidentes sobre cada um dos itens. No Brasil, a TEC está conjugada com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Após a explanação sobre o Sistema Harmonizado, passemos a examinar os argumentos da Fiscalização quanto a reclassificação fiscal, reproduzindo parcialmente o relatório fiscal: 5. A mercadoria analisada, denominada comercialmente “isolador de pressão”, é um conector plástico descartável contendo filtro de membrana hidrófoba. É usada exclusivamente para conectar linhas de sangue ao monitor de pressão da máquina de hemodiálise (“rim artificial”). Sua função é de barreira protetora para impedir a passagem de micropartículas de sangue residuais das linhas para a máquina, deixando passar apenas o fluxo de ar, de forma a permitir o monitoramento da pressão da linha sem a contaminação do equipamento. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720032/2014-82 8 6. A interessada declara ter adotado a classificação 9021.90.19, a partir de orientação informal de um servidor da Secretaria da Fazenda Estadual/RS. No entanto, não faz sentido que um filtro de ar conectado entre a linha de sangue e o aparelho de hemodiálise (“rim artificial”) seja classificado na posição referente a: Artigos e aparelhos ortopédicos, incluindo as cintas e fundas médico cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição de surdos e outros aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição de surdos e outros aparelhos para compensar deficiências e enfermidades que se destinam a ser transportados a mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo / Outros / Aparelhos que se implantam nº organismo para compensar um defeito ou uma incapacidade / Outros. 7. A situação foi provocada pelo Decreto RS nº 39.436, de 27/04/99, baseado em decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e com similares nos demais estados. O referido Decreto desonerou o ICMS incidente sobre várias mercadorias de uso médico, mas criou “ex” em posições incompatíveis da NCM, sendo que, na posição 9021.90.99, foram incluídas mercadorias que não se enquadram no conceito de “implante”, conforme realçado na tabela. 8. O problema foi comunicado ao Confaz pela Divisão Aduaneira da Superintendência(SRRF10/Diana). Ressalte-se que a RFB não está vinculada às decisões do Confaz, mas a situação deve ser corrigida para evitar que contribuintes de boa-fé sejam induzidos a erro. 9. Para melhor compreensão do funcionamento do processo de hemodiálise, foram consultadas informações fornecidas pelo portal da Sociedade Gaúcha de Nefrologia (www.sgn.org): A hemodiálise é feita através da passagem do sangue do paciente por uma sequência de linha arterial, dialisador (também chamado de capilar ou filtro), e linha venosa. O movimento do sangue é controlado por uma máquina de diálise, com uma bomba propulsora que age sobre a linha arterial, e com dispositivos que atuam controlando as velocidades e as pressões em cada ponto do circuito, o que torna o procedimento o mais seguro possível. Efetivamente, a filtração do sangue do paciente ocorre no dialisador, onde existe o fluxo simultâneo de sangue e de líquido de diálise, este com composição e fluxo também determinados pelo equipamento. (...)A máquina de hemodiálise monitora constantemente a pressão do sangue dentro das linhas e do dialisador. Dependendo do tipo de maquinário, a pressão arterial é medida em um de dois lugares: (1) entre o acesso vascular e a bomba de sangue, ou (2) entre a bomba de sangue e o dialisador. Se a pressão arterial subir ou cair muito, soará um alarme e o funcionamento da bomba de sangue será imediatamente interrompido. Fl. 181DF CARF MF Original http://www.sgn.org/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720032/2014-82 9 10. Os tubos capilares usados na montagem das linhas de sangue são classificados na NCM 3917.32.21 ou 3917.32.51, conforme o tipo de matéria plástica. As conexões usadas na montagem da linha estão na posição 3917.40.10, enquanto os demais acessórios (obturadores, clipes, etc.) se encontram na posição 3926.90.50. As linhas de sangue já montadas, esterilizadas, embaladas e prontas para uso saem do capítulo 39, Plásticos e suas obras, e vão para o capítulo 90, Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios, mais especificamente na NCM 9018.90.90. 11. É importante salientar que o produto sob análise não vem incluído no conjunto “linha de sangue”, pronto para uso. 12. As fotos do processo de hemodiálise (fls.39/42) mostram o ponto da máquina em que o isolador de pressão deve ser inserido. Percebe-se que, neste ponto, deve ser conectada uma derivação da linha de sangue. Nesta derivação, há apenas fluxo de ar, medido pela máquina para monitorar a pressão da linha e poder atuar sobre ela de forma a mantê-la dentro de um intervalo seguro. O produto analisado é um dispositivo protetor adicional, com a função de impedir que um eventual resquício de sangue possa entrar e contaminar a máquina. Deve ser considerado um acessório da máquina e não da linha de sangue. 13. O isolador de pressão sob análise é, portanto, um acessório exclusivo para máquinas de hemodiálise, classificado na NCM 9018.90.40 sob a denominação de “rins artificiais”. 14. Segundo a Nota nº 2 do capítulo 90: 2.- Ressalvadas as disposições da Nota 1 acima, as partes e acessórios para máquinas, aparelhos, instrumentos ou outros artefatos do presente Capítulo, classificam-se de acordo com as seguintes regras: a) As partes e acessórios que consistam em artefatos compreendidos em qualquer das posições do presente Capítulo ou dos Capítulos 84, 85 ou 91 (exceto as posições 84.87, 85.48 ou 90.33) classificam-se nas respectivas posições, quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem; b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina, instrumento ou aparelho determinados, ou a várias máquinas, instrumentos ou aparelhos, compreendidos numa mesma posição (mesmo nas posições 90.10, 90.13 ou 90.31), as partes e acessórios que não sejam os considerados na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a essa ou a essas máquinas, instrumentos ou aparelhos; c) As outras partes e acessórios classificam-se na posição 90.33. 15. A nota 2-a remete o hemodialisador para o capítulo 84, Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases, pois, mesmo destinado exclusivamente para máquinas de hemodiálise, Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720032/2014-82 10 trata-se de artefato complexo com função própria de filtrar líquidos. Para o hemodialisador, há duas subposições específicas dentro do Capítulo 84(8421.29.11 ou 8421.29.12), conforme o tipo de cada um, e não no Capítulo 90. 16. A nota 2-b mantém o isolador de pressão no capítulo 90, na mesma posição correspondente à da máquina de hemodiálise, por tratar-se de acessório exclusivo para esta máquina, mas não abrangido por 2-a. Por esta razão, o produto em análise deve ser classificado na mesma posição NCM de “rins artificiais”, ou seja, 9018.90.40. 17. Sendo assim, o importador classificou mercadorias indevidamente na NCM 9021.90.19, quando deveria ter usado a NCM 9018.90.40 Frise-se que não há qualquer dúvida quanto à perfeita identificação das mercadorias importadas, pois tanto a fiscalização, como a Recorrente, asseveram como corretas as descrições das mercadorias apresentadas nas declarações de importação. Assim, verifica-se que a Autoridade Lançadora efetuou minuciosa análise da Classificação Fiscal, percorrendo o Sistema Harmonizado, com apoio de literatura da Sociedade Gaúcha de Nefrologia (www.sgn.org), não merecendo reparos. Como bem aponta a decisão de piso, “a autuação fiscal repousa sobre base legal clara e descrição indubitável, revelando correlação com as exigências formuladas, permitindo ao sujeito passivo exercer amplamente o seu direito de defesa, comprovando-se esse fato, ademais, pelo teor da impugnação apresentada, em que a defendente expõe minuciosamente todos os fundamentos arrolados pela fiscalização, contestando as imputações que lhe foram feitas, o que revela ter compreendido os motivos dos lançamentos.” Noutro diapasão, a Recorrente não apresentou nenhum laudo ou Literatura para contrapor tais argumentos, elencando sobre a ausência de Laudo de apoio para a Fiscalização, questionamento quanto a competência da classificação e afronta a Súmula Vinculante nº 14 do STF – princípio da não-surpresa. Quanto a possibilidade de Reclassificação Fiscal e Revisão Aduaneira é sedimentada a jurisprudência do CARF que não há consentimento tácito da Autoridade Administrativa sobre importações que não foram objeto de revisão anterior, restando legítimo o ato da fiscalização. Assim não assiste razão a Recorrente, devendo ser mantido o Auto de Infração quanto a diferença de tributos em função da Reclassificação Fiscal. 2. MULTA REGULAMENTAR DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO Fl. 183DF CARF MF Original http://www.sgn.org/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720032/2014-82 11 Foi também lavrada a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro, prevista no art.84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, e Lei nº 10.833/2003, art. 69, § 1º, também prevista no inciso I do artigo 711 do Decreto nº 6.759/2009. No caso apresentado, a multa aplicada sobre o valor aduaneiro tem como base o inciso I do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: “Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; (...)§ 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis.” Correta, portanto, a exigência da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação fiscal na data da Autuação. Ocorre que recentemente foi publicada Lei Complementar 227, de 2026 que revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos quais constavam a previsão penalidade aplicada nos presentes autos: Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...) Como se vê, a Lei acima transcrita extinguiu expressamente a multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erros na classificação fiscal de produtos importados, ou em outros detalhamentos instituídos para identificação da mercadoria. Assim sendo, considerando a revogação dos dispositivos acima citados, cabe a aplicação do princípio da retroatividade benigna , previsto no artigo 106, II, “a” do Código Tributario Nacional nos autos de infração ainda não definitivamente julgados, aqui apresentado: Artigo 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720032/2014-82 12 a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, considerando que artigo 106, II, “a” do CTN estabelece que a lei pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência quando mais favorável ao contribuinte se o ato não estiver definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial; e que os dispositivos que previam as penalidades aplicadas ao Recorrente foram expressamente revogados, a presente autuação não deve ser mantida, devendo ser exonerada, em razão da retroatividade benigna. Esse é o entendimento atual do CARF, destacando-se Acórdão recente: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/07/2021 a 28/07/2021 MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. RETROATIVIDADE BENIGNA Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna (Acórdão CARF nº 3002-004.233. de 26/03/2026, Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas) III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por rejeitar as preliminares alegadas e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a multa de um por cento do valor aduaneiro, por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, em razão da aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II. “a”, da Lei nº 5.172/66. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10516.720032/2014-82 13 Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495757 #
Numero do processo: 10830.720699/2010-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem a fim de que seja elaborado o Relatório Conclusivo, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CÁRMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Reginaldo Cezar Cardoso, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem a fim de que seja elaborado o Relatório Conclusivo, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CÁRMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Reginaldo Cezar Cardoso, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face de Acórdão da DRJ/POA, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.933 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720699/2010-99 2 Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) através da qual a pessoa jurídica requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de saldo negativo de CSLL, em relação ao ano-calendário 2008. De acordo com o Despacho Decisório (e-fls. 29/31), extrai-se que a contribuinte informou nos PER/Dcomp em análise – nº 25866.95322.200209.1.3.03-0871 – ter sofrido retenções na fonte no valor de R$ 303.710,07 (fls. 4) e esse é o valor do saldo negativo apurado em DIPJ, visto ter apresentado base de cálculo da CSLL negativa no período (fls. 20/21). A DIRF entregue pela fonte pagadora confirma retenções na fonte. Elas seriam decorrentes de prestação de serviços, código de receita 5952 e corresponderiam a uma receita de R$ 30.371.006,08. Acontece que a contribuinte não apontou o auferimento de receita de prestação de serviços em sua DIPJ (fls. 13). Como o reconhecimento da receita é requisito para o aproveitamento da fonte correspondente, o despacho decisório não considerou válida a dedução efetuada. Antes da prolação do despacho decisório, a contribuinte foi intimada (fls. 27) a esclarecer a ausência de receita de serviços na DIPJ e comprovar seus argumentos com documentos contábeis. Ela, no entanto, não atendeu a intimação, mantendo-se silente A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue: a. Afirma ter tributado as receitas de prestação de serviços, se equivocando ao não informa-las destacadamente na linha 5, da ficha 6A da DIPJ; b. Essas receitas teriam constado na linha 3 da DIPJ – Receita Venda no Mercado Interno de Prod. Fabric. Própria, em conjunto com outras receitas.; c. Para provar junta o Relatório do Registro Contábil, fls. 87 e cópia das notas fiscais de prestação de serviços (fls. 88/96). Traz, também recibos de entrega de livros digitais e autenticação deles no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (fls. 57/85); d. Há informação no processo de juntada de mídia digital (CD), referido às fls. 99, como um dos anexos e às fls. 108, o que seria o envelope contendo o CD. A 5ª Turma da DRJ/POA, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade por meio do Acórdão de nº 10-63.697, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, adotando a tese que a incongruência de dados entre os documentos DIPJ e DACON, aliada a ausência de outras provas, comprometem a certeza e liquidez do crédito. A Recorrente foi eletronicamente intimada da decisão em 08/02/2019, e, em 12/03/2019, interpôs recurso voluntário, inovando quanto ao pedido de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do seu direito de defesa por deixar de apreciar as provas doa autos. Quanto ao mérito, basicamente reafirma as seguintes teses de defesa: Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.933 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720699/2010-99 3 a) Afirma ter tributado as receitas de prestação de serviços, se equivocando ao não informa-las destacadamente na linha 5, da ficha 6A da DIPJ; b) Essas receitas teriam constado na linha 3 da DIPJ – Receita Venda no Mercado Interno de Prod. Fabric. Própria, em conjunto com outras receitas.; c) por se tratar de indústria e não de empresa predominantemente prestadora de serviços, houve por bem lançar a maior parte das receitas decorrentes dos serviços eventualmente prestados na linha 27 da DIPJ, denominada “Outras Receitas Operacionais”; d) houve por bem utilizar o restante das receitas provenientes de prestação de serviços para promover o abatimento dos valores de despesas dedutíveis por ela apuradas no período em espeque, qual seja, ano-calendário 2008; e) Tais lançamentos (na linha de “outras receitas operacionais” e na conta redutora de despesas) resta evidenciado pela análise conjunta dos balancetes fornecidos pela RECORRENTE e dos Razões da empresa; f) Subsidiariamente, deve ser convertido o julgamento em diligência. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da Necessidade de Conversão do Julgamento em Diligência Consoante relatado, a controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado não reside propriamente na comprovação das retenções do imposto de renda na fonte, tampouco na regular transmissão das Declarações de Compensação (PER/DCOMP), fatos que não são objeto de controvérsia entre as partes. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.933 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720699/2010-99 4 A questão central consiste em verificar se as receitas sobre as quais incidiram as retenções do imposto de renda na fonte, posteriormente utilizadas na composição do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2008, foram efetivamente computadas na apuração do lucro real e integraram a respectiva base de cálculo do imposto. A delimitação da controvérsia revela-se especialmente relevante porque, conforme consolidado na Súmula CARF nº 80, a dedução do imposto de renda retido na fonte pressupõe a demonstração cumulativa de dois requisitos: (i) a efetiva retenção do imposto e (ii) o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da CSLL. No caso dos autos, o primeiro requisito não é objeto de controvérsia, uma vez cristalino. O dissenso restringe-se justamente à comprovação do segundo. Inicialmente, verifica-se que a autoridade preparadora, ao apreciar o pedido de reconhecimento do direito creditório, constatou inconsistência objetiva entre as informações constantes da DIRF, da DIPJ e das PER/DCOMP. Com efeito, embora as retenções decorressem de receitas de prestação de serviços, a DIPJ apresentada pela contribuinte não registrava qualquer valor na correspondente rubrica de receita de serviços. Diante dessa inconsistência, foi regularmente expedida intimação para que a interessada esclarecesse a divergência e apresentasse documentação contábil apta a comprovar a origem e a composição do crédito pleiteado. A contribuinte, entretanto, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer esclarecimento ou documento. Nesse contexto, considerando exclusivamente o conjunto informacional então disponível, não se vislumbra reparo à atuação da autoridade preparadora, que, legitimamente, concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório. Todavia, a partir da instauração da fase litigiosa, o panorama probatório sofreu significativa alteração. Embora não tenha atendido à intimação expedida na fase preparatória, a recorrente passou a instruir os autos, por ocasião da manifestação de inconformidade, com expressivo conjunto documental, compreendendo, dentre outros elementos, livros contábeis, registros da escrituração digital, razão contábil, Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE, notas fiscais de prestação de serviços, relatórios extraídos de seu sistema contábil e mídia contendo sua escrituração fiscal e contábil, sustentando que as receitas correspondentes às retenções foram regularmente contabilizadas e oferecidas à tributação. A Delegacia de Julgamento apreciou a insurgência da contribuinte e reconheceu a existência da documentação acostada aos autos. Todavia, solucionou a controvérsia, essencialmente, a partir da divergência identificada entre as informações constantes da DIPJ e da DACON, entendendo que tal inconsistência comprometia a certeza do direito creditório. Para tanto, desenvolveu fundamento que vai além da mera ausência de informação na linha destinada às receitas de prestação de serviços constante da DIPJ. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.933 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720699/2010-99 5 Com efeito, a decisão recorrida procedeu ao confronto entre a DIPJ e a DACON, registrando que, enquanto a primeira evidenciaria receita total próxima de R$ 342 milhões, sem qualquer valor informado na rubrica relativa à prestação de serviços, a DACON apresentaria receita total aproximada de R$ 370 milhões, contemplando cerca de R$ 30 milhões classificados como "Demais Receitas", precisamente o montante correspondente às receitas de prestação de serviços. A partir dessa constatação, concluiu a DRJ que a alegação da contribuinte, no sentido de que tais receitas já estariam compreendidas na receita informada na DIPJ, não encontraria respaldo nos próprios demonstrativos fiscais apresentados. Não se pode afirmar que tal conclusão seja destituída de fundamento. Ao contrário. Considerando os elementos então analisados, a divergência identificada entre a DIPJ e a DACON constitui circunstância objetiva apta a justificar a manutenção da glosa, sobretudo porque a comprovação do efetivo oferecimento das receitas à tributação constitui requisito indispensável ao reconhecimento do direito creditório, conforme expressamente dispõe a Súmula CARF nº 80. Ocorre que o Recurso Voluntário, com o fito de contrapor os fundamentos despendidos pela decisão de piso, modifica substancialmente o enfoque da controvérsia. Com efeito, ao contrário de simplesmente reiterar que as receitas de prestação de serviços estariam compreendidas nas receitas já oferecidas à tributação, a recorrente passa a desenvolver verdadeira reconstrução técnico-contábil da escrituração do exercício de 2008. Para tanto, indica contas contábeis específicas, apresenta razão analítico, Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE), planilhas de conciliação, memória de cálculo e relatórios extraídos de sua escrituração, procurando demonstrar, de forma objetiva, o percurso contábil das receitas desde seu registro originário até sua repercussão nas demonstrações financeiras e nas declarações fiscais. Nesse contexto, assume especial relevo a demonstração elaborada pela recorrente acerca da conta contábil nº 432210-3 ("Serviços Vários"), na qual sustenta estarem registrados os valores correspondentes às receitas de prestação de serviços que deram origem às retenções do imposto de renda na fonte. Segundo afirma, a soma dos lançamentos constantes dessa conta alcança aproximadamente R$ 30 milhões, precisamente o mesmo montante informado na DACON sob a rubrica "Demais Receitas", circunstância que, em sua ótica, evidenciaria que tais receitas não deixaram de ser contabilizadas ou tributadas, mas apenas receberam classificação contábil diversa daquela presumida pela fiscalização. A recorrente procura demonstrar, ainda, que referidas receitas repercutiram na Demonstração do Resultado do Exercício por metodologia contábil própria, tendo parte de seus efeitos sido refletida em contas redutoras de custos e despesas e outra parte nas receitas Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.933 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720699/2010-99 6 operacionais, razão pela qual sustenta que a comparação direta entre a DIPJ e a DACON, desacompanhada do exame da escrituração mercantil, não seria suficiente para concluir pela inexistência do cômputo das receitas na base de cálculo do IRPJ. Não se trata, portanto, de mera alegação desacompanhada de elementos mínimos de prova. Ao contrário, a recorrente apresenta documentação contábil, memória de cálculo, razão analítico, Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) e quadro de conciliação contábil no qual identifica os lançamentos registrados na conta nº 432210-3 ("Serviços Vários"), sustentando que a soma dos valores destacados corresponde exatamente ao montante de R$ 30.371.006,08 informado na DACON sob a rubrica "Demais Receitas". Segundo afirma, essa demonstração evidencia a correspondência entre a escrituração contábil e as informações declaradas nas obrigações acessórias, conferindo plausibilidade técnica às alegações deduzidas no recurso e deslocando a controvérsia do plano exclusivamente declaratório para o exame da efetiva correspondência entre a escrituração mercantil e a apuração da CSLL. Percebe-se, assim, que a instrução processual evoluiu significativamente ao longo do procedimento administrativo. Em outras palavras, o conjunto probatório atualmente submetido ao exame deste Colegiado não se confunde com aquele que embasou o despacho decisório e tampouco com os elementos efetivamente enfrentados pela decisão recorrida, cujo fundamento central permaneceu concentrado na divergência objetiva entre a DIPJ e a DACON. Da mesma forma, também não autoriza o imediato afastamento da tese defensiva. Isso porque a demonstração apresentada pela recorrente revela-se suficientemente consistente para suscitar dúvida técnica objetiva acerca da efetiva composição da base tributável, mas sua confirmação ou refutação depende, necessariamente, de exame especializado da escrituração contábil. É precisamente em resposta ao fundamento adotado pela decisão recorrida que a Recorrente, no Recurso Voluntário, apresenta reconstrução técnico-contábil mais detalhada, buscando conciliar os registros da escrituração mercantil com as informações constantes da DIPJ e da DACON. Essa evolução argumentativa e probatória, embora não autorize, por si só, o reconhecimento do direito creditório, evidencia a necessidade de verificação técnica da documentação já constante dos autos. E é precisamente nesse ponto que reside a necessidade da diligência. Não compete a este Conselho substituir-se à atividade típica de auditoria fiscal para validar memórias de cálculo, reconstruir lançamentos contábeis, confrontar registros do SPED, examinar razões analíticas, verificar a movimentação das contas de resultado ou confirmar tecnicamente a correção das conciliações apresentadas pela recorrente, especialmente quando tais elementos probatórios somente passaram a integrar os autos após a prolação do despacho decisório. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.933 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720699/2010-99 7 Convém destacar que não se desconhece que a recorrente deixou de atender à intimação regularmente expedida pela autoridade preparadora, circunstância que, em princípio, não lhe aproveita sob o aspecto processual. Todavia, igualmente não se pode ignorar que, instaurado o contraditório, passou a integrar os autos robusto conjunto documental cuja análise demanda conhecimento técnico especializado, não sendo possível, à vista apenas do confronto entre declarações fiscais, afirmar, com o grau de segurança exigido para o julgamento definitivo da lide, se as receitas correspondentes às retenções efetivamente integraram a base de cálculo da CSLL. Observe-se que a diligência ora determinada não se destina a substituir a atividade probatória da parte nem a reabrir oportunidade para apresentação de novos documentos. Seu objeto restringe-se à verificação técnica da consistência do acervo documental já incorporado aos autos, especialmente da conciliação contábil apresentada pela recorrente, cuja confirmação ou refutação depende de atividade típica de auditoria fiscal. Nessas circunstâncias, considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia, a evolução da instrução processual, a complexidade da documentação contábil apresentada e a necessidade de verificar, de forma conclusiva, o atendimento ao requisito previsto na Súmula CARF nº 80, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência para complementação da instrução processual. 3. Da conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal competente: a) Examine a escrituração contábil e fiscal da Recorrente, compreendendo, entre outros documentos já constantes dos autos, os livros contábeis, razão analítico, ECD/SPED, Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE), notas fiscais, relatórios contábeis, mídia eletrônica e planilhas de conciliação apresentadas, verificando se as receitas correspondentes às retenções de imposto de renda na fonte foram efetivamente registradas na contabilidade e computadas na apuração do lucro real do ano-calendário de 2008. b) Analise a composição da conta contábil nº 432210-3 ("Serviços Vários"), bem como das demais contas eventualmente relacionadas, esclarecendo sua repercussão na Demonstração do Resultado do Exercício, na DIPJ e na DACON, manifestando-se, especificamente, acerca da conciliação contábil apresentada pela Recorrente e da origem da divergência apontada entre as referidas declarações. c) Informe, de forma conclusiva, se as receitas correspondentes às retenções do imposto de renda na fonte foram efetivamente oferecidas à tributação no ano-calendário de 2008, esclarecendo, em caso positivo, de que forma tais receitas integraram a base de cálculo da CSLL e, Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.933 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720699/2010-99 8 em caso negativo, indicando objetivamente as inconsistências verificadas na escrituração contábil e fiscal. d) Apresente relatório circunstanciado contendo a descrição das verificações realizadas, dos documentos efetivamente examinados e das conclusões alcançadas, dando-se, após sua juntada aos autos, ciência à Recorrente para manifestação, nos termos da legislação processual aplicável. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 202DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10872.720353/2016-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. ENTENDIMENTOS CONVERGENTES. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas nos paradigmas e no recorrido apresentam diferenças fáticas substanciais, o que impede o conhecimento. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 IPI. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. REFRI. INCIDÊNCIA ÚNICA. RECOLHIMENTOS. ESTABELECIMENTOS. No regime tributário especial de que tratam os arts. 58J e seguintes da Lei nº 10.833/2003 (REFRI), o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial. Como o REFRI alcança, por disposição legal expressa (do próprio art. 58J), todos os estabelecimentos da empresa e todos os produtos fabricados, não se pode exigir o IPI se houver prova de que ele já tenha sido recolhido, para os mesmos produtos, e sobre a mesma base, ainda que por outro estabelecimento da mesma sociedade (Acórdão nº 9303-014.659, de 20/02/2024).
Numero da decisão: 9303-017.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, e em conhecer em parte do recurso especial do Contribuinte, apenas no que se refere à matéria estorno das glosas relativas ao IPI debitado por outros estabelecimentos, para, no mérito, dar lhe provimento em relação à parte conhecida. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. ENTENDIMENTOS CONVERGENTES. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas nos paradigmas e no recorrido apresentam diferenças fáticas substanciais, o que impede o conhecimento. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 IPI. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. REFRI. INCIDÊNCIA ÚNICA. RECOLHIMENTOS. ESTABELECIMENTOS. No regime tributário especial de que tratam os arts. 58J e seguintes da Lei nº 10.833/2003 (REFRI), o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial. Como o REFRI alcança, por disposição legal expressa (do próprio art. 58J), todos os estabelecimentos da empresa e todos os produtos fabricados, não se pode exigir o IPI se houver prova de que ele já tenha sido recolhido, para os mesmos produtos, e sobre a mesma base, ainda que por outro estabelecimento da mesma sociedade (Acórdão nº 9303-014.659, de 20/02/2024). ACÓRDÃO Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, e em conhecer em parte do recurso especial do Contribuinte, apenas no que se refere à matéria “estorno das glosas relativas ao IPI debitado por outros estabelecimentos”, para, no mérito, dar lhe provimento em relação à parte conhecida. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302- 014.826, de 16/10/2024 (fls.915/942), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim está ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GLOSA DE CRÉDITOS. BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO. VENDA E TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. No regime de tributação especial previsto para as bebidas não alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única do imposto na origem, sendo para fins de comercialização as respectivas aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 3 aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (2) por voto de qualidade, para aplicar ao Auto de Infração o descrito no relatório de diligência com a utilização do Método 2, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento parcial em maior extensão, para aplicar o Método 1. Breve síntese dos fatos Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 373/385), lavrado em 03/09/2016, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e acréscimos legais, relativo ao ano-calendário de 2013, em razão de aproveitamento de créditos sujeitos ao regime de tributação Monofásica (Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias – REFRI, arts. 58-A e 58-J a 58-T da Lei nº 10.833/2003). Na descrição dos eventos que resultaram no presente Auto, a Fiscalização descreveu: 1. O contribuinte em epígrafe creditou-se, no Livro de Registro de Apuração do IPI - RAIPI, do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de produtos adquiridos para comercialização, já acabados, cuja tributação é monofásica. 2. A fiscalizada recebeu para comercialização produtos acabados com destaques de IPI, de várias outras filiais, e de outros estabelecimentos não pertencentes a empresa, conforme se constata no anexo I e II do Termo de Início do Procedimento Fiscal lavrado de 11/07/2016, sendo estes aproveitados indevidamente como crédito no Livro de Registro de Apuração do IPI - RAIPI. 3. O sujeito passivo estava sujeito ao Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), previsto nos arts. 58-A e 58-J a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei n" 11.727, de 23 de junho de 2008, de acordo com a regulamentação dada pelo Decreto n° 6.707, de 23 de dezembro de 2008, reproduzida no RIPI/2010, art. 204. 4. Preliminarmente, foi aceito o argumento do sujeito passivo, no tocante aos produtos relacionados no Anexo II do Termo de Início do Procedimentos Fiscal, recepcionados na escrita fiscal sob o CFOP 2.101, e retirados da presente autuação, sendo certo, que os demais créditos, sob a tutela de outros CFOPs foram mantidos para efeito do lançamento em foco. Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 4 5. Desta reposta acima, podemos concluir que, o contribuinte atesta que houve o aproveitamento do crédito de IPI, dos produtos relacionados no Livro de Registro de Apuração do IPI, e que o fiscalizado ignora O fato de que estes produtos estão sujeitos ao regime de tributação Monofásica, pois atesta que efetua o regime de créditos e débitos nos produtos em foco, sendo que, na tributação monofásica, o IPI incide naqueles produtos uma única vez, na saída do estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado a industrial, o que significa dizer que, uma vez pago, não será mais devido na operação seguinte. 6. Logo o procedimento do sujeito passivo não tem base legal para aproveitar o crédito de produtos que serão objeto somente de COMERCIALIZAÇÃO e de tributação MONOFÁSICA, o IPI incidirá uma única vez, motivo pelo qual glosamos os créditos em foco. Cientificada da exação em 06/09/2016 por meio do termo de ciência de lançamentos e encerramento parcial do procedimento fiscal (fls. 387/388), em 06/10/2016 a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 401/405), em que aduz, em síntese: 1) Quanto à glosa de créditos básicos nas operações de transferência ou aquisição de mercadorias sujeitas ao regime monofásico, alega que recolheu o imposto na saída destas mesmas mercadorias, de maneira que em relação às transferências, quando muito, teria havido apenas a postergação no pagamento do imposto e, quanto às aquisições, não se poderia glosar apenas o crédito sem realizar, também, a retirada da saída do mesmo produto da incidência, visto que já tributado em operação anterior. 2) Quanto à glosa de créditos ́incentivados, que deverias ser revertida porque a Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA aprovou o projeto apresentado por Pep siCola Industrial da Amazônia Ltda. e reconheceu expressamente que ela faz jus ao incentivo previ sto no artigo 6° do Decretolei nº 1.435, de 1975, fundamento legal dos artigos 82, III, e 175 do RIP I/2002, sendo vedado à Fiscalização desqualificar o certificado emitido pela SUFRAMA, além de q ue, devese reconhecer que existem dois conceitos a serem considerados: que a Amazônia Legal é uma região, enquanto a Amazônia Legal seria uma área, de maneira que, quando o texto legal trat a de estabelecimento industrial exige expressamente que seja situado na área da Amazônia Legal , mas depois se refere de forma mais abrangentes a insumos da região, com o que sinalizaria a exi stência de dois conceitos diferentes, de duas abrangências. Por fim, requer: a) nulidade da autuação, ou caso assim não se entenda, improcedência das autuações fiscais, cancelando-se definitivamente o auto de infração; e b) diligência e/ou perícia, na eventualidade de haver dúvida quanto ao direito postulado. A lide foi julgada pela 3ª Turma da DRJ em Belém/PA, por meio do Acórdão nº 01- 34.132, de 25/04/2017 (fls.568/575), que manteve integralmente o crédito tributário, julgando improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte. Intimada na data de 22/05/2017 (fl.582), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/06/2017 (fls. 585/590), em que reforça os argumentos contidos na Impugnação e reforça que a cobrança do IPI relativo aos produtos sujeitos ao regime especial de que trata o Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 5 art. 58N da Lei n. 10.833/03 é ilegítima em razão do fato de que os tributos foram recolhidos na saída das mercadorias, havendo, no máximo, postergação no seu pagamento. Segundo a recorrente, apesar dela haver descumprido a sistemática do IPI monofásico por ela mesma eleita, ainda assim não poderia ser autuada da maneira que foi, eis que o tributo foi recolhido antes de qualquer procedimento fiscal. Como consequência, ainda que o registro do crédito fosse vedado em função de as mercadorias se sujeitarem ao regime monofásico, jamais poderia haver o lançamento do tributo, tendo ele sido, ao final, recolhido pela própria Recorrente antes do início do procedimento de fiscalização. Haveria, quando muito, pagamento a destempo do IPI, não estando autorizado o procedimento adotado pela Fiscalização, qual seja, a glosa dos créditos acompanhada da cobrança de tributo já liquidado. Afinal, desse procedimento resultaria bis in idem vedado pelo ordenamento. Conclusivamente a recorrente requer a anulação da decisão proferida pela DRJ ou alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração, com eventual realização de perícia ou diligência com o fim de apurar o quantum devido. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls.599/613), levantando os seguintes pontos: 1. A questão principal objeto de controvérsia nos autos cinge-se em demonstrar que a Recorrente não poderia servir-se do regime geral de tributação do IPI para bebidas e, a uma só tacada, creditar-se do IPI supostamente recolhido por terceiros em etapa anterior à comercialização dos produtos recebidos pela Recorrente. 2. A Recorrente desenvolve atividades de comercialização de produtos que foram submetidos ao regime de tributação monofásica previsto na Lei do “REFRI”. Nesse contexto, a Recorrente expressamente optou pela tributação especial do “REFRI”, prevista no art. 58-N da Lei nº 10.833/2003; e por indução lógica dessa sistemática, reiterada pelo art. 223, § 2º, inciso I do RIPI/2010, o IPI incide uma única vez e no momento em que as mercadorias saem do estabelecimento INDUSTRIAL da fornecedora dos produtos. Ocorre que a Recorrente atuou como mero estabelecimento comercial de revenda de produtos ACABADOS com destaques de IPI, de várias outras filiais do grupo AMBEV e de outros estabelecimentos não pertencentes à empresa. 3. A opção pelo regime especial do “REFRI”, que exige o pagamento do imposto na saída das mercadorias do estabelecimento, obsta, no particular, a possibilidade de a Recorrente se creditar de imposto pago anteriormente de forma monofásica. 4. Outrossim, cabe destacar que a conduta da Recorrente violou também a finalidade extrafiscal do IPI, que, no caso concreto, fiscalização/regulação do mercado dos fabricantes de bebidas frias. é a 5. De fato, se a legislação do IPI permitiu a opção por um regime tributário benéfico ao contribuinte (no caso, o “REFRI”, que contempla alíquotas reduzidas em relação ao regime geral de tributação nessa cadeia produtiva), igualmente o induziu a determinado comportamento (o pagamento do IPI, de uma única vez, na saída dos produtos do estabelecimento fabril da Recorrente). 6. Data vênia, a Recorrente altera a própria sistemática do “REFRI”, do qual ela optou voluntária e expressamente, e junta escassas notas fiscais que não comprovam o recolhimento do tributo. Renovando-se as vênias, essa miscelânea tributária, causada pela mistura das obrigações tributárias por estabelecimentos independentes, jamais poderia ser aceita por esse eg. Conselho 7. Ora, o regime do “REFRI” existe para facilitar a fiscalização da produção de bebidas frias, evitando que o Fisco tenha que fiscalizar cada estabelecimento destinatário das mercadorias Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 6 individualmente. Entretanto, a Recorrente optou pelo referido regime especial e não observou que a tributação monofásica enseja o recolhimento único do IPI na saída do estabelecimento industrial, ou seja, inviabilizando posterior recolhimento/apuração de crédito de IPI por parte dos destinatários das mercadorias, como é o caso da Recorrente. 8. A tese da postergação do pagamento, de fato, não se aplica porque os estabelecimentos aos quais foram encaminhadas as mercadorias – é o caso da Recorrente! - não estão contemplados sequer na sujeição passiva do IPI (o sujeito passivo do tributo é o estabelecimento industrial que realiza a saída aos produtos). 8. Dessa forma, nota-se que não há qualquer previsão legal para a Recorrente aproveitar crédito de IPI pela mera comercialização de produtos prontos que, segundo o regime especial (“REFRI”), ensejou o fato gerador do IPI no momento da saída (que deveria ter consubstanciado pagamento único de IPI) das mercadorias do estabelecimento industrial (e não comercial, como é o caso da Recorrente). 9. Portanto, se for admitido o argumento da postergação do pagamento, cabe à Recorrente arcar com os ônus moratórios, vale ressaltar, a AMBEV deve ser condenada ao pagamento dos juros e multas previstos na legislação suso transcrita. Por meio da Resolução nº 3302-000.746, de 21/05/2018 (fls.626/633), a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento do CARF, resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de verificar se o IPI glosado nas entradas já fora objeto de débito e recolhimento nas saídas subsequentes dos mesmos produtos. Em 21/05/2019, considerando que houve cerceamento à recorrente nos prazos de atendimento às intimações, foi emitida nova Resolução nº 3302-001.120 (fls.694/702), para que a Unidade de origem efetuasse diligência observando-se os itens “b”, “c”, “d” e “e” da Resolução anterior já citada. Por meio de do TDPF nº 07.09.00-2019-01563-4 a Unidade da Receita Federal emitiu o Relatório de Ação de Diligência (fls.876/882), com as seguintes observações: Em que se pese o impugnante não possuir um controle específico para a vinculação exata da saída de um produto com a sua respectiva entrada, impossibilitando a demonstração clara de que um produto entrado com crédito (indevido), em determinada data, no estabelecimento autuado, teria dado saída do estabelecimento autuado, em determinada data, com lançamento de débito (indevido), segue abaixo as observações sobre as duas metodologias apresentadas pelo impugnante como meio de prova: A Metodologia I abrange o argumento da empresa relacionado a visão da sociedade como um todo, e não só do estabelecimento autuado, não se tratou aqui de se refazer a escrita do estabelecimento autuado, pois a apuração não se restringiu aos débitos do IPI lançados na saída do mesmo e nem ao período mensal de apuração (foi extrapolado o período de apuração em 90 dias, na recomposição dos estoques, pois seria, conforme o relatório dos especialistas, o período necessário ao giro de estoque). Os argumentos relacionados a esta metodologia, que se basearam na empresa como um todo, ampliaram o alcance do lançamento dos débitos do IPI para outros estabelecimentos da mesma Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 7 empresa, no sentido de argumentar que os produtos entrados no estabelecimento com tributação monofásica, com créditos escriturados indevidos, tiveram, também, posteriormente, lançamentos de débitos do IPI indevidos, seja na saída do estabelecimento autuado, no caso de produtos revendidos pelo mesmo, ou seja, posteriormente, na saída destes produtos enviados com suspensão para outros estabelecimentos da mesma firma (centros de distribuição), quando estes davam saída das mercadorias a terceiros. A Metodologia II, que, também, foi realizada por análise quantitativa, se apresenta, conforme informado no relatório dos especialistas, dentro dos parâmetros solicitados pelo CARF, com a apuração do cálculo dos débitos indevidos do IPI referentes somente às saídas de mercadorias recebidas para revenda, tendo sido adotado, na recomposição dos estoques, a movimentação diária, sem extrapolar o período mensal. Lembramos que na sua impugnação o sujeito passivo argumentou que os débitos relacionados aos créditos indevidos eram lançados pelo estabelecimento autuado, no caso de produtos revendidos pelo mesmo, e no caso de produtos transferidos do estabelecimento autuado para outros centros de distribuição (outros estabelecimentos), tais débitos eram lançados quando estes outros estabelecimentos davam saída a terceiros. Neste sentido, o CARF limitou, na sua conversão da impugnação em diligência, a solicitação de apresentação de prova de lançamento indevido de débitos do IPI para as saídas de mercadorias recebidas pelo estabelecimento autuado destinadas à revenda, com a consequente reconstituição de sua escrita. Portanto, s.m.j, o CARF focou apenas nos débitos indevidos lançados nas saídas de mercadorias do estabelecimento autuado, evitando assim o “BIS IN IDEM” relacionado às saídas tributadas neste estabelecimento, e, preservando os preceitos legais do IPI, como o princípio da autonomia dos estabelecimentos (art. 51, parágrafo único do CTN), período mensal de apuração (art. 259 do Decreto nº 7.212/10 – RIPI) e fato gerador (art. 35, II, do Decreto nº 7.212/10 – RIPI) . Tendo em vista que o objeto desta diligência se prende ao entendimento do CARF e a Metodologia II se enquadra mais neste entendimento (...). Intimada do Relatório de Diligência Fiscal, a contribuinte manifestou sua discordância quanto ao Método 2 aplicado pela Fiscalização, rogando-se com aplicação da Metodologia 1, em consonância com a jurisprudência do CARF em seu entender. Após a manifestação realizada pela contribuinte sobre o Relatório de Diligência Fiscal (fls.889/902), a lide foi decidida por meio do Acórdão nº 3302-014.826, em sessão realizada na data de 16/10/2024, que por voto de qualidade, a Turma elegeu aplicar ao caso a Metodologia 2, nos termos descritos no Relatório de Diligência. Recurso Especial da Fazenda Nacional No Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional na data de 31/12/2024 (fls.944/980), defende que como a autuada optou pelo Regime Especial de tributação de bebidas frias, conhecido como REFRI, conforme previa o art. 58-N da Lei nº 10.833/2003, “o imposto Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 8 incidirá única vez”, na saída do estabelecimento produtor, sem a possibilidade de saída com suspensão para outro estabelecimento, não havendo, assim, que se deduzir dos valores lançados os eventuais pagamentos (indevidos) feitos por terceiros, que não configuram bis in idem, à vista do princípio da autonomia dos estabelecimentos. Para a comprovação da divergência, os Acórdãos paradigmas nº 3201-011.911 e 3201-011.230. Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial (fl.984/988), realizado em 21/02/2025, o presidente da 3ª Câmara da 3ª Secção do CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto. Em 03/07/2025, a contribuinte apresentou contrarrazões (fls.1.108/1.119), suscitando, em sede de preliminar, o não conhecimento do Recurso Especial interposto, por ausência dos pressupostos recursais previstos na legislação e no RICARF. Caso assim não se entenda, em atenção ao princípio da eventualidade, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. Recurso Especial do Contribuinte No Recurso Especial interposto pela contribuinte em 03/07/2025 (fls.1.000/1.027), esta suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: 1) Critério para o cálculo do IPI a ser estornado na autuação. Adoção do “giro de estoque” (Método 1) e não do período mensal de apuração (Método 2) (Acórdãos paradigmas nº 3402-002.927 e 3402-003.810); 2) Estorno das glosas relativas ao IPI debitado por outros estabelecimentos. Não aplicação, ao caso, do princípio da autonomia dos estabelecimentos (Acórdãos paradigmas nº 9303-013.365 e 9303-014.659). Em 05/08/2025, foi realizado exame de admissibilidade do referido Recurso Especial (fl.984/988), o presidente da 3ª Câmara da 3ª Secção do CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Em 18/12/2025, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls.1.143/1.147), suscitando, em sede de preliminar, o não conhecimento do Recurso Especial interposto, por ausência dos pressupostos recursais previstos na legislação e no RICARF, e no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrida. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 9 I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme exarado pelo Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, atestado pelo Presidente da 3ª Câmara desta 3ª Seção. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo a negativa de seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 118 do RICARF/2023. Em contrarrazões, advoga a recorrida a ausência de similitude fática exigida no art. 118 do RICARF, uma vez que os paradigmas invocados tratam de exigência de IPI decorrente de saídas do estabelecimento industrial com suspensão tida por indevida, ao passo que o presente caso versa sobre a glosa de créditos de IPI registrados na entrada de bebidas prontas sujeitas ao REFRI. Aduz, ainda, que tampouco há divergência quanto ao ponto efetivamente decidido, visto que a Fazenda Nacional parte da premissa de que o acórdão recorrido teria autorizado o decote de recolhimentos feitos por outros estabelecimentos da AMBEV, quando o que ocorreu foi o oposto. Nesse contexto, afirma que a decisão afastou o Método 1 por entender que ele considerava débitos de outros estabelecimentos e, com base na autonomia, limitou o decote aos débitos do próprio estabelecimento autuado, nos termos do Método 2. Segundo à recorrida, na matéria apontada pela Fazenda como divergente, portanto, paradigmas e acórdão recorrido são convergentes, considerando que a parcela favorável à AMBEV limitou-se ao decote dos débitos do próprio estabelecimento autuado, para evitar o bis in idem. A Fazenda não demonstrou divergência específica nem prequestionamento adequado, o que reafirma o não conhecimento de seu apelo. Em relação a única insurgência proposta pela Fazenda Nacional, diz respeito ao Regime Especial de tributação de bebidas frias, conhecido como REFRI, instituído pela Lei nº 11.727/2008, que acrescentou artigos na Lei nº 10.833/2003, juntamente com o Regulamento do IPI (RIPI), e a dedução dos valores exigidos no Auto de Infração com eventuais pagamentos realizados por outros estabelecimentos. Para tanto, indicou como paradigma os Acórdãos 3201- 011.911 e 3201-011.230, em processos envolvendo a mesma contribuinte (Ambev S.A.) Quanto a demonstração da divergência, consta do recurso interposto pela Fazenda Nacional: A semelhança dos quadros fáticos resta constatada quando se verifica que todos os acórdãos cotejados analisaram lançamento de IPI, decorrente da verificação de que houve contabilização de créditos de IPI de produtos adquiridos para comercialização, já acabados, cuja tributação é monofásica, nos termos do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (“REFRI”), previsto nos arts. 58-A e 58-J a 58-T da Lei nº 10.833/2003. Também se verifica a similaridade das argumentações, na medida em que a empresa autuada alegava, em suma, a ilegitimidade da cobrança do IPI relativo aos produtos submetidos ao regime “REFRI” porque o referido tributo teria sido recolhido na saída das mercadorias, tendo havido, no máximo, postergação no seu pagamento; e, como argumento Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 10 secundário, a ocorrência de bis in idem, uma vez que a exigência de crédito tributário deveria ser restrita à diferença de imposto não recolhido, e não à glosa integral dos créditos indevidamente apropriados. Todavia, nada obstante debruçados sobre situações fáticas similares, os órgãos julgadores dissentiram na interpretação da norma jurídica. A decisão recorrida deu provimento parcial ao apelo do contribuinte, concluindo que “Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem”. Ou seja, a fim de evitar uma suposta dupla incidência do imposto, entendeu que os valores de IPI recolhidos por estabelecimentos da mesma empresa, em relação aos produtos que saíram com a suspensão indevida, deveriam ser abatidos/decotados do montante lançado. Ao assim decidir, o r. acórdão recorrido não empreendeu a melhor análise da legislação pertinente, qual seja, art. 58-N e art. 58-S da Lei nº 10.833/2003, artigo 43, inciso X, art. 223, § 2º, inciso I e art. 609 do RIPI/2010; art. 43 da Lei nº 9.430/1996; art. 57 e art. 80 da Lei nº 4.502/1964; art. 51, parágrafo único, do CTN; arts. 2º e 3º do Decreto nº 6.707/2008. Por outro lado, em posicionamento divergente, os acórdãos paradigmas concluíram pela impossibilidade de dedução dos valores pagos por outros estabelecimentos da pessoa jurídica, afastando a alegação de bis in idem. (grifou-se) O despacho de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional identificou o preenchimento dos pressupostos regimentais, nos seguintes termos: DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA O Acórdão paradigma nº 3201-011.911, de 20/06/2024, da mesma AMBEV, tem a seguinte ementa e dispositivo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. REFRI. INCIDÊNCIA ÚNICA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. No regime tributário especial de que tratam os arts. 58-J e seguintes da Lei no 10.833/2003 (Refri), o IPI incide uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, inexistindo autorização legal à discricionariedade do sujeito passivo para escolher o momento de recolhimento do imposto, ainda mais quando esse recolhimento é efetuado Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 11 por outro estabelecimento da pessoa jurídica, dado o princípio da autonomia dos estabelecimentos. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado ... em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto à glosa de crédito no âmbito do regime tributário denominado Refri, decorrente de recolhimento efetuado por outro estabelecimento da pessoa jurídica ... O Acórdão paradigma nº 3201-011.230, de 24/10/2023, da mesma AMBEV, está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS (REFRI). INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. Conforme art. 58-N da Lei nº 10.833/2003, o IPI incidia uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial da pessoa jurídica optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), não podendo, assim, as saídas para outros estabelecimentos da empresa se darem com suspensão do imposto nem haver o creditamento do imposto pelo destinatário. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. PAGAMENTO POR OUTRO ESTABELECIMENTO. NÃO APROVEITAMENTO. Na apuração do IPI, vige o princípio da autonomia dos estabelecimentos, plasmado no parágrafo único do art. 51 do CTN, combinado com o art. 57 da Lei nº 4.502/1964. Os pagamentos realizados por outros estabelecimentos da pessoa jurídica, não são por ela aproveitados, por não ser possível o rastreamento direto, nas filiais recebedoras das bebidas com suspensão do IPI, das saídas vinculadas inequivocamente àquelas mercadorias transferidas do estabelecimento industrial autuado para as demais filiais da empresa. A divergência está bem caracterizada. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 119 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto. (grifos originais) Contudo, entendo que a recorrida tem razão em suas contrarrazões. Vejamos. Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 12 Como relatado acima, no presente caso, uma da alegações de defesa postas pela contribuinte desde sua defesa inicial, citando a semelhança com o Parecer Normativo Cosit nº 02/96, em matéria de IRPJ e CSLL, defende o seguinte: “ainda que o registro do crédito fosse vedado em função de as mercadorias se sujeitarem ao regime monofásico, jamais poderia haver o lançamento do tributo, tendo ele sido, ao final, recolhido pela própria Impugnante antes do início do procedimento de fiscalização”. Devido este fato, o Colegiado a quo converteu o julgamento em diligência oportunizando à contribuinte “a fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda”. Após os trâmites da diligência requerida e “considerando-se incontroverso o fato de a Recorrente ter procedido ao crédito de produtos monofásicos em sua condição de comerciante”, restando a ser analisado as metodologias do cálculo apresentado pelo Relatório de Especialistas, em conjunto com o arcabouço probatório verificado pela Fiscalização, e ao final o Colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso, para adotar a Metodologia 2, com base nos precedentes deste Conselho, uma vez que a metodologia 1, “extrapola o período autuado, em um conceito da empresa como uma sociedade fere frontalmente o princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no artigo 51, parágrafo único do Código Tributário Nacional e no artigo 384 do Decreto 7.210/2010 – Regulamento do IPI”. Dessa forma, conforme esposado na própria ementa: “Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem”. De outro lado, no Acórdão nº 3201-011.911, primeiro paradigma invocado pela recorrente, diante de quadro fático similar, em processo envolvendo a mesma empresa, cuja controvérsia está centrada na interpretação que trata o Regime especial de tributação de bebidas frias (REFRI), como modalidade de tributação opcional, e o aproveitamento de créditos de IPI destacados na Nota Fiscal. A questão sob exame tem impacto exclusivamente no que se refere a impossibilidade da AMBEV se creditar do IPI destacado em notas fiscais sobre os produtos adquiridos de bebidas prontas para o consumo, sob a alegação de que os fornecedores de tais mercadorias estariam sujeitos à tributação monofásica do IPI, razão pela qual seria vedado o registro de crédito de IPI na entrada de tais produtos, conforme determina o art. 58-N da Lei nº 10.833/2003. No contexto apresentado e pelas razões de decidir, restou consignado no voto vencedor que “a apuração do IPI se rege, dentre outros, pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, o que impede, salvo autorização legal específica, a transferência de créditos entre eles”, bem como na própria ementa: “No regime tributário especial de que tratam os arts. 58J e seguintes da Lei no 10.833/2003 (Refri), o IPI incide uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, inexistindo autorização legal à discricionariedade do sujeito passivo para escolher o momento de recolhimento do imposto, ainda mais quando esse recolhimento é efetuado por outro estabelecimento da pessoa jurídica, dado o princípio da Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 13 autonomia dos estabelecimentos”. Ao final, ainda, restou consignado no dispositivo: “(iii) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto à glosa de crédito no âmbito do regime tributário denominado Refri, decorrente de recolhimento efetuado por outro estabelecimento da pessoa jurídica”. Naquele caso, vale pontuar, que diferente deste posto em julgamento em que o Colegiado converteu o julgamento em diligência para verificar a metodologia adotada pela empresa, focando “apenas nos débitos indevidos lançados nas saídas de mercadorias do estabelecimento autuado, evitando assim o “ BIS IN IDEM” relacionado às saídas tributadas neste estabelecimento, e, preservando os preceitos legais do IPI, como o princípio da autonomia dos estabelecimentos (art. 51, parágrafo único do CTN), período mensal de apuração (art. 259 do Decreto nº 7.212/10 – RIPI) e fato gerador (art. 35, II, do Decreto nº 7.212/10 – RIPI)”. Nesse ponto, diferente do Acórdão paradigma nº 3201-011.911, o Colegiado, levando em consideração o Relatório de Diligência Fiscal, decidiu dar parcial provimento ao recurso da empresa, para aplicar ao Auto de Infração o descrito no relatório de diligência com a utilização do Método 2, afastando o Método 1, ou seja, considerou apenas os recolhimentos efetuados pelo próprio estabelecimento autuado, excluindo os montantes recolhidos por outros estabelecimentos da AMBEV, com fundamento na autonomia dos estabelecimentos. Portanto, a princípio até poderia se entender que se trata de situações similares, apta a ensejar o conhecimento do recurso. Contudo, como exaustivamente demonstrado acima, os processos seguiram rumos divergentes, levando em consideração a diligência realizada no processo posto em julgamento, faltando, portanto, a similitude fática exigida pelo art. 118 do RICARF. Já em relação ao seguido paradigma invocado o Acórdão nº 3201-011.230, em processo envolvendo a mesma empresa, consta do relatório, que a controvérsia esta ancorada na possibilidade do autuado, empresa optante pelo REFRI, dar saídas de transferência com a suspensão de que trata o dispositivo do RIPI “considerando que no regime especial o imposto incide uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, não cabe o regime de suspensão previsto no art. 42, inciso X do RIPI/2002 e art. 43, inciso X do RIPI do RIPI/2010”. Sendo essa a linha de defesa da recorrente: “A Recorrente entende legítima a utilização do regime de suspensão nas transferências de bebidas entre estabelecimentos e alega ter efetuado o recolhimento do IPI correspondente às operações de forma postergada”. Neste caso, o voto vencedor, após analisar os dispositivos legais que trata da tributação especial do “REFI”, destacou “que a apuração do IPI é regida pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos. As obrigações e direitos relativos ao IPI são pessoais a cada estabelecimento de uma pessoa jurídica, conforme previsto na legislação tributária. A autonomia dos estabelecimentos impede a transferência de responsabilidades ou créditos entre eles, a menos que haja autorização legal expressa, o que não se vislumbra no presente caso”, bem como, pontuou Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 14 que “não há qualquer previsão para se pagar após o vencimento, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.430/1996”, Ao final conclui que: Mesmo que a legislação admitisse o sistema adotado pela Recorrente, verifica-se que não houve a rastreabilidade das mercadorias. Para pleitear, de forma atípica, o aproveitamento de pagamentos entre estabelecimentos, deveria a Recorrente partir da demonstração de que o IPI teria sido recolhido para os mesmos produtos e sobre a mesma base. A ausência de rastreabilidade foi reiterada em diligência, como se depreende da leitura do Termo de Diligência Fiscal, de 22/11/2021, que passo a reproduzir trecho que aborda o tema: “D) DA ANÁLISE DAS DOCUMENTAÇÕES APRESENTADAS 7. Analisando todos os dados disponíveis, inclusive aqueles apresentados no Ficha Técnica de fls. 346.124/346.138, elaborado pela KPMG em atendimento à intimação fiscal, concluímos não ser possível o rastreamento direto, nas filiais recebedoras das bebidas com suspensão do IPI, das saídas vinculadas inequivocamente àquelas mercadorias transferidas do estabelecimento industrial autuado para as demais filiais da empresa. Não há, em nenhum documento ou livro fiscal apresentado a esta auditoria, informação que permita identificar o estabelecimento fabricante, ou seja, o estabelecimento de origem dos itens saídos de qualquer uma das filiais analisadas; “ (grifou-se) Apesar da argumentação trazida no curso de todo o processo, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a rastreabilidade dos itens para os quais pretende aproveitar os eventuais pagamentos feitos por outros estabelecimentos. Não há, em última análise, a comprovação do recolhimento do IPI relativo aos fatos regularmente lançados de ofício e, principalmente, previsão legal para a combinação de regimes. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (grifou-se) Portanto, com razão a contribuinte em suas contrarrazões, pois conforme restou demonstrado acima, não há divergência quanto ao ponto efetivamente decidido no Acórdão ora recorrido, pelo contrário, a teses são convergentes quanto à parcela favorável a contribuinte que limitou-se ao decote dos débitos do próprio estabelecimento autuado, para evitar o bis in idem. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. II – Do conhecimento do Recurso Especial da contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara desta 3ª Seção. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Fazenda Nacional Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 15 em sede de contrarrazões, requerendo a negativa de seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 118 do RICARF/2023. 1) Critério para o cálculo do IPI a ser estornado na autuação. Adoção do “giro de estoque” (Método 1) e não do período mensal de apuração (Método 2): Quanto à primeira matéria invocada pela contribuinte em seu Recurso Especial, sua insurgência se dá quanto aos critérios de cálculos do IPI a ser estornado da autuação, no que trata a adoção do “giro de estoque” (Método 1) - (ou seja, “considerando as saídas realizadas até 90 dias após as entrada”) -; em detrimento ao período mensal de apuração (Método 2) adorado pelo acórdão recorrido. Em relação a legislação invocada, cita os seguintes dispositivos: art. 1º da Lei 8.850/1994, art. 7º da Lei 11.774/2008 e art. 2º da Lei 9.784/1999. Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos 3402-002.927 e 3402-003.810, proferidos em processos de interesse da ora recorrente. Quanto à comprovação da divergência, para melhor entendimento do que aqui está sendo discutido, cito o trecho do recurso: A similitude fática das questões discutidas nos acórdãos paradigmas e recorrido pode ser depreendida do confronto entre os respectivos relatórios, que corroboram existir cobrança de IPI pela glosa de créditos de IPI nas entradas de produtos acabados e sujeitos ao regime monofásico, tendo sido determinada a realização de diligência para se apurar o valor do IPI indevidamente debitado nas saídas dos produtos autuados, oportunidade em que foram apresentados relatórios/laudos técnicos a fim de comprovar o lançamento indevido de débitos de IPI nas saídas dos produtos sujeitos ao regime monofásico: (...) Tanto os acórdãos paradigmas quanto o recorrido concluíram por afastar o bis in idem, estornando dos créditos glosados os valores do IPI indevidamente debitado nas saídas dos produtos recebidos para revenda e sujeitos ao regime monofásico. Contudo, os acórdãos divergiram em relação aos critérios jurídicos para a apuração do valor do IPI a ser estornado em cada caso. Os acórdãos paradigmas admitiram a reversão da glosa dos créditos correspondentes ao percentual comprovado de saídas submetidas à tributação sem a restrição mensal acolhida pelo acórdão recorrido, que escolheu o Método 2 do relatório da EY apresentado durante a diligência – o qual limitou o cálculo do valor do IPI a ser estornado às saídas dadas dentro do próprio mês. Confiram-se os votos dos acórdãos paradigmas e recorrido, que demonstram a divergência de interpretação quanto ao critério para se determinar o valor do IPI a ser estornado (restringindo ou não o cálculo à apuração mensal): (...) Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 16 Os acórdãos paradigmas afastaram o entendimento de que se deve adotar, como critério para apuração do IPI indevidamente debitado pelo estabelecimento autuado, o período de apuração mensal estabelecido no art. 1º da Lei 8.850/1994 (na redação do art. 7º da Lei 11.774/2008), porque os produtos fabricados e/ou comercializados pela Recorrente são fungíveis e, portanto, deve-se verificar o momento em que ocorreram as saídas dos produtos autuados de acordo com critérios razoáveis. O critério aceito pelos acórdãos paradigmas é a data da saída do produto apurada pelo giro de estoque, em que pese a apuração do IPI ser mensal. O acórdão recorrido, de outro lado, concluiu que se aplicaria o Método 2 como critério para apurar o valor do IPI a ser estornado, com limitação às saídas efetuadas dentro do mesmo mês, afastando, portanto, o critério do giro de estoque. (grifos originais) Em contrarrazões, defende o Fazenda Nacional que o Acórdão nº 3427-002.927, não serve como paradigma, na medida que tratou-se de fatos geradores de 2008; e no presente caso os fatos geradores são de 2013, tendo a AMBEV optado pelo REFRI, previsto nos arts. 58-A e seguintes da Lei nº 10.833/2003, que foram introduzidos pelo art. 32 da Lei nº 11.727/2008, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009, não ser possível o conhecimento do recurso do contribuinte com base citado acórdão. O Despacho de Admissibilidade identificou o preenchimento dos pressupostos regimentais, quanto à primeira matéria, sob os seguintes termos: 1) Critério para o cálculo do IPI a ser estornado na autuação – adoção do “giro de estoque” e não do período mensal de apuração. Transcrevem-se os trechos de interesse dos Acórdãos paradigmas (da mesma AMBEV): Acórdão nº 3402-002.927, de 24/02/2016: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS BÁSICOS. GLOSA. BEBIDAS SUJEITAS AO REGIME MONOFÁSICO. "BIS IN IDEM". Restando comprovado na diligência que uma parcela dos produtos sujeitos ao regime monofásico - que geraram créditos indevidos na entrada - foi tributada na saída, reverte-se parcialmente a glosa efetuada a fim de se afastar o "bis in idem". (...) Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os 82,26%, correspondentes às saídas tributadas de produtos monofásicos (que geraram os créditos básicos glosados), seja aplicado aos valores glosados sob essa rubrica em cada período de apuração, a fim de que seja revertida Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 17 a glosa nesse percentual, afastando-se o bis in idem. Os saldos da escrita fiscal deverão ser reconstituídos considerando-se como glosa 17,74% do valor glosado a cada período de apuração. (...) Voto DOS CRÉDITOS BÁSICOS No que concerne aos créditos básicos glosados, é incontroverso que se referem às bebidas enquadradas no regime especial de tributação estabelecido na Lei nº 7.798/89, que além de ter estabelecido alíquotas específicas em lugar das "ad valorem" da TIPI, determinou no seu art. 4º que a incidência passaria a ser monofásica. (...) No caso concreto, o contribuinte não tinha direito ao crédito pelas aquisições de produtos acabados da filial Ambev-Jundiaí e nem das aquisições da empresa Londrina Bebidas, pois além de se tratarem de produtos acabados destinados à comercialização, o regime especial da Lei nº 7.798/89, só admite o crédito na hipótese de industrialização por encomenda, o que não se verificou no caso concreto. Sendo assim, foi correta a glosa dos créditos básicos efetuadas pela fiscalização. O problema é que uma parte desses produtos monofásicos foi tributada pela filial autuada no momento da saída. Ou seja, embora o crédito tenha sido indevido na entrada, houve débito, também indevido, em uma parte das saídas. Diz-se "em uma parte das saídas", pois o próprio contribuinte alegou que uma parte dos produtos acabados que foram adquiridos para revenda foram transferidos a outras filiais da Ambev com suspensão do IPI, conforme o seguinte excerto do recurso voluntário, in verbis: (...) Tendo em vista que os documentos apresentados com a impugnação serviram apenas como indício do bis in idem, este relator acabou sendo convencido pelo então Conselheiro Alexandre Kern a converter o julgamento em diligência ... O objeto da diligência foi a comprovação do bis in idem, ou seja, o contribuinte deveria demonstrar que tributou as saídas dos produtos sujeitos ao regime monofásico, adquiridos de terceiros ou recebidos de outras filiais, em relação aos quais tomara indevidamente o crédito. Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 18 Nesse passo, a defesa apresentou um trabalho elaborado pela empresa de auditoria independente KPMG, cujo relatório se encontra às fls. 2255/2347, por meio do qual foi constado, em síntese, o seguinte: a) 82,26% dos produtos monofásicos em relação aos quais a filial Anápolis tomou o crédito indevido sofreram débito de IPI na saída para terceiros; b) 17,74% dos produtos monofásicos em relação aos quais a filial Anápolis tomou o crédito indevido foram transferidos para outras filiais sem lançamento de IPI na saída; c) o tempo médio para que ocorra o giro de estoque é de 2,16 dias. A fiscalização contestou esse trabalho da auditoria KPMG, basicamente pelos seguintes motivos: ... 2) a auditoria independente não respeitou os períodos de apuração do imposto, que eram decendiais até maio de 2008 e passaram a ser mensais a partir de junho de 2008, tendo apurado um percentual relativo às saídas tributadas e aplicado esse percentual ao crédito glosado o que não pode ser aceito; e 3) como não foram apresentados os valores tributados obedecendo o critério legal por períodos de apuração, não foi possível fazer a reconstituição dos saldos da escrita fiscal, conforme solicitado na diligência. Já o contribuinte em sua manifestação de fls. 2588/2602, alegou, em síntese (...) Pois bem, sopesando as alegações das partes e o quanto foi solicitado em diligência, considero que restou comprovado de forma satisfatória que uma parte dos produtos monofásicos foram tributados na saída da filial Ambev-Anápolis, ora autuada. (...) Sendo assim, só se pode considerar que a glosa efetuada pela fiscalização configurou bis in idem em relação a 82,26% dos produtos saídos do estabelecimento, pois quanto aos outros 17,74% a filial Ambev-Anápolis beneficiou-se do crédito indevido e nada pagou na saída. A questão principal que este colegiado deverá decidir é se os 82,26% podem ser aplicados de maneira uniforme sobre os valores das glosas a fim de revertê-las nesse percentual, ou se seria necessária a demonstração precisa do valor debitado em relação aos produtos monofásicos saídos a cada período de apuração. A fiscalização questionou o critério adotado pela auditoria KPMG, pois no seu entender a apuração do IPI obedece ao critério dos períodos de apuração estabelecidos em lei. Para o ilustre Auditor-Fiscal seria necessária a demonstração do valor exato que foi debitado pela saída de produtos monofásicos recebidos em transferência a cada período de apuração. Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 19 De fato, esse seria o critério ideal caso ele não configurasse a exigência de uma prova impossível de ser produzida. Este relator entende que é praticamente impossível fazer a apuração da forma pretendida pela fiscalização porque os produtos monofásicos em relação aos quais a empresa tomou o crédito indevido enquadram-se na categoria dos bens fungíveis. E sendo assim, pode ser que em uma mesma nota fiscal de saída, uma parte das bebidas tenham gerado o crédito glosado e outra parte tenha sido produzida pela própria filial. Foi por esse motivo que a auditoria KPMG optou pela demonstração da tributação das saídas em termos percentuais considerando o ano calendário de 2008 e, para legitimar esse procedimento, precisou obter o tempo médio de giro do estoque, para poder assegurar que os produtos que geraram o crédito indevido entraram e saíram do estoque durante o ano de 2008. O art. 2º da Lei nº 9.784/99 prescreve que a Administração Pública na sua atuação obedecerá aos princípios da razoabilidade e da moralidade. (...) Por fim, cabe esclarecer que este julgado não está absolvendo o contribuinte da infração que lhe foi imputada: escrituração de créditos básicos indevidos pela entrada de produtos monofásicos e de ter dado saída com tributação indevida ou com suspensão a tais produtos. Este julgado apenas aplicou os princípios da moralidade e da razoabilidade para admitir a prova de que houve anulação de 82,26% do crédito indevido por débitos efetuados na saída, não se podendo cobrar novamente o imposto sobre esse percentual de saídas. Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os 82,26%, correspondentes às saídas tributadas de produtos monofásicos (que geraram os créditos básicos glosados), seja aplicado aos valores glosados sob essa rubrica em cada período de apuração, conforme discriminado na fl. 06, a fim de que seja revertida a glosa nesse percentual, afastando-se o bis in idem. Os saldos da escrita fiscal deverão ser reconstituídos considerando-se como glosa 17,74% do valor glosado a cada período de apuração. Acórdão nº 3402-003.810, de 25/01/2017: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 IPI. "BIS IN IDEM". BEBIDAS. REGIME MONOFÁSICO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte debita os impostos indevidamente creditados na saída dos produtos em alienação a terceiros, oferecendo tudo quanto devido à tributação pelo regime monofásico, Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 20 significa que não existe falta de pagamento do imposto a ensejar cobrança do IPI. (...) Acordam os membros do colegiado ... (ii) reverter, integralmente, a glosa dos créditos registrados na entrada de bebidas prontas para o consumo e que foram recebidas de terceiros e de outros estabelecimentos da própria Recorrente. (...) Relatório 2. Não obstante, em sessão de 26 de abril de 2016, este colegiado, por unanimidade de votos, baixou o presente processo em diligência (resolução n. 3402-000.767 - fls. 1.094/1.096) para que fossem tomadas as seguintes providências, in verbis: a) intime o autuado para fazer prova cabal de sua alegação de glosa de créditos em operações posteriormente sujeitas a indevido débito na saída, (...) 3. Diante deste quadro, o contribuinte foi regularmente intimado a respeito da sobredita diligência, oportunidade em que apresentou nos autos parecer fundamentado da lavra da empresa de auditoria KPMG Assessores Ltda. (fls.1.160/1.180), devidamente instruído com os documentos de fls. 1.183/2.926. É o relatório. Voto (ii.c) Das glosas de créditos em operações sujeitas à incidência monofásica do IPI 35. Por fim, a última questão debatida no presente caso diz respeito à glosa de créditos registrados na entrada de bebidas prontas para o consumo e que foram recebidas de terceiros e de outros estabelecimentos da própria Recorrente, operações essas sujeitas ao sistema monofásico de apuração e recolhimento dos tributos. 36. Em relação à tal glosa, um dos fundamentos desenvolvidos pelo Recorrente é de que há, no presente caso, um bis in idem em relação à exigência do imposto sobre os produtos recebidos em transferência. E isso porque, embora reconheça a irregularidade do procedimento adotado (creditamento de IPI para operações sujeitas à incidência monofásica do imposto), o contribuinte alega que inexistiu prejuízo ao Fisco, haja vista que o imposto creditado na entrada era debitado na saída com a Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 21 promoção do recolhimento do tributo. Foi exatamente este o fato que motivou a resolução n. 3402-000.767 (fls. 1.094/1.096). 37. Pois bem. Em resposta a tal diligência a recorrente traz aos autos robusto "termo de constatação" elaborado pela KPMG Assessores Ltda. (fls. 1.160/1.180), cujo objeto foi justamente averiguar se a Recorrente debitava ou não o imposto creditado na saída dos produtos autuados no momento de sua alienação a terceiros. 38. Para alcançar as conclusões externadas no aludido "termo de constatação", a citada auditoria analisou inúmeros documentos fiscais do contribuinte para o período fiscalizado, dentre os quais destacam-se os controles internos da composição de entradas e saídas dos produtos autuados, o livros registro de entradas, o livro registro de saídas, o livro registro de apuração do IPI e, por fim, o relatório de giro do estoque, os quais foram devidamente acostados aos autos. 39. E, a conclusão alcançada pela citada auditoria, é no sentido de que a recorrente debitou todas as operações sujeitas à incidência monofásica e que foram objeto da fiscalização aqui referida. É o que se observa dos seguintes trechos do trabalho pericial: (...) 40. Percebe-se, portanto, que 100% (cem por cento) dos créditos glosados foram objeto de débito de IPI na operação subsequente, motivo pelo qual manter a glosa tal como lançada no presente tópico implicaria notório bis in idem em relação à exigência do imposto sobre os produtos recebido em transferência, o que justifica a reversão da referida glosa por intermédio do presente voto. - No Acórdão recorrido, assim como nos paradigmas, não está em discussão a existência do bis in idem, mas a forma de cálculo para abatimento dos valores alegadamente debitados nas saídas; - Em todos, o Processo foi baixado em diligência, tendo o contribuinte apresentado um levantamento feito por uma empresa de auditoria independente (no Acórdão recorrido foi a EY e nos paradigma a KPMG, mas a questão basilar é a metodologia: “giro do estoque” ou período de apuração); - Nos paradigmas, estes relatórios não apresentaram dois métodos de apuração distintos, mas, neles, a Turma acatou o baseado no giro do estoque, rejeitado no Acórdão recorrido (Método 1); - O primeiro paradigma é explícito quanto à impossibilidade da apuração ser feita observando o período de apuração (que seria o Método 02), acatado no Acórdão recorrido; Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 22 - No primeiro paradigma o regime é o da Lei nº 7.798/89, mas a divergência diz respeito à metodologia de apuração do alegado bis in idem e não ao regime, em si. Entende-se que a divergência está demonstrada. Esta questão exige que, primeiramente, se faça uma contextualização dos fatos, em razão das suas especificidades. O Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI) em questão está previsto nos arts. 58-A e 58-J a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, de acordo com a regulamentação dada pelo Decreto n° 6.707, de 23 de dezembro de 2008, reproduzida no RIPI/2010, art. 204. Art. 58-J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência. § 1º A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplica-se conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados. (...) Art. 58-N. No regime especial, o IPI incidirá: I – uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e (grifou-se) Sendo a incidência única, na saída do estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado a industrial, não sendo mais devido em operação posterior, e nem podendo ser creditado pelo destinatário, descabido qualquer crédito por parte de outras filiais que recebessem estes produtos para comercialização. A Fiscalização, então, glosou estes créditos, sem abater quaisquer débitos eventualmente lançados nas saídas dos produtos recebidos para comercialização. No julgamento do Recurso Voluntário, gerou controvérsia na Turma a quo quanto a necessidade de abatimento dos valores lançados nas saídas, sendo que: “A fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência em duplicidade de crédito tributário”, o julgamento foi convertido em diligência na Resolução nº 3302-001.120 (fls.694/875), para que a Unidade de Origem adotasse as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 23 entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua- se a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; No Termo de Encerramento e Relatório de Ação de Diligência (876/882), a Fiscalização desconsiderou os resultados do “Relatório de Especialistas”, elaborado por uma empresa de auditoria independente (Ernst & Young), ao final s seguintes observações: Em que se pese o impugnante não possuir um controle específico para a vinculação exata da saída de um produto com a sua respectiva entrada, impossibilitando a demonstração clara de que um produto entrado com crédito (indevido), em determinada data, no estabelecimento autuado, teria dado saída do estabelecimento autuado, em determinada data, com lançamento de débito (indevido), segue abaixo as observações sobre as duas metodologias apresentadas pelo impugnante como meio de prova: A Metodologia I abrange o argumento da empresa relacionado a visão da sociedade como um todo, e não só do estabelecimento autuado, não se tratou aqui de se refazer a escrita do estabelecimento autuado, pois a apuração não se restringiu aos débitos do IPI lançados na saída do mesmo e nem ao período mensal de apuração (foi extrapolado o período de apuração em 90 dias, na recomposição dos estoques, pois seria, conforme o relatório dos especialistas, o período necessário ao giro de estoque). Os argumentos relacionados a esta metodologia, que se basearam na empresa como um todo, ampliaram o alcance do lançamento dos débitos do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa, no sentido de argumentar que os produtos entrados no estabelecimento com tributação monofásica, com créditos escriturados indevidos, tiveram, também, posteriormente, lançamentos de débitos do IPI indevidos, seja na saída do estabelecimento autuado, no caso de produtos revendidos pelo mesmo, ou seja, posteriormente, na saída destes produtos enviados com suspensão para outros estabelecimentos da mesma firma (centros de distribuição), quando estes davam saída das mercadorias a terceiros. A Metodologia II, que, também, foi realizada por análise quantitativa, se apresenta, conforme informado no relatório dos especialistas, dentro dos parâmetros solicitados pelo CARF, com a apuração do cálculo dos débitos indevidos do IPI referentes somente às saídas de mercadorias recebidas para revenda, tendo sido adotado, na recomposição dos estoques, a movimentação diária, sem extrapolar o período mensal. Lembramos que na sua impugnação o sujeito passivo argumentou que os débitos relacionados aos créditos indevidos eram lançados pelo estabelecimento autuado, no caso de produtos revendidos pelo mesmo, e no caso de produtos transferidos do estabelecimento autuado para outros centros de distribuição (outros Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 24 estabelecimentos), tais débitos eram lançados quando estes outros estabelecimentos davam saída a terceiros. Neste sentido, o CARF limitou, na sua conversão da impugnação em diligência, a solicitação de apresentação de prova de lançamento indevido de débitos do IPI para as saídas de mercadorias recebidas pelo estabelecimento autuado destinadas à revenda, com a consequente reconstituição de sua escrita. Portanto, s.m.j, o CARF focou apenas nos débitos indevidos lançados nas saídas de mercadorias do estabelecimento autuado, evitando assim o “ BIS IN IDEM” relacionado às saídas tributadas neste estabelecimento, e, preservando os preceitos legais do IPI, como o princípio da autonomia dos estabelecimentos (art. 51, parágrafo único do CTN), período mensal de apuração (art. 259 do Decreto nº 7.212/10 – RIPI) e fato gerador (art. 35, II, do Decreto nº 7.212/10 – RIPI). Tendo em vista que o objeto desta diligência se prende ao entendimento do CARF e a Metodologia II se enquadra mais neste entendimento, segue abaixo a escrita e o cálculo refeito do IPI devido no estabelecimento autuado, relacionado a esta metodologia, para que o CARF decida quanto a sua procedência. (grifou-se) No Acórdão recorrido, foi eleita a Metodologia 2, sob o fundamento de que “a Metodologia 1, que extrapola o período autuado, implicaria em termos um ”giro de estoque” para cada produto/segmento e mesmo para cada empresa/estabelecimento, ou seja, totalmente variável o procedimento para se obter a correspondência Crédito Registro x Pagamentos ( Débitos efetuados mesmo a destempo)”. A divergência que foi trazida à apreciação pela CSRF foi em relação ao “giro de estoque”, pugnando o contribuinte, em seu Recurso Especial, “para que seja acolhido o Método 1 do Relatório de Especialistas como critério para determinar o valor do IPI a ser estornado do valor autuado” (considerando as saídas realizadas até 90 dias após as entradas). Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma nº 3402-002.927, de 24/02/2016, também julgando Recurso Voluntário da AMBEV, os fatos geradores são de 2008, e as bebidas eram submetidas ao regime de tributação da Lei nº 7.798/89, com as alterações da MP nº 2.158- 35/2001, fundamentação dos arts. 139, 143 e 151 do RIPI/2002. No Acórdão recorrido, os fatos geradores são de 2013, tendo a AMBEV optado pelo REFRI, previsto nos arts. 58-A e seguintes da Lei nº 10.833/2003, que foram introduzidos pelo art. 32 da Lei nº 11.727/2008, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009. No Regime da Lei nº 7.798/89, o imposto era calculado mediante critérios especiais previstos na legislação e regulamentados pelo RIPI, ainda fortemente vinculados ao preço praticado ou a parâmetros estabelecidos para o IPI. Já no REFRI, o art. 58-J inovou ao permitir que o cálculo do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS fosse realizado sobre um valor- base, expresso em reais ou em reais por litro, definido por tipo de produto e marca comercial a partir de um preço de referência divulgado pela Receita Federal. Do ponto de vista jurídico- tributário, o REFRI não representa mera continuação do regime da Lei nº 7.798/1989. Ele constitui um novo modelo de tributação das bebidas frias. Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 25 Assim, a rigor, não está demonstrada a mesma legislação tributária de forma divergente, conforme exigência do art. 118, § 1º, do RICARF. Além disso, tanto no Acórdão nº 3402-002.927, quanto no segundo paradigma invocado pela contribuinte, o Acórdão nº 3402-003.810, de 25/01/2017, o levantamento em discussão foi feito pela auditoria KPMG Assessores Ltda, adotando metodologias distintas, e no acórdão recorrido por outra empresa de auditoria independente, a laudo técnico da Ernst & Young - EY, tendo chegado a resultados distintos, pelo que também o requisito da semelhança fática (crucial, neste caso) não está atendido, inclusive no que se refere ao emprego de suas conclusões como critério de interpretação. Veja, as conclusões assentadas nas decisões apontadas como paradigma limitam-se ao levantamento realizado pela auditoria independente, por outro lado, como se extrai do excerto do voto-condutor do acórdão recorrido acima transcrito, a Autoridade Fiscal encarregada da diligência, esmiuçou dois possíveis métodos que poderiam ser adotados no presente caso, e nesses casos, resta impossível verificar divergência capaz de ensejar a revisão do julgamento em sede de Recurso Especial, pois como se sabe, o dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. Dessa forma, ausente a similitude fática entre os julgados e não comprovada a divergência jurisprudencial, não deve ser conhecido o Recurso Especial da contribuinte nesse ponto. 2) Estorno das glosas relativas ao IPI debitado por outros estabelecimentos. Não aplicação, ao caso, do princípio da autonomia dos estabelecimentos: Quanto à questão da autonomia dos estabelecimentos, e ao aproveitamento de pagamentos efetuados por estabelecimentos filiais, no Regime Especial de Bebidas frias – REFRI, mais precisamente quanto a Metodologia 1, afastada pela decisão recorrida, sob o fundamento de que “fere frontalmente o princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no artigo 51, parágrafo único do Código Tributário Nacional e no artigo 384 do Decreto 70.210/2010 – Regulamento do IPI”, divergindo da posição adotada nos Acórdãos 9303-013.365 (Rel. Conselheira. Erika Costa Camargos Autran, de 18/10/2022); e 9303-014.659 (Rel. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, de 20/02/2024), que decidiram que os recolhimentos efetuados pelas filiais poderiam ser aproveitados, afastando a autonomia dos estabelecimentos. Identificada a divergência. Nos três casos, tratou-se de exigência de IPI sobre bebidas frias sujeitas ao regime de tributação monofásico (REFRI), além da discussão acerca da possibilidade de se estornar do montante autuado o valor do IPI debitado por estabelecimentos distintos do autuado. Nesses termos, transcrevo os acertos contidos no Despacho de Admissibilidade: Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 26 Transcrevem-se os trechos de interesse dos Acórdãos paradigmas (da mesma AMBEV): Acórdão nº 9303-013.365, de 18/10/2022: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 IPI. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. REFRI. No regime tributário especial de que tratam os arts. 58-J e seguintes da Lei nº 10.833/2003 - REFRI, a disposição do art. 43, X, é incompatível com a disciplina restritiva do art. 58-N da Lei nº 10.833/2003, devendo o IPI ser recolhido na saída do estabelecimento industrial. INCIDÊNCIA ÚNICA. RECOLHIMENTOS. ESTABELECIMENTOS. O IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial. Como o REFRI alcança, por disposição legal expressa do próprio art. 58-J, todos os estabelecimentos da empresa e todos os produtos fabricados, não se pode exigir o IPI se houver prova de que ele já tenha sido recolhido, para os mesmos produtos, e sobre a mesma base, ainda que por outro estabelecimento da mesma empresa. Assim, deve-se afastar do lançamento os montantes efetivamente recolhidos pelos estabelecimentos da mesma empresa em relação aos produtos constantes da autuação, a fim de evitar a dupla incidência do imposto, em respeito ao art. 58-N da Lei 10.833/2003. (...) Voto 3) inaplicabilidade do princípio da autonomia dos estabelecimentos quando se trata de afastar o "bis in idem". O Acordão recorrido entendeu pela à impossibilidade de abatimento dos recolhimentos feitos por outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive para evitar bin in idem, sob a justificativa de que tal procedimento seria vedado pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, previsto no art. 51, parágrafo único, do CTN. Entendo que no presente caso, deve-se afastar a aplicação do princípio da autonomia dos estabelecimentos quando restar comprovado o pagamento do IPI por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, inclusive como forma de evitar o enriquecimento ilícito do erário pela cobrança em duplicidade. Apesar da legislação consagrar a autonomia dos estabelecimentos. No entanto, não determina, expressamente, que o contribuinte autônomo que satisfizer a obrigação tributária, através de outro estabelecimento, não terá reconhecido o pagamento do tributo, como válido, para os efeitos de Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 27 extinguir o crédito da Fazenda Pública. Ou seja, a regra não pode ser literalmente interpretada. (...) Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posição em recurso repetitivo (mandatoriamente aplicável segundo o art. 62, § 1º, II, “b” e § 2º, do RICARF) nos autos do REsp 1.355.812/RS, no sentido de que, para fins de cobrança do IPI, vige o princípio da unidade da empresa: (...) Como se vê, o STJ refutou a alegação fundamentada no princípio da autonomia dos estabelecimentos para efeito de pagamento de débito de IPI. Vale dizer, decidiu a Corte Superior que o princípio de direito material (autonomia dos estabelecimentos) permanece válido para efeito de lançamento tributário, mas que, para efeito de cobrança e pagamento do crédito tributário devido, seria aplicável o princípio de natureza processual (unidade da empresa). Assim, entendo pela legitimidade dos recolhimentos feitos a título de IPI nas saídas promovidas pelos estabelecimentos da Contribuinte que receberam as mercadorias de estabelecimentos fabris da mesma pessoa jurídica com suspensão do imposto. Acórdão nº 9303-014.659, de 20/02/2024: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IPI. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. REFRI. INCIDÊNCIA ÚNICA. RECOLHIMENTOS. ESTABELECIMENTOS. No regime tributário especial de que tratam os arts. 58-J e seguintes da Lei nº 10.833/2003 (REFRI), o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial. Como o REFRI alcança, por disposição legal expressa (do próprio art. 58-J), todos os estabelecimentos da empresa e todos os produtos fabricados, não se pode exigir o IPI se houver prova de que ele já tenha sido recolhido, para os mesmos produtos, e sobre a mesma base, ainda que por outro estabelecimento da mesma sociedade. (...) Acordam os membros do colegiado ... em dar-lhe parcial provimento, para que sejam afastados do lançamento os montantes efetivamente recolhidos pelos estabelecimentos da mesma sociedade em relação aos produtos constantes da autuação, a fim de evitar a dupla incidência do imposto, em respeito ao art. 58-N da Lei nº 10.833/2003. (...) Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 28 Voto Aproveitamento de pagamentos efetuados por estabelecimentos filiais, no regime especial de bebidas frias – REFRI Trata-se de lançamento de IPI por insuficiência de recolhimento da matriz, estabelecimento industrial, sobre mercadorias que a recorrente deu saída para estabelecimentos filiais (centros de distribuição) com suspensão, sob o regime de tributação REFRI, previsto nos artigos 58-A a 58-V da Lei 10.833.2003. Tal regime prevê a tributação das mercadorias apenas uma vez. O litígio abrange, e este é o ponto aqui tratado, o aproveitamento dos pagamentos de IPI efetuados pelos estabelecimentos comerciais filiais, caso se considere que o pagamento deveria ter sido feito pela matriz, conforme decidiu o colegiado no presente processo. O acórdão recorrido decidiu que a tributação se dá na matriz, que não poderia haver saída da matriz industrial com suspensão, e que os pagamentos efetuados pelas filiais não poderiam ser aproveitados, em vista da autonomia dos estabelecimentos. Os paradigmas defendem que os recolhimentos efetuados pelas filiais poderiam ser aproveitados, afastando a autonomia dos estabelecimentos. Identificada a divergência, utilizo como razões de decidir as postas no Acórdão paradigma nº 3403-003.602, de 25 de fevereiro de 2015, da lavra do Conselheiro Rosaldo Trevisan que, com sua costumeira didática, tratou da questão a ser analisada, verbis: (...) Contudo, é preciso analisar a informação prestada pela recorrente de que os estabelecimentos da AMBEV S.A. que receberam os produtos transferidos pelo estabelecimento autuado efetivamente recolheram o IPI, nos moldes estabelecidos na legislação que rege o REFRI (inclusive com exemplos e documentos juntados, e evidências de que tanto a fiscalização quanto a DRJ observaram a sistemática de recolhimento, mas a entenderam irrelevante ao deslinde do presente processo). Então, não se pode simplesmente tratar a operação como mera falta de recolhimento, na linha seguida pelo fisco. Se o REFRI é aplicável a todos os estabelecimentos da empresa, e se comprova que um estabelecimento da empresa efetuou o recolhimento, ainda que se respeite a autonomia dos estabelecimentos, qualquer pagamento por outro estabelecimento se torna indevido. E aí assiste razão ao argumento de existência de dupla cobrança, pelo fisco. - No Acórdão recorrido, entendeu-se que utilizar a Metodologia 1 “fere frontalmente o princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos “; Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 29 - No primeiro paradigma decidiu-se pelo afastamento da aplicação do princípio da autonomia dos estabelecimentos quando restar comprovado o alegado bis in idem; - O segundo paradigma não é taxativo a respeito, mas cita, como razões de decidir, um Acórdão no qual se interpreta que, no REFRI, “ainda que ainda que se respeite a autonomia dos estabelecimentos, qualquer pagamento por outro estabelecimento se torna indevido”. Entende-se que a divergência está demonstrada. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 119 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto. (grifos originais) Saliente-se que a Fazenda Nacional não apresentou, em contrarrazões, óbice quanto ao conhecimento do recurso especial nessa matéria, e por cumprir os pressupostos estabelecidos no art.118 do RICARF, essa matéria também seve ser conhecida. III – Do mérito: Cinge-se a divergência a ser dirimida por esta Turma quanto à possibilidade de dedução dos valores eventualmente recolhidos pelos estabelecimentos que recebiam as bebidas com a indevida suspensão. No presente caso, a Turma a quo decidiu que a tributação se dá na matriz, que não poderia haver saída da matriz industrial com suspensão, e que os pagamentos efetuados pelas filiais não poderiam ser aproveitados, em vista da autonomia dos estabelecimentos. Em relação a este ponto, este assunto já foi enfrentado por esta Turma em diversas oportunidades, e na composição atual, com exceção a esta conselheira que ainda não compunha a Turma, em decisão unânime, decidiu-se que “REFRI alcança, por disposição legal expressa (do próprio art. 58J), todos os estabelecimentos da empresa e todos os produtos fabricados, não se pode exigir o IPI se houver prova de que ele já tenha sido recolhido, para os mesmos produtos, e sobre a mesma base, ainda que por outro estabelecimento da mesma sociedade”. Posição esta externada no Acórdão nº 9303-014.659, de 20/02/2024, de relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, julga relativo ao Recurso Especial interposto pela AMBEV, nos termos da ementa abaixo transcrita: Processo nº 13864.720170/2015-81 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.659 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente AMBEV S/A Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 30 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IPI. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. REFRI. INCIDÊNCIA ÚNICA. RECOLHIMENTOS. ESTABELECIMENTOS. No regime tributário especial de que tratam os arts. 58J e seguintes da Lei nº 10.833/2003 (REFRI), o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial. Como o REFRI alcança, por disposição legal expressa (do próprio art. 58J), todos os estabelecimentos da empresa e todos os produtos fabricados, não se pode exigir o IPI se houver prova de que ele já tenha sido recolhido, para os mesmos produtos, e sobre a mesma base, ainda que por outro estabelecimento da mesma sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para que sejam afastados do lançamento os montantes efetivamente recolhidos pelos estabelecimentos da mesma sociedade em relação aos produtos constantes da autuação, a fim de evitar a dupla incidência do imposto, em respeito ao art. 58-N da Lei nº 10.833/2003. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Naquela ocasião, o conselheiro utilizou-se da razão de decidir o Acórdão nº 3403- 003.602, de 25/02/2015, da lavra do também Ilustre conselheiro Rosaldo Trevisan, cujas razão transcrevo a seguir, para amparar meu entendimento sobre a matéria: Aproveitamento de pagamentos efetuados por estabelecimentos filiais, no regime especial de bebidas frias – REFRI Trata-se de lançamento de IPI por insuficiência de recolhimento da matriz, estabelecimento industrial, sobre mercadorias que a recorrente deu saída para estabelecimentos filiais (centros de distribuição) com suspensão, sob o regime de tributação REFRI, previsto nos artigos 58-A a 58-V da Lei 10.833.2003. Tal regime prevê a tributação das mercadorias apenas uma vez. O litígio abrange, e este é o ponto aqui tratado, o aproveitamento dos pagamentos de IPI efetuados pelos estabelecimentos comerciais filiais, caso se considere que o pagamento deveria ter sido feito pela matriz, conforme decidiu o colegiado no presente processo. O acórdão recorrido decidiu que a tributação se dá na matriz, que não poderia haver saída da matriz industrial com suspensão, e que os pagamentos efetuados Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 31 pelas filiais não poderiam ser aproveitados, em vista da autonomia dos estabelecimentos. Os paradigmas defendem que os recolhimentos efetuados pelas filiais poderiam ser aproveitados, afastando a autonomia dos estabelecimentos. Identificada a divergência, utilizo como razões de decidir as postas no Acórdão paradigma nº 3403-003.602, de 25 de fevereiro de 2015, da lavra do Conselheiro Rosaldo Trevisan que, com sua costumeira didática, tratou da questão a ser analisada, verbis: E a opção pelo regime especial (REFRI) não é do estabelecimento, mas da empresa, valendo para todos os seus estabelecimentos, como expressamente dispõe o art. 58J da Lei nº 10.833/2003, que traz importantes esclarecimentos: “Art. 58J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58ª desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor base, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 1º A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplica-se conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 2º O disposto neste artigo alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial de produtos por ele produzidos. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 3º Quando a industrialização se der por encomenda, o direito à opção de que trata o caput deste artigo será exercido pelo encomendante. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)” (grifo nosso) Pelo texto do artigo, vê-se que o legislador contempla apenas a venda direta (venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial) e a industrialização por encomenda, não cogitando a hipótese de que o produto fosse enviado a outro estabelecimento da empresa (equiparado a industrial), de onde seria vendido ao consumidor final ou a varejistas. Poder-se-ia imaginar que foi uma omissão do legislador (que poderia ser suprida pelo art. 43, X do RIPI), ou até que o legislador empregou de forma alargada a expressão “estabelecimento industrial” (abarcando o equiparado), mas analisando os demais artigos do regime geral e do regime especial (REFRI), reforça-se a tese de que a redação é intencional. Veja-se que no regime Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 32 especial sequer existe a figura do “equiparado”, como destaca o texto do art. 10 do Decreto nº 6.707/2008: “Art. 10. Para efeitos do regime geral, equipara-se a industrial o estabelecimento (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58E): I comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 1º; II varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 1º, diretamente do importador.” (grifo nosso) E na base legal utilizada pelo fisco para a negativa, na autuação (art. 58N da Lei nº 10.833/2003), há expressa menção ao equiparado no inciso II (situação diversa), deixando claro que o legislador distinguia os termos na redação: “Art. 58N. No regime especial, o IPI incidirá: (Incluído pela Lei n11.727, de 23 de junho de 2008) I uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) II sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. (...)” (grifo nosso) Ao que tudo indica, o REFRI é um regime especial de tributação que ofereceu atrativos sob o ponto de vista do quantum a pagar, e da centralização da incidência, com a desvantagem de ser restrito a vendas efetuadas pelo estabelecimento industrial (não se aplicando vendas pelo equiparado). E isso se conclui da redação dos artigos 58J a 58T Lei nº 10.833/2003, que, apesar de pouco primorosa, não pode ser afastada por este julgador administrativo. Comunique-se, a título ilustrativo, que a partir de maio de 2015, estarão revogados todos esses artigos, assim como os demais que figuram do art. 58ª a ao art. 58V da Lei nº 10.833/2003 (conforme disposição do art. 169, III, “b” da Lei nº 13.097/2015). Assim, no contexto aqui exposto, entende-se que assiste razão ao fisco quando afirma que a disposição do art. 43, X é incompatível com a disciplina restritiva do art. 58N da Lei nº 10.833/2003, devendo o IPI ser recolhido na saída do estabelecimento industrial. E também não se apresenta no caso em análise dúvida sobre a “lei tributária que define infrações”/comina penalidades, nos termos do art. 112 do CTN. Se houvesse dúvida (no caso, não há, pois ela foi sanada pelos próprios dispositivos normativos), ela seria somente em relação à norma de incidência, e à aplicação ou não de suspensão, sequer versando sobre a amplitude de norma sancionatória/infracional. Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 33 Contudo, é preciso analisar a informação prestada pela recorrente de que os estabelecimentos da AMBEV S.A. que receberam os produtos transferidos pelo estabelecimento autuado efetivamente recolheram o IPI, nos moldes estabelecidos na legislação que rege o REFRI (inclusive com exemplos e documentos juntados, e evidências de que tanto a fiscalização quanto a DRJ observaram a sistemática de recolhimento, mas a entenderam irrelevante ao deslinde do presente processo). Então, não se pode simplesmente tratar a operação como mera falta de recolhimento, na linha seguida pelo fisco. Se o REFRI é aplicável a todos os estabelecimentos da empresa, e se comprova que um estabelecimento da empresa efetuou o recolhimento, ainda que se respeite a autonomia dos estabelecimentos, qualquer pagamento por outro estabelecimento se torna indevido. E aí assiste razão ao argumento de existência de dupla cobrança, pelo fisco. Deveria a fiscalização ter prosseguido nas verificações (ainda que fosse para checar se efetivamente os recolhimentos efetuados pelos demais estabelecimentos respeitaram integralmente a forma de cálculo prevista para o REFRI). Retornando-se ao art. 58N da Lei nº 10.833/2003, percebe-se facilmente que o IPI incide uma única vez. Não se pode então ignorar recolhimentos efetuados pela empresa (ainda que por outros estabelecimentos) com a nítida e declarada intenção de saldar o débito decorrente da incidência de que trata o art. 58N, ainda mais quando o art. 58J da mesma lei afirma textualmente que a opção pelo REFRI se estende a todos os estabelecimentos e a todos os produtos. Não faz sentido, assim, que um dos estabelecimentos recolha o IPI e o outro igualmente o recolha, sobre a mesma base, em relação aos mesmos produtos. Afinal de contas, a incidência deve ser, nos termos da lei, única. Entende-se, pelo exposto, que os valores recolhidos em relação aos produtos a que se refere a autuação (a serem apurados efetivamente pelo fisco) devem ser abatidos do montante lançado. Caso tenha havido recolhimento integral, mas a destempo, cabível apenas a manutenção de acréscimos moratórios, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/1996. Na hipótese de a quantia recolhida ser insuficiente, mister se faz, em relação ao saldo devedor, manter, além dos juros de mora, a multa de ofício aplicada, de que trata o art. 80 da Lei nº 4.502/1964, em função do disposto no art. 58S da Lei nº 10.833/2003. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para que sejam afastados do lançamento os montantes efetivamente recolhidos pelos estabelecimentos da mesma empresa (“firma”) em relação aos produtos constantes da autuação, a fim de Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 34 evitar a dupla incidência do imposto, em respeito ao art. 58N da Lei nº 10.833/2003. Ressalto que essa mesma matéria foi votada nos Acórdãos 9303-013356 e 9303- 013365, tendo o mesmo destino dado a este processo. Saliento, outrossim, que o Colegiado da época não tinha a mesma composição e a decisão foi por maioria. (grifos originais) No mesmo sentido, cito o Acórdão nº 9303-015.031, de 10/04/2024: Processo nº 16095.720121/2014-11 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.031 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 10 de abril de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS (REFRI). INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE. Conforme art. 58-N da Lei nº 10.833/2003, o IPI incidia uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial da pessoa jurídica optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), não podendo, assim, as saídas para outros estabelecimentos da empresa se darem com suspensão do imposto. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECOLHIMENTO POR OUTRAS FILIAIS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. Comprovado que houve o recolhimento por parte dos estabelecimentos destinatários, há que se abater estes valores dos lançados no Auto de Infração, para evitar a cobrança em duplicidade, cabendo a cobrança de juros e multa de mora, no caso de pagamento integral, mas a destempo, e do tributo, mais juros de mora e multa de ofício, no caso de falta de recolhimento. Tendo havido o descumprimento de um regime especial, opcional, de tributação concentrada, instituído com o objetivo de facilitar a arrecadação e a fiscalização, é de responsabilidade do contribuinte produzir prova consistente dos alegados recolhimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para que sejam afastados do Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10872.720353/2016-90 35 lançamento os montantes efetivamente recolhidos pelos estabelecimentos da mesma sociedade em relação aos produtos constantes da autuação, a fim de evitar a dupla incidência do imposto, em respeito ao art. 58-N da Lei 10.833/2003, incumbindo ao Contribuinte a demonstração dos pagamentos em duplicidade, cabendo a manutenção da cobrança proporcional de juros e multa de mora no caso de pagamento a destempo, e do tributo, acrescido de juros de mora e multa de ofício, no caso de falta de recolhimento. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Dessa forma, deve ser dado provimento ao recurso da contribuinte nesse ponto, para que sejam afastados do lançamento os montantes recolhidos pelos estabelecimentos da mesma sociedade em relação aos produtos constantes da autuação, a fim de evitar a dupla incidência do imposto, em respeito ao art. 58-N da Lei 10.833/2003. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional; e em conhecer em parte do Recurso Especial da contribuinte, apenas no que se refere à matéria “estorno das glosas relativas ao IPI debitado por outros estabelecimentos”, para no mérito dar provimento em relação à parte conhecida. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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