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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495259 #
Numero do processo: 18088.720237/2018-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONFLITO INTERPRETATIVO. PACIFICAÇÃO. DECISÕES. RECORRIDA. PARADIGMÁTICA(S). COTEJAMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS. SEMELHANÇA. REFERENCIAL NORMATIVO. IDÊNTICO. PRONUNCIAMENTOS. DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFIRMADO. CONHECIMENTO. NECESSIDADE. O Recurso Especial de Divergência será conhecido quando a situação fática da decisão recorrida for semelhante àquela apreciada no paradigma e os pronunciamentos dos respectivos colegiados divergirem acerca do mesmo referencial normativo. PESSOA JURÍDICA. RECEITA. RECLASSIFICAÇÃO. EFEITOS. AUTUAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO. CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. Há autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica que teve receita desclassificada e a física autuada em decorrência do reportado fato. Logo, a utilização de tributos pagos pela primeira em prol da segunda equivale à compensação de crédito de terceiro, o que é vedado pela legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 9202-011.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso especial, conhecendo-o exclusivamente em relação à matéria denominada Reclassificação de receitas - aproveitamento dos tributos recolhidos. Na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Miriam Denise Xavier, Mário Hermes Soares Campos e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: Leonam Rocha de Medeiros
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONFLITO INTERPRETATIVO. PACIFICAÇÃO. DECISÕES. RECORRIDA. PARADIGMÁTICA(S). COTEJAMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS. SEMELHANÇA. REFERENCIAL NORMATIVO. IDÊNTICO. PRONUNCIAMENTOS. DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFIRMADO. CONHECIMENTO. NECESSIDADE. O Recurso Especial de Divergência será conhecido quando a situação fática da decisão recorrida for semelhante àquela apreciada no paradigma e os pronunciamentos dos respectivos colegiados divergirem acerca do mesmo referencial normativo. PESSOA JURÍDICA. RECEITA. RECLASSIFICAÇÃO. EFEITOS. AUTUAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO. CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. Há autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica que teve receita desclassificada e a física autuada em decorrência do reportado fato. Logo, a utilização de tributos pagos pela primeira em prol da segunda equivale à compensação de crédito de terceiro, o que é vedado pela legislação que rege a matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso especial, conhecendo-o exclusivamente em relação à matéria denominada “Reclassificação de receitas - aproveitamento dos tributos recolhidos”. Na parte Fl. 8826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.970 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720237/2018-91 2 conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Miriam Denise Xavier, Mário Hermes Soares Campos e Juciléia de Souza Lima. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte contra a decisão proferida por meio do acórdão nº 2201-011.526, que deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cuja ementa e dispositivo restaram assim redigidos (processo digital, fls. 8.568 a 8.578): Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA DE RENDIMENTOS DECLARADOS NA PESSOA JURÍDICA. A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos que utilizou pessoa jurídica interposta para simular prestação de serviços. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS. POSSIBILIDADE. São tributáveis as vantagens obtidas em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. IRPF RECOLHIDO PELA PESSOA JURÍDICA. ABATIMENTO NO CRÉDITO LANÇADO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 8827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.970 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720237/2018-91 3 Não é possível abater na base de cálculo lançada os tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas visto que as deduções permitidas são somente as previstas em lei. Também não é cabível a compensação dos tributos recolhidos por pessoas jurídicas com os débitos da pessoa física visto que não é permitido compensação de créditos com débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. (destaque no original) O recurso especial é tempestivo, eis que interposto no prazo estabelecido pelo art. 37, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Logo, a teor das disposições regimentais dispostas nos arts. 118 e 119 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, a, à época, Sra. Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF passou à análise dos pressupostos de admissibilidade, aí se incluindo a divergência jurisprudencial supostamente verificada entre o acórdão recorrido e os respectivos paradigmas (processo digital, fls. 8.591 a 8.592). Fl. 8828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.970 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720237/2018-91 4 O apelo do Recorrente suscita a rediscussão de quatro matérias, quais sejam: (i) Preliminarmente – nulidade da decisão da Turma a quo – cerceamento de defesa em face da ausência deliberada de fundamento autônomo; (ii) reclassificação de receitas tributadas na pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física e a necessidade do abatimento dos tributos já recolhidos; (iii) manutenção da multa de ofício qualificada – inexistência de intenção de fraudar o Fisco e ausência de qualquer hipótese ensejadora da multa qualificada no presente caso; e (iv) não imputação de multa qualificada sobre valores já recolhidos. Com efeito, argumenta haver dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e aquelas prolatadas nos seguintes paradigmas juntados aos autos (processo digital, fls. 8.594 a 8.638 e 8.640 a 8.749): 1. tocante à primeira matéria - (i) Preliminarmente – nulidade da decisão da Turma a quo [...] -, indica o acórdãos paradigma nº 3201-008.983; 2. tocante à segunda matéria - (ii) reclassificação de receitas [...] -, indica os acórdãos paradigmáticos nºs 2202- 004.869 e 9202-010.610; 3. tocante à terceira matéria - (iii) manutenção da multa de ofício qualificada [...] -, indica o acórdão paradigma nº 1401-006.054; 4. tocante à quarta matéria - (iv) não imputação de multa qualificada [...] -, indica o acórdão paradigma nº 9202-010.908. Nestes termos, consoante se vê no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, aludida decisão monocrática deu seguimento parcial à contestação sob análise, cuja conclusão ora transcrevemos (processo digital, fls. 402 a 412): CONCLUSÃO Com fundamento no Ricarf, arts. 118 e 119, concluo que restaram adimplidos requisitos que permitem o seguimento do recurso especial em relação às matérias (a) Preliminarmente – nulidade da decisão da Turma a quo – cerceamento de defesa em face da ausência deliberada de fundamento autônomo, (b) reclassificação de receitas tributadas na pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física e a necessidade do abatimento dos tributos já recolhidos e (d) não imputação de multa qualificada sobre valores já recolhidos e que não restaram adimplidos requisitos que permitem o seguimento do recurso especial em relação à matéria (c) manutenção da multa de ofício qualificada – inexistência de intenção de fraudar o Fisco e ausência de qualquer hipótese ensejadora da multa qualificada no presente caso. Diante do exposto, nos termos da Portaria MF nº 1.634, de 2023, art. 7º, proponho que seja DADO PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso especial. [...] De acordo. Fl. 8829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.970 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720237/2018-91 5 Com fundamento nos artigos 59, inciso III, 118 e 119 do Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, DOU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão das matérias (a) Preliminarmente – nulidade da decisão da Turma a quo – cerceamento de defesa em face da ausência deliberada de fundamento autônomo, (b) reclassificação de receitas tributadas na pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física e a necessidade do abatimento dos tributos já recolhidos e (d) não imputação de multa qualificada sobre valores já recolhidos (destaques no original) Irresignado com o seguimento apenas parcial do recurso especial, o Sujeito Passivo interpôs agravo pretendendo também ver admitidos os argumentos quanto à matéria (iii) manutenção da multa de ofício qualificada [...]. Contudo, mediante Despacho de Agravo do Contribuinte, o Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) rejeitou a contestação sob análise, nestes termos (processo digital, fls. 8.771 a 8.791 e 8.797 a 8.802): REJEITO o agravo e confirmo o seguimento parcial do recurso especial. Cientificada do teor do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial do contribuinte, do respectivo despacho de admissibilidade e do despacho de agravo, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ofereceu contrarrazões no prazo estabelecido pelo art. 121 do Regimento Interno do CARF - RICARF. Nestas, insurge-se contra o seguimento parcial do apelo em si - por ausência de similitude fática - e, no mérito, pugna pela procedência da decisão recorrida, nestes termos (processo digital, fls. 8.808 a 8.824): II. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL É preciso destacar que na verdade o contribuinte não se desincumbiu, com êxito, do ônus de demonstrar de modo analítico a divergência de teses entre órgãos julgadores diversos sobre a mesma matéria. Isso porque observando-se o recurso, nota-se que em relação a todos os pontos objetos de insurgência, o recorrente limita-se a contrapor ideias, teses, mas não demonstra que esse dissídio ocorreu entre casos com molduras fáticas semelhantes. III. DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO As razões acima expostas militam também no sentido da manutenção do acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. Todavia, caso não acatado o pleito acima exposto, passa-se a outros fundamentos pelos quais não merece ser acatada a pretensão do recorrente. [...] IV – DO PEDIDO Ante todo o exposto pugna a Fazenda Nacional para que seja negado seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Fl. 8830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.970 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720237/2018-91 6 Caso não seja este o entendimento sufragado, requer que, no mérito, seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo, na parte em que foi objeto de recurso especial do contribuinte interessado, por seus próprios fundamentos, bem como com fundamento nas razões expendidas acima. (destaques no original) É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, relator. Conhecimento O julgamento do recurso especial tem cognição restrita à pacificação de conflitos interpretativos, aí não se incluindo a reforma, pura e simples, das decisões recorridas, o que, fosse o caso, consolidaria uma terceira instância administrativa. Fato, portanto, inexistente. Nesse sentido, o RICARF é preciso quanto ao conhecimento do reportado recurso, pois, a teor do seu art. 18, §§ 1º, 5º, 6º e 8º, a caracterização da divergência jurisprudencial efetiva-se tão somente quando, para semelhante situação fática, sob igual referencial normativo, os colegiados se pronunciaram de forma distinta. Confira-se: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. [...] § 5º O recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo a demonstração, com precisa indicação na peça recursal, do prequestionamento no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. [...] § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 8831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.970 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720237/2018-91 7 De pronto, infere-se que, a despeito dos inúmeros recortes possíveis nas relações jurídicas estabelecidas, vale somente a similaridade, da norma e do fato, que contorna o dissenso interpretativo refletido nas decisões sob cotejamento. Logo, refuta-se toda argumentação abstrata, ampla e genérica - deslocada do caso concreto -, pois reportado dissídio jurisprudencial ficará caracterizado unicamente quanto os acórdãos recorrido e paradigmas prolatarem entendimentos divergentes quando da subsunção de análogo caso concreto ao mesmo fundamento legal. Por certo, tratando-se divergência exclusivamente tocante à aplicação do direito, em teste de aderência, há de se ponderar o entendimento que supostamente sereia pronunciado pelo colegiado paradigmático na hipótese da decisão em apreço. Nesse racional, sendo plausível a reforma do acórdão recorrido, resta caracterizada a dissensão jurisprudencial, devendo a respectiva matéria recursal ser conhecida; a contrario sensu, se mantido o decidido na origem, refuta-se dita caracterização, não se conhecendo das referidas alegações. Sob esse pressuposto, passando propriamente à análise do conhecimento quanto às razões recursais que tiveram a rediscussão admitida, primeiramente, vale individualizar tanto a matéria fática sinalizada no apelo como o fundamento jurídico a ela atribuído na decisão prolatada mediante o acórdão recorrido. Assim, confrontando ditos pronunciamentos com aqueles prolatados nos respectivos paradigmas, chega-se às inferências sequenciadas. Nulidade da decisão recorrida - cerceamento de defesa 1. Alegação recursal (processo digital. Fls. 8.603 a 8.607): III.1 – Preliminarmente – nulidade da decisão da Turma a quo – cerceamento de defesa em face da ausência deliberada de fundamento autônomo De início, convém destacar que a decisão ora recorrida, para além dos fundamentos que demonstram a inquestionável necessidade de sua reforma nesta seara, padece de vício de nulidade que a fulmina em face do cerceamento de defesa que perpetrou em detrimento do RECORRENTE. Isso porque, nas razões do Recurso Voluntário apreciado na instância predecessora, o RECORRENTE dedicara tópico autônomo e apartado para debater e demonstrar que i) houve a efetiva prestação de serviços jurídicos de OLIVEIRA ROMANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS à empresa CONSIST e, igualmente, ii) houve efetivo repasse de valores a NELSON [...], no percentual de 50% das receitas auferidas pela sociedade de advogados OLIVEIRA ROMANO quando da celebração dos contratos com GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S/A e UNIBEM ASSESSORIA DE MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO LTDA. Com efeito, desde a fase fiscalizatória, o RECORRENTE dedicou-se a apresentar as provas que respaldavam as alegações supra, mormente o Termo de Colaboração premiada pactuado junto ao Ministério Público Federal. No referido instrumento, vale rememorar, o RECORRENTE afirmou, veemente, de um lado, a efetiva prestação de serviços jurídicos, pela OLIVEIRA ROMANO Fl. 8832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.970 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720237/2018-91 8 SOCIEDADE DE ADVOGADOS à empresa CONSIST e de outra parte, o repasse de metade dos valores recebidos pela aludida sociedade profissional das empresas GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S/A e UNIBEM ASSESSORIA DE MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO LTDA - às quais não fora prestada nenhum serviço, de fato -, à NELSON [...]. Vejamos: [...] Posto isso, em que pese o RECORRENTE tenha reconhecido a inexistência de prestação de serviços às empresas que originaram o pagamento às demais pessoas jurídicas interpostas, que somente firmavam contratos simulados para emissão de Notas Fiscais e repasse de rendimentos, é certo que logrou demonstrar que, em relação à empresa CONSIST, houve a efetiva prestação de serviços jurídicos que originaram os pagamentos à sociedade de advogados, sendo o valor cobrado decorrente da complexidade na formatação do modelo jurídico que foi criado pelo Recorrente e sua equipe (fls. 4536 a 4.935; 5.149 a 5463). Nesse sentido, a própria DRJ reconheceu que houve prestação de suporte técnico e jurídico pela sociedade de advogados, mas desconsiderou a remuneração auferida porque "o ACT firmado entre o MPOG e a ABBC e SINAPP era precário e suscetível a questionamentos". [...] Contudo, para a surpresa do RECORRENTE, o mesmo voto condutor, após atestar a presença dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário, imiscuiu- se apenas e tão-somente em dois pontos versados nas razões recursais, quais sejam, a necessidade de abatimento dos tributos recolhidos por pessoa jurídica sobre as receitas reclassificadas como rendimentos do RECORRENTE e da multa de ofício qualificada aplicada no caso em tela. E, deliberada e declaradamente, deixou de se ater aos argumentos autônomos relativos à efetiva prestação de serviços à CONSIST e ao repasse de metade dos valores recebidos em razão dos contratos entabulados com GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S/A e UNIBEM ASSESSORIA DE MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO LTDA à NELSON [...]: (destaques no original) 2. Decisão recorrida - Acórdão nº 2201-011.526 (processo digital, fls. 8.573 a 8.578): Com base em relatório de auditoria fiscal e depoimentos do Recorrente, as empresas NSG TI SOLUTIONS, SX COMUNICAÇÃO LTDA – ME e OLIVEIRA ROMANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS foram consideradas interpostas pessoas para obter vantagem indevida. [...] Fl. 8833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.970 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720237/2018-91 9 Em relação à empresa OLIVEIRA ROMANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, foram identificados contratos simulados, levando à reclassificação das receitas como rendimentos do Recorrente. No caso o Recorrente foi autuado, sendo exigido o pagamento de R$ 3.504.486,80 a título de Imposto de Renda Pessoa Física, totalizando R$ 10.171.227,84 com juros e multa. [...] De acordo com o procedimento fiscal, o Recorrente e as mencionadas empresas foram intimados a informar quais valores dos créditos bancários são referentes a vantagens indevidas recebidas por Alexandre Romano e, em relação aos demais itens que não fossem vantagens indevidas, a comprovar as origens e apresentando documentos que respaldassem as alegações. [...] Nesse sentido, o Recorrente, confirmou mais de uma vez, em relação as empresas SX e NSG, que elas não existiram de verdade servindo apenas para o recebimento de vantagens indevidas. Quanto a empresa Oliveira Romano confessou que os valores recebidos da Global e Unibem, conforme declarou em procedimento de colaboração premiada, eram destinados a ele e não relativos a prestação de serviços. Considerando, portanto, que os contratos firmados pelas empresas interpostas com as empresas Unibem, Global e com a Consist foram realizados para prática de crimes, tendo como objetivo final o pagamento de vantagens indevidas, a fiscalização reclassificou as receitas auferidas de 2013 a 2015 pelas empresas, que se encontram discriminadas na planilhas apresentadas no Relatório Fiscal e totalizadas na planilha juntada a (fl. 54), tratando-as como rendimentos auferidos pela pessoa física do contribuinte. Ademais, é incumbência da autoridade lançadora desconsiderar as relações jurídicas que são meramente formais ou artificiais, especialmente quando há dolo envolvido, com o objetivo de identificar os verdadeiros sujeitos passivos da obrigação tributária. [...] No presente caso, corroborando com o entendimento da autoridade fiscal, vejo que o contribuinte adquiriu disponibilidade econômica de renda em relação às receitas auferidas da Consist, Unibem e Global, mediante interpostas pessoas (Oliveira Romano, SX e NSG), no momento em que houve o pagamento das notas fiscais simuladas e não apenas no momento e no valor recebido na conta bancária de titularidade da pessoa física. Em suma, as empresas SX e NSG conforme confirmado pelo contribuinte também em sede de impugnação, não existiram de fato, não desenvolveram qualquer atividade relacionada ao seu objeto social. Ou seja, todo o valor recebido era destinado ao contribuinte, o que configura a disponibilidade imediata no Fl. 8834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.970 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720237/2018-91 10 momento em que houve o pagamento das notas fiscais fraudulentas. O mesmo ocorre em relação aos valores recebidos pela Sociedade Oliveira Romano das empresas Global e Unibem, analisados neste tópico. O destino dado ao valor recebido pelo beneficiário dos rendimentos não modifica o fato gerador do imposto de renda. [...] - Disposições finais Por fim, conforme jurisprudência, sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesta seara, dispõe a Sumula CARF Nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Por tal razão, rejeita-se a expedição de ofício para averiguação de outras autuações pelos mesmos fatos jurídicos que ora se busca tributar. Do mesmo modo, pelas mesmas razões, rejeita-se o pedido de conversão do julgamento recursal em diligência. (destaques no original) 3. Decisão paradigmática - Acórdão nº 3201-008.983 (processo digital, fls. 8.641 a 8.648): Como relatado, um dos argumentos da Recorrente se refere ao fato de ser equivocado o entendimento decisório de que em relação ao recolhimento complementar, deveria ter recolhido a multa de mora, pois as autoridades julgadoras falharam em não terem atentado para o fato de a medida liminar obtida ter obstado a incidência da multa de mora em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. IV do CTN e § 2º do art. 63 da Lei 9.430/1996, bem como pelo fato de os recolhimentos complementares terem sido efetivados durante a vigência da medida liminar. Por sua vez, a decisão recorrida, deixou de apreciar o mérito de tal argumentação, sob o fundamento de que não foi anexada prova nos autos de que a Recorrente estaria albergada por decisão judicial. [...] Ocorre que, ao contrário do que constou na decisão recorrida, junto com a Manifestação de Inconformidade (docs. 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12) a Recorrente colacionou provas de que estava albergada por decisão judicial proferida nos Mandado de Segurança nº 1999.61.00.0156227. Fl. 8835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.970 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720237/2018-91 11 Dentre a documentação apresentada, destacam-se: - Petição inicial do Mandado de Segurança Preventivo (doc. 6); - Decisão concessiva da liminar com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário datada de 12/05/1999 (doc. 7); - Sentença concessiva da segurança datada de 30/07/1999 (doc. 8); - Recurso de Apelação interposto pela União Federal (doc. 9); - Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região datado de 13/04/2005 (data do julgamento) (doc. 10); - Recurso Extraordinário interposto ela empresa (doc. 11); - Certidão de trânsito em julgado e outros documentos (doc. 12) Assim, vê-se que a decisão recorrida deixou de apreciar argumento de defesa autônomo e que pode influir no resultado do julgamento, pois enquanto a decisão atacada foi fundamentada na ausência de elementos que possam confirmar sua alegação, o conjunto probatório encartado nos autos demonstra o contrário, ou seja, trouxe a Recorrente, por ocasião de sua defesa, peças processuais do Mandado de Segurança referido que devem ser apreciadas pela instância decisória. Realmente, falhou a decisão recorrida ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, pois feriu os princípios da ampla defesa, contraditório e motivação decisória ao não apreciar o argumento de defesa instruído com elementos probatórios. [...] (destaques no original) Como se vê, não restou caracterizado o dissenso interpretativo do normativo legal que fundamentou referidas decisões, pois os contextos fáticos são distintos e tratam do conjunto probatório. Ademais, a tese defendida no recorrido sinaliza que o Recorrente não se desvencilhou da obrigação de provar suas alegações tocantes à matéria, contrariamente ao que está posto no paradigma, acerca de cujas provas manifesta a denominação documental, bem como as respectivas localizações no caderno processual. Assim entendido, oriento meu voto por não conhecer da referida matéria. Reclassificação de receitas - aproveitamento dos tributos recolhidos 1. Alegação recursal (processo digital. Fls. 8.612 e 8.613): III.2 – Da divergência quanto à reclassificação de receitas tributadas na pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física e a necessidade do abatimento dos tributos já recolhidos Como se dessume dos itens 19-56 do Relatório Fiscal, com base no Termo de Colaboração Premiada firmado pelo RECORRENTE com a Procuradoria Geral da Fl. 8836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.970 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720237/2018-91 12 República e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 4242-4260), conclui a autoridade fiscal que todo faturamento das empresas NSG TI SOLUTION e SX COMUNICAÇÃO era, em verdade, rendimento do próprio RECORRENTE. Contudo, como adiante restará pormenorizado, ao assim reconhecê-lo, o próprio RECORRENTE realizou a devida retificação em suas Declarações de Imposto de Renda dos anos-calendários de 2013 a 2015, considerando as receitas auferidas por estas pessoas jurídicas como rendimentos seus, levando-os à tributação. [...] O lançamento de ofício, então, seria supostamente hígido em razão de as receitas recebidas por OLIVEIRA ROMANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em contratos firmados com a empresa CONSIST SOFTWARE LTDA, e 50% das receitas auferidas por GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S/A e UNIBEM ASSESSORIA DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, as quais foram reclassificadas de receita tributada na pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física, conforme ocorreu com as receitas provenientes das empresas NSG TI SOLUTION e SX COMUNICAÇÃO, cuja integralidade foi reclassificada para rendimento do RECORRENTE. Nada obstante, tanto a fiscalização quanto a 1ª instância julgadora deixaram de considerar todos os tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas NSG TI SOLUTIONS; SX COMUNICAÇÃO LTDA – ME e OLIVEIRA ROMANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS quando da emissão das notas fiscais cujo pagamento seria destinado à obtenção de vantagem indevida, ignorando que, uma vez que operada verdadeira desconsideração da personalidade jurídica para atingir a pessoa física que é a real destinatária das receitas ali auferidas, os tributos pagos pela pessoa jurídica deveriam ser abatidos. A Turma Julgadora a quo, por seu turno, manteve este mesmo equívoco, justificando que não se poderiam compensar os tributos devidos pelo RECORRENTE com tributos que foram pagos pelas pessoas jurídicas, nos seguintes termos: (destaques no original) 2. Decisão recorrida - Acórdão nº 2201-011.526 (processo digital, fls. 8.574 e 8.576): Portanto, é solicitado que os tributos pagos pelas empresas NSG TI SOLUTIONS, SX COMUNICAÇÃO LTDA – ME e OLIVEIRA ROMANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS sejam abatidos do montante do imposto de renda imputado ao Recorrente, assim como os valores incluídos nas declarações retificadoras de sua esposa. [...] Assim, os pagamentos de tributos em nome das pessoas jurídicas foram efetuados para dar aparência de normalidade e licitude às operações simuladas realizadas, bem como evitar que houvesse cobrança por parte do Fisco. Tratou-se de um Fl. 8837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.970 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720237/2018-91 13 artifício utilizado pelo Recorrente na tentativa de respaldar as operações realizadas. Não são valores que podem ser abatidos na base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Além disso, as deduções aceitas na determinação da base de cálculo para o imposto de renda pessoa física são as estipuladas por Lei, conforme delineadas no artigo 8º da Lei número 9.250/95, desde que devidamente declaradas pelo contribuinte. Portanto, mesmo que as empresas tenham, em princípio, considerado os rendimentos da pessoa física, total ou parcialmente, como base de cálculo para os tributos que foram pagos, essa circunstância não autorizaria nem a autoridade lançadora nem esta instância julgadora a utilizar esses valores específicos e transformá-los em créditos para o contribuinte em questão. Os pagamentos de tributos apurados, lançados e voluntariamente recolhidos pelas pessoas jurídicas não podem ser disponibilizados em nome da pessoa física. A única entidade com autoridade para buscar a restituição desse suposto indébito seria a própria pessoa jurídica, conforme estipulado pela legislação e por meio de seus representantes. (destaques no original) 3. Decisões paradigmáticas Acórdão nº 2202-004.869 (processo digital, fls. 8.652 a 8.690): RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. Acórdão nº 9202-010.610 (processo digital, fls. 8.694 a 8.707): SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. A compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização Ao que se tem, para semelhantes situações fáticas, os Colegiados se pronunciaram de forma distinta, eis que manifestado aproveitamento foi vedado ao Recorrente, mas admitido nos paradigmas apontados. Nestes termos, oriento meu voto por conhecer da referida matéria. Fl. 8838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.970 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720237/2018-91 14 Multa qualificada incidente sobre valores já recolhidos 1. Alegação recursal (processo digital. Fls. 8.634 e 8.635): III.4 – Da divergência quanto à não imputação de multa qualificada sobre valores já recolhidos Ao fim e ao cabo, não se pode olvidar que, a despeito da demonstração indubitável de que os valores pagos na pessoa jurídica devem ser considerados na imputação feita à pessoa física do RECORRENTE, segundo o demonstrado anteriormente, caso não seja esse o entendimento desta C. Turma, o RECORRENTE propugna, nova e subsidiariamente, pela consideração de tais pagamentos para fins de cálculo da multa de ofício. [...] Assim, ainda que se entenda que houve intuito de redução indevida de carga tributária, através da utilização de interposta pessoa jurídica, a economia tributária ilegal estaria presente na diferença entre a tributação que recai na jurídica e aquela que recai na física; isto porque os tributos devidos pela pessoa jurídica foram pagos, desembolsados, e logo não constituem redução de carga, pois, neste momento, e desde sempre, estão nos cofres da Receita Federal. Portanto, considerando que a sonegação e a fraude atuam sobre redução de tributo, e os valores recolhidos pelas empresas NSG TI SOLUTIONS, SX COMUNICAÇÂO LTDA e OLIVEIRA ROMANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS não consubstanciam redução tributária, pois foram pagos no seu vencimento, conclui- se que a multa qualificada somente poderá recair, caso seja mantida ao final, sobre a diferença entre os valores pagos nas interpostas pessoas jurídicas e o devido na pessoa física ora RECORRENTE. (destaques no original) 2. Decisão recorrida - Acórdão nº 2201-011.526 (processo digital, fls. 8.577 e 8.578): O Recorrente argumenta que os valores pagos pelas empresas não constituem redução tributária e que, se houver entendimento pela imposição da multa, esta deve incidir apenas sobre a diferença entre os valores pagos nas empresas interpostas e os devidos pela pessoa física recorrente. Nesse sentido, foram transcritos depoimentos que indicam o efetivo recebimento de valores pelas empresas Oliveira Romano Sociedade de Advogados e SX Comunicação Ltda, diretamente de terceiros, e posterior repasse ao Recorrente. Além disso, foram identificadas várias transferências bancárias de valores entre as contas mantidas pelas empresas Oliveira Romano Sociedade de Advogados e SX Comunicação Ltda e as contas pessoais mantidas pelo contribuinte Alexandre Romano, efetuadas nos mesmos dias em que houve os créditos nas contas das empresas e, em muitos casos, de valores idênticos aos recebidos por estas. Fl. 8839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.970 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720237/2018-91 15 Nesse sentido, a fraude consiste na utilização de subterfúgios que escamoteiem a ocorrência do fato gerador ou retarde o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, diferenciando-os da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual. No caso em tela, a multa qualificada não decorreu de simples inexatidão da Declaração de Ajuste Anual, mas sim de uma série de fatos e provas relacionados no minucioso Relatório de Auditoria Fiscal que revelaram, não só o intento de acobertar o recebimento de vantagens indevidas decorrentes da participação no esquema de corrupção, mas também o intuito de evitar a subsunção dos fatos à norma tributária por intermédio da prática de atos jurídicos divergentes da realidade dos fatos, com a distorção de seus reais elementos. Como bem salientado pela autoridade julgadora, ao utilizar-se de notas fiscais ideologicamente falsas, simulando serviços prestados por pessoa jurídica, o Recorrente tentou modificar as características essenciais do fato gerador ao dar aparência de que tais valores constituíram receita bruta de pessoa jurídica. A simulação resultou ainda na ocultação dos rendimentos auferidos pelo contribuinte do conhecimento da autoridade fazendária, incluindo a ocorrência do fato gerador e sua natureza. Tratou-se de uma conduta livre e premeditada com o propósito de prejudicar dolosamente o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária. Em outras palavras, com evidente intuito de fraude e sonegação, pois as operações, na realidade, não eram aquilo que aparentavam. Dessa feita, demonstrada a ocorrência das condições que permitem a majoração da multa de ofício, deve-se manter a qualificação da penalidade oficiosa. (destaques no original) 3. Decisão paradigmática - Acórdão nº 9202-010.908 (processo digital, fls. 8.739 a 8.747): Ementa: RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO. Na apuração do crédito tributário, devem ser aproveitados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. Voto: Quanto ao mérito, urge destacar, de plano, que o colegiado recorrido admitiu a dedução dos valores recolhidos pela pessoa jurídica MMDC a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no período autuado e observada a proporção dos rendimentos desclassificados e considerados como auferidos pela pessoa física. Fl. 8840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.970 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720237/2018-91 16 [...] Se houve o deslocamento da receita, por entender tratar-se de rendimento auferido pela pessoa física e não pela jurídica, natural que haja, na mesma medida, o aproveitamento do valor recolhido a ele relacionado. [...] Por fim, é de se registrar que o pleito sucessivo formulado pela Fazenda Nacional, no sentido de que fosse aproveitado o valor recolhido pela pessoa jurídica apenas e tão somente após a incidência das penalidades e demais acréscimos legais, resultaria, caso provido, no completo esvaziamento da jurisprudência deste Colegiado, porquanto a consequência prática seria a de manter o lançamento da forma como foi feito, operando-se os ajustes apenas no âmbito do controle do crédito tributário, quando o que se tem, à luz da citada jurisprudência, é o reconhecimento do equívoco do lançamento que não observou a parcela já extinta do crédito (art. 156, I, do CTN) em relação aos valores levados à tributação, sobre a qual não deveria incidir a multa de ofício. Como se vê, não restou caracterizado o dissenso interpretativo do normativo legal que fundamentou referidas decisões, pois os contextos fáticos são distinto. Afinal, a tese defendida no recorrido sinaliza as razões por que a multa qualificada foi mantida, o que não se confunde com a pretensão buscada por meio do paradigma, haja vista este abordar a não incidência da multa qualificada nos “valores pagos nas pessoas jurídicas”. Assim entendido, oriento meu voto por não conhecer da referida matéria. Mérito Reclassificação de receitas - aproveitamento dos tributos recolhidos Entendo sem razão o Recorrente, pois tratam-se de contribuintes distintos, razão por que me aproprio das razões de decidir do voto recorrido, nestes termos: Portanto, é solicitado que os tributos pagos pelas empresas NSG TI SOLUTIONS, SX COMUNICAÇÃO LTDA – ME e OLIVEIRA ROMANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS sejam abatidos do montante do imposto de renda imputado ao Recorrente, assim como os valores incluídos nas declarações retificadoras de sua esposa. [...] Assim, os pagamentos de tributos em nome das pessoas jurídicas foram efetuados para dar aparência de normalidade e licitude às operações simuladas realizadas, bem como evitar que houvesse cobrança por parte do Fisco. Tratou-se de um artifício utilizado pelo Recorrente na tentativa de respaldar as operações realizadas. Não são valores que podem ser abatidos na base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Além disso, as deduções aceitas na determinação da base de cálculo para o imposto de renda pessoa física são as estipuladas por Lei, conforme delineadas no Fl. 8841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.970 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720237/2018-91 17 artigo 8º da Lei número 9.250/95, desde que devidamente declaradas pelo contribuinte. Portanto, mesmo que as empresas tenham, em princípio, considerado os rendimentos da pessoa física, total ou parcialmente, como base de cálculo para os tributos que foram pagos, essa circunstância não autorizaria nem a autoridade lançadora nem esta instância julgadora a utilizar esses valores específicos e transformá-los em créditos para o contribuinte em questão. Os pagamentos de tributos apurados, lançados e voluntariamente recolhidos pelas pessoas jurídicas não podem ser disponibilizados em nome da pessoa física. A única entidade com autoridade para buscar a restituição desse suposto indébito seria a própria pessoa jurídica, conforme estipulado pela legislação e por meio de seus representantes. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo contribuinte, apreciando tão somente as razões recursais tocantes à “Reclassificação de receitas - aproveitamento dos tributos recolhidos” - e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como Voto. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz Fl. 8842DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.730703/2017-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO). O crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA INOVAR-AUTO é apurado sobre os dispêndios realizados em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, sendo que o exame da legitimidade do direito creditório consubstanciado em pedido de ressarcimento depende de comprovação documental, fiscal e contábil. O Despacho Decisório deve analisar detalhadamente as informações apresentadas pelo contribuinte, de forma a preservar o Princípio da Verdade Material.
Numero da decisão: 3102-003.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO). O crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA INOVAR-AUTO é apurado sobre os dispêndios realizados em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, sendo que o exame da legitimidade do direito creditório consubstanciado em pedido de ressarcimento depende de comprovação documental, fiscal e contábil. O Despacho Decisório deve analisar detalhadamente as informações apresentadas pelo contribuinte, de forma a preservar o Princípio da Verdade Material.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-13T12:35:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-13T12:35:33Z; Last-Modified: 2026-08-13T12:35:33Z; dcterms:modified: 2026-08-13T12:35:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-13T12:35:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-13T12:35:33Z; meta:save-date: 2026-08-13T12:35:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-13T12:35:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-13T12:35:33Z; created: 2026-08-13T12:35:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-08-13T12:35:33Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-13T12:35:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18186.730703/2017-57 ACÓRDÃO 3102-003.848 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO). O crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA INOVAR-AUTO é apurado sobre os dispêndios realizados em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, sendo que o exame da legitimidade do direito creditório consubstanciado em pedido de ressarcimento depende de comprovação documental, fiscal e contábil. O Despacho Decisório deve analisar detalhadamente as informações apresentadas pelo contribuinte, de forma a preservar o Princípio da Verdade Material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.848 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.730703/2017-57 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-036.081, proferido pela 21ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08/DRJ08, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO), instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, e apurado sobre os dispêndios incorridos em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, no montante de R$ 8.340.079,20, referente ao 2º trimestre-calendário de 2017, em formulário em razão da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP. O pedido é acompanhado de petição elaborada pela interessada com o demonstrativo básico do montante do benefício. Há documentação comprobatória agregada aos autos mediante solicitação de juntada, inclusive arquivo não-paginável. Foi exarado Despacho Decisório, no âmbito da DERAT/São Paulo/SP, com o indeferimento do pedido de ressarcimento por falta de comprovação do crédito presumido do IPI mediante a identificação dos lançamentos na escrituração contábil e fiscal para corroborar as bases de cálculo utilizadas pela requerente. Excertos do Despacho Decisório, incluída a ementa: (...) “Diante da impossibilidade de identificação dos lançamentos da Notas Fiscais (fls 45 a 527) nas planilhas apresentadas (arquivos não pagináveis fl. 528), o contribuinte foi intimado a apresentar nova documentação (fl. 529/530) com os valores de lançamento destacados em sua escrituração fiscal, comprovando os dispêndios declarados. Em resposta ao Termo de Intimação, esclarece o método que utiliza para valorar as horas dos profissionais dedicadas aos projetos de P&D e Engenharia da seguinte forma: “apura o valor da taxa hora efetivamente dispendido com Mão de Obra, individualizado por profissional e separado por mês, e multiplica pelo total de horas trabalhadas nos projetos reportados em Memorial de prestação de Contas do Inovar-Auto” (fl. 579). (...)O contribuinte apresentou 5 Laudos elaborados por Auditores Independentes sobre conformidade de procedimentos relacionados a aferição de controles internos de contabilização de despesas de projetos Inovar Auto (fls. 585/1384). O cálculo do tempo gasto com mão de obra alocado no serviço, não pode ser aferido com comprovantes pela natureza do processo. Se não existe fim especifico de atuar nº projeto para o qual se pleiteia o benefício, é viável estimar as horas que se dedicou aquele projeto, mas não há comprovação que as horas estimadas refletem a realidade. Em outras palavras, não há como comprovar o número de horas gasto efetivamente no processo elegível para usufruir do beneficio. É um procedimento suscetível a erros e não traz segurança com relação a dispêndios utilizados no programa. (...)Existe uma relação de Entradas de Faturas, classificadas por números de documentos e fornecedores, bem como descrição do serviço e nome do fornecedor totalizando R$ 19.681.734,66. Não foi identificada relação com as contas descritas anteriormente. Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.848 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.730703/2017-57 3 Ainda conforme a explicativa, as imagens das Notas fiscais correspondentes ao lançamento em cada uma das linhas da aba Dispêndios podem ser encontradas em coluna específica. Por amostragem, foram selecionadas os 5 primeiros lançamentos: Verifica-se que o valor das Notas Fiscais são divergentes dos valores lançados. Dessa forma não é possível inferir a quais valores, de quais notas os dispêndios se referem. Ou seja, não é possível comprovar os valores lançados, pois o valor do lançamento é feito por projeto, e uma mesma NF pode ter sido considerada para vários projetos (cada um considerando uma fração). As diferenças continuam a ser observadas nas demais abas das planilhas. Conclusão Ante o exposto, pela ausência de comprovação dos valores envolvidos no cálculo do benefício, com fundamento nos aspectos legais discutidos e no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6º, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, não reconheço o direito creditório pleiteado. (...)” (grifos do original) (...) Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR- AUTO). O crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA INOVAR-AUTO é apurado sobre os dispêndios realizados em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, sendo que o exame da legitimidade do direito creditório consubstanciado em pedido de ressarcimento depende de comprovação documental, fiscal e contábil. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. A simples juntada de documentação contábil não é prova. Não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados na peça de defesa, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o direito creditório que a contribuinte alegou a seu favor. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 12 de junho de 2023, e apresentou Recurso Voluntário no dia 05 de julho de 2023. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Requer a nulidade do Acórdão de Primeira Instância em razão da Autoridade Julgadora não ter considerado as provas contábeis e pareceres técnicos trazidos aos autos, por cerceamento do direito de defesa. II. Requer a nulidade do Despacho Decisório, por ausência da análise da documentação apresentada – A Autoridade Tributária teria baixado a documentação do e-processo no mesmo dia em que proferiu o Despacho Decisório. Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.848 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.730703/2017-57 4 III. Apresentou a documentação comprobatória nos Anexos, da Manifestação de Inconformidade. IV. Também apresentou um par e passo da forma como calcular o crédito presumido, que teria sido ignorado no Julgamento de Primeira Instância. V. Apresentou Parecer Técnico da Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Automotivo do Ministério da Economia, que confirmaria que atendeu a todos os requisitos do benefício, e que também teria sido ignorado pelo Julgador de Primeira Instância. VI. Requer a conversão do julgamento de Segunda Instância em Diligência, sem apresentar quesitos, ou cumprir os requisitos do inciso VI, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, apenas solicitando genericamente que os documentos probatórios sejam reanalisados. VII. Requer que seja reformada a Decisão de Primeira Instância por entender que cumpriu todos os requisitos para usufruir do regime INOVAR-AUTO, apresenta trecho do Parecer do MDIC, onde se constata que a Recorrente teria atendido aos requisitos do INOVAR-AUTO, no ano de 2017. VIII. Afirma que, diferente do que diz o Despacho Decisório, as horas de P&D e outras atividades relacionadas não foram estimadas, mas apuradas conforme os laudos de auditores independentes pelo controle mensal de horas apontadas nos projetos. IX. No Recurso Voluntário, às e.fl 1.665, descreve a forma como a planilha do Doc. 05, da Manifestação de Informidade precisa ser interpretada e lida, de onde chamo a atenção para a seguinte frase: “Também esclareça-se que não é possível visualizar o valor do exemplo através de Nota Fiscal, pois o valor do lançamento é feito por projeto, e uma mesma NF pode ter sido considerada para vários projetos (cada um considerando uma fração).” X. Alega que a discrepância de valores apresentados em Despacho Decisório pode ser facilmente verificado através da planilha juntada aos autos como documento não paginado, e.fl. 1.385, e explica detalhadamente a forma como verificar a apropriação de despesas por projeto. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Diante de todo o exposto, a Recorrente pugna pelo CONHECIMENTO do presente recurso voluntário, pois preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e tempestividade, e lhe seja dado PROVIMENTO para que: a) Em sede preliminar, i. seja anulado o acórdão proferido pela DRJ08, conforme razões acima aduzidas; ou, alternativamente, ii. seja reformado o acórdão proferido pela DRJ08 a fim de ser anulado o despacho decisório proferido pelo I. Auditor-Fiscal, conforme razões acima aduzidas. Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.848 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.730703/2017-57 5 iii. ainda alternativamente, caso esse E. CARF não acolha as preliminares anteriores, seja convertido em diligência o julgamento do presente recurso voluntário, a fim de serem efetivamente analisadas as informações e vasta documentação apresentadas pela ora Recorrente para a demonstração do direito creditório, de modo que o mérito recursal esteja apto para julgamento por esse E. CARF; ou, caso remotamente não sejam acolhidas as preliminares, b) NO MÉRITO, seja reformado o acórdão recorrido a fim de ser reconhecida a totalidade do crédito presumido de IPI do 2º trimestre de 2017, informado pela Recorrente, por todas as razões acima delineadas. Termos em que, Pede Deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância Em ambos os casos a Recorrente alega que tanto a Autoridade Tributária, como a Autoridade Julgadora de Primeira Instância teriam se recusado a analisar as provas que forma trazidas aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente pleiteia créditos presumidos do IPI, decorrentes do programa INOVAR-AUTO, neste processo referente aos períodos de apuração do 2º TRIMESTRE/2017. O INOVAR-AUTO é um benefício tributário instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, nos seguintes termos: Art. 41. As empresas habilitadas ao Inovar-Auto poderão apurar crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios realizados no País em cada mês-calendário com: (Produção de efeito) (Regulamento) I - pesquisa; II - desenvolvimento tecnológico; III - inovação tecnológica; IV - insumos estratégicos; V - ferramentaria; VI - recolhimentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT na forma do regulamento; VII - capacitação de fornecedores; e VIII - engenharia e tecnologia industrial básica. § 1º Para efeito do caput, serão considerados os dispêndios realizados no segundo mês-calendário anterior ao mês de apuração do crédito. § 2º Os dispêndios realizados em novembro e dezembro de 2017 não darão direito ao crédito de que trata o caput. § 3º As empresas de que trata o inciso III do § 2º do art. 40, habilitadas ao Inovar-Auto, poderão, ainda, apurar crédito presumido do IPI relativamente aos veículos por elas importados, mediante a Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.848 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.730703/2017-57 6 aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a base de cálculo do IPI na saída do estabelecimento importador. § 4º O crédito presumido de IPI de que tratam o caput e o § 3º poderão ser apurados a partir da habilitação da empresa. § 5º O Poder Executivo estabelecerá termos, limites e condições para a utilização do crédito presumido de IPI de que trata este artigo. § 6º Fica suspenso o IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos veículos importados nos termos do § 3º. § 7º Os créditos presumidos de IPI de que trata este artigo: I - não estão sujeitos a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) II - não devem ser computados para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Este benefício é regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. Não há discussões no processo a respeito da elegibilidade da Recorrente ou de seus processos industriais ao benefício tributário. As questões de contencioso giram apenas sobre a demonstração do valor do crédito presumido de IPI, decorrente do citado programa de benefícios, passível de ressarcimento. Em Despacho Decisório, a Autoridade Tributária entendeu que o contribuinte não apresentou provas que pudessem suportar o valor pleiteado, e por sua vez a Recorrente argumenta que trouxe aos autos não apenas as provas contábeis, mas também a forma de proceder aos cálculos necessários à apuração do crédito disponível. Basicamente a Autoridade Tributária tentou relacionar valores de documentos fiscais com os valores apropriados nos lançamentos relacionados ao crédito pleiteado, e encontrou valores divergentes a menos nos referidos lançamentos, e.fl. 1.395, além de considerar que não haveria forma de verificar a efetiva alocação de mão-de-obra por mês, em cada projeto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.848 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.730703/2017-57 7 De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de tributo aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros Fl. 1712DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.848 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.730703/2017-57 8 documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados. Pois bem, a avaliação de pedidos de ressarcimento precisa atestar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. A certeza do crédito é uma questão jurídica da existência do direito e de sua conformidade com as exigências legais, ou melhor dizendo, se as condições da elegibilidade ao benefício estão todas aperfeiçoadas e o contribuinte faz jus ao crédito presumido. Já a liquidez refere-se ao montante efetivamente disponível apurado na forma da legislação tributária em combinação com a legislação concessória e regulatória do referido benefício tributário, sem esquecermos que trata-se de uma situação em que o ônus da prova é do contribuinte. A Recorrente apresenta Parecer Técnico Conclusivo, que encontra-se juntado aos autos nas e.fls. 1.400 a 1.416, com conclusões semelhantes para o ano calendário de 2017. A Recorrente argumenta que a fiscalização do programa INOVAR-AUTO está a cargo do MIDC, e que o Parecer Técnico referido atesta que a Recorrente atendeu a todos os requisitos necessários a usufruir dos benefícios do INOVAR-AUTO. Pela análise do referido parecer, o documento que faz a análise para o ano calendário de 2017 possui apenas duas páginas, e trata de uma análise dos critérios de elegibilidade e suas formalidades, considerando-as cumpridas. Nos seus itens 2 e 3, atesta que para os gastos de P&D( Item 2), o MCTIC não validou os gastos, e.fl. 1.415, e também que o Parecer nº 20/2019-SEI, validou os dispêndios em engenharia no montante de R$ 94.556.607,00. No processo, há memoriais descritivos dos diversos projetos de P&D, com tabelas de valores consolidados de diversos projetos. Também há tabelas de valores relacionados a mão- de-obra com a sua indexação a CPF e CNPJ e diversas notas fiscais dos períodos de apuração compatíveis com o que está sendo controlado neste processo, dado que o benefícios referem-se a dispêndios realizados 2 meses antes do mês de apuração do crédito pleiteado. Encontramos à e.fl. 1.385, planilhas com dados detalhados dos gastos com P&D e Engenharia, referentes ao período de apuração deste processo, seguidas de laudos de auditores independentes, sendo um deles referente ao ano de 2017, e.fls. 1295 a 1384, estes documentos foram juntados aos autos em 25 de novembro de 2019. Estes documentos referem-se à intimação à e.fl. 529 a 530, que foi redigida nos seguintes termos: 1) apresentar escrituração fiscal que comprove os seguintes valores de Receita Líquida (i) R$ 238.731.579,44 referente ao mês de fevereiro de 2017; (ii) R$ 322.848.560,33 referente ao mês de março de 2017 e (iii) R$ 270.945.985,81 referente ao mês de abril de 2017; 2) apresentar escrituração contábil, com os lançamentos destacados, que comprove os valores de R$ 7.967,24 (fevereiro de 2017), R$ 10.224,82 (março de 2017) e R$ 11.443,84 (abril de 2017) referente aos dispêndios com P&D; Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.848 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.730703/2017-57 9 3) apresentar escrituração contábil, com os lançamentos destacados, que comprove os valores de R$ 6.565.118,43 (fevereiro de 2017), R$ 8.878.335,41 (março de 2017) e R$ 5.922.544,23 (abril de 2017) referentes aos dispêndios de Engenharia; e 4) Com relação ao dispêndio excedente, informar sobre qual tipo de dispêndio se trata, bem como apresentar toda a escrituração que demonstra o histórico de formação do valor em 01/01/2017. Vale lembrar que todos os valores acima especificados foram informados pela empresa, segundo tabela elaborada que demonstra o valor a ser ressarcido a título de crédito presumido do IPI e que consta na petição de fls. 04 a 14 juntada ao processo acima relacionado. Na planilha que se encontra como documento não paginável à e.fl. 1.385, pode-se facilmente verificar o exemplo presente no Recurso Voluntário à e.fl. 1.668 a 1.671, demonstrando a forma como são apropriados parcialmente dispêndios de notas fiscais específicas por projeto, e esclarecendo a citada inconsistência dos lançamentos contábeis apontada pela Autoridade Tributária. No Despacho Decisório, e.fl. 1.396, encontramos a seguinte motivação para o indeferimento do pleito: Verifica-se que o valor das Notas Fiscais são divergentes dos valores lançados. Dessa forma não é possível inferir a quais valores, de quais notas os dispêndios se referem. Ou seja, não é possível comprovar os valores lançados, pois o valor do lançamento é feito por projeto, e uma mesma NF pode ter sido considerada para vários projetos (cada um considerando uma fração). As diferenças continuam a ser observadas nas demais abas das planilhas. Conclusão Ante o exposto, pela ausência de comprovação dos valores envolvidos no cálculo do benefício, com fundamento nos aspectos legais discutidos e no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6º, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, não reconheço o direito creditório pleiteado, Já a defesa da Recorrente concentra-se na argumentação de que haveria um “manual” de cálculo do crédito presumido, e que a Autoridade Tributária poderia ter reconstituído os cálculos com base naquele modelo. Na Decisão de Primeira Instância, encontramos a seguinte motivação para a negativa de provimento da Manifestação de Inconformidade: Conforme compulsado mais acima, a requerente juntou aos autos, à guisa de comprovação dos dispêndios elegíveis para a fruição dos benefícios do programa INOVAR-AUTO, registros da escrituração contábil geral da contribuinte. Enfim, provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são provas em si, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação linguística que relacione os documentos apresentados com o objeto da disputa jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar planilhas contábeis não constitui prova. O equívoco entre os dois conceitos tem conduzido a muitas confusões e até mesmo a situações de completa aporia decisória no âmbito dos órgãos de julgamento administrativo. Essa situação é absolutamente análoga à resolução de um quebra-cabeça. Ao adquirir uma caixa com um jogo de 5.000 peças, só terei certeza de haver, de fato, ali uma imagem repartida em pedaços, se os reagrupar. Todavia, e se não for possível, com as peças disponíveis, montar a figura estampada na tampa da caixa? E se as peças corresponderem à outra imagem, ou pior, forem, por Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.848 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.730703/2017-57 10 erro de fabricação, um amontoado de peças provindas de recortes parciais de diversas outras figuras? Deverei, para obter ressarcimento do valor pago, provar ao comerciante, que as partes não formam um todo harmônico? Como é possível fazer essa demonstração? Mediante a apresentação de todas as possíveis combinações entre as peças? Certamente não! O vendedor é que deve provar que elas podem ser reunidas de tal forma a constituir a figura retratada na caixa. O mesmo se dá no caso da juntada de documentos ao processo. Não cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, diante de um sem par de documentos apresentados na peça de defesa, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Isso seria o mesmo que comprovar que não existe possibilidade de montar as peças de um quebra-cabeça. No caso de os documentos não serem aptos a comprovar o alegado (no caso específico, registros na escrituração contábil de dispêndios na área de engenharia e de pesquisa e desenvolvimento no âmbito do programa INOVAR-AUTO ), por mais que se esforçasse, a outra parte sempre poderia alegar genericamente que não foram analisados com a devida atenção. Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos e não o contrário. Repito: provar não é juntar documentos; é articulá-los; e isso não foi realizado pela requerente. Destarte, não há nulidade do ato decisório por cerceamento do direito de defesa, porém inexistem condições para analisar o pleito no mérito; tampouco é o caso de converter o julgamento em diligência. Pois bem, vejamos. A Recorrente traz aos autos laudos da Autoridade Competente para fiscalizar a aplicação e elegibilidade do benefício tributário, Ministério da Economia, que atesta parcialmente a regularidade dos gastos (P&D não foi atestado, conforme o voto acima) e estabelece o valor dos dispêndios passíveis da geração do crédito presumido pleiteado, para o ano calendário que envolve o período de apuração pretendido. Também traz aos autos planilhas detalhadas destes valores, com uma série de informações que permitem a sua análise diante da contabilidade da empresa. A Autoridade Tributária possui acesso a esta mesma contabilidade através da ECD. Ainda que as informações das planilhas apresentadas fossem insuficientes para demonstrar e comprovar os valores exatos do benefício pretendido, ou mesmo as notas fiscais apresentadas não correspondessem, no todo ou em parte, ao cálculo do crédito presumido referente ao 2º TRIMESTRE/2017, a motivação apresentada no Despacho Decisório não corresponde ao detalhamento das informações que existem no documentos deste processo, tendo em vista que as condições de elegibilidade ao benefício encontram-se fartamente atestadas e com indicação de valor (liquidez), e que as informações necessárias ao cálculo também foram apresentadas pela Recorrente, com dados que permitem o cruzamento com a contabilidade já em posse da Autoridade Tributária na forma da ECF. Lembremos que a Lei nº 9.784/1999, ainda que usada de forma subsidiária ao PAF, é perfeitamente alinhada às funcionalidades da ECF, e deve ser observada no trabalho de auditoria. Reproduzo novamente o seu art. 37, já utilizado acima para estabelecer os limites do ônus probatório: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.848 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.730703/2017-57 11 Desta forma, as informações da contabilidade presentes nas planilhas apresentadas pela Recorrente, precisam ser confrontadas pela auditoria, com as informações da ECD, e deve-se verificar se há ou não conformidade entre ambas. Os dispêndios com mão-de-obra são claramente apresentados como conformes por mês e projetos e seus valores ratificados por Parecer Técnico Conclusivo da Autoridade Competente pela administração do programa INOVAR-AUTO, para os dispêndios de engenharia. Se a análise de elegibilidade dos dispêndios não for aceita pela Autoridade Tributária, precisa ser objetivamente motivada, inclusive com elementos de prova, que afastem as conclusões do Parecer Conclusivo do órgão regulador dos benefícios, e as notas fiscais apresentadas precisam ser avaliadas se dão ou não dão suporte ao registro contábil. Desta forma, considero com razão à Recorrente quanto à nulidade do Despacho Decisório. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declaro nulidade do Despacho Decisório com retorno à Unidade de Origem para, após a análise da documentação emitir novo Despacho Decisório. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 1716DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721089/2015-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/11/2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno é apurada mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o montante das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, admitindo-se, como dedução, apenas as transferências efetuadas a outras pessoas jurídicas de direito público. CONVÊNIOS. TRANSFERÊNCIAS COM OBJETO DEFINIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Nos termos do § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, as transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido não integram a base de cálculo da Contribuição para o PASEP, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2013.
Numero da decisão: 3202-004.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Marcelo Gouveia (substituto[a] integral), Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno é apurada mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o montante das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, admitindo-se, como dedução, apenas as transferências efetuadas a outras pessoas jurídicas de direito público. CONVÊNIOS. TRANSFERÊNCIAS COM OBJETO DEFINIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Nos termos do § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, as transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido não integram a base de cálculo da Contribuição para o PASEP, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2013. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.474 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721089/2015-42 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Marcelo Gouveia (substituto[a] integral), Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se da análise da impugnação contra o Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, no período de julho de 2010 a dezembro de 2012, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 132.152,37, incluindo o principal, multa e juros de mora. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão da DRJ: Trata-se da análise da impugnação contra o Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, no período de julho de 2010 a dezembro de 2012, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 132.152,37, incluindo o principal, multa e juros de mora. - Relatório Fiscal. O Fisco apresenta a descrição dos procedimentos realizados durante a fiscalização no “RELATÓRIO FISCAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL N. 11516.721.089/2015-42” - ReFisc, fls. 09 a 16. Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.474 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721089/2015-42 3 Depois de trazer uma breve introdução, esclarece que o sujeito passivo é uma Autarquia estadual, criada pela Lei Complementar nº 484/2010: (...)1.2. sujeito passivo AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA (AGESC) é pessoa jurídica de direito público interno, Autarquia criada pelo Estado de Santa Catarina por meio da Lei Complementar Nº 484, de 04 de janeiro de 2010 (ANEXO I - todos os anexos citados fazem parte deste relatório), e está sujeito ao pagamento da contribuição ao PASEP, apurada sobre suas receitas e transferências recebidas. O fato gerador da referida contribuição ocorre quando o sujeito passivo aufere tais receitas/transferências. (...)Prossegue, trazendo a forma de intimação da contribuinte, demonstrando, também, a legislação que fundamenta a apuração da base de cálculo e da alíquota a ser aplicada. Conclui da seguinte forma: (...)3.3. Tem-se que a Base de Cálculo da contribuição ao PASEP para a AGESC é o valor mensal da soma das Receitas Correntes arrecadadas e das Transferências Correntes e de Capital recebidas, incluído as transferências financeiras do Estado de SC, conforme previsto no art. 2°, inciso III, e art. 7º da Lei 9.715, de 25/11/1998. 3.4. Os valores recebidos pela AGESC a título de Transferências Financeiras provenientes do Estado de Santa Catarina constam dos balancetes na conta “6.1.2.1 – Transferências Financeiras Recebidas” (ANEXO II). Esses valores constam na origem(Estado de Santa Catarina) como Transferências Para Entidades de Direito Público Interno e, como tal, devem ser devidamente deduzidos da base de cálculo pelo sujeito passivo quando do levantamento da sua contribuição ao PASEP. Outrossim, devem ser tributados na entidade receptora (AGESC) consoante determinação do art. 7º da Lei nº da Lei 9.715, de 25/11/1998. 3.5. As Bases de Cálculo dos valores lançados foram apuradas a partir dos Balancetes disponibilizados pelo contribuinte (balancetes constam do ANEXO II). 3.6. A Lei nº 9.715/1998, no seu art. 8º, inciso III, dispõe que a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo mensal é de 1% (um porcento). 4. Valores Deduzidos 4.1. Foram deduzidos da contribuição devida os valores mensais inseridos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF – da AGESC, a título da contribuição ao PASEP. As declarações estão relacionadas no ANEXO IV. 5. Crédito Tributário 5.1. Portanto, o crédito constituído referente ao PASEP, é a contribuição de 1% sobre a base de cálculo apurada, no período de 07/2010 a 12/2012, conforme consta detalhado no ANEXO III – PASEP – Contribuição Devida. 5.2. Sobre os valores originários dos créditos mensais apurados foram acrescidos juros e multas legais, conforme demonstrativo do auto-de-infração lavrado. Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.474 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721089/2015-42 4 (...)- Impugnação. Cientificada o lançamento em 30/03/2015, fl. 90, irresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva em 30/04/2015, fls. 93 a 103. Depois de apresentar os fatos inerentes à ação fiscal, defende a tempestividade da apresentação da impugnação. Segue, arguindo a nulidade do auto de infração, alegando a impropriedade do auto de infração, em função de já haver procedimento contra o Estado de Santa Catarina: (...)2.2. Da impropriedade e ilegalidade do Auto de Infração por bitributação: De plano, à vista do processado e dos termos de início de fiscalização acostados ao vergastado auto de infração, mais ainda à luz da INFORMAÇÃO CONJUNTA COJUR/DCPG N° 002/2015, de 29 de abril transato, ora adunada, verifica-se derradeiramente. a possível ocorrência de uma bitributação, tanto quando correlato procedimento foi instaurado contra a Administração Direta do Estado no Auto Infração n. 0920100.2014.00798, a 10.02.2015, cuja defesa vem sendo patrocinada pela douta *Procuradoria Geral do Estado, ainda não apreciada e julgada por esse órgão federal. É evidente que a duplicidade de procedimentos fiscais poderá resultar em condenada bitributação, razão porque requer-se se digne determinar a união, quiçá anexação dos presentes autos àqueles, de modo a que se possa obter uma, decisão única, a respeito da controvérsia instalada. De qualquer sorte, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos na Magna Carta, não pode a AGESC deixar de fazer referência expressa aos termos e argumentos esposados pelo Estado de Santa Catarina nos reportados autos, requerendo .que sejam os mesmos somados ao articulado da presente. (...)Quanto ao mérito, depois de trazer a legislação inerente à apuração da contribuição do PASEP, aponta a ocorrência do BIS IN IDEM: (...)2.3.1. BIS IN IDEM - Inclusão de valores oriundos do Tesouro do Estado e destinados a AGESC na Base de Cálculo dó PASEP: Conforme já versado acima, e repita-se aqui, à exaustão, a aludida INFORMAÇÃO CONJUNTA suso já referida prestada pela SEF - Secretaria de Estado da Fazenda — Consultoria Jurídica — Diretoria de Contabilidade Geral, cuja cópia segue anexa, os valores repassados pelo Tesouro do Estado foram contabilizados para fins de identificação da base de cálculo do PASEP, o que representa bis in idem e deve ser revisto. A arrecadação da AGESC é feita via Sistema de Administração Tributária (S@T) e a receita é contabilizada na SEF - Secretaria de Estado da Fazenda que repassa à Agência, por meio de cotas, para o pagamento das despesas conforme programação financeira do Tesouro do Estado. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.474 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721089/2015-42 5 De acordo com informações obtidas da Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG/SEF), a receita é contabilizada na SEF, que fica responsável pelo recolhimento do PASEP sobre a arrecadação da AGESC, realizando mensalmente apenas transferências financeiras. Considerando que a base de cálculo do PASEP, feita na SEF, é gerada pelo registro das Receitas Correntes, deduzidas as transferências correntes legais para a União e Municípios e deduções de impostos e no comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, fica- claro que a receita da AGESC compõe as Receitas Correntes do Estado. Considerando que o PASEP será cobrado duas vezes sobre o mesmo objeto, ou seja, haverá bitributação das receitas da AGESC, a toda evidência que fale de suporte fático e legal a vergastada cobrança. Diante de todo o exposto, sem muito esforço, conclui-se que a AGESC não é sujeito passivo do crédito tributário relativo ao PASEP, tendo em vista que as suas receitas constituem a sua Base de Cálculo e já foi devidamente recolhido pelo Estado de Santa Catarina. (...)Discorda também da aplicação da multa de ofício, a qual considera inconstitucional, desproporcional e possuindo caráter confiscatório: (...)VALE IGUALMENTE DIZER: O percentual de 75% sobre o valor principal, a título de multa, afronta flagrantemente o princípio do não-confisco, constitucionalmente assegurado, de sorte que deve ser justificada a aplicação de tal percentual, a despeito da previsão legal objetiva. (...)Ao final, apresenta sua conclusão: (...)4. Conclusão: A Lei 9.715/98 usa "pessoa jurídica" para definir a incidência, no art. 2.°, III, e "entidade da Administração Pública". Não pode o intérprete desprezar o texto e equiparar as expressões sem que haja equiparação na língua comum ou em lei. EX POSITIS, requer a AGESC o recebimento da presente impugnação administrativa, para que seja senão anulado, tornado ineficaz e profligado auto de infração n° 0920100.2015.00160, frente à inclusão de valores oriundos do Tesouro do Estado e destinados a AGESC na Base de Cálculo do PASEP, o. que representa bis in idem ou, sucessivamente, caso mantida incólume a cobrança, que a multa seja devidamente reduzida. Requer, ainda, a produção de prova pericial contábil, consistente no levantamento de todos os valores repassados pelo Tesouro do Estado, possivelmente tidos e contabilizados em duplicidade em confronto com as .valores repassados que certamente não foram deduzidos da base de cálculo do PASEP. (...)É o Relatório. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.474 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721089/2015-42 6 A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/11/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas apenas as transferências efetuadas a outras entidades públicas com personalidade jurídica própria. CONVÊNIOS. As transferências decorrentes de “convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido”, nos termos do § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998 devem ser excluídas da base de cálculo do PASEP, a partir de maio de 2013. Multa de Ofício Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de ofício estabelecida em Lei. Princípios, inclusive constitucionais, são endereçados ao legislador e não ao aplicador da Lei, que a ela deve obediência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: 3. Retificação da Parte Com o advento da Lei nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, nº 20.120, de 12 de agosto de 2015, ocorreu a fusão da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN) com a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC), que criou a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC). A citada lei acompanha este recurso. E, para evitar transtornos futuros, os quais foram verificados no presente processo, pois foi negado acesso ao processo em epígrafe porque CNPJ da extinta AGESC não migrou para o CNPJ da ARESC, requer-se retificação da parte para Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina, cujo CNPJ é o de n. 23.114.901/0001-00. 4. Mérito do Recurso 4.1. Do Cerceamento de Defesa O cerceamento de defesa ocorre quando não é observado por parte do julgador o princípio do contraditório e da ampla defesa, e assim, indefere-se as provas necessárias ao deslinde do feito. Tal princípio encontra-se amparado constitucionalmente no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.474 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721089/2015-42 7 Portanto, diante do indeferimento das provas pleiteadas, faz-se necessária a reforma da decisão, para que seja concedida a produção de tais provas e inclusão dos demonstrativos de apuração do PASEP, nota de empenho e quitação. 4.2. Do Bis In Idem e Da Fundamentação Equivocada Sobre a Natureza das Transferências O recorrente reitera a tese de que os valores devidos à União já foram devidamente recolhidos pelo Estado de Santa Catarina, portanto, encontram-se quitados. Verifica-se que os repasses realizados à autarquia, no período compreendido entre 01/07/2010 a 30/11/2012, não estão sendo a título de transferência constitucional ou legal. Portanto não há valores a ser recolhido, porquanto “a regra para transferências voluntárias é o beneficiário não registrar o ativo relativo a essa transferência”. Em virtude disso, requer-se a anulação do o auto de infração nº 0920100.2015.00100, por não ser a AGESC (ARESC) obrigada ao recolhimento, em vista que já foi recolhido pelo Estado de Santa Catarina. 5. CONCLUSÃO Em face do exposto, requer Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina o recebimento do presente Recurso Voluntário e a reforma do acórdão recorrido, para anular o auto de infração nº 0920100.2015.00100, por ter os valores repassado à AGESC (atual ARESC), no período compreendido de 01/07/2010 a 30/11/2012, integrados a base de cálculo do PASEP do Tesouro do Estado e recolhido por este, não lhe sendo imputado nenhum débito, nos termos das razões do presente recurso. Requer, por fim, que todos os atos deste processo administrativo sejam comunicados pessoalmente à Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina para o exercício do direito de defesa, conforme endereço que consta no rodapé. É o relatório. VOTO Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do pedido de retificação da parte para Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina A recorrente solicita a retificação da qualificação da parte, em razão da alteração de sua denominação institucional promovida pela Lei Estadual nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina nº 20.120, de 12 de agosto de 2015. Conforme referido diploma legal, ocorreu a fusão da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN) com a Agência Reguladora Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.474 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721089/2015-42 8 de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC), resultando na criação da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC). A recorrente informa, ainda, que a mencionada lei acompanha o presente recurso e esclarece que a retificação se faz necessária para evitar novos transtornos processuais, uma vez que, no presente feito, foi negado acesso aos autos em razão de o CNPJ da extinta AGESC não ter sido migrado para o CNPJ da ARESC. E, para evitar transtornos futuros, os quais foram verificados no presente processo, pois foi negado acesso ao processo em epígrafe porque CNPJ da extinta AGESC não migrou para o CNPJ da ARESC, requer-se retificação da parte para Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina, cujo CNPJ é o de n. 23.114.901/0001-00. Nessas circunstâncias, os requerimentos e petições apresentados pela entidade sucessora devem ser regularmente recebidos e processados, vinculando-se ao seu atual cadastro perante o CNPJ, cabendo ao setor competente promover a retificação dos registros processuais, a fim de adequá-los à realidade jurídica superveniente e prevenir entraves ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, diante da legislação supracitada (Lei Estadual nº 16.673, de 11 de agosto de 2015), mostra-se cabível o acolhimento do pedido de retificação para Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina, CNPJ 23.114.901/0001-00, em razão da fusão mencionada pela recorrente. Do alegado Cerceamento de Defesa A recorrente sustenta que o indeferimento da produção de provas configura cerceamento do direito de defesa da autarquia, uma vez que é por meio da instrução probatória que se poderá alcançar a correta elucidação dos fatos relacionados à escrituração contábil. Afirma, ainda, que a produção das provas é indispensável para demonstrar a observância das disposições da Lei nº 9.715/1998. A autarquia, em sua impugnação, assim requereu: “Requer, ainda, a produção de prova pericial contábil, consistente no levantamento de todos os valores repassados pelo Tesouro do Estado, possivelmente tidos e contabilizados em duplicidade em confronto com os valores repassados que certamente não foram deduzidos da base de cálculo do PASEP.” Portanto, diante do indeferimento das provas pleiteadas, faz-se necessária a reforma da decisão, para que seja concedida a produção de tais provas e inclusão dos demonstrativos de apuração do PASEP, nota de empenho e quitação. No entanto, é entendimento consolidado que o indeferimento de provas consideradas protelatórias ou prescindíveis à formação do convencimento da autoridade julgadora não configura cerceamento do direito de defesa. Ademais, em observância ao princípio Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.474 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721089/2015-42 9 da verdade material, a recorrente poderia produzir e apresentar os elementos probatórios, não sendo suficiente o mero protesto genérico, desacompanhado da indicação de sua necessidade, pertinência e utilidade para o deslinde da controvérsia. Conforme bem fundamentado pela DRJ, não há que se falar em nulidade do ato administrativo, uma vez que este atende aos requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, não se verificando, ademais, a ocorrência de qualquer das hipóteses de nulidade elencadas no artigo 59 do mesmo diploma legal. No que se refere ao lançamento tributário, verifica-se, a partir das informações constantes do Auto de Infração, do ReFisc e dos demonstrativos que o instruem, que a descrição dos fatos realizada pela autoridade fiscal é clara, precisa e suficiente para demonstrar a ocorrência da infração. Da mesma forma, os fundamentos legais que embasam a exigência das contribuições, bem como a aplicação das multas e dos juros de mora, encontram-se devidamente indicados. Portanto, resta evidenciado que a autoridade fiscal observou todos os requisitos legais e formais indispensáveis à validade do lançamento, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar sua nulidade. Dessa forma, o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Ademais, o sujeito passivo exerceu tempestivamente seu direito de defesa por meio da apresentação de impugnação, circunstância que demonstra inequívoco conhecimento dos fundamentos do lançamento fiscal e afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa ou prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada sob a alegação de cerceamento de defesa. Do Mérito A recorrente defende que os valores de suas receitas já teriam sido contabilizados pelo Estado (SEF), que as incluiu em sua base de cálculo do PASEP com a respectiva apuração da contribuição. Afirma que, a cobrança do PASEP na AGESC, se trata de um equivocado bis in idem, pois estaria o PASEP sendo cobrado em duplicidade. Verifica-se que os repasses realizados à autarquia, no período compreendido entre 01/07/2010 a 30/11/2012, não estão sendo a título de transferência constitucional ou legal. Portanto não há valores a ser recolhido, porquanto “a regra para transferências voluntárias é o beneficiário não registrar o ativo relativo a essa transferência”. Em virtude disso, requer-se a anulação do o auto de infração nº 0920100.2015.00100, por não ser a AGESC (ARESC) obrigada ao recolhimento, em vista que já foi recolhido pelo Estado de Santa Catarina. Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.474 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721089/2015-42 10 Nesse sentido, a recorrente reitera a tese de que os valores devidos à União já foram devidamente recolhidos pelo Estado de Santa Catarina, portanto, encontram-se quitados. Por essa razão, a receita era contabilizada na Secretaria de Estado da Fazenda, que ficava responsável pelo recolhimento do PASEP sobre a arrecadação da AGESC, realizando mensalmente apenas transferências financeiras. Explica-se, a AGESC recebeu transferências financeiras provenientes de recursos do tesouro do Estado, arrecadas e contabilizadas como tal, pela Secretaria de Estado da Fazenda, que não as deduziu de sua base de cálculo para contribuição ao PASEP. Considerando que a base de cálculo do PASEP, feita na Secretaria de Estado da Fazenda, onde gerava registro das Receitas Correntes, deduzidas as transferências correntes legais para a União e Municípios e deduções de impostos e no comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, incluía a receita da autarquia que compunha as Receitas Correntes do Estado. Nesse sentido, a União, ao não anular o auto de infração estará cobrando o PASEP duas vezes sobre o mesmo objeto, ou seja, haverá cobrança, pelo mesmo ente tributante, de tributo já recolhido, mais de uma vez, conforme demonstrativos de apuração do PASEP do período, que acompanham este recurso. A atuação da União configura, portanto, Bis In Idem. Não obstante os argumentos apresentados pela recorrente, alinho-me ao entendimento adotado pela DRJ, no sentido de que, à época da ocorrência dos fatos geradores em discussão, a incidência da contribuição em questão encontrava amparo na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, bem como na regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Para esclarecimento de questões relacionadas ao PASEP, a Coordenação-Geral de Tributação da RFB (COSIT) fixou seu entendimento por meio da Solução de Consulta nº 278 de 01/06/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB) <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>) que, nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB, em relação à interpretação a ser dada à matéria e, por tratar-se de ato interpretativo, atinge, como no presente caso, fatos pretéritos. No item 23 da citada Solução de Consulta - SC, a Coordenação de Tributação da RFB, ao tecer comentários sobre as transferências ou repasses de recursos no âmbito do mesmo ente federativo, divide tais transações em "Transferências Intragovernamentais" e "Operações Intragovernamentais". As que nos interessam na presente análise são as "operações intraorçamentárias", que são "aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo". Vejamos o que diz a citada Solução de Consulta a este respeito: (...) OPERAÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS 23. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.474 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721089/2015-42 11 As transferências ou repasses de recursos no âmbito do mesmo ente federativo podem se dar por meio de transferências intragovernamentais ou operações intraorçamentárias. 23.1. Transferências intragovernamentais, nomenclatura adotada por esta Solução de Consulta, referem-se às transferências ou repasses de recursos no âmbito do mesmo ente federativo. Elas ocorrem quando da descentralização orçamentária e financeira. 23.2. Quanto às operações intraorçamentárias, a própria consulente informa em seu Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 7ª edição, 2016, p. 293) que “operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo. Por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de recursos entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social” que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.” 23.2.1. Na mesma direção, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 338, de 2006, expõe em seu art. 1º: Portaria Interministerial STN/SOF nº 338 de 26/04/2006 Art. 1º Definir como intra-orçamentárias as operações que resultem de despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo. 23.3. Para fins da apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais, as duas formas de repasses de valores públicos no âmbito do mesmo ente federativo devem ter tratamento tributário diferente. 23.4. De um lado, quanto às transferências intragovernamentais, elas ocorrem entre pessoas jurídicas de direito público no âmbito do mesmo ente federativo ou entre órgãos ou fundos sem personalidade jurídica da mesma pessoa jurídica de direito público. Daí também derivam dois tratamentos distintos: 23.4.1. Quando as transferências intragovernamentais ocorrerem entre órgãos ou fundos sem personalidade jurídica da mesma pessoa jurídica, o que atualmente ocorre através da descentralização da execução orçamentária e financeira, não haverá impacto para a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.474 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721089/2015-42 12 sobre Receitas Governamentais, dado que o contribuinte é a pessoa jurídica (inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998), sendo suas movimentações internas de recursos anuláveis quando da apuração da base de cálculo da exação. Assim, deve-se considerar as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas da pessoa jurídica e não de seus órgãos ou fundos para fins de apuração do tributo em voga. 23.4.2. Quando as transferências intragovernamentais ocorrerem entre pessoas jurídicas de direito público no âmbito do mesmo ente federativo, o tratamento tributário para fins da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep deve ser idêntico ao dispensado às transferências intergovernamentais, haja vista que em ambos os casos ocorreram transferências correntes e de capital entre entidades públicas (§ 2º e § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964), o que configura a situação descrita na parte final do art. 7º ou no § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Dessa forma, deve seguir a mesma regra de inclusão ou exclusão dos valores, a depender do tipo de transferência efetuada (se transferência constitucional ou legal ou se transferência voluntária). 23.4.3. Importante repisar mais uma vez que o contribuinte da exação instituída no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, são as pessoas jurídicas de direito público, sendo ela, como um todo, que deve recolher o tributo sobre todas as suas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas. 23.4.4. Tendo em vista o posicionamento acerca das transferências intragovernamentais, consideram-se respondidos os itens “e” e “i”, por se referirem ao assunto. 23.5. De outro lado, quanto às operações intraorçamentárias, elas não estão abrangidas pelo conceito de transferência corrente e de capital da Lei nº 4.320, de 1964, haja vista que se realizam através de contraprestação em bens e serviços ou simplesmente decorrem do pagamento de alguma obrigação da entidade. 23.5.1. A título de maiores explicações, a consulente informa nas Perguntas e Respostas aos seus Manuais que: As despesas intraorçamentárias ocorrem quando órgão, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social efetuam aquisições de materiais, bens e serviços, realizam pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo. Ocorre despesa intraorçamentária, por exemplo, quando o Ministério da Saúde – órgão integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, apropria uma obrigação com a Imprensa Nacional, que também pertence ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. Observa-se que no momento da apropriação da obrigação ocorre uma despesa intraorçamentária no Ministério da Saúde e no Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.474 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721089/2015-42 13 momento do recebimento, pela Imprensa Oficial, ocorre uma receita intraorçamentária. Portanto, ocorrendo uma despesa intraorçamentária, obrigatoriamente ocorrerá uma receita intraorçamentária em órgão integrante do Orçamento Fiscal e Seguridade Social, mas em virtude da despesa ser reconhecida no momento da apropriação e a receita no momento da arrecadação, os registros não ocorrerão no mesmo momento. As despesas intraorçamentárias não se aplicam às descentralizações de créditos para execução de ações de responsabilidade do órgão, fundo ou entidade descentralizadora, efetuadas no âmbito do respectivo ente da Federação, assim como não implicam no restabelecimento das extintas transferências intragovernamentais. (Perguntas e Respostas - STN, 2014, p. 14). (grifos nossos) 23.5.2. Destarte, as operações intraorçamentárias correntes não devem ser encaradas como transferências para fins da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais, não podendo o ente transferidor dos recursos abater de sua base de cálculo os valores transferidos a outras entidades públicas, não estando sujeitas, portanto, à parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. 23.5.3. Dessa forma, caso a operação intraorçamentária ocorra entre entes com personalidade jurídica de direito público, apesar de os valores já terem sofrido tributação em um momento anterior, o ente recebedor dos recursos deve tratá las como receitas correntes (que não a espécie transferências) e inseri-las na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais devida por ele. Já o ente transferidor não pode deduzir tais valores de sua base de cálculo dessa contribuição, haja vista que não se trata de transferências correntes e de capital. 23.5.4. Considerando todo o posicionamento no que tange às operações intraorçamentárias, consideram-se respondidos os itens “a”, “c” e “d”. 24. Importante ressaltar que os fenômenos devem ser interpretados à essência do exposto nessa Solução de Consulta, não estando subordinado a aspectos ou registros contábeis. Nesse contexto, ainda é de suma importância ressaltar que as transferências de recursos entre entes ou entidades públicas devem ter o tratamento descrito nos itens anteriores, independentemente da forma como ocorram operacionalmente. Como se vê da análise do item 23.2 e subsidiariamente do item 23.4.1, as transferências realizadas pelo Estado para sua autarquia se enquadram no conceito de "Operações Intragovernamentais". O item 23.5.2 da SC esclarece que as "Operações Intragovernamentais" não devem ser encaradas como transferências para fins de apuração da base de cálculo do PASEP, não podendo o ente transferidor (no caso o Estado), abater de sua base de cálculo os valores transferidos a outras entidades públicas com personalidade jurídica (no caso a autarquia). Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.474 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721089/2015-42 14 Já o item 23.5.2 fortalece o citado no parágrafo anterior, esclarecendo que "caso a operação intraorçamentária ocorra entre entes com personalidade jurídica de direito público, apesar de os valores já terem sofrido tributação em um momento anterior, o ente recebedor dos recursos deve tratá-las como receitas correntes (que não a espécie transferências) e inseri-las na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais devida por ele. Já o ente transferidor não pode deduzir tais valores de sua base de cálculo dessa contribuição, haja vista que não se trata de transferências correntes e de capital". Dessa forma, verifica-se que o procedimento adotado pela autoridade fiscal está correto. Isso porque o sujeito passivo, na condição de pessoa jurídica de direito público, deve incluir os valores auferidos na base de cálculo da contribuição, em estrita observância à legislação tributária aplicável, não havendo que se falar em ocorrência de bis in idem. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 856DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10923.720011/2018-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2013 a 31/07/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE VALOR DE ALÇADA. A Portaria MF nº 2/2023 elevou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovidas pelas Delegacias Regionais de Julgamento para ensejar o de recurso de ofício. Incidência da Súmula CARF nº 103 para fins de conhecimento de recurso de ofício. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n º 70.235/72). MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos sem, no entanto, fazer a necessária comprovação existência, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio administrador.
Numero da decisão: 2302-004.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Ofício, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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LIMITE VALOR DE ALÇADA. A Portaria MF nº 2/2023 elevou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovidas pelas Delegacias Regionais de Julgamento para ensejar o de recurso de ofício. Incidência da Súmula CARF nº 103 para fins de conhecimento de recurso de ofício. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n º 70.235/72). MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos sem, no entanto, fazer a necessária comprovação existência, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.652 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720011/2018-99 2 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio administrador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Ofício, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário interpostos em face do acórdão nº 09-74.190 da 5ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação. Reproduzo o Relatório da decisão de piso por bem descrever o procedimento fiscal (e-fls. 151-159): Relatório O presente auto de infração refere-se multa isolada referente aos valores glosados no DESPACHO DECISÓRIO DRF/SBC/SEORT nº 092/2018 - Processo nº 10923.720027/2017-11, para o período de 08/2013 a 07/2015, no valor de R$ Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.652 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720011/2018-99 3 5.291.406,99 (cinco milhões, duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e seis reais e noventa e nove centavos). Foram arrolados como solidários os sócios com base no art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): AUTO VIAÇÃO ABC LTDA, (...); JOAO ANTONIO SETTI BRAGA, (...); MARIA BEATRIZ SETTI BRAGA, CPF: (...)0, em razão de: No curso de procedimento fiscal (...), para verificação da procedência dos valores informados pelo contribuinte no campo COMPENSAÇÃO das Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) dos períodos de apuração 01/2013 a 13/2015, constatou-se a ocorrência de compensações indevidas, com falsidade de declaração (conforme Descrição dos Fatos). O Art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) estabelece que: ... Restou configurado, em tese, o Crime contra a Ordem Tributária previsto no inciso I do Art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências). O Auditor Fiscal relata que no Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 08.1.19.00- 2017-00113-0, que teve como objetivo examinar as compensações realizadas em Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) no período de 01/2013 a 13/2015, verificou-se que a empresa estava inserida nas regras da desoneração da folha de pagamento. Em relação as compensações, apurou nas competências 06/2013,13/2013, 01/2014, 05/2014 a 09/2014, 11/2014, 12/2014, 13/2014 e 06/2015 que valores excederam as contribuições previstas nos incisos I e III da Lei n 8.212/91. Relata que o contribuinte não comprovou o crédito compensado superior ao valor desonerado, tendo sido glosados conforme DESPACHO DECISÓRIO DRF/SBC/SEORT nº 092/2018 - Processo nº 10923.720027/2017-11. (...) Cientificados do lançamento a contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram impugnação em conjunto (e-fls. 83-91) sob os seguintes argumentos: i – Da tempestividade. ii – Dos fatos. iii – Da liquidez e certeza do lançamento (suscita a nulidade do processo com alegações genéricas). iv – Do caráter confiscatório da multa. v - Da indevida a inclusão dos sócios. Em julgamento, a DRJ (e-fls. 763-814) manteve o crédito tributário e excluiu a AUTO VIAÇÃO ABC LTDA, da relação tributária, na condição de responsável solidário, cuja decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2013 a 31/07/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. Quando houver compensação indevida é procedente a aplicação de multa isolada em face da configuração da falsidade de declaração. Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.652 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720011/2018-99 4 SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente responsáveis pela mesma. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido A decisão informa que se recorre de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos da Portaria MF nº 63/ 2017. Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 181-221) sob os seguintes argumentos: i – Da inexistência de falsidade nas declarações apresentadas. Sustenta neste item que a ausência da comprovação de dolo torna indevida a multa isolada de 150%. ii – Comprovação da origem dos créditos utilizados na compensação. Os argumentos empregados se destinam a desconstituir a alegação de que as informações das GFIPs seriam falsas a fim de afastar a multa isolada de 150%. iii - Da vinculação da fiscalização aos recursos repetitivos favoráveis aos contribuintes. Os argumentos empregados se destinam a justificar que a compensação de valores pagos indevidamente à título de contribuição previdenciária incidente sobre verba de natureza indenizatória (1/3 constitucional de férias) foi realizada com observância da legalidade não sendo possível a manutenção da multa isolada e a responsabilidade solidária dos sócios. iv – Da cumulação indevida de multa de ofício com a multa isolada. v – Da ilegal aplicação da responsabilidade aos sócios administradores. O processo foi distribuído para relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, integrante da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, o qual propôs o sobrestamento do processo a fim de aguardar o posicionamento final do Supremo Tribunal Federal – STF sobre o Tema nº 985 - terço constitucional de férias, uma vez que a não incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba foi argumento do recurso voluntário. O processo foi sobrestado. Com a devolução do processo para julgamento, considerando que o conselheiro relator passou a integrar a 2ª Turma da CSRF, foi o mesmo distribuído para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.652 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720011/2018-99 5 1.1 Recurso de Ofício De acordo com a Súmula CARF nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Como a decisão da DRJ excluiu do polo passivo da relação tributária a AUTO VIAÇÃO ABC LTDA, na condição de responsável solidário, e manteve integralmente o crédito tributário exigido que está abaixo do limite de alçada vigente (R$ 15.000.000,00), estabelecido pela Portaria MF nº 2/23, não conheço do Recurso de Ofício. 1.2 Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Contudo, os argumentos constantes do item “Comprovação da origem dos créditos utilizados na compensação”, ainda que visem desconstituir a alegação de que as informações das GFIPs seriam falsas e assim afastar a multa isolada de 150%, não podem ser conhecidos, visto que a existência ou não de créditos sujeitos à compensação é matéria estranha a lide. Como constou no relatório o Auto de Infração trata de multa previdenciária e de responsabilidade solidária. De outra parte, as alegações mencionadas no item “Da cumulação indevida de multa de ofício com a multa isolada” não constam da Impugnação e, por consequência, não foram apreciados em primeira instância. Desta forma, tais alegações não podem ser conhecidas, tendo em vista a supressão de instância. As matérias trazidas apenas em grau de recurso para as quais a autoridade julgadora de primeira instância não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar, não podem ser apreciadas em sede recursal, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Assim, conheço em parte do recurso. 2. Mérito 2.1 Da multa isolada de 150% Os recorrentes sustentam a inexistência de qualquer elemento de prova da ocorrência de dolo que enseja a manutenção da multa isolada de 150%. A autoridade lançadora houve por bem aplicar a multa isolada em razão de compensações indevidas informadas em GFIP. É o que evidencia a “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL MULTAS PREVIDENCIÁRIAS” do Auto de Infração: (...) Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.652 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720011/2018-99 6 Multa aplicada em decorrência de compensações indevidas informadas pelo contribuinte em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, consideradas não homologadas conforme decisão proferida no Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT Nº 92/2018 de 20/03/2018 do Processo nº 10923.720027/2017-11 (ciência eletrônica em 28/03/2018) - referente às seguintes compensações em GFIP: (...) A DRJ manteve a multa aplicada sob os seguintes fundamentos: (...) A multa isolada de 150% constante no presente processo decorre da decisão de não homologação das compensações efetuadas pelo interessado, que integra o processo nº 10923.720027/2017-11, o qual não foi contestado pelo contribuinte, fl.80: (...) No que tange a aplicação da multa isolada ela decorre de irregularidades no procedimento compensatório efetuado pelo sujeito passivo. A multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) foi aplicada em razão de o contribuinte ter prestado sim declaração falsa ao informar, em GFIP, compensações relativas a créditos inexistentes, fato confirmado a partir da não apresentação de defesa ao DESPACHO DECISÓRIO DRF/SBC/SEORT nº 092/2018 - Processo nº 10923.720027/2017-11, havendo nesse caso uma concordância tácita com os valores glosados. O §10 do artigo 89 da Lei 8.212/1991 assim determina: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fica claro pela leitura do §10 que falsidade aqui declarada refere-se à qualidade de falso, portanto, informar um valor compensado em GFIP ao qual a empresa não tem direto enquadra-se perfeitamente na legislação citada. A decisão não merece reparo, uma vez que na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430/96, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Sobre a multa em questão, o Colegiado da 2ª Turma da Câmara Superior, por unanimidade, decidiu que à sua aplicação se exige que a autoridade fiscal demonstre a inexistência de direito líquido e certo para a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. A decisão recebeu a seguinte ementa: Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.652 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720011/2018-99 7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos sem, no entanto, fazer a necessária comprovação existência, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. (Acórdão nº 9202-011.215 – CSRF/2ª Turma - Sessão de 16 de abril de 2024 - Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator ad hoc) Desta forma, a multa de 150% deve ser mantida. 2.2 Da responsabilidade solidária aos sócios Os recorrentes se insurgem contra a manutenção da responsabilidade pessoal que lhes foi atribuída sustentando não haver qualquer comprovação efetiva por parte da fiscalização de que tenham agido com dolo. Assim decidiu a DRJ: (...) No que tange à solidariedade, em consonância com a Fiscalização, entendo que o conjunto probatório acostado aos autos, comprovam que a conduta dos administradores, João Antonio Braga e Maria Beatriz Setti Braga, foi de anuência, pois a empresa sob sua administração realizou compensação mediante a utilização de créditos relativos à desoneração da folha de pagamento – CPRB em valores superiores aos efetivamente existentes. Conforme descrito no Relatório Fiscal a empresa declarou compensações em percentual superior de 20% (vinte por cento) sobre as remunerações de empregados e contribuintes individuais previstas nos incisos I e III da Lei n 8.212/91, sem a efetiva comprovação da origem dos créditos. Portanto, a empresa ao compensar em GFIP valores que não são líquidos e certos, oriundos de rubricas que legalmente são bases de cálculo para a previdência social, agiu de forma contrária a lei e prestou declaração falsa, reduzindo deliberadamente o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social. Por tais razões devem ser mantida responsabilidade tributária pessoal do Sr. João Antônio e Maria Beatriz do lançamento fiscal. Ocorre que é sabido que a atribuição de responsabilidade a pessoa que não toma parte diretamente da relação jurídica que constitui o fato gerador, com fundamento no inciso III Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.652 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720011/2018-99 8 do art. 135 do CTN, impõe à autoridade fiscal o dever de demonstrar que a obrigação tributária é resultante da efetiva participação do sócio administrador da pessoa jurídica nas infrações tributárias com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. A toda evidência, a mera condição de administrador da pessoa jurídica ao tempo da infração tributária é condição insuficiente para a responsabilidade tributária, bem como a falta de motivação explícita da conduta irregular da pessoa física que justifica o vínculo como solidário. A solução da questão pode ser resolvida com a análise das seguintes premissas: a) Consta no caput do art. 135 do CTN: “atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei”; b) Segundo a doutrina e a jurisprudência, a definição de excesso de poderes, contida no art. 135 do CTN, é a atuação do administrador além dos limites de sua competência legal ou contratual que seja a causa do inadimplemento tributário. c) Segundo a doutrina e a jurisprudência, a definição de infração à lei, contida no art. 135 do CTN, é o descumprimento de norma legal que discipline os deveres do administrador no que diz respeito às obrigações tributárias da pessoa jurídica. d) A infração à lei não se presume, de modo que o Fisco deve comprovar o ato ilícito e o nexo causal com a dívida tributária. Do exame dos autos, verifica-se que assim consta no Auto de Infração em “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL MULTAS PREVIDENCIÁRIAS”: (...) A falsidade de declaração ocorreu, conforme DESPACHO DECISÓRIO DRF/SBC/SEORT nº 092/2018 (fls. 58/74) do Processo nº 10923.720027/2017-11) quando o contribuinte, desonerado conforme preceitua a Lei nº 12.546/2011, declarou compensações acima do percentual de 20% (vinte por cento) sobre as remunerações de empregados e contribuintes individuais previstas nos incisos I e III da Lei n 8.212/91, cuja origem dos créditos não foi comprovada. Destas premissas normativas e factuais, infere-se que restou configurado o ilícito, uma vez que a Contribuinte declarou em GFIPs créditos de origem não comprovada. A entrega de GFIPs com informações falsas configuram infração à legislação tributária e previdenciária. Comprovada a prática de atos ilícitos pela pessoa jurídica, a responsabilidade tributária é redirecionada aos administradores, nos termos do art. 135, III, do CTN, uma vez que tais atos decorrem da vontade humana no comando da empresa. Desta forma, a responsabilidade solidária deve ser mantida. 3. Conclusão Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.652 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720011/2018-99 9 Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Ofício, por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 1847DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720009/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA E QUANTITATIVA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defesa na fase postulatória, operando-se de imediato a preclusão consumativa sobre a materialidade e a quantificação do crédito, nos exatos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SIMULAÇÃO. EMPRESA INTERPOSTA. INTERESSE COMUM. ART. 124, INCISO I, DO CTN. Comprovada, por meio de provas documentais convergentes, a unicidade operacional, a confusão patrimonial e a utilização de empresa interposta para ocultar o faturamento e os reais beneficiários das vendas, resta caracterizado o interesse jurídico e econômico comum apto a atrair a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico de fato. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES. FRAUDE ESTRUTURADA. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, INCISO III, DO CTN. A atuação dolosa dos administradores na orquestração de fraude estruturada, mediante o uso de pessoas jurídicas de fachada para suprimir o pagamento de tributos, não se confunde com o mero inadimplemento (Súmula 430/STJ). A individualização das condutas e a comprovação da interpenetração de receitas materializam inequívoca infração à lei, atraindo a responsabilidade pessoal e solidária dos gestores. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MATERIALIDADE DOS ILÍCITOS COMPROVADA. A materialização dos ilícitos de sonegação, simulação e fraude (arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964), amplamente documentada nos autos por meio da ocultação de receitas e interposição fraudulenta de terceiros, legitima o agravamento da penalidade, afastando alegações de ausência de fundamentação ou de presunção de dolo. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. MULTA QUALIFICADA. LEI Nº 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. Aplica-se aos atos não definitivamente julgados a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Em observância à nova redação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, conferida pela Lei nº 14.689/2023, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido, de ofício, de 150% para 100%, mantendo-se inalterada a sua natureza qualificada decorrente da fraude comprovada. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-008.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea c do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA E QUANTITATIVA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defesa na fase postulatória, operando-se de imediato a preclusão consumativa sobre a materialidade e a quantificação do crédito, nos exatos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SIMULAÇÃO. EMPRESA INTERPOSTA. INTERESSE COMUM. ART. 124, INCISO I, DO CTN. Comprovada, por meio de provas documentais convergentes, a unicidade operacional, a confusão patrimonial e a utilização de empresa interposta para ocultar o faturamento e os reais beneficiários das vendas, resta caracterizado o interesse jurídico e econômico comum apto a atrair a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico de fato. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES. FRAUDE ESTRUTURADA. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, INCISO III, DO CTN. Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 2 A atuação dolosa dos administradores na orquestração de fraude estruturada, mediante o uso de pessoas jurídicas de fachada para suprimir o pagamento de tributos, não se confunde com o mero inadimplemento (Súmula 430/STJ). A individualização das condutas e a comprovação da interpenetração de receitas materializam inequívoca infração à lei, atraindo a responsabilidade pessoal e solidária dos gestores. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MATERIALIDADE DOS ILÍCITOS COMPROVADA. A materialização dos ilícitos de sonegação, simulação e fraude (arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964), amplamente documentada nos autos por meio da ocultação de receitas e interposição fraudulenta de terceiros, legitima o agravamento da penalidade, afastando alegações de ausência de fundamentação ou de presunção de dolo. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. MULTA QUALIFICADA. LEI Nº 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. Aplica-se aos atos não definitivamente julgados a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Em observância à nova redação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, conferida pela Lei nº 14.689/2023, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido, de ofício, de 150% para 100%, mantendo-se inalterada a sua natureza qualificada decorrente da fraude comprovada. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 3 Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-81.990, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade de votos: 1. Declarar definitivamente constituído o crédito em relação à contribuinte, CHILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, devido à sua revelia; 2. Rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito julgar IMPROCEDENTES as impugnações, mantendo o crédito lançado e as responsabilidades solidárias imputadas aos demais sujeitos passivos. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Contra a contribuinte CHILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, foram lavrados autos de infração, com exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 165.239,13, fls. 0659; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 122.646,44, fls. 0683; Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$ 341.709,75, fls. 0707; e Contribuição para o PIS, no valor de R$ 74.036,77, fls. 0718, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos calendários 2013 e 2014. Nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, qualificada, calculados até a data de elaboração do lançamento. Ainda estão incluídos no rol de sujeitos passivos, como responsáveis solidários, as seguintes pessoas: 1 - LOURENCI E LOURENCI LTDA - EPP; 2 - QUÍMICA LOURENCI - EIRELI; 3 - ALEXANDRO LOURENCI; e 4 - REGIANE CAROLINA SOUZA LOURENCI. Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 4 I. DO PROCEDIMENTO FISCAL: Reporto-me ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 0731/0776, no qual a fiscalização detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento. Informa que o procedimento fiscal, inicialmente, teve como objetivo verificar a regularidade na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições mediante Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuintes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no período de 01/2011 a 12/2012, tendo o contribuinte sido excluído deste regime. Destaca que a contribuinte foi optante pelo Simples Nacional entre 01/2013 a 12/2014, tendo ingressado por opção própria em 26/01/2013 e excluído por comunicação obrigatória do sujeito passivo devido à participação de outra pessoa jurídica no seu capital social. Ressalta que a contribuinte declarou inatividade em suas declarações de 2007 a 2012. Já nos anos fiscalizados, 2013 e 2014, informou faturamento de R$ 787.563,50 em 2013 e R$1.545.362,87 em 2014. Relata os faturamentos da contribuinte nos períodos de apuração trimestrais, 2013 e 2014, informando que em alguns houve informação de faturamento, em outros apresentou receitas brutas zeradas, em outros foi informado a existência de lançamento, conforme quadros elaborados, fls. 0734. Destaca que em cruzamento de informações (SPED x PGDAS-D) foram verificadas expressivas divergências, fls. 0735 e 0736. Assim, constatada discrepância de mais de R$ 2 milhões, em 2013 e 2014, tornou-se premente a apuração desta diferença, verificando se dentre as notas fiscais emitidas nos CFOP selecionados se haveria algum que não representaria receita bruta. Já nos trabalhos fiscais, foi constatado que a contribuinte não se encontrava em atividade no endereço informado no CNPJ. O administrador foi encontrado e informou que a contribuinte havia sido encerrada logo após a sua aquisição, uma vez que considerou inviável, à época, o seu prosseguimento. Tal declaração foi reafirmada, por escrito. Entretanto, verificações no SPED/NF-e desmontam a alegação feita pelo advogado FLÁVIO REZENDE NEIVA (fls. 218/221), OAB/PR 80.031, representante da contribuinte, uma vez que consta a emissão de 1.189 notas fiscais, de janeiro a setembro de 2015, registrando a vendas de mercadorias no valor total de R$1.859.269,84 (vide relação de notas fiscais de vendas emitidas em 2015 às fls. 236/257). A fiscalização seguiu o nome fantasia da contribuinte, BELAQUÍMICA, na cidade de Bela Vista do Paraíso/PR, para conferir tais informações. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 5 Foi localizada a BELAQUÍMICA, que, conforme informações prestadas, não seria a contribuinte, mas sim outras duas empresas, a LOURENCI E LOURENCI e a QUÍMICA LOURENCI, que utilizavam o mesmo nome de fantasia, encerrando- se a diligência sem a localização da contribuinte. Como a contribuinte não foi localizada, o Delegado da Receita Federal em Londrina fez publicar, em 20/11/2017, o Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 002089625, para sua inaptidão. Todo o relatado possibilitou a exclusão da contribuinte do SIMPLES NACIONAL. O administrador da empresa, Geraldo, conforme consta na última alteração contratual da contribuinte, foi cientificado do Ato Declaratório Executivo e foi intimado a se manifestar sobre a opção pelo recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual; e também, caso não concorde com a sua exclusão do Simples Nacional, manifestar sua inconformidade. Não houve manifestação sobre a exclusão e sobre a forma de tributação. A exclusão do Simples Nacional produziu efeitos a partir de 01/01/2013, conforme § 1º, Art. 129, da LC 123/2006, sujeitando a contribuinte as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme art. 32, da LC 123/2006. Na busca de verificar os fatos, a fiscalização intimou clientes da contribuinte, constantes nas notas fiscais, fls. 0740 a 0742. Resumindo, das respostas apresentadas pelos clientes da contribuinte fica claro que os pagamentos pelas vendas registradas em suas notas fiscais beneficiavam outras duas empresas, LOURENCI E LOURENCI e a QUIMICA LOURENCI, indicando que, na verdade, a contribuinte autuada seria uma empresa ‘laranja’ a serviço das duas últimas. Na análise das Declarações de Informações sobre a Movimentação Financeira (DIMOF) a fiscalização, após trabalho de análise e demonstração dos dados, fls. 0742/0745, chega à conclusão que a movimentação bancária da contribuinte registra valores negativos, ou seja, que R$3.408.324,25 do total de vendas no biênio fiscalizado, não passaram pela sua conta bancária. Já na conta da LOURENCI E LOURENCI, R$741.821,96 de suas vendas também não. Mas, compensando esses valores, curiosamente, na conta bancária da QUÍMICA LOURENCI foram creditados R$7.396.177,33, além do valor total das vendas no biênio fiscalizado 2013/2014. Para a fiscalização essa constatação demonstra que, de fato, as vendas efetuadas com as notas fiscais da contribuinte autuada eram creditadas, principalmente, na conta da QUÍMICA LOURENCI, sendo as empresas da família Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 6 LOURENCI as verdadeiras favorecidas das vendas registradas nas notas fiscais da contribuinte. Em outras diligências realizadas a fiscalização verificou, em síntese: a) notas fiscais das empresas com mesmo layout, mesma marca, mesmo telefone; b) nas notas fiscais da contribuinte, quando consta transporte próprio, o endereço é da Lourencci e Lourenci; c) os códigos dos produtos e a forma de descrevê-los é o mesmo nas três empresas. A fiscalização faz histórico e cruzamentos de pessoas físicas ligadas às empresas, fls. 0751/0753. Demonstra ainda a confusão de endereços de todos integrantes da família Lourenci com os endereços das empresas citadas, conforme cadastros. Quanto à análise do nome fantasia, o que fica claro é que se tem, de fato, a existência de uma empresa denominada BELAQUÍMICA, que veio utilizando de três razões sociais diferentes: a CHILE (a partir de 18/12/2014), a LOURENCI E LOURENCI e a QUÍMICA LOURENCI, ao longo desses anos, para repartir vendas e ocultar parte de suas receitas com o fim de sonegar impostos e contribuições sociais. Além delas, verificou-se que os LOURENCI já estão preparando mais uma empresa, a BELLE SERVICE, para dar continuidade às suas atividades. No sítio www.belaquimica.com.br a fiscalização analisa e demonstra a confusão entre as três empresas. A fiscalização relata visita que fez ao endereço da empresa, fls. 0759/0762. Após, inicia os fundamentos e as demonstrações para a apuração da receita, a aplicação do lucro arbitrado, a apuração da base de cálculo em períodos trimestrais. Fundamenta, também, a qualificação da multa de ofício e, por fim, relata os motivos e os fundamentos para a responsabilização das pessoas citadas, utilizando, para as pessoas físicas, o fundamento no Art. 124, I, CTN, já para as pessoas jurídicas utiliza o fundamento constante no Art. 135, III, CTN. II. DA IMPUGNAÇÃO: Quanto às ciências das autuações, verifica-se o seguinte: Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 7 Portanto, a contribuinte não apresentou impugnação, somente os responsáveis solidários. Cabe esclarecer que há duas impugnações idênticas da Lourenci e Lourenci Ltda, conforme quadro acima. Outra informação pertinente é que todas as impugnações são praticamente idênticas, com questionamentos diversos, somente quanto à responsabilização da Química Lourenci (por sua conta corrente apresentar "movimentação robusta") e dos fundamentos diversos para a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas (art. 124 e 135). Portanto, demonstraremos e enfrentaremos todas as questões, ressaltando essas diferenças. Iniciam seus argumentos destacando que os seguintes fatos, que acreditamos ser importantes no litígio: i). A contribuinte CHILE foi constituída no ano de 1999, contento a palavra "Belaquímica" em seu nome empresarial até o ano de 2014; ii). As empresas Lourenci e Lourenci e Química Lourenci têm nome fantasia parecido ("Belaquímica Industria e Comercio" e "Belaquímica", respectivamente) e são conhecidas na cidade de Bela Vista do Paraíso como "Belaquímica", por vontade alheia dos sócios Alexandro e Regiane, na medida em que sediadas em locais diversos, com nome empresarial e CNPJ diverso e contabilidade diversa; iii). A contribuinte foi adquirida pelos ex empregados da Lourenci e Lourenci (Elton Lopes e Wuesley Ferreira Moreira), que ficaram sabendo da existência de empresa com nome empresarial parecido com o nome fantasia da Lourenci e Lourenci e Química Lourenci; iv). O Sr. Alexandro e a Sra. Regiane, para proteger seus negócios numa cidade com menos de 16.000 habitantes, não tiveram outra opção senão considerar a CHILE como parceira, já que adquirida de forma "lícita" e com o mesmo "nome" da Lourenci e Lourenci e Química Lourenci. v). Diante da inserção, no mercado de Bela Vista do Paraíso, de uma terceira empresa com atividade parecida com a da Lourenci e Lourenci e Química Lourenci, e visando uma redução e divisão de custos do setor administrativo e de Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 8 vendas, instalou-se um "sistema de cooperação entre as três empresas", com compartilhamento da mesma secretária e mesmo número de telefone, o que perdurou de 2012 a 2014; vi). No final de 2014, Elton e Wuesley decidiram se desfazer da Belaquímica Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda e vender as cotas sociais para BM Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas LTDA — ME e Londripack Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas e Reciclagem Ltda-ME, tendo o nome empresarial da sociedade sido modificado para Chile Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda — ME (CHILE); vii). A modificação do quadro societário da CHILE, juntamente com a modificação de sua sede, ocorreu em 18/12/2014, conforme 2° Alteração Contratual (fl. 230 — PAF), momento em que Lourenci e Lourenci e Química Lourenci deixaram de ser parceiros empresa (CHILE); e viii). A empresa CHILE foi excluída do Simples Nacional em 31/12/2014 pelo seguinte motivo: "exclusão por comunicação obrigatória do contribuinte — participação de outra Pessoa Jurídica no capital da empresa optante" (fi.5 do PAF). Continuando, as impugnações afirmam que a autuação é nula, pois sequer foram intimadas do início da ação fiscal, o que violaria os artigos 196 do CTN e artigo 7º, I, do Decreto 70.235/72. Acrescentam que não foram intimadas para participar do procedimento, o que também acarreta a nulidade, uma vez que a acusação fiscal imputa responsabilidade solidária de fato às empresas Lourenci e Lourenci e Química Lourenci e responsabilidade solidária por excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto às pessoas físicas. Destacam que há nulidade, também, por não estarem demonstrados os fundamentos para a responsabilização solidária das pessoas físicas e jurídicas, destacando que os fundamentos citados (art. 124 e 135, do CTN) são inconciliáveis, pois ou se aplica um ou se aplica outro. Destaca, por fim, que há nulidade por prejuízo ao seu direito de defesa, já que não há nexo lógico entre os fatos descritos e as conseqüências imputadas. A impugnante aduz que a fiscalização informa para fundamentar a acusação que o esquema de sonegação iniciou-se e, janeiro de 2011 com a aquisição da BELAQUÍMICA em nome dos empregados Elton e Wuesley, que mudaram o endereço no CNPJ para o mesmo da Sra. Amélia e Sandra, mãe e irmã de Alexandro, endereço próximo das pessoas jurídicas responsáveis solidárias. Em síntese, rechaça essas acusações, pois as pessoas citadas são estranhas à autuação, a data citada está errada (a correta é 20/03/2012) e as outras empresas, responsáveis solidárias, têm sua sede em locais distintos. Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 9 A impugnante informa que outro fundamento da fiscalização é que na diligência nos clientes da contribuinte ficou claro que os pagamentos eram efetuados com boletos, tendo como sacador as empresas da família Lourenci, sendo os pagamentos enviados para a conta do HSBC da Química Lourenci, e que os comprovantes de pagamento estavam vinculados às notas fiscais emitidas pela contribuinte/Chile. A impugnante contesta essa conclusão, pois para comprovar tal fato a fiscalização deveria ter juntado aos autos, além dos boletos e dos comprovantes de pagamento, as notas fiscais, pois só a citação do nome "Belaquímica" não é suficiente, já que as três empresas utilizam desse nome. Destaca que é arbitrária a presunção de que "todos os pagamentos efetuados à contribuinte beneficiaram as empresas Lourenci e Lourenci e Química Lourenci", nesse sentido,, pinçar "uma ou aquela" nota para presumir que "todas" percorreram o mesmo caminho, além de arbitrário, praticamente anula a defesa da contribuinte. Para as impugnantes, mesmo que se entenda que algumas notas fiscais emitidas pela contribuinte foram quitadas em conta bancária de outras empresas, a fiscalização deveria ter demonstrado quais foram essas notas e qual o valor exato de cada uma, pois só assim seria possível individualizar a responsabilidade das empresas Lourenci e Lourenci e Química Lourenci. Conclui afirmando que, da forma que foi executado, o procedimento não é instrumento hábil para comprovar que os pagamentos pelas vendas registradas nas notas fiscais da contribuinte beneficiavam as empresas Lourenci e Lourenci e Química Lourenci, pois não constam as notas fiscais a que se refere a acusação. Quanto ao fundamento fiscal de que, conforme consta em DIMOF, os valores de movimentação financeira não eram condizentes com os valores das NF emitidas, alega que vários fatos podem afetar esse valor, como os pagamentos em dinheiro. A impugnante rebate outro fundamento da fiscalização, que se refere a comparação das notas fiscais emitidas pelas três empresas, pois o fisco notou semelhanças, que fornecem fortes indícios de que todas elas eram emitidas a partir de um mesmo sistema, uma vez constatada que todas as informações contidas nas notas fiscais, como cabeçalho, endereço do transportador, código e descrição das mercadorias, foram impressas da mesma forma, restando como único diferencial nas notas fiscais a razão social e o CNPJ informado. Para a impugnante, empresas do mesmo ramo usam o mesmo software, motivo dessa semelhança, mas que não comprova a tese da fiscalização. Em relação ao fundamento da fiscalização de que as diligências junto aos clientes trouxeram os nomes das pessoas que negociavam as mercadorias vendidas em nome da contribuinte/CHILE, tendo sido identificado a participação Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 10 ativa de Alexandro e da Regiane, de Elton, ex empregado da Lourenci e Lourenci, assim como número único de telefone, afirma que as empresas do mesmo ramo se estabelecem na mesma região e que dividem a secretaria, para diminuir custos, não havendo ilegalidade nisso. Por fim, destaca que as empresas afirmaram que o sr. Elton atendia o telefone, o que demonstra que ele não era "laranja". Alega, também, que não se vislumbra qualquer ilegalidade, e tampouco "presunção de responsabilidade" pelo fato das empresas terem nome fantasia "parecido", como afirma a fiscalização. Ressalta que mesmo contendo "site" e telefone iguais, cada responsável atende pelas ligações de sua empresa, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. A alegação de que as empresas teriam se utilizado da contribuinte/CHILE por ser optante do Simples Nacional não faz sentido nenhum, primeiro por que de 2010 até 09/2017 a empresa Química Lourenci era optante do Simples Nacional, não necessitando de terceira empresa para tanto. Em segundo lugar, esclarece que mesmo somando-se o total das vendas das três empresas (CHILE, Lourenci e Lourenci e Química Lourenci) no biênio 2013/2014 tal valor não supera o teto do Simples Nacional, portanto, descabida a alegação de que Lourenci e Lourenci e Química Lourenci teriam usado a empresa CHILE de laranja para usufruir de benefícios do Simples Nacional. Quanto à responsabilidade solidária, a alegação das pessoas jurídicas é de que, em síntese, em nenhum momento restou comprovado que as empresas teriam interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal, sendo indevida a responsabilização. Já a alegação das impugnantes pessoas físicas é de que é necessário comprovar que a infração à lei ou contrato social foi cometido às escuras da empresa, além de ser necessário prova robusta que indique qual infração foi praticada, e não ficou comprovada a responsabilidade dos sócios, sendo indevida a responsabilização. Quanto à multa, dever-se-ia comprovar a atitude de cada sujeito passivo para sua aplicação e a mesma é confiscatória. Por fim, questiona a elaboração de representação fiscal para fins penais. Os autos vieram para essa Delegacia, para análise e decisão. É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou improcedente as Impugnações apresentadas, conforme sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 11 Ano-calendário: 2013, 2014 DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCRIÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. COMPROVAÇÃO. PROVAS E INDÍCIOS CONVERGENTES. Somando-se às provas do processo, ressalta-se que o Direito Tributário não é avesso à utilização da prova indiciaria ou indireta para referendar a desconsideração de atos, fatos ou negócios jurídicos aparentes, desde que a comprovação resulte de uma soma de indícios convergentes que leve a um encadeamento lógico suficientemente convincente da ocorrência do fato. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, deve ser declarada a revelia, constituindo-se, definitivamente, o crédito tributário contra a revel. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OCORRÊNCIA. O Decreto 70.235/1972, em seu Art. 17, determina que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No presente caso, os impugnantes não contestam a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido, motivo de se considerar tais matérias não impugnadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. PARTICIPAÇÃO. Comprovado nos autos que terceiro participou ativamente na elaboração do fato gerador do tributo, resta configurado o interesse comum a que se refere o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. Existindo prova cabal de que os administradores do contribuinte pessoa jurídica agiram com infração de lei, impõem-se a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 12 O devedor principal foi devidamente intimado da decisão, por meio de edital com data de ciência em 12/12/2018 (fl. 1132), e não apresentou recurso. Os responsáveis solidários, por sua vez, tiveram ciência da decisão (fls. 1135 a 1138) e apresentaram recurso voluntário em 18/12/2018 (fl. 1140), portanto, tempestivamente, onde apresentam seus argumentos. Na sequência, o processo foi distribuído a este Conselheiro, e incluído na pauta para ser julgado. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Como relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto por Lourenci e Lourenci Ltda., Química Lourenci EIRELI, Alexandro Lourenci e Regiane Carolina Souza Lourenci contra o Acórdão nº 03-81.990 (fls. 1108 a 1130), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que julgou improcedentes as impugnações e manteve a exigência fiscal e a responsabilidade solidária dos recorrentes. Na origem, o Fisco lavrou Autos de Infração contra a empresa CHILE Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. exigindo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos- calendário de 2013 e 2014, acrescidos de juros de mora e multa de ofício qualificada de 150%. A autuação decorreu da constatação de que a referida empresa omitiu receitas tributáveis no valor de R$ 2.037.671,94, ao emitir notas fiscais de vendas no montante de R$ 4.370.598,31 no biênio, mas não oferecê-las integralmente à tributação. A fiscalização concluiu, após diligências em clientes e cruzamentos na Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), conforme expressamente consignado no item 12.1 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 756), que a realidade fática configurava a existência de um único empreendimento de fato, abrigado sob o nome fantasia BELAQUÍMICA. Esse grupo econômico de fato utilizava-se de três razões sociais diferentes: a CHILE (denominada Belaquímica até 18/12/2014), a Lourenci e Lourenci Ltda. e a Química Lourenci EIRELI, para fatiar vendas e ocultar receitas. Nesse arranjo, conforme arremata o Fisco no item 18 do TVF (fl. 775), a autuada CHILE funcionava como um mero instrumento ("laranja") a serviço das outras duas empresas, identificadas como as reais beneficiárias e controladoras da operação. Com base na constatação dessa unicidade empresarial e do interesse comum no fato gerador, imputou- se a responsabilidade tributária solidária às referidas pessoas jurídicas, com fulcro no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN), e aos seus sócios-administradores, Alexandro Lourenci e Regiane Carolina Souza Lourenci, com esteio no art. 135, III, do CTN. Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 13 A autuada principal, CHILE Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda., não apresentou impugnação. Os responsáveis solidários apresentaram impugnações tempestivas. A DRJ/BSB, mediante o Acórdão nº 03-81.990 (fls. 1108 a 1130), declarou a autuada principal revel, tendo o crédito constituído definitivamente em relação a ela (fl. 1118); além disso, rejeitou as preliminares alegadas pelos sujeitos passivos solidários e, no mérito, negou provimento às impugnações. O colegiado entendeu que as provas indiretas e os indícios convergentes comprovaram a unicidade empresarial e a ocorrência de fraude. Declarou ainda preclusa a discussão acerca dos valores e da materialidade do fato gerador, haja vista a ausência de contestação contábil específica por parte dos defendentes (fls. 1120). Cientificados da decisão de primeira instância, os responsáveis solidários interpuseram tempestivamente o presente Recurso Voluntário (fls. 1141 a 1168). Na peça recursal, reiteram as alegações das impugnações e acrescentam que não ocorreu preclusão quanto à matéria fática e quantitativa, argumentando ser materialmente impossível contestar a contabilidade de empresa terceira (CHILE) à qual não possuem acesso. Passa-se à análise das alegações PRELIMINARES Das Nulidades Alegadas Afasto a preliminar de nulidade do Auto de Infração por suposto cerceamento de defesa decorrente da falta de intimação prévia na fase de apuração. O procedimento fiscal, em sua etapa investigativa, ostenta caráter eminentemente inquisitório. Quando a autoridade fiscal reúne, por seus próprios meios e diligências, elementos suficientes para a constituição do crédito tributário, é perfeitamente legítima a lavratura do lançamento de ofício sem a necessidade de prévia intimação do sujeito passivo investigado. Trata-se de matéria já pacificada e de observância obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme a Súmula CARF nº 46, que assim dispõe: "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário." Ademais, o direito ao contraditório e à ampla defesa opera-se em momento posterior no processo administrativo fiscal. Tais garantias não são suprimidas, mas sim inauguradas a partir da regular notificação do lançamento, consolidando-se com a apresentação da respectiva peça defensiva. Esse é o entendimento expresso e vinculante consolidado na Súmula CARF nº 162: "O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento." Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 14 No caso em tela, após a ciência do auto, os recorrentes exerceram plenamente suas prerrogativas, rebatendo o mérito e juntando os documentos que julgaram pertinentes, não se verificando qualquer prejuízo ou nulidade no procedimento adotado pela autoridade lançadora. De igual modo, rejeito a alegação de incongruência na aplicação simultânea dos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Os dispositivos possuem naturezas e âmbitos de incidência distintos, sendo, contudo, perfeitamente compatíveis e complementares em cenários de fraude estruturada e confusão patrimonial. O art. 124, inciso I, do CTN atrai a solidariedade das pessoas jurídicas que possuíam interesse jurídico e econômico na situação que constituiu o fato gerador, operando em conjunto com a autuada principal. Lado outro, o art. 135, inciso III, imputa a responsabilidade pessoal aos diretores e administradores dessas empresas, não pela mera condição de sócios, mas por terem arquitetado e executado atos com patente infração à lei. Portanto, nestes termos, rejeitam-se as preliminares alegadas. Da Preclusão sobre os Valores Lançados Afasto a alegação recursal de que não teria ocorrido a preclusão sobre a matéria fática e quantitativa. Os recorrentes sustentam, nesta instância, que lhes seria materialmente impossível contestar a contabilidade e os cálculos dos tributos lançados (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), justificando que não teriam acesso aos documentos da autuada principal. Contudo, corroboro integralmente o posicionamento adotado pela DRJ. Conforme restou corretamente consignado, as impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários silenciaram por completo quanto à quantificação do crédito. Não houve, no momento processual adequado, qualquer contestação expressa aos requisitos materiais do lançamento, a saber: a efetiva ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável e o montante do tributo exigido. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defesa, operando-se de imediato a preclusão, nos exatos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. O argumento de "impossibilidade de acesso aos dados" não tem o condão de afastar a preclusão consumativa já operada sobre a materialidade e os valores da autuação. Rejeito, portanto, a preliminar alegada. MÉRITO Da Configuração de Empresa “Laranja”, Simulação e Unicidade Empresarial Neste ponto, as Recorrentes alegam que não haveria provas suficientes para caracterizar a unicidade empresarial ou o interesse comum no fato gerador, buscando a defesa Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 15 justificar as latentes e profundas similaridades operacionais como lícitas medidas de "cooperação administrativa" para redução de custos. Contudo, os elementos de provas reunidos pela fiscalização afastam tal alegação. Como se sabe, admite-se a prova indiciária para fundamentar lançamentos, mormente em casos de fraude estruturada, desde que os indícios sejam convergentes, consistentes e formem um nexo lógico indissociável da simulação, pressupostos inteiramente satisfeitos nestes autos. A propalada tese de "cooperação administrativa" cai por terra diante de elementos incontestes que evidenciam a existência de uma única operação de fato, o verdadeiro grupo familiar "Belaquímica", que ocultava parte de seu faturamento sob o CNPJ da autuada CHILE. Longe de um mero compartilhamento de espaço, o que, em regra, se admite, a fiscalização demonstrou uma irrefutável identidade operacional e logística entre as empresas. As três pessoas jurídicas emitiam notas fiscais com idêntico cabeçalho, utilizavam o mesmo sistema emissor, a mesma logomarca "Belaquímica" e idêntica padronização de códigos e descrições de produtos, como, por exemplo, o código "4238 - AA DESINFETANTE EUCALIPTO 2LITROS", partilhado indistintamente. Mais gravoso, e que fulmina a tese de empresas independentes, é a constatação mencionada no item 11.2 do TVF: em nada menos que 3.188 notas fiscais emitidas pela CHILE, quando o frete constava como "PRÓPRIO", o endereço e o CNPJ informados no campo do transportador eram os da empresa Lourenci e Lourenci Ltda. (Rua Maria Tomazelli, 513). Soma-se a isso a diligência in loco (item 14 do TVF), que comprovou que o endereço cadastral da CHILE (Rua Maria Tomazelli, nº 166) sequer comportava um estabelecimento comercial, tratando-se, na verdade, da residência familiar da mãe do sócio Alexandro Lourenci. Evidentemente, não há "cooperação administrativa" em simular a sede de uma indústria em uma residência. A imagem capturada pela fiscalização e colacionada aos autos ilustra o perfil estritamente residencial do quarteirão onde a autuada alegava operar a sua fábrica, ou seja, incompatível com a atividade industrial declarada: Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 16 Sob o prisma comercial, a alegação de que a CHILE operava autonomamente é afastada pelas respostas dadas pelos próprios clientes aos Termos de Intimação Fiscal (item 11.4 do TVF). Além de as empresas utilizarem o mesmo número de telefone, as circularizações comprovaram categoricamente que o contato e as negociações de vendas, formalmente faturadas pela CHILE para clientes (como TCGL e TIL), eram efetuados direta e ativamente pelos ora recorrentes Alexandro e Regiane. Os demais clientes eram atendidos pela funcionária Roselaine ou por Elton. Frise-se a gravidade apontada pelo Fisco neste aspecto: Elton, embora constasse formalmente como sócio-administrador da CHILE e, portanto, suposto dono do negócio, possuía vínculo empregatício formal com a Lourenci e Lourenci. Trata-se da clássica figura do preposto alçado fraudulentamente à condição de sócio de empresa "laranja". Por fim, no âmbito financeiro, a defesa tenta infirmar a autuação alegando, de forma genérica, que a fiscalização teria desconsiderado "recebimentos em espécie". A justificativa constitui alegação destituída de amparo fático e não prospera diante da prova documental produzida pela fiscalização (itens 9 e 10 do TVF). A autoridade fiscal não presumiu os fluxos; ela os rastreou com exatidão matemática. A análise da DIMOF revelou que a CHILE apresentou movimentação bancária completamente defasada em relação aos volumes faturados, gerando um déficit de recebimentos da ordem de R$ 3.408.324,25 no biênio. Simultaneamente, a conta mantida pela Química Lourenci EIRELI revelou um superávit financeiro de R$ 7.396.177,33, montante muito além de suas próprias vendas declaradas. (fls. 745) Essa migração de recursos não foi obra do acaso ou de recebimentos em dinheiro vivo. As circularizações junto aos clientes (item 9 do TVF) trouxeram aos autos os comprovantes de transferência bancária TED/DOC e os boletos de cobrança emitidos pela Lourenci e Lourenci Ltda., todos expressamente vinculados para quitar notas fiscais de emissão da CHILE. Confira-se: Com o fim de verificar a autenticidade das notas fiscais emitidas pela CHILE (BELAQUÍMICA à época), foram realizadas diligências, encaminhando Termos de Intimação Fiscal – Diligências (TIF-D) a alguns de seus clientes, intimando-os a comprovar a realização das compras de mercadorias relacionadas nas notas fiscais eletrônicas (listadas em anexo às intimações fiscais), emitidas pela CHILE (BELAQUÍMICA), informando a forma de pagamento e apresentando cópias dos comprovantes de pagamentos; e, também, o nome e telefone da pessoa com quem manteve contato nessa empresa. As respostas apresentadas pelos clientes da CHILE (BELAQUÍMICA) foram surpreendentes, descortinando um quadro inesperado que redirecionou os rumos desta fiscalização, uma vez que indicaram que havia uma relação ou vinculação muito mais íntima entre a CHILE (BELAQUÍMICA) e a LOURENCI E LOURENCI e QUÍMICA LOURENCI, do que a mera utilização do mesmo nome de fantasia (mal explicada pelo sr. Waldemir). A G.N.B. INDÚSTRIA DE BATERIAS LTDA (GNB), em resposta ao TIF-D nº 1765601 (fls. 282/284) apresentou os comprovantes (fls. 288/307) vinculando-os às notas fiscais emitidas pela CHILE (BELAQUÍMICA), conforme demonstrados nos Quadro Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 17 5, elaborado com base nos boletos e Quadro 6, com base nos comprovantes de pagamentos, ambos apresentados pela GNB. A TRANSPORTE COLETIVO GRANDE LONDRINA LTDA (TCGL), em resposta (fls. 313/373) ao TIF-D nº 1766001 (fls. 308/311), e a TIL TRANSPORTES COLETIVOS S/A (TIL), em resposta (fls. 378/418) ao TIF-D nº 1766201 (fls. 374/376), apresentaram cópias das notas fiscais emitidas pela CHILE (BELAQUÍMICA) acompanhados dos boletos de cobrança e/ou dos comprovantes de pagamentos (fls. 314/373 e 379/418). Todas as notas fiscais intimadas encontravam-se vinculadas aos pagamentos efetuados para a BELAQUÍMICA – LOURENCI E LOURENCI LTDA. A D’MILLE INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (D’MILLE), em resposta (fls. 424/443) ao TIF–D nº 1765801 (fls. 419/422), apresentou as notas fiscais que acompanharam a aquisição das mercadorias, mas não apresentou os comprovantes. E a CORREA & CORREA LTDA-ME (CORREA), em resposta (fls. 450/466) ao TIF-D nº 1765901 (fls. 444/448), apresentou as notas fiscais (fls. 451/459) e os recibos (fls. 460/466), alegando que havia pago todas as aquisições em dinheiro. As respostas apresentadas pelos clientes da CHILE (BELAQUÍMICA) deixam claro que que os pagamentos pelas vendas registradas em suas notas fiscais Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 18 beneficiavam outras duas empresas, LOURENCI E LOURENCI e a QUIMICA LOURENCI, indicando que, na verdade, a primeira seria uma empresa ‘laranja’ a serviço das duas últimas. A prova, portanto, é sólida e convergente: os clientes compravam da CHILE, mas o produto financeiro da venda era creditado diretamente nas contas das demais empresas do grupo. Do Interesse Comum (Art. 124, I, do CTN) A inclusão das empresas Lourenci e Lourenci Ltda. e Química Lourenci – EIRELI ao polo passivo da obrigação tributária decorre da subsunção exata de suas condutas à regra matriz do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Para a incidência deste dispositivo, a jurisprudência tanto administrativa com a do STJ consolidou o entendimento de que o "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" não se confunde com o mero interesse econômico reflexo, tampouco com a simples coordenação de atividades lícitas inerentes a parceiros comerciais. Exige-se a demonstração de um liame jurídico e fático direto com o nascedouro da obrigação tributária. No presente caso, é imperioso destacar que esse interesse comum e jurídico resta inequivocamente demonstrado pela confusão patrimonial detectada entre as pessoas jurídicas envolvidas, que operavam, na prática, como uma entidade única. As provas dos autos desvelam a formação de um grupo econômico de fato, estruturado com o fim precípuo de evasão fiscal. A empresa CHILE figurava apenas como emitente formal dos documentos fiscais, operando como mero anteparo jurídico (empresa de fachada). O fato gerador em si, consubstanciado na venda efetiva, na tradição da mercadoria e na imediata aquisição da disponibilidade econômica da receita, era integralmente realizado e apropriado de forma promíscua pelas empresas solidárias. Conforme demonstrado nos autos, não havia fronteiras operacionais ou patrimoniais delimitando a atuação das empresas, evidenciando uma nítida divisão de tarefas na fraude. De um lado, a Lourenci e Lourenci Ltda. fornecia toda a base física, a logística e o capital humano indispensáveis à operação, chegando ao extremo de executar o transporte das mercadorias sob o disfarce de "frete próprio" nas notas fiscais da autuada principal (conforme item 11.2 do TVF). De outro lado, a Química Lourenci atuava como a real beneficiária financeira do esquema. Era ela quem recebia, diretamente em suas contas bancárias mantidas no HSBC, o produto das vendas efetuadas aos clientes da empresa interposta (itens 9 e 10 do TVF). Essa interpenetração de receitas, em que o faturamento de uma pessoa jurídica ingressa diretamente no caixa de outra, sem qualquer lastro contratual ou negocial idôneo, representa a mais autêntica expressão da confusão patrimonial. Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 19 Resta, portanto, caracterizada a unicidade empresarial e a ausência de segregação de patrimônios, elementos que materializam o interesse jurídico direto das empresas coobrigadas na concretização e na ocultação das vendas. Essa comunhão de desígnios e a flagrante unidade de caixa preenchem, de forma cabal, os requisitos essenciais para a responsabilização solidária das referidas pessoas jurídicas pela totalidade dos créditos tributários sonegados pela empresa interposta. Da Prática de Atos com Infração à Lei (Art. 135, III, do CTN) No que tange à inclusão das pessoas físicas, Alexandro Lourenci e Regiane Carolina Souza Lourenci, ao polo passivo da lide, a imputação fundamenta-se no art. 135, inciso III, do CTN. Como se sabe, o mero inadimplemento da obrigação tributária não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, conforme Súmula 430 do STJ. O caso dos autos, contudo, não se confunde com a mera inadimplência. Ao utilizarem a pessoa jurídica como instrumento para a prática de ilícitos, os gestores amoldaram suas condutas à parte final do aludido inciso, configurando infração à lei mediante fraude estruturada. De fato, os elementos de prova coletados pela fiscalização indicam que os recorrentes não atuaram como meros sócios passivos ou administradores negligentes, mas como os reais idealizadores e gestores de fato da simulação. A análise individualizada das condutas revela que Alexandro Lourenci, valendo-se de sua posição de comando na Lourenci e Lourenci Ltda., coordenou a base logística e societária da simulação. A fiscalização demonstrou que a infraestrutura sob sua gerência foi utilizada para viabilizar o ilícito. Empregados vinculados à sua empresa passaram a figurar como sócios da CHILE, fato atestado pelo Fisco ao constatar que "ELTON e WUESLEY, tendo/mantendo vínculos empregatícios com os LOURENCI, foram sócios da CHILE (BELAQUÍMICA), entre janeiro de 2011 a dezembro de 2014" (item 11.4 do TVF, fls. 753). No tocante à operacionalização da atividade, o transporte físico das mercadorias era executado pela pessoa jurídica comandada por Alexandro. Essa circunstância foi evidenciada no item 11.2 do TVF (fls. 748), no qual a fiscalização aponta que, em milhares de notas fiscais, a empresa interposta informava "como transportador: 'PRÓPRIO', não o seu CNPJ [...] e sim da LOURENCI E LOURENCI", o que afasta a alegação de independência entre as empresas. Ademais, as respostas fornecidas por clientes às circularizações indicam que o próprio administrador conduzia pessoalmente as negociações da empresa interposta. A autoridade fiscal evidenciou, no item 11.4 do TVF (fls. 753), que "ALEXANDRO [...] e REGIANE [...] eram as pessoas que negociavam as vendas com as empresas como a TIL e TCGL, em nome da CHILE (BELAQUÍMICA), participando e interferindo ativamente da atividade empresarial desta última". Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 20 Assim, não prospera a caracterização do administrador como mero gestor inadimplente, visto que as provas demonstram uma atuação direta e intencional na estruturação do ilícito, preenchendo os requisitos materiais para a sua responsabilização pessoal. Por seu turno, a individualização da conduta de Regiane Carolina Souza Lourenci demonstra o seu papel central na gestão financeira da ocultação. Na condição de dirigente e acionista da Química Lourenci, pessoa jurídica que atuou como a principal recebedora dos recursos da fraude, a administradora viabilizou a confusão patrimonial. O cruzamento de dados bancários (DIMOF) realizado pela fiscalização comprovou o desvio do fluxo financeiro, o que levou o Fisco a registrar, no item 10 do TVF (fls. 745), que "as vendas efetuadas com as notas fiscais da CHILE (BELAQUÍMICA) eram creditadas, principalmente, na conta da QUIMICA LOURENCI, sendo as empresas da família LOURENCI, as verdadeiras favorecidas das vendas". Essa confusão patrimonial foi documentada por meio das circularizações. Conforme o item 9 do relatório fiscal, ao serem intimados, diversos clientes comprovaram, mediante boletos e comprovantes de transferências (TED/DOC), que os pagamentos pelas compras faturadas em nome da empresa interposta ingressavam diretamente nas contas da Química Lourenci. A atuação de Regiane não se limitou ao recebimento dos valores pela pessoa jurídica que comandava, estendendo-se à sua participação direta na operacionalização das vendas. O TVF afasta a tese de distanciamento gerencial ou de mera inadimplência ao consignar, em seu item 11.4, que "ALEXANDRO [...] e REGIANE, sócia administradora da QUIMICA LOURENCI, eram as pessoas que negociavam as vendas com as empresas como a TIL e TCGL, em nome da CHILE (BELAQUÍMICA), participando e interferindo ativamente da atividade empresarial desta última". Conclui-se, portanto, a partir das provas documentais constantes nos autos, que a gestora instrumentalizou a pessoa jurídica sob seu comando para concentrar o produto financeiro das vendas simuladas, além de atuar diretamente nas negociações comerciais de fachada. Essa conduta, caracterizada pelo dolo específico de frustrar a aplicação da legislação tributária, justifica a sua responsabilização pessoal e solidária, com fundamento na parte final do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. DA MULTA QUALIFICADA A autoridade lançadora fundamentou a qualificação da multa de ofício em 150% na materialização dos ilícitos de sonegação, fraude e simulação, previstos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. A motivação para o agravamento da penalidade não decorreu de mera presunção, mas encontra-se pormenorizada no Termo de Verificação Fiscal (TVF). O relatório descreve, com base em dados concretos e cruzamento de informações, a orquestração de uma estrutura societária simulada, mediante o uso de empresa interposta e de terceiros vinculados ao núcleo familiar, com o propósito específico e deliberado de ocultar fatos geradores e suprimir o pagamento de tributos. Confira-se: Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 21 "No presente caso, foi verificado que a CHILE (BELAQUÍMICA), apresentou as PGDAS-D, relativas ao biênio 2013/2014, com valores de receita bruta nos períodos mensais de apuração do Simples Nacional, muito inferiores aos valores mensais das notas fiscais de vendas, coletadas no SPED/NF-e, resultando na omissão de receita bruta no valor de R$2.037.671,94, no período fiscalizado. Ao não informar a totalidade das receitas obtidas no biênio 2013/2014, a CHILE (BELAQUÍMICA) incorreu em sonegação ao retardar parcialmente o conhecimento pela Receita Federal na realização dessas receitas, como definido nos Arts. 71 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964: ... Além disso, foi constatado que a CHILE (BELAQUÍMICA) é uma empresa ‘laranja’, com empregados da família LOURENCI no quadro societário (ELTON e WUESLEY), no endereço da sra. AMÉLIA, mãe de ALEXANDRO e SANDRA, sócios administradores da LOURENCI E LOURENCI, e sogra de REGIANE, dirigente/acionista da QUÍMICA LOURENCI, que acobertou, no biênio fiscalizado 2013/2014, R$4.370.598,31 do total de vendas de R$7.055.982,34 pelos LOURENCI, conforme registradas nas notas fiscais emitidas pelo trio de empresas. Portanto, com essas fraudes, a família LOURENCI, ocultou R$4.370.598,31, 61,9% do total de suas vendas, ao emitir notas fiscais em nome da CHILE (BELAQUÍMICA). Deste valor declarou nas PGDAS-D R$2.332.926,37, somente 53,3% do valor total das notas fiscais emitidas, apurando R$61,98 e R$97.713,73 de tributos e contribuições sociais em 2013 e 2014, e recolhendo somente, já adicionado de juros e multa, R$67,17, relativos aos PA de março, maio, junho e julho de 2013. A emissão de notas fiscais pela CHILE (BELAQUÍMICA) trata-se de uma simulação para acobertar mais de 60% das vendas de produtos da família LOURENCI, criada com a intenção de impedir ou retardar a identificação da ocorrência do fato gerador e, assim, evitar o pagamento do imposto devido, caracterizando fraude definida no Art. 72 da Lei 4.502/64: ... Suprimir impostos e contribuições sociais mediante a prática de omitir informação às autoridades fazendárias é definida como crime contra a ordem tributária na Lei nº 8.137, de 27/12/1990, em seu Art. 1º, inciso I33. Neste contexto, a multa de ofício é qualificada, ou seja, passa a ser de 150% (cento e cinquenta pontos percentuais) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do Art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96” Com efeito, como se extrai da transcrição, a qualificação da penalidade amparou-se em elementos fáticos irrefutáveis: a omissão sistemática de receitas nas declarações, a interposição de ex-empregados no quadro societário, a coincidência de domicílios vinculados ao Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720009/2018-38 22 grupo gestor e o desvio de mais de 60% do faturamento real. Esse conjunto de provas evidencia o dolo específico de fraudar o fisco e materializa as condutas descritas nos referidos dispositivos legais, justificando plenamente a manutenção da natureza qualificada da autuação. Embora mantida a qualificação, o percentual da multa deve ser reduzido para o percentual de 100%, de acordo com o inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. Aplica-se aqui, de ofício, o princípio da retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN. No que concerne ao suposto efeito confiscatório, ressalto que os órgãos de julgamento da Administração Pública não detêm competência constitucional para afastar a validade de leis sob o argumento de inconstitucionalidade, pautando-se este CARF pela estrita legalidade, conforme impõe a Súmula CARF nº 2. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares alegadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exigência e a responsabilidade solidária atribuída. De ofício, reduzo a multa de ofício qualificada para 100% (cem por cento), em observância à retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "c", do CTN, combinada com a nova redação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, conferida pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 1224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495594 #
Numero do processo: 10530.900963/2014-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2009 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3302-016.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2009 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 5709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.106 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900963/2014-84 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição e Compensação (PER/DCOMP) nº 31182.96108.260214.1.3.04-5326 visando a compensação de débitos próprios de IRPJ com crédito de COFINS não cumulativa, oriundo de pagamento a maior, apurado em maio de 2009. Conforme Despacho Decisório (fl. 99), a compensação declarada não foi homologada. Segundo o agente administrativo, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...), foram localizados um ou mais pagamentos, (...), mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, não homologo a compensação declarada”. Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 2-11), a contribuinte referiu que no período de maio de 2009 foi apurado um débito de R$ 932.523,84, devidamente demonstrado na DACON retificadora, que foi quitado por meio do pagamento de DARF no valor principal total de R$ 1.121.806,81. Dessa forma, explicou que houve um pagamento a maior de R$ 189.282,97 não restando quaisquer dúvidas acerca (i) da existência, e (ii) da origem do crédito pleiteado. Nesse sentido, mencionou que incorreu em erro formal ao manter a indicação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base em sua DACON retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de DARF’s. Referiu que a fiscalização se apegou ao erro formal de não retificação da DCTF. Discorreu acerca da legislação que disciplina o procedimento e reconhece o seu direito de restituição/compensação (art. 2º da Instrução Normativa RFB no 1300/2012; art. 165, incisos I, II e III; art. 4º da Instrução Normativa SRF no 166/2009; art. 3º, parágrafo 4º, das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003). Por fim, postulou pela procedência do recurso e pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo deste processo administrativo. Posteriormente, a 2ª Turma da DRJ/BHE (Belo Horizonte – MG) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue (fls. 108-114): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Fl. 5710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.106 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900963/2014-84 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 26/08/2015 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 119), apresentou Recurso Voluntário em 25/09/2015, às fls. 121-142. Em tal recurso reiterou os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade e acrescentou tópico específico acerca “da prova da composição do crédito utilizado na compensação”. Em agosto de 2021, sobreveio o Acórdão no 3302-011.620 proferido por este órgão julgador, em que, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Após, a contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 1361-1371), os quais, posteriormente ao Despacho de Admissibilidade (fls. 1375-1376), foram acolhidos com efeitos infringentes (Acórdão no 3302-013.964), nos seguintes termos (fls. 1384-1391): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. Diante disso, o processo retornou para a unidade de origem, a qual intimou o contribuinte para apresentar documentos necessários para a análise dos pedidos de restituição/compensação de pagamentos indevidos da contribuição ao PIS/Pasep e COFINS. Na Fl. 5711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.106 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900963/2014-84 4 sequência, a contribuinte apresentou documentos (fls. 1519-4254) e, com isso, sobreveio novo Despacho Decisório, que assim concluiu (fls. 4255-4261): 32. Nos termos do Relatório e Fundamentação acima, no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estabelecidas pelo art. 6º, inciso I, 'b', da Lei nº 10.593/2002, com redação trazida pela Lei nº 11.457/2007, e na competência conferida pelos artigos 112 e 117 do Decreto nº 7.574/2011, e pela competência delegada na Portaria RFB nº 1.453/2016, DECIDO: 32.1. Em completo ao Despacho Decisório Nº 085140522, NÃO RECONHECER o direito creditório pleiteado pela interessada através do PER/DCOMP nº 31182.96108.260214.1.3.04-532, no valor total de R$189.282,90 (cento e oitenta e nove mil e duzentos e oitenta e dois reais e noventa centavos); 32.2. NÃO HOMOLOGAR a compensação efetuada no mesmo PER/DCOMP. Em síntese, conforme Despacho Decisório, ao verificar os documentos apresentados pela contribuinte, a autoridade fiscal constatou divergências passíveis de glosa da base de cálculo, o que teria gerado um saldo a pagar de COFINS em vez de crédito decorrente de pagamento a maior. Tais inconsistência estão relacionadas com os seguintes itens: Bens Utilizados como Insumos; Outras Operações com Direito à Crédito; e Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura. Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 4274-4286), a contribuinte alegou que tomou créditos de insumos (bens e serviços), bem como de despesa com energia elétrica, com base no art. 3º, II e IX da Lei nº 10.637/02 e art. 3º, II e III da Lei nº 10.833/032. Nesse sentido, citou a tese firmada pelo STJ no Tema no 779, o Parecer Normativo Cosit no 05/2018, bem como jurisprudência deste órgão julgador (CARF). Além disso, reiterou os fundamentos anteriormente apresentados acerca do direito ao pedido de restituição, bem como juntou documentos contábeis adicionais para fins de comprovar a composição do crédito pleiteado. Posteriormente, a 17ª Turma/DRJ06 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue (fls. 5668-5681): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito a descontar, o que pressupõe, entre outros requisitos, a conciliação dos documentos apresentados com a sua escrita fiscal e contábil. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. O manifestante tem o ônus de demonstrar seu direito creditório para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. Fl. 5712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.106 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900963/2014-84 5 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 05/11/2025 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 5688), apresentou Recurso Voluntário em 04/12/2025, às fls. 5692-5705. Em tal recurso reiterou os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. Por fim, postulou a realização de diligência fiscal. Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fls. 5706-5708). É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DO MÉRITO II.1 – Da ausência de retificação da DCTF Inicialmente, cumpre destacar que, conforme relatado, o retorno dos autos à origem tinha como finalidade que a unidade da RFB apreciasse a prova juntada, pela Recorrente, quando do protocolo da primeira Manifestação de Informidade, que, segundo a contribuinte, comprovava o crédito pleiteado. Este órgão julgador, quando proferido o Acórdão de no 3302- 013.964 (fls. 1384-1391), assim julgou para evitar supressão de instância, uma vez que o mérito do crédito não tinha sido analisado quando do Despacho Decisório inicial, o qual o indeferiu em decorrência do erro formal de não retificação da DCTF. Isso, conforme ementa que segue: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2009 Fl. 5713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.106 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900963/2014-84 6 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos.” (Grifei) Entendo, no entanto, que a apreciação de mérito do crédito contraria, nesse caso, o racional da Súmula CARF no 231, de observância obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF, que assim estabelece: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. O que, por si só, já implica na negativa de provimento do Recurso Voluntário. Contudo, ainda que se entendesse pela inaplicabilidade de tal Súmula ao caso concreto, entendo que, no mérito, também não assiste razão a contribuinte. Conforme passo a explicar. II.2 – Da glosa Conforme Despacho Decisório de fls. 4255-4261, o crédito pleiteado não foi reconhecido e a compensação não foi homologada em razão das seguintes inconsistências na base de cálculo do crédito: Fl. 5714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.106 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900963/2014-84 7 a) Bens Utilizados como Insumos: ausência de comprovação da totalidade das aquisições de bens e de serviços utilizados como insumos; 25. Quanto ao item Bens Utilizados como Insumos, a interessada apresentou planilhas denominadas Materiais, com a relação das aquisições de bens utilizados como insumos, e Serviços, com os serviços utilizados como insumos (e-fls. 4250/4251). As planilhas foram acompanhadas de cópias das notas fiscais de aquisição. Da análise desses elementos, verifica-se que: 25.1 – Na planilha Materiais, o contribuinte relacionou notas fiscais no valor total de R$1.150.410,34. Enquanto na planilha Serviços, do mesmo período de apuração, foram relacionadas notas fiscais que totalizam o valor de R$1.236.531,27, resultando no valor total de R$2.386.941,61, referente a bens e serviços utilizados como insumos. Na ficha 16A do DACON, a interessada declarou o valor de R$2.931.685,70 como aquisições de bens e serviços utilizados como insumos; 25.2 – Portanto, a interessada deixou de relacionar e comprovar as aquisições de bens utilizados como insumos no valor de R$544.744,09. Valor esse que deverá ser excluído da base de cálculo dos créditos declarada no DACON. b) Outras Operações com Direito a Crédito: ausência de documentação que comprovasse os valores desse item, conforme declarado no DACON. 26.1 - A interessada, apesar de informar ter atendido completamente a intimação, não apresentou qualquer elemento ou documentação que comprovasse os valores desse item, conforme declarado no DACON, mesmo com os reiterados alertas sobre as consequências do não atendimento do requerido nas intimações; 26.2 - Saliente-se mais uma vez, conforme já informado ao interessado nas intimações, que cabe ao contribuinte a comprovação da certeza e liquidez do crédito, com a apresentação de todas as informações e elementos necessárias para isso; 26.3 - Sendo assim, todo valor desse item declarado no DACON deve ser glosado. c) Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura: utilização equivocada das alíquotas de 1,65% para o PIS e de 7,60% para a COFINS para cálculo do crédito, uma vez que deveria ter utilizado as alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente. 27. Sobre o item Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura: 27.1 - A interessada apresentou cópias do Livro Razão da matriz e da filial, conta Estoque de Processo, com valores em janeiro de 2009, de R$12.076.945,31 e R$12.864.768,72, respectivamente (e-fls. 3313/4249). Ainda apresentou planilha de cálculo (e-fls. 4252), conforme abaixo transcrita: (...) 27.2 – Em consulta a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) nº 0000657077, referente ao exercício 2010, ano calendário 2009, entregue em 28/06/2010, verifica-se que o mesmo valor total fora declarado no Fl. 5715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.106 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900963/2014-84 8 item 01. Estoques no Início do Período de Apuração, da Ficha 04A – Custo dos Bens e Serviços Vendidos – PJ em Geral – 1º Trimestre (e-fls. 1430/1509); 27.3 - Entretanto, a interessada se utilizou, para cálculo do crédito, das alíquotas de 1,65% para o PIS e de 7,60% para a COFINS, quando deveria ter se utilizado das alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, conforme disposto no Art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e no Art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003; 27.4. Sendo assim, para o presente caso, que trata de créditos descontados da COFINS, o valor correto para esse item é de R$62.354,28, que corresponde a 3% do estoque inicial (R$24.941.714,03) dividido por 12 meses. Passo à análise individualizada de cada uma das inconsistências acima apontadas. a) Dos “bens utilizados como insumo” Quanto ao ponto, a DRJ referiu que “no que tange aos valores de materiais e serviços que a manifestante afirma não ter trazido a integralidade dos documentos, verifica-se nas planilhas anexas à manifestação de inconformidade os mesmos valores mencionados pela autoridade fiscal no Despacho Decisório, assim como as notas fiscais de materiais e serviços trazidas aos autos são as mesmas disponibilizadas anteriormente (...)”. A Recorrente, por sua vez, especificamente com relação ao Acórdão recorrido assim mencionou: “34. Contudo, o Acórdão recorrido, ao analisar o direito ao crédito, concluiu pela sua inexistência, replicando o que foi decidido pelo Despacho Decisório ao apontar o seguinte: (...) 35. Ou seja, é colocado em dúvida a integralidade da composição do crédito, simplesmente por não haver uma análise da integralidade dos documentos apresentados pela ora Recorrente, especialmente porque não está em debate os “materiais” e “serviços” originalmente apontados como insumos na DACON original, pois estes nunca foram objeto de litígio ou de qualquer fiscalização para sua apuração. 36. O Acórdão, seguindo o que foi afirmado pelo Despacho Decisório, considera que houve a identificação de despesas com “materiais” de apenas R$ 1.150.410,34 e de “serviços” de apenas R$ 1.236.531,27. Ou seja, teria a Recorrente comprovado R$ 2.386.941,61, enquanto a sua DACON apontava um crédito de R$ 2.931.685,70. 37. Contudo, tal entendimento não merece prosperar, tendo em vista que a Recorrente, na sua Manifestação de Inconformidade, demonstrou que as despesas apontadas em sua DACON estavam integralmente comprovadas nos documentos colacionados aos autos, apresentando, inclusive, os valores utilizados como base de cálculo dos créditos apontados na DACON originalmente apresentada, apesar destes nunca terem sido objeto de debate. Fl. 5716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.106 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900963/2014-84 9 38. Note-se que, caso estes valores fossem objeto de dúvida ou de debates, teria ao menos sido instaurada fiscalização para sua apuração e eventual lavratura de Auto de Infração, na hipótese dos créditos de PIS/COFINS não serem integralmente comprovados. 39. Ademais, em demonstração da sua boa-fé, como dito linhas acima, a Recorrente demonstrou os créditos utilizados de forma segregada, composta por valores apontados na DACON original e valores adicionados na DACON retificadora. É que, originalmente, houve apenas a juntada dos documentos relativos aos créditos “adicionais” inseridos na DACON retificadora e, em seguida, para não duplicar a demonstração destes valores, apresentou documentos que comprovam o crédito apresentado na DACON original de forma separada, para que não restasse qualquer dúvida. 40. Note-se que, além do reconhecido crédito relativo aos materiais apontados pelo Acórdão, no valor de R$ 1.150.410,34, apesar de nunca ter sido objeto de debate, a Recorrente também comprovou o crédito originalmente declarado na DACON, que comprovadamente monta o valor de R$ 1.706.561,46, como pode ser visto da análise conjunta da memória de cálculo da DACON (com indicação da conta contábil correspondente a cada rubrica) (vide Doc. 02 da Manifestação de Inconformidade), do livro de entradas (Doc. 01) e das Notas Fiscais colacionadas à manifestação de inconformidade (vide Doc. 03 da Manifestação de Inconformidade). 41. Na mesma linha, em relação aos serviços, além do reconhecido crédito apontado no acórdão, no valor de R$ 1.236.531,27, houve a comprovação da integralidade dos valores originalmente declarados na DACON, em que pese este não ser objeto de litígio, que comprovadamente monta o valor de R$ 2.499.002,62, como pode ser observado da análise conjunta da memória de cálculo da DACON (com indicação da conta contábil correspondente a cada rubrica) (vide Doc. 02 da Manifestação de Inconformidade), do livro de entradas (Doc. 01) e das Notas Fiscais colacionadas à manifestação de inconformidade (vide Doc. 07 da Manifestação de Inconformidade)”. (grifei) Não assiste razão à Recorrente. Isso porque, a partir das planilhas juntadas com a Manifestação de Inconformidade (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável – planilha Material e Termos de Anexação de Arquivo Não-paginável – planilha serviços), verifica-se que não houve a comprovação da integralidade dos valores originalmente declarados no DACON a título de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos. Nesse sentido, é importante destacar que se tratando de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por tais razões, entendo que a fiscalização está correta. Fl. 5717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.106 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900963/2014-84 10 b) Outras Operações com Direito a Crédito: ausência de documentação que comprovasse os valores desse item, conforme declarado no DACON. Quanto ao ponto, a DRJ referiu que a Recorrente “faz referência a outros créditos no arquivo não paginável (vide trecho abaixo), mas não apresenta planilha separando as rubricas, tampouco relaciona as respectivas notas de aquisição de fretes, alugueis, serviços de britagem, perfuração, dentre outros, como afirma na manifestação de inconformidade e conforme foi solicitado pela autoridade fiscal na intimação”. A Recorrente, por sua vez, nada refere especificamente quanto ao ponto. Não apresenta qualquer alegação em seu recurso que refute os fundamentos do acórdão recorrido nesta parte. Sendo assim, entendo que correta a glosa. c) Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura: utilização equivocada das alíquotas de 1,65% para o PIS e de 7,60% para a COFINS para cálculo do crédito, uma vez que deveria ter utilizado as alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente. Tal ponto não foi contestado pela Recorrente. Sendo assim, deve ser mantida a glosa. II.3 – Do pedido de diligência A Recorrente postulou a conversão do julgamento em diligência, caso se entendesse necessária a apresentação de documentos adicionais para a apuração do crédito tributário utilizado. Ocorre que, nos termos do art. 371 do CPC, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando a realização das diligências que entender necessárias. Assim, em havendo prescindibilidade, não há comprometimento da certeza e liquidez do crédito. Veja-se entendimento sumulado no Conselho: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ademais, conforme relatado, o processo foi baixado para a unidade de origem para fins de apreciação da base do crédito em 2023, desde então a contribuinte teve várias oportunidades de comprovar o crédito. Anteriormente ao despacho decisório, foi intimada para apresentar documentação comprovatória. A autoridade fiscal, inclusive, prorrogou por duas vezes Fl. 5718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.106 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900963/2014-84 11 o prazo para tal apresentação. Além disso, após a DRJ apreciar os documentos juntados com a Manifestação de Inconformidade e afirmar que estes eram insuficientes para a comprovação do crédito objeto de compensação, a Recorrente não adicionou qualquer documentação comprobatória que infirmasse a conclusão do acórdão recorrido. Não obstante tudo isso, na realidade, a contribuinte, desde a primeira Manifestação de Inconformidade, protocolada ainda em 2014, tem juntado documentos. Logo, toda a documentação comprobatória do crédito pleiteado se não foi ainda apresentada já deveria ter sido. Diante desse contexto, entendo que não assiste razão a contribuinte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 5719DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.722896/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A impugnação apresentada fora do prazo de trinta dias contados da ciência do lançamento, nos termos dos arts. 5º e 15 do Decreto nº 70.235/1972, é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, caracterizando à revelia do sujeito passivo. É válida a notificação por edital quando frustradas as tentativas de ciência no domicílio tributário constante dos cadastros fiscais, sobretudo quando o contribuinte deixa de cumprir o dever legal de atualização cadastral, conforme art. 30 do Decreto nº 3.000/1999. A apresentação extemporânea de petição não suspende a exigibilidade do crédito tributário, não caracteriza impugnação válida e não autoriza a apreciação de mérito pelas instâncias administrativas, nos termos do art. 56, §2º, do Decreto nº 70.235/1972. A ausência de instauração válida do litígio impede o conhecimento do recurso voluntário, por inexistência de pressuposto processual para análise das alegações de mérito.
Numero da decisão: 2102-004.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A impugnação apresentada fora do prazo de trinta dias contados da ciência do lançamento, nos termos dos arts. 5º e 15 do Decreto nº 70.235/1972, é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, caracterizando à revelia do sujeito passivo. É válida a notificação por edital quando frustradas as tentativas de ciência no domicílio tributário constante dos cadastros fiscais, sobretudo quando o contribuinte deixa de cumprir o dever legal de atualização cadastral, conforme art. 30 do Decreto nº 3.000/1999. A apresentação extemporânea de petição não suspende a exigibilidade do crédito tributário, não caracteriza impugnação válida e não autoriza a apreciação de mérito pelas instâncias administrativas, nos termos do art. 56, §2º, do Decreto nº 70.235/1972. A ausência de instauração válida do litígio impede o conhecimento do recurso voluntário, por inexistência de pressuposto processual para análise das alegações de mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.306 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.722896/2012-68 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Cuida-se, na espécie, de Recurso Voluntário (e-fls. 73), manejado pelo Recorrente, com fundamento art. 33 do Decreto n.º 70.235/1972, que lhe atribuiu efeitos suspensivo e devolutivo, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls.62), consubstanciada no Acórdão n.º02-71.584 - 5a Turma da DRJ/BHE, que, por unanimidade de votos, julgou intempestiva a impugnação (e-fls. 2). DO LANÇAMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO. 2. Trata-se de lançamento de ofício formalizado em face do sujeito passivo, conforme Auto de Infração constante às fls. 12 a 17, no qual a autoridade fiscal consignou as irregularidades apuradas, com a devida indicação dos dispositivos legais tidos por infringidos, descritos no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, bem como em folhas de continuação que integram o referido feito fiscal. 3. Do exame do auto, verifica-se que a constituição do crédito tributário decorreu de procedimento fiscal regularmente instaurado, no qual a fiscalização entendeu pela ocorrência de infração à legislação tributária, promovendo o lançamento de ofício com base nos elementos constantes dos autos, observando-se os requisitos formais previstos na legislação de regência, Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.306 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.722896/2012-68 3 especialmente quanto à identificação do sujeito passivo, descrição dos fatos, enquadramento legal e quantificação do crédito tributário. 4. A ciência do lançamento foi realizada por meio de edital publicado em 11/12/2011, conforme comprovado às fls. 60/61, em razão de não ter sido possível a intimação pessoal ou por via postal no endereço constante dos cadastros fiscais. DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 5. Irresignado com a exigência fiscal, o sujeito passivo apresentou impugnação em 28/03/2012, conforme registro à fl. 2, na qual suscitou, em sede preliminar, a tempestividade da defesa administrativa, sustentando que teria apresentado a impugnação dentro do prazo de trinta dias contados da efetiva ciência acerca das pendências fiscais. 6. No desenvolvimento de sua tese preliminar, a impugnante argumenta que, na condição de servidora pública vinculada à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, não poderia ser considerada contribuinte em local incerto ou não sabido, razão pela qual reputa indevida a sua notificação por edital. Aduz, nesse contexto, que a Administração Tributária deveria ter promovido a sua regular intimação no domicílio fiscal, nos termos do artigo 28 do Decreto nº 3.000/99 e do artigo 76 do Código Civil, destacando, inclusive, a existência de meios de contato disponíveis, como telefone informado em suas declarações. 7. Sustenta, assim, que a ausência de atualização cadastral não poderia justificar a adoção da notificação por edital, tampouco implicar restrição ao seu direito de defesa, especialmente no que se refere à possibilidade de comprovação das despesas que foram objeto de glosa no lançamento. 8. Em síntese, a preliminar apresentada na impugnação visa ao reconhecimento da tempestividade da defesa e, por consequência, ao regular processamento do contencioso administrativo com apreciação integral do mérito. 9. A tese de defesa foi rejeitada pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Foi proferida a seguinte decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Impugnação Não Conhecida Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.306 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.722896/2012-68 4 Crédito Tributário Mantido RECURSO VOLUNTÁRIO 10. Inconformado com a decisão proferida em primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual, ainda que reconhecida a controvérsia acerca da tempestividade da impugnação, pugna pela apreciação do mérito da demanda, sob o fundamento de que não houve qualquer prejuízo à instrução do feito. 11. Nesse sentido, sustenta que foram apresentados todos os documentos solicitados pela fiscalização, de modo que não subsistiria óbice material à análise das questões de fundo, invocando, para tanto, os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, os quais regem o processo administrativo fiscal. 12. Aduz, ainda, que a manutenção da decisão sem apreciação do mérito implicaria indevida restrição ao direito de defesa, sobretudo diante da alegada inexistência de cerceamento probatório, uma vez que o conjunto documental necessário à elucidação dos fatos já se encontraria integralmente acostado aos autos. 13. Dessa forma, requer o conhecimento do recurso e, ainda que superada a questão da intempestividade, o exame do mérito da controvérsia administrativa, com a consequente revisão do lançamento. 14. É o relatório. VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 14. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 28/11/2018 em face da ciência do acórdão recorrido em 30/10/2018 via AR. 15. Em razão do exposto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. 16. Passo as preliminares e, se necessário, ao mérito. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.306 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.722896/2012-68 5 PRELIMINARES 17. A controvérsia preliminar cinge-se à verificação da tempestividade da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, bem como às consequências jurídicas decorrentes de sua eventual intempestividade, notadamente quanto à instauração (ou não) da fase litigiosa do processo administrativo fiscal. 18. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, o prazo para apresentação de impugnação é de trinta dias contados da ciência do lançamento, sendo tal prazo de natureza peremptória e fatal, não admitindo prorrogação ou flexibilização. 19. Transcrevem-se os dispositivos pertinentes do Decreto nº 70.235/1972: Art. 5º Na contagem dos prazos previstos neste Decreto: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) I - serão considerados os dias corridos, salvo se houver disposição em contrário; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) II - será excluído da contagem o dia do início e incluído o dia do vencimento. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da data em que for feita a intimação da exigência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (obs: REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE) 19. No caso concreto, conforme se depreende dos autos, a ciência do lançamento ocorreu por meio de edital em 11/12/2011, conforme comprovado às fls. 60/61, ao passo que a impugnação foi apresentada apenas em 28/03/2012, conforme registro à fl. 2, evidenciando-se, de forma inequívoca, a intempestividade da defesa. 20. A alegação do sujeito passivo no sentido de que a notificação por edital seria inválida, por não se tratar de contribuinte em local incerto ou não sabido, não se sustenta à luz do conjunto probatório constante dos autos. 21. Conforme expressamente consignado na decisão de primeira instância, com base nas informações cadastrais constantes às fls. 59, verifica-se que a alteração de endereço somente foi Fl. 93DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp227.htm#art173 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp227.htm#art173 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp227.htm#art173 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp227.htm#art173 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp227.htm#art173 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp227.htm#art173 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.306 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.722896/2012-68 6 promovida em 07/03/2012, ou seja, posteriormente à tentativa de notificação postal frustrada, ocorrida em 08/09/2010 (fl. 51), circunstância que legitima a adoção da notificação por edital como meio subsidiário de ciência. 22. Nesse ponto, incide o dever legal do contribuinte de manter atualizados seus dados cadastrais perante a Administração Tributária, conforme dispõe o Regulamento do Imposto de Renda: Art. 30 do Decreto nº 3.000/1999 (VIGENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR): “O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias.” 23. Dessa forma, não se pode imputar à Administração eventual falha na ciência quando está se deu com base no domicílio tributário regularmente informado pelo próprio contribuinte, sendo legítima, portanto, a utilização da notificação por edital diante da frustração das tentativas ordinárias de intimação. 24. Reconhecida a intempestividade da impugnação, impõe-se analisar seus efeitos jurídicos no âmbito do processo administrativo fiscal. 25. O entendimento normativo da Administração Tributária é expresso no sentido de que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/1996. 26. A jurisprudência administrativa do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é firme nesse sentido, conforme reiteradamente reconhecido, inclusive nos precedentes citados pela DRJ, no sentido de que a impugnação intempestiva equivale à ausência de impugnação, caracterizando à revelia e impedindo a instauração do contencioso administrativo. 27. Superada essa questão, cumpre enfrentar a tese recursal no sentido de que, mesmo diante da intempestividade, deveria ser admitida a análise do mérito com fundamento nos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. 28. Todavia, tal pretensão não encontra respaldo no ordenamento jurídico aplicável ao processo administrativo fiscal federal. 29. Isso porque a instauração da fase litigiosa constitui pressuposto processual objetivo para o exercício da competência julgadora das Delegacias de Julgamento e, posteriormente, do próprio CARF. Sem a impugnação tempestiva, não há litígio formalmente constituído, inexistindo, portanto, objeto juridicamente apto à apreciação de mérito. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.306 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.722896/2012-68 7 30. Nesse sentido, o próprio Regimento Interno da Receita Federal do Brasil delimita a atuação das DRJs: Art. 233 da Portaria MF nº 203/2012: “Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ (...) compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações (...)” 31. Assim, ausente a instauração válida do litígio, não há competência para exame do mérito, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita que rege a atuação administrativa. 32. Por fim, registre-se que a possibilidade de revisão do lançamento com fundamento no princípio da verdade material subsiste apenas na esfera da revisão de ofício pela autoridade lançadora, nos termos do: Art. 149 do Código Tributário Nacional: “O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos (...) 33. Todavia, tal prerrogativa não se confunde com a competência julgadora no âmbito do contencioso administrativo, não sendo apta a afastar os efeitos da intempestividade da impugnação. 34. Diante de todo o exposto, reconhece-se a intempestividade da impugnação, com a consequente não instauração da fase litigiosa, razão pela qual não se conhece das alegações de mérito. 35. Em razão do reconhecimento da intempestividade da impugnação e da consequente ausência de instauração da fase litigiosa, resta prejudicado o exame do mérito, nos termos da fundamentação supra. CONCLUSÃO 36. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo- se integralmente a decisão de primeira instância que reconheceu a intempestividade da impugnação, com a consequente subsistência do crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.306 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.722896/2012-68 8 Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.723819/2015-63
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. Superado o óbice inaugural que impossibilitava analisar o direito creditório do sujeito passivo, na sequência confirmada pela unidade de origem o direito creditório, impõe-se o reconhecimento do pedido eletrônico transmitido para homologar as compensações no limite declarado e postulado em PER/DCOMP.
Numero da decisão: 2004-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-13T02:24:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-13T02:24:29Z; Last-Modified: 2026-08-13T02:24:29Z; dcterms:modified: 2026-08-13T02:24:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-13T02:24:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-13T02:24:29Z; meta:save-date: 2026-08-13T02:24:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-13T02:24:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-13T02:24:29Z; created: 2026-08-13T02:24:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-08-13T02:24:29Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-13T02:24:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.723819/2015-63 ACÓRDÃO 2004-000.514 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SILO ENGENHARIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. Superado o óbice inaugural que impossibilitava analisar o direito creditório do sujeito passivo, na sequência confirmada pela unidade de origem o direito creditório, impõe-se o reconhecimento do pedido eletrônico transmitido para homologar as compensações no limite declarado e postulado em PER/DCOMP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.514 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723819/2015-63 2 RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 372/376), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 356/365), consubstanciada no Acórdão nº 12-87.207 - 10ª Turma da DRJ/RJO, de 25/04/2017, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do direito creditório na forma do Despacho Decisório (e-fls. 140/144) da autoridade administrativa na origem, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013 e 01/07/2013 a 31/07/2013 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. OMISSÃO DO VALOR DA RETENÇÃO EM GFIP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta da informação em GFIP concernente ao valor da retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais de serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada implica o indeferimento do pedido de restituição, enquanto não retificada a declaração pelo sujeito passivo, ainda que as notas fiscais demonstrem a efetiva retenção e o valor da contribuição previdenciária devida seja inferior ao montante retido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Pedido de reconhecimento do direito creditório O pedido para que fosse reconhecido o direito creditório, em sua essência e circunstância, foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório (fl. 140/144), lavrado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT-PREV, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro – DRF I/RJO, que indeferiu os Pedidos Eletrônico de Restituição de créditos previdenciários, abaixo relacionados, provenientes de saldo de retenção da Lei nº 9.711/98 [retenção de 11% por prestação de serviço mediante cessão de mão de obra], onde a empresa solicita o valor total de restituição de R$ 193.050,07. 2. A Autoridade Fiscal informa que: 2.1. O processo foi examinado prioritariamente, tendo em vista o deferimento de liminar no Mandado de Segurança Individual nº 0041551- 63.2015.4.02.5101 (2015.51.01.0041551-9), da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando o prazo de 15 (quinze) dias para decisão; Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.514 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723819/2015-63 3 2.2. Após consultar o sistema SIEF-PERDCOMP (fls. 10 a 26) e o sistema de protocolo COMPROT (fls. 27 a 75), não foi possível localizar, até a data da consulta, outro processo de restituição em nome da requerente, relativo ao mesmo período objeto do presente pedido de restituição, porém, no sistema RESTWEB constatou-se a realização de compensações a partir de 01/2011 (fls. 114 a 118); 2.3. Os dois pedidos de restituição (PER/DCOMP), protocolizados em janeiro de 2014, foram instruídos com base nas determinações previstas na IN RFB nº 1300, de 20/11/2012; 2.4. Ao analisar os elemento probatórios constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificou-se que o contribuinte não declarou o valor de retenção nas GFIPs, referentes ao período de 05/2013 e 07/2013, de acordo com as orientações previstas no Manual da GFIP, conforme comprovam as telas “GFIP Única - Empresa - Dados e Valores informados na GFIP” (fls. 120/133) emitidas pelo Sistema GFIP WEB, motivo pelo qual os pedidos de restituição foram indeferidos. Da Manifestação de Inconformidade A Manifestação de Inconformidade (e-fls. 150/153), que instaurou o contencioso administrativo fiscal em torno da existência do direito creditório, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: O Contribuinte toma ciência do Despacho Decisório pela via postal em 19/05/2015 (fl. 147), e apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 150/153) em 08/06/2015, alegando, em síntese, que: 3.1. A forma de declaração/indicação nos Resumos da GFIP/RE e também na Declaração de Compensação seguiram orientação de autoridade do "PLANTÃO FISCAL" em virtude de restrição previdenciária para fins da geração de CND à época desde o exercício 2010, por isso a orientação foi de utilizar a ficha “Declaração de Compensação” ao invés da ficha "Declaração de Retenção 11%", à época foi informado que havia conflito no sistema SEFIP que se "daria entre as competências declaradas pelo prestador do serviços e pelo tomador dos serviços", enfim, a formalidade não compromete qualquer alteração dos valores objeto do pedido de restituição pela modalidade PERD/COMP e possuem lastro em Saldo Acumulado, sendo que jamais a empresa-contribuinte utilizou integralmente desse valores, portanto os saldos são reais e devidos; 3.2. O ato de fiscalização acerca da materialidade é pertinente e necessário ao processamento de seus pedidos de PER/DCOMP; Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.514 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723819/2015-63 4 3.3. Solicita o acolhimento da manifestação reconhecendo a materialidade de seu direito e o atendimento ao procedimento normativo, e se houver algum ajuste a ser realizado, uma vez determinado, seja permitido que se faça dentro do presente processo administrativo, em face a toda materialidade comprobatória apensada; 3.4. Requer que os processos administrativos, que tratam do mesmo escopo e são objeto de medida judicial informada, sejam apreciados e julgados de forma unificada, são eles: Processos nº 12448.723810/2015-52, 12448.723809/2015-28 e 12448.723811/2015-05; 3.5. Protesta, com base no diploma legal – Lei nº 9.784/99 – art. 37, pela aplicação dos princípios que regem o processo administrativo, destacando além do princípio da legalidade o da eficiência, em face da requerente depender desses valores neste momento de restrição e custo de crédito financeiro, não só a SILO, que atua em obras de saneamento básico e urbanização na região metropolitana do Rio de Janeiro, mas o segmento econômico em geral, não vem recebendo suas faturas, mesmo assim as obrigações tributárias continuarão a ser cumpridas. Do Acórdão de primeira instância Na DRJ, primeira instância do contencioso fiscal no debate sobre o direito creditório, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência do pedido deduzido na manifestação de inconformidade. Ponderou-se que os Processos nsº 12448.723810/2015-52, 12448.723809/2015-28 e 12448.723811/2015-05, apesar de tratarem de pedidos de restituição, se referem a competências distintas, de modo que cada um deve ser analisado isoladamente. Quanto ao mérito, em realidade, não chegou a ser exauriente a análise, anuindo com o despacho decisório, pois por questão procedimental se negou a restituição considerando que o contribuinte não cumpriu com a obrigação de informar os valores de retenção nas GFIP, referentes as competências 05/2013 e 07/2013. Especialmente, se assentou que, enquanto não retificada a GFIP, não fará o contribuinte jus ao direito creditório vindicado. A DRJ, ainda, assenta que: “22. Observo que, até esgotada a fase recursal, e dentro do prazo decadencial, poderá a empresa retificar suas GFIP, incluindo os valores de retenção, de forma a tornar possível a análise de seu direito à restituição dos valores retidos no período em questão.” (e-fl. 364,grifei) Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da manifestação de inconformidade, postula a reforma da decisão de primeira instância, buscando que seja reconhecido o direito creditório vindicado. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.514 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723819/2015-63 5 Na peça recursal o contribuinte diz que, no prazo recursal, retificou as GFIPs, conforme ponto ponderado pela decisão da DRJ. Requer, assim, a confirmação da certeza e liquidez e deferimento do pedido de restituição. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Na sequência, o contribuinte impetrou mandado de segurança para julgamento imediato e conjunto dos Processos nsº 12448.723809/2015-28 (no CARF desde 06/2017), 12448.723810/2015-52 (no CARF em 06/2021), 12448.723811/2015-05 (no CARF em 06/2021) e 12448.723819/2015-63 (no CARF desde 06/2017). Ordem judicial determinou o julgamento conjunto dos recursos. Posteriormente, estes autos foram distribuídos por sorteio para este relator. Na sequência, o contribuinte junta petição aos autos com fins, em verdade, de apresentar memoriais, pois reitera suas teses recursais. Na ocasião apresenta Planilha de Evolução de Aproveitamento Real das Retenções. Cita jurisprudência da 3ª Seção do CARF na qual a retificação da DCTF foi relativizada em pleito acerca de direito creditório e afirma, em paralelo, que: “Outrossim, no que concerne à análise dos requerimento de restituição, se os Doutos Julgadores do CARF entenderem por não seguir o supedâneo jurisprudencial do próprio órgão, necessário se faz levar em conta o fato de que o vício, ao qual se apoiou as decisões de indeferimento, está completamente sanado, tendo em vista que as retificações das GFIPs, relativas as competências dos créditos solicitados, foram efetuadas e as informações dos valores das retenções agora constam em seus respectivos campos.” Em sessão urgente para julgamento, realizada em 28/11/2025, foi determinada a realização de diligência, uma vez que o Colegiado compreendeu que o processo necessitava de aclaramento para solução do mérito, conforme Resolução nº 2004-000.007 (e-fls. 423/431). A resolução determinou que a unidade de origem prestasse informação se: - Houve a retificação da GFIP vinculada ao direito creditório? Se sim, a retificação foi anterior ao protocolo do recurso voluntário ou até o limite do prazo recursal? A retificação acerta o procedimento? Foi correta? - Na análise dos documentos dos autos e dos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda que eventualmente a retificação não seja adequada, é possível atestar a certeza e a liquidez do direito creditório vindicado? Há disponibilidade do crédito postulado? Ou não é possível atestar certeza e liquidez? Ou não há disponibilidade do crédito? O processo seguiu para diligência, inclusive com intimação fiscal ao contribuinte e procedimentos pela unidade preparadora. Na sequência, a unidade de origem emitiu “Informação Fiscal” (e-fls. 450/453) na qual confirma o direito creditório. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.514 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723819/2015-63 6 O contribuinte foi intimado da informação fiscal e se manifestou nos autos (e-fl. 459) requerendo, em suma, o reconhecimento de seu direito creditório. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 22/05/2017, e-fls. 368 e 377, protocolo recursal em 15/06/2017, e-fl. 370), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Sendo assim, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, trata os autos de Pedidos Eletrônico de Restituição de créditos previdenciários, abaixo relacionados, provenientes de saldo de retenção da Lei nº 9.711, onde a empresa solicita o valor total de restituição de R$ 193.050,07. Após realização de diligência, determinada por resolução, houve aclaramento pela unidade de origem, que emitiu “Informação Fiscal” (e-fls. 450/453), com perguntas e respostas, nestes termos: Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.514 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723819/2015-63 7 a) P - Houve retificação da GFIP vinculada ao direito creditório? R – Sim. b) P - Se sim, a retificação foi anterior ao protocolo de recurso voluntário ou até o limite do prazo recursal? R - Sim, o envio das GFIPs retificadoras se deu em 13/06/2017, portanto, anterior à data do recurso voluntário datado de 15/06/2017 (fls. 372/376). c) P - A retificação acerta o procedimento? R- Sim. d) P - Foi correta? R – Sim. e) P - Na análise dos documentos dos autos e dos sistemas informatizados da SERFB, ainda que eventualmente a retificação não seja adequada, é possível atestar a certeza e a liquidez do direito creditório vindicado? R – Sim. f) P - Há disponibilidade do crédito postulado? R – Sim. g) P - Ou não é possível atestar a certeza e liquidez? R – Ver resposta da letra “e”. h) P - Ou não há disponibilidade do crédito? R – Ver resposta da letra “f”. Extrai-se da informação fiscal que o direito creditório vindicado pelo contribuinte existe e resta disponível no limite da declaração constante em GFIP e conforme PER/DCOMP transmitido. Logo, superado o óbice inaugural que impossibilitava analisar o direito creditório do sujeito passivo, na sequência confirmada pela unidade de origem o direito creditório, impõe-se o reconhecimento do pedido eletrônico transmitido para homologar as compensações no limite declarado e postulado em PER/DCOMP e considerando coluna “valor a ser deferido” da informação fiscal. Sendo assim, com razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento para homologar a compensação no limite do Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.514 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723819/2015-63 8 direito creditório reconhecido e conforme postulação em PER/DCOMP, observada a informação fiscal e coluna “valor a ser deferido”. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 470DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.721115/2019-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÕES PARA REVENDA E INSUMOS DE ASSOCIADOS. Vedado o crédito quando o fornecedor é associado, à luz da disciplina específica aplicável às cooperativas e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Manutenção das glosas. EMPRESA BAIXADA POR INEXISTÊNCIA DE FATO. Notas presumidamente inidôneas. Ônus probatório do contribuinte não satisfeito. Manutenção das glosas. CENTROS DE CUSTO GENÉRICOS/ADMINISTRATIVOS. Ausência de prova de vínculo direto com o processo produtivo. Manutenção das glosas. COMBUSTÍVEIS PARA TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO EM FROTA PRÓPRIA. Não se reconhece o direito ao crédito, por se tratar de despesa posterior ao processo produtivo e não caracterizada como insumo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Manutenção das glosas, vencida conselheira que admitia o crédito em maior extensão. SERVIÇOS TOMADOS COMO INSUMOS PRESTADOS POR ASSOCIADOS (INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA). Ausência de demonstração apta a afastar a vedação específica para operações com associados. Manutenção das glosas. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS CONEXOS (RECEPÇÃO, LIMPEZA, SECAGEM E EXPEDIÇÃO). Serviços indissociáveis à preservação e qualidade da mercadoria armazenada. Essencialidade reconhecida à luz do REsp nº 1.221.170/PR. Reversão das glosas. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. Admite-se o crédito exclusivamente nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero e ao crédito presumido, desde que atendidos os requisitos legais e comprovada a tributação do serviço de transporte. Mantém-se a vedação ao creditamento do frete vinculado a bens submetidos à tributação monofásica, concentrada e substituição tributária, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e da orientação firmada no Tema 1.093 do STJ. FRETE. AQUISIÇÃO DE ITENS NÃO DESTINADOS À REVENDA NEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Admite-se o crédito exclusivamente quanto a filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, por sua relevância ao acondicionamento e movimentação de produtos acabados. Mantida a glosa quanto aos demais itens sem comprovação de essencialidade. FRETE. REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. Tratando-se de etapa necessária e integradora da operação de exportação, admite-se o crédito com fundamento no art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, desde que comprovado o vínculo com a venda ao exterior. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVOS IMOBILIZADOS AFETOS AO FLUXO AGROINDUSTRIAL. Reconhecida a essencialidade de equipamentos diretamente vinculados às etapas de recebimento, movimentação, secagem e armazenagem de grãos. Reversão das glosas quanto aos bens integrados ao processo operacional.
Numero da decisão: 3301-014.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer os créditos sobre frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero e crédito presumido, frete na aquisição de filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, frete para formação de lote de exportação (o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões), serviços de Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição na armazenagem de produtos agrícolas utilizados como insumos, encargos de depreciação vinculados ao departamento administração de frota e nos centros de custos operacionais da Recorrente: (i) tombador basculante/hidráulico; (ii) tombador/moega; (iii) rosca varredora; (iv) secador de cereais; (v) passarelas metálicas com transportadores internos; e (vi) balança rodoviária, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima que dava provimento em maior extensão para reconhecer o crédito sobre o combustível utilizado no transporte para os clientes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.683, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10950.721102/2019-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer os créditos sobre frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero e crédito presumido, frete na aquisição de filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, frete para formação de lote de exportação (o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões), serviços de Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição na armazenagem de produtos agrícolas utilizados como insumos, encargos de depreciação vinculados ao departamento administração de frota e nos centros de custos operacionais da Recorrente: (i) tombador basculante/hidráulico; (ii) tombador/moega; (iii) rosca varredora; (iv) secador de cereais; (v) passarelas metálicas com transportadores internos; e (vi) balança rodoviária, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima que dava provimento em maior extensão para reconhecer o crédito sobre o combustível utilizado no transporte para os clientes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.683, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10950.721102/2019-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente).

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REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÕES PARA REVENDA E INSUMOS DE ASSOCIADOS. Vedado o crédito quando o fornecedor é associado, à luz da disciplina específica aplicável às cooperativas e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Manutenção das glosas. EMPRESA BAIXADA POR INEXISTÊNCIA DE FATO. Notas presumidamente inidôneas. Ônus probatório do contribuinte não satisfeito. Manutenção das glosas. CENTROS DE CUSTO GENÉRICOS/ADMINISTRATIVOS. Ausência de prova de vínculo direto com o processo produtivo. Manutenção das glosas. COMBUSTÍVEIS PARA TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO EM FROTA PRÓPRIA. Não se reconhece o direito ao crédito, por se tratar de despesa posterior ao processo produtivo e não caracterizada como insumo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Manutenção das glosas, vencida conselheira que admitia o crédito em maior extensão. SERVIÇOS TOMADOS COMO INSUMOS PRESTADOS POR ASSOCIADOS (INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA). Ausência de demonstração apta a afastar a vedação específica para operações com associados. Manutenção das glosas. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS CONEXOS (RECEPÇÃO, LIMPEZA, SECAGEM E EXPEDIÇÃO). Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 2 Serviços indissociáveis à preservação e qualidade da mercadoria armazenada. Essencialidade reconhecida à luz do REsp nº 1.221.170/PR. Reversão das glosas. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. Admite-se o crédito exclusivamente nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero e ao crédito presumido, desde que atendidos os requisitos legais e comprovada a tributação do serviço de transporte. Mantém-se a vedação ao creditamento do frete vinculado a bens submetidos à tributação monofásica, concentrada e substituição tributária, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e da orientação firmada no Tema 1.093 do STJ. FRETE. AQUISIÇÃO DE ITENS NÃO DESTINADOS À REVENDA NEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Admite-se o crédito exclusivamente quanto a filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, por sua relevância ao acondicionamento e movimentação de produtos acabados. Mantida a glosa quanto aos demais itens sem comprovação de essencialidade. FRETE. REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. Tratando-se de etapa necessária e integradora da operação de exportação, admite-se o crédito com fundamento no art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, desde que comprovado o vínculo com a venda ao exterior. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVOS IMOBILIZADOS AFETOS AO FLUXO AGROINDUSTRIAL. Reconhecida a essencialidade de equipamentos diretamente vinculados às etapas de recebimento, movimentação, secagem e armazenagem de grãos. Reversão das glosas quanto aos bens integrados ao processo operacional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer os créditos sobre frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero e crédito presumido, frete na aquisição de filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, frete para formação de lote de exportação (o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões), serviços de Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição na armazenagem de produtos agrícolas utilizados como insumos, encargos Fl. 2665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 3 de depreciação vinculados ao departamento administração de frota e nos centros de custos operacionais da Recorrente: (i) tombador basculante/hidráulico; (ii) tombador/moega; (iii) rosca varredora; (iv) secador de cereais; (v) passarelas metálicas com transportadores internos; e (vi) balança rodoviária, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima que dava provimento em maior extensão para reconhecer o crédito sobre o combustível utilizado no transporte para os clientes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.683, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10950.721102/2019-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e para o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 4 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o(a) PIS/PASEP, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. RELAÇÃO COM A OPERAÇÃO ANTERIOR. Os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título dessas contribuições não guardam, necessariamente, total relação com a incidência ocorrida na operação anterior, embora necessário que tenha havido a incidência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a correta apuração da base de cálculo pelo Contribuinte, restabelece-se o creditamento sobre as diferenças dos valores das Notas Fiscais que foram glosadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 90189090. Demonstrado se tratar de itens não sujeitos a alíquota zero, pois produtos que não são acessórios de “neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson”, restabelece-se o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 23099000. A suspensão das contribuições prevista no art. 54, II da Lei nº 12.350/2010 é para preparações classificadas na NCM 2309.09 destinadas a alimentação de suínos e aves. Restabelece-se o creditamento das aquisições de preparações não destinadas a alimentação de suínos e aves. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.973/2014. Demonstrada a procedência do argumento do Contribuinte para partes dos valores glosados (“NCM´s que não estavam sujeitos a tributação concentrada/monofásica antes do início da vigência da Lei nº 12.973/2014“), restabelece-se o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA INEXISTENTES DE FATO. GLOSA. Glosam-se os créditos calculados sobre as aquisições de pessoa jurídica cuja inexistência de fato foi comprovada/declarada em processo administrativo fiscal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CRÉDITO PRESUMIDO ART.8º DA LEI Nº 10.925/04. Fl. 2667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 5 Os produtos e fornecedores informados nas notas fiscais glosadas sob este fundamento dizem sobre a produção de insumos industrializados por empresas que não exercem atividade agropecuária. Situação não compatível com os requisitos que constam na legislação citada para fundamentar a glosa, cabendose restabelecer o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SORO DE LEITE EM PÓ. A aquisição de Soro de Leite em Pó gera direito ao crédito básico. A alíquota zero prevista no art.1º, XIII da Lei nº 10.925/2004 diz respeito ao Soro de Leite Fluído. A produção de Soro de Leite em Pó não é atividade agropecuária para ser incluída na previsão do art. 491 e 504 da IN nº 1911/19 (geradora apenas de crédito presumido). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. As despesas de armazenagem e frete na venda só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CREDITAMENTO SOBRE FRETES DE COMPRAS. O creditamento sobre os valores dos fretes de compra somente pode ocorrer, observados demais requisitos, se o bens e insumos adquiridos forem passíveis de creditamento. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. O ônus de demonstrar a liquidez e certeza do valor do crédito é do Contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação não se enquadram no conceito de frete na operação de venda, por não corresponder a transporte nas operações de vendas de produtos diretamente ao adquirente. A mera movimentação de mercadoria que antecede a efetiva formação do lote de exportação não autoriza a tomada de crédito. Também não podem ser considerado insumo, pois são suportados em momento posterior ao processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO NÃO RELACIONADOS A ATIVIDADE PRODUTIVA. A Lei autoriza a tomada de crédito sobre os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo intangível utilizados na produção de bens destinados a venda (ou prestação de serviços). Não geram direito ao creditamento os encargos de depreciação relativos aos bens utilizados nas áreas administrativas, jurídicas, contábil, etc. Direito Creditório. Ônus da Prova. Fl. 2668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 6 É do Contribuinte o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido apresentado em PERDCOMP´s. Inconformada a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando em síntese: Aquisição de Bens para Revenda a) Aquisições de bens para revenda com pessoa jurídica associada b) Aquisições de bens com tributação monofásica ou concentrada Aquisição de Bens Utilizados como Insumos a) Aquisições de bens utilizados como insumo de pessoa jurídica associada da Recorrente b) Empresa baixada por inexistência de fato c) Centro de custo. Insumos não vinculados ao processo de industrialização d) Combustível utilizado para transportar produto acabado Aquisição de Serviços Utilizados como Insumos Armazenagem de Mercadorias Outros serviços: recepção, limpeza, secagem e expedição Frete na Operação de Compra e Venda a) Frete na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, tributação monofásica, substituição tributária, crédito presumido e tributação concentrada b) Frete na aquisição que não consta como item para revenda e também não é utilizado no processo produtivo c) Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação Créditos Básicos sobre Encargos de Depreciação a) Departamento de Administração de Frotas; demais centros de custo operacionais e conta analítica É o relatório. Fl. 2669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 7 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. Todos os temas trazidos pela corrente em sede de recurso voluntario também enfrentamento na Manifestação de Inconformidade não deve se falar em preclusão. CONTEXTUALIZAÇÃO PROCESSUAL. DO CONCEITO DE INSUMO À LUZ DO RESP 1.221.170/PR Inicialmente, cumpre consignar que, conforme acostado no Despacho Decisório (fls. 702-761), o processo está vinculado a Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, destinado a apreciar Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento de créditos básicos, presumidos e de importação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno e à exportação, relativos aos anos-calendário de 2014 e 2015. Em decorrência dessa vinculação, diversos processos tramitam nesta Corte. Por razões de segurança jurídica e coerência decisória, serão adotadas, ao longo deste julgamento, razões de decidir extraídas de decisões que tratam de identidade de partes e de rubricas, sempre que possível, observada a necessária aplicação casuística. Ademais, tal como ocorrido na instância a quo, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº Fl. 2670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 8 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; Fl. 2671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 9 (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 2672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 10 Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e Fl. 2673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 11 impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. MÉRITO Aquisição de Bens para Revenda Aquisições de bens para revenda com pessoa jurídica associada A fiscalização constatou revendas adquiridas de pessoas jurídicas associadas da cooperativa e aplicou, como fundamento, a vedação expressa de creditamento para cooperativas quanto a bens para revenda adquiridos de associados prevista no art. 23, I, da IN SRF 635/2006, reproduzido no voto da DRJ. A DRJ manteve a glosa com base na mesma regra, qual seja, no regime não cumulativo, cooperativas podem apropriar créditos de revenda apenas de aquisições de não associados, estando vedados créditos sobre bens provenientes de associados. Em sua defesa alega a Recorrente que as compras de associados foram efetivamente tributadas por PIS/Cofins e que suportou o ônus dessas contribuições; por isso, invoca a técnica da não cumulatividade (inclusive com fundamento constitucional) para reconhecer o crédito nas revendas, apesar de o fornecedor ser associado. Quanto ao tema da incidência das contribuições sobre atos cooperativos (art. 79 da Lei nº 5.764/1971), alinhando-se ao entendimento da fiscalização e da DRJ, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.164.716 (Tema repetitivo nº 363), fixou a tese da não incidência do PIS e da Cofins sobre os atos cooperativos típicos. O CARF possui precedentes com a aplicação da tese, dais quais cito a ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO E NÃO COOPERATIVO. TRATAMENTO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/PASEP sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros tomadores de serviço. Por sua vez, o STJ, nos REsp n°1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se subsomem à incidência de PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Fl. 2674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 12 FONTE: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão 3302-011.333. Sessão de 26 de julho de 2021. 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Nesse sentido, por se obrigatória a vinculação desse colegiado por força do art. 99 do RICARF, e aplicando-se ao caso o precedente citado, aplica se o mandamento do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002, que impede a possibilidade de dedução de créditos na “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Esse também foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, por unanimidade, no acórdão nº 3202-001.970 (Processo nº 10950.720521/2020-53), da mesma recorrente: i.1.2- Aquisição para revenda de bens de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens para a revenda realizadas de associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a bens para revenda, adquiridos de não associados nos termos do art. 298 da Instrução Normativa nº 1911/2011. Aqui também se mantém as glosas pelo mesmo motivo “Associado da COAMO// Produto (NCM-23099000 – Cód Agrupado) Sujeito à Suspensão da Contribuição”, conforme consta no tópico “Das Aquisições para Revenda de Bens de Pessoas Jurídicas Associadas da Contribuinte.” Aqui não há reforma a fazer. Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). (2024, 21 de agosto). Acórdão nº 3202-001.970 (Processo nº 10950.720521/2020-53, 3ª Seção/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária) [Decisão administrativa em recurso voluntário; Recorrente: Coamo Agroindustrial Cooperativa; Recorrida: Fazenda Nacional; Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep; período de apuração 01/01/2016–31/03/2016]. Mantenho a glosa. Aquisições de bens para revenda com tributação monofásica ou concentrada No tocante às aquisições de bens submetidos à tributação monofásica ou concentrada, a glosa decorre da vedação legal ao creditamento na etapa de Fl. 2675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 13 revenda quando a cadeia econômica se encontra submetida à incidência concentrada, à alíquota zero ou à suspensão, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A Fiscalização partiu do enquadramento fiscal dos itens por NCM e concluiu que, estando as entradas alcançadas por tais regimes, inexiste direito a crédito na etapa subsequente de revenda. Ademais, para o período fiscalizado, reputou plenamente aplicáveis as desonerações, razão pela qual desconsiderou integralmente os créditos vinculados a essas aquisições. A DRJ, ao decidir, manteve a tese-regra de inexistência de crédito na revenda de bens submetidos à tributação monofásica ou concentrada, bem como nas hipóteses de alíquota zero e de suspensão, reafirmando a leitura do art. 3º, § 2º, II, das Leis de regência. Promoveu, entretanto, ajustes pontuais quando verificado erro de enquadramento fiscal do produto, quando a desoneração tinha alcance mais restrito do que o considerado pela Fiscalização ou quando identificada indevida aplicação retroativa de alterações legislativas. Nesses recortes específicos, reconheceu créditos, por exemplo, quando a alíquota zero dependia de destinação médico-hospitalar não presente nas operações; quando a suspensão do art. 54, II, da Lei 12.350/2010 se restringia a preparações para aves e suínos, não alcançando produtos destinados a bovinos; ou quando alterações normativas não podiam ser aplicadas antes de 14/05/2014. Em todas tais hipóteses, a DRJ enfatizou o ônus probatório do contribuinte para demonstrar, por notas fiscais e memórias de cálculo, a efetiva incidência e a inexistência de regime concentrado no período específico. Em sua linha de defesa a Rcorrente apoia-se na materialidade da não cumulatividade, sustentando que, havendo incidência de PIS/Cofins em etapa anterior e suportando o respectivo ônus, o crédito deveria ser reconhecido na revenda. Alega, ainda, indevidos enquadramentos em monofasia, alíquota zero ou suspensão, indicando NCMs e exemplos de notas fiscais para demonstrar que as desonerações teriam espectro de aplicação mais estreito do que o assumido pela Fiscalização, e requer a observância estrita da vigência temporal das normas para afastar qualquer retroatividade. Sobre o tema a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos – tema 1093, consolidou a interpretação de que, no regime monofásico, é vedada a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à incidência concentrada, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não afasta tal vedação por tratar apenas da manutenção de créditos validamente constituídos em hipóteses plurifásicas ou de vendas incentivadas, não autorizando a criação de créditos onde a lei a veda. Tema Repetitivo 1093 – STJ: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. Fl. 2676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 14 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podemlhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Portanto, mantenho as glosas pelos mesmos fundamentos adotados na decisão a quo. Aquisição de Bens Utilizados como Insumos Aquisições de bens utilizados como insumo de pessoa jurídica associada da Recorrente A Fiscalização identificou compras de insumos realizadas junto a pessoas jurídicas associadas da cooperativa e glosou integralmente os créditos de PIS/Cofins não cumulativos dessas aquisições. Concluiu, que somente são passíveis de crédito os insumos adquiridos de fornecedores não associados, como os documentos fiscais apontavam fornecedores integrantes do quadro associativo, reputou-se indevido o crédito lançado. A DRJ manteve a glosa, adotando a leitura estrita da vedação normativa dirigida às cooperativas quanto ao creditamento sobre bens e serviços adquiridos de associados. Assentou que a legislação ordinária autoriza créditos sobre insumos utilizados na produção, mas que, no caso de cooperativas, existe regra específica que excepciona as compras feitas de associados. Fl. 2677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 15 Esse também foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, por unanimidade, no acórdão nº 3202-001.970 (Processo nº 10950.720521/2020-53), da mesma recorrente, que adoto as mesmas razões de decidir: i.2- Aquisição de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS i.2.1- Aquisição de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão conforme as razões expostas no item i.1.2. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a insumos adquiridos de não associados. Aqui, igualmente, não há reforma a fazer. Mantenho as glosas Empresa baixada por inexistência de fato A Fiscalização desconsiderou os créditos de PIS/Cofins relativos a insumos adquiridos do CNPJ 13.747.263/0001-00, ao verificar que a pessoa jurídica foi constituída e baixada no mesmo dia (30/05/2011), de forma automática, conforme “Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ”. Diante desse quadro, entendeu aplicável a presunção de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos por empresa tida como inexistente de fato, o que afasta, por si, a presunção de veracidade das operações e impõe ao contribuinte o ônus de demonstrar, de modo robusto, a efetiva entrada dos bens. A DRJ manteve a glosa por reconhecer que a baixa por inexistência de fato contamina a idoneidade das notas fiscais, deslocando ao contribuinte o encargo de provar a materialidade com documentação convergente e contemporânea aos fatos geradores, tais como: contratos e pedidos, comprovantes de pagamento lastreados (extratos bancários identificáveis), documentos de transporte (CT-e, canhotos de entrega, romaneios), registros de entrada em estoque e de produção, laudos de consumo e rastreabilidade físico-contábil. Concluiu que os elementos apresentados não superaram a presunção de inidoneidade. Não assiste razão à recorrente. A recorrente limitou-se a invocar sua boa-fé, a afirmar genericamente a entrega e o consumo dos insumos e a indicar as chaves XML das NF-e correspondentes. Tal Fl. 2678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 16 postura defensiva é insuficiente para comprovar a efetiva ocorrência das operações. A simples menção a chaves de NF-e, desacompanhada de provas externas de circulação da mercadoria, não demonstra a realidade do negócio jurídico À míngua de prova idônea e suficiente da efetiva aquisição e entrada dos insumos, mantenho as glosas pelos mesmos fundamentos da decisão a quo. Centro de custo. Insumos não vinculados ao processo de industrialização A Fiscalização identificou créditos apropriados com base em despesas e materiais lançados em centros de custo genéricos ou administrativos, sem comprovação de vínculo direto com as etapas do processo industrial. Apontou rateios pro rata e alocações por critérios meramente contábeis, sem evidências de essencialidade ou relevância operacional, nem lastro documental de consumo na produção. A DRJ manteve a glosa por ausência de prova de aderência dos itens ao processo produtivo. Registrou que o ônus é do contribuinte para demonstrar, com documentação contemporânea e rastreável, a conexão dos gastos com a linha de produção (ordens de produção, fichas técnicas, mapas de consumo, requisições de almoxarifado, apontamentos de chão de fábrica). Assinalou que centros de custo administrativos, de apoio ou de uso amplo não geram crédito, salvo demonstração específica de indispensabilidade ao processo industrial, o que não se verificou. Reprovou rateios contábeis desacompanhados de critérios técnicos e evidências de efetivo consumo na fabricação. A Recorrente alegou sucintamente que os insumos vinculados ao centro de custo, quais como: combustíveis e lubrificante, graxas para veículos leves e pesados, os utensílios de curta duração, os materiais para conservação de veículos leves e pesados, e ainda palete de madeira, gasolina, álcool, diesel, são indispensáveis para a atividade da cooperativa, logo as depreciações desses bens dão sim direito ao creditamento, considerando sua relevância e essencialidade no processo produtivo daquela. A peça recursal carece de dialeticidade e de adequado apontamento probatório por parte da Recorrente. Esse também foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, por unanimidade, no Acórdão nº 3202- 001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, da mesma Recorrente, cujas razões de decidir adoto integralmente. i.3- Créditos dos centros de custos e os insumos Do Parecer se extrai que houve glosa de créditos sob a égide que os centros de custos e os insumos (centros de custos referentes as fazendas de reflorestamento, implantação e manejo, chapa de papelão, filme de polietileno, graxas para veículos leves e pesados, materiais para conservação de prédios e pátios) não estariam vinculados ao processo de industrialização da Cooperativa Recorrente. Fl. 2679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 17 Por sua vez, alega a Recorrente que tais dispêndios são essenciais para o seu processo produtivo. O presente tópico trata-se de matéria de provas. Entendo não haver insumo em tese, dada a ausência da comprovação da essencialidade e relevância de tais dispêndios, as glosas merecem manter-se hígidas. Mantenho as glosas. Combustível utilizado para transportar produto acabado A Fiscalização desconsiderou os créditos de PIS/Cofins sobre combustíveis consumidos no transporte de produtos acabados por entender que se trata de despesa posterior ao ciclo produtivo. Em relação à apuração de crédito oriundo da aquisição de combustível consumido no transporte de produtos acabados, ou seja, posteriormente à finalização da produção, do bem destinado à venda, utilizando frota própria de veículos, bem como aquele consumido em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, etc., o aproveitamento de crédito com gastos na aquisição de combustível destinados a esses fins citados, é vedado, conforme dispõe o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018 (§ 23, d o despacho decisório). A DRJ manteve a glosa, posto não serem considerados insumos na redação do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018. Neste momento, e nesta análise casuística, não cabe como insumo, posto tratar- se fase posterior ao processo produtivo e quanto a analogia considero a literalidade da norma legal e adoto a razão de decidir da DRJ: 23. Em relação à apuração de crédito oriundo da aquisição de combustível consumido no transporte de produtos acabados, ou seja, posteriormente à finalização da produção, do bem destinado à venda, utilizando frota própria de veículos, bem como aquele consumido em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, etc, o aproveitamento de crédito com gastos na aquisição de combustível destinados a esses fins citados, é vedado, conforme dispõe o Parecer Normativo COSIT/RFB 05, de 17/12/2018 Em relação aos "gastos com veículos", de itens como graxas e lubrificantes, não são considerados insumos na redação do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, transcrito a seguir: (transcritos do citado Parecer os itens 56, 142, 143, 144) Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 18 Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018: "56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos: b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras." Considerando-se que a literalidade da norma legal não deixa margem a interpretação. Considerando-se que, para fazer “ius” ao creditamento seria necessário que o Contribuinte identificasse e comprovasse a utilização dos itens glosados no processo produtivo. Considerando-se o que se expõe neste voto no título “Do ônus da prova” e a necessária demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não há como decidir em sentido diverso daquele que constou no Parecer nº 79- 2019. Mantenho a glosa. Aquisição de Serviços Utilizados como Insumos Destaca-se da manifestação da Fiscalização as razões da glosa: “28. Houve aproveitamento de crédito nas aquisições de serviços utilizados como insumo prestadas pelas empresas associadas, no entanto, a contribuinte só poderia descontar do valor das contribuições de Pis/Cofins não cumulativos incidentes sobre sua receita bruta, créditos provenientes de aquisições de serviço realizadas de pessoas jurídicas não associadas conforme dispõe o art. 23, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, transcrito a seguir: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou A DRJ manteve a glosa pelas mesmas razões já expendidas nos autos e por não ser possível decidir em sentido diverso daquele consignado no Parecer nº 79/2019, que embasou tecnicamente a conclusão administrativa no ponto. Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 19 A Recorrente, por seu turno, afirma tratar-se de industrialização por encomenda e defende o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre serviços prestados por terceiros associados (ato cooperado), por configurarem insumos essenciais ou relevantes. Para tanto, invoca o ADI RFB nº 15/2007, por analogia, e a Solução de Consulta COSIT nº 631/2017, segundo a qual o encomendante pode creditar-se nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em reforço, menciona notas fiscais com CST 01 (operação tributável), alegando ter suportado o ônus das contribuições e, com base no princípio da não cumulatividade, requer a reforma do acórdão para reconhecer os créditos. De fato, as operações enquadradas como “Serviços Utilizados como Insumos” dizem respeito à industrialização por encomenda (fl. 766 – arquivo não paginável juntado pela Fiscalização). Contudo, a Recorrente não logrou demonstrar que tais contratações se qualifiquem, efetivamente, como ato cooperado atípico apto a afastar a vedação específica aplicável às operações com associados à luz da jurisprudência do STJ quanto aos limites do creditamento, impondo-se a manutenção do entendimento restritivo adotado na origem. Mantêm-se, pois, as glosas. Armazenagem de Mercadorias (Outros serviços: recepção, limpeza, secagem e expedição) Nesse tópico, a Fiscalização pugna pela manutenção das glosas ao argumento de que o art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 contempla, de forma expressa e taxativa, apenas duas hipóteses de creditamento: armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Consta, ainda, no Despacho Decisório (Parecer nº 79- 2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB – fls. 702/761), que a empresa foi intimada a apresentar e preencher planilha “com os valores pagos pela Armazenagem e Outros Serviços (Recepção, Limpeza, Secagem, Expedição etc.) e apresentar cópias de notas fiscais, apenas daquelas referentes aos serviços de armazenagem” (TIF 059/2019), bem como “os dados referentes às notas fiscais emitidas pela contribuinte que serviram de base para apurar créditos presumidos previstos no art. 31, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 12.865/2013” (TIF 062/2019), tendo afirmado a Fiscalização, ao final, que “todos os documentos solicitados foram devidamente apresentados, conforme constam nos Termos de Intimação.” Na mesma linha, a DRJ manteve a glosa, sustentando não haver base normativa para estender o crédito a serviços complementares de logística, tais como recepção, limpeza, secagem e expedição. A Recorrente, por sua vez, sustenta que os serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição são inerentes e indissociáveis da atividade de armazenagem Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 20 da produção agrícola, razão pela qual também deveriam compor a base de cálculo do crédito. Assiste razão à Recorrente. Este, inclusive, foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202-001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, envolvendo a mesma Recorrente, cujas razões de decidir adoto. Despesas com ARMAZENAGEM (outros serviços: Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição) Houve glosas com despesas de armazenagem, pois entendeu a fiscalização que o direito ao aproveitamento do crédito sobre o serviço de armazenagem, não pode compor a base de cálculo do crédito outros serviços (serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição). Sendo assim, foram consideradas como crédito apenas as despesas referentes à armazenagem e glosadas aquelas oriundas de outros serviços de “valores globais dos serviços de logística”. Por sua vez, alega a contribuinte que esses outros serviços são inerentes para a armazenagem, e por isso também devem compor a base de cálculo para o aproveitamento do crédito, uma vez que os serviços de limpeza e secagem, apresentam-se como essenciais para a manutenção da qualidade das mercadorias armazenadas. Sem tais serviços a mercadoria perderia sua qualidade. Aqui entendo que não assiste razão a fiscalização. Pois, com o devido respeito ao bom trabalho da fiscalização, entendo que as despesas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição são dispêndios de armazenagem em sentido lato, e, que têm por fito a preservação e acondicionamento de grãos e alimentos, como é o presente caso, entendo que tais despesas revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Por isso, reverto as glosas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição. Por fim, diversamente do que assentou a DRJ, a própria Fiscalização reconheceu o atendimento das intimações e a apresentação dos documentos vinculados ao tópico, de modo que a manutenção das glosas não decorreu de deficiência probatória, mas de entendimento jurídico restritivo quanto ao alcance do creditamento. Assim, reverto as glosas referentes aos serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição vinculados a armazenagem de insumos de produtos agrícolas. Frete na Operação de Compra e Venda Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 21 Frete na aquisição de bens sujeitos alíquota zero, tributação monofásica, substituição tributária, crédito presumido e tributação concentrada. O acórdão manteve as glosas dos créditos relativos a fretes vinculados à aquisição de mercadorias alcançadas por alíquota zero, monofasia, substituição tributária, crédito presumido ou tributação concentrada, partindo da premissa de que o frete da aquisição segue a natureza do bem transportado: se a entrada do bem não gera crédito (art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), o frete correspondente igualmente não gera. A DRJ, ademais, destacou que o creditamento de frete na aquisição pressupõe contratação com pessoa jurídica domiciliada no País, ônus suportado pelo adquirente e, sobretudo, que o próprio bem seja passível de crédito; já o frete na operação de venda, quando suportado pelo vendedor, dispõe de hipótese própria no art. 3º, IX, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse contexto, invocou-se a máxima de que o acessório segue o principal e que não cabe ampliar, por interpretação, hipóteses legais restritivas. A Recorrente, por seu turno, sustenta que o art. 17 da Lei 11.033/2004 assegura a manutenção de créditos mesmo quando as vendas subsequentes se realizem com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, e que o frete constitui serviço tributado por PIS/Cofins pelo transportador, devendo, em coerência com a não cumulatividade, gerar crédito para quem suporta o custo. Invoca, ainda, o art. 16 da Lei 11.116/2005 quanto à possibilidade de compensação ou ressarcimento do saldo credor decorrente do art. 17. Acrescenta que negar o crédito do frete quebra a lógica não cumulativa, pois a receita do transportador é tributada enquanto o contratante não pode recuperar o dispêndio. Também neste item assiste razão à Recorrente. As despesas com frete na operação de venda possuem disciplina legal própria e autônoma no art. 3º, IX, não se subordinando ao regime tributário do produto. No que tange ao frete na aquisição, o entendimento restritivo adotado na origem acaba por impor limitação não prevista na Lei 10.833/2003. Aliás, no mesmo sentido caminhou a do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202-001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, envolvendo a mesma Recorrente, cujas razões de decidir adoto. Primeiro, quanto aos Fretes na compra de bens sujeitos à alíquota zero, tributação monofásica e tributação concentrada, alega a contribuinte que, de acordo com o Art. 17 da Lei 11.033/2004, as vendas efetuadas com alíquota zero tributação monofásica, substituição tributária, crédito presumido e tributação concentrada não impedem a manutenção do crédito dessas operações, pois o que está em debate é o frete pago e tributado que foi utilizado para transportar as mercadorias. Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 22 Entretanto, alega a Fiscalização que o crédito oriundo da aquisição de serviço de transporte (frete) de bens utilizados como insumo está vinculado à mercadoria transportada, daí, a aquisição de bens sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição também não dará direito ao crédito ao adquirente desses bens. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos. Por sua vez, o julgador de piso manteve a glosa por entender que o frete pago pelo adquirente na compra de bens para revenda ou de insumos para produção integra o custo de aquisição nos termos do art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. No meu entendimento, assiste razão a Recorrente, pelas seguintes razões, vejamos. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Pois bem. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pela fiscalização, pois as despesas comerciais com fretes na operação de venda têm disciplina própria, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Entendo que o entendimento da fiscalização constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. O art. 3º que relaciona as operações que geram crédito no inciso I dispõe que gera crédito os bens adquiridos para a revenda, exceto aqueles sujeitos ao regime monofásico, entretanto, a exceção contida neste item, limita exclusivamente o crédito relativo à aquisição dos bens/mercadorias e assim o faz porque estas quando revendidas não terão a incidência de PIS e COFINS. Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 23 No presente caso, a Recorrente adquire produtos sujeitos à alíquota zero, tributação concentrada e/ou monofasia, porém ela arca com o frete de entrega destes produtos, como ressalta a própria decisão recorrida, logo, não há como negar o seu direito ao crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Recorrente será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago por ela. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Pois entendo que as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos com fretes na compra de bens não sujeitos à incidência das contribuições, desde que observado os requisitos da Súmula CARF 188, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Portanto, reverto as glosas referentes ao frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero, crédito presumido, posto que as demais possuem vedação à do tema 1093, citado em item anterior. Frete na aquisição que não consta como item para revenda e também não é utilizado no processo produtivo Tal como no tópico anterior, aqui também a fiscalização glosou o crédito por entender que o frete de aquisição segue a natureza do bem transportado. Assim, se o bem não é destinado à revenda nem qualificado como insumo do processo produtivo, o frete correspondente não gera crédito. Indicou, ainda, que itens como acessórios de ar-condicionado, filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira, pneus não se qualificam como insumos creditáveis. Para embalagens de transporte e paletes, invocou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 24 05/2018 (item 56) e o art. 172, § 2º, II, da IN RFB nº 1.911/2019, que vedam crédito sobre embalagem de transporte de mercadoria acabada. A DRJ manteve a glosa com base no Parecer nº 79/2019, aplicando a máxima de que o acessório segue o principal e enfatizando o ônus de prova quanto à materialidade e à aderência do gasto ao art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as mercadorias e os materiais secundários são efetivamente revendidos/fornecidos a associados e que embalagens e paletes são essenciais à preservação, ao acondicionamento e à movimentação de produtos acabados, enquadrando-se, portanto, como insumos à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp 1.221.170/PR. Invoca o Estatuto Social para demonstrar a atividade de fornecimento a associados e menciona precedentes do CARF que reconhecem paletes como insumos, pleiteando, por consequência, o crédito do frete vinculado a tais aquisições. No ponto, voto pela reversão das glosas. Pois, adotando o juízo consagrado pela matriz de essencialidade se a retirada do bem ou serviço da etapa em que é empregado inviabiliza a execução da atividade-fim ou compromete substancialmente a qualidade, a conformidade legal ou o valor econômico do produto final, infere-se sua essencialidade. É o caso dos paletes de madeira, lona, pneus e das embalagens diretamente relacionados ao acondicionamento e à movimentação dos produtos acabados, como descrito no estatuto social da recorrente como atividade típica. Na mesma direção, alinham-se as razões de decidir do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202-001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, envolvendo a mesma Recorrente, que ora adoto. Segundo, quanto as despesas com fretes de itens não considerados para revenda e nem utilizados no processo produtivo da Recorrente tratam-se de paletes de madeira para embalagens de transportes de produtos acabados, a glosa merece ser revertida, entendo serem relevantes e essenciais para o processo produtivo dela a utilização de paletes para o transporte de mercadorias, por isso, voto por reverter as glosas com paletes de madeira. Por fim, quanto ao item “acessórios de ar-condicionado”, tal como consignado pela DRJ, competia à Recorrente demonstrar sua aderência ao processo produtivo e a relevância à luz do critério de essencialidade, sobretudo porque tal rubrica não consta expressamente do Estatuto Social como objeto de fornecimento ou insumo habitual. Diante do conjunto probatório, reverto as glosas exclusivamente quanto aos itens filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus. Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 25 Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação No tocante ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote, a Fiscalização e a DRJ, com base no Parecer nº 79-2019, no art. 3º, IX e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em precedente do STJ (26/2/2019) e no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, entenderam que tais despesas não configuram “frete na operação de venda” nem “insumo”, por ocorrerem após a finalização do processo produtivo e refletirem logística interna, evidenciada por CT-e e NF com CFOPs de remessa/transferência (v.g., 5151, 5152, 5504/5505, 5949, 1949), sem vínculo individualizado a venda consumada. A Recorrente, em sentido oposto, afirma que os fretes são inerentes a vendas para exportação, exigindo-se previamente a formação de lotes por determinações operacionais e aduaneiras dos portos. Justifica que remete primeiro para armazenagem em unidades de controle localizadas em Paranaguá/PR (CNPJ 75.904.383/0063-24) e Itapoá/SC (CNPJ 75.904.383/0124-80), bem como para armazéns de terceiros (p.ex., TERLOGS), porque o embarque marítimo apenas é autorizado quando o lote está integralmente constituído, faltando um caminhão, o navio não é liberado para atracação. Assim, a transferência prévia para armazenagem viabiliza a consolidação física, o cumprimento de exigências portuárias/RFB e a emissão subsequente da NF de exportação. Para demonstrar que as vendas antecedem os transportes, junta planilhas e documentos (datas e contratos de venda, nomeações, identificação de navio, RE, chaves e NFs de exportação que consolidam as remessas), buscando enquadrar os fretes na hipótese legal do art. 3º, IX. Como já me manifestei em outros julgados, comungo do entendimento de que tais créditos são possíveis, à vista do fluxo logístico adotado, porquanto inerentes à operação de venda e dada a relevância da rubrica. Ademais, não diverso foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202-001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, envolvendo a mesma Recorrente, cujas razões de decidir, densamente fundamentadas, adoto no presente caso, ante a casuística e a similitude fática e jurídica. Por último, quanto aos Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação, entendeu a fiscalização que houve também gastos com pagamentos de serviços de transporte (frete) de produtos/mercadorias entre os estabelecimentos da própria contribuinte cujas Notas Fiscais, de produtos/mercadorias transportadas, vinculadas aos Conhecimentos de Transporte, constam CFOPs de nºs 5502/6502 que se referem à “Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação” e CFOP de nº 5505 equivalente à “Remessa de Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 26 mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação” os quais pelas suas próprias denominações (de CFOPs) estão evidentes que não se tratam de despesas de Frete nas operações de vendas, mas sim, de Remessas de mercadorias/produtos para formação de lote que são diferentes de transportes de mercadorias/produtos vendidos, entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente comprador. Este tema não é novo nesta Turma, em situação análoga, sob relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, acórdão nº 3202-001.760, a reversão da glosa deu-se pelas seguintes razões: A decisão recorrida entendeu que as remessas para formação de lote para exportação, embora decorrentes de necessidade logística, não constituem despesas vinculadas a uma operação de venda ou a um adquirente determinado, deste modo, tal operação não se enquadra na hipótese do art. 3º, IX, e 15, II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, que se refere exclusivamente ao frete na operação de venda. A razão de decidir não é desarrazoada, deu-se através da interpretação literal da letra da norma, já que o destino da mercadoria, ao menos temporário, é o recinto alfandegado e somente em momento posterior haverá a exportação. Apesar de razoável, a interpretação neste caminho não me parece a melhor para o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, no que diz respeito às operações de remessa para formação de lote para exportação. Revisito a legislação. De acordo com o texto que rege as contribuições sujeitas ao regime da nãocumulatividade, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito de PIS e COFINS se dá, somente, em dois enquadramentos: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando se tratar de serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Sublinho que a questão ora analisada afasta-se daquele frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Sobre este tema, entendo ser incabível a aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, de acordo com jurisprudência consolidada do STJ, exposta na decisão do REsp 1.745.345-RJ, publicado em 18.06.2019, da Ministra Assusete Magalhães. Destaco que este entendimento dominante não é vinculante perante a este Conselho, por inexistência de decisão transitada em julgado proferida na sistemática de recursos repetitivos. Nesse sentido, importante reproduzir os seguintes precedentes do STJ: Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 27 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. “A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica” (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015) “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 28 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não- cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido” (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. 3. A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Pois bem. As rubricas da matéria controvertida, a meu ver, devem ser analisadas sob a possibilidade de enquadramento no art. 3º, IX, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. Para isso, deve-se verificar se a remessa para formação de lote vincula-se à “operação de venda”, nos termos exigidos pelo dispositivo citado. Não parece haver contestação de que exportação é, efetivamente, uma operação de venda, bem como, não há elementos para descaracterizar o fato de que houve exportação. Logo, trata-se de uma questão de direito e não de fato. Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 29 A autoridade fiscal embasou a glosa na premissa da Solução de Divergência/Cosit nº 11, de 2007, de que a legislação exigiu, para gerar direito ao crédito, a entrega dos bens vendidos diretamente aos adquirentes. A recorrente, de outro modo, entende que todas as despesas relacionadas à logística com a finalidade de venda são passíveis de crédito. Entendo que tanto a interpretação restritiva quanto a extensiva encontram empecilhos para acolhimento. Isso porque a questão está na resolução do que vem a ser “operação de venda”, como exige a legislação, não havendo restrição sobre a espécie de venda, como defende a Solução de Divergência, nem há liberalidade para se admitir com base, apenas, na intenção de venda. Avançando na busca pela solução da questão, ao dispor sobre o imposto sobre a exportação, o parágrafo único do art. 24 do CTN considera a entrega como efetuada no porto ou no lugar da saída do produto. E, em obediência ao art. 214 do CTN, o Poder Executivo conveniou com os Estados medidas para regulamentar o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS. Nesse sentido, celebrou-se o Convênio ICMS nº 83, de 2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados: Cláusula primeira: Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação”. Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter: I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação. Cláusula segunda Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá: I - emitir nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação”; II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação de cada Unidade Federada: a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias; c) os números das notas fiscais referidas na cláusula primeira, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo “Informações Complementares”. (Redação original, efeitos até 31.08.19) Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 30 Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea “c” do inciso II desta cláusula, poderão os números de notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal. (Redação original, efeitos até 31.08.19) (destaquei) O Convênio ICMS nº 119, de 2019, e o Convênio ICMS nº 169, de 2021, alteraram o Convênio ICMS nº 83, de 2006, contudo, tais alterações não estavam vigentes à época dos fatos ora analisados. O que a reprodução da norma acima visa demonstrar é que a remessa para formação de lote de exportação é uma etapa da operação de venda mediante exportação, na medida em que, após a efetiva exportação, o remetente deverá emitir nota fiscal de entrada de retorno simbólico de mercadoria remetida para formação de lote e, em seguida, uma nota fiscal de saída para o exterior. Em outras palavras, se inicialmente há uma nota fiscal de saída de remessa para formação de lote e, após a exportação, há uma nota fiscal de entrada de retorno simbólico, verifica-se, de grosso modo, uma “neutralização” dos efeitos da operação remessa, que se converterá definitivamente em venda mediante a emissão da nota fiscal de saída para o exterior. Todo esse fluxo comprova, a meu ver, que a remessa para formação de lote se trata de uma etapa exigida pela legislação para a exportação, configurando, portanto, operação de venda para efeitos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Desta maneira, modifico, a partir deste voto, meu entendimento no sentido de ser possível o desconto de crédito sobre as despesas com fretes na remessa para formação de lote de exportação, uma vez que a mercadoria encontra-se já vendida, com destino a território estrangeiro, apenas aguardando o embarque para exportação em recinto alfandegado, enquadrando-se tal operação como venda, conforme disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS, estendendo-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. Nesse caso, entendo que tal glosa merece ser revertida, pois entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente, por isso, reverto as glosas com despesas de fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Portanto, reverto as glosas. Créditos Básicos sobre Encargos de Depreciação: Departamento de Administração de Frotas; demais centros de custo operacionais e conta analítica No tocante aos créditos básicos apurados sobre encargos de depreciação, a decisão recorrida manteve a glosa sob o fundamento de que os bens do ativo imobilizado alocados ao Departamento de Administração de Frotas, bem como àqueles vinculados aos demais centros de custos operacionais e contas analíticas, Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 31 não teriam participação direta no processo produtivo, motivo pelo qual não atenderiam ao critério jurídico da essencialidade ou relevância. A Recorrente, entretanto, sustenta, inclusive colecionado fotografias na peça recursal, que tais estruturas e equipamentos integram etapas críticas e contínuas do fluxo industrial de recebimento, movimentação, secagem, pesagem e armazenagem de grãos destinados às unidades fabris, compondo, de modo indissociável, a cadeia de produção de bens colocados à venda. Em síntese, as rubricas e bens imobilizados objeto do debate, cuja depreciação teve os créditos glosados vinculados ao departamento de administração de frotas e demais centros de custos operacionais e contas analíticas, são: (i) tombador basculante/hidráulico, utilizado para o basculamento das caçambas e descarga dos produtos agrícolas; (i) tombador/moega, empregado na elevação dos caminhões e descarga para as moegas; (iii) rosca varredora, essencial à varrição do fundo dos silos e condução dos grãos aos registros de descarga; (iv) secador de cereais, indispensável à redução do teor de umidade e à preservação da qualidade do produto armazenado; (v) passarelas metálicas com transportadores internos, responsáveis pela condução dos grãos do ponto de recebimento até os armazéns; e (vi) balança rodoviária, com seus acessórios, necessária ao controle de entrada, pesagem e emissão dos documentos fiscais correlatos. Pois bem. A mesma matéria e rubricas da recorrente, foram igualmente analisadas pelo Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202- 001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, cujas razões de decidir adoto integralmente: créditos básicos sobre Encargos de Depreciação: despesas do departamento administração de frota e demais centros Analisando-se os créditos provenientes dos Encargos de Depreciação, constatou- se que foram incluídos diversos bens do ativo imobilizado (caminhões) utilizados nas demais áreas no departamento de administração de frotas e demais centros da empresa, tais como: área de transporte (caminhões tombador basculante; tombador moega); rosca varredora, secador de cereais, passarelas metálicas e balança. Alega a Recorrente que tais centros de custos possuem papel fundamental no processo produtivo, pois são eles que recebem e armazenam toda a produção agrícola dos seus associados, devendo mantê-la e conservá-la em perfeitas condições a, na sequência, redistribuir essa produção agrícola para suas unidades fabris, que dizem respeito, às 02 unidades de recebimento de grãos da Recorrente: em Cândido de Abreu/ PR e Aral Moreira/ MS. Nestes centros de custos, alega a Recorrente que, para escoar a produção de grãos, se utiliza de caminhões e outros bens do ativo imobilizado, por isso, entendo que tais glosas merecem ser revertidas. Explico. Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 32 O caminhão tombador basculante hidráulico é utilizado para realizar o aproveitamento dos grãos. O caminhão tombador basculante hidráulico é utilizado para realizar o aproveitamento dos grãos. Caminhão Tombador/Moega, quanto a este item do ativo imobilizado igualmente ao tombador/hidráulico utilizado nos caminhões, permite que os caminhões dentro da moega sejam erguidos na diagonal permitindo que suas cargas sejam basculadas e dessa forma descarregar os produtos agrícolas transportados por esses caminhões. A Rosca Varredora, demonstra a Recorrente, a essencialidade dela para a operação de descarga dos silos, pois ela realiza uma varredura no fundo dos silos, transportando os grãos para os registros de descargas. O Secador de Cereais, por sua vez, trata-se de um item do ativo imobilizado utilizado nos silos que armazenam os grãos destinados ao processo produtivo para realizar a secagem dos grãos que chegam com um certo teor de umidade maior do que o recomendado para o armazenamento em silo. Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 33 Quanto a Passarela Metálica consiste em um equipamento utilizado na movimentação dos grãos do local onde está até o local de armazenamento por meio de fitas transportadoras nelas instaladas. E balanças rodoviárias permite a pesagem dos produtos recebidos (os grãos) Ante a cabal demonstração da relevância e essencialidade, à luz da pacificada tese no STJ, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, no meu entender, foi incorreta a glosa dos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado ensejam apuração de créditos das contribuições, por isso, reverto as glosas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da Recorrente. Quanto à DESNECESIDADE DE DILIGÊNCIA, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: DESNECESIDADE DE DILIGÊNCIA Ao adentrar o mérito a i. conselheira relatora identificou preliminarmente a necessidade de baixa do processo em diligência o que após discussão foi rejeitado pela turma que entendeu por desnecessária. Consta do acórdão recorrido que: (...) Editou-se o Parecer Normativo COSIT n° 05/2018 para apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Meios de prova. Produção da prova. Sobre este aspecto cabe expor que quanto ao momento de produção das provas o Decreto nº' 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) estabelece que cabe ao contribuinte trazer juntamente com suas alegações todos os documentos que dêem a elas força probante. Destaca-se: Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 34 “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” O Processo Administrativo Fiscal tem rito específico, possuindo regras diferenciadas do Processo Civil. Nesse sentido, cabe expor o ensinamento de Francisco de Assis Praxedes: “No procedimento tributário administrativo, só se verifica o procedimento escrito, isto é, todos os atos processuais se exprimem por escrito. E de um modo apenas se movem os atos processuais. Dizer que o procedimento é apenas escrito é o mesmo que dizer que inexiste o procedimento oral no processo tributário administrativo federal, no âmbito do Ministério da Fazenda. Sendo o procedimento escrito, a conclusão é de que os meios de prova permitidos são a documental e a pericial, para a demonstração dos fatos deduzidos na petição de impugnação” (PRAXEDES, Francisco de Assis. O Processo Tributário Administrativo no Âmbito Federal, Revista Resenha Tributária nº 21/82 – Comentários 1.3, p. 429) Portanto, o Direito só admite a produção de prova documental e/ou a pericial para o Processo Administrativo Fiscal. Não demonstrando qualquer das hipóteses de diferimento, configura-se a preclusão em relação à oportunidade de apresentar outras provas documentais. A defesa se constitui efetivamente apenas quando feita dentro dos autos de forma completa, lógica, coerente e comprovada. A impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Do ônus da prova. Nesse ponto, importante registrar que no âmbito dos procedimentos de restituição/compensação, o ônus da prova é do Contribuinte no que tange à existência e regularidade desse crédito, com o qual inclusive pretendeu extinguir obrigação tributária mediante compensação. De fato, esclareça-se, inicialmente, que o art. 36 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, deixa claro que o ônus da prova cumpre a quem alega: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 35 Essa disposição também consta do art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, que se aplica subsidiariamente ao Decreto n° 7.574, de 2011: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) A prova portanto, no caso, é do Contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu reaver da Administração. Ao pleitear à Autoridade Tributária o crédito passível de restituição que entende dispor, o Contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Esse entendimento acima exposto está traduzido na prerrogativa que tem a Autoridade Fiscal de condicionar o reconhecimento do direito de crédito objeto de restituição, pedido de ressarcimento ou compensação, à apresentação dos documentos que o comprovem. Essa prerrogativa está bem delineada na legislação tributária desde edição da IN SRF nº 460, de 2004. Na atual IN RFB nº 1.717, de 2017, o dispositivo que confere a mencionada prerrogativa da Autoridade Fiscal que examina direito de crédito está alocado no art. 161: IN RFB nº 1.717, de 2017 Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Como se vê, o que o comando transcrito faz ao prescrever que a Autoridade Fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito de crédito à sua efetiva comprovação documental é atribuir ao suposto detentor do crédito – e não à autoridade que o examina – o ônus de apresentar as provas que o sustentem. Em suma, quanto ao crédito objeto de pedido de restituição (e utilizado em compensação), incumbe ao Contribuinte produzir a prova da liquidez e certeza do direito que alega à Fazenda Pública. É imperioso ressaltar, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, que a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. O sujeito passivo não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus.Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a decisão fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 36 Sobre o tema sirvo-me ainda do trecho do voto do eminente Conselheiro do CARF Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que, no Acórdão 103-23.534 (de 13/08/2008), tratou da matéria com muita competência: “Nesse passo, é oportuno destacar as palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no direito tributário, Editora Noesis, 2005): Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. E preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação lingüística que relacione os documentos apresentados com o objeto da refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. O equívoco entre os dois conceitos tem conduzido a muitas confusões e até mesmo a situações de completa indecidibilidade, levando o Conselho a anular indevidamente decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento. Essa situação é absolutamente análoga à resolução de um quebra-cabeça. Ao adquirir uma caixa com um jogo de 5.000 peças, só terei certeza de haver, de fato, ali uma imagem repartida em pedaços, se os re-agrupar. Todavia, e se não for possível, com as peças disponíveis, montar a figura estampada na tampa da caixa? E se as peças corresponderem à outra imagem, ou pior, forem, por erro de fabricação, um amontoado de peças provindas de recortes parciais de diversas outras figuras? Deverei, para obter ressarcimento do valor pago, provar ao comerciante, que as partes não formam um todo harmônico? Como é possível fazer essa demonstração? Mediante a apresentação de todas as possíveis combinações entre as peças? Certamente não! O vendedor é que deve provar que elas podem ser reunidas de tal forma a constituir a figura retratada na caixa. O mesmo se dá na juntada de documentos ao processo. Não cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, diante de um sem par de documentos apresentados na impugnação, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Isso seria o mesmo que comprovar que não existe possibilidade de montar as peças de um quebra-cabeça. No caso de os documentos não serem aptos a comprovar o alegado (no caso especifico, existência das despesas e preciso valor), por mais que se esforçasse, a outra parte sempre poderia alegar genericamente que não foram analisados com "olhos de ver". Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos e não o contrário. Repito:provar não é juntar documentos; é articulá-los; e isso não foi realizado pela recorrente.” Tendo em vista a desnecessidade de diligência para a formação da convicção desse julgador mormente os documentos já constantes dos autos entende-se a Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721115/2019-74 37 diligência suscitada por desnecessária nos termos do art 18 do Decreto 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, rejeito a proposta de diligência e dou-lhe provimento parcial para reconhecer os créditos sobre frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero e crédito presumido, frete na aquisição de filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, frete para formação de lote de exportação, serviços de Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição na armazenagem de produtos agrícolas utilizados como insumos, encargos de depreciação vinculados ao departamento administração de frota e nos centros de custos operacionais da Recorrente: (i) tombador basculante/hidráulico; (ii) tombador/moega; (iii) rosca varredora; (iv) secador de cereais; (v) passarelas metálicas com transportadores internos; e (vi) balança rodoviária. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a proposta de diligência e, no mérito, em dar provimento parcial para reconhecer os créditos sobre frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero e crédito presumido, frete na aquisição de filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, frete para formação de lote de exportação, serviços de Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição na armazenagem de produtos agrícolas utilizados como insumos, encargos de depreciação vinculados ao departamento administração de frota e nos centros de custos operacionais da Recorrente: (i) tombador basculante/hidráulico; (ii) tombador/moega; (iii) rosca varredora; (iv) secador de cereais; (v) passarelas metálicas com transportadores internos; e (vi) balança rodoviária. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2700DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16000.000122/2007-11
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/07/2005 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Para fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 10.256/2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A lei atribuiu à empresa adquirente a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Nos termos do verbete sumular de nº 150 deste Conselho, cuja observância é obrigatória, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001.
Numero da decisão: 9202-011.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Recurso Especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-03T21:39:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-03T21:39:06Z; Last-Modified: 2026-09-03T21:39:06Z; dcterms:modified: 2026-09-03T21:39:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-03T21:39:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-03T21:39:06Z; meta:save-date: 2026-09-03T21:39:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-03T21:39:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-03T21:39:06Z; created: 2026-09-03T21:39:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-09-03T21:39:06Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-03T21:39:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16000.000122/2007-11 ACÓRDÃO 9202-011.934 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO VITÓRIA RIO PRETO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/07/2005 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Para fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 10.256/2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A lei atribuiu à empresa adquirente a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Nos termos do verbete sumular de nº 150 deste Conselho, cuja observância é obrigatória, “a inconstitucionalidade declarada por meio do Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.934 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16000.000122/2007-11 2 RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Recurso Especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2401-002.260, proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminares e deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto por VITÓRIA RIO PRETO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. para excluir do lançamento o Levantamento “FUN Produtos Rurais Pessoas Físicas” e para recalcular o valor da multa, Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/07/2005 Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.934 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16000.000122/2007-11 3 PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 – OMISSÃO EM GFIP. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/03/2002 PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 – NFLD CORRELATAS – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AÇÕES TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. OMISSÃO EM GFIP – MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente dos fatos geradores omissos, bem como dos elementos que identificaram a existência de relação entre as empresas, constituindo grupo econômico. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.934 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16000.000122/2007-11 4 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8212/91, nos termos do art. 30, IX.” Recurso Voluntário Provido em Parte (f. 543/544) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inexistência de grupo econômico; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o Levantamento FUN Produtos Rurais Pessoas Físicas e, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicava o art. 32A da Lei nº 8.212/91. Cientificados, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (f. 566/628), afirmando que [a]nalisando caso concreto análogo ao presente, os acórdãos indicados (...) como paradigmas [acórdãos nºs 2401-001.955 e 2402-001.724] adotaram tese jurídica diversa da Turma a quo, mantendo o lançamento, em julgados proferidos em momento posterior ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG (em 03/02/2010) O despacho inaugural de admissibilidade, juntado às f. 629/634, entendeu que por dar seguimento à insurgência, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade com relação à matéria da constitucionalidade da sub-rogação pelo adquirente da produção rural de produtor pessoa física após a edição da Lei nº 10.256/2001. Resolução acostada às f. 1.082/1.085 determinando a complementação do despacho de admissibilidade, eis que não apreciada a preliminar de conexão com os autos da obrigação principal. Em cumprimento à determinação, [c]om fundamento no RICARF, anexo II, artigo 18, inciso III, [foi] neg[ado] seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à matéria preliminar: Conexão entre o presente lançamento e a obrigação principal discutida no PAF n.º 16000.000119/2007-05, para o julgamento em conjunto – vide f. 1.087/1.091. (sublinhas deste voto) A Resolução de nº 9202-000.308 (f. 1109/1116) determinou a [c]onver[são] [d]o julgamento em diligência, a fim de que seja feita a vinculação do presente feito ao da obrigação principal correspondente (paf 16000.000119/2007-05), saneando-se, nesee último, o vício procedimental acima mencionado, com o posterior retorno dos autos à Relatora para Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.934 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16000.000122/2007-11 5 prosseguimento no julgamento do recurso destes autos em conjunto com aquele porventura apresentado e admitido no processo que deverá ser, então, a este vinculado. Anoto que o sujeito passivo e os responsáveis solidários interpuseram recursos especiais – vide f. 629/634, f. 720/724, f. 725/729, f. 730/734, f. 794/829, f. 830/865, f. 866/901 –, mas o conhecimento veio ser obstado (f. 934/940). Malgrado manejado agravo (f. 954/958 e f. 959/964), a negativa de seguimento foi confirmado – vide f. 967/975. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Anoto que a matéria ora devolvida nestes autos, que alberga a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), está umbilicalmente atrelada ao deslinde da exigência da obrigação principal (processo nº 16000.000119/2007-05), nesta sessão apreciada. Aclaro ainda que, em ambos os processos, superado o crivo inicial da admissibilidade quanto à matéria idêntica, razão pela qual o desfecho de ambos há de ser idêntico. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação às matérias devolvidas a esta instância especial: da constitucionalidade da sub-rogação pelo adquirente da produção rural de produtor pessoa física após a edição da Lei nº 10.256/2001. A temática, como facilmente aferível, é de natureza eminentemente jurídica, prescindindo de maiores considerações para justificar sua admissibilidade. Como certeiramente pontua o despacho inaugural de admissibilidade, [e]nquanto no acórdão recorrido considerou-se que a subrogação ocorrida já sob a égide da Lei nº 10.256/2001 também seria inconstitucional à luz do julgamento do RE 363.852/MG, nos acórdãos paradigmas fica claro que a declaração de inconstitucionalidade ocorrida no julgamento do STF não alcançou a Lei nº 10.256/2001. Conheço, portanto, do recurso especial fazendário, preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II – DO MÉRITO: SUBROGAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256/2001 – SÚMULA CARF Nº 150 O mérito da querela já foi solucionado pelo Poder Judiciário, porquanto afastada a inconstitucionalidade da exigência. Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.934 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16000.000122/2007-11 6 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento do RE nº 718874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição. A tese aprovada pelos ministros diz que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Acrescento que, colidindo com a decisão recorrida, está ainda o verbete sumular de nº 150 deste eg. Conselho, no sentido de que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. As súmulas editadas por este órgão do Poder Executivo que, atipicamente, exerce função judicante, são de observância obrigatória – ex vi do § 4º do art. 123 do RICARF. Por força da súmula CARF nº 150, há de ser dado provimento ao recurso especial fazendário. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 1172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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