Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495319 #
Numero do processo: 11274.720255/2020-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SEST/SENAT. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. É devida a contribuição social para o Serviço Social do Transporte (SEST) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) incidente sobre a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa tomadora dos serviços. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE NA FORMA DISCRIMINADA. CFL 34. Constitui infração a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. CFL 30. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de preparar a folha de pagamento mensal da remuneração paga ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação tributária federal.
Numero da decisão: 2201-012.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, MarcoAurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SEST/SENAT. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. É devida a contribuição social para o Serviço Social do Transporte (SEST) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) incidente sobre a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa tomadora dos serviços. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE NA FORMA DISCRIMINADA. CFL 34. Constitui infração a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. CFL 30. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de preparar a folha de pagamento mensal da remuneração paga ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação tributária federal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11274.720255/2020-41

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409562

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.957

nome_arquivo_s : Decisao_11274720255202041.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 11274720255202041_7409562.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, MarcoAurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026

id : 11495319

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:28 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655424578715648

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-18T15:30:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-18T15:30:49Z; Last-Modified: 2026-08-18T15:30:49Z; dcterms:modified: 2026-08-18T15:30:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-18T15:30:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-18T15:30:49Z; meta:save-date: 2026-08-18T15:30:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-18T15:30:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-18T15:30:49Z; created: 2026-08-18T15:30:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2026-08-18T15:30:49Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-18T15:30:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11274.720255/2020-41 ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE D'PADUA - DESTILACAO, PRODUCAO, AGROINDUSTRIA E COMERCIO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SEST/SENAT. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. É devida a contribuição social para o Serviço Social do Transporte (SEST) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) incidente sobre a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa tomadora dos serviços. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE NA FORMA DISCRIMINADA. CFL 34. Constitui infração a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 2 contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. CFL 30. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de preparar a folha de pagamento mensal da remuneração paga ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação tributária federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, MarcoAurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 960-982): Trata-se de impugnação aos Autos de Infração lavrados contra a contribuinte D'PADUA - DESTILAÇÃO, PRODUÇÃO, AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., a seguir descritos: 1.1. Auto de Infração, referente a contribuições previdenciárias da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 3 individuais, no período de janeiro de 2016 a março de 2016, totalizando o valor de R$ 3.247.182,47 (três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos) na data da lavratura. 2. O enquadramento legal das infrações consta dos respectivos Autos de Infração, fls. 3, 4, 12, 13, 19, 20, 24 e 25. O detalhamento da descrição dos fatos relacionados às infrações e os valores apurados pela fiscalização constam do Relatório Fiscal, fls. 30 a 37. 3. O Relatório Fiscal, fls. 30 a 37, esclarece o procedimento adotado, relevando destacar que: 3.1. “O tributo objeto do procedimento fiscal refere-se à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada ao segurado contribuinte individual, conforme artigos 21, caput, e 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91”. 3.2. “A Auditoria Fiscal direcionada para fatos geradores específicos, foi iniciada, em 17/03/2020, com a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) ao sujeito passivo, no qual foram relacionados e intimados à apresentação os documentos e informações necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, referentes ao período de janeiro/2016 a dezembro/2017”. 3.3. “A fiscalização realizou procedimentos de auditoria na remuneração de contribuintes individuais, a partir da análise de documentos e informações apresentados e de informações arquivadas nos sistemas da Receita Federal, e, confrontando as informações, constatou haver diferença entre as contribuições previdenciárias apuradas e as declaradas, resultando no lançamento das correspondentes contribuições devidas, mas não declaradas.” 3.4. “O sujeito passivo não apresentou a folha de pagamento, inclusive digital, da parte relacionada aos contribuintes individuais”. 3.5. “As ECDs analisadas não correspondem à integralidade dos fatos contábeis da empresa, contêm omissões de fatos geradores de contribuições previdenciárias e praticamente somente contêm lançamentos no primeiro trimestre de 2016. Intimada a esclarecer, a empresa apresentou declaração de que possui escrituração contábil regular”. 3.6. “A fiscalização, em análise da contabilidade, identificou contas e registros contábeis relacionados a serviços prestados por contribuintes individuais, demonstrados em ‘anexo ‘a’’. [...] E intimou, mas a empresa não relacionou e discriminou os serviços prestados e respectivos prestadores e não apresentou os comprovantes dos correspondentes pagamentos”. 3.7. “As bases de cálculo e as correspondentes contribuições previdenciárias sobre a remuneração de contribuintes individuais, apuradas na contabilidade, foram confrontadas com as declaradas, quando, então, ficou constatado que as Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 4 GFIPs informadas não declaram integralmente todas as correspondentes contribuições previdenciárias devidas”. 3.8. “Sobre as contribuições devidas, mas não recolhidas, incidem a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), estabelecida pela legislação de regência, atualmente vigente, do artigo 35-A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 11.941/09, e disposto no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96”. 3.9. “As contribuições previdenciárias lançadas não foram regular e espontaneamente declaradas e/ou recolhidas, nem o sujeito passivo comprovou a declaração, em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), e/ou recolhimento, em GPS (Guia da Previdência Social). [...] O sujeito passivo não comprovou contribuições suficientes e passíveis a apropriar e a deduzir das contribuições lançadas”. 3.10. “A fiscalização intimou à apresentação da folha de pagamento, especificamente da parte relacionada aos contribuintes individuais, mas a empresa apresentou a folha de salários sem informar e discriminar os segurados contribuintes individuais e os respectivos serviços prestados e sem destacar as parcelas integrantes e não integrantes das respectivas remunerações”. 3.11. “A fiscalização, em análise da contabilidade, identificou contas e registros contábeis relacionados a serviços prestados por contribuintes individuais, na ECD 2016, inclusive na conta: ‘serviços prestados de pessoa física’ (5.7.03.015.4876), demonstrados em ‘anexo ‘a’’’, e intimou a apresentação dos correspondentes comprovantes dos pagamentos, mas a empresa não os apresentou”. Da Impugnação 4. A contribuinte foi regularmente cientificada em 15/12/2020, conforme aviso de recebimento (AR) de fl. 458, tendo apresentado impugnação, fls. 464 a 474, em 13/01/2019, conforme termo de análise de solicitação de juntada de fl. 462, com as seguintes alegações: 4.1. “Inicialmente, cabe observar que, provavelmente, quando da auditoria, existia na base de dados da Receita Federal, GFIPs duplicadas, causando assim, estranheza por parte da empresa, pois esta preza em pagar todos os valores devidos dos seus empregados e contribuintes individuais”. 4.2. “Conforme pode ser observado, no período auditado, de janeiro a março de 2016, todos os contribuintes, tanto empregados como de natureza individual foram lançados em folha de pagamento, declarados em GFIPs e efetivamente pago”. 4.3. “Toda e qualquer GFIP que tenha, mesma competência, valores idênticos, mas FPAS diferente do 507, é considerada imprestável, pois decorre de um erro de preenchimento, não devendo ser levada em consideração pela auditoria fiscal”. Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 5 4.4. “De forma desconexa, quando o auditor descreve ‘Contribuições incidentes sobre pessoas físicas’, tal afirmação merecem um aprofundamento sobre os fatos que serão descritos abaixo, pois pelo simples fato da relação econômica com uma pessoa natural, não representa que essa pessoa, tributariamente, é uma pessoa física para fins fiscais”. 4.5. “A pessoa física que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial com fim de lucro, mediante venda de bens e serviços, é considerada empresa individual equiparada a pessoa jurídica”. 4.6. A Impugnante cita parecer Normativo CST nº 38, de 1975, que esta estabelece que, “São empresas individuais: b) as pessoas físicas que em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica, de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, [...]”. 4.7. “Com isso, tentamos demonstrar que, o que a auditoria descreve como serviço prestado de pessoas físicas, na realidade deveria ser descrito como serviço prestado de pessoa física equiparada a jurídica, tanto pela própria natureza do negocio jurídico, que é, além de habitual, é uma atividade econômica de natureza comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro”. 4.8. “Outro ponto importante é a inobservância, por parte da auditoria, que estes contribuintes já se encontram cadastrados como tal, junto ao fisco estadual, tendo inclusive inscrição estadual para comercialização e emissão de nota fiscal, conforme relação apresentada a auditoria”. 4.9. “Verificando os Pareceres Normativo PN CST 80/71 c/c o PN CST 38/75, observamos que estes descrevem, como esclarecimento que ‘Ressalte-se que o fato da pessoa física – equiparada por força da legislação à empresa individual – não se encontrar regularmente inscrita no CNPJ ou no competente órgão do registro civil ou de comércio, será considerado irrelevante para fins de pagamento do imposto de renda pessoa jurídica’”. 4.10. “Se nos referidos pareceres constam como irrelevantes para fins de pagamento do imposto de renda pessoa jurídica, a inscrição no CNPJ ou no competente órgão de registro civil ou de comercio, como este poderia ser relevante para que pudesse se cobrar a contribuição previdenciária como pessoa física”? 4.11. “Caso isso ocorresse, tal fato estaria ferindo o princípio constitucional da isonomia, que acordo com a Constituição Federal, é o princípio da igualdade, e está previsto no artigo 5º, que diz que ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’. Esta igualdade é chamada de formal. De acordo com ela, é vetado que os legisladores criem ou editem leis que a violem”. 4.12. “No relatório fiscal, a auditoria descreve que ‘sobre os valores das contribuições lançadas foi aplicada a multa de ofício de 75%, prevista no art. 35-A Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 6 da Lei 8.212/91, na nova redação dada pela Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009’, sendo que tal multa aplicada, tem sido considerada pelos tribunais como confiscatórias, não podendo esta ser mantida neste processo”. 4.13. “O poder de tributar deve ser compatível com o poder de conservar, não sendo razoável que a cobrança possa destruir financeiramente o contribuinte. Esse foi o entendimento do juiz federal Jacimon Santos da Silva, da 2ª Vara Federal de São Carlos (SP), ao reduzir multa imposta a um homem autuado por deixar de declarar informações no Imposto de Renda. A Receita Federal fixou multa de 75% do valor do débito, mas a Justiça diminuiu a pena para 20% do que vinha sendo cobrado em execução fiscal”. 4.14. “No caso em concreto, tal caso viola o artigo 150 da Constituição Federal. Tal dispositivo é claro ao proibir que a União e outros entes federativos de utilizarem o tributo com efeito de confisco”. Cita Agravo Regimental nº 772.872/RS, por meio do qual o STF entendeu que é inconstitucional a aplicação de qualquer sanção administrativa tributária punitiva, tanto em caráter federal, estadual e municipal, em percentual superior ao real valor do tributo devido pelo contribuinte. 4.15. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, a Impugnante argumenta que “utilizando a escrituração contábil e demais documentos apresentados pela empresa o auditor apurou com facilidade o faturamento mensal, o montante da remuneração paga aos segurados empregados e demais pessoas físicas, os valores recolhidos em GPS e as informações de notas fiscais emitidas, conforme comprovam os anexos do relatório fiscal e os demais levantamentos necessários ao lançamento de ofício”. 4.16. “Durante o procedimento fiscal foram entregues para análise do auditor todos os documentos solicitados no Termo de Início da Ação Fiscal, em meio digital, devidamente formalizados e escriturados dentro dos princípios e normas contábeis estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade com observância das regras previstas na legislação vigente”. 4.17. “Utilizando a escrituração contábil e demais documentos apresentados pela empresa o auditor apurou com facilidade o faturamento mensal, o montante da remuneração paga aos segurados empregados e demais pessoas físicas, os valores recolhidos em GPS, conforme comprovam os anexos do relatório fiscal e os demais levantamentos. Portanto, por razões alheias a sua vontade, tais valores não foram realmente oferecidos à tributação na época própria. Assim sendo a empresa não reconhece como devidos os valores lançados pelo auditor neste levantamento”. Do pedido 4.18. “Em face do exposto, requer a V. Exª.”: Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 7 i) “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN”; ii) “No mérito, seja julgado procedente o pedido, anulando-se os créditos tributados lançados no Auto de Infração nº 11274-720.255/2020-41, tendo em vista que os fatos que embasaram o referido Auto de infração foram todos combatidos, demonstrando inclusive, que tal valor cobrado neste auto de infração não condis com a realidade dos fatos e muito menos encontra amparo legal, pois como demonstrado, as pessoas que são fornecedora de cana-de-açúcar são pessoas físicas equiparadas a pessoa jurídica”; iii) “Na hipótese de V. Exa. não acolher o pedido anterior, por insuficiência das provas apresentadas, igualmente seja dado provimento ao recurso para baixar o processo em diligência e comprovar a veracidade dos fatos no exame da documentação contábil da empresa e assim reformar a decisão administrativa e eximir o contribuinte-recorrente do crédito tributário”; iv) “Que seja acatada as alegações trazidas, demonstrando a idoneidade do seu acervo probatório e que as multa aplicada foi uma medida injusta, imposta ao contribuinte, adotando procedimentos mais gravosos ao contribuinte”; v) “Pugna pela apresentação de demais provas que se achar necessário para o real convencimento das alegações trazidas a baila”. A DRJ deliberou (fls. 960-982) pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A impugnação apresentada tempestivamente no âmbito do contencioso administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 8 Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. LANÇAMENTO MOTIVADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. Constitui infração deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação, sujeitando infrator à pena administrativa de multa. CONTABILIDADE. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações e esclarecimentos à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício lançada à alíquota de 75% tem como fato gerador a mera inadimplência do contribuinte quanto ao pagamento ou recolhimento de tributos ou a omissão ou inexatidão na prestação de declarações, constatados em procedimento de ofício, independentemente da gravidade da infração e da intenção do sujeito passivo, consoante determinação legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 15/07/2021 (fls. 1005), apresentou recurso voluntário (fls. 993-1004), em 23/07/2021, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 9 VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, este processo versa sobre a exigência de contribuições previdenciárias (cota patronal e dos segurados) incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais, no período de janeiro de 2016 a março de 2016; contribuições de terceiros (SEST e SENAT), referente aos valores arrecadados mediante desconto dos segurados transportadores autônomos, no período de janeiro de 2016 a março de 2016; e exigência de multas por não preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas para todos os segurados a seu serviço (CFL 30), deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições (CFL 34) e não apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias (CFL 38). Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, com os quais estou de acordo, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário 7. A Impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Tal pleito, todavia, é desnecessário, já que com a apresentação da impugnação a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa, em face da aplicação da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos recursos, nos moldes do inciso III do citado dispositivo: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 7.1. Sendo considerada improcedente a impugnação, a Impugnante ainda poderá interpor recurso administrativo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o qual também terá efeito suspensivo. 7.2. Dessa forma, enquanto estiver pendente de julgamento a impugnação tempestivamente apresentada, não será efetuada: a cobrança do débito, a sua inscrição em dívida ativa e a propositura de ação de execução fiscal. Enfim, o Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 10 crédito tributário só será exigido depois que se tornar definitiva a sua constituição na seara administrativa. Da violação dos princípios constitucionais 8. A contribuinte sustenta a ocorrência de violação de princípios constitucionais, pois a multa aplicada não observou a vedação de utilização de tributos, com efeitos confiscatórios, inseridos no inciso IV do art. 150, da Constituição Federal de 1988. Afirma, ainda, que o Auditor-Fiscal não observou o princípio da isonomia e legalidade ao exigir contribuição previdenciária sobre a aquisição de produtor rural de pessoa física equiparada a pessoa jurídica. 8.1. As alegações do sujeito passivo, todavia, não podem ser opostas à autoridade julgadora administrativa, cuja competência se limita à análise do caso concreto em face da legislação vigente. A declaração de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. 8.2. A jurisprudência administrativa é absolutamente pacificada quanto à incompetência da autoridade administrativa afastar a aplicação de norma vigente a pretexto de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Tanto é assim que o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF) editou a Súmula nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 8.3. Também a este respeito, veja-se o comando do art. 18 da Portaria RFB nº 10.875, de 2007, e do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009, in verbis: Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. [...] Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 11 acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 8.4. Destarte, as alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser objeto de apreciação na esfera administrativa, conforme, inclusive, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, contida no Parecer Normativo CST nº 329, de 1970, assim ementado: Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial. 8.5. Logo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, a autoridade administrativa deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, de modo que quaisquer alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, somente podem ser reconhecidos pela via competente – o Poder Judiciário – cabendo ao interessado o exercício de sua prerrogativa de submeter a matéria ao controle jurisdicional. Dos efeitos das decisões judiciais 9. A impugnante cita julgado do STF (Agravo regimental nº 772.872/RS) que entendeu que é inconstitucional a aplicação de qualquer sanção administrativa tributária punitiva, tanto em caráter federal, estadual e municipal, em percentual superior ao real valor do tributo devido pelo contribuinte. 9.1. Observa-se, no entanto, que as manifestações jurisprudenciais são inócuas na presente análise. Como a atividade da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CR, art. 37), a autoridade pública, em toda a sua atividade funcional, está sujeita e adstrita aos mandamentos da lei e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e se expor à responsabilização disciplinar, ao teor da norma contida no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, que assim estabelece: Art. 116. São deveres do servidor: [...] III - observar as normas legais e regulamentares; 9.2. . Ademais, a interpretação da norma de forma literal pela Administração Tributária decorre de sua atividade vinculada, conforme determina o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142 [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 12 9.3. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil (CPC), o qual estabelece que a “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos das decisões, a Impugnante não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter partes” e não “erga omnes”. 9.4. Cabe mencionar que, por disposição de normas contidas na Lei nº 10.522, de 2002, e na Lei nº 13.874, de 2019, as decisões proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ) vinculam a autoridade administrativa. Todavia, no processo administrativo há que se ter em conta que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, editada para dar cumprimento aos referidos dispositivos da Lei nº 10.522, de 2002, prevê que a RFB só estará vinculada às decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional após expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e estabelece, no § 3° de seu art. 3º, sobre o momento a partir do qual as atividades da RFB passam a ser vinculadas aos entendimentos do STJ e STF, deixando claro que isso ocorre apenas a partir da ciência a respeito da Nota Explicativa emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 9.5. Enfim, infere-se que, em relação aos temas sujeitos ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, seja na redação da Lei nº 10.522, de 2002, antes ou após a Lei nº 13.874, de 2019, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dependem de expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos para fins de sua aplicação no âmbito administrativo. 9.6. Dessa forma, no âmbito do contencioso administrativo tributário, as decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não são, de plano, vinculantes para a autoridade julgadora administrativa e, mesmo as decisões proferidas por órgãos colegiados de jurisdição administrativa, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário, nos termos do inciso II do art. 100 do CTN. 9.7. É importante assinalar novamente que não cabe à instância administrativa se pronunciar acerca dos acórdãos proferidos pelo STF, bem como sobre a constitucionalidade das normas vigentes no ordenamento jurídico, cuja apreciação incumbe, exclusivamente, ao Poder Judiciário. 9.8. Portanto, as manifestações doutrinárias invocadas pela Impugnante são inócuas na análise do presente caso. Da contribuição previdenciária dos contribuintes individuais 10. Segundo a Autoridade Fiscal, “foram realizados procedimentos de auditoria na remuneração de contribuintes individuais, a partir da análise de documentos e informações apresentados e de informações arquivadas nos sistemas da Receita Federal, e, confrontando as informações, constatou-se haver diferença entre as Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 13 contribuições previdenciárias apuradas e as declaradas, resultando no lançamento das correspondentes contribuições devidas, mas não declaradas”. Acrescenta que a omissão foi constatada em comparação entre a folha de pagamento apresentada e os valores escriturados na ECD, inclusive na conta contábil nº 5.7.03.015.4876 – Serviços Prestados de Pessoa Física. 10.1. A autoridade Fiscal informa que o sujeito passivo não apresentou folha de pagamento, inclusive digital, da parte relacionada aos contribuintes individuais, como também as ECDs não correspondem à integralidade dos fatos contábeis da empresa, contendo omissões de fatos geradores de contribuições previdenciárias e praticamente contêm lançamentos somente no primeiro trimestre de 2016. 10.2. Em relação à peça impugnatória, cabe destacar, que a contribuinte não apresenta nenhuma contestação sobre à composição da base de cálculo do lançamento e às alíquotas aplicadas, limitando-se a argumentar que existia na base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), “GFIPs duplicadas, causando assim, estranheza por parte da empresa, pois esta preza em pagar todos os valores devidos dos seus empregados e contribuintes individuais” e que os serviços foram prestados por pessoas físicas, equiparadas a jurídicas. 10.3. No entanto, cabe observar que a Autoridade Fiscal informou que, da análise a ECD do período de 01 a 03/2016, a empresa registrou na conta contábil “5.7.03.015.478 – Serviços Prestados de Pessoa Física”, fls. 39 a 58, diversos lançamentos sobre pagamentos a pessoas físicas. Instada a justificar os pagamentos, a empresa não discriminou os serviços prestados, como também, não apresentou os comprovantes dos pagamentos. 10.4. Em relação aos documentos solicitados pela Autoridade Fiscal, ao se analisarem os Autos, verifica-se que a empresa apresentou com a sua peça impugnatória somente resumo das folhas de pagamento de janeiro a março de 2016, fls. 479 a 486, 887 a 897 e 947 a 957, as quais não apresentam informações sobre remunerações para contribuintes individuais (autônomos). Portanto, a empresa, mesmo com sua impugnação, não apresentou e nem justificou os valores lançados na conta contábil “5.7.03.015.478 – Serviços Prestados de Pessoa Física”, conforme discriminados pela Autoridade Fiscal às fls. 39 a 58. 10.5. Logo, se a autoridade fiscal, ao apreciar o caso concreto, identificar que, na realidade, estão presentes todos os indícios da figura do segurado contribuinte individual, deverá exigir as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a tais segurados. 10.6. Dessa forma, é de se julgar correta a caracterização das pessoas físicas como segurados contribuintes individuais, para fins previdenciários, e a contribuinte autuada diretamente responsável pelo recolhimento das contribuições patronais, cabendo, a partir da apuração da realidade dos fatos ocorridos, a constituição do crédito tributário correspondente. Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 14 10.7. A Lei nº 8.212, de 1991, define o contribuinte individual como segurado obrigatório da Previdência Social, conforme se observa no inciso V, alínea “g” do art. 12, “in verbis”: Art.12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Alínea incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) 10.8. No tocante às contribuições previdenciárias, parte da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais exigidas no lançamento fiscal, as mesmas estão previstas no inciso III do art. 22, inciso III do art. 28, alínea “b” do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999) [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º. [...] Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: [...] b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; 10.9. A Impugnante argumenta de que “existia na base de dados da Receita Federal, GFIPs duplicadas, causando assim, estranheza por parte da empresa, pois esta preza em pagar todos os valores devidos dos seus empregados e Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 15 contribuintes individuais”. Afirma, ainda., que “toda e qualquer GFIP que tenha, mesma competência, valores idênticos, mas FPAS diferente do 507, é considerada imprestável, pois decorre de um erro de preenchimento, não devendo ser levada em consideração pela auditoria fiscal”. 10.10. Em relação a essa argumentação, cabe esclarecer que a Autoridade Fiscal analisou as GFIPs do período de 01/2016 a 13/2017, fls. 64 a 89, entregues antes do início do procedimento fiscal (GFIP - FPAS 507, com status “1 – EXPORTADAS”). Portanto, não procede a argumentação de que existam, na base da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), GFIPs duplicadas que poderiam ter sido levadas em consideração no lançamento fiscal. Ademais, no período a 01/2016 a 12/2017, a empresa entregou apenas uma GFIP para cada competência, e são essas que se encontram nos sistemas informatizados da RFB com o status de “EXPORTADAS”. 10.11. Segundo à Impugnante, “quando o auditor descreve ‘Contribuições incidentes sobre pessoas físicas’, tal afirmação merecem um aprofundamento sobre os fatos que serão descritos abaixo, pois pelo simples fato da relação econômica com uma pessoa natural, não representa que essa pessoa, tributariamente, é uma pessoa física para fins fiscais”. Acrescenta que “pessoa física que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial com fim de lucro, mediante venda de bens e serviços, é considerada empresa individual equiparada a pessoa jurídica”. 10.12. Cabe observar que, em nenhum momento, a Impugnante apresentou provas de que os serviços foram prestados por pessoa jurídica, pois os valores lançados na conta contábil “5.7.03.015.478 – Serviços Prestados de Pessoa Física”, demonstra claramente que os serviços foram prestados por pessoa física. Vejamos, por amostragem, planilha apresentada pela Autoridade Fiscal denominada “RELAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMO - FONTE: ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL”. […] 10.13. Ao se analisar esse demonstrativo, verifica-se que a própria contribuinte denomina esses serviços como sendo prestados por pessoa física. Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 16 10.14. No Termo de Intimação Fiscal nº 01, encaminhado para contribuinte em 04/11/2020, fls. 451, assim se manifesta a Autoridade Fiscal: 3. Considerando registros que podem configurar incidência de contribuições previdenciárias relacionadas a segurados contribuintes individuais, nas seguintes contas: - 57030454876 – Serviços prestados de pessoas físicas. - 57030174582 – Despesas não dedutíveis. 3.1. e Considerando que os fatos geradores devem ser registrados na contabilidade, em títulos próprios e de forma discriminada: a. Relacione e discrimine, por lançamento/conta, os serviços prestados e os respectivos prestadores pessoas físicas e jurídicas e apresente os comprovantes dos pagamentos; b. apresente as folhas de pagamento, contendo o nome do contribuinte individual, os valores bruto e líquido e o desconto de sua contribuição para a Previdência Social, totalizadas e acompanhadas dos respectivos resumos gerais. c. os respectivos recibos de pagamento de pró-labore, autônomos e fretes; d. E os arquivos digitais das folhas de pagamento de acordo com o leiaute previsto no Manual de Arquivos digitais – MANAD (Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 26/06/2006). 10.15. Como se vê, a Autoridade Fiscal intimou a contribuinte para a apresentação de documentos relacionados aos serviços prestados por pessoas físicas, no entanto, não foi atendido. 10.16. Ao se analisarem as GFIPs juntadas pela própria contribuinte com a impugnação, no período 01 a 03/2016, especificamente a “RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP”, fls. 496 a 529, 538 a 572 e 902 a 921, pode-se constatar que a empresa informa somente as remunerações de segurados empregados (Categoria 01), ou seja, deixou de informar os valores pagos e/ou creditados aos contribuintes individuais (Categorias 11, 13, 15). 10.17. Cabe acrescentar, que o Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas atribuições, tem o dever de, apreciando os elementos que lhe são apresentados para exame e, do mesmo modo, aqueles outros por ele colhido diretamente nos trabalhos de fiscalização, interpretá-los para, em obediência aos atos normativos, formar sua convicção no tocante à situação de determinado contribuinte, efetuando, se for o caso, o lançamento das contribuições devidas, sob pena de responsabilidade, com base no artigo 142, parágrafo único, do CTN. 10.18. Releva destacar que o lançamento, devidamente motivado como no presente caso, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastar, mediante Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 17 prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972), o que não o fez com a impugnação. 10.19. Destaque-se que, nos termos da norma contida no art. 16, com seu inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, tem-se que a impugnação no Processo Administrativo Fiscal deve mencionar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, ou seja, não apenas os motivos de fato e de direito que configurem causas impeditivas ou modificativas do fato apontado pela autoridade lançadora como gerador do lançamento, mas também as provas acerca dessas causas. A este respeito, assim dispõem o artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 2015), a seguir transcrito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 10.20. Portanto, era da própria interessada ônus da comprovação de sua alegação, trazendo aos autos todas as respectivas provas, pois toda a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, conforme, inclusive, determina a norma contida no art. 57, com seu inciso III do Decreto nº 7.574, de 2011, nos seguintes termos: Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º, e pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113): [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 10.21. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe à Impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 18 10.22. Diante dos fatos, observa-se que a empresa não relacionou em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social os fatos geradores das contribuições previdenciárias (obrigação acessória), ou seja, deixou declarar as remunerações pagas aos contribuintes individuais a seu serviço. Além disso, a autuada também não promoveu o recolhimento (obrigação principal) da parte devida pela empresa incidente sobre o pagamento dessas mesmas remunerações. Portanto, como a empresa não se desincumbiu do seu ônus processual, resta incontroversa a materialidade da ocorrência do fato gerador. Do descumprimento de obrigações acessórias 11. A fiscalização intimou e reintimou o sujeito passivo, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) e do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 01, para a apresentação dos documentos e informações relacionados com as contribuições previdenciárias, indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, do período de janeiro/2016 a dezembro/2017. No entanto, “o sujeito passivo não cumpriu regularmente obrigações previdenciárias acessórias, para cujas seguintes infrações foram aplicadas as seguintes multas”: a) Não apresentação de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias 11.1. Segundo se extrai do Relatório Fiscal, a fiscalização, em análise da contabilidade, identificou contas e registros contábeis relacionados a serviços prestados por contribuintes individuais, na ECD 2016, inclusive na conta contábil nº 5.7.03.015.4876 - Serviços prestados de pessoa físicas, conforme demonstrado às fls. 39 a 58, “Anexo AA”, e tendo intimado a contribuinte para a apresentação dos correspondentes comprovantes de pagamento, essa não os apresentou. 11.2. Em face da infração praticada, foi aplicada a multa prevista nos arts. 92 e 102, da Lei nº 8.212/91, e art. 283, II, “j”, e art. 373 do RPS, a qual está em perfeita consonância com o disposto na legislação de regência, respeitando o princípio da reserva legal de que trata o art. 97, inciso V, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Dispositivos relacionados à infração Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 33. [...] § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 19 Dispositivos relacionados à multa aplicada Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser regulamento. [...] Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). 11.3. A última atualização para o valor da multa em questão, em vigência na época da lavratura deste AI, foi proporcionada pela Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia Nº 3659, de 10 de fevereiro de 2020, que o fixou em R$ 25.192,89. b) Deixar de lançar em título próprio e de forma discriminada na contabilidade, fatos geradores de contribuições previdenciárias 11.4. A fiscalização, em análise da contabilidade, constatou a escrituração em desacordo com as normas estabelecidas na legislação previdenciária, em relação a não registrar em títulos próprios da contabilidade os fatos geradores de contribuições previdenciárias, em contas individualizadas e específicas e de forma discriminada a identificar clara e precisamente os lançamentos referentes aos serviços de prestadores (contribuintes individuais). 11.5. A Autoridade Fiscal informa “que parte dos pagamentos por serviços prestados foi registrada a débito no passivo, mesmo sem saldo credor correspondente, em conta genérica e de título impróprio, denominada de ‘fornecedores diversos’ (2.1.03.001.1496), não individualizada e não específica para contribuinte individual, a qual, assim como as contas: ‘serviços prestados de pessoa física' (5.7.03.0154876) e ‘despesas não dedutíveis’ (5.7.03.017.4582), contém, indistintamente, registros de fornecedores de serviços (pessoas físicas e jurídicas) e/ou materiais e produtos”. 11.6. Os dispositivos legais da infração estão devidamente informados no presente AI e seus anexos, cujo texto se transcreve a seguir: Lei nº 8.212, de 1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 20 RPS – Decreto nº 3.048, de 1999 Art.225. A empresa é também obrigada a: [...] II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; [...] § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. 11.7. Em relação à infração apontada, os dispositivos transcritos são claros e elucidativos. A empresa está obrigada ao cumprimento das normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil, devendo registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Além do que, deverá disponibilizar à Fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento e na escrituração contábil. 11.8. Portanto, a escrita contábil deve ser efetuada de forma a possibilitar à Fiscalização a identificação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias por intermédio dos títulos das contas, sem que haja a necessidade de pesquisa em históricos contábeis ou em outros documentos. Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 21 11.9. No caso presente, em decorrência da infração praticada, foi aplicada a multa cabível, nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991 (já transcritos no item anterior), combinados com o artigo 283, II, "a", e art. 373 do RPS: Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; [...] Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. 11.10. O valor atualizado da multa, em vigência na época da lavratura deste AI, é de R$ 25.192,89, conforme Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia nº 3659, de 10 de fevereiro de 2020. c) Não preparar a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas para todos os segurados a seu serviço 11.11. A fiscalização intimou à apresentação da folha de pagamento, especificamente da parte relacionada aos contribuintes individuais, mas a empresa apresentou a folha de salários sem informar e discriminar os segurados contribuintes individuais e os respectivos serviços prestados e sem destacar as parcelas integrantes e não integrantes das respectivas remunerações. 11.12. Segundo a Autoridade Fiscal, a omissão foi constatada quando se comparou a folha de pagamento e os serviços escriturados na EC D 2016, inclusive na conta contábil 5.7.03.015.4876 Serviços prestados de pessoa física. 11.13. Como mencionado anteriormente, ao se analisarem os documentos juntados aos Autos, verifica-se que a empresa apresentou com a sua peça impugnatória somente resumo das folhas de pagamento de janeiro a março de 2016, fls. 479 a 486, 887 a 897 e 947 a 957, as quais não apresentam informações sobre remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais. Portanto, a empresa mesmo na sua impugnação não apresentou e nem justificou os valores lançados na conta contábil “5.7.03.015.478 – Serviços Prestados de Pessoa Física”, discriminados pela Autoridade Fiscal às fls. 39 a 58. 11.14. Em decorrência da infração cometida, foi aplicada a multa cabível, nos termos dos arts. 92 e 102 da Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 22 Lei nº 8.212, de 1991 (já transcritos), combinados com o art. 283, I, “a” e art. 373 do RPS, que assim determina: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; 11.15. O valor atualizado da multa, em vigência na época da lavratura deste AI, é de R$ 2.519,31, conforme Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia nº 3659, de 10 de fevereiro de 2020. 11.16. Em relação à multa aplicada por descumprimento da obrigação acessória, a Impugnante afirma que “durante o procedimento fiscal foram entregues para análise do auditor todos os documentos solicitados no Termo de Início da Ação Fiscal, em meio digital, devidamente formalizados e escriturados dentro dos princípios e normas contábeis estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade com observância das regras previstas na legislação vigente”. Acrescenta que “por fim cumpre-nos demonstrar que o procedimento de autuação, além de indevido pelas razões acima expostas, pune a empresa duplamente, pois esta procedeu com toda a entrega de documentos, e apresentou todas as GFIPs e os devidos pagamentos”. 11.17. Essa argumentação não procede, pois como se verificou neste voto a empresa deixou de apresentar os documentos solicitados pela Autoridade Fiscal. O fato de apresentar todas as GFIP não prova que a empresa informou todos os segurados nesse documento, como demonstrou a Autoridade Fiscal. O mesmo ocorre com os recolhimentos das contribuições previdenciárias, visto que a empresa recolheu as contribuições relativas aos segurados informados em GFIP e não sobre aqueles que foram omitidos. 11.18. De acordo com o inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212, de 1991, é obrigação da empresa declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, todos os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e os valores das contribuições previdenciárias devidas. Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 23 11.19. A contribuinte ocultou as reais bases de cálculo e as contribuições previdenciárias, pois inseriu informações não verdadeiras em GFIP com omissão de trabalhadores e suas remunerações, no intuito de eximir-se ou retardar pagamentos de contribuições sociais. 11.20. Portanto, diante de todo o exposto e dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que as multas por descumprimento de obrigações acessórias foram aplicadas de acordo com as determinações legais vigentes. Da multa de ofício 12. A Impugnante argumenta que “multa aplicada, tem sido considerada pelos tribunais como confiscatórias, não podendo esta ser mantida neste processo”. Acrescenta que “no caso em concreto, tal caso viola o artigo 150 da Constituição Federal. Tal dispositivo é claro ao proibir que a União e outros entes federativos de utilizarem o tributo com efeito de confisco”. 12.1. Em relação ao efeito confiscatório da multa aplicada no lançamento, o reconhecimento deste efeito encontra obstáculo intransponível no que toca à sua análise neste voto. Isto porque a autoridade administrativa é incompetente para o enfrentamento de tais questionamentos. Assim sendo, matérias relacionadas a violação aos princípios constitucionais ou à inconstitucionalidade de normas vigentes no ordenamento jurídico devem ser postuladas no Judiciário, que é o Poder competente para a discussão dessas matérias. 12.2. Cabe destacar, no entanto, que foi aplicada a multa de ofício de 75%, que é devida em face da infração às regras instituídas na legislação tributária, sendo aplicável no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido e no percentual determinado expressamente em lei, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, uma vez que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é fundamento à sua exigência. 16.3. Assim dispõe a legislação vigente: Lei nº 8.212, de 1991 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 24 12.3. Neste caso, a aplicação da multa de ofício foi feita nos estritos contornos do princípio da legalidade, pois, havendo lei que determine a aplicação de determinado percentual de multa, não resta à autoridade administrativa outra alternativa senão a aplicação do quantum nela previsto. É ato vinculado, não cabendo à esfera administrativa se pronunciar sobre os critérios que informaram o legislador quando da elaboração da lei. 12.4. Dessa forma, como a multa de ofício está prevista em ato legal vigente e tem caráter irrelevável, mostra-se descabida qualquer manifestação no sentido de sua redução ou afastamento, como pretendido pelo Impugnante. Da apresentação de provas 13. A Impugnante protesta “pela apresentação de demais provas que se achar necessário para o real convencimento das alegações trazidas a baila”. 13.1. Sobre a produção probatória, releva transcrever os seguintes dispositivos do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 13.2. Observa-se nos dispositivos transcritos que a oportunidade para a juntada de provas documentais está prevista no prazo concedido a todos os contribuintes para apresentação de impugnação, precluindo o direito de a Impugnante fazê-lo em outro momento processual. 13.3. De acordo com o artigo 16, § 4º do referido Decreto, a exceção a essa regra é se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 25 motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Contudo, tais hipóteses não foram demonstradas no presente caso. 13.4. Ademais, cabe mencionar, ainda, que o prazo previsto para impugnação está previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, e é de 30 dias, não havendo previsão de sua dilação a juízo da autoridade fiscal. Do pedido de realização de diligência 14. A contribuinte sustenta que “na hipótese de V. Exa. não acolher o pedido anterior, por insuficiência das provas apresentadas, igualmente seja dado provimento ao recurso para baixar o processo em diligência e comprovar a veracidade dos fatos no exame da documentação contábil da empresa e assim reformar a decisão administrativa e eximir o contribuinte-recorrente do crédito tributário”. 14.1. Em relação as outras questões suscitadas, deve-se observar que caberia à interessada demonstrar a necessidade de realização de diligência ou perícia, conforme está descrito no artigo 16, inciso IV, e art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 14.2. Como é notório, a diligência ou perícia consiste em procedimento destinado a levar conhecimento técnico e especializado ao julgador, a fim de comprovar a veracidade de certo fato ou circunstância, a fim de auxiliá-lo em seu livre convencimento. Dessa forma, além de atender aos requisitos formais para o deferimento da perícia, as provas que se pretendem produzir devem atender também ao requisito da necessidade. 14.3. Assim, cabe acrescentar, ainda, que tanto a diligência como a prova pericial somente tem cabimento quando as demais provas não forem pertinentes à demonstração do fato que se deseja provar, dependendo de juízo técnico específico sobre fato alheio ao conhecimento geral de todos. Nesse sentido, descabe a diligência fiscal quando o fato que se objetiva provar pode ser Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720255/2020-41 26 demonstrado pela leitura e contextualização de documentos, relatórios e demonstrativos, como no presente caso. 14.4. Dessa forma, não tendo a Impugnante se desincumbido de seu ônus, indefere-se o pedido de realização de diligência fiscal, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 1033DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495435 #
Numero do processo: 10880.937063/2021-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material devida a erro de escrita na ementa, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar os vícios apontados.
Numero da decisão: 3202-003.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para excluir a ementa estranha ao processo. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material devida a erro de escrita na ementa, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar os vícios apontados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.937063/2021-41

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409678

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.672

nome_arquivo_s : Decisao_10880937063202141.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

nome_arquivo_pdf_s : 10880937063202141_7409678.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para excluir a ementa estranha ao processo. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11495435

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:33 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655424668893184

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-20T19:52:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-20T19:52:26Z; Last-Modified: 2026-08-20T19:52:26Z; dcterms:modified: 2026-08-20T19:52:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-20T19:52:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-20T19:52:26Z; meta:save-date: 2026-08-20T19:52:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-20T19:52:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-20T19:52:26Z; created: 2026-08-20T19:52:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-08-20T19:52:26Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-20T19:52:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.937063/2021-41 ACÓRDÃO 3202-003.672 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de abril de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material devida a erro de escrita na ementa, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar os vícios apontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para excluir a ementa estranha ao processo. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 4162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.672 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937063/2021-41 2 RELATÓRIO Segundo a contribuinte, o acórdão embargado incorreu em erro material ao incluir na ementa o tema descrito abaixo, que seria diverso daquele tratado no presente Processo Administrativo: SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. DOCUMENTO VALIDADO Respondem, solidariamente, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, as pessoas que tenham interesse comum, especialmente quando se trata de companhia pertencente do mesmo grupo econômico, sócia e cliente exclusiva do sujeito passivo, apresentando estreita relação de interdependência. Cabível a imputação de responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário. Nesse sentido, a embargante sustenta que o presente feito “não versa sobre atribuição de responsabilidade solidária, tendo em vista que discute tão somente o direito da Embargante à compensação e ressarcimento”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos Embargos Inominados, a fim de que seja corrigido o erro material descrito. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Os referidos embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. Conforme relatado, identifica-se inexatidão material na ementa, decorrente da inclusão de tema estranho à lide. Em outras palavras, foi consignado assunto diverso daquele efetivamente discutido no presente Processo Administrativo, o qual não trata de solidariedade/interesse comum/grupo econômico. Assim, considerando que a ementa apresenta tema diverso daquele tratado no julgamento, deve ser excluído da ementa o seguinte texto: SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. DOCUMENTO VALIDADO Respondem, solidariamente, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, as pessoas que tenham interesse comum, especialmente quando se trata de companhia pertencente do mesmo grupo econômico, sócia e cliente exclusiva do sujeito passivo, apresentando estreita relação de Fl. 4163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.672 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937063/2021-41 3 interdependência. Cabível a imputação de responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário. Isso porque o presente processo não versa sobre a atribuição de responsabilidade solidária, limitando-se à análise do direito da Embargante à compensação e ao ressarcimento. Conclusão Nesse sentido, voto pelo acolhimento dos presentes embargos, sem alteração do resultado do julgamento, tão somente para excluir da ementa a referência a solidariedade/interesse comum/grupo econômico. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 4164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495309 #
Numero do processo: 10166.903082/2020-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2012 DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório complementar que examina a documentação apresentada, indica os fundamentos do indeferimento e permite ao contribuinte compreender as razões da decisão e exercer o direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO TEMPESTIVO. REEXAME DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A emissão de despacho decisório complementar após decisão administrativa que afasta questão prejudicial, sem anular o despacho originário, não atrai esgotamento do prazo de cinco anos para homologação da compensação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. FCONT. PROVA SUBSTITUTIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A ausência do FCONT pode ser superada por outros meios de prova, mas o reconhecimento do crédito exige documentação capaz de demonstrar, de forma individualizada, os bens submetidos à depreciação acelerada, as taxas aplicadas, os lançamentos contábeis, os ajustes no Lalur e o impacto efetivo na estimativa de CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. PLANILHAS E LIVROS RAZÃO. INCONSISTÊNCIAS. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO COMPROVADAS. Não se reconhece direito creditório quando as planilhas e os livros razão apresentados não permitem reconstituir com segurança os ajustes que teriam originado o pagamento indevido ou a maior. DILIGÊNCIA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A diligência não se presta a suprir deficiência probatória quando o contribuinte já foi intimado a apresentar os documentos necessários à comprovação do direito creditório e não o fez.
Numero da decisão: 1201-007.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2012 DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório complementar que examina a documentação apresentada, indica os fundamentos do indeferimento e permite ao contribuinte compreender as razões da decisão e exercer o direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO TEMPESTIVO. REEXAME DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A emissão de despacho decisório complementar após decisão administrativa que afasta questão prejudicial, sem anular o despacho originário, não atrai esgotamento do prazo de cinco anos para homologação da compensação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. FCONT. PROVA SUBSTITUTIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A ausência do FCONT pode ser superada por outros meios de prova, mas o reconhecimento do crédito exige documentação capaz de demonstrar, de forma individualizada, os bens submetidos à depreciação acelerada, as taxas aplicadas, os lançamentos contábeis, os ajustes no Lalur e o impacto efetivo na estimativa de CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. PLANILHAS E LIVROS RAZÃO. INCONSISTÊNCIAS. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO COMPROVADAS. Não se reconhece direito creditório quando as planilhas e os livros razão apresentados não permitem reconstituir com segurança os ajustes que teriam originado o pagamento indevido ou a maior. DILIGÊNCIA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A diligência não se presta a suprir deficiência probatória quando o contribuinte já foi intimado a apresentar os documentos necessários à comprovação do direito creditório e não o fez.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10166.903082/2020-69

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409552

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1201-007.646

nome_arquivo_s : Decisao_10166903082202069.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10166903082202069_7409552.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026

id : 11495309

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:28 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655424738099200

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-17T15:33:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-17T15:33:16Z; Last-Modified: 2026-08-17T15:33:16Z; dcterms:modified: 2026-08-17T15:33:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-17T15:33:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-17T15:33:16Z; meta:save-date: 2026-08-17T15:33:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-17T15:33:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-17T15:33:16Z; created: 2026-08-17T15:33:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2026-08-17T15:33:16Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-17T15:33:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.903082/2020-69 ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2012 DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório complementar que examina a documentação apresentada, indica os fundamentos do indeferimento e permite ao contribuinte compreender as razões da decisão e exercer o direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO TEMPESTIVO. REEXAME DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A emissão de despacho decisório complementar após decisão administrativa que afasta questão prejudicial, sem anular o despacho originário, não atrai esgotamento do prazo de cinco anos para homologação da compensação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. FCONT. PROVA SUBSTITUTIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A ausência do FCONT pode ser superada por outros meios de prova, mas o reconhecimento do crédito exige documentação capaz de demonstrar, de forma individualizada, os bens submetidos à depreciação acelerada, as taxas aplicadas, os lançamentos contábeis, os ajustes no Lalur e o impacto efetivo na estimativa de CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. PLANILHAS E LIVROS RAZÃO. INCONSISTÊNCIAS. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO COMPROVADAS. Fl. 10776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 2 Não se reconhece direito creditório quando as planilhas e os livros razão apresentados não permitem reconstituir com segurança os ajustes que teriam originado o pagamento indevido ou a maior. DILIGÊNCIA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A diligência não se presta a suprir deficiência probatória quando o contribuinte já foi intimado a apresentar os documentos necessários à comprovação do direito creditório e não o fez. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ07, que, por maioria de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve a negativa do direito creditório pleiteado pela Contribuinte, vencido o relator, que entendia configurada a homologação tácita das compensações declaradas. 1 Histórico do Processo A controvérsia teve origem em pedido de restituição e declarações de compensação por meio dos quais a Contribuinte pretendeu utilizar crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL por estimativa, código de receita 2484, relativo ao período de apuração de junho de 2012. Fl. 10777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 3 A Contribuinte havia recolhido DARF no valor de R$ 23.602.257,60. Posteriormente, ao rever sua apuração, concluiu que a estimativa de CSLL devida no período correspondia a R$ 17.330.100,58, o que teria originado pagamento indevido de R$ 6.272.157,02. Segundo a empresa, a diferença decorreria da utilização, para fins fiscais, de taxas de depreciação distintas das registradas na contabilidade societária. Determinados ativos funcionariam ininterruptamente, em três turnos de oito horas, o que autorizaria a adoção de coeficiente de depreciação acelerada equivalente ao dobro da taxa normal, nos termos da Solução de Consulta nº 31/2013, que levou à revisão da apuração ora tratada. Com base nessa revisão, foram apresentadas DIPJ e DCTF retificadoras. 2 Primeiro despacho decisório e manifestação de inconformidade O primeiro despacho decisório, emitido eletronicamente (fls. 454/460), indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações, sob o fundamento de que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível. Foi produzido um Relatório de Intervenção de Auditoria (fls. 461/462) consignando, ainda, que:  a DIPJ retificadora que fundamentava o pedido havia sido transmitida após o início de procedimento fiscal, quando a Contribuinte já teria perdido a espontaneidade para modificar suas declarações; e  o pagamento da estimativa teria sido integralmente utilizado na composição do saldo negativo de CSLL do período, examinado em outro processo administrativo. Em manifestação de inconformidade (fls. 04/21), a Contribuinte alegou, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por falta de motivação. No mérito, sustentou:  a possibilidade de retificação da DIPJ e da DCTF, ainda que após o início do procedimento fiscal;  a diferença nas apurações decorreria da utilização das taxas fiscais de depreciação de ativos autorizadas pela RFB, ao invés daqueles contidas na contabilidade pela regra do IFRS, tal como autorizado pelo Parecer Normativo RFB 1/2011 e Solução de Consulta Interna COSIT nº 31, de 2013;  a inexistência de aproveitamento do mesmo crédito no pedido de restituição do saldo negativo de CSLL;  a comprovação documental do pagamento indevido; Fl. 10778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 4  a necessidade de realização de diligência ou perícia. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fls. 710/743), corroborando toda a fundamentação do despacho decisório. 3 Primeiro recurso voluntário e primeira decisão do CARF A Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 753/779), reiterando as alegações de mérito (possibilidade de retificação da DIPJ e DCTF e não utilização do crédito no saldo negativo do período) e suscitando, também, a nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ por falta de motivação e por inobservância da Solução de Consulta Interna Cosit nº 31/2013. Defendeu que a referida solução de consulta possuía efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e autorizava a retificação das declarações para consideração das taxas fiscais de depreciação previstas na IN SRF nº 162/1998. Alegou que, durante a vigência do Regime Tributário de Transição, havia adotado inicialmente as taxas contábeis de depreciação, mais reduzidas, mas posteriormente constatou, com base na orientação da Cosit, a possibilidade de utilizar os critérios fiscais. No primeiro julgamento, o CARF rejeitou as preliminares de nulidade (fls. 3.089/3.096). Entendeu que tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido estavam fundamentados, ainda que a Contribuinte discordasse de suas conclusões, e que a desobediência a solução de consulta seria matéria afeta ao mérito. No mérito, o Colegiado reconheceu a aplicabilidade da Solução de Consulta Interna Cosit nº 31/2013 e concluiu que a perda da espontaneidade não impedia, por si só, a retificação das declarações para fins de comprovação do direito creditório. Assentou-se que a DIPJ, a DCTF e outras escriturações poderiam ser retificadas mesmo após a transmissão do PER/DCOMP ou a emissão do despacho decisório, desde que o erro fosse demonstrado por documentação contábil e fiscal hábil e idônea. O Colegiado também considerou que os documentos apresentados indicavam a possível existência do direito creditório. Todavia, entendeu que sua análise direta pelo CARF ocasionaria supressão de instância. Por essa razão, deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Receita Federal, a fim de que o pedido fosse reapreciado com base nos documentos juntados, facultada a intimação da Contribuinte para apresentação de provas adicionais. Determinou, ainda, a emissão de despacho decisório complementar, contra a qual seria cabível nova manifestação de inconformidade. Fl. 10779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 5 4 Despacho decisório complementar e nova manifestação de inconformidade Em cumprimento ao Acórdão nº 1201-006.049, foi emitido, em 30/07/2024, despacho decisório complementar referente ao crédito de R$ 6.272.157,02 indicado no PER/DCOMP nº 22141.51149.190717.1.2.04-2936 (fls. 8.385/8.398). O despacho indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 41097.88589.120418.1.7.049965 e nº 07910.32237.250718.1.3.040518, por considerar que o direito creditório não havia sido comprovado. A utilização do crédito original pela Contribuinte está descrita no quadro abaixo: Documento Número Valor (R$) PER 22141.51149.190717.1.2.04-2936 6.272.157,02 DCOMP 41097.88589.120418.1.7.04-9965 4.361.514,41 DCOMP 07910.32237.250718.1.3.04-0518 656.211,20 Saldo remanescente 1.254.431,41 Segundo a autoridade administrativa, a documentação apresentada após intimações não atendia às exigências da legislação tributária, especialmente porque:  não foi apresentado o Controle Fiscal Contábil de Transição, FCONT;  não foram demonstrados adequadamente os registros contábeis dos encargos de depreciação;  as planilhas e os livros razão apresentados não permitiam confirmar os ajustes que teriam originado o pagamento indevido;  os lançamentos relativos às despesas de depreciação não estavam demonstrados no controle exigido pelo Regime Tributário de Transição. O despacho fundamentou-se na IN RFB nº 949/2009 e no Parecer Normativo Cosit nº 1/2011, segundo os quais as diferenças entre a depreciação contábil e a fiscal deveriam ser controladas no FCONT e ajustadas no Lalur. Cientificada do despacho decisório complementar, a Contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade (fls. 8.405/8.434), alegando a homologação tácita das compensações, visto que o prazo de 5 anos para análise das DCOMPs não se interromperia ou suspenderia. Defendeu que o primeiro despacho decisório e o acórdão da DRJ teriam perdido seus efeitos após a decisão do CARF, que determinou a emissão de nova decisão. Como o despacho complementar somente foi cientificado em 30/07/2024, mais de cinco anos após a transmissão das declarações de compensação de 12/04/2018 e 25/07/2018, sustentou estar consumada a homologação tácita. Arguiu, ainda, a nulidade do despacho decisório complementar por cerceamento do direito de defesa. Alegou que os documentos apresentados não haviam sido examinados de modo adequado e que a autoridade administrativa teria desconsiderado as planilhas e os livros razão Fl. 10780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 6 juntados aos autos. Sustentou ter apresentado a identificação dos grupos de ativos submetidos à depreciação acelerada; as contas contábeis correspondentes; a movimentação dos ativos; as diferenças entre as taxas contábeis e fiscais; planilha com a apuração original e a retificada; demonstrativo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e cópias dos livros razão das contas dos ativos. Reconheceu não ter localizado o FCONT retificador, em razão do tempo decorrido, mas afirmou que os demais documentos seriam suficientes para demonstrar a origem e o valor do indébito. No mérito, reiterou que o pagamento indevido resultou da diferença entre a estimativa originalmente apurada e paga, no valor de R$ 23.602.257,60, e a estimativa retificada, no valor de R$ 17.330.100,58. Afirmou que os ajustes decorreram da aplicação da depreciação acelerada sobre ativos utilizados em três turnos ininterruptos, conforme permitido pela legislação tributária, pelo Parecer Normativo RFB nº 1/2011 e pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 31/2013. Por fim, requereu a realização de diligência ou perícia, com a finalidade de demonstrar a correção dos ajustes realizados na apuração da CSLL e confirmar que o crédito não havia sido aproveitado de outra forma. 5 Decisão recorrida e novo recurso voluntário A DRJ07, por maioria de votos, julgou improcedente a nova manifestação de inconformidade (fls. 10.710/10.725). O pedido de diligência foi indeferido, por se considerar que a medida era desnecessária e não poderia ser utilizada para suprir deficiência na comprovação do direito creditório. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa também foi rejeitada. A decisão entendeu que o despacho complementar havia examinado os documentos apresentados e indicado as razões pelas quais eles não seriam suficientes para demonstrar o crédito. Segundo a DRJ, a ausência do FCONT impediria a comprovação dos ajustes decorrentes das diferenças entre a depreciação contábil e a fiscal, pois esse era o controle exigido pela IN RFB nº 949/2009 e pelo Parecer Normativo Cosit nº 1/2011. A decisão consignou, ainda, que as planilhas, memórias de cálculo e livros razão apresentados não poderiam substituir o FCONT, no qual deveriam estar registrados os ajustes posteriormente levados ao Lalur. Quanto à decadência do direito de a RFB homologar as compensações, o relator reconheceu a homologação tácita, visto que as DCOMPs haviam sido transmitidas em 12/04/2018 e 25/07/2018 e que o despacho complementar somente fora cientificado em 30/07/2024. Entendeu, assim, que a primeira decisão do CARF não teria o efeito de suspender ou interromper o prazo de cinco anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Por isso, votou pelo Fl. 10781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 7 reconhecimento da homologação tácita das duas declarações de compensação, embora não reconhecesse o direito creditório no mérito. Prevaleceu, contudo, o voto divergente, no qual assentou-se que o Acórdão nº 1201-006.049 não anulou o primeiro despacho decisório, pois rejeitou expressamente as preliminares de nulidade. A decisão do CARF teria apenas determinado o reexame do mérito e a emissão de despacho complementar, após superar a questão relativa à validade das declarações retificadoras. Com fundamento no Parecer Normativo Cosit nº 2/2016, o voto vencedor concluiu que, uma vez proferida decisão tempestiva de não homologação, o reexame das demais questões de mérito não se sujeitaria novamente ao prazo do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Assim, afastou-se a homologação tácita das compensações. No mérito, a maioria acompanhou o relator para concluir que a Contribuinte não comprovou o direito creditório, especialmente pela ausência do FCONT e pela insuficiência dos demais documentos para demonstrar os ajustes de depreciação que fundamentaram a retificação da estimativa de CSLL. A Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 10.734/10.769), no qual reiterou as razões apresentadas na manifestação de inconformidade, desenvolvendo argumentos que questionam pontualmente os fundamentos da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 19/05/2025 (fl. 10.730) e apresentou o seu recurso voluntário em 16/06/2025 (fl. 10.732), dois dias antes do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA A Recorrente sustenta a nulidade do despacho decisório complementar por cerceamento do direito de defesa. Alega, em síntese, que a autoridade administrativa não teria examinado adequadamente os documentos apresentados após o retorno dos autos à origem, em Fl. 10782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 8 especial as planilhas demonstrativas dos ajustes de depreciação, os livros razão e os esclarecimentos prestados durante a fase de análise do direito creditório. Afirma, ainda, que o despacho decisório teria incorrido em contradição ao concluir que a Contribuinte não teria utilizado, em sua contabilidade societária, taxas de depreciação distintas daquelas previstas na legislação fiscal. Segundo a Recorrente, essa conclusão demonstraria que a documentação apresentada não foi efetivamente analisada. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade no processo administrativo fiscal somente se verifica em hipóteses específicas: atos praticados por autoridade incompetente ou decisões proferidas com preterição do direito de defesa. As demais irregularidades, incorreções ou omissões não acarretam nulidade quando não houver prejuízo ou quando não influenciarem a solução do litígio, conforme dispõe o art. 60 do mesmo decreto. No caso, o despacho decisório foi proferido por autoridade competente, indicou os fundamentos de fato e de direito adotados e permitiu à Recorrente compreender as razões do indeferimento, tanto que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário enfrentam, de modo específico, os fundamentos utilizados pela autoridade fiscal. O fato de a Recorrente discordar da valoração conferida aos documentos não caracteriza, por óbvio, cerceamento de defesa. A nulidade exige demonstração de que a parte foi impedida de se manifestar, de produzir prova necessária, de compreender os fundamentos do ato impugnado, ou que não teve seus documentos e argumentos apreciados. Isso não ocorreu. O despacho decisório complementar examinou a documentação apresentada e concluiu que ela não era suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado, especialmente em razão da ausência do FCONT e da falta de demonstração, nos controles próprios exigidos pela legislação aplicável ao Regime Tributário de Transição, dos ajustes de depreciação que teriam originado o pagamento indevido. Portanto, não se está diante de ausência de motivação ou de falta de apreciação da prova. Também não procede a alegação de que a autoridade fiscal teria descumprido a determinação anterior do CARF. O primeiro julgamento reconheceu a possibilidade de consideração das declarações retificadoras e determinou o retorno dos autos para exame da materialidade do crédito, com base nos documentos juntados e em outros que eventualmente fossem solicitados. Não houve reconhecimento prévio do direito creditório, nem dispensa da comprovação dos ajustes que teriam reduzido a base de cálculo da CSLL. O retorno à unidade de origem não significava que a Administração deveria reconhecer automaticamente o crédito. Significava apenas que deveria analisar os documentos apresentados à luz da orientação firmada pelo CARF, superado o fundamento anteriormente Fl. 10783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 9 adotado quanto à impossibilidade de retificação das declarações. Foi exatamente nesse contexto que a autoridade fiscal examinou a documentação e concluiu pela insuficiência da prova. A Recorrente também sustenta que as planilhas demonstrativas não teriam sido analisadas porque o despacho decisório não enfrentou as provas de forma pormenorizada. Contudo, a fundamentação do ato administrativo não exige o exame individualizado de todos os argumentos ou documentos apresentados pela parte, desde que indique as razões suficientes para a conclusão adotada. A decisão administrativa deve enfrentar os pontos capazes de sustentar sua conclusão, mas não está obrigada a responder, de forma exaustiva, a cada linha de planilha, memória de cálculo ou alegação reiterada, quando o fundamento adotado é suficiente para resolver a controvérsia. No caso, a autoridade fiscal considerou decisiva a ausência do FCONT e a falta de comprovação dos ajustes nos controles exigidos pela legislação do RTT. Esse fundamento foi exposto e compreendido pela Recorrente. Eventual equívoco na valoração da prova, inclusive quanto à suficiência dos livros razão e das planilhas apresentadas, não configura nulidade. Trata-se de matéria de mérito, a ser apreciada pelo colegiado no exame do direito creditório. A nulidade não pode ser utilizada para transformar discordância com o conteúdo da decisão em vício formal do procedimento. Por fim, não houve prejuízo ao exercício da defesa. A Recorrente foi intimada do despacho decisório complementar, apresentou manifestação de inconformidade, teve suas alegações apreciadas pela DRJ e interpôs recurso voluntário, no qual reiterou e desenvolveu os fundamentos de sua insurgência. O contraditório e a ampla defesa foram exercidos em sua plenitude. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório. 3 PREJUDICIAL PARCIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA DO DIREITO DE HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES Antes de adentrar na análise da prejudicial arguida pela Recorrente, importante registrar que o crédito total de R$ 6.272.157,02 foi inicialmente pleiteado no Pedido de Restituição nº 22141.51149.190717.1.2.04-2936 e, posteriormente, compensado nas DCOMPs nº 41097.88589.120418.1.7.04-9965 e 07910.32237.250718.1.3.04-0518, utilizando-se R$ 5.017.725,61 do crédito original, conforme demonstrado em tabela ilustrada no relatório deste voto. A presente análise restringe-se, portanto, às declarações de compensação, não atingindo o reconhecimento do crédito como um todo. Recapitulando objetivamente o histórico processual, tem-se a seguinte sequência de atos: 1. As DCOMPs foram transmitidas em 12/04/18 e 25/07/18. Fl. 10784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 10 2. Conforme esclareceu o Relatório de Intervenção de Auditoria de fls. 461/462, o primeiro despacho decisório não homologou a compensação por entender não ser possível retificar DIPJ e DCTF depois que já fosse emitido despacho decisório para analisar o saldo negativo de CSLL do período. Além disso, o crédito de pagamento a maior de estimativa ora pleiteado já teria sido usado para compor o saldo negativo original analisado no outro processo. 3. A primeira manifestação de inconformidade (fls. 4/21) alegou que as retificações eram permitidas pela Solução de Consulta n. 31/2013, apresentou documentos e explicações que comprovariam a existência do crédito e foi julgada improcedente pelas mesmas razões do despacho decisório (fls. 710/743). 4. No julgamento do primeiro recurso voluntário (fls. 3.089/3.096), realizado em 14 de agosto de 2023, o colegiado rejeitou as preliminares de nulidade do despacho decisório, mas reconheceu que não havia impedimento para se retificar a DIPJ e DCTF, nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 31/2013, e determinou que a RFB emitisse despacho decisório complementar, analisando os documentos apresentados pela empresa. 5. O novo despacho decisório, proferido em 30/07/2024 (fls. 8.385/8.398), após analisar os documentos apresentados pela Contribuinte, não reconheceu o direito creditório, porque a empresa não apresentara o FCONT e por entender que documentos fornecidos não permitiam confirmar os ajustes que teriam originado o pagamento indevido. 6. Na nova manifestação de inconformidade (fls. 8.405/8.434), a Contribuinte alegou homologação tácita das compensações, porque o novo despacho foi proferido mais de 5 anos depois da transmissão das DCOMPs e a decisão do CARF teve o efeito de anular o 1º despacho decisório. 7. No acórdão recorrido (fls. 10.710/10.725), o relator reconhecia a homologação tácita das compensações, por entender que as decisões proferidas no processo não interrompem o prazo de 5 anos previsto nº 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, e o despacho decisório complementar foi proferido após esse prazo. Sua posição foi vencida: a maioria da Turma julgadora entendeu que a decisão do CARF não anulou o despacho decisório original e o prazo de 5 anos não se aplicaria ao caso concreto, segundo o Parecer Normativo Cosit nº 2/2016. 8. No novo recurso voluntário, a Recorrente reitera seus argumentos da manifestação de inconformidade. Pois bem, a Recorrente requer a aplicação do prazo previsto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/961, tendo em vista que “a Lei não prevê nenhuma causa interruptiva ou suspensiva 1 Art. 74. (...) Fl. 10785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 11 do aludido prazo, o qual flui inexoravelmente para as autoridades administrativas.”. Vejamos os trechos que representam a essência de seu argumento: No caso concreto, trata de pedidos de compensação pleiteados em 2018, cujo crédito correspondente originou-se em razão da utilização das taxas de depreciação da IN 162/98 (em detrimento da legislação societária). O CARF, por seu turno, proferiu acórdão resolvendo o mérito do recurso voluntário e decidindo pela emissão de um novo despacho decisório. Ou seja, o mérito, a liquidez e a certeza relativa a esse crédito foram entendidas como não enfrentadas pelo despacho decisório original, pois este furtou-se de analisar as declarações retificadoras, em verdadeira afronta ao princípio da verdade material. Com efeito, a decisão do CARF acabou por anular a decisão da DRJ e o despacho decisório originário, os quais deixaram de produzir qualquer efeito. Logo, tendo em vista que o primeiro despacho foi anulado e considerando que não há na legislação qualquer dispositivo que suspenda o prazo de 05 anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, bem como que entre a data da transmissão da DCOMP e do novo despacho decisório, já transcorreu mais de cinco anos, é incontroverso a ocorrência da homologação tácita. Não obstante a plausibilidade dos argumentos da Recorrente, entendo não ser possível encampar suas alegações no caso concreto. Há uma sutileza relevante que não se verifica no presente histórico processual, qual seja, o efetivo cancelamento ou a anulação do despacho decisório de origem, que ocorreria, por exemplo, se o despacho estivesse fundado em realidade material equivocada, como a consideração da DIPJ de período de apuração diverso. O mesmo ocorreria se o despacho fosse anulado por cerceamento de defesa, como ocorreria se houvesse o reconhecimento do crédito, porém as compensações não fossem homologadas sem justificativa alguma, ou se os documentos apresentados realmente não tivessem sido analisados. No caso dos autos, contudo, o que se tem é uma não homologação inicial por motivo que pode ser considerado prejudicial e suficiente para justificar a decisão, que foi o fato de a RFB não admitir retificação da DIPJ após início de procedimento fiscal e o fato de se ter entendido que o crédito ora pleiteado já fora utilizado em saldo negativo anteriormente concedido. Com essa fundamentação, não há razões para que a autoridade fiscal se aprofunde na análise documental que lastreia o crédito, visto que sua motivação é anterior a isso. Quando, na evolução do contencioso, o Contribuinte alega situação específica que lhe permitia retificar a DIPJ mesmo após procedimento fiscal, suscita dúvida quanto à composição do saldo negativo pelo crédito pleiteado e apresenta uma série de documentos destinados a comprovar a certeza e liquidez desse crédito, o que se tem é um decorrer regular da marcha processual, com debate meritório a respeito do erro ou acerto daquele despacho decisório. § 50 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 10786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 12 Assim, o reconhecimento de que a fundamentação original não se aplicava ao caso concreto não implica o cancelamento ou a anulação do despacho, apenas supera a premissa fiscal e determina que os demais elementos de verificação do crédito sejam avaliados. A reforçar esse raciocínio, observem-se trechos relevantes da decisão do CARF que determinou a expedição do despacho decisório complementar: Da mesma forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ ante a inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Como se percebe, trata-se de matéria afeita ao mérito, razão pela qual afasto a referida preliminar. Por outro lado, no que diz respeito ao mérito, destaco que assiste razão ao contribuinte, quando sustenta a aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT com efeito vinculante. (...) Observe-se que a Solução de Consulta n. 31/2013, entrou em vigor 22 de novembro de 2013. Portanto, na vigência da referida IN RFB, o que lhe garante caráter vinculante aos casos em que se enquadre. Ainda, nesse aspecto, entendo também que a Solução de Consulta n. 31/2013 aplica-se ao caso concreto, conforme bem contextualizou o próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário: (...) o que teria sido prontamente atendido e esclarecido que as ratificações em voga decorrem da utilização dos percentuais da depreciação determinada, pela RFB na IN 162/98. Isso porque, resumidamente, até o ano de 2007 as demonstrações contábeis eram regidas fundamentalmente pelas normas tributárias, as quais determinam que as empresas poderiam apropriar-se a título de custo dos encargos de depreciação, calculados sobre o custo de aquisição dos ativos, sendo os prazos e taxas estabelecidos peta Receita Federai por meio da IN 162/98. No entanto, com o advento da Lei 11.6381/07, foram realizadas mudanças da referida Lei, foi incluído o §3ª no art. 183 da Lei 6.404/76, determinando que os elementos do ativo sejam submetidos a avaliação periódica de acordo com a vida econômica do bem. Visando neutralizar os efeitos tributários decorrentes e das alterações contábeis, a Lei 11630/07 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), estabelecendo diversas normas para a apuração do resultado tributável nos mesmos moldes do que ocorria até 2007, vigendo referido RTT até o final de 2014, com o advento da Lei 12.973/14. Assim, em plena vigência do RTT, a Recorrente possui legitima dúvida acerca de qual critério deveria ser utilizado para apropriar os encargos do depreciação. De um lado, os novos critérios contábeis apontavam uma taxa baseada na vida útil dos bens, e de outro a utilização das taxas firmadas pela Fl. 10787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 13 RFB na IN 162/98 (que eram maiores que as contábeis) por considerar um tempo pré-estabelecido. Neste cenário duvidoso, a Recorrente agiu de forma conservadora e utilizou os critérios contábeis, que permutam taras de depredação menores e, que consequentemente reduziam menos seu lucro tributável. No entanto, quando tomou conhecimento da Solução de Consulta n° 31/13, percebeu que havia incorrido em erro, tendo em vista a orientação exposta pela RFB não somente admitia a utilização das taxas de depreciação da IN 1132/98 (em detrimento da contábil) como determinava expressamente que a DIPJ poderia Ser retificada para constar na apuração as taxas estipuladas na Instrução Normativa n. °162/98: (...) É admissível ao contribuinte retificar as DIPJ relativas aos anos-calendário 2008 a 2010, a fim de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a diferença entre o valor dos encargos de depreciação calculados com base nas taxas fixadas na IN SRF nº 162, de 1998, e aquele registrado na contabilidade societária, desde que antes de notificado o lançamento. (...) Ademais, em minha leitura, embora se refira a 2008 a 2010, não há dúvida que a consulente era optante pelo RTT no período e, portanto, os efeitos da Solução Cosit (em caráter vinculante) e respectiva IN SRF n. 162/98 eram plenamente aplicáveis ao contribuinte no período mencionado, cuja retificação decorreu da alteração das taxas de depreciação mencionadas, conforme entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT nº 31/2013. Ainda, verifica-se do despacho decisório e da r. decisão de primeira instância que o crédito pleiteado foi negado porque as autoridades administrativas desconsideraram os documentos retificadores apresentados pela Recorrente em razão da perda de espontaneidade durante período de fiscalização. E, ao que tudo indica, as retificações posteriores observaram o disposto na referida Solução de Consulta mencionada. Conforme tenho defendido, inclusive em artigo publicado, escrito em coautoria com o Conselheiro Fredy Albuquerque (TEODOROVICZ, Jeferson; ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Compensação Tributária de IRPJ/CSLL e desafios ao reconhecimento do direito creditório na jurisprudência do CARF. Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em Debate. 2ª Ed. São Paulo: NSM Editora 2023 , p. 316-343), não há óbice à retificação da DIPJ nem da DCTF (ou ECD), mesmo após a transmissão da PER/DCOMP e ao próprio despacho decisório, nos casos em que a própria declaração traz informação divergente da que consta na contabilidade da empresa, desde que a mesma esteja acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. Fl. 10788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 14 A ilustrar essa posição, também o conteúdo da Súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164:A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Com efeito, o princípio da verdade material é plenamente aplicável no processo administrativo fiscal, como forma de admitir que a busca do que é verdadeiro é útil ao atendimento da Justiça Fiscal, razão pela qual se admite que provas acidentais, havidas em fases processuais posteriores ao início do pedido de repetição do indébito via declaração de compensação, sejam admitidas para assegurar o direito creditório reivindicado administrativamente, evitando-se, inclusive, desnecessário questionamento judicial. Complementarmente, deve-se mencionar que o contribuinte também junta aos autos documentos que apontam haver indícios de direito pela Recorrente. Contudo, tais fatos devem ser analisados pela unidade de origem, sob o risco de supressão de instância, razão pela qual, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (destaques meus) Não se pode olvidar de que o § 5º do art. 74 serve para sancionar a inércia da Administração. Se houve despacho originário tempestivo de não homologação, essa inércia deixou de existir. E se, mais tarde, o CARF apenas supera a premissa original e manda examinar o que ainda não fora avaliado, o ato posterior não é tratado como uma “nova não homologação”, mas como continuação do mesmo contencioso de reconhecimento de crédito. Esse é exatamente o raciocínio do voto vencedor na DRJ na decisão recorrida, que se apoia no Parecer Normativo Cosit nº 2/2016. E, olhando friamente para a situação analisada, esse raciocínio ganha força pelo fato de que, no primeiro acórdão do CARF, as preliminares de nulidade foram rejeitadas. Isso enfraquece muito a narrativa da Recorrente de que o primeiro despacho decisório teria sido “apagado” do mundo jurídico. Se o despacho não foi invalidado, a tese de que o quinquênio correu como se jamais tivesse havido manifestação da RFB perde bastante tração. Com a devida vênia, entendo que o i. Relator da decisão recorrida interpretou equivocadamente o Parecer Normativo Cosit nº 2/2016, ao entender que ele somente se aplicaria a processos de análise de direito creditório, porém não afastaria a “homologação tácita dos Fl. 10789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 15 débitos efetivamente compensados na referida Declaração de Compensação”. Contudo, o parecer trata de situação semelhante ao caso concreto e merece ser transcrito em partes, que corroboram o entendimento ora expressado: 10.3. Se a Fazenda Pública fizer despacho decisório não homologando a compensação por uma questão prejudicial (inclusive prescrição), não há que se analisar se o valor estaria correto. Ela não homologou o valor total apresentado. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, tivesse que fazer um despacho dizendo que se a questão prejudicial não ocorresse qual seria o valor a ser homologado parcialmente. Note-se que a vinculação da Dcomp é com aquele valor e a Fazenda já se pronunciou não homologando todo ele. 11. Considerando a não homologação de uma Dcomp como um procedimento administrativo que envolve diversos atos, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar se ela deve aquele valor apresentado. (...) 11.4. No presente caso, se o despacho decisório inicialmente não homologou a compensação por uma questão prejudicial (incluindo-se a prescrição) e, após trâmite do PAF decide-se essa controvérsia, não há obrigatoriedade de posteriormente homologar a Dcomp se o crédito alegado pelo sujeito passivo, por outro motivo de mérito, não existe (ou mesmo que ele exista, mas não no valor alegado). 11.5. Esse raciocínio não significa vulnerar as decisões provenientes do PAF. É evidente que aquela controvérsia jurídica decidida pelos órgãos julgadores não pode ser modificada. A indisponibilidade do interesse público, contudo, não pode permitir o reconhecimento de uma dívida pública em um valor incorreto e cujo mérito (a questão de fundo) nem foi analisado pela Administração Pública. 12. Sobre a ocorrência de eventual decadência para a Administração Pública não homologar a Dcomp, ressalte-se que o primeiro despacho decisório já não homologou a compensação feita. Após esse momento, independentemente do resultado do julgamento administrativo, somente poderia se falar em algum prazo caso se aceite a prescrição dita intercorrente, o que não é o caso no âmbito da RFB e da PGFN e também do Judiciário. 12.1. O art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Quando a Delegacia da Receita Federal analisa a Dcomp e não homologa a compensação feita, seja a que título for, não há mais o que se falar em prazo decadencial. O “pedido inicial” do procedimento da PER/Dcomp é o pedido de reconhecimento de um crédito num valor certo com a concomitante compensação com um débito do contribuinte com a Fazenda. Nesse momento o débito (ou o crédito tributário) está extinto sob condição resolutória. Se a DRF não homologa a compensação Fl. 10790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 16 pelo pedido da restituição já ter prescrito, por exemplo, o despacho é líquido: ele não homologa o valor total apresentado. O crédito não está mais extinto: ele passa, nesse momento, a ser exigível. 12.2. O sujeito passivo pode apresentar manifestação de inconformidade com o intuito de dirimir a controvérsia decorrente da não homologação. No exemplo citado, a controvérsia é se prescreveu ou não o prazo para requerer a restituição. 12.3. Quando o órgão julgador, seja a DRJ, seja o CARF, decide favoravelmente ao contribuinte, ele não homologa a Dcomp, mas simplesmente decide de maneira definitiva aquela controvérsia específica que foi ao seu julgamento, qual seja, a questão prejudicial. (...) 13. A competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres. Por mais que os órgãos julgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação de maneira contrária ao entendimento da DRF, eles não homologam a Dcomp, mas simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede. 13.1. É por isso que não há o que se falar em prazo decadencial para não homologar, pois a não homologação já ocorrera com o primeiro despacho decisório da DRF. Mesmo que o órgão julgador tenha considerado improcedente o seu motivo, o despacho decisório que não homologou o valor total continua vigente até nova análise da DRF. 13.2. Quando a DRF assim procede, e faz um despacho considerando que os cálculos apresentados pelo contribuinte estão equivocados, ela mantém a não homologação de parte do pedido. Não existe uma nova homologação, uma vez que a vinculação se dá pelo valor (o pedido inicial era certo e determinado). 14. O prazo decadencial para não homologar a compensação serve para dar segurança jurídica mediante a sua imutabilidade contra a desídia da Fazenda Pública. No exemplo aqui tratado, o procedimento para análise já se iniciou quando não homologou no primeiro momento. Mesmo que o motivo para tal não se mantenha perante os órgãos julgadores, ela passou nesse segundo momento a verificar outras questões de mérito (inclusive existência efetiva daquele crédito pleiteado e no valor informado pelo sujeito passivo) pela impossibilidade lógica de ter feito no primeiro momento. Por esse motivo, rejeito a arguição de homologação tácita das compensações. 4 MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito, que consiste em verificar se a Recorrente comprovou a existência do pagamento indevido ou a maior de CSLL por Fl. 10791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 17 estimativa, no valor original de R$ 6.272.157,02, decorrente da retificação da apuração do período de junho de 2012. Para tanto, a análise será dividida em dois pontos. O primeiro diz respeito à possibilidade de reconhecimento do direito creditório mesmo diante da ausência do FCONT, considerando a orientação firmada no primeiro julgamento deste processo e os demais elementos de prova admitidos no processo administrativo fiscal. O segundo consiste em examinar se, no caso concreto, os documentos apresentados pela Recorrente são suficientes para demonstrar os ajustes de depreciação que teriam reduzido a estimativa de CSLL de R$ 23.602.257,60 para R$ 17.330.100,58. Quanto ao primeiro ponto, a Recorrente sustenta que a falta do FCONT não poderia justificar a negativa do crédito, porque o processo administrativo fiscal admite todos os meios lícitos de prova e porque a verdade material impõe a análise do conjunto documental apresentado. Invoca, ainda, precedentes deste Conselho no sentido de que a ausência ou erro no FCONT não autoriza, por si só, a tributação de valores ou a glosa de ajustes relacionados ao RTT. A decisão recorrida, por sua vez, entendeu que o FCONT era o controle próprio para demonstrar as diferenças entre a depreciação societária e a depreciação fiscal durante a vigência do Regime Tributário de Transição. Com base na IN RFB nº 949/2009 e no Parecer Normativo Cosit nº 1/2011, concluiu que as planilhas, livros razão e memórias de cálculo apresentados não poderiam substituir o controle exigido pela legislação. Entendo que a conclusão deve ser posta em termos intermediários. De fato, o Controle Fiscal Contábil de Transição - FCONT não era uma formalidade dispensável no contexto do RTT. Tratava-se do controle instituído para neutralizar os efeitos fiscais das novas regras contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, permitindo que a pessoa jurídica sujeita ao lucro real demonstrasse os ajustes necessários à apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL pelos métodos e critérios vigentes em 31/12/2007. No caso específico das diferenças de depreciação, o Parecer Normativo Cosit nº 1/2011 é expresso ao afirmar que o contribuinte deveria efetuar o ajuste dessas diferenças no FCONT e, em seguida, proceder ao ajuste específico no Lalur, para considerar o encargo de depreciação correspondente à diferença entre o valor apurado segundo a legislação tributária e aquele registrado na contabilidade societária. Portanto, a ausência do FCONT é relevante. Mais do que isso: em princípio, ela constitui fundamento suficiente para o não reconhecimento do crédito, quando o pedido depende justamente da comprovação de ajustes fiscais decorrentes da diferença entre a depreciação contábil e a depreciação admitida para fins tributários. Isso se reforça em casos de restituição e compensação, visto que o ônus de comprovar a existência, a liquidez e a certeza do crédito é do contribuinte. Não basta demonstrar que havia dúvida interpretativa das normas aplicáveis, que a retificação da DIPJ e DCTF era Fl. 10792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 18 juridicamente possível ou que a legislação autorizava, em tese, a adoção de determinada taxa de depreciação. É necessário demonstrar, com base em documentos hábeis, que o crédito efetivamente existiu no valor pleiteado e que não foi utilizado em outro momento. A decisão anterior deste CARF superou a premissa de que a Recorrente estaria impedida de retificar suas declarações em razão da perda de espontaneidade. Também reconheceu a aplicabilidade da Solução de Consulta Interna Cosit nº 31/2013 à situação jurídica discutida. Porém não reconheceu o direito creditório. Ao contrário, determinou o retorno dos autos justamente para que a unidade de origem examinasse a materialidade do crédito à luz dos documentos apresentados. Assim, a superação do óbice jurídico à retificação não dispensa a prova do crédito. A Recorrente continuou obrigada a demonstrar, de forma segura, os ajustes de depreciação que teriam reduzido a estimativa de CSLL de junho de 2012 e originado o pagamento indevido de R$ 6.272.157,02. Por outro lado, também não se pode afirmar que a ausência do FCONT torna absolutamente impossível o reconhecimento do crédito em qualquer circunstância. O processo administrativo fiscal é orientado pela busca da verdade material, e a autoridade julgadora deve apreciar o conjunto probatório disponível, especialmente quando o próprio transcurso do tempo torna mais difícil a localização de arquivos eletrônicos antigos. Desse modo, embora o FCONT seja o controle próprio e ordinariamente esperado para comprovar os ajustes do RTT, sua ausência pode ser superada se os demais documentos apresentados permitirem reconstituir, de forma inequívoca, a origem, a composição e o valor do crédito pleiteado. Essa prova substitutiva deve permitir verificar quais ativos foram submetidos à depreciação acelerada, quais taxas foram utilizadas na contabilidade societária e na apuração fiscal, quais lançamentos deram suporte aos ajustes, como esses valores foram refletidos no Lalur e de que modo impactaram a estimativa de CSLL do período. Em outras palavras, a verdade material autoriza a análise de outros meios de prova, mas não transfere à Administração o ônus de reconstruir o crédito a partir de documentos incompletos, nem permite reconhecer crédito por presunção. Na ausência do FCONT, exige-se ainda mais clareza da documentação alternativa apresentada, pois é ela que deverá cumprir a função probatória que, ordinariamente, caberia ao controle fiscal-contábil. Também não procede, nos termos em que formulada, a invocação dos precedentes citados pela Recorrente sobre ausência de FCONT. Os julgados mencionados tratam de situações em que a fiscalização pretendia constituir crédito tributário, glosar despesas ou tributar ajustes com base apenas na ausência ou deficiência de informação no FCONT. Nesses casos, entendeu-se que a falta de cumprimento de obrigação acessória não poderia, por si só, justificar a exigência de tributo quando outros elementos demonstravam a neutralidade fiscal ou a correção do ajuste. Fl. 10793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 19 A situação dos autos é distinta. Aqui não se discute se a ausência do FCONT autoriza a constituição de crédito tributário contra a Contribuinte. Discute-se se a Recorrente comprovou direito creditório que pretende utilizar em restituição e compensação. Quando o Fisco constitui crédito tributário, incumbe à Administração demonstrar os pressupostos do lançamento. Quando o contribuinte formula pedido de restituição ou compensação, cabe a ele provar a existência do crédito, conforme já mencionado. Por isso, precedentes que afastam tributação fundada exclusivamente na ausência do FCONT não sustentam o argumento da Recorrente no caso concreto. Com essas premissas, passo a examinar se, no caso concreto, a documentação apresentada pela Recorrente é suficiente para demonstrar o direito creditório invocado. Vejamos o histórico de esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente ao longo do processo:  1ª manifestação de inconformidade: alegou que a diferença nas apurações decorreria da utilização das taxas fiscais de depreciação de ativos autorizadas pela RFB, ao invés daqueles contidas na contabilidade pela regra do IFRS, tal como autorizado pelo Parecer Normativo RFB 1/2011 e Solução de Consulta Interna COSIT nº 31, de 2013. Juntou despacho decisório, PER/DCOMPs, DCTF, DIPJ, planilha com memória de cálculo da CSLL, que contém apenas lançamentos de exclusão de depreciação acelerada, sem demonstrar as taxas utilizadas e o cálculo da diferença entre a utilização original dos critérios contábeis e a posterior consideração dos critérios fiscais;  1º recurso voluntário: reiterou a manifestação de inconformidade e juntou cópias dos autos de Infração que motivaram a perda de espontaneidade para retificar a DIPJ e páginas do livro razão das contas 13210010, 13210020, 13210030, 13210040, 13210070, 13210150, 13210210, “que se referem, de forma ampla, da capitalização do ativo imobilizado”.  1º Termo de Intimação Fiscal após julgamento do 1º recurso voluntário (fl. 3107), ciência 09/02/2024, prazo 20 dias, solicitou o seguinte: A) Os lançamentos contábeis, com a observância da legislação tributária, dos valores de depreciação de Ativos, em cada um dos meses do ano-calendário de 2012, realizados por meio do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); B) Os lançamentos contábeis (Cópias do Livro Razão) realizados com observância da legislação societária, relativos às despesas de depreciação em cada um dos meses do ano-calendário de 2012; C) Elaborar planilha, em formatação excel, demonstrando a memória de cálculo relativa a cada bem depreciado (com saldos iniciais, determinação das taxas de depreciação aplicada, baixas de bens e saldos finais), com base na legislação tributária (com os índices da IN SRF 162/98), demonstrando mensalmente, a diferença entre ambas as apurações (da legislação tributária e societária). Fl. 10794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 20 D) Elaborar planilha, em formatação excel, demonstrando a apuração do Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL bem como a apuração dos saldos à pagar (por estimativa) das duas exações nos meses de janeiro à dezembro de 2012, na DIPJ apresentada em 22/08/2013 e na última DIPJ apresentada, em 02/02/2016; (destaques meus)  Em 04/03/2024, a Recorrente apresentou pedido de prorrogação de prazo (fl. 3116)  Em 06/03/2024, ocorreu a ciência de novo Termo de Intimação Fiscal que deu mais 20 dias de prazo (fl. 3117)  Em 25/03/2024 a Recorrente protocolou petição esclarecendo o seguinte (fl. 3124): Mais detalhadamente, foram identificados grupos de ativos depreciados contabilmente a taxa de depreciação de 10% ao ano. Porém, esses grupos de ativos funcionam ininterruptamente, ou seja, 24 horas por dia (3 turnos de 8 horas). Como a legislação tributária prevê que nesses casos possa ser utilizada, a título de depreciação acelerada, coeficiente em dobro da taxa normal de depreciação, a empresa retificou sua Apuração do IRPJ e da CSLL reconhecendo essa taxa de depreciação em dobro, ou seja 20% ao ano. Frise-se que apenas parte dos ativos da empresa funcionam em turnos ininterruptos. As contas contábeis que registram esses ativos são as seguintes: a) 13210010; b) 13210020; c) 13210030; d) 13210040; e) 13210070; f) 13210130; g) 13210150; h) 13210210; A movimentação desses ativos está anexada a esta resposta (Por número de Contas Contábeis), com a indicação da Data de Aquisição, da Despesa de Depreciação Mensal, da Depreciação Acumulada (contábil), da Diferença de Depreciação (exclusão da base de cálculo), da Depreciação Acumulada (Tributária, resultante do somatório da Despesa de Depreciação mais as Exclusão da Base de Cálculo), da Adição a Base de Cálculo (efetuada quando ocorre a baixa do Ativo ou Fl. 10795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 21 quando a soma da Despesa de Depreciação Contábil mais a Exclusão da Base de Cálculo alcançam 100% do valor do Ativo). Esses valores são consolidados em Arquivo nominado como “NEW CONSOL_TNL_PCS”. (...) Além desses arquivos, estamos anexando, como solicitado, planilha em Excel com a Base de Cálculo Retificada (devidamente informada na DIPJ Retificadora), em que são demonstrados os ajustes efetuados (exclusivamente decorrente da diferença de depreciação em função do turno de horas de funcionamento). Esta planilha está nominada como “Apuração IRPJ_CSLL_TNL_PCS_2012”. (destaques meus)  Essa petição juntou também páginas do livro razão das contas mencionadas, que não contém lançamento de despesas de depreciação, apenas capitalização de ativo imobilizado – mesmos documentos apresentados no primeiro recurso voluntário.  Em 28/03/2024, foi protocolada petição apresentando planilhas com cálculos que demonstrariam as despesas de depreciação por conta contábil (fls. 5364/5369). Em verificação por amostragem, os valores das planilhas não coincidem com os lançamentos do livro razão.  Em 05/04/2024, a Contribuinte registrou ciência de Termo de Reintimação fiscal (fl. 5377), que solicitou: 1) Os lançamentos contábeis, com a observância da legislação tributária, dos valores das despesas de depreciação de Ativos, em cada um dos meses do ano- calendário de 2012, realizados por meio do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), de que tratam os artigos 7º. à 9º. Da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil no. 949/2009; 2) Os lançamentos contábeis (Cópias do Livro Razão) realizados com observância da legislação societária, relativos às despesas de depreciação em cada um dos meses do ano-calendário de 2012;  Em 15/04/2024, a Recorrente apresentou petição (fl. 5744) informando que que não foi encontrada a guarda do documento retificador do FCONT, em vista do tempo decorrido, mais de 7 anos e juntando páginas do livro razão de grupo de contas relativos à depreciação dos ativos e um documento assemelhado a uma planilha, contendo informações diversas, como nº de conta do razão e nº de documento relacionado. Em nova verificação por amostragem, essas páginas do razão também não coincidem com as planilhas apresentadas anteriormente. Fl. 10796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 22  Com a nova manifestação de inconformidade (fl. 8405), a Recorrente juntou os mesmos documentos apresentados nº 1º Recurso Voluntário e detalhou a justificativa do crédito, afirmando que “adotou-se na contabilidade a depreciação por vida útil econômica do bem, que no caso era 10% ao ano. Já a legislação tributária permitia utilizar a taxa básica, conforme a IN 162/98, multiplicada por 2, em função do funcionamento em 3 turnos.”.  No recurso voluntário ora julgado, a Recorrente reiterou a última manifestação de inconformidade e não houve a juntada de nenhum documento além daqueles relacionados à identificação do contribuinte e dos patronos. Pois bem, conforme se denota do histórico e dos comentários expostos acima, apesar da documentação apresentada, entendo que a Recorrente não comprovou o crédito pleiteado. O pedido de restituição decorre da alegação de que a estimativa de CSLL de junho de 2012 teria sido paga a maior porque a Contribuinte, ao rever sua apuração, passou a considerar uma despesa de depreciação superior àquela originalmente registrada. Segundo afirma, determinados ativos teriam sido depreciados contabilmente à taxa de 10% ao ano, mas poderiam, para fins fiscais, ser depreciados à taxa de 20% ao ano, em razão de funcionarem em três turnos ininterruptos. Para que o crédito fosse reconhecido, não bastava afirmar que a legislação tributária admite depreciação acelerada em função do número de horas diárias de operação. Era necessário comprovar, de forma individualizada quais bens estavam sujeitos ao regime de três turnos; qual taxa contábil foi originalmente aplicada; qual taxa fiscal seria admitida; qual foi a diferença mensal de depreciação; como essa diferença foi registrada contabilmente; como foi ajustada no Lalur; e qual foi o impacto efetivo na apuração da estimativa de CSLL de junho de 2012. Essa demonstração não foi feita. A Recorrente insiste em afirmar que a contabilidade teria adotado a depreciação pela vida útil econômica do bem, à taxa de 10% ao ano, e que a legislação tributária permitiria aplicar a taxa básica da IN SRF nº 162/1998 multiplicada por dois em razão do funcionamento em três turnos. No entanto, a IN SRF nº 162/1998 não estabelece, por si só, a hipótese de depreciação por turnos de utilização. Ela fixa taxas de depreciação para bens do ativo imobilizado. A aceleração em função do número de horas de operação decorre de regra própria, cuja aplicação depende da comprovação concreta do uso dos bens no regime alegado. Portanto, a indicação da IN SRF nº 162/1998 não resolve a controvérsia. A Recorrente precisava demonstrar a correlação entre os bens indicados, a taxa normal aplicável a cada um deles, as diferenças apuradas e todos os demais aspectos já mencionados. Após o retorno dos autos à origem, a autoridade fiscal solicitou expressamente o FCONT, os lançamentos contábeis das despesas de depreciação, a memória de cálculo por bem Fl. 10797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 23 depreciado e a apuração comparativa do IRPJ e da CSLL nas DIPJ original e retificadora. A solicitação foi direta e correspondia exatamente ao ponto que precisava ser comprovado e as respostas da Recorrente não atenderam ao que foi solicitado. A própria autoridade fiscal observou que as contas de ativo indicadas pela Recorrente não eram compatíveis com as contas de despesas de depreciação posteriormente apresentadas, salvo em relação à conta 13210030, relativa a equipamentos de transmissão, e à conta 0041600102, relativa à depreciação de equipamentos de transmissão. Vejamos os trechos relevantes do despacho decisório: 32- A empresa apresentou cópias do Livro Razão de sua contabilidade relativas às contas contábeis dos ativos que, segundo ela, trabalhavam em turno ininterrupto de 24 horas, ou seja os citados no item 24 acima. Veja-se o modelo de apresentação dos citados lançamentos: 33- Reintimada a apresentar o registro das despesas de depreciação a empresa apresenta um Livro Razão (na verdade um emaranhado de números sem muito significado) referente ao mês de janeiro de 2012, sem a indicação da natureza do lançamento contábil (a débito ou a crédito) e sem a respectiva contrapartida, o que torna inviável a checagem de que as despesas de depreciação inicialmente contabilizadas estão corretas naquele mês. Veja-se o modelo do documento apresentado: 34- Em relação aos meses de fevereiro à dezembro de 2012 apresenta o Livro Razão, nos moldes do item 32 acima, das despesas de depreciação de número 0041600101 - DEPRECIAÇÃO EQUIP.DE COMUTAÇÃO AUTOMÁTICA, 0041600102 - DEPRECIAÇÃO EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO, 0041600104 - DEPRECIAÇÃO EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA, e a genérica conta de 0041600105 - DEPRECIAÇÃO BENS OUTROS ATIVOS. 35- Ao compararmos as contas contábeis segundo as quais os respectivos equipamentos operariam em 3 turnos ininterruptos de 8 horas, com as contas que registram as despesas de depreciação, notamos que elas não são compatíveis Fl. 10798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 24 (o que torna inviável a checagem dos valores calculados e efetivamente contabilizados), exceto as contas 13210030 – EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO e a CONTA 0041600102 – DEPRECIAÇÃO EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO. Veja- se a tabela comparativa abaixo: De se reiterar que, em verificação por amostragem, identifiquei que os valores das planilhas apresentadas em 28/03/2024 sequer coincidem com os lançamentos do livro razão, seja nas contas de despesas de depreciação, seja nas contas de capitalização do ativo. Ora, mesmo buscando superar a vagueza das explicações da Recorrente em suas manifestações, na tentativa de análise dos documentos e planilhas, as diversas inconsistências impedem a checagem dos valores calculados e efetivamente contabilizados, o que, por consequência, não permite reconhecer liquidez e certeza ao crédito. Também não foi apresentado o Lalur do período, o que se mostra relevante porque a própria tese da Recorrente depende de ajustes de exclusão da base de cálculo, decorrentes da diferença entre a depreciação contábil e a depreciação fiscal. Sem o Lalur, não há como verificar se os valores indicados nas planilhas foram efetivamente levados à apuração fiscal e se impactaram a estimativa de CSLL no montante alegado. Não se trata de rejeitar o crédito por mero formalismo. Trata-se de reconhecer que o crédito pretendido depende de uma reconstrução contábil e fiscal precisa, e que essa reconstrução não foi comprovada. Não se pode olvidar de que, em processo de restituição e compensação, o contribuinte deve demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito. A Administração não pode reconhecer crédito com base em presunção, estimativa ou planilha sem correspondência segura na escrituração. Também não cabe ao julgador reconstruir a apuração a partir de documentos incompletos ou contraditórios. A Recorrente teve, ainda, sucessivas oportunidades para apresentar a documentação necessária. O processo retornou à unidade de origem justamente para exame da Fl. 10799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 25 materialidade do crédito, foram expedidas intimações específicas, houve prorrogação de prazo e nova intimação. Mesmo assim, os documentos apresentados não permitiram confirmar o direito creditório. Por essas mesmas razões, o pedido de diligência também não deve ser acolhido. A diligência não se presta a substituir o ônus probatório da parte, especialmente quando a Contribuinte já foi intimada diversas vezes a apresentar os documentos necessários e não o fez de forma satisfatória. Determinar nova diligência, neste momento, significaria reabrir a instrução para suprir deficiência probatória que persistiu durante todo o processo. Assim, embora a ausência do FCONT pudesse, em tese, ser superada por outros elementos de prova, o conjunto documental apresentado neste processo não comprova o direito creditório pleiteado. Por último, releva mencionar que caso idêntico do mesmo Contribuinte, mas distinto período de apuração, foi julgado por esta Turma na sessão de maio de 2026, ocasião em que o Colegiado chegou ao mesmo resultado ora proposto: NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. NÃO CABE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência/perícia deve se restringir à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. (...) COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR DO QUE DEVIDO. ÔNUS PROBATÓRIO. INTERESSADA O reconhecimento do direito creditório condiciona- se à comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, recaindo o ônus da prova sobre a interessada. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DCTF deve estar fundamentada em escrituração contábil/fiscal lastreada em documentação de suporte, sendo a mera alteração da declaração insuficiente para o reconhecimento do direito creditório, mormente quando a legislação tributária determina a apresentação da documentação probatória antes mesmo da emissão do Despacho Decisório. (...) COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO APLICAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da Fl. 10800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.646 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903082/2020-69 26 declaração de compensação, nos termos do §5º, do art. 74, da Lei n. 9.430/96. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for igual ou superior a cinco anos, ocorre a homologação tácita das compensações declaradas. No caso de emissão de Despacho Decisório Complementar, não há que se falar em aplicação do §5º, do art. 74, da Lei n. 9.430/96. (acórdão nº 1201-007.568, Relator Raimundo Pires de Santana Filho) 5 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinatura Digital Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 10801DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 Histórico do Processo 2 Primeiro despacho decisório e manifestação de inconformidade 3 Primeiro recurso voluntário e primeira decisão do CARF 4 Despacho decisório complementar e nova manifestação de inconformidade 5 Decisão recorrida e novo recurso voluntário Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA 3 PREJUDICIAL PARCIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA DO DIREITO DE HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES 4 MÉRITO 5 DISPOSITIVO

score : 1.0
11495494 #
Numero do processo: 10680.912401/2020-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2015 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA AUTORREGULARIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação para autorregularização antes da emissão do despacho decisório não configura nulidade quando o contribuinte exerce o contraditório e a ampla defesa na manifestação de inconformidade. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia depende da demonstração de sua necessidade para o deslinde da controvérsia. Não se admite a conversão do julgamento em diligência para suprir ausência de prova que incumbia ao contribuinte apresentar no momento processual próprio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. DCTF RETIFICADORA NÃO APRESENTADA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Não se homologa a compensação quando o pagamento indicado como origem do crédito permanece vinculado a débito confessado em DCTF e o contribuinte não comprova a retificação da declaração nem o erro que justificaria a desconstituição da confissão. EXTRATO SINCOR. PAGAMENTO NÃO ALOCADO. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. A classificação de pagamento como não alocado em extrato SINCOR constitui informação indicativa e não comprova, por si só, a liquidez e a certeza do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-007.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.606, de 26 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.918070/2020-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2015 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA AUTORREGULARIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação para autorregularização antes da emissão do despacho decisório não configura nulidade quando o contribuinte exerce o contraditório e a ampla defesa na manifestação de inconformidade. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia depende da demonstração de sua necessidade para o deslinde da controvérsia. Não se admite a conversão do julgamento em diligência para suprir ausência de prova que incumbia ao contribuinte apresentar no momento processual próprio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. DCTF RETIFICADORA NÃO APRESENTADA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Não se homologa a compensação quando o pagamento indicado como origem do crédito permanece vinculado a débito confessado em DCTF e o contribuinte não comprova a retificação da declaração nem o erro que justificaria a desconstituição da confissão. EXTRATO SINCOR. PAGAMENTO NÃO ALOCADO. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. A classificação de pagamento como não alocado em extrato SINCOR constitui informação indicativa e não comprova, por si só, a liquidez e a certeza do direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10680.912401/2020-16

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409737

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1201-007.608

nome_arquivo_s : Decisao_10680912401202016.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : NILTON COSTA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10680912401202016_7409737.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.606, de 26 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.918070/2020-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11495494

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655424745439232

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-13T14:11:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-13T14:11:02Z; Last-Modified: 2026-08-13T14:11:02Z; dcterms:modified: 2026-08-13T14:11:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-13T14:11:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-13T14:11:02Z; meta:save-date: 2026-08-13T14:11:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-13T14:11:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-13T14:11:02Z; created: 2026-08-13T14:11:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-08-13T14:11:02Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-13T14:11:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.912401/2020-16 ACÓRDÃO 1201-007.608 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HIPER CARIJOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2015 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA AUTORREGULARIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação para autorregularização antes da emissão do despacho decisório não configura nulidade quando o contribuinte exerce o contraditório e a ampla defesa na manifestação de inconformidade. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia depende da demonstração de sua necessidade para o deslinde da controvérsia. Não se admite a conversão do julgamento em diligência para suprir ausência de prova que incumbia ao contribuinte apresentar no momento processual próprio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. DCTF RETIFICADORA NÃO APRESENTADA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Não se homologa a compensação quando o pagamento indicado como origem do crédito permanece vinculado a débito confessado em DCTF e o contribuinte não comprova a retificação da declaração nem o erro que justificaria a desconstituição da confissão. EXTRATO SINCOR. PAGAMENTO NÃO ALOCADO. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. A classificação de pagamento como não alocado em extrato SINCOR constitui informação indicativa e não comprova, por si só, a liquidez e a certeza do direito creditório. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.608 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912401/2020-16 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.606, de 26 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.918070/2020-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à DCOMP nº 14880.11724.230120.1.3.04- 6262 e 28615.84823.170220.1.3.04-8656, intenta compensar pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2362), P.A. 31/03/2015, no valor original de R$ 212.389,73, pagamento efetuado em 30/04/2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2015 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são restituíveis/compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2015 Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.608 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912401/2020-16 3 NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. A Contribuinte interpôs recurso voluntário solicitando, por fim: a) Que seja conhecido o presente recurso, visto ser este pertinente e tempestivo e encaminhado à Câmara Administrativa de Recursos Fiscais; b) Que seja declarada a nulidade do presente Procedimento Administrativo Tributário em função dos vícios preliminarmente indicados; c) Que se reconheça a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em trâmite discussão administrativa sobre o auto de infração, conforme dispõe o art. 151, III do CTN; d) Que seja convertido o processo em diligência para que seja processada a retificação da DCTF gerada, para que se avalie ao final o procedimento realizado. e) Que seja o presente recurso voluntário provido, com o fim de reformar a decisão da DRJ, visando o conhecimento da Manifestação de Inconformidade apresentada, com a indispensável homologação da DCOMP. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 30/08/2024 (fl. 59) e apresentou o seu recurso voluntário em 11/09/2024 (fl. 61), dias antes do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.608 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912401/2020-16 4 DIREITO Considerando que o recurso, na essência, apenas reitera a manifestação de inconformidade e não traz elementos capazes de modificar o resultado, bem como por entender que o acórdão recorrido enfrentou de modo satisfatório a questão, adoto as razões de decidir da DRJ, nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1634/2023)1, acrescentando ao final considerações que entendo serem pertinentes: 7. Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. 8. Assim, cabe à Administração investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte, e ao interessado fazer prova do seu direito, para o caso, a efetiva apuração do pagamento indevido do tributo, além de evidenciar a sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. 9. No caso concreto, conforme se relatou, a apurada indisponibilidade do pagamento informado na DCOMP resulta do próprio débito de IRPJ declarado pelo contribuinte na DCTF relativa a dezembro de 2014 e a consequente vinculação do pagamento a débito registrado em DCTF. 10. Há que se considerar que, nos termos da legislação de regência (Instrução Normativa RFB nº 1110, de 24 de dezembro de 2010, vigente à época dos fatos), a DCTF constitui instrumento hábil e suficiente à inscrição em dívida ativa dos débitos declarados. 11. Destaque-se que a confissão da dívida alcança não apenas os saldos a pagar, mas também todas as vinculações ao débito que não sejam confirmadas. Esse entendimento está expresso no art. 8º da referida IN: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) com os acréscimos moratórios devidos.(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) (grifei) 12. Considerando que a dívida confessada é de inteira responsabilidade do contribuinte, cumpre ao próprio sujeito passivo desconstituir a dívida pela regular correção do documento de confissão. 1 Art. 114. (...) (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.608 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912401/2020-16 5 13. A desconstituição da confissão da dívida é condição para eventual deferimento de pedido de restituição ou para eventual homologação de compensação quando o DARF vinculado a alegado direito creditório já tiver sido utilizado, total ou parcialmente, na extinção dessa mesma dívida. 14. A Receita Federal externou tal entendimento através do Parecer Normativo COSIT nº2, de 28/08/2015 (DOU de 01/09/2015) que assim dispõe: (...) 16. A única hipótese prevista no referido ato normativo em que se admite que a não retificação da DCTF não seja causa para o reconhecimento do crédito, é a contida na linha “e” do item 22, reproduzido a seguir: “e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios;" 17. Assim, para que o contribuinte tenha direito a desconstituir um débito que ele tenha confessado na DCTF, é necessária a retificação da DCTF antes da análise ou, no caso de impedimento em decorrência de alguma restrição, que o crédito informado no PER/DCOMP seja demonstrado por outro meio, o que de fato não ocorreu. 18. Corrobora para o entendimento acima, a súmula do CARF nº 164: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402005.034, 1301004.014, 3402004.849, 9303005.709, 9202007.516, 3402006.556, 3402-006.929 e 3402006.598. 19. Compulsando-se o sistema DCTF, observamos a existência, apenas, da DCTF original. Logo, não foi apresentada DCTF retificadora e nem há nos autos provas que corroboram com o alegado “eventuais erros e omissões” ou a necessidade de diligência por poder se tratar de possível “erro de fato” ou “necessidade de revisão do despacho”: Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.608 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912401/2020-16 6 Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.608 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912401/2020-16 7 20. A interessada, consoante observado, procurou atrelar a compensação pleiteada no presente processo (10680.918070/2020-10) à DCOMP 23881.95340.200220.1.3.04-3981, que tem como débitos a serem compensados outros que não o IRPJ em questão: 21. Compulsando-se o sistema SIEF – Documentos de Arrecadação, confirmamos a permanência da indisponibilidade do pagamento, atrelado ao IRPJ (estimativa) confessado em dezembro de 2015: Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.608 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912401/2020-16 8 22. Logo, a interessada, não apresentando provas sobre o possível alegado erro/omissão, resolveu adentrar no campo da validade do ato (despacho decisório) e numa possível inobservância dos prazos legais da análise preliminar. 23. Primeiramente, é importante frisar que o ônus da prova do fato constitutivo de direito trata-se de postulado do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), arts. 373 e 435, traduzida, no âmbito administrativo-tributário, no §4º, do art. 16 do PAF: (...) 24. Ademais, é regra que se extrai do art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598, 1877: ― “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. 25. Assim, cumpre a interessada, em função do que dispõe a legislação acima transcrita, trazer alegações plenamente demonstráveis mediante elementos probantes que estão ou deveriam estar em seu poder. A ausência ou insuficiência das provas impede o julgador de reconhecer a certeza das alegações postuladas pelo contribuinte. 26. Cumpre, também, esclarecer que a ação fiscal constitui fase de natureza inquisitória, cabendo ao autuado oferecer suas contestações em momento oportuno, quando da impugnação/manifestação ao lançamento. 27. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. Nesta fase a contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização, quando solicitada, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. 28. Nessa etapa, ainda não há exigência de crédito tributário/decisão formalizada por parte da Fazenda Pública, nem há também, consequentemente, resistência a ser oposta pela pessoa fiscalizada. Portanto, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há o que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal. 29. A partir da lavratura do auto de infração ou da emissão do despacho decisório, na hipótese de discordar da exigência/decisão, é que a contribuinte, respaldada Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.608 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912401/2020-16 9 pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, passa a participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de crédito tributário/análise de direito, para apresentar razões e provas sobre as quais está fundamentada a sua discordância. 30. A prova inconteste de que a contribuinte usou dessas prerrogativas constitucionais é a formalização da impugnação/manifestação que ora se conhece e analisa, interposta na forma determinada pelo artigo 16 e incisos, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. 31. Assim, sobre uma possível alegação de nulidade, assim dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (...) 32. O exame dos autos evidencia que não se caracterizou nenhuma das situações arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem assim os preceitos elencados na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inexistindo dúvidas quanto à competência da autoridade a quo, nem se cogitando do cerceamento do direito de defesa no caso em questão. 33. O ato atacado foi claro em sua motivação, tendo a autoridade de primeira instância cristalinamente assinalado as disposições legais pertinentes, o motivo para a não disponibilidade do pagamento (descrição do fato ensejador do não reconhecimento do direito creditório pleiteado), permitindo à interessada conhecer todos os elementos componentes da análise efetuada e, assim, propiciando-lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa, como efetivamente o fez6. 34. De rejeitar, por conseguinte, a preliminar de nulidade arguida. 35. Convém ainda salientar, quanto à doutrina citada, que serve como forma de ilustrar e reforçar suas argumentações, não vinculando a administração. 36. No tocante à suscitação da suspensão de exigibilidade do crédito tributário, convém ressaltar que a Manifestação de Inconformidade e os eventuais recursos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou Câmaras Recursais suspendem a exigibilidade do crédito. (destaques meus) Cabe, ainda, analisar os documentos trazidos pela Recorrente em seu recurso. Em primeiro lugar, tem-se um Despacho Decisório nº 61/2020- RFB/VR06A/COREC/DF, proferido no Processo de nº 10915.733655/2020-93, que reconheceria a existência de pagamentos não alocados e o direito de a Contribuinte utilizar os pagamentos para quitação de seus débitos, nos seguintes termos: 1. Foi constatado, a partir de procedimentos internos, que os referidos pagamentos constam no sistema SIAFI integrado ao COSIS/STN e DW do Tesouro Gerencial como "não alocados" sob custódia do STR - Sistema de Transferência de Reservas. 2. Através dos extratos SINCOR / CONTACORPJ emitidos ao contribuinte em epígrafe no dia 18/09/2019 às 11:31 sob registro SUA n° 0287880-0001SRF21, foi protocolada a Declaração de Compensação em anexo, solicitando a autorização Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.608 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912401/2020-16 10 para a desconstituição dos Documentos de Arrecadação, arrolados no preenchimento do Anexo IV da Instrução Normativa da RFB n° 1.717/2017, com relação aos débitos apurados nas DCTF do mesmo período para que estas declarações sejam retificadas no campo "Pagamento", sendo efetuadas as obrigações acessórias referentes às compensações pretéritas solicitadas, assim disponibilizando os DARF quitados, referentes às DCTF retificadas, como "Pagamentos Indevidos" passíveis de restituição ou compensação (fls. 14, 15, 16, 20, 31 e 32). (...) 5. Diante do exposto, restando caracterizada a existência do direito creditório nos termos pleiteados, RECONHEÇO e DEFIRO a alocação dos valores citados por meio da compensação pretérita desde que os Documentos de Arrecadação indicados para a sua realização sejam devidamente retificados em suas respectivas DCTF, transmitindo a alteração com o número de cada DCOMP realizada para compensar novos débitos com estes créditos, respeitando o prazo prescricional previsto no §5º do artigo 9° da Instrução Normativa n° 1.599/2015. 6. SOLICITO que a DRF Belo Horizonte SRRF 68 Região, sob jurisdição deste contribuinte disponibilize, sob o Sistema Sinal-08, os DARF referentes às DCTF retificadas reconhecendo-os, assim, como pagamentos indevidos, desde que respeitado o prazo prescricional no momento da transmissão do PER ou da DCOMP. 7. HOMOLOGO expressamente a presente compensação pretérita e SOLICITO que estes Documentos de Arrecadação estejam disponíveis para a compensação de créditos tributários do contribuinte em epígrafe, por meio do Sistema SCC / Perdcomp, desde que atendidos os requisitos da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. (destaques meus) Na sequência do mesmo documento, aparece uma última página, que conteria a ordem de intimação e assinatura do auditor responsável pela emissão do Despacho, porém vinculada a outro Despacho Decisório: Disso, duas constatações de extraem:  O teor do Despacho que supostamente reconheceu a existência de pagamentos não alocados condicionou a sua utilização em compensação com outros débitos à retificação da DCTF em que foram originalmente declarados, o que a Recorrente não comprovou ter realizado e  O documento juntado contém inconsistências que impedem o reconhecimento de sua validade probatória para o crédito pleiteado. Além de a última página se referir a despacho de numeração diferente das demais páginas do Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.608 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912401/2020-16 11 documento, o número do processo indicado naquele Despacho não é localizado em consulta pública ao COMPROT: Além disso, a Recorrente juntou um extrato SINCOR com pagamentos classificados como “erro quitação DARF – Saldo não alocado sistema SIAFI” que, além de não conter o pagamento ora discutido (IRPJ, código 3373, PA 31/12/2014), representa apenas informação de cunho indicativo, não probatório de um direito de crédito, conforme reconheceu o STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 582: Aduz a Fazenda Nacional que o SINCOR veicula tão somente informações de forma automatizada, de diversas fontes estranhas à Receita Federal do Brasil, advindas da rede bancária arrecadadora. Portanto, destituídas de depuração humana, o que, por si só, descaracteriza estas informações de pagamento como documento juridicamente representativo de qualquer juízo de valor feito pelo órgão de arrecadação no sentido da inexistência ou não do indébito tributário, quanto ao seu aspecto quantitativo ou mesmo existência para extinguir um débito tributário. Entendemos que a validade jurídica das informações e seu peso probatório devem ser aquilatados pelo contribuinte, à luz de sua contabilidade e perspectivas de êxito em eventual ação de repetição do indébito. Porquanto, ainda que ainda não estejam depuradas pela Receita Federal do Brasil, poderão auxiliar os contribuintes quanto ao controle de seus pagamentos. O juízo de valor sobre o teor probante destas informações não é objeto desta ação, o que já seria suficiente para afastar esta tese. Quanto à classificação dos pagamentos como “não alocados’, “disponíveis” ou “não vinculados”, reforçamos que esta distinção interessa em especial à Fazenda Nacional, como instrumento de aferição dos dados do sistema informatizado de forma a obter um controle da arrecadação e do adimplemento das obrigações tributárias principais e acessórias pelos contribuintes. A conclusão do status definitivo destes pagamentos é responsabilidade do contribuinte quando em confronto com os livros contábeis e fiscais de escrituração obrigatória. O que se quer afirmar é que a transparência destas informações, por Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.608 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912401/2020-16 12 si só, não gera direito subjetivo à repetição do indébito, que deve ser corroborada por suporte probatório idôneo. Nesta senda, irrelevante se no campo interno da Receita Federal do Brasil estes pagamentos estão dissociados ou não vinculados a débitos, posto o seu caráter transitório, sujeito a depuração por parte do órgão de arrecadação. Justificam a transparência destas informações as múltiplas inconsistências que podem advir do controle e tratamento informatizado destes dados, a saber, de forma não exaustiva: a) a captura equivocada do código de pagamento de cada tributo pelo sistema informatizado da rede bancária arrecadadora; b) os possíveis erros de preenchimento dos documentos de arrecadação pelos contribuintes; c) a ausência de processamento das declarações prestadas pelos contribuintes pelos órgãos fazendários; d) a incompatibilidade entre a implementação da Escrituração Contábil FiscalECF/Escrituração Contábil Digital- ECD, fruto da IN RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, com os pronunciamentos contábeis do Conselho Federal de Contabilidade; e) a mudança de critério jurídico da Fazenda Nacional quanto à imputação de pagamentos de tributos, multas, correção monetária e juros de mora; f) a declaração integral ou parcial de inconstitucionalidade de norma tributária, pelo método concentrado ou difuso, a ensejar a interpretação do julgado para eventual ação de repetição de indébito. Isso tudo sem levar em consideração a implementação da já citada Escrituração Contábil Fiscal-ECF/Escrituração Contábil Digital-ECD, fruto da IN RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, a qual, em curto espaço de tempo, dispensará os contribuintes de apresentar a própria declaração da pessoa jurídica à Receita Federal do Brasil, permitindo o processamento direto da contabilidade virtual. Porquanto, o contribuinte não postula diretamente prova de eventual pagamento indevido, a ser utilizada em futura ação de repetição de indébito, mas a possibilidade de controlar, via transparência das informações fiscais, os pagamentos que implementou. Permitir o acesso aos sistemas de controle de pagamentos não significa criar obrigação jurídica para a Fazenda Nacional ou, ainda, direito subjetivo do contribuinte a utilizar essa informação bruta em futura ação de repetição de indébito. Caberá ao contribuinte, na espécie, a depuração dos dados, assim como a verificação da compatibilidade destes pagamentos com a sua contabilidade, de forma que possa aferir se houve erro por parte da Fazenda Nacional na alocação de seus pagamentos ou se houve erro seu no adimplemento das obrigações tributárias. (...) Fixamos, neste contexto, a seguinte tese: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.608 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912401/2020-16 13 “O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.” (destaques meus) Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495513 #
Numero do processo: 10950.721279/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÕES PARA REVENDA E INSUMOS DE ASSOCIADOS. Vedado o crédito quando o fornecedor é associado, à luz da disciplina específica aplicável às cooperativas e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Manutenção das glosas. EMPRESA BAIXADA POR INEXISTÊNCIA DE FATO. Notas presumidamente inidôneas. Ônus probatório do contribuinte não satisfeito. Manutenção das glosas. CENTROS DE CUSTO GENÉRICOS/ADMINISTRATIVOS. Ausência de prova de vínculo direto com o processo produtivo. Manutenção das glosas. COMBUSTÍVEIS PARA TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO EM FROTA PRÓPRIA. Não se reconhece o direito ao crédito, por se tratar de despesa posterior ao processo produtivo e não caracterizada como insumo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Manutenção das glosas, vencida conselheira que admitia o crédito em maior extensão. SERVIÇOS TOMADOS COMO INSUMOS PRESTADOS POR ASSOCIADOS (INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA). Ausência de demonstração apta a afastar a vedação específica para operações com associados. Manutenção das glosas. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS CONEXOS (RECEPÇÃO, LIMPEZA, SECAGEM E EXPEDIÇÃO). Serviços indissociáveis à preservação e qualidade da mercadoria armazenada. Essencialidade reconhecida à luz do REsp nº 1.221.170/PR. Reversão das glosas. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. Admite-se o crédito exclusivamente nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero e ao crédito presumido, desde que atendidos os requisitos legais e comprovada a tributação do serviço de transporte. Mantém-se a vedação ao creditamento do frete vinculado a bens submetidos à tributação monofásica, concentrada e substituição tributária, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e da orientação firmada no Tema 1.093 do STJ. FRETE. AQUISIÇÃO DE ITENS NÃO DESTINADOS À REVENDA NEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Admite-se o crédito exclusivamente quanto a filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, por sua relevância ao acondicionamento e movimentação de produtos acabados. Mantida a glosa quanto aos demais itens sem comprovação de essencialidade. FRETE. REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. Tratando-se de etapa necessária e integradora da operação de exportação, admite-se o crédito com fundamento no art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, desde que comprovado o vínculo com a venda ao exterior. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVOS IMOBILIZADOS AFETOS AO FLUXO AGROINDUSTRIAL. Reconhecida a essencialidade de equipamentos diretamente vinculados às etapas de recebimento, movimentação, secagem e armazenagem de grãos. Reversão das glosas quanto aos bens integrados ao processo operacional.
Numero da decisão: 3301-014.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer os créditos sobre frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero e crédito presumido, frete na aquisição de filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, frete para formação de lote de exportação (o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões), serviços de Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição na armazenagem de produtos agrícolas utilizados como insumos, encargos de depreciação vinculados ao departamento administração de frota e nos centros de custos operacionais da Recorrente: (i) tombador basculante/hidráulico; (ii) tombador/moega; (iii) rosca varredora; (iv) secador de cereais; (v) passarelas metálicas com transportadores internos; e (vi) balança rodoviária, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima que dava provimento em maior extensão para reconhecer o crédito sobre o combustível utilizado no transporte para os clientes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.683, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10950.721102/2019-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÕES PARA REVENDA E INSUMOS DE ASSOCIADOS. Vedado o crédito quando o fornecedor é associado, à luz da disciplina específica aplicável às cooperativas e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Manutenção das glosas. EMPRESA BAIXADA POR INEXISTÊNCIA DE FATO. Notas presumidamente inidôneas. Ônus probatório do contribuinte não satisfeito. Manutenção das glosas. CENTROS DE CUSTO GENÉRICOS/ADMINISTRATIVOS. Ausência de prova de vínculo direto com o processo produtivo. Manutenção das glosas. COMBUSTÍVEIS PARA TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO EM FROTA PRÓPRIA. Não se reconhece o direito ao crédito, por se tratar de despesa posterior ao processo produtivo e não caracterizada como insumo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Manutenção das glosas, vencida conselheira que admitia o crédito em maior extensão. SERVIÇOS TOMADOS COMO INSUMOS PRESTADOS POR ASSOCIADOS (INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA). Ausência de demonstração apta a afastar a vedação específica para operações com associados. Manutenção das glosas. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS CONEXOS (RECEPÇÃO, LIMPEZA, SECAGEM E EXPEDIÇÃO). Serviços indissociáveis à preservação e qualidade da mercadoria armazenada. Essencialidade reconhecida à luz do REsp nº 1.221.170/PR. Reversão das glosas. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. Admite-se o crédito exclusivamente nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero e ao crédito presumido, desde que atendidos os requisitos legais e comprovada a tributação do serviço de transporte. Mantém-se a vedação ao creditamento do frete vinculado a bens submetidos à tributação monofásica, concentrada e substituição tributária, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e da orientação firmada no Tema 1.093 do STJ. FRETE. AQUISIÇÃO DE ITENS NÃO DESTINADOS À REVENDA NEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Admite-se o crédito exclusivamente quanto a filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, por sua relevância ao acondicionamento e movimentação de produtos acabados. Mantida a glosa quanto aos demais itens sem comprovação de essencialidade. FRETE. REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. Tratando-se de etapa necessária e integradora da operação de exportação, admite-se o crédito com fundamento no art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, desde que comprovado o vínculo com a venda ao exterior. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVOS IMOBILIZADOS AFETOS AO FLUXO AGROINDUSTRIAL. Reconhecida a essencialidade de equipamentos diretamente vinculados às etapas de recebimento, movimentação, secagem e armazenagem de grãos. Reversão das glosas quanto aos bens integrados ao processo operacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10950.721279/2018-11

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409756

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-014.698

nome_arquivo_s : Decisao_10950721279201811.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10950721279201811_7409756.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer os créditos sobre frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero e crédito presumido, frete na aquisição de filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, frete para formação de lote de exportação (o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões), serviços de Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição na armazenagem de produtos agrícolas utilizados como insumos, encargos de depreciação vinculados ao departamento administração de frota e nos centros de custos operacionais da Recorrente: (i) tombador basculante/hidráulico; (ii) tombador/moega; (iii) rosca varredora; (iv) secador de cereais; (v) passarelas metálicas com transportadores internos; e (vi) balança rodoviária, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima que dava provimento em maior extensão para reconhecer o crédito sobre o combustível utilizado no transporte para os clientes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.683, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10950.721102/2019-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

id : 11495513

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:37 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655424803110912

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-13T19:06:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-13T19:06:17Z; Last-Modified: 2026-08-13T19:06:17Z; dcterms:modified: 2026-08-13T19:06:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-13T19:06:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-13T19:06:17Z; meta:save-date: 2026-08-13T19:06:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-13T19:06:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-13T19:06:17Z; created: 2026-08-13T19:06:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2026-08-13T19:06:17Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-13T19:06:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.721279/2018-11 ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÕES PARA REVENDA E INSUMOS DE ASSOCIADOS. Vedado o crédito quando o fornecedor é associado, à luz da disciplina específica aplicável às cooperativas e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Manutenção das glosas. EMPRESA BAIXADA POR INEXISTÊNCIA DE FATO. Notas presumidamente inidôneas. Ônus probatório do contribuinte não satisfeito. Manutenção das glosas. CENTROS DE CUSTO GENÉRICOS/ADMINISTRATIVOS. Ausência de prova de vínculo direto com o processo produtivo. Manutenção das glosas. COMBUSTÍVEIS PARA TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO EM FROTA PRÓPRIA. Não se reconhece o direito ao crédito, por se tratar de despesa posterior ao processo produtivo e não caracterizada como insumo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Manutenção das glosas, vencida conselheira que admitia o crédito em maior extensão. SERVIÇOS TOMADOS COMO INSUMOS PRESTADOS POR ASSOCIADOS (INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA). Ausência de demonstração apta a afastar a vedação específica para operações com associados. Manutenção das glosas. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS CONEXOS (RECEPÇÃO, LIMPEZA, SECAGEM E EXPEDIÇÃO). Fl. 2748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 2 Serviços indissociáveis à preservação e qualidade da mercadoria armazenada. Essencialidade reconhecida à luz do REsp nº 1.221.170/PR. Reversão das glosas. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. Admite-se o crédito exclusivamente nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero e ao crédito presumido, desde que atendidos os requisitos legais e comprovada a tributação do serviço de transporte. Mantém-se a vedação ao creditamento do frete vinculado a bens submetidos à tributação monofásica, concentrada e substituição tributária, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e da orientação firmada no Tema 1.093 do STJ. FRETE. AQUISIÇÃO DE ITENS NÃO DESTINADOS À REVENDA NEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Admite-se o crédito exclusivamente quanto a filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, por sua relevância ao acondicionamento e movimentação de produtos acabados. Mantida a glosa quanto aos demais itens sem comprovação de essencialidade. FRETE. REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. Tratando-se de etapa necessária e integradora da operação de exportação, admite-se o crédito com fundamento no art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, desde que comprovado o vínculo com a venda ao exterior. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVOS IMOBILIZADOS AFETOS AO FLUXO AGROINDUSTRIAL. Reconhecida a essencialidade de equipamentos diretamente vinculados às etapas de recebimento, movimentação, secagem e armazenagem de grãos. Reversão das glosas quanto aos bens integrados ao processo operacional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer os créditos sobre frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero e crédito presumido, frete na aquisição de filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, frete para formação de lote de exportação (o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões), serviços de Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição na armazenagem de produtos agrícolas utilizados como insumos, encargos Fl. 2749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 3 de depreciação vinculados ao departamento administração de frota e nos centros de custos operacionais da Recorrente: (i) tombador basculante/hidráulico; (ii) tombador/moega; (iii) rosca varredora; (iv) secador de cereais; (v) passarelas metálicas com transportadores internos; e (vi) balança rodoviária, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima que dava provimento em maior extensão para reconhecer o crédito sobre o combustível utilizado no transporte para os clientes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.683, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10950.721102/2019-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e para o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. Fl. 2750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 4 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o(a) PIS/PASEP, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. RELAÇÃO COM A OPERAÇÃO ANTERIOR. Os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título dessas contribuições não guardam, necessariamente, total relação com a incidência ocorrida na operação anterior, embora necessário que tenha havido a incidência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a correta apuração da base de cálculo pelo Contribuinte, restabelece-se o creditamento sobre as diferenças dos valores das Notas Fiscais que foram glosadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 90189090. Demonstrado se tratar de itens não sujeitos a alíquota zero, pois produtos que não são acessórios de “neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson”, restabelece-se o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 23099000. A suspensão das contribuições prevista no art. 54, II da Lei nº 12.350/2010 é para preparações classificadas na NCM 2309.09 destinadas a alimentação de suínos e aves. Restabelece-se o creditamento das aquisições de preparações não destinadas a alimentação de suínos e aves. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.973/2014. Demonstrada a procedência do argumento do Contribuinte para partes dos valores glosados (“NCM´s que não estavam sujeitos a tributação concentrada/monofásica antes do início da vigência da Lei nº 12.973/2014“), restabelece-se o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA INEXISTENTES DE FATO. GLOSA. Glosam-se os créditos calculados sobre as aquisições de pessoa jurídica cuja inexistência de fato foi comprovada/declarada em processo administrativo fiscal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CRÉDITO PRESUMIDO ART.8º DA LEI Nº 10.925/04. Fl. 2751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 5 Os produtos e fornecedores informados nas notas fiscais glosadas sob este fundamento dizem sobre a produção de insumos industrializados por empresas que não exercem atividade agropecuária. Situação não compatível com os requisitos que constam na legislação citada para fundamentar a glosa, cabendose restabelecer o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SORO DE LEITE EM PÓ. A aquisição de Soro de Leite em Pó gera direito ao crédito básico. A alíquota zero prevista no art.1º, XIII da Lei nº 10.925/2004 diz respeito ao Soro de Leite Fluído. A produção de Soro de Leite em Pó não é atividade agropecuária para ser incluída na previsão do art. 491 e 504 da IN nº 1911/19 (geradora apenas de crédito presumido). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. As despesas de armazenagem e frete na venda só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CREDITAMENTO SOBRE FRETES DE COMPRAS. O creditamento sobre os valores dos fretes de compra somente pode ocorrer, observados demais requisitos, se o bens e insumos adquiridos forem passíveis de creditamento. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. O ônus de demonstrar a liquidez e certeza do valor do crédito é do Contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação não se enquadram no conceito de frete na operação de venda, por não corresponder a transporte nas operações de vendas de produtos diretamente ao adquirente. A mera movimentação de mercadoria que antecede a efetiva formação do lote de exportação não autoriza a tomada de crédito. Também não podem ser considerado insumo, pois são suportados em momento posterior ao processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO NÃO RELACIONADOS A ATIVIDADE PRODUTIVA. A Lei autoriza a tomada de crédito sobre os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo intangível utilizados na produção de bens destinados a venda (ou prestação de serviços). Não geram direito ao creditamento os encargos de depreciação relativos aos bens utilizados nas áreas administrativas, jurídicas, contábil, etc. Direito Creditório. Ônus da Prova. Fl. 2752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 6 É do Contribuinte o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido apresentado em PERDCOMP´s. Inconformada a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando em síntese: Aquisição de Bens para Revenda a) Aquisições de bens para revenda com pessoa jurídica associada b) Aquisições de bens com tributação monofásica ou concentrada Aquisição de Bens Utilizados como Insumos a) Aquisições de bens utilizados como insumo de pessoa jurídica associada da Recorrente b) Empresa baixada por inexistência de fato c) Centro de custo. Insumos não vinculados ao processo de industrialização d) Combustível utilizado para transportar produto acabado Aquisição de Serviços Utilizados como Insumos Armazenagem de Mercadorias Outros serviços: recepção, limpeza, secagem e expedição Frete na Operação de Compra e Venda a) Frete na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, tributação monofásica, substituição tributária, crédito presumido e tributação concentrada b) Frete na aquisição que não consta como item para revenda e também não é utilizado no processo produtivo c) Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação Créditos Básicos sobre Encargos de Depreciação a) Departamento de Administração de Frotas; demais centros de custo operacionais e conta analítica É o relatório. Fl. 2753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 7 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. Todos os temas trazidos pela corrente em sede de recurso voluntario também enfrentamento na Manifestação de Inconformidade não deve se falar em preclusão. CONTEXTUALIZAÇÃO PROCESSUAL. DO CONCEITO DE INSUMO À LUZ DO RESP 1.221.170/PR Inicialmente, cumpre consignar que, conforme acostado no Despacho Decisório (fls. 702-761), o processo está vinculado a Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, destinado a apreciar Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento de créditos básicos, presumidos e de importação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno e à exportação, relativos aos anos-calendário de 2014 e 2015. Em decorrência dessa vinculação, diversos processos tramitam nesta Corte. Por razões de segurança jurídica e coerência decisória, serão adotadas, ao longo deste julgamento, razões de decidir extraídas de decisões que tratam de identidade de partes e de rubricas, sempre que possível, observada a necessária aplicação casuística. Ademais, tal como ocorrido na instância a quo, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº Fl. 2754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 8 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; Fl. 2755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 9 (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 2756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 10 Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e Fl. 2757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 11 impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. MÉRITO Aquisição de Bens para Revenda Aquisições de bens para revenda com pessoa jurídica associada A fiscalização constatou revendas adquiridas de pessoas jurídicas associadas da cooperativa e aplicou, como fundamento, a vedação expressa de creditamento para cooperativas quanto a bens para revenda adquiridos de associados prevista no art. 23, I, da IN SRF 635/2006, reproduzido no voto da DRJ. A DRJ manteve a glosa com base na mesma regra, qual seja, no regime não cumulativo, cooperativas podem apropriar créditos de revenda apenas de aquisições de não associados, estando vedados créditos sobre bens provenientes de associados. Em sua defesa alega a Recorrente que as compras de associados foram efetivamente tributadas por PIS/Cofins e que suportou o ônus dessas contribuições; por isso, invoca a técnica da não cumulatividade (inclusive com fundamento constitucional) para reconhecer o crédito nas revendas, apesar de o fornecedor ser associado. Quanto ao tema da incidência das contribuições sobre atos cooperativos (art. 79 da Lei nº 5.764/1971), alinhando-se ao entendimento da fiscalização e da DRJ, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.164.716 (Tema repetitivo nº 363), fixou a tese da não incidência do PIS e da Cofins sobre os atos cooperativos típicos. O CARF possui precedentes com a aplicação da tese, dais quais cito a ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO E NÃO COOPERATIVO. TRATAMENTO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/PASEP sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros tomadores de serviço. Por sua vez, o STJ, nos REsp n°1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se subsomem à incidência de PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Fl. 2758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 12 FONTE: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão 3302-011.333. Sessão de 26 de julho de 2021. 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Nesse sentido, por se obrigatória a vinculação desse colegiado por força do art. 99 do RICARF, e aplicando-se ao caso o precedente citado, aplica se o mandamento do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002, que impede a possibilidade de dedução de créditos na “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Esse também foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, por unanimidade, no acórdão nº 3202-001.970 (Processo nº 10950.720521/2020-53), da mesma recorrente: i.1.2- Aquisição para revenda de bens de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens para a revenda realizadas de associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a bens para revenda, adquiridos de não associados nos termos do art. 298 da Instrução Normativa nº 1911/2011. Aqui também se mantém as glosas pelo mesmo motivo “Associado da COAMO// Produto (NCM-23099000 – Cód Agrupado) Sujeito à Suspensão da Contribuição”, conforme consta no tópico “Das Aquisições para Revenda de Bens de Pessoas Jurídicas Associadas da Contribuinte.” Aqui não há reforma a fazer. Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). (2024, 21 de agosto). Acórdão nº 3202-001.970 (Processo nº 10950.720521/2020-53, 3ª Seção/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária) [Decisão administrativa em recurso voluntário; Recorrente: Coamo Agroindustrial Cooperativa; Recorrida: Fazenda Nacional; Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep; período de apuração 01/01/2016–31/03/2016]. Mantenho a glosa. Aquisições de bens para revenda com tributação monofásica ou concentrada No tocante às aquisições de bens submetidos à tributação monofásica ou concentrada, a glosa decorre da vedação legal ao creditamento na etapa de Fl. 2759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 13 revenda quando a cadeia econômica se encontra submetida à incidência concentrada, à alíquota zero ou à suspensão, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A Fiscalização partiu do enquadramento fiscal dos itens por NCM e concluiu que, estando as entradas alcançadas por tais regimes, inexiste direito a crédito na etapa subsequente de revenda. Ademais, para o período fiscalizado, reputou plenamente aplicáveis as desonerações, razão pela qual desconsiderou integralmente os créditos vinculados a essas aquisições. A DRJ, ao decidir, manteve a tese-regra de inexistência de crédito na revenda de bens submetidos à tributação monofásica ou concentrada, bem como nas hipóteses de alíquota zero e de suspensão, reafirmando a leitura do art. 3º, § 2º, II, das Leis de regência. Promoveu, entretanto, ajustes pontuais quando verificado erro de enquadramento fiscal do produto, quando a desoneração tinha alcance mais restrito do que o considerado pela Fiscalização ou quando identificada indevida aplicação retroativa de alterações legislativas. Nesses recortes específicos, reconheceu créditos, por exemplo, quando a alíquota zero dependia de destinação médico-hospitalar não presente nas operações; quando a suspensão do art. 54, II, da Lei 12.350/2010 se restringia a preparações para aves e suínos, não alcançando produtos destinados a bovinos; ou quando alterações normativas não podiam ser aplicadas antes de 14/05/2014. Em todas tais hipóteses, a DRJ enfatizou o ônus probatório do contribuinte para demonstrar, por notas fiscais e memórias de cálculo, a efetiva incidência e a inexistência de regime concentrado no período específico. Em sua linha de defesa a Rcorrente apoia-se na materialidade da não cumulatividade, sustentando que, havendo incidência de PIS/Cofins em etapa anterior e suportando o respectivo ônus, o crédito deveria ser reconhecido na revenda. Alega, ainda, indevidos enquadramentos em monofasia, alíquota zero ou suspensão, indicando NCMs e exemplos de notas fiscais para demonstrar que as desonerações teriam espectro de aplicação mais estreito do que o assumido pela Fiscalização, e requer a observância estrita da vigência temporal das normas para afastar qualquer retroatividade. Sobre o tema a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos – tema 1093, consolidou a interpretação de que, no regime monofásico, é vedada a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à incidência concentrada, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não afasta tal vedação por tratar apenas da manutenção de créditos validamente constituídos em hipóteses plurifásicas ou de vendas incentivadas, não autorizando a criação de créditos onde a lei a veda. Tema Repetitivo 1093 – STJ: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. Fl. 2760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 14 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podemlhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Portanto, mantenho as glosas pelos mesmos fundamentos adotados na decisão a quo. Aquisição de Bens Utilizados como Insumos Aquisições de bens utilizados como insumo de pessoa jurídica associada da Recorrente A Fiscalização identificou compras de insumos realizadas junto a pessoas jurídicas associadas da cooperativa e glosou integralmente os créditos de PIS/Cofins não cumulativos dessas aquisições. Concluiu, que somente são passíveis de crédito os insumos adquiridos de fornecedores não associados, como os documentos fiscais apontavam fornecedores integrantes do quadro associativo, reputou-se indevido o crédito lançado. A DRJ manteve a glosa, adotando a leitura estrita da vedação normativa dirigida às cooperativas quanto ao creditamento sobre bens e serviços adquiridos de associados. Assentou que a legislação ordinária autoriza créditos sobre insumos utilizados na produção, mas que, no caso de cooperativas, existe regra específica que excepciona as compras feitas de associados. Fl. 2761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 15 Esse também foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, por unanimidade, no acórdão nº 3202-001.970 (Processo nº 10950.720521/2020-53), da mesma recorrente, que adoto as mesmas razões de decidir: i.2- Aquisição de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS i.2.1- Aquisição de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão conforme as razões expostas no item i.1.2. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a insumos adquiridos de não associados. Aqui, igualmente, não há reforma a fazer. Mantenho as glosas Empresa baixada por inexistência de fato A Fiscalização desconsiderou os créditos de PIS/Cofins relativos a insumos adquiridos do CNPJ 13.747.263/0001-00, ao verificar que a pessoa jurídica foi constituída e baixada no mesmo dia (30/05/2011), de forma automática, conforme “Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ”. Diante desse quadro, entendeu aplicável a presunção de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos por empresa tida como inexistente de fato, o que afasta, por si, a presunção de veracidade das operações e impõe ao contribuinte o ônus de demonstrar, de modo robusto, a efetiva entrada dos bens. A DRJ manteve a glosa por reconhecer que a baixa por inexistência de fato contamina a idoneidade das notas fiscais, deslocando ao contribuinte o encargo de provar a materialidade com documentação convergente e contemporânea aos fatos geradores, tais como: contratos e pedidos, comprovantes de pagamento lastreados (extratos bancários identificáveis), documentos de transporte (CT-e, canhotos de entrega, romaneios), registros de entrada em estoque e de produção, laudos de consumo e rastreabilidade físico-contábil. Concluiu que os elementos apresentados não superaram a presunção de inidoneidade. Não assiste razão à recorrente. A recorrente limitou-se a invocar sua boa-fé, a afirmar genericamente a entrega e o consumo dos insumos e a indicar as chaves XML das NF-e correspondentes. Tal Fl. 2762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 16 postura defensiva é insuficiente para comprovar a efetiva ocorrência das operações. A simples menção a chaves de NF-e, desacompanhada de provas externas de circulação da mercadoria, não demonstra a realidade do negócio jurídico À míngua de prova idônea e suficiente da efetiva aquisição e entrada dos insumos, mantenho as glosas pelos mesmos fundamentos da decisão a quo. Centro de custo. Insumos não vinculados ao processo de industrialização A Fiscalização identificou créditos apropriados com base em despesas e materiais lançados em centros de custo genéricos ou administrativos, sem comprovação de vínculo direto com as etapas do processo industrial. Apontou rateios pro rata e alocações por critérios meramente contábeis, sem evidências de essencialidade ou relevância operacional, nem lastro documental de consumo na produção. A DRJ manteve a glosa por ausência de prova de aderência dos itens ao processo produtivo. Registrou que o ônus é do contribuinte para demonstrar, com documentação contemporânea e rastreável, a conexão dos gastos com a linha de produção (ordens de produção, fichas técnicas, mapas de consumo, requisições de almoxarifado, apontamentos de chão de fábrica). Assinalou que centros de custo administrativos, de apoio ou de uso amplo não geram crédito, salvo demonstração específica de indispensabilidade ao processo industrial, o que não se verificou. Reprovou rateios contábeis desacompanhados de critérios técnicos e evidências de efetivo consumo na fabricação. A Recorrente alegou sucintamente que os insumos vinculados ao centro de custo, quais como: combustíveis e lubrificante, graxas para veículos leves e pesados, os utensílios de curta duração, os materiais para conservação de veículos leves e pesados, e ainda palete de madeira, gasolina, álcool, diesel, são indispensáveis para a atividade da cooperativa, logo as depreciações desses bens dão sim direito ao creditamento, considerando sua relevância e essencialidade no processo produtivo daquela. A peça recursal carece de dialeticidade e de adequado apontamento probatório por parte da Recorrente. Esse também foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, por unanimidade, no Acórdão nº 3202- 001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, da mesma Recorrente, cujas razões de decidir adoto integralmente. i.3- Créditos dos centros de custos e os insumos Do Parecer se extrai que houve glosa de créditos sob a égide que os centros de custos e os insumos (centros de custos referentes as fazendas de reflorestamento, implantação e manejo, chapa de papelão, filme de polietileno, graxas para veículos leves e pesados, materiais para conservação de prédios e pátios) não estariam vinculados ao processo de industrialização da Cooperativa Recorrente. Fl. 2763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 17 Por sua vez, alega a Recorrente que tais dispêndios são essenciais para o seu processo produtivo. O presente tópico trata-se de matéria de provas. Entendo não haver insumo em tese, dada a ausência da comprovação da essencialidade e relevância de tais dispêndios, as glosas merecem manter-se hígidas. Mantenho as glosas. Combustível utilizado para transportar produto acabado A Fiscalização desconsiderou os créditos de PIS/Cofins sobre combustíveis consumidos no transporte de produtos acabados por entender que se trata de despesa posterior ao ciclo produtivo. Em relação à apuração de crédito oriundo da aquisição de combustível consumido no transporte de produtos acabados, ou seja, posteriormente à finalização da produção, do bem destinado à venda, utilizando frota própria de veículos, bem como aquele consumido em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, etc., o aproveitamento de crédito com gastos na aquisição de combustível destinados a esses fins citados, é vedado, conforme dispõe o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018 (§ 23, d o despacho decisório). A DRJ manteve a glosa, posto não serem considerados insumos na redação do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018. Neste momento, e nesta análise casuística, não cabe como insumo, posto tratar- se fase posterior ao processo produtivo e quanto a analogia considero a literalidade da norma legal e adoto a razão de decidir da DRJ: 23. Em relação à apuração de crédito oriundo da aquisição de combustível consumido no transporte de produtos acabados, ou seja, posteriormente à finalização da produção, do bem destinado à venda, utilizando frota própria de veículos, bem como aquele consumido em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, etc, o aproveitamento de crédito com gastos na aquisição de combustível destinados a esses fins citados, é vedado, conforme dispõe o Parecer Normativo COSIT/RFB 05, de 17/12/2018 Em relação aos "gastos com veículos", de itens como graxas e lubrificantes, não são considerados insumos na redação do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, transcrito a seguir: (transcritos do citado Parecer os itens 56, 142, 143, 144) Fl. 2764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 18 Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018: "56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos: b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras." Considerando-se que a literalidade da norma legal não deixa margem a interpretação. Considerando-se que, para fazer “ius” ao creditamento seria necessário que o Contribuinte identificasse e comprovasse a utilização dos itens glosados no processo produtivo. Considerando-se o que se expõe neste voto no título “Do ônus da prova” e a necessária demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não há como decidir em sentido diverso daquele que constou no Parecer nº 79- 2019. Mantenho a glosa. Aquisição de Serviços Utilizados como Insumos Destaca-se da manifestação da Fiscalização as razões da glosa: “28. Houve aproveitamento de crédito nas aquisições de serviços utilizados como insumo prestadas pelas empresas associadas, no entanto, a contribuinte só poderia descontar do valor das contribuições de Pis/Cofins não cumulativos incidentes sobre sua receita bruta, créditos provenientes de aquisições de serviço realizadas de pessoas jurídicas não associadas conforme dispõe o art. 23, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, transcrito a seguir: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou A DRJ manteve a glosa pelas mesmas razões já expendidas nos autos e por não ser possível decidir em sentido diverso daquele consignado no Parecer nº 79/2019, que embasou tecnicamente a conclusão administrativa no ponto. Fl. 2765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 19 A Recorrente, por seu turno, afirma tratar-se de industrialização por encomenda e defende o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre serviços prestados por terceiros associados (ato cooperado), por configurarem insumos essenciais ou relevantes. Para tanto, invoca o ADI RFB nº 15/2007, por analogia, e a Solução de Consulta COSIT nº 631/2017, segundo a qual o encomendante pode creditar-se nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em reforço, menciona notas fiscais com CST 01 (operação tributável), alegando ter suportado o ônus das contribuições e, com base no princípio da não cumulatividade, requer a reforma do acórdão para reconhecer os créditos. De fato, as operações enquadradas como “Serviços Utilizados como Insumos” dizem respeito à industrialização por encomenda (fl. 766 – arquivo não paginável juntado pela Fiscalização). Contudo, a Recorrente não logrou demonstrar que tais contratações se qualifiquem, efetivamente, como ato cooperado atípico apto a afastar a vedação específica aplicável às operações com associados à luz da jurisprudência do STJ quanto aos limites do creditamento, impondo-se a manutenção do entendimento restritivo adotado na origem. Mantêm-se, pois, as glosas. Armazenagem de Mercadorias (Outros serviços: recepção, limpeza, secagem e expedição) Nesse tópico, a Fiscalização pugna pela manutenção das glosas ao argumento de que o art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 contempla, de forma expressa e taxativa, apenas duas hipóteses de creditamento: armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Consta, ainda, no Despacho Decisório (Parecer nº 79- 2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB – fls. 702/761), que a empresa foi intimada a apresentar e preencher planilha “com os valores pagos pela Armazenagem e Outros Serviços (Recepção, Limpeza, Secagem, Expedição etc.) e apresentar cópias de notas fiscais, apenas daquelas referentes aos serviços de armazenagem” (TIF 059/2019), bem como “os dados referentes às notas fiscais emitidas pela contribuinte que serviram de base para apurar créditos presumidos previstos no art. 31, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 12.865/2013” (TIF 062/2019), tendo afirmado a Fiscalização, ao final, que “todos os documentos solicitados foram devidamente apresentados, conforme constam nos Termos de Intimação.” Na mesma linha, a DRJ manteve a glosa, sustentando não haver base normativa para estender o crédito a serviços complementares de logística, tais como recepção, limpeza, secagem e expedição. A Recorrente, por sua vez, sustenta que os serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição são inerentes e indissociáveis da atividade de armazenagem Fl. 2766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 20 da produção agrícola, razão pela qual também deveriam compor a base de cálculo do crédito. Assiste razão à Recorrente. Este, inclusive, foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202-001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, envolvendo a mesma Recorrente, cujas razões de decidir adoto. Despesas com ARMAZENAGEM (outros serviços: Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição) Houve glosas com despesas de armazenagem, pois entendeu a fiscalização que o direito ao aproveitamento do crédito sobre o serviço de armazenagem, não pode compor a base de cálculo do crédito outros serviços (serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição). Sendo assim, foram consideradas como crédito apenas as despesas referentes à armazenagem e glosadas aquelas oriundas de outros serviços de “valores globais dos serviços de logística”. Por sua vez, alega a contribuinte que esses outros serviços são inerentes para a armazenagem, e por isso também devem compor a base de cálculo para o aproveitamento do crédito, uma vez que os serviços de limpeza e secagem, apresentam-se como essenciais para a manutenção da qualidade das mercadorias armazenadas. Sem tais serviços a mercadoria perderia sua qualidade. Aqui entendo que não assiste razão a fiscalização. Pois, com o devido respeito ao bom trabalho da fiscalização, entendo que as despesas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição são dispêndios de armazenagem em sentido lato, e, que têm por fito a preservação e acondicionamento de grãos e alimentos, como é o presente caso, entendo que tais despesas revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Por isso, reverto as glosas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição. Por fim, diversamente do que assentou a DRJ, a própria Fiscalização reconheceu o atendimento das intimações e a apresentação dos documentos vinculados ao tópico, de modo que a manutenção das glosas não decorreu de deficiência probatória, mas de entendimento jurídico restritivo quanto ao alcance do creditamento. Assim, reverto as glosas referentes aos serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição vinculados a armazenagem de insumos de produtos agrícolas. Frete na Operação de Compra e Venda Fl. 2767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 21 Frete na aquisição de bens sujeitos alíquota zero, tributação monofásica, substituição tributária, crédito presumido e tributação concentrada. O acórdão manteve as glosas dos créditos relativos a fretes vinculados à aquisição de mercadorias alcançadas por alíquota zero, monofasia, substituição tributária, crédito presumido ou tributação concentrada, partindo da premissa de que o frete da aquisição segue a natureza do bem transportado: se a entrada do bem não gera crédito (art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), o frete correspondente igualmente não gera. A DRJ, ademais, destacou que o creditamento de frete na aquisição pressupõe contratação com pessoa jurídica domiciliada no País, ônus suportado pelo adquirente e, sobretudo, que o próprio bem seja passível de crédito; já o frete na operação de venda, quando suportado pelo vendedor, dispõe de hipótese própria no art. 3º, IX, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse contexto, invocou-se a máxima de que o acessório segue o principal e que não cabe ampliar, por interpretação, hipóteses legais restritivas. A Recorrente, por seu turno, sustenta que o art. 17 da Lei 11.033/2004 assegura a manutenção de créditos mesmo quando as vendas subsequentes se realizem com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, e que o frete constitui serviço tributado por PIS/Cofins pelo transportador, devendo, em coerência com a não cumulatividade, gerar crédito para quem suporta o custo. Invoca, ainda, o art. 16 da Lei 11.116/2005 quanto à possibilidade de compensação ou ressarcimento do saldo credor decorrente do art. 17. Acrescenta que negar o crédito do frete quebra a lógica não cumulativa, pois a receita do transportador é tributada enquanto o contratante não pode recuperar o dispêndio. Também neste item assiste razão à Recorrente. As despesas com frete na operação de venda possuem disciplina legal própria e autônoma no art. 3º, IX, não se subordinando ao regime tributário do produto. No que tange ao frete na aquisição, o entendimento restritivo adotado na origem acaba por impor limitação não prevista na Lei 10.833/2003. Aliás, no mesmo sentido caminhou a do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202-001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, envolvendo a mesma Recorrente, cujas razões de decidir adoto. Primeiro, quanto aos Fretes na compra de bens sujeitos à alíquota zero, tributação monofásica e tributação concentrada, alega a contribuinte que, de acordo com o Art. 17 da Lei 11.033/2004, as vendas efetuadas com alíquota zero tributação monofásica, substituição tributária, crédito presumido e tributação concentrada não impedem a manutenção do crédito dessas operações, pois o que está em debate é o frete pago e tributado que foi utilizado para transportar as mercadorias. Fl. 2768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 22 Entretanto, alega a Fiscalização que o crédito oriundo da aquisição de serviço de transporte (frete) de bens utilizados como insumo está vinculado à mercadoria transportada, daí, a aquisição de bens sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição também não dará direito ao crédito ao adquirente desses bens. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos. Por sua vez, o julgador de piso manteve a glosa por entender que o frete pago pelo adquirente na compra de bens para revenda ou de insumos para produção integra o custo de aquisição nos termos do art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. No meu entendimento, assiste razão a Recorrente, pelas seguintes razões, vejamos. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Pois bem. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pela fiscalização, pois as despesas comerciais com fretes na operação de venda têm disciplina própria, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Entendo que o entendimento da fiscalização constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. O art. 3º que relaciona as operações que geram crédito no inciso I dispõe que gera crédito os bens adquiridos para a revenda, exceto aqueles sujeitos ao regime monofásico, entretanto, a exceção contida neste item, limita exclusivamente o crédito relativo à aquisição dos bens/mercadorias e assim o faz porque estas quando revendidas não terão a incidência de PIS e COFINS. Fl. 2769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 23 No presente caso, a Recorrente adquire produtos sujeitos à alíquota zero, tributação concentrada e/ou monofasia, porém ela arca com o frete de entrega destes produtos, como ressalta a própria decisão recorrida, logo, não há como negar o seu direito ao crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Recorrente será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago por ela. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Pois entendo que as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos com fretes na compra de bens não sujeitos à incidência das contribuições, desde que observado os requisitos da Súmula CARF 188, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Portanto, reverto as glosas referentes ao frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero, crédito presumido, posto que as demais possuem vedação à do tema 1093, citado em item anterior. Frete na aquisição que não consta como item para revenda e também não é utilizado no processo produtivo Tal como no tópico anterior, aqui também a fiscalização glosou o crédito por entender que o frete de aquisição segue a natureza do bem transportado. Assim, se o bem não é destinado à revenda nem qualificado como insumo do processo produtivo, o frete correspondente não gera crédito. Indicou, ainda, que itens como acessórios de ar-condicionado, filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira, pneus não se qualificam como insumos creditáveis. Para embalagens de transporte e paletes, invocou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº Fl. 2770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 24 05/2018 (item 56) e o art. 172, § 2º, II, da IN RFB nº 1.911/2019, que vedam crédito sobre embalagem de transporte de mercadoria acabada. A DRJ manteve a glosa com base no Parecer nº 79/2019, aplicando a máxima de que o acessório segue o principal e enfatizando o ônus de prova quanto à materialidade e à aderência do gasto ao art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as mercadorias e os materiais secundários são efetivamente revendidos/fornecidos a associados e que embalagens e paletes são essenciais à preservação, ao acondicionamento e à movimentação de produtos acabados, enquadrando-se, portanto, como insumos à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp 1.221.170/PR. Invoca o Estatuto Social para demonstrar a atividade de fornecimento a associados e menciona precedentes do CARF que reconhecem paletes como insumos, pleiteando, por consequência, o crédito do frete vinculado a tais aquisições. No ponto, voto pela reversão das glosas. Pois, adotando o juízo consagrado pela matriz de essencialidade se a retirada do bem ou serviço da etapa em que é empregado inviabiliza a execução da atividade-fim ou compromete substancialmente a qualidade, a conformidade legal ou o valor econômico do produto final, infere-se sua essencialidade. É o caso dos paletes de madeira, lona, pneus e das embalagens diretamente relacionados ao acondicionamento e à movimentação dos produtos acabados, como descrito no estatuto social da recorrente como atividade típica. Na mesma direção, alinham-se as razões de decidir do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202-001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, envolvendo a mesma Recorrente, que ora adoto. Segundo, quanto as despesas com fretes de itens não considerados para revenda e nem utilizados no processo produtivo da Recorrente tratam-se de paletes de madeira para embalagens de transportes de produtos acabados, a glosa merece ser revertida, entendo serem relevantes e essenciais para o processo produtivo dela a utilização de paletes para o transporte de mercadorias, por isso, voto por reverter as glosas com paletes de madeira. Por fim, quanto ao item “acessórios de ar-condicionado”, tal como consignado pela DRJ, competia à Recorrente demonstrar sua aderência ao processo produtivo e a relevância à luz do critério de essencialidade, sobretudo porque tal rubrica não consta expressamente do Estatuto Social como objeto de fornecimento ou insumo habitual. Diante do conjunto probatório, reverto as glosas exclusivamente quanto aos itens filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus. Fl. 2771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 25 Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação No tocante ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote, a Fiscalização e a DRJ, com base no Parecer nº 79-2019, no art. 3º, IX e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em precedente do STJ (26/2/2019) e no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, entenderam que tais despesas não configuram “frete na operação de venda” nem “insumo”, por ocorrerem após a finalização do processo produtivo e refletirem logística interna, evidenciada por CT-e e NF com CFOPs de remessa/transferência (v.g., 5151, 5152, 5504/5505, 5949, 1949), sem vínculo individualizado a venda consumada. A Recorrente, em sentido oposto, afirma que os fretes são inerentes a vendas para exportação, exigindo-se previamente a formação de lotes por determinações operacionais e aduaneiras dos portos. Justifica que remete primeiro para armazenagem em unidades de controle localizadas em Paranaguá/PR (CNPJ 75.904.383/0063-24) e Itapoá/SC (CNPJ 75.904.383/0124-80), bem como para armazéns de terceiros (p.ex., TERLOGS), porque o embarque marítimo apenas é autorizado quando o lote está integralmente constituído, faltando um caminhão, o navio não é liberado para atracação. Assim, a transferência prévia para armazenagem viabiliza a consolidação física, o cumprimento de exigências portuárias/RFB e a emissão subsequente da NF de exportação. Para demonstrar que as vendas antecedem os transportes, junta planilhas e documentos (datas e contratos de venda, nomeações, identificação de navio, RE, chaves e NFs de exportação que consolidam as remessas), buscando enquadrar os fretes na hipótese legal do art. 3º, IX. Como já me manifestei em outros julgados, comungo do entendimento de que tais créditos são possíveis, à vista do fluxo logístico adotado, porquanto inerentes à operação de venda e dada a relevância da rubrica. Ademais, não diverso foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202-001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, envolvendo a mesma Recorrente, cujas razões de decidir, densamente fundamentadas, adoto no presente caso, ante a casuística e a similitude fática e jurídica. Por último, quanto aos Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação, entendeu a fiscalização que houve também gastos com pagamentos de serviços de transporte (frete) de produtos/mercadorias entre os estabelecimentos da própria contribuinte cujas Notas Fiscais, de produtos/mercadorias transportadas, vinculadas aos Conhecimentos de Transporte, constam CFOPs de nºs 5502/6502 que se referem à “Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação” e CFOP de nº 5505 equivalente à “Remessa de Fl. 2772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 26 mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação” os quais pelas suas próprias denominações (de CFOPs) estão evidentes que não se tratam de despesas de Frete nas operações de vendas, mas sim, de Remessas de mercadorias/produtos para formação de lote que são diferentes de transportes de mercadorias/produtos vendidos, entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente comprador. Este tema não é novo nesta Turma, em situação análoga, sob relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, acórdão nº 3202-001.760, a reversão da glosa deu-se pelas seguintes razões: A decisão recorrida entendeu que as remessas para formação de lote para exportação, embora decorrentes de necessidade logística, não constituem despesas vinculadas a uma operação de venda ou a um adquirente determinado, deste modo, tal operação não se enquadra na hipótese do art. 3º, IX, e 15, II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, que se refere exclusivamente ao frete na operação de venda. A razão de decidir não é desarrazoada, deu-se através da interpretação literal da letra da norma, já que o destino da mercadoria, ao menos temporário, é o recinto alfandegado e somente em momento posterior haverá a exportação. Apesar de razoável, a interpretação neste caminho não me parece a melhor para o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, no que diz respeito às operações de remessa para formação de lote para exportação. Revisito a legislação. De acordo com o texto que rege as contribuições sujeitas ao regime da nãocumulatividade, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito de PIS e COFINS se dá, somente, em dois enquadramentos: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando se tratar de serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Sublinho que a questão ora analisada afasta-se daquele frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Sobre este tema, entendo ser incabível a aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, de acordo com jurisprudência consolidada do STJ, exposta na decisão do REsp 1.745.345-RJ, publicado em 18.06.2019, da Ministra Assusete Magalhães. Destaco que este entendimento dominante não é vinculante perante a este Conselho, por inexistência de decisão transitada em julgado proferida na sistemática de recursos repetitivos. Nesse sentido, importante reproduzir os seguintes precedentes do STJ: Fl. 2773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 27 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. “A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica” (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015) “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 28 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não- cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido” (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. 3. A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Pois bem. As rubricas da matéria controvertida, a meu ver, devem ser analisadas sob a possibilidade de enquadramento no art. 3º, IX, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. Para isso, deve-se verificar se a remessa para formação de lote vincula-se à “operação de venda”, nos termos exigidos pelo dispositivo citado. Não parece haver contestação de que exportação é, efetivamente, uma operação de venda, bem como, não há elementos para descaracterizar o fato de que houve exportação. Logo, trata-se de uma questão de direito e não de fato. Fl. 2775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 29 A autoridade fiscal embasou a glosa na premissa da Solução de Divergência/Cosit nº 11, de 2007, de que a legislação exigiu, para gerar direito ao crédito, a entrega dos bens vendidos diretamente aos adquirentes. A recorrente, de outro modo, entende que todas as despesas relacionadas à logística com a finalidade de venda são passíveis de crédito. Entendo que tanto a interpretação restritiva quanto a extensiva encontram empecilhos para acolhimento. Isso porque a questão está na resolução do que vem a ser “operação de venda”, como exige a legislação, não havendo restrição sobre a espécie de venda, como defende a Solução de Divergência, nem há liberalidade para se admitir com base, apenas, na intenção de venda. Avançando na busca pela solução da questão, ao dispor sobre o imposto sobre a exportação, o parágrafo único do art. 24 do CTN considera a entrega como efetuada no porto ou no lugar da saída do produto. E, em obediência ao art. 214 do CTN, o Poder Executivo conveniou com os Estados medidas para regulamentar o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS. Nesse sentido, celebrou-se o Convênio ICMS nº 83, de 2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados: Cláusula primeira: Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação”. Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter: I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação. Cláusula segunda Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá: I - emitir nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação”; II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação de cada Unidade Federada: a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias; c) os números das notas fiscais referidas na cláusula primeira, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo “Informações Complementares”. (Redação original, efeitos até 31.08.19) Fl. 2776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 30 Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea “c” do inciso II desta cláusula, poderão os números de notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal. (Redação original, efeitos até 31.08.19) (destaquei) O Convênio ICMS nº 119, de 2019, e o Convênio ICMS nº 169, de 2021, alteraram o Convênio ICMS nº 83, de 2006, contudo, tais alterações não estavam vigentes à época dos fatos ora analisados. O que a reprodução da norma acima visa demonstrar é que a remessa para formação de lote de exportação é uma etapa da operação de venda mediante exportação, na medida em que, após a efetiva exportação, o remetente deverá emitir nota fiscal de entrada de retorno simbólico de mercadoria remetida para formação de lote e, em seguida, uma nota fiscal de saída para o exterior. Em outras palavras, se inicialmente há uma nota fiscal de saída de remessa para formação de lote e, após a exportação, há uma nota fiscal de entrada de retorno simbólico, verifica-se, de grosso modo, uma “neutralização” dos efeitos da operação remessa, que se converterá definitivamente em venda mediante a emissão da nota fiscal de saída para o exterior. Todo esse fluxo comprova, a meu ver, que a remessa para formação de lote se trata de uma etapa exigida pela legislação para a exportação, configurando, portanto, operação de venda para efeitos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Desta maneira, modifico, a partir deste voto, meu entendimento no sentido de ser possível o desconto de crédito sobre as despesas com fretes na remessa para formação de lote de exportação, uma vez que a mercadoria encontra-se já vendida, com destino a território estrangeiro, apenas aguardando o embarque para exportação em recinto alfandegado, enquadrando-se tal operação como venda, conforme disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS, estendendo-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. Nesse caso, entendo que tal glosa merece ser revertida, pois entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente, por isso, reverto as glosas com despesas de fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Portanto, reverto as glosas. Créditos Básicos sobre Encargos de Depreciação: Departamento de Administração de Frotas; demais centros de custo operacionais e conta analítica No tocante aos créditos básicos apurados sobre encargos de depreciação, a decisão recorrida manteve a glosa sob o fundamento de que os bens do ativo imobilizado alocados ao Departamento de Administração de Frotas, bem como àqueles vinculados aos demais centros de custos operacionais e contas analíticas, Fl. 2777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 31 não teriam participação direta no processo produtivo, motivo pelo qual não atenderiam ao critério jurídico da essencialidade ou relevância. A Recorrente, entretanto, sustenta, inclusive colecionado fotografias na peça recursal, que tais estruturas e equipamentos integram etapas críticas e contínuas do fluxo industrial de recebimento, movimentação, secagem, pesagem e armazenagem de grãos destinados às unidades fabris, compondo, de modo indissociável, a cadeia de produção de bens colocados à venda. Em síntese, as rubricas e bens imobilizados objeto do debate, cuja depreciação teve os créditos glosados vinculados ao departamento de administração de frotas e demais centros de custos operacionais e contas analíticas, são: (i) tombador basculante/hidráulico, utilizado para o basculamento das caçambas e descarga dos produtos agrícolas; (i) tombador/moega, empregado na elevação dos caminhões e descarga para as moegas; (iii) rosca varredora, essencial à varrição do fundo dos silos e condução dos grãos aos registros de descarga; (iv) secador de cereais, indispensável à redução do teor de umidade e à preservação da qualidade do produto armazenado; (v) passarelas metálicas com transportadores internos, responsáveis pela condução dos grãos do ponto de recebimento até os armazéns; e (vi) balança rodoviária, com seus acessórios, necessária ao controle de entrada, pesagem e emissão dos documentos fiscais correlatos. Pois bem. A mesma matéria e rubricas da recorrente, foram igualmente analisadas pelo Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202- 001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, cujas razões de decidir adoto integralmente: créditos básicos sobre Encargos de Depreciação: despesas do departamento administração de frota e demais centros Analisando-se os créditos provenientes dos Encargos de Depreciação, constatou- se que foram incluídos diversos bens do ativo imobilizado (caminhões) utilizados nas demais áreas no departamento de administração de frotas e demais centros da empresa, tais como: área de transporte (caminhões tombador basculante; tombador moega); rosca varredora, secador de cereais, passarelas metálicas e balança. Alega a Recorrente que tais centros de custos possuem papel fundamental no processo produtivo, pois são eles que recebem e armazenam toda a produção agrícola dos seus associados, devendo mantê-la e conservá-la em perfeitas condições a, na sequência, redistribuir essa produção agrícola para suas unidades fabris, que dizem respeito, às 02 unidades de recebimento de grãos da Recorrente: em Cândido de Abreu/ PR e Aral Moreira/ MS. Nestes centros de custos, alega a Recorrente que, para escoar a produção de grãos, se utiliza de caminhões e outros bens do ativo imobilizado, por isso, entendo que tais glosas merecem ser revertidas. Explico. Fl. 2778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 32 O caminhão tombador basculante hidráulico é utilizado para realizar o aproveitamento dos grãos. O caminhão tombador basculante hidráulico é utilizado para realizar o aproveitamento dos grãos. Caminhão Tombador/Moega, quanto a este item do ativo imobilizado igualmente ao tombador/hidráulico utilizado nos caminhões, permite que os caminhões dentro da moega sejam erguidos na diagonal permitindo que suas cargas sejam basculadas e dessa forma descarregar os produtos agrícolas transportados por esses caminhões. A Rosca Varredora, demonstra a Recorrente, a essencialidade dela para a operação de descarga dos silos, pois ela realiza uma varredura no fundo dos silos, transportando os grãos para os registros de descargas. O Secador de Cereais, por sua vez, trata-se de um item do ativo imobilizado utilizado nos silos que armazenam os grãos destinados ao processo produtivo para realizar a secagem dos grãos que chegam com um certo teor de umidade maior do que o recomendado para o armazenamento em silo. Fl. 2779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 33 Quanto a Passarela Metálica consiste em um equipamento utilizado na movimentação dos grãos do local onde está até o local de armazenamento por meio de fitas transportadoras nelas instaladas. E balanças rodoviárias permite a pesagem dos produtos recebidos (os grãos) Ante a cabal demonstração da relevância e essencialidade, à luz da pacificada tese no STJ, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, no meu entender, foi incorreta a glosa dos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado ensejam apuração de créditos das contribuições, por isso, reverto as glosas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da Recorrente. Quanto à DESNECESIDADE DE DILIGÊNCIA, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: DESNECESIDADE DE DILIGÊNCIA Ao adentrar o mérito a i. conselheira relatora identificou preliminarmente a necessidade de baixa do processo em diligência o que após discussão foi rejeitado pela turma que entendeu por desnecessária. Consta do acórdão recorrido que: (...) Editou-se o Parecer Normativo COSIT n° 05/2018 para apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Meios de prova. Produção da prova. Sobre este aspecto cabe expor que quanto ao momento de produção das provas o Decreto nº' 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) estabelece que cabe ao contribuinte trazer juntamente com suas alegações todos os documentos que dêem a elas força probante. Destaca-se: Fl. 2780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 34 “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” O Processo Administrativo Fiscal tem rito específico, possuindo regras diferenciadas do Processo Civil. Nesse sentido, cabe expor o ensinamento de Francisco de Assis Praxedes: “No procedimento tributário administrativo, só se verifica o procedimento escrito, isto é, todos os atos processuais se exprimem por escrito. E de um modo apenas se movem os atos processuais. Dizer que o procedimento é apenas escrito é o mesmo que dizer que inexiste o procedimento oral no processo tributário administrativo federal, no âmbito do Ministério da Fazenda. Sendo o procedimento escrito, a conclusão é de que os meios de prova permitidos são a documental e a pericial, para a demonstração dos fatos deduzidos na petição de impugnação” (PRAXEDES, Francisco de Assis. O Processo Tributário Administrativo no Âmbito Federal, Revista Resenha Tributária nº 21/82 – Comentários 1.3, p. 429) Portanto, o Direito só admite a produção de prova documental e/ou a pericial para o Processo Administrativo Fiscal. Não demonstrando qualquer das hipóteses de diferimento, configura-se a preclusão em relação à oportunidade de apresentar outras provas documentais. A defesa se constitui efetivamente apenas quando feita dentro dos autos de forma completa, lógica, coerente e comprovada. A impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Do ônus da prova. Nesse ponto, importante registrar que no âmbito dos procedimentos de restituição/compensação, o ônus da prova é do Contribuinte no que tange à existência e regularidade desse crédito, com o qual inclusive pretendeu extinguir obrigação tributária mediante compensação. De fato, esclareça-se, inicialmente, que o art. 36 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, deixa claro que o ônus da prova cumpre a quem alega: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 2781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 35 Essa disposição também consta do art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, que se aplica subsidiariamente ao Decreto n° 7.574, de 2011: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) A prova portanto, no caso, é do Contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu reaver da Administração. Ao pleitear à Autoridade Tributária o crédito passível de restituição que entende dispor, o Contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Esse entendimento acima exposto está traduzido na prerrogativa que tem a Autoridade Fiscal de condicionar o reconhecimento do direito de crédito objeto de restituição, pedido de ressarcimento ou compensação, à apresentação dos documentos que o comprovem. Essa prerrogativa está bem delineada na legislação tributária desde edição da IN SRF nº 460, de 2004. Na atual IN RFB nº 1.717, de 2017, o dispositivo que confere a mencionada prerrogativa da Autoridade Fiscal que examina direito de crédito está alocado no art. 161: IN RFB nº 1.717, de 2017 Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Como se vê, o que o comando transcrito faz ao prescrever que a Autoridade Fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito de crédito à sua efetiva comprovação documental é atribuir ao suposto detentor do crédito – e não à autoridade que o examina – o ônus de apresentar as provas que o sustentem. Em suma, quanto ao crédito objeto de pedido de restituição (e utilizado em compensação), incumbe ao Contribuinte produzir a prova da liquidez e certeza do direito que alega à Fazenda Pública. É imperioso ressaltar, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, que a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. O sujeito passivo não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus.Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a decisão fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Fl. 2782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 36 Sobre o tema sirvo-me ainda do trecho do voto do eminente Conselheiro do CARF Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que, no Acórdão 103-23.534 (de 13/08/2008), tratou da matéria com muita competência: “Nesse passo, é oportuno destacar as palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no direito tributário, Editora Noesis, 2005): Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. E preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação lingüística que relacione os documentos apresentados com o objeto da refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. O equívoco entre os dois conceitos tem conduzido a muitas confusões e até mesmo a situações de completa indecidibilidade, levando o Conselho a anular indevidamente decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento. Essa situação é absolutamente análoga à resolução de um quebra-cabeça. Ao adquirir uma caixa com um jogo de 5.000 peças, só terei certeza de haver, de fato, ali uma imagem repartida em pedaços, se os re-agrupar. Todavia, e se não for possível, com as peças disponíveis, montar a figura estampada na tampa da caixa? E se as peças corresponderem à outra imagem, ou pior, forem, por erro de fabricação, um amontoado de peças provindas de recortes parciais de diversas outras figuras? Deverei, para obter ressarcimento do valor pago, provar ao comerciante, que as partes não formam um todo harmônico? Como é possível fazer essa demonstração? Mediante a apresentação de todas as possíveis combinações entre as peças? Certamente não! O vendedor é que deve provar que elas podem ser reunidas de tal forma a constituir a figura retratada na caixa. O mesmo se dá na juntada de documentos ao processo. Não cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, diante de um sem par de documentos apresentados na impugnação, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Isso seria o mesmo que comprovar que não existe possibilidade de montar as peças de um quebra-cabeça. No caso de os documentos não serem aptos a comprovar o alegado (no caso especifico, existência das despesas e preciso valor), por mais que se esforçasse, a outra parte sempre poderia alegar genericamente que não foram analisados com "olhos de ver". Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos e não o contrário. Repito:provar não é juntar documentos; é articulá-los; e isso não foi realizado pela recorrente.” Tendo em vista a desnecessidade de diligência para a formação da convicção desse julgador mormente os documentos já constantes dos autos entende-se a Fl. 2783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.698 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721279/2018-11 37 diligência suscitada por desnecessária nos termos do art 18 do Decreto 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, rejeito a proposta de diligência e dou-lhe provimento parcial para reconhecer os créditos sobre frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero e crédito presumido, frete na aquisição de filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, frete para formação de lote de exportação, serviços de Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição na armazenagem de produtos agrícolas utilizados como insumos, encargos de depreciação vinculados ao departamento administração de frota e nos centros de custos operacionais da Recorrente: (i) tombador basculante/hidráulico; (ii) tombador/moega; (iii) rosca varredora; (iv) secador de cereais; (v) passarelas metálicas com transportadores internos; e (vi) balança rodoviária. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a proposta de diligência e, no mérito, em dar provimento parcial para reconhecer os créditos sobre frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero e crédito presumido, frete na aquisição de filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, frete para formação de lote de exportação, serviços de Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição na armazenagem de produtos agrícolas utilizados como insumos, encargos de depreciação vinculados ao departamento administração de frota e nos centros de custos operacionais da Recorrente: (i) tombador basculante/hidráulico; (ii) tombador/moega; (iii) rosca varredora; (iv) secador de cereais; (v) passarelas metálicas com transportadores internos; e (vi) balança rodoviária. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495216 #
Numero do processo: 12448.723810/2015-52
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DIREITO CREDITÓRIO. Superado o óbice inaugural que impossibilitava analisar o direito creditório do sujeito passivo, na sequência confirmada pela unidade de origem o direito creditório, impõe-se o reconhecimento do pedido eletrônico transmitido para homologar as compensações no limite declarado e postulado em PER/DCOMP.
Numero da decisão: 2004-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DIREITO CREDITÓRIO. Superado o óbice inaugural que impossibilitava analisar o direito creditório do sujeito passivo, na sequência confirmada pela unidade de origem o direito creditório, impõe-se o reconhecimento do pedido eletrônico transmitido para homologar as compensações no limite declarado e postulado em PER/DCOMP.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 12448.723810/2015-52

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409459

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2004-000.512

nome_arquivo_s : Decisao_12448723810201552.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 12448723810201552_7409459.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026

id : 11495216

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:24 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655424838762496

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-13T02:25:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-13T02:25:19Z; Last-Modified: 2026-08-13T02:25:19Z; dcterms:modified: 2026-08-13T02:25:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-13T02:25:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-13T02:25:19Z; meta:save-date: 2026-08-13T02:25:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-13T02:25:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-13T02:25:19Z; created: 2026-08-13T02:25:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-08-13T02:25:19Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-13T02:25:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.723810/2015-52 ACÓRDÃO 2004-000.512 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SILO ENGENHARIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DIREITO CREDITÓRIO. Superado o óbice inaugural que impossibilitava analisar o direito creditório do sujeito passivo, na sequência confirmada pela unidade de origem o direito creditório, impõe-se o reconhecimento do pedido eletrônico transmitido para homologar as compensações no limite declarado e postulado em PER/DCOMP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.512 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723810/2015-52 2 RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 445/459), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) de primeira instância (e-fls. 424/432), consubstanciada no Acórdão nº 107-003.934 - 10ª TURMA DA DRJ07, de 26/11/2020, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do direito creditório na forma do Despacho Decisório (e-fls. 171/174) da autoridade administrativa na origem, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. OMISSÃO DO VALOR DA RETENÇÃO EM GFIP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta da informação em GFIP concernente ao valor da retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais de serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada implica o indeferimento do pedido de restituição, enquanto não retificada a declaração pelo sujeito passivo, ainda que as notas fiscais demonstrem a efetiva retenção e o valor da contribuição previdenciária devida seja inferior ao montante retido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Pedido de reconhecimento do direito creditório O pedido para que fosse reconhecido o direito creditório, em sua essência e circunstância, foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório de fls. 175, fundamentado com base no Parecer nº 132/2015 (fls. 171/174) e, lavrado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT- PREV, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro – DRF I/RJO, que indeferiu os Pedidos Eletrônico de Restituição de créditos previdenciários, abaixo relacionados, provenientes de saldo de retenção da Lei nº 9.711/98, onde a empresa solicita o valor total de restituição de R$ 462.612,98 (fls. 02/17). A Autoridade Fiscal informa que: O processo foi examinado prioritariamente, tendo em vista o deferimento de liminar no Mandado de Segurança Individual nº 0041551-63.2015.4.02.5101, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando o prazo de 15 (quinze) dias para decisão. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.512 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723810/2015-52 3 Em consulta aos Sistemas de Protocolo COMPROT e SIEF-PERDCOMP (fls. 18/83), não localizamos outro processo de restituição em nome do requerente, relativo ao mesmo período objeto do presente pedido de restituição. A empresa não declarou na GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — das competências 10/2013, 11/2013 e 12/2013, os valores das retenções sofridas em notas fiscais/faturas. Apresentou as GFIPs sem a informação da retenção ocorrida, conforme comprovamos através da tela “Dados e Valores Informados na GFIP”, emitida pelo Sistema GFIPWEB (fls. 129/132, 134/135/137, 139, 141/143, 145/148, 150, 152/156, 158/159, 161, 163/165, 167/170), motivo pelo qual os pedidos de restituição foram indeferidos. Verificamos também que a empresa informou em suas GFIPs dos meses 10/2013, 11/2013 e 12/2013 o valor incorreto de FAP. De acordo com as informações do sistema (fls. 84), o valor do FAP para o ano de 2013 corresponde a 1,0 e não ao valor declarado pela empresa em sua GFIP que é de 0,5 conforme comprovamos através da Tela “Dados e Valores Informados na GFIP”, emitida pelo Sistema GFIPWEB (fls. 129/132, 134/135/137, 139, 141/143, 145/148, 150, 152/156, 158/159, 161, 163/165, 167/170). Sendo assim, ocasionou um cálculo de valor a menor do que realmente é devido à Previdência Social a título de RAT. Da Manifestação de Inconformidade A Manifestação de Inconformidade (e-fls. 181/185), que instaurou o contencioso administrativo fiscal em torno da existência do direito creditório, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: O Contribuinte tomou ciência da Decisão pela via postal em 19/05/2015 (fls. 178), e apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 181/185) em 08/06/2015, alegando, em síntese, que: A forma de declaração/indicação nos Resumos da GFIP/RE e também na Declaração de Compensação seguiram orientação de autoridade do “PLANTÃO FISCAL” em virtude de restrição previdenciária para fins da geração de CND à época desde o exercício 2010, por isso a orientação foi de utilizar a ficha “Declaração de Compensação” ao invés da ficha “Declaração de Retenção 11%”, à época foi informado que havia conflito no sistema SEFIP que se “daria entre as competências declaradas pelo prestador do serviços e pelo tomador dos serviços”, enfim, a formalidade ora narrada, não compromete qualquer alteração dos valores objeto do pedido de restituição pela modalidade PER/DCOMP e Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.512 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723810/2015-52 4 possuem lastro em Saldo Acumulado, sendo que jamais a empresa-contribuinte utilizou integralmente desse valores, portanto os saldos são reais e devidos. Com relação à APOSENTADORIA ESPECIAL apontada pela Sra. Auditora a situação não se aplica, eis que em seu corpo colaboradores não há atividades funcionais com estas características, para fins de comprovar junta os respectivos PPRA e PCMSO. Em relação ao FAP 2013 requer seja determinada a retificação de todo o exercício 2013 dentro deste procedimento administrativo, o que resultará por ato de fiscalização redução do respectivo SALDO ACUMULADO. O ato de fiscalização acerca da materialidade é pertinente e necessário ao processamento de seus pedidos de PER/DCOMP. Solicita o acolhimento da presente manifestação reconhecendo a materialidade de seu direito e o atendimento ao procedimento normativo, e se houver algum ajuste a ser realizado, uma vez determinado, seja permitido que se faça dentro do presente processo administrativo, em face a toda materialidade comprobatória apensada. Requer que os processos administrativos, que tratam do mesmo escopo e são objeto de medida judicial informada, sejam apreciados e julgados de forma unificada, são eles: Processos nº 12448.723819/2015-63, 12448.723809/2015-28 e 12448.723811/2015-05. Protesta, com base no diploma legal - Lei nº 9.784/99 - art. 37, pela aplicação dos princípios que regem o processo administrativo, destacando além do princípio da legalidade o da eficiência, em face da requerente depender desses valores neste momento de restrição e custo de crédito financeiro, não só a SILO, que atua em obras de saneamento básico e urbanização na região metropolitana do Rio de Janeiro, mas o segmento econômico em geral, não vem recebendo suas faturas, mesmo assim as obrigações tributárias continuarão a ser cumpridas. Do Acórdão de primeira instância Na DRJ, primeira instância do contencioso fiscal no debate sobre o direito creditório, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência do pedido deduzido na manifestação de inconformidade. Ponderou-se que os Processos nsº 12448.723819/2015-63, 12448.723809/2015-28 e 12448.723811/2015-05, apesar de tratarem de pedidos de restituição, se referem a competências distintas, de modo que cada um deve ser analisado isoladamente. Quanto ao mérito, em realidade, não chegou a ser exauriente a análise, anuindo com o despacho decisório, pois por questão procedimental se negou a restituição considerando que o contribuinte não cumpriu com a obrigação de informar os valores de retenção nas GFIP, Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.512 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723810/2015-52 5 referentes as competências 10/2013, 11/2013 e 12/2013. Especialmente, se assentou que, enquanto não retificada a GFIP, não fará o contribuinte jus ao direito creditório vindicado. A DRJ chega a dizer que houve uma retificação após o despacho decisório, porém não foi adequada para o julgamento na primeira instância, por manter deficiência declaratória. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da manifestação de inconformidade, postula a reforma da decisão de primeira instância, buscando que seja reconhecido o direito creditório vindicado. Na peça recursal o contribuinte diz que, no prazo recursal, retificou as GFIPs, conforme ponto ponderado por decisões anteriores da DRJ em processo apenso. Requer, assim, a confirmação da certeza e liquidez e deferimento do pedido de restituição. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Na sequência, o contribuinte impetrou mandado de segurança para julgamento imediato e conjunto dos Processos nsº 12448.723809/2015-28 (no CARF desde 06/2017), 12448.723810/2015-52 (no CARF em 06/2021), 12448.723811/2015-05 (no CARF em 06/2021) e 12448.723819/2015-63 (no CARF desde 06/2017). Ordem judicial determinou o julgamento conjunto dos recursos. Posteriormente, estes autos foram distribuídos por sorteio para este relator. Na sequência, o contribuinte junta petição aos autos com fins, em verdade, de apresentar memoriais, pois reitera suas teses recursais. Na ocasião apresenta Planilha de Evolução de Aproveitamento Real das Retenções. Cita jurisprudência da 3ª Seção do CARF na qual a retificação da DCTF foi relativizada em pleito acerca de direito creditório e afirma, em paralelo, que: “Outrossim, no que concerne à análise dos requerimento de restituição, se os Doutos Julgadores do CARF entenderem por não seguir o supedâneo jurisprudencial do próprio órgão, necessário se faz levar em conta o fato de que o vício, ao qual se apoiou as decisões de indeferimento, está completamente sanado, tendo em vista que as retificações das GFIPs, relativas as competências dos créditos solicitados, foram efetuadas e as informações dos valores das retenções agora constam em seus respectivos campos.” Em sessão urgente para julgamento, realizada em 28/11/2025, foi determinada a realização de diligência, uma vez que o Colegiado compreendeu que o processo necessitava de aclaramento para solução do mérito, conforme Resolução nº 2004-000.009 (e-fls. 521/529). A resolução determinou que a unidade de origem prestasse informação se: - Houve a retificação da GFIP vinculada ao direito creditório? Se sim, a retificação foi anterior ao protocolo do recurso voluntário ou até o limite do prazo recursal? A retificação acerta o procedimento? Foi correta? Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.512 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723810/2015-52 6 - Na análise dos documentos dos autos e dos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda que eventualmente a retificação não seja adequada, é possível atestar a certeza e a liquidez do direito creditório vindicado? Há disponibilidade do crédito postulado? Ou não é possível atestar certeza e liquidez? Ou não há disponibilidade do crédito? O processo seguiu para diligência, inclusive com intimação fiscal ao contribuinte e procedimentos pela unidade preparadora. Na sequência, a unidade de origem emitiu “Informação Fiscal” (e-fls. 548/551) na qual confirma o direito creditório. O contribuinte foi intimado da informação fiscal e se manifestou nos autos (e-fl. 557) requerendo, em suma, o reconhecimento de seu direito creditório. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 31/05/2021, e-fl. 435, protocolo recursal em 29/06/2021, e-fl. 442), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Sendo assim, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, trata os autos de Pedidos Eletrônico de Restituição de créditos previdenciários, abaixo relacionados, provenientes de saldo de retenção da Lei nº 9.711, onde a empresa solicita o valor total de restituição de R$ 462.612,98. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.512 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723810/2015-52 7 Após realização de diligência, determinada por resolução, houve aclaramento pela unidade de origem, que emitiu “Informação Fiscal” (e-fls. 548/551), com perguntas e respostas, nestes termos: a) P - Houve retificação da GFIP vinculada ao direito creditório? R – Sim. b) P - Se sim, a retificação foi anterior ao protocolo de recurso voluntário ou até o limite do prazo recursal? R - Sim, o envio das GFIPs retificadoras (com os dados corretos de retenção) se deu em 13/06/2017, portanto, anterior à data do recurso voluntário datado de 28/06/2021. (fls. 445/459). c) P - A retificação acerta o procedimento? R- Sim. d) P - Foi correta? R – Sim. e) P - Na análise dos documentos dos autos e dos sistemas informatizados da SERFB, ainda que eventualmente a retificação não seja adequada, é possível atestar a certeza e a liquidez do direito creditório vindicado? R – Sim. f) P - Há disponibilidade do crédito postulado? R – Sim. g) P - Ou não é possível atestar a certeza e liquidez? R – Ver resposta da letra “e”. h) P - Ou não há disponibilidade do crédito? R – Ver resposta da letra “f”. Extrai-se da informação fiscal que o direito creditório vindicado pelo contribuinte existe e resta disponível no limite da declaração constante em GFIP e conforme PER/DCOMP transmitido. Logo, superado o óbice inaugural que impossibilitava analisar o direito creditório do sujeito passivo, na sequência confirmada pela unidade de origem o direito creditório, impõe-se o reconhecimento do pedido eletrônico transmitido para homologar as compensações no limite declarado em PER/DCOMP e considerando coluna “valor a ser deferido” da informação fiscal. Sendo assim, com razão o recorrente. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.512 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723810/2015-52 8 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento para homologar a compensação no limite do direito creditório reconhecido e conforme postulação em PER/DCOMP, observada a informação fiscal e coluna “valor a ser deferido”. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 568DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495926 #
Numero do processo: 10880.952675/2020-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos de relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, substituído pelo conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.952675/2020-83

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7410169

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1302-001.432

nome_arquivo_s : Decisao_10880952675202083.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 10880952675202083_7410169.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos de relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, substituído pelo conselheiro Rafael Taranto Malheiros.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11495926

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:58 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655448780898304

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-22T14:21:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-22T14:21:50Z; Last-Modified: 2026-08-22T14:21:50Z; dcterms:modified: 2026-08-22T14:21:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-22T14:21:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-22T14:21:50Z; meta:save-date: 2026-08-22T14:21:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-22T14:21:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-22T14:21:50Z; created: 2026-08-22T14:21:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-08-22T14:21:50Z; pdf:charsPerPage: 1036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-22T14:21:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.952675/2020-83 RESOLUÇÃO 1302-001.432 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PLANSERVI ENGENHARIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos de relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, substituído pelo conselheiro Rafael Taranto Malheiros. RELATÓRIO Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.432 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952675/2020-83 2 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 07276.97062.250517.1.7.022062 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com pretenso crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2016 (01.01.2015 a 31.12.2015), no valor de R$ 1.705.401,02 (um milhão, setecentos e cinco mil, quatrocentos e um reais e dois centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 167/179) não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que as retenções no importe de R$ 353.238,55 (trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) não restaram confirmadas. Confira-se: 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 07/25), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Preliminarmente, apontou a existência de divergência entre o valor total das retenções informado no pedido de compensação (R$ 1.786.523,26) e o montante considerado pela fiscalização como parcelas de composição do crédito (R$ 1.785.482,64), sustentando que tal inconsistência lhe causou Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.432 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952675/2020-83 3 prejuízo, ao reduzir indevidamente o crédito analisado, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. (ii) Em razão dessa divergência, requereu a declaração de nulidade do Despacho Decisório por vício de legalidade ou, subsidiariamente, sua convalidação, com a correção dos erros materiais identificados. (iii) No mérito, alegou que as retenções de IRPJ efetuadas no ano-calendário de 2015 totalizaram R$ 1.866.298,02, conforme informações constantes da DIRF, sendo que o IRPJ devido no exercício foi de R$ 80.081,61, conforme Demonstração do Resultado do Exercício, resultando em saldo negativo apurado no valor de R$ 1.705.401,03, registrado na ECF (Registro N630 – Item 26). (iv) Sustentou que o detalhamento das retenções encontra-se devidamente demonstrado no Registro Y570 – Demonstrativo do Imposto de Renda e da CSLL Retidos na Fonte, de modo que a soma do imposto retido com o IRPJ devido perfaz o montante de R$ 1.786.523,26, correspondente ao crédito informado no PER/DCOMP. (v) Afirmou que a documentação contábil e fiscal apresentada, especialmente o Registro Y570 e o Livro Razão, comprova integralmente a origem e a legitimidade do saldo negativo, inclusive indicando crédito superior ao declarado. (vi) Argumentou que, apesar da comprovação documental das retenções, O Despacho Decisório deixou de reconhecer o montante de R$ 353.238,55, reduzindo indevidamente o saldo negativo passível de compensação. (vii) Por fim, analisou individualmente as fontes pagadoras cujas retenções não foram confirmadas, indicando os respectivos registros no Demonstrativo do Imposto de Renda e da CSLL Retidos na Fonte (Registro Y570), e requereu que a documentação apresentada fosse examinada em conjunto com as informações prestadas pelas fontes pagadoras, para fins de revisão do Despacho Decisório e reconhecimento integral do saldo negativo pleiteado. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 14 de setembro de 2023, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ/06”), em Acórdão de nº 106-045.474 (e-fls. 183/192), julgou-a parcialmente procedente, assentando, em síntese, que: (i) O Despacho Decisório foi regularmente motivado, observou o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e foi acompanhado do Detalhamento da Compensação e da Análise de Crédito, documentos considerados Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.432 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952675/2020-83 4 suficientes para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (ii) Consignou que a divergência apontada pela Contribuinte entre o valor das retenções informado no PER/DCOMP (R$ 1.786.523,26) e o somatório das parcelas de composição do crédito (R$ 1.785.482,64) decorria das informações constantes da própria Escrituração Contábil Fiscal (ECF), não configurando hipótese de nulidade prevista no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. (iii) Destacou que, nos pedidos de restituição e compensação, incumbe ao contribuinte comprovar a existência de crédito líquido e certo, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, cabendo-lhe demonstrar eventual erro na apuração realizada pela Receita Federal ou inconsistência na fundamentação do Despacho Decisório. (iv) Reconheceu que, embora o comprovante anual de retenção constitua o meio ordinário de comprovação do imposto retido na fonte, é possível admitir outros meios de prova, inclusive as informações constantes das DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. (v) Entendeu, contudo, que documentos produzidos exclusivamente pela própria Contribuinte, tais como notas fiscais, ECF, Demonstração do Resultado do Exercício, Registros N630 e Y570 e Livro Razão, não são suficientes, por si sós, para comprovar a efetiva retenção do IRPJ, uma vez que a retenção é ato praticado pela fonte pagadora. (vi) Observou que as retenções informadas sob o código de receita 6256 não correspondiam às informações prestadas pelas fontes pagadoras na DIRF sob o código 1708, circunstância que, embora não impedisse o reconhecimento do crédito, exigia a confirmação por meio das informações constantes dos sistemas da Receita Federal. (vii) Considerando o princípio da verdade material, realizou nova consulta às DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, constatando a existência de retenções de IRPJ no montante de R$ 1.662.421,34, valor superior ao anteriormente reconhecido no Despacho Decisório, atribuindo essa diferença, entre outros fatores, à apresentação extemporânea ou retificadora de DIRFs e a equívocos no preenchimento do PER/DCOMP. (viii) Concluiu que, diante das retenções confirmadas, o saldo negativo disponível deveria ser recalculado, reconhecendo direito creditório adicional de R$ 229.136,63, além daquele já admitido no Despacho Decisório, correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.432 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952675/2020-83 5 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PER/DCOMP.SALDO NEGATIVO. Deve ser reconhecido o crédito de saldo negativo na medida da comprovação inequívoca das parcelas que o compõem. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 6. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 106-045.474, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 201) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 205/220), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) Sustentou que o processo administrativo tributário é regido pelo princípio da verdade material, em razão do caráter plenamente vinculado da atividade fiscalizatória, cabendo à Administração Tributária apurar a efetiva ocorrência dos fatos e admitir todos os meios de prova legalmente idôneos, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (ii) Alegou que meros equívocos formais no preenchimento de declarações fiscais, tanto pela própria Contribuinte quanto pelas fontes pagadoras, não podem prevalecer sobre a realidade dos fatos quando existirem elementos probatórios suficientes para demonstrar a efetiva retenção do imposto. (iii) Defendeu que a documentação apresentada nos autos, composta por notas fiscais, Livro Razão, Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e extratos bancários, comprova a efetiva realização das retenções de IRPJ que deram origem ao saldo negativo do ano-calendário de 2015, não podendo ser desconsiderada em favor da exclusiva análise das informações constantes da DIRF. (iv) Afirmou que o crédito informado no PER/DCOMP, correspondente ao saldo negativo de IRPJ de R$ 1.705.401,03, decorre de retenções na fonte e de rendimentos de aplicações financeiras efetivamente ocorridos, destacando que a própria Receita Federal reconheceu retenções no montante de R$ 1.433.284,71 e que a DRJ reconheceu retenções adicionais no valor de R$ 229.136,63, restando pendente apenas parcela residual do crédito. (v) Argumentou que as retenções remanescentes deixaram de ser reconhecidas em razão de equívocos praticados pelas fontes pagadoras na Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.432 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952675/2020-83 6 emissão dos informes de rendimentos ou na apresentação das DIRFs, circunstância que não pode ser imputada à Recorrente nem afastar o seu direito ao aproveitamento do crédito tributário. (vi) Sustentou que a análise conjunta das informações constantes da ECF, da escrituração contábil, das notas fiscais e dos extratos bancários demonstra, de forma inequívoca, a efetiva retenção do imposto na fonte, sendo tais documentos aptos a comprovar o direito creditório, em consonância com o princípio da verdade material e com a jurisprudência do CARF. (vii) Aduziu que a Delegacia de Julgamento incorreu em equívoco ao privilegiar exclusivamente as informações constantes da DIRF, deixando de considerar outros elementos probatórios idôneos, bem como as particularidades decorrentes do reconhecimento das receitas pelo regime de competência e da efetivação das retenções pelo regime de caixa. (viii) Destacou que, em razão da apuração do IRPJ pelo lucro real anual, parte das receitas foi reconhecida contabilmente em 2015, enquanto as respectivas retenções de IRRF ocorreram apenas no momento do efetivo pagamento das notas fiscais, em alguns casos no exercício de 2016, circunstância que não descaracteriza o direito ao crédito relativo ao ano- calendário de 2015. 7. Na sequência, os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e- fl. 458). 8. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 9. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.432 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952675/2020-83 7 10. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 14.03.2024 (e-fl. 201), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 12.04.2024 (e-fls. 203/204), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 11. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. 12. Senão vejamos. II – Necessidade de Conversão em Diligência 13. O propósito recursal consiste no reconhecimento de pretenso direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2016 (01.01.2015 a 31.12.2015), no valor de R$ 1.705.401,02 (um milhão, setecentos e cinco mil, quatrocentos e um reais e dois centavos). 14. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 167/179) não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que as retenções no importe de R$ 353.238,55 (trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) não restaram confirmadas. 15. O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu parcialmente o direito creditório, admitindo retenções adicionais, o que resultou no reconhecimento de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 1.582.339,73, nos seguintes termos: “No levantamento empreendido foram consideradas retenções pertinentes ao ano calendario 2015, identificadas pelo CNPJ da fonte pagadora, incluindo matriz e filiais, observado o código de receita e o valor da retenção de IRPJ de forma II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.432 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952675/2020-83 8 proporcional, no caso de retenção conjunta com outros tributos. Em qualquer situação, a retenção ficou limitada ao valor efetivamente retido indicado na Dirf. (...) Os demais códigos de receita representam a retenção exclusiva de IRPJ. CÁLCULO DO CRÉDITO REMANESCENTE. Assim, o despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.705.401,02. Valor na ECF: R$ 1.705.401,03. Somatório das parcelas de composição do crédito na ECF: R$ 1.785.482,64. IRPJ devido: R$ 80.081,61. Cálculo do crédito remanescente: ”. 16. Ocorre que, ao confrontar a tabela constante do Acórdão recorrido com as do Despacho Decisório, verifica-se que diversas retenções reconhecidas pela DRJ não guardam correspondência direta com os registros anteriormente analisados. 17. Com efeito, constam do Acórdão retenções vinculadas a CNPJs distintos daqueles informados no PER/DCOMP e no Despacho Decisório, além da utilização de códigos de receita diversos, circunstâncias que impedem identificar, com segurança, quais parcelas efetivamente permaneceram sem comprovação. A tabela comparativa a seguir evidencia tais inconsistências: CNPJ DA FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA VALOR PER/DCOMP CONFIRMADO EM DD CONFIRMADO DRJ VALOR NÃO CONFIRMADO 00.000.000/5128- 42 3426 39.942,71 39.942,71 - - 02.762.121/0009- 53 1708 1.147,50 1.147,50 - - 05.051.955/0001- 91 6256 84.987,80 84.987,80 - - 06.306.458/0001- 50 1708 2.347,56 2.347,56 - - 10.220.039/0049- 12 1708 8.502,96 8.502,96 - - 10.647.979/0001- 48 1708 20.248,13 20.248,133 - - 10.986.634/0001- 19 1708 1.942,19 1.942,19 - - 11.050.205/0001- 06 1708 5.039,04 5.039,04 - - 3 A DRJ confirmou valor menor que o DD (R$ 20.241,04). Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.432 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952675/2020-83 9 13.047.582/0001- 03 1708 39.962,92 39.962,92 - - 15.457.856/0001- 68 6256 886,82 886,82 - - 15.714.259/0001- 71 1708 4.558,03 4.558,03 - - 16.780.208/0001- 00 1708 2.676,24 2.676,24 - - 17.099.769/0001- 01 1708 750,00 750,00 - - 18.201.378/0001- 19 1708 107.398,17 107.398,174 35.440,48 - 18.885.703/0001- 00 1708 3.669,38 3.669,38 - - 33.010.851/0001- 74 9160 1.028,73 1.028,73 - - 33.412.792/0142- 00 1708 17.052,39 17.052,39 - - 47.865.597/0001- 09 6256 39.913,27 39.913,275 - - 51.167.500/0001- 53 1708 1.427,13 1.427,13 - - 52.635.422/0001- 37 1708 18.394,75 18.394,75 - - 60.498.417/0001- 58 6256 6.950,10 6.950,10 12.463,476 - 60.509.015/0001- 01 6256 19.228,67 19.228,67 - - 60.746.948/0001- 12 3426 1.069,00 1.069,00 1,097 - 60.746.948/0001- 12 6800 9.871,00 9.871,00 1,058 - 60.950.433/0006- 44 1708 150,00 150,00 - - 62.070.362/0001- 06 6256 5.357,65 5.357,65 - - 62.464.904/0001- 25 6256 196.054,50 196.054,50 - - 71.832.679/0001- 23 6256 55.975,69 55.975,69 - - 90.400.888/0001- 42 6800 15.468,83 15.468,83 - - 60.701.190/0001- 04 3426 6.618,16 6.618,16 - - 00.000.000/5128- 42 6800 135.900,69 0,00 - 135.900,69 04.611.818/0001- 00 6256 82.011,53 75.182,75 - 6.828,78 04.892.707/0001- 00 6256 140.012,71 126.649,94 - 13.362,77 09.495.438/0001- 62 6256 52.095,35 0,00 - 52.095,35 11.958.828/0001- 73 6256 33.374,48 16.060,90 - 17.313,58 15.102.288/0393- 99 1708 19.121,14 4.593,75 - 14.527,39 33.146.648/0007- 15 1708 21.668,37 20.354,64 - 1.313,73 42.150.664/0001- 87 6256 214.692,04 162.178,10 - 52.513,94 43.052.497/0001- 6256 245.686,09 205.073,42 - 40.612,67 4 DRJ confirmou valor maior que o constante em PER/DCOMP e DD (R$ 142.838,65). 5 DRJ confirmou valor menor que o confirmado pelo DD (R$ 39.898,26). 6 DRJ confirmou valor maior que o constante em PER/DCOMP e DD (R$ 19.413,57). 7 DRJ confirmou valor maior que o constante em PER/DCOMP e DD (R$ 1.070,09). 8 DRJ confirmou valor maior que o constante em PER/DCOMP e DD (R$ 9.872,05). Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.432 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952675/2020-83 10 02 46.523.239/0001- 47 6256 114.820,17 104.571,89 - 10.248,28 46.643.466/0001- 06 6256 1.765,95 0,00 - 1.765,95 66.806.555/0001- 33 1708 6.755,42 0,00 - 6.755,42 00.000.000/0001- 91 3426 - - 39.942,71 - 02.762.121/0001- 04 1708 - - 1.147,50 - 04.889.717/0001- 97 1708 - - 24.960,34 - 10.220.039/0001- 78 1708 - - 23.030,35 - 11.958.828/0001- 73 1708 - - 16.060,91 - 18.988.180/0001- 27 1708 -- - 1.495,49 - 30.822.936/0001- 69 6800 - -- 121.399,73 - 30.822.936/0001- 69 6800 - - 14.500,95 - 33.146.648/0001- 20 1708 - -- 20.354,64 - 33.412.792/0001- 60 1708 - - 17.052,32 - 42.150.664/0001- 87 6190 - - 82.376,18 - 47.693.643/0001- 21 1708 - - 4.368,87 - 51.167.500/0001- 53 1708 - - 1.427,13 - 60.950.433/0001- 30 1708 - - 150,00 -- 06.306.458/0001- 50 1708 - - 2.347,56 - 15.102.288/0001- 82 1708 - - 4.593,75 -- TOTAL 1.786.523,26 1.433.284,71 423.114,52 124.101,92 18. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida não individualizou quais retenções anteriormente glosadas foram efetivamente reconhecidas, tampouco demonstrou a correlação entre as retenções constantes do PER/DCOMP, aquelas confirmadas no Despacho Decisório e aquelas posteriormente consideradas no julgamento da Manifestação de Inconformidade. Tal circunstância inviabiliza a conferência dos valores reconhecidos e impede a precisa identificação das retenções que eventualmente permaneceram pendentes de comprovação. 19. Ademais, observa-se que a Recorrente apresentou aos autos amplo conjunto probatório, composto por notas fiscais, extratos bancários e planilhas (e-fls. 221/457), documentos que, em tese, podem corroborar a efetiva realização das retenções discutidas. 20. Nesse contexto, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência, a ser realizada pela Unidade de Origem, para que sejam adotadas as seguintes providências: i) intime a Recorrente a apresentar planilha organizada, correlacionando, relativamente a cada retenção glosada, os respectivos documentos comprobatórios, com a identificação da fonte pagadora, do valor da retenção, do respectivo rendimento, do período de apuração em que a Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.432 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952675/2020-83 11 receita foi oferecida à tributação e dos documentos que dão suporte a cada informação, podendo, ainda, juntar quaisquer outros elementos de prova que entender pertinentes para demonstrar a correspondência entre as retenções, os rendimentos e sua tributação; ii) proceda à análise da documentação apresentada, verificando se as retenções restaram efetivamente comprovadas; iii) verifique se as correspondentes receitas foram efetivamente oferecidas à tributação, ainda que em período de apuração diverso daquele informado pelas fontes pagadoras nas DIRFs; iv) avalie os reflexos dessas conclusões na composição do saldo negativo de IRPJ pleiteado; e v) elabore relatório conclusivo e fundamentado, manifestando-se expressamente acerca das verificações realizadas e indicando as razões para eventual não homologação, total ou parcial, dos créditos pleiteados. 21. Após a manifestação da Recorrente, ou decorrido o prazo sem apresentação de manifestação, retornem os autos a esta Turma para prosseguimento do julgamento. 22. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 470DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11496068 #
Numero do processo: 10580.722063/2014-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes declarados e comprovados. IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVAS ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. A comprovação das despesas médicas deve ser aferida a partir do conjunto probatório constante dos autos. Demonstradas a necessidade do tratamento e a efetiva prestação dos serviços por meio de documentos convergentes e idôneos, descabe a glosa da dedução, ainda que inexistam comprovantes bancários específicos dos pagamentos efetuados.
Numero da decisão: 2002-010.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a despesa médica de R$ 1.000,00 e R$ 8.000,00, referente a CARINE SANTOS DO BOMFIM E ELEN FERREIRA DE OLIVEIRA, respectivamente Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes declarados e comprovados. IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVAS ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. A comprovação das despesas médicas deve ser aferida a partir do conjunto probatório constante dos autos. Demonstradas a necessidade do tratamento e a efetiva prestação dos serviços por meio de documentos convergentes e idôneos, descabe a glosa da dedução, ainda que inexistam comprovantes bancários específicos dos pagamentos efetuados.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10580.722063/2014-02

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7410311

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2002-010.481

nome_arquivo_s : Decisao_10580722063201402.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10580722063201402_7410311.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a despesa médica de R$ 1.000,00 e R$ 8.000,00, referente a CARINE SANTOS DO BOMFIM E ELEN FERREIRA DE OLIVEIRA, respectivamente Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11496068

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:04 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655448786141184

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-24T15:06:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-24T15:06:56Z; Last-Modified: 2026-08-24T15:06:56Z; dcterms:modified: 2026-08-24T15:06:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-24T15:06:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-24T15:06:56Z; meta:save-date: 2026-08-24T15:06:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-24T15:06:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-24T15:06:56Z; created: 2026-08-24T15:06:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-24T15:06:56Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-24T15:06:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.722063/2014-02 ACÓRDÃO 2002-010.481 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERNANDA GABRIELLA FIGUEIREDO PINTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes declarados e comprovados. IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVAS ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. A comprovação das despesas médicas deve ser aferida a partir do conjunto probatório constante dos autos. Demonstradas a necessidade do tratamento e a efetiva prestação dos serviços por meio de documentos convergentes e idôneos, descabe a glosa da dedução, ainda que inexistam comprovantes bancários específicos dos pagamentos efetuados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a despesa médica de R$ 1.000,00 e R$ 8.000,00, referente a CARINE SANTOS DO BOMFIM E ELEN FERREIRA DE OLIVEIRA, respectivamente Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.481 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722063/2014-02 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da dedução indevida de despesas médicas, referente ao exercício 2012. De acordo com a Descrição e Enquadramento Legal (e-fls. 4/8), extrai-se: Glosa das despesas declaradas como pagas a Carine do Bonfim, Ellen de oliveira e Luanne Carvalho por falta de comprovação do efetivo pagamento. A documentação apresentada não comprova o efetivo pagamento como solicitado em termo de intimação fiscal de 20/12/2013. Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 08-47.480 - 1ª TURMA da DRJ em Fortaleza/CE de e-fls. 28/33, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fl. 40/48), repisando às alegações da impugnação, alegando em síntese, que não concordava com o lançamento, pois apresentou os documentos necessários (recibos, notas fiscais) para a comprovação da efetividade da despesa médica glosada. Afirma ser descabida a multa de 75%. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente a Notificação de Lançamento, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.481 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722063/2014-02 3 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO Das Despesas Médicas Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.481 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722063/2014-02 4 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Na hipótese dos autos, a querela se resume em definir se os documentos acostados para comprovação das despesas médicas pela contribuinte, são hábeis, idôneos e capazes de comprovarem as despesas alegadas. Para a recorrente a lei prevê a forma de comprovação das deduções médicas mediante apresentação de recibos de pagamento, revestidos de certas formalidades essenciais. Exibido o comprovante, como determina a lei, cumprida estará a obrigação fiscal do contribuinte. Em relação a este ponto, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No caso concreto, verifica-se que a autoridade fiscal não se limitou a questionar formalidades dos recibos apresentados, mas apontou circunstâncias objetivas aptas a justificar a exigência de elementos comprobatórios adicionais acerca da efetividade das despesas informadas. Nessa perspectiva, uma vez instaurada dúvida razoável quanto à materialidade das despesas, incumbia à contribuinte apresentar elementos aptos a demonstrar não apenas a existência dos recibos, mas também o efetivo desembolso dos valores correspondentes. Isso porque a dedução da despesa médica exige a comprovação da efetiva realização do gasto, não sendo o recibo documento dotado de presunção absoluta de veracidade, especialmente quando presentes circunstâncias que recomendem maior aprofundamento da fiscalização. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.481 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722063/2014-02 5 Todavia, a análise do conjunto probatório deve observar as peculiaridades de cada caso concreto, não sendo possível erigir a exigência de comprovação bancária do pagamento como requisito absoluto e indispensável para o reconhecimento da dedução. Embora a legislação e a jurisprudência administrativa admitam a solicitação de documentos complementares destinados a demonstrar o efetivo desembolso, a convicção do julgador deve ser formada a partir da apreciação conjunta e harmônica de todos os elementos constantes dos autos. No presente caso, verifica-se que a contribuinte não se limitou à apresentação dos recibos emitidos pelas profissionais fisioterapeutas. Além destes documentos, foram acostadas declarações das prestadoras dos serviços e, especialmente, relatório médico detalhado, documento que se revela decisivo para a solução da controvérsia. Com efeito, do exame do referido relatório médico constata-se que a contribuinte foi submetida a procedimento cirúrgico reparador morfofuncional em 30/07/2011, tendo sido expressamente recomendada, em razão da intervenção realizada, a submissão a tratamento fisioterápico no período subsequente. Tal documento não apenas evidencia a existência de quadro clínico compatível com as despesas declaradas, como também confere elevada verossimilhança à efetiva realização dos tratamentos fisioterápicos informados pela contribuinte. Nesse contexto, entendo que o conjunto probatório formado pelos recibos, declarações e relatório médico é suficiente para comprovar as despesas realizadas junto às profissionais Elen Ferreira de Oliveira, referentes às sessões de fisioterapia realizadas entre agosto e dezembro de 2011, no montante de R$ 8.000,00, bem como junto à profissional Carine Santos do Bomfim, relativas ao mês de agosto de 2011, no valor de R$ 1.000,00. As despesas encontram respaldo direto no relatório médico acostado aos autos, que demonstra a necessidade do tratamento fisioterápico justamente após o procedimento cirúrgico realizado em julho de 2011, revelando perfeita compatibilidade temporal entre a indicação médica e os serviços declarados. Diversa, contudo, é a situação das despesas atribuídas à profissional Luanne Dias Freitas de Carvalho, no montante de R$ 7.000,00. Conforme consta dos autos, tais valores correspondem a atendimentos supostamente realizados entre março e julho de 2011, período anterior ao procedimento cirúrgico descrito no relatório médico. Em relação a essas despesas, verifica-se a ausência de elementos probatórios adicionais capazes de corroborar a efetiva prestação dos serviços ou o correspondente desembolso financeiro. O relatório médico que confere suporte às demais despesas, longe de corroborar tais valores, limita-se a indicar a necessidade de fisioterapia após a cirurgia realizada em 30/07/2011, não fornecendo qualquer subsídio para justificar os atendimentos alegadamente ocorridos nos meses anteriores. Também não foram apresentados documentos médicos contemporâneos, prescrições, laudos, exames, comprovantes de pagamento ou quaisquer outros elementos que permitam estabelecer nexo entre o tratamento informado e a efetiva necessidade clínica da contribuinte naquele período. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.481 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722063/2014-02 6 Assim, embora a jurisprudência administrativa reconheça que a comprovação das despesas médicas não se restringe à apresentação de comprovantes bancários, exige-se, ao menos, a existência de um conjunto probatório minimamente consistente e convergente apto a demonstrar a efetividade da despesa deduzida. No caso das despesas atribuídas à profissional Luanne Dias Freitas de Carvalho, tal conjunto probatório não foi produzido, subsistindo dúvida relevante quanto à efetiva prestação dos serviços e ao correspondente pagamento. Dessa forma, entendo que devem ser restabelecidas as deduções relativas às despesas realizadas com as profissionais Elen Ferreira de Oliveira e Carine Santos do Bomfim, por estarem suficientemente comprovadas pelos elementos constantes dos autos, mantendo-se, por outro lado, a glosa das despesas atribuídas à profissional Luanne Dias Freitas de Carvalho, diante da ausência de comprovação idônea de sua efetiva realização. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a despesa médica de R$ 1.000,00 e R$ 8.000,00, referente a CARINE SANTOS DO BOMFIM e ELEN FERREIRA DE OLIVEIRA, respectivamente. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495680 #
Numero do processo: 17095.726730/2021-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019, 2020 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A legislação expressamente determina o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de 20% sobre a receita bruta da atividade rural quando contribuinte não escritura no livro-caixa as receitas e despesas decorrentes da atividade. Mantém-se a autuação quanto restar comprovado que o contribuinte obteve rendimentos tributáveis decorrentes da exploração de atividade rural e não os submeteu à tributação, em estrita conformidade com a legislação de regência. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE. Estando o procedimento fiscal baseado na lei tributária em vigor, é de ser citada a Súmula CARF nº 2: o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-012.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Wilderson Botto (substituto integral) e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019, 2020 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A legislação expressamente determina o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de 20% sobre a receita bruta da atividade rural quando contribuinte não escritura no livro-caixa as receitas e despesas decorrentes da atividade. Mantém-se a autuação quanto restar comprovado que o contribuinte obteve rendimentos tributáveis decorrentes da exploração de atividade rural e não os submeteu à tributação, em estrita conformidade com a legislação de regência. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE. Estando o procedimento fiscal baseado na lei tributária em vigor, é de ser citada a Súmula CARF nº 2: o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 17095.726730/2021-68

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409923

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2401-012.657

nome_arquivo_s : Decisao_17095726730202168.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 17095726730202168_7409923.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Wilderson Botto (substituto integral) e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026

id : 11495680

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655448895193088

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-18T13:32:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-18T13:32:34Z; Last-Modified: 2026-08-18T13:32:34Z; dcterms:modified: 2026-08-18T13:32:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-18T13:32:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-18T13:32:34Z; meta:save-date: 2026-08-18T13:32:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-18T13:32:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-18T13:32:34Z; created: 2026-08-18T13:32:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-08-18T13:32:34Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-18T13:32:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17095.726730/2021-68 ACÓRDÃO 2401-012.657 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DENIS LOURENÇO DE OLIVEIRA PIRES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019, 2020 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A legislação expressamente determina o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de 20% sobre a receita bruta da atividade rural quando contribuinte não escritura no livro-caixa as receitas e despesas decorrentes da atividade. Mantém-se a autuação quanto restar comprovado que o contribuinte obteve rendimentos tributáveis decorrentes da exploração de atividade rural e não os submeteu à tributação, em estrita conformidade com a legislação de regência. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE. Estando o procedimento fiscal baseado na lei tributária em vigor, é de ser citada a Súmula CARF nº 2: o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.657 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726730/2021-68 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Wilderson Botto (substituto integral) e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativo aos anos calendário de 2018 e 2019, pela constatação de omissão de rendimentos da atividade rural, resultando na exigência de R$ 1.922.514,28 de imposto, acrescido de juros de mora e multa proporcional de 75%. No Relatório Fiscal (RF) que consta das folhas 12 e seguintes, narra a autoridade fiscal autuante que, uma vez intimado, o contribuinte alegou que era apenas intermediário na compra e venda de gado, sem se revestir da condição de produtor rural. Entretando, pelas informações das notas fiscais eletrônicas obtidas no sistema SPED NF-e e de outras informações constantes de sistemas da RFB, constatou que houve exercício de atividade rural, pela venda de animais de produção própria, compra de animais para cria, inscrição estadual de produtor rural pessoa física, compras de produtos e insumos consumidos na criação de gado e inscrição SEI como produtor rural. Ademais, registrou a autoridade fiscal que em resposta a uma de suas intimações, o contribuinte informou receita proveniente da atividade rural na ordem de R$ 10.715.751,02 em 2018 e R$ 22.751.261,22 em 2019 (RF, folha 14). Apesar de intimado, o contribuinte não apresentou Livro Caixa da atividade rural. Também estava omisso na entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) (RF, folha 15). Assim, a base de cálculo do imposto foi arbitrada em 20% da receita bruta no ano calendário, obtida a partir das notas fiscais de venda de gado, listadas na folha 715 e seguintes. O imposto foi apurado mensalmente, conforme planilha na folha 16. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação nas folhas 767 e seguintes, levantando, em resumo, os seguintes tópicos: a) Nulidade do lançamento por erro na composição da base de cálculo - Recebe apenas uma comissão de 5% sobre os valores negociados; e b) Princípios da estrita legalidade tributária; da capacidade contributiva; da verdade material e real. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.657 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726730/2021-68 3 Além da listagem de notas fiscais, são apresentados extratos de contas bancárias no Itaú (folha 1037 e seguintes) e do SICOOB (folhas 1100 e seguintes). A DRJ08 analisou a impugnação, em Acórdão que consta das folhas 1263 e seguintes, concluindo pela sua improcedência e pela manutenção do crédito tributário exigido, com os seguintes argumentos: a) Indeferiu o pedido de produção de provas adicionais, com fulcro no Decreto nº 70.235, de 1972; b) O impugnante não contestou diretamente os elementos apurados pela fiscalização, no sentido de que ele exerceu a atividade rural no período; c) Também não comprovou que haveria lastro entre as notas fiscais de saída e de entradas que demonstraria a permanência dos animais por curto período sob sua propriedade; d) Aa atividade rural de pecuária poderia ser exercida com imóvel arrendado ou em pequeno espaço para confinamento. A fiscalização constatou que o sítio “Por do Sol” seria de propriedade do contribuinte; e) O fato de o impugnante não ter todo o lucro da receita de venda é comum a toda atividade econômica, mas não há prova nos autos de que o impugnante receberia somente a comissão de 5% (cinco por cento) do valor das operações; f) Afastou a nulidade do lançamento por erro na composição da base de cálculo e, em relação aos princípios tributários suscitados, disse que o arbitramento da base de cálculo do imposto está previsto expressamente em lei, ressaltando a não apresentação de Livro Caixa. O contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento da DRJ08 em 08 de abril de 2024, conforme Aviso de Recebimento anexado na folha 1278. Apresentou recurso voluntário em 07 de maio de 2024, conforme registro na folha 1280. Em sede de recurso, que consta das folhas 1281 e seguintes, aduz, em suma, as seguintes razões: a) O contribuinte é um “marchante” ou intermediário na distribuição de animais para diversos compradores de carne. É comum que adquira animais de pequenos e médios produtores; b) Fala do fato gerador do imposto sobre a renda previsto no artigo 43 do CTN; c) Reconhece que não apresentou o Livro Caixa nem a DAA, mas entende que deve ser feita uma revisão das receitas consideradas como base de cálculo no lançamento, porque parte significativa delas pertence a terceiros e não ao recorrente, que apenas as repassou; d) Sustenta que recebia apenas uma comissão de 5% dos valores negociados; Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.657 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726730/2021-68 4 e) Diz que suas alegações podem ser comprovadas pelo lapso de tempo curto entre as entradas e saídas, conforme Notas Fiscais; f) Diz que não detém imóveis rurais aptos a comportar a quantidade de semoventes; g) Em relação ao princípio da legalidade, diz que a obrigação tributária se encontra tolhida pela necessidade de aderência total aos termos da lei; h) Em relação ao princípio da capacidade contributiva, diz que ele aponta para a repartição do impacto tributário, de tal sorte que os participantes do acontecimento contribuam de acordo com o tamanho econômico do evento. A tributação de valores não pertencentes ao contribuinte (pertencentes a terceiros) desvirtua inteiramente o sistema tributário; i) Por fim, falando de confisco, diz ser da essência da Constituição que a carga tributária seja aceitável, razão por que o legislador houve por bem comedir o exercício de tributar com limitações principiológicas, destacando-se, especialmente, o postulado que veda o tributo com efeito confiscatório. PEDE que seja cancelado o lançamento em questão, uma vez que nem todos os valores apontados na base de cálculo do tributo pertencem ao contribuinte recorrente, dada a sua atividade como intermediário no comércio de semoventes. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator. Admissibilidade O recurso apresentado é tempestivo e, atendidas as demais formalidades legais, dele toma-se conhecimento. Não há preliminares a serem tratadas. Passemos ao mérito. Mérito O recorrente menciona diversos princípios constitucionais que regem e limitam o poder de tributar. O primeiro deles é o da legalidade. Assim, a autoridade fiscal deve se pautar pelos estritos ditames da lei. Por exemplo, só é possível arbitrar uma base de cálculo de tributo quando a lei assim autoriza e os percentuais que serão aplicados também devem estar previstos em lei. A apuração do resultado da atividade rural, conforme a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, pode ser feita de forma simplificada, escritural ou contábil, dependendo do montante da Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.657 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726730/2021-68 5 receita bruta total. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base (artigos 3º e 4º). O artigo 5º do referido diploma legal estabelece que: Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. O recurso reconhece que não houve escrituração do Livro Caixa. E a lei diz que a falta de escrituração implica no arbitramento à razão de vinte por cento da receita bruta. Foi isso que fez a autoridade fiscal. Não é possível se utilizar 5% (cinco por cento) como pleiteia o recorrente porque não há previsão legal para isso. Nem para nenhum outro percentual que não o utilizado no lançamento. O recorrente alega que não exerce atividade rural e que era apenas um intermediário na compra e venda de semoventes. Porém, como já destacou a DRJ em seu Acórdão e como está registrado no Relatório Fiscal, foram levantados diversos itens em sentido contrário, e que não são rebatidos no recurso. Vejamos (folha 13): 6. Venda de animais de sua produção conforme notas fiscais eletrônicas emitidas no CFOP 5.101 – Vendas de produção do estabelecimento (DOC 4). Não se trata de venda de animais adquiridos de terceiros como alegado na Carta Resposta, se assim fosse, as notas fiscais de vendas seriam emitidas no código CFOP 5.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. 7. Compras de animais para cria de 0 a 12 e 13 a 24 meses (DOC 5). O Demonstrativo de Compra entregue pelo sujeito passivo detalha notas fiscais avulsas emitidas nas Agências Fazendárias por diversos produtores rurais tendo o sujeito passivo como destinatário de animais para cria. É próprio de produtor rural comprar bezerros e garrotes para terminação do processo de criação. (...) 8. Inscrição Estadual (I.E.) de PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. As notas fiscais de VENDAS e de COMPRAS de animais têm como emitente e destinatário, a I.E. nº 11.440.821-1 (DOC 6) atribuída pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás ao Sítio Por do Sol de propriedade do contribuinte sob ação fiscal, onde se lê: Atividade Econômica – 151201 Criação de Bovinos para Corte. 9. Compras de produtos e insumos consumidos na criação de gado. Mostramos, na planilha do DOC 7 notas fiscais eletrônicas de compra de: antimicrobiano Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.657 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726730/2021-68 6 (AcurA Max, Pro Bezerro), mata-bicheira (Aerocid, creolina), vacinas (Aftosa Aftomune, Aftogen, Raiva PT 018/18), remédio para bronquite e broncopneumonia aguda e crônica de todas as espécies animais (Aliv V Injetável), suplemento animal (Minerthal Proteico Águas, Pró-Engorda, Pró-Leite), ração (Nutri+Mais Terminação, Royalmix Leite), arame, dobradiça para porteira. 10. Inscrição no CEI como Produtor Rural. Identificamos, em nome do sujeito passivo a inscrição no Cadastro Específico do INSS (CEI) nº 51.229-54078/83 (DOC 8) onde consta sua condição de contribuinte individual – Produtor Rural, CNAE 01503 (Agropecuária). 11. Reconhecimento de Receita Bruta da Atividade Rural. No documento denominado Resposta à Intimação, DOC 3, na coluna “Valor Vendido” o sujeito passivo informa receita proveniente da atividade rural na ordem de R$ 10.715.751,02 em 2018 e de R$ 22.751.261,22 em 2019. Então, o contribuinte estava registrado perante o Estado como produtor rural, foi identificada a compra de animais para criação, as notas registram como atividade a criação de bovinos para corte, foram identificadas compras de produtos e insumos consumidos na criação de gado e ele possui inscrição no SEI como produtor rural. Isso tudo vai contra sua alegação de que não era criador/produtor, mas apenas um mercador. O recorrente fala em uma comissão de 5% pela intermediação, mas esse percentual é um mero arbítrio, pois não há contratos ou outros documentos que tragam esse valor. Nem ele demonstrou por cada compra e venda, com base em entradas e saídas de suas contas bancárias, que tivesse ficado com exatamente 5%. São apenas anexados os extratos onde não se faz qualquer vinculação individualizada com as notas fiscais que foram consideradas no lançamento. Importante destacar que na folha 1283, o recorrente fala em “tributar parte significativa dos depósitos bancários” como sendo seus e que assim a exigência fiscal restaria prejudicada. Diz ainda que a DRJ teria alegado falta de comprovação de depósitos que pretendiam comprovar repasses a terceiros. Há também uma decisão do CARF (folha 1286/7) que trata da omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários. Mas este lançamento não utilizou nem tributou depósitos bancários, na forma do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A receita bruta das vendas foi calculada a partir do somatório de notas fiscais obtidas no SPED, como está bem claro no relatório fiscal e como demonstrou entender o recorrente. Não foram consideradas todas as “entradas” como renda sujeita ao imposto nem o valor considerado como renda foi o da operação mercantil integral. Mas, com autorização legal, arbitrou-se a base de cálculo do imposto em 20% do total das entradas. Isso é uma presunção, autorizada por lei, na hipótese em que o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou o Livro Caixa com as receitas e despesas escrituradas. Citem-se da jurisprudência deste Conselho: Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.657 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726730/2021-68 7 Acórdão 2201-011.990, sessão de 27 de janeiro de 2025 AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se como rendimentos omitidos da atividade rural as receitas dessa atividade detectadas pelo Fisco, por meio de documentos hábeis e idôneos, que não foram informadas na Declaração de Ajuste Anual. ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Por disposição legal expressa, a ausência de escrituração regular implica o arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Acórdão 9202-008.475, sessão de 17 de dezembro de 2019 AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. A falta da escrituração exigida por lei implica necessariamente o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de vinte por cento da receita bruta do ano calendário, seja qual for a opção do contribuinte quanto à forma de tributação do resultado da atividade rural na declaração de ajuste anual. Acórdão 2001-007.870, sessão de 29 de julho de 2025 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A legislação expressamente determina o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de 20% sobre a receita bruta da atividade rural quando contribuinte não escritura no livro-caixa as receitas e despesas decorrentes da atividade. Mantém-se a autuação quanto restar comprovado que o contribuinte obteve rendimentos tributáveis decorrentes da exploração de atividade rural e não os submeteu à tributação, em estrita conformidade com a legislação de regência. Demonstrado que o procedimento fiscal tem amparo legal e uma vez que o contribuinte não conseguiu ilidir com provas documentais o não exercício da atividade a ele imputada com supedâneo em várias constatações apresentadas no procedimento de fiscalização, é de se concordar com o Acórdão recorrido, quando concluiu que: a) O impugnante não contestou diretamente os elementos apurados pela fiscalização acima, que convergem no sentido de que ele exerceu a atividade rural no período (folha 1269); b) O impugnante também não comprovou a sua alegação de que haveria lastro entre as notas fiscais de saída e de entradas que demonstraria a permanência dos animais por curto período sob sua propriedade (folha 1270); c) Não há prova nos autos de que o impugnante receberia somente “a comissão de 5% (cinco por cento) do valor das operações”, como alegado (folha 1270). Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.657 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726730/2021-68 8 Em relação às alegações do recurso que falam de outros princípios constitucionais como a capacidade contributiva, o não confisco e razoabilidade da tributação, estando o procedimento fiscal baseado na lei tributária, é de ser citada a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 1304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495793 #
Numero do processo: 12154.750250/2023-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VERIFICADA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 104. REGRA DECADENCIAL PREVISTA NO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 178. A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. Não pode ser mantida a responsabilidade solidária atribuída a sócio e administrador, com fundamento no inciso III do artigo 135 do CTN, quando não demonstrada a individualização da conduta dolosa realizada, não bastando para tal o mérito inadimplemento.
Numero da decisão: 1401-008.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto à responsabilidade da empresa HVIC PARTICIPAÇÕES S/A, para rejeitar as preliminares e, no mérito dar parcial provimento ao recurso, para excluir a responsabilidade tributária de VINÍCIUS AUGUSTUS COSTA e VICENTE COSTA JÚNIOR. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VERIFICADA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 104. REGRA DECADENCIAL PREVISTA NO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 178. A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. Não pode ser mantida a responsabilidade solidária atribuída a sócio e administrador, com fundamento no inciso III do artigo 135 do CTN, quando não demonstrada a individualização da conduta dolosa realizada, não bastando para tal o mérito inadimplemento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 12154.750250/2023-14

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7410036

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1401-008.022

nome_arquivo_s : Decisao_12154750250202314.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12154750250202314_7410036.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto à responsabilidade da empresa HVIC PARTICIPAÇÕES S/A, para rejeitar as preliminares e, no mérito dar parcial provimento ao recurso, para excluir a responsabilidade tributária de VINÍCIUS AUGUSTUS COSTA e VICENTE COSTA JÚNIOR. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026

id : 11495793

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655448920358912

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-16T01:41:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-16T01:41:51Z; Last-Modified: 2026-08-16T01:41:51Z; dcterms:modified: 2026-08-16T01:41:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-16T01:41:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-16T01:41:51Z; meta:save-date: 2026-08-16T01:41:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-16T01:41:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-16T01:41:51Z; created: 2026-08-16T01:41:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-08-16T01:41:51Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-16T01:41:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12154.750250/2023-14 ACÓRDÃO 1401-008.022 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VIC LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VERIFICADA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 104. REGRA DECADENCIAL PREVISTA NO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 178. A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. Não pode ser mantida a responsabilidade solidária atribuída a sócio e administrador, com fundamento no inciso III do artigo 135 do CTN, quando não demonstrada a individualização da conduta dolosa realizada, não bastando para tal o mérito inadimplemento. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.022 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.750250/2023-14 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto à responsabilidade da empresa HVIC PARTICIPAÇÕES S/A, para rejeitar as preliminares e, no mérito dar parcial provimento ao recurso, para excluir a responsabilidade tributária de VINÍCIUS AUGUSTUS COSTA e VICENTE COSTA JÚNIOR. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 101-028.809 (fls. 203 a 220) que rejeitou a alegação de decadência e, no mérito, negou provimento à impugnação e manteve a exigência do crédito tributário e a sujeição passiva de VINÍCIUS AUGUSTUS COSTA, VICENTE COSTA JÚNIOR e HVIC PARTICIPAÇÕES S/A. O lançamento é referente à multa isolada de 50% (IRPJ e CSLL) por falta de antecipação do pagamento das respectivas estimativas mensais dos anos-calendários 2018, 2019 e 2020, nos termos do art. 44, inciso II, alínea ‘b’, da Lei nº 9.430/96. O contribuinte é optante do regime do lucro real e a Fiscalização anotou que há a obrigação de antecipação do pagamento das estimativas mensais, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ao final do ano-calendário. A Fiscalização também concluiu pela responsabilidade solidária dos administradores VINÍCIUS AUGUSTUS COSTA e VICENTE COSTA JÚNIOR (CTN, art. 135, III) e, ainda, à sócia pessoa jurídica HVIC PARTICIPAÇÕES S/A por interesse comum (CTN, art. 124,I). A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.022 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.750250/2023-14 3 Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO A QUO ART. 173, I, CTN. PRELIMINAR REJEITADA. Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTAS ISOLADAS DE 50%. FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E CSLL DEVIDOS POR ESTIMATIVA MENSAL. EXIGÊNCIA CABÍVEL. Não há óbice legal para aplicação da multa isolada após findo o respectivo ano- calendário, no caso de falta de antecipação de pagamento das estimativas mensais com base na receita bruta ou balanço suspensão/redução. Ainda que apurada a inexistência de tributo ao final do ano-calendário, isso não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES (CTN, ART. 135, III) E SÓCIO PESSOA JURÍDICA POR INTERESSE COMUM JURÍDICO (CTN, ART. 124, I). MESMO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ADMINISTRAÇÃO FAMILIAR DE AMBAS AS PESSOAS JURÍDICAS. ATUAÇÃO NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNCIONAMENTO NO MESMO ENDEREÇO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONDUTA ARDILOSA. ATO ILÍCITO CONTRA O FISCO FEDERAL. Consoante o disposto no art. 135, III, do CTN, os diretores, gerentes, administradores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei. A solidariedade passiva solidária, por interesse comum, prevista no artigo 124, I, CTN, é uma hipótese de responsabilidade por transferência, não restrita apenas aos atos lícitos por pessoas que se encontram no mesmo lado da relação jurídica, mas também quando se identifica um interesse comum em atos ilícitos almejando fraudar credores, mormente o fisco federal. O artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estando formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum decorrente da prática conjunta do ilícito tributário, em face de ajuste ardiloso, como, por exemplo, fraude contra credores, mormente o fisco federal, quando a empresa responsabilizada, sendo do mesmo grupo Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.022 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.750250/2023-14 4 econômico de fato do sujeito passivo principal (confusão patrimonial), atuando no mesmo ramo de atividade do sujeito passivo principal, mesma direção familiar de ambas, porém apenas o sujeito passivo principal carrega as dívidas tributárias do Grupo Econômico de fato. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que a empresa responsabilizada estabeleceu, juntamente com o sujeito passivo principal, grupo econômico de fato ou irregular (confusão patrimonial), com atuação negocial na mesma atividade econômica e com mesma administração familiar, como propósito de ludibriar, lesar o fisco, fraudar credores, especificamente o fisco federal, pois o sujeito passivo principal carrega dívidas tributárias acumuladas do Grupo Econômico de fato (ato ilícito contra a Fazenda Nacional). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 21/11/2024, o solidários HVIC em 22/11/2024, o VINÍCIUS em 26/11/2024 e a ciência de VICENTE foi infrutífera (fl. 250). O recurso voluntário, em nome da contribuinte VIC LOGÍSTICA LTDA., e dos solidários, VINÍCIUS AUGUSTUS COSTA, VICENTE COSTA JÚNIOR e HVIC PARTICIPAÇÕES S/A., foi protocolado em 20/12/2024 (fls. 238 a 249) sustentando, em síntese: a) preliminar de nulidade do acórdão recorrido, em razão da decadência do período de 01/01/2018 a 01/10/2018; b) no mérito, a impossibilidade de aplicação da multa isolada após o encerramento do ano-calendário; c) da improcedência da responsabilidade solidário, em face da ausência de comprovação de infração à lei ou estatuto social da empresa. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.022 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.750250/2023-14 5 Os recorrentes sustentam, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida e a necessidade de reforma, uma vez que o período das estimativas de 01/01/2018 a 01/10/2018 estaria atingido pela regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O acórdão da DRJ concluiu pela improcedência da alegação de decadência parcial do lançamento e aplicação da regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, em atenção aos Enunciados de Súmula do CARF nº 101 e 104: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 104 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Colaciono, abaixo, trecho da decisão recorrida sobre o tema (fls. 210 e 211): Fl. 257DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.022 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.750250/2023-14 6 Diversamente da pretensão dos imputados, o dies a quo para contagem do prazo de caducidade das multas isoladas inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte à aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Trata-se de matéria, inclusive, sumulada pelo CARF, conforme Súmula CARF nºs 101 e 104 cujos verbetes reproduzo a seguir: Súmula CARF nº 104 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao ano-calendário 2018, o mais remoto (períodos mensais janeiro a novembro/2018), a multa isolada – respectivamente do IRPJ e da CSLL - poderia ter sido lançada e cobrada no mês seguinte ao vencimento do débito de estimativa mensal sem pagamento, ou seja, dentro do próprio ano. Logo, o 1º (primeiro) dia do exercício seguinte, o dies a quo do prazo decadencial (CTN, art. 173, I), corresponde ao dia 01/01/2019. O sujeito passivo principal VIC LOGISTICA LTDA tomou ciência do auto de infração em 11/10/2023 (e-fls. 97/100). O Sr. VINÍCIUS AUGUSTUS COSTA tomou ciência das imputações em 23/10/2023 (e-fls. 105). Sr. VICENTE COSTA JÚNIOR tomou ciência das imputações em 23/10/2023 (e-fl. 104). A empresa HVIC PARTICIPAÇÕES S/A tomou ciência das imputações em 23/10/2023 (e-fl. 103). Assim, diversamente do alegado pelos impugnantes, as multas isoladas IRPJ – MULTA ISOLADA e CSLL-MULTA ISOLADA aplicadas quanto aos anos-calendário 2018, 2019 e 2020, objeto deste processo, estão a salvo da caducidade, pois os imputados tomaram ciência das imputações dentro do lapso temporal de cinco anos, na forma do art. 173, I, CTN. Portanto, rejeito a preliminar de decadência suscitada. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.022 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.750250/2023-14 7 No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando for observada a descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contiver vício na motivação decorrente do não enfrentamento de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil1, aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 15 do mesmo Código. A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais, previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e de obrigatória observância no âmbito do processo administrativo tributário e representam manifestações do princípio do devido processo legal previsto no artigo 5º da CF. O princípio do contraditório tem íntima ligação com o da igualdade das partes e se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência da ação e de todos os processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis2. Ademais, a declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. No caso, não há que se falar em qualquer prejuízo ou nulidade, já que o procedimento que está sendo realizado é justamente de julgamento conjunto dos três processos mencionados, inexistindo qualquer cerceamento do direito de defesa. No caso, os recorrentes sequer expuseram as razões pelas quais entenderam pela nulidade da decisão recorrida e centraram seus argumentos, tão somente, no pedido de reforma da decisão. 1 § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 2 NEDER, Marcos Vinícius; LAURENTIIS, Thais de. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 5. ed. São Paulo: EDDA, 2025, p. 60-61. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.022 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.750250/2023-14 8 Além disso, a aplicação da regra decadencial prevista no inciso I do artigo 173 do CTN para o lançamento da multa isolada é entendimento sumulado e de aplicação obrigatória no âmbito do CARF, nos exatos termos das Súmulas nº 101 e nº 104. Ainda nesse sentido: MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O prazo previsto para a realização do lançamento por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL é o previsto no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. A Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Lançamento realizado dentro do prazo legal. (Acórdão 1002-004.102, Relatora Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado 28/01/2026) RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. MATÉRIA JÁ SUMULADA PELO CARF. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 67, §3º). Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. O acórdão recorrido adotou exatamente o entendimento manifestado na referida súmula, e isso inviabiliza o conhecimento do recurso especial da contribuinte. (Acórdão nº 9101-003.230, Relator Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 21/12/2017) Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. - MÉRITO 2. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO Os recorrentes sustentam que após o encerramento do ano-calendário só é cabível exigir o tributo apurado, se for o caso, acompanhado da respectiva multa de ofício, mas não é cabível a aplicação da multa isolada. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.022 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.750250/2023-14 9 Nesse sentido, mencionam que “encerrado o ano-calendário, não há mais base de cálculo para exigência da multa, já que, com o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para as empresas que optem por recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro real anual, desaparece a obrigação, no caso das antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do ano-calendário, surgindo, com a apuração do lucro real/base de cálculo do IRPJ e CSLL ao final, o tributo efetivamente devido, única base oponivel que sofrerá sanção, caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária”. Conforme consta no Auto de Infração, a multa isolada foi aplicada com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea ‘b’, da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. O Relatório Fiscal (fls. 8 a 13), por sua vez, menciona que a empresa deixou de fazer diversos recolhimentos por estimativa mensal a que estava obrigada como optante pela tributação com base no lucro real anual, referentes a vários períodos de apuração ao longo dos anos 2018 a 2020, tanto de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ - código de receita 2362) quanto de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL - código de receita 2484). (...) 6. Tais recolhimentos de IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo mensal estimada deveriam ter sido feitos até o último dia útil do mês subsequente a cada período de apuração, conforme o art. 6°, caput, da Lei n° 9.430/1996, ainda que a empresa tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL nos respectivos anos-calendário. A partir do dia seguinte de cada vencimento, a falta desses recolhimentos implicou em infração de lei e, por isso, sujeitou a empresa à penalidade prevista no inciso 11, alínea "b", do art. 44 da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei nº 11488/2007). A Decisão recorrida concluiu pela improcedência da alegação dos recorrentes com fundamento na aplicação da Súmula CARF nº 178, que assim dispõe: Súmula CARF nº 178 Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.022 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.750250/2023-14 10 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, em momento anterior à vigência da Súmula CARF nº 178, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já possuía o entendimento quanto à procedência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. Confira-se: IRPJ. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-004.462, Redatora designada Conselheira Edeli Pereira Bessa 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 04/11/2019) Com o advento da Súmula CARF 178 e seu efeito vinculante, a discussão encontra- se consolidada no âmbito do CARF. Portanto, sem razão os recorrentes. 3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA No tocante à imputação de responsabilidade solidária, os recorrentes sustentam a inexistência de comprovação de infração à Lei ou Estatuto Social da Empresa. Assim, menciona que: 16. No entanto, na lavratura do auto de infração em epígrafe, a i. Fiscalização não logrou êxito em carrear qualquer argumento ou elemento probatório contundente que fosse hábil a validar legitimamente a oneração dos sócios quanto a obrigação tributária. 17. A ilação de que houve conduta ilícita ou irregular praticada pelos sócios e tese de suposto grupo econômico, não pode decorrer de meros indícios ou inferências do escorço fático que circunda o fato gerador, mas deve estar pautada em instrumentos concretos e alegações plausíveis e verossímeis, sendo encargo da Fl. 262DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.022 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.750250/2023-14 11 autoridade administrativa apresentá-las diante da atuação funcional vinculada ao texto da lei. 18. No caso dos autos, enfatiza-se que o relatório fiscal e documentos apresentados pela fiscalização não demonstram qualquer das hipóteses previstas no art. 135 da CTN. 19. Importante destacar que a infração à lei capaz de gerar a responsabilidade do sócio administrador deve ser de natureza societária, aquela que regula o regime da sociedade empresária, o que estreita e restringe ainda mais a imposição da responsabilidade pessoal perpetrada. 20. De todo modo, ainda que se reconheça que o previsto no art. 135 excede as hipóteses de cometimento de infração societária, englobando, também, infrações as leis tributárias, certo é que o mero inadimplemento tributário não é hábil a gerar a responsabilização do sócio- gerente prevista. É o que dispõe a súmula 430, do STJ. A Fiscalização concluiu pela responsabilidade solidária dos administradores VINÍCIUS AUGUSTUS COSTA e VICENTE COSTA JÚNIOR (CTN, art. 135, III) e, ainda, à sócia pessoa jurídica HVIC PARTICIPAÇÕES S/A por interesse comum (CTN, art. 124,I). Conforme consta no Relatório Fiscal, “É sabido que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente", conforme Súmula n° 430 de Si]. Porém, o caso concreto não é unia "mera inadimplência" equivalente aos diversos outros tributos que a empresa deve atualmente (tais corno IRPJ, PIS, COFINS etc., conforme extrato de ''informações de apoio para emissão de certidão" emitido em 10/10/2023), mas sim de uma verdadeira apropriação ilícita de valores pertencentes aos Cofres Públicos, de uma inadimplência deliberada, reiterada e proposital, apesar de todas as oportunidades para regularização voluntária!” (fl. 11). Após, a Fiscalização explica que a VIC LOGÍSTICA tem dois sócios: VINÍCIUS, que possui R$ 1,00 de capital social, e HVIC, que possui R$ 617.690,00 de capital social. VICENTE é administrador não sócio da VIC, mas é sócio e diretor da HVIC. A VIC e a HVIC possuem sede no mesmo endereço. Assim, conclui que “é fácil concluir que, de fato e de Direito, os Srs. VINICIUS e VICENTE detêm total controle da gestão empresarial. Eles, enquanto únicos administradores pessoas físicas responsáveis pela VIC LOGÍSTICA, tomaram-se pessoalmente responsáveis pela multa lançada neste Auto de Infração per efetivamente e reiteradamente exercitarem o poder de decisão de não recolher aos cofres públicos as estimativas mensais de IRPJ e CSLL, apesar de regularmente intimados a fazê-lo, contrariando previsão expressa em lei (...) A falta de recolhimento das estimativas de 1RPJ e CSLL ao longo de meses consecutivos, em valores vultosos (mais de RS 2,5 milhões, sem considerar juros ou multa de mora), configura evidente infração às leis que exigem o cumprimento das obrigações tributárias acessória e principal. A infração à lei, circunstância inscrita no caput do art. 135 do CTN, atrai para os administradores (categoria inclusa no inciso III daquele artigo) a responsabilidade tributária. A falta de recolhimento dos significativos Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.022 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.750250/2023-14 12 valores tratados no presente relatório é decisão que obviamente transitou pela administração da empresa, sendo notório que deliberações de tal porte não são tomadas por funcionários ou pelo contabilista da empresa. Ademais, conforme explicitado acima, de fato e de Direito, a gestão da VIC LOGÍSTICA resume-se a um único núcleo familiar! (fls. 12 e 13). A decisão recorrida manteve a solidariedade passiva, sob o fundamento de que não havia mero inadimplemento de débitos, mas “flagrante conduta ardilosa contra credores, mormente contra o Fisco Federal, pois os administradores VINÍCIUS AUGUSTUS COSTA e VICENTE COSTA JÚNIOR do sujeito passivo principal, ora imputados responsáveis solidários, os quais são irmãos, são sócios da PJ sócia HVIC Participações S/A, também imputada responsável solidária. Há confusão patrimonial; são empresas do mesmo Grupo Econômico familiar que atuam no mesmo ramo de atividade de transporte e logística, inclusive, funcionam no mesmo endereço. Há administração unificada familiar. O sujeito passivo principal carrega as dívidas tributárias do Grupo Econômico, enquanto a sócia HVIC PARTICIPAÇÕES S/A (responsabilizada), que tua na mesma atividade econômica do sujeito passivo principal, segue a atividade econômica normalmente” (fls. 213). Pois bem. Cabe destacar, desde já, que os recorrentes apenas impugnaram a responsabilidade solidária imputada aos sócios-administradores VINÍCIUS AUGUSTUS COSTA e VICENTE COSTA JÚNIOR (CTN, art. 135, III), e não se insurgiram contra à responsabilidade imputada à sócia pessoa jurídica HVIC PARTICIPAÇÕES S/A por interesse comum (CTN, art. 124,I). Assim, a análise cinge-se à responsabilidade solidária de VINÍCIUS e VICENTE fundamentada no art. 135, inciso III, do CTN. Além do contribuinte, o Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de que outras pessoas sejam incluídas para responder pela satisfação do crédito tributário e que serão tratadas como responsáveis. Em determinadas situações, esses responsáveis podem ser colocados no polo passivo da relação jurídica tributária na qualidade de devedores solidários com a consequência que o Fisco poderá exigir o cumprimento da obrigação tanto do contribuinte, quanto do responsável. O artigo 135 do Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade de terceiros, determina que os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas, bem como as pessoas mencionadas no art. 134 do mesmo Código, serão pessoalmente responsáveis pelos créditos de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.022 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.750250/2023-14 13 I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade de terceiros stricto sensu prevista no inciso III do art. 135 do CTN é expressa ao condicionar a atribuição de responsabilidade tributária ao sócio, gerente ou representante da pessoa jurídica, em relação às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos. Essa responsabilidade solidária não é abrangente ao ponto de colocar o sócio, gerente ou representante, como solidário em relação a toda e qualquer obrigação tributária e em virtude de todo e qualquer ato indevido ou ilegal praticado, mas somente em relação àquela obrigação tributária que decorra de uma conduta específica e indevida, ou seja, com excesso de poderes, violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. Pressupõe-se a ocorrência de um ato ilícito (comissivo ou omissivo), gerador de uma obrigação tributária, com evidente nexo causal objetivo entre a causa (ato ilícito) e o efeito (obrigação tributária). Tratando-se da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, importante mencionar que o sujeito passivo originário não é excluído e deve responder por todo o crédito tributário, já que ele não é afastado do debitum3. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade do sócio-gerente, por atos de infração à lei, é solidária e que não basta o mero inadimplemento da obrigação tributária. Nesse sentido, a Súmula nº 430 do STJ assim dispõe: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". Para que o sujeito possa ser solidariamente responsabilizada com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN, é imprescindível a presença dos poderes de direção da empresa (que o responsável tenha a capacidade de tomar decisões) e a caracterização de quais foram os atos tomados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. O fundamento da responsabilidade albergada pelo inciso III do art. 135 do CTN, de pessoas com poderes de gerência, não é o fato de ser sócio, mas de ser administrador e, nessa condição, ter praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, à época dos fatos. Nesse sentido, imprescindível a comprovação dos poderes de gerência, pois os atos não podem ser presumidos pelo simples fato de ser sócio, ainda que administrador. 3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2021, Capítulo XII, itens 6.5 a 6.7, p. 623-658, p. 646-647. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.022 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.750250/2023-14 14 A caracterização da responsabilidade prevista no artigo 135 do CTN exige a presença dos poderes de direção da empresa e que o responsável tenha a efetiva capacidade de tomar decisões em nome da empresa. O fundamento da responsabilidade albergada pelo inciso III do art. 135 do CTN, de pessoas com poderes de gerência, não é o fato de ser sócio, mas de ser administrador e, nessa condição, ter praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, à época dos fatos. Nesse sentido, imprescindível a comprovação dos poderes de gerência, pois os atos não podem ser presumidos pelo simples fato de ser sócio, ainda que administrador. Ocorre que, é cabível a atribuição da responsabilidade solidária aos mandatários, prepostos e administradores de fato da pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos no lançamento de ofício decorram de atos daqueles, praticados com infração dolosa à lei. LOGO, para fins de sujeição passiva solidária, não basta à autoridade fiscal provar a prática de atos ilícitos pela pessoa jurídica, é necessário provar a participação do responsável solidário na prática desses atos. Noutros termos, para a subsunção do fato ao artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN) é necessário provar que o administrador praticou, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, atos que deram origem às obrigações tributárias então exigidas. O fato de a pessoa jurídica ter praticado infração à lei também não enseja automaticamente a responsabilização solidária de todos os administradores dessa pessoa jurídica, mas somente daqueles cuja participação foi provada nos autos. A responsabilidade do administrador, por força do art. 135, III, do CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito. Ou seja, demanda a demonstração de ilícito específico. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De modo que não se admite lançamento baseado em presunção e indícios. Reiterando o raciocínio que o mero inadimplemento não é razão suficiente para estender a responsabilidade, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, através do julgamento do REsp nº 1.101.728/SP, sob o rito dos repetitivos (Tema Repetitivo nº 97), que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.022 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.750250/2023-14 15 ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.101.728/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 23/3/2009.) No presente caso, a Fiscalização incluiu VINÍCIUS AUGUSTUS COSTA e VICENTE COSTA JÚNIOR no polo passivo porque eram os administradores da empresa contribuinte, mas a Fiscalização não logrou êxito em demonstrar de que forma teriam agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. O fato da empresa HVIC ser sócia da empresa VIC não é, por si só, um demonstrativo de que agiram com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Nesse mesmo sentido é o entendimento do CARF: (...) MULTA ISOLADA POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Constatada a falta ou a insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, é devida a aplicação da multa isolada de 50% prevista no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.022 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.750250/2023-14 16 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES APURADOS COM BASE NA ECF. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NA TRANSPOSIÇÃO DE DADOS DA ECD. Uma vez demonstrado que as inconsistências apuradas pela Fiscalização na ECF decorreram de erros materiais na transposição de dados da ECD efetuados pelo contribuinte, tem-se por insubsistente o lançamento de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DAS ESTIMATIVAS E DAS RETENÇÕES NA FONTE. No lançamento de ofício do IRPJ, devem ser consideradas, para efeito da apuração anual, as estimativas mensais pagas e/ou compensadas e as retenções na fonte correspondentes às receitas oferecidas à tributação. MULTA ISOLADA POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Constatada a falta ou a insuficiência de recolhimento de estimativas mensais da CSLL, é devida a aplicação da multa isolada de 50% prevista no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. DIRETORES E ACIONISTA CONTROLADORA. Não evidenciado o intuito doloso na conduta que resultou na infração remanescente ao julgamento administrativo, deve ser afastada a responsabilidade solidária dos diretores e da acionista controladora, por inocorrer a hipótese dos art. 135 e 124 do CTN, respectivamente. (Acórdão 1301-008.015, Relator Iágaro Jung Martins, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, publicada em 26/01/2026) (...). MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, INC. III, DO CTN. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.022 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.750250/2023-14 17 Ausentes os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade tributária, pela total inexistência de fraude na operação contábil, há que se retirar o sócio/administrador do polo passivo do lançamento. (Acórdão nº 1402-007.427, Relator Conselheiro Rafael Zedral, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, publicado em 10/10/2025) (...) INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. Deve ser afastada a solidariedade dos sócios e administradores, quando inexistente comprovação de violação de lei, contrato social ou estatutos, e quando inexistente a individualização das condutas em relação a determinados lançamentos. (...) (Acórdão 1401-007.538, Relatora Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, publicado em 19/08/2025) Do exposto, a pretensão recursal merece ser parcialmente provida, apenas para excluir VINÍCIUS AUGUSTUS COSTA e VICENTE COSTA JÚNIOR do polo passivo. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto à responsabilidade da empresa HVIC PARTICIPAÇÕES S/A, para rejeitar as preliminares e, no mérito dar parcial provimento ao recurso, para excluir a responsabilidade tributária de VINÍCIUS AUGUSTUS COSTA e VICENTE COSTA JÚNIOR. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 269DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0