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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11446823 #
Numero do processo: 19629.000024/2010-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o lançamento descreve os fatos, identifica os tributos exigidos, indica os fundamentos legais e permite o pleno exercício do direito de defesa. LANÇAMENTO PREVENTIVO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial ou depósito judicial não impede a constituição preventiva do crédito tributário para prevenir a decadência. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de ação judicial proposta pelo sujeito passivo não impõe o sobrestamento do processo administrativo fiscal. AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia à discussão na esfera administrativa, cabendo ao órgão julgador conhecer apenas de matéria distinta da submetida ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3001-004.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para não conhecer das razões de mérito em razão da concomitância judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento quanto às preliminares de nulidade do lançamento e de sobrestamento do processo administrativo, mantendo-se a validade do lançamento preventivo. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o lançamento descreve os fatos, identifica os tributos exigidos, indica os fundamentos legais e permite o pleno exercício do direito de defesa. LANÇAMENTO PREVENTIVO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial ou depósito judicial não impede a constituição preventiva do crédito tributário para prevenir a decadência. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de ação judicial proposta pelo sujeito passivo não impõe o sobrestamento do processo administrativo fiscal. AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia à discussão na esfera administrativa, cabendo ao órgão julgador conhecer apenas de matéria distinta da submetida ao Poder Judiciário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19629.000024/2010-90 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para não conhecer das razões de mérito em razão da concomitância judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento quanto às preliminares de nulidade do lançamento e de sobrestamento do processo administrativo, mantendo-se a validade do lançamento preventivo. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Adoto em parte o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente auto de exigência de ofício do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, R$ 29.768,04, Programa Integração Social – PIS importação, 32.715,50, e Contribuição p/Financiamento S. Social – COFINS importação, fls. 2 a 22, decorrente, segundo a autuação fiscal, de falta de recolhimento destes tributos referente às mercadorias objeto da Declaração de Importação – DI nº10/1606159-7, registrada em 14/09/2010. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, in verbis, o seguinte: A empresa registrou em 14.09.2010 a declaração de importação 10/1606159-7, instruída com o conhecimento de carga 10-07-10-031/00 e com a fatura comercial 94549409. Foram despachadas para consumo, as mercadorias classificadas, na tarifa externa comum - TEC, no código 9018.13.00. As alíquotas da contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público - PIS e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS, vigentes quando do registro da declaração de importação,eram 1,65% e 7,60%, respectivamente. A alíquota do imposto sobre os produtos industrializados - IPI, vigente quando do desembaraço da declaração de importação era 2%. 0 regime de tributação informado pelo importador foi "recolhimento integral", mas o mesmo não recolheu os tributos (IPI, PIS e a COFINS), tendo em vista os mandados de segurança no. 5011501- 14.2010.404.7000/PR e 5011500 29.2010.404.7000/PR, onde o importador está Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19629.000024/2010-90 3 autorizado a depositar em juízo o montante integral do crédito tributário. 0 importador realizou corretamente o depósito dos tributos na data de registro da declaração de importação. Assim, para prevenir a decadência de crédito suspenso, por força de liminar e nos termos do que dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional e do artigo 63 da Lei 9.430/96, fica constituído o presente lançamento. O contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração, por via postal, mediante Aviso de Recebimento - AR em 11/10/2010 (fl.56), tendo protocolado sua Impugnação em 08/11/2010 (fl.60). A íntegra da peça impugnatória apresentada pela Impugnante se encontra às folhas 60 a 94; Posteriormente, em 14/12/2012, a Impugnante juntou aos autos peça complementar à impugnação de folhas 206 a 207. A seguir será apresentada uma síntese da Impugnação, contendo as principais alegações: Em preliminares, a Impugnante requer nulidade do auto de infração: - por carência de objeto, em razão de os lançamentos terem sido efetuados sem que qualquer infração fiscal tivesse ocorrido, tendo em vista que o desembaraço aduaneiro sem o efetivo recolhimento dos tributos se deu sob o amparo do depósito judicial do montante integral do suposto crédito tributário. - em face da indicação de inúmeros dispositivos legais lançados nos Autos de Infração, sem especificar exatamente qual norma restou infringida, com ofensa flagrante ao princípio da ampla defesa. - por litispendência, concomitância do processo administrativo com o processo judicial, sendo o auto de infração intempestivo e inoportuno e também por conter vícios formais e legais que impedem a sua subsistência nos moldes exigidos pela legislação fiscal tributária vigente. Ainda em preliminares, a Impugnante requer: - que o presente processo administrativo seja sobrestado até a decisão judicial transitada em julgado. - que a impugnação seja apreciada sob pena de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, sob pena de nulidade da decisão de 1ª Instância Administrativa. Em relação ao mérito, a Impugnante apresenta uma extensa contextualização, acompanhada de excertos legislativos, jurisprudenciais e doutrinários para concluir que a importação para o uso de equipamentos fabricados no mercado externo, mediante arrendamento mercantil não está sujeita à incidência das contribuições PIS e COFINS importação, bem como do IPI. Por fim, a Impugnante requer, in verbis: a) que as preliminares arguidas pela IMPUGNANTE sejam acatadas e julgadas TOTALMENTE PROCEDENTES, anulando, por consequência, o presente AUTO DE INFRAÇÃO; b) caso seja mantido o Auto de Infração em questão, o que se admite apenas para argumentar, requer seja sobrestado até decisão judicial final transitado em julgado; c) ainda, caso Vossa Senhoria assim não entenda, a IMPUGNANTE requer, seja a presente peça impugnatória - apreciada em todos os seus termos, sob pena de cerceamento de defesa; Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19629.000024/2010-90 4 d) no mérito, requer que seja reconhecida a inexigibilidade do PIS/COFINS Importação e do IPI na operação de arrendamento mercantil internacional em questão, afastando-se definitivamente a exigência em tela, por consubstanciar violação aos princípios emanados da Constituição Federal de 1988, e pelas demais razões expostas; e) por fim, seja declarada a TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. Em 29/04/2019, a 2ª Turma da DRJ/RJO proferiu o Acórdão nº 12-107.067, por meio do qual, por unanimidade, rejeitou as preliminares de nulidade e de sobrestamento e, no mérito, não conheceu da impugnação, mantendo a exigência para prevenir a decadência. A decisão ficou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO IMPOSSIBILIDADE. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. AÇÃO JUDICIAL. MESMO ADMINISTRATIVAS. RENÚNCIA. OBJETO. INSTÂNCIA A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Em síntese, sustenta que o lançamento teria sido lavrado em descompasso com a suspensão da exigibilidade decorrente das medidas judiciais, defende a nulidade do auto de infração e afirma que a operação de arrendamento mercantil internacional de equipamento médico não estaria sujeita à incidência do PIS/Cofins-Importação e do IPI. A recorrente também alega que, no processo judicial relativo às contribuições PIS/Cofins-Importação, teria sido proferida decisão parcialmente favorável, com reconhecimento Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19629.000024/2010-90 5 da inexigibilidade das contribuições sobre parcelas que ultrapassassem o valor aduaneiro. Por essa razão, requer a reforma da decisão recorrida para cancelamento do auto de infração ou, subsidiariamente, para redução do crédito tributário segundo os critérios definidos judicialmente. Quanto ao IPI, aponta a existência de depósito judicial do respectivo valor. Após a interposição do Recurso Voluntário, foram juntadas informações relativas ao desfecho das medidas judiciais e à destinação dos depósitos. No tocante ao PIS/Cofins- Importação, a unidade preparadora informou que os créditos tributários relativos a essas contribuições foram transferidos para processo próprio, para tratamento e alocação dos depósitos pela equipe de contencioso judicial, devendo o presente processo retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento quanto à parcela relativa ao IPI. Posteriormente, foi juntada informação de que, em razão de comunicação da Procuradoria da Fazenda Nacional, houve transformação em pagamento definitivo do depósito judicial eletrônico no valor de R$ 29.768,05, com data de arrecadação de 14/09/2010, efetuado nos autos do mandado de segurança relativo ao IPI, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/05/2020. A informação registra que o valor transformado em pagamento definitivo corresponde ao montante integral do IPI controlado no presente processo na data do depósito. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator. 1. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento, ressalvadas as matérias de mérito submetidas pela contribuinte ao Poder Judiciário, conforme examinado adiante. 2. Delimitação da controvérsia O presente processo decorre de lançamento de ofício relativo ao IPI, ao PIS- Importação e à Cofins-Importação incidentes na importação de equipamento médico objeto da DI nº 10/1606159-7, registrada em 14/09/2010. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19629.000024/2010-90 6 Conforme consta da própria descrição fiscal, o regime informado na declaração de importação foi o de recolhimento integral. Os tributos, contudo, não foram recolhidos em DARF ordinário, porque a contribuinte havia obtido provimentos judiciais nos Mandados de Segurança nº 5011501-14.2010.4.04.7000/PR e nº 5011500-29.2010.4.04.7000/PR, com autorização para depósito judicial do montante integral. A fiscalização registrou, expressamente, que o importador realizou corretamente o depósito dos tributos na data do registro da declaração de importação. O lançamento foi lavrado para prevenir a decadência de crédito com exigibilidade suspensa, com fundamento no art. 151 do CTN e no art. 63 da Lei nº 9.430/1996. A contribuinte sustenta, em preliminar, a nulidade do auto de infração, por carência de objeto, ausência de infração, indicação genérica de dispositivos legais e concomitância entre o processo administrativo e as ações judiciais. Requer, ainda, o sobrestamento do processo administrativo até o trânsito em julgado das ações judiciais. No mérito, defende a inexigibilidade do IPI, do PIS-Importação e da Cofins- Importação na operação de arrendamento mercantil internacional. 3. Preliminares 3.1. Nulidade do lançamento A preliminar de nulidade não procede. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por decisão judicial ou por depósito do montante integral, não impede a constituição do crédito tributário pelo lançamento. No caso, o lançamento não foi lavrado para contrariar as decisões judiciais nem para exigir pagamento imediato da contribuinte. Ao contrário, o próprio auto reconheceu a existência das medidas liminares nos Mandados de Segurança e a realização dos depósitos correspondentes, situação enquadrável, conforme o caso, nos incisos II e IV do art. 151 do CTN. A finalidade do lançamento foi estritamente preservar o crédito tributário contra a decadência. Trata-se de providência compatível com o caráter vinculado da atividade administrativa de lançamento, sem imposição de multa de ofício, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.430/1996, diante da suspensão da exigibilidade por medidas liminares. Também não há nulidade por ausência de infração. A contribuinte não recolheu os tributos no momento do registro da declaração de importação porque discutia judicialmente a exigência e efetuou depósitos judiciais. Esse fato suspende a exigibilidade do crédito, mas não extingue o crédito nem impede sua constituição preventiva. O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não acarreta, por si só, a nulidade do lançamento. A extinção do crédito depende da conversão do depósito em renda ou de outra forma legal de extinção, conforme o desfecho da ação judicial. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19629.000024/2010-90 7 Também não se verifica preterição do direito de defesa ou qualquer outra hipótese de nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A autuação descreveu a operação, identificou a declaração de importação, os tributos lançados, os valores apurados e a razão da constituição preventiva do crédito. A contribuinte compreendeu a acusação fiscal e exerceu regularmente sua defesa, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento. 3.2. Sobrestamento do processo administrativo Também não procede o pedido de sobrestamento. A existência de ação judicial com objeto coincidente não impõe, por si só, a suspensão do processo administrativo fiscal. O efeito processual próprio da judicialização da matéria pelo sujeito passivo é a renúncia à discussão administrativa sobre o mesmo objeto, e não o sobrestamento obrigatório do processo administrativo. Assim, rejeito o pedido de sobrestamento. 4. Matéria judicializada Superadas as preliminares, passa-se à delimitação da matéria passível de apreciação por este Conselho. A contribuinte levou ao Poder Judiciário a discussão sobre a exigibilidade do IPI, do PIS-Importação e da Cofins-Importação na importação de equipamento médico objeto de contrato de arrendamento mercantil internacional. Essa é a mesma discussão trazida no mérito do recurso voluntário. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” No presente caso, há identidade entre a matéria judicializada e a matéria de mérito deduzida administrativamente. Em ambas as vias, a contribuinte busca afastar, total ou parcialmente, a incidência dos tributos vinculados à importação do equipamento objeto do contrato de arrendamento mercantil internacional. Por isso, não cabe ao CARF examinar o mérito da incidência do IPI, do PIS- Importação e da Cofins-Importação nessa operação. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19629.000024/2010-90 8 Essa conclusão abrange, também, as alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência. Além da concomitância judicial, eventual alegação de inconstitucionalidade de lei tributária não pode ser apreciada por este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, não conheço das razões de mérito que buscam discutir a incidência ou a inexigibilidade dos tributos objeto das ações judiciais. 5. Fatos supervenientes relativos aos depósitos judiciais Após a interposição do recurso voluntário, foram juntadas informações sobre a destinação dos depósitos judiciais e sobre o tratamento dos créditos tributários. Quanto ao PIS-Importação e à Cofins-Importação, consta informação de que os créditos correspondentes foram transferidos para processo próprio, para tratamento e alocação dos depósitos pela equipe de contencioso judicial. Quanto ao IPI, foi juntada informação de que o depósito judicial eletrônico no valor de R$ 29.768,05, com data de arrecadação em 14/09/2010, efetuado nos autos do Mandado de Segurança nº 5011500-29.2010.4.04.7000/PR, foi transformado em pagamento definitivo. A informação registra, ainda, que esse valor corresponde ao montante integral do IPI controlado neste processo na data do depósito. Esses fatos supervenientes não invalidam o lançamento preventivo. Eles devem ser considerados pela unidade de origem na fase de cumprimento das decisões judiciais, alocação dos depósitos, baixa dos créditos eventualmente extintos e demais ajustes de controle. Ao CARF, neste julgamento, cabe apenas reconhecer a validade do lançamento preventivo quanto às preliminares suscitadas e deixar de apreciar o mérito coincidente com as ações judiciais. 6. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das razões de mérito relativas à exigibilidade do IPI, do PIS-Importação e da Cofins- Importação na operação de arrendamento mercantil internacional, em razão da concomitância com as ações judiciais propostas pela própria contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 1. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19629.000024/2010-90 9 Na parte conhecida, relativa às preliminares de nulidade do lançamento e de sobrestamento do processo administrativo, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a validade do lançamento preventivo. Após o julgamento, retornem os autos à unidade de origem para as providências de sua competência relativas ao cumprimento das decisões judiciais, à alocação dos depósitos judiciais e à baixa dos créditos eventualmente extintos, observada a informação superveniente de transformação do depósito judicial do IPI em pagamento definitivo. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 394DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11452070 #
Numero do processo: 10855.902465/2018-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.376
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestá-lo até o trânsito administrativo da decisão proferida no processo nº 10855.720240/2019-45. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.375, de 27 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10855.902471/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: SERGIO MAGALHÃES LIMA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.375, de 27 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10855.902471/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o(s) PER/DCOMP(s) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior - CSLL Estimativa - Cod 2484. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902465/2018-37 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após ciência da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando a existência do crédito e a validade das compensações. Alegou, ainda, a existência de conexão com o processo administrativo nº 10855.720240/2019-45, no qual se discute a aceitação das DCTF retificadoras, requerendo o sobrestamento do presente feito até seja proferida decisão definitiva no processo conexo, ou o apensamento dos autos para julgamento conjunto. Subsidiariamente, requereu o provimento do recurso para homologação das compensações declaradas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, acolhe-se o pleito da Recorrente para análise do presente processo com o processo nº 10855.720240/2019-45, em razão da evidente conexão existente entre ambos. Nesse contexto, reproduzem-se os fundamentos adotados no acórdão do processo nº 10855.720240/2019-45 apreciado por este colegiado em julgamento realizado nesta mesma sessão, uma vez que a análise do alegado crédito decorrente de pagamento a maior depende necessariamente da prévia definição do valor correto do débito a ser considerado, a fim de verificar se o montante efetivamente recolhido supera o valor devido. A controvérsia consiste em verificar se é juridicamente admissível a retificação de DCTF para redução de débitos de IRPJ e CSLL apurados por estimativa mensal, quando o contribuinte sustenta ter ocorrido erro na apuração contábil que resultou em recolhimentos a maior, ainda que os demonstrativos contábeis que evidenciam tal situação tenham sido elaborados após o encerramento do respectivo ano- calendário. A decisão recorrida indeferiu o processamento das DCTFs retificadoras sob o fundamento de que a suspensão ou redução das estimativas somente poderia ocorrer mediante balanços ou balancetes levantados no curso do próprio ano- calendário, nos termos do art. 230 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), não sendo admitida a utilização de demonstrativos elaborados posteriormente ao término do período para justificar a alteração dos valores originalmente declarados. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902465/2018-37 3 Segundo a autoridade julgadora, o referido dispositivo regulamentar, cuja matriz legal encontra-se no art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, estabeleceria que os balancetes de suspensão ou redução deveriam ser produzidos no próprio ano- calendário, porquanto o §1º, inciso II, do art. 230 dispõe que tais demonstrativos “somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário”. Todavia, a interpretação adotada na decisão recorrida não decorre do conteúdo normativo do dispositivo citado. O art. 230 do RIR/99 disciplina a possibilidade de suspensão ou redução do pagamento mensal por estimativa mediante a elaboração de balanços ou balancetes que demonstrem que o valor acumulado já pago excede o imposto apurado com base no lucro real do período em curso. Trata-se, portanto, de mecanismo destinado a permitir o ajuste das antecipações tributárias ao longo do próprio exercício. Quando o §1º, inciso II, do referido dispositivo estabelece que os balanços ou balancetes “somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário”, a norma delimita o alcance dos efeitos desses demonstrativos no âmbito da sistemática das antecipações mensais. Em outras palavras, o dispositivo apenas define que tais demonstrativos têm por finalidade aferir a adequação das estimativas no curso do exercício, não podendo substituir a apuração definitiva do imposto no encerramento do período. A expressão “no decorrer do ano-calendário”, portanto, refere-se ao período de apuração das antecipações, e não ao momento em que os demonstrativos contábeis devem ser elaborados. A norma estabelece uma limitação quanto aos efeitos jurídicos dos balancetes, e não uma vedação quanto à sua elaboração ou consideração em momento posterior. Não se extrai do texto legal qualquer comando que impeça a verificação posterior de erro na apuração que tenha conduzido ao recolhimento indevido ou a maior das estimativas de IRPJ e CSLL. Com efeito, a interpretação adotada pela decisão recorrida acaba por atribuir às estimativas natureza definitiva que não lhes foi conferida pela legislação tributária. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, o pagamento mensal por estimativa constitui mera antecipação do imposto devido ao final do período de apuração, cuja determinação definitiva ocorre no encerramento do exercício mediante a apuração do lucro real anual. Justamente por se tratar de antecipações, os valores recolhidos mensalmente podem revelar-se superiores ao montante efetivamente devido após a apuração final do tributo. Nesse contexto, o ordenamento jurídico admite expressamente a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior, nos termos dos arts. 165 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A jurisprudência administrativa consolidou entendimento no mesmo sentido, conforme consubstanciado na Súmula CARF nº 84, segundo a qual o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito tributário desde a data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902465/2018-37 4 Assim, não se sustenta a conclusão de que a existência de demonstrativos contábeis elaborados após o encerramento do ano-calendário impediria, por si só, a análise da eventual ocorrência de pagamento indevido ou a maior das estimativas recolhidas. Eventuais inconsistências na apuração contábil ou na demonstração do alegado excesso de recolhimento constituem matéria a ser examinada no plano fático-probatório, não configurando óbice jurídico absoluto ao processamento das declarações retificadoras ou à análise do direito creditório pleiteado. No caso concreto, verifica-se que a decisão recorrida deixou de examinar a documentação contábil apresentada pela contribuinte, tendo indeferido o pedido com base exclusivamente na interpretação jurídica acima mencionada. Superado esse fundamento, impõe-se o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para que proceda à análise da documentação apresentada e à verificação da efetiva existência de pagamento indevido ou a maior das estimativas de IRPJ e CSLL. Tal providência revela-se particularmente adequada diante da natureza eminentemente contábil da controvérsia, que envolve alegação de erro na apropriação de custos e consequente superavaliação do lucro tributável, circunstâncias cuja verificação demanda exame técnico que não foi realizado na instância de origem. Dessa forma, o afastamento do óbice jurídico adotado na decisão recorrida não implica, por si só, o reconhecimento do direito creditório pleiteado, mas apenas o prosseguimento da análise administrativa da matéria, com a apreciação dos elementos probatórios apresentados pela contribuinte. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o fundamento jurídico adotado na decisão recorrida quanto à impossibilidade de análise das DCTF retificadoras apresentadas pela Recorrente, a fim de determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil para prosseguimento da análise das retificações efetuadas com base na documentação juntada aos autos. Afastado por este colegiado o fundamento jurídico que impedia a análise das DCTF retificadoras, com a determinação de retorno do processo 10855.720240/2019-45 à primeira instância de julgamento para exame da matéria no plano fático-probatório, resta evidente que a própria existência do crédito alegado pela contribuinte permanece condicionada ao resultado dessa análise administrativa. Com efeito, caso venha a ser reconhecido, após o exame da documentação contábil apresentada, que houve recolhimento indevido ou a maior da estimativa de IRPJ indicada pela Recorrente, poderá restar caracterizado o direito creditório que fundamenta as compensações ora analisadas. Por outro lado, caso se conclua pela inexistência do alegado excesso de recolhimento, manter-se-á a inexistência do crédito indicado nas declarações de compensação. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902465/2018-37 5 Constata-se, portanto, que o desfecho do presente processo se subordina logicamente à solução definitiva da controvérsia tratada no processo administrativo relativo à retificação das DCTF, o qual se mostra prejudicial à verificação dos atributos de certeza e liquidez do crédito vindicado nestes autos. Nessas circunstâncias, a solução mais adequada, portanto, é o sobrestamento do presente processo, até que se torne definitiva, na esfera administrativa, a decisão proferida no processo relativo à retificação das DCTF, cujo resultado poderá influenciar diretamente a análise do direito creditório e das compensações declaradas nas DCOMP nº 07618.06138.310817.1.3.04-1261 e nº 00954.63605.310817.1.3.04-2512. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para sobrestá- lo até o trânsito administrativo da decisão proferida no processo nº 10855.720240/2019-45. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para sobrestá-lo até o trânsito administrativo da decisão proferida no processo nº 10855.720240/2019-45. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720119/2016-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2011 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SESI E SENAI. RECOLHIMENTO COMPROVADO. EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA. Demonstrado nos autos, inclusive por meio da Informação Fiscal produzida em diligência, que a contribuinte mantinha convênio com o SESI e o SENAI, promovendo os respectivos recolhimentos por meio de guias próprias, revela-se indevida a manutenção da exigência fiscal relativa a tais contribuições. Necessidade de exclusão dos valores correspondentes para evitar duplicidade de cobrança. FÉRIAS GOZADAS EM MESES CALENDÁRIOS CONSECUTIVOS. DIVERGÊNCIAS ENTRE GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO. INFRAÇÃO MANTIDA. Não prosperam alegações desacompanhadas de elementos probatórios aptos a infirmar a conciliação efetuada pela fiscalização entre GFIP, folhas de pagamento, GPS, DIRF e demais documentos constantes dos autos. Mantém-se a exigência remanescente após a revisão fiscal realizada em diligência. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A mera alegação de falhas de parametrização do sistema ou inconsistências na geração de arquivos eletrônicos não possui o condão de afastar o lançamento tributário quando desacompanhada de prova idônea capaz de demonstrar erro na apuração fiscal. BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. DISPARIDADES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se a exigência quando a fiscalização, após diligência e reanálise da documentação pertinente, conclui pela correção das bases de cálculo utilizadas, não tendo o sujeito passivo produzido prova suficiente para desconstituir as conclusões do procedimento fiscal. ABONO ASSIDUIDADE. VERBA VINCULADA À REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O abono previsto em acordo ou convenção coletiva somente se enquadra na exclusão prevista no art. 28, § 9º, alínea e, item 7, da Lei nº 8.212/91 quando pago sem habitualidade e desvinculado do salário. Comprovada a vinculação da verba à remuneração do trabalhador, resta caracterizada sua natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência das contribuições previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. Os valores pagos a diretores não empregados e contribuintes individuais a título de participação nos lucros ou resultados sujeitam-se à incidência de contribuições previdenciárias. Aplicação da Súmula CARF nº 195.
Numero da decisão: 2002-010.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente)

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CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SESI E SENAI. RECOLHIMENTO COMPROVADO. EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA. Demonstrado nos autos, inclusive por meio da Informação Fiscal produzida em diligência, que a contribuinte mantinha convênio com o SESI e o SENAI, promovendo os respectivos recolhimentos por meio de guias próprias, revela-se indevida a manutenção da exigência fiscal relativa a tais contribuições. Necessidade de exclusão dos valores correspondentes para evitar duplicidade de cobrança. FÉRIAS GOZADAS EM MESES CALENDÁRIOS CONSECUTIVOS. DIVERGÊNCIAS ENTRE GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO. INFRAÇÃO MANTIDA. Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.419 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720119/2016-98 2 Não prosperam alegações desacompanhadas de elementos probatórios aptos a infirmar a conciliação efetuada pela fiscalização entre GFIP, folhas de pagamento, GPS, DIRF e demais documentos constantes dos autos. Mantém-se a exigência remanescente após a revisão fiscal realizada em diligência. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A mera alegação de falhas de parametrização do sistema ou inconsistências na geração de arquivos eletrônicos não possui o condão de afastar o lançamento tributário quando desacompanhada de prova idônea capaz de demonstrar erro na apuração fiscal. BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. DISPARIDADES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se a exigência quando a fiscalização, após diligência e reanálise da documentação pertinente, conclui pela correção das bases de cálculo utilizadas, não tendo o sujeito passivo produzido prova suficiente para desconstituir as conclusões do procedimento fiscal. ABONO ASSIDUIDADE. VERBA VINCULADA À REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O abono previsto em acordo ou convenção coletiva somente se enquadra na exclusão prevista no art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91 quando pago sem habitualidade e desvinculado do salário. Comprovada a vinculação da verba à remuneração do trabalhador, resta caracterizada sua natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência das contribuições previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. Os valores pagos a diretores não empregados e contribuintes individuais a título de participação nos lucros ou resultados sujeitam-se à incidência de contribuições previdenciárias. Aplicação da Súmula CARF nº 195. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.419 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720119/2016-98 3 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias correspondentes a parte da empresa e as destinadas aos TERCEIROS, em relação as remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2011 a 12/2011, consubstanciados assim pela fiscalização: Auto de Infração de Obrigação Principal (fl. 1.193) referente às contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP e não recolhidas, no montante de R$ 815.121,24 (oitocentos e quinze mil e cento e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período de 01/2011 a 12/2011; Auto de Infração de Obrigação Principal (fls. 1.225/1.226), relativo a contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, não declaradas em GFIP e não recolhidas, no montante de R$ 216.065,23 (duzentos e dezesseis mil e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período de 01/2011 a 12/2011. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1.181/1.191), informa que do confronto entre os dados informados na Folha de Pagamento Digital (MANAD) e nas GFIP´s, foram identificadas divergências de valores, que resultaram na planilha “Diferenças entre GFIP e Folha Pagamento levantadas com base na planilha MAD_15_60561800000000 2015-0713-1051 - Retorno Novelis”. As justificativas dadas pelo contribuinte - na coluna "Justificativas" não o Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.419 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720119/2016-98 4 isentavam de informar em GFIP os valores das contribuições previdenciárias devidas e recolher as respectivas contribuições. Em 24/09/2015, a empresa foi mais uma vez intimada a apresentar documentos comprobatórios das justificativas apresentadas em relação às diferenças apuradas de 13 trabalhadores, porém os documentos apresentados em 14/10/2015 não foram suficientes para justificar os valores declarados a menor (ou não declarados) em GFIP. Rubricas declaradas como “Na Base” para incidência das contribuições previdenciárias. Em 09/09/2015, a empresa foi intimada a explicar e a justificar o enquadramento como "Não Base" para a incidência de contribuições previdenciárias, de uma relação de estabelecimentos/rubricas, relacionadas no próprio Termo de Intimação. Em 24/09/2015, a empresa apresentou resposta à intimação, e arquivo magnético com as explicações solicitadas. O item 16 e subitens, e 17, do TVF, apresentam a análise da Auditoria para as referidas rubricas, que são base de cálculo conforme a legislação aplicável. Após apresentação da impugnação, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância por converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução às e-fls. 1.723/1.734. Como resultado da diligência, houve a emissão da Informação Fiscal de fls. 1.741/1.799, que descreve o procedimento adotado, os fatos e documentos analisados, tendo a Fiscalização concluído pela necessidade de retificação do lançamento de crédito: “(...) III- DA ANÁLISE DESTA AUDITORIA 1- Após analisar minuciosamente, os itens: Termo de Verificação Fiscal, bem como os AUTOS emitidos, cabe-nos discorrer sobre os seguintes fatos: a) Esclarecemos que o conteúdo da planilha MAD_15_60561800000000 201507 13-1051 - Retorno Novelis"- não nos dá convicção para a adoção de procedimentos com base no que ele informa. Tal planilha veio como resposta da empresa aos questionamentos do Auditor Fiscal autuante sobre as diferenças por ele apontadas; b) OS AUTOS são compostos por dois tipos de cobrança: b1) CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE SALÁRIOS, ORDENADOS E SUBSÍDIOS e b2) CONTRIBUIÇÕES SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO c) Considerando-se que o AFRB autuante não se encontra mais na área de Fiscalização, esta auditoria reiniciou a verificação da documentação pertinente ao caso, quais sejam, GFIP X Folhas de Pagamento, GPS, DIRF, além de pesquisas junto aos sites da Receita Federal do Brasil, para a matriz e filiais ativas; Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.419 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720119/2016-98 5 d) Solicitamos à empresa a apresentação da tabela de incidência das verbas consideradas como base para a Previdência Social, compostas por todas as rubricas que fazem parte das Folhas de Pagamento; e) A partir da análise dessa tabela, percebemos que as rubricas utilizadas e consideradas para o cálculo de alguns valores cobrados nos AUTOS se encontravam em situações distintas:e1) umas já tinham sofrido incidência das contribuições- V 045, R118 , compostas pelas rubricas: V 035, V 039 e V 099 (média de horas extras) e2) outras não são passíveis de incidência: V232 ( 1/3 do abono de férias constitucional) e e3) outras são devidas: V 138, equivocadamente descritas nos AUTOS como V 125 ( abono assiduidade); (...) g) Observamos que no tocante às contribuições relativas a outras entidades e fundos, os valores cobrados para SESI e SENAI não são devidos: a empresa mantém convênio com tais entidades, recolhendo separadamente as Guias mensais pertinentes; h) Subtraímos dos valores lançados, " CONTRIBUIÇÕES SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO" as verbas indevidas, elaborando inicialmente planilhas denominadas: INCIDENTES, segregadas por filial, conforme segue (...) RUBRICAS NÃO i) A seguir, elaboramos outras planilhas referentes às contribuições devidas Patronais- segregadas por filiais, com relação aos tópicos :1- SALÁRIOS, ORDENADOS, VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS e 2- RUBRICAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO, adotando para este último caso, as novas bases encontradas, após a dedução das rubricas não incidentes. j) Tais planilhas foram denominadas "RECOMPOSIÇÃO DO CRÉDITO", trazendo os valores efetivamente devidos, numa relação de DE/PARA; l) Idêntico procedimento foi adotado com referência às contribuições para "Outras Entidades e Fundos"; m) Finalmente, elaboramos planilhas denominadas "RESUMO GERAL", "RECOMPOSIÇÃO FINAL DO CRÉDITO" Cientificada do resultado da diligência fiscal, a empresa apresentou manifestação, anexada às folhas 1.741/1.799. Ato contínuo, foi proferido Acórdão n° 16-84.646 – 14ª TURMA da DRJ em São Paulo/SP de e-fls. 1.832/1.921, a qual julgou procedente em parte o lançamento, apenas no sentido de corroborar o crédito retificado por meio da Informação Fiscal. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 1.935/1.978), pugnando inicialmente pela nulidade da decisão de primeira instância por falta de análise das provas apresentadas e cerceamento do direito de defesa. Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.419 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720119/2016-98 6 No mais, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Férias Gozadas em 2 Meses Calendários Consecutivos. 3.1. Analisa a situação do empregado que iniciou o gozo das férias em janeiro e voltou ao trabalho em fevereiro. Nesses casos, sendo o evento previdenciário regido pela regra de competência, a parte das férias em janeiro é recolhida para esta competência, ocorrendo o mesmo com a parte das férias em fevereiro. 3.2. Afirma que foi exatamente o que ocorreu, tudo foi recolhido na época e modo próprios. Entretanto, por uma dificuldade decorrente da substituição do sistema de gestão de folha, apesar do recolhimento ter ocorrido corretamente nas duas competências, a informação no Manad foi toda concentrada no primeiro mês (ou seja, no nosso exemplo, tudo foi lançado no Manad de janeiro de 2011). (...) Programa de Demissão Voluntária Planta Utinga (Santo Andre) Abono Salarial (V128) 3.7. Sustenta que as discrepâncias relativas a esta rubrica decorrem do recolhimento tardio, porém com juros e multa, da contribuição previdenciária incidente sobre o abono salarial oferecido aos funcionários da planta de Utinga (Santo André), em virtude da adesão ao PDV (Programa de Demissão Voluntária) instituído em 2011. 3.8. Informa que o pagamento destas verbas aos funcionários ocorreu nas rescisões dos meses de abril, junho e julho de 2011 para os aderentes ao Programa. Contudo, os sistemas da Impugnante não estavam parametrizados para efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária destes pagamentos atípicos, e foi necessária a contratação de uma consultoria especializada. 3.9. Isto ocorreu em setembro do mesmo ano, ocasião em que as bases de cálculo de abril, junho e julho foram recalculadas e a contribuição paga com juros e multa. (...) Programa de Demissão Voluntária Planta Utinga - Abono Salarial (V128) + Turno Fixo sobre Aviso Prévio (V163) 3.14. Alega que as discrepâncias neste item repetem as mesmas tratadas no item anterior, porém acrescentando o Turno Fixo sobre Aviso Prévio. 3.15. Esclarece que enquanto as verbas do programa de demissão voluntária (V128) foram pagas com atraso, as verbas de Turno Fixo sobre Aviso Prévio (V163) foram pagas corretamente no mês de competência mas, por problemas de parametrização do arquivo Manad, não foram nele lançados, tendo constado apenas da GFIP. Ou seja, o pagamento da contribuição ocorreu normalmente, o Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.419 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720119/2016-98 7 que houve foi um erro no preenchimento da obrigação acessória, o que nunca poderia ensejar a cobrança do tributo. 3.16. Às fls. 1.320/1.322 apresenta o exemplo do funcionário Sr. Silvano Soares da Silveira. 3.17. Conclui que de um total de 307 lançamentos, previstos na planilha Diferenças entre GFIP e Folha de Pagto levantadas com base na planilha, 13 (4% do total) se enquadram nessa condição, os quais estão identificado no Anexo C PDV (V128) + Turno Fixo sobre Aviso Prévio (V163). (...) Disparidades das bases de 13° salário 3.19. Neste caso, a "folha mestre" utilizada pela Fiscalização também comparou bases equivocadas, tomando na GFIP um montante de base que, por razões desconhecidas da Impugnante, não foram por ele consideradas. Em outras palavras: não há qualquer divergência entre Manad e GFIP, todos os valores foram corretamente lançados e pagos. 3.20. Às fls. 1.322/1.323 apresenta o exemplo do funcionário Sr. Ângelo Cícero do Carmo Ferreira. 3.21. Conclui que do total de 307 lançamentos, 20 (7% do total) estão relacionados no Anexo D (Disparidade das Bases de 13º salário), compondo um mero erro. Outros Casos 3.22. Relaciona 14 lançamentos, à fl. 1.324, e sustenta que a teor das GFIP´s constantes do Anexo E, a declaração e o recolhimento foram efetuados normalmente. (...) V232. 1/3 de Férias Constitucional 3.24. Afirma que está amparada por decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança n° 0012252-97.2010.4.03.610, para não efetuar tal recolhimento. 3.25. Apresenta breve resumo sobre o processo, e menciona jurisprudência que lhe é favorável. 3.26. Conclui que não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária sobre o 1/3 constitucional de férias, que estão relacionados na planilha "Modelo Analítico Dinâmico dos Itens de Folha de Pagamento" como V232. V125. Abono Assiduidade 3.27. Enfatiza que o abono assiduidade pago aos trabalhadores da unidade de Ouro Preto decorreu de expressa determinação da convenção coletiva em vigor à época. Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.419 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720119/2016-98 8 3.28. Transcreve o artigo 144 da CLT, trecho da convenção coletiva, e jurisprudência, para corroborar que esta verba não integra o salário de contribuição, e tem conteúdo indenizatório. R045. Médias sobre Abono Pecuniário 3.29. Argumenta que as Médias sobre Abono Pecuniário nada mais são do que Abono Pecuniário, contudo tratadas em rubrica específica apenas para efeitos de controle sistêmico (R045). Existe um único Abono Pecuniário, mas a Impugnante parametrizou seu sistema para que a forma de cálculo de seu valor levasse em conta todos os elementos previstos em lei, o que inclui médias dos "extras" (horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade). 3.30. Questiona a distinção feita pela Fiscalização, entre o Abono Pecuniário (que próprio sr. Fiscal reconhece como verba não-remuneratória não sujeita à contribuição) e as Médias do Abono Pecuniário. 3.31. Salienta que o Abono Pecuniário de Férias é regido pelo art. 143 da CLT, e que a própria Solução Cosit nº 126, de 28.05.2014, define tal verba como fora do âmbito da contribuição previdenciária. R118. Ajuste Base IR - IN100 3.32. Destaca que a rubrica R118 não tem relação com contribuição previdenciária, trata-se de uma correção de base de imposto de renda declarada no bloco K300 do Manad, que foi necessária para a declaração e pagamento correto do imposto de renda. 3.33. Esclarece que criou a referida rubrica em 2011 para correção de parametrizações sistêmicas que permitissem a correta geração do arquivo Manad no que atine ao imposto de renda. 3.34. Transcreve trecho do TVF, aponta divergência e afirma que os valores apresentados pela Impugnante sequer serviram para qualquer coisa, pois todos os valores foram autuados sob a anotação de que são "base de cálculo". 3.35. Às fls. 1.333/1.335 apresenta o exemplo do funcionário Sr. Wellinton Aparecido Mendes, e ressalta que o Anexo F contém a análise para todos os casos. V132 PPR 3.36. Alega que a teor do artigo 20 da Lei nº 9711/98, participação nos lucros não é base para contribuição previdenciária. Transcreve o dispositivo legal. Ao fim, a recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente os presentes Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. Houve apresentação de pedido de retirado de pauta através de memoriais para que o processo fosse julgado em sessão presencial. É o relatório. Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.419 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720119/2016-98 9 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Delimitação da Lide – Da Concomitância Preliminarmente, cumpre delimitar o objeto da presente controvérsia, em razão da existência de demanda judicial versando sobre parte das matérias discutidas nos autos. Conforme consignado pela decisão recorrida, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 0012252-97.2010.4.03.6100 perante a Justiça Federal, visando afastar da base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros as verbas referentes ao terço constitucional de férias (rubrica V232), aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente, bem como obter a compensação dos valores recolhidos a esse título. Assentado que a referida ação judicial versa sobre matéria idêntica àquela submetida ao exame administrativo quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica V232 – 1/3 Constitucional de Férias, impõe-se o reconhecimento da renúncia às instâncias administrativas relativamente a essa matéria específica. Com efeito, a decisão judicial, uma vez proferida no âmbito da jurisdição constitucionalmente competente, sobrepõe-se a qualquer manifestação emanada da esfera administrativa. Nessa perspectiva, eventual pronunciamento deste Conselho acerca da mesma matéria estaria desprovido de utilidade prática, diante da prevalência da tutela jurisdicional escolhida pela própria contribuinte. A propósito, o art. 126, §3º, da Lei nº 8.213, de 1991, dispõe expressamente: Art. 126 (...) §3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 1 estabelece: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.419 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720119/2016-98 10 A matéria também encontra amparo no art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, corretamente invocado pela DRJ, segundo o qual a existência de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa renúncia ao litígio administrativo, devendo o processo prosseguir apenas quanto às matérias distintas. Dessa forma, não compete a este Colegiado apreciar o mérito da incidência das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre a rubrica V232 – 1/3 Constitucional de Férias, porquanto tal matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário por iniciativa da própria contribuinte. A renúncia ora reconhecida decorre diretamente da lei, independentemente de manifestação expressa da parte, constituindo consequência objetiva da opção pela via judicial. Portanto, conheço do Recurso Voluntário apenas em relação às matérias não alcançadas pela concomitância judicial, deixando de apreciar o mérito da exigência relacionada à rubrica V232 – 1/3 Constitucional de Férias. PRELIMINAR De nulidade da decisão de primeira instância A Recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido sob o argumento de que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não teria observado integralmente os termos da diligência determinada pela Resolução nº 16-000.757, especialmente no que se refere à análise dos tópicos 3.1.4 e 3.1.5 da impugnação, dos Anexos (D e E) e do demonstrativo denominado “MAD_15_60561800000000 2015-07-13-1051 – Retorno Novelis”. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, observa-se que o acórdão recorrido foi regularmente proferido por autoridade competente, observando os requisitos formais previstos no Decreto nº 70.235/72, inexistindo qualquer vício enquadrável nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 daquele diploma legal. Dispõe referido dispositivo: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto, não se verifica qualquer das hipóteses legais de nulidade. Ao contrário do alegado pela Recorrente, a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão relativa ao cumprimento da diligência fiscal, registrando que a autoridade diligenciante procedeu à reanálise completa dos documentos constantes dos autos mediante confronto entre GFIP, folhas de pagamento, GPS, DIRF e demais elementos probatórios disponíveis, concluindo que o demonstrativo “MAD_15_60561800000000 2015-07-13-1051 – Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.419 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720119/2016-98 11 Retorno Novelis” não possuía consistência suficiente para servir como elemento de convicção isolado. Mais do que isso, a própria decisão recorrida consignou expressamente: “foram, sim, analisados os argumentos apresentados nos tópicos 3.1.4 e 3.1.5 da impugnação, além do conteúdo dos Anexos D e E”. E concluiu: “a diligência requerida foi integralmente cumprida”. Verifica-se, portanto, que a irresignação da Recorrente não decorre de ausência de apreciação dos argumentos apresentados, mas sim de inconformismo com as conclusões alcançadas pela fiscalização e acolhidas pela DRJ. Todavia, o desacordo da parte com a fundamentação adotada pelo julgador não se confunde com nulidade do ato decisório. Cumpre recordar, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pela parte, bastando que apresente fundamentação suficiente para solução da controvérsia, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Assim, inexistindo preterição do direito de defesa, omissão relevante ou qualquer vício formal apto a comprometer a validade do julgamento, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. MÉRITO Das contribuições destinadas ao SESI e ao SENAI No mérito, assiste razão à Recorrente quanto à parcela do lançamento relativa às contribuições destinadas ao SESI e ao SENAI. Conforme se verifica da Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada pela Resolução nº 16-000.757, a autoridade fiscal procedeu à revisão integral dos lançamentos mediante novo confronto entre GFIP, folhas de pagamento, GPS, DIRF e demais documentos constantes dos autos. Ao final dos trabalhos, concluiu expressamente que: “os valores cobrados para SESI e SENAI não são devidos: a empresa mantém convênio com tais entidades, recolhendo separadamente as Guias mensais pertinentes”. (grifamos) Trata-se de conclusão técnica alcançada após reexame minucioso da documentação apresentada pela contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Receita Federal. Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.419 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720119/2016-98 12 Importa destacar que a diligência foi instaurada justamente para reavaliar a consistência dos lançamentos originalmente efetuados, tendo a fiscalização reconhecido diversos equívocos materiais identificados após a reapuração das bases de cálculo. Nesse contexto, não se vislumbra fundamento jurídico ou probatório capaz de afastar a conclusão alcançada pela própria autoridade fiscal diligenciante, especialmente porque o reconhecimento da improcedência decorreu da constatação objetiva de que os recolhimentos destinados ao SESI e ao SENAI já haviam sido regularmente efetuados mediante sistemática própria de arrecadação. A manutenção da exigência, apesar da expressa constatação da existência dos recolhimentos correspondentes, conduziria à indevida duplicidade de cobrança, incompatível com os princípios da verdade material e da estrita legalidade tributária. Dessa forma, acolho as razões recursais para excluir da exigência os valores lançados a título de contribuições destinadas ao SESI e ao SENAI. Das férias gozadas em dois meses calendários consecutivos No tocante à alegação referente às férias gozadas em dois meses calendários consecutivos, adoto integralmente os fundamentos expostos pela decisão recorrida, senão vejamos: 14.13. Quanto ao argumento de que o pagamento da contribuição respeitou o regime de competência (item 3.1.1. da impugnação), quando as férias foram gozadas em 2 meses consecutivos, tendo ocorrido incorreção somente no MANAD, restou superado após a realização da diligência, onde a Fiscalização efetuou o confronto entre todos os documentos pertinentes, no caso GFIP´s, Folhas de Pagamento, DIRF´s, GPS, e também as informações constantes das bases de dados da RFB. 14.14. Neste momento, cabe salientar que, tendo em vista a existência de previsão legal, criando a obrigatoriedade do Sujeito Passivo de utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, a legislação vigente estabelece com clareza a obrigatoriedade de se informar corretamente os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências pertinentes, de maneira a haver perfeita sintonia entre os diversos documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e administrativa, no que concerne aos reflexos tributários e previdenciários (folhas de pagamento, contabilidade, GFIP´s, etc). (...) 14.15. Segundo a legislação, as empresas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados, para registrar seus negócios e atividades econômicas, escrituração de livros, ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, quando forem intimadas, devem apresentar os arquivos digitais contendo dados relativos aos seus negócios e atividades econômicas, seguindo as especificações e orientações do MANAD (Manual Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.419 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720119/2016-98 13 Normativo de Arquivos Digitais) e da RFB, bem como a documentação técnica completa e atualização de seus sistemas. 14.16. Cabe ainda ressaltar que os documentos apresentados na impugnação (Doc. 04 a Doc. 07) já tinham sido analisados pelo Auditor Fiscal Autuante, como relatado no TVF: “12. (...) As justificativas dadas pelo contribuinte - na coluna "Justificativas" , há casos em que o contribuinte alega que não há divergências, outros em que houve pagamento de rescisão complementar, mas não foi apresentada GFIP retificadora, outras, em que alega problemas operacionais e não recolhimento do FGTS, outras, inconsistência sistêmica e erro no preenchimento do Manad, etc. - não o isentavam de informar em GFIP os valores das contribuições previdenciárias devidas e recolher as respectivas contribuições.(...)” A fiscalização diligenciante procedeu à reanálise das informações constantes das GFIP, folhas de pagamento, GPS, DIRF e demais documentos fiscais, concluindo pela correção das bases de cálculo remanescentes. A Recorrente não trouxe aos autos elementos probatórios novos capazes de infirmar as conclusões alcançadas na diligência fiscal, limitando-se a reiterar argumentos já examinados e adequadamente afastados pela DRJ. Assim, por seus próprios fundamentos, mantenho a exigência. Do programa de demissão voluntária – planta Utinga Relativamente às verbas relacionadas ao Programa de Demissão Voluntária da Planta Utinga, identificadas nas rubricas V128 e V163, também não merece reparo a decisão recorrida. Conforme consignado pela DRJ, as justificativas apresentadas pela contribuinte encontram-se lastreadas essencialmente na alegação de problemas sistêmicos e de parametrização do arquivo MANAD, sem demonstração documental suficiente para afastar as divergências constatadas pela fiscalização, senão vejamos: 14.17. Quanto à rubrica V 128, nada foi dito na manifestação, mas na impugnação (item 3.1.2), a empresa informa que “os sistemas da Impugnante não estavam parametrizados (...)foi necessário a contratação de uma consultoria especializada para apurar adequadamente os valores a recolher. (...) Tal diferença se explica exatamente pelo ajuste ocorrido em setembro para incluir na base da GFIP de abril o abono salarial (PDV) de R$ 3.192,00 (vide abaixo o calculo gerencial usado pela consultoria para retificar a GFIP de abril de 2011, 14.18. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, para a referida divergência, a empresa informou que houve pagamento de rescisão complementar, mas não foi apresentada GFIP retificadora. E em consulta ao sistema de interesse da RFB, sistema GFIP Web, resta comprovado que até o momento não houve retificação Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.419 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720119/2016-98 14 das GFIP´s. Por exemplo para a competência de abril de 2011, utilizada no exemplo apresentado pela Impugnante: (...) 14.19. Ressalte-se que para esta situação não houve a apresentação de novos documentos ou argumentos, quando da apresentação da manifestação após a diligência, fls. 1.825/1.831. 14.20. Repise-se que na diligência fiscal foram reexaminados todos os documentos pertinentes, e que a planilha “MAD_15_60561800000000 2015-07- 13-1051 - Retorno Novelis” não foi considerada elemento de convicção para que fossem adotadas as informações lá contidas. (...) 14.22. No item 3.1.3. - Programa de Demissão Voluntária Planta Utinga - Abono Salarial (V128) + Turno Fixo sobre Aviso Prévio (V163) da impugnação o Contribuinte afirma que “as verbas de Turno Fixo sobre Aviso Prévio (V163) foram pagas corretamente no mês de competência. Contudo, por problemas de parametrização do arquivo Manad, não foram nele lançados, tendo constado apenas da GFIP”, e apresenta uma análise em relação a um dos seus funcionários. 14.23. No entanto, como já exposto, a mera alegação de “problemas sistêmicos”, já apresentada durante a ação fiscal, não pode ser aceita, uma vez que é obrigação do Contribuinte, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, registrar e escriturar seus negócios e atividades econômicas, seguindo as especificações e orientações do MANAD. 14.24. Também para este caso não foram apresentados novos argumentos e/ou documentos na manifestação após a diligência. 14.25. Portanto, os argumentos e os documentos trazidos pela empresa (Doc. 10 e Doc. 11) não são capazes de alterar o feito fiscal. Além disso, a diligência fiscal reexaminou os documentos pertinentes e concluiu pela manutenção da exigência, não tendo sido apresentados elementos novos aptos a alterar tal conclusão. Por conseguinte, mantenho integralmente o lançamento quanto a este ponto. Das disparidades das bases de 13º salário Quanto às alegadas disparidades das bases de cálculo do 13º salário, igualmente adoto as razões de decidir constantes do acórdão recorrido. A diligência fiscal promoveu nova conciliação entre GFIP, folhas de pagamento, GPS, DIRF e demais informações constantes das bases da Receita Federal, concluindo que as divergências apontadas pela Recorrente não restaram comprovadas. Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.419 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720119/2016-98 15 A mera discordância da contribuinte com os resultados da diligência não constitui elemento suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos regularmente praticados. Dessa forma, mantenho a exigência. Do abono assiduidade A Recorrente sustenta que a verba denominada abono assiduidade não integra o salário de contribuição, por constituir parcela desvinculada da remuneração. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o abono único, pago sem habitualidade e desvinculado do salário, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias: “Por expressa determinação legal o abono único não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição.” (REsp 434.471/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon). No mesmo sentido, o Parecer PGFN nº 2.114/2011 reconhece que o abono previsto em norma coletiva somente não sofre incidência de contribuição previdenciária quando for efetivamente desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Entretanto, não é essa a situação verificada nos presentes autos. Conforme demonstrado pela fiscalização, a verba em questão era calculada proporcionalmente à remuneração percebida por cada trabalhador, evidenciando inequívoca vinculação ao salário. Trata-se, portanto, de parcela revestida de caráter remuneratório, circunstância que afasta a aplicação da exceção prevista no art. 28, §9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91. Desse modo, mantenho a incidência das contribuições previdenciárias sobre a rubrica em questão. Das médias sobre o abono pecuniário Também neste ponto acompanho integralmente as conclusões da decisão recorrida. A fiscalização demonstrou que a rubrica discutida não se confunde com o abono pecuniário de férias previsto no art. 143 da CLT, mas representa médias de parcelas remuneratórias que integram a remuneração do trabalhador. Assim, inexistindo hipótese legal de exclusão do salário de contribuição, correta a manutenção da exigência. Do ajuste da base de imposto de renda – r118 Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.419 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720119/2016-98 16 Quanto à rubrica R118, denominada ajuste de base de imposto de renda, a fiscalização demonstrou que os argumentos apresentados pela contribuinte se relacionavam exclusivamente a inconsistências na base de cálculo do imposto de renda, sem repercussão sobre a base de incidência das contribuições previdenciárias. A diligência fiscal reavaliou a documentação apresentada e concluiu pela manutenção da exigência. Não tendo sido produzida prova apta a infirmar tal conclusão, mantenho o lançamento. Da participação nos resultados – PPR Por fim, a Recorrente sustenta que os valores pagos a título de Participação nos Resultados não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias. Todavia, verifica-se que a autuação alcança valores pagos a diretores não empregados e contribuintes individuais. Sobre a matéria, foi recentemente editada a Súmula CARF nº 195, aprovada pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 21/06/2024, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 195 Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. A orientação sumulada reflete entendimento consolidado de que a exclusão constitucional e legal da participação nos lucros e resultados destina-se aos empregados, não alcançando diretores não empregados ou contribuintes individuais. Assim, correta a incidência das contribuições previdenciárias sobre a rubrica V132, devendo ser mantida a exigência fiscal. Sobre o pedido de julgamento em Sessão presencial feita através de memorias, não compete à este relator deferir ou não tal pedido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto aos argumentos acerca do 1/3 constitucional em virtude da Súmula CARF nº 1, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da exigência os valores relativos às contribuições destinadas ao SESI e ao SENAI, mantendo-se, quanto aos demais pontos, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.419 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720119/2016-98 17 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 2000DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.900199/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Devem ser considerados responsáveis solidários todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas pessoas, descritas no art. 135 do CTN, que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de apresentação de impugnação acerca da exigência fiscal em primeira instância impede a formação da lide administrativa, inviabilizando a apreciação da matéria em sede recursal. Não se conhece do Recurso Voluntário quando ausente controvérsia regularmente instaurada perante a autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não há nulidade do procedimento fiscal quando os documentos que instruem o lançamento foram obtidos mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-013.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.195, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13005.904414/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis(Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Devem ser considerados responsáveis solidários todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas pessoas, descritas no art. 135 do CTN, que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de apresentação de impugnação acerca da exigência fiscal em primeira instância impede a formação da lide administrativa, inviabilizando a apreciação da matéria em sede recursal. Não se conhece do Recurso Voluntário quando ausente controvérsia regularmente instaurada perante a autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não há nulidade do procedimento fiscal quando os documentos que instruem o lançamento foram obtidos mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido pelo Poder Judiciário. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900199/2018-15 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.195, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13005.904414/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900199/2018-15 3 Foram interpostos de forma tempestiva Recursos Voluntários por Tabacos D' Itália Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva, Impoex Importadora e Exportadora Ltda, reproduzindo em síntese os argumentos apresentados nas impugnações. Também foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário por Giovane Ribeiro. Alega não ter sido cientificado dos autos de infração, requer a nulidade de todos os atos processuais posteriores aos autos de infração e a devolução do prazo para impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente as Manifestações de Inconformidade apresentadas pelos Recorrentes e não reconheceu o direito creditório. Recurso Voluntário Giovane Ribeiro Em sede de Recurso Voluntário, Giovane Ribeiro, sujeito passivo, alega não ter sido cientificado dos autos de infração e nesse sentido requer a nulidade de todos os atos processuais posteriores aos autos de infração, bem como, a devolução do prazo para impugnação. Porém, verifica-se dos autos que o sujeito passivo, regularmente cientificado do lançamento, deixou de apresentar impugnação no prazo legal, não instaurando, portanto, a fase litigiosa no âmbito da instância de julgamento de primeira instância administrativa. Ressalte-se que, não obstante a tentativa de ciência pessoal, o Recorrente foi devidamente intimado por meio de edital, nos termos da legislação, oportunidade em que lhe foi assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda assim, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de impugnação. Dessa forma, ausente a formação da lide administrativa em primeira instância, inexiste decisão de mérito passível de reexame por este Conselho, razão pela qual o Recurso Voluntário não merece ser conhecido, por manifesta ausência de pressuposto de admissibilidade. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900199/2018-15 4 Assim, não conheço do Recurso Voluntário. Em relação aos demais recursos, constatada a regularização da representação processual dos sujeitos passivos, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva, Impoex Importadora e Exportadora Ltda. Especificamente em relação aos Recorrentes Tabacos D' Itália Ltda, Gilmar João Alba, e Jairo Oldacir Silva da Silva nos autos constam que o AR da intimação do Acórdão da Impugnação foi devolvido sem êxito, também não há nos autos comprovação da intimação por edital, entretanto, como o comparecimento espontâneo do Recorrente, nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, supre a falta ou a nulidade da intimação, os Recursos foram conhecidos. Para melhor compreensão e enfrentamento da controvérsia, analisaremos os recursos de forma individual. Recurso Voluntário Tabacos D' Itália Ltda, Gilmar João Alba, Jairo Oldacir Silva da Silva Alega a Recorrente em síntese: TABACOS D’ITÁLIA LTDA. VERSUS OPERAÇÕES “FUMO DE PAPEL” E “CAÇA FANTASMA” (...) os documentos que estão em posse do Fisco – e em relação aos quais estranhamente não há qualquer referência nos autos e tampouco fora franqueado acesso à defesa – a Tabacos D’Itália não adquire mercadoria de nenhum fornecedor, seja ele pessoa física ou jurídica, que não apresente certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal). O MODELO DE NEGÓCIOS DA RECORRENTE TABACOS D’ITALIA EVIDENCIA A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO ADOTADA (...) Não é razoável, portanto, que a Tabacos D’Itália tenha forjado uma complexa engenharia de constituição e de administração de empresas fantasmas com o fito de aumentar artificialmente os seus custos se, ao fim e ao cabo, como revela o quadro supra, não concentra suas aquisições nas empresas do suposto esquema fraudulento. Importa ressaltar, ainda, o modelo de negócios da empresa Recorrente, que consiste, além da própria revenda do fumo, na intermediação de compra de fumo para terceiros, sem agregar lucro no preço de venda à companhia exportadora, coincidindo o preço pago pela D’Itália pelo fumo “comprado” de seus produtores, exatamente com aquele definido na empresa exportadora durante o procedimento de classificação e pesagem. Deste valor, é descontado do vendedor apenas o valor correspondente ao frete e à comissão que são apropriados pela Recorrente D’Itália Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900199/2018-15 5 ou pelo próprio Recorrente Gilmar (quando operando paralela e independentemente em causa própria), conforme explicitado no seu depoimento prestado em 2018. Imperioso registrar, por oportuno, que todos os valores obtidos pelo Recorrente Gilmar pertinente às comissões foram inteiramente declarados ao Fisco, sendo prontamente recolhidos os tributos incidentes sobre esses ganhos, informações que estavam – e permanecem – ao pleno alcance da Receita Federal do Brasil. Mas que, estranhamente, não há qualquer referência nos autos e, consequentemente, no acórdão recorrido. Da intermediação na venda de fumo pela pessoa física de Gilmar João Alba o Recorrente detém notório conhecimento de fumo e do mercado fumageiro, costumando não apenas comercializar o seu próprio fumo com talão de produtor rural, como intermediar a venda de fumo para terceiros. Por esses serviços desempenhados paralelamente às atividades empresariais da Recorrente Tabacos D’Itália, recebia o valor de comissão correspondente à seleção de compradores e auxílio na classificação e precificação da mercadoria1, tudo conforme admitido no depoimento prestado aos agentes da Receita Federal. Nessa ocasião, aliás, foi bastante salientado que toda a receita proveniente dessas negociações foi devidamente declarada às autoridades fazendárias, valendo transcrever, por oportuno, o seguinte trecho do depoimento de Gilmar João Alba (a íntegra do vídeo do depoimento pode ser baixada digitalmente do processo nº 13370.720304/2020-82, nos anexos dos termos de fls.126 a 133.): (...) Esse equívoco, contudo, voluntariamente confessado à Autoridade Fiscal, não tem o condão de comprovar as sérias imputações que estão sendo promovidas contra os Recorrentes. Do trânsito das mercadorias para o destinatário final Veja-se, a entrega de mercadoria ao destinatário final ocorria por questões logísticas (custos de transporte), a exemplo do mapa abaixo, do qual é possível perceber que, por se situar a empresa Recorrente no município de Venâncio Aires, não faria sentido que as compras efetuadas em Arroio do Tigre (América Tabacos), passasse por aquele município (Venâncio Aires), se seria entregue em Santa Cruz do Sul, notório polo fumageiro da região, onde se situa a maioria das empresas do ramo: (...) Ademais, o maior trunfo comercial do empresário Gilmar João Alba é saber qual tipo de fumo, dentre as centenas de tipos e classes existentes, está sendo procurado em dado momento por cada empresa compradora para compor os “blends”2 (C.T.A., Brasfumo, UTC, Premium, Marasca etc.). O próprio Recorrente Gilmar Alba informou no depoimento prestado à Receita Federal que sua atividade no ramo fumageiro iniciou no princípio dos anos 2000 com intermediação de tabaco entre os produtores e as médias e grandes empresas do setor, com destaque para a Souza Cruz Alba (a íntegra do vídeo do depoimento Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900199/2018-15 6 pode ser baixada digitalmente do processo nº 13370.720304/2020-82, nos anexos dos termos de fls.126 a 133). Dos e-mails que supostamente demonstrariam proximidade e ingerência entre as empresas Tabacos D’Itália e América Comércio de Tabacos e seus sócios (...) Os e-mails citados no acórdão recorrido – nem de longe – comprovam a premissa adotada pelo I. Auditor-Fiscal. Ora, dentro de um vasto contexto de mensagens trocadas ao longo de quase uma década arquivadas nos computadores da empresa, os Agentes Autuantes encontraram apenas dois e-mails de Cristina Teichmann (ex-sócia da América)para Cássio Cunha (funcionário da D’Itália), datados, respectivamente, de 30/05/2012 e de 28/06/2012, período em que a América sequer tinha qualquer relação comercial com a D’Itália, a qual só passou a adquirir tabaco daquela empresa a partir de 2013. Esses dois e-mails se referem a questionamentos relativos a operações da América, intermediadas por Gilmar Alba (“Gringo”) que também se fez presente no momento da classificação e determinação do preço do fumo negociado com clientes. Dos depoimentos dos produtores rurais Os depoimentos dos produtores rurais colhidos pelos Agentes Fiscais e transcritos no acórdão recorrido apenas comprovam os fundamentos articulados nos tópicos acima, quais sejam: a) que Gilmar Alba comercializava fumo como pessoa física, recebendo comissões pelas vendas, as quais eram declaradas ao Fisco por meio de DIRPF; b) que o fumo, por vezes, era pesado na Tabacos D’Itália; c) que, por vezes, o fumo era entregue ao destinatário final, onde havia a pesagem e classificação. Das irregularidades havidas nas empresas América Tabacos e suas fornecedoras Alvorada e Serrinha: impossibilidade de qualquer imputação aos Recorrentes (...) Por derradeiro, importa ressaltar, nos termos das certidões de regularidade fiscal ora anexadas (Doc. 6), únicos documentos que permanecem em posse dos Recorrentes, que a empresa América Tabacos apresentara à empresa Recorrente Certidões Negativas de Débitos expedidas em 2013 e 2014, razão pela qual não havia como saber que havia irregularidades fiscais nesta empresa. Conclusão A única conclusão que permanece inconteste é a de que não há a mínima evidência de que foi o Recorrente Gilmar Alba quem concebeu ou criou as supostas pessoas jurídicas intermediárias. A bem da verdade, durante a profunda investigação efetuada na Operação Fumo Papel, não se encontrou uma só mensagem ou um só e-mail comprovando a participação direta e pessoal de Gilmar na suposta fraude. Obviamente, um esquema de sonegação de grande porte, como este cuja existência sustenta o Fisco, não pode restar evidenciado apenas por (i)alguns indícios de incapacidade econômica de sócios, (ii) pela inconsistência de endereços Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900199/2018-15 7 e (iii) por alguns e-mails que passam ao largo da citação do suposto mentor do esquema (Gilmar Alba). Acima de tudo, seria preciso reconstituir a “ciranda financeira” necessária a dar suporte aos supostos benefícios fiscais ilícitos, indicando a conduta específica de cada um dos envolvidos, a fim de que se possa responsabilizar validamente os eventuais infratores. Como todas as receitas e despesas da Tabacos D’Itália foram devidamente registradas e contabilizadas em sua escrita fiscal, seria fácil para a fiscalização comprovar omissões ou saldos descobertos, o que denota, a partir da ausência de tais provas, a lisura de suas operações, uma vez que nada disso foi encontrado, tampouco trazido aos autos. Ocorre que, as razões apresentadas limitam-se a impugnações genéricas e desacompanhadas de suporte material idôneo, incapazes de infirmar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o lançamento. Restou provado nos autos que Tabacos D’ Itália, conforme apontado na Representação Fiscal que deu origem à operação Fumo Papel, é beneficiária final do crédito irregular de PIS e de COFINS gerado no esquema fraudulento de interposição de pessoas jurídicas inexistentes (fantasmas) nos elos anteriores de sua cadeia de produção/comercialização do fumo e inobstante as alegações expendidas pelos Recorrentes ao longo de sua peça recursal, não foram carreados aos autos quaisquer documentos ou elementos probatórios aptos a elidir o feito fiscal. Com efeito, o conjunto probatório produzido pela fiscalização, notadamente aquele constante do Relatório Fiscal de 534 páginas e de mais de 1000 páginas de documentos, permanece íntegro e não foi validamente contraditado, razão pela qual subsiste a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo de constituição do crédito tributário. Destaque-se ainda, nesse sentido, trecho da decisão proferida pela DRJ: (...) ficou plenamente demonstrado que TABACOS D' ITALIA LTDA conhecia a real situação de seus fornecedores, afinal participava ativamente de suas administrações, chegando, inclusive, a valer-se do talonário de cheques dessas empresas para o pagamento de produtores rurais. 153. O Sr. Gilmar Alba mostrou-se extremamente ativo nas negociações de fumo, sempre em nome da pessoa jurídica e não em seu próprio nome, não sendo a falta de instrução formal, motivo para isentá-lo de qualquer acusação. 154. Quanto a um eventual enriquecimento sem causa dos demais impugnantes, tal matéria não compõe a presente lide administrativa. 155. Os demais clientes dos fornecedores em tela podem ou não ser fiscalizados, de todo modo, eventuais procedimentos fiscais são acobertados pelo sigilo fiscal, Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900199/2018-15 8 entretanto, ressalte-se que grande parte desses clientes também são pessoas jurídicas inexistentes de fato. 156. Tem razão a defesa quando pondera que o fato de a mercadoria transitar ou não por seu estabelecimento, está longe de significar que a operação de compra não seja real, entretanto, tal fundamentação foi considerada em um contexto maior, juntamente com outras provas. 157. Os interessados afirmam que TABACOS D' ITALIA LTDA negocia com mais de 160 empresas, assim, caso a tese do Fisco estivesse correta deveria concentrar seus negócios nos poucos fornecedores arrolados pela fiscalização. 158. Essa afirmação não é correta, o próprio quadro constante do item 68 da impugnação demonstra que no período compreendido entre 2015 e 2017, que coincide com grande parte dos fatos geradores apurados de ofício, cerca de 80% das aquisições de TABACOS D' ITALIA LTDA provinham dos fornecedores colocados em suspeição, o que demonstra que o contribuinte concentrava, sim, suas aquisições nessas empresas. 159. A defesa ainda pondera que a quebra do sigilo bancário não confirmou que Tabacos D’ Itália ou qualquer um dos sócios tenha se beneficiado do esquema fraudulento. 160. O resultado desse esquema não se refletia necessariamente nos dados bancários, pois se concretizava por intermédio da apuração irregular de créditos de PIS/COFINS, sendo irrelevante verificar se tais créditos eram ou não significativos, em relação aos negócios efetuados pela pessoa jurídica. 161. Além das provas já descritas, a autoridade fiscal demonstrou que vários fornecedores emitiam notas fiscais com endereços do IP (protocolo de internet) idênticos aos de outros fornecedores ou até mesmo da própria TABACOS D' ITALIA LTDA, constatação que corrobora a ideia de que essas empresas participavam de um mesmo esquema infrator: 11 DA ANALISE DOS ENDEREÇOS DE IP (Protocolo de Internet) E ORDEM CRONOLÓGICA NA EMISSAO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - NFE 11.1 DA ANALISE DOS ENDEREÇOS DE IP (Protocolo de Internet) Em consulta aos endereços de IP utilizados nas emissões de notas fiscais eletrônicas por Tabacos Ditália Ltda e seus maiores fornecedores de fumo no período fiscalizado, verificou-se, em diversas datas de emissão, a coincidência de IP registrados na emissão das respectivas notas fiscais por mais de uma empresa em cada data. A tabela abaixo demonstra, de forma resumida, as empresas que emitiram notas fiscais utilizando-se do mesmo endereço de IP (cores idênticas do campo "endereço IP" identificam os IP coincidentes): Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900199/2018-15 9 A relação completa das notas fiscais que compõem a tabela acima, com a identificação individualizada das mesmas, encontra-se em anexo na planilha "= IP COINCIDENTES NAS NFE EMITIDAS POR DITALIA E FORNECEDORES". Nesta planilha, também é possível visualizar os agrupamentos de notas fiscais emitidas na mesma data e IP (vide aba "Emitentes por IP e data" da planilha anteriormente referida). Essas coincidências são um indício contundente de que existe um controle concentrado na emissão de notas fiscais das empresas fraudulentamente Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900199/2018-15 10 interpostas no esquema aqui relatado, considerando a enorme quantidade de ocorrências de emissão de notas fiscais nos mesmos endereços de IP e data. É possível afirmar também que não se tratam de eventos esporádicos, haja vista que ocorreram em diversas datas do período e do grande número de coincidências de IP, como anteriormente demonstrado. 162. Desta forma, constatada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas na cadeia negocial do fumo, com o fito de gerar créditos de PIS/COFINS, foi correta a glosa desses créditos apurados por TABACOS D' ITALIA LTDA. Assim, à míngua de prova em sentido contrário, impõe-se a manutenção do feito fiscal nos termos em que constituído. Embora não tenha sido objeto do Recurso Voluntário, destaque-se correta também a inclusão de Gilmar João Alba e Jairo Oldacir Silva da Silva no polo passivo como responsáveis solidários em razão dos atos cometidos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social de Tabacos D’ Itália Ltda. devidamente comprovados nos autos. Recurso Voluntário Impoex Importadora e Exportadora Ltda. e Walter Bergamaschi A DRJ manteve a responsabilidade solidária dos Recorrentes nos seguintes termos: IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e WALTER BERGAMASCHI 189. Um dos sócios de TABACOS D' ITALIA LTDA é a pessoa jurídica IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA que tem como sócio administrador o sr. WALTER BERGAMASCHI. 190. Segundo a autoridade fiscal, Walter Bergamaschi atuou em diversas oportunidades como dirigente e administrador de TABACOS D' ITALIA LTDA. Em seguida, foram arroladas diversas mensagens no sentido de caracterizar a responsabilidade solidária. 191. A mensagem abaixo transcrita demonstra que o sr. WALTER BERGAMASCHI participava ativamente da gestão de TABACOS D' ITALIA LTDA sendo o responsável pelo voto de desempate em uma questão envolvendo um dos fornecedores considerados inexistentes de fato, AMÉRICA COMÉRCIO DE TABACOS LTDA: Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900199/2018-15 11 192. Nesse mesmo sentido, as mensagens a seguir reproduzidas indicam a participação ativa do sr. WALTER BERGAMASCHI na administração de TABACOS D' ITALIA LTDA: (...) 193. Mensagens apreendidas também indicam que o sr. WALTER BERGAMASCHI atuava como diretor de TABACOS D' ITALIA LTDA: (...) 194. Em muitas ocasiões as figuras de WALTER BERGAMASCHI e IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, se confundiam: (...) 195. Várias outras mensagens constam dos autos e demonstram, ao contrário do que advoga o impugnante, a ativa participação de WALTER BERGAMASCHI na administração de TABACOS D' ITALIA LTDA, desta forma, devem ser considerados responsáveis solidários: WALTER BERGAMASCHI e IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, a teor do disposto nos artigos 124 e 135 do CTN. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900199/2018-15 12 Os Recorrentes alegam inexistir provas nos autos aptas a ensejar o enquadramento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. Com efeito, diversamente do sustentado, verifica-se que o Relatório Fiscal, encontra-se devidamente fundamentado e lastreado em elementos probatórios idôneos e suficientes à caracterização das hipóteses legais de responsabilização pessoal dos administradores. O referido documento descreve, de forma minuciosa e circunstanciada, a conduta dos responsáveis, evidenciando a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, circunstâncias que autorizam a aplicação do art. 135, III, do CTN. Nesse sentido, destaque-se trecho do Relatório Fiscal 13.3 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - WALTER BERGAMASCHI - CPF 009.859.530- 04 E IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ 00.119.769/0001-23 Constatou-se nas trocas de mensagens eletrônicas e documentos verificados nas mídias digitais apreendidas na Tabacos Ditália, que Walter Bergamaschi atuou em diversas oportunidades como verdadeiro dirigente e administrador de Tabacos Ditália ltda, praticando atos, tanto como representante da PJ Impoex (detentora de participação no capital social de Tabacos Ditália Ltda no período fiscalizado), quanto diretamente como pessoa física, tendo tomado diversas decisões de administração da empresa nos mais variados assuntos, como será demonstrado a seguir. Registre-se que Walter Bergamaschi nunca participou do quadro societário de Tabacos Ditália Ltda. Analisando-se o contrato social e alterações posteriores de Tabacos Ditália, verifica-se que, a partir da alteração contratual protocolada em 14/abril/2015 na Junta Comercial do RS, em anexo, houve previsão de delegação de poderes de administração da sociedade apenas aos sócios Gilmar João Alba e Jairo Oldacir Silva da Silva. Dessa forma, inexiste previsão de poderes de administração delegados à pessoa jurídica Impoex Importadora e Exportadora Ltda, que detinha participação no capital social de Tabacos Ditália e da qual Walter era sócio-administrador. A seguir, serão relacionados as mensagens eletrõnicas e demais documentos verificados: (....) - O e-mail abaixo demonstra que Walter Bergamaschi tomava importantes decisões operacionais.: (....) - Documentos encontrados nos computadores apreendidos de Tabacos Ditália Ltda indicam que Walter Bergamaschi efetivamente atuava como diretor da empresa. A seguir, copiamos parte de documentos denominados "Informações cadastrais.pdf' encontrados nos computadores apreendidos de Tabacos Ditália Ltda, que indicam textualmente que Walter Bergamaschi atuava como diretor controller de Tabacos Ditália ltda. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900199/2018-15 13 Ademais, cumpre ressaltar que os elementos constantes do Relatório Fiscal não foram infirmados por prova em sentido contrário apresentada pelos Recorrentes, limitando-se estes a alegações genéricas de ausência de comprovação. Ao contrário, o conjunto fático-probatório dos autos revela-se harmônico e convergente, demonstrando de maneira suficiente o nexo entre a conduta dos administradores e a infração tributária apurada, o que legitima a imputação de responsabilidade pessoal, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Cristina Luana Teichmann Preliminarmente requer a Recorrente nulidade do procedimento fiscal, pois o procedimento de busca e apreensão teria violado seu escritório de advocacia, em afronta ao disposto no artigo 7° do Estatuto da Advocacia. Porém como bem destacado pela DRJ, no curso do procedimento fiscal, houve a coleta de documentos no domicílio de vários contribuintes, contudo, conforme a própria Recorrente reconhece, essa conduta foi respaldada em Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, as alegadas ilegalidades não podem ser imputadas ao Fisco, que se limitou a cumprir ordem judicial nos estritos termos em que foi proferida. Assim, todos os documentos obtidos sob a égide do mandado de busca e apreensão, regularmente autorizado pelo Poder Judiciário, são passíveis de exame pela autoridade fiscal. Assim, rejeito a preliminar arguida, por ausência de fundamento, não havendo qualquer modificação a ser feita na decisão da DRJ nesse ponto. No que tange à reponsabilidade solidária, a DRJ manteve a responsabilidade solidária da Recorrente nos seguintes termos: A fiscalização demonstrou que a sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN era a responsável de fato de J.A. COMERCIO DE TABACOS LTDA, pois, além de possuir procuração para negociar com instituições financeiras em nome da pessoa jurídica (fls. 48/53), tratava de operações negociais com outras empresas, ademais, os sócios formais da pessoa jurídica não possuíam capacidade para participar da sociedade. 198. Nunca é demais recordar que J.A. COMERCIO DE TABACOS LTDA, conforme foi visto anteriormente, é uma empresa inexistente e foi utilizada no esquema fraudulento de geração de créditos de PIS/COFINS, para emissão de notas fiscais inidôneas. 199. A sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN também foi sócia da AMÉRICA COMÉRCIO DE TABACOS LTDA, sociedade que também participava do esquema fraudulento, conforme visto anteriormente. 200. Dessa forma, foi correta a imputação da responsabilidade solidária à sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN, tendo em vista que tinha interesse comum na Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900199/2018-15 14 situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN. Já a Recorrente alega inexistir nos autos, elementos aptos a ensejar seu enquadramento nos arts. 124, I, c/c 128 do Código Tributário Nacional. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme se depreende do conjunto probatório, há elementos suficientes e convergentes que evidenciam a existência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, circunstância que autoriza a responsabilização solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. Conforme muito bem abordado pela DRJ, o Relatório Fiscal descreve, de forma detalhada, a atuação conjunta dos envolvidos, demonstrando a convergência de interesses e a participação direta da Recorrente na estrutura negocial que deu causa à ocorrência do fato gerador, afastando, portanto, a tese de ausência de vínculo jurídico relevante. Nesse sentido, destaque-se trecho do Relatório Fiscal: 13.4 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GIOVANE RIBEIRO - CPF 006.881.580-80 E CRISTINA LUANA TEICHMANN - CPF 006.122.980-60 Giovane e Cristina operavam as interpostas pessoas jurídicas América Tabacos Ltda, CNPJ 07.143.868/0001 e J.A. Comércio de Tabacos LTDA, CNPJ 14.600.771/0001- 24, ambas baixadas por inexistência de fato, viabilizando a geração dos créditos fictícios de PIS e Cofins para a concretização da fraude, resultando no não pagamento ou pagamento muito menor que o devido de PIS e de COFINS, na compensação e no ressarcimento dos créditos indevidos, tendo interesse comum, na medida em que auferiam ganhos oriundos dessas práticas fraudulentas, como minuciosamente descrito neste relatório, através, entre outros, de comissões na intermediação da compra do fumo para a Ditália. Cristina Luana Teichmann, CPF 006.122. 980-60, foi fundadora e sócia da empresa América Comércio de Tabacos Ltda, no período de 09/12/2004 a 23/10/2013, sendo que causa extrema estranheza o fato de que, mesmo após sair formalmente da sociedade, continuou com procuração para representar a empresa, que registrou mais de R$100 milhões em vendas no ano de 2014 e mais de R$ 90 milhões em movimentação financeira registrada em DIMOF — Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. A partir de dezembro/2014, Cristina Luana Teichmann consta como empregada da empresa J.A. Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 14.600.771/0001-24, que registrou mais de R$158 milhões em vendas no período de 2014-2017 e mais de R$187 milhões em movimentação financeira registrada em DIMOF — Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. Cristina Teichmann possui procuração outorgada por essa empresa para representá-la junto à instituição financeira Sicredi Centro Serra RS. Ela também possui procurações outorgadas pela empresa América Comércio de Tabacos para representá-la junto à instituição financeira Sicredi — Zona Sul lhe conferindo amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar de negócios e assuntos de interesse da outorgante. Cabe ressaltar que Cristina Luana Teichmann assina como advogada nos atos constitutivos da J.A. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900199/2018-15 15 (foram verificados os atos a partir da 21 alteração e consolidação), bem como atuou como procuradora da empresa junto a instituições financeiras, como foi visto no item 3.1 da Representação Fiscal que deu origem à operação Fumo Papel, juntada em anexo. Segundo o Relatório de Inteligência Fiscal, RIF 24901, Cristina Luana Teichmann atuaria também como agente financeiro das empresas J.A Comércio de Tabacos Ltda e América Comércio de Tabacos Ltda. Cristina é cônjuge de Giovane Ribeiro, CPF 006.881.580-80, o qual também foi fundador e sócio-administrador da América Comércio de Tabacos no período de 09/12/2004 a 03/04/2014 e também foi fundador e sócio administrador da empresa J.A Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 14.600.771/0001-24, no período de 08/11/2011 a 30/07/2013. Giovane Ribeiro constou como fornecedor de Comercial de Tabacos Alvorada, Gervasio Dilmar Cerentini e América Comércio de Tabacos Ltda, todas empresas baixadas de ofício por inexistência de fato. Destaca-se, entre outras tantas comprovações relacionadas no presente Relatório, como demonstração inequívoca dos ganhos de Giovane Ribeiro oriundos das operações fictícias comprovadas, a troca de mensagens eletrônicas, relacionadas no item "6 DA DEMONSTRAÇÃO DE DIVISÃO DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DE PIS E DE COFINS GERADOS IRREGULARMENTE ENTRE TABACOS DITÁLIA LTDA E AMÉRICA COM. TABACOS LTDA COM DESTAQUE PARA VOTO "DE MINERVA" DE WALTER BERGAMASCHI" do presente Relatório Fiscal, enviadas em 23/10/2014 (após, destaque-se, de sua saída formal do quadro societário da América, que se deu em 03/04/2014), entre Giovane Ribeiro e Fernando Reckziegel, em que combinam a cobertura do fluxo de caixa da América e a forma de pagamento dos créditos fraudulentamente gerados de PIS/COFINS. Ressalte-se, por fim, que a Recorrente não trouxe aos autos quaisquer provas capazes de desconstituir as conclusões da fiscalização, limitando-se a alegações genéricas de inexistência de responsabilidade, o que não se mostra suficiente para afastar a robusta fundamentação fática e jurídica que ampara o lançamento. Diante desse cenário, mantém-se hígido o enquadramento realizado pela autoridade fiscal. No que tange às alegações fundadas em princípios constitucionais, cumpre esclarecer que não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF o exame de matéria de natureza eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência reservada ao Poder Judiciário, nos termos da sistemática de controle de constitucionalidade adotada no ordenamento jurídico pátrio. Assim, eventuais insurgências quanto à inconstitucionalidade de normas ou à violação de princípios constitucionais não podem ser conhecidas na esfera administrativa, devendo ser suscitadas perante o órgão jurisdicional competente. Ante todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, conheço dos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900199/2018-15 16 Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda, rejeito as preliminares arguidas e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 633DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.901748/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Com a edição da Sumula CARF nº 188, deixa de haver uma vinculação intrínseca entre o frete e o insumo transportado no que se refere ao regime de incidência das contribuições, para fins de creditamento. Assim, a circunstância de o insumo transportado não gerar crédito não impede, por si só, o reconhecimento de crédito relativo ao frete. Essa vinculação intrínseca existe, entretanto, no que diz respeito à função desempenhada pelo bem transportado no processo produtivo. Somente se o bem se qualifica como insumo indispensável à atividade produtiva do contribuinte, o serviço de transporte necessário para colocá-lo à disposição da produção também assume, por via reflexa, caráter essencial, legitimando o reconhecimento do correspondente crédito. FRETE EM OPERAÇÃO DIVERSA DA VENDA. ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração em etapas do processo produtivo, como remessa e retorno para industrialização por encomenda, remessa e retorno para armazenagem, ou entre estabelecimentos do produtor são considerados insumos e, nessa medida, aptos a gerarem crédito da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 217. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3101-004.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes a fretes nas compras de arroz em casca de pessoa física, a fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda, a fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral, a fretes na aquisição de insumo importado, a fretes na transferência de insumo da filial para a matriz, a fretes na transferência de produto em elaboração, a fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero e a fretes na compra de insumos de pessoa jurídica com suspensão da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.819, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.901746/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Com a edição da Sumula CARF nº 188, deixa de haver uma vinculação intrínseca entre o frete e o insumo transportado no que se refere ao regime de incidência das contribuições, para fins de creditamento. Assim, a circunstância de o insumo transportado não gerar crédito não impede, por si só, o reconhecimento de crédito relativo ao frete. Essa vinculação intrínseca existe, entretanto, no que diz respeito à função desempenhada pelo bem transportado no processo produtivo. Somente se o bem se qualifica como insumo indispensável à atividade produtiva do contribuinte, o serviço de transporte necessário para colocá-lo à disposição da produção também assume, por via reflexa, caráter essencial, legitimando o reconhecimento do correspondente crédito. FRETE EM OPERAÇÃO DIVERSA DA VENDA. ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração em etapas do processo produtivo, como remessa e retorno para industrialização por encomenda, remessa e retorno para armazenagem, ou entre estabelecimentos do produtor são considerados insumos e, nessa medida, aptos a gerarem crédito da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 217. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 2 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes a fretes nas compras de arroz em casca de pessoa física, a fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda, a fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral, a fretes na aquisição de insumo importado, a fretes na transferência de insumo da filial para a matriz, a fretes na transferência de produto em elaboração, a fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero e a fretes na compra de insumos de pessoa jurídica com suspensão da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 004.819, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.901746/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido inicial é eferente ao PER nº 06010.16877.290709.1.1.10-0816, de créditos de Pis/Pasep Não Cumulativo - Mercado Interno, referentes ao 2º trimestre de 2009, no valor de R$ 84.470,07 (Oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais, e sete centavos), com as Declarações de Compensação (Dcomp) nºs 26964.38507.300709.1.3.10-0075 e 05411.90207.270809.1.3.10-8659. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. FORMAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Aquisição tributada à alíquota zero de bem para revender ou usar como insumo não gera crédito na sistemática não-cumulativa. FRETE EM OPERAÇÃO DIVERSA DA VENDA. FORMAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Só é dedutível o frete na operação de venda e nas circunstâncias do inciso IX, do art 3º, da Lei 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE - AQUISIÇÃO COM SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS - CRÉDITO BÁSICO - IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito básico na apuração não cumulativa da contribuição para a Contribuição do PIS e da Cofins a aquisição sobre a qual não incide a contribuição por força de suspensão prevista em lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Falece às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento competência para apreciar pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 4 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Irresignada com relação à decisão proferida, a Declarante (ora Recorrente) interpõe recurso voluntário a este Colegiado administrativo de segunda instância, com o qual questiona as conclusões do Julgador de piso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, devendo ser apreciado. A Recorrente sustenta que, no regime não cumulativo, o conceito de insumo deve ser interpretado pelos critérios de essencialidade/relevância (REsp 1.221.170/PR), e que a decisão recorrida teria restringido indevidamente esse conceito, limitando ilegalmente a tomada de créditos. Não se pode ignorar que o Termo de Verificação Fiscal foi lavrado em 04/09/2013, momento em que ainda vigoravam as disposições restritivas presentes nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e nº 404, de 12 de março de 2004. Nesse sentido, as glosas foram realizadas a partir de pressuposto que restou superado com o já mencionado julgamento do REsp 1.221.170/PR, em sessão de 22/02/2018 (acórdão publicado em 24/04/2018), pelo Superior Tribunal de Justiça. Pondere-se, todavia, que o Julgador de piso esclareceu no bojo do voto vencedor que o conceito de insumo seguiria exatamente os mesmos critérios mencionados pela Recorrente, ou seja, os contornos do julgamento do REsp 1.221.170/PR, em sede de Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado em 24/04/2018. O conflito estabelecido, nesse aspecto, é interpretativo quanto aos contornos da referida decisão do Superior Tribunal de Justiça que moldou a exegese dos dispositivos legais que tratam da matéria. E, a esse respeito, cumpre reforçar que serão utilizados neste voto, em relação ao conceito de insumo, o que restou definido no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Segundo estabelecido pela Primeira Seção daquele Tribunal Superior, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 5 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. A tese acordada na decisão judicial em comento pode ser devidamente ilustrada no seguinte trecho do voto da Ministra Regina Helena Costa: Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.”. Observando o Contrato Social apresentado pela Recorrente junto à sua impugnação, identificam-se as seguintes atividades em seu objeto social: DO OBJETO SOCIAL Indústria de beneficiamento, empacotamento, secagem e armazenagem de cereais, comércio de gêneros alimentícios em geral, importação e exportação dos produtos retro-mencionados e a prestação de serviços de beneficiamento e de serviços de classificação de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e o cultivo de cereais, plantas de lavoura temporária, eucalipto e pecuária. A análise dos dispêndios sobre os quais foram apurados os créditos glosados mas que a Recorrente pretende sejam reconhecidos como insumos geradores de créditos será realizada a partir da ordem por ela apresentada em seu recurso voluntário. Passemos à análise das glosas realizadas, seguindo a ordem trazida pela Recorrente. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 6 Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca) A respeito dessa glosa específica, o Termo de Verificação Fiscal traz os seguintes argumentos: 21) Atendidas as demais exigências da legislação de regência, a agroindústria que adquire arroz em casca de pessoa física para utilização como insumo na produção de arroz beneficiado destinado à alimentação humana ou animal poderá deduzir da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dessas aquisições, de acordo com o art. 8º da lei 10.925/2004. Nesse sentido o contribuinte obteve a Solução de Consulta nº 90- SRRF/6ºRF/Disit, de 23/06/2008. O crédito presumido assim apurado não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. 22) Ocorre, entretanto, que o contribuinte não se valeu do crédito presumido sobre as aquisições de arroz em casca de pessoa física, ao qual, em tese, teria direito. 23) Em vez disso, optou o contribuinte por, indevidamente, creditar se de PIS e Cofins não-cumulativos calculados sobre os valores dos fretes nas compras de arroz em casca de PF, na sua totalidade (“crédito cheio”) como se crédito básico fosse, isoladamente da mercadoria transportada, sobre a qual não se creditou, nem mesmo como crédito presumido. 24) Ante o acima exposto, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes na compra de PF, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. A Delegacia de Julgamento manteve a glosa com a seguinte justificativa: Assinale-se que tal creditamento somente seria possível se a Interessada tivesse exercido o direito ao crédito presumido de suas aquisições, ato voluntário que não pode ser substituído de ofício pela autoridade fiscal. Correto, então, o entendimento do Auditor-fiscal do feito. A Recorrente alega que: Ora, uma coisa é o crédito sobre a aquisição, benefício atribuído pelo Legislador, apurado de forma “presumida”, devido à operação de venda do produtor pessoa física não ter incidência tributária. Outra coisa é o valor das contribuições incidentes sobre frete contratado, que integram o custo do serviço de transporte e cujo ônus foi suportado pelo Contribuinte-adquirente. O fato do Contribuinte não se utilizar de crédito a que tem direito, não lhe impede de aproveitar os demais créditos. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 7 Assim, o custo de aquisição é composto do valor da matéria prima adquirida, somado a este o valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial do Contribuinte adquirente, cujo ônus assumiu. Ora, se o custo total da matéria prima é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima) e outra parte que foi integralmente tributada (frete), é obvio que a parte que foi tributada (frete) irá compor o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao princípio da não-cumulatividade aplicável ao regime de tributação do Contribuinte. Assim, a parte que foi tributada (frete) ensejará direito ao crédito como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como: embalagens e materiais intermediários. Compreendo que assiste razão à Recorrente, conclusão que se impõe a partir do que estabelece a Súmula CARF nº 188, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Com essas definições, deixa de haver uma vinculação intrínseca entre o frete e o insumo transportado no que se refere ao regime de incidência das contribuições, uma vez que cada operação — a aquisição do bem e a contratação do serviço de transporte — possui autonomia jurídica e tratamento tributário próprio. Assim, a circunstância de o insumo transportado não gerar crédito não impede, por si só, o reconhecimento de crédito relativo ao frete. Por outro lado, essa vinculação intrínseca existe no que diz respeito à função desempenhada no processo produtivo. Somente se o bem transportado se qualifica como insumo indispensável à atividade produtiva do contribuinte, o serviço de transporte necessário para colocá-lo à disposição da produção também assume, por via reflexa, caráter essencial, legitimando o reconhecimento do correspondente crédito. Aqui releva destacar que, em oportunidades anteriores, adotei compreensão mais abrangente quanto ao alcance do creditamento em hipóteses de frete na aquisição de mercadorias. Todavia, a análise mais detida dos acórdãos que serviram de fundamento à Súmula CARF nº 188 conduz à necessidade de ajustar tal entendimento. Com Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 8 efeito, os precedentes que lhe deram origem não tratam o frete como parcela do custo de aquisição da mercadoria transportada, mas como serviço autônomo que pode qualificar-se como insumo. Nessa perspectiva, o direito ao crédito decorre da natureza do frete enquanto insumo-serviço vinculado ao processo produtivo do adquirente, e não da mera circunstância de integrar o custo de aquisição do bem transportado. Por essa razão, entendo que o reconhecimento do creditamento deve restringir- se às hipóteses em que o transporte se relaciona à aquisição de insumos destinados à produção, não se estendendo às operações de compra de mercadorias para simples revenda, próprias da atividade comercial, em que não há que se falar em insumos. Nesse sentido, veja-se jurisprudência citada em um dos precedentes da mencionada súmula: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) .................................................................................................................................... PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) [Destaques nossos] Portanto, o direito ao crédito sobre o frete não depende da oneração do insumo transportado, nem do efetivo aproveitamento, pelo adquirente, de crédito Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 9 presumido relativo à sua aquisição, desde que o serviço de transporte tenha sido contratado e registrado de forma autônoma, e tenha sido efetivamente tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Ora, se até mesmo na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero (crédito inexistente) se reconhece a possibilidade de creditamento do frete, com maior razão não se pode afastá-la, no caso em exame, apenas porque a aquisição do arroz em casca de pessoa física se submete a regime próprio de crédito presumido (crédito parcial). Considere-se que, no caso em pauta, não são suscitadas dúvidas de que se trata de aquisição de insumos utilizados na produção destinada à venda, razão por que os fretes pagos nessa aquisição, e desde que sujeitos à incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, dão ensejo à apuração de crédito correspondente a ser apurado sobre o dispêndio específico. Há que se reconhecer, portanto, o direito ao creditamento integral sobre os dispêndios com fretes tratados neste tópico, afastando as glosas realizadas. Fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda A justificativa para a glosa foi apresentada nos seguintes termos pela Autoridade Fiscal: 25) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte para retorno ao seu estabelecimento de arroz de sua propriedade que fora remetido em casca ao estabelecimento de outra empresa, onde passou por processo de perboilização.(sic) 26) Não se trata, pois, de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. 27) Por falta de previsão legal que autorize o crédito, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. O Julgador de piso lança sobre o tema uma interpretação restritiva do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato da Lei nº 10.637, de 2002, para concluir que somente seria possível considerar como passível de creditamento o frete contido no referido dispositivo, nos seguintes termos: Constata-se, textualmente, que a RFB não considera como insumos "fretes", excetuado o contido nas leis de regência, conforme acima explicado. A Recorrente, por sua vez, esclarece: Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 10 Para realizar a industrialização (beneficiamento) em estabelecimento terceirizado, necessário se faz a remessa da matéria prima à unidade industrial, bem como o retorno do produto decorrente do beneficiamento. Somente após a entrada deste produto no estabelecimento do Contribuinte é que se caracteriza a finalização do processo produtivo. Portanto, todos os dispêndios necessários à industrialização, desde aqueles decorrentes da remessa da matéria prima, até o retorno do produto decorrente do beneficiamento, caracterizam-se como insumos, por estarem vinculados ao processo produtivo. Considero que assiste razão à Recorrente. Na hipótese de industrialização por encomenda, a execução de etapa relevante do processo produtivo desloca-se temporariamente para o estabelecimento do industrializador, sem que isso represente ruptura do ciclo produtivo da encomendante. O transporte do bem até o estabelecimento do prestador e seu posterior retorno constituem providências materiais necessárias à realização da própria prestação de serviço de industrialização. Sob essa perspectiva, o retorno do produto industrializado ao estabelecimento da encomendante constitui etapa necessária à conclusão do ciclo produtivo, sem a qual o bem não se encontra apto à destinação comercial. Vale registrar que os dispêndios com frete, nessas circunstâncias, não se confundem com gastos de circulação de produto acabado, já que se inserem no conjunto de custos necessários à obtenção de etapa produtiva terceirizada. Revelam-se, portanto, gastos diretamente vinculados à produção dos bens destinados à venda, enquadrando-se como insumos para fins do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, à luz dos critérios de essencialidade e relevância consagrados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2014 a 30/09/2014 PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, frete de retorno de mercadoria sob industrialização por encomenda e despesas com ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. (Nº Acórdão 3401-007.377 - Fernanda Vieira Kotzias – Relatora - 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 11 Há que se reverter, portanto, as glosas realizadas a esse título. Fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral Com relação a esse tópico, a Autoridade Fiscal apresenta a seguinte justificativa para a glosa: 28) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte para retorno ao seu estabelecimento de arroz em casca de sua propriedade, de depósito ou armazém. 29) Não se trata, pois, de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. 30) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes no retorno de mercadoria de depósito ou armazém, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. [Destaque nosso] De forma semelhante ao tópico imediatamente anterior, o Julgador de piso considerou a interpretação restritiva do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato da Lei nº 10.637, de 2002, para concluir que somente seria possível considerar como passível de creditamento o frete contido no referido dispositivo. A Recorrente, por sua vez, pontua que se trata de “operação corresponde ao transporte efetuado entre depósito/armazém até a unidade industrial do contribuinte, de matéria prima adquirida, que se encontrava depositada por sua conta e ordem do fornecedor”. Acrescenta que o transporte, nesse caso, corresponde a uma “atividade ‘acessória’ à armazenagem”, razão por que “também sobre esta há a possibilidade do creditamento de PIS e COFINS”. Compreendo que também assiste razão à Recorrente. Segundo se observa, a Autoridade Fiscal afirma que se trata do retorno ao estabelecimento da Recorrente de “arroz em casca de sua propriedade, de depósito ou armazém”. Trata-se, portanto, de matéria-prima cuja movimentação entre depósito ou armazém e o estabelecimento industrial se insere na dinâmica operacional da atividade produtiva da Recorrente. A utilização de estruturas de armazenagem intermediária e a posterior transferência dos insumos ao local de processamento constituem providências logísticas voltadas à organização do fluxo produtivo e ao abastecimento regular da unidade industrial, não representando simples deslocamento desvinculado da atividade econômica desenvolvida. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 12 Nesse contexto, considerando tratar-se de transporte da matéria-prima entre o depósito ou armazém e o estabelecimento industrial, vale entendê-lo relacionado à disponibilização do insumo para utilização no processo produtivo da Recorrente e, por conseguinte, diretamente vinculado à produção dos bens destinados à venda, enquadrando-se como insumos para fins do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, à luz dos critérios de essencialidade e relevância consagrados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Devem ser revertidas, portanto, as glosas a esse título. Fretes na aquisição de insumo importado A glosa foi realizada pela Autoridade Fiscal a partir das seguintes justificativas: 31) Apresentados em demonstrativo do contribuinte com CFOP 3949 – “outra entrada de mercadoria não especificada”, ou indicado “IMPORTAÇÃO”, verificou-se que são de fato fretes na aquisição de arroz sem casca importado pelo contribuinte, com alíquota zero das contribuições (art. 1º, V, da Lei 10.925/04). 32) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 33) Como já explicado anteriormente, o valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. 34) Como nesse caso os insumos importados não foram tributados pelas contribuições (alíquota zero), e por essa razão não foram utilizados como base para créditos, também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. [Destaque nosso] O Julgador de piso manteve a glosa sob o argumento de que o creditamento encontraria vedação nas disposições do § 2º, do artigo 3º, da Lei 10.637/02, e seu correlato na Lei nº 10.833, de 2003, que veda o creditamento na “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. A Recorrente alega que: As aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, está sujeita à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento do Contribuinte importador, onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação normal das referidas contribuições. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 13 O tema se insere nas considerações já apresentadas neste voto, no sentido de que, a partir do que estabelece a Súmula CARF nº 188, deixa de haver uma vinculação intrínseca entre o frete e o insumo transportado no que se refere ao regime de incidência das contribuições, uma vez que cada operação — a aquisição do bem e a contratação do serviço de transporte — possui autonomia jurídica e tratamento tributário próprio. Assim, a circunstância de o insumo transportado não gerar crédito não impede, por si só, o reconhecimento de crédito relativo ao frete, bastando que o bem transportado se qualifique como insumo indispensável à atividade produtiva do contribuinte, hipótese em que o serviço de transporte necessário para colocá-lo à disposição da produção também assume, por via reflexa, caráter essencial, legitimando o reconhecimento do correspondente crédito. Portanto, o direito ao crédito sobre o frete não depende da oneração do bem transportado, desde que o serviço de transporte tenha sido contratado e registrado de forma autônoma e tenha sido efetivamente tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Nesse mesmo sentido se observam as disposições do inciso XVI do art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, que dispôs que “frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros” são considerados insumos1. Apesar de a citada norma ser posterior aos períodos de apuração ora em litígio, não se pode negar sua índole interpretativa (dada a impossibilidade de inovar no direito positivo), indicando a evolução do entendimento da própria RFB acerca do tema. Considere-se que, no caso em pauta, não são suscitadas dúvidas de que se trata de importação de insumos, conforme mencionado pela própria Fiscalização, que serão selecionados e empacotados para destinação à venda, razão por que os fretes pagos nessa aquisição, e desde que sujeitos à incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, dão ensejo à apuração de crédito correspondente a ser apurado sobre o dispêndio específico. Devem, portanto, ser revertidas as glosas. Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz 1 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; Fl. 286DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 14 A Autoridade Fiscal apresenta as seguintes justificativas para a glosa: 35) Trata-se da transferência de arroz em casca de propriedade do contribuinte (que em sua quase totalidade foi adquirido de PF), da filial no RS para a matriz em Divinópolis. Há também, em muito menor escala, transferências de material de embalagem e produto intermediário. 36) Não se trata, pois, de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. fretes 37) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os nas transferências de insumos entre seus estabelecimentos, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. O Julgador de piso analisa a glosa sob a já mencionada ótica restritiva do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato da Lei nº 10.637, de 2002, para concluir que somente seria possível considerar como passível de creditamento o frete contido no referido dispositivo, afirmando que a RFB não considera "fretes" como insumos. A Recorrente critica a referida exegese restritiva e reafirma que “(V)edar ao Contribuinte-adquirente o direito ao crédito referente ao serviço de transporte por este contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, cujo ônus assumiu, operação com incidência tributária integral das contribuições PIS e COFINS, fere frontalmente o princípio da não cumulatividade aplicável a tais contribuições”. O tema já foi suficientemente enfrentado na jurisprudência administrativa, sendo inclusive expressamente admitido pela própria Administração Tributária com a edição da Instrução Normativa nº 2.121/2022, que dispôs que os “serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica” são considerados insumos2. Conforme registrado anteriormente, apesar de a citada norma ser posterior aos períodos de apuração ora em litígio, não se pode negar sua índole interpretativa (dada a impossibilidade de inovar no direito positivo), indicando a evolução do entendimento da própria RFB acerca do tema. Há que se reverter, portanto, as glosas a esse título. Fretes na transferência de produtos em elaboração, produto acabado e subproduto da filial para a matriz 2 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Fl. 287DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 15 O tema foi tratado de forma conjunta pela Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal, apresentando como justificativa para as glosas os seguintes argumentos: 38) Trata-se da transferência de arroz beneficiado a granel (produto em elaboração), arroz CODIL empacotado e em fardos (produto acabado) e casca de arroz ou quirera (subproduto) da filial no RS para a matriz em Divinópolis. 39) É expressamente admitido o aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece a lei 10.833/2003 em seu art. 3º, caput e inciso IX, e art. 15, inciso II. 40) Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados de PJ para a entrega do produto acabado diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados do PIS e Cofins devidos. 41) As operações se referem a fretes empregados no transporte interno de produtos inacabados, produtos acabados e subprodutos que são levados de um estabelecimento ao outro da mesma empresa. Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos de PJ para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), referidas despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições. 42) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes nas transferências de produto em elaboração, produto acabado e subproduto entre seus estabelecimentos, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. A manutenção dessas glosas pela Delegacia de julgamento se deu com a mesma motivação apresentada para as glosas relativas a “Fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda” e “Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz”. Ou seja, foi utilizada uma exegese restritiva do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato da Lei nº 10.637, de 2002, para concluir que somente seria possível considerar como passível de creditamento o frete contido no referido dispositivo, afirmando que a RFB não considera "fretes" como insumos. A Recorrente, por sua vez, aborda separadamente as glosas em sua peça recursal, apresentando argumentos próprios a cada uma das três glosas mencionadas, a seguir tratados. Fretes nas transferências de produtos em elaboração para a matriz Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 16 A Recorrente informa tratar-se de “transferência de ‘arroz a granel’, ou seja, produto semi-elaborado, portanto, ainda ‘insumo’, que passará por processos industriais de seleção e empacotamento”. Critica a interpretação lançada pela Receita Federal que, ao editar “atos normativos e as instruções necessárias à sua execução, disciplinou sobre “insumos” nas Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, de forma equivocada, visto que fixou interpretação restritiva ao termo, extrapolando os limites de sua competência”. Quanto a esse tópico específico, valem as já mencionadas disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, quando a Administração Tributária reconheceu que os “serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica” são considerados insumos. Devem ser revertidas, portanto, as glosas. Fretes na transferência de produto acabado para a matriz Sobre essa glosa, a Recorrente alega que: Neste caso, corresponde ao frete de transferência da unidade produtora (filial) para matriz, objetivando disponibilizar os produtos mais próximos do mercado consumidor (clientes). Trata-se de despesa na venda de produto já produzido, portanto um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção do bem demandado por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho da filial em Capivari do Sul aos estabelecimentos dos clientes compradores que são em sua totalidade no Estado de Minas Gerais. Essas despesas constituem meros dispêndios parciais do frete cobrado entre a unidade fabril de Capivari do Sul até seus clientes e, portanto, são gastos com vendas, por referirem-se à fase de comercialização – venda para clientes, devido à logística adotada pela empresa. [Destaque nosso] Em relação a esse tópico específico, vale considerar que a matéria se encontra pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, no sentido de que inexiste direito ao creditamento correspondente. O tema foi objeto da Súmula CARF nº 217, que assim dispôs: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 17 Não havendo dúvidas de que se trata de fretes internos de produtos acabados, mantêm-se, portanto, as glosas. Fretes na transferência de subprodutos da filial para a matriz Sobre esses dispêndios, a Recorrente esclarece que: Neste caso, corresponde ao frete de transferência da unidade produtora (filial) para matriz, objetivando disponibilizar os subprodutos mais próximos do mercado consumidor (clientes). Trata-se de despesa na venda de subproduto já produzido, portanto um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção do bem demandado por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho da filial em Capivari do Sul aos estabelecimentos dos clientes compradores no Estado de Minas Gerais. Acrescenta que tais gastos se referem a parcelas do frete contratado para o transporte de mercadorias entre a unidade fabril de Capivari do Sul e os clientes da empresa, inserindo-se, portanto, na etapa de comercialização dos produtos. Considera-os, assim, gastos diretamente vinculados às operações de venda, cujo ônus foi por ela suportado. Invoca, nesse sentido a aplicação do disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza o creditamento relativo a despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda quando suportadas pelo vendedor. Também não assiste razão à Recorrente com relação a esse tópico. Cumpre inicialmente registrar que se entende por subproduto o bem que surge de forma acessória no curso do processo produtivo principal, sem constituir o objetivo central da produção, possuindo valor econômico secundário em relação ao produto principal (MARTINS, Eliseu. Contabilidade de Custos). Ainda que possa posteriormente ser aproveitado ou comercializado, sua obtenção é secundária em relação ao objetivo central da atividade industrial. Não se verifica, na hipótese, possibilidade de creditamento. De um lado, o frete em questão não pode ser qualificado como insumo, pois os bens transportados já não se encontram inseridos em etapa do processo produtivo da contribuinte, já que o subproduto não sofrerá mais qualquer etapa de transformação. Não se trata, portanto, de dispêndio necessário à produção ou à disponibilização de insumos à atividade industrial. De outro lado, também não se caracteriza a hipótese de frete na operação de venda prevista no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. O transporte das mercadorias ocorre em momento anterior à efetiva realização das vendas, decorrendo de estratégia logística voltada à aproximação dos produtos aos mercados Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 18 consumidores. Ou seja, o deslocamento não se vincula a operações de venda específicas, mas a uma etapa preparatória da distribuição comercial, o que afasta o enquadramento na hipótese legal de creditamento. Devem ser mantidas, portanto, as glosas. Fretes em transferências não identificadas Foram assim descritos, pela Autoridade Fiscal, os dispêndios sobres os quais o crédito glosado foi apurado: 43) Trata-se de transferências/transportes cujas operações não puderam ser identificadas pela Fiscalização a partir da documentação disponível. 44) Os diversos tipos de operações de transferências de produtos/mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte, praticadas no período, foram objeto de análise em itens específicos deste termo. 45) Os valores desses fretes foram glosados pela Fiscalização da base de cálculo das contribuições. Também para esse tópico, o Julgador de piso motivou a manutenção das glosas com a exegese mais restritiva do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato da Lei nº 10.637, de 2002, para concluir que somente seria possível considerar como passível de creditamento o frete contido no referido dispositivo, afirmando que a RFB não considera "fretes" como insumos. De forma semelhante, observa-se que a Recorrente repete argumentação já trazida na peça recursal, no sentido de que as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 conferiram interpretação excessivamente restritiva ao conceito de “insumo”, extrapolando os limites da atividade regulamentar da Administração ao reduzir o alcance da hipótese de creditamento prevista nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Defende, ainda, que a definição de insumo deve considerar as particularidades operacionais de cada atividade econômica, sob pena de desconsiderar custos e despesas indispensáveis à geração das receitas submetidas à incidência do PIS e da Cofins. Não se observa, portanto, que a Recorrente tenha se desincumbido de demonstrar que as operações consideradas “não identificadas” pela Autoridade Fiscal efetivamente existiram e a sua adequada identificação. Trata-se de observar a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. Vale ponderar que, tratando-se de crédito apurado pela Recorrente e pleiteado em ressarcimento/compensação, o ônus de constituir prova do direito correspondente lhe cabe. Outra não pode ser a interpretação das disposições do Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 19 artigo 373 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, que, ao repartir o onus probandi, o faz inadmitindo meras alegações. Esse critério é incorporado ao processo administrativo fiscal pelo art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, ao estabelecer que a impugnação deve indicar os fundamentos de fato e de direito, bem como as razões e provas que o sujeito passivo possuir. E levando em consideração que o não reconhecimento do direito creditório se deu em razão de inconsistências identificadas entre informações disponibilizadas pelo próprio sujeito passivo, a ele caberia trazer aos autos elementos capazes de demonstrar a efetiva existência e validade do crédito pleiteado. Devem ser mantidas, por conseguinte, as glosas a esse título. Fretes na compra de insumos de Pessoa Jurídica com alíquota zero A glosa é justificada pela Autoridade Fiscal nos seguintes termos: 46) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte na compra de arroz beneficiado e feijão. 47) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 48) Como já explicado, o valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. 49) Como nesse caso os insumos não foram tributados pelas contribuições (alíquota zero), e por essa razão não foram utilizados como base para créditos, também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. [Destaques nossos] A Delegacia de Julgamento manteve a glosa sob os mesmos argumentos apresentados em relação à glosa de crédito apurado sobre “Fretes na aquisição de insumo importado”, qual seja, a de que “a aquisição de bens ou serviços quando revendidos ou utilizados como insumos sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito”. A Recorrente, por sua vez, esclarece que: As aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto à pessoas jurídicas domiciliadas no país, estão sujeitas à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar as referidas matérias primas até o estabelecimento industrial do Contribuinte, onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação normal das referidas contribuições. [Destaque nosso] Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 20 Valem aqui as mesmas considerações já apresentadas neste voto no sentido de que, a partir do que estabelece a Súmula CARF nº 188, deixa de haver uma vinculação intrínseca entre o frete e o insumo transportado no que se refere ao regime de incidência das contribuições, uma vez que cada operação — a aquisição do bem e a contratação do serviço de transporte — possui autonomia jurídica e tratamento tributário próprio. Assim, a circunstância de o bem transportado não gerar crédito não impede, por si só, o reconhecimento de crédito relativo ao frete, bastando que o bem transportado se qualifique como insumo indispensável à atividade produtiva do contribuinte, hipótese em que o serviço de transporte necessário para colocá-lo à disposição da produção também assume, por via reflexa, caráter essencial, legitimando o reconhecimento do correspondente crédito. Portanto, o direito ao crédito sobre o frete não depende da oneração do bem transportado, desde que o serviço de transporte tenha sido contratado e registrado de forma autônoma e tenha sido efetivamente tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Considere-se que, no caso em pauta, não são suscitadas dúvidas de que se trata de aquisição de insumos que serão selecionados e empacotados para destinação à venda, razão por que os fretes pagos nessa aquisição, e desde que sujeitos à incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, dão ensejo à apuração de crédito correspondente a ser apurado sobre o dispêndio específico. Devem ser revertidas, portanto, as glosas a esse título. Fretes nas compras de insumos de Pessoa Jurídica com suspensão da contribuição Com relação a esse tópico, assim se manifesta a Autoridade Fiscal: 50) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte na compra de arroz em casca de PJ. 51) Esses produtos são vendidos para a agroindústria pelo cerealista ou produtor agropecuário PJ, com suspensão da contribuição, desde que o adquirente apure o imposto de renda pelo lucro real e utilize os produtos adquiridos com suspensão como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal (lei 10.925/2004, art. 9º). 52) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 53) Como já explicado, o valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 21 54) Como nesse caso os insumos não foram tributados pelas contribuições (suspensão), também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. [Destaque nosso] A manutenção da glosa pela Delegacia de Julgamento se deu sob o argumento de que “não se permite o crédito de insumos que não foram tributados pelas contribuições (suspensão), nos termos do inciso II, § 2º, do artigo 3º, da Lei 10.637/02”. A Recorrente alega que a aquisição da referida matéria prima (arroz em casca) gera direito ao crédito presumido, conforme já citado, e que, sendo a aquisição passível de creditamento das contribuições, o correspondente serviço de transporte (frete) também gera direito ao crédito, por integrar o custo de aquisição. O tema já foi objeto de análise neste voto, concluindo que o direito ao crédito sobre o frete não depende da oneração do bem transportado, nem do efetivo aproveitamento, pelo adquirente, de crédito presumido relativo à mercadoria, desde que o serviço de transporte tenha sido contratado e registrado de forma autônoma e tenha sido efetivamente tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Conforme também já registrado, não são suscitadas dúvidas de que se trata de aquisição de insumos utilizados na produção de bens destinados à venda, razão por que os fretes pagos nessa aquisição, e desde que sujeitos à incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, dão ensejo à apuração de crédito correspondente a ser apurado sobre o dispêndio específico. Devem ser revertidas, portanto, as glosas a esse título. Fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas Com relação a esse tópico da defesa, a Autoridade Fiscal apresenta as seguintes justificativas para as glosas: 55) Trata-se de fretes em operações ocorridas em menor número, nas seguintes situações: - Compra para uso ou consumo - Entrada de mercadoria recebida para depósito - Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda - Outra entrada de mercadoria não especificada - Remessa p/ industrialização por ordem do adquirente - Remessa para industrialização por encomenda - Remessa para depósito fechado - Transferência de bem do ativo imobilizado - Transferência de material de uso ou consumo - Industrialização efetuada por outra empresa Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 22 56) Os fretes descritos neste item não se tratam de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. 57) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes de que trata este item, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. A manutenção das glosas foi justificada pelo Julgador de piso com a exegese mais restritiva do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato da Lei nº 10.637, de 2002, para concluir que somente seria possível considerar como passível de creditamento o frete contido no referido dispositivo, afirmando que a RFB não considera "fretes" como insumos. A Recorrente, por sua vez, aponta que se trata das seguintes operações: a) Entrada de mercadoria recebida para depósito no valor de R$ 15.954,90 (conta: 21.814); b) Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente no valor de R$ 23.635,60 (conta: 21.814); c) Remessa para industrialização por encomenda no valor de R$ 460,23 (conta: 15.161); Na mesma linha argumentativa apresentada com relação a tópicos anteriores, a Recorrente critica a interpretação dada pela RFB ao conceito de insumo, editando as Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, afirmando-a restritiva e que extrapola os limites de sua competência. Não se observam, portanto, argumentos novos da Recorrente a serem enfrentados em face das motivações apresentadas pela Autoridade Fiscal para as glosas descritas no parágrafo 55 do Termo de Verificação Fiscal e pelo Julgador de piso para manutenção das glosas. Assim, tendo por referência as conclusões já apresentadas neste voto, e levando em consideração a descrição apresentada pela Autoridade Fiscal, deverão ser revertidas somente as glosas que se refiram aos tópicos analisados neste voto em relação aos quais houve o reconhecimento da necessidade de reversão. Tendo a Recorrente apresentado argumentação em bloco, convém registrar que, dentre as situações mencionadas pela Autoridade Fiscal e ainda não abordadas neste voto, não ensejam o direito ao crédito as operações de fretes nas circunstâncias a seguir, por não corresponderem a etapas do processo produtivo ou por não se tratar de dispêndios próprios da Recorrente: Compra para uso ou consumo – Entrada de mercadoria recebida para depósito – Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem – Outra entrada Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 23 de mercadoria não especificada - Remessa p/ industrialização “por ordem do adquirente” – Transferência de bem do ativo imobilizado – Transferência de material de uso ou consumo. Itens classificados pelo Contribuinte como Aquisição de Matéria Prima de PJ Sobre essa glosa, a Fiscalização apresenta os seguintes argumentos e justificativas no Termo de Verificação Fiscal: 61) O contribuinte lançou a débito da conta contábil 15161 – “Estoque Geral” valores de aquisição de produtos de PJ os quais considerou em seus demonstrativos como base mensal para créditos regulares (básicos) de PIS/Cofins. 62) Em resposta a intimação, o contribuinte apresentou os documentos (NF) de aquisição dos itens considerados. 63) Da análise dos elementos apresentados, constatou-se que representam aquisições de arroz em casca de cerealista ou produtor PJ, para utilização como insumo da produção. 64) Esse produto é vendido para a agroindústria pelo cerealista ou produtor agropecuário PJ, com suspensão da contribuição, desde que o adquirente apure o imposto de renda pelo lucro real e utilize os produtos adquiridos com suspensão como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal (lei 10.925/2004, art. 9º). 65) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 66) Como o arroz em casca adquirido de PJ não foi tributado pelas contribuições (suspensão), a Fiscalização glosou da base de cálculo dos créditos os valores dessas aquisições. 67) Deste item, foi mantida pela Fiscalização como base para créditos somente a aquisição de casca de arroz ensacada, de Distrib. de Farelo Lazzaretti Ltda., NF nº 661, de 22/12/2010, no valor de R$ 2.011,10. A análise realizada pelo Julgador de piso foi empreendida de maneira conjunta com o item “Fretes nas compras de insumos de PJ com suspensão da contribuição”, considerando tratar-se de hipóteses de aquisição de mercadorias que tiveram a tributação suspensa. A Recorrente, por sua vez, vem aos autos em relação a esse item com a indicação de que se trata de aquisições de matéria prima (arroz em casca) de Pessoa Jurídica, em relação à qual a legislação permite o creditamento do PIS e da COFINS, na forma de crédito presumido, nos termos do artigo 8º, §1º, III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e seguintes da IN SRF nº 660/2006. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 24 Questiona, assim, a glosa entendendo-a incorreta por ter sido realizada “de forma INTEGRAL, quanto o correto seria proceder a glosa no montante equivalente à 65% (sessenta e cinco por cento) do total apropriado pelo Contribuinte como créditos de PIS e COFINS aproveitados a maior”. Com relação a esse tópico, não procede a irresignação da Recorrente, uma vez que não há previsão de ressarcimento do referido crédito presumido, apenas na dedução dos valores das contribuições devidas em cada período de apuração. Nesse sentido, observam-se os seguintes julgados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. [...] CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. E RESSARCIMENTO. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. (Acórdão nº 3201-007.253 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) .................................................................................................................................... Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 30/09/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei n.º 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. (Acórdão nº 3101-002.628 - Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção – Relatora Laura Baptista Borges) Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901748/2012-11 25 Por todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário apresentado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas realizadas relativamente aos seguintes dispêndios:  Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca)  Fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda  Fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral  Fretes na aquisição de insumo importado  Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz  Fretes na transferência de produto em elaboração para a matriz  Fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero  Fretes na compra de insumos de Pessoa Jurídica com suspensão da contribuição Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes a fretes nas compras de arroz em casca de pessoa física, a fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda, a fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral, a fretes na aquisição de insumo importado, a fretes na transferência de insumo da filial para a matriz, a fretes na transferência de produto em elaboração, a fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero e a fretes na compra de insumos de pessoa jurídica com suspensão da contribuição. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4818953 #
Numero do processo: 10480.011942/89-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A omissão de receita tributada na pessoa jurídica enseja autuação por redução na base de cálculo para o recolhimento à contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 10480.011942/89-81 R uryrieN Sessgo de: 23 dr setembro de 1993 ACORDAO no: 203-00.726 Recurso no;: 88.21e Recorrente:: RESTAURANTE E CHURRASCARIA APUGO'S LTDA, Recorrida N ORE EM RECIFE FINSOCIAL-f.ATURAMENTO -. A emissao de reseita tributada na pessoa juridica enseja autuaçab por redu0o na base de cálculo para o recolhimento à conts . ihuiflo ao r p,nocir&- Recurso negado. Viotos, relatados e discutidos os presentes auto.:. de recurso interposto por . RESTAURANTE E CHURRASCARIA AMIGO '6 LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuinte.J, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Ausente o Conselheiro SETIAS1SPO TOIRGES TAWARY. Sala das SesseTes„ em 23 do setembro de 1993, Is.0 --,,, ----7 ...01105r", osvALD ornsz E._ :. - .. 7.A - Presidente EROSO ALANAr: ,1" . - . Rell.ator A 41 „ • kODR:r130 DARME:r .1 V :r RA --- I :: ' rOtt.l.r . a Cl C1 I- -Re presentante/ II: ti a Er a-.. f!{,(1 i:l Na cioi ) ii.l. vunn EM j;Essno DE 1 2 Nov 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RI:CARDO LEITE ROPRIOOES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e CELSO ANGELO Lisnon iiALLOCCI. M/mrb/AC-01,4 1 P'• Ali'S .,,, • r ,' 0. MMWERV DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 11..4 -*)L. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fr00O5.50 no 104E0.011942/89-81 Recurso no g C2.248 Ac6ra no:: 203-00.726 Recorrente: RESTAURANTE E CHURRASCARIA AMIGO'S LTDA. R E L. ATORIO Contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado, em 14.12-89, o Auto de InfraçÃo de fls. 05, por Offd.V;Is de receita que ocasionou diminui0o na base de cálculo da contribui0c para e FIWSOCUM.../FATURAMENTO. Impugnando n feito, a Autuada argumenta que nUo praticou omissae de receita. Que é um restaurante P que paga seug empregados em dinheiro e que integralizou o capital. PU, dinheiro tambem. Pede a extincAto P o arquivamento do Auto de Infra 0"o. Na informagni fiscal, o autuante, alegando que a Ckmtribuinte nNo apresentou fato novo ou documentaç gb hâbil que miesge a compro~ a improcedOncia ou a presunçag legal da omi112Co de receita, opinou pela manuten ça'o integral da ex igen cia . Na decise de fls. 26 1 a Autoridade do Primeira instànci a , cum base no decidido no processo de IRP3, julgou procedente, pm parte, a aao fiscal. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, no qual reitera as alegaçÓes já expendidas na peça impugnatória. Ao -anal, pede que o recurso seja provido. julgando-se improcedente e processo, com a extinOo e o arquivamento do Auto de Infraggo, Ás flp. 37, está acostado o despacho ng 202-00.ó41, do Presidente deste Conselho, que baixa o processo ao org"ão de origem para a anexaCao de cópia do acorne prolatado pelo Ecrogio Primeiro Conselho de Contribuintes, que foi tuntad(:) ás fls, 38/13. II o relator:ói ri .-,,. altr t.ye: MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO <C4U -" (L-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10480.011942/89-81 Ac6rdWo no: 203-00.726 VOTO DO CONSELHEIRO —RELATOR SERGIO AFANASIEFF Conheço do recurso por tempestiva. A Recorrenie náo consegui comprovar a origem dos recursos nem o efetivo ingrenso deles na integralizaç ge do capital. Como descrito no bem formulado voto condutor do actrTáci prol atado pelo E, Primeiro Conselho de Contribuintes, imprescindível a comprova 0o da disponibilidade financeira do supridor, na data da integralizaao, bem (~ a apresentawNo da documentaçáo correspondente que R Empresa utilizou para efetuar a operaço F. o lançamento contábil, que devfl estar' disponlveis para o trabalho da fincalizaao para necensárlas verificaçUe.s. A contribuinte apresentou somente o Livro Diário, nenfmm outrt documento. Para A efetiva comprovaçáo de entrada de recursoc no Caixa, é necessária prova instrumental, idónea e em datas e valores ::c :1.11 com os escriturados de forma a ticae plenamente atendida a demanda da açáo dtrical a respeito da origem (J OS recursos contabilizados COMO ~ditos de nuprjacirrlo de Caixa. Considero a decisWo recerr p da inatacada. Nego provimento ao recurso. - Sala das 3SV:SQ5 r:.01 23 de setembro de i993. SERGIO AV)

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Numero do processo: 10950.901826/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.585
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.583, de 01 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10950.901827/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.583, de 01 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10950.901827/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento de suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins - não cumulativa - decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente as compensações até o limite constante nos Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901826/2012-54 2 autos. Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos consigna a análise da autoridade fiscal sobre o crédito pleiteado, bem como a fundamentação para o indeferimento. Fundamentalmente, diante dos documentos apresentados no procedimento fiscal, constataram-se irregularidades que repercutiram no percentual de rateio dos créditos (critérios e receitas a serem considerados), e muitas outras nos valores que haviam sido considerados pela interessada na apuração dos créditos em si (dentre outros, bens e serviços utilizados como insumos, fretes na operação de venda e depreciação). Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, através de acórdão assim ementado: 1. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente impugnadas, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. 2. APURAÇÃO CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Para fins de cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas do mercado externo, do mercado interno tributadas e do mercado interno não tributadas devem ser excluídas as receitas que não se caracterizem como receita bruta sujeita à incidência das contribuições. 3. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. 4. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE EM OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando-se, porém, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901826/2012-54 3 5. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. GASTOS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. 6. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Opcionalmente, e de forma irretratável, os contribuintes podem calcular o referido crédito sobre o valor de aquisição dos bens especificados na legislação em prazos de 12, 24 ou 48 meses. 7. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS ADQUIRIDOS PELO REIDI. CRÉDITOS. A aquisição de bens do ativo imobilizado adquiridos com a suspensão das contribuições prevista no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura (REIDI) não gera, para o adquirente, o direito ao desconto dos créditos apurados no regime da não cumulatividade, dentre os quais os calculados sobre encargos de depreciação. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral do crédito. É o que havia ser relatado. Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901826/2012-54 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que as glosas de crédito tiveram os seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de considerar as receitas financeiras no cálculo do rateio para fins de determinar o percentual de crédito passível de ressarcimento, o que resultou no reajuste do percentual e consequentemente na redução do crédito pleiteado no ressarcimento; (ii) inadmissibilidade da apropriação de créditos relativos a bens e serviços utilizados na fase agrícola do processo produtivo, pela suposta falta de enquadramento no conceito de insumo previsto no art. 3o, II da Lei n° 10.833/03 e art. 3o, II da Lei n° 10.637/02,conforme definição dada pelo art. 8o, § 4o, I, "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/04 e art. 66, § 5o, I, "a", da Instrução Normativa SRF n° 247/02 asseverando que a fase agrícola não faz parte do processo produtivo do açúcar e do álcool; (iii) inadmissibilidade da apropriação de créditos como insumo, na fase industrial, de bens e serviços para os quais não se verificasse o contato direto com o produto, em observância ao art. 66, § 5o, I, "a" da Instrução Normativa SRF n° 247/02 (iv) impossibilidade de apropriação de créditos referentes aos gastos com fretes na aquisição de bens não classificados como insumo ou de bens não sujeitos à tributação pelo PIS e COFINS; (v) impossibilidade de apropriação de créditos em relação à depreciação de bens não utilizados nas atividades da empresa; (vi) erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição; e (vii) vedação ao creditamento dos bens do imobilizado adquiridos com o benefício do REIDI. Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901826/2012-54 5 Entretanto, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto no acórdão recorrido: (e-fls. 659) No entanto, a apuração de créditos no âmbito daquelas contribuições está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e a regulamentação promovida pelas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, que fixaram as hipóteses a partir das quais são apuráveis os créditos da não-cumulatividade. Assim preceituam esses atos normativos, no que interessa aos autos: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (…) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901826/2012-54 6 IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (.....) § 2° Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 76 % (sete inteiros e seis décimos por cento). (…) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901826/2012-54 7 IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (.....) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IN SRF nº 247, de 2002: Art. 66 A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não cumulativo pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901826/2012-54 8 I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bns ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. IN nº 404, de 2004: Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; II - das despesas e custos incorridos no mês, relativos: a) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901826/2012-54 9 b) a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; c) a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples); d) a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; e e) a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; III - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos: a) a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; b) a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa; e IV - relativos aos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma desta Instrução Normativa. § 1º Não gera direito ao crédito o valor da mão-de-obra pago a pessoa física. § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado nos meses subseqüentes. § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que: I - o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos bens; e II - o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços. § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901826/2012-54 10 diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. § 5o A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo Simples, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa da Cofins, tem direito ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista no art. 26, calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do imposto de renda. § 6o Os bens recebidos em devolução, tributados antes do início da aplicação desta Instrução Normativa, ou da mudança do regime de tributação de que trata o § 5o, devem ser considerados como integrantes do estoque de abertura referido no art. 26, devendo o crédito ser utilizado na forma do seu § 2o, a partir da data da devolução. § 7º O aproveitamento de crédito na forma dos §§ 2º e 5º deve ser efetuado sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. § 8º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. § 9º Aplica-se ao PIS/Pasep não-cumulativo de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, o disposto: I - na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir de 1º de janeiro de 2003; e II - na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de 1º de fevereiro de 2004. Como se observa, ambos os comandos definem da mesma forma o que deve ser considerado como insumo para fins de creditamento na sistemática da não cumulatividade. Ou seja, no tocante à geração de créditos, deve ser entendido como insumo aquilo que foi taxativamente relacionado no dispositivo, isto é, o que, empregado na fabricação do produto final ou na prestação de serviços, se consome, se desgasta ou tem Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901826/2012-54 11 suas propriedades físico-químicas alteradas em função de sua ação direta com o produto, ou ainda os serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens ou na prestação do serviço. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901826/2012-54 12 Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901826/2012-54 13 seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901826/2012-54 14 (i) intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, caso queira, apresentar Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; (v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901826/2012-54 15 Fl. 1107DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.908855/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição.
Numero da decisão: 3302-015.799
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.783, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.908872/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908855/2018-21 2 terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.783, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.908872/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908855/2018-21 3 padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, arguindo que exerce a atividade cerealista e atua no beneficiamento de cereais, pelo que deve ser considerada como industrialização, pois altera a apresentação da mercadoria a ser comercializada. Ante o exposto, requer-se, em síntese: 1 – O recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; 2 – Seja dado provimento ao presente recurso para reformar integralmente a decisão proferida no acórdão da DRJ, e reconhecer a integralidade do crédito indevidamente glosados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908855/2018-21 4 Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quando às glosas sobre dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO AQUISIÇÃO DE BENS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA Afirmou a Recorrente que todos os itens glosados são BENS OU SERVIÇOS indispensáveis no seu processo produtivo, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos, por isso as glosas são indevidas. Defendeu a tese de que o crédito objeto do pedido de ressarcimento não está vinculado a espécie de atividade da empresa, mas ao critério de essencialidade, além do que a decisão ignorou o processo produtivo apresentado. No caso sob análise, e pela própria atividade desenvolvida pela Recorrente, o critério da essencialidade/relevância firmado no REsp n° 1.221.170, Nota Técnica PGFN n° 63/18 e do Parecer Normativo n° 5 de 2018, precisa ser bem evidenciado, de modo a permitir, sem nenhuma dúvida, a afirmação de que possui tais características. Ou seja, a necessidade da análise casuística do insumo no processo produtivo, dependente de instrução probatória. Vejamos os contornos da atividade desenvolvida pela Recorrente. A) SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS – NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE A Jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.747.670/RS) se debruçou sobre o tema das atividades de EMPRESA AGROINDUSTRIAIS OU CEREALISTAS, disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, em relação à apuração do crédito presumido de PIS/Pasep e de COFINS, consolidando o entendimento de que a pessoa jurídica que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos (enquadramento no art. 8º, §1º, I e §4º, I, Lei n. 10.925/2004), não executam a transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o §4º, I, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004. Dito de outro modo, o STJ por suas duas Turmas, definiu que a atividade de cerealista não se caracteriza como industrialização. REsp 1.747.670/RS – PRIMEIRA TURMA STJ Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908855/2018-21 5 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ SUPERADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA CONTRIBUINTE. 1. A discussão está delimitada na subsunção das atividades da empresa como agroindustriais ou cerealistas, consoante disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, para fazer jus à apuração do crédito presumido de PIS e de COFINS, questão eminentemente de direito, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O benefício fiscal instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS) aplica-se somente às sociedades que realizam processo de industrialização com emprego de grãos de soja, trigo, milho e outros, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, transformando-os em produtos diversos, tais como, óleo de soja, farinha de trigo, massas, biscoitos etc. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.708.514/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.667.099/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.697.609/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 9/10/2020. 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o grão adquirido pela impetrante para futura exportação passava apenas pelas etapas de recebimento, beneficiamento, limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição, não havendo que se falar, portanto, em processo de industrialização para fins de enquadramento da contribuinte como empresa agroindustrial. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Prejudicado o recurso da contribuinte. (Primeira Turma, Min Paulo Sérgio Domingues, 18.12.2023). (Grifei). AgInt nos EDcl no REsp 1697609 / RS (AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – SEGUNDA TURMA STJ EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP E COFINS. SISTEMA AGROPECUÁRIO DA SOJA. CONCESSÃO SOMENTE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PROCESSAM / ESMAGAM GRÃOS NO BRASIL. ART. 8º, CAPUT, DA LEI N. 10.925/2004. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO POR PESSOAS JURÍDICAS QUE APENAS COMPRAM E VENDEM GRÃOS IN NATURA OU POR AQUELAS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM PARA VENDA IN NATURA A GRANEL PARA CONSUMO OU PARA PROCESSAMENTO / ESMAGAMENTO. "CEREALISTAS". ART. 8º, §4º, I, C/C ART. 8º, §1º, I, DA LEI N. 10.925/2004. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908855/2018-21 6 (...) 2. Esta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes onde restei vencido (REsp. n. 1.681.189/RS, REsp. n. 1.667.214 / PR, REsp. n. 1.670.777 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 15.10.2019), firmou posicionamento no sentido de que as atividades de cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o §4º, I, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004. 3. Concluiu-se que "cerealista" é todo aquele que exerce "cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar" grãos (art. 8º, §1º, I, da Lei n. 10.925/2004). Após o advento do art. 63, da Lei n° 11.196/2005, o "cerealista", para ser caracterizado como tal e gerar o crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS para a Indústria Esmagadora, não tem mais a obrigatoriedade de realizar a secagem ou beneficiar grãos, mas, se fizer isso, não deixará de ser "cerealista", posto que o que caracteriza essa condição são as atividades de limpar, padronizar e armazenar grãos. Os grãos secos, limpos, padronizados e armazenados pelo "cerealista", vendidos a granel, continuam in natura, apenas deixando essa condição após o processamento / esmagamento pela Indústria Esmagadora para a produção de óleo ou farelo (art. 4º, §1º, I, da IN/MAPA n. 11/2007, Regulamento da Soja). 4. Assim, é a Indústria Esmagadora (produtora de óleo ou farelo) que tem direito ao crédito presumido (enquadramento no art. 8º, caput, da Lei n. 10.925/2004) e não a pessoa jurídica que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos (enquadramento no art. 8º, §1º, I e §4º, I, Lei n. 10.925/2004). 5. Posteriormente foram produzidos pela Segunda Turma vários outros precedentes no mesmo sentido, aos quais adiro também com ressalva de entendimento: AREsp. n. 1.459.621 / PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020; REsp. n. 1.670.786 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020. 6. Agravo interno não provido. (Segunda Turma, Min Mauro Campbell Marques, 09.10.2020). (Grifei) Na mesma direção o entendimento deste CARF, no sentido de que o direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido alcança exclusivamente os estabelecimentos industriais, não havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. Veja-se: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CEREALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. O direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas alcança exclusivamente os estabelecimentos industriais, não Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908855/2018-21 7 havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. (...) (Decisão 9303-007.863, 3ª. Câmara da 3ª. Seção, 13.02.2019, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos) CEREALISTA. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA COM SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO. É vedado às pessoas jurídicas cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. (...) CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixá-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista, sendo vedado crédito em relação às vendas efetuadas, com suspensão, para as agroindústrias. Decisão 3301-013.826, 1ª Turma Ordinária da 3ª. Câmara da 3ª. Seção, data 14.06.2024. NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, basicamente, em limpeza, secagem, classificação e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação à bens ou serviços adquiridos como insumos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, ao autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado e respectivas benfeitorias, refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O permissivo legal não contempla as edificações utilizadas em atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. OUTRAS SAÍDAS. SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” ou “saídas não especificadas”, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. (Decisão 3102-002.742, 2ª. Turma Ordinária da 1ª. Câmara da 3ª. Seção, data 04.03.2025, Joana Maria de Oliveira Guimarães). (Grifei) Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908855/2018-21 8 Deste modo, a atividade desenvolvida pela Recorrente não é caracterizada como industrialização, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. B) DA ATIVIDADE COMERCIAL Conforme se verifica em consulta sobre identificação de situação cadastral, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Recorrente (75.021.519/0001-55), consta como atividade econômica principal: 46.92-3-00 – Comercio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários. Possui a Recorrente como atividades secundários, dentre outras, a produção de sementes, a criação de bovino para cortes, serviços e pulverização. O mesmo objeto social consta da cláusula segunda da consolidação de Contrato Social (fls. 55), ou seja, comércio atacadista ou varejista de fertilizantes, corretivo, produtos veterinários, de alimentos para animais, rações etc. Para as atividades comerciais, este CARF definiu que não podem se creditar de despesas consideradas insumos, como é o caso da industrial. Para o comércio, o "insumo" principal é a própria mercadoria adquirida para revenda, cujos créditos são apurados com base em outro inciso legal. SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos Precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303-012.455. Feitas as bases gerais da atividade, passo a análise dos itens recorridos. DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS A Recorrente defendeu que as manutenções de veículos pesados são utilizadas em duas atividades essenciais da empresa recorrente. Trata-se de transporte dos insumos das propriedades rurais até as dependências da empresa para posterior beneficiamento, e transporte dos produtos vendidos. Por sua vez, a DRJ destacou o entendimento da Recorrente, de que tais veículos foram utilizados em duas atividades decorre do entendimento da interessada que sua atividade é de industrialização. No presente voto, no entanto, já ficou bem delineado que a Recorrente exerce a atividade comercial de cerealista. Com razão a DRJ. Compulsando os autos, não há qualquer evidência comprobatória de tais serviços foram prestados em manutenção de veículos inseridos no contexto de um processo produtivo, visto que a atividade de cerealista foi definida como não industrial. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908855/2018-21 9 Voto por não dar provimento a este ponto. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO) Argumentou a Recorrente que a auditoria fiscal e a DRJ desconsideraram totalmente o seu processo produtivo, alegando que a atividade de beneficiamento realizada pela empresa cerealista não se trata de um processo de industrialização, e dessa forma glosando diversos créditos legítimos da recorrente. Observo, contudo, que o Acórdão recorrido fez o destaque de que a Recorrente também desenvolve a atividade voltada a produção de trigo, em que foram aproveitados os créditos de insumos (fls. 85): Ao tempo em que o presente pedido foi analisado, foram concluídas, em um mesmo procedimento, as análises de dezenas de outros processos da contribuinte, todos envolvendo o ressarcimento de créditos da não cumulatividade e, em todos, adotou-se a conclusão de que a contribuinte atua como cerealista, além de produzir farinha de trigo. Uma vez que se identificou que uma parte da atividade é voltada à produção de trigo, a própria fiscalização informou, nos vários procedimentos realizados, que os insumos identificados como tendo sido utilizados na atividade da produção de trigo, foram considerados na apuração. (Grifei). A partir da disposição legal constante do inciso VI, do artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002, créditos sobre máquinas e equipamentos são condicionados à utilização desses bens (1) na locação a terceiros; (2) na produção de bens; ou (3) na prestação de serviços. Veja-se: Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) VI - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º - O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). Nos argumentos da Recorrente ficou evidente tratar-se de máquinas e equipamentos utilizados no beneficiamento de cereais, a qual defende que deve ser considerada como industrialização, pois altera a apresentação da mercadoria a ser comercializada. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908855/2018-21 10 No entanto, conforme analisado no tópico inicial, o STJ definiu que a atividade de cerealista não se caracteriza como industrialização. Observo que a atividade principal desenvolvida pela Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, correta a decisão que indeferiu o ressarcimento pleiteado (conservados os créditos que envolvem a atividade produtiva). Este CARF tem precedentes neste sentido: (i) CARF, Processo nº 15504.726820/2017-88, Recurso De Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3301-009.618 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de fevereiro de 2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro; (ii) CARF, Processo nº 16682.720148/2015-67, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402005.553 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de agosto de 2018, Relator Pedro Sousa Bispo; (iii) CARF, Processo nº 10665.900837/2014-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-013.457 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de julho de 2023, Redator e Presidente Flávio José Passos Coelho. Voto por não dar provimento a este ponto. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO) Disse a Recorrente que o fundamento para glosar o crédito também se resume ao fato de que exerce a atividade de cerealista. Porém, afirmou ter ocorrido equívoco por parte do Fisco em desconsiderar o seu processo de industrialização. Para a DRJ, tais créditos correspondem aos valores de aquisição e de depreciação foram objeto de glosa, pois a própria contribuinte deixa claro seu vínculo com a atividade desenvolvida, ou seja, com a atividade de cerealista. Conforme já relatado, o Acórdão recorrido fez o destaque de que a Recorrente também desenvolve a atividade voltada a produção de trigo, em que foram aproveitados os créditos de insumos relativos à atividade (fls. 85). Por outro lado, compulsado os autos, nada há evidências que comprovem o alegado pela Recorrente, no sentido de comprovação da existência os créditos ora alegados, vinculados a atividade produtiva. Como é sabido, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Lei n° 9.784/99 Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908855/2018-21 11 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (Grifei) Decreto n° 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Grifei) O próprio Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015, igual entendimento expresso anteriormente pela Lei nº 5.869/73), que se aplica em caráter subsidiário aos processos administrativos — inclusive aos tributários — não é menos incisivo ao atribuir a quem alega um direito à prova de seu fato constitutivo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante desses fatos, em que pese os dispêndios com máquinas e equipamentos ativados, utilizados na produção, admitirem créditos das contribuições, entende- se não ter o contribuinte comprovado a existência dos mesmos e em quais quantitativos. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. CRÉDITOS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E FRETES A Recorrente esclareceu que, no período de safra, ela utiliza os veículos para transportar seus produtos, e na entressafra, presta serviço de transporte para terceiros, o que justifica e legitima seus créditos. Recorreu, alternativamente, sobre a proporcionalidade do crédito de PIS e COFINS sobre insumos aplicados na prestação de serviço de transporte. Assegurou que o processo de transporte é inerente ao processo produtivo, alcançando perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade que os torna imprescindíveis ao funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva. Que optou em usar seus próprios veículos para realizar o transporte, também faz jus ao creditamento referente aos insumos (combustíveis, lubrificantes, peças, serviços de manutenção etc.) aplicados na entrega do produto, que é a conclusão do processo. A DRJ decidiu por adotar o teor do Parecer sobre fretes de aquisição de produtos não tributados, resumidamente: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908855/2018-21 12 1. Os produtos transportados (soja em grão e fertilizantes) não foram tributados, portanto, sem direito à apropriação de créditos para os transportes; 2. Os produtos são vendidos com suspensão da contribuição (art. 9° da Lei n° 10.925/2004 e 54 da Lei n° 12.350/2010), não incidência no caso de venda par ao mercado externo, ou com alíquota zero no caso de fertilizantes; Observa-se que a glosa mantida toma como ponto de partida que o valor do crédito com frete na compra tem a mesma natureza e segue a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs, quanto a se tratar de crédito básico ou presumido. Análise. Ao afirmar a Recorrente que utiliza os seus veículos para transportar seus produtos e na entressafra, presta serviço de transporte para terceiros, remete a hipótese prevista no art. 176 da Instrução Normativa nº 2.121/2022: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; (grifei) É certo que a mesma IN 2121/22, em seu art. 171, II, admite o crédito sobre o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. Tal disposição é compreendida para os casos em que a contribuinte contrata fretes com terceiros e suporta tais custos. A fundamentação utilização pela Fiscalização me pareceu inadequada ao vincular o serviço de frete com o produto adquirido, ou seja, se o produto não for tributado, não haverá direito ao frete, tema superado pela Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Grifei Quanto a afirmação da Recorrente que os períodos em que o Fisco identificou débitos de PIS e COFINS, decorrentes das diversas glosas de crédito, são exatamente o período em que a recorrente tinha muita prestação de serviço de transporte para terceiros, penso que a hipótese é a prevista no art. 176, § 1°, III: Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908855/2018-21 13 Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (grifei). Deste modo, o direito ao crédito com combustíveis, lubrificantes, peças, serviços de manutenção etc., em que tais dispêndios forem utilizados na prestação de serviços de transportes para terceiros, cujo custos são da Recorrente, não há dúvida quanto ao direito. No caso sob análise, ao que parece, não foi devidamente evidenciado pela Recorrente em especificar os custos vinculados aos serviços de transportes para terceiros. Utilizando a mesma fundamentação do item 7 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO), entende-se não ter o contribuinte comprovado a existência dos mesmos e em quais quantitativos. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. DEPRECIAÇÕES E MANUTENÇÕES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES A Recorrente afirmou que tais veículos possuem duas utilidades para a empresa, que são o transporte de insumos para indústria e transporte dos produtos acabados para os clientes, portanto, aplicados diretamente no processo produtivo da recorrente, sendo evidente e desnecessária maior dilação probatória para demonstrar que os bens são utilizados para transportes de insumos. Entendo que no presente caso a Recorrente deveria ter demonstrado a essencialidade dessas despesas, o grau de necessidade e imprescindibilidade em suas atividades, assim como o seu suporte documental que não se faz presente no presente processo, entendo que a glossa deve ser mantida. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. Quanto às glosas sobre dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908855/2018-21 14  por voto de qualidade, para manter a glosa referente a créditos vinculados a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara. Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, em dar provimento ao Recurso Voluntário referente as glosas apontadas da seguinte forma:  Quanto a este ponto, o acórdão recorrido admitiu tratar-se necessidade de armazenamento até o ponto da conclusão da venda, não estando sob controvérsia questões probatórias, mas a não existência de norma legal para alcançar o direito pleiteado.  Destaco que os fatos analisados não se confundem com o teor da Súmula CARF n° 232, que definiu: “As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas”.  No caso sob análise, as despesas de fretes decorrem do transporte das mercadorias para o Porto, para formação de lotes para exportação e, consequentemente, efetivar a operação de venda. Assim, há necessidade de armazenar os produtos até complementação do lote.  Entendo que assiste razão à Recorrente.  Em relação ao frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação, entendo cabível a aplicação do art. 3º, inciso IX da Lei 10.833/03, que determinou o crédito das Contribuições para armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  A Recorrente logrou demonstrar que este está inserido no contexto de “frete na operação de venda”, razão pela qual deve ser admitido o desconto de crédito da contribuição sobre o frete pago no transporte para formação de lotes destinados à exportação. Ouso discordar da Ilustre Conselheira no tópico em apreço. Façamos a análise. Nesse ponto utilizo parcialmente o disposto no Acórdão CSRF nº 9303-014.975, de 08/04/2024, da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira: Mas, em decisão mais recente, julgando Recurso Especial do mesmo contribuinte contra Acórdão em tudo idêntico ao aqui em análise (nº 3401-006.057, da mesma Sessão de 23/04/2019, só que de outro Lote de repetitivos), esta Turma julgou de Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908855/2018-21 15 forma diversa Acórdão nº 9303-013.064, de 11/04/2022, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para a “formação de lote exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. (grifou-se). O Acórdão recorrido, como já dito, teve como Redator do Voto Vencedor, nesta matéria, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que foi também Redator, agora nesta 3ª Turma da CSRF, de diversos Acórdãos em Processos de outras indústrias, a exemplo do nº 9303-013.833, de 16/03/2023, com base na jurisprudência consolidada do STJ a respeito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (grifou-se). No conceito de insumo (Inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram estes gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifou-se) Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908855/2018-21 16 Se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no Inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega- se que estes fretes seriam parte da operação de venda”, mas a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido diametralmente posto, interpretando que “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento, conforme REsp nº 1.745.345/RJ Diante do exposto, conforme bem fundamentado voto já discorrido, não assiste razão a Recorrente nesse ponto. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no item: (i) a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação, mantidos os demais pontos do voto vencido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.008329/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - DRAWBACK - DESCARACTERIZAÇÃO - Descumprimento da obrigação. Aplica-se no caso a legislação vigente, prevista para importações em regime comum. TRD - Encargo calculado com base na variação da Taxa Referencial Diária - Inaplicabilidade no período especificado - Precedentes da 1ª. e 2ª. Câmara deste Colegiado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a TRD Acumulada inserida no período de 01.02.91 a 01.08.91, tanto para o tributo como para a multa. Vencido o Conselheiro Rosalvo Vital Gonzaga Santos que votou pela incidência da TRD em todo o período.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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FAZENDA E PLANEJAMENTO C 4W1vIçO ft---- ' ca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rtebr - Processo no 11080.008329/91-11 SessWo no: 16 de junho cG:. 1993 ACORDNO no 203-00.L3 Recurso no n 90,l2:cs Recorrente: JACK S.A. INDUSTRIA DO VESTUÁRIO Recorrida n DRF' EM rurao ALEGRE: - RE IOF - DRAWBAL:K - DESCARACTERT~ - Destamwrisle da obriga0o. Aplica-JA no caso a II +c vi~te, prevista para jAmar~es em regime comum. 1E1) - Encargo calculado com base ma varia da Taxa Referencial Diária Inaplicabilidade nu perIudo especificado - Pr~mites da ia e 2p. C2mara deste Co]. egiado. Recurso provido em parte,. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recmrso inbarposto por jACK S.A. INDUSTRIA DO VESTUÁRIO. ACORDAM cs Membros da Terceira Cgmara do Segunde:, Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia a TRD Acumulada inserida no período de 01.02.91 a 01.08.91, tanto para o tributo como para a multa. Vencido o Conselheiro Rosalvo Vital Gonzaga Santos que votou pela incidencia da TRD em todo o N período. Sala das Sessffes/ em 16 de junho de 1993, ar-17/ 1 OSALW./4 i1'AL. GOIE1AGA SANTOS -• Presidente I 11 r OfrO I 1i.2 ni/Ivenlete? 91 ))[) o 1 1 44 -e rl 1.4 t 7--":—.7)1( i// iii FRANDA - Procurador-Representante da // Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 2 9 Affl 934 Participaram, ainda. do preseAte julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFAMASIEFF. MAURO WASILEWSKI. TIBERANY FERRAZ DOS SIAMOS e sTmAsuno WROES TAQUARY. FCLD/ 1 S'i. . , ,W5S tOU% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tie SEGUNDOCONSELNODECONTMBUINTES - - Processo no 11080.006329/91-11 Recurso no: 90.723 Acór~ no: 203-00.513 Recorrente: JACK S.A. INDUSTRIA DO VESTUÁRIO. RELATORI O JACK S.A. INDUSTRIA DO VESTUÁRIO. com sede A Av, Pernambuco 1 . bt9. Dai VYTA S. Geraldo, Pede Alegre/RS, e CO( no, 92.691.0057001-26, manifesta Recurso a este Colegiado (fls. 143/160). contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porte Alegre-RS ( fls. 1'55/140) • que indeferiu a sua impugnação (79/97), a qual, mediante prorrogação solicitada (fls. )5/76) e jr!delera (fls 78) foi protocolozidá em tempo hábil. Pela autuação de fls. 01 e anexos, a empresa é devedora do crédito tributado equivalente a Cr$ 14.499.716,40, acrescido dom encaroos legais, calculados a-U, 28/08/91. O fulcro da autuação fiscal, conforme demonmtrado com clareza no Auto de Infração, foi o desvio do insumo importado CGO1 suspensão de, tributos através do Regime do Drawback a a sua cenmeuben te u til. i ia qão em produtos; con ,sumi d os no mercado in te uno A fi5calização descreveu e enquadrou a5 irregularidades enccmtrada5, da meguinte formai 'a)A empresa obteve autorização para importar. com 5u5pensão do pagamento de tribrbis„ os insumes de procedendo estrangeira dewites no referido Ato Conce55ório. os quais deveriam mer por ela utilizados na fabricacão de produto destinado à exportag:So, a ser efetivada nos prazos fixados; b)A interessada efetivamente importou, através das Dis relacionadas nos Relatários de Comprovação, os referidos ínsumos, que pelos registros e documentos analisados.deram entrada efet$va em seu estabelecimento c)Os mesmos insume5 observada a relaflo inumo/produto aplicável à espécie e considerando as perdas admissiveis no processo industrial, conforme indica o Ato Concessérid seriam suficientes para fabricação do 27.000 peças de vestmArio de couro, com o pemo de 51.300 kg: ,,:. 5S. . MINMTÉMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -',--, • tf.,0 SEGUNDOCONSEMODECONTREMNTIMm“bt› Processo no:: 11080.008329/91-11 Acórdão no n 2(X3-00.513 d)Io entanto, a fica].izat2Co promoveu, através das Guias de Exporta eto relacionadas nos Relatórios de Comprovação cie. lixportaçees, a experMaçã'o de 1;705 unidades dos predutos 2ffi apreço no total de 1918 kg, não tendo ciado, aos iesueos remaneçcentes, indicado!m nos Anexos 01 a 03 do Relaterio de Comprovação, destinaçVo outra prevista em norma regularmentar especl-fica (reexportação, devoluçãb, destruiçãe, transTerencia OU despacho paru consumo). A empresa recolheu o Imposto de Importafle e correspondente cobrado através do bmecesso no 11080.010868/98-24. Desta forma, e tendo em vista que os dites insumos não MAJ. ”ite encontram em seu estabelecimento, fica evidenciado haver a fiscalizada cometido, na utilização do regime, irregularidade caracterizada pelo inadimplemento parcial do compromisso de exportaçWo assumido perante a CACEX, F.:~ a empresa extraviou as centratos de . CáiribiC relativos as GIs 367-e6/680-8 e 367-26/681-6, e o Banco não os localizou, arbitramos a data de• vencimento dos contratos de câmbio como sendo a data de desembaraço das Dis 6600, de 08/09/86 e 6907 de 15/09/86 que se valerem da respedAiva GT, aplicando a taxa de ~bio vigente à época. Os demais contratos de cámbio foram localizados." Em sua impuonabWo de fls. 79/97, - apresentada tempestivamente, a autuada argumentai, a) quanto aos fatos meociena ter obtido a impug-• nante, através do Ato Concessário no 367-26/46-0g benefício fiscal â ex por-laçar) g reg iMQ especial de Drawback, na modalidade suspensáo; b ) comprometeu-6e assim a expertar 27000 peças de jaquetas, casares, calças masculinas e feminiruut„ saias de couro bovino, no total de US$ 1.890.000,00n • c) amparada na concessão, promoveu impo1'ta0Ses no valor de 279.852,50 p2 de couro bovino no valor de (JS$ 305 „ 167, 52S d) em relaçWo me Ate Ooncessório, comprovou pe- rante a CACEX, órgão competente para e controle de Reg lmo, exportaçC'es de 1.705 pecas de vestuário, totalizando US$ 132.535,0N 3 CI./ J J44.,.e.e.„-, ity; e4dt - , Á. mmisnian DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO --na ‘`W.I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'es-be Processo non 11080.008329/91-11 Acórd'ao non 203-00.513 e) por motivo de falencia OOCCPtada PM 01.09.87, foi impossível cumprir totajbmahte o compromisso de exportacnes assuojeo, e, em cAnsegMencia, ficou obrigada a nacionalizar, ou melhor despachar para consumo parte da DeciaraçWio de Importação 006600, de, 08.09.06 e traemp .almente as D. I .h nos 003907, de 15/09/Só, 0i0146, de 10/11/06, 01.1003, de 21/11/86, 01.1533, de 26/11/8S, 000127 de 07/01/97, 000649, de 23/01/8Y e 000650, de 23/01/87n lâ em 29/09/00, a autuada, recolheu, através do processo ng ii0S.30.010868/88- .21, os tributo devidos com base em calculos fornecidos por essa DRF, tendo prammante a comunicae,,X0 da CACEX; e g) transcorridos tr@s anos Cl a 1. :1. do débitO TDi a signatétria surpreendida com o Auto de infraçjY.o, objeto do processn ora impugnado. aianto ao mérito, refuta as datas cone,thAvhas na authaçã5 COMO sendo as da liquidaçao do c&mbic, trazendo um quadro anexo, COW as datas e valores que considera corretos. Discorre sabre a compe~cia para arrecadar e -Fiscalizar o IMF, citando hmjisia0o pertineahle. detendo-se sobre a Resolu0o no 1.301/87. Corhralera que na data dos tatos sob exame neste processo era o Danco Central quem detinha competOncia para fiscalizar e arrecadar o 'HF. Menciona que a aliguota do ElF em vigor nas datas dos fechamentos de câmbio relativos a inadimplOncia era para produtos procedentes dos PaíSeS membros da ALADI, DM Çoral 20% (vinte por- cento), e, DM partiudiar, procedentes da Argentina, constante% dG Acordo no lv caso especítico, A (zero) em COnsOnÜncia com o disposto na Resolução 1.301/87, tece consideraçMes sobre o Decreto-tei no 2.471/88, gue atribui competncia para administração do IMF A Receita Federal, argumentando que como os fatos sob exame ocorreram anteriormente a vigOncia do supnxcitado diphima legal, nab alcançaria a egide da EXJ..e.eita, a administraeSo do tributo cobrado. PT,No admite existirem valores de 1DF a recolher sobre os Contratos de Câmbio relativos ao pagamento das impor- taçeYes referentes âs DIs mencionadas, CUJOS produtos foram des- pachados para consumo através do processo no 11080.010068/B8-24. 4 bid. . ,., ,•: =N4Ã, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO II-. rA ‘~.,,....r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11020,000329/91-11 Acerdao no: 203-00.513 flor fim, argumenta ser de todo inaceitável a inclosào na cobrança do credito trilai-bário, da TRD, à guisa de atualitacào ou de CCrTC00 monetária por j á %P encontrar referendada tal assertiva no âmbito judiciário. Requer pela insulmIstiância da autuaçãe. Na Informaflo Fescal (fls. 119/123), o autuante aduz que, PM virtode de a empresa haver extraviado parte da documentacào no período de falÊncia, houve necessidade de arbitrar algemas datas do vencimento (fls. 26/20) á época dák lavratura do Auto. Todavia em funçâo de informa0es adicionadas pela impugnante e dados obtidos pelo Banco Central, foi. possível. estabelecer as datas da liquidacááio dos contratos de câmbio, que relaciona em seguida (fls. 120). Discorre sebre o fato da não-cobrança por parto do BACEN sobre o INF, pois a ccounicaçâo da DACEX foi feita em lo/os/se (f15. 2A) o Já no dia 02/09/28, foi publicado o Decreto-Lei ne 2,471 que transferiu para a Receit edoral a administraçâo do l(Ml . Faltou, pois, no entendef da autoridade, tempo hábil, nao tendo, entretanto, e mu:Em se manifestado considerando o imposto jmdevido. Questiona a validade dos benellcies proporcionados pela ALAM e ACORDO DE: ALCANCE: PARCIAL, discutidos pela imengnante. Concluindo, mem:lona que, em relação á TRD e JUKCIS de mora, deixa e pioNiunciamento a cargo do julgador oon(m.r.fuLi(i-i, opinando, entreLmfbi, pela manotençào integral do feito fiscal. A autoridade de 'lá instância louvou-se totalmente na informaçãb fiscal, opinando pela improced(ância da impugnação (fls. 135/140). Na parte final do decisam, refere-se de medo enfático ao encargo calculado com base na TRD, no período de 02/91 a 07/91. Reporta-se à legislaçâo de ruc~:ia - LmsUs nes 8.172/91 e 8.212/91 que considera aplicável. 0 entendimento da autoridade está resumido na seguinte ementa: 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘1.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProC•SSO no: 11080..00E3329/91-11 AcarcnNo nu:: 203-00.513 INCIDENCIA - Operaves de "drawback. u . Descaracterizado o regime especial, peio desrumprimento da obrigação, aplica-Se Cr, tratamento legai previsto, para importaçffes em regime comum:: o IMF é devido por ocasião da liquidação do câmbio 111PLIGNAÇ74:3 IMPRMEDIENTIE„" Inconfermada, a empresa interphs Recurso Voluntário (fls. 143/1(S0) onde reitera os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória. E o relatório. 6 u,•.. 41';,..., 44_ MINISTÉRIO DA ECONOMM, FAZENDA E PLANEJAMENTO -AW-,... ....... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.008329/91-11 Acórdão no: 203-00.513 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELIfl8 DE ALMEIDA O Recurso é tempestivo, razão bem que dele tomo conhecimento. Snexiste razão a Fecrnente no questienamento sobre o fato de fuoir à Receita Federal competência pave a autuação. E o que se depreende do disposto no Decreto-Lei no 2.471/98, em seu artigo 32, piirágrall) 3g, onde 5e lê„ verbasN "Ar t. 3p - Compete à Secretaria da Receita Feden.ii a administração da contribuição e do adicional a que alude o art. ip, bem assim do imposto sobre operaOes de credito, câmbio e seguro sobre operãOes de crédito, câmbio e seguro e sebre operaciMes relativas a titmlos e valores mobiliárUMs (IDE), incluidas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização. Paragrafe 3c2 -- o disposto ne parageafo anterior aplicp-se, inclusive, aos processos instãurados anteriormente a vigCncia deste Decrete-Lei. .,.. .... ....„.......... ....... ...... OrWie) assim, ter sido a lavratura do Ni to efetivada por quem de .1 :i. viste que, quando da entrada em vigor do supracitado decreto, em 02/09/88, o proces50 referente A suspensão dos tr5Hp~ là estava em andamento, conforme menciona a própria fisçalizae.4e (fls. 137). Mo mérito, a impugnante adirrte que parte da mercadoria importada com suspensão de tributos não foi exportada (fls. 80) por motive de decretãção de -falência da empresa em 01109/27 e que m.lr la.k acontoncide„ atrãvés do processo no 11080.01~8/UB-2 g , pagou 'S.l. devido, não constando nos autos que por tal tenha invocado o benefício ALADI, COMO alega no processo questionado. 7 6 5• . .M14,:N iW. Wt: MINISTÉRIO DA ECONOMIA. AZENDA E PLANEJAMENTO ‘ e At4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no2 11080.008329/91-11 . Acórdão no u 203-00.513 Insiste a rmumarentme, no entanto, estar acobertada neles benefIcios fiscais retromenclonados - ALADI e ncomo DE: ALCANCE PARCIAL nas importacIles disculá.das. Ora, na data do fechamento do1 . ccintratos de cãmbio relativos à inadimplencia discutida, vigia a Resolução mw .. 11 np 816/23, posto que a Resolução 1.301 que a apelante considera pertinente, 5:6 entrou em vigor em 01/05/82, após as liquldachJes dc:c( contrates de cãmbio exigidos kntrJz'LuvW„ o item 4.4.5.3.6. da ReseluElEc) 816 é em tudo e por tudo semelhante ao item 4.c. da Resoluçao 1301, mencionado pelo recnE'rente às tis. e6, guando se relerem "a importacbes de mercadorias realizadas ao amparo de concessdes tarifárias negociadas". Claro está que as imporaOes devem ser realizadas com suporte na ALADI, Por nutro lado, reza a Instrução Normatáva 40/74, o modo pelo qual o benefício deve ser npluisitc~ "Item 4.1.1„ -- CI fundamento legai do benefício flscal pretendido deverá constar do quadro :El da UI, destinado a observa0es sobre o despacho, e (bú item a do quadro 4 do Pbexo II." Eo exame das D.Is nes autos anexas, verificasse que o Unico benefício constante e o de drawback - susimpai„ Não obstante, a empresa, em todas elas, cúmInnirute-se„ mediante lermo de Responsabilidade :, R ~:olher os tributos dispensados ew caso de inadimplemento do Ato Concessório 362-86/46-0. Esclarece tambám a decisão a quo que, para importação realizada com beneficio ALADI, e necessário o Certificado do arigem COMO estabelece o artigo 434, parIuvallJ único, do Regulamento Aduaneiro: "Art. 434 - No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprevacão desta será feita por qualquer meio julgado i(fl'Ineo. Parágrafo único - Tratandn-se de mercadoria importada de, pals-membro da ALADI, guando solicjtada a aplicação do redusUIes tarifárias negociadas pelo Drasil, a comprovação constará de cor til :( (puni d e o vá g em em i t ido por entidado competente do acorde com modelo aprovado pela citada Associação„" 8 o .,,,,.,,,,• ---ig-0- MISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO..' . .4 =: ,, . i'.ilk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu: 11000.008329/91-11 . Acórflo no : 203-00.513 Não tendo sido requerido o benefEcio DJW foi exigido o certifimado referido e, uma ve...,. concbt%Acx o Wacqxacho aduaneiro, incablvel requere sio a posteriori. Quanto a allquota g ero, para importaço de evàgem argentina, negociada no que tarkk4 ao ACORDO DE: ALCANCE: RMIIAL. no 1, só começou a vigorar quando do implemento da ReseluOc DACEll nm 1 301 PI) 01.0 g .07, posteriormente, pois, às 1iquida0es de c0mbie exigidas, Considero, enttâM, quanto a esta wm-te, inatacada a decisàâi recorrida. Ho entanto, merece exame mais detalhado a súplica da Recorrente no que se refere à exclusMM da TRD da exigencla fiscal em pauta. Com efeito, o digne julgador a quo, em seu pronunciamento, procura refutar a distmrdância da lcrttnâcssada Am rela0o à cobrança do encargo {::a II. com base na TRD, no periode de 02/91 a 07/91. (J encarço mencionack) foi. Mstituldo peia Medida Provisória ng 291/91, ar :1- 7p„ convertida posteriormente na Lei no 0.177 de 01/03/1991, alterada pela Lei nq 0.218 de 29/08/1991. Permeia j ra como se entende, um lapso de tempo considerável. Diante de tal fato, permito-me citar as racEjes a seguir que lrp E. levam a decidir pelo proviffic . nta parcial do Recmrse Voluntartor. 4.0 Em decisWes rtEcertLes a la e a 2a Câmara% deste Conselho, reconheceram e acataram a n2k) aplicabilidade do encargo questionada, no período citado em juldwherrOme rmccâxtes. tio voto condutor do Acórd3:o no 205.68.084, da ilustre Conselheira 2E1~ SANTOS SALOM00 WOLS2C7AK, aprecia a materla do modo como segue.. "Portanto, a iftünkkitffix da rw 297 visou nâo so reconhecer a impossi bi 1 i dade da cobrança dP :juros :obre prestagffes e obrigaçUem nâMtvencidas, mas -lambem a imprestabilidade da TRD come índice de atualizaçà'e monetária, fosse de obricjaçUes, fosse g e debitos vencidos, e introduzir outro meim de resguardo do valor do fluxo de receitas do Tesoure) (wdorar, daí cm diante, os Juros legaits„ de 12,4 para o patamar das TRDas, sobre OÇ debitas 9 65.. SUÈ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4;.„ft v).,,,=M -4,-Jyrn• SEGUNDO CONSELHO DE amTpmumns Processo no: 110E30.008329/91-11 . Acórd'So no: 203-00.513 Essa Medida Provisória n2C0 foi coiniortida em lei, ein vista do n•c•sso do Congresso Nacional, e foi reeditada na Medida Provissgria 298, posterienounie convertida na Lei 8,218, cuja viotancia, no particular, teve inicio pacificamente assente na data de início de vigencia da MP 292, vale dizer, 01.02.91. .. ... ..,.—. . .... . — ............. ... .. Acentuo que o texto do artigo 9e da Lei H.177, cum a reciaç'ão que ih( conferiu a Lei 8.218, tem exatamente o sentido objetivado pela Mb' 297, conforme sua Exposiçao de Motives no 205, supra transcrita, eis que dele excluiu as obridaces nab vencidas, passando a conferir natureza de juros co aplicabGes da TRD sobre os debitas vericidos. in afleraç:Xo da rimka) do art. 9c da L. 0.177, ileo art. 30 da l•i 8.21G, obviamente rUiCo pretendeu dar vigncia retroativa à incidencia de juros calculados pela MV, nem poderia faze-lo. O sentido óbvio da norma e de rmconhecímento da imprestabilidade da TRD como incilee de eorreçao„ conforme consistente jorisprudencia judicial, consarada pelo preprio Flerto do Supremo Tribunal Federal, ' —.............,............i.. .......... . . ....... ...—„...................,....„...,„„..,„..„.. , Isto wysto„ tenho por imperioso !, em relaçao ao período que medeou de teVerEire a agosto de. 1.991, admitir "a realidade...de ausência de indexaçào de valores fiscais", confessada na. própria ExposiçSo de Motivos 205 (o Poder Judiciario recusava a aplicabílidade da TRD para Q5SC fim, e nenhum outro índice estava previsto em lei). Penso inarredável, também, em face dos prinul irOus elemerffiros de direito e, especificamente de direito Lr i, reconhecer a impossibilidade da tfansmutaa da natxtreca das iocicifInuias onsterifasr ri2ai se pode tiomis~mar retroativamente em juro o que era cornsçae winc~ia; n'áo se pode converter retroativamente 10 C O. . 348.;wrsrl. i i4:4¥ MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO .. ^r4CfM- '''WC . 4,b.• SEGUNDOCONSELHODECONTMBUNTES Processo no: 11080.008329/91-11 Acórdão no: 203-00,513 em remuneraçah c que fei insti1m1do como aficajilax'ãP de valor. A lei não pode hâtroagir para agravar o (44as tráfaltikrio, nem para alterar relacges :IA defiriidas. eu para mah)rar remuneracUes relativas a períodos anteriohas â sua edição. Por consegMencia, a i. ri de juros sobre es débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TEU) acumulada deste 01.00,91, nun IA a acumulada pelo período pretérito, Trata-se de m-incTpio elementar, que dispensa maiores dígress5es," 2p) Sobre a mesma matéria, pronunciou-se o Supremo Tribur4,1 Federal, quande de julgamento, no Pleno, da ADIrl no 493, em que figuram como requerente o Pflicurador-Geral da República e n~Jridcns, o Presidente da República e o Congresso Nacional. Tal julgamento em 25.06,92„ mereceu detalhado e extenso voto do relater, a douto Ministro Moreira Alves e e entendimento por maioria consolidado foi no sentido de que a naturtzza hneldica da TR e de caráter remuneratório, bem como que a cláusula de atualização monetária dos artigos da 1 _2i. ng 8..177/91, não pode Ser substituída pela TR„ Quanto a este particular :, pois, a questão foi objeto de drslinde c torna-ss. impossível reverte-la. 39) A Coordenação do Sistema dr Tributação CST orientou as 8RFs, no sentado de se excluir - da multã - a par rela concen~ce â TRD, tphdo em vista a nova redação dada ao artigo 90 da Lei. no B,177/91, pelo artigo 30 da 1.cd. no 8.218/91 (FAX D1/SRRF/1 RF, de 18,09.91). O entendimento fahandário determinou, pois, que de oficio fosse excluída a variação da lED da multa, Concluí-se então que, sendo para se excluir, também não deverá ser exigida. A fill.11 . 1..a ¡nem-afim-IA é consectarto legal de tributo, constituindo' se acessório que segue o principal. Entendo-se que qualquer redução ou exclusão deverà decorrer de lei, segundo cl is a Carta Magna. Ne obstante, a redução determinada pela CST - mesmo que referente apenas A parte da multa - demonstra que a administração fazendaria reconhece a inconstitucionalidade do dispositivo que atualizava os creu/11os tributários pela TRD, Ora, dada a legislação tributAria aplicável, ao se reconhecer devida a exclusão da atualização da multa, devido se torna reconhecer a mesma parte relativa ao tributo, no caso o principal. 11 LitL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,t1,MT -~ SEGUNDOCONSELHODECOW'RIDUINTES Processo no : 110B0.008329/91-11 Picórcno no n 205...00.513 Tscts circunstâncias. me levam a conhecer e prever parcialmente o Recurso Voluntário, votando pela exclus22) da 120 Acumulada inseráda nu poriodc de 01.02.91 a 01.(n3.91 tando para o tributo como para a multa. Sala dás SessUes, em 16 de junho do 199d. • 01.10 (i k Cdg Ofr 2 Ido MARIA THEREZA VASCOE LLOS DE: _ME DA 12

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11485506 #
Numero do processo: 17227.721036/2022-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1101-000.226
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a segunda seção em razão de tratar-se de contribuição previdenciária, matéria sob a competência daquela Seção.
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T17:06:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T17:06:36Z; Last-Modified: 2026-08-11T17:06:36Z; dcterms:modified: 2026-08-11T17:06:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T17:06:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T17:06:36Z; meta:save-date: 2026-08-11T17:06:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-08-11T17:06:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T17:06:36Z; created: 2026-08-11T17:06:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-08-11T17:06:36Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T17:06:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17227.721036/2022-92 RESOLUÇÃO 1101-000.226 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a segunda seção em razão de tratar-se de contribuição previdenciária, matéria sob a competência daquela Seção. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 1094-1147) interposto contra acórdão da 14ª Turma da DRJ08 (e-fls. 1057-1085) que julgou improcedente impugnação oferecida (e-fls. 871-919) D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.226 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721036/2022-92 2 contra auto de infração de multa regulamentar, relativamente ao ano-calendário 2018, em que se aponta a seguinte infração: EFD-CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: APRESENTAÇÃO DE EFD-CONTRIBUIÇÕES COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS O sujeito passivo apresentou com informações inexatas, incompletas ou omitidas Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), exigida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99, ensejando na aplicação de multa, conforme relatório fiscal em anexo. O Relatório Fiscal (e-fls. 369-388) aponta o seguinte: 3. Objetivando prover uma visão global dos procedimentos realizados na Ação Fiscal, este Relatório Fiscal descreve todo o procedimento executado no contribuinte e contém informações sobre todas as infrações observadas. Abaixo o resumo dos Créditos Tributários apurados na Ação Fiscal: a) PAF n° 17227-721.035/2022-48: Omissão de receitas - Valores de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não pagos e não informados na sua Escrituração Fiscal Digital Contribuições (EFD Contribuições) ou Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD – Reinf) nas competências 01, 03 a 12 de 2018. Valor total, originário, de R$ 5.063.656,13 (cinco milhões, sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e treze centavos). b) PAF n° 17227-721.036/2022-92 (corresponde a este relatório): Auto de Infração por apresentação de EFD Contribuições e EFD - Reinf com informações inexatas, incompletas ou omitida, nas competências 01, 03, 04, 11 e 12 de 2018. Valor total, originário, de R$ 538.024,38 (quinhentos e trinta e oito mil, vinte e quatro reais e trinta e oito centavos). (...) Da Infração Omissão de Receitas sujeitas à CPRB 35. A Empresa, em todas as competências de 2018, deixou de informar à RFB e, também, de recolher, valores de receitas sujeitos à CPRB. O cálculo do tributo corresponde a 2,0% (dois por cento) da receita bruta do respectivo período, conforme caput do art. 7°-A da Lei nº 12.546/2011, na redação dada pela lei n° 12.202/2015. Abaixo, resumo dos valores considerados pela Empresa como base de cálculo da CPRB, por competência, em 2018 (em R$): Da Omissão em Escrituração Fiscal Digital 38. O Contribuinte, em todo o ano de 2018, deixou de informar em EFD Contribuições ou em EFD Reinf o total das receitas sujeitas à CPRB, e respectivas contribuições, conforme resumo abaixo: (...)] D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.226 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721036/2022-92 3 39. Nas competências 01/2018 a 04/2018, incorreu na infração “Apresentar EFD Contribuições com Informações Incorretas ou Omissas”. Abaixo o resumo dos arquivos enviados, por competência: Irresignada, a Recorrente defendeu a inaplicabilidade da penalidade. DRJ proferiu acórdão a seguir ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/02/2018, 07/05/2018, 04/06/2018, 07/12/2018, 09/01/2019 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando o Auto de Infração (AI) é emitido por autoridade competente e regularmente cientificado ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando o auto de infração e seus anexos, o relatório fiscal, bem como os demais elementos constantes no processo, oferecem as condições necessárias para que se conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar suas alegações com todos os documentos comprobatórios hábeis que deem a elas força probante. A apresentação de provas deve ser feita na impugnação. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/02/2018, 07/05/2018, 04/06/2018, 07/12/2018, 09/01/2019 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EDF – CONTRIBUIÇÕES E EFD - REINF. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO, INCORREÇÃO OU INEXATIDÃO. O sujeito passivo que deixar de apresentar a EFD – Contribuições e a EFD - Reinf, ou apresentá-las com inexatidões, incorreções ou omissões, sujeita-se à multa regulamentar prevista para o caso concreto. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA REGULAMENTAR. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera as razões de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.226 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721036/2022-92 4 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, nota-se que seu objeto é exclusivamente multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de fiscalização de contribuições previdenciárias, especificamente a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, matéria que, nos termos do Regimento Interno do CARF, é de competência da Segunda Seção deste Conselho: Art. 44. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Vale observar que a competência para julgamento de processos envolvendo a CPRB seria atraída para esta Primeira Seção unicamente nos casos em que a CPRB seja lançada como “reflexo do IRPJ formalizado com base nos mesmos elementos de prova”: Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: IV - CSLL, IRRF, Contribuição para PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e Imposto Seletivo, de que trata o art. 153, caput, inciso III da Constituição Federal, quando reflexos do IRPJ formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; No caso em tela, contudo, a fiscalização não decorre de lançamento de IRPJ, nem tampouco iniciou o procedimento fiscal com objeto voltado ao IRPJ. Consta do Relatório Fiscal que foram apurados créditos tão somente de CPRB e multa regulamentar: a) PAF n° 17227-721.035/2022-48: Omissão de receitas - Valores de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não pagos e não informados na sua Escrituração Fiscal Digital Contribuições (EFD Contribuições) ou Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD – Reinf) nas competências 01, 03 a 12 de 2018. Valor total, originário, de R$ 5.063.656,13 (cinco milhões, sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e treze centavos). b) PAF n° 17227-721.036/2022-92: Auto de Infração por apresentação de EFD Contribuições e EFD - Reinf com informações inexatas, incompletas ou omitida, nas competências 01, 03, 04, 11 e 12 de 2018. Valor total, originário, de R$ 538.024,38 (quinhentos e trinta e oito mil, vinte e quatro reais e trinta e oito centavos). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.226 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721036/2022-92 5 O Termo de Início de Procedimento Fiscal, inclusive, expressamente é voltado às contribuições previdenciárias e à legislação a elas pertinente: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, damos INÍCIO à fiscalização das Contribuições Previdenciárias em relação ao sujeito passivo e período acima identificados, com fundamento no disposto nos art. 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007. Fica o sujeito passivo INTIMADO a apresentar os elementos discriminados abaixo, com base no inciso III do art. 32 e nos § 1° e 2° do art. 33, ambos da Lei n° 8.212/1991, nos prazos respectivos, estabelecidos no art. 19 caput e § 1º da Lei nº 3.470/1958, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Portanto, não se trata de processo cuja competência é desta Primeira Seção, devendo os autos serem remetidos à Segunda Seção para nova distribuição e posterior julgamento do recurso voluntário. Ademais, o presente processo é evidentemente vinculado ao processo 17227- 721.035/2022-48, em que se discute a CPRB propriamente dita, o que igualmente atrai a necessidade de julgamento conjunto de ambos os processos, a teor do artigo 47 do RICARF. Nestes termos, voto por declinar da competência para a Segunda Seção em razão de tratar-se de contribuição previdenciária, matéria sob a competência daquela Seção. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Resolução Relatório Voto

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