Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5560685 #
Numero do processo: 13808.005784/98-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Deve ser mantida a autuação cujos valores foram determinados mediante informações prestadas pelo próprio contribuinte, a partir dos montantes extraídos de sua escrituração, principalmente quando este, em sede recursal, não consegue sequer apontar onde estão as inconsistências reclamadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eloy Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio que convertiam o julgamento em diligência. Fez sustentação oral pela recorrente drª Viviane Campos de Souza Melo. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Deve ser mantida a autuação cujos valores foram determinados mediante informações prestadas pelo próprio contribuinte, a partir dos montantes extraídos de sua escrituração, principalmente quando este, em sede recursal, não consegue sequer apontar onde estão as inconsistências reclamadas. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13808.005784/98-23

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366726

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.669

nome_arquivo_s : Decisao_138080057849823.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 138080057849823_5366726.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eloy Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio que convertiam o julgamento em diligência. Fez sustentação oral pela recorrente drª Viviane Campos de Souza Melo. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5560685

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046816455393280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.005784/98­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.669  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  MERREL LEPETIT FARMACÊUTICA E INDUSTRIAL LTDA. (Sucedida  por incorporação por HOECHST MARION ROUSSEL, por sua incorporada  SANOFI­AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA.).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995  DEFESA.  MATÉRIA  NÃO  PROPOSTA  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  As matérias  não propostas em sede  impugnatória não podem ser deduzidas  em  recurso  voluntário  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par de representar, se  admitida, indevida supressão de instância.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995  PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  autuação  cujos  valores  foram  determinados  mediante  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  a  partir  dos  montantes  extraídos de sua escrituração, principalmente quando este, em sede recursal,  não consegue sequer apontar onde estão as inconsistências reclamadas.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eloy Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  drª  Viviane  Campos de Souza Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 57 84 /9 8- 23 Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  auto de  infração de PIS/Pasep, período  julho/92 a  novembro/1995, em decorrência de insuficiência de recolhimentos.  Em impugnação o contribuinte sustentou equívoco na base de cálculo, que se  utilizou  da  receita  bruta  e  não  do  faturamento;  que  não  foram  considerados  pagamentos  realizados,  bem  assim,  depósitos  judiciais  convertidos  em  renda;  que  o  lançamento  estaria  viciado pela sistemática de apuração do débito e aplicação da multa; e, que estaria fundado em  equivocadas premissas.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP,  após  realização  de  diligência,  acolheu  em  parte  a  impugnação, reconhecendo, preliminarmente, a decadência parcial do lançamento. No mérito,  rechaçou os vícios apontados, tanto no lançamento, quanto nos levantamentos realizados, e, no  que tange aos pagamentos e depósitos judiciais, fez as considerações a seguir reproduzidas:  “36.  Entretanto,  como  o  período  de  07/1992  a  07/1993  foi  atingido  pela  decadência,  esses  cálculos  não  apresentam  relevância. Pelo mesmo motivo torna­se desnecessário examinar  a  situação  dos  recolhimentos  mencionados  pela  defendente  no  quadro da fl. 108, com exceção do DARF discriminado na última  linha (no valor de CR$ 14.817.988,29), que se refere ao mês de  dezembro  de  1993,  não  alcançado  pela  decadência.  Folheando  os  autos,  observa­se  que  esse  recolhimento  não  só  havia  sido  considerado  no  auto  de  infração  (fl.  89),  como  também  foi  incluído no Quadro III (fl. 1.325).  37. Quanto  aos  depósitos  judiciais,  o  auditor  responsável  pela  diligência  informa  na  fl.  1.319,  item  IV­b,  não  havê­los  considerado porque a contribuinte, não obstante as intimações a  ela dirigidas, não apresentou elementos que os vinculassem aos  débitos objeto do lançamento nem demonstrou a destinação que  lhes atribuíra a Justiça.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  defendeu  a  observância  da  verdade  material;  apontou  a  falta  de  alocação  do  pagamento  de  dezembro/93;  aduziu  a  denúncia  espontânea  dos  recolhimentos  dos  meses  de  dezembro/93  a  março/94,  o  que  afastaria  a  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.005784/98­23  Acórdão n.º 3401­002.669  S3­C4T1  Fl. 11          3 incidência  da  multa  de  ofício;  e,  que  as  bases  de  cálculo  adotadas  para  o  lançamento  não  guardariam consonância com os documentos contábeis acostados.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Concernente  à  desconsideração  do  pagamento  referente  ao  mês  de  dezembro/93,  efetuado  em  30/12/93,  no  valor  de  CR$  14.817.988,29,  conforme  DARF  acostado  à  fl.  938,  conferi  os  documentos  aludidos  pela  decisão  de  primeira  instância  e  constatei a veracidade da informação, mostrando­se improcedente o reclamo do recorrente.  O pagamento em tela está individualizado no demonstrativo de imputação de  pagamentos  (fl.  1.325),  realizado  por  ocasião  da  diligência,  bem  assim,  já  havia  sido  computado quando da lavratura do auto de infração (fl. 89) e no demonstrativo de fl. 78, pelo  somatório  dos  recolhimentos,  no  montante  de  CR$  21.170.419,37  (CR$  52.636,80  +  CR$  6.299.794,28  +  CR$  14.817.988,29),  dispensando  maiores  esclarecimentos  por  se  tratar  de  matéria fática.  Relativamente à suposta denúncia espontânea, observo que, além de confusa  argumentação,  não  foi  especificamente  deduzida  na  impugnação,  na  forma  como  posta  no  recurso voluntário, acarretando então a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16 e 17:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997).”  Como  dito,  em  impugnação  o  contribuinte  limitou­se  a  afirmar  genericamente que não cabia multa sobre os pagamentos efetuados em atraso, sem oferecer  maiores detalhes, enquanto a DRJ afirmou que a penalidade aplicável  fora a multa de ofício  pela falta de recolhimento de tributo, sendo ocioso debater denúncia espontânea.  Assim, entendo que esta questão, da forma posta inicialmente, não atende às  prescrições  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  motivo  pelo  qual  não  a  conhecerei  no  presente julgamento.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Quanto ao equívoco no levantamento realizado pela fiscalização, examinei os  demonstrativos  confeccionados  pelo  contribuinte,  juntados  ao  recurso  voluntário,  e  os  confrontei com os balancetes de fls. 933/1.260 tendo concluído que nestas planilhas, sim, há  falhas  no  levantamento  do  faturamento  auferido,  haja  vista,  por  exemplo,  que  os  valores  relativos  ao  faturamento  do  mês  de  dezembro/93  não  guardam  qualquer  similitude  com  o  balancete  analítico  apresentado  (fl.  935);  nos  meses  de  fevereiro/94,  junho/94,  julho/95,  agosto/95 e setembro/95 a conta “vendas industrialização” não foi computada na apuração; no  mês  de  março/94  as  vendas  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  materiais  imprestáveis não compôs o cálculo; e, as contas denominadas “vendas e Knowhow”, “receita  prest.  serv.­DOS”,  “receita  prest.  serv.­DPQ”  e  “receita  de  serviços  D&T”  não  foram  oferecidas à tributação em nenhum dos períodos de apuração mantidos na autuação.  Em  razão  destas  inconsistências,  os  demonstrativos  elaborados  pelo  recorrente  não  podem  ser  tomados  como  parâmetro  para  verificação  dos  supostos  erros  no  levantamento efetuado pela fiscalização, a partir de dados apresentados pela própria empresa e  submetidos a aferição quando da realização da diligência determinada pela DRJ.  Demais disso, se o recorrente contesta a apuração levada a efeito na autuação,  compete­lhe  apontar  especificamente  onde  estão  os  erros,  a  fim  de  possibilitar  o  exame  do  argumento, não bastando a tanto a mera referência genérica, mormente quando a sua apuração  é que apresenta inconsistências incontornáveis.  Pelo exposto, uma vez não demonstrados claramente os equívocos arrolados  na peça, tenho a contestação como improcedente, razão pela qual voto por negar provimento ao  recurso voluntário interposto.    Robson José Bayerl                                Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5801152 #
Numero do processo: 11831.000981/00-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/1989 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 9303-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar prescritos os fatos geradores anteriores a maio/1990. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/1989 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO EM PARTE

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11831.000981/00-10

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5423467

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-003.098

nome_arquivo_s : Decisao_118310009810010.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 118310009810010_5423467.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar prescritos os fatos geradores anteriores a maio/1990. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5801152

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473012867072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 190          1  189  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11831.000981/00­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.098  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  Restituição ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MZR ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/12/1989 a 30/09/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO EM PARTE        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  para  considerar  prescritos  os  fatos  geradores  anteriores  a  maio/1990.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 09 81 /0 0- 10 Fl. 527DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  em  face  do  acórdão  nº  202­19.414,  proferido  em  04/11/2008,  na  parte  que  tomou  como  termo  inicial  para  contagem  do  lapso  decadencial de pedido de restituição a data de publicação da Resolução do Senado Federal nº  49/95, que suspendeu os efeitos dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Eis a ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 31/12/1989 a 30/09/1995  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  SOB  A ÉGIDE DOS DECRETOS­LEIS Nº 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO  DECADENCIAL.  0 prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados  com base nos Decretos­Leis n2s 2.445/8,8 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos,  iniciando­se no momento em que eles  se  tornaram  indevidos com efeitos  erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado  Federal, em 10/10/1995.  Recurso Voluntário Provido em Parte    A PGFN apresentou Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido. Pede a reforma do julgado.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pede  a  manutenção  do  julgado.    É o relatório.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Trata­se de Pedido de Restituição,  relativo A contribuição para o Programa  de Integração Social — PIS, períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1989 e  setembro  de  1995,  recolhidos  entre  05/03/90  e  11/10/95,  protocolizado  em  25/05/2000.  0  pedido encontra­se cumulado com os pedidos de compensação As fls. 02, 03, 63, 65, 67, 68,  69,  70  e  71.  Os  recolhimentos  seriam  indevidos  porque  obedeceram  as  disposições  dos  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11831.000981/00­10  Acórdão n.º 9303­003.098  CSRF­T3  Fl. 191          3  Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, considerados inconstitucionais pelo STF e afastados do mundo  jurídico pela Resolução n° 49 do Senado Federal.  Não  assiste  razão  à  PGFN,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Porém haverá, no presente caso uma prescrição parcial. Tendo em vista que a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  25/05/2000,  somente  os  pagamentos  referentes aos fatos geradores anteriores a 10 anos dessa data estariam com o eventual direito  de restituição extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição, o que ocorreu  in  casu, para os fatos geradores anteriores a maio de 1990, ou seja, março e abril de 1990.   Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco mais  cinco. No  presente  caso,  existe  parte  do  período  cujo  direito a se pleitear a repetição esteja prescrito.  Ante  o  exposto  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 529DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5778850 #
Numero do processo: 16327.000538/2007-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (REsp. 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3802-003.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (REsp. 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.000538/2007-56

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414537

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-003.380

nome_arquivo_s : Decisao_16327000538200756.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000538200756_5414537.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5778850

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473078927360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 72          1 71  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000538/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.380  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  CPMF­DCTF/MULTA DE MORA  Recorrente  ITAU UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF.  CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (REsp.  1.149.022/SP. Rel. Min.  Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  no  regime  previsto  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil.  Interpretação  vinculante  nos  termos  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 38 /2 00 7- 56 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  de Campinas  (SP),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  formalizado contra a  recorrente, nos  termos do Acórdão nº 05­27.551, acostado às  fls. 30/32  dos autos.  Por bem sintetizar os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  da  revisão  interna  da  DCTF/2002  e  relativo  à  exigência  de  multa  de  mora  à  conta  de  recolhimentos  de  tributos/contribuições  fora  de  prazo  e  sem  o  acréscimo  dessa verba.  Impugnando a exigência, o contribuinte alega, em síntese,  a “denúncia espontânea”.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  cujo  acórdão  foi  assim  ementado:   Assunto:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002   DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  DÉBITOS  DECLARADOS.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  SÚMULA N°  360­Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ):  “O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”.  Rel.  Min.Eliana Calmon, em 27/08/08.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido    Cientificada  da  referida  decisão  em  01/02/2010  (fl.  36),  a  interessada,  em  03/03/2010 (fl. 37), apresentou o recurso voluntário de fls. 37/48, discordando da motivação do  decisum de primeira instância, no qual argumenta, em síntese, que a Súmula nº 360 do Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam  ao  caso  em  apreço  pois  o  que  houve  foi  a  apuração  do  débito, o recolhimento da contribuição em atraso e, posteriormente, o envio da Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais.    Além  disso,  reproduz  jurisprudências  e  pugna  pela  reprodução  do  entendimento  consignado  no  REsp  nº  1.149.022/SP,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.000538/2007­56  Acórdão n.º 3802­003.380  S3­TE02  Fl. 73          3 repetitivos  (art.  543­C  do Código  de Processo Civil),  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF.    Por fim, argumenta que os autos é típico caso de denúncia espontânea, já que  não  houve  declaração  anterior  do  tributo  via  DCTF,  e  o  pagamento  foi  realizado  antes  de  qualquer procedimento administrativo de apuração e lançamento do crédito tributário, juntando  documentos e invocando o princípio da verdade material.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A lide se resume unicamente à exigência da multa de mora sobre débitos da  CPMF apurados na 3ª semana de maio de 2002. O lançamento é decorrente de procedimento de  auditoria  interna  em  DCTF,  em  virtude  do  qual  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração  eletrônico de fls. 16/24.  Questões  semelhante  foram  julgadas  recentemente  por  esta  Turma  de  julgamento,  a  qual,  à  unanimidade,  seguiu  o  pertinente  entendimento  proferido  pelo  i.  Conselheiro Solon Sehn nos autos do processo no 10680.000035/2007­75  (Acórdão no 3802­ 000.738, de 06/10/2011), cujas razões de decidir adoto para o presente caso:   No  mérito,  cumpre  destacar  que  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da  doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial  no 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado  em julgado em 01/12/2008).  O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro  lado,  restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção  submetidos  ao  rito do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa, tornando­se exigível, independentemente de qualquer procedimento  administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na  origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas  uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral, de  forma que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista  a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª S. RESP 1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado  em  julgado  em  30/08/2010).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC),  razão pela qual deve  ser aplicado o art.  62A do Regimento Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  (i)  prova  do  pagamento  do  principal,  acrescido  de  juros  de  mora  (fls.  44  e  ss);  (ii)  realizado  no  dia  1512/2003, antes de qualquer providência fiscalizatória (fls. 43); (iii) cópia  das Dctfs originárias (fls. 57 e ss.) e retificadoras, de 06/06/2004 (fls. 72 e  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.000538/2007­56  Acórdão n.º 3802­003.380  S3­TE02  Fl. 74          5 ss.). A comparação destes dois últimos documentos mostra que o pagamento  foi anterior a ambos.  Encontram­se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  Estando  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  não  cabe  a  incidência  de  multa,  punitiva  ou moratória,  inclusive  porque,  consoante  destaca Robson  Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa:  [...] embora com nomes distintos o pressuposto de ambas as multas é um  descumprimento de um dever jurídico e o consequente é o pagamento de  uma quantia  em dinheiro. Não  importa o nome: multa punitiva  e multa  moratória  têm  a  mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas  quando  da  denúncia  espontânea  (LINS,  Robson  Maia.  A  mora  no  direito  tributário.  Tese  de  Doutorado.  Faculdade  de  Direito. PUC/SP. São Paulo, 2008, p. 245) 1.  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido  e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez  que  o  art.  138  do CTN  não  estabelece  distinção  entre multa  punitiva  e  multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência,  é descabida a  imposição  da  multa  de  ofício  em  face  do  pagamento  do  tributo  desacompanhado da multa de mora.  Recurso especial provido. (3ª T. Acórdão CSRF/03­05.102. Rel. Anelise  Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ O  contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja de oficio ou  de mora, por haver  recolhido o  imposto mais os  juros devidos antes do  inicio  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso  especial  negado.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­04.690.  Rel.  Carlos  Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO ­ MULTA DE MORA ­  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é  incabível  a  exigência de multa de mora,  de vez que o  art. 138 do CTN  não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (3ª  C.  3º  CC.  Acórdão  303­ 30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).                                                              1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  integral  do  recurso,  afastando­se a exigência da multa de mora.  No caso em exame, a recorrente efetuou os pagamentos da CPMF referente a  débitos  apurados  na  3ª  semana  de  maio  de  2002  (PA  15/05/2002,  com  vencimento  em  22/05/2002), acrescidos dos juros de mora, em 26/06/2002 (vide DARF de fl. 65). A cópia da  DCTF original nº 0000.100.2002.61049350, referente ao 2º trimestre de 2002, onde consta a  informação  do  referido  débito,  bem  como  o  recibo  de  entrega  à  RFB  em  13/08/2002  (fls.  66/68),  ou  seja,  em  data  posterior  aos  pagamentos  realizados.  Por  seu  turno,  a  DCTF  correspondente  retificadora  nº  0000.100.2006.61959828  (fl.  69),  referente  a  3ª  semana  de  maio de 2002 (fl. 68), só foram transmitidas em 23/11/2006 (vide, também, auto de infração de  fls. 18, onde consta a data de entrega da DCTF retificadora recebida em 07/12/2006). Revelam,  pois, tais dados, que os pagamentos ocorreram antes da apresentação da DCTF, e ainda, antes  da prática de qualquer ato de fiscalização por parte da Administração Tributária, sendo certo  que o procedimento fiscal, que exigiu do contribuinte a multa de mora, somente teve seu início  caracterizado com a ciência do lançamento, que se deu em 20/03/2007 (fl. 25).  Assim,  diante  da  documentação  posta  nos  autos  ora  examinados,  a  Recorrente  promoveu  o  pagamento  da  exação  em  atraso,  mas  antes  da  entrega  da  DCTF,  adicionado dos  juros moratórios  correlatos,  assistindo­lhe  razão  ao  pugnar  pela  aplicação  do  art. 138 do Código Tributário Nacional, restando caracterizada a denúncia espontânea.    E,  diante  da  jurisprudência  reiterada  do  STJ,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo, e Atos Normativos PGFN nº 04/2011 e 08/2011, bem como a Nota Técnica Cosit nº  1/2012, entendo estar correto o  sujeito passivo, merecendo acolhida  seu Recurso Voluntário.  Aplicação do art. 62­A do RICARF.      Conclusão    Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  o  consequente  afastamento  da  exigência  da multa  de  mora.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5820969 #
Numero do processo: 13855.720041/2008-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ITR - TERRAS SUBMERSAS. Não incide o ITR sobre as terras submersas utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios e suas ilhas são áreas de preservação permanente, isentas de ITR. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.410
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim e Ricardo Paulo Rosa votaram pela conclusão.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ITR - TERRAS SUBMERSAS. Não incide o ITR sobre as terras submersas utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios e suas ilhas são áreas de preservação permanente, isentas de ITR. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13855.720041/2008-72

conteudo_id_s : 5427993

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3102-000.410

nome_arquivo_s : Decisao_13855720041200872.pdf

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 13855720041200872_5427993.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim e Ricardo Paulo Rosa votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009

id : 5820969

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473115627520

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:38:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:38:40Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:38:41Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:38:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:906665e3-dea6-4862-bf29-5f184b7573bd; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:38:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:38:41Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:38:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:38:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:38:40Z; created: 2010-12-21T10:38:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-12-21T10:38:40Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:38:40Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl 173 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13855320041/2008-72 Recurso n" 143 692 Voluntário Acórdão n° 3102-00.410 — i a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria ITR Recorrente FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ITR - TERRAS SUBMERSAS. Não incide o ITR sobre as terras submersas utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios e suas ilhas são áreas de preservação permanente, isentas de ITR. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim e Ricardo Paulo Rosa votaram pela conclusão 1./YEÍR.CIAIÈreá---- AjT IfNOWXYR.fíl"v1 - Presidente a)/re ROS,k MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora EDITADO EM: 23/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem espelhar os fatos ocorridos até aquele momento processual, leio em Sessão o relatório constante da decisão de primeira instância: Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 07, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR do Exercício 2005, acrescido de juros moratórias e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 10.368..881,25, relativo ao imóvel rural denominado Furnas 863 – Usina Hidrelétrica de Estreito, com área total de 5.115,5 lia,, NIRF 2.707.340-8, localizado no município de Pedregulho/SP. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 02 a 05) a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma.: que a interessada . foi intimada a comprovar o VTN do imóvel e apresentou argumentos buscando demonstrar que o imóvel não possui valor de mercado por ser bem público, fora do comércio; que, tendo por base o contido no Parecer COSIT N° 15, de 24 de março de 2000, conclui-se que estão sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas físicas ou jurídicas, concessionárias ou delegatá rias de serviços públicos de eletricidade, que abrigam reservatórios, subestações e usinas hidrelétricas; que as áreas rurais desapropriadas em favor de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios dessas usinas, integrariam o património da empresa, submetendo-se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais; que os reservatórios de água de barragem não se confundi riam com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal; que as áreas do reservatório, descontadas as áreas do rio — leito original — e pequena faixa marginal, seriam, bens da empresa, afetados às suas atividades essenciais; que, em razão da ,falta de comprovação do MV declarado, procedeu-se à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996, com base no menor valor de aptidão agrícola do município do imóvel, constante do SIPT da Receita Federal, no valor de R$ 4,876,03 p/ha. Instruíram o lançamento os documentos de/Is.. 08 a 67. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 69 a 97, em 02/05/2008, onde argumentou, em suma, o que segue: Inicialmente, tratou de demonstrar o "modus operandi" que teria adotado para o preenchimento das declarações de ITR do imóvel, pelo qual considerou a área total como aproveitável, não utilizada, e, na apuração da base de cálculo do imposto, lançou o valor total do empreendimento e dele diminuiu o mesmo valor, por considerar que a quase a totalidade do imóvel não existe mais, estando coberta pelos respectivos lagos-reservatórios e a menor parte estar ocupada pela barragem e outras construções; o imóvel, por estar afetado ao serviço público de energia elétrica, pelo princípio da continuidade, torna-se inalienável e 2 Processo n° 13855.720041/2008-72 S3-C1T2 Acórdão n.° 3/02-00A10 Fl. 174 fora de mercado, sem valor mercadológico; e o solo (imóvel desapropriado) passa a confundir-se com os reservatórios formados, permitindo ,fizzahnente lançar o VTNt — valor da terra nua tributável — como zero, pois o regulamento da lei permite, no cálculo do VTNt, a subtração do valor correspondente a esses lagos potenciais; e, por serem bens públicos de uso especial, estão , fora de comércio - arts. 66, II e 69, do Código Civil; Discorreu sobre a forma de constituição das sociedades de economia mista, distinguindo-as em duas espécies... as que exploram atividades econômicas e as que prestam serviço público; tratou da natureza da atividade que desenvolve e do regime jurídico a que está siffeita para, entre outros argumentos, concluir que "a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicas, sejam eles prestados pelo próprio Poder Público, diretamente, por órgãos da Administração indireta ou por particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, em seu art 21, inciso XII, alínea "b"; Não está isenta ou imune à tributação, mas o Poder Público busca reduzir ou afastar a tributação de certos setores, com vistas a estimular certo contribuinte ou certas atividades; que os incentivos fiscais, entre eles a isenção tributária, devem respeitar limites constitucionais estabelecidos — em especial o princípio da legalidade, previsto no art. 150, 6°, da CF,. Os bens foram destinados ao patrimônio da empresas de energia, que passaram a ter a propriedade das áreas destinadas aos reservatórios de água, para uma finalidade específica; e que, apesar de estarem localizados na zona rural, não se prestam a nenhuma atividade rural; além de os reservatórios serem lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforçaria sua qualidade de bem público (,§ 3°, do art. 2', do Código de Águas), e as áreas destinadas às suas margens estarem livres de tributação, na condição de áreas de preservação permanente, excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § 1 °, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9..393/96 e do Código Florestal; As águas são de domínio público e, enquanto tais, possuem as prerrogativas de iizalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, e a desafetação de um bem nessas condições depende de lei ou de ato do Poder Público; O art. 30, do CTN; dispõe que a base de cálculo do imposto é o valor fundiário, porém, a legislação específica refere-se ao "Valor da Terra Nua tributável — VTNt", que é obtido pela multiplicação do VTN (valor de mercado das terras) pelo quociente entre a área tributável e a área total, mas que não há valor de mercado para a apuração do VTN do imóvel tratado, por onde começam os cálculos; Não se poderia aplicar a "aliquota máxima" (20 %) como se o grau de utilização do imóvel fosse o mínimo, equiparado, assim, aos latifi'indio.s improdutivos; não sendo crível que a "terra" 3 submersa por represa para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor que outras destinadas ao cultivo de primeira, de pastagem ou inaproveitável, pois está .fora do âmbito de incidência do imposto; que, considerar como improdutiva a produção, geração, transmissão de energia elétrica — para imensidão da área abrangida por FURNAS- é uma falácia incompatível não só com o sistema jurídico vigente, mas com a própria lógica que deve preceder a qualquer julgamento que se pretenda válido e produtor de resultados; Tomou-se o .valor da terra — apontado no Sistema de Preços de Terra — SIPT, , considerado o mesmo para as "terras submersas" e sobre ele aplicou-se o GU sem qualquer exclusão, mesmo as constitucionalmente asseguradas; a busca da verdade material é imperativa para o exercício da atividade administrativa estipulada no artigo 142, do Código Tributário Nacional, em observância aos ditames maiores de índole Constitucional; Em nenhum momento cuidou a lei de referir-se à exploração energética, talvez impulsionada pela legislação antiga, que concedia isenção a tais atividades, deixando ao aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática que não permite incluir na hipótese de incidência do Imposto Territorial Rural aquela que não estiver ali explícita O Parecer Cosit ri 15, emitido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF, não determina nenhuma conduta, não obriga ninguém a fazer ou a deixar de .fazer, não cria hipótese de incidência de ITR, não alarga a hipótese de incidência estatuída em lei, e, basicamente, sustenta as teses de que os imóveis rurais adquiridos para construção dos reservatórios são bens de propriedade das Concessionárias, Autorizadas ou Perniissionárias, afetados às suas atividades essenciais, e que os reservatórios de água das barragens e potenciais de energia hidráulica, de que trata o texto Constitucional (art. 20, inciso VII)) não significam a mesma coisa O art. 20 da Constituição da República estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio" e, nesse aspecto, os reservatórios poderão também integrar o conceito de "rio" se considerarmos que sua aparição adveio do represamento do curso de água, continua sendo rio, agora represado; e o Reservatório de Usina corresponde ao Potencial de Energia Hidráulica de que trata o texto Constitucional; Em síntese,. As terras alagadas pelo reservatório não têm valor de mercado, além de constituir área indisponível, são inaproveitáveis para finalidade a que se propõe o ITR, na condição de Imposto regulatório, que visa, exclusivamente, incentivar a atividade agrícola, o que confirma não haver valor de mercado; assim, além da não incidência do imposto, não há base de cálculo, infirmando a hipótese de incidência; Ao entender' como área tributável as terras alagadas da Usina de Estreito, o fiscal autuante descumpriu as normas dispostas na 4 Processo n" 13855720041/2008-72 S3-C112 Acórdão n..° 3102-00.410 Fl 175 Lei n° 9.393/1996, especialmente seu art. 10„¢ . L ° inciso II, "a" e "c", tomando nula a exigência; Para ilustrar seu entendimento, a interessada transcreveu jurisprudência administrativa e doutrina diversa, e, ao final, requereu a improcedência do lançamento e, caso negativo, alternativamente, requereu a realização de diligência, nos termos do que estabelece o artigo 16, IV, do Decreto n° 70235/72, para apuração da área total do imóvel, da área alagada, das construções, instalações e benfeitorias, da área de preservação permanente, da área pertencente à União, conforme artigo 20, III, da Constituição Federal, da área tributável, do valor da terra nua, da área aproveitável, da área utilizada e do grau de utilização., Apesar dos argumentos expostos, a decisão de primeira instância manteve o lançamento fiscal consoante se verifica pela transcrição de sua ementa, abaixo: Assunto: sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA SUBMERSA - RESERVATÓRIO. Reservatório de água para produção de energia elétrica não se enquadra como área isenta para fins do ITH ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessário comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao lhama, no prazo previsto na legislação tributária. VALOR DA TERRA NUA.. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Regularmente intimada no dia 09 de setembro de 2008, a contribuinte enviou, por correio, Recurso Voluntário no dia 23 do mesmo mês e ano. Nesta peça recursal, a contribuinte reitera os argumentos anteriormente esposados, É o relatório, Voto Relatora conheço, Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele A matéria em exame não constitui novidade para esta Câmara. Com efeito, trata-se de assunto há muito exaustivamente debatido. No caso, para solução da lide, adoto o posicionamento da Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, pelos fundamentos constantes do voto abaixo transcrito (Acórdão 303-32.028): ) Entretanto, para o caso específico do Imposto Territorial Rural, resta a questão: há incidência do tributo? Defende que não e, a meu ver, tem razão.. Se não, vejamos.. O Professor Luciano Dias Bicalho Camargos, em sua obra "O Imposto Territorial Rural e a Função Social da Propriedade", aborda a questão do aspecto material da hipótese de incidência do ITR. Lembra que o saudoso Geraldo Ataliba afirmava que este era o aspecto mais complexo da hipótese Na simples locução da Lei n° 9.393/96, ele é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza. Todo proprietário, salvo o senhorio na enfiteuse, os imunes e os isentos, está sujeito ao pagamento do imposto territorial rural.. O imposto, portanto, vincula-se &figura do proprietário e não ao imóvel em si. Quanto à posse, é tributável somente aquela que exterioriza o domínio. "Não sendo possível identificar o proprietário, ou sendo ele imune ou isento, será contribuinte o possuidor, desde que esta posse seja tendente a constituir o direito de propriedade". Por outro lado, a Constituição Federal estabelece que: "Art. 20. São bens da União: VIII - os potenciais de energia hidráulica; § 1 0 - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. ) Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou 1 De l Rey: Beto Horizonte, 2001 P,. 99 e sega. 6 Processo n" 13855.720041/2008-72 53-C1-12 Acórdão n.. 3/02-00,410 Fl 176 aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. §. 1° A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis- brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições especificas quando essas atividades se desenvolverem em .faixa de .fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 6, de 1995) § 3' - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente. § 4' - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.." (grifei) Ora, o reservatório de água, ao contrário do que estabelece o Parecer COSIT n° 15/2000, que vinculou o voto do Ilustre Relator da decisão recorrida, é, sim, potencial de energia hidráulica. A empresa bem retrata sua /unção, reconhecendo que o aproveitamento energético dos cursos de água se dá onde estão potenciais energéticos, que são materializados pela Potência (de .forma simplificada, o produto da altura de queda (H) pela descarga (Q). A otimização desse parâmetro visa garantir o melhor aproveitamento hidráulico e, então, nos lugares onde se verifica queda natural significativa não existe necessidade de uma vazão muito expressiva. Mas há necessidade de construção da barragem, por motivos técnicos. Por outro lado, em determinados locais há grande vazão mas ela ocorre em vários metros ou quilômetros ao longo do rio.. Assim, para otimizar o potencial (exigência da Lei n° 9..074/1995), é necessária estabelecer queda representada pela barragem, com a conseqüente formação do reservatório, que é um verdadeiro potencial hidráulico.. Portanto, as águas que estão sobre a propriedade da empresa pertencem à União. As terras foram desapropriadas em favor da recorrente para que esta pudesse proceder ao serviço público do qual é concessionária, mas quando o regime de concessão .for finalizado passarão (ou não) a outra empresa, que o realizará. Como as águas integram o património da União, é dela o domínio da propriedade, não ficando, então caracterizado o 7 elemento material do fato gerador do imposto, ou seja, a propriedade, a posse ou o domínio útil. A "propriedade" em pauta é meramente formal, já que o imóvel está coberto de água, não se prestando a fim diverso do de reservar água com o objetivo de potencializar a força hidráulica para geração de energia, O Professor Luciano Camargos, na obra já citada, trás como exemplo a questão das concessionárias de ferrovias, afirmando que não há como se falar da tributação dos leitos das vias férreas pelo ITR com base na posse atribuída à empresa delegatá ria do serviço público, uma vez que se trata de imóveis que não podem ser adquiridos por usucapião por estarem cedidos ao delegatário. Aduz que os direitos do cessionário sobre os bens cedidos são limitados, não se configurando os direitos inerentes ao domínio,: perpetuidade, irrevogabilidade e disponibilidade Ressalta, ainda, que a transcrição dos bens em nome dos delegatários não tem o condão de lhes transferir o domínio, exatamente porque o domínio pressupõe a presença dos direitos já alinhavados, que não se afiguram naquela situação., Traz, em socorro, Sacha Calmon e Mizabel Derzi2 "A transcrição no registro imobiliário, em nome dos delegatá rios, de terrenos expropriados para a passagem de linhas férreas não tem a finalidade de transmitir-lhes verdadeiramente o domínio imobiliário, por duas razões sensíveis. Em primeiro lugar; não faria sentido o Poder Público, com base no critério de utilidade pública desapropriar terras particulares para entregá-las graciosamente a terceiros. É a delegação que impulsiona o registro, que é conseqüência, e não causa, dos direitos efetivamente transferidos,. ) Em segundo lugar, aos concessionários veda-se a possibilidade de alienar; arrendar ou desmembrar as .ferrovias, ficando obrigados ao seu uso compulsório e a entregá-las ao Poder delegante em várias circunstâncias (falência, v.g.), especialmente quando do término da concessão (reversão).. Em verdade, o delegatário detém somente direito de uso de coisa pública," Além disso, o ITR incide tão somente sobre o valor da terra nua.. Portanto, concordo com a afirmação do Professor Luciano de que, mesmo que se admitisse como possivel a incidência do ITR sobre as vias férreas cedidas a empresas delegatá rias de serviços públicos, a base de cálculo seria o valor da terra nua, exchddas quaisquer benfeitorias porventura existentes,. Ocorre que, de acordo com o CTN, a base de cálculo é o valor venal ,fiindiário, resultante do valor venal total do imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela Administração, ou resultante de avaliação feita por esta, e o COELHO; DERZI, Intributabilidade pelo fP'T U e pelo IIR das vias férreas cedidas a empresas de legatárias do serviço público, 8 Processo n° 13855.720041/2008-72 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.410 Fl 177 valor das benfeitorias e outros bens incorporados ao imóvel.. O autor traz Aliomar Baleeiro quando ensina que "valor venal é aquele que o imóvel alcançará para compra de venda à vista, segundo condições usuais do mercado de imóveis '3. Cita, ainda, Aires Fernando Barreto, lecionando que: "Tenho conceituado o valor venal do imóvel como o valor provável que um imóvel alcançará, para compra e venda à vista, segundo condições usuais do mercado imobiliário, quando o vendedor e o comprador têm plena consciência do uso que pode servir aquele imóvel. Por que valor provável? Porque os imóveis estão todos a venda. Preciso valer-me do preço de uns para chegar ao valor- do outro, a minha ferramenta é a comparação. É diante do preço de uns que eu posso avaliar outros. Não existem dois imóveis iguais." Portanto, não existe possibilidade de se calcular o valor venal de áreas ocupadas pelas vias férreas. Que valor teria uma estreita .faixa de terra que liga dois pontos do território nacional? Sem valor venal, sem base de cálculo, não há que se falar em incidência e cobrança do ITR Da mesma forma é o raciocínio relativo às terras inundadas. Ainda mais no caso presente, em que os dados trazidos aos autos e não contestados pela Fiscalização levam à conclusão de que toda a área trazida à tributação está tomada, seja com o reservatório, seja com a própria usina. Aliás, mesmo que existisse a possibilidade de se atribuir um valor à propriedade, as benfeitorias nela existentes reduziriam a zero o valor tributável. E ainda que houvesse áreas contíguas, estas seriam de preservação permanente, isentas, conforme estabelecido pela Lei n" 9.393/96, artigo 10, parágrafo 1', inciso 11, alínea "a", combinado com o disposto no Código Florestal, artigo 2" E não se alegue a inexistência de Ato Declara tório Ambiental, cuja falta de obrigatoriedade, por inexistência de amparo legal, já faz parte de jurisprudência mansa e pacifica deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.. Finalmente, releva ainda trazer o disposto na Carta Magna, artigo 153, parágrafo quarto, determinando que a tributação do 1TR deverá se dar de forma a desestimtdar a manutenção de propriedades improdutivas, bem como o principio da função social da propriedade. Ora, o imposto como pretendido na presente exação opõe-se claramente aos dois enunciados, haja vista que não se trata de propriedade improdutiva e que a utilização da terra para a produção de energia está visivelmente atendendo à sua função social. 3 BALEEIRO, Dicionário tributário brasileiro, p. 249 9 Assim, sem maiores delongas, voto por DAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Interessada. aáa -0 ROSA M DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 1

score : 1.0
5812822 #
Numero do processo: 23034.041616/2006-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2004 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2004 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 23034.041616/2006-42

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5425778

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.802

nome_arquivo_s : Decisao_23034041616200642.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 23034041616200642_5425778.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5812822

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473240408064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.041616/2006­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.802  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  USINA CAETÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2004  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material. Votaram pelas conclusões  os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 04 16 16 /2 00 6- 42 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 23034.041616/2006­42  Acórdão n.º 2403­002.802  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 11­32.398  – 7ª Turma da DRJ/REC, fls. 65/70, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada  para  manter  parte  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  que  consta  na  Informação  n.º  2166/2006, referente ao período de 07/1996 a 12/2004, no valor de R$ 15.643,71 (quinze mil,  seiscentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos).  A  presente  autuação  almeja  o  recolhimento  de  crédito  tributário  relativo  a  salário­educação,  em  razão  de  deduções  realizadas  indevidamente,  na  modalidade  “indenização de dependentes”, baseando­se nas informações constantes no Sistema de Gestão  de Arrecadação – SIGA, fl. 01.  DA DEFESA ADMINISTRATIVA  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 22/31.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento no Recife, prolatou o acórdão 11­32.398, de fls. 65/70, a  qual  julgou  procedente  em  parte  a  defesa  ofertada  para  manter  incólume  parte  do  crédito  tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período: 01/07/1996 a 31/12/2004  TERCEIROS. DECADÊNCIA. PRAZO.  É  de  cinco  anos  o  prazo  de  decadência  aplicável  às  contribuições de que  trata o art.  3º da Lei 11.457/2007,  face à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991 feita através da Súmula Vinculante do STF n.º 8.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2004  IMPUGNAÇÃO. PROVA. ÔNUS.  As alegações  trazidas na  impugnação devem vir acompanhadas  das respectivas provas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em síntese, a DRJ declarou a decadência, em razão da Súmula Vinculante 08,  tendo  excluído  as  competências  de  07/96  a  12/1996,  permanecendo  dentro  do  prazo  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 decadencial  as  competências  de  01/2002  e  seguintes,  haja  vista  que  os  períodos  glosados  compreendem 07/1996 a 12/1996 e 01/2002 a 12/2004.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  a  recorrente,  Usina  Caeté  S.A,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe  por meio  de  instrumento  de  fls.  81/89.,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  a)  Cerceamento  de  Defesa;  b)  as  deduções  dos  dependentes  no  período  compreendido entre janeiro/2002 a dezembro/2004 estavam de acordo com o que estabelece o  inciso III do artigo 6º da Resolução n.º 002 de 07 de dezembro de 2001.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 23034.041616/2006­42  Acórdão n.º 2403­002.802  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.77  e  81,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  PELA  REFERÊNCIA A OUTRO PROCESSO  Afirma  o  contribuinte  que  a  referência  ao  processo  23034.002099/2001­81  tornaria  nulo  o  presente  processo,  uma  vez  que  não  teria  tomado  ciência  do  primeiro,  importante em prejuízo a elaboração de uma defesa mais completa.  No entanto, conforme se percebe do próprio relatório que o faz referência, o  processo  23034.002099/2001­81  é  referente  às  competências  em  que  há  diferenças  entre  os  valores apontados no Demonstrativo de Divergências por Estabelecimento e os que constam do  Quadro de Lançamento de Débitos, ambos recebidos pelo contribuinte, o que, por si só, afasta  a alegação de cerceamento do direito de defesa.  Ademais, as competências que tratam o processo 23034.002099.2001­81 não  mais  fazem parte do presente processo,  já  alcançados pela decadência. Portanto,  não merece  provimento o recurso do contribuinte neste tocante.  DO VÍCIO MATERIAL   O contribuinte foi intimado a recolher valores os quais teriam sido deduzidos  indevidamente, tendo para tanto, a autoridade competente à época do Fato Gerador elaborado  planilha  de  cálculo,  sucinto  relatório,  bem como Notificação  para Recolhimento  de Débito  ­  NRD, fl. 14, ocorre que nestes documentos, não consta a tipificação exata da contribuição sob  exigência, trazendo­se apenas os diplomas normativos, in verbis:  Fundamentação  Legal:  Decreto­Lei  n.  1.422,  de  23/10/1975;  Decreto  n.  76.923,  de  26/12/1975;  Decreto  n.  87.043,  de  22/03/1982; Decreto n. 88.374, de 07/06/1983; Lei n. 7.787, de  30/06/1989;  Lei  n.  8.212,  de  24/07/1991;  Lei  n.  8.383,  de  30/12/1991;  Lei  n.  8.620,  de  05/01/1993;  Lei  n.  8.981,  de  20/01/1995;  Lei  9.065,  de  20/06/1995;  Lei  n.  9.424,  de  24/12/1996;  Lei  n.  9.528,  de  10/12/1997;  Lei  9.601,  de  21/01/1998;  Lei  9.766,  de  18/12/1998;  Decreto  n.  3.034,  de  27/04/1999; Decreto n. 3.048, de 06/05/1999; Decreto n 23.142,  de 16/08/1999 e Lei n. 9.876, de 26/11/1999.  Diante desse quadro, entendo ter havido descumprimento do disposto no art.  142 do CTN, ensejador de vício material insanável.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está para  a  constituição  do  crédito  tributário  assim  como  o  cálculo  estrutural  está para a edificação, no ramo da construção civil, enquanto que a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 23034.041616/2006­42  Acórdão n.º 2403­002.802  S2­C4T3  Fl. 5          7 acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se  daí  que  o  vício substancial pressupõe a ocorrência de defeito na estrutura que é  o  sustentáculo  de  toda  edificação,  seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo  sua  ocorrência,  assim,  efeito demolidor, que joga por terra a obra erigida com esse insanável  vício.  Em outro passo, o defeito de forma, de acabamento ou na "fachada",  não  possui  os  tais  efeitos  devastadores  causados  pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de  morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes, porém, sem reflexo algum sobre as bases em que a obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição  de  algo  que  existe,  apesar dos defeitos. e, a meu ver, são esses "defeitos menores"que o  legislador quis contemplar quando admite que tais vícios, apenas eles,  podem  e  devem  ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade  desse  ato  é  que  passaria  a  fluir  o  prazo  de  decadência  para  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  exercer  o  direito a novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação  das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento  da  lavratura  da  auto, ou seja, da maneira de sua realização.  Portanto, deve ser o presente auto anulado por vício material, ante a omissão  de capitulação legal da contribuição.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso voluntário para declarar a nulidade do auto  de infração por vício material ante a ausência de tipificação legal da matéria tributável.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5745696 #
Numero do processo: 13656.900516/2010-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Compensação. Saldo Negativo De Irpj. Estimativas Quitadas Por Compensação. Continência Processual. Os processos formalizados para decidir os Per/Dcomp que veiculam estimativas mensais de tributos, por continência processual, devem ser apreciados juntamente com aquele que decide sobre a compensação do Saldo Negativo daquele tributo e período com outros débitos tributários, uma vez que as estimativas efetivamente pagas e/ou compensadas compõe o respectivo Saldo Negativo. Compensação. Estimativas Não Quitadas. Efeito Cascata. PerDcomp. Decidido em processo conexo que as estimativas que compõem o Saldo Negativo do Tributo não foram efetivamente quitadas, indefere-se o direito creditório pleiteado sobre o referido Saldo Negativo, ainda que tenha sido protocolizado PerDcomp com a confissão de débitos destas estimativas, sendo impassíveis de futura convalidação. Restituição Do Indébito Tributário. Prova. Ônus. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Reconhece-se o valor cuja prova foi devidamente produzida nos autos, homologando-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários, até o limite do valor efetivamente provado.
Numero da decisão: 1801-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes Wipprich
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Compensação. Saldo Negativo De Irpj. Estimativas Quitadas Por Compensação. Continência Processual. Os processos formalizados para decidir os Per/Dcomp que veiculam estimativas mensais de tributos, por continência processual, devem ser apreciados juntamente com aquele que decide sobre a compensação do Saldo Negativo daquele tributo e período com outros débitos tributários, uma vez que as estimativas efetivamente pagas e/ou compensadas compõe o respectivo Saldo Negativo. Compensação. Estimativas Não Quitadas. Efeito Cascata. PerDcomp. Decidido em processo conexo que as estimativas que compõem o Saldo Negativo do Tributo não foram efetivamente quitadas, indefere-se o direito creditório pleiteado sobre o referido Saldo Negativo, ainda que tenha sido protocolizado PerDcomp com a confissão de débitos destas estimativas, sendo impassíveis de futura convalidação. Restituição Do Indébito Tributário. Prova. Ônus. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Reconhece-se o valor cuja prova foi devidamente produzida nos autos, homologando-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários, até o limite do valor efetivamente provado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13656.900516/2010-73

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403593

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-002.218

nome_arquivo_s : Decisao_13656900516201073.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Ana de Barros Fernandes Wipprich

nome_arquivo_pdf_s : 13656900516201073_5403593.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5745696

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473323245568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.900516/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.218  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo de IRPJ  Recorrente  ICASA INDÚSTRIA CERÂMICA ANDRADENSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  QUITADAS  POR  COMPENSAÇÃO. CONTINÊNCIA PROCESSUAL.  Os  processos  formalizados  para  decidir  os  Per/Dcomp  que  veiculam  estimativas  mensais  de  tributos,  por  continência  processual,  devem  ser  apreciados juntamente com aquele que decide sobre a compensação do Saldo  Negativo daquele  tributo  e período com outros  débitos  tributários,  uma vez  que  as  estimativas  efetivamente  pagas  e/ou  compensadas  compõe  o  respectivo Saldo Negativo.  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS NÃO QUITADAS. EFEITO CASCATA. PERDCOMP.  Decidido  em  processo  conexo  que  as  estimativas  que  compõem  o  Saldo  Negativo  do Tributo  não  foram  efetivamente quitadas,  indefere­se o  direito  creditório  pleiteado  sobre  o  referido  Saldo  Negativo,  ainda  que  tenha  sido  protocolizado  PerDcomp  com  a  confissão  de  débitos  destas  estimativas,  sendo impassíveis de futura convalidação.  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  na  Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Reconhece­se o valor  cuja  prova  foi  devidamente  produzida  nos  autos,  homologando­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários,  até  o  limite  do  valor efetivamente provado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 05 16 /2 01 0- 73 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Este  litígio  foi  objeto  da  Resolução  nº  1801­00.347,  deliberada  em  24  de  setembro de 2014, e­fls. 129 a 135.  Em  apertada  síntese,  consoante  relatório  e  voto  da  retromencionada  Resolução, a  recorrente não obteve o  reconhecimento  integral do crédito  tributário pleiteado,  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2006,  em  virtude  de  não  restarem  comprovados  os  recolhimentos  integrais  das  estimativas  de  IRPJ  de março,  abril  e maio  do  ano­calendário de 2006, que comporiam o Saldo Negativo de IRPJ informado pela contribuinte  na DIPJ/07.  A Turma de Julgamento de Primeira Instância esclarece:  "De uma análise dos dados constantes dos sistemas informatizados da Receita  Federal, pode­se verificar que:  1 ­ a estimativa mensal IRPJ apurada, período de apuração MAR/2006, débito  apurado  no  valor  de  R$  200.616,33,  foi  parcialmente  extinta  por  compensação,  restando  saldo  devedor  em  aberto  no  valor  de  R$  163.568,99  (processo  nº  13656.900220/2010­52  –  julgado  por  esta  1ª  Turma DRF/JFA,  nesta mesma  data,  Acórdão nº 41.231, MI Improcedente).  No  PER/Dcomp  nº  39670.02719.280406.1.3023423,  a  compensação  declarada fora parcialmente homologada por insuficiência de crédito para tanto.  Em  razão  disso,  a  parcela  não  confirmada,  R$  163.568,99,  não  pode  compor a apuração do IRPJ ao final do período;  2 ­ a estimativa mensal IRPJ apurada, período de apuração ABR/2006, débito  apurado no valor de R$ 187.419,98, também foi parcialmente extinta, restando saldo  devedor em aberto no valor de R$ 117.456,94. Registre­se, de  início, que parte do  débito  fora extinto por pagamento, nº 2623118681, DARF recolhido no valor  total  de R$  74.458,76  (R$  69.804,78  a  título  de  principal,  com  valor  disponível  de R$  4.653,98).  O  restante  do  débito,  R$  117.456,94,  foi  declarado  em  duas  compensações, a saber:  •  no  PER/Dcomp  nº  36748.46456.310506.1.3.027010  foi  declarada  a  compensação de R$ 56.011,46, que não foi homologada por insuficiência de crédito  para  tanto  (processo  nº  13656.900220/2010­52  –  julgado  por  esta  1ª  Turma  DRF/JFA, nesta mesma data, Acórdão nº 41.231, MI Improcedente);  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13656.900516/2010­73  Acórdão n.º 1801­002.218  S1­TE01  Fl. 3          3 •  no  PER/Dcomp  nº  09628.78105.310506.1.3.033276,  foi  declarada  a  compensação de R$ 61.445,48, que não foi homologada por insuficiência de crédito  para tanto (processo nº 13656.900058/200858, com situação enviado para a PFN);  Em  razão  disso,  a  parcela  não  confirmada,  R$  117.456,94,  não  pode  compor a apuração do IRPJ ao final do período;  3 ­ a estimativa mensal IRPJ apurada, período de apuração MAI/2006, débito  apurado  no  valor  de  R$  155.120,50,  também  foi  parcialmente  extinta,  restando  saldo devedor em aberto no valor de R$ 4.700,52. Registre­se que parte do débito  fora extinto por pagamento, nº 2709845541, DARF recolhido no valor  total de R$  150.419,98.  O  restante  do  débito,  R$  4.700,52,  fora  declarado  em  compensação,  PER/Dcomp  nº  22821.98977.300606.1.3.046680,  não  homologada,  em  virtude  de  tratar­se o crédito de pagamento a  título de estimativa mensal de PJ  tributada pelo  lucro  real,  caso em que o  recolhimento  somente pode  ser utilizado na dedução do  IRPJ devido ao  final do período de  apuração ou para  compor o  saldo negativo do  período porventura apurado (processo nº 13656.900614/2009­77).  Contra  a  decisão  exarada,  não  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade. Em razão disso,  a parcela não  confirmada, R$ 4.700,52, não  pode compor a apuração do IRPJ ao final do período.  [...]"  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 124 a 127.  Importante ressaltar que, no recurso voluntário interposto, além de reivindicar  a  homologação  das  compensações  pleiteadas,  a  recorrente  requer  que  as  estimativas  sejam  admitidas como efetivamente recolhidas/compensadas uma vez haverem sido confessadas nos  Per/Dcomp.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 24/09/12, e­fls. 73; Recurso – 24/10/12, e­fls. 124  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  O  Recurso  Voluntário  já  foi  conhecido,  por  ocasião  da  deliberação  da  Resolução, por tempestivo.  Cumpre  salientar,  primeiramente,  que  este  processo  está  sendo  julgado  na  mesma sessão que os autos nº 13656.900220/2010­52, por flagrantemente continentes.   Duas  das  três  estimativas  informadas  na DIPJ/07  (ano­calendário  2006),  as  relativas aos meses de março e abril, parcialmente deveriam ter sido compensadas com o Saldo  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  o  qual  foi  analisado  pela  autoridade  a  quo  e  mostrou­se insuficiente, conforme tratado nos autos mencionados ­ 13656.900220/2010­52.  Ocorre que, em decisão exarada por este colegiado, nesta sessão, conclui­se  que  a  recorrente  faz  jus  à parcela de R$ 63.146,97 a  ser  acrescentada no Saldo Negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário de 2005, que, consoante informações daquele processo, passou  de R$ 395.255,26 para 458.402,23.  Destarte, pelo efeito cascata, parte da estimativa de março de 2006 deve ser  considerada  compensada  até  o  limite  deste  crédito,  respeitadas  as  atualizações  monetárias.  Assim restou decidido naquele processo, in verbis:  "Por todo o exposto, e da análise dos demais elementos dos autos, constata­se  que a autoridade a quo reconheceu crédito  tributário no valor de R$ 395.255,26, a  título de Saldo Negativo de IRPJ para o ano­calendário de 2005, em contrapartida ao  valor de R$ 621.061,98 informado na DIPJ/06, sendo que esta diferença, no valor de  R$  225.806,72,  ocorreu  devido  à  não  admissão  de  compensação  integral  das  estimativas  de  janeiro  e  julho  de  2005,  nos  valores  de  R$  63.146,97  e  R$  162.659,76.  Nesta  decisão,  defere­se  o  valor  de  R$  63.146,97,  pelo  que  deve  ser  computado no Saldo Negativo de IRPJ, ano­calendário de 2005, que passa a ser da  ordem de R$ 458.402,23 (395.255,26+63.146,97).   Voto  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  crédito tributário no valor de R$ 63.146,97 (valor este a integrar o Saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005)  e  homologar  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite deste valor, respeitadas as devidas atualizações monetárias."  Em assim sendo, resta apreciar:  a)  saldo  da  estimativa  de  março  de  2006  (163.568,99  ­  63.146,97*com  correção);   b) saldo da estimativa de abril/06, no valor de R$ 117.456,94; e,  c) saldo da estimativa de maio/06, no valor de R$ 4.700,52.   No  que  concerne  a  estes  valores,  nada  foi  acrescentado  ao  Recurso  Voluntário em questão de prova quanto ao efetivo recolhimento ou compensação efetuada que  rechaça  as  razões  de  decidir  esposadas  no  acórdão  guerreado,  razão  pela  qual mantém­se  o  decidido.  O  segundo ponto  colocado pela  recorrente  é  a defesa que, por  ter  constado  em Per/Dcomp o valor informado de estimativa, deve esta ser admitida como paga de qualquer  forma, independentemente da prova da quitação, seja por recolhimento, seja por compensação,  homologada ou não.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  neste  caso.  Sendo  conhecido  o  resultado  dos  julgamentos,  ou  sendo  possível  a  junção  de  processos,  conexos  ou  cujas  lides  estão  em  flagrante continência, não há que se aventar em ignorar os resultados destes e imputar valor de  estimativa  não  efetivamente  quitada  no  Saldo  Negativo  do  ano­calendário  a  que  se  refere,  porque foi valor confessado em Per/Dcomp anterior, como débito tributário.   Para  evitar  eventuais  cobranças  dos  valores  estimados  e  não  recolhidos  ou  compensados, basta exibir à Procuradoria da Fazenda Nacional a decisão final administrativa  de que tais valores não compuseram o correspondente Saldo Negativo apurado no ajuste.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13656.900516/2010­73  Acórdão n.º 1801­002.218  S1­TE01  Fl. 4          5 Neste sentido o Parecer exarado pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014    Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre  o Lucro Líqüido – CSLL. Opção por  tributação pelo  lucro  real anual.  Apuração  mensal  dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade de cobrança.  Extraem­se as conclusões do Parecer:    “[...]  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da Receita  Federal do Brasil, é pela  legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de  pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se  completou  o  fato  jurídico  tributário  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda.  Devemos ressaltar, porém, que deverão ser realizados ajustes para que fique  claro  que  os  valores  cobrados,  quando  da  não  homologação  de  compensação  de  estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ  ou  CSLL  e  não  estimativa  dos  tributos,  pois  a  confusão  pode  influenciar  as  chances  de  êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura  inadequada  pode  levar  órgãos  administrativos  e  judiciais  a  entenderem  que  a  cobrança seria ilegal.  III  CONCLUSÃO  Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria  da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a  estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto  de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste;  b) Propõe­se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa, mas  de  tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreu  ao  tempo adequado e  em  relação ao qual  foram contabilizados valores da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir maior  segurança  no  processo  de  cobrança.”  Entendo  que,  uma  vez  decidido,  em  segunda  instância,  em  seara  administrativa,  que  as  parcelas  de  estimativas,  as  quais  comporiam  o  Saldo  Negativo  do  tributo,  não  foram  efetivamente  quitadas,  quer  por  pagamento,  quer  por  válida  compensação (destaquei), jamais estas estimativas se convalidarão em parte do tributo apurado  no  ajuste  anual,  pela  simples  entrega  de  Per/Dcomp,  tornando­se,  pois,  incabível  a  sua  cobrança  na  modalidade  de  estimativa  mensal.  Observo,  ainda,  que  este  é  o  entendimento  esposado nos Pareceres PGFN/CAT nºs 1658/11 e 193/13, não revogados pelo nº 88/14.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Por  todo o exposto, em  razão de no processo em que se discute o valor do  Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2005, haver sido deferida a parcela de  R$ 63.146,97, que foi computada ao referido SN IRPJ, considerado no valor de R$ 458.402,23  (395.255,26+63.146,97), deve a autoridade a quo fazer os ajustes necessários para considerar  este crédito na quitação, por compensação, de parte da estimativa de março de 2006, o que, por  consequência alterará o Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário de 2006.   Voto  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  crédito  tributário no valor de R$ 63.146,97, valor este a ser considerado na compensação da  estimativa do mês de março de 2006, com a devida correção, que, por sua vez,  irá integrar o  Saldo Negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2006 e homologar as compensações pleiteadas  até o limite deste valor, respeitadas as devidas atualizações monetárias.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5803359 #
Numero do processo: 10680.725067/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito. GRUPO ECONÔMICO. HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124 do CTN. PROVA NOS AUTOS. HIPÓTESES DE DISPENSA LEGAL. Não dependem de prova nos autos do processo os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os fatos admitidos, no processo, como incontroversos, bem como os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do art. 334 do Código de Processo Civil. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, tão somente, para que se promova a correção do erro por inexatidão material de que padecia a Decisão Embargada, mediante a prolação ex officio do mesmo Acórdão ora em trato, em que reste consignado como sujeito passivo a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG – CNPJ 17.155.730/0001-64, no lugar da empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ 06.981.180/0001-16. Liege Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora. Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito. GRUPO ECONÔMICO. HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124 do CTN. PROVA NOS AUTOS. HIPÓTESES DE DISPENSA LEGAL. Não dependem de prova nos autos do processo os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os fatos admitidos, no processo, como incontroversos, bem como os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do art. 334 do Código de Processo Civil. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10680.725067/2010-82

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5423981

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.595

nome_arquivo_s : Decisao_10680725067201082.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10680725067201082_5423981.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, tão somente, para que se promova a correção do erro por inexatidão material de que padecia a Decisão Embargada, mediante a prolação ex officio do mesmo Acórdão ora em trato, em que reste consignado como sujeito passivo a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG – CNPJ 17.155.730/0001-64, no lugar da empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ 06.981.180/0001-16. Liege Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora. Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

id : 5803359

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473778327552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 289          1 288  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.725067/2010­82  Recurso nº  003.595   Embargos  Acórdão nº  2302­003.595  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias Sociais  Embargante  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG E OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  A suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na via  judicial  impede  o  Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa  na  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente,  sendo  incabível  a  exigência  de  multa  de  mora,  exclusivamente,  no  caso  de  o  depósito  ter  sido  efetuado  antes  do  decurso  do  prazo  regular  para  o  pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data  da efetivação do depósito.  GRUPO  ECONÔMICO.  HIPÓTESE  LEGAL  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA.   As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  de Custeio  da  Seguridade Social. Art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124 do CTN.   PROVA NOS AUTOS. HIPÓTESES DE DISPENSA LEGAL.  Não  dependem  de  prova  nos  autos  do  processo  os  fatos  notórios,  os  fatos  afirmados  por  uma  parte  e  confessados  pela  parte  contrária,  os  fatos  admitidos,  no  processo,  como  incontroversos,  bem  como  os  fatos  em  cujo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 67 /2 01 0- 82 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do art. 334  do Código de Processo Civil.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração,  tão somente, para que se  promova  a  correção  do  erro  por  inexatidão  material  de  que  padecia  a  Decisão  Embargada,  mediante a prolação ex officio do mesmo Acórdão ora em trato, em que reste consignado como  sujeito passivo a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS  ­ CEMIG   –   CNPJ  17.155.730/0001­64,  no  lugar  da  empresa  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  CNPJ  06.981.180/0001­16.    Liege Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.  Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora.  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho,  Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 290          3 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração,  interposto pela DELEGACIA DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG em face do Acórdão n°  2302­003.231 ­ 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 17 de julho de 2014, ao argumento de  que  o  Acórdão  embargado  teria  incorrido  em  manifesto  erro  material  ao  indicar  como  Sujeito  Passivo  do Auto  de  Infração  em  referência  a  empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO  S/A, CNPJ 06.981.180/0001­16, quando o correto seria COMPANHIA ENERGÉTICA DE  MINAS GERAIS ­ CEMIG – CNPJ 17.155.730/0001­64.  O Auto de Infração foi  lavrado contra a empresa Companhia Energética  de  Minas  Gerais  –  CEMIG,  CNPJ  17.155.730/0001­64,  no  valor  de  R$  3.155.782,49,  cobrando­lhe,  no  período  de  06/06  a  08/06,  o  pagamento  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  patronal,  inclusive  para  o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) incidente sobre valores  pagos  a  segurados  empregados  (anuênio  indenizado),  depositados  em  juízo,  conforme  relatório fiscal de fls. 12/16.  De  acordo  com  o  auditor  (fls.  12/16),  o  lançamento  foi  constituído  no  intuito  de  evitar  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  fossem  atingidos  pela  decadência  em  decorrência  dos  depósitos  judiciais  efetuados  na  Ação  Judicial  2006.38.00.021839­6, em  trâmite perante a 20ª Vara da Justiça Federal  de Minas Gerais,  nas competências 06/2006 a 08/2006 (fls. 12).  Foram as empresas componentes do Grupo Econômico (CEMIG Geração  e  Transmissão  S/A,  CNPJ  06.981.176/0001­58  e  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  CNPJ  06.981.180/0001­16) ­ fls. 77/82, intimadas mediante Termo de Sujeição Passiva.  Todas  devidamente  intimadas,  as  empresas  apresentaram  Impugnação  única (fls. 99/110), tempestivamente, alegando em breve síntese:    a)  Ser  incabível  a  extensão  da  responsabilidade  tributária  da  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A  às  demais  empresas,  uma  vez  que  no  próprio  lançamento  o  contribuinte  apresentou  patrimônio  para  quitar,  caso  seja  devido, o valor apurado;    b)  Que  os  valores  lançados  estão  integralmente  depositados  em  juízo,  razão pela qual não é devida a cobrança. Cita jurisprudência;    c)  Que  o  depósito  judicial  equipara­se  ao  pagamento  do  tributo,  sendo  ilegal a cobrança de juros e multa de mora;     d)  Por  fim,  requereu  a  anulação  do  lançamento  e,  alternativamente,  a  exclusão dos juros e da multa.    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Na  decisão  proferida  pela  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  ­  ACORDÃO  02­44.668  (fls.223/226) foi mantido o crédito tributário, pelas seguintes razões:    a)  Mesmo  que  a  matéria  estivesse  em  discussão  judicial,  o  crédito  tributário  deveria ser lançado com o objetivo de evitar que os valores fossem atingidos pela  decadência;    b)  Que  o  depósito  efetuado,  embora  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito,  não  enseja garantia plena de transformação em pagamento definitivo;    c)  Quanto  a  cobrança  dos  juros  e  da  multa,  afirmou  que  o  lançamento  dos  acréscimos  legais  segue  o  lançamento  do  crédito  decorrente  da  obrigação  tributária principal a qual estava aguardando decisão judicial definitiva;    d) Que em consulta realizada em 17/05/2013 ao sítio do TRF 1ª Região verificou  que o processo ainda não transitou em julgado.    e)  Em  relação  a  responsabilidade  solidária,  afirmou  que  as  próprias  empresas  reconhecem em sua defesa que pertencem ao grupo econômico da CEMIG. Desse  modo,  nos  termos  do  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  8212/91,  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei.    f) Por fim, determinou o sobrestamento da cobrança do crédito até o julgamento  final do processo n.º 2006.38.021839­6.    Após  notificação  do  Acórdão  nº  02­44.668  (fls.  235/242),  as  empresas,  inconformadas,  apresentaram  Recurso  Voluntário  (fls.  244/254),  de  forma  tempestiva.  Em  suas  razões, afirmaram:  a) Que de acordo com o entendimento pacificado do STJ, quando houver  depósito  judicial  de  tributos  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  dispensável  se  faz  o  ato  formal  de  lançamento  por  parte  do  Fisco,  não  havendo que se falar em decadência;  b)  Que  os  valores  lançados  correspondem  aos  dos  depósitos  judiciais  realizados pela empresa e seu valor originário, não havendo que se falar  em lançamento de oficio suplementar ou posterior por parte do Fisco;  c) Quanto ao lançamento de juros e multa, não há razão justificadora para  tal feito, vez que, o depósito judicial foi realizado integralmente e dentro  do vencimento.  Isto posto, por não haver mora, os encargos não podem  ser exigidos;  d)  Que  não  se  aplica  ao  presente  caso  o  disposto  no  art.  63  da  lei  9.430/96;  e)  Afirmou  não  haver  indicação  de  fundamento  legal  para  amparar  o  lançamento, em especial os arts. 150, § 4º e 151, II, todos do CTN, o que  enseja a anulação;  f)  Por  fim,  requereu  a  desconstituição  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária; a anulação do  lançamento,  sucessivamente, o decote da multa  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 291          5 de  mora  e  dos  juros,  considerando  o  depósito  judicial  do  montante  integral lançado, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário.    Acórdão  n°  2302­003.231  ­  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  de  17  de  julho  de  2014,  a  fls.  260/281,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir do lançamento os juros e a multa de mora, em vista da existência de  depósitos judiciais no valor integral do débito.  A  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  BELO  HORIZONTE/MG opôs Embargos de Declaração, a fl. 285, em face do Acórdão n° 2302­ 003.231 ­ 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 17 de julho de 2014, ao argumento de que o  Acórdão  embargado  teria  incorrido  em manifesto  erro  material  ao  indicar  como  Sujeito  Passivo  do  Auto  de  Infração  em  referência  a  empresa  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  CNPJ  06.981.180/0001­16,  quando  o  correto  seria  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS GERAIS ­ CEMIG – CNPJ 17.155.730/0001­64.  Os  embargos  foram  acolhidos,  tão  somente,  para  que  se  promovesse  a  correção do erro por inexatidão material de que padecia a Decisão Embargada, mediante a  prolação  ex  officio  do  mesmo Acórdão  ora  em  trato,  em  que  restasse  consignado  como  sujeito passivo a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  – CNPJ 17.155.730/0001­64,  no  lugar  da  empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ  06.981.180/0001­16.    Eis o relatório.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.    1 – Dos Depósitos Judiciais:  Defende a Recorrente a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário e a  não  incidência dos  juros e da multa de mora,  uma vez que os valores objeto do  lançamento  encontram­se  depositados  em  sua  integralidade  em  conta  vinculada  à  Ação  Ordinária  nº  2006.38.00.021839­6 que tramitou perante a 20ª Vara Federal da Subseção de Minas Gerais.  Ao  contrário  do  que  pretende  a  empresa  no  que  pertine  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, o depósito judicial, efetivado em seu valor total, não afeta o  lançamento escorreito.  Isto porque o ajuizamento de Ação Ordinária n° 2006.38.00.021839­6  (ainda  em  trâmite  ­  consulta  realizada  perante  o  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região) pelo contribuinte visando afastar a cobrança de determinada contribuição não impede a  Administração de proceder ao lançamento, ainda que comprovados os depósitos judiciais (art.  151, inciso II, CTN).   Nos termos do art. 142 do CTN, sendo a atividade administrativa vinculada, o  auditor fazendário está obrigado a constituir o crédito tributário quando verificar a ocorrência  do fato gerador da obrigação correspondente, sob pena de responsabilidade funcional. Vejamos  a norma:  "Art.  142 ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."    Sendo  assim,  tais  depósitos  suspendem  tão  somente  os  atos  executórios  da  cobrança, o que legitima o lançamento.  Todavia,  entendo  que  não  é  devido  a  imposição  de  penalidade  quando  o  crédito  tributário  já  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  dos  depósitos  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 292          7 judiciais efetuados antes do início de qualquer procedimento de ofício. Eis o entendimento do  CARF:    "LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  PUNITIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  JUROS  DE  MORA. Não é cabível a imposição de penalidade quando o  auto de  infração é  lavrado para prevenir a decadência de  tributos com exigibilidade suspensa em virtude de depósitos  judiciais."  (AC  ­  2402­002.819  ­  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingos)."  Em relação aos juros de mora, o raciocínio não é diferente.   É pacífico o entendimento desta Corte Administrativa no sentido de afastar a  exigência  dos  juros  de  mora  quando  houver  comprovação  de  que  os  valores  devidos  encontram­se depositados judicialmente em sua integralidade. Eis o teor da Súmula nº 05:  “Súmula CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir  depósito no montante integral.”  Na hipótese dos  autos, uma vez demonstrado pelo auditor que os depósitos  judiciais ocorreram antes do início da ação fiscal, no valor integral do crédito previdenciário,  deve  ser  afastada  a  multa  e  os  juros,  já  que  não  existiu  inadimplemento  por  parte  do  contribuinte.     2 ­ Da Responsabilidade – Grupo Econômico:    O  Código  Tributário  Nacional  ao  definir  o  sujeito  passivo  responsável  e  a  própria solidariedade, adotou o princípio da legalidade, nos termos dos artigos 121 e 124:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com  a situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa  de lei."    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem."  Neste  contexto,  dispõe  o  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  nº  8.212/91  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei.  "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes desta Lei;"   O conceito de grupo econômico pode ser extraído da norma instituída no art.  265 da Lei nº 6.404/76 que assim dispõe:  "Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante  convenção  pela  qual  se  obriguem  a  combinar  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar  de  atividades  ou  empreendimentos comuns."  No  mesmo  sentido  estabelece  o  art.  2º,  §2º  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas, vejamos:  "Art. 2.º ­ ...  ...  § 2º ­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora,  cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal e cada uma das subordinadas.  Diante do ordenamento pátrio, posso afirmar que Grupo Econômico pode ser  entendido  como  a  união  de  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  empresária,  com  personalidades  distintas,  sob  o  comando  de  uma  delas,  ou  que  empreenda  conjuntamente  recursos  e/ou  esforços  a  fim  de  alcançar  os  respectivos  objetos  ou  empreendimentos  em  comum.   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 293          9 Acerca da matéria, cito trecho do voto do eminente Desembargador Federal  FREDERICO  AZEVEDO,  proferido  na  Apelação  Cível  n.º  377949/PE,  cujo  entendimento  justifica a existência do grupo econômico:  "Conseguintemente, a responsabilidade solidária do grupo  econômico  é  realidade  normativa  inscrita  não  apenas  no  inciso IX, do art. 30, da Lei nº 8.212/91, com respaldo no  inciso II, do art. 124, do Código Tributário Nacional, que  estabelece  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei, mas  em  outras  normas  jurídicas, a exemplo da regra inserta no § 2º, do art. 2º, da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  dispõe:  "Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão, para os efeitos da relação de emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas".  A  solidariedade  se  impõe  como  medida  de  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  jurídicas,  de  modo  a  impedir  o  inadimplemento  pelo  fracionamento fugidio.” (grifo nosso)"  A  solidariedade,  tal  como  disposta  na  lei,  não  deve  ser  aplicada  discricionariamente.  Para  tanto,  deve  o  auditor  demonstrar  os  interesses  em  comum  das  empresas  (exemplificativamente:  confusão  patrimonial  ou  concentração  administrativa)  ou  a  situação de fato que implique a responsabilidade solidária.  No relatório fiscal de fls. 16, aduziu o auditor que nos termos do inciso IX do  art.  30 da Lei 8.212/91  e  inciso  I  do  art.  124 do CTN foram  arroladas  as  empresas CEMIG  Geração  e  Transmissão  S/A  ­  CNPJ:  06.981.176/0001­58  e  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  CNPJ 06.981.180/0001­16, como componentes de grupo econômico, para as quais lavrou­se o  Termo de Sujeição Passiva, vejamos:  “Nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  8.212/91  e  inciso  I  do  art.  124  da  Lei  5.172/66  (CTN  –  Código  Tributário  Nacional),  estão  sendo  arroladas  as  empresas  abaixo  relacionadas  componentes  de  grupo  econômico,  para  as  quais  lavrou­se  o  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  Aos  mesmos  foram  anexadas,  em  arquivos  digitais  autenticados,  cópias  dos  Autos  de  Infração  relacionados  no  item  1  deste  título  e  endereçados  aos  sujeitos  passivos  solidários  mencionados  abaixo  com  o  objetivo  de  cientificá­los  das  exigências  tributárias  lavradas contra o contribuinte autuado...”  Não obstante ter transferido a responsabilidade, o auditor não demonstrou as  razões que o levaram a concluir nesta linha.  O dever de motivar é inerente a própria atividade administrativa. Para tanto,  não basta a autoridade fazendária mencionar o dispositivo  legal. O art. 50,  inciso  I da Lei nº  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos  e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direito ou interesses, vide:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;"  Este entendimento é adotado pelo CARF. A exemplo cito Acórdão nº 2302­ 003.094, de Relatoria da Presidente da 2ª Seção – 3ª Câmara – 2ª Turma Ordinária, Dra. Liege  Lacroix Thomasi, cuja ementa segue abaixo:  "IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Cabe à autoridade lançadora motivar adequadamente suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando  o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5º da  Constituição Federal/88."  Diante  da  ausência  de  motivação,  não  vejo  razão  para  ampliar  a  responsabilidade pelo adimplemento das obrigações tributárias às empresas CEMIG Geração e  Transmissão  S/A  (CNPJ:  06.981.176/0001­58)  e  CEMIG  Distribuição  S/A,  (CNPJ:  06.981.180/0001­16).     Por todo o exposto:  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, excluindo os juros e a multa de mora incluídos na presente ação  fiscal, bem como, a  responsabilidade solidária das empresas CEMIG Geração e Transmissão  S/A  (CNPJ:  06.981.176/0001­58)  e  CEMIG Distribuição  S/A,  (CNPJ:  06.981.180/0001­16),  pelo adimplemento das obrigações previdenciárias.    É como voto.    Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 294          11   Voto Vencedor    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA    Fincamos a opinio iuris que ora se aquilata nas hipóteses de dispensa legal de  produção  probatória  prevista  no  art.  334  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  com  respaldo  no  art.  108  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Código de Processo Civil   CAPÍTULO VI  DAS PROVAS  Seção I  Das Disposições Gerais    Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos,  ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a  verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.    Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  I ­ notórios;  II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;  III ­ admitidos, no processo, como incontroversos;  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º  O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo não previsto em lei.  §2º  O  emprego  da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa  do  pagamento de tributo devido.    De  acordo  com  o  Pergaminho  Processual  civil,  consubstanciado  na  Lei  nº  5.869, de 11 de  janeiro de 1973, norma de direito público por excelência,  não dependem de  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 prova no processo os fatos notórios; os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte  contrária; os  fatos admitidos, no processo, como incontroversos, bem como os fatos em cujo  favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.  Fato notório é aquele de conhecimento geral, perceptível por qualquer pessoa  de mediano entendimento. O conceito de notoriedade é  relativo, possui  limitações de  tempo,  espaço e esfera social. Podemos dizer que fato notório é aquele cujo conhecimento faz parte da  cultura normal própria de determinada esfera social no tempo em que ocorre a decisão.  Para que um fato seja considerado notório não se faz necessário o seu efetivo  conhecimento, sendo suficiente que possa ser extraído da ciência pública ou comum.  No caso em tela, a página na internet www.cemig.com.br expõe todo o grupo  econômico da CEMIG,  constituído pela Holding CEMIG – Companhia Energética de Minas  Gerais e por mais de 200 sociedades e 17 consórcios.   A  Cemig,  holding  do  setor  elétrico,  atua  nos  segmentos  de  distribuição,  geração e transmissão de energia, sendo suas principais controladas e respectivas atividades:  · Cemig Geração e Transmissão S.A. ("Cemig GT") ou ("Cemig Geração e  Transmissão") (controlada ­ participação de 100,00%) subsidiária integral  de capital aberto (possui 48 usinas, sendo 43 usinas hidrelétricas, 4 eólicas  e 1 termelétrica e linhas de transmissão pertencentes, em sua maior parte,  à rede básica do sistema brasileiro de geração e transmissão. A Cemig GT  possui ainda participação societária em várias controladas,  todas atuando  nos mesmos segmentos.  · Cemig  Distribuição  S.A.  ("Cemig  D")  ou  ("Cemig  Distribuição")  (controlada  ­  participação  de  100,00%)  ­  Subsidiária  integral  de  capital  aberto,  com  distribuição  de  energia  elétrica  através  de  redes  e  linhas  de  distribuição  em  aproximadamente  97%  do  Estado  de  Minas  Gerais  atendendo a 6.832.361 consumidores em 31 de dezembro de 2009.  · Light  S.A.  ("Light")  (controlada  em  conjunto  ­  participação  13,03%)  ­  Tem por objeto  social  a  participação  em outras  sociedades,  como  sócia­ quotista ou acionista e a exploração, direta ou indiretamente, conforme o  caso,  de  serviços  de  energia  elétrica,  compreendendo  os  sistemas  de  geração,  transmissão,  comercialização  e  distribuição  de  energia  elétrica,  bem como de outros serviços correlatos.    Tais informações são de livre acesso a todos os internautas, a todo e qualquer  tempo, permitindo ao público  em geral  o perfeito  conhecimento da  extensão e das  empresas  que  integram o  grupo  econômico CEMIG,  circunstância  que dispensa  sua  demonstração  nos  autos.  De  fato,  trata­se  a  empresa  autuada  de  sociedade  de  economia  mista,  conforme  Estatuto  Social  consolidado  aprovado  pela  Escritura  Pública  de  Constituição  em  08/09/2004,  arquivada  na  JUCEMG  em  15/09/2004,  sob  o  nº  3130002056­8  e  pelas  Assembleias Gerais  reunidas  para  reforma  estatutária,  até  as  últimas AGO/AGE,  realizadas,  cumulativamente em 29/04/2009, cuja ata foi arquivada na JUCEMG em 15/05/2009, sob o nº  4130441.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 295          13   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Avulta  que  a  condição  de  grupo  econômico  existente  entre  COMPANHIA  ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG,  a CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO  S/A e a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A não se configura como objeto de qualquer controvérsia  no bojo do vertente Processo Administrativo Fiscal. Ao contrário, as posições esposadas pela  administração tributária e pelo Recorrente são convergentes e desaguam na mesma conclusão.  A  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A  E  A  a  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A  são  subsidiárias integrais da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG.  Sendo  tal  condição  admitida  pelas  partes  no  processo,  como  incontroversa,  tal  fato não depende de prova, conforme assim estatui  o  inciso  III  do art. 334 do Código de  Processo Civil.  Mas ainda não acabou. Há mais um detalhe.    Mostra­se alvissareiro iluminar que os atos administrativos, assim como seu  conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 296          15 Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Em curta e  superficial digressão acerca dos meios de prova admissíveis em  direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como hábeis a provar  a  verdade dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos,  ainda  que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da Carta  de 1988, conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os  meios  de  prova,  desde  que  moralmente  legítimos  e  colhidos,  direta  ou  indiretamente,  sem  infringência às normas de direito material.   Visitando  as  páginas  do  CPC,  nos  deparamos  com  o  preceito  inscrito  no  inciso  IV do art.  334, que assenta de  forma  expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II, da CF/88 e 364 do CPC que os  fatos  consignados  em documentos públicos carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 297          17 MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  “Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado  ficará  sempre a  cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia”.    Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de Infração de Obrigação Principal  de documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação  da Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar  a veracidade do conteúdo, fulgurando as informações nele contidas como bastante e suficiente  para  fazer  prova  do  fato  afirmado,  a  teor  da  debatida  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  que  deve  ser  adimplido  pelo  Administrado  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 298          19 mediante  documentos  idôneos  com  aptidão  para  contrapor  a  presumida  fidedignidade  do  conteúdo do Auto de Infração. Caso contrário, havendo um documento público com presunção  de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 No  caso  em  apreço,  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  declara  expressamente  que  a  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  –  CEMIG,  a  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  e  a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A  constituem  Grupo Econômico, para as quais se lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária, fato esse não  contestado pelo Recorrente, tampouco comprovado em sentido contrário, configurando­se tais  assentamentos como bastantes e suficientes para fazer prova do fato afirmado pelo Fisco, a teor  da debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Nesse  contexto,  restando  a  condição  de  grupo  econômico  devidamente  caracterizada  nos  presentes  autos,  qualquer  que  sejam  as  hipóteses  elencadas  no  art.  334  do  Código  de  Processo  Civil  levadas  em  consideração,  é  de  se  observar  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  do  grupo  econômico  CEMIG  consignadas  no  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária, por força do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124 do CTN.  Com  efeito,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional,  a  Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com  propriedade,  que  a  lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  a  responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No  ramo  do  Direito  Tributário,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades  de  solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade tributária entre as pessoas  que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e  a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 299          21 Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Nesse  viés,  com  fundamento  de  validade  no  art.  124  do CTN,  o  legislador  ordinário honrou dispor no  inciso  IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 hipótese de solidariedade  entre as empresas integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza, as quais  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade  Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     No  caso  presente,  o  próprio  Recorrente  reconhece  a  existência  de  grupo  econômico formado entre as empresas Cemig Geração e Transmissão S/A, Cemig Distribuição  S/A e Companhia Energética de Minas Gerais.  A  responsabilidade  solidária  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  decorre ex lege, nos termos pontuados no art. 124 do CTN c.c. Art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91.    Pelos  motivos  expendidos,  pugnamos  pela  manutenção  da  responsabilidade  solidária das subsidiárias integrais CEMIG Geração e Transmissão S/A e CEMIG Distribuição  S/A  pelo  adimplemento  do  crédito  tributário  lançado  em  face  da  Holding  COMPANHIA  ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, conforme consignado no Termos de Sujeição  Passiva Solidária lavrados pela Fiscalização.    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado.                 Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5783042 #
Numero do processo: 10983.900402/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 10/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10983.900402/2010-23

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5416935

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-002.724

nome_arquivo_s : Decisao_10983900402201023.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10983900402201023_5416935.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 10/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5783042

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473788813312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 48          1 47  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.900402/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.724  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  BIOMARCHESINI PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2006  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro material.  A DCTF  (retificadora  ou  original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas trazidas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Jonathan  Barros  Vita,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 04 02 /2 01 0- 23 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ALEXANDRE GOMES   2   Relatório  Para delimitar a matéria  tratada no presente processo,  transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Florianópolis/SC:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada.  Em análise da compensação  intentada, a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Florianópolis/SC decidiu não homologá­la  (Despacho  Decisório  à  folha  12),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda Nacional,  já havia sido integralmente utilizado para o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  valores  informados  no  PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual  alega  que  equivocou­se  ao  preencher  a  DCTF  e,  portanto,  apresentou retificadora em 22 de outubro de 2009 demonstrando  a existência de crédito.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO. Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração  de  compensação  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde,  em  síntese,  alega  que  efetuou  pagamento  indevido  de  COFINS  em  11/2006  e  promoveu  a  compensação  deste  indébito  com  débito  da  COFINS.  Aduz  que  tendo  verificado  a  incorreção  das  informações  lançadas  na  DCTF  relativa  ao  2º  semestre  de  2006,  promoveu  sua  retificação  de  forma  espontânea em 22/10/2009, portanto antes do despacho decisório que indeferiu a compensação  datado de 10/02/2010.   É o relatório.    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10983.900402/2010­23  Acórdão n.º 3302­002.724  S3­C3T2  Fl. 49          3 Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Em  resumo,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  DCTF  retificadora  transmitida  (em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF).  Por outro lado, o Acórdão reccorido assim fundamenta sua decisão:  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  DCOMP,  em  25  de  fevereiro  de  2009,  não  havia retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são  declarados,  com  força  de  confissão  de  divida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação promovida pela DRF/Florianópolis/SC foi correta.  O  fato  de  a  contribuinte  ter,  posteriormente  à  entrega  da  DCOMP,  tratado  de  retificar  formalmente  a DCTF  não  tem  o  efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada  por DCOMP pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar  esta retroação 4e efeitos está associada ao  fato de que como a  apresentação da DCOMP serve à extinção im4liata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de  oficio,  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  terinos  tanto  de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuidos A DCTF.  Como já me manifestei neste colegiado em outras oportunidades, entendo que  a retificação da DCTF é medida que obriga a autoridade a promover a verificação dos créditos  alegados pelo contribuinte.  A  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  em  nenhum momento  foi  avaliada  pela DRF  de  Florianópolis,  que  se  limitou  a  informar  que  o  alegado  crédito  estava  totalmente alocado a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes  no  processo  administrativo fiscal.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ALEXANDRE GOMES   4 A existência de informação na DCTF em nada altera a existência ou não do  pagamento a maior, ainda mais quando se tratar a DCTF de instrumento de controle da própria  Receita Federal.  Sobre  este  tema,  são  elucidativas  as  conclusões  exaradas  pelo  eminente  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  que  assim  se  manifestou  no  processo  nº  10283.900064/2009­83, julgado recentemente por esta turma:  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente. Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB  apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade  material  e  formar  sua  convicção.  Nesta  linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da  liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários  tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de  serem os créditos suficientes, homologar as compensaçãoes fefetuadas. Caso contrário, sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  homologação  parcial das compensações.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente recurso.   É como voto.  (assiando digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
5795385 #
Numero do processo: 10855.000813/2005-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. ENTREGA INTEMPESTIVA. SANÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11.945/09, ART. 1º, §4°. O artigo 1°, §4°, da Lei n° 11.945/09, veicula norma sancionatória específica e, ao mesmo tempo, menos gravosa que a estabelecida na MP n° 2.158-35, artigo 57, inciso I, para a hipótese de entrega em atraso da DIF-Papel Imune, penalidade esta correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais) por declaração omitida ou, sendo o infrator micro-empresa ou empresa de pequeno porte, a R$2.500,00. Retroatividade da sanção benigna prevista no artigo 106, II, c do CTN. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.138
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a multa por falta de entrega da DIF incida uma única vez para cada declaração não e regue o. sue tenha sido entregue fora do prazo, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. ENTREGA INTEMPESTIVA. SANÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11.945/09, ART. 1º, §4°. O artigo 1°, §4°, da Lei n° 11.945/09, veicula norma sancionatória específica e, ao mesmo tempo, menos gravosa que a estabelecida na MP n° 2.158-35, artigo 57, inciso I, para a hipótese de entrega em atraso da DIF-Papel Imune, penalidade esta correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais) por declaração omitida ou, sendo o infrator micro-empresa ou empresa de pequeno porte, a R$2.500,00. Retroatividade da sanção benigna prevista no artigo 106, II, c do CTN. Recurso Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10855.000813/2005-15

conteudo_id_s : 5421580

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-000.138

nome_arquivo_s : Decisao_10855000813200515.pdf

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 10855000813200515_5421580.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a multa por falta de entrega da DIF incida uma única vez para cada declaração não e regue o. sue tenha sido entregue fora do prazo, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009

id : 5795385

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473790910464

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:19:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:19:50Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:19:50Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:19:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:19:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:19:50Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:19:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:19:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:19:50Z; created: 2010-03-29T19:19:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-03-29T19:19:50Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:19:50Z | Conteúdo => - ..- - S3-C4T3 Fl. 1 ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.000813/2005-15 Recurso n° 243.201 Voluntário Acórdão n° 3403-00.138 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria IPI - DIF-Papel Imune Recorrente Gráfica Cistiam Ltda. Recorrida DRJ/Ribeirão Preto-SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. ENTREGA INTEMPESTIVA. SANÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11.945/09, ART. 1 0, §4°. O artigo 1°, §4°, da Lei n° 11.945/09, veicula norma sancionatória específica e, ao mesmo tempo, menos gravosa que a estabelecida na MP n° 2.158-35, artigo 57, inciso I, para a hipótese de entrega em atraso da DIF-Papel Imune, penalidade esta correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais) por declaração omitida ou, sendo o infrator micro-empresa ou empresa de pequeno porte, a R$2.500,00. Retroatividade da sanção benigna prevista no artigo 106, II, c do CTN. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a multa por falta de entrega da DIF incida uma única vez para cada declaração não e regue o. sue tenha sido entregue fora do prazo, nos termos do relatório e voto que integra o presente jul. d o . 01 / 4. . , / 4 1 Anto 0 I .rlo's AtulA4in -sidente ,...- Mar os Tranc - * e ' - i elator EDITADO EM 08/01 010 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Auto de Infração lavrado em 4 de abril de 2005 para lançamento de multa pelo atraso na entrega da "Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune — DIF-Papel Imune", referentes aos seguintes trimestres, nos seguintes valores: Trimestre Valor 2°/2002 R$155.000 3°/2002 R$140.000 4°/2002 R$125.000 1 0/2003 R$110.000 2°/2003 R$95.000 3°/2003 R$80.000 1°/2004 R$50.000 2°/2004 R$35.000 Total R$790.000 Impugnado o lançamento (fls. 37/50), foi ele mantido pela DRJ/Ribeirão Preto-SP (fls. 75/79). Sobreveio, então, tempestivo recurso voluntário (fls. 85/100), no qual se deduz: (i) caracterização de denúncia espontânea, com a exclusão da multa confoline art. 138 do CTN; e (ii) violação ao principio do não-confisco, pois o valor da multa é exorbitante. É o relato. Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator Denúncia Espontânea — Não-Configuração. À toda evidência não se configura hipótese de denúncia espontânea. Segundo o parágrafo único do art. 138 do CTN, cessa a espontaneidade do contribuinte quando e - engendra providências após instaurado procedimento fiscalizatório pela autoria : de administrativa. In casu, o inicio da fiscalização foi noticiado ao contribuinte em 7 de janeiro 1e 2005 (fl. 21) e as DIFs foram apresentadas pelo recorrente somente em 9 de fevereiro de 200 (fls. 22/28). Inaplicável, pois, o art 138 do CTN. 2 5 Processo n° 10855.000813/2005-15 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.138 Fl. 2 Violação ao Princípio do Não-Confisco — Inaplicabilidade. Afasto, também, qualquer suspeita de violação ao princípio do não-confisco, já por entendê-lo inaplicável às multas tributárias. Como ensina Luís Eduardo Schoueri, o conceito de confisco conecta-se com o da capacidade contributiva, onde termina esta, inicia-se aquele: "Quando se emprega a capacidade contributiva como critério para a graduação da tributação, a questão se resume a saber se existe um ponto, abaixo ou acima do qual descabe a incidência de um tributo, ou, ainda, até onde pode atingir a tributação; no primeiro caso, estar-se-á cogitando do mínimo de subsistência; ultrapassado o limite, versar-se-á sobre o confisco. Trata-se de aptidão econômica, i.e., a capacidade de ser contribuinte". (in Contribuição ao estudo do regime jurídico das normas tributárias indutoras como instrumento de intervenção sobre o domínio econômico. 2002. Tese para Titularidade do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002, p.342). Sucede que a capacidade contributiva — e, pois, o confisco — pauta unicamente a instituição de tributos, não de multas. Nesse sentido, as doutrinas de Estevão Horvath e Hugo de Brito Machado, respectivamente: "É grande a tentação de procurar enquadrar quantia excessiva imposta como penalidade pela legislação tributária dentro da moldura do princípio da não-confiscatoriedade. Contudo, o rigor cientifico que entendemos deva prevalecer numa abordagem que se pretende cientifica nos afasta dessa possibilidade". (O Princípio do não-confisco no direito tributário. São Paulo: Dialética, 2002. p. 114) "À questão de saber se o princípio do não-confisco aplica-se às multas fiscais nossa resposta é negativa (.) Já a multa, para alcançar sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte a que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. Por isto mesmo pode ser confiscatória". (Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988. Dialética. São Paulo: 2001, p. 105). Não se há de cogitar violação ao princípio do não-confisco, o que, ademais, pressuporia o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 57, I da MP n° 2.158-35, iniciativa vedada pelo art. 62 do Regimento do CARF. Art. 57, Ida MP n°2.158/35 e Art. 1°, §4°, II da Lei n°11.945/09 —Re si ão da Lei Mais Benigna. 3 A multa lançada foi liquidada sob os parâmetros do art. 57 da MP n° 2.158- 35, in verbis: "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I — R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados". Afigurava-se-me obscuro e ambíguo o texto legislado. O Fisco interpreta a passagem "por mês-calendário" como "por mês-calendário em atraso". É uma exegese possível, mas não a única. A passagem poderia perfeitamente referir a "mês-calendário omitido". Por que não? Em pelo menos uma oportunidade, a jurisprudência aderira a essa perspectiva interpretativa: "Essa norma previu a aplicação da multa de R$5.000,00 para a hipótese de informações ou esclarecimentos que devam ser fornecidos mensalmente, como comumente ocorre. Assim, para cada mês-calendário omitido, incidiria a multa de R$5.000,00. Mas essa multa é única, ou seja, não incide por mês de atraso (..). Se a multa incidisse repetidamente, a lei não a fixaria 'por mês calendário' e sim 'por mês de atraso' ". (TRF4, 2" Turma. AI n° 2007.04.00.011047-0/SC. Rel. Des. Antonio Albino Ramos de Oliveira. j. 18.9.07) Ante a imprecisão legal acerca dos efeitos da penalidade aplicada, seria de se optar pela interpretação mais benéfica ao contribuinte, a teor do art. 112 do CTN: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (.) — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos". No caso dos autos, a hermenêutica mais benéfica ao recorrente seria aquela que fixa a multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) "por mês-calendário omitido"; assim, sendo trimestral a DIF, cada declaração intempestivamente entregue redundaria em uma multa de R$15.000,00 (quinze mil reais), independentemente da extensão da mora. Todavia, em 15 de dezembro de 2008, sobreveio norma legal sancionatória posterior e especial relativamente ao art. 57 da MP n° 2.158-35. Trata-se do art. 1°, §4°, inciso II da MP n° 451/08, convertida na Lei n° 11.945/09. Eis a nova dicção legal: "Art. 1' Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destiné do impressão de livros, jornais e pèriódicos, a que se refere a alínea d do inciso b do art. 150 da Constituição Federal; e 4 . Processo n° 10855.000813/2005-15 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.138 Fl. 3 // - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. (.) sç 3' Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II- estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4' O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3' deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: 1- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido". Sob a nova disciplina legal, cada DIF intempestivamente entregue importa em multa (i) de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para "MEs" e "EPPs" e (ii) de R$5.000,00 (cinco mil reais) para demais empresas. A nova sanção resulta mais benigna que aquela veiculada no art. 57 da MP n° 2.158-35, mesmo se cotejada com a exegese acima proposta para o dispositivo da MP. Em conformidade com o art. 106, II, 'c' do CTN, há de prevalecer a nova lei. ii,Voto lis, com funda • to no • .• . 1 0, §4°, inciso II da Lei n° 11.945/09, para reduzir a multa • 8 $5.000,00 ( *nco mil reais' por DIF-Papel Imune não entregue, totalizando R$40.000, i1 , luarenta mil eais). leW, . Rel. tor Marcos Tranch- • Ortiz 5 Processo n° 10855.000813/2005-15 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.138 Fl. 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 7

score : 1.0
5778171 #
Numero do processo: 10314.004967/2011-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/04/2011, 03/05/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/04/2011, 03/05/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10314.004967/2011-41

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5413858

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.642

nome_arquivo_s : Decisao_10314004967201141.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10314004967201141_5413858.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5778171

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473793007616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 413          1 412  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.004967/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.642  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/04/2011, 03/05/2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/04/2011, 03/05/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 49 67 /2 01 1- 41 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004967/2011­41  Acórdão n.º 3803­006.642  S3­TE03  Fl. 414          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 27/04/2011, 03/05/2011  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 30/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004967/2011­41  Acórdão n.º 3803­006.642  S3­TE03  Fl. 415          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004967/2011­41  Acórdão n.º 3803­006.642  S3­TE03  Fl. 416          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004967/2011­41  Acórdão n.º 3803­006.642  S3­TE03  Fl. 417          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0