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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11506268 #
Numero do processo: 13502.720462/2019-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 108-032.683, pela 25ª Turma da DRJ08 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Trata o presente processo de Pedido de Restituição-PER número 00087.01919.171018.1.2.02-1237, por meio do qual a interessada pretende o reconhecimento de Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 2 direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013, no montante de R$ 24.698.096,74. 2. Não houve o reconhecimento do direito creditório pretendido, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico (DDE), emitido em 22/01/2019, que se transcreve: 3. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade com as alegações que se seguem. 3.1. Afirma que na Declaração de Rendimentos-DIPJ/Original referida ao ano-calendário de 2013, apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 35.323.897,91, sendo que tal direito creditório foi utilizado mediante PER/DCOMP nº 19912.79519.161214.1.2.02-1188, reconhecido quase integralmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB por meio de Despacho Decisório. 3.2. Em revisão de sua apuração, constatou que deixara de computar na apuração efetuada algumas retenções do imposto na fonte, na quantia de R$ 24.698.096,74. E continua: “Considerando que à época da entrega da DIPJ retificadora o PER 19912.79519.161214.1.2.02-1188 já havia sido analisado e deferido pela SRFB, a Requerente se viu impossibilitada de retificá-lo para aumentar o montante do crédito de saldo negativo a que faz jus, daí porque transmitiu o novo PER 00087.01919.171018.1.2.02-1237, objeto do Despacho Decisório nº de Rastreamento 2562698, requerendo, APENAS E TÃO SOMENTE, a parcela adicional do seu crédito, exatamente no valor de R$ 24.698.096,74. Ao analisar o novo PER transmitido, os sistemas eletrônicos da RFB acusaram aparente duplicidade de pedidos sobre o crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-base 2013, expedindo, assim, o Termo de Intimação Nº de Rastreamento 2488866 (doc. 06), por meio do qual a Requerente foi instada a retificar o Pedido de Restituição 00087.01919.171018.1.2.02-1237. 3.3. Requer a nulidade do Despacho Decisório, por violar seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Diz que intimada a retificar o segundo PER, esclarece que o direito creditório é diverso Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 3 daquele objeto do primeiro PER. No entanto, antes de ser analisada sua resposta, foi emitido o Despacho Decisório indeferindo seu novo crédito, não sendo consideradas as alegações apresentadas. 3.4. Diz que no ano-calendário de 2013 apurou prejuízos em todas as competências, mas sofreu retenções do imposto na fonte. Na DIPJ original, transmitida em 30/06/2014, informou retenções de R$ 35.323.897,91, originando saldo negativo que foi objeto do PER número 19912.79519.161214.1.2.02-1188 e Declarações de Compensação-Dcomp, integralmente reconhecido pela RFB. 3.5. Em 2018 constatou que deixar de iniciar em sua DIPJ retenções do imposto, bem como pagamento de estimativas, no valor total de R$ 24.698.096,74. Transmitiu DIPJ retificadora, aumentando o saldo negativo do período para R$ 60.021.995,49. Como o primeiro PER já havia sido analisado pela RFB, transmitiu novo PER, indicando a diferença de saldo negativo, na quantia de R$ 24.698.096,74. Em suas palavras: “Deste modo, é completamente insubsistente o entendimento manifestado no Despacho Decisório ora combatido, no sentido de que o crédito objeto do Pedido de Restituição 00087.01919.171018.1.2.02-1237 já foi pleiteado no PER 19912.79519.161214.1.2.02-1188. Isto porque, embora os créditos se refiram ao mesmo período de apuração, o que foi requerido no primeiro Pedido de Restituição, repita-se, não abarcou a integralidade do Saldo Negativo de IRPJ/2014, mas apenas R$ 35.323.897,91, dos R$ 60.021.995,49 de que a Requerente faz jus.” 3.6. Requer o reconhecimento integral de seu direito creditório, ou então: (i) a Nulidade do Despacho Decisório objeto deste processo; (ii) diligência fiscal para certificar a procedência de seus argumentos”. Por sua vez, a 25ª Turma da DRJ08 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o direito creditório já houvera sido apreciado anteriormente. Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando o seguinte: “(...) 3. DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 3.1. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO 2562698 E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ACÓRDÃO N. 108-032.683 ORA RECORRIDO Conforme demonstrado na exposição fática acima e no bojo da Manifestação de Inconformidade, o Despacho Decisório n. 2562698 é nulo, assim como o acórdão ora recorrido, por violar o direito à ampla defesa e contraditório da Recorrente. Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 4 O art. 59, II do Decreto n.º 70.235/72, determina que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. Vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. No caso concreto, a Recorrente, quando intimada a retificar o PER ora tratado, apresentou petição (Doc. 07 da Manifestação de Inconformidade - Fls. 467 e ss. do PAF) demonstrando a desnecessidade de retificação do referido pedido, tendo em vista que o crédito ali pleiteado – o que foi documentalmente comprovado - é diverso daquele objeto do PER n.º 19912.79519.161214.1.2.02- 1188. Ocorre que, antes de ser analisada a referida manifestação, foi emitido o dito Despacho Decisório, indeferindo o PER em razão da suposta duplicidade do pedido com o PER acima referido. Ora, ao não ser analisada a manifestação apresentada pela Recorrente, restou violado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, na medida em que não foram considerados as alegações e os documentos ali apresentados que demonstram cabalmente a legitimidade do crédito ora pleiteado. Neste contexto, tendo sido o Despacho Decisório em tela emitido desconsiderando-se as razões de fato e de direito esgrimidas pela Recorrente em sua manifestação, não restava outra alternativa senão o reconhecimento da sua nulidade, para que fosse analisada a manifestação da Recorrente acerca do Termo de Intimação Nº de Rastreamento 2488866. Ocorre que o acórdão ora recorrido além de não reconhecer a nulidade do despacho, limita-se a afastar a ocorrência do vício sob a argumentação de que a decisão estaria devidamente fundamentada, sem, contudo, enfrentar diretamente a argumentação exposta pela Recorrente. Isto é, a DRJ não refutou a alegação de que a argumentação e documentação apresentada como resposta ao Termo de Intimação Nº de Rastreamento 2488866 sequer foram analisadas e é justamente nesse ponto em que consiste a nulidade do Despacho Decisório que, ilegalmente, foi mantida pelo acórdão ora recorrido, razão pela qual também é nula a decisão em comento. Nesse sentido caminha o entendimento do CARF, como demonstra o Acórdão abaixo transcrito: Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 5 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório e a decisão de primeira instância que se fundamentam em premissas falsas. A nulidade do despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico. (...) (Acórdão n. 3801-001.617 no processo 11610.016579/2002-31. Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Rel. SIDNEY EDUARDO STAHL. Julgado em 28/11/2012. Publicado em 02/04/2013.) DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Sendo insuperável o equívoco do Despacho Decisório, na avaliação fática e normativa da PER/DCOMP, inquina-se de inafastável nulidade, maculando-o por completo. (Acórdão n. 1302-004.176 no processo 10670.900746/2013-17. Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Rel. BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA. Julgado em 13/11/2019. Publicado em 17/01/2020.) Na hipótese de restar ultrapassada a preliminar ora tratada, o que não se espera, cumpre à Recorrente demonstrar que o Acórdão ora combatido não pode prosperar, sendo inquestionável o seu direito ao crédito objeto do PER/DCOMP ora tratado. 3.2. DAS RAZÕES DA INCONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO Nº 108-032.683 Como antecipado acima, o direito creditório vindicado pela Recorrente nos presentes autos diz respeito à parcela do saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário de 2013 que deixou de ser computado no pedido de restituição transmitido inicialmente e já deferido pela RFB, já que o crédito adicional só foi percebido após minuciosa revisão realizada pela Recorrente em sua apuração do IRPJ relativo ao ano-calendário de 2013. Vejamos. Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 6 No final do ano-calendário de 2013, a Recorrente apurou prejuízo fiscal, mas, ao longo do ano, sofreu retenções de IR na fonte, as quais, nos moldes declarados na Ficha 12A da DIPJ/2014 (original), transmitida em 30.06.2014 (doc. 03 da Manifestação de Inconformidade – Fls. 47 e ss. do PAF), somaram R$ 35.323.897,91, conforme mostra a Ficha 12A da declaração original: Com base na DIPJ/2014 (original), em 16.12.2014, a Recorrente transmitiu o PER nº 19912.79519.161214.1.2.02-1188 (doc. 04 da Manifestação de Inconformidade – Fls. 453 e ss. do PAF), seguido de Declarações de Compensação, pleiteando a restituição de R$ 35.323.897,91, crédito esse que foi quase que integralmente reconhecido pela SRFB e, consequentemente, homologadas as compensações pleiteadas até o limite desse crédito (doc. 05 da Manifestação de Inconformidade – Fls. 463 do PAF). Pois bem. Em 2017 – ainda dentro do prazo decadencial, portanto -, a Recorrente constatou que, por lapso, deixara de indicar na sua DIPJ retenções sofridas no decorrer do ano-base 2013 (docs. 09, 10 e 11 da Manifestação de Inconformidade – Fls. 475 e ss. do PAF), bem como os pagamentos de estimativa mensal de IRPJ das competências de 07/2013 e 09/2013 (docs. 12 e 13 da Manifestação de Inconformidade – Fls. 478 e 479 do PAF), ambos realizados em outubro de 2016 (portanto, recolhidos com acréscimos moratórios). As retenções na fonte e as estimativas não informadas na DIPJ original de 2014 (ano-base 2013) somaram R$ 24.698.096,74, conforme detalhado a seguir: Com efeito, a Recorrente transmitiu DIPJ retificadora, corrigindo tal omissão, o que implicou no aumento do crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2013, em valor correspondente ao montante de R$ 24.698.096,74, alcançando, assim, o valor total de Saldo Negativo no referido período de R$ 60.021.995,49, conforme mostra a Ficha 12A da DIPJ/2014 retificadora, transmitida em 20.02.2017 (doc. 14 da Manifestação de Inconformidade – Fls. 480 e ss. do PAF): Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 7 Considerando que o novo valor do Saldo Negativo informado na DIPJ retificadora era superior àquele pleiteado no PER 19912.79519.161214.1.2.02- 1188 a Recorrente transmitiu, dentro do prazo decadencial legalmente previsto para pleitear a restituição de tal crédito adicional, o novo PER 00087.01919.171018.1.2.02-1237 (doc. 15 da Manifestação de Inconformidade – Fls. 885 e ss. do PAF), ora tratado, requerendo, APENAS E TÃO SOMENTE, a parcela adicional do citado Saldo Negativo informado na DIPJ Retificadora, exatamente no valor de R$ 24.698.096,74. Deste modo, de logo mostra-se insubsistente o entendimento manifestado no Despacho Decisório e confirmado no Acórdão ora combatido, no sentido de que o crédito objeto do Pedido de Restituição 00087.01919.171018.1.2.02-1237 já foi pleiteado no PER 19912.79519.161214.1.2.02-1188. Isto porque, embora os créditos se refiram ao mesmo período de apuração, o que foi requerido no primeiro Pedido de Restituição, repita-se, não abarcou a integralidade do Saldo Negativo de IRPJ/2014, mas apenas R$ 35.323.897,91 dos R$ 60.021.995,49 de que a Recorrente faz jus. O demonstrativo abaixo sintetiza os esclarecimentos acima colocados: Importante esclarecer que as retenções e estimativas de IRPJ que compuseram o montante do Saldo Negativo pleiteado em cada um dos Pedidos de Restituição são completamente distintas, não havendo que se falar que o direito creditório ora pleiteado já havia sido deferido no bojo do PAF 13502- 901.662/2014-01 (em decorrência do PER 19912.79519.161214.1.2.02-1188), como pretendeu a DRJ. Vejamos: Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 8 Portanto, resta comprovado que o crédito adicional de R$ 24.698.096,74 pleiteado no Pedido de Restituição 00087.01919.171018.1.2.021237 corresponde à parcela do crédito que não foi objeto do PER 19912.79519.161214.1.2.02-1188, já que na apuração original não foram computadas as retenções na fonte e estimativas mensais de IRPJ acima comprovadas, que totalizaram o montante de R$ 24.698.096,74. Estando cabalmente demonstrado o direito creditório da Recorrente, a DRJ lançou argumentos vazios e totalmente contrários ao entendimento adotado pela própria RFB e pelo CARF para indeferir o pleito da ora Recorrente. Neste sentido, a DRJ aduz que o Despacho Decisório que apreciou o Saldo Negativo do período teria caráter definitivo e, portanto, não poderia ser modificado. Nessa linha, sustenta que o crédito adicional somente poderia ser deferido caso pleiteado até o momento de emissão do despacho decisório. Entretanto, não merece prosperar o entendimento da DRJ, uma vez que, com amparo em entendimentos da própria RFB, o CARF em diversas ocasiões, inclusive relacionados à composição de Saldo Negativo, já admitiu a possibilidade de retificação da DIPJ até mesmo após a emissão de despacho decisório, com o consequente reconhecimento do crédito pleiteado, desde que devidamente comprovado. Veja-se Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIPJ RETIFICADA. Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 9 A retificação da DIPJ não impede a verificação da liquidez e certeza do direito creditório apontado em PER/DCOMP, mesmo após o despacho decisório, no âmbito do processo administrativo fiscal. (Acórdão n. 1003-000.697 no processo 15374.915708/2008-51. Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Rel. BARBARA SANTOS GUEDES. Julgado em 09/05/2019. Publicado em 27/05/2019.) Com relação ao acórdão 1003-000.697 acima transcrito, por se tratar de caso semelhante em que a DRJ escusou-se da análise do mérito por entender que a retificação da DIPJ somente poderia ser analisada até a emissão do despacho decisório, vale destacar que o CARF refutou expressamente o posicionamento da DRJ, demonstrando que a própria RFB, por meio da Resolução COSIT nº 02/2015, autoriza a retificação de DIPJ nesses casos, com a consequente análise do crédito, desde que o procedimento seja realizado dentro do prazo decadencial. Veja-se: Contudo, a decisão da DRJ não analisou o mérito do processo sob o fundamento de que a retificação da DIPJ só poderia ser analisada até a emissão do Despacho Decisório, mas esse posicionamento não reflete o entendimento da própria Receita Federal para casos semelhantes, conforme se depreende da Resolução COSIT nº 02/2015: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora– que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Eventual retificação de valor informado em DIPJ, mesmo após o despacho decisório, se não impedida pela decadência tributária, é permitida pela Receita Federal, desde que acompanhado de documentos fiscais e contábeis suficientes para comprovação do crédito e do erro de fato no preenchimento da DIPJ. In casu, importante esclarecer que diferentemente do que fez crer a DRJ, de que a Recorrente pretendeu realizar, a qualquer tempo, procedimento para ultrapassar entraves legais, todo o trâmite de retificação da DIPJ e transmissão de novo Pedido de Ressarcimento foi realizado dentro do prazo decadencial, já que a DIPJ de 2014, relativa ao Saldo Negativo de 2013, foi retificada em 20.02.2017, portanto, dentro do prazo decadencial quinquenal. Por fim, no que toca ao procedimento adotado, não há que se admitir que os entraves procedimentais possam constituir óbice à análise e deferimento do direito creditório devidamente comprovado pelo contribuinte, tanto é assim que em diversas oportunidades o CARF já determinou a nulidade de despachos decisórios anteriores e/ou determinaram a emissão de despachos Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 10 complementares a fim de satisfazer o direito creditório pleiteado. A título de exemplo, confira-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. O direito creditório deve ser apreciado superando-se o óbice da retificação da DIPJ após já ter sido proferido o despacho decisório e anular a decisão de primeira instância. Recurso Voluntário parcialmente procedente. (1301-004.778 | 12448.913212/2012-21. Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Rel. Rogério Garcia Peres. Julgado em 16/09/2020. Publicado em 30/09/2020.) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ANALISE DE DOCUMENTOS. DESPACHO COMPLEMENTAR. Não há óbice à retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório. Cabe despacho complementar para verificar a liquidez e certeza do crédito quando o despacho original não se prestou a tal análise. (Acórdão n. 1301- 004.154 no processo 10880.900127/2009-62. Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Rel. BIANCA FELICIA ROTHSCHILD. Julgado em 17/10/2019. Publicado em 09/12/2019.) No mesmo sentido, inclusive, caminha o entendimento da DRJ em diversas ocasiões envolvendo a apuração de Saldo Negativo, em que se admitiu a retificação da DIPJ após emissão de despacho decisório, veja-se: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIPJ RETIFICADORA POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. RETENÇÕES DE FONTE CONFIRMADAS EM DIRF. Cancela-se a decisão que não homologou a compensação, com crédito de saldo negativo de IRPJ, ainda que a DIPJ tenha sido retificada após o recebimento do despacho decisório, quando as retenções de fonte são confirmadas em DIRF e o saldo negativo apurado é suficiente para quitar o débito. (51136 DRJ/CTA. Órgão: Delegacias de Julgamento. Publicado em 26/02/2015.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETIFICAÇÃO DA DIPJ E DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PAGAMENTOS CONFIRMADOS. Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 11 RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Reforma-se o despacho decisório que não homologou a compensação, com crédito de saldo negativo de IRPJ, por motivo de DARF não utilizado para quitar o débito de estimativa, quando o pagamento foi efetuado de acordo com a DIPJ e DCTF, ainda que retificadas em data posterior à emissão do despacho decisório, por inexistência de prejuízo ao fisco e ausência de indícios de má-fé. (64420 DRJ/CTA. Órgão: Delegacias de Julgamento. Publicado em 15/10/2018.) No caso dos autos, estando devidamente comprovado que a retificação da DIPJ gerou parcela complementar de Saldo Negativo, a Recorrente transmitiu novo Pedido de Restituição tão somente vinculado à parcela ainda não analisada, justamente para que a análise realizada para o PER 19912.79519.161214.1.2.02- 1188 anterior sequer fosse impactada. Desse modo, resta patente que o direito creditório pleiteado no bojo do PER 00087.01919.171018.1.2.021237 em comento deve ser integralmente deferido, posto que restou devidamente comprovado que a ocorrência de retenções de IRRF e estimativas mensais não indicadas na DIPJ/2014 original, que, por consequência, uma vez identificada e retificada, dentro do prazo decadencial, aumentaram o Saldo Negativo de 2013 no exato montante objeto dos presentes autos. 4. DO PEDIDO. Por todo o exposto, a Recorrente requer seja o presente Recurso Voluntário acolhido, para que, preliminarmente, seja declarada a nulidade do Acórdão nº 108-032.683 em decorrência da nulidade do Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 2562698, uma vez que proferido antes que fosse analisada a manifestação da Recorrente acerca do Termo de Intimação Nº de Rastreamento 2488866. No mérito, pugna pelo PROVIMENTO INTEGRAL do presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão nº 108-032.683, reconhecendo-se o direito creditório do Pedido de Restituição (PER) nº 00087.01919.171018.1.2.02-1237, devidamente atualizado pela SELIC”. Outrossim, às e-fls. 980-997, a Recorrente juntou aos ausos decisão judicial (medida liminar determinando a inclusão do presente processo na Paula de julgamento, É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 12 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 23/01/2023 (e-fls. 920) apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 16/02/2023 (e- fls. 923), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 . Destarte, o recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Breve síntese dos fatos A Recorrente, no ano-calendário de 2013, apurou prejuízos fiscais em todas as suas competências. Em sua Declaração de Rendimentos (DIPJ) original, transmitida em 30 de junho de 2014, a Recorrente informou deduções relativas a retenções de IRRF que totalizavam R$ 35.323.897,91, o que resultou em um saldo negativo de IRPJ para aquele período. Para reaver esse montante, a Recorrente apresentou o Pedido de Restituição (PER) nº 19912.79519.161214.1.2.02-1188. A RFB analisou o pleito e reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado e homologando compensações até o limite desse valor em decisão definitiva proferida em 06 de abril de 2017. Posteriormente, no ano de 2018, a Recorrente realizou uma revisão interna de sua contabilidade e constatou que havia deixado de computar outras retenções na fonte e pagamentos por estimativa do mesmo período de 2013, os quais somavam mais R$ 24.698.096,74. Como consequência desse lapso, o crédito de saldo negativo de IRPJ efetivamente apurado no ano-calendário de 2013 foi informado na DIPJ originária a menor e, do mesmo modo, pleiteado no primeiro PER/DCOMP (final 1188) acima referido em valor inferior ao realmente devido. Ante a constatação, a Recorrente transmitiu uma DIPJ retificadora, elevando o saldo negativo total daquele ano-calendário de R$ 35,3 milhões para R$ 60.021.995,49. Como o primeiro processo administrativo já havia sido encerrado com decisão definitiva, impossibilitando a retificação direta daquele pedido original, a Recorrente optou por apresentar, em 17 de outubro de 2018, um segundo Pedido de Restituição (PER nº 00087.01919.171018.1.2.02-1237) focado exclusivamente na cobrança dessa parcela adicional. Ao processar o novo pedido de restituição, o sistema eletrônico da RFB apontou uma aparente duplicidade de pleitos sobre o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2013, o que motivou a emissão de um Termo de Intimação para que a Recorrente regularizasse a situação. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 13 Destarte, a Recorrente apresentou esclarecimentos pontuando que o novo crédito correspondia a uma parcela distinta e não englobada no processo anterior. Contudo, antes que a manifestação da Recorrente fosse apreciada de forma aprofundada, a autoridade fiscal emitiu um Despacho Decisório eletrônico indeferindo o pedido sob o fundamento de que o direito creditório do período já havia sido objeto de análise e decisão irretratável no processo anterior Inconformada com o indeferimento, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, requerendo, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e do contraditório, bem como a realização de diligência fiscal para comprovar a origem das novas retenções. No mérito, alegou que o primeiro pedido de restituição não abarcou a totalidade do saldo negativo a que tinha direito e defendeu a legalidade de pleitear a diferença apurada após a retificação de suas declarações. Todavia, a DRJ rejeitou as preliminares de nulidade e o pedido de diligência. No mérito, o acórdão de piso julgou a manifestação improcedente, confirmando o não reconhecimento do direito creditório sob o fundamento de que a decisão de 2017 operou a preclusão administrativa (imutabilidade na via administrativa) e que a retificação de pedidos de restituição e compensação somente seria admitida enquanto as declarações originais estiverem pendentes de decisão administrativa. Logo, após a publicação do despacho decisório original, tornar-se-ia, juridicamente. inviável apresentar um novo PER para majorar o crédito tributário daquele mesmo período. Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: a) embora os dois pedidos de restituição se refiram ao mesmo ano-calendário (2013), as parcelas de composição do crédito são completamente distintas; b) o primeiro pedido (PER final 1188) requereu R$ 35.323.897,91 com base nas retenções de IRRF declaradas na DIPJ original; c) já o segundo pedido (PER final 1237) limita-se a exigir a parcela complementar de R$ 24.698.096,74, correspondente a outras retenções sofridas e a pagamentos de estimativas mensais que haviam sido omitidos por lapso na declaração original, e, portanto, não haveria duplicidade de pleitos sobre o mesmo crédito; d) a apuração foi revisada e a DIPJ retificadora apresentada em 20 de fevereiro de 2017, com a posterior transmissão do novo PER em 17 de outubro de 2018 e que, assim, ambas as medidas ocorreram dentro do prazo decadencial de cinco anos previsto em lei, período no qual o contribuinte tem o direito de corrigir eventuais erros de fato e cobrar o indébito; e) a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Resolução COSIT nº 02/2015, reconhece que a retificação de obrigações acessórias (como a DIPJ e DCTF) é permitida mesmo após a emissão de despacho decisório, desde que respeitada a decadência tributária e apresentados os documentos comprobatórios do erro e do direito creditório; Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 14 f) este Tribunal acumula precedentes determinando que o direito creditório deve ser apreciado superando-se o óbice da retificação posterior ao despacho decisório, mediante a emissão de despachos complementares. Análise das razões recursais Já em sede recursal, a Recorrente sustentou que faria jus ao direito creditório complementar em discussão. Analisando os autos, entendo que a retificação da DIPJ gerou parcela complementar de Saldo Negativo e que a Recorrente transmitiu novo Pedido de Restituição tão somente vinculado à parcela ainda não analisada, justamente, para que a análise realizada para o PER 19912.79519.161214.1.2.02-1188 anterior sequer fosse impactada. Assim, o segundo o segundo PER (nº 00087.01919.171018.1.2.02-1237), postula, exclusivamente, a cota complementar de R$ 24.698.096,74. O montante em discussão é composto pelas seguintes parcelas específicas: a) IRRF – Quantiq Distribuidora Ltda** (CNPJ 62.227.509/0001-29): R$ 2.043.598,72; b) IRRF – Braskem Petroquímica Ltda** (CNPJ 04.705.090/0006-81):R$ 11.700.000,00; c) IRRF – Banco Société Générale Brasil S/A** (CNPJ 61.533.584/0001-55): R$ 877.886,96; d) Estimativa Mensal de IRPJ — Competência 07/2013**: R$ 3.913.293,46; e) Estimativa Mensal de IRPJ — Competência 09/2013**: R$ 6.163.317,60; Total das Parcelas:** R$ 24.698.096,74 Assim, o cerne da controvérsia reside na análise do direito creditório complementar oriundo do saldo negativo retificado. É certo que a retificação da DCTF/DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório, ou mesmo a sua não retificação pelo sujeito passivo impossibilitado de fazê-la, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea, conforme aplicação por analogia do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164 A Recorrente carreou aos autos os comprovantes de rendimentos, razão, diário e balancetes do ano-calendário de 2013. Todavia, há a necessidade de se demonstrar que essas retenções não estavam incluídas no crédito que foi deferido, visto que há indícios que de fato não estavam. Outrossim, há ainda um ponto que não está devidamente esclarecido, qual seja, se essas Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 15 receitas foram oferecidas à tributação, pois as DIPJs provam, às princípio, que não houve referida tributação dos rendimentos. No entanto, percebe-se que a Recorrente se esforçou em comprovar suas alegações, sendo certo tratar-se de início de provas que deve ser analisado e a Recorrente intimada para apresentar outros documentos indispensáveis para demonstração do alegado em Recurso Voluntário. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda à intimação da Recorrente para apresentar os documentos necessários à comprovação que as retenções incluídas no Saldo Negativo (Quantiq Distribuidora Ltda (retenção de R$ 2.043.598,72), Braskem Petroquímica Ltda (retenção de R$ 11.700.000,00); Banco Société Générale Brasil S/A (retenção de R$ 877.886,96) e que gerou a parcela complementar a ser restituída, não faziam parte crédito que foi deferido e que foram integralmente oferecidas à tributação e integraram a base de cálculo do IRPJ (lucro real) apurado no período de 2013, fazendo jus ao direito creditório pleiteado. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Após, os autos deverão retornar a este Tribunal para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1012DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15588.720263/2021-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE OUTROS IMÓVEIS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA. A Declaração de Operação Imobiliária é meio de prova hábil e idôneo para demonstrar a realização de outras alienações nos últimos cinco anos. Uma vez comprovada a alienação de outro bem imóvel nos cinco anos anteriores, não se aplica a isenção prevista no art. 23 da Lei nº 9.250, de 1995. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea c, do CTN.
Numero da decisão: 2101-003.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a) do argumento de que a multa qualificada seria confiscatória; b) do argumento de que a aquisição do imóvel teria se dado em 15/12/2012, e c) do contrato de compra e venda juntado às e-fls. 362/363 dos autos; na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos- Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Débora Fófano dos Santos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE OUTROS IMÓVEIS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA. A Declaração de Operação Imobiliária é meio de prova hábil e idôneo para demonstrar a realização de outras alienações nos últimos cinco anos. Uma vez comprovada a alienação de outro bem imóvel nos cinco anos anteriores, não se aplica a isenção prevista no art. 23 da Lei nº 9.250, de 1995. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a) do argumento de que a multa qualificada seria confiscatória; b) do argumento de que a aquisição do imóvel teria se dado em 15/12/2012, e c) do contrato de compra e venda juntado às e-fls. 362/363 dos autos; na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Débora Fófano dos Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 354/361) interposto por JENIFFER CATARINE SANTANA LOPES OLIVEIRA em face do Acórdão nº. 107-013.786 (e-fls. 340/348), proferido pela 13ª TURMA/DRJ07, em 03/12/2021, que julgou a Impugnação improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário. Em sua origem, o Auto de Infração foi lavrado para lançamento de crédito tributário Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF referente aos ano-calendário 2018, mais acréscimos legais, em razão da seguinte infração identificada: omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. A decisão de piso resumiu os fatos identificados no relatório de piso da seguinte forma: Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 3 - os mesmos Auditores Fiscais responsáveis pela presente ação fiscal, subscritores do presente Termo de Verificação Fiscal, também realizam ação fiscal face ao Instituto de Gestão e Humanização – IGH; - no curso da ação fiscal face ao IGH, através de pesquisa a registros de Declarações de Operações imobiliárias, DOI, foi possível identificar operações imobiliárias, entre as quais, a operação de venda do imóvel no qual figura como vendedora Jeniffer. Foi realizada circularização junto ao cartório de registro do imóvel, a partir da qual obtiveram cópias da escritura de transferência e certidão de inteiro teor; - o imóvel é um terreno situado no Parque Real Serra Verde, Lote 1027, Qd-BX, sede, Camaçari/Ba, com área total de 1.000m2, inscrição Municipal 2039533, adquirido de Jeniffer Catarine Santana Lopes Oliveira através de escritura pública, lavrada em 09/01/2019 nº 8º Tabelionato de notas de Salvador/BA, valor de R$360.000,00, indicado pelo IGH em resposta à intimação fiscal como tendo sido pago através de cheque; - com base no extrato bancário do IGH, foi possível identificar a destinação do cheque para a empresa LAJ Segurança Patrimonial Ltda. A destinação do cheque também foi informada pelo Banco Bradesco, conforme cópia de Ofício 21001833262; - Jeniffer foi representada na escritura por seu pai, Jonatas Nunes Lopes, vendedor de outro imóvel, tendo adquirido o imóvel em 14/01/2014 por R$ 5.500,00, conforme escritura lavrada nº 2º Ofício notas de Camaçari livro 155, fl. 183, ordem 23.410 e cópia da DOI; - visando esclarecer a operação de compra e venda do imóvel por parte do IGH, foi aberto procedimento de diligência face a Jeniffer Catarine Santana Lopes Oliveira, que forneceu autorização expressa para acesso à movimentação financeira correspondente à conta junto ao Banco do Brasil; - por meio do Termo de Diligência 02, foi reintimada, desta vez de forma específica, para apresentar a comprovação do efetivo recebimento e destinação do recurso correspondente à venda do imóvel. Também foi exigida, considerando que, juntamente com a cópia de certidão de inteiro teor de imóvel, entre as páginas da certidão, havia cópia da nota fiscal 439 de 04/01/2021 da empresa LJ Serviços Especializados em Locação de mão de obra EIRELI, CNPJ- 23.169.591/0001-20, justificativa e comprovação do vínculo com a empresa, seus sócios ou dirigentes; - Jeniffer declarou não haver vínculo com a empresa LJ Serviços Especializados; - destaca que nas DIRPF correspondentes aos anos 2017 e 2018, cujas cópias foram entregues por Jeniffer à fiscalização, consta como único bem um veículo FORD KA 2016/2017, não havendo registro do imóvel, de acréscimo patrimonial decorrente da alienação ou do ganho de capital correspondente; Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 4 - da análise dos extratos bancários do IGH foi possível identificar que o cheque emitido pelo IGH, Banco Bradesco (237), Ag-2864, CC- 951110, N. 545, no valor de R$360.000,00, datado de 21/12/2018 e nominal a Jeniffer Catarine Santana Lopes, correspondente à alienação do imóvel, foi depositado em conta corrente da empresa LAJ Segurança Patrimonial EIRELI em 26/12/2018; - reiteradamente exigida através dos Termos de Diligência 01, 02, 03, 04 e TIF-01, Jeniffer deixou de comprovar o efetivo recebimento do valor correspondente ao imóvel assim como a sua destinação; - a LAJ Segurança também foi intimada através do Termo de Diligência 04, mas não atendeu à exigência; - conforme antes esclarecido, Jeniffer alienou imóvel com expressivo ganho de capital e mesmo tendo apresentado DIRPF, não incluiu o imóvel entre os bens e direitos. Não comprovou o custo de aquisição nem apurou ou declarou qualquer valor correspondente à tributação do ganho de capital incorrido e omitido; - declara expressamente na resposta ao TD-01 que não realizou qualquer operação de mútuo ou prestação de serviço; - regularmente intimado através dos itens 22 e 23 do TD-01 e termos subsequentes, a apresentar a relação de bens imóveis e documentação comprobatória, origem e destinação de recursos relativos à aquisição e alienação, deixou de se manifestar; -diante do exposto, o ganho de capital deliberadamente omitido, o qual, mesmo no curso da ação fiscal e reiteradamente exigido, tentou-se impedir o acesso do fisco às informações relativas à operação de venda, consequentemente à apuração do tributo devido, foi exigido através de auto de infração, cujo enquadramento legal está disposto em item específico do auto de infração; - em que pese o fato de que a escritura pública, lavrada em 09/01/2019, indicar que o pagamento ocorreu no ato da lavratura da escritura, o pagamento ocorreu de fato em 21/12/2018, data da emissão do cheque correspondente ao pagamento, que foi compensado em 26/12/2018, informação confirmada através de informação extraída do extrato do IGH, e também de resposta do Banco Bradesco, que indicam não só a data da compensação, como também a destinação do recurso para a empresa LAJ Segurança Patrimonial EIRELI; - assim, foi considerado como período de apuração do ganho de capital omitido o mês de dezembro de 2018; - em que pese a falta de atendimento às reiteradas intimações para comprovar as operações imobiliárias, incluindo o custo de aquisição, considerando o disposto na certidão de inteiro teor correspondente ao imóvel, foi considerado como custo de aquisição o valor correspondente ao registro, ocorrido em 14/01/2014 no valor de R$5.500,00. E como valor da venda, R$360.000,00 recebidos em 12/2018; - o Ganho de Capital omitido foi de R$354.500,00; Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 5 - a isenção prevista pelo art. 23 da Lei nº 9.250/95 não se aplica à apuração do ganho de capital em questão uma vez que a contribuinte realizou alienação em 22/01/2014 do imóvel, matrícula 20.698, registrada no cartório de registro de imóveis e hipotecas do 2º ofício da Comarca de Camaçari/Ba, CNPJ - 15.224.679/0001-70, conforme indicado em extrato de Declaração de Operação Imobiliária, DOI; - também não se aplica a isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196/05 uma vez que não há qualquer registro de aquisição de imóvel residencial no prazo de 06 (seis) meses da alienação, além do fato de não haver evidências de que o imóvel alienado seria um imóvel residencial; - a multa de ofício foi qualificada na forma do art.44, §1º, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que o sujeito passivo praticou atos enquadrados no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; - no ponto sustenta que a contribuinte recebeu valor expressivo decorrente de imóvel alienado sem que tenha declarado o imóvel ou a apuração decorrente da sua venda, cujo valor foi integralmente transferido à empresa LAJ Segurança sem que tenha ingressado em sua conta corrente, evidenciando a intenção de ocultar o imóvel e o resultado da alienação; - da análise do extrato bancário de Jeniffer, obtido com base em autorização conferida, não há qualquer registro de ingresso do valor correspondente à alienação do imóvel; - o fato da empresa LAJ Segurança ser destinatária de recursos do IGH pode indicar a participação de Jeniffer na transferência de recursos do IGH para a LAJ Segurança, já que reiteradamente exigido, não explicou o porquê desta destinação de recursos, reforçando a convicção de que tentou impedir o acesso ao fisco quanto à operação financeira realizada. - assim, restou evidenciada a prática de sonegação, conforme disposto no art. 71 da Lei nº 4.502/64, configurada pela tentativa fraudulenta de ocultação da atividade empresarial com o consequente não oferecimento à tributação dos valores devidos. Foi juntado demonstrativo de apuração dos ganhos de capital, fls. 287/290. Tendo sido devidamente cientificada do auto de infração, em 30/06/2021 (e-fl. 326), a contribuinte apresentou sua Impugnação (e-fls. 329/335), com os seguintes argumentos, sintetizados pela decisão de piso: - requer seja conferido efeito suspensivo ao crédito tributário em questão, com fulcro no art. 151, III, do Código Tributário Nacional; - o Auto de Infração merece integral reforma posto proferida em franco confronto com que determina o artigo 23 da lei 9250/95, bem como diversos princípios tributários e entendimentos jurisprudenciais, sobretudo quando se utiliza de Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 6 critérios pré-determinados que estão prejudicando o devido julgamento do caso concreto; - no caso não há que se falar em falta de recolhimento do IR, haja vista não incidir no caso concreto por força de isenção; - conforme pode-se observar das declarações de IR do contribuinte, é notório que ela não possuía outro imóvel, sendo o terreno em contenda o seu único. Ademais, ao analisarmos os últimos 5 anos antes da alienação deste bem, muito embora o Auto de infração aponte vendas de imóveis, estes não foram em favor da autuada; - neste sentido, conforme o artigo 23 da Lei nª 9.250/95, o contribuinte que efetuar a venda de imóvel de até R$ 440.000,00 será isento do pagamento de IR por ganho de capital; - diante desta legislação, embora a fiscalização aponte que houve supostas compras e vendas de imóveis pela autuada, não existe qualquer prova que consubstancie estas alegações, principalmente pelo fato de não constar nas últimas cinco declarações de IR, outros bens que foram transacionados por ela; - em relação à multa de ofício, por força do princípio da eventualidade, ainda que se entenda pela manutenção da Autuação Fiscal, há de se considerar a multa no patamar de 150% do débito se mostra absolutamente desproporcional às circunstâncias do caso em foco, de modo que evidencia sanção severa, configurando-se ainda, como confiscatória, o que é rechaçado pelo ordenamento tributário pátrio; - caso mantida a Autuação Fiscal, requer que seja reduzida a multa de ofício imposta reduzida a patamar razoável de 30%, conforme julgados que transcreve, os quais traduzem entendimento jurisprudencial do tema pacificado e consequente respeito ao direito constitucional do contribuinte, previsto no art. 150, IV da CF. Sobreveio o julgamento da Impugnação e foi proferido o Acórdão nº. 107-013.786 (e-fls. 340/348), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE OUTROS IMÓVEIS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA. A Declaração de Operação Imobiliária é meio de prova hábil e idôneo para demonstrar a realização de outras alienações nos últimos cinco anos. Uma vez comprovada a alienação de outro bem imóvel nos cinco anos anteriores, não se aplica a isenção prevista no art. 23 da Lei nº 9.250, de 1995. MULTA QUALIFICADA. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 7 A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, o intuito de sonegação, fraude ou conluio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 27/12/2021, conforme Aviso de Recebimento (e-fls.351). Em 20/01/2022, foi protocolado o Recurso Voluntário (e-fls. 354/361), com os seguinte argumentos: Da tempestividade I – Breve síntese dos fatos II – Do efeito suspensivo ao crédito tributário | Requer a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito até a tramitação final do processo administrativo. III – Dos Fundamentos Legais | Defende que a venda do imóvel estaria abarcada pela isenção prevista no art. 23 da Lei nº. 9.250/95, e que os documentos apresentados comprovariam que a compra do novo imóvel foi feita com a observância dos requisitos legais. IV – Da onerosidade excessiva da multa de 150%, ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – caracterização de confisco tributário repudiado pela CF | Questiona que a multa é confiscatória e inconstitucional. Traz decisões de tribunais sobre o tema, requer a redução da penalidade ao patamar de 30%. Com o Recurso Voluntário foi juntada cópia do contrato de compra e venda (e-fls. 362/363). O Recurso foi novamente juntado em 26/01/2022, às e-fls. 368/392. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 8 1 ADMISSIBILIDADE E DELIMITAÇÃO DA LIDE O Recurso Voluntário é tempestivo, tendo em vista ter sido interposto dentro do prazo de 30 dias contados da data da intimação do resultado de julgamento, e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Não se pode conhecer do argumento de que a multa qualificada de 150% seria confiscatória e ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade por se tratar de matérias de cunho constitucional, cuja apreciação é vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2, que estabelece que: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de que a multa de ofício qualificada seria confiscatória. Ademais, a recorrente apresenta novo argumento e documento que não teriam sido apresentados em Impugnação. Alega que teria adquirido imóvel em 15/12/2012, e não em 14/01/2014, data da escritura lavrada nº 2º oficio notas de Camaçari livro 155, fls 183, ordem 23.410. Cópia de DOI no Anexo 50-07-04. Para suportar tal alegação, junta contrato de compra e venda datado de 15 de dezembro de 2012. Tal argumento e documento não devem ser conhecidos em razão da preclusão. A decisão de piso identifica com precisão a abrangência da Impugnação apresentada: Dos Ganhos de Capital Por meio da escritura de compra e venda de fls. 192/196 e conforme Registro Geral de Imóveis de fls. 198/200, a Interessada alienou um terreno situado no Parque Real Serra Verde, Lote 1027, Qd-BX, sede, Camaçari/Ba, com área total de 1.000m2, inscrição Municipal 2039533. O valor de alienação foi de R$ 360.000,00, pago por Instituto de Gestão e Humanização IGH através de cheque nominal à Interessado emitido em 21/12/2018 (fl. 258). Segundo o Registro Geral de Imóveis de fls. 198/200, o imóvel foi adquirido pela Interessada em 2014, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada nas Notas do 2º Ofício de Camaçari, por R$ 5.500,00. A autoridade lançadora apurou a infração de omissão de apuração de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, de acordo com o demonstrativo da apuração dos ganhos de capital de fls. 287/290. Em sua impugnação, a Interessada não questiona a apuração realizada pela autoridade lançadora. Ela não apresenta argumentos contrários específicos aos números utilizados a título de valor de alienação, data de alienação, custo de Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 9 corretagem, data de aquisição, custo de aquisição e respectivos percentuais legais de redução. (grifos acrescidos) No âmbito da impugnação, é ônus do interessado apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72), a ele também incumbe demonstrar as razões de insurgência e irresignação quando da interposição da via recursal. Aliás, colhe-se de precedente do CARF o entendimento de que as razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer (Acórdão nº 2202-005.350 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julgado em 6 de agosto de 2019, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros). Neste sentido, pretende inovar e trazer à colação matérias que não impugnou ou controverteu a qualquer tempo. Sem insurgência da recorrente na Impugnação, operou-se a preclusão consumativa a que alude o art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, alguns julgados do CARF ilustram a questão: ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72.1 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada expressamente não instaura o litígio administrativo tributário. Assim, operando-se a preclusão consumativa, a matéria não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário. 2 1 CARF. Acórdão nº 2402-010.660. 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Sessão de 12 de novembro de 2021. 2 CARF. Acórdão nº 2001-004.050. 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Relator Conselheiro André Luis Ulrich Pinto. Sessão de 23 de fevereiro de 2021. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 10 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil, restando configurada não apenas a preclusão consumativa como também constatada a falta de interesse processual, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. 4 Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer do argumento de que a aquisição do imóvel teria se dado em 15/12/2012, e do contrato de compra e venda juntado às e-fls. 362/363 dos autos. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. 3 CARF. Acórdão nº 3401-009.996. 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Sessão de 23 de novembro de 2021. 4 CARF. Acórdão nº 2202-005.965. 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Sessão de 04 de fevereiro de 2020. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 11 Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2 MÉRITO A recorrente alega que não haveria que se falar Imposto de Renda devido em razão do ganho de capital, pois a venda do imóvel estaria abarcada pela isenção prevista no art. 23 da Lei nº. 9.250/95. Tal argumento foi apresentado na Impugnação e devidamente analisado pela decisão de piso, que ressaltou o fato de a recorrente não ter promovido a declaração dos seus bens, e de ter promovido operações imobiliárias não declaradas no período. Dessa forma, com base no artigo 1145, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Quanto ao mérito da infração lançada, a Interessada alega unicamente que não possuiria outro imóvel, sendo o terreno em contenda o seu único. Segundo ela, a alienação realizada nos cinco anos anteriores indicada pela autoridade lançadora não teria sido realizada em seu favor. Defende que não existiria qualquer prova que consubstancie as alegações da autoridade lançadora, principalmente pelo fato de não constar nas últimas cinco DIRPFs outros bens que foram transacionados por ela. Assim, afirma que estaria isento do pagamento de Imposto de Renda por ganho de capital por força do art. 23 da Lei nº 9.250, de 1995. O art. 23 da Lei nº 9.250, de 1995, assim dispõe: Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. Inicialmente sobre este ponto, deve ser ressaltado que o fato de não haver informação de alienação de outros imóveis em suas declarações de rendimentos não faz prova a favor da Interessada. Exemplo disto é o próprio fato de a Interessada, como apontado pela Fiscalização, também não ter declarado informação alguma em suas DIRPFs sobre a aquisição ou sobre a alienação do imóvel em questão. 5 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 12 Também é improcedente a afirmativa de que não existiria qualquer prova que consubstancie as alegações da autoridade lançadora. Em seu Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora expressamente informa que não se aplica a isenção prevista pelo art. 23 da Lei nº 9.250/95 uma vez que a contribuinte realizou alienação em 22/01/2014 do imóvel, matrícula 20.698, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício da Comarca de Camaçari/Ba, conforme indicado em extrato de Declaração de Operação Imobiliária, DOI, fls. 284/286. A Declaração de Operação Imobiliária é meio de prova hábil e idôneo para demonstrar a realização de outras alienações nos últimos cinco anos. Uma vez comprovada a alienação de outro bem imóvel pela Interessada nos cinco anos anteriores, não se aplica a isenção prevista no art. 23 da Lei nº 9.250, de 1995. Desta forma, deve ser mantida a infração lançada de omissão de apuração de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Diante do exposto, a referida alienação não estava abarcada pela isenção e deveria ter sido tributada. 3 DA MULTA QUALIFICADA A fiscalização justificou a imposição da multa na forma qualificada da seguinte forma: A multa de ofício está prevista na Lei nº 9.430/96, Art. 44, inciso I, cujo percentual de 75% foi duplicado em função do disposto no §1º do mesmo dispositivo legal, transcritos parcialmente a seguir, tendo em vista que o sujeito passivo praticou atos enquadrados no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. O contribuinte recebeu valor expressivo decorrente de imóvel alienado, conforme demonstrado no item 4, sem que tenha declarado o imóvel ou a apuração decorrente da sua venda, cujo valor foi integralmente transferido à empresa LAJ Segurança sem que tenha ingressado em sua conta corrente, evidenciando a intenção de ocultar o imóvel e o resultado da alienação. Da análise do extrato bancário de Jeniffer, obtido com base em autorização conferida, não há qualquer registro de ingresso do valor correspondente à alienação do imóvel. O fato da empresa LAJ Segurança ser destinatária de recursos do IGH pode indicar a participação de Jeniffer na transferência de recursos do IGH para a LAJ Segurança, já que reiteradamente exigido, não explicou o porquê desta destinação de recursos, reforçando a convicção de que tentou impedir o acesso ao fisco quanto à operação financeira realizada. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 13 Diante do exposto, a imputação contida no Auto de Infração correspondente ao IRPF, descritas no item 6 configura hipóteses previstas no §1º Lei nº 9.430/96, Art. 44. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A qualificação da multa, na forma do §1º Lei nº 9.430/96, Art. 44, requer a comprovação das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, transcritos abaixo. A prática de sonegação, conforme disposto no art. 71, configurada pela tentativa fraudulenta de ocultação da atividade empresarial com o consequente não oferecimento à tributação dos valores devidos, restou evidenciado conforme descrito acima. “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Os argumentos apresentados pela peça recursal são idênticos aos apresentados e já analisados pela decisão de piso. No que diz respeito ao argumento de que a penalidade seria confiscatória, como se viu anteriormente, não cabe ao CARF promover tal juízo. Contudo, concordo com a decisão de primeira instância sobre a comprovação da conduta dolosa que justificou a aplicação da multa qualificada: Em relação à qualificação da multa de ofício, a impugnação não contesta diretamente as motivações apresentadas pela autoridade lançadora em seu Termo de Verificação Fiscal, mas concentra sua argumentação na defesa de que a multa de ofício no patamar de 150% se mostraria absolutamente desproporcional às circunstâncias do caso em foco, configurando-se como confiscatória, o que seria rechaçado pelo ordenamento tributário pátrio. Assim, requer a redução da Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 14 multa imposta para o patamar de 30%, por respeito ao direito constitucional previsto no art. 150, inciso IV. Não procede a defesa do Interessado. A autoridade lançadora narra em seu Termo de Verificação Fiscal fatos que evidenciam circunstâncias justificadoras da qualificação da multa de ofício. Conforme afirmado pela autoridade lançadora, a Interessada recebeu valor expressivo decorrente de imóvel alienado sem que tenha declarado nas DIRPFs o imóvel ou a apuração de ganhos de capital decorrente da sua venda. O ponto central da qualificação da multa de ofício é o fato de o extrato da conta bancária movimentada pela Interessada não apresentar qualquer registro de ingresso do valor correspondente à alienação do imóvel. Nesse sentido, ressalta que o fato da empresa LAJ Segurança ser destinatária de recursos do IGH pode indicar a participação de Jeniffer na transferência de recursos do IGH para a LAJ Segurança, já que reiteradamente exigido, não explicou o porquê desta destinação de recursos, reforçando a convicção de que tentou impedir o acesso ao fisco quanto à operação financeira realizada. É procedente a conclusão da autoridade lançadora de que o fato de o pagamento pela alienação ter sido integralmente transferido à empresa LAJ Segurança, sem ingresso na conta corrente da Interessada, evidenciou a intenção de ocultar o imóvel e o resultado da alienação do Fisco. Outro indício da intenção de ocultar o resultado da alienação é o fato de o efetivo desembolso pela compra do imóvel ter sido efetuado na data de emissão do cheque, datado de 21/12/2018 e compensado em 26/12/2018, apesar de a escritura indicar que o pagamento teria sido efetuado de forma integral na data da lavratura da escritura, em 09/01/2019. A conduta da Interessada teve por objetivo impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que configura, em tese, o crime de sonegação previsto no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Em relação ao pedido de redução da multa para o patamar de 30%, não cabe à autoridade administrativa negar aplicação à lei, pois, uma vez validamente editada, publicada e em vigor, pressupõe-se que foram atendidos todos os requisitos necessários à sua eficácia. A aplicação da multa de lançamento de ofício está regulada pelo art. 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996. Cumpre aduzir que o preceito do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, não se destina ao aplicador administrativo da lei. Como norma programática, tal preceito se destina ao Poder Legislativo, que não pode desprezá-lo quando da elaboração das leis. Já como norma proibitiva, o mesmo preceito está afeto ao Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 15 controle de constitucionalidade, cujo exercício é de competência exclusiva do Poder Judiciário. (sem grifos no original) A qualificação da penalidade deve ser mantida pois presentes os requisitos para a sua cobrança. A conduta dolosa e a intenção fraudulenta estão caracterizadas e a penalidade está prevista em lei. Contudo, é necessário ajustar o valor da multa qualificada, pois, nos termos da Lei nº. 14.689/2023, ela foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa de ofício para 100%. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a) do argumento de que a multa qualificada seria confiscatória; b) do argumento de que a aquisição do imóvel teria se dado em 15/12/2012, e c) do contrato de compra e venda juntado às e-fls. 362/363 dos autos; e na parte conhecida, por dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE E DELIMITAÇÃO DA LIDE 2 mérito 3 dA MULTA QUALIFICADA 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 16327.901077/2018-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 PAGAMENTO A INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF nº 164)
Numero da decisão: 1202-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 PAGAMENTO A INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF nº 164) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto e Andrea Viana Arrais Egypto. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.517 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901077/2018-93 2 RELATÓRIO Trata-se, na origem, de declaração de compensação, por meio da qual a Recorrente pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL do mês de abril de 2015. O crédito não foi reconhecido por despacho decisório, que considerou que o pagamento do DARF, no valor de R$ 172.949,62 estaria totalmente alocado ao débito confessado em DCTF. Veja-se. O relatório integrante do acórdão recorrido resume bem a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, razão pela qual passa-se a transcrevê-lo. Cientificada formalmente do Despacho decisório em 11/04/2018, fl. 176, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 08/05/2018, fl. 50, na qual alega, em síntese, que: - Em 19/06/2015, a REQUERENTE transmitiu a DCTF nº 100.2015.2015.1850422577, na qual declarou a quitação do débito de CSLL (código de receita 2469), no valor de R$ 172.949,62, referente ao mês de abril de 2015, mediante a utilização de DARF no mesmo valor. Ocorre que, posteriormente, a REQUERENTE verificou que o valor correto devido a título de CSLL, referente ao mês de abril de 2015, era de R$ 85.746,34, e não de R$ 172.949,62, conforme declarado em sua DCTF Original. Verifica- se, portanto, que do DARF recolhido em 29/05/2015, no valor de R$ 172.949,62, correspondente à CSLL de abril de 2015, restou um crédito no valor de R$ 87.203,28, uma vez que o montante efetivamente devido era de R$ 85.746,34. Inclusive, o valor declarado na Escrituração Contábil Fiscal – ECF, no mês de abril de 2015, a título de CSLL, foi de R$ 85.746,34. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.517 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901077/2018-93 3 - A única razão para a Receita Federal do Brasil não ter identificado o crédito declarado pela REQUERENTE se deve ao fato de a DCTF Retificadora nº 100.2015.2018.1821420268, na qual demonstrou que o montante devido de CSLL era de R$ 85.746,34, somente foi transmitida posteriormente ao despacho decisório ora combatido. - A jurisprudência administrativa é assente no sentido de que o mero erro material não pode afastar o direito do contribuinte de reaver valores recolhidos a maior, inclusive após a prolação do despacho decisório, sob ofensa ao princípio da verdade material, princípio esse norteador do processo administrativo fiscal. - Ao fim, requer seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, para que seja integralmente homologada a compensação realizada por meio do PER/DCOMP nº 18512.75324.310715.1.3.04-0828, reformando-se, pois, o r. despacho decisório ora recorrido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que a DCTF retificadora foi transmitida após a ciência do despacho decisório, sendo insuficiente, portanto, para comprovação do crédito sem a comprovação do erro em que se funda a retificação. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese que mero erro no preenchimento de DCTF jamais poderia afastar o seu direito creditório, apresentando o seu livro razão e diário com o propósito de comprovar o alegado erro. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre a alegado pagamento indevido de estimativa de CSLL relativa ao mês de abril de 2015. O crédito não foi reconhecido por despacho decisório, porque o pagamento estava alocado a débito confessado em DCTF. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente limitou-se a alegar que o pagamento indevido deve ser reconhecido e que cometeu um erro na apuração da estimativa de abril de 2015, tendo confessado valor maior que o devido. Defendeu que mero erro de fato não poderia obstar o seu direito creditório e informou que retificou a sua DCTF, reduzindo o valor da estimativa de abril de 2015 de R$ 172.949,62 para R$ 85.746,34. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.517 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901077/2018-93 4 A DRJ não acolheu os argumentos da Recorrente, porque a DCTF retificadora foi transmitida após a ciência do despacho decisório, sendo necessária a comprovação do erro por parte da Recorrente. A decisão recorrida está em consonância com entendimento consolidado por este Conselho, conforme ao que se depreende do enunciado da Súmula CARF nº 164. Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Recorrente em seu recurso limita-se a repetir os argumentos já trazidos em sede de manifestação de inconformidade, insistindo que mero erro de preenchimento da DCTF não pode impedir o reconhecimento do seu direito creditório e, apesar de instruir o seu recurso com cópias do Livro Razão e Livro Diário, nem sequer esclareceu em que se fundou o erro corrigido pela DCTF retificadora. A alegação genérica de erro no preenchimento da DCTF, sem outros esclarecimentos que permitam a compreensão das razões que levaram à retificação da DCTF transmitida após a ciência do despacho decisório não permite o reconhecimento do crédito de pagamento a maior da estimativa de CSLL do mês de abril de 2015. Por essas razões, o recurso voluntário não merece provimento. 1 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 227DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

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Numero do processo: 11065.724619/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO. GLOSA. FALTA DE PROVAS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. EXIGÊNCIA FISCAL MANTIDA. Para fins de creditamento do IPI, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, é essencial que os insumos se incorporem ao produto final ou sofram desgaste imediato e integral no processo produtivo, além de não estarem contabilizados no ativo imobilizado, conforme os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.075.508/SC. Notas fiscais ausentes nos autos para confirmação do crédito aproveitado indevidamente.
Numero da decisão: 3102-003.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CRÉDITO INDEVIDO. GLOSA. FALTA DE PROVAS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. EXIGÊNCIA FISCAL MANTIDA. Para fins de creditamento do IPI, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, é essencial que os insumos se incorporem ao produto final ou sofram desgaste imediato e integral no processo produtivo, além de não estarem contabilizados no ativo imobilizado, conforme os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.075.508/SC. Notas fiscais ausentes nos autos para confirmação do crédito aproveitado indevidamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 2548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório da DRJ para apresentar os fatos ocorridos até a presente fase processual: Trata o presente processo de lançamento de ofício para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor principal de R$ 632.364,17, com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 02/2013, totalizando o crédito tributário de R$ 1.338.339,14, referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2008 a 31/12/2009, decorrente da infração caracterizada pela escrituração e utilização de crédito indevido (fls. 02/21). Da autuação A infração apurada foi descrita no Termo de Constatação, às fls. 22/26, que é parte integrante do auto de infração, de onde se destacam os seguintes excertos: (...) 2.2 Da Ação Fiscal O início da ação fiscal ocorreu em 24/03/2012, no estabelecimento industrial do contribuinte, com o Termo de Inicio de Fiscalização recebido e assinado pelo Sócio Gerente Zauri Viecelli, CPF n° 409.687.660-72, que nos guiou por uma visita em suas instalações, onde verificamos o processo de industrialização. Resumindo de forma muito simplificada, trata-se da fabricação e montagens de móveis, em grande parte sob medida para lojas. No Termo de Início de Fiscalização, além de intimarmos a apresentar, no prazo de cinco dias úteis, os Livros Registro de Apuração do IPI (RAIPI) dos anos calendário de 2008 e 2009, intimamos também a apresentarem um demonstrativo de apuração dos créditos oriundos de aquisição de insumos de comerciantes atacadistas realizadas desde 2003 cujos créditos não haviam sido aproveitados nas épocas próprias, conforme foi alegado à Receita Federal na correspondência citada anteriormente. O Livro e o demonstrativo de apuração citados, são documentos que o contribuinte deveria manter prontos e atualizados a disposição dos órgãos de fiscalização. Entretanto, abusando da boa vontade desse Fisco, apresentou sucessivos pedidos de prorrogação de prazo por e-mail, alegando perda de arquivos magnéticos e refazimento do trabalho. Três meses depois, tivemos que formalizar um Termo de Reintimação Fiscal. Recebido pelo contribuinte em Fl. 2549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 3 22/06/2012, intima-o a apresentar, no prazo de vinte dias úteis, o que já deveria ter sido apresentado no Termo de Início de Fiscalização. Também alertamos nessa reintimação que o não atendimento enseja a glosa total dos créditos em análise devido à falta de demonstração e comprovação da apuração dos mesmos. Em resposta com data de 13/08/2012, o contribuinte apresenta um "Atendimento Parcial e Pedido de Prorrogação de Prazo ao Termo de Intimação de 22.06.2012", em que além dos Livros Registro de Apuração do IPI dos anos calendário de 2008 e 2009, constam os Livros Registro de Entrada de 2003 e 2004 e grupos de planilhas que demonstram a apuração do crédito alegado item a item. Entretanto, apesar de listar item a item, para nenhum item apresentou informações suficientes para que pudéssemos verificar a correta apuração do crédito, tais como a descrição do produto, com sua classificação NCM e sua respectiva alíquota, quantidades e valores. Então, em 30/08/2012, através do Termo de Intimação e Esclarecimentos n° 3, o intimamos a apresentar, no prazo de vinte dias, para todos os períodos que apurou créditos utilizados nos Livros Registro de Apuração do IPI dos anos calendário de 2008 e 2009, arquivos magnéticos na forma da Instrução Normativa SRF n° 86 de 22/10/2001 ou, opcionalmente apresentar os arquivos magnéticos na forma da Escrituração Fiscal Digital no âmbito do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), ou opcionalmente ainda, em arquivo Microsoft Excel, na forma de planilha, conforme nossa orientação descrita nesse Termo. E, também nesse Termo, intimamos a responder como se relacionam os créditos de atacadistas aproveitados de anos anteriores nos RAIPIS de 2008 e 2009 e o que são os "Outros Créditos - Crédito Presumido" que constam na linha 5 do RAIPI, que não consequimos identificarem sua resposta. E, mais uma vez, alertamos que o não atendimento a esse Termo de Intimação ensejará a glosa total dos créditos em análise devido à falta de demonstração e comprovação da apuração dos mesmos. E que a não apresentação dos arquivos magnéticos, ou a apresentação desses com inobservância às especificações e/ou omissão de registros/notas fiscais, acarretará a imposição das penalidades previstas no Art. 12 da Lei n° 8.218/91 com redação do art. 72 da MP n° 2.158/01. Finalmente, em 28/09/2012, o contribuinte, em resposta a intimação, apresenta seu "Re-Atendimento Parcial e Atendimento do Termo de Intimação e Esclarecimentos n° 3". Embora tenha incluído em sua resposta informações não solicitadas, tais como os registro de entradas e saídas de 2003 e 2004, não apresentou o Fl. 2550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 4 demonstrativo em nenhuma das três opções de formatos estabelecidas no Termo. E nenhuma das três opções estabelecidas no Termo é absurda. As duas primeiras são formas padronizadas que a Receita Federal do Brasil utiliza para exigir informações de seus contribuintes. E a terceira foi um gesto de boa vontade da fiscalização em dar uma opção ainda mais simples de apresentar as informações em planilha excel, desde é claro que contivesse as informações exigidas para ser possível verificar a correta apuração do crédito. E ainda, no decorrer desse trabalho, fora do prazo da intimação, em 04/12/2012, o contribuinte, apresentou novamente seu "Re-Atendimento Parcial e Atendimento do Termo de Intimação e Esclarecimentos n° 3". Embora, assim como a resposta anterior, tenha entregado pilhas de papéis, como os registro de entradas e saídas de 2005 a 2009, quanto às informações exigidas no Termo, está ainda mais incompleto que o anterior. Nessa última resposta, ainda apresentou um absolutamente desnecessário "Parecer Pericial Contábil", o qual defende o direito do contribuinte de apurar o crédito em questão. Entretanto esse direito nunca foi questionado pela fiscalização, desde que as operações que dão direito a esse crédito existam e que possam ser comprovadas. Esse parecer, junto com a demora excessiva para apresentar os documentos exigidos, que normalmente as demais empresas que são intimadas a apresentar, apresentam em poucos dias, reforçam o caráter meramente protelatório do contribuinte diante de sua incapacidade de comprovar as operações que dão origem aos créditos solicitados, se é que existiram tais operações. 3. Da Infração Procedemos à glosa total dos créditos informados nas DIPJs de 2008 e 2009 que o contribuinte informou que são oriundos de aquisição de insumos de comerciantes atacadistas realizadas desde 2003 cujos créditos não haviam sido aproveitados nas épocas próprias, conforme tabela a seguir: (...) Da impugnação Cientificada pessoalmente do lançamento em 02/04/2013, a interessada apresentou impugnação em 30/04/2013, às fls. 736/764, de onde se destacam as seguintes argumentações: II) DA DEFICIENTE DESCRIÇÃO DO FATO E DA IMPRECISA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR INFRINGIDOS O auto de infração é o documento fiscal através do qual é veiculada uma norma individual contendo uma obrigação tributária certa e determinada. Além da obrigação jurídica tributária principal nascida com a ocorrência do fato gerador, carrega outra obrigação de cunho sancionatório. Fl. 2551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 5 O auto de infração, portanto, enquanto modalidade de lançamento, deve determinar a matéria tributável, calcular o montante total da obrigação jurídica tributária e identificar o sujeito passivo tributário. O que se constata, entretanto, ao se deparar com o auto de infração em epígrafe, é que o mesmo apresenta vício formal incapaz de definir e especificar a obrigação jurídica tributária global, pois não apresenta, claramente, o dispositivo legal que supostamente foi infringido, já que os fatos narrados não guardam consonância efetiva com a norma dita por violada, também, há flagrante violação do princípio constitucional da ampla defesa e devido processo legal, pois não levou em linha de conta os documentos que comprovam a origem do crédito fiscal (notas ficais, livros de apuração, planilhas elaborada por Perito, etc... (...) Nesse sentido, sustenta a necessidade de o lançamento fiscal demonstrar com clareza, não somente os fundamentos em que se sustenta, como coligir todos os elementos comprobatórios da ocorrência do fato jurídico tributário: A Fiscalização Tributária, portanto, tem o ônus de comprovar e descrever, com precisão, a ocorrência dos eventos enquadrados no âmbito de cada hipótese normativa tributária. Isso porque a obrigação tributária nasce somente a partir da plena subsunção entre o fato que se observa na realidade (materialmente comprovado) e a hipótese prevista pelo legislador. Inocorrendo tal coincidência plena, não haverá fato gerador da obrigação tributária. No caso concreto, a fiscalização, simplesmente, desconsiderou todos os argumentos e provas trazidas pela impugnante aos autos do processo administrativo. Palavras, declarações ou omissões por parte do contribuinte não substituem o fato gerador como único evento apto a deflagrar obrigação tributária, tão pouco, dispensam a Administração do dever de fundamentar e comprovar as circunstâncias que serviram de esteio à imposição fiscal. É o que ensina Paulo de Barros Carvalho: (...) Após citar os atos normativos que disciplinam sobre os requisitos de validade do ato administrativo (Decreto nº 70.235/72 e Lei nº 9.784/99), a impugnante constata que no presente caso, deixou o agente fiscal de observar esses requisitos, eis que glosou crédito tributário aproveitado de forma regular, inclusive, com prova de sua origem juntadas nos autos (notas ficais, livros fiscais de apuração do IPI, Laudo Pericial, etc). Irresignado, o contribuinte aduz que não bastasse a descrição incerta dos fatos, o agente fiscal se absteve de indicar com precisão o dispositivo legal específico que nega o direito de crédito, impossibilitando a identificação normativa da motivação utilizada no ato administrativo analisado, acarretando a nulidade da decisão, conforme inteligência do art. 10, c/c art. 59, ambos do Decreto n. 70.235/72. Fl. 2552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 6 Destaca que, não tendo o contribuinte pleno conhecimento dos dispositivos infringidos, fica cerceado seu direito à ampla defesa e ao contraditório, ratificando seu entendimento as várias decisões proferidas nos Tribunais Administrativos e os ensinamentos doutrinários, conforme ilustram os trechos que transcreve em sua defesa. E assim concluiu: Portanto, seja pela inexistência da descrição real dos fatos, seja pela omissão de elementos normativos indispensáveis, seja pelo cerceamento de defesa ao não levar em linha de conta as provas e documentos acostados pela impugnante, o certo é que o lançamento ora combatido não contempla as condições mínimas exigidas por lei para assegurar o amplo contraditório, devendo ser anulado. E o que se requer desde já. No tópico III da peça impugnatória, apresenta argumentos de mérito quanto ao direito creditório, de onde se destacam os seguintes trechos: III) DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DE COMPRA DE PRODUTOS/INSUMOS RELATIVAMENTE À MATÉRIA PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM NO CASO CONCRETO Refere a peça fiscal combatida que a impugnante teria aproveitado-se de créditos de IPI em desconformidade com o regramento próprio, pois não fizera a prova da origem dos ditos créditos então aproveitados. Com o devido acatamento, a impugnante entende que tem o direito ao crédito e a sua origem foi plenamente demonstrada e provada nos autos. As cópias de notas fiscais, dos Livros de Apuração do IPI e do Parecer Técnico Contábil elaborado por pessoa especializada, juntados aos autos, dão conta da legalidade do procedimento de aproveitamento de crédito e se prova a sua origem. Com o devido respeito, a Fiscalização não levou em linha de conta as provas acostadas aos autos. Quanto ao direito ao crédito, expõe-se o que segue: DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI e DO DIREITO AO CRÉDITO A norma constitucional, relativa ao IPI, se resume ao art. 153, §3°, da CF/88, onde: (...) O princípio da não-cumulatividade do IPI é, doutrinariamente, o mesmo da não cumulatividade do ICMS, mas a não-cumulatividade do IPI é absoluta, sem exceção constitucional como é o caso do ICMS. A Constituição, no inciso I do § 2º do art. 155, declara também ser o ICMS um imposto não cumulativo, mas determina expressamente que a isenção ou não incidência, no caso do ICMS, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes ( art. 155, § 2º, II). Fl. 2553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 7 Quanto ao ICMS a questão se toma um pouco complexa. É porque a própria Constituição Federal prescreveu nas alíneas "a" e "b" do inc. II do § 2º do art. 155 que "a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores". Esta ressalva, quanto ao ICMS, ou seja, esta exceção, não aplicável ao IPI, faz com que não se apresentem de modo igual as duas situações, pois a não cumulatividade, para o IPI, é absoluta, enquanto para o ICMS é relativa. A partir da Emenda Constitucional n° 23/83, e em relação ao ICMS, tornou-se vedado o creditamento do imposto decorrente de operação isenta; essa alteração, entretanto, não alcançou o IPI. No caso do IPI, as regras de "isenção ou não incidência", não sofrem qualquer implicação, de forma a anular os efeitos da operação. (...) Há, sem dúvida, razão para o entendimento segundo o qual, havendo isenção numa das etapas da industrialização, deve haver o crédito correspondente, nos impostos não-cumulativos, sob pena de, não o fazendo, romper-se a cadeia débito-crédito própria desses tipos de impostos, cumulando-se o imposto e impondo-se ao consumidor final ônus igual ou superior ao que teria, se não houvesse a isenção. Não se creditando do IPI pelas aquisições de matérias primas isentas, não tributadas e sujeitas à alíquota zero, estará recolhendo aos cofres públicos valor maior que o devido. (...) Logo, por imposição lógica, o direito ao crédito relativamente ao IPI é amplo, irrestrito, de nada importando que a operação anterior tenha sido tributada ou não. É de ser mantido o direito ao crédito mesmo quando decorrente de operações isentas, sujeitas à alíquota zero, não-incidência, enfim, não tributadas. O crédito do montante incidente na operação anterior não poderá ser obstaculizado sob pena de se afrontar diretamente ao nosso sistema constitucional tributário. Desta postura jurídica podem ser extraídas conseqüências relativas ao direito indisponível ao crédito do IPI, decorrente de operações anteriores no ciclo de industrialização, independente da existência de operações tributadas. (...) DO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL ATESTANDO A LEGALIDADE DO CRÉDITO E DA SUA EFETIVA ORIGEM O entendimento da Fiscalização no sentido de que o aproveitamento do crédito foi irregular, pois também não se provou a sua real e efetiva origem não poderá prevalecer. O Laudo Pericial Técnico Contábil já nos autos do processo administrativo, aqui reproduzido e novamente juntado, corrobora com procedimento adotado pela ora Fl. 2554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 8 impugnante, ou seja foi legal o aproveitamento do crédito de IPI no caso concreto. Veja-se, por extremamente importante, o que se tem no dito Parecer: (...) Como se denota, não restam dúvidas de que o direito ao crédito no caso concreto é inarredável, também, que o crédito fiscal aproveitado tem sua devida origem comprovada, merecendo, então desconstituição a peça fiscal aqui impugnada. Deste modo, não merece prosperar a vontade manifestada na peça fiscal combatida em glosar o creditamento de IPI efetuado pela impugnante, pois perfeitamente legítimo o crédito fiscal aproveitado. Portanto, merece total procedência a presente impugnação administrativa julgando-se insubsistente o Auto de Infração combatido eis que os créditos têm origem lícita e comprovada nos autos. Outro ponto de controvérsia está na aplicação da multa de ofício que no entendimento do impugnante se deu em desacordo com os preceitos legais e constitucionais, argumentando que: IV) DA MULTA APLICADA EM DESCONFORMIDADE AOS PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUICIONAIS. Entendeu a Fiscalização que houve infringência à legislação do IPI, logo aplicou a multa de 75%, com base no art. 80, caput, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.488/07. Com o devido respeito, equivocou-se a Fiscalização ao entender que a conduta da impugnante foi contrária à norma que rege à espécie, motivo pelo qual aplicou multa exorbitante de 75% Conforme exaustivamente demonstrado, a conduta da impugnante se deu nos exatos termos da legislação, mais ainda em obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade do imposto em tela. Não há que se falar aproveitamento indevido de crédito fiscal. A multa aplicada ultrapassa os limites constitucionais da razoabilidade. O Colendo Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito, veja-se: (...) Diante o exposto, merece extinção a multa aplicada e/ou deve ocorrer sua redução, pois não houve aproveitamento indevido de crédito fiscal, logo a multa aplicada não se coaduna com a conduta lícita praticada pela ora impugnante. Por fim, o contribuinte solicita perícia, objetivando a busca da verdade real e por entender ser indispensável à veracidade dos fatos apresentados. É o relatório. Fl. 2555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 9 Seguindo a marcha processual, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento em Belém, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da empresa, ora Recorrente, porque não juntados aos autos as notas fiscais, elemento de prova capaz de ratificar a defesa apresentada pela Recorrente. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ARQUIVO DIGITAL. CONDIÇÃO. Na hipótese de créditos a título de Ressarcimento de IPI, o reconhecimento do direito creditório poderá ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, houve interposição de Recurso Voluntário pela empresa, ora Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O processo atende aos requisitos legais de admissibilidade e aos previstos no RICARF, razão pela qual dele conheço. Consoante narrado, trata-se de auto de infração para o lançamento do crédito tributário de IPI. Nos anos de 2008 e 2009 a Recorrente escriturou e aproveitou indevidamente crédito sobre as despesas de matéria prima, produto intermediário e embalagens, com amparo no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Em sede recursal a Recorrente informa que discutirá, judicialmente, as temáticas que foram objeto de impugnação: (i) II) DA DEFICIENTE DESCRIÇÃO DO FATO E DA IMPRECISA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR INFRINGIDOS; e (ii) V) DO DIREITO À PROVA PERICIAL PARA APURAR A LISURA DO CRÉDITO FISCAL EFETIVADO E DE SUA REAL ORIGEM — DOS QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. Com isso, deixa claro que o Recurso Voluntário aviado aborda, apenas, o tema “III) DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DE COMPRA DE Fl. 2556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 10 PRODUTOS/INSUMOS RELATIVAMETNE À MATÉRIA PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM NO CASO CONCRETO”. Reproduz-se trecho da peça recursal: As questões abordadas no itens I, II e V da impugnação, oportunamente, se necessário, com o eventual não provimento do recurso administrativo, serão novamente arguidas na discussão judicial do débito, no entanto, face a importância das demais situações atinente a origem e existência do crédito em si, nesse momento, a recorrente não fará a discussão de tais itens. (...) A douta Julgadora tenta usar o artigo retro para pretensamente querer legitimar a exigência infundada do Fisco Federal de que a recorrente apresente arquivos magnéticos, no entanto, se bem lido o artigo e, em especial, a posição da palavra inclusive, se vê que o artigo deixa translúcido que pode condicionar a apresentação de DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO REFERIDO DIREITO, INCLUSIVE ARQUIVOS MAGNÉTOS, no entanto, na realidade, tal redação PERMITE a apresentação de outros documentos, como fez a recorrente com a juntada dos livros e cuja legalidade do crédito quer provar com o pedido de perícia, bem como a palavra INCLUSIVE não pode ser lida como EXCLUSIVAMENTE, ou seja, indubitavelmente, podem ser aceitos outros meios de prova, repisa—se, como fez a recorrente e, por decorrência, o crédito não pode ser sumariamente indeferido pela não apresentação dos arquivos magnéticos, pois apresentou outras provas. (...) Sobreleva-se, consoante o PARECER TÉCNICO acostado com a impugnação firmado por profissional habilitado perante o CRC, que o crédito é legítimo e nesse sentido, vide a CONCLUSÃO do PARECER TÉCNICO CONTÁBIL: D) CONCLUSÃO DO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL Analisando as operações e os documentos acima elencados os quais são parte integrante do nosso parecer e o instruem, concluo que : 1. A empresa é classificada como indústria e está fora do Sistema do Simples Nacional por tanto tem o direito do crédito do IPI pago nas compras de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para uso no processo industrial. 2. Além disso também tem o direito do crédito do IPI, relativo a compra de máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem ao emprego no processo industrial e não integrado ao ativo imobilizado . 3. Outro ponto importante é a previsão legal de utilização do crédito do IPI nas aquisições de bens de produção ou insumos de comerciantes atacadistas não contribuintes, conforme art. 165 da RIPI, Art. 165 – Os Fl. 2557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 11 estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que este estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal. 4. Utilizamos os critérios da não cumulatividade prevista conforme art. 49 do CTN. Do acima transcrito, não restam dúvidas de que o direito ao crédito no caso concreto é inarredável, também, que o crédito fiscal aproveitado tem sua devida origem comprovada, merecendo, então desconstituição a peça fiscal ora objeto de recurso. Deste modo, não merece prosperar a vontade manifestada na peça fiscal combatida em glosar o creditamento de IPI efetuado pela recorrente, pois perfeitamente legítimo o crédito fiscal aproveitado. Portanto, merece total procedência a presente impugnação administrativa julgando-se insubsistente o Auto de Infração combatido eis que os créditos têm origem lícita e comprovada nos autos. Vê-se pela leitura, que a matéria de funda está relacionada a comprovação da legitimidade dos créditos glosados pela autoridade fiscal. De um lado a Recorrente afirma que demonstrou que o crédito escriturado e aproveitado é certo e líquido; de outro lado, a autoridade fiscal, por ocasião do lançamento, assegura a falta de provas pela Recorrente, como visto: O direito do contribuinte de recuperar seus créditos não está sendo questionado. O que está sendo questionado é a existência desses créditos, pois o contribuinte não conseguiu comprovar as operações que lhes dá o direito a esses créditos. A ausência de comprovação persiste no recurso, mesmo após a Recorrente ter sido advertida pela DRJ. Por se tratar de lançamento, o ônus da prova foi satisfeito pela autoridade fiscal (art. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72). Com isso, para desconstituir o lançamento, inverte-se o ônus para a Recorrente, uma vez que a fiscalização já cumpriu seu ônus no procedimento de lançamento. A DRJ deixa claro que as notas fiscais das operações que supostamente geraram os créditos glosados são essenciais para confirmação de sua higidez. Inexistindo, portanto, o referido elemento de prova e novos fatos, por concordar com as razões de decidir da DRJ, adoto como meus fundamentos, permissivo regimental previsto no art. 114 do RICARF: III- Das exigências legais para reconhecimento do direito creditório Fl. 2558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 12 A autuação se deu pela falta de atendimento das sucessivas intimações fiscais que instaram o contribuinte a apresentar arquivos magnéticos exigidos pela autoridade fiscal, com fundamento na IN SRF nº 86, de 2001. Relevante destacar que foi facultado ao contribuinte apresentar os arquivos magnéticos na forma da Escrituração Fiscal Digital no âmbito do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), ou opcionalmente ainda, em arquivo Microsoft Excel, na forma de planilha, desde que contivesse as informações exigidas para a correta verificação da apuração do crédito, tais como a descrição do produto, com sua classificação NCM, sua respectiva alíquota, quantidades e valores. Veja-se o que dispõe o art. 65, da IN RFB nº 900, de 2008, vigente à época: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (...) A IN SRF nº 86/2001 que dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas, assim disciplina: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. Fl. 2559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 13 § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput. § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. (...) Já o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15 de 2001, estabelece: O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - Comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que não se enquadrarem no Parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. Parece não haver margem à dúvida, portanto, que na análise de créditos, o reconhecimento do direito creditório poderá ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de Fl. 2560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 14 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001. É certo que o art. 2º do referido Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 2001, contempla exceção à referida exigência. Entretanto, a ressalva é expressamente atribuída ao critério da autoridade requisitante, que pode exigir forma diversa por ocasião da apresentação dos arquivos digitais controvertidos, o que facilmente se observa ter ocorrido no presente caso, quando na intimação fiscal foi oportunizado ao contribuinte a apresentação dos dados em duas outras modalidades, à sua opção, como se visualiza no Termo de Intimação e Esclarecimentos nº 3: Fl. 2561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 15 Note-se, não se está exatamente visando aos interesses do contribuinte ao se flexibilizar o formato do arquivo digital, mas à certeza e liquidez do crédito alegado, que pode exigir, da autoridade fiscal responsável pela apuração, providências outras, de maneira a não haver sombra de dúvida acerca do direito alegado. Tal medida se encontra em consonância com o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 2562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 16 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nada mais fez a autoridade fiscal, tudo indica, que cumprir com a legislação regente das circunstâncias a ela apresentadas. De seu turno, intimado a apresentar os arquivos digitais para apuração do direito creditório pleiteado, o interessado não promoveu a entrega dos arquivos, descumprindo não apenas com a exigência formulada pela autoridade fazendária, mas também com expressa previsão normativa. Em sua defesa, alega a impugnante que a glosa não merece prosperar, posto que a origem do crédito se encontra plenamente demonstrada e provada nos autos, aduzindo que: As cópias de notas fiscais, dos Livros de Apuração do IPI e do Parecer Técnico Contábil elaborado por pessoa especializada, juntados aos autos, dão conta da legalidade do procedimento de aproveitamento de crédito e se prova a sua origem. Com o devido respeito, a Fiscalização não levou em linha de conta as provas acostadas aos autos. Pretende o contribuinte imputar ao Fisco o ônus de comprovar que não existe o direito creditório pretendido, argüindo que toda a documentação comprobatória se encontra nos autos. Pede que se não lhe for reconhecido de imediato o direito ao crédito, que o processo seja convertido em diligência para coleta de prova pericial a fim de confirmar a existência do direito creditório, em prestígio ao princípio da verdade material. Verifica-se, do exame dos autos, que os débitos de IPI, exigidos no presente lançamento de ofício, foram apurados após a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte (demonstrativo constante do auto de infração, às fls. 02/21), em razão da glosa de créditos considerados indevidos. Sobre o direito ao aproveitamento de saldo credor de IPI, cumpre referir o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que assim dispõe: “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.” (grifou-se) Assim, para que o direito ao ressarcimento, previsto em abstrato na lei, possa concretizar-se, impõe-se que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração que lhe permita comprovar sua condição de titular dos créditos pleiteados, além da documentação que dê suporte a sua escrita. Decorre, pois, que o controle de entrada e saída de mercadorias deve ser efetivo, bem como a emissão de notas fiscais, a escrituração, fiscal e contábil, e o controle de Fl. 2563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 17 estoque devem revestir-se de coerência e confiabilidade tais que autorizem indicar, com precisão, quais as MP, os PI e os ME que efetivamente fizeram parte do processo de industrialização, haja vista que o direito ao aproveitamento dos créditos respectivos cinge-se à concreta aplicação de tais insumos na industrialização, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Vale destacar que na impugnação o contribuinte aduz que as notas fiscais apresentadas foram desconsideradas pelo Fisco, pedindo, com base no princípio da verdade material, que sejam efetuadas diligências e perícias para comprovar o referido direito. Neste ponto, ao examinar as intimações fiscais e respostas apresentadas no curso do procedimento, constata-se que o interessado efetuou somente a entrega de planilhas para demonstrar os créditos apurados (fls. 139/140 e 141/290). A análise dos esclarecimentos e justificativas apresentadas, mostra a ausência dos arquivos magnéticos e a juntada das citadas planilhas, desacompanhadas das respectivas notas fiscais que dariam suporte à escrituração, conforme se verifica nos trechos das respostas apresentadas ao Termo de Intimação (fls. 136), do qual foi cientificado em 22.06.2012: Fls. 139/140 Consoante já havíamos explanado, foram perdidos os arquivos magnéticos em que estava a compensação de créditos oriundos da aquisição de insumos de comerciantes atacadistas realizada e, por conseguinte, estamos refazendo o trabalho com base nos livros de entrada o que demanda tempo, todavia, desde já, objetivando seguir atendendo a intimação, além da relação dos fornecedores do ano de 2003 de quem fizemos as aquisições e que geraram o direito ao crédito que já apresentamos, agora, colacionamos o pedido do item 1 da intimação com a entrega dos Livros de Registro de Apuração do IPI dos anos calendários de 2008 e 2009. (...) ------------------------------------------------------------------------------------------------- Fls. 141/142 Consoante já havíamos explanado, foram perdidos os arquivos magnéticos em que estava a compensação de créditos oriundos da aquisição de insumos de comerciantes atacadistas realizada e, por conseguinte, estamos refazendo o trabalho com base nos livros de entrada o que demanda tempo, todavia, desde já, objetivando seguir atendendo a intimação, colacionamos a relação parcial dos créditos de atacadistas aproveitados dos anos de 2003 e 2004 com os seguintes valores: (...) Desta forma, colacionamos as planilhas e atualizações contendo os cálculos dos valores apurados nos anos de 2004 e 2005 e cópia dos Livros de Registro de Entradas de aludidos anos demonstrando o lançamento das notas fiscais que deram origem aos créditos lançados, bem como solicitamos mais 20 dias para entrega dos anos de 2005, 2006 e 2007 que, Fl. 2564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 18 face a quantidade de dados, ainda não foram ser refeitos/relançados, visando o completo atendimento do Termo de Intimação Fiscal. Quanto ao “Parecer Pericial Contábil” apresentado em resposta ao Termo de Intimação e Esclarecimentos nº 3, às fls. 725/730, verifica-se que os créditos de IPI, fundamentam-se no art. 165 do RIPI/2002 e também se fez acompanhar apenas de planilha intitulada “Relação de Créditos Presumidos – IPI” de períodos anteriores (2003 a 2007), que foram levadas a registro no RAIPI nos anos- calendário 2008 e 2009, conforme se depreende dos fatos descritos no referido documento: (...) O Regulamento do IPI (RIPI) disciplina o direito ao crédito de IPI no caso de aquisição de insumos dos comerciantes atacadistas, vejamos : Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes seio equiparados, poderão, ainda, creditar se do imposto relativo a MP9 PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte. calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 6°). Assim, o Regulamento do IPI dispõe que as aquisições de comerciantes atacadistas - apesar destes não serem contribuintes - geram direito ao crédito do IPI. O citado artigo do Regulamento do IPI, na parte final, dispõe que nestes casos a empresa industrial (ou equiparada a industrial) adquirente irá apurar os créditos aplicando-se sobre 50% do valor da Nota Fiscal a alíquota a que estiver sujeito o produto. Do exposto, o adquirente poderá aproveitar crédito de IPI na aquisição de insumos produtivos de comerciantes atacadistas, sendo de sua responsabilidade a apuração do montante a ser lançado em sua escrita fiscal. Aludido crédito foi contabilizado pela empresa visando a apuração do IPI devido, após o encontro de contas entre créditos e débitos do próprio IPI. No caso concreto a empresa não havia aproveitado os créditos de tais aquisições que possuía acumulados desde 2003 e, agora, em 2008/2009, fez tal aproveitamento, antes que prescrevesse. Posteriormente, no item II, o Sr. Auditor questiona, se fosse o caso, sobre a existência de cópia da decisão judicial que teria dado origem ao crédito, todavia, respeitosamente, o direito ao creditamento não prescinde de tal decisão judicial. Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 19 No caso concreto, como o IPI a ser apropriado não está destacado no documento fiscal (não foi cobrado pelo vendedor do adquirente como acontece nas operações normais), o crédito será objeto de lançamento em conta de receita operacional, visto tratar-se de um benefício, um crédito presumido, tendo como contrapartida a conta "IPI a Recuperar" do ativo circulante. Conseqüentemente, vê-se que sobram razões para que a empresa conclua que possui o direito de recuperar, de forma extemporânea, os créditos fiscais de todos os insumos de comerciantes atacadistas que adquiriu, no passado, desde 2003, para realizar suas operações tributadas pelo IPI e sem necessidade de amparo judicial. (...) No Relatório Fiscal, a auditoria registra que o referido Parecer carece de valor probante. De fato, deve ser refutado o argumento do contribuinte de que este documento seria suficiente para comprovação do crédito, visto que, à luz da legislação apresentada, não é documento hábil para dar liquidez e certeza ao crédito pretendido. O reconhecimento do direito creditório é feito a partir do exame dos Livros e documentos que dão lastro à escrituração no RAIPI, o que foi inúmeras vezes solicitado pela fiscalização, mas que restou sem o atendimento integral pelo contribuinte. Além disso, a ausência dos arquivos magnéticos com as informações necessárias à validação do crédito, impediram o prosseguimento da análise de mérito. Conclui-se, portanto, que o interessado não apresentou todos os demais elementos exigidos pelo ADE COFIS nº 15/2001. Vale dizer que, não se afigura plausível que o julgamento seja convertido em prescindível diligência, seja por que a medida não supre o obrigatório fornecimento dos arquivos digitais, carentes de apresentação até o momento; seja por que, não fosse assim, representaria injustificado esvaziamento do poder outorgado à autoridade fiscal condutora da investigação acerca do presente direito creditório. Tem-se que a autoridade fiscal não estava no exercício de uma faculdade ao condicionar a análise do direito creditório à apresentação dos arquivos digitais, que se deu consoante expressa previsão normativa imposta pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 2001. É cediço que a autoridade administrativa exerce atividade vinculada e obrigatória, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional, conforme preceitua o parágrafo único ao artigo 142 do CTN. E outra, ressalte-se, não é a realidade do agente público enquanto julgador, o qual, consoante expressamente disposto no art. 7º, IV e V, da Portaria MF n. 341, de 2011, tem por dever cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido, além de observar o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. Escapa ao alcance do presente julgado, portanto, juízo acerca da pertinência dos atos infralegais afetos à matéria expedidos pela Administração Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 20 Tributária. Da mesma forma, aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos em face da consonância de tais preceitos com a Constituição da República. É o teor art. 26- A do Decreto n. 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n. 11.941, de 2009, prestigiado pelo CARF através do verbete nº 2 da Súmula. Pelo exposto, como as disposições normativas em vigor gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, resta à autoridade fiscal, na ausência de inquestionável óbice, aplicá-las, resultando na correta glosa dos créditos escriturados pela interessada, que ensejaram a reconstituição da escrita e a lavratura do Auto de Infração, às fls. 02/26. Ad argumentandum tantum, sobre o Parecer Pericial Contábil, às fls. 725/730, que a interessada entende ser documento comprobatório do seu direito, cabe destacar que referido Parecer assim delimita o escopo do trabalho: O presente parecer pericial contábil tem por finalidade a análise e levantamento referente a utilização dos créditos presumidos de IPI sobre a compra de materiais e insumos adquiridos de comerciantes atacadistas não contribuintes e utilizados no processo produtivo . (Negritou-se) (...) B) DA FUNDAMENTAÇÃO DO NOSSO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 1. O presente parecer pericial contábil tem por fundamentação o princípio constitucional da não cumulatividade, conforme Art. 49 do Código Tributário Nacional: (...) 3. Também observamos para o presente parecer o Regulamento do IPI (RIPI), que disciplina o direito ao crédito no caso de aquisição de insumos dos comerciantes atacadistas não contribuintes, conforme art. 165. A título de exemplo, veja-se como se deu a apuração do crédito no referido parecer: Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 21 Trata-se de um levantamento efetuado a partir do Livro de Entradas, também desacompanhado das notas fiscais necessárias para apuração do crédito presumido de que trata o art. 165 do RIPI, o que reforça a motivação de ausência de prova do direito pleiteado, apontada para glosa dos créditos. Ressalte-se que, somente as notas fiscais mencionadas no levantamento contábil, são hábeis para identificar corretamente o produto, base de cálculo, alíquota a aplicar ou ainda, se são produtos Não Tributáveis - NT, a fim de apurar a existência de direito ao crédito pretendido na forma do art. 165 do RIPI/2002: Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 6º). Cumpre lembrar que em se tratando de produtos não tributáveis, o contribuinte não teria direito a apurar crédito de IPI. No caso de produtos NT, o valor final do IPI incidente sobre eles será zero. Igual sorte terá o suposto crédito decorrente da operação de aquisição desses produtos. Essa é a lógica básica do princípio da não-cumulatividade. Se o imposto é zero, assim também será o crédito dele decorrente, salvo nas situações excepcionadas pela lei, o que não se tem como apurar no caso em concreto. O tema já foi abordado pela RFB, destacando-se a Solução de Divergência nº 9, de 25/01/2017, que traz o entendimento de que não cabe o crédito de IPI previsto no art. 227 do RIPI 2010 (correspondente ao art. 165 do RIPI/2002) nas Fl. 2568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 22 aquisições, por estabelecimento industrial, de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem com notação “NT”. Dessa forma, resta claro que somente com a apresentação das notas fiscais, poder-se-ia fazer o perfeito levantamento, apuração e concluir sobre o direito ao crédito. Somente se confirmado que os valores de créditos foram decorrentes de aquisições de insumos utilizados no processo produtivo do estabelecimento e que eram tributados com alíquota positiva do IPI – independentemente de terem sido adquiridos de estabelecimento contribuinte do IPI, ou de estabelecimento atacadista não contribuinte do IPI – poderia o contribuinte aproveitar-se do crédito. No contrário, indevida a apuração e utilização de créditos, devendo ser reconstituída a escrita fiscal para exigência do IPI devido no período em exame. IV- Do pedido de prova pericial Pleiteia o sujeito passivo a prova pericial, formulando quesitos e indicando assistente técnico, sob o fundamento de que a fiscalização não levou em conta as provas documentais e Laudo Técnico juntados aos autos do processo administrativo, sendo assim, imprescindível a realização de prova pericial objetivando a busca da verdade real. Quanto à realização de diligências e perícias, seguem transcritos os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõem: “Art. 16 – A impugnação mencionará: (...) IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° – Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (parágrafo introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993). (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993).” Antecipe-se que não se coaduna com a natureza e finalidade do processo administrativo (destinado que é à dissolução do litígio administrativo, de forma a assegurar os direitos dos administrados e o cumprimento dos legítimos fins da Administração) a requisição de dilação probatória sem fundamento em causa justa e plausível. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligência ou perícia, há que se ter presente que a implementação de tais medidas processuais incidentais pressupõe que o fato a ser provado, por obscuro, Fl. 2569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 23 necessite de esclarecimentos ou que a produção probatória necessite de conhecimento técnico especializado. No presente caso, tais motivos são inexistentes, haja vista que se encontram presentes nos autos elementos suficientes ao deslinde da questão. Ademais, esclareça-se que é ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, já com sua impugnação, as provas cujo ônus probatório encontre-se em sua esfera de responsabilidade (como se dá em concreto), não se prestando, a realização de perícia, a suprir eventual inércia probatória do recorrente. Dessa forma, em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235/1972, indefiro o pedido de perícia. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2570DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.905727/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 01/10/2011 PER/DCOMP. IPI. SALDO CREDOR. SISTEMÁTICA ENCADEADA. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. O saldo credor de IPI decorre de sistemática encadeada de apuração, na qual cada período reflete os resultados dos períodos anteriores, não podendo ser analisado de forma isolada. Em diligência, restou demonstrado que o saldo originalmente informado pela contribuinte decorre de créditos indevidos em períodos pretéritos, sem comprovação de estorno na escrituração fiscal (LRAIPI), bem como que os valores constantes do sistema SCC refletem corretamente a cadeia histórica de apuração. Não comprovada a regularidade dos créditos utilizados nos PER/DCOMP subsequentes, correta a reconstituição da cadeia de créditos pela fiscalização, que evidenciou a inexistência de saldo credor suficiente para amparar a compensação. Mantém-se, portanto, a glosa. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3001-004.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do art. 58, inciso III, do RICARF, e considerando que a relatora original, Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, não mais integra o CARF, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, designou-se redator ad hoc exclusivamente para a formalização do relatório e do voto. Na condição de redator ad hoc, e exclusivamente para essa finalidade, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF, a seguir reproduzidas. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 01/10/2011 PER/DCOMP. IPI. SALDO CREDOR. SISTEMÁTICA ENCADEADA. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. O saldo credor de IPI decorre de sistemática encadeada de apuração, na qual cada período reflete os resultados dos períodos anteriores, não podendo ser analisado de forma isolada. Em diligência, restou demonstrado que o saldo originalmente informado pela contribuinte decorre de créditos indevidos em períodos pretéritos, sem comprovação de estorno na escrituração fiscal (LRAIPI), bem como que os valores constantes do sistema SCC refletem corretamente a cadeia histórica de apuração. Não comprovada a regularidade dos créditos utilizados nos PER/DCOMP subsequentes, correta a reconstituição da cadeia de créditos pela fiscalização, que evidenciou a inexistência de saldo credor suficiente para amparar a compensação. Mantém-se, portanto, a glosa. Recurso Voluntário negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.107 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.905727/2012-91 2 Nos termos do art. 58, inciso III, do RICARF, e considerando que a relatora original, Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, não mais integra o CARF, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, designou-se redator ad hoc exclusivamente para a formalização do relatório e do voto. Na condição de redator ad hoc, e exclusivamente para essa finalidade, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF, a seguir reproduzidas. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face de despacho decisório que não homologou integralmente pedido de compensação formalizado por meio de PER/DCOMP. Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 14-90.038, às fls. 95/102), a 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, mantendo a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Embora o acórdão recorrido não tenha sido ementado, verifica-se, em síntese, que o colegiado de origem concluiu que, a despeito das alegações do contribuinte no pedido de ressarcimento (PER) nº 27740.89506.211011.1.1.01-8915, o saldo inicial do terceiro trimestre de 2011 não correspondia ao montante de R$ 149.181,08, mas sim a R$ 0,00, conforme demonstrado no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível (fls. 62). Com efeito, transcreve-se trecho do relatório da Resolução nº 3001-000.551 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária: Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 14-90.038, às fls. 95/102), a 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acordão recorrido não foi ementado, mas, compulsando-o, contata-se que, em síntese, o colegiado a quo concluiu que, a despeito da informação contida no pedido de ressarcimento (PER) nº 27740.89506.211011.1.1.01-8915 (que é objeto desse processo), o saldo inicial do terceiro Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.107 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.905727/2012-91 3 trimestre de 2011 não era de R$ 149.181,08, como defendido pelo contribuinte, e sim de R$ 0,00, conforme apontado DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL (fls. 62). Vê-se que o colegiado a quo chegou a essa conclusão recompondo o saldo inicial do 3º Trimestre/2011 a partir de informações extraídas da Análise de Crédito de pedidos de ressarcimento referentes a períodos de apuração anteriores (1º Trimestre 2008 a 2º Trimestre 2011)1. As planilhas elaboradas para fins dessa análise constam do voto condutor da decisão vergastada (fls. 98/100) e não serão reproduzidas aqui, todavia, pedimos vênia para transcrever a seguir as conclusões do ilustre relator da decisão de piso: Em todos esses períodos, não houve glosas ou reclassificação de créditos e nem incremento de débitos, de maneira que o único valor passível de divergência seria o saldo credor de período anterior. Assim, em razão da evidente conexão entre os sucessivos trimestres, pelo aproveitamento de saldo credor acumulado de períodos anteriores, o único valor passível de ser contestado seria o saldo inicial do 1º trimestre de 2008, de R$ 121.172,36. Ocorre que a interessada teve ciência dos resultados do 1º trimestre de 2008 no processo nº 10875.900029/2010-38, e não se manifestou a respeito (e-fls. 91/94). Registre-se que este mesmo assunto foi tratado por ocasião da apreciação da manifestação de inconformidade, no processo nº 10875.909570/2011-92. Dessarte, o saldo remanescente para ser aproveitado no 3º trimestre de 2011, como consequência das sucessivas apurações e ressarcimentos efetuados, é aquele que acima se verifica. Assim, confirma-se que o saldo credor inicial do trimestre de referência de que trata o presente, para os efeitos do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL, deve ser igual a zero. Conclui-se, então, que encontra-se corretamente apurado o saldo credor passível de ressarcimento ao final do 3º trimestre de 2011, no valor de R$ 579.330,83. Em relação ao requerimento para que as intimações fossem dirigidas ao patrono do contribuinte, a câmara baixa destacou que, segundo as normas que disciplinam o processo administrativo fiscal, as intimações deve ser feitas no domicílio tributário da contribuinte e enfatizou o enunciado nº 109 da súmula do CARF (“No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.”). Não conformado com este r. decisum, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 120/129), no qual distribui suas razões recursais nos seguintes tópicos: DO SALDO INICIAL DO 1º TRIMESTRE DE 2008; DA IMPOSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO SOBRE A DISCUSSÃO DO SALDO INICIAL DO 1º TRIMESTRE DE 2008; Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.107 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.905727/2012-91 4 DO SALDO CREDOR DO 3º TRIMESTRE DE 2011 (PERÍODO OBJETO). Na medida em que os argumentos do contribuinte serão abordados com maiores minúcias no voto a seguir, não iremos aqui nos delongar a respeito. Cumpre ressaltar que junto da peça recursal foram apresentados novos documentos (livro Registro de Apuração do IPI dos anos 2007 a 2011, fls. 130/246). Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. No curso do julgamento, foi determinada a realização de diligência, com o objetivo de verificar a origem e a consistência dos saldos credores utilizados nos PER/DCOMP, bem como a eventual existência de divergências entre os valores informados pela contribuinte, aqueles constantes do sistema de controle da Receita Federal (SCC) e os registros contábeis apresentados. Em resposta, a fiscalização esclareceu que o saldo credor de período anterior decorre de sistemática encadeada de apuração, na qual cada PER/DCOMP reflete os resultados das análises anteriores, não podendo ser examinado de forma isolada. Apurou-se, ainda, que o saldo inicialmente informado pela contribuinte remonta a créditos considerados indevidos em períodos pretéritos, sem comprovação de estorno na escrituração fiscal. A fiscalização consignou, ademais, que a Recorrente não apresentou documentação hábil a demonstrar a retificação de sua escrita fiscal (LRAIPI) para refletir as glosas anteriormente realizadas, razão pela qual os valores apurados pelo sistema SCC foram mantidos como corretos, evidenciando a inexistência de saldo credor suficiente para amparar a compensação efetuada. É o relatório VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Redator ad hoc. Como redator ad hoc, formalizo o voto da Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, relatora original, reproduzindo a minuta por ela inserida no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.107 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.905727/2012-91 5 A controvérsia cinge-se à verificação da existência de saldo credor de IPI apto a amparar a compensação realizada pela Recorrente, especialmente quanto ao valor de R$ 149.181,08, glosado pela autoridade fiscal sob o fundamento de inexistência de crédito suficiente. Conforme consignado no relatório, foi determinada a realização de diligência com o objetivo de esclarecer a origem e a consistência dos saldos credores informados pela contribuinte, bem como eventual divergência entre os valores constantes do sistema SCC e aqueles registrados na escrita fiscal (LRAIPI). Em resposta, a fiscalização foi categórica ao afirmar que o saldo credor de período anterior decorre de sistemática encadeada de apuração, na qual cada PER/DCOMP constitui reflexo direto dos resultados apurados nos períodos anteriores, não podendo ser analisado de forma isolada. Nesse contexto, restou demonstrado que o valor do “Saldo Credor de Período Anterior” considerado nos PER/DCOMP é formado a partir da sequência histórica dos pedidos de ressarcimento, refletindo as glosas, reclassificações e valores efetivamente ressarcidos em cada período. A diligência evidenciou, ainda, que o primeiro saldo informado pela contribuinte, ainda no ano de 2003, já se encontrava incorreto, em razão da apuração de créditos indevidos, os quais foram objeto de glosa pela fiscalização à época. Todavia, não houve comprovação de que tais valores tenham sido devidamente estornados na escrita fiscal da empresa. Instada a apresentar documentação comprobatória, especialmente quanto à retificação do Livro Registro de Apuração do IPI – LRAIPI e à adequação dos valores informados nos PER/DCOMP subsequentes, a Recorrente não atendeu integralmente às intimações, deixando de comprovar a correção dos saldos utilizados. Diante da ausência de comprovação do estorno dos créditos indevidos, a fiscalização procedeu à reconstituição da cadeia de apuração dos créditos, concluindo que o saldo credor transportado entre os períodos deveria ser ajustado, sendo que, já no 3º trimestre de 2003, o saldo credor de período anterior deveria ser igual a zero. Tal constatação possui efeitos diretos sobre os períodos subsequentes, uma vez que, em razão da natureza encadeada do sistema de apuração, eventual erro na origem compromete todos os saldos transportados nos PER/DCOMP posteriores. Assim, ao contrário do sustentado pela Recorrente, o valor de R$ 149.181,08 não corresponde a crédito válido não ressarcido, mas sim a saldo indevidamente transportado ao longo da cadeia de apuração, sem respaldo em documentação idônea. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.107 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.905727/2012-91 6 A diligência concluiu, de forma expressa, que os valores constantes do sistema SCC refletem corretamente os resultados das análises realizadas, inexistindo divergência a ser sanada, bem como que não há saldo credor suficiente para amparar a compensação efetuada. Dessa forma, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus de comprovar a legitimidade dos créditos utilizados, tampouco a regularidade de sua escrituração fiscal, impõe-se a manutenção da glosa efetuada pela autoridade fiscal. Conclusão: Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Redator ad hoc (voto da Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin) Fl. 835DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.726565/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2008 CIDE-ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO MANTIDO. A Cide instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei º Lei nº 10.332/2001, incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração sobre cessão e exploração de direitos.
Numero da decisão: 3102-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO MANTIDO. A Cide instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei º Lei nº 10.332/2001, incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração sobre cessão e exploração de direitos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 2 RELATÓRIO Adoto o relatório do acórdão recorrido como forma de retratar os fatos: 1. D'um único procedimento fiscal vieram a lume duas autuações: a) uma com exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, guarda nos autos sob nº 18470.726563/2012-01; b) outra em que se formalizou exigência de Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico, encartada nos autos sob nº 18470.726565/2012-91. 2. Nos autos sob nº 18470.726565/2012-91 tem-se, então, a formalização de exigência tributária afeta à Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE-royalties, tal como instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, assim consolidada no importe total de R$ 721.463,46, considerada tal rubrica a título de principal, juros de mora (calculados até 05/2012) e multa de ofício (75%), tudo referente ao ano-calendário de 2008 (fls. 02, 164/171). A razão de fundo da autuação está descrita no "Termo de Verificação Fiscal", de que se extraem as passagens seguintes (fls. 124/128; destaques do original): O procedimento fiscal originou-se com o MPF-Fiscalização 0710900-2011 00259-2, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168, de 29/12/00, do ano-calendário de 2008, com escopo em custos e despesas com royalties, assistência técnica, serviços de terceiros e aluguéis e insuficiência de recolhimento da CIDE. A PB Brasil é optante pelo Lucro Real anual, com pagamentos mensais estimados com base na receita bruta e acréscimos, exceto no mês de dezembro em que o pagamento foi efetuado com base no balanço. Termos de Intimação levados à ciência do contribuinte em 18/02/11, 19/04/11, 17/06/11, 15/08/11, 14/10/11, 12/12/11, 10/02/12, 10/04/12, 06/06/12 e 12/06/12. A PB Brasil é uma sociedade entre a Globosat Programadora Ltda e a Playboy TV Latin America, LLC, sediada em Miami, USA, formada conforme o Acordo de Acionista de 04/07/07. Pelo item 3.1 - (i) do AC, a companhia tem por objetivo, entre outros, explorar, distribuir, produzir, programar e comercializar conteúdo para televisão no Brasil, incluindo os canais pré-existentes Sexy Hot, For Man, Playboy, Vênus, GChannel, Private, Playboy Movies e Venus (e/ou sucessores ou renomeados), cujos direitos eram detidos, direta ou indiretamente, pelos acionistas. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 3 Nos itens 3.2 - (v), 17.6, 17.6.1 e 17.6.2 do AC foram estabelecidas as formas e condições, inclusive preço, em que os acionistas licenciariam para a companhia, entre outros, os direitos de exploração dos referidos canais. O Contrato de Fornecimento de Conteúdo e Licença de Marca Registra firmado também em 04/07/07, entre PTVLA como licenciante e a PB Brasil como licenciada, supre o estabelecido no AC. No item 12 do CFCLMR, ficou estabelecida a taxa de licença anual de 9,5% dos "Rendimentos Líquidos da Televisão", a ser paga mensalmente. Na resposta de 10/04/12, a PB Brasil apresentou as faturas das taxas mensais de licença emitidas pela PTVLA, contabilizadas como custo na conta 33510102 - Custo de Locação de Programação - Exterior, e um quadro demonstrativo discriminando mês de competência do registro contábil, valor e data do efetivo pagamento. Os razões das contas 33510102 - Custo de Locação de Programação - Exterior e 21989805 - Licenciamento - Studios (do passivo) comprovam as apropriações de custo e de reconhecimento de crédito da PTVLA, efetuadas no último dia dos meses do ano de 2008, bem como a efetividade dos pagamentos, tudo em conformidade com as faturas e o demonstrativo apresentado pela PB Brasil. Verifica-se que os valores em causa são conceituados como royalties, já que são remuneração de direitos da PTVLA sobre obra áudio visual (os programas dos canais fornecidos) - art. 5°, inciso VIII-i, da Lei 9.610, de 19/02/98. Como obra intelectual, a audiovisual é criação do espírito - art. 7°, inciso VII da Lei 9.610/98. Da mesma Lei, art. 11, se tem que autor é a pessoa física criadora da obra intelectual. A legislação do Imposto de Renda, já assentou a definição de royalties, de forma ampla, através do art. 22 da Lei 4.506/64, como rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tendo feito algumas exemplificações, para elucidar. Assim é que os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais 1° da Lei 9.610/98(art. ), salvo quando percebidos pelo autor ou criador da obra (apenas a pessoa física pela Lei 9.610/98), são expressamente citados como exemplo de royalties. Isto posto, fica clara a conceituação de royalties aos valores pagos à PTVLA pela PB Brasil. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 4 Na atualidade, o tratamento dado às despesas de royalties na apuração do lucro real está consolidado nos arts. 352, 353 e 355 do Decreto 3.000/99 — RIR/99. O art. 74 da Lei 3.470/58, matriz legal do art. 355 do RIR/99, trata dos royalties apenas pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção . Em conjunto com as despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, seriam dedutíveis no limite máximo de 5% da receita bruta, desde que houvesse comprovação por contrato de cessão ou licença de uso, registrado conforme às normas de propriedade industrial, bem como da efetividade dos serviços prestados. A Lei 4.131/62 estabeleceu que as despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes só poderiam ser deduzidas nos cinco primeiros anos, prorrogáveis por mais cinco anos. Ainda, a Lei 4.131/62, no art. 14, parágrafo único, vetou a dedutibilidade de 5% dos royalties pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria e de comércio, pagos pela filial e pela subsidiária brasileira à matriz sediada no exterior ou pela empresa brasileira a sócio estrangeiro detentor da maioria do capital social. Até a Lei 4.131/62 não havia vedação quanto à nacionalidade de sócio ou ao vinculo societário. Os royalties pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria e de comércio, submetiam-se apenas ao limite de 5% e à necessidade de registro conforme as normas de propriedade industrial. A Lei 4.506/64, a par da introdução do conceito amplo de royalties aplicável ao Imposto de Renda, já visto, vetou as deduções de pagamentos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes (art. 71, parágrafo único, item d), não incluídos aí os royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, com regramento específico do art. 74 da Lei 3.470/58, mantido em vigor. Veja-se que a Lei 4.506/64, em seu art. 71, parágrafo único, itens e, f, g, aborda especificamente os royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção pagos a estrangeiros. O item e fortaleceu a vedação de pagamentos de empresa brasileira a sócio estrangeiro, a partir dali, alcançando o que mantivesse controle direto ou indireto do capital votante. E nos itens f e g foi acrescentada às condições já existentes a necessidade de registro dos contratos na Superintendência da Moeda e do Crédito para a dedutibilidade dos pagamentos efetuados a estrangeiros sem vinculo societário. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 5 Finalmente, o art. 50 da Lei 8.383/91, igualou o tratamento dado aos pagamentos de royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção a sócio estrangeiro que detivesse controle direto ou indireto do capital votante de empresa nacional ao dado aos dos demais estrangeiro sem vinculo societário, isto é, limite de 5%, registros de contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e no Banco Central. Os pagamentos de royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, efetuados a pessoas nacionais, sócios ou não, submetem-se apenas ao limite de 5% e à necessidade de registro no INPI. E não poderia ser diferente, eis que com a Lei 8.383/91, os pagamentos de royalties efetuados aos controladores estrangeiros passaram a ser dedutíveis, não havendo sentido de os pagamentos a pessoas nacionais não o serem, como sempre o foram desde a Lei 3.470/58. De qualquer forma, no caso, como já visto, trata-se de pagamentos de royalties por licença de exploração de programação para televisão, efetuados a sócio estrangeiro, não havendo o que se falar da dedução, sujeita ao limite máximo de 5% da receita líquida (Decreto-lei 1.730/79, art. 6°) e aos registros de contratos exigidos, aplicável aos pagamentos de royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção. As referidas despesas são expressamente vedadas pelo art. 353, inciso I, do Decreto 3.000/99 — RIR/99 (art. 71, parágrafo único, item d, da Lei 4.506/64), devendo ser adicionadas ao lucro líquido para apuração do lucro real, dando ensejo ao lançamento de ofício do IRPJ correspondente, através de auto de infração. Os valores a serem adicionados estão relacionados no quadro abaixo: Por serem royalties por licença de exploração de programação para televisão, pagos a beneficiário domiciliado no exterior, sobre os valores do Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 6 quadro acima incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/00, alterada pelas Leis 10.332/01, 11.452/07 e 12.402/11. A "licença de uso" mencionada no caput da Lei 10.168/00 refere-se a todas as modalidades de licença de uso sobre ativos corpóreos e incorpóreos, atingindo inclusive o licenciamento de ativos protegidos por direitos autorais. O parágrafo 2° da Lei 10.168/00, com a redação da Lei 10.332/01, estabeleceu que, a partir de 01/01/02, as pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties , a qualquer título , a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, devem pagar a CIDE sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos. A alteração do dispositivo legal mostra nítida intenção de ampliação do campo de incidência da contribuição. Tal foi o expressamente manifestado no item 19 da Mensagem 1.060, que acompanhou o projeto de lei (convertido na Lei 10.332/01) encaminhado ao Congresso Nacional: "19. O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei 10.168/00, ampliando sua abrangência de forma a coincidir com a base de incidência do Imposto de Renda, com a redução concomitante do mesmo." Como decorrência dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que o art. 10 do Decreto 4.195/02 adotou forma exemplificativa. Do parágrafo único do art. 3° da Lei 10.168/00, tem-se que se aplicam à CIDE, subsidiariamente e no que couberem, as disposições da legislação do Imposto de Renda. Assim, a definição de royalties adotada pela legislação do Imposto de Renda aplica-se também à CIDE. Como já demonstrado, os valores relacionados no quadro acima se referem a pagamentos de royalties por licença de exploração de programação para televisão, efetuados à PTVLA, companhia sediada em Miami, USA. Por ocasião dos pagamentos, foram feitas as retenções do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 15%, como se vê nos razões já mencionados. Não obstante, a CIDE deve ser calculada sobre os valores brutos das faturas, como relacionados no quadro acima, os quais, então, constituem as bases de cálculo do lançamento de ofício, por falta de pagamento ou declaração, a ser efetuado através de auto de infração específico da contribuição. [...] 3. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 7 Disso o Contribuinte tomou ciência em 28/06/2012 (fl. 165), tornando aos autos em 30/07/2012 (fls. 269/303). Alega: a) tempestividade da peça (dia 28/07/2012 caiu num sábado); b) o objeto negociado com sua controladora − Playboy TV Latim America, LLC, sediada nos Estados Unidos −, assim consistente na "aquisição de licenças para a exibição e exploração de direitos de transmissão de obras audiovisuais" (fl.270), estaria ao alcance da "incidência do imposto de renda na fonte e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional ('CONDECINE')" (fl. 270), mas não no campo de incidência do IRPJ, pela via da glosa de despesa com "pagamentos de 'royalties ao sócio no exterior'" (fl. 271), e nem no da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico, como instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; c) d'um lado, a espécie contratada e assim remunerada não se qualificaria sob o título de royalties, mas sim como contrapartida pela exploração de "direitos autorais relativos a obras audiovisuais" (fl. 272); d) d'outro, "o próprio art. 22 da Lei nº 4.506/64, invocado pelo auto de infração como argumento para sustentar esta qualificação [royalties], exclui os pagamentos quando efetuados diretamente ao autor, tal como ocorre no caso em exame" (fl. 272); e) enfim, os pagamentos-alvo da Fiscalização não teriam se dado para remunerar royalties, senão isso, a exigência haveria de ser afastada "pelo critério da especialidade que determina a aplicação exclusiva da CONDECINE no caso em exame" (fl. 272); f) traça distinção entre direito autoral (nascido a partir do só ato de criação do espírito humano, objeto assim regulado pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, posterior, a propósito, à Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, invocada pela Fiscalização) e direitos relativos às marcas e patentes, esses últimos, sim, remunerados por meio de royalties pela concessão de sua exploração (mas desde que levada a criação em foco ao competente registro público); g) menciona (por terceiro) entendimento dessa Casa alinhavado no "parecer 520/89 de cuja ementa consta: 'Não há na legislação tributária em vigor restrições à dedutibilidade de pagamentos, a título de direito autoral'" (fl. 276); i) sendo dessemelhantes os institutos (direito autoral e royalties), não caberia a sua aproximação sem violação ao disposto nos arts. 108, § 1º e 110, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN; j) nesse passo, "se esta qualificação é ilegítima [equiparar os conceitos de royalties e direito autoral] em matéria de imposto de renda, é ainda mais inaceitável com respeito à CIDE-REMESSAS, já que a lei nº 10.168/00 não adotou definição própria do termo royalties" (fl. 279); Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 8 k) d'outra volta, ainda que se admitisse cuidar nesses autos da espécie royalties, tal como conceituado pela legislação do imposto de renda, o máximo que se teria seria a incidência de imposto de renda na fonte, mas não a da Contribuição em debate; l) diz d'uma particularidade afeta às obras audiovisuais (seria o caso), isso no que atina a "direitos de transmissão ou de exploração de películas" (fl. 280), nunca tratados como royalties no próprio corpo do RIR/99; m) os pagamentos questionados seriam diretamente direcionados à "PLABOY TV LATIN AMERICA, LLC., entidade [...] detentora a título originário dos direitos autorais" (fl. 281), circunstância que bem caracterizaria uma espécie de remuneração pela exploração de direito de autor, isso pelo que se leria do art. 5º, inciso VII, letras "h" e "i", art. 11, parágrafo único, e art. 17, § 2º, todos da Lei nº 9.610, de 1998; n) nesse sentido, conclui (fl. 283; destacado no original): 48. Pode-se, pois, concluir que a pessoa jurídica que detém a título originário os direitos autorais sobre obra coletiva é equiparada ao autor pela Lei nº 9.610/98, precisamente como é ocaso da PLAYBOY TV LATIN AMERICA, LLC. o) nesse passo (por se tratar d'uma remuneração imediatamente dirigida ao autor da criação), a ressalva contida no art. 22, alínea "d", da Lei nº 4.506, de 1964, já seria suficiente para afastar a exação presente: "Serão classificados como 'royalties' os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:[...] d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra ." (fl. 279; destacado no original). p) e conclui o Interessado: 50. Decorre, portanto, da própria alínea "d" do art. 22 da Lei nº 4.506/64 que apenas se podem classificar como royalties os rendimentos por direitos autorais quando estes não forem pagos ao autor ou criador do bem ou da obra. (fl. 283) q) enfim, se de royalties não se trata, não caberia a incidência da Contribuição em destaque e, ainda se admitindo que de royalties se tratasse, há exceção legal à pretendida exação quando a remuneração em consideração é imediatamente direcionada ao autor da criação (como se daria no caso); r) o campo material de incidência da Contribuição em voga estaria "limitado àqueles negócios que tenham conteúdo tecnológico e pelos quais se verifica a transferência de tecnologia" (fl. 291), mas disto não se cuidaria nos contratos manuseados pela Fiscalização, como já antes visto e argumentado; s) mais uma vez, o caso se comportaria no âmbito dos direitos autorais e de sua remuneração, e não no de royalties (que, desde 2001, em situações mais amplas, Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 9 passou a figurar no campo de incidência da Contribuição aqui discutida), isso sem dizer que, como já adiantado, a alínea "d" do art. 22 da Lei nº 4.506, de 1964, afastaria o presente objeto contratado do conceito de royalties; t) enfim e por tudo, não se poderia interpretar a cláusula "royalties, a qualquer título", presente no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168, de 2000, conforme redação conferida pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, fora do pressuposto de se ter em mira contratos que impliquem transferência de tecnologia; u) nesse sentido, conclui (fl. 295): 88. E afirmamos que é incorreta a interpretação do auto de infração, pois os negócios tendo por objeto direitos autorais não têm a natureza de royalties, nem possuem conteúdo tecnológico ou implicam na transferência de tecnologia. Portanto, quando o parágrafo 2º do art. 29 da Lei n2 10.168/00 utiliza o termo royalties, a qualquer título, está ele se referindo logicamente àquelas espécies de royalties relativas a negócios com conteúdo tecnológico, como as patentes de invenção, fórmulas e outros de natureza científica ou tecnológica, recebidos a qualquer título. 89. O mesmo termo, porém, já não comporta rendimentos que conquanto qualificáveis como royalties não se inserem no domínio da tecnologia. É que tal interpretação conduziria precisamente a que a contribuição viesse a incidir sobre fatos e sujeitos passivos que se encontram fora do domínio econômico a que a CIDE-Remessas está circunscrita. v) não por isso tudo, "os rendimentos pagos pela aquisição ou exploração de direitos de licenciamento de exibição e exploração de obras audiovisuais já se encontram inseridos no âmbito da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1/01" (fl. 296); w) a dizer, portanto, que a materialidade aqui discutida estaria sujeita à incidência d'uma específica Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico; x) senão assim, estaria caracterizada a hipótese de bis in idem; y) colaciona entendimentos administrativos tirados junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que esposariam sua tese defensiva. A impugnação da contribuinte, ora recorrente, foi julgada improcedente pela 15ª Turma da DRJ/RPO, ao fundamento de que os valores remetidos pela recorrente ao exterior possuem natureza de royalties, e não de remuneração pela cessão de direitos autorais. Concluiu- se que os pagamentos ou remessas de royalties a residentes ou domiciliados no exterior configuram hipótese de incidência da CIDE prevista na Lei nº 10.168/2000, especialmente após a ampliação promovida pela Lei nº 10.332/2001, que passou a alcançar royalties “a qualquer título”. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 10 Entendeu ainda que não há vedação constitucional à incidência simultânea de contribuições sobre a mesma base econômica, afastando o argumento de bis in idem entre a CIDE e a CONDECINE. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE ANO-CALENDÁRIO: 2008 RENDIMENTOS DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO PERCEBIDOS PELO AUTOR. NATUREZA DE ROYALTIES. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, tais como as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas (Lei nº 9.610/98, art. 7º, caput, e inciso VI), e serão classificados como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos, tais como os autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra (Lei nº 4.506/64, art. 22, caput, e alínea “d”). As remunerações pagas à pessoa jurídica à razão de licença de uso/gozo de direito patrimonial derivado de direito autoral, constituem-se em royalties. A Playboy TV Latim America, LLC não cabe dentro da figura do "autor/criador" traçada pelo direito autoral brasileiro. E os rendimentos que ela recebe, quando autoriza a PB Brasil Entretenimento S/A a explorar a projeção econômica d'um direito autoral, são royalties. Não foi por acaso, e nem por equívoco, que a Lei que "atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais" no Brasil, a Lei nº 9.610, de 1998, disse com todas as letras em seu art. 11, que o "autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica". REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE, DE FORMA GERAL. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia, exceção feita (neste último aspecto) somente às remunerações pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador a partir de 1º de janeiro de 2006, quando passou a ter eficácia o art. 20 da Lei nº 11.452/2007. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DA CIDE-REMESSAS COM A CONDECINE. APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. A discussão sobre se há ou não bis in idem na cobrança da CIDE Remessas e da CONDECINE versa sobre constitucionalidade de leis tributárias, questão que escapa ao conhecimento da instância administrativa. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 11 Por outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de ato normativo, por motivo que for (ilegalidade, inconstitucionalidade). Entendimento já consolidado, inclusive, no Enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tão logo intimada, a recorrente apresentou recurso voluntário trazendo como razões para reforma do decisum: III – DO DIREITO A. A NATUREZA DISTINTA DOS DIREITOS SOBRE OBRA AUDIOVISUAIS E DO ROYALTIES NO DIREITO TRIBUTÁRIO B. A CLASSIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS COMO ALUGUEL C. A NATUREZA DISTINTA DOS DIREITOS AUTORAIS E DOS ROYALTIES D. O PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS DIRETAMENTE AO AUTOR DA OBRA IV - INAPLICABILIDADE DA CIDE-REMESSAS AOS CONTRATOS DE LICENCIAMENTO DE FILMES A.AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO B. O ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA CIDE-REMESSAS C - A REGULAMENTAÇÃO DA CIDE-ROYALTIES D - A IMPOSSIBILIDADE DE SE CUMULAR A EXIGÊNCIA DE DUAS CONTRIBUIÇÕES PARA O DOMÍNIO ECONÔMICO SOBRE UM MESMO FATO GERADOR V – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN E ART. 24 DA LINDB Veio ao final requerer: 153. Pelo exposto, a RECORRENTE requer e confia que o presente recurso voluntário seja julgado procedente para se determinar o cancelamento in totum do lançamento, uma vez que: a. os valores pagos em contrapartida de direitos de obras audiovisuais não são qualificáveis como royalúes: (i) seja porque a legislação do imposto de renda lhe atribuiu o tratamento de aluguéis; (ii) seja porque, independentemente de qualquer denominação, a legislação do imposto de renda jamais lhe atribuiu tratamento de royalties, tratando-os sempre de forma distinta; (iii) seja porque, se as importâncias forem consideradas direito autoral, a própria Receita Federal reconhece no Parecer CST 520/89 que estas não se sujeitam aos limites de indedutibilidade do art. 71 da Lei n' 4.506/64; e Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 12 ademais no presente caso os valores são pagos diretamente ao autor da obra coletiva; b. ainda que de royalúes se tratasse, o que só se admite por amor ao debate, estes não recaem no domínio tecnológico e, portanto, não há referibilidade para que se pretenda tributá-los, o que é reconhecido pela Receita no ADI n' 7/2016; c. tampouco os pagamentos em causa recaem no rol taxativo de negócios que podem ser submetidos à incidência da contribuição, previsto no Decreto Regulamentar. 154. Alternativamente, caso não se determine o cancelamento integral do auto de infração, requer a RECORRENTE que sejam ao menos excluídas as penalidades e juros, face ao parágrafo único do art. 100 do CTN e art. 24 da LINDB, tendo em vista que como atrás se demonstrou, a orientação da própria Receita Federal demonstra que os pagamentos por filmes não são royalúes, nem se sujeitam à CIDE-Remessas, o que também foi confirmado nos julgados majoritários vigentes à época dos fatos geradores. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. Segundo consignado no Termo de Verificação Fiscal, exige-se da Recorrente a CIDE sobre as remessas efetuadas no ano de 2008, a título de royalties, relativas à licença da marca Playboy. Em apertada síntese, a decisão recorrida adota como premissas: (i) a existência de contrato de uso da marca e exploração de direitos obras audiovisuais firmada entre a Recorrente e a sócia Playboy TV Latin America que, por sua vez, tem natureza jurídica de royalties; e, (ii) inexistência de conflito de validade entre CIDE e CONDENCINE. Por fim, consignou que os precedentes administrativos invocados pela contribuinte seriam antigos e superados, devendo prevalecer o entendimento consolidado na jurisprudência mais recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, razão pela qual foi julgada improcedente a impugnação. Em sede recursal, a principal tese sustentada pela Recorrente consiste na não incidência da CIDE sobre direitos autoriais. Paulo de Barros Carvalho (2019) leciona que, na estrutura lógica da regra-matriz de incidência tributária, a hipótese contém a previsão abstrata do fato, enquanto o consequente Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 13 estabelece os efeitos jurídicos correspondentes (a relação jurídica tributária). Ensina o professor, com precisão, que a inexistência do núcleo da hipótese — isto é, do fato descrito pela norma — impede a constituição do consequente jurídico, pois não se pode imputar efeitos a fato não previsto legalmente. Partindo desse fundamento, e sabendo-se que a Constituição Federal (art. 149) confere à União competência para instituir contribuições (i) sociais; (ii) de intervenção no domínio econômico; e (iii) de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumentos de atuação estatal, deve-se observar para sua validade as regras do art. 146, III; art. 150, I e III; e art. 195, § 6º da Constituição. Assim, tais contribuições devem necessariamente ser instituídas por lei, possuir arrecadação vinculada e destinação específica em favor da área beneficiada. No tocante à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), destaca-se seu caráter excepcional e temporal, com finalidade de intervir ou fomentar determinado setor econômico. No caso, a Lei nº 10.168/2000 — responsável pela criação da CIDE-tecnologia (atualmente designada como CIDE-Remessas) — estabelece como fato gerador os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração por: - obrigações relativas à transferência de tecnologia; - exploração de patentes; - uso de marcas; - fornecimento de tecnologia; - prestação de assistência técnica. Reproduz-se redação original da legislação em voga: Art. 1ºFica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1ºConsideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 14 de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Conforme reconhecido reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.186.160/SP e REsp 1.642.249/SP), a finalidade da CIDE é justamente estimular o desenvolvimento tecnológico nacional, onerando a importação de tecnologia estrangeira para incentivar seu desenvolvimento interno. O REsp nº 1.642.249/SP — cuja ementa foi corretamente transcrita — esclarece detalhadamente o critério material da hipótese de incidência, delimitando os casos de efetiva incidência da CIDE. Do conjunto normativo e jurisprudencial decorre que: (i) A CIDE somente incide quando houver importação de tecnologia ou conhecimento tecnológico, seja mediante patentes, marcas, fornecimento de tecnologia, assistência técnica, serviços técnicos ou royalties vinculados à tecnologia. (ii) O critério material não foi alterado pela Lei nº 10.332/2001, que apenas incluiu novos itens no rol, sem afastar a necessidade de vínculo com tecnologia. (iii) A finalidade legal e constitucionalmente reconhecida da CIDE não permite ampliar a hipótese de incidência para fatos que não envolvam tecnologia, conforme demonstrado na exposição de motivos do PL nº 5.484/2001. O legislador buscou promover o desenvolvimento científico e tecnológico, sendo incompatível com tal propósito tributar operações de simples natureza comercial ou financeira, destituídas de conteúdo tecnológico. À vista disso, e partindo da regra matriz de incidência tributária, a contribuição consubstanciada na Lei nº 10.168/00 é exigível nos seguintes casos: Antecedente da norma (hipótese): 1. Critério material: A ocorrência de pagamento ao exterior relacionado a: a. licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput); b. transferência de tecnologia (exploração de patentes; uso de marcas; fornecimento de tecnologia; assistência técnica) (art. 2º, caput c/c § 1o): c. serviços técnicos (Art. 2º, § 2o); d. serviços de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, § 2o); e. pagamento de royalties (art. 2º, § 2o); 2. Critério espacial: Território nacional (operações firmadas por pessoa jurídica brasileira com residente ou domiciliado no exterior – art. 2º, §§ 1º e 2o); Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 15 3. Critério temporal: Momento do pagamento, creditamento, entrega, emprego ou remessa (art. 2º, § 5º); Consequente da norma (relação jurídica tributária): 1. Critério pessoal: a. Sujeito ativo: União Federal; b. Sujeito passivo: pessoas jurídicas brasileiras que detenham licença, adquiram tecnologia ou sejam signatárias de contratos que envolvam tecnologia. 2. Critério quantitativo: a. Base de cálculo: valor mensal das remessas (art. 2º, § 5º); b. Alíquota: 10% (art. 2º, § 4º). É inequívoco que tecnologia constitui o elemento nuclear de toda hipótese legal. As Soluções de Consulta Cosit nº 146/2019, 149/2021 e 177/2024, consolidam o entendimento administrativo no sentido de que: (i) Não incide CIDE quando a operação não envolver transferência ou fornecimento de tecnologia; (ii) Licenciamento ou comercialização de software sem transferência de código- fonte não atrai a CIDE; (iii) Contratos de compartilhamento de custos (cost sharing agreements) não configuram prestação de serviços nem transferência tecnológica, não havendo hipótese de incidência. O voto do Min. Mauro Campbell Marques, no REsp nº 1.642.249/SP, corretamente citado, reafirma que ato infralegal não pode ampliar a hipótese de incidência da Lei nº 10.168/2000; o Decreto nº 4.195/2002 não pode criar obrigação tributária nova; deve prevalecer o critério legal: necessidade de fornecimento ou transferência de tecnologia. Por sua vez, royalties é o valor pago ao proprietário intelectual da patente, marca, dentre outros, ou ao autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização1. A Lei nº 4.506/64 em seu art. 22 assim delimita: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, e, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 1.642, de 1978) (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; 1 Royalties — Senado Notícias Fl. 574DF CARF MF Original https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/royalties D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 16 b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Os royalties ou rendimento de qualquer espécie decorrente do uso, fruição ou exploração de direitos autorais (alínea d), são tributados pelo IR, segundo o Regulamento do Imposto sobre a Renda (Dec. 9.580/2018), que transcrevo: Art. 44. São tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; II - de pesquisar e extrair recursos minerais; III - de usar ou explorar invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e IV - autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra. Parágrafo único. Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; eLei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Quando percebido por pessoa física, sobre os direitos autorais incidirá IRPF. Enquanto os rendimentos quando pagos por pessoa jurídica, inclusive royalties sobre direitos autorais, estarão sujeitos ao IRRF calculados de acordo com tabelas progressivas, vejamos: Art. 688. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, caput, inciso II). Ainda do Regulamento, extrai-se o art. 767 que aponta expressamente os pagamentos, creditamentos, entregas, empregos ou remessas para o exterior a título de royalties como fato gerador para o Imposto de Renda na Fonte (IRF): Art. 767. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º). O remetente está, inclusive, obrigado ao registro junto ao Banco do Brasil e a prova do pagamento do IR como condições para a realização da transferência: Art. 774. As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferência para o exterior a título de lucros, dividendos, juros e amortizações, royalties, assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda os Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 17 contratos e os documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa (Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º,caput). Parágrafo único. As remessas para o exterior dependem, sem prejuízo do disposto noart. 952, do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso (Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º, § 1º) A IN RFB nº 1.455/2014, solidifica a incidência do IRF sobre as remessas de royalties: Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º Para fins do disposto no caput: I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra; Incontestável, portanto, que os royalties atraem por expressa previsão legal o IRRF à alíquota de 15%, inclusive nos casos de remessa a pessoa jurídica domiciliada no exterior. O que se confirma pela leitura da Solução de Consulta Cosit nº 146/2019: 32. Desta forma, o Contrato apresentado pela consulente trata, essencialmente, do licenciamento de software desenvolvido por uma empresa às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica principal, e não do desenvolvimento, produção ou obtenção de ativos tangíveis ou intangíveis, serviços ou direitos. Portanto, as remunerações enviadas pela Consulente são royalties, decorrentes de licenciamento de comercialização do uso de software. Neste caso, a remessa ao exterior está sujeita ao IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 17 da IN RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, e do art. 767 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Extrai-se do parecer que o IRRF a título de royalties, quando decorrentes de licenciamento de comercialização do uso de software, não provoca sequer a exigência da CIDE capitulada pela Lei 10.168/00. Assim como não há que se falar em Cide-royalties sobre licenciamento de software, também é infactível exigir sobre licenciamento de obras audiovisuais. É equivocado o aplicador da norma relacionar a CIDE criada pela Lei nº 10.168/2000 à redução da alíquota do IRRF sobre pagamento, creditamento, entrega, emprego ou remessa para o exterior a título de royalties na exploração de direitos autorais. Isso porque a Lei nº 10.332/2001 ao incluir royalties no rol de hipóteses legais de exigência da Cide, cuidou de adequar a alíquota do IRRF para coincidir com a Cide (Lei nº Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 18 10.168/2000), eis que regidas sob o mesmo fim como observado na Mensagem nº 1.060 do Projeto de Lei nº 5.484/00 (convertido na Lei 10.332/2001): 19. O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei n° 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir plenamente com a base de incidência do imposto de renda, com a redução concomitante do mesmo. 20. Cabe ressaltar que esta iniciativa permitirá uma maior eficácia no controle e fiscalização da arrecadação da contribuição, bem como uma maior transparência para o contribuinte dos fatos geradores da referida contribuição. 21. No mesmo sentido, destaque-se a proposição de dispositivo que reitera o crédito tributário para as empresas inovadoras referente à contribuição incidente sobre royalties referentes a contratos patentes e uso de marcas, tornando mais clara a redação vigente em medida provisória em tramitação. Passou-se então a incidir sobre as remessas ao exterior a título de royalties tanto o IRRF no percentual de 15% (§ 2o do art. 3º da MP nº 2.062-60/2000 - art. 767 do Decreto nº 9.580/2018), quanto à Cide na alíquota de 10% (art. 4º da Lei nº 10.168/2000). Reitero, no entanto, que a Cide instituída pela Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001, será exigida quando existir transferência de tecnologia, pressupostos abordados no tópico anterior “Hipótese de incidência da CIDE. Evolução histórica. Referibilidade da contribuição.”, e ratificado pela Solução de Consulta Cosit nº 146/2019. Logo, não vinculada a remessa a título de royalties a fornecimento de tecnologia, incabível exigir a Cide prevista na Lei nº 10.168/2000, estando o pagamento da remessa sujeito, apenas, a alíquota de 15% prevista no art. 767 do Regulamento do IR. Por sua vez, o direito autoral – propriedade intelectual, está regulamentado pela Lei nº 9.610/98: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares; Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 19 VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; VII - contrafação - a reprodução não autorizada; VIII - obra: a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto; d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação; e) póstuma - a que se publique após a morte do autor; f) originária - a criação primígena; g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária; h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma; i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação; IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual; X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento; XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore. XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 20 A propriedade intelectual tem como espécies o direito moral e o direito patrimonial, sendo que este assegura o direito de comercialização por meio de cessão, licenciamento e venda, enquanto aquele resguarda o direito moral do autor da obra. Sobre os direitos autorais incide o IRPF, IRPJ e IRRF, a teor do art. 38 do RIR: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; eLei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra; e E especificamente em relação à exploração de obras audiovisuais, incide o IRRF à alíquota de 15%, a teor do art. 764 do Regulamento, in verbis: Art. 764. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, aos distribuidores ou aos intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional ou por sua aquisição ou importação a preço fixo (Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 13 ; Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 ; Lei nº 3.470, de 1958, art. 77 ; e Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100 ) Portanto, as remessas ao exterior concernentes à exploração de direito autoral, atrai por expressa disposição legal o IRRF, mas, nunca, a Cide por falta de previsão legal. A partir dessas premissas, prossigo analisando a subsunção da norma às remessas operacionalizadas pela Recorrente. Sempre me posicionei de forma favorável à tese de que a equiparação constante no art. 22 da Lei nº 4.506/1964 não se estende de forma geral e irrestrita às pessoas físicas e jurídicas tampouco às demais espécies tributárias (Acórdão nº 3102-003.171): Direitos Autorais. Inicialmente, impõe-se distinguir, de forma rigorosa, direito autoral, royalties e exploração de obras audiovisuais, distinção essa que sempre foi observada pela legislação tributária brasileira. Embora o art. 22 da Lei nº 4.506/1964 tenha equiparado, para fins específicos do imposto de renda da pessoa física, determinados rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais à categoria de royalties, tal equiparação não foi estendida, de maneira geral e irrestrita, às pessoas jurídicas, tampouco às demais espécies tributárias. A própria evolução normativa demonstra que o legislador optou por tratamentos autônomos para os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais, os quais sempre foram disciplinados por regras próprias no âmbito Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 21 do IRRF, distintas daquelas aplicáveis aos royalties de natureza industrial ou tecnológica. No caso das obras audiovisuais estrangeiras, especialmente aquelas produzidas nos Estados Unidos, é relevante observar que o ordenamento norte-americano adota o instituto do work made for hire, pelo qual a titularidade originária dos direitos patrimoniais pode pertencer à pessoa jurídica produtora da obra. Tal característica, contudo, não altera a natureza jurídica do rendimento à luz do direito tributário brasileiro, que continua a distinguir, de forma clara, os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais daqueles relativos aos royalties vinculados à transferência de tecnologia ou know-how. A legislação nacional jamais equiparou, para fins de CIDE, a exploração econômica de obras audiovisuais à exploração de tecnologia, ainda que os direitos patrimoniais sejam titularizados por pessoas jurídicas estrangeiras. A legislação brasileira sempre tratou os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras de forma autônoma, submetendo-os à incidência do IRRF à alíquota específica prevista no art. 764 do Regulamento do Imposto de Renda, bem como à CONDECINE, contribuição setorial criada para financiar a indústria cinematográfica nacional. A existência desses regimes específicos reforça que não houve opção legislativa por submeter tais rendimentos à CIDE, sob pena de esvaziamento da lógica de especialidade normativa e de sobreposição indevida de exações sobre a mesma materialidade econômica. Dessa forma, ainda que os valores pagos ao exterior possam ser classificados como rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais patrimoniais, não se verifica o enquadramento desses pagamentos na hipótese de incidência da CIDE, por ausência dos pressupostos legais que a justificam. A exploração de obras audiovisuais estrangeiras encontra disciplina própria no ordenamento jurídico brasileiro, sujeitando-se ao IRRF e, quando cabível, à CONDECINE, não sendo possível ampliar, por analogia ou equiparação imprópria, o campo de incidência da CIDE para alcançar situações não previstas expressamente em lei. O art. 11 da Lei nº 9.610/1998 prevê hipóteses em que a própria Lei admite que a pessoa jurídica figure como titular de direitos autorais patrimoniais ou exerça proteção equivalente à do autor. Os principais exemplos são: - obras coletivas (art. 17); - programas de computador; - produções audiovisuais (art. 81 a 93); - edições e publicações (art. 53); - cessão de direitos patrimoniais; Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 22 - titularidade derivada por contrato ou sucessão legal (art. 49). E como dito alhures, no caso das obras estrangeiras, especialmente aquelas produzidas nos Estados Unidos, o ordenamento norte-americano adota o instituto do work made for hire, pelo qual a titularidade originária dos direitos patrimoniais pode pertencer à pessoa jurídica produtora da obra. Tal característica, contudo, não altera a natureza jurídica do rendimento à luz do direito tributário brasileiro, que continua a distinguir, de forma clara, os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais daqueles relativos aos royalties vinculados à transferência de tecnologia ou know-how. O posicionamento caminha no mesmo sentido da Lei nº 9.610/1998, que prevê a titularidade originária, também, as obras previstas na lei a exemplo das obras coletivas, das produções audiovisuais, dentre outras, ainda que os direitos patrimoniais sejam titularizados por pessoas jurídicas estrangeiras. Entendo que esse é o ponto que distingue o caso acima citado do presente, uma vez que, naqueles autos, a empresa brasileira não possuía licença de uso da marca. Ao contrário, no presente caso, a contribuinte não apenas possui a empresa estrangeira como sócia, como também detém licença da marca estrangeira/sócia para explorar, desenvolver, licenciar e utilizar os negócios e marcas preexistentes, circunstância que, a meu ver, caracteriza royalties. A empresa Recorrente possui no seu quadro societário as empresas GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA., e PLAYBOY TV LATIN AMERICA, LLC. As empresas constituíram a ora Recorrente, cujas finalidades societárias compreendem: (i) explorar, desenvolver, possuir, licenciar, operar, distribuir, produzir, programar e comercializar Conteúdo Adulto e Conteúdo Playboy Lifestyle por meio de Televisão e Outras Mídias no Brasil durante o Prazo — inclusive todos os negócios e marcas pré-existentes a partir da data de celebração do MOU (incluindo, mas não se limitando a, SexyHot, ForMan, Playboy, Venus, GChannel, Private e 02 (dois) canais pay-per-view (atualmente denominadas com as marcas "Playboy Movies" e "Verms XXL"), e/ou seus respectivos sucessores ou canais renomeados) e os negócios e marcas de Conteúdo Adulto a serem lançados durante o Prazo sem qualquer ônus, sujeito às limitações e direitos detidos pela PTVLA e a PEGI no que se refere a Conteúdo Adulto —, e observadas as restrições previstas neste Acordo de Acionistas e em qualquer outro Acordo celebrado com relação à Companhia. A exploração e desenvolvimento de Conteúdo Adulto em Televisão e Outras Mídias no Brasil pelas Companhias Controladoras será realizado conjuntamente por meio da Companhia, de acordo com e observadas as disposições estipuladas neste Acordo de Acionistas, no Parent Company Agreetnent e em qualquer outro Acordo celebrado com relação à Companhia; (ii) explorar o Conteúdo Adulto com a Marca Playboy exclusivamente com referência a Televisão e Outras Mídias, observadas as restrições estipuladas no item 3.2. (ii) deste Acordo de Acionistas; (fie customizar canais de Televisão e/ou qualquer outro Conteúdo Adulto originalmente produzido fora do Brasil (incluindo, mas não se limitando a Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 23 canais de Televisão pré-existentes já produzidos pela PTVLA para Televisão ou Outras Mídias visando à sua distribuição no Brasil durante o Prazo), observados os Padrões de Marcas Registradas e Conteúdo; e (iv) produzir e/ou distribuir o Conteúdo Original da Companhia para fins de exploração pela Companhia em Televisão e Outras Mídias, conforme aplicável, dentro ou fora do Brasil. A PTVLA deverá informar à Companhia quem dentre a PTVLA ou a PEGI será a distribuidora exclusiva do Conteúdo Original da Companhia na América Latina (fora do Brasil) e na Ibéria. A PEGI será a distribuidora mundial exclusiva do Conteúdo Original da Companhia fora da América Latina e da Ibéria. Os Acionistas negociarão de boa-fé os termos e condições de tais Acordos de distribuição, inclusive as comissões a serem pagas à PTVLA e à PEGI. O objeto do Acordo de Acionistas compreendia: 2.1. Observados os termos e condições estabelecidos neste instrumento, o objeto deste Acordo de Acionistas é (i) disciplinar e regular os termos e as condições sob os quais a Companhia irá desenvolver, explorar, deter, operar, distribuir, produzir e comercializar Conteúdo Adulto para qualquer forma de exploração comercial em Televisão e Outras Mídias no Brasil durante o Prazo; (ii) estabelecer, entre outras questões, algumas diretrizes gerais em relação à condução dos negócios, estrutura societária, administração, restrições sobre a transferência de Ações, distribuição de lucros e não-competição; e (iii) regular os termos e as condições sob os quais a Companhia irá desenvolver seus negócios e atividades. Vê-se, portanto, que o acordo assegura o direito de comercialização por meio de cessão, licenciamento e venda, o que configura exploração de propriedade intelectual e atrai a incidência da CIDE. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 582DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11499331 #
Numero do processo: 10120.914336/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.771
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 2297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914336/2016-14 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA DE FORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente e especificamente contestada pela manifestante. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. A realização de diligência é um ato discricionário do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Considera-se desnecessária a diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. PROVA. MOMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova do alegado cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. De toda forma, trata-se de matéria que não pode ser apreciada em tese. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e, nesse cenário, é desnecessária a formalização de auto de infração ou notificação de lançamento para a cobrança. DESCRIÇÃO DOS FATOS. COMPREENSÃO PLENA DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Fl. 2298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914336/2016-14 3 DESPACHO DECISÓRIO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. RELATÓRIO FISCAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. A completa descrição dos fatos e os fundamentos da decisão estão expostos nº Relatório Fiscal, anexo às informações complementares da análise do crédito, que por sua vez integram expressamente o despacho decisório. Logo, o despacho decisório per se é apenas uma parte do todo, e não pode ser analisado de forma isolada, vale dizer, sem considerar as informações complementares que o integram. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do conceito definido pelo STJ, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A vedação ao creditamento de bens adquiridos sem incidência das contribuições decorre de previsão legal expressa, gravada no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A destinação dada ao produto adquirido é irrelevante, na medida em que a vedação ao crédito está vinculada às condições de sua aquisição (origem), e não à forma de utilização do produto (destinação). SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. SUPERVISÃO DE EMBARQUE DE PRODUTOS. INSPEÇÃO DE CALADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Fl. 2299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914336/2016-14 4 As despesas com serviços de movimentação de cargas, supervisão de embarque de produtos e inspeção de calados não possuem previsão legal para apropriação de créditos de não cumulatividade das contribuições. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA E ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS NO DOCUMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Os chamados “serviços portuários” podem ou não compreender gastos ou despesas creditáveis, a depender do significado que se lhes atribua. E como não existe definição em lei desse conceito, nem mesmo no direito privado (art. 110 do CTN), não há como encontrar correspondência entre as despesas descritas como "serviços portuários" nas notas fiscais e as hipóteses de creditamento previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Por esse motivo, ainda que eventuais despesas com armazenagem estivessem embutidas nos chamados “serviços portuários”, não é possível saber qual o valor efetivamente pago a partir dos documentos fiscais. Nesse cenário, o crédito não goza de certeza e liquidez, razão pela qual não pode ser reconhecido. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS OU BENS PARA REVENDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Não são considerados insumos os bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais. FRETE. DESPESAS NECESSÁRIAS PARA TRANSPORTAR PRODUTOS FINAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA. Os transportes que ocorrem em função de uma operação logística com intuito de facilitar a comercialização e a entrega dos bens aos futuros compradores não se equiparam a uma operação de venda. A expressão “operação de venda”, contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não pode ser equiparada a “operação de logística” ou “operação de comercialização”, sob pena de alargar a interpretação do dispositivo para abranger todo e qualquer transporte de produtos acabados ou de bens para revenda. Se essa fosse a intenção do legislador, bastaria utilizar a expressão “fretes”, sem o qualificador “na operação de venda”. COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Fl. 2300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914336/2016-14 5 É expressamente vedada a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias de terceiros com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete integra a base de cálculo dos créditos sob a forma de custo dos bens ou serviços adquiridos, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Assim, a despesa com fretes gera crédito com base na alíquota aplicável a essa aquisição, e não na alíquota geral do PIS/Cofins. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, é do contribuinte o ônus de provar por outros meios que o crédito foi apropriado dentro das hipóteses legais e que estava disponível para utilização. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. NOTA FISCAL ACOBERTANDO OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o art. 32 da Lei nº 12.865, de 2013, somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 31 da referida Lei. PROPORÇÃO DAS RECEITAS PARA FINS DE RATEIO DOS CRÉDITOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO OBTIDAS COMO COMERCIAL EXPORTADORA. NÃO INCLUSÃO. As receitas de exportação auferidas pela empresa na qualidade de comercial exportadora devem ser excluídas do total de receitas de exportação para fins de rateio dos créditos passíveis de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Fl. 2301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914336/2016-14 6 Aplicam-se ao contencioso de PIS as mesmas razões de decidir da Cofins, quando ambos tributos recaírem sobre a mesma situação fática. Em Recurso Voluntário, o Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos mantidas pelo Acórdão recorrido, por serem legítimos e possuírem previsão legal, além de estarem embasados na jurisprudência dominante. Para tanto, a Recorrente requer, de forma preliminar, a reunião e o julgamento conjunto deste Processo Administrativo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017- 52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS e garantir a uniformidade do julgamento de todos os casos, tendo em vista os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo artigo 37 da Constituição Federal, inclusive em observância às disposições regimentais do RICARF (artigo 6º do Anexo II). Adicionalmente, a Recorrente pleiteia o provimento do Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o V. Acórdão recorrido para que seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo. Caso se entenda conveniente, tal como ocorreu no Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a Recorrente pleiteia seja determinada a conversão do julgamento em diligência, em razão da vasta documentação acostada aos autos, cuja análise é necessária para confirmar a validade dos créditos de PIS e COFINS que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Reunião ao Processo nº 10120.729529/2017-52 A apuração de PIS e COFINS da Recorrente, referente ao período de julho de 2012 a março de 2015, foi revista pela fiscalização, que emitiu o Relatório Fiscal ref. TDPF nº 01.2.01.00-2016-00718-5, mencionado no Despacho Decisório que originou o presente processo. Com a glosa de parte dos créditos, a Fiscalização procedeu com o aproveitamento de ofício do saldo reapurado, analisou pedidos de ressarcimento e/ou as Fl. 2302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914336/2016-14 7 declarações de compensação apresentados no período, e constituiu débitos de PIS e COFINS, que foram lançados por meio de Autos de Infração objeto do Processo Adm Ninistrativo nº 10120.729529/2017-52. Diante disso, a Recorrente pleiteia a reunião e o julgamento conjunto deste processo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS. É certo que o presente litígio decorre de Procedimento Fiscal realizado no Processo Administrativo Fiscal nº 10120.729529/2017-52, que resultou em lançamento de ofício para exigência de PIS e COFINS dos períodos de outubro/2012 a janeiro/2013, refletindo na inexistência de crédito passível de ressarcimento, na forma pleiteada pela Contribuinte. O artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, assim prevê: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I- conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II- decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III- reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Como se observa, é inequívoca a vinculação dos processos por decorrência, na forma estabelecida pelo art. 47, § 1º, II. Com isso, há uma efetiva relação de prejudicialidade externa entre este litígio e o processo 10120.729529/2017-52. Tal relação pode ensejar um vínculo formal, materializado na reunião dos feitos para julgamento conjunto, mas impõe, sobretudo, um vínculo material, de modo que o presente processo deve acolher e reproduzir o que for decidido no processo principal. Esse inclusive já foi o procedimento adotado no âmbito do Processo 10120.725506/2013-45, na mesma situação do presente litígio, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICO- JURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Fl. 2303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914336/2016-14 8 Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado. No Processo nº 10120.729529/2017-52, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.426, possibilitando melhor compreensão sobre as atividades desenvolvidas pela empresa autuada e apuração do direito creditório invocado, sendo proferido o Acórdão nº 3402- 012.842 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de transferência de produção do estabelecimento ou de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; (ii) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete relativo à industrialização por encomenda de produtos; e (iii) reverter parcialmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de retorno de matérias-primas para depósito fechado ou armazém geral, mantendo a glosa apenas dos fretes destinados a filial de revenda, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. O acórdão em referência foi ementado da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP Nº 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp nº 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914336/2016-14 9 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914336/2016-14 10 As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887). CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Tendo em vista a relação de prejudicialidade em razão da vinculação por decorrência, na forma acima explicitada, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914336/2016-14 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Fl. 2307DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.725280/2018-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação do valor referente ao pedágio ao transportador (vale-pedágio), independentemente de se tratar de frete de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda, não gera créditos das contribuições não cumulativas, por absoluta falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ACESSÓRIOS INCLUÍDOS NA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. Não compõem a base de crédito das contribuições não cumulativas os valores relativos a juros, multa e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incluídos na fatura de energia, por terem natureza diversa de remuneração pelo fornecimento de energia aos estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETE INTERNACIONAL). IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada e, por essa razão, já são considerados na apuração das contribuições incidentes na importação, admitindo-se a correspondente tomada de crédito nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não cabendo seu creditamento de forma autônoma, sob pena de duplicidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador.
Numero da decisão: 3202-004.437
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal 4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos - importação, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.258, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.725290/2018-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESCONTO DE CRÉDITOS. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação do valor referente ao pedágio ao transportador (vale- pedágio), independentemente de se tratar de frete de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda, não gera créditos das contribuições não cumulativas, por absoluta falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ACESSÓRIOS INCLUÍDOS NA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. Não compõem a base de crédito das contribuições não cumulativas os valores relativos a juros, multa e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incluídos na fatura de energia, por terem natureza diversa de remuneração pelo fornecimento de energia aos estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.437 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725280/2018-67 2 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETE INTERNACIONAL). IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada e, por essa razão, já são considerados na apuração das contribuições incidentes na importação, admitindo-se a correspondente tomada de crédito nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não cabendo seu creditamento de forma autônoma, sob pena de duplicidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal “4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos – importação”, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.258, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.725290/2018-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.437 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725280/2018-67 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), por meio do qual são pleiteados valores relativos a créditos da Contribuição do PIS-Pasep/Cofins não cumulativa vinculados à receita de exportação. Ao crédito foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMPs). Foi emitido o Despacho Decisório com base no PER, no entanto este não considerou o PER retificador transmitido, de maneira que foi emitido novo Despacho Decisório complementando o anterior, e reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. A reconhecimento parcial se deveu ao entendimento, pela autoridade fiscal, de que a recorrente incorporou indevidamente à base de cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep/Cofins:  Despesas com bens para revenda;  Despesas com pedágio (frete de venda);  Despesas com energia elétrica;  Despesas com alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos;  Valores referentes a ativo imobilizado (com base em encargos de depreciação);  Valores relativos a devoluções de vendas;  Serviços utilizados como insumos – importação. A autoridade fiscal também revisou os percentuais de rateio, com a exclusão das receitas sujeitas ao regime cumulativo do cálculo. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que contesta as glosas de crédito relacionadas a: i. Bens para revenda; ii. Frete de venda; iii. Despesas com energia elétrica; iv. Alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos; v. Ativo imobilizado; Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.437 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725280/2018-67 4 vi. Devoluções de venda; vii. Bens para revenda e utilizados como insumos – importação; viii. Serviços utilizados como insumos – importação A DRJ considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente, decisão da qual a recorrente foi cientificada. Irresignada, interpôs o Recurso Voluntário em que repisa os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo, mas, conforme explanado no item 3.7, merece ser conhecido apenas parcialmente, por tratar de matéria estranha à lide. 2. Preliminar – Diligência A recorrente aduz que, caso se entenda que “os documentos apresentados não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido”. No entanto, no processo administrativo fiscal, compete à recorrente instruir a manifestação de inconformidade com os elementos probatórios que entenda necessários à demonstração de seu direito, não se prestando a diligência à reabertura da fase probatória ou à complementação de provas que poderiam ter sido oportunamente apresentadas. No caso concreto, verifica-se que os autos se encontram devidamente instruídos, com a presença de todos os elementos de fato e de direito necessários ao deslinde da controvérsia, inclusive sob o aspecto probatório. Assim, revela-se prescindível a diligência requerida, razão pela qual voto pelo seu indeferimento. 3. Mérito Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.437 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725280/2018-67 5 No mérito, a lide se assenta sobre os créditos não reconhecidos, apurados pela recorrente sobre (i) despesas com bens para revenda, (ii) frete sobre vendas (iii) despesas com energia elétrica, (iv) despesas com alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos, (v) valores referentes a ativo imobilizado (com base em encargos de depreciação), (vi) valores relativos a devoluções de vendas, (vii) bens para revenda e utilizados como insumos – importação, e (viii) serviços utilizados como insumos – importação. Passo à análise individual das matérias. 3.1. Despesas com bens para revenda A autoridade fiscal glosou parte dos créditos apurados sobre bens para revenda, pois constatou que a “operação de venda ocorreu sem a tributação das contribuições do PIS e da COFINS, visto tratarem-se de receitas não operacionais, decorrentes da venda de bens do ativo permanente dos fornecedores (CFOP 6.551), conforme artigo 1º, parágrafo 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637, de 2002, relativo ao PIS, e artigo 1º, parágrafo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS”. Além disso, foram glosados créditos relativos a duas notas fiscais que foram canceladas pelo fornecedor, bem como à nota nº 63.902, cuja chave de acesso não foi informada em resposta à intimação. A ora recorrente impugnou as glosas, mas o acórdão recorrido manteve as glosas, por seus próprios fundamentos. A recorrente, por sua vez, sustenta que é equivocada a interpretação da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de crédito sobre bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, argumentando que “pois vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço”. Continua para defender que a interpretação afronta o princípio da não cumulatividade. Além disso, afirma que a Receita tem acesso às notas fiscais não apresentadas e poderia ter confirmado o crédito. Os argumentos, no entanto, não merecem acolhida. Como anotou o acórdão recorrido, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 3º, §2º, inciso II, veda expressamente o desconto de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep, inclusive no caso de isenção, quando os bens adquiridos forem revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.437 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725280/2018-67 6 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Havendo estipulação legal expressa e clara no sentido de vedar o crédito sobre aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, devem ser mantidas as glosas efetuadas por esse motivo. Com relação à glosa por falta de apresentação de notas fiscais, em relação aos bens revendidos, trata-se somente da nota fiscal nº 63.902, cujo crédito não se refere ao 4º trimestre de 2016, mas sim ao 4º trimestre de 2015, portanto não há glosas por falta de apresentação de notas fiscais no período sob análise. 3.2. Frete sobre vendas - pedágio Trata-se aqui de glosa de valores referentes a despesas com pedágio no frete de venda de mercadorias. A autoridade fiscal entendeu que “o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, contempla apenas o crédito em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vale dizer, o crédito do inciso IX é restritivo e abrange apenas o frete, não incluindo seus acessórios”. Houve impugnação, mas o acórdão recorrido manteve o entendimento da autoridade fiscal. A recorrente, por sua vez, contesta a glosa, sob o argumento de que “o valor do frete não é composto somente do valor acordado entre as partes para a movimentação pura da carga, e sim por um conjunto de variáveis que integram a sua base, acabando por formar o custo integral do frete”. Alega que a interpretação da autoridade fiscal foi literal e equivocada. Não tem razão a recorrente. A recorrente afirma que “ao negociar o frete o contratante tem a obrigação de arcar com os custos relativos ao pedágio, não tendo o transportador rodoviário que arcar com este valor, uma vez que, por determinação contratual, o valor do pedágio é antecipado”. Portanto, trata-se de valores relativos ao vale-pedágio instituído pela Lei nº Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.437 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725280/2018-67 7 10.209/2001, a qual, expressamente, dispõe que o vale-pedágio não integra o valor do frete. Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Com efeito, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite, exclusivamente, o crédito apurado sobre o valor do frete na operação de venda, nos casos em que especifica, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Tratando-se o valor relativo ao pedágio de custo que não integra o valor do frete, não há previsão legal para apuração de crédito sobre seu valor. É esse o entendimento deste Conselho. Acórdão 3201-010.858, de 22/08/2023, Rel. Cons. Hélcio Lafetá Reis ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 [...] NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a dispêndios com vale-pedágio, independentemente de se tratar de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda. Acórdão 3302-011.776, de 21/09/2021, Rel. Cons. Walker Araújo [...] FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. Acórdão 3401-013.027, de 22/05/2024, Rel. Cons. Ana Paula Giglio ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 [...] PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM VALE- PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.437 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725280/2018-67 8 As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. Ante o exposto, nego provimento a este capítulo recursal. 3.3. Despesas com energia elétrica Foram glosados parcialmente os créditos apurados sobre despesas com energia elétrica, em relação à parcela que se refere a outros custos, como encargos moratórios (juros, multa e correção monetária), taxa de iluminação pública, compartilhamento de postes, serviços de medição livre, serviços de dados (internet) e, o mais relevante em valores monetários, o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) cobrado de forma direta em algumas faturas. A ora recorrente impugnou as glosas, mas o acórdão recorrido manteve o entendimento da autoridade tributária. A recorrente contesta as glosas, sob o argumento de que os custos relativos à contratação de potência e dos sistemas de transmissão e de distribuição são obrigatórios, de maneira que “sendo obrigatório os encargos, conforme a legislação setorial; essas despesas não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na operação da empresa”. Alega também que o ICMS-ST “integra, de fato, o custo de aquisição da energia elétrica, sendo irrelevante a incidência das contribuições sobre as mencionadas contribuições. Nesse sentido, torna-se passível o aproveitamento do crédito”. Não possui razão a recorrente. O entendimento deste Conselho é o de que somente é possível a apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins em relação às despesas com energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não estando aí contempladas outras despesas. Tal entendimento é objeto da Súmula CARF nº 224, transcrita abaixo. SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.437 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725280/2018-67 9 Além disso, com relação ao aproveitamento de crédito sobre o valor pago a título de ICMS-ST, o tema já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (tema nº 1.231), em que foi firmada a seguinte tese: Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Ante o exposto, voto por negar provimento a este capítulo recursal. 3.4. Despesas com alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos A autoridade fiscal glosou parte dos créditos classificados como aluguéis de máquinas e equipamentos, em virtude de falta de comprovação (locadores Linde Gases LTDA e Kleber Canato), e como aluguéis de prédios, por se tratar de despesa paga à agência de publicidade (“locador” DMS Grupo de Comunicação LTDA) ou por falta de comprovação (locador Prol Office Escritório Funcional). Em relação a esse ponto, estando a conclusão do órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, e no art. 114, §12º, inciso I, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, transcrevendo, abaixo, parte do voto ao qual me filio: A contribuinte aduz que foram glosados créditos sobre despesas com locação de containers, impressoras, empilhadeiras, escritórios funcionais, entre outras. Diz que são bens utilizados em suas atividades empresariais e que, no caso do crédito disciplinado pelos incisos IV das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não há a restrição imposta aos créditos calculados sobre bens e serviços utilizados sobre insumos, isto é, que haja vinculação ao processo produtivo. Quanto às despesas que foram objeto de glosas por falta de comprovação, informa que anexou aos autos as competentes comprovações (Doc. Comprobatório 02). Pois bem, com efeito, entende-se que, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é possível o desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Portanto, não há a necessidade de vinculação ao processo produtivo, requisito imposto pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002. Tal entendimento está em consonância com o exposto na Solução de Consulta nº 99.110 – Cosit, 12 de setembro de 2017, e Solução de Consulta nº 355 – Cosit, de 13 de julho de 2017, as quais têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.437 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725280/2018-67 10 No entanto, não houve glosas, no trimestre em questão, sobre despesas com locação de containers, impressoras, empilhadeiras ou escritórios funcionais, conforme alegou a manifestante. As glosas foram realizadas, na sua maior parte, por falta de comprovação. Nesse ponto, a manifestante afirma que os documentos anexados ao “Doc. Comprobatório 02” comprovariam os créditos em questão. Analisando o referido documento, todavia, verifica-se que existem apenas dois documentos anexados: i) Nota / Fatura de Locação, emitida pela Digital Printer Soluções em Impressão, relativo à locação de equipamentos, emitida em 09/03/2015, portanto relativo ao 1º trimestre de 2015, que não é objeto do processo em análise; ii) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, cujo prestador do serviço é a empresa Comac Equipamentos Comerciais ME, relativo à “Locação de equipamentos audiovisuais 1ª quinzena nov17”, emitida em 10/11/2017, período não compreendido no processo em análise. Quanto ao outro motivo de glosa - pagamento a agências de publicidade -, obviamente, não se trata de locação, não gerando o crédito nesta condição. Ademais, gastos com publicidade não se enquadram no conceito de insumos, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018 (item 55 e seguintes), segundo o qual “em regra, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”. Assim sendo, voto por negar provimento também a este tópico recursal. 3.5. Valores referentes a ativo imobilizado (com base em encargos de depreciação) A autoridade fiscal glosou parte dos créditos apropriados sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado, pois entendeu que a empresa comprovou valores de depreciação inferiores aos créditos escriturados. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a pleitear uma diligência, pois, em seu entendimento, “este ponto merece uma análise mais apurada da escrituração realizada pela Manifestante, e por esta razão, quanto a este ponto, requer-se a baixa dos autos para realização de diligência fiscal”. A recorrente não apresentou, em sua manifestação de inconformidade, nenhum documento comprobatório de seu direito, nem demonstrou o porquê a análise realizada pela autoridade fiscal estaria equivocada, Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.437 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725280/2018-67 11 apenas se limitou a solicitar, nas duas instâncias de julgamento, diligência em relação a essa matéria para “uma análise mais apurada da escrituração”. Como já foi afirmado neste voto, tratando-se de direito creditório, o ônus da prova é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) À míngua de argumentos a favor da recorrente e não se prestando a diligência à reabertura da fase probatória ou à complementação de provas que poderiam ter sido oportunamente apresentadas, nego provimento a este capítulo recursal. 3.6. Valores relativos a devoluções de vendas A autoridade fiscal realizou a glosa de parte do crédito apropriado a título de devolução de vendas, pois a recorrente não forneceu as informações de algumas notas fiscais, impossibilitando a análise da procedência do crédito. A autoridade listou as notas fiscais cuja comprovação foi insuficiente. Trata-se, portanto, de glosa decorrente de falta de comprovação do direito creditório. A recorrente impugnou as glosas, mas o acórdão recorrido as manteve, destacando que bastaria a recorrente ter apresentado as notas fiscais junto à manifestação de inconformidade para comprovar seu direito, mas não o fez. Em seu recurso voluntário, a recorrente aduz que “nos casos de devoluções de vendas, também constam planilhas com informações suficientes para identificação dos documentos fiscais correlatos, não havendo que se falar de insuficiência de informações”. Além disso, alega que a Receia teria mecanismos de acesso às notas fiscais e discorre amplamente sobre formalismo moderado. Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.437 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725280/2018-67 12 Fato é que o crédito glosado, conforme se verifica no Despacho Decisório, além de se referir a notas cujas informações não foram apresentadas pela recorrente, está vinculado a documentos com datas qua não se referem ao 4º trimestre de 2016. Com efeito, constata-se no Despacho Decisório que há notas, inclusive, emitidas em datas posteriores ao período de apuração do crédito, como 2017 e 2018. Assim, além da carência probatória em relação ao direito pleiteado, cujo ônus é da recorrente, repise-se, também as datas de emissão corroboram a improcedência do crédito. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso também neste tópico recursal. 3.7. Bens para revenda e utilizados como insumos – importação No Despacho Decisório, a autoridade fiscal informa que glosou parte dos créditos apurados sobre bens importados para revenda ou para utilização como insumo, pois constatou que alguns dos itens escriturados não estavam registrados no Siscomex ou apresentavam valores de contribuições pagas menores do que os escriturados. O acórdão recorrido (especificamente na fl. 1875) consignou que, a despeito da insurgência da ora recorrente, não houve glosas dessa natureza no 4º trimestre de 2016. No entanto, no trimestre em análise não houve glosas de créditos sobre importações, tanto em bens para revenda, quanto em bens utilizados como insumos, conforme demonstram os quadros abaixo copiados dos relatórios de glosas: Ignorando o que restou decidido, a recorrente volta a contestar as glosas em seu Recurso Voluntário. De fato, analisando-se os demonstrativos de fls. 702-875, especificamente às fls. 840 e 868, constata-se que não há glosa de crédito de bens importados para revenda ou utilização como insumo nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016. Assim sendo, trata-se de matéria estranha à lide, de maneira que o capítulo recursal “4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos – importação” não deve ser conhecido. 3.8. Serviços utilizados como insumos – importação Trata-se aqui de glosas de créditos apurados pela recorrente, de forma autônoma, sobre despesas com serviços de frete internacional, na importação de mercadorias. Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.437 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725280/2018-67 13 A autoridade fiscal consignou que tais despesas apenas geram créditos no caso de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. O acórdão recorrido ratificou as glosas, ressaltando que a matéria já foi objeto da Solução de Consulta Cosit nº 350/2017. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente volta a contestar as glosas, sustentando que o crédito estaria fundamentado no §1º do art. 16 da Lei nº 10.865/2004 e na Solução de Divergência nº 9/2010. Alega que o crédito é permitido sobre produtos e serviços isentos, quando vinculados a uma saída tributada. Não assiste razão à recorrente. Isso porque o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada, nos termos do inciso I do art. 77 do Decreto nº 6.759/2009. Em razão disso, tais dispêndios já são considerados na apuração das contribuições incidentes na importação, admitindo-se a correspondente tomada de crédito nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, desde que haja o efetivo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Com efeito, a admissão de creditamento autônomo sobre as despesas com serviço de frete internacional implicaria indevido duplo creditamento, uma vez que tais valores já compõem a base de cálculo das contribuições por integrarem o valor aduaneiro da mercadoria. Nesse sentido: Acórdão 3301-012.507, de 26/04/2023, Rel. Cons. Juciléia de Souza Lima ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 [...] CRÉDITO. DESPESA COM FRETES COM ORIGEM NO EXTERIOR NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep-Importação é o valor aduaneiro, que é composto pelo valor da mercadoria, acrescido dos valores do frete e seguros internacionais; desta forma, o crédito da contribuição calculado quando da importação já contempla o dispêndio com frete internacional, não cabendo seu creditamento sob pena de duplicidade. Acórdão 3301-014.817, de 11/12/2025, Rel. Cons. Bruno Minoru Takii Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.437 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725280/2018-67 14 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 [...] CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. FRETE INTERNACIONAL. NÃO PROVIMENTO. Ainda que contratado de forma autônoma à importação e junto a pessoas jurídicas brasileiras, o frete internacional integra o valor aduaneiro nos termos do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994 e, portanto, rege-se pela legislação das contribuições incidentes na importação nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso na matéria. Ante o exposto, voto conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal “4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos – importação”, por rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal “4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos – importação”, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2015DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – Diligência 3. Mérito 3.1. Despesas com bens para revenda 3.2. Frete sobre vendas - pedágio 3.3. Despesas com energia elétrica 3.4. Despesas com alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos 3.5. Valores referentes a ativo imobilizado (com base em encargos de depreciação) 3.6. Valores relativos a devoluções de vendas 3.7. Bens para revenda e utilizados como insumos – importação 3.8. Serviços utilizados como insumos – importação

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Numero do processo: 10845.900588/2021-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de perícia quando ausente controvérsia técnica que demande conhecimento especializado e a prova requerida se mostrar prescindível à solução da lide. Inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Súmula CARF nº 163. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito utilizado em compensação, mediante documentação idônea apta a demonstrar as retenções alegadas. A ausência de comprovação do crédito impede seu reconhecimento.
Numero da decisão: 1302-007.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.985, de 22 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10845.900587/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de perícia quando ausente controvérsia técnica que demande conhecimento especializado e a prova requerida se mostrar prescindível à solução da lide. Inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Súmula CARF nº 163. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito utilizado em compensação, mediante documentação idônea apta a demonstrar as retenções alegadas. A ausência de comprovação do crédito impede seu reconhecimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 007.985, de 22 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10845.900587/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.988 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900588/2021-58 2 Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pela Contribuinte. O pedido é referente a saldo negativo de IRPJ. 2. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) ausência de comprovação do direito creditório: (ii) ônus da prova é do sujeito passivo e; (iii) desnecessidade de perícia ou diligência. 3. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o reconhecimento integral do crédito e a homologação da compensação declarada, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) o indeferimento da prova pericial cerceou o seu direito de defesa, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; (ii) a controvérsia demanda perícia técnica para apuração da composição e da suficiência dos créditos utilizados na compensação; (iii) o pedido pericial foi regularmente formulado e devidamente justificado, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972; (iv) a legislação assegura o direito à compensação de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, mediante PER/DCOMP; e (v) a apuração deve abranger não apenas os créditos informados na declaração de compensação, mas também eventuais créditos fiscais existentes em seu favor. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. 4. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.988 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900588/2021-58 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 5. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dele, portanto, tomo conhecimento. 6. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 21.05.2024 (e-fl. 85), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 31.05.2024 (e-fl. 87), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 7. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). II – Preliminar II.1 - Análise da Alegação de Nulidade da Decisão Recorrida 8. De início, a Recorrente sustenta a nulidade da decisão recorrida ao argumento de que teria havido violação aos princípios do contraditório e 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.988 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900588/2021-58 4 da ampla defesa, uma vez que a Autoridade Julgadora “a quo” não teria concedido a realização de perícia. 9. Extrai-se de suas razões recursais: “Trata-se de procedimento para apuração de declarações de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ de trimestres dos Anos Calendário (AC) de 2015, analisadas no presente processo. Não foi reconhecido o direito creditório pleiteado como também não foram homologadas as compensações declaradas. Foi indeferido o pedido pleiteado pelo contribuinte de perícia contábil e fiscal que deve ser feita por empresa especializada. Ínclitos Julgadores, Ao negar a prova pericial afrontou o direito de defesa, elencado em nossa Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso LV, nos seguintes termos: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Todos aqueles que tiverem alguma pretensão de direito material a ser deduzida no processo têm direito subjetivo de invocar o princípio do contraditório e da ampla defesa em seu favor. Com isso, podemos dizer que esse direito de defesa é inerente às partes litigantes, visando assegurar-se um julgamento justo e equilibrado. Porém mais do que a simples possibilidade de manifestação no processo, o exercício da ampla defesa pressupõe alguns direitos básicos, sem os quais aquela garantia não passará de mero arremedo de defesa. Para a apuração dos créditos da Recorrente referentes às parcelas de composição do saldo informadas na pasta "Crédito" dos PER/DCOMPs que compõem o Presente Processo Administrativo Fiscal, com o objetivo de comprovar que a soma destas parcelas é suficiente para a quitação do imposto devido no período, é necessária Perícia Técnica Especializada, razão pela qual requeremos foi requerida a realização da mesma, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972”. (Destaques no original) 10. Quanto ao ponto, a decisão recorrida consignou expressamente que, no âmbito da compensação tributária, incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito alegado, mediante a apresentação de registros fiscais e contábeis idôneos, bem como dos documentos que lhes deem suporte. 11. Destacou, ainda, que Recorrente não apresentou a DIRF nem outros documentos aptos a comprovar os valores de imposto de renda Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.988 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900588/2021-58 5 supostamente retidos no 2º trimestre de 2015, tais como notas fiscais, comprovantes de retenção ou extratos bancários. Ressaltou, por fim, que a ausência desses elementos probatórios inviabiliza tanto a apuração dos valores pretendidos quanto a demonstração da necessidade de realização de perícia. 12. Confira-se, a propósito, os seguintes trechos da decisão recorrida: “10. No presente caso, ficou evidenciado, como já acima destacado, que a Interessada não apresentou Informe de Rendimentos, cópia de DIRF, tampouco outros documentos (notas fiscais ou extratos bancários) que pudessem efetivamente fazer prova para eventual apuração dos valores retidos de imposto de renda no 2º Trimestre de 2015, ou ainda justificar a realização de eventual perícia. 11. Cumpre destacar, o ônus da prova cabe a quem ela aproveita quanto aos fatos constitutivos de seu direito, pelo que, no caso em apreço, cabe ao contribuinte a comprovação do seu alegado direito creditório. 12. Destaca-se ainda a não confirmação das aludidas retenções via Sistemas da Receita Federal do Brasil (DIRF), tendo sido evidenciado que os valores de retenção de IR objeto do presente processo não foram confirmados, pelo que deverão ser mantidas as respectivas glosas. 13. Indefere-se, portanto, o pedido de perícia/diligência, no caso em apreço, por serem prescindíveis para a solução da lide, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72”. 13. Como se observa da decisão recorrida, o indeferimento do pedido de perícia foi devidamente fundamentado na ausência de elementos mínimos que permitissem comprovar as retenções de imposto de renda alegadas pela Recorrente, bem como na inexistência de questão técnica que justificasse a produção de prova especializada. 14. Com efeito, a Autoridade Julgadora consignou que a Recorrente não apresentou Informe de Rendimentos, DIRF, comprovantes de retenção, notas fiscais, extratos bancários ou quaisquer outros documentos aptos a demonstrar os valores de imposto de renda supostamente retidos no 2º trimestre de 2015. Destacou, ainda, que as retenções alegadas não foram confirmadas pelos sistemas da Receita Federal do Brasil, circunstância que levou à manutenção das respectivas glosas. 15. Nesse contexto, não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa. A prova pericial destina-se à elucidação de fatos que dependam de Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.988 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900588/2021-58 6 conhecimento técnico ou científico especializado3, sendo cabível quando necessária à resolução de questões que não possam ser adequadamente esclarecidas com base nos elementos constantes dos autos. Não se presta, contudo, a substituir o ônus probatório da parte nem a suprir a ausência de documentos indispensáveis à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. 16. No caso dos autos, a controvérsia não decorre de divergência técnica acerca da apuração dos valores ou da interpretação de elementos contábeis complexos, mas da ausência de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Caberia à Recorrente, portanto, apresentar documentação idônea apta a comprovar as retenções que afirma ter sofrido, e não requerer a realização de perícia para suprir essa deficiência probatória. 17. Vale lembrar que a prova pericial pressupõe a existência de um substrato fático e documental mínimo sobre o qual possa incidir a análise técnica. Não compete ao perito produzir provas em substituição à parte interessada, tampouco reconstruir fatos desacompanhados dos documentos necessários à sua comprovação. Nessas circunstâncias, a realização da perícia mostrar-se-ia inócua, por não possuir aptidão para suprir a ausência dos elementos documentais indispensáveis ao reconhecimento do crédito. 18. Ademais, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, compete à Autoridade Julgadora determinar a realização de diligências ou perícias quando as entender necessárias, bem como indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou impraticáveis. No caso dos autos, diante da ausência de documentação apta a comprovar as retenções alegadas e da inexistência de controvérsia técnica que demandasse conhecimento especializado, mostra-se legítimo o indeferimento do pedido de perícia, por se tratar de medida desnecessária à formação da convicção do julgador. 19. O entendimento adotado pela Autoridade Julgadora encontra respaldo na Súmula CARF nº 163, segundo a qual: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” 20. No caso dos autos, o indeferimento do pedido de perícia foi expressamente motivado pela ausência de documentação apta a 3 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed., atualização legislativa de Sérgio Bermudes, Rio de Janeiro: Forense, 2001, T. IV, p. 472. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.988 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900588/2021-58 7 comprovar as retenções de imposto de renda alegadas pela Recorrente e pela inexistência de questão técnica que demandasse conhecimento especializado para sua elucidação. Trata-se, portanto, de hipótese que se amolda integralmente ao entendimento consolidado na referida súmula. 21. Assim, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o indeferimento da prova requerida decorreu de juízo fundamentado acerca de sua desnecessidade para a formação da convicção do julgador, em conformidade com o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, e com a Súmula CARF nº 163. 22. Dessa forma, conclui-se que agiu corretamente a Autoridade Julgadora ao indeferir o pedido de perícia, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida na decisão recorrida. III – Mérito 23. Superada a preliminar, observa-se que a Recorrente não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos adotados pela decisão recorrida. 24. Com efeito, em suas razões recursais, limita-se a reiterar a alegação de que faz jus ao reconhecimento do crédito pleiteado e a sustentar a nulidade da decisão de primeira instância em razão do indeferimento do pedido de perícia. Contudo, não enfrenta especificamente os fundamentos que embasaram a manutenção das glosas, tampouco se manifesta acerca da ausência dos documentos indicados pela Autoridade Julgadora como indispensáveis à comprovação do alegado direito creditório. 25. Conforme consignado na decisão recorrida, a Recorrente não apresentou Informe de Rendimentos, cópia de DIRF, comprovantes de retenção, notas fiscais, extratos bancários ou quaisquer outros elementos idôneos aptos a demonstrar as retenções de imposto de renda que afirma ter sofrido no 2º trimestre de 2015. Também não trouxe, em sede recursal, documentação adicional capaz de suprir essa deficiência probatória ou de afastar as conclusões alcançadas pela Autoridade Julgadora. 26. Assim, a irresignação recursal permanece restrita à afirmação genérica de existência do crédito e à alegação de nulidade da decisão recorrida, sem, contudo, demonstrar, mediante elementos concretos, a liquidez e a certeza do crédito utilizado nas compensações objeto dos autos. 27. Cumpre ressaltar que, no âmbito da compensação tributária, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito que pretende Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.988 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900588/2021-58 8 utilizar para extinguir débitos tributários, mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente para demonstrar a origem, a existência e o montante do crédito alegado. Trata-se de ônus probatório inerente ao exercício do direito creditório, cuja inobservância impede o reconhecimento dos valores pleiteados. 28. No caso dos autos, a não confirmação, pelos sistemas da Receita Federal do Brasil, dos valores informados pela Recorrente reforça a necessidade de comprovação das retenções alegadas. Contudo, a Recorrente não apresentou elementos probatórios mínimos a corroborar suas alegações ou a afastar as conclusões da decisão recorrida. 29. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida examinou adequadamente os elementos constantes dos autos e concluiu, de forma fundamentada, pela insuficiência de provas para o reconhecimento do crédito pleiteado. Em sede recursal, a Recorrente não apresentou qualquer elemento novo capaz de modificar esse entendimento. 30. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da liquidez e da certeza do crédito alegado, bem como da falta de elementos mínimos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se a manutenção integral da decisão de primeira instância, por seus próprios fundamentos. 31. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11500246 #
Numero do processo: 18130.720001/2021-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O código NCM é obtido mediante a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC). MULTA REGULAMENTAR DE 1%. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA BENIGNA. A Lei Complementar nº 227/2026 revogou expressamente dispositivos da Lei nº 10.833/2003 e da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, inclusive aqueles que davam suporte legal à penalidade de 1% do artigo 84, inciso I. PERÍCIA SOLICITADA. A dispensa da perícia deve ser aplicada quando a convicção para deslinde é clara e pacífica. Aplicável ao caso dos autos.
Numero da decisão: 3001-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira apresentou declaração de voto no plenário virtual. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO - Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos (substituta integral), Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago (substituto integral), Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituta convocada para eventuais participações), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausente a conselheira Carolina Oliveira Serra da Silveira, substituída pela conselheira Alessandra Lessa dos Santos.
Nome do relator: SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO
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O código NCM é obtido mediante a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC). MULTA REGULAMENTAR DE 1%. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA BENIGNA. A Lei Complementar nº 227/2026 revogou expressamente dispositivos da Lei nº 10.833/2003 e da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, inclusive aqueles que davam suporte legal à penalidade de 1% do artigo 84, inciso I. PERÍCIA SOLICITADA. A dispensa da perícia deve ser aplicada quando a convicção para deslinde é clara e pacífica. Aplicável ao caso dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira apresentou declaração de voto no plenário virtual. Fl. 3656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18130.720001/2021-97 2 Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos (substituta integral), Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago (substituto integral), Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituta convocada para eventuais participações), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausente a conselheira Carolina Oliveira Serra da Silveira, substituída pela conselheira Alessandra Lessa dos Santos. RELATÓRIO Adoto o relatório da DRJ por bem descreve os fatos. Trata o presente processo de auto de infração para lançamento da diferença de tributos, multas e juros de mora, além da multa de 1% pela classificação incorreta das mercadorias importadas, em face da rejeição do enquadramento tarifário da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) utilizado nas declarações de importação registradas nos anos de 2017 a 2019, tendo a autoridade fiscal imputado o código NCM 3919.90.90. Total do crédito tributário lançado: R$ 813.340,61. A presente ação fiscal originou-se de seleção interna, tendo em vista que o contribuinte classificou no subitem 3506.91.90 da NCM os produtos denominados “Fitas Adesivas Acrílicas”, quando o entendimento da Receita Federal do Brasil, expressado na Solução de Consulta nº 98.409 – Cosit, de 25/09/2017, é que tais mercadorias são classificadas no subitem 3919.90.90. Trata-se de fitas adesivas, que são formas planas autoadesivas de plástico, aplicáveis por pressão, isto é, que, à temperatura ambiente, sem umidificação ou qualquer outra adição, são colados de forma permanente (de um ou ambos os lados) e que adiram firmemente em grande número de superfícies de diferentes tipos por simples contato ou por simples pressão do dedo ou da mão. Fl. 3657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18130.720001/2021-97 3 A autoridade fiscal utilizou a RGI/SH nº 1 e relatou que as folhas e as fitas de plástico autoadesivas estão mencionadas no texto da posição 39.19, além da NESH dessa posição confirmar ser este o melhor enquadramento deste produto. Ato contínuo, informou que, de acordo com a RGI/SH nº 6, para efeitos legais, a classificação nas subposições de uma mesma posição é realizada pelos textos dessas subposições e pelas notas de subposições respectivas. Observando a descrição dos produtos importados, constatou que eles têm larguras superiores a 20 cm, incluindo-se, por força da RGI/SH nº 6, na subposição de 1º nível 3919.90. Por fim, relata que sendo a mercadoria constituída de polímeros acrílicos, com base na RGC 1, devem ser enquadrados no item (e código) 3919.90.90 da NCM. Com relação a NCM utilizada pelo importador, explica que: 2 o texto da posição 35.06, utilizada pelo importador nas DI’s objeto deste procedimento, é “COLAS E OUTROS ADESIVOS PREPARADOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES; PRODUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE UTILIZADOS COMO COLAS OU ADESIVOS, ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO COMO COLAS OU ADESIVOS, DE PESO LÍQUIDO NÃO SUPERIOR A 1 KG”. Da leitura do texto, depreende-se que tal posição refere-se aos adesivos, mas não às folhas de plástico com adesivo. Ademais, o texto é claro em representar o caráter residual dessa posição para os adesivos preparados. Tendo o interessado tomado ciência em 18/01/2021 (fl. 3397), apresentou impugnação de fls. 3404 a 3418 em 16/02/2021, alegando, em síntese: Que a Impugnante tem ciência de que a fiscalização entende que as “Fitas Adesivas Acrílicas” seriam classificadas no código NCM 3919.90.90, inclusive porque já foi autuada no passado. Ocorre que pela análise das posições e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, bem como pela aplicação das Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado, restará demonstrado ser a classificação fiscal adotada pela Impugnante, NCM 3506.91.90, a mais adequada para as mercadorias importadas objeto da presente autuação. Que a posição 3506 abrange as “Colas e outros adesivos preparados, não especificados nem compreendidos em outras posições”, e os “produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 Kg.”. Que tal enquadramento se confirma com os esclarecimentos contidos na NESH “Esta posição compreende: Fl. 3658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18130.720001/2021-97 4 B) As colas e outros adesivos preparados, não incluídos em posições mais específicas da Nomenclatura, por exemplo: 4) As preparações especialmente elaboradas para serem utilizadas como adesivos, que consistem em polímeros ou em misturas de polímeros das posições 39.01 a 39.13 que, independentemente das substâncias que possam ser acrescentadas aos produtos do Capítulo 39 (matérias de carga, plastificantes, solventes, pigmentos, etc.), contenham outras substâncias acrescentadas que não se classificam nesse Capítulo (por exemplo, ceras, ésteres de colofônia, goma-laca natural não modificada). (grifado)” Que a subposição 3506.91 é destinada aos “Adesivos à base de polímeros das posições 39.01 a 39.13 ou de borracha”, sendo o código adotado pela empresa, NCM 3506.91.90, reservado aos “Outros” adesivos dessa espécie que não os descritos nos códigos antecedentes, conforme se verifica da transcrição da TEC: “3506.10 – Produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, de peso líquido não superior a 1 Kg 3 3506.91 – Adesivos à base de polímeros das posições 39.01 a 39.13 ou de borracha 3506.91.10 – À base de borracha 3506.91.20 – À base de polímeros das posições 39.01 a 39.13, dispersos ou para dispersar em meio aquoso 3506.91.90 – Outros” (grifado) Que no caso, as denominadas “Fitas Adesivas Acrílicas” importadas pela Impugnante seriam classificadas no código NCM 3506.91.90 exatamente por se tratar de adesivos à base de polímeros das posições 39.01 a 39.13. Que as denominadas “Fitas de Adesivo Acrílico Transferível” e “Massa Adesiva Acrílico, em forma de fita” são adesivos com camada de espuma/massa acrílica autoadesiva e um liner (de polietileno ou de papel kraft revestido) de proteção. Que esses adesivos possuem propriedade viscoelástica e são indicados para aplicações diversas, com alta adesão em diferentes superfícies, podendo ser utilizada para fixação de peças, vedações, entre outras funções. Ainda que apresentados em forma de fitas, quando da sua aplicação se amoldam à superfície, podendo ser alterada a forma plana de apresentação. O liner serve para proteger o adesivo e garantir as suas propriedades até o momento Fl. 3659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18130.720001/2021-97 5 da aplicação em que ele é retirado e descartado. Portanto, resta claro que as mercadorias importadas pela Impugnante não são meras fitas autoadesivas, conforme sustenta a fiscalização, mas sim os próprios adesivos apresentados em forma de fita. Que há de ser considerada a característica e função principal desempenhada pelo produto, que no caso é a de adesivo. Não se trata de mercadoria de folhas ou fitas autoadesivas e sim do próprio adesivo composto por massa/espuma acrílica autoadesiva no formato de fita com liner de proteção, sendo que ao se retirar o liner, o que se tem é o próprio adesivo acrílico, que pode ter a forma plana de apresentação alterada em sua aplicação. Que a Impugnante classificou a mercadoria na posição correspondente aos adesivos e a fiscalização aponta a posição correspondente às fitas auto-adesivas de plástico, sendo que a classificação fiscal adotada pela Impugnante seria mais específica para a mercadoria importada, obedecendo a RGI/SH nº 3 a). Que a multa regulamentar de 1%, prevista no artigo 84, inciso I e §§ 1º e 2º, da Medida Provisória no 2.158-35/2001, é incabível, pois, de acordo com o exposto acima, as mercadorias importadas foram classificadas corretamente pela Impugnante. Requer a produção de prova técnica pericial, em Laboratório ou órgão não vinculado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 36 e 38, da Lei no 9.784/1999. Ao final, requer seja a presente Impugnação conhecida e integralmente provida, a fim de julgar totalmente improcedente a ação fiscal, anulando-se, portanto, os Autos de Infração em sua totalidade. É o relatório. Éo È VOTO Conselheiro SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO, Relator Fl. 3660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18130.720001/2021-97 6 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto dele toma-se conhecimento. 1 – Do pedido de perícia. A recorrente requer diligência pericial. A perícia não se mostra necessária quando os elementos acostados aos autos são suficientes, tais como os boletins técnicos apresentados pela mesma. Dessa forma, não acato o pedido de diligência para realização de perícia técnica. 2 – Mérito. A controvérsia se restringe à correta classificação tarifária dos produtos descritos como fitas de adesivo acrílico transferível. A recorrente utilizou a classificação NCM 3506.91.90. A Receita Federal entendeu que a classificação correta seria NCM 3919.90.90. O recurso voluntário repisa a tese que o produto não é uma fita plástica ao afirmar que “ o produto importado pela Recorrente não pode se classificar na posição 39.19 simplesmente por não se constituir de folhas ou fitas adesivas, mas sim no próprio adesivo composto por massa/espuma acrílica autoadesiva no formato de fita, com liner de proteção, sendo que, ao se retirar o liner, o que se tem é o próprio adesivo acrílico, que pode ter a forma plana de apresentação alterada em sua aplicação”. Abaixo imagem apresentada pela própria recorrente em boletim técnico, vide fls. 3507 a 3509. Fl. 3661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18130.720001/2021-97 7 Pelas mesmas razões já exaradas na 1º Primeira Instância nego o Recurso da recorrente. Em síntese, a descrição literal da posição 3919 , isto é, “ chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas autoadesivas de plástico, se enquadra na descrição do produto. Vide os próprios boletins técnicos apresentados pela recorrente, fls. 3432 a 3509. A RGI/SH dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e , desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes, isto é, RGI/SH 2 a 5. Fl. 3662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18130.720001/2021-97 8 As folhas e as fitas de plástico autoadesivas estão apontadas no texto da posição 39.19 da NCM. A NCM 35.06 advogada pela recorrente é “ colas e outros adesivos preparados, não especificados nem compreendidos em outras posições. A Solução de Consulta nº 98.409 da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil/Cosit, ainda que não vincule os conselheiros do Carf, aponta que FITA ADESIVA DUPLA FACE ACRÍLICA, classifica-se na NCM 3919.90.90. O Parecer que fundamenta a Solução de Consulta é esclarecedor e o acolho em meu convencimento por estar bem didático e os elementos fatícos apresentados no presente caso estarem presentes nos termos da citada opinião da Cosit. A penalidade exigida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB, com fundamento no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 227/2026. Registre-se que qualquer que seja a classificação fiscal perpetrada neste julgado , a multa regulamentar de 1% do artigo 84, inciso I da MP 2.158-35/2001 foi revogada e aplica-se a superveniência legislativa benigna. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial. Excluir a multa regulamentar de 1%. Negar provimento ao pedido de diligência. Negar provimento para manter a classificação fiscal perpetrada pela RFB. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO Fl. 3663DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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