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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11413106 #
Numero do processo: 11070.900335/2020-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3101-004.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900335/2020-74 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900335/2020-74 3 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento, assim, tratando-se de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep ou da Cofins, não há direito à apuração de tais créditos. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas efetuadas, relativo ao crédito de COFINS, bem como a correção pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900335/2020-74 4 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900335/2020-74 5 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é sociedade cooperativa de produção agropecuária, com atuação também nas atividades de beneficiamento e industrialização de produtos agropecuário, conforme se extrai de seu estatuto social. A cooperativa é tributada com base no lucro real e, portanto, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição do PIS e COFINS. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Assim, insurge o recorrente acerca da análise da possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes tributado, contratados para o transporte de insumos e mercadorias, não sujeitas ao pagamento das contribuições, do PIS e da COFINS ou tributados a alíquota zero. Neste ponto a DRJ aplicou o art. 3º das leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 – que estabelecem que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, em regra, não dá direito à apuração de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com isso, entendeu a DRJ, pela interpretação do dispositivo acima mencionado, que a única exceção é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, mas Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900335/2020-74 6 apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. Citou Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Correção Monetária Quanto à correção monetária dos créditos em questão, alega o Recorrente que a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir nos casos em que o ressarcimento for injustamente obstado pelo Fisco, ou seja, quando superado o prazo legal para apreciação, sem conclusão. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900335/2020-74 7 na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano- calendário 2018, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11427038 #
Numero do processo: 15444.720092/2022-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Constatada a ocorrência de ocultação do real encomendante, mediante simulação, aplica-se a multa substitutiva da pena de perdimento na hipótese de impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, por se configurar dano ao Erário. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A ocultação do real comprador na operação de importação por encomenda, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consiste em infração punível com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria não localizada, consumida ou revendida. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENCOMENDANTE OSTENSIVO. ENCOMENDANTE OCULTO. REAL INTERESSADO. Respondem pela infração de interposição fraudulenta, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E CESSÃO DE NOME. CONLUIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SOLIDARIEDADE. Constatada interposição fraudulenta, respondem pela infração o importador e o real adquirente da mercadoria solidariamente.
Numero da decisão: 3401-014.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer do recurso de ofício para dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos (relator), que negavam provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente e Redator ad hoc Ana Paula Pedrosa Giglio - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Conforme o art. 58 do RICARF, o Presidente da 1ª. Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro George da Silva Santos, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Constatada a ocorrência de ocultação do real encomendante, mediante simulação, aplica-se a multa substitutiva da pena de perdimento na hipótese de impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, por se configurar dano ao Erário. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A ocultação do real comprador na operação de importação por encomenda, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consiste em infração punível com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria não localizada, consumida ou revendida. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENCOMENDANTE OSTENSIVO. ENCOMENDANTE OCULTO. REAL INTERESSADO. Respondem pela infração de interposição fraudulenta, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E CESSÃO DE NOME. CONLUIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SOLIDARIEDADE. Constatada interposição fraudulenta, respondem pela infração o importador e o real adquirente da mercadoria solidariamente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer do recurso de ofício para dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos (relator), que negavam provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente e Redator ad hoc Ana Paula Pedrosa Giglio - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Conforme o art. 58 do RICARF, o Presidente da 1ª. Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro George da Silva Santos, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.

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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Constatada a ocorrência de ocultação do real encomendante, mediante simulação, aplica-se a multa substitutiva da pena de perdimento na hipótese de impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, por se configurar dano ao Erário. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A ocultação do real comprador na operação de importação por encomenda, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consiste em infração punível com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria não localizada, consumida ou revendida. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENCOMENDANTE OSTENSIVO. ENCOMENDANTE OCULTO. REAL INTERESSADO. Respondem pela infração de interposição fraudulenta, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E CESSÃO DE NOME. CONLUIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SOLIDARIEDADE. Constatada interposição fraudulenta, respondem pela infração o importador e o real adquirente da mercadoria solidariamente. Fl. 22990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer do recurso de ofício para dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos (relator), que negavam provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Redator ad hoc Ana Paula Pedrosa Giglio – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Conforme o art. 58 do RICARF, o Presidente da 1ª. Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro George da Silva Santos, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 104-014.933 – 8ª TURMA/DRJ04, assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 2018 REVENDA DE MERCADORIA OBJETO DE IMPORTAÇÃO SOB ENCOMENDA. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ENCOMENDANTE ALÉM DA PRIMEIRA CADEIA DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA NO PAÍS. IMPERATIVA DEMONSTRAÇÃO QUE TAL COMPRA, EM VERDADE, SE DEU PERANTE A PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE TAL CONDIÇÃO NO CASO. Na essência da importação por encomenda, identificam-se dois contratos de compra e venda distintos. Um firmado entre o exportador e o importador e outro firmado entre este e o encomendante. A existência de um terceiro contrato de compra e venda, ainda que prévio àquele que viabilizou a importação, não caracteriza aprioristicamente seu comprador como sujeito passivo da importação Fl. 22991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 3 (‘encomendante predeterminado’), pois tal sujeição diz respeito APENAS àquele ‘que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora’, na forma prevista em sua hipótese de incidência (art. 32, ‘d’, do Dl nº 37, de 1966). A imputação de tal sujeição a encomendante situado em cadeia de aquisição além daquela perante a pessoa jurídica importadora carece assim de demonstrar que seu sujeito, em verdade, é o real interveniente (real comprador) daquela primeira cadeia de compra da mercadoria no país, perante a pessoa jurídica importadora. O simples fato da compra se realizar para revenda certa não descaracteriza a real interveniência do revendedor. Há que se demonstrar que dado interveniente não participa efetivamente dos efeitos jurídicos próprios do negócio de compra e venda, no tocante à transmissão/aquisição dos domínios da coisa transacionada e do pagamento/recebimento de seu preço em dinheiro, como contraprestação. No caso, a demonstração probatória dos autos não logrou êxito em demonstrar a falsa interveniência daquele que se posicionou como ‘encomendante predeterminado’ no arquétipo de importação realizado. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado A autuação fiscal imputou às Lojas Americanas (LASA) a prática de ocultação do sujeito passivo em operações de comércio exterior, mediante fraude ou simulação, tipificada no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, aplicando-se a pena de perdimento das mercadorias convertida em multa pecuniária equivalente a 100% do valor aduaneiro, totalizando o montante de R$ 212.818.157,28, com responsabilidade solidária atribuída às empresas QSM Distribuidora e Logística Ltda. e ST Importações Ltda. Segundo a narrativa da Fiscalização, a empresa ST Importações realizava as operações de comércio exterior declarando como encomendante predeterminado a empresa QSM, integrante do mesmo grupo econômico. Contudo, a autoridade autuante concluiu que a QSM não ocupava, de fato, essa posição, servindo apenas como uma interposta pessoa para ocultar a real adquirente e destinatária final das mercadorias: a LASA e sua controlada B2W. Para fundamentar a acusação de interposição fraudulenta, a Fiscalização apontou que todas as empresas envolvidas compartilhavam sócios e administradores, o que indicaria a falta de autonomia da QSM, caracterizada como uma mera extensão do grupo sem propósitos negociais próprios. Ainda no tocante às provas da acusação, a autoridade fiscal destacou que o fluxo financeiro da operação era artificial. Conforme apurado, os recursos, embora transitassem pelas contas da QSM e da Destro (outro operador logístico utilizado), originavam-se da LASA e eram transferidos à importadora ST em datas coincidentes com a necessidade de fechamento de câmbio e pagamento de impostos, sem seguir uma lógica comercial de compra e venda. Além disso, a predestinação das mercadorias foi evidenciada pelo rastreamento das "Purchase Orders" (PO), indicando que os pedidos gerados pela LASA acompanhavam a Fl. 22992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 4 mercadoria desde a origem, demonstrando que o destinatário final já estava definido antes mesmo do registro da Declaração de Importação, restando à QSM e à ST apenas a execução logística das ordens emanadas pela controladora. Em sua defesa, a Autuada sustentou a licitude da operação, alegando tratar-se de uma "importação por encomenda" onde a LASA figuraria validamente como "encomendante da encomendante". A defesa argumentou que a legislação não veda a revenda da mercadoria importada a um destinatário predeterminado no mercado interno, invocando a Solução de Consulta COSIT nº 158/2021 e a Nota COANA nº 76/2020 para afastar a caracterização de interposição fraudulenta. Alegou-se também que a estrutura foi adotada por razões de eficiência logística e foco no varejo, havendo capacidade operacional e financeira nas empresas envolvidas. Ao analisar o caso, a Turma da DRJ04, por maioria de votos, acolheu os argumentos da defesa e cancelou a autuação. O voto condutor, da lavra do Relator Eni Sávio Nunes dos Santos, firmou a premissa de que a figura do "encomendante predeterminado", sujeito passivo da obrigação tributária, restringe-se àquele que adquire a mercadoria diretamente da importadora, no caso a QSM. O colegiado entendeu que a existência de um comprador posterior, mesmo que predeterminado, configura uma cadeia de revenda interna lícita e que o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico não constitui fraude por si só. A decisão considerou que a fiscalização não logrou êxito em provar que a QSM não foi a real interveniente na compra e venda junto à ST, aplicando o entendimento da SC COSIT 158/2021 de que a presença de um "encomendante do encomendante" não descaracteriza a importação. Houve voto vencido do julgador Telmo Antônio Beltrão Figueiredo Filho, que defendeu a manutenção da multa por entender que as partes não eram independentes e que as transações não eram reais. Interposto o recurso de ofício, a Fazenda Nacional sustenta que a decisão recorrida partiu de premissas equivocadas ao aplicar a Solução de Consulta COSIT nº 158/2021 e a Nota COANA nº 76/2020 ao caso concreto. Argumenta que esses atos normativos exigem expressamente que as partes sejam independentes e que as operações de compra e venda sejam autênticas, condições que não se verificam no presente caso devido à interdependência das empresas do Grupo LASA e à simulação dos contratos apenas para ocultação do real adquirente e quebra da cadeia do IPI. Ademais, a Fazenda Nacional reitera a robustez do conjunto probatório ignorado pela decisão de piso, enfatizando a ausência de documentos essenciais de negociação comercial entre as empresas, o que seria impensável em operações legítimas desse montante. Insiste na artificialidade do fluxo financeiro, apontando que os pagamentos da QSM à ST não seguiam o fluxo de mercadorias, mas sim a necessidade de caixa da importadora para Fl. 22993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 5 fechar câmbio, funcionando a QSM apenas como um canal de passagem de recursos da LASA. Por fim, cita precedentes do CARF que, em casos idênticos envolvendo o mesmo grupo econômico, reconheceram a fraude e a interposição fraudulenta, requerendo o provimento do recurso para restabelecer o lançamento fiscal em sua totalidade e a realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, redator ad hoc O Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Submete-se a este Colegiado o Recurso de Ofício interposto em face da decisão que exonerou o crédito tributário lançado contra a LOJAS AMERICANAS S.A. (LASA) e as solidárias ST IMPORTAÇÕES LTDA. e QSM DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. O cerne da controvérsia reside na caracterização de interposição fraudulenta nas operações de importação, com o objetivo de ocultar a real encomendante e, por via de consequência, afastar a incidência do IPI na saída dos produtos dos estabelecimentos da LASA. I. Da Configuração da Interposição Fraudulenta e da Simulação A análise dos autos revela que a estrutura operacional montada obedece a legalidade, tem propósito negocial e, portanto, não configura a interposição fraudulenta. II. Da Equiparação a Industrial e da Incidência do IPI A fiscalização não logrou êxito na comprovação da interposição fraudulenta. Não comprovada a interposição fraudulenta, não há que se falar em equiparação a industrial. III. Da Responsabilidade Solidária e das Penalidades Em vista do entendimento acima, não há que se falar em solidariedade da ST Importações e da QSM. Sem aplicação da multa de ofício qualificada. IV. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO integral ao Recurso de Ofício. É como voto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Redator ad hoc VOTO VENCEDOR Fl. 22994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 6 Ana Paula Pedrosa Giglio, redatora designada Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente daquele adotado, tendo em vista já ter me manifestado a respeito do tema e da mesma operação nos processos de nº 15444.720210/2021- 17 e 15444.720211/2021-53 os quais relatei. Em função desta familiaridade com as questões, tomo a liberdade de inicialmente descrever a operação em questão Da Operação Realizada Em apertada síntese, as peças de defesa das três Recorrentes buscam demonstrar inconsistências nos argumentos apresentados no Auto de Infração, os quais argumentam seriam embasados em meras suposições e não encontrariam respaldo na realidade dos fatos. Argumentam que a acusação de que a empresa Lojas Americanas teria se ocultado como a verdadeira destinatária das mercadorias importadas seria frágil e carente de provas concretas e não teria buscado a verdade material. A fiscalização, ao fundamentar sua tese em pontos como a vinculação das empresas a um mesmo grupo econômico, contratos firmados com terceiros e a destinação final das mercadorias, teria ignorado a complexidade das operações comerciais e a legitimidade das práticas adotadas. Afirmam que as três empresas sempre atuaram de forma transparente, e a operação realizada teria o objetivo de otimizar os processos da Lojas Americanas e atender às demandas do mercado. A existência de uma cadeia comercial, com cada empresa desempenhando um papel específico, seria uma prática comum e legítima no mundo dos negócios. A acusação de dolo ou fraude também seria infundada. A operação em questão teria sido criada com o propósito legítimo de reorganizar a estrutura do grupo e fortalecer suas atividades de distribuição. As importações por encomenda teriam sido realizadas de forma regular e em conformidade com a legislação vigente. Não haveria qualquer elemento indicativo da existência de esquema fraudulento. Ressaltam que a fiscalização teria falhado em cumprir seu dever legal de buscar a verdade material. Ao invés de investigar a fundo os fatos, a fiscalização teria se baseado em presunções e generalizações, desconsiderando a documentação apresentada pela empresa e as explicações técnicas fornecidas. Todas as empresas possuiriam plena capacidade econômica e financeira para realizar as operações objeto da autuação. Os resultados financeiros demonstrariam a solidez das empresas e a inexistência de qualquer indício de que a QSM ou a ST estejam atuando como uma meras "empresas de fachada". Requerem a anulação do Auto de Infração, porquanto este se fundamentaria em premissas equivocadas e não encontraria respaldo na legislação e nas provas dos autos." Fl. 22995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 7 As operações e alegações acima transcritas já foram devidamente analisadas anteriormente nos processos nº 15444.720134/2019-17, nº 15444.720135/2019-61, nº 15444.720136/2019-14 que se dedicaram a analisar a operação arquitetada pelas empresas que fazem parte do polo passivo do processo ora analisado, nos períodos de 2015 e 2016, assim como nos processos de nº 15444.720107/2018-63, nº 15444.720109/2018-52 e nº 15444.720110/2018-87, relativos aos períodos de 2014 e 2015. As importações podem ser realizadas de três formas principais: direta, por conta e ordem, e por encomenda. Nas duas últimas, ocorre a revenda para um terceiro previamente determinado, caracterizando uma terceirização da operação de comércio exterior. Estas modalidades são regulamentadas pela Instrução Normativa RFB n. 1.861, de 2018. A diferença fundamental entre importação por conta e ordem e por encomenda é a origem dos recursos financeiros. Na importação por conta e ordem, os recursos vêm do destinatário final da mercadoria, ou seja, o adquirente, que é o terceiro predeterminado. Já na importação por encomenda, os recursos pertencem ao importador ostensivo, não ao terceiro encomendante. Nestas modalidades, tanto o importador quanto o terceiro (adquirente ou encomendante) devem estar vinculados ao SISCOMEX, o que só é possível para partes habilitadas. O importador ostensivo deve especificar a modalidade de importação no momento de registrar a Declaração de Importação (DI) e indicar, em campo apropriado, quem é o adquirente ou encomendante. O descumprimento destas obrigações resulta em infrações aduaneiras. No caso em tela, constatou-se que estas infrações foram cometidas pelo GRUPO LASA, tendo sido, portanto, punidas por interposição fraudulenta de terceiros (artigo 23, caput, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76) e cessão de nome (art. 33 da Lei n. 11.488/2007), tendo sido decretado o perdimento das mercadorias em função da simulação verificada. No caso das Lojas Americanas, buscou-se evitar a incidência do imposto na revenda dos produtos após a importação, caracterizando fraude tributária nos termos do artigo 72 da Lei n. 4.502, de 1964. Entre 2015 e 2016, as mercadorias importadas por encomenda pela ST eram destinadas, de fato, a Lojas Americanas e B2W, com empresas como Destro e QSM atuando como intermediárias. Os Centros de Distribuição das Lojas Americanas transferiam essas mercadorias para lojas físicas e também para a B2W. Como as transferências eram realizadas para filiais que atuavam exclusivamente no varejo, as Lojas Americanas não se equiparavam a industriais conforme a exceção do art. 9º, III, do RIPI. No entanto, seus Centros de Distribuição deveriam ser equiparados a industriais, conforme o art. 9º, IX, do RIPI, por serem os reais encomendantes das mercadorias. As mercadorias eram transferidas dos Centros de Distribuição para as filiais exclusivamente varejistas, que se enquadravam na exceção do art. 9º, III, do RIPI, deixando de ser equiparadas a industriais. A fiscalização rastreou as mercadorias por meio das notas fiscais eletrônicas (NFe) emitidas no período, identificando os códigos dos produtos importados pela ST que foram recebidos pelas Lojas Americanas e B2W, bem como suas saídas dos estabelecimentos equiparados a industriais. Fl. 22996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 8 Neste sentido, considerou-se que ocorreu comprovação robusta e contundente de que os atores envolvidos se valeram de esquema negocial, formalmente regular, mas orquestrado por meio de operações simuladas para ocultar os reais destinatários das mercadorias importadas e, com isso, evitar o pagamento de tributos devidos. Desta forma, a Administração tributária tem o poder-dever de afastar o negócio aparente e considerar, na operacionalização de sua atividade fiscalizatória, o negócio real, ou seja, deve alcançar os efetivos operadores das importações e a evasão do pagamento de tributos internos. Segundo a Fiscalização, Lojas Americanas efetuou operações de comércio exterior atuando como encomendante não declarado, valendo-se dos serviços de interposta pessoa jurídica (Destro Brasil/QSM Distribuidora) com o objetivo de ocultar-se dos controles aduaneiros e tributários, fato esse que caracterizava o ilícito de ocultação do sujeito passivo responsável pela operação, punível com a pena de perdimento das mercadorias (nos termos do inciso V e §§ 1º e 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976) combinados com os artigos 675, inciso II, e 689, inciso XXII e parágrafo 6º, do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759, de 2009, que são abaixo reproduzidos para melhor compreensão do tema: Decreto nº 6.759/2009 “Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, §1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59,e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, §3o;e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): (...) II. perdimento da mercadoria; (...) Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei no10.637, de 2002, art. 59) (...) XXII. estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (...) §6º Para os efeitos do inciso XXII, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, §2º, com a redação dada pela Lei no10.637, de 2002, art. 59).” Decreto-lei nº 1.455, de 1976 “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V. estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 22997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 9 (...) §1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) §2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)” (Destacou-se) Considerando-se os fatos apurados pela Fiscalização, registrados de forma sintética no relatório supra, demonstrou-se a efetiva ocorrência, mediante simulação, de ocultação do real comprador da mercadoria importada, por meio de interposição fraudulenta de terceiros. Não se verifica a alegação de que o Auto de Infração teria se baseado somente em presunções, tendo em vista que a autoridade tributária se desincumbiu de seu dever de demonstrar o dolo, fraude e/ou simulação, assim como a autoridade julgadora de seu dever de busca da verdade material. A apuração efetuada pela fiscalização que pode ser aqui ilustrada com base nas seguintes constatações que se não consideradas isoladamente formam um sólido conjunto probatório: (i) as empresas Lojas Americanas e B2W, reais destinatárias das mercadorias importadas por terceiros (ST Importações como importadora e Destro Brasil e QSM Distribuidora como encomendantes declaradas), encontravam-se com a habilitação para operar no comércio exterior suspensa, (ii) praticamente todas as mercadorias enviadas por ST Importações à Comercial Destro, à Destro Brasil e à QSM Distribuidora no período foram repassadas às Lojas Americanas ou à B2W em curtos intervalos de tempo, o que indicava a destinação prévia das mercadorias aos efetivos adquirentes, (iii) a empresa ST Importações operava praticamente com exclusividade para o esquema sob análise e (iv) em consulta ao site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), verificou-se que a maior parte dos produtos importados possuíam marcas cuja propriedade era da empresa Lojas Americanas ou da B2W, evidenciando-se que as empresas Comercial Destro, Destro Brasil e QSM Distribuidora não eram as reais adquirentes dessas mercadorias, pois não podiam comercializá-las livremente em território nacional sem o consentimento dos detentores do direito. Além dos fatos apurados, a Fiscalização apontou os potenciais benefícios tributários obtidos com o esquema, a saber: (I) Lojas Americanas e B2W podiam se eximir de apurar o IPI na saída das mercadorias, pois, se realizassem importações diretas, estariam sujeitas ao destaque do IPI quando da revenda das mercadorias importadas, pois ambas estariam equiparadas a estabelecimento industrial; Fl. 22998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 10 (II) a ocultação do real adquirente dos produtos importados foi utilizada para se esquivar de outras obrigações, como, por exemplo; (i) em caso de lançamento de crédito tributário, o patrimônio do real adquirente é protegido da execução fiscal; (ii) o real adquirente perde a condição de contribuinte do IPI por equiparação a estabelecimento industrial; (iii) no caso de importador e exportador vinculados, busca-se fugir da legislação de Preço de Transferência e de Valoração Aduaneira, possibilitando que as empresas vinculadas alterem o custo das mercadorias importadas e de suas receitas da forma que lhes for mais conveniente, (iv) "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e (v) desoneração tributária nos reais adquirentes através alavancagem dos valores das mercadorias nas empresas intermediárias. Por ter por base fatos idênticos aos presentes nestes autos, reproduzem-se, na sequência, trechos do voto condutor do acórdão nº 3201-011.553 ao analisar a operação em si, que se alinham com o encaminhamento a ser dado neste voto. Deve-se apenas ter em conta que, no relatório fiscal que embasou o lançamento, a referência ao real destinatário das mercadorias sempre é feita abrangendo ambas as empresas (Americanas e B2W. Esta última não incluída neste processo), mencionando também as empresas ST Importações, Destro (que não é parte do presente processo) e QSM in verbis: “Para se chegar à conclusão da ocorrência de simulação, a Fiscalização levantou alguns fatos que, isoladamente, podiam não ser contundentes no convencimento acerca do ilícito, mas que, analisados em conjunto, evidenciaram uma prática sistemática de ocultação do real encomendante das mercadorias importadas, dada a artificialidade das operações de importação por encomenda formalizadas pelas empresas do grupo Destro e QSM Distribuidora, inobstante a aparência de normalidade dada pela observância de meras formalidades contratuais.” “Dessa forma, encontrando-se demonstrada a simulação em operações de importação sob encomenda, o simples fato de ter havido uma operação comercial formalmente regular não afasta a conclusão baseada em apurações contundentes, devidamente fundamentadas, acerca da construção de um esquema artificioso voltado, exclusivamente, à obtenção de benefícios fiscais indiretos.” “II.2 – DO MÉRITO: DA SIMULAÇÃO E FRAUDE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS (...) Neste ponto, saliente-se que a fiscalização devidamente cumpriu os requisitos legais para a conversão da pena de perdimento em multa, buscando verificar a possibilidade de apreensão das mercadorias importadas por meio do Termo de Intimação n.º 140/2017, respondido pela B2W informando que todas as mercadorias adquiridas da Destro no período autuado na presente autuação foram baixadas de seu estoque. Fl. 22999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 11 No presente caso, os elementos probatórios buscam evidenciar que a ST atuou como importadora em interesse da B2W e não da Destro. Quem deveria ter sido indicada nos documentos da importação como encomendante era a B2W, real compradora das mercadorias importadas, e não a Destro como o feito. Neste ponto, cumpre salientar que desde 2006 o gênero “importações para terceiros” foi subdividido em duas espécies distintas: a importação por conta e ordem de terceiros e a importação por encomenda, ocorrida no presente caso, por meio da qual a empresa importadora ("trading") adquire mercadoria junto ao exportador no exterior e providencia sua entrada no território nacional, com a posterior revenda ao encomendante. Para o importador, a operação tem os mesmos efeitos de uma importação própria. (...) No presente caso, não há qualquer dúvida que houve uma importação por encomenda, financiada pela própria importadora (ST). O fisco em qualquer momento coloca em xeque a existência de uma importação por encomenda. A dúvida recai, tão somente, em quem foi o efetivo encomendante dessa operação, e o real destinatário das mercadorias importadas: a Destro (como declarado e sustentado pelas empresas em seus recursos) ou a B2W (como identificado pela fiscalização). Nesse sentido, a alegação recursal no sentido de que os recursos da Destro estão comprovados, o que impossibilitaria a aplicação do art. 23 do Decreto nº 1.455/76 não se aplicam ao caso. Na importação por encomenda, a importação deve ser financiada pelo próprio importador, no caso a ST, não sendo relevante identificar a comprovação de recursos do encomendante aparente. E aqui frise-se que estamos diante de uma acusação de simulação e fraude nos documentos da importação que teria sido comprovada pela fiscalização por meio de conjunto indiciário, e não de uma acusação de interposição fraudulenta presumida (quando o importador não tem os recursos para realizar a operação). Antes de adentrar especificamente no conjunto probatório do presente processo, importante primeiramente identificar o que se entende por negócio jurídico simulado e a distinção entre a prova direta e indireta. Trata-se de definições muito bem traçadas pelo então Conselheiro Fábio Piovesan Bozza no Acórdão nº 2301-005.119, em voto abaixo reproduzido, a qual esta relatora já fez referência anteriormente, por exemplo, no Acórdão 3402-006.831 de agosto/2019: “A simulação retrata um vício social do negócio jurídico, e não um vício de consentimento (as partes sabem muito bem o que querem e assim agem). De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. O negócio simulado, desse modo, apenas aparenta preencher os requisitos de validade do negócio jurídico, quando, na verdade, não preenche, uma vez que as partes neutralizam os efeitos típicos do ato. O negócio simulado apresenta uma incompatibilidade consciente e intencional entre a causa abstrata e a causa concreta. Em outras palavras, há uma dissonância grave entre a função típica do negócio selecionado e o fim concreto almejado pelas partes. É o caso de uma compra e venda publicamente declarada em que as partes intencionalmente apenas encenam o pagamento do preço. A prova da simulação consiste em demonstrar que o negócio jurídico em discussão é mera aparência ou dissimula uma relação jurídica de natureza diversa. Para tanto, é necessário provar uma situação fática existente, só que divergente da realidade da declaração, do negócio ou do sujeito dissimulado. Fl. 23000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 12 O ideal é demonstrar a existência do acordo simulatório (causa simulandi) a fim de descortinar a cooperação entre os simuladores para a realização da maliciosa preordenação de uma aparência diversa da realidade. Tal tarefa, no entanto, não se apresenta de fácil execução, já que raras vezes essa prova será direta e estará consubstanciada num documento em que aflore claramente a intenção dos simuladores de enganar terceiros por meio de um negócio aparente. Por esse motivo, a simulação costuma ser provada pelo comportamento concludente das partes (ou seja, a atitude do agente que permite concluir acerca da respectiva intenção e dos efeitos jurídicos perseguidos). E isso geralmente acontece mediante a reunião de indícios. A produção de prova indireta deve ser baseada na existência de outros fatos (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência do fato principal. A natureza da prova indireta, entretanto, sujeita-se a diferentes graus de crença. Por isso, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico, isto é: (a) preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis soluções; (b) grave: resultante de uma forte probabilidade e capacidade de induzir à persuasão; e (c) harmônico: com os indícios concordantes entre si e não contraditórios, os quais convergem para a mesma solução, de modo a aumentar o grau de confirmação lógica sobre uma dada ilação". No presente caso, a fiscalização não localizou documentos que comprovem as encomendas solicitadas pela B2W a ST ou mesmo um contrato de importação por encomenda entre essas duas empresas, que seria uma prova direta da operação. Contudo, levantou indícios para demonstrar essa relação e evidenciar que quem era o real encomendante e real adquirente das mercadorias importadas era a B2W. As empresas em todo momento buscam evidenciar a capacidade operacional, econômica e financeira da Destro e o propósito negocial da contratação desta empresa para a revenda das mercadorias às empresas do grupo LASA (B2W e às Lojas Americanas). Contudo, essencial desde já salientar que em momento algum nos presentes autos a fiscalização afasta a personalidade jurídica da Destro ou mesmo da ST, que são empresas consolidadas no mercado. A principal questão invocada pela fiscalização diante dos indícios probatórios levantados a ser respondida no presente caso é a seguinte: quem é a real encomendante das mercadorias importadas pela ST: a Destro, como indicado nos documentos da importação, ou a B2W/Lojas Americanas? Cumpre, portanto, avaliar o conjunto indiciário levantando pela fiscalização para responder a essa questão, verificando se os elementos probatórios foram um conjunto preciso, grave e harmônico, considerando inclusive as informações prestadas pelas empresas na diligência fiscal realizada. Enfrentam-se, assim, abaixo os pontos trazidos no relatório fiscal da autuação, identificados acima. A ST Importações integra o grupo econômico da B2W O primeiro elemento de prova aventado pela fiscalização é que a importadora ST é uma empresa controlada pelas Lojas Americanas e pela B2W, únicas sócias daquela empresa, e 100% dos administradores da ST Importações são comuns ao quadro de dirigentes de Lojas Americanas e B2W ou de empresas controladas por elas. Como indicado no relatório fiscal: (...) Fl. 23001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 13 Este fato não é negado pelas empresas, que apenas afirmam que são pessoas jurídicas autônomas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico. Neste aspecto é importante salientar que, diferentemente de outros casos já analisados por esta turma, como no Acórdão n.º 3402-004.365 de relatoria do então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro de 30/08/2017, não está sendo posta em cheque no presente processo a possibilidade do grupo empresarial segregar suas atividades entre as empresas, com uma dedicação à importação (ST) ou ao varejo, com centros de distribuição (B2W/Lojas Americanas). Essa possibilidade não é negada pela fiscalização. No presente caso não são desconsideradas as personalidades jurídicas das empresas do grupo, sendo certo que não se pretende tratar a ST e a B2W como uma única pessoa jurídica, ou mesmo desqualificar a ST como uma pessoa jurídica autônoma. O que se questiona é se a B2W não seria a encomendante de fato das importações realizadas pela ST, e não a ausência de personalidade jurídica. Não se nega, portanto, que a estruturação societária, por si só, não é suficiente para demonstrar de forma direta que a ST realizava as importações em interesse da B2W. Entretanto, no presente caso, a integração da ST e da B2W no mesmo grupo econômico não foi trazida de forma isolada pela fiscalização no relatório fiscal, que traz outros elementos indiciários da importação pela ST para a B2W (e não para a Destro) especificamente quanto ao período sob fiscalização nos presentes autos. Assim, no presente caso, a integração do grupo econômico se apresenta como um elemento indiciário que efetivamente aproxima a ST e a B2W: a B2W a sócia majoritária da ST, que tem como únicos sócios as pessoas jurídicas B2W e Lojas Americanas e com coincidência nas pessoas físicas administradoras. A relação comercial da ST com a DESTRO. 99,71% do total de vendas da ST Importações foi destinado à empresa Destro Brasil, e todas as aquisições se deram a título de importação por encomenda desta. Das declarações de importação registradas por ST Importações no período autuado, somente 12 (doze) não tiveram a empresa Destro Brasil como encomendante declarada (0,45% das DIs registradas). Esse elemento indiciário apenas busca evidenciar que grande parte das importações feitas pela ST tiveram a Destro como encomendante, sendo que a ST não teria realizado importação para quaisquer das empresas do grupo LASA. A fiscalização reconhece que no período atuado, a ST realizou importações por encomenda para outra pessoa jurídica. Na Planilha 2 anexa ao Auto de Infração, identifica-se que as 12 declarações a que a fiscalização se refere foram emitidas em interesse da empresa MULTILINK BIO TEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (...) Em sede de diligência, essas informações foram confirmadas pela ST Importações, que informou nos autos que no período objeto do presente processo “possuía contrato de prestação de serviço de importação por encomenda com outras empresas, bem como realizou importação por encomenda para esses clientes (doc. n.º 08)” (e-fl. 24.573) O único contrato de importação por encomenda anexado pela ST foi exatamente com a pessoa jurídica MULTILINK referenciada na planilha fiscal, firmado em março de 2012. Uma vez que não há qualquer dúvida quanto a idoneidade da ST, essa relatora solicitou na diligência no item (i.5) da Resolução n.º 3402-001.678 o esclarecimento pela ST Importações se nos anos autuados prestava serviço para Fl. 23002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 14 outras empresas além do Grupo Destro, trazendo documentação por amostragem e identificando a natureza desses serviços. Esse ponto é relevante para esta relatora especialmente para que seja possível verificar as alegações das empresas da regularidade das operações realizadas entre a ST e a Destro, de forma independente, comparando com a forma como a ST realizava a importação por encomenda para outras pessoas jurídicas no período além da Destro. Na diligência foi possível confirmar que o contrato de importação por encomenda firmado pela ST com a MULTILINK possuía previsões distintas do contrato da Destro, firmado em janeiro de 2012 e anexado aos autos na diligência. Não obstante tenham sido firmados em datas próximas (janeiro e março de 2012), observa-se que os dois contratos possuem disciplinas bem distintas quanto à forma de operacionalização da importação por encomenda pela ST (vide objeto do contrato com a Destro e o objeto do contrato com a MULTILINK, que trazem exigências distintas para a formalização do pedido de compra). Vislumbra-se, portanto, que o contrato da Destro de importação por encomenda é distinto do contrato da MULTILINK, em especial nas formalidades exigidas para o seu cumprimento, para a formalização dos pedidos de compra. Essa distinção nos tratos das importações por encomenda reforça o indício trazido pela fiscalização que haveria uma distinção no trato das importações por encomenda entre a ST e a Destro, que representaram o maior volume das operações realizadas pela ST no período (99,71% do total de vendas), em relação à outra pessoa jurídica para as quais a ST prestou serviço (representando 12 DIs registradas no período autuado). A B2W encontra-se com sua habilitação para operar no comércio exterior SUSPENSA. A suspensão da habilitação da B2W para operar no comércio exterior é um forte indício da necessidade de interpor uma pessoa jurídica habilitada para proceder com as importações, no caso a Destro. Isso porque, como evidenciado acima, o art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa n.º 634/2006 exige que o encomendante seja previamente habilitado no SISCOMEX (IN SRF nº 455/2004). Assim, a B2W não poderia figurar como encomendante enquanto não regularizasse sua situação no SISCOMEX. Relação comercial da DESTRO e a B2W. A única fornecedora de mercadorias importadas às empresas LOJAS AMERICANAS e B2W, no período autuado foi a Destro. Somente 0,018% das importações realizadas pela ST Importações que tinham a Destro Brasil como encomendante declarada não foi repassada às LOJAS AMERICANAS ou à B2W, o equivalente a R$ 64.735,20 (valor aduaneiro). Esse fato foi reconhecido pelas empresas em suas defesas, que não enfrentaram essa alegação, sustentando tão somente que essa relação comercial seria justificada, com propósito negocial, inclusive com a existência de margem real de lucro antes dos impostos, razoável pelo volume vendido nas operações. Neste aspecto, importante salientar que a fiscalização não ignora a existência de margem de lucro nas operações, tendo reiterado essa informação na diligência fiscal: Quanto à questão referente à comparação dos valores das mercadorias constantes das remessas da ST para a Destro com os valores das Declarações de Importação, bem como com os valores das remessas da Destro para a B2W e Lojas Americanas (ii.2.1), deve ser registrado que os valores não são idênticos, Fl. 23003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 15 havendo margem de lucro nas operações, não sendo possível, no entanto, precisar o percentual, pois apresentam-se variáveis. O elemento indiciário levantado pela fiscalização se refere ao fato que as importações por encomenda realizadas pela ST para a Destro foram repassadas tão somente para as empesas do próprio grupo econômico da ST, suas sócias Lojas Americanas e B2W, sendo que a única fornecedora de produtos importados dessas empresas foi a própria Destro. Ou seja, a Destro seria mero intermediário e/ou transportador das mercadorias importadas para a B2W/Lojas Americanas, ainda que seja uma pessoa jurídica atacadista, inclusive de mercadorias nacionais. A diversidade da atuação da Destro, inclusive com a comercialização de produtos nacionais, foi confirmada para própria empresa em seu Recurso Voluntário, igualmente identificada no objeto de seu contrato social: A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que possui como atividade econômica precípua a atividade atacadista, mas também atua no comércio varejista, sempre com relação as mais diversas mercadorias. Neste contexto, a Recorrente, além de adquirir mercadorias no mercado nacional, realiza importações para revenda, sendo que tais importações ocorrem tanto de forma direta, quanto por meio de empresa importadora, onde ocorre a importação por encomenda, nos termos da IN SRF 634/2006. E esse elemento indiciário não foi refutado pelas empresas, não sendo afastado pelo fato da Destro ter empregado margens de lucro na venda das mercadorias para a B2W. Com efeito, uma prestação de serviço de transporte/logística igualmente pode ensejar na cobrança de valores pela Destro, incorrendo em uma atividade lucrativa. Novamente, a verdadeira pergunta que deve ser respondida é: o real comprador das mercadorias importadas foi a Destro ou a B2W? Na diligência foram solicitadas maiores informações quanto a relação comercial entre a Destro e a B2W, visando verificar as alegações das pessoas jurídicas quanto a forma que as operações eram realizadas e a que corresponderia a margem de lucro identificada na operação. Isso porque, pela análise do processo não está claro qual a natureza da relação comercial entre as pessoas jurídicas: se a Destro atuou tão somente como uma prestadora de serviço de transporte, com logística e armazenagem de mercadorias importadas B2W/Lojas Americanas, tão somente separando as mercadorias para encaminhar para o varejo do grupo LASA, para quem a mercadoria seria previamente destinada (em consonância com a acusação fiscal); ou teria a Destro efetivamente atuado como uma empresa atacadista, adquirindo mercadorias importadas (na condição de real encomendante) para revender para qualquer pessoa no mercado nacional, inclusive a B2W/Lojas Americanas. Neste ponto, importante primeiramente salientar que as próprias pessoas jurídicas em seus Recursos Voluntários geram essa dúvida. Por um lado, a Destro qualifica que seria uma pessoa jurídica dedicada a atividade atacadista, com amplos galpões para a armazenagem de mercadorias adquiridas. Não obstante qualificar a sua atividade como de atacadista e varejista, a sua atuação para a B2W é referenciada em sua defesa pelos termos logística, separação, embarque e armazenagem das mercadorias: Assim, em 2011 foi criada a Destro Brasil Distribuição Ltda., sendo que a sua principal atuação é no comércio atacadista e varejista dos mais variados artigos, com predominância de produtos alimentícios, bebidas alcoólicas, bebidas não alcoólicas, produtos manufaturas em geral, medicamentos e demais produtos farmacêuticos, confeitaria e panificadora. Fl. 23004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 16 No período da fiscalização a Destro Brasil possuía – e ainda possui - a matriz no Estado de São Paulo e duas filiais, nos Estados do Paraná e Santa Catarina, respectivamente: Matriz: CNPJ 13.495.487/0001-72 –São Paulo Filial 01: CNPJ 13.495.487/0002-53 – Paraná Filial 02: CNPJ 13.495.487/0004-15 – Santa Catarina Tais estabelecimentos caracterizam-se por serem grandes pavilhões, que atendem perfeitamente as necessidades da empresa, sendo que, como forma de evidenciar a independência da Recorrente, seu total risco nas operações de importação realizadas com a empresa ST Importações, e das vendas realizadas para as empresas Lojas Americanas e B2W, é importante evidenciar todos os passos, desde a encomenda da mercadoria até a venda. De fato, as mercadorias são importadas pela ST Importações, que emite a Nota Fiscal para a Recorrente. Em seguida, no momento em que a mercadoria é recebida pela Recorrente, elas são direcionadas para o centro de distribuição, onde permanecem armazenadas, ainda que a revenda seja rápida. As descrições acima comprovam que a Recorrente possui uma enorme estrutura física (30.000 m2) de armazenamento de mercadorias (visando o atendimento de seus clientes), bem como estrutura logística de manuseio, separação e embarque mais do que suficiente para armazenar as mercadorias adquiridas. Ou seja, as mercadorias importadas são efetivamente da Recorrente, tanto que ficam armazenadas em seu galpão (estoque). O risco do negócio é todo da Recorrente. Por sua vez, a B2W igualmente qualifica a atividade da DESTRO como a maior atacadista do sul do Brasil, mas que o ganho operacional na operação seria por sua capacidade de estoque e distribuição, tendo realizado a logística e fracionamento das mercadorias nas operações (tradicional nos serviços de transporte): Entretanto, a Destro é a maior atacadista do Sul do país, que compõe grupo empresarial distinto do grupo Lojas Americanas e atua no segmento atacadista há mais de 50 anos no mercado (Cf. Doc. 05 da Impugnação. Portanto, jamais se sujeitaria atuar como interposta pessoa para beneficiar terceiro, no caso, a Recorrente. A relação da Recorrente com a Destro justifica-se no ganho operacional, especialmente em logística e fracionamento de cargas realizado por de um (sic.) fornecedor idôneo e com enorme capacidade de estoque e distribuição. Contudo, mesmo com a diligência as empresas não evidenciaram, de forma direta e clara, como era operacionalizada a relação comercial entre essas empresas. As manifestações na diligência das empresas não infirmam a afirmação fiscal, que a Destro teria atuado tão somente como intermediária do Grupo LASA na operação, para logística/transporte e direcionamento das mercadorias importadas pela empresa do grupo (ST) para a B2W e as Lojas Americanas. Em suas respostas na diligência, tanto a Destro como a B2W confirmaram que inexiste um contrato particular entre as partes, sendo que a relação comercial decorre do fato da Destro ser cadastrada nos quadros de fornecedores da B2W. Vejamos, primeiramente, a resposta da Destro: (...) a relação Grupo Destro e Grupo LASA se estende por mais de 12 anos, uma relação comercial absolutamente lucrativa para todas as empresas, do contrário não teria porque existir por tanto tempo. A relação comercial estabelecida entre os grupos em questão não foi objeto de contrato particular, mas sim limitou-se ao credenciamento prévio da Recorrente nos quadros de fornecedores do Grupo Fl. 23005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 17 LASA fortalecendo-se posteriormente pelas milhares de tratativas comerciais praticadas. Tratativas também relacionadas com os inúmeros pedidos de compra do Grupo LASA à Destro. Conforme solicitado, necessário esclarecer que os pedidos são feitos através de um portal eletrônico em que a Destro (fornecedor credenciado) mediante usuário e senha acessa as informações dos pedidos das Lojas Americanas e B2W, que estão disponíveis diariamente. Já emitindo as notas fiscais de vendas para os produtos solicitados que interessam comercialmente a Destro atendê-los. Cada filial do Grupo LASA realiza os pedidos para a Destro.” A Destro apresenta forma de pedido de compra no sistema web do ano de 2019, que não corresponde aos anos autuados vez que “as informações lançadas em períodos anteriores a 2018 não estão disponíveis para serem juntadas ao processo, somente foram obtidas algumas notas para demonstrar como os pedidos eram feitos antigamente.” Neste ponto, importante indicar que os documentos apresentados quanto aos pedidos de compra de 2019 confirmam o indício fiscal de que a Destro, mesmo que seja uma pessoa jurídica atacadista que comercializa produtos nacionais e importados, é identificada no sistema das empresas do grupo LASA como um fornecedor tão somente de produtos importados. Todos os pedidos do ano de 2019 anexados pela Destro trazem a informação no cabeçalho de “tipo de pedido: ZSIM – Pedidos Importados”. A título de exemplo (...) Ainda que não se refiram aos fatos geradores autuados, esses pedidos de compra foram apresentados pela própria Destro e somente reforçam o elemento probatório indiciário trazido pela fiscalização de que a Destro direciona mercadorias importadas para o grupo LASA, ainda que seja uma pessoa jurídica atacadista, inclusive de mercadorias nacionais. (...) A informação acima confirma que parte do pedido formulado pela empresa em 31/07/2012 foi atendido, nos exatos números solicitados pela filial, em 02/08/2012. As informações da importação dessas panelas, contudo, não constam do presente processo, por se referirem ao período anterior ao autuado, não sendo possível avaliar se haveria uma correlação com as importações por encomenda realizadas pela Destro De toda forma, esses documentos apresentados pela empresa não conseguem confirmar, de forma clara, que a Destro não atuou na operação tão somente como um ponto de armazenagem das mercadorias para a B2W (intermediária, logística ou transporte), sendo que esta última quem seria a real interessada na importação e real adquirente das mercadorias. Inclusive, outros documentos apresentados no curso da diligência confirmam o elemento indiciário da fiscalização de que a DESTRO estaria tão somente armazenando/transportando as mercadorias que seriam importadas para a B2W. É o que se depreende do cotejo das informações fornecidas pela ST Importações pela B2W. Contudo, antes de fazer esse cotejo e para melhor compreender a conexão entre as informações prestadas pela ST e pela B2W, importante mencionar os outros elementos indiciários trazidos pela fiscalização, que geraram algumas dúvidas suscitadas em sede de diligência. A conexão entre a ST, Destro e B2W. A partir das DIs registradas pela ST e as notas fiscais emitidas pela ST e pela Destro, dentre os quais o reduzido o intervalo de tempo médio a separar a data de emissão da NF-e de Saída das mercadorias nacionalizadas da ST Importações da data de emissão da NF-e de Saída dessas mesmas mercadorias da Destro Brasil Fl. 23006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 18 para B2W (em torno de dez dias), a forma de emissão das notas fiscais entre as pessoas jurídicas (com a identificação do purchase order identificado pela ST e um código de operação igual em todas as notas), o número do lacre aposto nas mercadorias constantes da NF-e de Saída das mercadorias da ST Importações era o mesmo número do lacre aposto às mercadorias constantes das NF-e de Saída da Destro e muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas cuja propriedade recai sobre a B2W. Uma das provas elencadas pela fiscalização é um trabalho de conclusão de estágio apresentado, em 2009, por Everaldo José Felix, um antigo estagiário da ST Importações .O vínculo de estágio com a ST Importações entre janeiro e março/2008 pode ser efetivamente depreendido da relação de empregados apresentado pela empresa na fase de fiscalização. Naquele trabalho acadêmico, quando da apresentação dos resultados e a descrição da empresa, foi indicado que as empresas integrantes do grupo LASA (B2W e Lojas Americanas) seriam clientes da ST Importações, para quem as importações por ela realizadas seriam efetivamente direcionadas. (...) Em sua defesa, a Destro sustenta a independência das operações, afirmando que todas as mercadorias adquiridas são destinadas ao seu estoque. Contudo, quaisquer das empresas deixavam claro a que correspondem esses números de POs e a razão pela qual eles são indicados nas notas de venda da Destro para as empresas do grupo LASA (B2W e Lojas Americanas). Com isso, na diligência foi questionado: qual a razão comercial ou negocial para as notas fiscais emitidas pela Destro para as empresas do Grupo LASA indicarem os números dos POs identificados pela Destro nas encomendas para a ST Importações? Contudo, na visão desta relatora, a diligência acabou por confirmar o relato da fiscalização, não deixando claro como os números do POs são gerados e a razão pela qual esse número é identificado pela Destro nas notas fiscais de remessa das mercadorias para a B2W. Como mencionado anteriormente, na diligência foi anexado aos autos o contrato de importação por encomenda firmado entre a Destro e a ST. Este contrato indica que os pedidos de encomenda deveriam ser formalizados pela Destro com a expressa aprovação da ST. Nos termos do contrato (e-fl. 24.892): (...) Portanto, na forma da expressão contratual, a Destro, como cliente, deve proceder com os pedidos de compra de mercadorias por encomenda, que devem ser expressamente aceitos pela ST. Essa informação foi confirmada pela Destro na diligência: No tocante a operação Destro - ST Importações, a Destro envia um pedido de compras para a ST, que realiza a importação na modalidade por encomenda, conforme disposto no contrato anexo. Assim, as mercadorias são importadas pela ST Importações, que emite a Nota Fiscal para a Destro. A Destro anexou aos autos cópias dos pedidos de compra da para a ST às e-fls 24.309/25.530. Observa-se que esses pedidos indicam, no campo observação, um número de PO. (...) Possível observar a existência de dois números: Pedido 29296 (identificado no campo observação e na epígrafe do documento com o signo “pedido original”) e PO 637812 (identificado no campo observação). Por sua vez, na nota fiscal da ST para a DESTRO emitida no mesmo dia da data do pedido (02.08.2012), consta no campo de observação “FERNANDA P 67991 PO 637812”. Não consta qualquer Fl. 23007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 19 referência ao pedido 29296 que aparentemente é o número do pedido gerado na DESTRO. A DESTRO ainda anexa outros pedidos de seu sistema que teriam sido formulados pela B2W em 06.08.2012 identificados como “Tipo Pedido ZLAV - LASA Venda Normal Pedido Original” n.º 601, 602 e 603 (e-fls. 24.312/24.314) que se referem às mercadorias importadas relacionadas ao pedido de importação acima. Nas notas fiscais emitidas da DESTRO para a B2W correspondentes a esses pedidos, consta o número 601, 602 e 603 sendo que, em todas, é identificado no campo de observações “PO 637812”. E foi exatamente essa conexão feita pela fiscalização no mencionado “Anexo 3F 2012 - DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída”, no qual é feita a clara conexão desse PO com as notas fiscais emitidas pela Destro em favor da B2W (e-fl. 18.481): (...) “(...) código de PO nada mais é do que um registro de identificação dos lotes envolvidos em cada operação, atribuídos pela ST em seus procedimentos de importação, utilizado pela Destro em seu pedido de compras à ST (importação por encomenda) e reiteradamente inserido no campo de informações complementares das notas fiscais subsequentes.” “Assim, todos os produtos importados pela Destro têm POs para distinguir o momento em que a Recorrente recebeu a mercadoria e controlar o lote e produto, até porque a Destro aplica o método FIFO (do inglês “first in first out” – primeiro que entra, primeiro que sai) e esse controle de estoque é essencial, além de determinar a aplicação da correta variação cambial, que oscila periodicamente e, com isso, possibilita a formação do preço efetivo, com a margem de lucro esperada pela Recorrente nas operações.” A resposta não se mostra consistente com as demais informações dos autos, mencionadas acima: segundo informado pela Destro, a ST é quem atribui o código de PO para identificação dos lotes, que são utilizados pela Destro para o controle dos lotes e produtos. Contudo, esses mesmos códigos de PO é identificado em seu pedido de compra, como visto acima. Ora, se os pedidos de importação (encomenda) são formulados pela Destro para a ST antes da importação, como identificado no contrato, como pode a Destro identificar nesses pedidos um número de PO fornecido pela própria ST para identificar os lotes já importados? A geração do número de PO pela própria ST foi por ela confirmada em sua manifestação da diligência: “2. A Purchase Order indicada nas notas fiscais de importação e de venda das mercadorias da ST para a Destro Brasil (...) é gerada internamente pela ST quando da aprovação, pela Destro Brasil, da fatura proforma emitida pelo fornecedor estrangeiro da ST. 3. Essa fatura proforma é uma cotação feita pela ST com o fornecedor estrangeiro e contém (i) o nome do importador, ou seja, ST, (ii) os produtos que seriam fornecidos pela empresa estrangeira; (iii) o preço dos produtos que seriam fornecidos pela empresa estrangeira; (iv) o fabricante dos produtos a serem importados. “7. A indicação da Purchase Order nas notas fiscais tem como principal intuito rastrear o lote de mercadorias que está sendo importado, a fim de permitir o controle dos bens que já foram e estão sendo importados, bem como facilitar a identificação de lotes que (i) apresentem alguma anomalia e precisem ser substituídos; ou (ii) sofram questionamento por órgãos fiscalizadores como Procon, Inmetro, Anvisa etc. (...) Fl. 23008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 20 10. Nesse sentido, a ST apresenta documentos com o objetivo de demonstrar a vinculação da Destro Brasil aos produtos importados pela ST desde a emissão da fatura proforma até a emissão da nota fiscal de venda emitida pela ST, inclusive com a indicação da Purchase Order. 11. Importante notar que a fatura comercial emitida pelo fornecedor estrangeiro quando do embarque da mercadoria do exterior, e muito antes da chegada dos produtos no Brasil, já indica a Destro Brasil como encomendante dos produtos. 12. Por fim, relevante esclarecer que a indicação da Purchase Order neste padrão numérico/ano é prática corriqueira de mercado, inclusive sendo indicada em notas fiscais emitidas na importação e revenda para outros clientes da ST, que são diversos das empresas do Grupo Destro (Doc. 05)” Assim, segundo informado pela ST, o número do PO seria um número por ela gerado após o pedido da Destro BRASIL, no momento da confirmação da fatura proforma. Contudo, a geração do número e como ele é informado para a Destro não fica em qualquer momento esclarecido no processo. Por exemplo, quanto ao mencionado PO 637812, não constam dos autos a cópia da fatura proforma emitida pelo fornecedor estrangeiro da ST, não sendo possível confirmar quando essa fatura pro forma foi emitida (se antes ou após o registro do pedido de 02/08/2012). A ST trouxe exemplos de faturas proformas cujos pedidos de compra que, além de não confirmarem as informações por ela prestadas, não foram trazidas em conjunto com pedidos de compra formulados pela Destro. É o caso da fatura proforma das panelas inox de arroz Fun Kitchen datada de 28/05/2012 (e-fl. 24.617). Nessa fatura proforma não consta um número de PO. Esse PO somente é identificado na fatura internacional dos mesmos produtos emitida somente em 01/08/2012, essa sim com um número de PO que corresponde ao número da invoice internacional (PO 1959/12), mas sem qualquer referência a fatura proforma. (...) A planilha de preço de venda para a Destro com esse número de PO, que supostamente seria aprovado pela Destro, não possui uma data, mas faz expressa referência à própria DI, registrada em 12/09/2012 (...) Com isso, ao contrário do que foi afirmado pela ST na diligência, essa planilha com a apuração de preço de venda que supostamente deveria ser aprovada pela Destro, com o número do PO, não foi transmitida em maio/2012, quando emitida a fatura proforma, mas sim em setembro/2012, após o registro da DI. E, aparentemente, o PO é o número gerado a partir da invoice internacional, e não pela fatura proforma como informado pela ST. A ST não anexou qualquer documento em relação a esse processo relacionado à Destro, seja o seu pedido de encomenda, seja a suposta aprovação da fatura proforma. Consta, tão somente, essa planilha de apuração de preço de venda final, sem qualquer visto ou confirmação de recebimento por parte da Destro, inexistindo um comprovante de que essa planilha efetivamente tenha sido recepcionada ou confirmada pela Destro. Ademais, como visto pelos exemplos de pedidos anexados pela Destro O aos autos, mencionados acima, o número do PO é identificado no campo de observação dos pedidos de encomenda formulados pela Destro para a ST, o que denotaria que esses pedidos de encomenda somente seriam transmitidos pela DESTRO após a própria transmissão da invoice internacional (que indica o número de PO). Fl. 23009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 21 Essa inconsistência nas informações acabam respaldar os elementos indiciários levantados pela fiscalização, no sentido de que a ST estaria agindo para a importação de mercadorias em interesse da própria B2W, sem efetivo interesse na importação pela DESTRO. Acresce-se que a fiscalização fez uma conexão entre o referido PO 195912 e as compras da B2W no “Anexo 3F 2012 - DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída” (...) Sob esta perspectiva que se entende que os documentos apresentados pelas empresas não afastam a afirmação da fiscalização feita pela diligência fiscal no sentido e que “não existiam “pedidos” reais de mercadorias das empresas Lojas Americanas e B2W para as empresas do grupo Destro, mas apenas simples repasse de mercadoria.” A Destro ainda afirma que usa o número do PO como critério de identificação dos lotes para “(i) apuração do lucro havido em cada operação frente a variação cambial, desde a importação até a venda final, bem como para (ii) identificar, de forma clara e precisa, as mercadorias pertencentes a cada lote, inclusive para fins de quantificação do estoque” da Destro. Mas se os lotes são segregados pela Destro, com a identificação de novos números de lacres nas mercadorias, como por ela afirmado, qual a razão comercial para que o mesmo número de PO identificado pela ST seja identificados nas notas fiscais emitidas para a B2W? Essa questão não é em qualquer momento esclarecida pelas empresas, não afastando esse indício forte trazido pela fiscalização de que as mercadorias já seriam previamente destinadas à B2W. A B2W apenas afirma, de forma geral que “a PO constante nas informações adicionais das notas de venda da Destro Brasil é mera informação adicional sem relevância para a Peticionária, uma vez que o processo de reconhecimento da compra e recebimento da mercadoria nos centros de distribuição é feita pelo número do pedido gerado em seu portal Web”. Contudo, a identificação no mesmo número de PO para diferentes notas fiscais, todas relacionadas com a mesma importação, efetivamente pode denotar um redirecionamento prévio das mercadorias para a B2W, ainda que ela afirme que essa informação indicada nas notas não tenham relevância para o controle de recebimento das mercadorias. Todos esses elementos são complementados pela informação em torno da propriedade intelectual das mercadorias importadas pela ST Importações e remetidas para a Destro. No relatório fiscal, afirma a fiscalização que "muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas cuja propriedade recai sobre empresa comercial do grupo LASA." Por essa razão, sua comercialização não seria de livre disposição por parte da Destro. Como indicado no relatório fiscal: Em consulta ao site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ficou demonstrado que muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas cuja propriedade recai sobre empresa comercial do grupo LASA. Portanto, as empresas do grupo Destro não seriam, em tese, as reais adquirentes dessas mercadorias, já que não poderiam comercializá-las livremente em território nacional sem o consentimento dos detentores do direito, havendo aí notória predestinação desses produtos aos pontos de venda do grupo LASA, os reais adquirentes. A fiscalização traz diferentes exemplos cuja propriedade da marca foi atribuída à B2W, dentre as quais a "FUN KITCHEN", trazendo as cópias das telas do INPI, bem como as marcas "LIFEZONE", “LA CUISINE” e a "OFFICE BASICS". Fl. 23010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 22 Na diligência, foram solicitadas às Recorrentes maiores informações quanto às restrições estabelecidas pela concessão das marcas para os produtos, questionando ainda se haveria outros produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO com restrição de comercialização por uso da marca destinado a empresa do Grupo LASA. Nos termos da Resolução n.º 3402- 001.678: (i.4) Em torno das licenças de marca: (i.4.1) especificamente quanto à marca "Fun Kitchen", cuja propriedade da marca foi atribuída à B2W, conforme exemplo trazido pela fiscalização: quais as restrições estabelecidas pela concessão da marca para o produto? Apenas as empresas da B2W podem comercializar produtos dessa marca? (i.4.2) Há produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO com restrição de comercialização por uso da marca destinado a empresa do Grupo LASA? Caso positivo, como a DESTRO segrega em seu estoque os produtos abrangidos pela restrição de comercialização? Todas as mercadorias importadas poderiam ser remetidas para outras empresas? Em outras palavras, a formação de estoque pela DESTRO com as mercadorias importadas pela ST Importações poderia ser comercializada pela DESTRO ou apenas pelas empresas do Grupo LASA? Há exigências/restrições estabelecidas pelo INPI para as mercadorias importadas pela ST Importações? Na diligência, as empresas se pautaram a responder de forma contundente ao item (i.4.1) acima, no sentido de que a concessão da marca da FUN KITCHEN somente ocorreu em 28/07/2015, não obstante o pedido da marca tenha sido protocolado em 2009, inexistindo qualquer forma distinta de comercialização dos produtos do Grupo LASA por parte da DESTRO: Conforme documento obtido em consulta à base de dados do INPI (Doc. 06) a concessão do registro da marca “Fun Kitchen” à empresa B2W ocorreu em 28/07/2015: (...) Portanto, não existia qualquer restrição legal que impossibilitava a Destro comercializar os produtos da marca “Fun Kitchen” durante o período autuado (agosto de 2012 a dezembro de 2013). (...) Assim, os produtos em referência importados pela ST Importações e comercializados pela Destro não possuíam restrição comercial, especialmente durante o período autuado (agosto de 2012 a dezembro de 2013), que sequer havia sido concedido o registro da marca à B2W (que aconteceu em 2015). A Destro importava os produtos “Fun Kitchen”, através da ST Importações, na modalidade por encomenda, exercia suas atividades de logística e armazenagem, nos mesmos moldes como faz com qualquer outra mercadoria importada, aplicava sua margem de lucro padrão quando efetuava a venda desses produtos às Lojas Americanas e B2W (nos termos que se verifica da planilha devidamente acostada aos autos - Doc.07-Arquivo não paginável e exemplo abaixo consubstanciado) e continua sendo a única responsável pelas mercadorias importadas.” (...) caso algum produto “Fun Kitchen” venha com defeito a responsabilidade pela mercadoria é unicamente da Destro, como de fato ocorreu no caso abaixo exemplificado, em que as mercadorias do lote PO 2005-16 vieram com defeito no parafuso e foi necessário a troca: (...) Como o produto do lote supracitado não poderia ser retrabalhado pela Destro a Melgaço e Santos Distribuição, representante da marca chinesa que fabrica os produtos “Fun Kitchen”, assumiu a recompra dos produtos com defeitos (Doc. 08 – Planilha (Arquivo não paginável) e NFs devidamente juntadas). Outrossim, o controle de estoque é igual para todos os produtos importados, inclusive “Fun Kitchen”, não há segregação de estoque, o Fl. 23011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 23 controle é feito através dos números dos POs, como já informado nessa manifestação e muitas vezes os produtos “Fun Kitchen” ficam em estoque por períodos longos, superiores ao período autuado, conforme se exaure do exemplo abaixo, com produto ainda disponível no estoque da Recorrente (Doc. 08): (...) Todos os produtos, sem exceção, têm POs para distinguir o momento em que a Recorrente recebeu a mercadoria, além de possibilitar a aplicação da correta variação cambial e com isso a formação do preço efetivo, com a margem de lucro esperada pela Recorrente. Deste modo, não existia qualquer restrição legal que impossibilitava a Destro comercializar os produtos da marca “Fun Kitchen”, o que demonstra novamente que o Fisco se pautou unicamente em indícios, sem qualquer suporte documental. ST A marca Fun Kitchen é detida pela B2W desde 28.7.2015, nos termos indicados no registro da marca disponibilizado pelo INPI (doc. n.º 7. Por isso, não existe restrição para comercialização dos produtos da marca Fun Kitchen para o período anterior a essa data. Quanto ao item i.4.2, afirma que “não havia qualquer restrição de comercialização dos produtos da marca Fun Kitchen pela ST entre agosto de 2012 e dezembro de 2013.” B2W “A marca Fun Kitchen foi concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) em favor da Peticionária em 28.07.2015, com vigência até 28.07.2025. Desse modo, à época das importações tratadas no presente feito (agosto de 2012 a dezembro de 2012) não havia exclusividade para a comercialização da referida marca, conforme comprovado pelo estrato emitido pelo INPI (doc. 04).” (e-fl. 24.938). Quanto ao item (i.4.2), responde que “a restrição para a comercialização dos produtos da marca Fun Kitchen não existia quando da ocorrência das importações tratadas no processo administrativo.” (e-fl. 24.939) Assim, quanto às demais marcas identificadas pela fiscalização no Auto de Infração, como a LA CUISINE, LIFEZONE, e a OFFICE BASICS as empresas não se pronunciaram ou trouxeram qualquer esclarecimento adicional solicitado, em especial quais seriam as restrições impostas pelo INPI. Contudo, a planilha trazida pela B2W em sede de diligência já transcrita acima, com a relação de todos os produtos recebidos pela B2W da DESTRO entre 01/08/2012 a 31/12/2013, traz produtos das marcas LIFEZONE e LA CUISINE, esta última indicada na própria reprodução da planilha acima trazida (e-fls. 24.957/25.066). Essas duas marcas, tal como a marca FUN KITCHEN, são identificadas pela empresa na coluna “Descrição do Departamento”. Em suas manifestações, as empresas entendem que somente no momento da concessão da marca pelo INPI que seria admitido se falar em quaisquer restrições a outras pessoas jurídicas. Essa posição pode eventualmente trazer discussões na seara do direito comercial, sendo possível encontrar posicionamentos jurisprudenciais reconhecendo direitos em torno da marca desde a data do depósito do pedido de registro na forma do art. 130 da Lei n.º 9.279/19964 (...) De toda forma, no presente caso não será necessário ingressar nessa discussão. Isso porque, em consulta ao endereço eletrônico do INPI, possível confirmar que as outras marcas mencionadas pela fiscalização tiveram o registro da marca em favor das empresas do Grupo LASA à época do período autuado. Fl. 23012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 24 É o caso da marca LIFEZONE, concedida à B2W em 04/01/2011, vigente à época dos fatos geradores autuados considerando seja a data do pedido de registro, seja a data de sua concessão: (...) Da mesma forma, a marca LA CUISINE teve um registro de marca pelo INPI em 2010 em favor da ST IMPORTAÇÕES: (...) Especificamente quanto a essa última marca, há outros pedidos e concessões de marcas para a ST e para a B2W, não sendo possível diferenciar qual a distinção entre os processos. De toda forma, o que se denota é que em se tratando de marcas registradas para comercialização pelas empresas do Grupo LASA, em especial aquelas concedidas para as empresas varejistas do Grupo (B2W e Lojas Americanas), as mercadorias importadas adquiridas pela Destro não poderiam ser por ela revendidas para outras pessoas jurídicas sem o consentimento do titular da marca, na forma do art. 132 da Lei n.º 9.279/96. Frise-se novamente que na diligência foi oportunizado às empresas se manifestarem sobre outras marcas além da Fun Kitchen, mas as empresas se silenciaram sobre essa questão. Com isso, as empresas não se manifestaram sobre a extensão das restrições estabelecidas pelo INPI, nem se foram deferidas à Destro a concessão de consentimento para colocar as mercadorias em circulação no mercado. Inclusive, em sede de Impugnação, a ST anexou aos autos cópias de contratos de licença de uso de marcas firmados com a B2W e as Lojas Americanas (e-fls. 23.228/23.284) em 2016, que inclusive relacionam marcas vigentes à época dos fatos autuados. Ainda que os contratos permitam que as marcas sejam sublicenciadas pela ST, não constam dos autos contrato ou informação quanto ao sublicenciamento para a Destro, que deveria ser expressamente autorizada pelas detentoras das marcas. (...) Sintetiza-se, com isso, o conjunto indiciário levantado pela fiscalização, que se mostra contundente, sendo preciso, grave e harmônico entre si: A ST Importações integra o grupo econômico da B2W, sendo que suas únicas sócias são as Lojas Americanas e a B2W; A relação comercial da ST com a DESTRO evidencia que a ST realizou a grande parte de sua atuação para a DESTRO (99,71% do total de vendas) em uma relação distinta da outra pessoa jurídica para quem a ST realizou importação por encomenda no período (MULTILINK), com uma disciplina bem distinta em especial nas formalidades exigidas para a formalização dos pedidos de compra. (...) Desta forma, com fulcro em um conjunto indiciário contundente acostado ao Auto de Infração, não afastado pelos documentos e informações trazidos pelas empresas em suas defesas administrativas, a fiscalização demonstrou que a empresa B2W seria a real encomendante das mercadorias importadas pela ST, e não a Destro como declarado nas importações. A simulação foi vislumbrada em conformidade com o art. 167, §1º, II, do Código Civil: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (...) II. contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;” A B2W, portanto, foi ocultada como real compradora das mercadorias importadas mediante simulação, configurando a hipótese de dano ao Erário prevista no art. Fl. 23013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 25 23, V do Decreto-lei n.º 1.455/1976, passível de punição com a pena de perdimento das mercadorias (§1º). Vejamos novamente o teor desses dispositivos: “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V. estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) §1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Acresce-se ainda que, ao contrário do que pretendem as Recorrentes, o dano ao erário decorre da expressa previsão legal do art. 23, V, do Decreto-lei n.º 1.455/1976, que indica que o dano ocorre quando da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação. Independe, portanto, de efetiva comprovação de supressão de tributos na operação. Nesse sentido são os posicionamentos reiterados desta turma, como já identificados nos acórdãos 3402-006.831, de agosto/2019 e 3402- 006.900, de setembro/2019, de minha relatoria. De toda forma, a fiscalização buscou identificar a vantagem aferida na operação para a B2W especificamente quanto ao recolhimento do IPI, afirmando que “este esquema de importação através de empresas interpostas mostra-se bastante lucrativo para Lojas Americanas e B2W, pois permite a elas fugir do IPI de saída das mercadorias e da observância ao valor tributável mínimo na apuração da base de cálculo deste imposto.” Essa afirmação somente busca respaldar o interesse da B2W na operação, não o dano que o erário teria sofrido. (...) Nos quadros acima observamos a diferença entre o valor de um produto na remessa do grupo Destro para o grupo LASA e o valor do mesmo produto na venda realizada por LASA. Considerando que o IPI é não cumulativo, compensando-se o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, podemos, por simplificação, considerar que o IPI total pago sobre todas as operações realizadas com o produto (desde o desembaraço até a última etapa na qual houve o destaque do imposto) teve como base de cálculo o valor de R$ 21,14, valor significativamente menor que o aplicado na venda ao consumidor (R$ 39,99), e que serviria de base de cálculo do IPI, caso a saída de LASA fosse fato gerador do imposto. Ademais, mesmo que não houvesse diferença no montante recolhido de IPI aos cofres públicos, seria incorreto afirmar que não houve dano ao erário, porquanto o comportamento tido como ilegal é a ocultação, que se perfaz por todo e qualquer meio de fraude ou simulação, incluindo a interposição fraudulenta. De fato, a mera utilização de pessoa interposta, com a ocultação do real adquirente das mercadorias, já representa dano ao erário punível com o perdimento das mercadorias, que pode ser convertido em multa de 100% sobre o valor da operação. Afinal, a interposição tem o potencial de acobertar outros objetivos perseguidos por quem se oculta ao Fisco, (...) Assim, ainda que as operações entre a ST, Destro e B2W tivessem margem de lucro e foram tributadas, isso não afasta o dano ao erário causado pela ocultação Fl. 23014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 26 do real adquirente das mercadorias, comprovado pelo conjunto documental indiciário anexado aos presentes autos. Correta, portanto, a aplicação da pena de perdimento proposta pela fiscalização com fulcro no art. 23 do Decreto-lei n.º 1.455/1976. (...)” Constatou-se, portanto, coincidência de argumentos de defesa no processo acima referenciado (Processo nº 11762.720041/2017-77, Acórdão n° 3402-007.149) e na maior parte do presente processo, tendo havido naquele, conforme já apontado, a realização de duas diligências a fim de se esclarecer pontos ressaltados na defesa do autuado, remanescendo consistentes as conclusões da Fiscalização acerca da existência de interposição fraudulenta, por meio de simulação, em importações realizadas por encomenda. Quanto às demais matérias suscitadas pelo Recorrente nestes autos a respeito da coleção de indícios que demonstraram a ilicitude da operação (incapacidade financeira da ST Importações; empréstimos e pagamentos efetuados à empresa QSM etc.), vale-se de parte do voto condutor do acórdão recorrido na ocasião para afastar as alegações da defesa: “Necessário pontuar também que na descrição dos fatos a autoridade fiscal não levanta que a importadora tenha praticado interposição presumida, quando não há comprovação da origem, da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas importações. A análise feita pela autoridade fiscal sobre se a ST e a QSM tinham ou não capacidade financeira para cuidar das importações em tela foi para verificar a autonomia e capacidade operacional dessas empresas, tendo vista outros elementos que as situam nas condições e contexto para as importações em tela. A recorrente traz em sua impugnação elementos no intuito de demonstrar que elas possuíam prazo para pagamento das aquisições no exterior dado por seus fornecedores e que seus clientes no Brasil pagavam à importadora em datas que não depunham contrário à sua capacidade financeira, nem que poderiam sugerir que tinham prévio acordo com a impugnante. Em meu entendimento, não está em julgamento a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos. A autuação questiona a capacidade operacional e empresarial, e não a comprovação da origem dos recursos. (...) As importações feitas pela ST, considerando as características, qualidade, preços, fornecedores, garantias, quantidades de cada um desses inúmeros produtos não poderiam ser feita aleatoriamente ou como se pudessem os produtos serem vendidos a qualquer outra empresa, até mesmo um concorrente. E não é o que encontramos nos documentos acostados aos autos. A ST importou produtos bem determinados e que foram integralmente destinados à Americanas; são importações sucessivas, em uma série histórica precisa, consistente, que demonstra uma prática continuada, a materialização de uma estratégia de compra no exterior e revenda certa no território nacional a um e único e mesmo cliente. O questionamento fiscal, nesse caso, é a ST ter declarado ser Fl. 23015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 27 encomendante a QSM (ou a DESTRO), quando havia um real destinatário previamente acordado e definido, conforme demonstram o histórico e a complexidade dessas importações. Portanto, não podem ser acolhidas essas argumentações da impugnação que propõem a insubsistência do auto de infração, inclusive as que articulam que pertencer ao mesmo grupo econômico não é crime e que redução e eficiência tributária em segregação econômico é lícita. (...) A recorrente traz essa alegação, mas desacompanhada de demonstrações. Entretanto, quando consultamos as planilhas (favor ver planilhas E1, E2 e E3) elaboradas pela autoridade de lançamento a partir dos documentos que instruíram a investigação (dossiês e anexos citados no processo), encontramos dados que depõem o contrário. Por exemplo, a QSM não logrou comprovar autonomia, capacidade e independência com relação à Americanas, à B2W e à ST. Seus administradores são as mesmas pessoas que dirigem a Americanas, a B2W e também a ST, e que não têm endereço na sede da QSM. Os documentos apontam que a B2W assumiu várias despesas da QSM, (e não somente os gastos pré-operacionais, como sugeriu a recorrente) como expõe o relatório fiscal, que peço licença para reproduzir, pela sua objetividade: (...) Ora, tanto para a autoridade fiscal, quanto para as pessoas envolvidas, os contratos existem. A questão posta pela suspeita objeto da autuação é que eles demonstrariam o acordo entre essas pessoas para obter a ocultação do real interessado naqueles bens estrangeiros. O voto hoje em debate entende que não podemos partir da validade desses contratos, como um priori, para concluir que não são evidências da ocultação. Eles devem ser apreciados junto com as outras informações que descrevem os fatos; por isso, não propusemos a ocultação estaria demonstrada, ou não comprovada, somente a partir da validade – ou não validade - desses contratos. Inferimos que esses contratos demonstram a participação dessas empresas numa prática de simulação, não, por que ele são válidos, ou inválidos, mas por causa da conjugação dessas com outras evidências.” Foram muitas as irregularidades levantadas pela Fiscalização, confirmadas pelo julgador a quo, que corroboram a conclusão acerca da existência de um esquema ilícito de importações por encomenda, via simulação, destinado a ocultar os verdadeiros destinatários finais (reais encomendantes) das mercadorias adquiridas no mercado externo. Eventuais discordâncias de interpretação acerca de pontos específicos dos fatos não são hábeis para elidir a constatação de que as reais operações de importação se encontravam dissimuladas por meio de negócios jurídicos formais destituídos de substância, orquestrados por empresas de um mesmo grupo empresarial, com explícita confusão societária. Na simulação, o dolo não pode ser extraído de provas documentais formais, mas de um conjunto de ações orquestradas desprovidas de substância. Desta forma, parece bastante evidente que restou plenamente demonstrado que a operação em análise efetivamente tratou-se de uma simulação envolvendo as empresas ST Importações Ltda. Destro Brasil Distribuição Ltda, QSM Distribuidora e Logística Ltda. (QSM), Lojas Fl. 23016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 28 Americanas S/A e B2W Companhia Digital (ressaltando que a Destro e a B2W estão ausentes do presente processo). Da Solução de Consulta COSIT n° 158, de 2021 e da Nota COANA n° 76, de 2020 Questão semelhante a ora analisada foi objeto de consulta por parte da ABAD (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores) e a ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados) que buscaram junto à Receita Federal (RFB) o aprimoramento da legislação, resultando na emissão de uma Nota Técnica pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) e, posteriormente, em uma Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT). Com base nos termos da Solução de Consulta, as Recorrentes sustentam que a aplicação das referidas normas ao caso específico demonstrariam a inexistência de ilicitude na operação, concluindo, em síntese, que: (i) não haveria ilegalidade no fato de as empresas envolvidas compartilharem administradores em comum; (ii) o curto período de armazenamento da mercadoria importada até sua venda à Impugnante não configuraria indício de interposição fraudulenta; (iii) não haveria impedimento legal quanto ao fato de que a maior parte das mercadorias importadas pela ST Importações tiveram a Lojas Americanas como destino final; (iv) seria legítima a figura do “encomendante do encomendante predeterminado”, sendo desnecessária sua indicação na Declaração de Importação (DI). No entanto, os argumentos apresentados pelos impugnantes não estão em consonância com citados os atos administrativos da RFB, como querem fazer crer as Recorrentes. O Acórdão recorrido discordou desta interpretação, argumentando que, no caso concreto, ocorreu simulação e ocultação das verdadeiras partes interessadas nas operações de importação, configurando, assim, interposição fraudulenta. As empresas envolvidas na operação (ST Importações, QSM Logística e Destro Brasil) não atuaram de forma independente e que as relações comerciais apresentadas não refletiram operações autênticas de compra e venda de mercadorias. Resume seu entendimento nos seguintes pontos: 1. Ocultação das verdadeiras encomendantes: a estrutura utilizada ocultou as empresas que eram, de fato, as reais encomendantes das mercadorias, simulando operações entre empresas que, na realidade, tinham administradores em comum e agiam de maneira coordenada; 2. Simulação nas transações: A participação da QSM Logística e da ST Importações teria sido apenas uma formalidade para dar a aparência de operações legítimas de compra e venda, quando, de fato, as mercadorias já estariam destinadas à Americanas desde o início, sem haver uma verdadeira intermediação comercial. 3. Fraude e simulação: foi apontado um conjunto robusto de provas que, segundo sua análise, demonstrariam que o esquema não envolvia operações de compra e venda reais, mas sim uma tentativa de ocultar a verdadeira interessada nas mercadorias (Americanas). Esse tipo de esquema é tipicamente considerado interposição fraudulenta. Fl. 23017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 29 Portanto, independentemente dos entendimentos expressos nas Soluções de Consulta COSIT e na Nota Técnica da COANA, a operação analisada não logra enquadrar-se nos termos dos atos administrativos da RFB, pois ficou configurada a fraude e a simulação. As empresas envolvidas apenas simularam uma cadeia de transações para ocultar a verdadeira natureza da operação. O conjunto de provas comprova a interposição fraudulenta e, em especial, a falta de autonomia entre as partes envolvidas. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil se pronunciou por meio da referida Solução de Consulta Cosit nº 158, de 24 de setembro de 2021 cujos trechos a seguir podem ser esclarecedores para o presente caso: “Necessário pontuar também que na descrição dos fatos a autoridade fiscal não levanta que a importadora tenha praticado interposição presumida, quando não há comprovação da origem, da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas importações. A análise feita pela autoridade fiscal sobre se a ST e a QSM tinham ou não capacidade financeira para cuidar das importações em tela foi para verificar a autonomia e capacidade operacional dessas empresas, tendo vista outros elementos que as situam nas condições e contexto para as importações em tela. A recorrente traz em sua impugnação elementos no intuito de demonstrar que elas possuíam prazo para pagamento das aquisições no exterior dado por seus fornecedores e que seus clientes no Brasil pagavam à importadora em datas que não depunham contrário à sua capacidade financeira, nem que poderiam sugerir que tinham prévio acordo com a impugnante. Em meu entendimento, não está em julgamento a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos. A autuação questiona a capacidade operacional e empresarial, e não a comprovação da origem dos recursos. (...) As importações feitas pela ST, considerando as características, qualidade, preços, fornecedores, garantias, quantidades de cada um desses inúmeros produtos não poderiam ser feita aleatoriamente ou como se pudessem os produtos serem vendidos a qualquer outra empresa, até mesmo um concorrente. E não é o que encontramos nos documentos acostados aos autos. A ST importou produtos bem determinados e que foram integralmente destinados à Americanas; são importações sucessivas, em uma série histórica precisa, consistente, que demonstra uma prática continuada, a materialização de uma estratégia de compra no exterior e revenda certa no território nacional a um e único e mesmo cliente. O questionamento fiscal, nesse caso, é a ST ter declarado ser encomendante a QSM (ou a DESTRO), quando havia um real destinatário previamente acordado e definido, conforme demonstram o histórico e a complexidade dessas importações. Portanto, não podem ser acolhidas essas argumentações da impugnação que propõem a insubsistência do auto de infração, inclusive as que articulam que pertencer ao mesmo grupo econômico não é crime e que redução e eficiência tributária em segregação econômico é lícita. (...) A recorrente traz essa alegação, mas desacompanhada de demonstrações. Entretanto, quando consultamos as planilhas (favor ver planilhas E1, E2 e E3) elaboradas pela autoridade de lançamento a partir dos documentos que Fl. 23018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 30 instruíram a investigação (dossiês e anexos citados no processo), encontramos dados que depõem o contrário. Por exemplo, a QSM não logrou comprovar autonomia, capacidade e independência com relação à Americanas, à B2W e à ST. Seus administradores são as mesmas pessoas que dirigem a Americanas, a B2W e também a ST, e que não têm endereço na sede da QSM. Os documentos apontam que a B2W assumiu várias despesas da QSM, (e não somente os gastos pré-operacionais, como sugeriu a recorrente) como expõe o relatório fiscal, que peço licença para reproduzir, pela sua objetividade: (...) Ora, tanto para a autoridade fiscal, quanto para as pessoas envolvidas, os contratos existem. A questão posta pela suspeita objeto da autuação é que eles demonstrariam o acordo entre essas pessoas para obter a ocultação do real interessado naqueles bens estrangeiros. O voto hoje em debate entende que não podemos partir da validade desses contratos, como um priori, para concluir que não são evidências da ocultação. Eles devem ser apreciados junto com as outras informações que descrevem os fatos; por isso, não propusemos a ocultação estaria demonstrada, ou não comprovada, somente a partir da validade – ou não validade - desses contratos. Inferimos que esses contratos demonstram a participação dessas empresas numa prática de simulação, não, por que ele são válidos, ou inválidos, mas por causa da conjugação dessas com outras evidências.” “Da leitura da legislação de regência, depreende-se que a operação de importação por encomenda é caracterizada pela contratação do importador para promover a aquisição e a importação das mercadorias encomendadas, com recursos próprios e em seu nome, e efetuar a revenda dessas mercadorias ao encomendante predeterminado. São elementos, portanto, imprescindíveis à importação por encomenda: i) a celebração de contrato prévio entre as partes; ii) a aquisição e importação com recursos próprios do importador; e iii) a revenda das mercadorias, pelo importador, ao encomendante. Outrossim, como registrado pela consulente, é pertinente ressaltar que a Coordenação- Geral de Administração Aduaneira (Coana) da RFB se manifestou de maneira didática sobre o tema, quando questionada sobre aperfeiçoamentos na legislação, na Nota Coana nº 76, de 25 de maio de 2020, nos seguintes termos: 2.3. Da leitura do conceito de importação por encomenda, percebe-se que essa modalidade de importação envolve, em princípio, apenas duas pessoas, o adquirente de mercadoria no exterior, que recebe a designação de importador por encomenda, e o encomendante dessa mercadoria, que a lei designa como encomendante predeterminado, havendo entre elas uma relação de compra e venda. E essas duas pessoas a legislação trata como sujeitos passivos da obrigação tributária resultante da operação de importação, sendo o importador por encomenda o contribuinte e o encomendante predeterminado o responsável solidário pelos tributos incidentes. Além disso, por força de lei, tanto o importador por encomenda quanto o encomendante predeterminado são equiparados a industrial para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída dos estabelecimentos dos produtos importados. 2.4. Quanto à situação que deu origem à sugestão ora analisada, qual seja, de o encomendante já possuir um cliente predeterminado no Brasil, mesmo que em Fl. 23019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 31 potencial, antes de receber a mercadoria importada, ou mesmo antes de encomendá-la, bem observam as interessadas que não existem "norma ou orientação expressa da RFB sobre a forma como deve ser prestada a informação". E nem deveria existir, uma vez que a existência de um possível "encomendante do encomendante predeterminado", situação não vedada pela legislação, não descaracteriza nem modifica a operação de importação por encomenda, e por isso não precisa ser informada à RFB. 2.5. Observe-se que, mesmo com a existência de um "encomendante do encomendante predeterminado", os sujeitos passivos das obrigações tributárias continuam sendo tão somente o importador por encomenda e o comprador da mercadoria junto a ele, ou seja, o encomendante predeterminado. Isso porque o "encomendante do encomendante predeterminado" encontra-se distante o suficiente da operação de importação a ponto de o legislador não o trazer para a relação tributária, seja em relação aos tributos incidentes na operação de importação, seja em relação ao IPI na saída do estabelecimento dos produtos importados. 2.6. É importante destacar, para que não haja uma má interpretação da matéria, que as conclusões expressas nos parágrafos precedentes em relação às importações por encomenda partem das premissas de que todas as partes envolvidas sejam independentes umas das outras e que as relações estabelecidas entre elas representem efetivas operações de compra e venda de mercadorias. Com efeito, das leituras acima, e em resposta aos itens nº 1 e 4 da consulta, depreende-se que a presença de um terceiro envolvido - o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem operações efetivas de compra e venda de mercadorias. Deve-se ainda observar que a compatibilidade entre a capacidade financeira de todos envolvidos e os termos pactuados entre as partes são elementos fundamentais para conferir legitimidade à operação (Vide Solução de Consulta Cosit nº 102, de 2016). [...] Assim, em resposta ao item nº 5, acrescente-se que a ocorrência de relações comerciais autênticas com terceiros, por si só, não caracteriza ocultação do real comprador mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei (DL) nº 1.455, de 7 de abril de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, de que trata o art. 33 da lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que as relações estabelecidas entre todas as partes sejam legítimas, com comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, observado o disposto no § 2º do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976, que assim disciplina os casos de infrações por dano ao Erário: [...] Com efeito, a legislação estabelece que a comprovação da legitimidade das operações de importação, perante a fiscalização, é condição fundamental para afastar casos de fraude, simulação ou interposição fraudulenta. Por outro lado, é importante destacar que, nas autuações relativas às infrações por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, o ônus probatório dos casos de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do Fisco, que deve indicar nos autos o conjunto probatório que caracterize a ocorrência da infração tipificada em lei, conforme se depreende da Fl. 23020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 32 jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Vide Acórdão nº 3403-002.842, de 25 de março de 2014. Com relação ao questionamento nº 8, observe-se que o item 2.6 da Nota Coana nº 76, de 2020, deixa claro que as afirmativas ali dispostas partiram da premissa de que todas as partes envolvidas nas operações seriam independentes entre si. Em contrapartida, a referida Nota Coana não apresenta impeditivo legal para as referidas operações de importação por encomenda que envolvam empresas nacionais com alguma vinculação. De fato, a legislação aduaneira que disciplina a matéria não dispõe sobre essa questão. Por certo, eventual vinculação societária entre empresas nacionais envolvidas em operação legítima de importação por encomenda não se confunde com a figura da infração de ocultação do sujeito passivo mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. Como assinalado na resposta anterior, a caracterização de interposição fraudulenta depende de conteúdo probatório por parte da fiscalização aduaneira. Sobre interposição fraudulenta, destaca-se a definição de DEIAB JÚNIOR na obra: Ocultação do real sujeito passivo na importação e a quebra da cadeia de recolhimento do IPI. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2632, 15 set. 2010, que assim assinalou: ‘Portanto, pode-se definir interposição fraudulenta como todo ato em que uma terceira pessoa aparenta ser o responsável por uma operação de comércio exterior pela qual de fato não foi tendo apenas tentado fazer parecer que seria o seu beneficiário, de modo a interpor-se entre a União (sujeito ativo) e o real sujeito passivo (real adquirente), com o objetivo central de ocultar este último das relações obrigacionais tributárias decorrentes.’ Assim, deve-se registrar que, apesar de não haver impedimento legal para operações de importação por encomenda envolvendo empresas nacionais que sejam vinculadas, essas importações devem observar os mesmos termos e condições referidos no parágrafo acima, a fim de bem caracterizar a legitimidade e regularidade fiscal de todas as operações pactuadas. Caso contrário, a prática de relações comerciais obscuras entre empresas vinculadas, envolvendo operações de importação por encomenda, pode constituir indício de conduta infracional, punível com a pena de perdimento. [...] Relativamente à segunda parte da pergunta nº 7, observe-se que a legislação aduaneira de regência não estabelece prazo mínimo para permanência de mercadoria importada em estoque, seja por parte do importador ou por parte do encomendante. Assim, o curto tempo de permanência de mercadoria em estoque não tem o condão de, isoladamente, desqualificar modalidade de importação indireta. A fim de bem caracterizar a importação por encomenda, o fundamental é que sejam asseguradas a legitimidade e efetividade de todas as operações pactuadas entre as partes, e previstas na legislação, conforme respondido acima, nos parágrafos 12, 14, 15 e 16.” No caso em questão, restou bastante evidenciada a ocultação, por meio de fraude e simulação, das empresas que seriam as verdadeiras encomendantes das mercadorias estrangeiras, caracterizando interposição fraudulenta. As partes envolvidas não atuavam de forma independente e as relações entre elas não configuravam efetivas operações de compra e venda. Diversos elementos e fatos levantados no processo, que não foram contestados pelos impugnantes, indicam que houve ocultação das Fl. 23021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 33 reais interessadas nas Declarações de Importação da ST Importação. Além disso, ficou claro que os bens já tinham destino previamente determinado. Ressalte-se que há interdependência entre as empresas que fizeram parte da operação em análise. Em especial no que diz respeito à ST Importações e à QSM, as quais são parte integrante do Grupo LASA. Não resta, portanto, cumprido o requisito de independência entre as partes. Ademais, não há como se considerar que as empresas do grupo, em especial a ST Importações, adquiriram as mercadorias com recursos próprios. As argumentações da empresa de que possuía prazo de pagamento com os fornecedores no exterior, não se mostra suficiente para atender o requisito de que a importação tenha sido efetuada com recursos próprios. A fraude e a simulação foram confirmadas por um conjunto robusto de provas, que demonstraram a intenção de dar aparência de transações autênticas entre a importação e a venda final à Americanas. O Acórdão recorrido trouxe um resumo das evidências levantadas pela fiscalização, com o qual este voto se coaduna e, por este motivo, transcreve-se as referidas constatações: “•Mais de 97% dos bens importados pela ST foram repassados para a Americanas (e B2W) através da Destro e da QSM; •Há bens importados com marcas que a Americanas é a detentora junto ao INPI (ex.: utilidades domésticas de marca FUN KITCHEN); •Americanas, B2W, ST Importações e QSM Distribuidora fazem parte do mesmo Grupo Econômico; a Destro é outro grupo econômico; •A Americanas controla a ST Importações e a QSM pois a Americanas tem 61% do capital da B2W que detém 99,9% do capital da ST Importações e da QSM; a Americanas tem 0,01% do capital da ST e da QSM. •As mesmas pessoas fazem parte do quadro de dirigentes dessas empresas. •A Ordem de Compra é um elemento subsidiário que organiza e consolida cada operação de aquisição no exterior, importação, venda à QSM ou à DESTRO, e revenda à Americanas (ou à B2W); ou seja, há um número de ordem de compra que relaciona exatamente os bens importados em cada DI, nas notas fiscais de entrada na ST e na nota fiscal de saída (venda) para a QSM e das notas fiscais de revenda deste para a B2W (ou na nota fiscal de saída da ST em favor da Destro e das notas fiscais de revenda dessa em favor para a Americanas – seus diversos estabelecimentos); •O curtíssimo prazo em que se dá a venda da ST para a QSM e para a Destro e dessa para a B2W e para a Americanas; •QSM e Destro não buscavam outros clientes no Brasil para vender os bens adquiridos da ST, a absoluta totalidade deles foram imediatamente destinados à Americanas e à B2W; •A ST Importações não demonstra ter autonomia e capacidade própria para conduzir empresarialmente as operações relacionadas a essas importações: a) Tem sua diretoria localizada no Rio de Janeiro e composta pelas mesmas pessoas que administram as empresas destinatárias finais das mercadorias, quais sejam, Lojas Americanas e B2W, detentoras dos direitos das marcas; b) Ao longo dos períodos fiscalizados, contratou Orsilog Soluções Em Logística Ltda para executar atividades relacionadas ao desembaraço das mercadorias, manuseio da carga e envio aos destinatários, bem como efetuar a contabilidade, ceder seus funcionários, o controle de contas a pagar e a receber o pagamento dos próprios Fl. 23022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 34 funcionários da ST Importações. Ressalta-se ainda que Orsilog já ocupou o mesmo endereço desta e compartilha seu endereço com a Fenícia desde 2008; c) Possui dezessete funcionários, aos quais paga salário por meio de uma rubrica chamada 'Fenícia Banco Bradesco', os quais trabalham em imóvel alugado da empresa que fornece serviços de administração (Orsilog), cujo sócio é cônjuge da sócia de FENÍCIA; d) Importou peças e partes para ORSILOG poder prestar assistência técnica em relação aos produtos de marcas pertencentes a B2W e LASA, sem que isto fosse informado nas Declarações de Importação, as quais seguiam como se Destro e QSM fossem os verdadeiros adquirentes; e) Importou produtos de marcas exclusivas de B2W e LASA, e os remeteu a Destro e QSM, amparado em Contratos de Licença de uso de Marca, que não apresentam razoabilidade e conforme já comentado mais parecem peças de ficção; f) Não apresentou tratativas comerciais celebradas com fornecedores no exterior nem com seus clientes no Brasil, conforme respostas apresentadas ao T.I nº80/2021; g) Ainda, contratou com terceiros (SEVEN e FSG), contrato anterior celebrado com a Sérfi aparentemente foi encerrado para o período fiscalizado, que não podem importar (CNPJ suspenso) serviços de 'agenciamento de comercial internacional' , com extenso e complexo grupo de atribuições. • Esta estrutura demonstra claramente que ST Importações importava as mercadorias demandadas por seus controladores, destinatários finais dos bens, e que, além de funcionar como um “braço de execução” das importações do Grupo LASA, a autuada foi utilizada para ocultar a participação das empresas Lojas Americanas e B2W nas operações de importação. • As importações feitas pela ST, considerando as características, qualidade, preços, fornecedores, garantias, quantidades de cada um desses inúmeros produtos não poderiam ser feita aleatoriamente ou como se pudessem os produtos serem vendidos a qualquer outra empresa, até mesmo um concorrente. E não é o que encontramos nos documentos acostados aos autos. A ST importou produtos bem determinados e que foram integralmente destinados à Americanas; são importações sucessivas, em uma série histórica precisa, consistente, que demonstra uma prática continuada, a materialização de uma estratégia de compra no exterior e revenda certa no território nacional a um e único e mesmo cliente. • A QSM Logística não demonstra ter autonomia e capacidade própria para conduzir empresarialmente as operações relacionadas a essas importações: A QSM usou o domínio eletrônico da ST para seus e-mails e endereçamento; A B2W arca com parte das despesas de salários e ordenados de QSM ao longo de todo o ano de 2017; Não há como dizer que QSM seja uma empresa autônoma; QSM inicia suas operações comerciais com recebimentos de Lojas Americanas e B2W, antes mesmo de realizar pagamentos ao fornecedor ST, indicando sua dependência financeira destas empresas desde sua constituição. • QSM não logrou comprovar autonomia, capacidade e independência com relação à Americanas, à B2W e à ST. Seus administradores são as mesmas pessoas que dirigem a Americanas, a B2W e também a ST, e que não têm endereço na sede da QSM. Os documentos apontam que a B2W assumiu várias despesas da QSM, (e não somente os gastos pré-operacionais). A própria QSM não trouxe à autoridade fiscal, na fase de investigação, apesar de intimada, documentos que comprovassem que ela efetivamente desempenha as atividades operacionais e possui administração própria.” Fl. 23023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 35 Desta forma, entende-se que a despeito das manifestações da Cosit e da Coana que em princípio não consideram haver ilicitude na figura do “encomendante do encomendante”, os termos transcritos no início deste tópico não se aplicam ao caso ora em análise. Isto porque verificou-se que a ilicitude do modelo de negócio implementado deu-se não por sua forma e, sim, em função da constatação de que inexiste um propósito negocial específico para implementação deste modelo que não fosse o estabelecimento de barreiras à atuação da fiscalização aduaneira e evasão dos tributos devidos no âmbito interno. Ressalta-se, ainda, que o ato administrativo deixa bastante claro que as empresas relacionadas na operação devem ser independentes entre si e a compra e venda das mercadorias deve ser efetiva (e não simulada). Tal não é o caso ora analisado, desta forma não há como se acatar a tese das Recorrentes de que estariam enquadradas nos requisitos da norma administrativa. Do Dano ao Erário As Recorrentes salientam reiteradamente que sua a autuação não teria causado nenhum tipo prejuízo ao Erário. Embora tal tema tenha sido tratado de forma transversal nos tópicos anteriores, cabe ressaltar alguns pontos a este respeito. Inicialmente, cabe destacar que o dano ao Erário é um bem jurídico protegido por várias leis e não se limita apenas ao recolhimento de tributos em valor inferior ao devido. Infrações administrativas, como falsificação de documentos, descumprimento de controle aduaneiro, lavagem de dinheiro e interposição fraudulenta, também causam danos ao Erário, mesmo sem a necessidade de envolver a apuração de tributos. Esse é o ponto central do caso em análise, onde a apuração da ocultação do real interessado nas operações não se restringe à verificação de tributos devidos. O dano ao Erário está presente na conduta infracional, ainda que não tenha ocorrido pagamento insuficiente de tributos. Contrariamente ao que alegam as recorrentes, a caracterização da interposição fraudulenta não exige a comprovação de prejuízo financeiro ao Erário. O conceito é mais amplo. Comprovar o dano ao Erário não implica calcular o montante exato de tributos que deixaram de ser recolhidos. A Súmula CARF nº 160 é clara a este respeito: Súmula Carf nº 160: “A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455, de 1976, independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições.” Essa súmula pacifica a questão, contrariando a argumentação das Recorrentes. Portanto, não há necessidade de verificar, como requisito de validade do auto de infração ou da interposição fraudulenta, se houve quebra da cadeia do IPI, ou se o IPI foi recolhido em valor maior ou menor ou, ainda, se a autoridade deixou de quantificar o prejuízo tributário. Ante o exposto, voto por DAR provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Fl. 23024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720092/2022-10 36 Ana Paula Pedrosa Giglio Fl. 23025DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11420622 #
Numero do processo: 12719.001258/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/09/2007 a 06/02/2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Recurso Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 3401-014.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício em razão de limite de alçada, Súmula CARF nº. 103. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Recurso Ofício Não Conhecido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício em razão de limite de alçada, Súmula CARF nº. 103. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 11993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.602 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12719.001258/2010-04 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da DRJ: O presente processo refere-se aos autos de infração lavrados para as seguintes exigências: IP1,juros de mora, multa de oficio: R$11.053.279,17 PlS,juros de mora e multa de oficio: R$41 .303,58 COFINS, juros de mora e multa de oficio: R$190.246,19 Multa por erro de classificação fiscal: R$747.048,69 .A fiscalização relata que a importadora acima identificada importou durante os anos de 2007 a 2009 unidades de evaporadores e condensadores de ar, classificando-os nos códigos da NCM, respectivamente, 8415.82.10 e 8418.69.40, quando tratavam-se de aparelhos de ar condicionados do tipo split, cuja classificação correta e nas NCM°s 8415.10.11 ou 8415.10.90, dependendo de sua capacidade em frigorias/hora. Alega que a importadora adquiriu os componentes do ar condicionado separadamente, e assim, usufruiu indevidamente da alíquota reduzida de 1Pl para os condensadores. O relatório bem detalhado de fls. 122/162 que acompanha os autos de infração, demonstra todas as importações feitas e as correspondências entre os diversos componentes importados separadamente para demonstrar que se tratavam de importações de aparelhos de ar condicionado. Demonstra também que algumas importações foram feitas por conta e ordem da empresa Asia Distribuidora de Utilidades Domésticas Ltda e relaciona as Dl”s destas importações às fls. 127/1314. Ao apurar a totalidade do credito tributário devido pela importadora em função da reclassificação tarifária, a fiscalização indica a responsabilidade solidária da empresa adquirente das mercadorias somente em relação àquelas importações feitas por sua conta e ordem, evocando os arts. 103, 1, 105, lll, do Decreto n.° 4.543/2002, combinados com o art. 124,1, do CTN (fls. 160/161). Após a lavratura dos autos foi dada ciência às interessadas e somente a empresa importadora Komlog Importação Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o acórdão da DRJ: Fl. 11994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.602 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12719.001258/2010-04 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/09/2007 a 06/02/2009 QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. TOTALIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. E nulo o auto de infração, em virtude de vício formal, quando a autoridade lançadora não qualifica corretamente o responsável solidário com a totalidade do crédito tributário exigido. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Diante de tais fatos foi interposto o recurso voluntário. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Deixo de conhecer do recurso do ofício, eis que o valor abaixo de R$ 15.000,000,00 (quinze milhões). De plano o presente Recurso de Ofício não deve ser conhecido, porquanto o valor do crédito exonerado não atinge o limite de alçada, conforme se explicará a seguir. Recentemente, sobreveio novo limite para a interposição de recurso de ofício, conforme PORTARIA ME n° 02, de 17/01/2023. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância" Diante do exposto, voto, em não conhecer do recurso de ofício em razão de limite de alçada, Súmula CARF nº. 103. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 11995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.602 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12719.001258/2010-04 4 Fl. 11996DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11420087 #
Numero do processo: 17095.722515/2020-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PERCENTUAL DE PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEFINIÇÃO. Segundo definição da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o percentual de perdas não técnicas deve ser realizado em relação ao mercado de baixa tensão da concessionária. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. As perdas não técnicas ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica não são consideradas insumos à prestação de serviços de distribuição de energia. Consequentemente, os créditos do PIS/Cofins relativos a essas perdas devem ser estornados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PERCENTUAL DE PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEFINIÇÃO. Segundo definição da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o percentual de perdas não técnicas deve ser realizado em relação ao mercado de baixa tensão da concessionária. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. As perdas não técnicas ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica não são consideradas insumos à prestação de serviços de distribuição de energia. Consequentemente, os créditos do PIS/Cofins relativos a essas perdas devem ser estornados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO A multa lançada de ofício constitui uma obrigação tributária principal, integrando efetivamente o crédito tributário. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do débito quando não há o adimplemento no prazo legal, não há como justificar a não incidência desses juros sobre o valor da multa de ofício.
Numero da decisão: 3202-003.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PERCENTUAL DE PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEFINIÇÃO. Segundo definição da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o percentual de perdas não técnicas deve ser realizado em relação ao mercado de baixa tensão da concessionária. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. As perdas não técnicas ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica não são consideradas insumos à prestação de serviços de distribuição de energia. Consequentemente, os créditos do PIS/Cofins relativos a essas perdas devem ser estornados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PERCENTUAL DE PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEFINIÇÃO. Segundo definição da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o percentual de perdas não técnicas deve ser realizado em relação ao mercado de baixa tensão da concessionária. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. As perdas não técnicas ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica não são consideradas insumos à prestação de serviços de distribuição de energia. Consequentemente, os créditos do PIS/Cofins relativos a essas perdas devem ser estornados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO A multa lançada de ofício constitui uma obrigação tributária principal, integrando efetivamente o crédito tributário. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do débito quando não há o adimplemento no prazo legal, não há como justificar a não incidência desses juros sobre o valor da multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

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PERCENTUAL DE PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEFINIÇÃO. Segundo definição da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o percentual de perdas não técnicas deve ser realizado em relação ao mercado de baixa tensão da concessionária. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. As perdas não técnicas ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica não são consideradas insumos à prestação de serviços de distribuição de energia. Consequentemente, os créditos do PIS/Cofins relativos a essas perdas devem ser estornados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PERCENTUAL DE PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEFINIÇÃO. Segundo definição da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o percentual de perdas não técnicas deve ser realizado em relação ao mercado de baixa tensão da concessionária. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. As perdas não técnicas ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica não são consideradas insumos à prestação de serviços de distribuição de energia. Consequentemente, os créditos do PIS/Cofins relativos a essas perdas devem ser estornados. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722515/2020-15 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO A multa lançada de ofício constitui uma obrigação tributária principal, integrando efetivamente o crédito tributário. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do débito quando não há o adimplemento no prazo legal, não há como justificar a não incidência desses juros sobre o valor da multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/09), que julgou procedente em parte a Impugnação, em desfavor da Recorrente EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722515/2020-15 3 Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo dos Autos de Infração de PIS e Cofins, relativo à modalidade não cumulativa, dos períodos de apuração de agosto de 2016 a outubro de 2018, lavrados em 30/12/2020, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, no montante total de R$ 25.442.901,66, sendo: R$ 13.189.812,05 de contribuição, com R$ 2.360.730,64 de juros de mora, calculados até dezembro de 2020, e R$ 9.892.358,97 de multa de ofício, aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal. Há uma infração de insuficiência de recolhimento de PIS/Cofins e outra infração decorrente de créditos descontados indevidamente da apuração da contribuição de PIS e de Cofins. A autoridade fiscal inicia o Termo de Verificação Fiscal (TVF) descrevendo todo o histórico do procedimento fiscal. No tópico de apuração dos fatos explica que a impugnante, como concessionária de serviço público, tem sua atividade submetida às normas e diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a qual, além de regular a atividade e fiscalizar as concessionárias, é responsável por estabelecer as tarifas aplicadas aos usuários. Traz então explicação acerca da composição das tarifas das concessionárias de energia elétrica com detalhamento acerca das perdas técnicas e das perdas não técnicas. As perdas técnicas (tanto na rede básica quanto na distribuição) são as inerentes ao transporte da energia (transformação de energia elétrica em energia térmica nos condutores, perdas nos núcleos dos transformadores, etc.) e as perdas não técnicas (ou comerciais) são as que decorrem principalmente de furto ou fraude (ligação clandestina, desvio da rede, adulteração de medidor, etc.), erros de medição e de faturamento. Prossegue e explica que a metodologia de cálculo das perdas é definida pela ANEEL no Módulo 7 (Cálculo de Perdas na Distribuição) dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, e no Módulo 2 (Revisão Tarifária Periódica das Concessionárias de Distribuição) dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, mais especificamente no Submódulo 2.6 (Perdas de Energia). O procedimento consiste, basicamente, em estimar, a partir de dados fornecidos pelas concessionárias, as perdas técnicas por meio da aplicação da metodologia regulatória, sendo as perdas não técnicas obtidas pela diferença entre as perdas totais (energia injetada no sistema de distribuição menos a energia medida nos pontos de consumo) e as perdas técnicas. Além disso, são definidos limites admissíveis, obtidos com base no histórico e na avaliação das perdas. Relata então, a autoridade fiscal, que a RFB se manifestou sobre o assunto em comento (perdas de energia), por intermédio da Solução de Consulta (SC) Cosit nº 60, de 27 de fevereiro de 2019, cuja Ementa a seguir se reproduz: DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS E NÃO TÉCNICAS. ESTORNO. RECUPERAÇÃO. INCIDÊNCIA. EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA. As perdas não técnicas efetivas totais (aquelas que excederem as perdas técnicas regulatórias) ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica não são consideradas insumos à prestação de serviços de distribuição de energia. Consequentemente, os créditos da Cofins relativos a essas perdas devem ser estornados pelo seu valor total. As perdas não técnicas, para fins do § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deverão ser apuradas com base na metodologia definida pela ANEEL para cálculo das perdas de Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722515/2020-15 4 energia (Resolução Normativa Aneel nº 435, de 2011, Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), Submódulo 2.6). A recuperação de perdas não técnicas constitui receita no regime de apuração não cumulativa da Cofins, devendo tais valores serem inseridos em sua base de cálculo. Logo, a recuperação de tais perdas enseja a reversão do estorno de créditos anteriormente efetuado. No mês-calendário em que ocorrer a perda não técnica negativa, não haverá estorno de créditos da Cofins. Já nos meses-calendário posteriores, se houver perda não técnica positiva, seu montante poderá ser reduzido pela perda não técnica negativa oriunda de período mensal anterior e apenas o montante de perda não técnica positiva resultante da subtração deverá gerar estorno de créditos da contribuição. As associadas da consulente cuja petição resultou na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 2008, devem estornar os créditos da Cofins relativos às perdas não técnicas somente a partir de 03 de agosto de 2016, data da publicação na internet e no sítio da RFB da SCI Cosit nº 17, de 13 de julho de 2016, já que houve alteração de entendimento exarado em solução de consulta publicada na vigência da IN RFB nº 740, de 2007. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e §3º, inciso V, “b”, e art. 3º, inciso II, e § 13; Decreto nº 2.335, de 1997; IN RFB nº 740, de 2007, art. 3º, art. 8º e art. 14, §§ 4º e 6º; IN RFB nº 1.396, de 2013. Afirma então a autoridade fiscal que foram encontradas irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias relativas às perdas não técnicas. Descreve que a impugnante afirmou que a apuração de Perda Técnica e Não Técnica foi realizada conforme informações do balanço energético e relatório denominado SAMP, e que o relatório estava de acordo com a metodologia definida pelo PRORET, Resolução Normativa Aneel nº 660/2015. Apresenta então, a autoridade fiscal, tabela com os valores excluídos da apuração do PIS/COFINS pela impugnante. Esclarece a autoridade a quo, contudo, que a Aneel considera o mercado de baixa tensão para fins de revisão tarifária da concessionária. Concluiu a autoridade fiscal, portanto, que os percentuais das perdas não técnicas devem ser estabelecidos tomando-se por denominador não a energia injetada, tal como o impugnante considerou, mas sim tomando- se por denominador os valores (em MWh) referentes ao mercado de baixa tensão. Dessa forma, a autoridade fiscal apresenta tabela com novas percentagens calculadas para fins de exclusão da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, conforme Anexo I, realizado sobre o mercado de baixa tensão. Essa diferença entre os percentuais calculados de perdas não técnicas entre a empresa fiscalizada e aquele calculado pela autoridade fiscal é que gerou o auto de infração de PIS e Cofins. Os valores corretos a serem excluídos dos créditos para apuração do PIS/CONFINS foram então recalculados, conforme Anexo II ao TVF. Relata ainda a autoridade fiscal que, conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 3, o contribuinte declara que “a Enel GO detectou alguns equívocos em algumas fórmulas da planilha Excel de apuração do PIS e COFINS de alguns meses do ano de 2017, os quais causaram diferenças de impostos a recolher no total de R$ 2.967.983,71 no ano de 2017, os quais devem ser recolhidos e/ou compensados ao final desse procedimento e de acordo com as orientações dessa fiscalização”. A autoridade fiscal esclarece que confirmou tal fato, e as mencionadas diferenças foram constituídas de ofício. Informa ainda, sobre este ponto, que apesar do fato de o contribuinte reconhecer o erro relativo ao ano-calendário 2017, não há que se falar em deixar de aplicar a multa de ofício, tendo em vista que o contribuinte não estava mais espontâneo. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722515/2020-15 5 Inconformada com o auto de infração, a interessada ingressou com impugnação. Fez, inicialmente, um breve descritivo dos fatos e afirmou que calcula o percentual das perdas não técnicas nos termos da legislação vigente, inclusive dando cumprimento ao §13º do art. 3º da Lei 10.833/2003. A impugnante, na seqüência, apresentada considerações regulatórias sobre as perdas técnicas e as perdas não técnicas. Esclarece que as perdas técnicas ocorrem devido ao processo físico de transporte da energia. Inevitavelmente, uma parte da energia adquirida é dissipada com o calor entre os suprimentos de energia da distribuidora e os pontos de entrega nas instalações das unidades consumidoras, por exemplo. Já as perdas não técnicas ou comerciais, são apuradas pela diferença entre as perdas totais e as perdas técnicas, e decorrem principalmente de furtos (ligação clandestina, desvio direto da rede), fraudes (adulterações no medidor ou desvios), erros de leitura, medição e de faturamento. Essas perdas, também denominadas popularmente como “gatos”, estão em grande medida associadas às características socioeconômicas das áreas de concessão. Afirma, ainda, que por razões regulatórias nem todo o valor de perdas efetivamente incorridas é repassado na tarifa cobrada do consumidor. Isso porque, especialmente em relação às perdas não técnicas, entende a ANEEL que, caso autorizasse o repasse integral na tarifa, as distribuidoras de energia elétrica não teriam incentivo financeiro para investir em ferramentas de controle e diminuição dessas perdas, pois permaneceriam sendo igualmente remuneradas. Assim, a ANEEL estrategicamente fixa um percentual regulatório “ideal” de perda não técnica a ser utilizado para o cálculo do repasse na tarifa. Esclarece a impugnante que a intenção da agência reguladora é justamente definir uma meta de percentual de perda não técnica a ser atingida pelas distribuidoras, de forma a estimulá-las a investir no controle e diminuição dessas perdas na prática. Prossegue a impugnante e afirma que, de fato, como pontuado pela própria Fiscalização, o percentual fixado pela ANEEL como limite regulatório para o repasse na tarifa é calculado considerando apenas os valores de energia referentes ao mercado de Baixa Tensão. Isso porque, por serem as perdas não técnicas majoritariamente oriundas de furtos e fraudes, entende a ANEEL que, para fins regulatórios, os valores do mercado de Baixa Tensão é que seriam relevantes. A impugnante, no entanto, esclarece que isso não significa que, na prática, não ocorram perdas comerciais na distribuição de energia ao mercado de Alta Tensão. A utilização dos valores referentes ao mercado de Baixa Tensão no cálculo do percentual fixado pela ANEEL decorre exclusivamente de fatores regulatórios. A impugnante então afirma que resta claro que o percentual de perdas não técnicas fixado pela ANEEL não reflete o valor real dessas perdas, pois (i) é fixado de forma a estimular as distribuidoras a investirem em ferramentas de controle e diminuição dessas perdas, e (ii) por razões regulatórias, não considera os valores de energia de todo o mercado, mas apenas aqueles referentes ao de Baixa Tensão. Logo, ao valer-se do percentual de perdas não técnicas calculado sobre o mercado de baixa tensão, que existe exclusivamente para comparação com o percentual estabelecido pela ANEEL para fins regulatórios e tarifários, e que não reflete a perda de “bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados/roubados, inutilizados/deteriorados ou destruídos em sinistro” para fins de apuração do PIS e COFINS (§13º, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), o Agente Fiscal acabou por aplicar critérios não tributários de forma equivocada, gerando impactos fiscais que não refletem a verdade material, qual seja, as perdas não técnicas verificadas no período (perdas totais deduzidas das perdas técnicas). Traz então trecho de acórdão do CARF que corroboraria a tese exposada de que o valor de perdas não técnicas a ser considerado para fins de estorno dos créditos de PIS e COFINS corresponde a diferença entre, de um lado, a energia total injetada na rede do sistema de distribuição e, de outro, o somatório entre a energia medida nas unidades consumidoras supridas e o montante das Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722515/2020-15 6 perdas técnicas em cada mês, em conformidade com os conceitos e procedimentos previstos no PROPET. Conclui então este tópico afirmando que o percentual de perdas não técnicas indicado pela ANEEL deve ser considerado exclusivamente para fins regulatórios, de forma que jamais poderia ter sido desvirtuado a fim de ser utilizado pela Receita Federal como ponto de partida para definição da metodologia de cálculo do percentual a ser considerado no estorno dos créditos de PIS e COFINS. Em novo tópico, a impugnante esclarece, apresentando tabela exemplo, que para chegar ao valor do percentual de perdas não técnicas utilizado no cálculo do estorno dos créditos de PIS e COFINS, a Impugnante subtrai do percentual de perdas totais o valor referente às perdas técnicas. Afirma que este é exatamente o procedimento previsto pela Solução de Consulta nº 17/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Consulta nº 60/2019, que determina o seguinte: “o estorno dos créditos deve ocorrer sempre que a perda de energia extrapole o valor atribuído às perdas técnicas”. Afirma então que a referida Solução de Consulta determina que, para fins de estorno dos créditos de PIS e COFINS, as perdas não técnicas devem ser calculadas por exclusão, de forma que sejam equivalentes ao montante que exceder o valor das perdas técnicas. Ou seja: o percentual de perdas não técnicas, para fins tributários, será igual ao percentual de perdas totais menos o percentual de perdas técnicas. Afirma então a impugnante que, a partir dos termos da Solução de Consulta nº 17/2016, chega-se à conclusão de que o percentual de perdas não técnicas deve ser equivalente ao percentual de perdas totais menos o percentual de perdas técnicas, e que tanto o percentual de perdas totais quanto o percentual de perdas técnicas devem ser calculados com base no valor total da energia injetada, de forma que não há qualquer motivo para utilizar no cálculo do percentual de perdas não técnicas um denominador diferente. Prossegue e afirma ser evidente que o cálculo do percentual de perdas não técnicas deve igualmente utilizar como denominador o valor total da energia injetada, e não o valor da energia referente apenas ao mercado de baixa tensão, como entendeu a Fiscalização. Caso contrário, em um único cálculo estar-se-ia utilizando dois referenciais completamente diferentes: o valor total da energia injetada para o cálculo dos percentuais de perdas totais e perdas técnicas, e o valor da energia referente ao mercado de baixa tensão para o cálculo do percentual de perdas não técnicas. Apresenta então tabela de cálculo realizada pela autoridade fiscal no TVF e afirma que para os três valores de (i) perdas totais, (ii) perdas técnicas e (iii) perdas não técnicas, todos em MWh, a fiscalização utilizou o valor da energia injetada como referencial/denominador comum, contudo, sem qualquer cabimento, especificamente para calcular o percentual das perdas não técnicas, a Fiscalização decidiu não utilizar o valor total da energia injetada como denominador comum, e dividiu o valor das perdas não técnicas em MWh pelo o valor da energia referente apenas ao mercado de baixa tensão em MWh. Informa então que o cálculo utilizado pela fiscalização não faz sentido. Ou a fiscalização utiliza o valor total da energia injetada como referencial/denominador comum para o cálculo de todos os percentuais ou utiliza o valor da energia referente ao mercado de baixa tensão como referencial/denominador comum e calcula proporcionalmente o estorno. Prossegue e afirma que não se pode admitir a alteração do denominador comum quando se trata exclusivamente do cálculo do percentual de perdas não técnicas. A alteração do denominador apenas no cálculo do percentual de perdas não técnicas resulta em um percentual de estorno muito superior ao real, justamente em razão da utilização de dois referenciais/denominadores de energia elétrica diferentes em um único cálculo. Conclui então o tema afirmando restar evidente que, além do cálculo utilizado não possuir qualquer fundamentação legal e ir de encontro com as previsões da Solução de Consulta nº 17/2016, seria o cálculo também ilógico. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722515/2020-15 7 Em tópico seguinte a impugnante versa sobre a impossibilidade de lavratura de auto de infração contrário a soluções de consulta vinculantes. Traz art. 9º da IN RFB 1.396/2013 para afirmar que as Soluções de Consulta COSIT são vinculantes no âmbito da fiscalização e que autos de infração não podem ser lavrados em desacordo com essas orientações da Receita Federal do Brasil. Em tópico final, a impugnante alega que, caso se entenda pela manutenção do Auto de Infração, o que se admite apenas por amor ao debate, também não poderia subsistir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Afirma serem reiteradas as decisões do CARF e do CSRF no sentido de afastar a aplicação de juros sobre multa de ofício em razão da sua falta de previsão legal. Afirma que não há como pretender a incidência de juros sobre a multa de ofício, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi. Fora dessa hipótese, qualquer incidência de juros se mostra abusiva e arbitrária, por ausência de seu pressuposto de fato – reposição do numerário que deveria ter ingressado nos cofres públicos, mas não ingressou pela falta do contribuinte. Justamente por essa razão é que não há previsão legal para a incidência de juros sobre multa. Conclui a impugnação requerendo o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, pelos motivos já expostos, para ter como efeito o cancelamento integral do Auto de Infração lavrado, extinguindo-se a totalidade do crédito tributário exigido. Requer, subsidiariamente, que seja afastada a exigência de juros de mora calculados com base na Taxa Selic sobre a multa de ofício lançada. Protesta ainda pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários e requer que todas as intimações relativas ao presente processo administrativo sejam feitas aos cuidados de integrantes do Escritório que representa a impugnante. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 9ª TURMA/DRJ/09 votou para julgar improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. NÃO CABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO A multa lançada de ofício constitui uma obrigação tributária principal, integrando efetivamente o crédito tributário. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do débito quando não há o adimplemento no prazo legal, não há como justificar a não incidência desses juros sobre o valor da multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PERCENTUAL DE PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEFINIÇÃO. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722515/2020-15 8 Segundo definição da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o percentual de perdas não técnicas deve ser realizado em relação ao mercado de baixa tensão da concessionária. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. As perdas não técnicas ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica não são consideradas insumos à prestação de serviços de distribuição de energia. Consequentemente, os créditos do PIS/Cofins relativos a essas perdas devem ser estornados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PERCENTUAL DE PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEFINIÇÃO. Segundo definição da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o percentual de perdas não técnicas deve ser realizado em relação ao mercado de baixa tensão da concessionária. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. As perdas não técnicas ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica não são consideradas insumos à prestação de serviços de distribuição de energia. Consequentemente, os créditos do PIS/Cofins relativos a essas perdas devem ser estornados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na Impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I. TEMPESTIVIDADE II. DOS FATOS II. DO DIREITO II.1 DO PERCENTUAL APLICADO PARA ESTORNO DAS PERDAS NÃO TÉCNICAS a) Considerações regulatórias sobre as perdas técnicas e perdas não técnicas (b) Impossibilidade de desvirtuar critérios regulatórios para fins fiscais (c) Do equivocado cálculo realizado pela fiscalização para a apuração do estorno das perdas não técnicas II.2 IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CONTRÁRIOS A SOLUÇÕES DE CONSULTA VINCULANTES II.3 IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO IV. DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: i) seja integralmente reformado o v. acórdão recorrido, de forma que seja cancelado o Auto de Infração; Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722515/2020-15 9 (ii) caso assim não se entenda, seja reformado parcialmente o v. acórdão recorrido para que, se mantida o Auto de Infração, seja reconhecida a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo preliminares a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. I – Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o mérito da controvérsia consiste na (im)possibilidade de exigência de PIS e Cofins, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos de 2016, 2017 e 2018, acrescidos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), e juros calculados pela taxa SELIC. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, que tem por objeto social a distribuição de energia elétrica a clientes residenciais, comerciais, industriais e públicos localizados no Estado de Goiás. De acordo com o TVF (Fls. 54- 67), foram identificadas irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias relativas às perdas não técnicas, conforme abaixo resumido: (...) 34. O mesmo não se aplica às perdas não técnicas. Como sabemos, furtos, fraudes, erros de medição e de faturamento, são, potencialmente, gerenciáveis pela concessionária, e sua magnitude revela, portanto, um determinado grau de ineficiência nos mecanismos de controle. 35. Não se trata, portanto, de perdas naturais ou intrínsecas à atividade; ainda que, reconheçamos, em razão da interação humana no processo, assim como acontecem nas demais atividades econômicas, que perdas desse tipo frequentemente ocorram. 35.1 Entretanto, não é o caráter usual da perda o elemento suficiente para caracterizá-la como insumo gerador de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e COFINS). (...) 39. Portanto, fica claro que os percentuais das perdas não técnicas devem ser estabelecidos tomando-se por denominador não a energia injetada, tal como o contribuinte considera (conforme resposta ao Termo de Início de Fiscalização – arquivo não pagináveDoc02_Item_1 e 2), mas sim tomando-se por denominador os valores (em MWh) referentes ao mercado de baixa tensão. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722515/2020-15 10 Com efeito, a divergência entre os valores lançados e aqueles defendidos como corretos, tanto pela Recorrente quanto pela DRJ resume-se, basicamente, à forma de cálculo do percentual das chamadas perdas não técnicas aplicado no estorno de créditos de PIS e Cofins. Isto posto, o Acórdão recorrido manteve a integralidade da exigência lavrada no Auto de Infração com amparo na Solução de Consulta COSIT nº 60, de 27 de fevereiro de 2019., senão vejamos: Veja-se que a solução de consulta é explícita no sentido de que o cálculo das perdas não técnicas deva ser realizado com base na metodologia definida pela ANEEL para cálculo das perdas de energia (Resolução Normativa Aneel nº 435, de 2011, Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET), especificamente no Submódulo 2.6.: Veja-se agora o que reza o item 22 do Submódulo 2.6 da referida Resolução Normativa, ao definir conceitos: Portanto, para a DRJ, o percentual de perdas não técnicas (PPNT) deve observar o percentual de perdas não técnicas em relação ao mercado de baixa tensão da concessionária. Lado outro, a Recorrente entende que o cálculo deve considerar todo o valor da energia injetada. Feitas estas considerações, para adequada contextualização da controvérsia importa destacar que no mercado de distribuição de energia elétrica a formação da tarifa é composta pelas parcelas “A” e “B”, abaixo detalhadas: 23.1 A parcela “A” compreende o custo de aquisição da energia (calculado em relação à energia requerida para atendimento do mercado de referência – montante faturado aos consumidores nos 12 meses anteriores ao do reajuste tarifário em processamento –, incluídas as perdas de energia), o custo com o transporte da energia(relacionado à transmissão e à distribuição, ao transporte da energia das unidades geradoras até os sistemas de distribuição, considerando no cálculo tarifário o montante da demanda contratada no período de referência) e os encargos setoriais (Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; Programa de Incentivo a Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH; Encargos de Serviços do Sistema – ESS e de Energia de Reserva – EER; Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE; Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Programa de Eficiência Energética – PEE; e Contribuição ao Operador Nacional do Sistema – ONS). 23.2 A parcela “B” compõe-se dos custos próprios da atividade de distribuição, sujeitos ao controle ou influência das práticas gerenciais adotadas pela concessionária: custos operacionais (relativos às atividades de operação e manutenção, e os vinculados às atividades comerciais e administrativas), cota de depreciação (referente à recomposição do capital investido, considerada a taxa de depreciação dos bens da concessionária e a base de remuneração regulatória) e remuneração do investimento (taxa de rentabilidade ou custo de oportunidade, compatível com o risco da atividade), deduzidos do denominado “fator X” (índice fixado pela ANEEL, cuja função é repassar ao consumidor os ganhos de produtividade estimados da concessionária decorrentes do crescimento do mercado e do aumento do consumo). Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722515/2020-15 11 24. Especificamente sobre as perdas de energia, estas “... são classificadas como perdas técnicas e perdas não técnicas. As perdas técnicas (tanto na rede básica quanto na distribuição) são as inerentes ao transporte da energia (transformação de energia elétrica em energia térmica nos condutores, perdas nos núcleos dos transformadores, etc.); e as perdas não técnicas (ou comerciais), as que decorrem principalmente de furto ou fraude (ligação clandestina, desvio da rede, adulteração de medidor, etc.) e erros de medição e de faturamento”. Para melhor ilustrar as perdas no setor elétrico convém reproduzir a imagem colacionada aos autos: Para fins tributários e no que interessa ao presente caso, em relação as perdas não técnicas, deve ser aplicado o disposto na Lei nº 10.865, de 2004, in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. Destarte, é incontroverso que nos termos da legislação vigente, as perdas não técnicas, entendidas como aquelas decorrentes de furtos, ou fraude (ligação clandestina, desvio da rede, adulteração de medidor, etc.) e erros de medição e de faturamento autorizam o estorno de créditos das contribuições ao Pis e Cofins. Todavia, para fins de estorno do crédito de Pis e Cofins das despesas não técnicas fixada pela Lei nº 10.865, de 2004, deve ser observado o disposto na Solução de Consulta COSIT nº 60, de 27 de fevereiro de 2019, que por sua vez, determina que a metologia a ser utilizada é aquela prevista pela ANEEL através da Resolução Normativa Aneel nº 435, de 2011, Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), Submódulo 2.6. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722515/2020-15 12 Nesse tocante, a Recorrente argumenta que a metodologia estabelecida pela ANEEL para cálculo das perdas de energia tem caráter exclusivamente regulatório e não reflete a realidade de perda não técnica a ser utilizado para o cálculo do repasse na tarifa. Nesse sentido, destaca que: (...) o fato da ANEEL fixar um percentual “ideal” de perdas não técnicas, não implica na alteração do conceito regulatório (perdas não técnicas = perdas totais – perdas técnicas) que deve ser observado para fins de estorno do PIS e da COFINS, mas tão somente que, para fins de repasse na tarifa, a fim de estimular um comportamento determinado por parte das distribuidoras, é mais interessante fixar uma meta que não reflete a realidade dos fatos. (...) Diante do exposto no tópico anterior, resta claro que, ao contrário do que entendeu o v. acórdão recorrido, o percentual de perdas não técnicas fixado pela ANEEL não pode ser aplicado para fins tributários, na medida em que não reflete o valor real dessas perdas, pois (i) é fixado de forma a estimular as distribuidoras a investirem em ferramentas de controle e diminuição dessas perdas, e (ii) por razões regulatórias, não considera os valores de energia de todo o mercado, mas apenas aqueles referentes ao de Baixa Tensão.(Fls. 481/482). Prossegue afirmando que o Acórdão recorrido parece confundir o conceito regulatório de perda não técnica (calculado pela diferença entre as perdas totais e as perdas técnicas) e o percentual regulatório de perda não técnica fixado pela ANEEL para fins de repasse na tarifa. Desse modo, entende que o Agente Fiscal acabou por aplicar critérios não tributários de forma equivocada, gerando impactos fiscais que não refletem a verdade, qual seja, as perdas não técnicas verificadas no período (perdas totais deduzidas das perdas técnicas). Em apertada síntese, o que defende a Recorrente é que o percentual de perdas não técnicas indicado pela ANEEL deve ser considerado exclusivamente para fins regulatórios, de forma que jamais poderia ter sido desvirtuado a fim de ser utilizado pela Receita Federal como ponto de partida para definição da metodologia de cálculo do percentual a ser considerado no estorno dos créditos de PIS e COFINS, considerando que o método para apuração destes valores já foi elucidado pela Solução de Consulta nº 17/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Consulta nº 60/2019. Assim, a Recorrente entende que o cálculo do % das perdas não técnicas deve ser elaborado da seguinte maneira: resultado do total da energia injetada na rede da distribuidora (A), subtraído do total de energia efetivamente faturada (B), é o total de perdas sofridas pela Recorrente (C). Dividindo-se a perda total (C) pela energia injetada na rede (A), obtém-se o percentual do total de perdas (D), conforme exemplo abaixo: Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722515/2020-15 13 Desse modo, a Recorrente pretende que para cálculo do percentual das perdas não técnicas aplicado no estorno de créditos de PIS e Cofins seja considerado o valor total de energia injetada (por representar a verdade material para fins tributários) em lugar do denominador indicado na metodologia definida pela ANEEL para cálculo das perdas de energia (Resolução Normativa Aneel nº 435, de 2011, Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), Submódulo 2.6). Em que pese a argumentação desenvolvida, não assiste razão à Recorrente. Diversamente do afirmado no Recurso Voluntário, não se pode concluir que o procedimento previsto pela Solução de Consulta nº 17/2016 que determina que “o estorno dos créditos deve ocorrer sempre que a perda de energia extrapole o valor atribuído às perdas técnicas” foi corroborado pela Solução de Consulta COSIT nº 60, de 27 de fevereiro de 2019. Em verdade, a determinação contida na Solução de Consulta COSIT nº 60, de 27 de fevereiro de 2019, prevê, que justamente que para fins de apuração das perdas técnicas deve ser aplicado o disposto na Resolução Normativa Aneel nº 435, de 2011, abaixo reproduzida: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 60, 27 FEVEREIRO 2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS E NÃO TÉCNICAS. ESTORNO. RECUPERAÇÃO. INCIDÊNCIA. EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA. As perdas não técnicas efetivas totais (aquelas que excederem as perdas técnicas regulatórias) ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica não são consideradas insumos à prestação de serviços de distribuição de energia. Consequentemente, os créditos da Cofins relativos a essas perdas devem ser estornados pelo seu valor total. As perdas não técnicas, para fins do § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deverão ser apuradas com base na metodologia definida pela ANEEL para cálculo das perdas de energia (Resolução Normativa Aneel nº 435, de 2011, Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), Submódulo 2.6). A recuperação de perdas não técnicas constitui receita no regime de apuração não cumulativa da Cofins, devendo tais valores serem inseridos em sua base de cálculo. Logo, a recuperação de tais perdas enseja a reversão do estorno de créditos anteriormente efetuado. No mês-calendário em que ocorrer a perda não técnica negativa, não haverá estorno de créditos da Cofins. Já nos meses-calendário posteriores, se houver perda não técnica positiva, seu montante poderá ser reduzido pela perda não técnica negativa oriunda de período mensal anterior e apenas o montante de perda não técnica positiva resultante da subtração deverá gerar estorno de créditos da contribuição. As associadas da consulente cuja petição resultou na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 2008, devem estornar os créditos da Cofins relativos às perdas não técnicas somente a partir de 03 de agosto de 2016, data da publicação na internet e no sítio da RFB da SCI Cosit nº 17, de 13 de julho de 2016, já que houve alteração de entendimento exarado em solução de consulta publicada na vigência da IN RFB nº 740, de 2007. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e §3º, inciso V, "b", e art. 3º, inciso II, e § 13; Decreto nº 2.335, de 1997; IN RFB nº 740, de 2007, art. 3º, art. 8º e art. 14, §§ 4º e 6º; IN RFB nº 1.396, de 2013. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722515/2020-15 14 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS E NÃO TÉCNICAS. ESTORNO. RECUPERAÇÃO. INCIDÊNCIA. EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA. As perdas não técnicas efetivas totais (aquelas que excederem as perdas técnicas regulatórias) ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica não são consideradas insumos à prestação de serviços de distribuição de energia. Consequentemente, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep relativos a essas perdas devem ser estornados pelo seu valor total. As perdas não técnicas, para fins do § 13 do art. 3º c/c o art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, deverão ser apuradas com base na metodologia definida pela ANEEL para cálculo das perdas de energia (Resolução Normativa Aneel nº 435, de 2011, Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), Submódulo 2.6). A recuperação de perdas não técnicas constitui receita no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, devendo tais valores serem inseridos em sua base de cálculo. Logo, a recuperação de tais perdas enseja a reversão do estorno de créditos anteriormente efetuado. No mês-calendário em que ocorrer a perda não técnica negativa, não haverá estorno de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Já nos meses-calendário posteriores, se houver perda não técnica positiva, seu montante poderá ser reduzido pela perda não técnica negativa oriunda de período mensal anterior e apenas o montante de perda não técnica positiva resultante da subtração deverá gerar estorno de créditos da contribuição. As associadas da consulente cuja petição resultou na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 2008, devem estornar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep relativos às perdas não técnicas somente a partir de 03 de agosto de 2016, data da publicação na internet e no sítio da RFB da SCI Cosit nº 17, de 13 de julho de 2016, já que houve alteração de entendimento exarado em solução de consulta publicada na vigência da IN RFB nº 740, de 2007. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e §3º, inciso V, "b", e art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, e art. 15, inciso II. Decreto nº 2.335, de 1997. IN RFB nº 740, de 2007, art. 3º, art. 8º e art. 14, §§ 4º e 6º. IN RFB nº 1.396, de 2013. (Grifou-se). Portanto, considerando que as perdas não técnicas devem ser apuradas com base na metodologia definida pela ANEEL, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 435, de 2011, Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), importa destacar o que prescreve o item 22 do Submódulo 2.6 da referida Resolução Normativa: Pelo exposto, não merece prosperar a alegação da Recorrente de que nos termos da Solução de Consulta nº 17/2016 e da Solução de Consulta COSIT nº 60, de 27 de fevereiro de 2019 “o percentual de perdas não técnicas deve ser equivalente ao percentual de perdas totais menos o percentual de perdas técnicas, e que tanto o percentual de perdas totais quanto o percentual de perdas técnicas devem ser calculados com base no valor total da energia injetada, de forma que não há qualquer motivo para utilizar no cálculo do percentual de perdas não técnicas um denominador diferente”. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722515/2020-15 15 Ora, conforme restou demonstrado, a Solução de Consulta COSIT nº 60, de 27 de fevereiro de 2019 é clara ao determinar que as perdas não técnicas, para fins do § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deverão ser apuradas com base na metodologia definida pela ANEEL para cálculo das perdas de energia (Resolução Normativa Aneel nº 435, de 2011, Procedimentos de Regulação Tarifária. Por sua vez, o Submódulo 2.6 do PRORET utiliza como denominador, para o cálculo do percentual das perdas não técnicas, o mercado de baixa tensão. Por todo exposto, não merece prosperar o entendimento da Recorrente de que o cálculo do percentual de perdas não técnicas deve utilizar como denominador o valor total da energia injetada, e não o valor da energia referente apenas ao mercado de baixa tensão. Ao fim, a Recorrente contesta os referenciais utilizados pela fiscalização e afirma que em um único cálculo foram utilizados dois referenciais completamente diferentes: o valor total da energia injetada para os percentuais de perdas totais e perdas técnicas, e o valor da energia referente ao mercado de baixa tensão para o percentual de perdas não técnicas. Nada obstante, conforme já esclarecido pela DRJ (fl. 459), a autoridade fiscal aplicou corretamente a metodologia prevista no item 29 da Resolução Normativa Aneel nº 435, para cálculo de perdas não técnicas, senão vejamos: De igual modo, o item 29 da referida Resolução Normativa apresenta fórmula para cálculo de perdas não técnicas: Conforme se nota, a metodologia utilizada pela fiscalização está em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 435/2011, submódulo 2.6 do PRORET, sendo certo que a Solução de Consulta Interna COSIT nº 17/2016, posteriormente consolidada na SCI nº 60/2019, apenas reiterou interpretação já extraível do texto legal. Portanto, o Acórdão recorrido não merece reparo, haja vista que a autoridade fiscal aplicou de forma estrita a metodologia definida pela Resolução Normativa Aneel nº 435 para apuração das perdas não técnicas. II – Da impossibilidade de lavratura do Auto de Infração contrários a Soluções de consulta vinculantes A Recorrente sustenta que o método de cálculo do percentual de perdas não técnicas utilizado pela Fiscalização como fundamentação do presente lançamento vai de encontro às previsões da Solução de Consulta nº 17/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Consulta nº 60/2019. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722515/2020-15 16 Não lhe assiste razão. Conforme esclarecido no tópico precedente do presente voto, a metodologia utilizada pela fiscalização está em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 435/2011, submódulo 2.6 do PRORET, sendo certo que a Solução de Consulta Interna COSIT nº 17/2016, posteriormente consolidada na SCI nº 60/2019, apenas reiterou interpretação já extraível do texto legal. Portanto, vez que o procedimento adotado pela autoridade fiscal observou a metodologia correta para determinar o cálculo do percentual de perdas não técnicas, não há que se falar em atuação fiscal contrária as supracitadas Soluções de Consulta. Tampouco em reforma ou cancelamento do Auto de Infração. III - Dos juros sobre a multa de ofício Subsidiariamente, a Recorrente requer que seja afastada a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Para tanto, alega que é possível identificar na jurisprudência deste E. Carf uma série de precedentes em que foi afastada a aplicação de juros sobre multa de ofício em razão da sua falta de previsão legal. Ressalta, ainda, que a multa tem nítido caráter de sanção, penalidade, pelo inadimplemento de obrigação e que na seara tributária, há espaço somente para a incidência de juros de natureza moratória. Entretanto, no que interessa a incidência dos juros moratórios sobre os valores relativos às multas ofício aplicadas, imperioso reproduzir a Súmula Carf nº 108, cujos efeitos são vinculantes em relação a Administração Pública Federal: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desta feita, não há reforma a ser feita neste tópico recursal. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.798 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722515/2020-15 17 Fl. 653DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11423383 #
Numero do processo: 12266.724930/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário não deve ser conhecido na parte em que traz matéria de defesa estranha à lide estabelecida no processo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de Auto de Infração fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram o lançamento do crédito, especialmente quando não identificado qualquer cerceamento ao direito de defesa da parte autuada.
Numero da decisão: 3402-013.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que defende o cumprimento do Processo Produtivo Básico, por ser matéria estranha à lide estabelecida no presente processo, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração para negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário não deve ser conhecido na parte em que traz matéria de defesa estranha à lide estabelecida no processo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de Auto de Infração fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram o lançamento do crédito, especialmente quando não identificado qualquer cerceamento ao direito de defesa da parte autuada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que defende o cumprimento do Processo Produtivo Básico, por ser matéria estranha à lide estabelecida no presente processo, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração para negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Fl. 33687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724930/2014-24 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos iniciais, reproduzo o relatório do Acórdão de Impugnação 16-079.627 - 21ª Turma da DRJ/SPO, extraído das e-fls. 33500 a 33502, que assim relatou o caso: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 30/12/2014, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação acrescido de juros de mora e multa de ofício (75%), além de multa proporcional, no valor de R$ 623.188,55, em virtude dos fatos a seguir descritos. Durante o procedimento de fiscalização do Imposto de Importação relativo aos exercícios de 2010 a 2013, foram constatados os seguintes fatos: 1. O contribuinte importou insumos para industrialização sob a égide do Decreto-Lei 288/67, utilizando-se pois dos benefícios da Zona Franca de Manaus, conforme relatório IMPORTAÇÃO DE INSUMOS; 2. O sujeito passivo deu saída para fora da Zona Franca de Manaus de produtos industrializados conforme relatório SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS; 3. A empresa apresentou Declaração de Controle de Internação sem recolhimento do II reduzido, conforme COMPROVANTE DE ENVIO DE DECLARAÇÃO E REGISTRO DE DCI; 4. O Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação(DCR) registrado pelo contribuinte apenas apresenta um único insumo importado, o diamante, conforme relatório DCR INSUMO IMPORTADO; 5. Deveria ter sido aplicado as saídas da Zona Franca de Manaus o coeficiente de redução fixo do II de 88%, tendo em vista os produtos constantes do relatório SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS; A sistemática de recolhimento do Imposto de Importação reduzido, segundo as normas de regência, em síntese opera-se desta forma: a) O contribuinte deve registrar e enviar Declaração de Controle de Internação (DCI), indicando, entre outros elementos, a quantidade total de produtos internados em conformidade com as notas fiscais e o numero do DCR correspondente a cada produto internado. Neste ponto não se constatou nas DCI do sujeito passivo a indicação de tais elementos; Fl. 33688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724930/2014-24 3 b) O Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação (DCR), mesmo nos casos de percentual fixo, devem apresentar o custo de todos os componentes importados utilizados na produção e a quantidade desses insumos na fabricação de cada produto. Observa-se neste passo a apresentação de DCR indicando apenas um único insumo, o Diamante, não relatando os demais insumos importados a fazer parte da produção de cada produto, segundo as informações constantes do relatório. ⊙ IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. Pela omissão no DCR da informação completa dos valores dos insumos importados utilizados na produção de cada produto, aplicou-se a norma do art. 148 do CTN, calculando-se o Imposto de Importação reduzido ( redução de 88%) tomando por base as Declarações de Importação, conforme planilha CALCULO DO II REDUZIDO. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 03/02/2015 (fls. 32.957), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 02/03/2015, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 32.960 à 32.970, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  A arguição de cobrança de imposto de importação em duplicidade, já contida no auto de infração n° 12266.724932/2014-13;  A arguição de impossibilidade de arbitramento dos valores - não ocorrência das hipóteses previstas no artigo 148 do Código Tributário Nacional;  A arguição do caráter confiscatório da multa aplicada no Auto de Infração; ⊙ O PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Impugnante: a) Seja declarada a nulidade do Auto de Infração impugnado, pela cobrança de Imposto de Importação que já é objeto de cobrança no Auto de Infração n° 12266.724932/2014-13, bem como diante da impossibilidade de realização do arbitramento dos valores, por ausentes os requisitos constantes no artigo 148 do Código Tributário Nacional; b) Subsidiariamente, ou seja, apenas caso não seja cancelado o Auto de Infração por completo, requer seja a multa cancelada ou, ao menos, reduzida ao patamar de 30% calculado sobre o valor do tributo. A 21ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo decidiu baixar os presentes autos em diligência, através da Resolução nº 16.000.684, de 28 de setembro de 2016, indagando à autoridade preparadora o seguinte: Fl. 33689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724930/2014-24 4 1. Procede a informação contida na impugnação, quanto ao fato de que os períodos em referência, quanto ao Imposto de Importação, multa de ofício (75%), juros de mora e multa proporcional respectivos, já estão sendo cobrados no Auto de Infração referente ao Processo Administrativo Fiscal n° 12266.724932/2014- 13? 2. É correto dizer que a exigência contida no presente Auto de Infração também está contida no Auto de Infração referente ao Processo Administrativo Fiscal n° 12266.724932/2014-13? 3. Faça as considerações que julgar necessárias. Findada a instrução, intimou-se a parte interessada, via Aviso de Recebimento (folhas ) concedido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, em atenção ao art. 28 da Lei No. 9.784/99 c/c art. 35, Parágrafo único do Decreto 7.574/2011. A parte se manifestou no sentido de reforçar as alegações já apresentadas na impugnação. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 16-079.627 - 21ª Turma da DRJ/SPO, resultou em uma decisão, por maioria de votos, de parcial procedência da Impugnação, em função da duplicidade de lançamentos com o Processo Administrativo Fiscal n° 12266.724932/2014-13, tendo a DRJ exonerado R$ 84.658,56 e mantido R$ 236.048,92 do tributo lançado (e seus respectivos juros e multas calculados). O Acórdão recorrido contou com a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 19/05/2010 Concedeu-se ao contribuinte o direito ao gozo dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus para fabricação de artefatos de joalheria, de ourivessaria e outras obras. Para fruição da isenção deveria observar o que determina a Portaria Interministerial MDIC/MCT n. 129, de 25/07/2007, relativo ao Processo Produtivo Básico (PPB). Cobrança de imposto de importação em duplicidade, já contida em outro auto de infração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Embora a ciência da decisão da DRJ que consta no presente processo tenha se dado em 10/05/2018 (ver Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 33622), a empresa já havia interposto o Recurso Voluntário de e-fls. 33523 a 33529 em 26/10/2017 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 33521), argumentando, em síntese, que: (a) o Recurso Voluntário é tempestivo; Fl. 33690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724930/2014-24 5 (b) não há demonstrativo de apuração da base de cálculo que se utilizou para cobrança do imposto de importação, de tal sorte que o Auto de Infração é nulo por preterição do direito de defesa; e (c) não resta qualquer dúvida acerca do devido cumprimento do PPB por parte da Recorrente, o que acarreta, necessariamente, no usufruto do benefício fiscal e na impossibilidade de cobrança dos tributos. Após, os autos foram distribuídos para minha relatoria e incluídos em pauta para julgamento. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto na parte em que defende o cumprimento do Processo Produtivo Básico, por ser matéria estranha à lide estabelecida no presente processo. Do cumprimento do Processo Produtivo Básico A Recorrente alega o cumprimento de todos os requisitos para gozo do benefício fiscal, “vez que foram juntados aos autos todos os laudos emitidos pela SUFRAMA que atestam o cumprimento de todas as etapas do processo produtivo básico, tais como o Laudo de Operação, Laudo de Produção e, inclusive, o próprio Laudo Técnico de Auditoria Independente (LTAI) validado pela SUFRAMA e vigente por todo o período fiscalizado e objeto do Auto de Infração ora discutido, que se junta novamente ao presente Recurso (Doc. 01)”, além do “parecer técnico independente (Doc. 02) que atesta que a linha de produção da empresa e do cumprimento integral de todas as etapas do PPB”. Para a Recorrente, “não resta qualquer dúvida acerca do devido cumprimento do PPB por parte da Recorrente, o que acarreta, necessariamente, no usufruto do benefício fiscal e na impossibilidade de cobrança desses tributos”. Mas a discussão posta nos autos não passa nem perto do cumprimento ou não do Processo Produtivo Básico pela Recorrente. Segundo a descrição dos fatos apresentada pela Fiscalização quando da lavratura do Auto de Infração, o lançamento foi motivado tão somente pela internação de produtos, industrializados na Zona Franca de Manaus, sem o recolhimento do imposto de importação sobre os insumos importados utilizados na produção, que deveria ter sido calculado mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem. Fl. 33691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724930/2014-24 6 Observe-se, inclusive, que a Fiscalização aplicou o coeficiente de redução de 88% para o cálculo do imposto de importação devido, o que demonstra que não houve questionamento sobre o cumprimento do Processo Produtivo Básico no presente processo. 001 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO II REDUZIDO Durante o procedimento de fiscalização do Imposto de Importação relativo aos exercícios de 2010 a 2013, constataram-se estes fatos: 1. O contribuinte importou insumos para industrialização sob a égide do Decreto- Lei 288/67, utilizando-se pois dos benefícios da Zona Franca de Manaus, conforme relatório IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. 2. O sujeito passivo deu saída para fora da Zona Franca de Manaus de produtos industrializados conforme relatório SAIDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. 3. A empresa apresentou Declaração de Controle de Internação sem recolhimento do II reduzido, conforme COMPROVANTE DE ENVIO DE DECLARAÇÃO E REGISTRO DE DCI. 4. O Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação (DCR) registrado pelo contribuinte apenas apresenta um único insumo importado, o diamante, conforme relatório DCR INSUMO IMPORTADO. 4. Deveria ter sido aplicado as saídas da Zona Franca de Manaus o coeficiente de redução fixo do II de 88%, tendo em vista os produtos constantes do relatório SAIDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A sistemática de recolhimento do Imposto de Importação reduzido, segundo as normas de regência, em síntese opera-se desta forma: 1. O contribuinte deve registrar e enviar Declaração de Controle de Internação (DCI), indicando, entre outros elementos, a quantidade total de produtos internados em conformidade com as notas fiscais e o número do DCR correspondente a cada produto internado. Neste ponto não se constatou nas DCI do sujeito passivo a indicação de tais elementos. 2. O Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação(DCR), mesmo nos casos de percentual fixo, devem apresentar o custo de todos os componentes importados utilizados na produção e a quantidade desses insumos na fabricação de cada produto. Observa-se neste passo a apresentação de DCR indicando apenas um único insumo, o Diamante, não relatando os demais insumos importados a fazer parte da produção de cada produto, segundo as informações constantes do relatório IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. Dessarte, por não ser matéria controvertida nos presentes autos, deixo de conhecer o Recurso Voluntário na parte em que a Recorrente defende o cumprimento do seu Processo Produtivo Básico. Fl. 33692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724930/2014-24 7 Da nulidade do Auto de Infração – ausência de demonstração da base de cálculo Sem questionar a acusação feita pela Fiscalização de que não teria ocorrido o recolhimento do imposto de importação sobre os insumos importados utilizados na produção, devido em razão da internação de produtos (industrializados na Zona Franca de Manaus), a Recorrente traz como única matéria de defesa conhecida nessa fase de julgamento uma preliminar de nulidade do Auto de Infração, que segundo ela estaria caracterizada pala falta de demonstrativo de apuração da base de cálculo utilizada para cobrança do imposto de importação. A Recorrente reclama que teria sido apresentada “apenas uma planilha chamada “Cálculo do II Reduzido” contendo a data suposta do fato gerador, com o valor que seria devido e o percentual de multa a ser aplicada”, e que seria “imprescindível que o Fiscal responsável individualizasse seu cálculo por Declaração de Importação”. Para a Recorrente, a ausência de demonstração da base de cálculo e de individualização das declarações de importação para cálculo do imposto resultaria, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, em nulidade do Auto de Infração por preterição do direito de defesa. Mas não tem razão a Recorrente. A base de cálculo do imposto de importação devido pela internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus é o imposto de importação que foi renunciado na importação dos insumos empregados na produção, sobre a qual será aplicado o percentual de redução estabelecido (no caso de 88%). E essa base de cálculo está devidamente demonstrada e individualizada nas planilhas “CALCULO DO II REDUZIDO 2010” (e-fl. 32948), “CALCULO DO II REDUZIDO 2011” (e-fl. 32949), “CALCULO DO II REDUZIDO 2012” (e-fl. 32950) e “CALCULO DO II REDUZIDO 2013” (e-fls. 32951 a 32952), onde a Fiscalização apresenta o número da declaração de importação, o dia de registro da declaração, o dia da liberação (desembaraço), o imposto de importação reduzido, o imposto de importação recolhido e o imposto de importação reduzido (pelo coeficiente de 88%) a recolher. Observe-se, por exemplo, a planilha referente ao ano de 2010: Fl. 33693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.313 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724930/2014-24 8 Assim, não se confirmando a acusação feita pela Recorrente de que teria havido ausência de demonstração da base de cálculo e de individualização das declarações de importação para cálculo do imposto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da Recorrente e, muito menos, em nulidade do Auto de Infração. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que defende o cumprimento do Processo Produtivo Básico, por ser matéria estranha à lide estabelecida no presente processo, e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração para negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 33694DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11426777 #
Numero do processo: 10425.720800/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 03/01/2007 a 31/05/2011 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ART. 18, DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa prevista no §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não declarada por ter a autuada compensado, antes do trânsito em julgado, crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação judicial. LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26- A, §6º, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002, é vedado aos órgãos de julgamento administrativo de primeira instância, sob fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto.
Numero da decisão: 3301-015.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ART. 18, DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa prevista no §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não declarada por ter a autuada compensado, antes do trânsito em julgado, crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação judicial. LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26- A, §6º, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002, é vedado aos órgãos de julgamento administrativo de primeira instância, sob fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. ACÓRDÃO Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata-se de Impugnação, fls. 191/215, interposta em face de Auto de Infração, no valor original total de R$ 9.395.542,46, que, com fundamento no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, exige multa isolada de 75% sobre os valores dos débitos tratados nos processo administrativos nº 104825.000517/2005-84, 19647.006098/2006-35, 10425.003212/2008-77, 19647.000555/2008-40, 19647.008954/2010-73 e 19647.003903/ 2011-36, cujas compensações foram consideradas não declaradas, aos moldes do art. 74, §12, inciso II, alíneas "a" e/ou "d", da Lei nº 9.430/96 (Declarações de Compensação foram protocolizadas entre 03/01/2007 e 31/05/2011, vide fls. 18/22). 2. Cientificada aos 09/07/2012, fl. 188, a contribuinte, aos 24/07/2012, interpôs supradita Impugnação, na qual alega que "Cuidam os autos originários de Declarações de compensação formuladas pela ora Impugnante, com vistas à compensação de seus tributos com créditos próprios que foram reconhecidos judicialmente, mediante acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF da 5ª Região, nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.82.01.003262-5 (AMS 93200-PB), e com créditos de titularidade da empresa DESTILARIA PAL LTDA (...) reconhecidos judicialmente, mediante acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF da 5ª Região, nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.83.00.0012985-9" Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 3 3. Exproba que a Unidade de Origem, ao, com fundamento nos 31, da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, c/c o §12, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (na redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004), considerar não declaradas as compensações sob a assertiva de que as decisões judiciais que as autorizaram não haviam transitado em julgado, acabou por desrespeitar decisão proferida pelo TRF da 5ª Região em ação ajuizada pela Destilaria PAL LTDA em que se discutia o reconhecimento do direito à manutenção de créditos de IPI e a sua utilização mediante compensação de débitos próprios e de terceiros. 4. Destaca que a enfocada decisão judicial não condiciona a compensação ao trânsito em julgado da ação, tampouco vedou a compensação com débitos de terceiros, sendo inviável que decisão administrativa rediscuta este aspecto ou que, por meio da introdução de limitação não prevista na decisão judicial, condicione a compensação ao trânsito em julgado. 5. Transcreveu as ementas de decisões proferidas nas susomencionadas ações mandamentais e, em seguida, diz que a discussão sobre a impossibilidade da compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial ou com débitos de terceiros apenas poderia ser travada no bojo das ações judiciais, "sendo que sua aplicação á hipótese, quando restou afastada pelo v. acórdão, fere flagrantemente a autoridade daquela decisão judicial, já que importa na sua revisão, inadmissível nesta seara administrativa". 6. No intuito de corroborar sua assertiva, faz remissão a uma decisão judicial segundo a qual "o cumprimento de determinação do Poder Judiciário não pode sofrer qualquer limitação que não esteja expressamente consubstanciada nos termos da decisão exarada", bem como se remete à Solução de Divergência COSIT nº 38/2008, que orienta as unidades da RFB a cumprirem as decisões judiciais respeitando a interpretação dada pelo Poder Judiciário. 7. Ademais, conclui que somente às compensações realizadas a partir da vigência da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, é que se aplicam suas disposições. Destarte, "como os créditos requeridos e deferidos judicialmente precedem à vigência das indigitadas normas, padece de sustentação legal o r. Despacho Decisório", porque "por força do princípio da segurança jurídica os créditos nascidos anteriormente à edição da Lei n° 11.051/2004 não podem ser alcançados por suas disposições, ou seja, não pode a nova regra atingir-lhes, sob pena de agressão injustificada ao direito adquirido". Para embasar sua alegação, reproduz decisões judiciais. 8. Sustenta, ademais, que o cancelamento de compensações judicialmente autorizadas dependeriam do trânsito em julgado na ação principal, sob pena de afronta à segurança jurídica. 9. Menciona, ainda, que a Divisão de Arrecadação Tributária - DIVAT e a Coordenação Geral de Administração Tributária - CORAT já definiu que "(...) Se a compensação foi efetuada corretamente, acatando uma decisão judicial, somente uma nova decisão judicial poderá desfazê-la" e registra que a Solução de Consulta nº 451, expedida aos 04/11/2005 pela SRRF da 7ª Região, determina Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 4 que seja admitida "a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão". 10. Avante, diz que as alterações do art. 74, da Lei nº 9.430/96, perpetradas pelo art. 4º, da Lei nº 11.051/2004 - e, mais especialmente, no que tange à possibilidade de considerar não declarada a compensação -, bem como as modificações do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, introduzida pelo art. 25, da Lei nº 11.051/2004, seriam ilegítimas, pelas seguintes razões: 10.1. colisão com o art. 170, do CTN, e art. 208, do RIPI 2002 e limitação à efetividade do princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente assegurado; 10.2. afronta de diversos princípios constitucionais, como o da legalidade, da autonomia e o da independência/ autonomia dos Poderes, o do direito adquirido, etc; 10.3. tendo em vista o disposto no art. 150, §1º, do CTN, desrespeita o princípio da hierarquia das normas, padecendo, destarte, de vício de inconstitucionalidade; 10.4. ao ser aplicado em relação a fatos anteriores, ofende o princípio da irretroatividade da lei tributária, o que corrobora com excerto de decisões judiciais do TRF da 5ª Região e do STJ que reproduz, pelo que os efeitos da Lei nº 11.051/2004 apenas poderiam ser aplicados em relação a créditos constituídos a partir de sua vigência; 10.5. viola o constitucional direito de petição do sujeito passivo; 10.6. teria caráter confiscatório. 11. Em face de todo o exposto, requereu que fosse julgada improcedente a autuação fiscal discutida. Em julgamento da impugnação 2ª Turma da DRJ/REC por meio do acordão 11- 58.076 julgou-a improcedente conforme decisão abaixo colacionada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 03/01/2007 a 31/05/2011 CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ART. 18, DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 5 Cabível a imposição da multa prevista no §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não declarada por ter a autuada compensado, antes do trânsito em julgado, crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação judicial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/01/2007 a 31/05/2011 LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26-A, §6º, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002, é vedado aos órgãos de julgamento administrativo de primeira instância, sob fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou recurso voluntário, nos exatos termos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Analisando a peça recursal, verifica-se que a Recorrente repete integralmente os argumentos da impugnação. Assim, considerando que se trata de réplica das razões impugnatórias, que também em recuso voluntário não foi apresentado qualquer argumento ou documento apto a afastar as conclusões apuradas no processo de fiscalização e que a decisão da DRJ foi acertada ao manter o lançamento, adoto-a e reproduzo-a como fundamento no presente voto, nos termos do art. 114, §12 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, na parte em que a autuação foi mantida. “(...) Voto 12. A Impugnação é tempestiva e atende os requisitos de admissibilidade, razão por que dela tomo conhecimento. 13. Desde logo, cumpre salientar que as razões de defesa do sujeito passivo centradas em conjecturada ofensa da Lei nº 11.051/2004 a princípios jurídicos e constitucionais - como violação ao direito de petição, à proibição ao confisco, à Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 6 autonomia dos poderes, etc -não podem ser acatados por esta instância administrativa. 14. É que, aos moldes do art. 7º, IV, da Portaria RFB nº 341, de 12/07/2011, a autoridade administrativa de julgamento de primeira instância deve observar as normas legais e regulamentares. 15. Apenas em situações bem específicas, previstas no §6º, do art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72, aqui não caracterizadas, é que a autoridade julgadora administrativa, sob fundamento de inconstitucionalidade, está autorizada a afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto; mas isto somente se houver sido expedida a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a que se reporta o art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002. 16. Então, sem delongas, todas as supostas ofensas a princípios jurídicos e constitucionais que teriam sido cometidas pela Lei nº 11.051/2004 são, de plano, afastadas, exceto no que diz respeito à alegação de afronta ao princípio da anterioridade, que demanda algumas considerações adicionais, que serão oportunamente colocadas. 17. Consoante relatado, o Auto de Infração recorrido exige do sujeito passivo a multa prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, devida no percentual de 75% sobre o débito objeto de compensação considerada não declarada nas hipóteses do inciso II, do §12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, dentre as quais se incluem a compensação em que o crédito seja de terceiros (alínea "a") ou que decorra de ação judicial não transitada em julgado (alínea "d"). 18. E o Relatório Fiscal de fls. 16/17 consigna que, da análise de representações formalizadas nos autos dos processos administrativos nº 104825.000517/2005-84, 19647.006098/2006-35, 10425.003212/2008-77, 19647.000555/ 2008-40, 19647.008954/2010-73 e 19647.003903/2011-36 foi observado que "elas fundamentam-se nos despachos decisórios que consideraram não declaradas as Declarações de Compensação apresentadas pelo contribuinte, com base no parágrafo 12, inciso II, alíneas 'a' e/ou 'd', do artigo 74 da Lei nº 9.430/96". 19. Ademais, a autoridade fiscal acostou diversos documentos dos processos administrativos citados no parágrafo antecedente, nos quais se verifica que os créditos usados nas compensações aqui analisadas têm duas origens: (i) crédito próprio requerido pela autuada na ação mandamental n° 2005.82.01.003262-5; e (ii) crédito pleiteado por DESTILARIA PAL LTDA no Mandado de Segurança n° 2000.83.00. 0012985-9. 20. Tenta a recorrente fazer crer que decisão proferida nas ações judiciais acima respaldariam a realização de compensações antes dos correspondentes trânsitos em julgado, pelo que seria descabido considerá-las não declaradas, no que não tem razão, como passo a demonstrar: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 7 21. Quanto à ação judicial nº 2005.82.01.003262-5, a ementa do unânime Acórdão proferido aos 17/07/2006 pelo TRF da 5ª Região - que deu parcial provimento à Apelação para reformar, em parte, a sentença que denegou, integralmente, a segurança - é de meridiana clareza quanto à impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da ação: "EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ART. 11 DA LEI 9.779/99. BENEFÍCIO FISCAL. APROVEITAMENTO DE SALDO CREDOR. DECISÃO DO STF QUE ABRANGE TAMBÉM O SALDO CREDOR RESULTANTE DA "AQUISIÇÃO" DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS "BENEFICIADOS" PELA ISENÇÃO OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - RE 293.511 AgR / RS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. DIREITO EXERCIDO NOS TERMOS DA LEI 9.779/99 E DA IN 33/99 (LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA). IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS (NATUREZA CONTÁBIL). COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI 9.430/96 E LEI 10.637/02 E CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ( ART. 170 DO CTN ). 1. Trata-se de apelação da sentença que denegou a segurança, indeferindo o pedido da impetrante quanto à manutenção do crédito do IPI decorrentes das operações com insumos sujeitos à não tributação, à isenção ou à alíquota zero, calculados com base na alíquota aplicável ao produto atribuída pela TIPI, relativamente aos últimos dez anos, nos termos da Inicial e conforme jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça. (...)9. Aproveitamento do crédito de IPI nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 (com a alteração introduzida pela Lei 10.637/02), sob fiscalização da Receita Federal. Precedentes do STJ - "RESP 416247 / SC. 10. A compensação autorizada só poderá ser levada a efeito após o trânsito em julgado da sentença, em respeito ao art. 170 do CTN, modificado pela Lei Complementar 104/2001. 11. Apelação parcialmente provida" (g.n.) 22. Observo, em consulta realizada no site do TRF da 5ª Região, que a decisão acima foi mantida no julgamento dos Embargos de Declaração julgados aos 08/01/2008 e, na parte em que aplica a restrição do item 10 da ementa acima reproduzida, não foi modificado pelo Acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região aos 11/01/2011, cuja ementa, reproduzida pela recorrente na Impugnação, é abaixo vazada: Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 8 "ACÓRDÃO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS COM REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO NO STF. ADEQUAÇÃO. 1. O Acórdão proferido por esta 2ª Turma, combatido por Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, deve ser ajustado ao decidido pelo Eg. STF no RE nº. 562.980-SC, que determinou que "antes da vigência da Lei 9.779/99, não era possível o contribuinte se creditar ou se compensar do IPI quando incidente o tributo sobre os insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero". 2. Considerando sistemática adotada pelo Código de Processo Civil quanto ao julgamento dos recursos decididos sobre os auspícios da repercussão geral (art. 543-B, §3°), que vincula o órgão julgador ao decidido no recurso representativo da controvérsia, merece reforma o Acórdão combatido, para que se adeque à orientação do STF acima explicitada. 3. Adaptação ao 562.980-SC. Apelação parcialmente provida". 23. Quanto à ação judicial nº 2000.83.00.0012985-9, consigno que, como mencionou o Parecer DRF/CGD/SARAC nº 63/2012, que embasou o Despacho Decisório que considerou não declaradas as compensações tratadas no processo administrativo nº 19647.003903/2011-36, o TRF da 5ª Região, ao apreciar a Questão de Ordem na AC 276055/PE (2000.83.00.012985-9), proferiu Acórdão, datado de 08/04/2003, cuja ementa está assim redigida: "QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃOS. COMPETÊNCIA. ART. 170-A, DO CTN. INCÍDÊCIA. LEGITIMIDADE. FALÊNCIA. - A execução de acórdãos compete ao Juízo de origem, na primeira instância, razão por que cabe ao Presidente da Turma ou Relator, tão-só, determinar a baixa definitiva dos autos, após o trânsito em julgado da decisão, ou a expedição de carta de sentença, quando houver recurso pendente de julgamento. - Com relação aos processos já julgados em que não houve discussão sobre a matéria, aplica-se o art. 1 7 0 - A , do Código Tributário Nacional, por tratar de matéria de natureza processual, sem, contudo, retroagir para alcançar créditos constituídos antes da edição da Lei complementar n° 104, de 10 de Janeiro de 2001. Impõe-se a elisão de quaisquer dúvidas acerca da decretação de falência da demandante, supostamente concordatária, ou da existência de decisão de natureza cautelar que a prive dó livre uso de seus bens, junto aos órgãos judiciais competentes da Justiça Estadual, antes de determinar-se a expedição de carta de sentença. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 9 24. Quanto à possibilidade de que créditos anteriores a 10/01/2001 pudessem ser compensados antes do trânsito em julgado, bem ponderou o sobredito Parecer que "apesar do reconhecimento ex officio da imediata aplicação do artigo 170-A do CTN, o c. Tribunal excetuou os créditos anteriores a 10/1/2001. Ora, de acordo com a Informação Fiscal de fls. 1218 a 1230, prestada pela DRF/Recife, inexiste o crédito pretendido pela autora. Assim, inexiste creditamento anterior a 10/1/2001 sendo, portanto, integralmente aplicável o 170-A. Neste caso, a legislação vigente e os provimentos judiciais não admitiam a compensação antes do trânsito em julgado. Sendo assim, os formulários apresentados pelo contribuinte Engarrafamento Coroa Ltda. carecem de suporte legal ou judicial, sendo-lhes perfeitamente aplicável o disposto no § 12, inciso II, alínea 'd', do art. 74 da Lei n° 9.430/96" (g.n.). 25. Ademais, conquanto eu considere que enfrenta uma certa dificuldade definir se a decisão judicial proferida na ação nº 2000.83.00.0012985-9 possibilita, ou não, a compensação com débitos de terceiros (seja antes, seja após, o trânsito em julgado), convençome de sua impossibilidade, pelos fundamentos abaixo reproduzidos, contidos no Parecer proferido no citado processo administrativo nº 19647.003903/2011-36, que aqui adoto: "E não obstante haver infração ao artigo 170-A do CTN, também é fundamento para se considerar como não declaradas estas compensações a utilização de crédito de terceiro, sem que existisse amparo legal ou judicial vigentes. Esta situação também foi analisada naquele Parecer, considerando os provimentos do Processo Judicial n° 2000.83.00.0012985- 9, conforme trecho abaixo. Além do impedimento legal e judicial à compensação pleiteada antes do trânsito em julgado, também se sobressai a questão da transferência de crédito a terceiro. A possibilidade de compensação de débitos com créditos de terceiros não encontra amparo legal. Sob uma perspectiva histórica, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, houve uma liberalidade da então Secretaria da Receita Federal no sentido de permitir que o crédito excedente de um contribuinte pudesse ser utilizado para compensação com débitos de outro, conforme dispunha o artigo 15, abaixo transcrito. (...) Contudo, devido ao grave dano causado ao patrimônio público e dadas as dificuldades operacionais em controlar as transferências de créditos, em um país de vastas dimensões, a Secretaria da Receita Federal, sabiamente, revogou esta parte da IN SRF 21/97. As disposições do artigo 15, da IN SRF 21/97, foram integralmente revogadas pela Instrução Normativa n° 41, de 7 de abril de 2000, cujo conteúdo se transcreve abaixo. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 10 Art. 1º E vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal REFIS e do parcelamento alternativo instituídos pela Medida Provisória no 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos. de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa. Art. 2 o Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução Normativa SRF no 021, de 10 de março de 1997. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Como se vê, na data da propositura da Ação (07/08/2000), já não existia qualquer disposição normativa (legal ou infralegal) permitindo a transferência de crédito a terceiro. A Autora requereu a utilização dos créditos de acordo com as hipóteses prescritas nas Instruções Normativas SRF n°s 21/97, 37/97 e 73/97. Ou seja, na época do pedido, a IN SRF 21/97 já não contemplava a hipótese da compensação com créditos de terceiro. Por sua vez, a Sentença, desfavorável à União, não aborda a questão da transferência do crédito, em nenhum momento. Registre-se que, mantendo a decisão de 1º grau, o Tribunal Regional Federal reconheceu o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, observados os termos das instruções normativas expedidas pela SRF, conforme trecho do voto do Desembargador Federal Relator abaixo transcrito. "Cabe reconhecer, assim, o direito da parte autora ao aproveitamento dos créditos de IPI relativos à aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos sujeitos ao regime de alíquota zero, nos termos das instruções normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal." (grifei). O que se depreende daquele Acórdão é que a Autora deve observar, na utilização de seus créditos, a normatização editada pela Secretaria da Receita Federal. Ora, nos termos das instruções normativas estabelecidas pela SRF, não há possibilidade de transferência de crédito a terceiro. Apesar da referência ao artigo 15 da IN SRF 21/97, em Decisão da Desembargadora Federal (fls. 1191 a 1193), nota-se que tal decisão foi revogada posteriormente (fl. 1196). Além disso, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, ao Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 11 apreciar a Questão de Ordem na AC n° 276055-PE, manifestou-se por não caber ao Presidente da Turma a execução de acórdãos. - A execução de acórdãos compete ao Juízo de origem, na primeira instância, razão por que cabe ao Presidente da Turma ou Relator, tão-só, determinar a baixa definitiva dos autos, após o trânsito em julgado da decisão, ou a expedição de carta de sentença, quando houver recurso pendente de julgamento. Assim, considerando o período em que foram protocolados os documentos requerendo a compensação, não se vislumbra nas decisões colacionadas o amparo judicial para que a Autora pudesse transferir crédito, supostamente ficto, ao contribuinte Engarrafamento Coroa Ltda. Mais uma vez, conclui-se que os formulários apresentados pelo contribuinte carecem de suporte legal ou judicial, sendo-lhes perfeitamente aplicável o disposto no § 12, inciso II, alínea 'a', do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004. (...)" 26. Segundo exposto acima, desde a publicação da IN SRF nº 41/2000 passou a ser vedada a compensação com débitos de terceiros - e esta Instrução Normativa, que integra a legislação tributária, não foi expressamente afastada pela decisão de primeira instância, sendo inconcebível imaginar que sua aplicação tenha sido implicitamente arredada, pois é princípio constitucional basilar o de que as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas sob pena de nulidade (art. 93, IX, CF/88); tampouco a decisão de segunda instância repeliu tal proibição: contrariamente, ao consignar, sem fazer ressalvas a respeito da situação analisada, que a compensação foi autorizada "nos termos das instruções normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal", acabou por impor a enfocada proibição. 27. Ora, como a própria impugnante, com razão, alega, é inconcebível que decisão administrativa modifique aquilo que a respeito, em determinada situação concreta e específica, foi decidido pelo Poder Judiciário. E isto se deve ao constitucional princípio de unicidade de jurisdição judicial. 28. Portanto, inviável afastar a clara limitação de que a compensação dos créditos discutidos nas ações judiciais nº 2000.83.00.0012985-9 e 2005.82.01.003262-5 apenas ocorra após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizar, aos moldes em que decidiu o Poder Judiciário nestas ações, como acima explicado. 29. E, tendo sido proferidos Despachos Decisórios que, com fundamento na alínea "a", do inciso II, do §12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, consideram não declaradas compensações, todas objeto de Declarações de Compensação apresentadas após a Lei nº 11.051/2004, é cabível a exigência da multa prevista no §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, introduzido pelo art. 15, da Lei nº 10.051/2004, cuja redação foi posteriormente alterada pelas Leis nº 11.196/2005 e 11.488/2007. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 12 30. Destaco que nem a Solução de Consulta nº 451/2005, nem a Solução de Divergência COSIT nº 38/2008, citadas pela impugnante, socorrem-lhe, pois discorrem sobre a obrigatoriedade de a RFB dar cumprimento a decisões judiciais - o que é inquestionável! É que, como visto, jamais foi proferida, nas já comentadas ações judiciais, decisão permissiva das compensações antes do trânsito em julgado - muito menos ainda com débitos da ora recorrente. 31. Tampouco a orientação da DIVAT/CORAT aludida pela defendente tem aqui aplicação, pois versam sobre hipótese de compensação amparada em ação judicial, que, tolerem-me repisar, não é o caso aqui em testilha! 32. Consigno, apesar de não levantada a questão, que, diante dos expressos termos das comentadas decisões judiciais, que devem ser observados, e da inexistência de crédito a compensar, descabida a aplicação do disposto no item 34, da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012. 33. Importante dizer que inexistem notícias de que os Despachos Decisórios que consideraram não declaradas as compensações aqui tratadas tenham sido revertidos em razão de recurso hierárquico. Contrariamente, a decisão proferida pela SRRF da 4ª Região nº processo administrativo nº 19647.003903/2011-36 manteve o Despacho Decisório que considerou não declaradas as compensações ali tratadas, como evidencia a ementa abaixo reproduzida: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Não pode ser objeto de compensação, mediante entrega da DCOMP, o crédito que seja de terceiros, que seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado ou que já tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Em tais hipóteses, a autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Dispositivos Legais: CTN: art. 170-A; Lei nº 9.430/96: art. 74, §12, I e II, “a” e “d”; IN SRF nº 900/2008, art. 34, § 3º, I, “a” e “d” e XIII c/c art. 39 (caput e §1º) e arts. 70, 71 e 98, §2º a 5º". 34. Por fim, cumpre elucidar que as decisões judiciais a que faz remissão a defendente não obrigam este Colegiado, porque, além de não integrarem a legislação tributária e não estar configurada em relação a elas a hipótese de aplicação do disposto no §5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, muitas delas Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 13 sequer têm pertinência temática com a situação aqui tratada. De modo assemelhado, a doutrina invocada não integra a legislação tributária. Conclusão: 35. Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a Impugnação e, por consequência, manter a autuação altercada. (...)” Dispositivo Diante do exposto voto por conhecer do recurso voluntário afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.902035/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: RENATA CASORLA MASCARENAS
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Numero do processo: 13853.000052/2010-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. São passíveis de dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2001-008.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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São passíveis de dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando devidamente comprovadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 3/7, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 41DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000052/2010-77 2 “(...) Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 03/07), na qual cobra-se o total do crédito tributário no valor de R$ 10.832,51 atualizado até 29/01/2010. O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida de Previdência Oficial – glosa de dedução de previdência oficial o, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 33.648,38. Motivo da glosa: Glosa da previdência oficial de rendimentos decorrentes de decisão judicial (Proc. 471-2004-075-15-00- 0) declarada em nome do Banco Santander por se tratar da cota patronal, pois na DIRF entregue pela fonte pagadora não consta a dedução de previdência oficial do próprio contribuinte. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 05 e 07. O (A) contribuinte, cientificado(a) apresentou defesa (fls. 02) tempestiva, alegando em breve síntese que a glosa de previdência oficial não procede, pois os descontos ocorridos quando da ação movida contra o Banco Santander foram, conforme documentos juntados aos autos: · Valor Depositado = R$ 223.832,01; · IRRF = R$ 46.994,00; · Valor Descontado do INSS = R$ 33.648,38 · Valores Pagos aos advogados = R$ 46.994,00. Logo, deve ser restabelecida a glosa de previdência oficial. (...).” Decisão proferida pela DRJ/BSB, acórdão nº 03-70.476 da 7ª Turma, fls. 22/25, manteve o lançamento tributário com relação à rubrica Imposto de Renda Retido na Fonte. O Acórdão ora sendo vergastado assim ficou devidamente ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. São passíveis de dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando devidamente comprovadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 42DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000052/2010-77 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 30/05/2016, fls.28, o sujeito passivo interpôs, em 17/06/2016, fls. 30, Recurso Voluntário, fls. 31, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de previdência oficial está comprovada nos autos b) os rendimentos tributáveis oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos autos Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre a glosa efetuada a título de Previdência Oficial no montante de R$ 33.648,38. 3. Mérito 3.1. Previdência Oficial Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, de 22/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: “(...) A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Trata-se de lançamento referente à(s) infração(ões) de dedução indevida de previdência oficial. Verifica-se que a fiscalização glosou a dedução de previdência oficial, por se tratar da cota patronal, pois na DIRF entregue pela fonte pagadora não consta a dedução de previdência oficial do próprio contribuinte. Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000052/2010-77 4 Em sede de impugnação, o contribuinte alega que foi deduzido dos valores recebidos da ação trabalhista movida em desfavor do Banco Santander o valor de R$ 33.648,38 relativo ao desconto do INSS. Passemos então a analisar os documentos juntados pela defesa. A Vara do Trabalho de Batatais (fls. 10) emitiu uma Guia de Retirada Judicial em favor do impugnante no valor de R$ 143.747,30, em 08/05/2008, sendo que havia um valor depositado de R$ 223.832,01 na conta judicial, referente ao processo n. 00471-2004-075-15-00-0, tendo como Reclamante Luiz Antonio Lopes da Silva e Reclamado Banco Santander. Foi anexada ainda uma Guia da Previdência Social (GPS, fls. 11) código de pagamento 2909 (Reclamatória Trabalhista – CNPJ), no valor total de R$ 33.648,38, devidamente recolhida em 29/05/2008, relativa ao processo judicial n. 00471-2004-075-15-00-0, tendo como identificador na guia o CNPJ 90.400.888/0001-42 (Banco Santander). Consta ainda uma Ordem de Recolhimento de Valores emitida pela Vara do Trabalho de Batatais/SP (fls. 15) determinando ao Banco do Brasil S/A que efetue o recolhimento de valores, a serem retirados do deposito judicial (conta judicial 3400.103.348.069/0001, no valor de R$ 223.832,01), com atualização e juros até a data do efetivo recolhimento, referentes a: · INSS no valor de R$ 33.090,70 (código 2909 – CNPJ 90.400.888/0001-42); Ressalte-se que somente os valores pagos a título de previdência oficial relativo ao desconto do segurado são dedutíveis. Por outro lado, os valores pagos a titulo de previdência oficial relativo à empresa não pode ser deduzido pelo contribuinte. Apenas com a guia de recolhimento do INSS constante dos autos, não é possível concluir qual seria a parte relativa ao descontado do segurado e qual seria a parte relativa à empresa. Portanto, o impugnante deveria ter juntado aos autos todos os documentos relativos à ação trabalhista n. 00471-2004-075-15-00-0, onde fosse possível concluir os valores pagos a título de previdência oficial relativo ao desconto do segurado. Logo, não está comprovado nos autos os recolhimentos feitos a titulo de previdência oficial relativo ao desconto do segurado, devendo então ser mantida a infração Dedução Indevida de Previdência Oficial. (...).” Em tal diapasão, entendo que nenhum reparo carece de vir a ser feito no acórdão proferido pela autoridade de piso. 4. Conclusão Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000052/2010-77 5 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 45DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11458118 #
Numero do processo: 10280.722563/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Presente a motivação que ensejou a imputação do crédito não há que se falar em de nulidade dos atos processuais em ofensa ao art. 59, com seus incisos, do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula Carf nº 2: O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA EXPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. O pagamento de multa de mora sobre os débitos tributários efetuados espontaneamente a destempo não configura denúncia espontânea da infração tal qual definida no CTN, art. 138.
Numero da decisão: 3202-004.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Presente a motivação que ensejou a imputação do crédito não há que se falar em de nulidade dos atos processuais em ofensa ao art. 59, com seus incisos, do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula Carf nº 2: O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA EXPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. O pagamento de multa de mora sobre os débitos tributários efetuados espontaneamente a destempo não configura denúncia espontânea da infração tal qual definida no CTN, art. 138.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Presente a motivação que ensejou a imputação do crédito não há que se falar em de nulidade dos atos processuais em ofensa ao art. 59, com seus incisos, do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula Carf nº 2: O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA EXPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. O pagamento de multa de mora sobre os débitos tributários efetuados espontaneamente a destempo não configura denúncia espontânea da infração tal qual definida no CTN, art. 138. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente WTEX - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Em julgamento o PER/DCOMP 12991.63015.260707.1.1.01-0593 atrelado ao 2º trimestre calendário de 2006. Cientificada do Despacho Decisório pela via postal em 23/05/2011 (fl. 99), a interessada, por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fl. 48, apresentou em 21/06/2011 - fl. 3, a manifestação de inconformidade de fls. 3/47, da qual se extrai os seguintes trechos: - não obstante à correção no reconhecimento do crédito pleiteado o agente fazendário equivocou-se quando da homologação das compensações realizadas pelo contribuinte com base naquele crédito, uma vez que homologou-as apenas parcialmente sob o argumento de que não teria sido suficiente o crédito reconhecido para a compensação do débito tributário a que estava vinculado; - tão logo apurou o crédito constante dos autos do presente processo providenciou a sua compensação de livre e espontânea vontade, antes que qualquer procedimento fiscal fosse deflagrado e que tais créditos tributários lhe fossem exigidos de oficio pela autoridade Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 3 fazendária competente, e, mais, antes de tê-los declarado em sua DCTF o que configuraria o lançamento definitivo do crédito, nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ (Súmula 360-STJ); - ocorreu, por parte da impugnante, a denúncia espontânea, seguida da correspondente liquidação do débito, ambas via declaração de compensação; - diante disto, apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos, deixando de considerar a multa face à sua exclusão diante da denúncia espontânea, compensando, assim, somente a parcela do principal e dos juros e deixando, conseqüentemente, de compensar a parcela da multa por ser indevida; - a compensação a menor deve-se exclusivamente ao fato de que o agente fazendário pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por ser indevida no caso específico da impugnante diante da sua exclusão pela denúncia espontânea; - conforme consta dos autos do processo e indicado pela própria autoridade fiscalizadora o pretenso débito foi identificado pela análise das informações prestadas pela contribuinte em PER/DCOMP, bem como, e mais importante, pela efetiva observação de sua entrega ainda que em atraso, porém de espontânea vontade, na qual foi vinculada em compensação; 100% do principal e dos juros sobre eles incidentes, extinguindo-o; repise-se, antes de constituído em DCTF; - uma vez que a obrigação principal a que está a contribuinte obrigada e que deu origem à sanção imposta pela notificação que ora se pretende desconstituir foi cumprida voluntariamente, ainda que intempestivamente, mas antes de qualquer manifestação ou notificação do Fisco, fica constituída a denúncia espontânea, à luz do art. 138 do CTN, e a conseqüente reparação voluntário do dano extinguindo-se a punibilidade; - a sanção administrativa - aqui representada pela multa no pagamento em atraso do tributo -, no entanto, não é absoluta ou definitiva desde a falta cometida pelo contribuinte, adquirindo aquelas qualidades - de definitiva e absoluta -, somente após o devido processo legal que se inicia com a notificação ou manifestação equivalente; o art. 161 do CTN fixa a regra geral e o art. 138 do mesmo diploma legal institui a exceção à regra; - não obstante o cumprimento da obrigação principal tenha ocorrido intempestivamente, foi ela cumprida nos termos da lei com a devida reparação do dano representada pela incidência dos juros - Selic - antes que houvesse a notificação, elidindo qualquer penalização pela denúncia espontânea com o concomitante e efetivo cumprimento da obrigação que se traduziu na reparação do dano, motivo pelo qual fica extinta, face as legislação aplicável, a punibilidade, merecendo ser igualmente extinto a pretensão fiscal Impugnada juntamente com seus efeitos; em direito tributário são os juros que recompõem o patrimônio estatal eventualmente lesado; - a inexistência ou o erro na capitulação da suposta infração - como é o caso presente - leva à violação do princípio da legalidade e da tipicidade; - como se verifica no despacho decisório combatido não restou consignado quais os motivos que ensejaram a metodologia de apuração empregada, nem mesmo demonstrado, especificamente, qual o dispositivo legal infringido, limitando-se a indicar apenas aquela legislação de abrangência geral; - fato é que não existe norma que autoriza o agente fazendário a alterar a vinculação feita pelo contribuinte em sua declaração de compensação como se fez no caso em exame; - uma vez que desapareça a obrigação principal também desaparece a exigibilidade de cumprimento das obrigações acessórias que lhe sejam vinculadas; Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 4 - exigir a multa combatida não é razoável porque o contribuinte declarou corretamente os valores devidos (como observado pelo próprio agente fiscalizador), antes do início de qualquer procedimento fiscal e cumpriu com suas obrigações; as decisões judiciais do STJ nesse sentido deram ensejo ao entendimento de forma cristalina na Súmula 360/STJ; já a Súmula 436/STJ firma que somente a partir da entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, o que não foi o caso, tendo a contribuinte extinguido o crédito antes da entrega da DCTF, na forma do art. 156, II, do CTN; - a multa aplicada à impugnante na intenção de impor penalidade é exagerada e afronta o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição, em seu artigo 5º, XXII; - lesão aos princípios da proporcionalidade e aos da ordem econômica; - cabe acrescer, por derradeiro, que o art. 39 da Lei n° 9.250 de 25 de dezembro de 1995, reconheceu um direito novo ao contribuinte, vale dizer, o de ser ressarcida da correção monetária sobre os créditos que possua junto ao fisco por meio dos juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior (ou no caso, da data em que se constituiu definitivamente o crédito a seu favor) até o mês anterior ao da compensação ou efetivo ressarcimento, de acordo com a taxa da “SELIC” -Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; - todos os valores a que o contribuinte detenha a título de crédito perante os cofres da União e que forem (como no vertente caso) objeto de compensação ou repetição, serão atualizados monetariamente, sem quaisquer expurgos, sobre o que incidirá, ainda, nos termos da lei, a SELIC até o mês anterior à compensação e 1%, relativamente ao mês da efetiva repetição; - não há como negar ao contribuinte o direito à atualização monetária do crédito, uma vez que protocolado o pedido não pode ele ser prejudicado pela inércia da administração pública. Em sua defesa, cita decisões administrativas e judiciais. Ao final, requer a contribuinte: - o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham - seja considerado Impugnado o Despacho Decisório que lançou Multa Isolada indiretamente; - seja reconhecida a inexistência do crédito tributário contra a Impugnante, a título de Multa pelo atraso no cumprimento de obrigação principal devidamente extinta espontaneamente nos termos em que pretendido pelo Despacho Decisório na parte Impugnada já que indevido e, portanto, constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido na presente peça de Impugnação; - seja, portanto, declarada nula o rateio da compensação efetuada pela Impugnante e consequentemente homologada a totalidade da compensação e extinto 100% do crédito tributário a ela vinculada desconstituindo-se, por via de conseqüência, a pretensão combatida; - seja reconhecido o direito à atualização monetário do crédito que ampara a impugnante pela aplicação da Selic, nos termos da lei;- que todas as intimações e/ou publicações se dêem em nome dos signatários no endereço constante do preâmbulo. Em decisão por unanimidade, a 4ª TURMA/DRJ/JFA votou para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 5 Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DISPENSA DE EMENTA Ementa dispensada por força do disposto na Portaria RFB 2724 de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DOS FATOS II – DO DIREITO 2.1. Da Exclusão da Multa pela Denúncia Espontânea 2.2. Da Extinção da Pretensão Punitiva pela Reparação do Dano. 2.3. Da Afronta Ao Princípio Da Legalidade – Inexistência De Norma Que Autorize O Rateio De Ofício Dos Valores Declarados Pelo Contribuinte De Forma Diversa Daquela Declarada. 2.4. Da Insubsistência Da Obrigação Acessória Frente Ao Cumprimento Da Obrigação Principal 2.2.5. Da Afronta Pela Pretensão Fiscal Ao Princípio Da Razoabilidade 2.6. Do Efeito Confiscatório da Exigibilidade de Multa pelo Atraso nº Cumprimento de Obrigação Principal Denunciada e Cumprida Espontaneamente. 2.7. Da Multa: Da Lesão aos Princípios da Proporcionalidade e aos da Ordem Econômica 2.8. Ainda do Direito 2.8.1 – Do Direito à Atualização Monetária - Da previsão expressa ao direito. 2.8.1.1. Dos Precedentes Administrativos – Conselho de Contribuintes. 2.8.2 – Da inexistência de vínculo entre Crédito Presumido de IPI e Crédito de IPI. III – DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Recurso Voluntário, e confiando nos conhecimentos jurídicos deste Egrégio Conselho a Recorrente entende que são robustos seus fundamentos, motivo pelo qual formula seu REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de: I – recebimento e processamento do presente, com os documentos que o acompanham; II – seja considerado Recorrido o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que lançou Multa Isolada indiretamente; III – seja reconhecida a inexistência do crédito tributário contra a Recorrente, a título de Multa pelo atraso no cumprimento de obrigação principal devidamente extinta espontaneamente nos termos em que pretendido pelo Despacho Decisório na parte Impugnada já que indevido e, portanto, constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido na presente peça de Recurso Voluntário; IV – seja, portanto, declarada nula o rateio da compensação efetuada pela Recorrente e conseqüentemente Homologada a totalidade da compensação e extinto 100% do crédito Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 6 tributário a ela vinculada desconstituindo-se, por via de conseqüência, a pretensão combatida; V – Seja reconhecido o direito à atualização do Crédito que ampara a Recorrente pela aplicação da SELIC, nos termos da lei; VI – Por fim, requer-se que todas as intimações e/ou publicações se dêem em nome dos signatários no endereço constante do preâmbulo. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Da preliminar A Recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório, sob argumento de não teriam sido apontados os motivos que ensejaram a imputação do crédito tal como foi feita, nem o dispositivo legal infringido. Não lhe assiste razão. Conforme já registrado no Acórdão recorrido, as hipóteses de nulidade dos atos processuais estão previstas no art. 59, com seus incisos, do Decreto nº 70.235, de 1972, cujo inciso I se refere ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que não ocorreu na situação presente. Também não se verifica inobservância do disposto no inciso II do mesmo artigo, pois a autoridade fiscal cumpriu todos os preceitos da legislação em vigor, fazendo constar no item 3 do DDE (Despacho Decisório Eletrônico) intitulado “3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” a descrição dos fatos que motivaram a não-homologação da compensação declarada, bem como os dispositivos legais que embasam seu entendimento, obedecendo àquele diploma legal. II – Do mérito Conforme se nota, parte das alegações da Recorrente diz respeito a aspectos de inconstitucionalidade/ilegalidade da lei tributária. Nesse contexto, cumpre registrar o entendimento referendado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf - com a publicação, no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2011, da seguinte súmula, que se transcreve, para maior clareza: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 7 Assim, a apreciação de inconstitucionalidade/ilegalidade das leis tributárias é matéria de exclusiva atribuição do Poder Judiciário, que detém a palavra final sobre o assunto, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Feitos estes esclarecimentos, no mérito, a Recorrente esclarece que é pessoa jurídica de direito privado que operava, à época dos fatos constituidores do presente processo, com a finalidade precípua de industrialização da madeira atuando, especialmente, na etapa final da cadeia produtiva madeireira, qual seja, o beneficiamento da madeira e sua subsequente exportação. Por se tratar de indústria exportadora que adquire matérias primas, materiais de embalagem e produtos intermediários sujeitos ao Pis e à Cofins nas etapas anteriores da cadeia produtiva e por exportar os bens que produz a ora Recorrente faz jus ao incentivo fiscal denominado Crédito Presumido de IPI instituído originalmente pela Medida Provisória 674/1994 e seguintes, posteriormente transformada na Lei 9.363/96 e, posteriormente pela Lei 10.276/2001 de aplicação alternativa à primeira. Nesse contexto, a Recorrente esclarece: Fazendo jus ao referido Crédito Fiscal a Recorrente calculou e apurou os créditos a que tem direito, requisitando seu ressarcimento e posteriormente sua compensação, tudo nos estritos termos em que definido pela legislação de regência. (...) Não obstante à correção no reconhecimento do crédito pleiteado o agente fazendário equivocou-se quando da homologação das compensações realizadas pelo contribuinte com base naquele crédito uma vez que as homologou apenas parcialmente sob o argumento de que não teria sido suficiente o crédito reconhecido para a compensação do débito tributário a que estava vinculada a compensação. Tal conclusão decorre de interpretação equivocada da legislação de regência. Explica-se: A Recorrente à data da compensação com o Crédito 100% reconhecido nos termos acima referidos era devedora dos tributos cuja compensação vinculou àquele crédito através de Declaração de Compensação. Frise-se que tais débitos estavam em aberto por desconhecimento da Recorrente, a qual, tão logo deles tomou conhecimento e antes de declará-los em DCTF promoveu sua quitação via compensação. Assim a Recorrente providenciou a compensação daqueles débitos de livre e espontânea vontade, antes que qualquer procedimento fiscal fosse deflagrado e que tais créditos tributários lhe fossem exigidos de oficio pela autoridade fazendária competente, ou que tivesse sido declarados ao fisco e não quitados. Ocorreu, portanto, por parte da Recorrente, a denúncia espontânea, seguida da correspondente liquidação do débito – ambas via declaração de compensação. Diante disto, apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos, deixando de considerar a multa face à sua exclusão diante da denuncia espontânea compensando, assim, somente a parcela do principal e dos juros e deixando, conseqüentemente, de compensar a parcela da multa por ser indevida. Ao efetuar a homologação das compensações com o crédito 100% reconhecido nos termos do Despacho Decisório, o agente fazendário, no entanto, deixou de considerar a não incidência da Multa no caso da denuncia espontânea, tendo com isso rateado o valor Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 8 compensado a titulo de principal e juros e distribuído para principal, juros e multa proporcionalmente. (Grifou-se). Irresignada, a Recorrente argumenta que por ter entregue a declaração de compensação, na qual informa a existência de débitos, mesmo que extemporaneamente, a mesma se deu antes da ação do fisco e, portanto, seria incabível a aplicação da multa de mora em face da exclusão de sua responsabilidade determinada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Desse modo, afirma que as razões externadas no Acórdão recorrido não merecem prosperar eis que não encontram amparo na legislação vigente, na doutrina mais abalizada ou na jurisprudência deste E. Conselho. Não assiste razão à Recorrente. Ao contrário do entendimento da Recorrente, o pagamento de multa de mora sobre os débitos tributários efetuados espontaneamente a destempo não configura denúncia espontânea da infração tal qual definida no CTN, art. 138. A denúncia prevista neste dispositivo legal se refere à infração tributária cometida pelo sujeito passivo e da qual o Fisco não tinha conhecimento. Nesse sentido, cumpre transcrever os esclarecimentos consignados no Acórdão recorrido: O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento de tributo apurado, lançado e declarado pelo próprio contribuinte, efetuado após o prazo de seu vencimento estabelecido em lei. Tanto é verdade que o CTN, assim dispõe: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”(grifo não-original) Conforme se verifica, o próprio CTN estabelece que, além dos juros de mora, o crédito não integralmente pago no vencimento está sujeito à imposição de penalidades previstas nele ou em lei tributária. A mora surge com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento. Inexistindo pagamento na data determinada, configura-se a mora e surgem as implicações legais dela decorrentes. Desse modo: (...) considerando que à época em que a recorrente apresentou as declarações de compensação seus débitos estavam vencidos, nada mais pertinente que submetê-los ao mesmo tratamento que recebem todos os demais débitos que são pagos em atraso, qual seja, a aplicação dos acréscimos legais, contados, no caso, da data do seu vencimento, até a data da entrega da Dcomp. Verifica-se que a imputação do crédito seguiu o disposto na Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, vigente à época. Ademais, nos termos da Nota Técnica nº 19, da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) a Secretaria da Receita Federal (RFB) já se posicionou sobre o tema esclarecendo que não ocorre a denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito confessado mediante apresentação de DCOMP (Súmula 436/STJ). Vejamos: 6. Em consequência, conclui-se: Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 9 a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da lei 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN n. 4, de 20 de dezembro de 2.011; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN n. 8, de 20 de dezembro de 2.011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; Também nesse sentido é o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer que denúncia espontânea não alcança os débitos liquidados por meio de compensação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático probatório dos autos. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 174.514, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julg. 04/09/2012) Por todo exposto, o presente voto se alinha aos fundamentos exarados no Acórdão recorrido, adotando-os como razão de decidir, sendo imperioso concluir, portanto: (...) que os débitos declarados na Declaração de Compensação, após os seus vencimentos, sujeitam-se aos acréscimos moratórios, previstos na legislação de regência. Ressalte-se que Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 10 a nulidade da constituição do débito requerida pelo sujeito passivo é inócua, visto que o crédito tributário já está devidamente constituído. Sobre a exigibilidade da multa aplicada nos termos do Despacho Decisório, inexiste fundamento para sua desconstituição, devendo ser observada a incidência de juros de mora equivalentes à Taxa Selic pelas razões já expostas no Acórdão recorrido, abaixo reproduzidas: À luz da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, caput e §§ 1º ao 3º, a correção monetária pela Ufir era autorizada somente para as hipóteses de compensação, com tributos e contribuições de mesma espécie, ou restituição de pagamento indevido ou a maior de tributo. (...) A determinação sobre atualização monetária foi mantida pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, apesar das alterações na redação do sobredito art. 66, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Quanto aos juros de mora equivalentes à taxa SELIC, aplicáveis somente para os casos de compensação ou de restituição, em substituição à correção monetária pela Ufir, impende reproduzir o conteúdo da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4º: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada..(grifou-se)Nesse sentido, o § 5º do art. 52 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da apresentação do PER/DCOMP 12991.63015.260707.1.1.01-0593, prescreveu expressamente que: Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 11 Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que:(...)§ 5º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. (grifou-se) (...) Mesmas disposições foram mantidas nos normativos que sucederam a IN SRF nº 600, de 2005. Confira-se: IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; e (grifou-se)(...)IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 Art. 83. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que:(...)§ 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação de referidos créditos; e (grifou-se)(...) Finalmente, importa esclarecer que a finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, ou mesmo para atender ao princípio da não- cumulatividade do IPI. Neste sentido, não se deve confundir o ressarcimento com a repetição de indébito. Assim, a repetição de indébito pressupõe pagamento indevido ou a maior, o que não ocorre com os créditos de IPI, que são escriturais e devem ser devidamente pagos na aquisição dos insumos. Desse modo, conforme esclarecido no Acórdão recorrido: A previsão legal da incidência de juros equivalentes à taxa SELIC diz respeito apenas aos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior (art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Não é o caso do ressarcimento. Ademais, todo o crédito reconhecido foi utilizado nas compensações, conforme consta do Relatório. Não há que se falar em correção do crédito ante a inexistência de valores a serem pagos à interessada. Por todo exposto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 12 Pelo exposto, voto por superar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11418016 #
Numero do processo: 10074.000855/2010-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA ADUANEIRA DE 1%. PRESTAÇÃO INEXATA OU OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO CONTROLE ADUANEIRO. VINCULAÇÃO ENTRE IMPORTADOR E EXPORTADOR. A superveniência da LC nº 227/2026, que revogou expressamente o artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001 e o artigo 69 da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicada ao ato não definitivamente julgado, por força da retroatividade benigna, afastando a exigência da multa de 1% sobre o valor aduaneiro.
Numero da decisão: 3001-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA ADUANEIRA DE 1%. PRESTAÇÃO INEXATA OU OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO CONTROLE ADUANEIRO. VINCULAÇÃO ENTRE IMPORTADOR E EXPORTADOR. A superveniência da LC nº 227/2026, que revogou expressamente o artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001 e o artigo 69 da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicada ao ato não definitivamente julgado, por força da retroatividade benigna, afastando a exigência da multa de 1% sobre o valor aduaneiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.000855/2010-19 2 RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à eficiência e celeridade: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 2.429.808,63, referente a multa por prestação inexata de informação necessária ao controle aduaneiro. Depreende-se da descrição dos fatos do “Relatório de Fiscalização” anexo auto de infração (fls. 06 a 11), que a interessada registrou, entre os meses de novembro de 2007 e abril de 2010, declarações de importação (listadas às folhas 41 a 70), de diversas mercadorias, indicando nas respectivas adições a ausência de vinculação entre a interessada e os respectivos exportadores estrangeiros, restando consignada nas declarações a informação “S/Vinculação”. Em pesquisa nos sistemas internos da RFB, detectou-se que o principal exportador de bens para a empresa ABANO, no período citado, foi a firma ALLPLUS Computer Systems Corp, tendo a interessada declarado ausência de vinculação com esse exportador em 439 (quatrocentas e trinta e nove) DIs. Informa ainda que o quadro societário da exportadora ALLPLUS era composto, até fevereiro de 2008, pelos senhores José Jerônimo Rodrigues ("PS - President and Secretary"), Alberto M. J. Rodrigues ("VP - Vice-President"), José Eduardo Rodrigues ("T - Treasurer") e Camilo J. D. Rodrigues ("D - Director"). E que em fevereiro de 2008, foi realizada modificação (sendo esta a última alteração em vigor) no quadro societário da empresa ALLPLUS, excluindo-se dele o sócio José Jerônimo Rodrigues. A partir de então, o Presidente da ALLPLUS passou a ser ALBERTO M. J. RODRIGUES. O vice-presidente passou a ser JOSÉ EDUARDO RODRIGUES e o secretário passou a ser Camilo J. D. Rodrigues. Apresenta tela do sistema da RFB de Consulta CNPJ da interessada, onde consta como responsável o sr. ALBERTO MARCOLINO JERONIMO RODRIGUES e o sócio- administrador o sr. JOSE EDUARDO RODRIGUES. Portanto, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) 2, artigo 15, alínea f (Para os fins deste acordo, as pessoas são consideradas vinculadas somente se: (f) forem ambas, direta ou indiretamente, controladas por uma terceira pessoa), restou configurada a existência de vinculação entre o importador brasileiro e o exportador estrangeiro, Intimada a justificar o porquê de ter informado que não havia vinculação entre o comprador e o vendedor nas 439 (quatrocentas e trinta e nove) DIs registradas, a Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.000855/2010-19 3 empresa ABANO não nega a existência da vinculação e se limita a responder que não houve afetação do valor de transação. Desta forma, foi oferecida informação incorreta quanto à existência de vínculo entre exportador e importador, o que configura infração prevista na legislação aduaneira nos termos do artigo 69, §1º, inciso I, da Lei 10.833/2003. Cientificada à folha 77, a interessada apresentou impugnação tempestiva, onde alega, em síntese: A informação faltante que deveria ter sido prestada pela impugnante (em sistema) não possui reflexo para o direcionamento (ou seleção) das mercadorias para este ou aquele canal de conferência, em função do qual será realizado o controle aduaneiro. Afirma que quando informou na DI nº 10/0423807-1 que existia vinculação a importação foi parametrizada para o canal de conferência VERDE. E quando também informou na DI nº 10/09179448 a vinculação entres as partes da operação de comércio internacional o canal fora VERMELHO. Ou seja, a existência ou não da informação acerca do vínculo em nada afetou a determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, e portanto tal informação no sistema não possui qualquer interferência para o controle aduaneiro. Assim, o simples erro no preenchimento de informação no sistema não se amolda à previsão legal, que exige a interferência no controle aduaneiro apropriado. Devendo-se observar a extensão dos efeitos do ato praticado, erro de informação no SISCOMEX, e interpretar de maneira mais favorável ao acusado (artigo 112, inciso II, do CTN). Destaca ainda a inexistência de reflexo da informação na Valoração Aduaneira, vez que das 439 (quatrocentos e trinta e nove) importações realizadas pela impugnante, 126 (cento e vinte e seis) — cerca de 30% do total — foram parametrizadas para conferência aduaneira. O fato de um importador deixar de indicar, em sistema, a existência de vínculo com o exportador, não afasta o dever-poder que o fiscal possui para aferir preço e, caso detecte inconsistências poderia iniciar minucioso procedimento de valoração. E não houve sequer um mês em todo o período abrangido pela autuação em que não se parametrizou alguma DI da impugnante para o canal vermelho. Portanto, não procede a observação segundo a qual a falta de indicação na DI acerca da vinculação tenha sido essencial para a investigação da aceitação do valor declarado. As informações sobre o valor foram exaustivamente examinadas, inexistindo qualquer prejuízo ao controle, nem, em última instância, à arrecadação. Que a imposição da informação sobre vínculo (de natureza claramente comercial) carece de base legal e evidencia extensão do alcance das obrigações exigidas. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.000855/2010-19 4 A Administração viola a boa-fé objetiva em sua relação com o contribuinte, na medida em que observa um erro recorrente e absolutamente sem intuito fraudulento ou doloso e deixa de aplicar a sanção cabível, no momento oportuno, nos 126 desembaraços com exame documental aí incluindo análise de preço e origem dos bens, para fazê-lo após se avolumar o crédito tributário a ser infligido ao importador, o que foge ao objetivo legal, haja vista que se afasta do caráter instrutivo ou educativo da multa. Pede que seja julgado improcedente o auto de infração, ou que se aplique a sanção de multa apenas até a primeira DI parametrizada para o canal vermelho de conferência. O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 VÍNCULO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. A multa aplica-se ao importador que prestar de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. As informações relacionadas à existência de vínculo entre importador e exportador, devem ser informadas pelo importador nas respectivas declarações de importação, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No Recurso Voluntário o contribuinte argui, resumidamente, pela improcedência da multa aplicada, de 1% prevista no artigo 69 da Lei 10.833/03. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Multa aduaneira. Prestação inexata/omissão de informação de interesse aduaneiro (1%). Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.000855/2010-19 5 Trata-se de auto de infração lavrado para exigir multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, em razão de suposta prestação inexata/omissão de informação em 439 (quatrocentas e trinta e nove) Declarações de Importação (DI), registradas entre novembro/2007 e abril/2010, todas regularmente desembaraçadas. Referida multa encontra-se normatizada no artigo 69 da Lei 10.833/03, a saber: Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. (destacamos) A imputação fiscal resume-se à alegação de que a Recorrente deixou de indicar, em diversas DIs, a existência de “vínculo” com o exportador (principal fornecedor), vínculo este que o próprio relatório fiscal reconhece ter sido constatado por consulta a base pública e que, em parte do período, teria sido informado corretamente em DIs posteriores. Ocorre que a penalidade exigida no presente lançamento foi fundada no artigo 69, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, c/c o artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001, em razão de suposta prestação inexata/omissão de informação relativa à existência de vínculo entre importador e exportador. Sobreveio, contudo, a LC nº 227/2026, cujo artigo 181, II e III, revogou expressamente tanto o artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001 quanto o artigo 69 da Lei nº 10.833/2003. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, razão pela qual a penalidade não subsiste. Do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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