Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11450211 #
Numero do processo: 10120.904538/2023-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2021 a 30/06/2021 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. FORNECEDORES. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), podem apurar crédito presumido de COFINS sobre aquisições de leite in natura utilizado como insumo, não apenas no caso de aquisições feitas junto a produtores pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, mas também no caso de aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004). Não há possibilidade de apuração de crédito básico nesses casos, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2021 a 30/06/2021 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.
Numero da decisão: 3201-013.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos a fretes nas aquisições de leite de cooperativas, de leite com direito ao crédito presumido e de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.552, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.918177/2021-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2021 a 30/06/2021 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. FORNECEDORES. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), podem apurar crédito presumido de COFINS sobre aquisições de leite in natura utilizado como insumo, não apenas no caso de aquisições feitas junto a produtores pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, mas também no caso de aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004). Não há possibilidade de apuração de crédito básico nesses casos, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2021 a 30/06/2021 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10120.904538/2023-87

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7398099

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.553

nome_arquivo_s : Decisao_10120904538202387.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10120904538202387_7398099.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos a fretes nas aquisições de leite de cooperativas, de leite com direito ao crédito presumido e de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.552, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.918177/2021-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11450211

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:51 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066195846725632

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-05T10:38:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-05T10:38:51Z; Last-Modified: 2026-08-05T10:38:51Z; dcterms:modified: 2026-08-05T10:38:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-05T10:38:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-05T10:38:51Z; meta:save-date: 2026-08-05T10:38:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-05T10:38:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-05T10:38:51Z; created: 2026-08-05T10:38:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-08-05T10:38:51Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-05T10:38:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.904538/2023-87 ACÓRDÃO 3201-013.553 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2021 a 30/06/2021 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. FORNECEDORES. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), podem apurar crédito presumido de COFINS sobre aquisições de leite in natura utilizado como insumo, não apenas no caso de aquisições feitas junto a produtores pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, mas também no caso de aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004). Não há possibilidade de apuração de crédito básico nesses casos, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.553 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904538/2023-87 2 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2021 a 30/06/2021 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos a fretes nas aquisições de leite de cooperativas, de leite com direito ao crédito presumido e de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.552, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.918177/2021-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.553 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904538/2023-87 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUSPENSÃO. OBRIGATÓRIA. A suspensão da incidência da contribuição quando prevista em lei tem cunho obrigatório, e sua omissão pelo emissor da nota fiscal não tem o condão de alterar a natureza jurídica da operação. 2. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS. Fretes pagos na aquisição de insumos devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens adquiridos e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve seguir o mesmo regime dos correspondentes insumos. 3. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Fretes pagos na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições não gera direito a crédito. 4. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes de produtos acabados, tais como transferências entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, remessa para Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.553 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904538/2023-87 4 depósito/armazém, geral, remessa em bonificação/doação/brinde, representam despesas operacionais da empresa e não podem ser classificados como insumos. 5. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo- se do conceito de insumo bens e/ou serviços utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, tais como frete de produtos acabados. 6. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgamento na esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como os demais atos vinculantes. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto, em apertada síntese, com os seguintes pontos: 1. Das aquisições de leite de cooperativas; 2. Dos fretes sobre as aquisições de Leite de “cooperativas”; 3. Dos fretes sobre as aquisições de leite com direito ao Crédito Presumido; 4. Dos fretes sobre as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero), principalmente sobre aquisição de açúcar e de leite em pó integral; 5. Dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica e 6. Demais fretes sem direito a crédito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.553 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904538/2023-87 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de Contribuição para o PIS, não cumulativo, dos períodos de apuração compreendidos no 1º trimestre de 2020. 1 - Das aquisições de leite de cooperativas A Contribuinte explica em seu Recurso Voluntário que a DRJ manteve a glosa de todos os créditos básicos relativos às compras de leite in natura adquirido por cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária por entender que essas aquisições somente dariam direito a créditos presumidos, uma vez que na etapa anterior elas gozariam da suspensão das contribuições. Informa que a autoridade fiscal estaria equivocada, uma vez que deveria ser aplicada lei especial quanto ao caso. Nesse contexto, note-se previsão abaixo dos arts. 8º inciso “II” do § 1º , e 9º, inciso “II”, e da Lei nº 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.553 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904538/2023-87 6 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) “ (grifei). Notadamente, as vendas de leite in natura efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e por cooperativas de produção agropecuária para a Contribuinte estavam sujeiras à suspensão do pagamento de PIS. Note-se abaixo trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, que explicou quanto a aplicação da legislação no caso prático: “O caput do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, deixa claro que a suspensão da incidência das contribuições tem cunho obrigatório, ou seja, é regra e não exceção, e, portanto, não se trata de mera faculdade de quem vende ou de quem compra. A omissão da suspensão pelo emissor da nota fiscal nada mais é do que uma mera irregularidade que não tem o condão de alterar a natureza jurídica da operação, uma vez que existem outros meios de verificar a sua real natureza. Ademais, no caso em tela, não consta na legislação a possibilidade de apuração de crédito básico (como requer a manifestante), mas somente de apuração de crédito presumido. O inciso III do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, faz referência ao caput e ao inciso III do § 1º do art. 8º da mesma Lei, tais dispositivos apenas preveem a apuração de crédito na modalidade presumido.(...) Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.553 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904538/2023-87 7 Em outras palavras, ainda que as aquisições não estivessem sujeitas à suspensão, deveriam ser enquadradas nas disposições e limitações descritas nos artigos 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o que, de qualquer forma, não lhe daria direito ao crédito básico, mas somente ao presumido.” Note-se abaixo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, que determina apenas a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido nessa hipótese, uma vez que não seria aplicável o crédito básico quando a venda a Contribuinte tiver ocorrido com suspensão dessa Contribuição: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (...) A Contribuinte informa em seu Recurso Voluntário que para que as pessoas jurídicas tivessem o benefício fiscal, era necessário informar na Nota Fiscal o dado de que as vendas tinham sido feitas com suspensão, de acordo com previsão do § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006. Entretanto, entendo que a falta dessa informação na Nota Fiscal pelo fornecedor da Contribuinte não é o suficiente para que seja automaticamente descaracterizada a suspenção para fins de aplicação da análise do tipo de crédito à adquirente. A falta de anotação na nota fiscal do vendedor pode levar eventualmente ao descumprimento de obrigação acessória, mas, de fato, não afasta a ocorrência da suspensão das contribuições. Pelo exposto, entendo que deve ser mantida a reclassificação dos créditos apurados sobre aquisições de leite efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária, de básicos para presumidos. 2. Dos fretes sobre as aquisições de Leite de “cooperativas”. Dos fretes sobre as aquisições de leite com direito ao Crédito Presumido. Dos fretes sobre as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero), principalmente sobre aquisição de açúcar e de leite em pó integral Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.553 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904538/2023-87 8 Pelo entendimento das autoridades fiscais, somente seria passível de creditamento o frete na aquisição de insumo quando esse for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento. A partir desse entendimento, as autoridades fiscais mantiveram a glosa dos fretes sobre as aquisições de leite de cooperativas, de leite com direito ao crédito presumido, e de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Para todos esses casos, note-se, entretanto, que é permitido o aproveitamento de créditos tributários sobre despesas com frete, mesmo quando vinculado à aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, conforme Súmula 188 abaixo transcrita: “Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348” Cabe citar que, conforme o Regimento Interno do CARF (RICARF), os enunciados de súmula são de observância obrigatória por todos os conselheiros e membros dos colegiados. Dessa forma, deve ser observada a mencionada Súmula nº 188 no presente caso. Pelo exposto, voto pela reversão da glosa quanto aos fretes nas aquisições de leite de cooperativas, de leite com direito ao crédito presumido, e de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido tributados pelas contribuições. 3. Dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica; Outro tema apontado no Recurso Voluntário foi quanto aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica. De acordo com a Contribuinte, o deslocamento de mercadorias dos estabelecimentos industriais até os estabelecimentos distribuidores possuí o objetivo de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores. Por isso, seria parte integrante e indissociável das operações de venda. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.553 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904538/2023-87 9 A Recorrente explica que o transporte das mercadorias é de produtos perecíveis para revendedores de vários portes, para grandes e pequenos supermercado, e com isso, requer uma organização logística envolvendo vários estabelecimentos. Com isso, destaca que é fundamental essa transferência para a que ocorra a distribuição aos seus clientes. Especificamente quanto ao tema item frete de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, deve-se ter conta que há recente Súmula do CARF a respeito: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Note-se abaixo Solução de Divergência nº 2, de 24 de janeiro de 2011 em que houve decisão acerca da impossibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação a gastos com transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos diferentes da própria pessoa jurídica: “Solução de Divergência Cosit nº 2, de 24 de janeiro de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, II e IX, e art. 15.” Note-se também a Solução de Divergência nº 26, de 30 de maio de 2008, referente ao transporte de produto acabado de e para centro de distribuição da pessoa jurídica: “Solução de Divergência Cosit nº 26 de 30 de maio de 2008 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.553 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904538/2023-87 10 TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA; INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Dispositivos Legais: Arts. 3º incisos II e IX da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.” Por todo o exposto e seguindo a mencionada Súmula CARF nº 217 transcrita acima, voto pela manutenção da glosa quanto ao frete sobre transferência de produtos acabados dentro da própria empresa. 4. Demais fretes sem direito a crédito. Houve glosa de créditos sobre outras despesas com fretes, como Remessa em Bonificação, Remessa de Vasilhame, Devolução de Compra, Remessa para Conserto, Remessas/Retorno de Exposição ou Feira, Remessa/Retorno para Depósito Fechado ou Armazém Geral. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve que a defesa informada no item frete de produtos acabados entre estabelecimentos é a mesma a ser aplicada nesse item de demais fretes. Explica que todas essas operações de fretes possuem a mesma finalidade: de viabilizar a venda dos seus produtos fabricados. Entretanto, não é suficiente à tomada de crédito que a despesa tenha relação indireta com à realização de venda. A aquisição de serviço de frete deve estar relacionada com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, não podendo abarcar itens não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. Não localizei no presente caso comprovação da relação desses demais fretes com a atividade da empresa, considerando os conceitos de essencialidade e relevância. Notadamente, no caso de compensação, restituição e ressarcimento, é do contribuinte o ônus da prova. A comprovação do direito creditório Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.553 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904538/2023-87 11 incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os correspondentes elementos probatórios. Sabidamente, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. Em virtude de falta de comprovação da relação entre os demais fretes e a atividade da Contribuinte, voto pela manutenção da glosa dos mencionados fretes. Por todo o exposto, voto pela reversão da glosa quanto aos fretes nas aquisições de leite de cooperativas, de leite com direito ao crédito presumido e de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido tributados pelas contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos a fretes nas aquisições de leite de cooperativas, de leite com direito ao crédito presumido e de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido tributados pelas contribuições. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 369DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11429484 #
Numero do processo: 10183.900023/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.286
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.272, de 18 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10183.900005/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo(substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 01 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10183.900023/2016-44

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7393381

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-002.286

nome_arquivo_s : Decisao_10183900023201644.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10183900023201644_7393381.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.272, de 18 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10183.900005/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo(substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11429484

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:25 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066196073218048

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-20T20:29:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-20T20:29:49Z; Last-Modified: 2026-07-20T20:29:49Z; dcterms:modified: 2026-07-20T20:29:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-20T20:29:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-20T20:29:49Z; meta:save-date: 2026-07-20T20:29:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-20T20:29:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-20T20:29:49Z; created: 2026-07-20T20:29:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-07-20T20:29:49Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-20T20:29:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.900023/2016-44 RESOLUÇÃO 3301-002.286 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.272, de 18 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10183.900005/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo(substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 12406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.286 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900023/2016-44 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Em razões complementares ao recurso voluntário, a Recorrente informa que somente teve acesso ao dossiê n.º 10010.025730/0815-47 em 26/06/2024 e à planilha detalhada de glosas. Até então, a defesa era feita "às cegas", pois não se sabia quais Conhecimentos de Transporte (CTRCs) específicos haviam sido rejeitados. Junta planilhas e documentos contábeis refutando as glosas e pede conversão em diligência em prevalência à verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Cuida-se de pedido de ressarcimento créditos de PIS e COFINS Não-Cumulativos de Exportação, apurados no segundo trimestre do ano calendário de 2010 cuja documentos foram analisados por meio do dossiê (e-processo) n° 10010.025730/0815-47, que culminaram no deferimento parcial dos créditos pleiteados e consequente não-homologação das declarações apresentadas. Em manifestação de inconformidade a Recorrente apontou a ausência do relatório fiscal e anexos que ampararam o despacho decisório nos autos, ressaltou, inclusive o protocolo do recurso ocorreu por meio físico, ante a inexistência da abertura do processo digital. Em recurso voluntário, a Recorrente reitera a necessidade do relatório fiscal e seus anexos nos autos, arguindo nulidade por cerceamento de defesa. Argumenta que a autoridade administrativa apenas mencionou que a análise dos documentos resultou nas planilhas de fls. 20002 a 20037 do dossiê digital que não foram disponibilizados em conjunto com o despacho decisório e, como apresentou todos os documentos que comprovariam o direito creditório, não foi possível insurgir objetivamente contra as glosas. Pois bem. A controvérsia central reside na glosa de créditos sobre fretes de venda, sob o argumento fiscal de que a Recorrente não teria comprovado o ônus financeiro das operações ou que estas seriam de responsabilidade do destinatário. Durante o curso do processo e, em complemento recursal, a Recorrente suscitou fato relevante para deslinde da matéria, qual seja, que o detalhamento das glosas Fl. 12407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.286 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900023/2016-44 3 estava contido no Dossiê Eletrônico n.º 10010.025730/0815-47, ao qual a Recorrente não teve acesso durante a fase de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. Para comprovar os argumentos, apresentou os pedidos de cópia via CHAT e abertura de PAF 10906.334809/2023-97 em conjunto com planilha detalhada e a fundamentação específica de cada CTRC glosado. Além disso, com base nos documentos apresentados, a Recorrente apresentou o Doc. 26 (Livro Razão Contábil) e planilhas de correlação para demonstrar o efetivo pagamento aos transportadores (como Botuverá, 5M Transportes, All América Latina, entre outros) suscitando a necessidade e diligência para análise dos referidos documentos. Analisando os autos, especificamente a informação fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0139/2016, de 24 de maio de 2016 temos que de fato, a fiscalização aponta que todas os documentos e referencias se reportam ao Dossiê Eletrônico n.º 10010.025730/0815-47. Vejamos: Por sua vez, ao analisar os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete a fiscalização apontou que o resultado da análise resultou as planilhas de fls. 20002 a 20037. Veja-se: Contudo, até a apresentação da manifestação complementar do recurso acompanhada de documentos, inclusive, a planilha mencionada na análise fiscal, não constava nos autos qualquer documento relativo ao referido dossiê e, pela análise do que consta neste processo, até mesmo o despacho decisório e a informação fiscal foram juntadas aos autos pela própria Recorrente. Assim, no entendimento desta relatora, a decisão mais acertada neste momento, a fim de não haja prejuízos e para correto saneamento do processo, é de fato a realização de diligência para que este Colegiado possa analisar detidamente os fatos e dar efetividade à verdade material, norteadora do processo administrativo fiscal. O referido princípio, exige que o julgador considere provas que, embora apresentadas tardiamente, sejam essenciais para o deslinde da causa, especialmente quando a demora não é imputável exclusivamente ao contribuinte. No caso concreto, o Despacho Decisório original apresentou glosas genéricas apontado que o resultado da análise constava em planilhas apresentadas em Dossiê não disponibilizado de imediato à Recorrente, tampouco anexado aos autos após apresentado da defesa. Neste ponto, há insuficiência da instrução que Fl. 12408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.286 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900023/2016-44 4 impede o julgamento imediato, já que a Recorrente colacionou aos autos documentos que visam comprovar que as glosas promovidas pela fiscalização foram indevidas. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Analise a documentação suplementar trazida pela Recorrente (especialmente o Livro Razão Contábil, a planilha de correlação e pagamentos), confrontando-os com os motivos de glosa expostos no Dossiê Eletrônico n.º 10010.025730/0815-47. II. Verifique o efetivo ônus financeiro, ou seja, se os documentos apresentados comprovam que a Recorrente suportou o custo dos fretes nas operações de venda/exportação. III. Emita Termo de Verificação Fiscal (TVF consolidando o entendimento sobre a manutenção ou reversão das glosas em face das novas provas. IV. Cientifique a Recorrente para que esta, querendo, apresente manifestação sobre o resultado da diligência, retornando os autos a este Colegiado para decisão final. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 12409DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11417848 #
Numero do processo: 11020.723256/2017-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11020.723256/2017-23

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7389006

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2402-001.511

nome_arquivo_s : Decisao_11020723256201723.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOAO RICARDO FAHRION NUSKE

nome_arquivo_pdf_s : 11020723256201723_7389006.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11417848

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:13 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066196094189568

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-08T14:19:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-08T14:19:13Z; Last-Modified: 2026-07-08T14:19:13Z; dcterms:modified: 2026-07-08T14:19:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-08T14:19:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-08T14:19:13Z; meta:save-date: 2026-07-08T14:19:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-08T14:19:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-08T14:19:13Z; created: 2026-07-08T14:19:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-08T14:19:13Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-08T14:19:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.723256/2017-23 RESOLUÇÃO 2402-001.511 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EZIQUIEL ANTONIO CAVALLARI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11020.721143/2018-74, em face do acórdão nº 16-87.516, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Fl. 3832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.511 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723256/2017-23 2 Trata-se o presente lançamento de cobrança de IRPF em decorrência das atividades prestadas pelas Pessoas Jurídicas Alfa Atenas Assessoria Empresarial e Planeja Assessoria Empresarial. No curso da Operação Zelotes entendeu a Polícia Federal e, com aproveitamento de provas, a fiscalização federal, que os valores repassados às Pessoas Jurídicas acima mencionadas se tratavam, em verdade, de pagamentos devidos à Pessoa Jurídica do ora recorrente. Conforme se constata dos documentos de fls 178 à 3.689 (toda a instrução probatória deste PAF) advém como prova emprestada da Ação Penal Pública nº 1040651- 13.2019.4.01.3400. A DRJ entendeu por manter o lançamento com acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO. A competência para proceder à auditoria fiscal e formalizar o lançamento é atribuída por lei ao Auditor-Fiscal. O procedimento de lançamento é válido mesmo quando formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do contribuinte. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO- VIA ADMINISTRATIVA É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. O acesso às informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista que os atos administrativos reputam-se pautados na impessoalidade e os funcionários da administração tributária tem o dever legal de manter sigilo das informações a que tem acesso em função do cargo. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural exercida pelas pessoas físicas é apurado mediante escrituração do livro Caixa, com suporte em documentação hábil e idônea, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. FALTA DE LIVRO CAIXA. ARBITRAMENTO DA RECEITA LÍQUIDA. A não apresentação do Livro Caixa implica em arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta da atividade rural. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA DE RENDIMENTOS DECLARADOS NA PESSOA JURÍDICA. Fl. 3833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.511 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723256/2017-23 3 A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos, ainda mais se comprovado comportamento dissimilado, e utilização da pessoa jurídica como interposta pessoa e a ausência de comprovação da prestação de serviços. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada, caracterizada como omissão de receitas, está prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996 e autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DA PESSOA FÍSICA COM CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA. O suposto crédito advindo do pagamento de impostos pela pessoa jurídica não é passível de compensação com débito do sujeito passivo (pessoa física). PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnicocientífico especializado, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Resta caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa para omitir rendimentos passíveis de tributação, sendo devida a multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso de prática de sonegação fiscal, omitindo rendimentos em sua declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. Fl. 3834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.511 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723256/2017-23 4 Impugnação Improcedente Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese a inexistência de fraude e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Em que pese a vasta prova documental acostada aos autos, todas, pelo que se vê à princípio, advém da ação penal nº 1040651-13.2019.4.01.3400. Ocorre, todavia, que foi acostado aos autos em fls. 4.131 e ss requerimento do Procurador da República responsável pelo inquérito do arquivamento da ação penal, por perda de objeto, reconhecendo ausência de provas válidas, na forma do artigo 395, III do CPP. Referido requerimento foi acolhido pelo judiciário: Logo, falece na presente ação penal, o interesse de agir do MPF, cuja perda foi superveniente à formulação da denúncia, em razão da ausência de justa causa, derivada da exclusão de prova fundamental sobre a qual se arrimou a exordial acusatória. Diante do exposto, reconhecendo a superveniente perda de objeto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 395, inc. III, do CPP. (1) Publique-se. (2) Registre-se. (3) Intimem-se. (4) Proceda a Secretaria do Juízo às anotações e baixas necessárias em relação aos registros dos acusados. Após o trânsito em julgado, (5) arquivem-se, com baixa. Assim, extinta ação penal por PERDA DE OBJETO decorrente de exclusão de prova fundamental da acusação, deve-se ater aqui à aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1238: São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. Desta forma, a exclusão de prova fundamental na ação penal, utilizada de forma emprestada no presente processo administrativo impõe a sua exclusão também destes autos. Com isso, entendo que merece os autos retornar a unidade de origem para que a prova produzida na ação penal nº 1040651-13.2019.4.01.3400 e considera ilícita seja Fl. 3835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.511 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723256/2017-23 5 desentranhada dos autos e, se remanescente alguma prova produzida pela fiscalização tributária, avalie-se a manutenção do atual lançamento com as provas remanescentes. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e converter o feito em diligência nos termos do voto relator. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 3836DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11418002 #
Numero do processo: 10872.720118/2015-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Correta a decisão que reconhece a preclusão de matéria não impugnada, apresentada somente em grau recursal, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição..
Numero da decisão: 2402-013.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer da matéria devolvida a julgamento por tratar de inovação recursal. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria,Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira deSouza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Correta a decisão que reconhece a preclusão de matéria não impugnada, apresentada somente em grau recursal, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição..

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10872.720118/2015-37

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7389026

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2402-013.593

nome_arquivo_s : Decisao_10872720118201537.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOAO RICARDO FAHRION NUSKE

nome_arquivo_pdf_s : 10872720118201537_7389026.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer da matéria devolvida a julgamento por tratar de inovação recursal. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria,Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira deSouza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

id : 11418002

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:13 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066196118306816

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-08T14:19:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-08T14:19:15Z; Last-Modified: 2026-07-08T14:19:15Z; dcterms:modified: 2026-07-08T14:19:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-08T14:19:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-08T14:19:15Z; meta:save-date: 2026-07-08T14:19:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-08T14:19:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-08T14:19:15Z; created: 2026-07-08T14:19:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-07-08T14:19:15Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-08T14:19:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10872.720118/2015-37 ACÓRDÃO 2402-013.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WAGNER FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Correta a decisão que reconhece a preclusão de matéria não impugnada, apresentada somente em grau recursal, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição.. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer da matéria devolvida a julgamento por tratar de inovação recursal. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria,Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira deSouza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720118/2015-37 2 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10872.720118/2015-37, em face do acórdão nº 0840641, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Adoto aqui o relatório do Acórdão nº 2402-011.329 desta turma sobre este processo: Em 05/04/16 foi lavrado Auto de Infração (fl 210) na DRF – RIO II em face do Sujeito Passivo, ora REQUERENTE, devido a constatação das infrações tributárias de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. O TVF (Termo de verificação fiscal) constante nos autos (fls. 203 a 207) informa que a fiscalização objetivou a verificação das informações contidas nas DIRPF do Contribuinte exercicios 2013 e 2014. O Termo de Início de Fiscalização (TIF) foi enviado para o endereço declarado pelo Sujeito Passivo, com recebimento em 18/11/2014. Na ocasião foi emitida intimação para apresentação da documentação comprobatória de todos os valores lançados e seus respectivos títulos, referentes aos anos-calendários de 2012 e 2013, ocorrendo mais 3 reintimaçoes de mesmo teor em 2015, sendo que o REQUERENTE quedou-se inerte e não apresentou os documentos solicitados. Enviou-se termo de diligência fiscal/solicitação de documentos a pessoa jurídica W.L.Y Sports & Serviços Ltda, CNPJ 15.185.795/0001-27, solicitando que esta apresentasse cópias das Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas para terceiros. Houve reintimação e a empresa não apresentou os documentos solicitados. Foram solicitados documentos fiscais da empresa W.L.Y Sports e Serviços Ltda às empresas Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda, e Adidas do Brasil Ltda, nos anos-calendário de 2012 e 2013, além dos comprovantes do efetivo pagamento. Mesmo procedimento foi realizado em relação às pessoas jurídicas Fluminense Football Club e Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado do RJ, solicitando os documentos que comprovassem os pagamentos ao interessado de rendimentos recebidos a título de trabalho com vinculo empregatício e sem vinculo empregatício, respectivamente, no ano calendário de 2013. Ao analisar a Declaração de Ajuste anual, exercício de 2014, ano-calendário de 2013, constatou-se que o contribuinte declarou o valor de R$ 856.755,30, a título de rendimento do trabalho com vinculo empregatício recebido do Fluminense Football Club, porém a DIRF entregue pelo referido clube totalizava o valor de R$ 950.496,47, restando a tributar uma diferença de R$ 93.741,17, que ficou comprovado através de diligência fiscal efetuada nº Fluminense Football Club. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720118/2015-37 3 Já em relação à empresa Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, esta entregou DIRF declarando rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte, no anocalendário de 2013, no valor de R$ 133.069,43 e a empresa entregou documentos comprobatórios de pagamentos feitos a título de trabalho sem vínculo empregatício, que não foram declarados pelo contribui nte em sua DIRPF referente ao ano-calendário de 2013, como também, não foi declarado na DIRPF o valor de R$ 4.426,79 declarado em DIRF e recebido como rendimento do trabalho sem vínculo empregatício de Panini Brasil Ltda. A fiscalização considerou que a obrigação de prestar trabalho e a licença de uso de imagem pelo atleta, pessoa física, possui natureza personalíssima, impedindo que terceiros, inclusive pessoa jurídica o execute. Desta feita, concluiu que a única finalidade da pessoa jurídica foi a de mascarar a real remuneração paga ao referido profissional. Este entendimento foi referendado por decisões do CARF e da Justiça do Trabalho mencionadas no TVF. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: JOGADOR DE FUTEBOL CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA DO RENDIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA INTERMEDIÁRIA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Remuneração decorrente de contrato de cessão de direitos de imagem de jogador de futebol paga pelo clube desportivo ou por seu patrocinador deve ser tributada na pessoa física do titular do direito em razão da natureza salarial do rendimento. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se em considerar o direito de imagem, ainda que estabelecido em contrato separado do contrato de trabalho, com condições, direitos e deveres específicos, de acordo com a previsão contida no art. 87-A da Lei nº 9.615/98, introduzido pela Lei nº 12.395/11, como acessório ao contrato de trabalho, devendo integrar a remuneração do profissional jogador. O art. 129 da Lei 11.196/2005 é aplicável apenas nos casos de prestação de serviços intelectuais e quando todos os sócios encontram-se revestidos de condições legais para a prestação dos serviços oferecidos pela sociedade. Embora admita que serviços personalíssimos possam ser tributados na pessoa jurídica, a norma legal não alberga os atos praticados por apenas um dos sócios em seu proveito cuja execução independa da estrutura da pessoa jurídica. TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA EXIGIDO NA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, c com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 11.051, de 2004, não admite a compensação de créditos com débitos de terceiros. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720118/2015-37 4 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Restando comprovado que o contribuinte praticou atos jurídicos simulados, com o intuito doloso de reduzir indevidamente sua base de cálculo, impõe -se a desconsideração dos efeitos dos atos viciados, para que se operem consequências nº plano da eficácia tributária. MULTA QUALIFICADA As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de 112% e de 225%, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese que o art. 129 da Lei 11.196/05 não seria aplicável em se tratando de jogador de futebol, bem como a ausência de simulação. Em julgamento, esta Turma no Acórdão nº 2402-011.329 entendeu por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o lançamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 CESSÃO DE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS A PESSOA JURÍDICA PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO TRABALHISTA NÃO PODE SER PRESUMIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PARA SE DESCONSIDERAR A PESSOA JURÍDICA. Há permissão legal de cessão de direitos personalíssimos para a exploração comercial por terceiros, inclusive pessoa jurídica, Lei 11.196/2005, Art. 129. Relação contratual de natureza civil só pode ser desconsiderada se, no caso concreto, ser caracterizada a existência de uma relação de trabalho com todos os seus elementos caracterizadores, Arts. 2º e 3º da CLT e Art. 50 Código Civil. TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POR EDITAL. NECESSIDADE DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE SE NOTIFICAR O CONTRIBUINTE. A ciência por edital exige que a Administração Tributária tenha esgotado todos os meios ao seu alcance para contatar o contribuinte em seu endereço. A Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720118/2015-37 5 informação do endereço correto nos autos exclui a possibi lidade de se cientificação por edital, contando o prazo do recurso após a efetiva ciência do CONTRIBUINTE. Do referido acórdão foi interposto Recurso Especial à CASRF que, ao julgar o caso, entendeu por reformar a decisão recorrida, através do Acórdão nº 9202-011.586, no seguinte sentido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. O disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, refere-se exclusivamente à prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, razão pela qual a cessão de direitos de imagem de atletas desportivos não está subsumido às hipóteses ali previstas. Determina o voto vencedor que: Da análise do recurso voluntário (f. 311/336) verifico haver razões de insurgência não apreciadas pela Turma a quo, atreladas ao disposto no art. 87-A da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), incluído pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, razão pela qual devem os autos ser à ela devolvidos. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. 1. DA INOVAÇÃO RECURSAL Determina o Acórdão da CSRF o retorno dos autos para análise do argumento trazido, qual seja, a aplicação do art. 87-A da Lei nº 9.615/1998. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720118/2015-37 6 Da análise dos autos percebe-se que referida alegação não foi trazida em sede de impugnação pelo contribuinte e, quando do julgamento da impugnação, a DRJ trouxe tal previsão legal de forma exemplificativa e complementar. Inclusive, o fundamento trazido pela DRJ para uso do referido dispositivo sequer consta do Termo de Verificação Fiscal, que é a necessidade de constituição por meio de EIRELI. Assim, não tendo sido o tema trazido em relatório fiscal, não tendo sido objeto de fundamentação quando da impugnação, tendo a DRJ trazido o tema de forma inovadora e, ainda, em sede recursal seque há fundamentação específica com relação a tal dispositivo, entendo por se tratar de inovação recursal que não merece conhecimento. Portanto, diante da preclusão consumativa, o crédito correspondente ao reportado tópico torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Ainda, neste mesmo sentido é a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número da decisão: 9101-006.971 Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento das Súmulas CARF nº 108, 116 e 178 nas matérias recorridas correlatas. RECURSO ESPECIAL. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720118/2015-37 7 VERDADE MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA CONHECIDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. A despeito de a matéria suscitada nº recurso ter sido conhecida em face de determinação judicial, não cabe à instância especial responsável pela solução de divergências jurisprudenciais adentrar ao reexame de provas já devidamente apreciadas pela instância a quo tanto em sede de apreciação do recurso voluntário, quanto em exame de embargos de declaração opostos pela contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Correta a decisão que reconhece a preclusão de matéria não impugnada, apresentada somente em grau recursal, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Desta forma, não conheço da inovação recursal. Conclusão Ante o exposto voto por não conhecer da matéria devolvida a julgamento por tratar de inovação recursal. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 460DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11457707 #
Numero do processo: 10980.726828/2011-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 GASTOS COM INSTRUÇÃO São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física o montante gasto com educação formal do próprio declarante e/ou dos seus respectivos dependentes devidamente comprovado. PREVIDÊNCIA SOCIAL É dedutível na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física o montante retido pelas respectivas fontes pagadora a título de Previdência Social Oficial devidamente comprovado.
Numero da decisão: 2001-008.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para fins da restauração dos valores que teriam sido glosados a título de Gastos com Instrução (R$ 3.518,62) e com Previdência Social (R$ 2.445,54) Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 GASTOS COM INSTRUÇÃO São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física o montante gasto com educação formal do próprio declarante e/ou dos seus respectivos dependentes devidamente comprovado. PREVIDÊNCIA SOCIAL É dedutível na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física o montante retido pelas respectivas fontes pagadora a título de Previdência Social Oficial devidamente comprovado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10980.726828/2011-10

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7400374

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.481

nome_arquivo_s : Decisao_10980726828201110.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10980726828201110_7400374.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para fins da restauração dos valores que teriam sido glosados a título de Gastos com Instrução (R$ 3.518,62) e com Previdência Social (R$ 2.445,54) Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11457707

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:59 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066196217921536

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T13:57:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T13:57:09Z; Last-Modified: 2026-08-11T13:57:09Z; dcterms:modified: 2026-08-11T13:57:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T13:57:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T13:57:09Z; meta:save-date: 2026-08-11T13:57:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T13:57:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T13:57:09Z; created: 2026-08-11T13:57:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-11T13:57:09Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T13:57:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.726828/2011-10 ACÓRDÃO 2001-008.481 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 DE JUNHO DE 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALZIMARA LEMES DE OLIVEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 GASTOS COM INSTRUÇÃO São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física o montante gasto com educação formal do próprio declarante e/ou dos seus respectivos dependentes devidamente comprovado. PREVIDÊNCIA SOCIAL É dedutível na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física o montante retido pelas respectivas fontes pagadora a título de Previdência Social Oficial devidamente comprovado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para fins da restauração dos valores que teriam sido glosados a título de Gastos com Instrução (R$ 3.518,62) e com Previdência Social (R$ 2.445,54) Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.481 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726828/2011-10 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 29/36, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 06/12), emitida em nome da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, que alterou o resultado de imposto a pagar declarado de R$ 10,03 para imposto suplementar de R$ 5.550,95. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls. 07/10, foram verificadas as seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Previdência Oficial (R$ 2.991,16); b) Dedução Indevida de Dependente (R$ 3.169,20); c) Dedução Indevida de Despesas Médicas (R$ 15.540,00); d) Dedução Indevida de Despesas com Instrução (R$ 7.441,98). 2.1. Regularmente intimado o contribuinte não atendeu a fiscalização. 2.2. Em decorrência deste lançamento apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (cód. 2904) de R$ 6.550,95, multa de ofício de R$ 4.913,21, além de juros de mora de R$ 2.398,30. 3. A interessada foi intimada em 29/11/2011 (fl.37) e ingressou com impugnação, em 23/12/2011 (fls.02/03) e respectiva documentação, onde alega: a) Dedução Indevida de Previdência Oficial (R$ 2.991,16): refere-se a contribuição da própria, descontada diretamente na fonte; b) Dedução Indevida de Dependente (R$ 3.169,20): refere-se a filhas Victoria de Oliveira Patrial e Giuglia de Oliveira Patrial. Anexa Certidões de Nascimento; c) Dedução Indevida de Despesas com Instrução (R$ 7.441,98): refere-se a instrução de dependentes (filhas) e curso de aperfeiçoamento em Odontologia; d) Dedução Indevida de Despesas Médicas (R$ 15.540,00): refere-se a despesas próprias da contribuinte e plano de saúde UNIMED das filhas. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.481 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726828/2011-10 3 3.1. Junta documentos diversos. 4. De acordo com despacho de fl.41 o processo foi encaminhado para apreciação da Equipe Malha/PF/SEFIS, nos termos do artigo 1º da IN RFB nº 1061/2010. 4.1. Tal providência resultou em procedimento de Revisão de Ofício do lançamento consubstanciada no Termo Circunstanciado e Despacho Decisório nº 391/2013 (fl.43/44) onde se decidiu pela manutenção parcial da exigência, no valor de R$ 2.031,25. 4.2. Na Revisão de Ofício, a autoridade fiscal, por falta de comprovação documental, decidiu manter as seguintes glosas: Instrução: R$ 7.441,98, Previdência Oficial (parcial): R$ 2.445,53, Despesas Médicas (parcial): 2.819,56, perfazendo um total das glosas mantidas de R$ 12.707,07. 4.3. O contribuinte foi cientificado do resultado da revisão da notificação (fl.49) e não se manifestou. (...).” Decisão proferida pela DRJ/RJO, acórdão nº 12-82.653 da 7ª Turma, fls. 52/55, manteve as glosas mantidas no Termo Circunstanciado de fls. 43/44, referentes às rubricas Despesas com instrução (R$ 7.441,98); Previdência (R$ 2.445,53) e Despesas Médicas no montante de R$ 2.819,56 que foram apuradas por intermédio do lançamento que se encontra às fls. 29/36. O Acórdão ora sendo vergastado ficou devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A parte da impugnação remanescente após Revisão de Ofício não deve prosperar quando não instruída com elementos de prova hábeis a promover o convencimento do julgador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 04/08/2016, fls. 59, o sujeito passivo interpôs, em 31/08/2016, fls. 64, Recurso Voluntário, fls. 64/66, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos b) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos c) a dedução de previdência oficial está comprovada nos autos d) a dedução de previdência oficial está comprovada nos autos Os autos foram encaminhados para o CARF. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.481 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726828/2011-10 4 Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre os montantes glosados e mantidos por intermédio da Revisão de Ofício que se encontra no Termo Circunstanciado de fls. 43/44, como segue: 1. Gastos com Instrução (R$ 7.441,98), 2. Previdência Social (R$ 2.445,53) e Despesas Médicas (R$ 2.819,56), totalizando o montante de R$ 12.707,07. 3. Mérito A autoridade de piso assim deixou devidamente plasmado no corpo do voto condutor do julgado que manteve integralmente os termos da Revisão de Ofício operada mediante o Termo Circunstanciado de fls. 43/44 “(...) Da revisão do lançamento: 6. Conforme Revisão de Ofício foram mantidas as glosas: Instrução: R$ 7.441,98, Previdência Oficial (parcial): R$ 2.445,53, Despesas Médicas (parcial): 2.819,56, por falta de comprovação. Do exame da lide: 7. A princípio, impõe destacar que o contribuinte está obrigado a comprovar à autoridade lançadora, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, transcreve-se o “caput” do artigo 73, do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). 7.1. No caso em apreço, conforme Revisão de Ofício foram mantidas as glosas acima identificadas (item 6), por falta de comprovação, sendo que por ocasião do prazo para manifestação da contribuinte nenhum novo elemento foi anexado aos autos. 7.2. Ressalte-se que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.481 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726828/2011-10 5 provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Desta forma cabe ao impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. 7.3. Oportuno trazer a baila o dever do contribuinte de instruir a impugnação com os elementos necessários e suficientes à comprovação do direito que pleiteia, nos termos do art 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 7.4. Posto isto, mantém-se a glosa no valor de R$ 12.707,07, conforme total apurado em Revisão de Ofício. (...).” 3.1. Gastos com Instrução Entendo que assiste razão à recorrente. A despeito do comando normativo que se encontra devidamente insculpido no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 que reza que os documentos comprobatórios das alegações devem vir juntamente com a impugnação no momento em que se instaura a lide, entendo que no Processo Administrativo Tributário se persegue sempre a verdade material. Em sede recursal a recorrente traz o documento de fls. 68 que comprova o dispêndio realizado com a Escola Projeto 21 – Educação Infantil e Ensino Fundamental, referente a gasto com instrução em favor da dependente Giuglia de Oliveira Patrial no montante de R$ 3.518,62 Destarte deve ser revertida a dedutibilidade do valor glosado pela autoridade lançadora no respectivo montante. 3.2. Previdência Social Entendo que assiste razão à recorrente. A despeito do comando normativo que se encontra devidamente insculpido no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 que reza que os documentos comprobatórios das alegações devem vir juntamente com a impugnação no momento em que se instaura a lide, entendo que no Processo Administrativo Tributário se persegue sempre a verdade material. Ainda em sede recursal a recorrente trouxe aos autos os documentos de fls. 84, 85, e 86, respectivamente, que comprovam o valor retido pelas fontes pagadoras a título de Previdência Social no montante de R$ 2.445,54 Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.481 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726828/2011-10 6 Destarte deve ser revertida a dedutibilidade do valor glosado pela autoridade lançadora no respectivo montante. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para fins da restauração dos valores que teriam sido glosados a título de Gastos com Instrução (R$ 3.518,62) e com Previdência Social (R$ 2.445,54). É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4835217 #
Numero do processo: 13768.000111/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Exigência procedente à míngua da contra-prova ou de argumentações capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 29 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199310

ementa_s : ITR - Exigência procedente à míngua da contra-prova ou de argumentações capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13768.000111/91-33

anomes_publicacao_s : 199310

conteudo_id_s : 4696105

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.764

nome_arquivo_s : 20300764_091334_137680001119133_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : SEBASTIÃO BORGES TAQUARY

nome_arquivo_pdf_s : 137680001119133_4696105.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e MAURO WASILEWSKI.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993

id : 4835217

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:49:00 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066196239941632

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:49:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:49:39Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:49:39Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:49:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:49:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:49:39Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:49:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:49:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:49:39Z; created: 2010-01-29T12:49:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:49:39Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:49:39Z | Conteúdo => PUISLIC tx GO• ,.. F.` li ne et S OL f 19 ft....- - • 1 C 1. , 4.irt.n. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO -~.4.; -: S. C,V•itij:i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E I'D cesso no 13768.000111/91-33 .SessM) de 15' de OLVILA 1:7 É' C) de 1993 ACORIMO No 203-00.764 Recurso rio n 91..334 Recorrentes: BRAZ HENRIQUE FIOROTT Recorrida g DRI,5 EN VITORIA ..ES ITR - f::::: i q dll C ia procedente a mtrup.ka (I a CCM t ra - prova ou de argumentaOes capazes de Infirmar a deciso rt5c0rd1da.. Nega-se provimento ao recurso. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZ HENRIQUE F/OROTT. ncofmnm os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Centribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Aus,:entes os umnsc:Mheirws RIRARDO LESTE RODRIGUEZ e MAURO WASILEWSKI„ san, diA Ses:sffe5, Pffl 19 de rmstubre d g MM.. ,....0:-.- (45,-; a'r -14.--099A......• , . t:: 0 '... CP . . . .n -- F . i" PS .i. Cknrk..{..., .71Ená:::t5 I ro 173 ;tt,1E:s T 1 . 3ARY - Relatar / e Á . A • . ' 401 , Cgf RODEM: GOAARDE VI ISIU A --- Precu rE .Rd O l''' '1 : ie, p re9:en tan te de. Em 7 enda Ma+:M. Orl al VISTA LE:11 sEssno DE -*I r• n - • ! 'O uF 7. 1993 Farticiparam, ainda, da preoente julgamento " (.. Con5o1heiroo mAran THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFAMASIEFF, TIRERANY FERRAZ DOS FANTos o CELSO ANGELO LISKDOL GALLOCCI, 1 kn.. ,- • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..,:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13768.000111/91-33 • Recurso No 91.334 Acara Noz 203-00.764 Recorrente: PRAZ HENRINUE FIOROTT RELATORIO C) Contribuinte acim») mencionado fmi notificado (f l»). 02) á pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/91 e demais tributos., referentes ao imóvel. rural denominado Ria Preto, de sua propric~, localizado no Illunipio Cl e Wo Matheus (ES), COM àrea total de 112,6 ha. impugnando o feito a») fi g . 01, o interessado Al.egou em sintose a) que tom direito A ceduçA)c) do CTR; b) que a área, antes tmprodutiva, passou a SOW explorada com a plantaçA)o de pastagens, confmume cópia anexa da DF atualizada e c) contesta a elevacAa da ai (5 de cálculo de 1.)n em 39 para 3M, e 1% em 91. o INCRA informou, As fi g . 09, que o Contribuinte apresentou atualazaçAi, cada»)tral COM data pegterior á data do Edital do Lancaommito do ITR/9:r., Or consectlentemente, o referido cri foi deferido para o exercicam de 1990, e, dea ga forma, ~ferindo o pedido foimmglack). A ahtoridade singular decidiu pela improced&ncia da impugna0a, assim ementando sua decis:)to m stwimnu SDDRE: A PROPRIEDADE: TERRITMRIAl. RURAL - TTR. Tropugnaçllb ao lançamento do ITR/91. Alegaçeas do contriffiminta nWo comprovadas no processo. Lançamento PROCEDENTE." Irnesignado„ o Recorrente interpCs recurso de fls. 12/12, onde, basicamente, alega às mesmac rà2lNes de defesa jA expendidas na peça impagnatórica, acra geentando que o pnAduto) rural 'MvMo pode mais uma vez ser penalizado porque nào apresentou MffiR dec1.ama0c.) de atualizaçMo da Area expl~ ou apresentou fora do praw". o relatório. e x. . .L2 .,. .47.en :!: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •-•;.:-.: :,.,;,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13760.000111/91-33 Acórd'ab no 203-00.764 VOTO DO COMSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAOUARY A prova dos atclob sustenta a exioOncla fiscal, tal como cita 1. ta c, C o 1:e C:0 r 001 . 1 te 1' Ill10 p l'OCIU Z :I li p (-ova !, CM Zaclf I :i. :C. Cl 0 contràrlo, au ,Aprezentou argumentos cakpenes de intimar ..:k doCiso recnorrtila.. A sj.inple alewut0 .0 da ismisibil . idade financeira n2a1 Corna indevIda a oxigene:ia do ITR, nen o fato de o Trintrbudote considerar elevado esse tributo o toroa inexigl.vel„ isto posto, nego provimento,. i 1 Sala da l:: SP0C3€1.00,, OfIl 1.9 thcl outubro de 1.997,.. I I (\\Nátálli AO á S Tav / /3E{gif. / , 3

score : 1.0
11424579 #
Numero do processo: 35301.002378/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 35301.002378/2007-12

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7391437

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2402-001.500

nome_arquivo_s : Decisao_35301002378200712.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOAO RICARDO FAHRION NUSKE

nome_arquivo_pdf_s : 35301002378200712_7391437.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

id : 11424579

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:19 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066196242038784

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-15T14:23:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-15T14:23:21Z; Last-Modified: 2026-07-15T14:23:21Z; dcterms:modified: 2026-07-15T14:23:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-15T14:23:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-15T14:23:21Z; meta:save-date: 2026-07-15T14:23:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-15T14:23:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-15T14:23:21Z; created: 2026-07-15T14:23:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-07-15T14:23:21Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-15T14:23:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 35301.002378/2007-12 RESOLUÇÃO 2402-001.500 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro – Centro/RJ, fls. 0100, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001, nos seguintes termos: Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.500 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35301.002378/2007-12 2 TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária será elidida com o recolhimento prévio das contribuições sociais, mediante cópia de recolhimento quitada referente aos serviços inseridos em Nota Fiscal. LANÇAMENTO PROCEDENTE Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 043 a 046, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, dos segurados, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos empregados da empresa prestadora de serviço de obra de construção civil, aferida com base nas notas fiscais de serviços, emitidas para empresa tomadora, considerando o instituto da solidariedade. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, tomadora e prestadora, fls. 055 a 058 e 090 a 096, acompanhada de anexos. onde alegam, em síntese, que: "Da Tomadora 3. A Cia Brasileira de Trens Urbanos CBTU, inconformada com a exigência fiscal, ofereceu impugnação, de fls. 55/58, argumentando, em preliminar, que não pôde apresentar tempestivamente a impugnação, por ter sido deflagrada a greve do INSS. Acrescenta a impugnante as alegações a seguir reproduzidas, em síntese: 3.1. requer a verificação, no cadastro do INSS, da situação da empresa contratada, o seu chamamento ao processo para fim de apresentar comprovantes de recolhimento ou ser responsabilizada em conjunto e, desde já, não lhe ser concedidas certidões negativas; 3.2. a CBTU inclui em suas faturas não só valores de mão-de-obra, como também de materiais e equipamentos, o que, por si só, já demonstra ser incabível a simples imputação dos percentuais sobre os valores constantes das notas fiscais. Isto sem levar em conta que não está provado o não recolhimento; 3.3. quanto às autuações realizadas com base em fatos geradores anteriores a 02/07/1993, as mesmas devem ser consideradas prescritas por V. Sa., haja vista a inteligência do art. 46 da Lei no 8.212/91; 3.4. a responsabilidade solidária, alegada no presente auto, merece ser reconsiderada, tendo em vista que a obrigação do recolhimento previdenciário a época cabia exclusivamente ao empregador e não ao contratante; 3.5. por fim, a impugnante solicita a intimação da empresa responsável pelos serviços para apresentação de documentos, para só então poder apontar com convicção o valor devido, esclarecendo, ainda, que serão trazidos outros elementos probatórios aos autos. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.500 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35301.002378/2007-12 3 Da Prestadora 4. A empresa CONSTRUÇOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S.A. (CCCC) contratada para execução do serviços, solidária com a contratante, apresentou impugnação, fls. 90/96, com as alegações a seguir, reproduzidas em síntese. 4.1. Não é somente através de guias específicas que se elide a solidariedade, através da aferição indireta, que viabiliza a percepção de compatibilidade entre, a mensuração por arbitramento do salário de contribuição, com os recolhimentos apropriados pelo correspondente conta corrente, também se inibe o lançamento por solidariedade, aliás, conforme preconiza o inciso ll, § 3g, art. 220 do RPS (Decreto 3.048/99) e o inciso II, art. 28 da IN INSS/DAF 18/00; 4.2. “Independentemente da existência ou não de guias específicas, devem ser adotado nestes autos providências a cargo do lNSS, inclusive sob a ótica da Circular Conjunta no 06/02, demonstrativas da impossibilidade de constituição de débitos por solidariedade como na espécie”; 4.3. A CCCC já fora fiscalizada, com cobertura total, razão por demais suficiente a não poder ser constituído em seu desfavor cobranças por solidariedade; 4.4. Não deve ser lançada contribuição da Andrade Gutierrez, vez que a mesma encontra se sob fiscalização do INSS; 4.5. O INSS deveria se valer adequadamente dos subsídios fiscais (arts 243 a 254, da IN INSS/DC no 70/2002); 4.6. “Com efeito, e, para que os autos sejam efetivamente instruídos para um adequado julgamento, basta que o INSS, promovendo o cruzamento de informações sistematizadas em seus bancos de dados, informe a posição fiscal das empresas CCCC e AG, na esteira, inclusive, de recentes posicionamentos que o e. CRPS vem adotando, no sentido de se constatar se os contribuintes tidos como solidários nestes autos foram fiscalizados no período objeto desta NFLD (...)"; 4.7. Deve-se aplicar à presente lide o princípio da verdade material, precípuo escopo da processualística administrativa; 4.8. “De qualquer forma, entendendo o INSS não ser o caso de cancelamento de plano da NFLD, que seja determinada a baixa em diligência para verificação do arsenal documental vinculado a esta NFLD, que o contribuinte ora defendente disponibiliza in totum”; A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0123 a 0132, assim como a prestadora, 0193 a 0207, acompanhados de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: O prazo decadencial é de cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional; A apuração com base nas notas fiscais não possui qualquer embasamento legal; A fiscalização não levou em conta os recolhimentos efetuados; e Ante o exposto, a recorrente aguarda e requer que o recurso seja provido, com a reforma da decisão. Já a prestadora solidária alega, em síntese, no seu recurso, que: Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.500 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35301.002378/2007-12 4 A fiscalização não reconheceu todos os recolhimentos efetuados; O critério de aferição deve ser revisto, pois o Salário de Contribuição (SC) foi apurado por genérica e equivocada aplicação da alíquota de vinte por cento; Anexa documentos que devem ser considerados no recurso; A fiscalização deveria verificar a situação fiscal da prestadora; O lançamento foi efetivado em duplicidade; A escrituração contábil das prestadoras de serviços está regular; A legislação que deve ser respeitada é aquela vigente na época da ocorrência dos fatos geradores; Deveria se julgar em conjunto este lançamento e o expresso na NFLD 35.464.3096, pela conexão entre os lançamentos; Disponibiliza toda sua documentação ao Fisco, para análises e diligências; As empresas prestadoras encontram-se ou já foram fiscalizadas; Demonstra interesse em promover sustentação oral; e Pede deferimento do recurso. A DRP emitiu contrarrazões, fls. 0254 a 0260, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A Quarta Câmara de Julgamento (CAJ) do CRPS emitiu decisório, fls. 0262 a 0266, convertendo o julgamento em diligência, a fim de sanar dúvidas existentes. A DRP respondeu aos questionamentos, fls. 0290 e 0291. Ressalte-se que a recorrente e as prestadoras não foram cientificadas da diligência efetuada, nem de seu resultado, apesar de constar no decisório determinação neste sentido. A CAJ emitiu decisão, anulando o lançamento, fls. 0292 a 0299, devido, em síntese, faltar fundamentação legal no relatório “Fundamentos Legais do Débito (FLD)”. A DRP elaborou pedido de revisão, fls. 0300 a 0302, cientificando as empresas envolvidas. Foram apresentadas contrarrazões ao pedido de revisão, fls. 0308 a 0327. A CAJ não conheceu do pedido de revisão, fls. 0349 a 0368. A DRP, devido ao Enunciado 29, do Conselho Plano do CRPS, ingressou com novo pedido de revisão, fls. 0379 a 0382. JR/CRPS ENUNCIADO Nº 29 DE 13/12/2006 Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito FLD ou no Relatório Fiscal REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. (Editado pela Resolução CRPS nº 6, de 13 de dezembro de 2006) As empresas envolvidas apresentaram novas contrarrazões, fls. 0388 a 0390. A Presidência da Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda acolheu o pedido de revisão, pelos motivos expressos na decisão, fls. 0293 e 0294. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.500 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35301.002378/2007-12 5 O Pedido de Revisão foi analisado pela Quinta Câmara, que decidiu, em síntese, acatar seus motivos e converter o julgamento em diligência, para a ciência dos sujeitos passivos quanto ao resultado da diligência. Os sujeitos passivos apresentaram suas razões, fls. 0429 a 0470 reafirmando suas alegações, constantes dos recursos. Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão. Turma do CARF, ao analisar os autos, decidiu converter o julgamento em diligência, para que a fiscalização respondesse as seguintes questões: 1. O Consórcio “Construtora Andrade Gutierrez / Camargo Correa”, CNPJ 02.107.067/000155, para cumprimento do contrato firmado com a CBTU: 02197/ DT, foi fiscalizado com cobertura total? Está em dia com suas obrigações previdenciárias? A fiscalização emitiu Informação Fiscal para responder ao questionamento, informando, em síntese, que: Em consulta ao Cadastro Nacional de Ações Fiscais – CNAF, verificou-se que a empresa prestadora contratada para o cumprimento do referido contrato firmado com a CBTU, Consórcio “Construtora Andrade Gutierrez / Camargo Correa”, CNPJ 02.107.067/000155, não foi objeto de nenhuma ação fiscal no período em questão, não constando registro de qualquer tipo de fiscalização ou diligência envolvendo tal CNPJ, em nenhuma data desde a criação do referido consórcio até hoje. 14.1. Portanto, em resposta ao questionamento contido na Resolução Nº 2301000.386, podemos afirmar que NÃO houve fiscalização com exame da contabilidade na prestadora dos serviços, Consórcio “Construtora Andrade Gutierrez / Camargo Correa”, no período de 02/99 a 12/00, bem como em nenhum outro período até a presente data. 15. Quanto ao questionamento sobre o Consórcio estar em dia com as obrigações previdenciárias, temos a informar que: 15.1. Verificou-se, através do sistema de arrecadação da previdência social, que NÃO constam recolhimentos de contribuições previdenciárias no conta corrente do Consórcio “Construtora Andrade Gutierrez / Camargo Correa”, em nenhuma das competências no período de 02/99 a 12/00. 15.2. Em consulta aos sistemas do serviço de cobrança da previdência social, também NÃO foi constatada a existência de parcelamentos de contribuições previdenciárias relativas ao Consórcio “Construtora Andrade Gutierrez / Camargo Correa, incluindo as competências de 02/99 a 12/00. 15.3. Outrossim, acrescentamos que, ainda que fossem constatados recolhimentos ou débitos consolidados no período do lançamento, não seria possível estabelecer o vínculo dos mesmos com o débito em questão. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.500 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35301.002378/2007-12 6 15.4. Destacamos ainda que, apesar de alegar ter efetuado os recolhimentos na matrícula CEI 1190209499/71, que teria sido aberta especificamente para a obra da CBTU, a empresa recorrente, responsável solidária, não acosta em nenhum momento aos autos documentação capaz de provar a pertinência de suas alegações, a saber, as Guias de Recolhimento quitadas e as folhas de pagamento respectivas, relativas ao contrato e à matrícula CEI. 15.5. Portanto, com base nos documentos acostados ao processo e consultas realizadas nos sistemas internos da Previdência Social, NÃO podemos afirmar que o Consórcio “Construtora Andrade Gutierrez / Camargo Correa”, CNPJ 02.107.067/000155, tenha cumprido com suas obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços prestados à CBTU, muito menos que esteja em dia com suas obrigações previdenciárias em geral. 16. Temos ainda a ressaltar, conforme já mencionado diversas vezes ao longo do processo, que o lançamento do crédito em questão foi realizado porque as recorrentes não cumpriram com suas obrigações legais, que constituem não só deveres das empresas prestadora e tomadora de serviços, mas também um modo da contratante elidir sua responsabilidade solidária. A Fiscalização agiu seguindo estritamente os dispositivos da legislação onde se encontra prevista a obrigação de exigência e guarda, pela tomadora de serviços, de documentos da prestadora, a saber, a guia de recolhimento quitada, vinculada à obra contratada, bem como a folha de pagamento pertinente, todos por cópia autenticada. 16.1. Nem a tomadora, nem a prestadora dos serviços cumpriram tais ditames. Conforme já citado, apesar de alegar ter efetuado recolhimentos na matrícula CEI da obra, a empresa recorrente não anexou a documentação capaz de comprovar inequivocamente o vínculo de tais recolhimentos ou da matrícula CEI com o contrato em questão. 16.2. Ademais, a contratante, em que pese ter à sua disposição a possibilidade de se eximir da responsabilidade em questão, nada fez para elidir sua responsabilidade, não tendo mantido em sua guarda os documentos exigidos pela legislação. 16.3. Portanto, ainda que se procedesse a uma fiscalização completa nas empresas prestadoras de serviços integrantes do consórcio, com exame total de contabilidade, os dados que se pretenderiam comprovar em nada esclareceriam a situação do lançamento de que trata o presente processo, pois este foi constituído, como acima se explanou, pelo fato de não terem ambas as empresas fornecido os elementos suficientes à elisão da responsabilidade solidária. 17. Em síntese, em resposta aos questionamentos contido na Resolução Nº 2301000.386, temos a esclarecer que: 17.1. O Consórcio “Construtora Andrade Gutierrez / Camargo Correa” NÃO foi fiscalizado, com cobertura total, no período de 02/99 a 12/00, bem como em nenhum outro período até a presente data; 17.2. Com base nos documentos Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.500 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35301.002378/2007-12 7 acostados ao processo e consultas realizadas nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil ou da Previdência Social, NÃO podemos afirmar que o Consórcio “Construtora Andrade Gutierrez / Camargo Correa”, CNPJ 02.107.067/000155, tenha cumprido com suas obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços prestados à CBTU, ou que estejam em dia com suas obrigações previdenciárias em geral. Não há, assim, elementos capazes de comprovar a inexistência do crédito lançado por solidariedade ou elidir a responsabilidade solidária da CBTU. A recorrente foi devidamente cientificada das conclusões do fisco e manifestou-se, alegando sua contrariedade em relação às conclusões proferidas e reforçando argumentos já apresentados em seus recursos. Novamente o feito foi convertido em diligência para que a fiscalização: (...) emita informação fiscal sobre a existência, ou não, de recolhimentos pela contribuinte, no período do lançamento. Solicitamos que a fiscalização informe se esses recolhimentos, caso existam, foram considerados no lançamento e que, caso não tenham sido, elabore planilha com a demonstração de necessidade de retificação da exigência. Em resposta assim afirmou a fiscalização: Em análise aos documentos acostados aos autos pelas interessadas, em suas defesas, verificamos que constam guias recolhimentos no CEI da obra, nas competências 02/99, 03/99, 04/99, 09/99, 12/99 e 05/2000, a seguir relacionadas, que não foram apresentadas durante a fiscalização e, portanto, não foram consideradas para abatimento da base de cálculo das contribuições apuradas no momento do lançamento do crédito. Portanto, o crédito deverá ser retificado nas competências 02/99, 03/99, 04/99, 05/99, 09/99, 12/99 e 05/2000, considerando-se os recolhimentos comprovados não considerados por ocasião do lançamento, bem como corrigindo-se o valor lançado na competência 05/99, conforme os novos valores da tabela a seguir: Destacamos que as demais competências do crédito (06, 07, 08, 10/99, 11/2000 e 12/2000) não devem sofrer qualquer retificação, permanecendo com os valores originalmente lançados, tendo em vista que as guias de recolhimento apresentadas nas competências 06, 07, 08, 10/99 já haviam sido consideradas durante a fiscalização, e não houve comprovação de recolhimentos nas competências 11 e 12/2000. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.500 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35301.002378/2007-12 8 Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Conforme constata-se acima, o lançamento inicial ocorreu em referência às competências 02/99 a 10/99, 12/99 a 05/000, 11/00 e 12/00. Na última diligência foram identificadas as GPS das competências de 02/99, 03/99, 04/99, 09/99, 12/99 e 05/2000 foram excluídas do lançamento por identificação do pagamento. A competência de 05/1999 foi corrigida, restando ainda objeto de lançamento as competências de 06, 07, 08, 10/99, 11 e 12/2000 que, segundo a fiscalização: não devem sofrer qualquer retificação, permanecendo com os valores originalmente lançados, tendo em vista que as guias de recolhimento apresentadas nas competências 06, 07, 08, 10/99 já haviam sido consideradas durante a fiscalização, e não houve comprovação de recolhimentos nas competências 11 e 12/2000. Em que pese a afirmação, entendo por necessário esclarecer o motivo pelo qual as guias de recolhimento das competências de 06 a 10/99 não foram consideradas se somente não houve comprovação de recolhimento das competências de 11 e 12/2000. Saliento aqui que, em face da última diligência, mais da metade das competências foram identificado pagamento. Por fim, justifica-se a conversão do feito em nova diligência especialmente pelo fato de o relatório fiscal, de forma singela, apontar que “A empresa apresentou, em algumas competências, guias de recolhimento com valores de salário de contribuição aquém do percentual de 20% (...)”, sem sequer identificar de quais competência se refere. Desta forma, considerando o reconhecimento de diversos períodos efetivamente pagos, constante do lançamento e, em face da informação vaga de que as GPS de 06, 07, 08, 10/99 já haviam sido consideradas durante a fiscalização, e não houve comprovação de recolhimentos nas competências 11 e 12/2000, entendo que mostra-se necessário: 1) Justificar a informação de pôr qual razão as GPS de 06, 07, 08, 10/99 não foram consideradas 2) Informar se o lançamento por aferição indireta se deu também em relação as competências de 06, 07, 08, 10/99 e 11 e 12/2000, e se houve emissão de GPS neste período. 3) Em relação ao percentual de aferição, conforme afirma o recorrente na manifestação da diligência as fls 816 – 832, ocorre uma distinção entre a norma alegada em relação a IN/INSS 69 que fundamentou o percentual aplicado ao lançamento. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.500 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35301.002378/2007-12 9 Conclusão Em razão do exposto, resolvo converter o julgamento em diligência, nos termos acima. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 853DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11439199 #
Numero do processo: 13896.901600/2017-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.559
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13896.901600/2017-58

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7395585

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-000.559

nome_arquivo_s : Decisao_13896901600201758.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 13896901600201758_7395585.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11439199

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:34 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066196322779136

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-28T00:19:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-28T00:19:00Z; Last-Modified: 2026-07-28T00:19:00Z; dcterms:modified: 2026-07-28T00:19:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-28T00:19:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-28T00:19:00Z; meta:save-date: 2026-07-28T00:19:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-28T00:19:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-28T00:19:00Z; created: 2026-07-28T00:19:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-07-28T00:19:00Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-28T00:19:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.901600/2017-58 RESOLUÇÃO 3202-000.559 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CATHO ONLINE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.559 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901600/2017-58 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/08/2015 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.559 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901600/2017-58 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.559 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901600/2017-58 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.559 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901600/2017-58 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.559 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901600/2017-58 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 434DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11438452 #
Numero do processo: 10805.908830/2023-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que, embora tempestivo, limita-se a reiterar alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sem enfrentar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância para manter a não homologação da compensação. A ausência de impugnação específica às razões de decidir configura inépcia recursal.
Numero da decisão: 1201-007.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por sua inépcia. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que apresentou voto divergente para conhecer do recurso, convertido em declaração de voto. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que, embora tempestivo, limita-se a reiterar alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sem enfrentar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância para manter a não homologação da compensação. A ausência de impugnação específica às razões de decidir configura inépcia recursal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10805.908830/2023-70

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7395194

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1201-007.619

nome_arquivo_s : Decisao_10805908830202370.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10805908830202370_7395194.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por sua inépcia. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que apresentou voto divergente para conhecer do recurso, convertido em declaração de voto. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11438452

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:32 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066196364722176

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-27T12:23:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-27T12:23:03Z; Last-Modified: 2026-07-27T12:23:03Z; dcterms:modified: 2026-07-27T12:23:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-27T12:23:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-27T12:23:03Z; meta:save-date: 2026-07-27T12:23:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-27T12:23:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-27T12:23:03Z; created: 2026-07-27T12:23:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-07-27T12:23:03Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-27T12:23:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10805.908830/2023-70 ACÓRDÃO 1201-007.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que, embora tempestivo, limita-se a reiterar alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sem enfrentar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância para manter a não homologação da compensação. A ausência de impugnação específica às razões de decidir configura inépcia recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por sua inépcia. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que apresentou voto divergente para conhecer do recurso, convertido em declaração de voto. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.908830/2023-70 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões. RELATÓRIO Por retratar suficientemente os fatos, valho-me do relatório do acórdão recorrido para narrar o histórico processual: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório cujo crédito seria originário de um suposto pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), recolhido em 31/01/2020, sob o código de arrecadação 2089, pelo valor total de R$ 67.017,88 e referente ao período de apuração (PA) 31/12/2019. A compensação não foi homologada porque o pagamento informado foi integralmente utilizado na quitação de débito de IRPJ do PA correspondente. O valor do crédito em análise é de R$ 102.685,44. Na manifestação de inconformidade, a interessada protestou exclusivamente nulidade do despacho decisório sob a alegação de ausência de motivação para a não homologação da compensação, por entender que a “alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta inexistência” e ofensa a diversos princípios constitucionais, o que teria acarretado o cerceamento do seu direito de defesa. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente e a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando resumidamente seus argumentos de piso. É o relatório. VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 05/09/2024 (fl.45) e apresentou o seu recurso voluntário em 07/10/2024 (fl. 48), no último dia do prazo, o que atesta sua tempestividade. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, necessário pontuar que o recurso é um resumo da manifestação de inconformidade, que não dialoga com as razões de Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.908830/2023-70 3 decidir do acórdão recorrido. De fato, a peça recursal apenas insiste que o despacho decisório era nulo, sendo “evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito sequer foi apreciado”. Além disso, invoca o princípio constitucional da ampla defesa, que teria sido “violentamente usurpado”. Ocorre que essas alegações foram enfrentadas, esclarecidas e superadas pela DRJ, restando claro que o motivo da não homologação fora a ausência de certeza e liquidez do crédito, afastando-se a nulidade arguida com o reforço de adequação do despacho decisório. É o que se observa na transcrição da decisão a seguir: Da preliminar de nulidade e alegações de ofensa a princípios constitucionais O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, em seu artigo 59 dispõe sobre os casos de nulidade: (...) No presente caso, o despacho decisório foi lavrado por autoridade competente e não ocorre a hipótese de preterição do direito de defesa, conforme alegado pela interessada. O despacho decisório combatido informa que o pagamento em questão não tem saldo disponível por estar alocado a débito o que por si só é motivação suficiente para que tal pagamento não seja considerado a maior ou indevido. Alegações de inconstitucionalidade, ofensa a princípios constitucionais e ilegalidade não merecem consideração por parte desta turma de julgamento. O julgador administrativo não tem competência para afastar a aplicação de lei legitimamente posta no ordenamento, ainda que a pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Posta a lei, cabe tão somente aplicá-la. O controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Tal entendimento está consolidado no âmbito dos tribunais administrativos, havendo, inclusive, súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) Liquidez e certeza do crédito O CTN ao prever a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário o fez com o seguinte teor: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.908830/2023-70 4 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. É imprescindível para a compensação tributária que o crédito do contribuinte contra a Fazenda se revista de certeza e liquidez. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da RFB quanto à possibilidade de o contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela comprovação documental do quantum compensável. Assim, cabe ao sujeito passivo, que deseje aproveitar créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior que o devido provar que eles estão efetivamente disponíveis, conforme informado no Per/Dcomp. É o que dispõe o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao se manifestar acerca do ônus da prova: (...) Por óbvio que o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é um procedimento de certificação do quantum informado pelo sujeito passivo, ou seja, é efetuado o cruzamento de dados entre as informações prestadas no Per/Dcomp e as constantes dos sistemas da RFB, incluindo-se as informações prestadas pela própria interessada em suas obrigações acessórias. No caso presente, o pagamento que a interessada ofereceu à compensação consta alocado a débito de idêntico valor e período de apuração, conforme se observa nas informações complementares de análise do crédito (fls.06-07), parte integrante do despacho decisório: (...) O pagamento em questão foi, inclusive, utilizado em duas declarações de compensação, tendo sido efetuadas compensações no montante de R$ 102.685,44, valor muito superior ao valor do crédito supostamente existente, conforme é possível observar tanto nas informações complementares de análise do crédito quanto nos sistemas informatizados da RFB: (...) Consulta a DCTF permite confirmar que a própria contribuinte declarou o valor devido, não tendo demonstrado no presente processo a disponibilidade do pagamento: (...) Considerando-se que o suposto pagamento indevido/a maior que o devido está alocado ao débito correspondente e que a interessada ofereceu esse mesmo pagamento em diversas compensações num montante muito superior ao valor Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.908830/2023-70 5 originalmente recolhido, ausentes os pressupostos de liquidez e certeza e, portanto, a decisão atacada não merece reforma. O recurso voluntário, como dito, apenas resume a manifestação de inconformidade, que não traz nenhuma alegação minimamente relacionada aos fundamentos do acórdão. Isso configura inépcia recursal, por ausência de questionamento específico às razões da decisão pretensamente recorrida, ocasionando o não conhecimento do recurso. Veja-se que não se está diante de caso de reiteração da impugnação ou manifestação de inconformidade no recurso, em que aquela primeira peça de defesa acaba por rebater as razões de decidir da decisão recorrida, ainda que indiretamente. Fosse esse o caso, o recurso seria conhecido e analisado no mérito, ainda que esta relatoria pudesse se valer dos fundamentos da decisão recorrida. No caso concreto, a única matéria abordada na manifestação de inconformidade fora uma nulidade do despacho decisório, causada por “uma questão do sistema de informática”, nulidade essa superada pela DRJ com a demonstração de higidez do ato administrativo. Repita-se, no caso concreto, a reiteração da manifestação de inconformidade não dialoga com o acórdão da DRJ em nenhum argumento. 2 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por sua inépcia recursal. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah Valho-me do presente para manifestar minha divergência com os fundamentos da proposta de voto da Relatora, que votou pelo não conhecimento do Recurso sob o fundamento de inépcia recursal. Sustenta-se que a mera reprodução dos argumentos vertidos na manifestação de inconformidade, sem a impugnação específica dos fundamentos adotados pelo acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), obstaria o conhecimento do apelo administrativo. Ocorre que a repetição de teses defensivas não configura causa de inépcia. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.908830/2023-70 6 A reiteração das razões de impugnação na peça recursal é prerrogativa da defesa, e pode decorrer da simples inutilidade prática de se estabelecer um diálogo inovador com a decisão recorrida. É o que se verifica, por exemplo, nas hipóteses em que o órgão julgador de primeira instância limita-se a chancelar o lançamento fiscal mediante a aplicação estrita de instruções normativas ou atos infralegais aos quais se encontra organicamente vinculado, sem margem para o acolhimento de teses de matriz legal que, contudo, podem ser encampadas pelo CARF. Não fosse a opção do Recorrente legítima, seria descabida a previsão contida no art. 114, parágrafo 12, II do RICARF, que admite a fundamentação do voto do Relator com mera remissão aos fundamentos da DRJ, afinal, uma decisão que assim procedesse diante de diálogo inovador do Recurso com o Acórdão Recorrido seria fatalmente omissa justamente por não atacar tais fundamentos e abordagens novas trazidas no Recurso para afastar o entendimento do Acórdão Recorrido. Desse modo, demonstrada a tempestividade e o preenchimento dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, a reprodução dos argumentos defensivos de Impugnação não obsta a devolução da matéria a este colegiado. Por conseguinte, afasta-se a preliminar de inépcia recursal arguida e vota-se pelo conhecimento do recurso voluntário. Assinatura Digital Lucas Issa Halah Fl. 60DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 DISPOSITIVO Declaração de Voto

score : 1.0
11456387 #
Numero do processo: 13005.903942/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Devem ser considerados responsáveis solidários todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas pessoas, descritas no art. 135 do CTN, que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de apresentação de impugnação acerca da exigência fiscal em primeira instância impede a formação da lide administrativa, inviabilizando a apreciação da matéria em sede recursal. Não se conhece do Recurso Voluntário quando ausente controvérsia regularmente instaurada perante a autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não há nulidade do procedimento fiscal quando os documentos que instruem o lançamento foram obtidos mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-013.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.195, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13005.904414/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis(Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Devem ser considerados responsáveis solidários todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas pessoas, descritas no art. 135 do CTN, que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de apresentação de impugnação acerca da exigência fiscal em primeira instância impede a formação da lide administrativa, inviabilizando a apreciação da matéria em sede recursal. Não se conhece do Recurso Voluntário quando ausente controvérsia regularmente instaurada perante a autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não há nulidade do procedimento fiscal quando os documentos que instruem o lançamento foram obtidos mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido pelo Poder Judiciário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13005.903942/2017-08

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7399899

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.209

nome_arquivo_s : Decisao_13005903942201708.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13005903942201708_7399899.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.195, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13005.904414/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis(Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

id : 11456387

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:58 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066196484259840

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-10T18:17:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-10T18:17:13Z; Last-Modified: 2026-08-10T18:17:13Z; dcterms:modified: 2026-08-10T18:17:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-10T18:17:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-10T18:17:13Z; meta:save-date: 2026-08-10T18:17:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-10T18:17:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-10T18:17:13Z; created: 2026-08-10T18:17:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-08-10T18:17:13Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-10T18:17:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13005.903942/2017-08 ACÓRDÃO 3201-013.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TABACOS D ITALIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Devem ser considerados responsáveis solidários todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas pessoas, descritas no art. 135 do CTN, que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de apresentação de impugnação acerca da exigência fiscal em primeira instância impede a formação da lide administrativa, inviabilizando a apreciação da matéria em sede recursal. Não se conhece do Recurso Voluntário quando ausente controvérsia regularmente instaurada perante a autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não há nulidade do procedimento fiscal quando os documentos que instruem o lançamento foram obtidos mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido pelo Poder Judiciário. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903942/2017-08 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.195, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13005.904414/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903942/2017-08 3 Foram interpostos de forma tempestiva Recursos Voluntários por Tabacos D' Itália Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva, Impoex Importadora e Exportadora Ltda, reproduzindo em síntese os argumentos apresentados nas impugnações. Também foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário por Giovane Ribeiro. Alega não ter sido cientificado dos autos de infração, requer a nulidade de todos os atos processuais posteriores aos autos de infração e a devolução do prazo para impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente as Manifestações de Inconformidade apresentadas pelos Recorrentes e não reconheceu o direito creditório. Recurso Voluntário Giovane Ribeiro Em sede de Recurso Voluntário, Giovane Ribeiro, sujeito passivo, alega não ter sido cientificado dos autos de infração e nesse sentido requer a nulidade de todos os atos processuais posteriores aos autos de infração, bem como, a devolução do prazo para impugnação. Porém, verifica-se dos autos que o sujeito passivo, regularmente cientificado do lançamento, deixou de apresentar impugnação no prazo legal, não instaurando, portanto, a fase litigiosa no âmbito da instância de julgamento de primeira instância administrativa. Ressalte-se que, não obstante a tentativa de ciência pessoal, o Recorrente foi devidamente intimado por meio de edital, nos termos da legislação, oportunidade em que lhe foi assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda assim, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de impugnação. Dessa forma, ausente a formação da lide administrativa em primeira instância, inexiste decisão de mérito passível de reexame por este Conselho, razão pela qual o Recurso Voluntário não merece ser conhecido, por manifesta ausência de pressuposto de admissibilidade. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903942/2017-08 4 Assim, não conheço do Recurso Voluntário. Em relação aos demais recursos, constatada a regularização da representação processual dos sujeitos passivos, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva, Impoex Importadora e Exportadora Ltda. Especificamente em relação aos Recorrentes Tabacos D' Itália Ltda, Gilmar João Alba, e Jairo Oldacir Silva da Silva nos autos constam que o AR da intimação do Acórdão da Impugnação foi devolvido sem êxito, também não há nos autos comprovação da intimação por edital, entretanto, como o comparecimento espontâneo do Recorrente, nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, supre a falta ou a nulidade da intimação, os Recursos foram conhecidos. Para melhor compreensão e enfrentamento da controvérsia, analisaremos os recursos de forma individual. Recurso Voluntário Tabacos D' Itália Ltda, Gilmar João Alba, Jairo Oldacir Silva da Silva Alega a Recorrente em síntese: TABACOS D’ITÁLIA LTDA. VERSUS OPERAÇÕES “FUMO DE PAPEL” E “CAÇA FANTASMA” (...) os documentos que estão em posse do Fisco – e em relação aos quais estranhamente não há qualquer referência nos autos e tampouco fora franqueado acesso à defesa – a Tabacos D’Itália não adquire mercadoria de nenhum fornecedor, seja ele pessoa física ou jurídica, que não apresente certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal). O MODELO DE NEGÓCIOS DA RECORRENTE TABACOS D’ITALIA EVIDENCIA A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO ADOTADA (...) Não é razoável, portanto, que a Tabacos D’Itália tenha forjado uma complexa engenharia de constituição e de administração de empresas fantasmas com o fito de aumentar artificialmente os seus custos se, ao fim e ao cabo, como revela o quadro supra, não concentra suas aquisições nas empresas do suposto esquema fraudulento. Importa ressaltar, ainda, o modelo de negócios da empresa Recorrente, que consiste, além da própria revenda do fumo, na intermediação de compra de fumo para terceiros, sem agregar lucro no preço de venda à companhia exportadora, coincidindo o preço pago pela D’Itália pelo fumo “comprado” de seus produtores, exatamente com aquele definido na empresa exportadora durante o procedimento de classificação e pesagem. Deste valor, é descontado do vendedor apenas o valor correspondente ao frete e à comissão que são apropriados pela Recorrente D’Itália Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903942/2017-08 5 ou pelo próprio Recorrente Gilmar (quando operando paralela e independentemente em causa própria), conforme explicitado no seu depoimento prestado em 2018. Imperioso registrar, por oportuno, que todos os valores obtidos pelo Recorrente Gilmar pertinente às comissões foram inteiramente declarados ao Fisco, sendo prontamente recolhidos os tributos incidentes sobre esses ganhos, informações que estavam – e permanecem – ao pleno alcance da Receita Federal do Brasil. Mas que, estranhamente, não há qualquer referência nos autos e, consequentemente, no acórdão recorrido. Da intermediação na venda de fumo pela pessoa física de Gilmar João Alba o Recorrente detém notório conhecimento de fumo e do mercado fumageiro, costumando não apenas comercializar o seu próprio fumo com talão de produtor rural, como intermediar a venda de fumo para terceiros. Por esses serviços desempenhados paralelamente às atividades empresariais da Recorrente Tabacos D’Itália, recebia o valor de comissão correspondente à seleção de compradores e auxílio na classificação e precificação da mercadoria1, tudo conforme admitido no depoimento prestado aos agentes da Receita Federal. Nessa ocasião, aliás, foi bastante salientado que toda a receita proveniente dessas negociações foi devidamente declarada às autoridades fazendárias, valendo transcrever, por oportuno, o seguinte trecho do depoimento de Gilmar João Alba (a íntegra do vídeo do depoimento pode ser baixada digitalmente do processo nº 13370.720304/2020-82, nos anexos dos termos de fls.126 a 133.): (...) Esse equívoco, contudo, voluntariamente confessado à Autoridade Fiscal, não tem o condão de comprovar as sérias imputações que estão sendo promovidas contra os Recorrentes. Do trânsito das mercadorias para o destinatário final Veja-se, a entrega de mercadoria ao destinatário final ocorria por questões logísticas (custos de transporte), a exemplo do mapa abaixo, do qual é possível perceber que, por se situar a empresa Recorrente no município de Venâncio Aires, não faria sentido que as compras efetuadas em Arroio do Tigre (América Tabacos), passasse por aquele município (Venâncio Aires), se seria entregue em Santa Cruz do Sul, notório polo fumageiro da região, onde se situa a maioria das empresas do ramo: (...) Ademais, o maior trunfo comercial do empresário Gilmar João Alba é saber qual tipo de fumo, dentre as centenas de tipos e classes existentes, está sendo procurado em dado momento por cada empresa compradora para compor os “blends”2 (C.T.A., Brasfumo, UTC, Premium, Marasca etc.). O próprio Recorrente Gilmar Alba informou no depoimento prestado à Receita Federal que sua atividade no ramo fumageiro iniciou no princípio dos anos 2000 com intermediação de tabaco entre os produtores e as médias e grandes empresas do setor, com destaque para a Souza Cruz Alba (a íntegra do vídeo do depoimento Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903942/2017-08 6 pode ser baixada digitalmente do processo nº 13370.720304/2020-82, nos anexos dos termos de fls.126 a 133). Dos e-mails que supostamente demonstrariam proximidade e ingerência entre as empresas Tabacos D’Itália e América Comércio de Tabacos e seus sócios (...) Os e-mails citados no acórdão recorrido – nem de longe – comprovam a premissa adotada pelo I. Auditor-Fiscal. Ora, dentro de um vasto contexto de mensagens trocadas ao longo de quase uma década arquivadas nos computadores da empresa, os Agentes Autuantes encontraram apenas dois e-mails de Cristina Teichmann (ex-sócia da América)para Cássio Cunha (funcionário da D’Itália), datados, respectivamente, de 30/05/2012 e de 28/06/2012, período em que a América sequer tinha qualquer relação comercial com a D’Itália, a qual só passou a adquirir tabaco daquela empresa a partir de 2013. Esses dois e-mails se referem a questionamentos relativos a operações da América, intermediadas por Gilmar Alba (“Gringo”) que também se fez presente no momento da classificação e determinação do preço do fumo negociado com clientes. Dos depoimentos dos produtores rurais Os depoimentos dos produtores rurais colhidos pelos Agentes Fiscais e transcritos no acórdão recorrido apenas comprovam os fundamentos articulados nos tópicos acima, quais sejam: a) que Gilmar Alba comercializava fumo como pessoa física, recebendo comissões pelas vendas, as quais eram declaradas ao Fisco por meio de DIRPF; b) que o fumo, por vezes, era pesado na Tabacos D’Itália; c) que, por vezes, o fumo era entregue ao destinatário final, onde havia a pesagem e classificação. Das irregularidades havidas nas empresas América Tabacos e suas fornecedoras Alvorada e Serrinha: impossibilidade de qualquer imputação aos Recorrentes (...) Por derradeiro, importa ressaltar, nos termos das certidões de regularidade fiscal ora anexadas (Doc. 6), únicos documentos que permanecem em posse dos Recorrentes, que a empresa América Tabacos apresentara à empresa Recorrente Certidões Negativas de Débitos expedidas em 2013 e 2014, razão pela qual não havia como saber que havia irregularidades fiscais nesta empresa. Conclusão A única conclusão que permanece inconteste é a de que não há a mínima evidência de que foi o Recorrente Gilmar Alba quem concebeu ou criou as supostas pessoas jurídicas intermediárias. A bem da verdade, durante a profunda investigação efetuada na Operação Fumo Papel, não se encontrou uma só mensagem ou um só e-mail comprovando a participação direta e pessoal de Gilmar na suposta fraude. Obviamente, um esquema de sonegação de grande porte, como este cuja existência sustenta o Fisco, não pode restar evidenciado apenas por (i)alguns indícios de incapacidade econômica de sócios, (ii) pela inconsistência de endereços Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903942/2017-08 7 e (iii) por alguns e-mails que passam ao largo da citação do suposto mentor do esquema (Gilmar Alba). Acima de tudo, seria preciso reconstituir a “ciranda financeira” necessária a dar suporte aos supostos benefícios fiscais ilícitos, indicando a conduta específica de cada um dos envolvidos, a fim de que se possa responsabilizar validamente os eventuais infratores. Como todas as receitas e despesas da Tabacos D’Itália foram devidamente registradas e contabilizadas em sua escrita fiscal, seria fácil para a fiscalização comprovar omissões ou saldos descobertos, o que denota, a partir da ausência de tais provas, a lisura de suas operações, uma vez que nada disso foi encontrado, tampouco trazido aos autos. Ocorre que, as razões apresentadas limitam-se a impugnações genéricas e desacompanhadas de suporte material idôneo, incapazes de infirmar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o lançamento. Restou provado nos autos que Tabacos D’ Itália, conforme apontado na Representação Fiscal que deu origem à operação Fumo Papel, é beneficiária final do crédito irregular de PIS e de COFINS gerado no esquema fraudulento de interposição de pessoas jurídicas inexistentes (fantasmas) nos elos anteriores de sua cadeia de produção/comercialização do fumo e inobstante as alegações expendidas pelos Recorrentes ao longo de sua peça recursal, não foram carreados aos autos quaisquer documentos ou elementos probatórios aptos a elidir o feito fiscal. Com efeito, o conjunto probatório produzido pela fiscalização, notadamente aquele constante do Relatório Fiscal de 534 páginas e de mais de 1000 páginas de documentos, permanece íntegro e não foi validamente contraditado, razão pela qual subsiste a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo de constituição do crédito tributário. Destaque-se ainda, nesse sentido, trecho da decisão proferida pela DRJ: (...) ficou plenamente demonstrado que TABACOS D' ITALIA LTDA conhecia a real situação de seus fornecedores, afinal participava ativamente de suas administrações, chegando, inclusive, a valer-se do talonário de cheques dessas empresas para o pagamento de produtores rurais. 153. O Sr. Gilmar Alba mostrou-se extremamente ativo nas negociações de fumo, sempre em nome da pessoa jurídica e não em seu próprio nome, não sendo a falta de instrução formal, motivo para isentá-lo de qualquer acusação. 154. Quanto a um eventual enriquecimento sem causa dos demais impugnantes, tal matéria não compõe a presente lide administrativa. 155. Os demais clientes dos fornecedores em tela podem ou não ser fiscalizados, de todo modo, eventuais procedimentos fiscais são acobertados pelo sigilo fiscal, Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903942/2017-08 8 entretanto, ressalte-se que grande parte desses clientes também são pessoas jurídicas inexistentes de fato. 156. Tem razão a defesa quando pondera que o fato de a mercadoria transitar ou não por seu estabelecimento, está longe de significar que a operação de compra não seja real, entretanto, tal fundamentação foi considerada em um contexto maior, juntamente com outras provas. 157. Os interessados afirmam que TABACOS D' ITALIA LTDA negocia com mais de 160 empresas, assim, caso a tese do Fisco estivesse correta deveria concentrar seus negócios nos poucos fornecedores arrolados pela fiscalização. 158. Essa afirmação não é correta, o próprio quadro constante do item 68 da impugnação demonstra que no período compreendido entre 2015 e 2017, que coincide com grande parte dos fatos geradores apurados de ofício, cerca de 80% das aquisições de TABACOS D' ITALIA LTDA provinham dos fornecedores colocados em suspeição, o que demonstra que o contribuinte concentrava, sim, suas aquisições nessas empresas. 159. A defesa ainda pondera que a quebra do sigilo bancário não confirmou que Tabacos D’ Itália ou qualquer um dos sócios tenha se beneficiado do esquema fraudulento. 160. O resultado desse esquema não se refletia necessariamente nos dados bancários, pois se concretizava por intermédio da apuração irregular de créditos de PIS/COFINS, sendo irrelevante verificar se tais créditos eram ou não significativos, em relação aos negócios efetuados pela pessoa jurídica. 161. Além das provas já descritas, a autoridade fiscal demonstrou que vários fornecedores emitiam notas fiscais com endereços do IP (protocolo de internet) idênticos aos de outros fornecedores ou até mesmo da própria TABACOS D' ITALIA LTDA, constatação que corrobora a ideia de que essas empresas participavam de um mesmo esquema infrator: 11 DA ANALISE DOS ENDEREÇOS DE IP (Protocolo de Internet) E ORDEM CRONOLÓGICA NA EMISSAO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - NFE 11.1 DA ANALISE DOS ENDEREÇOS DE IP (Protocolo de Internet) Em consulta aos endereços de IP utilizados nas emissões de notas fiscais eletrônicas por Tabacos Ditália Ltda e seus maiores fornecedores de fumo no período fiscalizado, verificou-se, em diversas datas de emissão, a coincidência de IP registrados na emissão das respectivas notas fiscais por mais de uma empresa em cada data. A tabela abaixo demonstra, de forma resumida, as empresas que emitiram notas fiscais utilizando-se do mesmo endereço de IP (cores idênticas do campo "endereço IP" identificam os IP coincidentes): Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903942/2017-08 9 A relação completa das notas fiscais que compõem a tabela acima, com a identificação individualizada das mesmas, encontra-se em anexo na planilha "= IP COINCIDENTES NAS NFE EMITIDAS POR DITALIA E FORNECEDORES". Nesta planilha, também é possível visualizar os agrupamentos de notas fiscais emitidas na mesma data e IP (vide aba "Emitentes por IP e data" da planilha anteriormente referida). Essas coincidências são um indício contundente de que existe um controle concentrado na emissão de notas fiscais das empresas fraudulentamente Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903942/2017-08 10 interpostas no esquema aqui relatado, considerando a enorme quantidade de ocorrências de emissão de notas fiscais nos mesmos endereços de IP e data. É possível afirmar também que não se tratam de eventos esporádicos, haja vista que ocorreram em diversas datas do período e do grande número de coincidências de IP, como anteriormente demonstrado. 162. Desta forma, constatada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas na cadeia negocial do fumo, com o fito de gerar créditos de PIS/COFINS, foi correta a glosa desses créditos apurados por TABACOS D' ITALIA LTDA. Assim, à míngua de prova em sentido contrário, impõe-se a manutenção do feito fiscal nos termos em que constituído. Embora não tenha sido objeto do Recurso Voluntário, destaque-se correta também a inclusão de Gilmar João Alba e Jairo Oldacir Silva da Silva no polo passivo como responsáveis solidários em razão dos atos cometidos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social de Tabacos D’ Itália Ltda. devidamente comprovados nos autos. Recurso Voluntário Impoex Importadora e Exportadora Ltda. e Walter Bergamaschi A DRJ manteve a responsabilidade solidária dos Recorrentes nos seguintes termos: IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e WALTER BERGAMASCHI 189. Um dos sócios de TABACOS D' ITALIA LTDA é a pessoa jurídica IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA que tem como sócio administrador o sr. WALTER BERGAMASCHI. 190. Segundo a autoridade fiscal, Walter Bergamaschi atuou em diversas oportunidades como dirigente e administrador de TABACOS D' ITALIA LTDA. Em seguida, foram arroladas diversas mensagens no sentido de caracterizar a responsabilidade solidária. 191. A mensagem abaixo transcrita demonstra que o sr. WALTER BERGAMASCHI participava ativamente da gestão de TABACOS D' ITALIA LTDA sendo o responsável pelo voto de desempate em uma questão envolvendo um dos fornecedores considerados inexistentes de fato, AMÉRICA COMÉRCIO DE TABACOS LTDA: Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903942/2017-08 11 192. Nesse mesmo sentido, as mensagens a seguir reproduzidas indicam a participação ativa do sr. WALTER BERGAMASCHI na administração de TABACOS D' ITALIA LTDA: (...) 193. Mensagens apreendidas também indicam que o sr. WALTER BERGAMASCHI atuava como diretor de TABACOS D' ITALIA LTDA: (...) 194. Em muitas ocasiões as figuras de WALTER BERGAMASCHI e IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, se confundiam: (...) 195. Várias outras mensagens constam dos autos e demonstram, ao contrário do que advoga o impugnante, a ativa participação de WALTER BERGAMASCHI na administração de TABACOS D' ITALIA LTDA, desta forma, devem ser considerados responsáveis solidários: WALTER BERGAMASCHI e IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, a teor do disposto nos artigos 124 e 135 do CTN. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903942/2017-08 12 Os Recorrentes alegam inexistir provas nos autos aptas a ensejar o enquadramento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. Com efeito, diversamente do sustentado, verifica-se que o Relatório Fiscal, encontra-se devidamente fundamentado e lastreado em elementos probatórios idôneos e suficientes à caracterização das hipóteses legais de responsabilização pessoal dos administradores. O referido documento descreve, de forma minuciosa e circunstanciada, a conduta dos responsáveis, evidenciando a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, circunstâncias que autorizam a aplicação do art. 135, III, do CTN. Nesse sentido, destaque-se trecho do Relatório Fiscal 13.3 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - WALTER BERGAMASCHI - CPF 009.859.530- 04 E IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ 00.119.769/0001-23 Constatou-se nas trocas de mensagens eletrônicas e documentos verificados nas mídias digitais apreendidas na Tabacos Ditália, que Walter Bergamaschi atuou em diversas oportunidades como verdadeiro dirigente e administrador de Tabacos Ditália ltda, praticando atos, tanto como representante da PJ Impoex (detentora de participação no capital social de Tabacos Ditália Ltda no período fiscalizado), quanto diretamente como pessoa física, tendo tomado diversas decisões de administração da empresa nos mais variados assuntos, como será demonstrado a seguir. Registre-se que Walter Bergamaschi nunca participou do quadro societário de Tabacos Ditália Ltda. Analisando-se o contrato social e alterações posteriores de Tabacos Ditália, verifica-se que, a partir da alteração contratual protocolada em 14/abril/2015 na Junta Comercial do RS, em anexo, houve previsão de delegação de poderes de administração da sociedade apenas aos sócios Gilmar João Alba e Jairo Oldacir Silva da Silva. Dessa forma, inexiste previsão de poderes de administração delegados à pessoa jurídica Impoex Importadora e Exportadora Ltda, que detinha participação no capital social de Tabacos Ditália e da qual Walter era sócio-administrador. A seguir, serão relacionados as mensagens eletrõnicas e demais documentos verificados: (....) - O e-mail abaixo demonstra que Walter Bergamaschi tomava importantes decisões operacionais.: (....) - Documentos encontrados nos computadores apreendidos de Tabacos Ditália Ltda indicam que Walter Bergamaschi efetivamente atuava como diretor da empresa. A seguir, copiamos parte de documentos denominados "Informações cadastrais.pdf' encontrados nos computadores apreendidos de Tabacos Ditália Ltda, que indicam textualmente que Walter Bergamaschi atuava como diretor controller de Tabacos Ditália ltda. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903942/2017-08 13 Ademais, cumpre ressaltar que os elementos constantes do Relatório Fiscal não foram infirmados por prova em sentido contrário apresentada pelos Recorrentes, limitando-se estes a alegações genéricas de ausência de comprovação. Ao contrário, o conjunto fático-probatório dos autos revela-se harmônico e convergente, demonstrando de maneira suficiente o nexo entre a conduta dos administradores e a infração tributária apurada, o que legitima a imputação de responsabilidade pessoal, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Cristina Luana Teichmann Preliminarmente requer a Recorrente nulidade do procedimento fiscal, pois o procedimento de busca e apreensão teria violado seu escritório de advocacia, em afronta ao disposto no artigo 7° do Estatuto da Advocacia. Porém como bem destacado pela DRJ, no curso do procedimento fiscal, houve a coleta de documentos no domicílio de vários contribuintes, contudo, conforme a própria Recorrente reconhece, essa conduta foi respaldada em Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, as alegadas ilegalidades não podem ser imputadas ao Fisco, que se limitou a cumprir ordem judicial nos estritos termos em que foi proferida. Assim, todos os documentos obtidos sob a égide do mandado de busca e apreensão, regularmente autorizado pelo Poder Judiciário, são passíveis de exame pela autoridade fiscal. Assim, rejeito a preliminar arguida, por ausência de fundamento, não havendo qualquer modificação a ser feita na decisão da DRJ nesse ponto. No que tange à reponsabilidade solidária, a DRJ manteve a responsabilidade solidária da Recorrente nos seguintes termos: A fiscalização demonstrou que a sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN era a responsável de fato de J.A. COMERCIO DE TABACOS LTDA, pois, além de possuir procuração para negociar com instituições financeiras em nome da pessoa jurídica (fls. 48/53), tratava de operações negociais com outras empresas, ademais, os sócios formais da pessoa jurídica não possuíam capacidade para participar da sociedade. 198. Nunca é demais recordar que J.A. COMERCIO DE TABACOS LTDA, conforme foi visto anteriormente, é uma empresa inexistente e foi utilizada no esquema fraudulento de geração de créditos de PIS/COFINS, para emissão de notas fiscais inidôneas. 199. A sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN também foi sócia da AMÉRICA COMÉRCIO DE TABACOS LTDA, sociedade que também participava do esquema fraudulento, conforme visto anteriormente. 200. Dessa forma, foi correta a imputação da responsabilidade solidária à sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN, tendo em vista que tinha interesse comum na Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903942/2017-08 14 situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN. Já a Recorrente alega inexistir nos autos, elementos aptos a ensejar seu enquadramento nos arts. 124, I, c/c 128 do Código Tributário Nacional. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme se depreende do conjunto probatório, há elementos suficientes e convergentes que evidenciam a existência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, circunstância que autoriza a responsabilização solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. Conforme muito bem abordado pela DRJ, o Relatório Fiscal descreve, de forma detalhada, a atuação conjunta dos envolvidos, demonstrando a convergência de interesses e a participação direta da Recorrente na estrutura negocial que deu causa à ocorrência do fato gerador, afastando, portanto, a tese de ausência de vínculo jurídico relevante. Nesse sentido, destaque-se trecho do Relatório Fiscal: 13.4 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GIOVANE RIBEIRO - CPF 006.881.580-80 E CRISTINA LUANA TEICHMANN - CPF 006.122.980-60 Giovane e Cristina operavam as interpostas pessoas jurídicas América Tabacos Ltda, CNPJ 07.143.868/0001 e J.A. Comércio de Tabacos LTDA, CNPJ 14.600.771/0001- 24, ambas baixadas por inexistência de fato, viabilizando a geração dos créditos fictícios de PIS e Cofins para a concretização da fraude, resultando no não pagamento ou pagamento muito menor que o devido de PIS e de COFINS, na compensação e no ressarcimento dos créditos indevidos, tendo interesse comum, na medida em que auferiam ganhos oriundos dessas práticas fraudulentas, como minuciosamente descrito neste relatório, através, entre outros, de comissões na intermediação da compra do fumo para a Ditália. Cristina Luana Teichmann, CPF 006.122. 980-60, foi fundadora e sócia da empresa América Comércio de Tabacos Ltda, no período de 09/12/2004 a 23/10/2013, sendo que causa extrema estranheza o fato de que, mesmo após sair formalmente da sociedade, continuou com procuração para representar a empresa, que registrou mais de R$100 milhões em vendas no ano de 2014 e mais de R$ 90 milhões em movimentação financeira registrada em DIMOF — Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. A partir de dezembro/2014, Cristina Luana Teichmann consta como empregada da empresa J.A. Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 14.600.771/0001-24, que registrou mais de R$158 milhões em vendas no período de 2014-2017 e mais de R$187 milhões em movimentação financeira registrada em DIMOF — Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. Cristina Teichmann possui procuração outorgada por essa empresa para representá-la junto à instituição financeira Sicredi Centro Serra RS. Ela também possui procurações outorgadas pela empresa América Comércio de Tabacos para representá-la junto à instituição financeira Sicredi — Zona Sul lhe conferindo amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar de negócios e assuntos de interesse da outorgante. Cabe ressaltar que Cristina Luana Teichmann assina como advogada nos atos constitutivos da J.A. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903942/2017-08 15 (foram verificados os atos a partir da 21 alteração e consolidação), bem como atuou como procuradora da empresa junto a instituições financeiras, como foi visto no item 3.1 da Representação Fiscal que deu origem à operação Fumo Papel, juntada em anexo. Segundo o Relatório de Inteligência Fiscal, RIF 24901, Cristina Luana Teichmann atuaria também como agente financeiro das empresas J.A Comércio de Tabacos Ltda e América Comércio de Tabacos Ltda. Cristina é cônjuge de Giovane Ribeiro, CPF 006.881.580-80, o qual também foi fundador e sócio-administrador da América Comércio de Tabacos no período de 09/12/2004 a 03/04/2014 e também foi fundador e sócio administrador da empresa J.A Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 14.600.771/0001-24, no período de 08/11/2011 a 30/07/2013. Giovane Ribeiro constou como fornecedor de Comercial de Tabacos Alvorada, Gervasio Dilmar Cerentini e América Comércio de Tabacos Ltda, todas empresas baixadas de ofício por inexistência de fato. Destaca-se, entre outras tantas comprovações relacionadas no presente Relatório, como demonstração inequívoca dos ganhos de Giovane Ribeiro oriundos das operações fictícias comprovadas, a troca de mensagens eletrônicas, relacionadas no item "6 DA DEMONSTRAÇÃO DE DIVISÃO DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DE PIS E DE COFINS GERADOS IRREGULARMENTE ENTRE TABACOS DITÁLIA LTDA E AMÉRICA COM. TABACOS LTDA COM DESTAQUE PARA VOTO "DE MINERVA" DE WALTER BERGAMASCHI" do presente Relatório Fiscal, enviadas em 23/10/2014 (após, destaque-se, de sua saída formal do quadro societário da América, que se deu em 03/04/2014), entre Giovane Ribeiro e Fernando Reckziegel, em que combinam a cobertura do fluxo de caixa da América e a forma de pagamento dos créditos fraudulentamente gerados de PIS/COFINS. Ressalte-se, por fim, que a Recorrente não trouxe aos autos quaisquer provas capazes de desconstituir as conclusões da fiscalização, limitando-se a alegações genéricas de inexistência de responsabilidade, o que não se mostra suficiente para afastar a robusta fundamentação fática e jurídica que ampara o lançamento. Diante desse cenário, mantém-se hígido o enquadramento realizado pela autoridade fiscal. No que tange às alegações fundadas em princípios constitucionais, cumpre esclarecer que não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF o exame de matéria de natureza eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência reservada ao Poder Judiciário, nos termos da sistemática de controle de constitucionalidade adotada no ordenamento jurídico pátrio. Assim, eventuais insurgências quanto à inconstitucionalidade de normas ou à violação de princípios constitucionais não podem ser conhecidas na esfera administrativa, devendo ser suscitadas perante o órgão jurisdicional competente. Ante todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, conheço dos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903942/2017-08 16 Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda, rejeito as preliminares arguidas e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 609DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0