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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11514763 #
Numero do processo: 11624.720079/2016-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011, 2012, 2013 ITR. ÁREA OCUPADA POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir áreas ocupadas por Florestas Nativas.
Numero da decisão: 2301-012.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Diogo Cristian Denny e Carlos Eduardo Avila Cabral.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ÁREA OCUPADA POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir áreas ocupadas por Florestas Nativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Diogo Cristian Denny e Carlos Eduardo Avila Cabral. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.254 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2016-43 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Autuação Pelo no Auto de Infração de fls. 133-145, relativo aos Exercícios 2011, 2012 e 2013, lavrado em 07/10/2016, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 1.159.148,02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Castelhanos” (NIRF 4.987.650-3), com área declarada de 702,9 ha, localizado no município de São José dos Pinhais/PR. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das DITR/2011, 2012 e 2013, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 09101/00029/2016 (fls. 02- 05). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel, os seguintes documentos: Documentos para a análise da DITR [2011]: - Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos termos do art. 10, §3º, inciso l do Decreto nº 4.382/2002. Para comprovar a Área Coberta por Florestas Nativas declarada: - Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro. Documentos para a análise da DITR [2012]: - Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos termos do art. 10, §3º, inciso l do Decreto nº 4.382/2002. Para comprovar a Área Coberta por Florestas Nativas declarada: - Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.254 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2016-43 3 Crea, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro. Documentos para a análise da DITR [2013]: - Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos termos do art. 10, §3º, inciso I do Decreto nº 4.382/2002. Para comprovar a Área Coberta por Florestas Nativas declarada: - Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro. Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2013, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2013 no valor de R$: - Mista mecanizada - R$ 20.537,00; - mista mecanizável - R$ 16.860,00; - mista não mecanizável - R$ 7.603,00; Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.254 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2016-43 4 - mista inaproveitável - R$ 4.545,00. O fiscalizado se manifestou às fls. 40 e apresentou documentos. Procedendo a análise e verificação dos documentos apresentados e dos dados constantes nas DITR/2011, 2012 e 2013, a Autoridade Fiscal promoveu as seguintes alterações: Para o Exercício 2011: Aumentou a área total do imóvel de 702,9 ha para 1.085,6 ha e glosou integralmente a área declarada de florestas nativas (702,9 ha), acarretando o aumento do Valor da Terra Nua Tributável e da alíquota, esta última em decorrência da redução do Grau de Utilização do Solo de 100,0% para 0,0%, resultando no imposto suplementar de R$58.900,00, conforme demonstrativo de fls. 133. Para o Exercício 2012: Aumentou a área total do imóvel de 702,9 ha para 1.085,6 ha e glosou integralmente a área declarada de florestas nativas (702,9 ha), acarretando o aumento do Valor da Terra Nua Tributável e da alíquota, esta última em decorrência da redução do Grau de Utilização do Solo de 100,0% para 0,0%, resultando no imposto suplementar de R$58.900,00, conforme demonstrativo de fls. 134. Para o Exercício 2013: Aumentou a área total do imóvel de 702,9 ha para 1.085,6 ha; glosou integralmente a área declarada de florestas nativas (702,9 ha), e aumentou o Valor da Terra Nua declarado de R$685.000,00 (R$974,53/ha) para R$4.934.052,00 (R$4.545,00/ha), com base no SIPT/RFB, acarretando o aumento do Valor da Terra Nua Tributável e da alíquota, esta última em decorrência da redução do Grau de Utilização do Solo de 100,0% para 0,0%, resultando no imposto suplementar de R$424.318,47, conforme demonstrativo de fls. 135. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 136-145. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 14/10/2016 (fl. 148), o contribuinte apresentou em 10/11/2016 (fl. 151) a impugnação de fls. 151-169, alegando e requerendo o seguinte: - faz um breve relato do procedimento fiscal; - argumenta pela possibilidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental em exercício posterior para comprovação de áreas ambientais, acrescentando que esse documento tem caráter meramente declaratório de uma realidade e que o ADA do exercício 2014, juntado aos autos, deve ser aproveitado na apuração dos exercícios anteriores; Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.254 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2016-43 5 - alega que, embora a área total do imóvel seja de fato 1.085,572 ha, conforme retificação feita no ADA/2016, toda ela é isenta de tributação por estar coberta com florestas nativas; - aduz que nas matrículas do imóvel existe averbação de área de preservação permanente, a qual deve ser considerada; - defende que no mínimo 20% da área total deve ser tida como área de reserva legal; - apresenta Laudo Técnico como prova de que a totalidade do terreno é coberto por floresta nativa; - pugna pela não incidência dos juros sobre a multa de ofício; - solicita a produção de provas por todos os meios cabíveis, inclusive a juntada de novos documentos; - requer o cancelamento integral do auto de infração e o direcionamento das intimações ao endereço constante na impugnação. Em data posterior o impugnante promoveu a juntada de Laudo Técnico retificado, segundo o qual (fl. 300) os Valores da Terra Nua seriam de: 2011: R$779.439,26 (R$718,00/ha); 2012: R$896.680,82 (R$826,00/ha); 2013: R$4.933.915,65 (R$4.545,00/ha). A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar procedente em parte. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011, 2012, 2013 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCREMENTO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não pode o órgão julgador ir além dos limites da lide para incrementar o imposto lançado pelo Fisco, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE FLORESTAS NATIVAS DE RESERVA LEGAL. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. Contudo, Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.254 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2016-43 6 cabe restabelecer a área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, por força da Súmula nº 122 do CARF, que é vinculante. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Tendo sido reconhecidos pelo contribuinte Valor da Terra Nua por hectare e a área total do imóvel coincidentes com aqueles usados pelo Fisco, cumpre manter o arbitramento. TAXA SELIC. JUROS SOBRE MULTA. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra base legal em diversos dispositivos do Código Tributário Nacional (artigos 113, § 1º, 139 e 161) e na legislação tributária federal - Lei 9.430/96 (artigo 61, § 3º), e Lei nº 8.981/95 (artigo 84, I, II, § 8º). A Súmula CARF nº 4 autoriza a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. A Súmula CARF nº 5 autoriza a cobrança de juros de mora sobre a multa. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA A OUTRO ENDEREÇO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal ou eletrônico fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a e existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações a outro destino. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte ACÓRDÃO Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, para considerar procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando os lançamentos consubstanciados no Auto de Infração de fls. 133-145, relativo aos exercícios 2011, 2012 e 2013, para reconhecer a área de reserva legal de 372,0 ha nos três exercícios, disso resultando a redução do Valor da Terra Nua Tributável, com a conseqüente diminuição do imposto suplementar devido de R$ 58.900,00 para R$38.711,14 (exercício 2011); de R$ 58.900,00 para R$38.711,14 (exercício 2012); e de R$424.318,47 para R$278.914,83 (exercício 2013), a serem acrescidos de multa no percentual de 75% e juros, na forma da legislação vigente, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.254 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2016-43 7 Cientificado da decisão de primeira instância em 01/09/2021 (fls. 411/412), o sujeito passivo interpôs, em 22/09/2021 (fl. 413), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Preliminar de nulidade da decisão recorrida em virtude da falta de análise de todos os argumentos e provas apresentados pela recorrente; b) Ilegitimidade do lançamento em virtude da inexistência de área tributável - preservação permanente; É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Considerando o teor da decisão recorrida, que aplicando a Súmula CARF nº 122, reconheceu como área de reserva legal 372,0 ha, para os três exercícios, uma vez que averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, o litígio recai apenas quanto a glosa da área declarada como coberta por florestas nativas (702,90 ha) também para os três exercícios. PRELIMINAR – NULIDADE DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS E PROVAS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO Aduz o recorrente que a decisão de piso seria nula face a ausência de manifestação conclusiva, após prévia análise, sobre toda a documentação apresentada com a impugnação, em especial laudo técnico elaborado com a finalidade de comprovação da áreas declaradas. Como bem observou o recorrente, a decisão recorrida, sobre o laudo técnico apresentado, restringiu-se em anotar que tal situação não seria objeto da discussão. Eis a passagem da decisão sobre o tema: Não obstante eventuais alegações quanto à existência de outras áreas ambientais no imóvel e que esse fato estaria comprovado por documentos diversos, inclusive Laudo Técnico, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que as eventuais áreas de preservação permanente, em 2011, 2012 e 2013, tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha sido Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.254 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2016-43 8 protocolado em tempo hábil, junto a esse órgão, por ser exigência legal, como visto. Neste ponto e como posto pelo recorrente, o cerne da questão é sobre a possibilidade de comprovação de áreas ambientais por outros meios, a exemplo de laudo técnico elaborado com conformidade com as normas técnicas. O CARF, mais precisamente a 2ª Turma da CSRF, possui precedentes no sentido de ser possível a comprovação por outros meios. No entanto, no caso em apreço, a área declarada pelo contribuinte e glosada pela fiscalização é área coberta por floresta nativa. Já para o caso de áreas cobertas por florestas nativas, a mesma 2ª Turma da CSRF, possui entendimento no sentido de ser imprescindível a apresentação do ADA tempestivo. Colha- se: ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (AFN). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) COMO ELEMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO E ADMITIR A ISENÇÃO. As Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), exigem a apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental(ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, não se aplicando a ressalva do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP(área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). (ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA, julgado em 18/09/2024) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2010 ITR. ÁREA OCUPADA POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir áreas ocupadas por Florestas Nativas. (ACÓRDÃO 9202-011.652 – CSRF/2ª TURMA, julgado em 23/01/2025) Assim, entendo que a decisão recorrida, apesar de não apresentar de forma mais detalhada o entendimento sobre a imprescindibilidade do ADA para o caso de áreas cobertas do florestas nativas, caminhou no sentido de que a apresentação de outros meios de prova não supriria a matéria de fundo para a apuração do ITR. Desta feita, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida, rejeitando-se, por conseguinte, a preliminar. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.254 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2016-43 9 MÉRITO ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. No caso do pedido de acatamento de áreas não-tributáveis (áreas ambientais declaradas ou requeridas, no caso, preservação permanente, floresta nativa e reserva legal), cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de qualquer uma delas da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não-tributável e, também, que a área de reserva legal esteja averbada tempestivamente, até a data do fato gerador, à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, que é uma exigência específica para essa área. A exigência, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por floretas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e para os exercícios de 2011, 2012 e 2013 encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subseqüentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifo nosso) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA encontra-se estatuída por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei 10.165/2000. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.254 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2016-43 10 Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Para o exercício de 2011, o prazo expirou em 30/09/2011, data final para a entrega da DITR/2011, de acordo com a IN/RFB nº 1.166/2011 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009, além de previsto na Solução de Consulta Interna nº 06/2012, item 10.1, que diz: “Cabe ressaltar que, a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada ano-calendário, conforme art. 9º da Instrução Normativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) nº 96, de 30 de março de 2006, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN Ibama n° 5, de 25 de março de 2009. Para o exercício de 2012, o prazo expirou em 28/09/2012, data final para a entrega da DITR/2012, de acordo com a IN/RFB nº 1.279/2012 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009, além de previsto na Solução de Consulta Interna nº 06/2012, item 10.1. Para o exercício de 2013, o prazo expirou em 30/09/2013, data final para a entrega da DITR/2013, de acordo com a IN/RFB nº 1.380/2013 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009, além de previsto na Solução de Consulta Interna nº 06/2012, item 10.1. No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para os exercícios de 2011, 2012 e 2013, não sendo possível a exclusão do ITR de qualquer área ambiental. Gize-se que os Atos Declaratórios Ambientais dos anos de 2014, 2015 e 2016 (fls. 223-225) não suprem a ausência do ADA dos exercícios 2011, 2012 e 2013, visto que a não se pode dissociar o aspecto temporal da obrigação de se apresentar esse documento. A possibilidade de transmissão extemporânea do Ato Declaratório Ambiental minaria sua efetividade, visto que, caso ela fosse admitida, no curso de um dado exercício o contribuinte poderia se beneficiar da isenção sem assumir o compromisso de preservar quaisquer áreas ambientais. A decisão recorrida, na forma que construída, encontra-se em harmonia com os precedentes mais recentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alguns já transcritos acimas quando da apreciação da preliminar. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.254 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720079/2016-43 11 Fl. 453DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15588.720062/2020-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 LUCRO ARBITRADO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR FALTA DE LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA OPÇÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A exclusão de ofício do Simples Nacional por falta de apresentação do Livro Caixa inviabiliza, por si só, tanto a apuração pelo lucro presumido (que também pressupõe a manutenção do Livro Caixa, nos termos do art. 45, § 1º, da Lei nº 8.981/1995) quanto pelo lucro real (que exige escrituração contábil completa). A ausência de intimação específica para manifestação de opção de regime não gera nulidade quando o contribuinte, ao longo de todo o procedimento fiscal, não produziu nem ofereceu qualquer escrituração apta a viabilizar apuração por regime diverso do arbitrado. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO. NULIDADE POR SUPOSTA ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Havendo a base de cálculo do lançamento sido apurada a partir das receitas de vendas declaradas pelo próprio contribuinte em PGDAS, e não a partir de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/1996), a discussão sobre a regularidade da autorização de acesso a extratos bancários não tem aptidão para infirmar o lançamento, à falta de nexo causal entre o elemento de prova impugnado e a exigência fiscal. Inaplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada quando a prova questionada não integra o suporte fático do lançamento. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na peça de impugnação, sendo vedada sua dedução, pela primeira vez, em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1001-004.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Reginaldo Cezar Cardoso e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR FALTA DE LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA OPÇÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A exclusão de ofício do Simples Nacional por falta de apresentação do Livro Caixa inviabiliza, por si só, tanto a apuração pelo lucro presumido (que também pressupõe a manutenção do Livro Caixa, nos termos do art. 45, § 1º, da Lei nº 8.981/1995) quanto pelo lucro real (que exige escrituração contábil completa). A ausência de intimação específica para manifestação de opção de regime não gera nulidade quando o contribuinte, ao longo de todo o procedimento fiscal, não produziu nem ofereceu qualquer escrituração apta a viabilizar apuração por regime diverso do arbitrado. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO. NULIDADE POR SUPOSTA ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Havendo a base de cálculo do lançamento sido apurada a partir das receitas de vendas declaradas pelo próprio contribuinte em PGDAS, e não a partir de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/1996), a discussão sobre a regularidade da autorização de acesso a extratos bancários não tem aptidão para infirmar o lançamento, à falta de nexo causal entre o elemento de prova impugnado e a exigência fiscal. Inaplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada quando a prova questionada não integra o suporte fático do lançamento. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720062/2020-15 2 peça de impugnação, sendo vedada sua dedução, pela primeira vez, em sede de recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Reginaldo Cezar Cardoso e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por LIS VENTIN INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI (CNPJ 23.891.407/0001-51), na qualidade de responsável solidária, contra o Acórdão nº 109-007.230, proferido pela 15ª Turma da DRJ09, que julgou improcedentes as impugnações relativas aos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lavrados em face de LUA VENTIN INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI (CNPJ 29.023.890/0001-39), mantendo integralmente o crédito tributário, bem como manteve a responsabilidade solidária da ora Recorrente, ao tempo em que afastou a responsabilidade solidária anteriormente atribuída a LUANA SANDES VENTIN GARRIDO e a ÁLVARO VENTIN GARRIDO JÚNIOR. Segue a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESE LEGAL. LEGITIMIDADE. Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720062/2020-15 3 O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, com a inclusão de toda a movimentação financeira. RECEITA BRUTA CONHECIDA. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/99, acrescidos de vinte por cento. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) Em se tratando de infrações que dependem dos mesmos elementos de prova, aplicam-se, aos Autos de Infração da CSLL, PIS e COFINS as razões de decidir pertinentes ao IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017, 2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. Por infração à lei, para fins de incidência do art. 135 do CTN, entende-se o ato praticado pelo representante da pessoa jurídica que, além de contrário ao direito, visa a ocultar a obrigação tributária, retardando ou impedindo o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A responsabilidade tributária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário. No caso de o conjunto probatório não permitir inferir a participação da pessoa física no caso em exame, de se afastar sua responsabilidade. Convém esclarecer que a autuação decorreu de procedimento de fiscalização iniciado em 24/03/2020, no curso do qual a autuada foi intimada a apresentar o Livro Caixa referente aos anos-calendário de 2017 e 2018, não o tendo feito. Em razão dessa omissão, a autuada foi excluída de ofício do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 016/2020 da DRF-Salvador/SEFIS, ato esse discutido no processo apenso nº 15588.720127/2020- 14, no qual a mesma 15ª Turma da DRJ09, na mesma sessão, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão. Excluída a empresa do Simples Nacional e não apresentado o Livro Caixa (nem qualquer outra escrituração contábil ou fiscal), a Fiscalização apurou os tributos pela sistemática Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720062/2020-15 4 do Lucro Arbitrado Trimestral, utilizando como base de cálculo as receitas de vendas declaradas pela própria autuada em PGDAS. A Fiscalização identificou, ainda, a existência de grupo econômico entre a autuada e a empresa LIS VENTIN INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI, apontando como indícios convergentes: (i) coincidência de objeto social; (ii) utilização de marca e nome fantasia únicos ("LIS VENTIN"); (iii) vínculos familiares e societários entre os sócios (irmãos Luana e Lucas Ventin, filhos de Álvaro Ventin); (iv) empregados comuns, com migração de funcionários de uma empresa para outra sem registro de rescisão; (v) recolhimento de tributos nas mesmas agências bancárias; (vi) 324 clientes e fornecedores comuns; e (vii) contador/consultoria comuns. A Fiscalização concluiu que ambas as empresas, na prática, operam como uma única unidade econômica, com "fatiamento" de faturamento destinado a manter artificialmente o enquadramento no Simples Nacional. Com base nesses elementos, além da atribuição de responsabilidade solidária de direito à sócia LUANA SANDES VENTIN GARRIDO (art. 135, III, do CTN), foram incluídos no polo passivo, com fundamento no art. 124, I, do CTN, ÁLVARO VENTIN GARRIDO JÚNIOR e a ora Recorrente, LIS VENTIN INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI. O quadro-resumo do crédito tributário lançado é o seguinte: IRPJ R$ 29.872,31; CSLL R$ 23.730,79; PIS R$ 11.882,97; COFINS R$ 63.296,58; total de R$ 128.782,65 (principal, multa proporcional de ofício de 75% e juros de mora calculados até 10/2020). Cientificados os responsáveis solidários, foram apresentadas duas peças impugnatórias: (i) impugnação de LIS VENTIN INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI (fls. 501), na qual foram suscitados os seguintes pontos: (a) ilegalidade da quebra de sigilo bancário e ilicitude das provas, por excesso de mandato do procurador que autorizou o acesso aos extratos bancários; (b) vício material do lançamento por Lucro Arbitrado, por ausência de intimação para opção de regime tributário após a exclusão do Simples Nacional; (c) ausência de aprofundamento investigativo pelo Fisco; e (d) ausência de fundamentação para eventual qualificação de multa; e (ii) impugnação conjunta de LUANA SANDES VENTIN GARRIDO e ÁLVARO VENTIN GARRIDO JÚNIOR (fls. 531), na qual foi contestada especificamente a atribuição de responsabilidade solidária, ao fundamento de ausência de comprovação de interesse comum (art. 124, I) e de prática de infração à lei (art. 135, III). A 2ª Turma da DRJ, por meio do Acórdão nº 109-007.230, decidiu: (i) quanto aos Autos de Infração, julgar improcedentes as impugnações, mantendo-se integralmente o crédito tributário; (ii) quanto ao Termo de Sujeição Passiva Solidária de LIS VENTIN INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI, julgar improcedente a impugnação, mantendo sua responsabilidade solidária; e Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720062/2020-15 5 (iii) quanto aos Termos de Sujeição Passiva Solidária de LUANA SANDES VENTIN GARRIDO e de ÁLVARO VENTIN GARRIDO JÚNIOR, julgar procedente a impugnação, para afastar a responsabilidade tributária de ambos. Com relação aos fundamentos da decisão de piso, a Delegacia consignou, em síntese: (i) não houve cerceamento do direito de defesa da autuada, pois o Relatório Fiscal foi juntado ao processo em 30/10/2020, antes da data de ciência do lançamento (18/11/2020); (ii) os extratos bancários não foram utilizados como base de cálculo do lançamento, que se apoiou nas receitas declaradas em PGDAS, de modo que a controvérsia sobre a regularidade da autorização de acesso bancário é irrelevante para o resultado do julgamento; (iii) a ausência de intimação específica para opção entre Lucro Presumido e Lucro Real não causou prejuízo à contribuinte, porquanto a exclusão do Simples decorreu justamente da falta de Livro Caixa, documento também exigido para a apuração pelo Lucro Presumido (art. 45, § 1º, da Lei nº 8.981/1995), e a autuada jamais apresentou qualquer escrituração, contábil ou fiscal, apta a viabilizar a tributação por outro regime; (iv) não procedem as alegações de ausência de aprofundamento investigativo; (v) não houve, no caso, qualificação de multa de ofício; e (vi) quanto à responsabilidade solidária, a atribuída a LUANA VENTIN e a ÁLVARO VENTIN não restou suficientemente amparada no conjunto probatório, ao passo que a de LIS VENTIN INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI não fora especificamente impugnada, operando-se a preclusão quanto a esse ponto. Irresignada, apenas a responsável solidária LIS VENTIN INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI interpôs o Recurso Voluntário ora em julgamento, reiterando e desenvolvendo os argumentos de mérito já deduzidos em sua impugnação, a saber: (i), em preliminar, nulidade da decisão de piso por cerceamento do direito de defesa, por suposta ausência de enfrentamento, pela DRJ, da alegação de irregularidade das sucessivas intimações por edital; (ii) ilicitude da quebra de sigilo bancário, por excesso de mandato do procurador Álvaro Ventin Garrido Júnior e por não enquadramento da autuada em nenhuma das hipóteses de indispensabilidade do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001, com pedido de desentranhamento dos extratos bancários e de cancelamento integral da exigência, por prova ilícita por derivação; Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720062/2020-15 6 (iv) vício material do arbitramento do lucro, reiterando que a autuada deveria ter sido intimada a optar por Lucro Presumido ou Lucro Real antes de submetida ao arbitramento, sob pena de nulidade por erro na fundamentação jurídica do lançamento; (v) ausência de aprofundamento investigativo pelo Fisco quanto à origem dos créditos bancários; e (vi) considerações finais sobre capacidade contributiva e vedação ao confisco. Salienta-se que o Recurso Voluntário não deduz razões específicas voltadas a infirmar a atribuição, à própria Recorrente, de responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, I, do CTN, cingindo-se a impugnar o mérito da exigência tributária principal, lançada em face de LUA VENTIN INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa A Recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão de piso por suposto cerceamento do direito de defesa, decorrente da não apreciação, pela DRJ, da alegação de irregularidade das sucessivas intimações por edital dirigidas à autuada para comprovação da origem de créditos bancários. Ocorre que tal alegação não constou da impugnação apresentada pela ora Recorrente (fls. 501), cujo objeto, conforme relatado no acórdão recorrido e confirmado pelo teor da peça, limitou-se a quatro pontos: (i) ilegalidade da quebra de sigilo bancário; (ii) vício material do arbitramento; (iii) ausência de aprofundamento investigativo; e (iv) ausência de fundamentação para multa qualificada. A tese de nulidade das intimações editalícias sucessivas foi suscitada, isto sim, na impugnação apresentada pela própria autuada, LUA VENTIN INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI — que não é parte recorrente neste recurso. Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720062/2020-15 7 Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, de modo que é vedado à Recorrente inovar em sede de recurso voluntário, deduzindo, pela primeira vez, matéria estranha à sua própria impugnação. Ademais, ainda que se pretendesse conhecer da matéria por pertencer ao processo como um todo, não há cerceamento de defesa a reconhecer: a decisão recorrida enfrentou, de forma fundamentada, a única alegação de nulidade efetivamente deduzida pela ora Recorrente (ilicitude da prova bancária), como se examinará a seguir. Rejeito, pois, a preliminar. 3. Da alegada ilicitude da quebra de sigilo bancário No mérito, a Recorrente sustenta que a autorização de acesso aos extratos bancários da autuada, firmada por Álvaro Ventin Garrido Júnior com base em procuração que não lhe conferia poderes especiais para tanto, é nula, e que os elementos de prova dela decorrentes deveriam ser desentranhados dos autos, contaminando por derivação todo o lançamento. A controvérsia, contudo, é insubsistente à luz do próprio suporte fático do lançamento. Consoante consignado no Relatório Fiscal e reiterado no acórdão recorrido, a base de cálculo do Lucro Arbitrado foi apurada a partir das receitas de vendas declaradas pela própria autuada em PGDAS — e não a partir da movimentação bancária —, com enquadramento legal no art. 530, III, do RIR/99 (falta de apresentação do Livro Caixa) e no art. 630 do RIR/2018. A hipótese de omissão de receita por depósito bancário de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/1996) não foi utilizada nesta autuação. A Recorrente limita-se a afirmar, em tese, que os extratos bancários "foram utilizados, sim, em alguma medida, para instruir o lançamento", sem indicar, de forma concreta e específica, em que trecho do Auto de Infração ou do Relatório Fiscal tais extratos teriam sido efetivamente utilizados na apuração da base de cálculo ou na qualificação da conduta. Não há, portanto, nexo de causalidade demonstrado entre a prova impugnada e a exigência tributária mantida. Inexistindo tal nexo, é de se aplicar o princípio de que não se decreta nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief), corolário do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72. Ainda que se reconhecesse, para argumentar, alguma irregularidade na obtenção dos extratos bancários, essa circunstância seria inócua para o resultado do julgamento, por não integrar o suporte fático do lançamento ora discutido. Rejeito, também nesse ponto, as razões recursais. 4. Do vício material do arbitramento do lucro Sustenta a Recorrente que, após a exclusão de ofício do Simples Nacional, a Fiscalização deveria ter intimado a autuada a manifestar opção entre Lucro Presumido e Lucro Real, apresentando os livros próprios de cada regime, somente sendo lícito o arbitramento na hipótese de inércia do contribuinte quanto a essa opção. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720062/2020-15 8 Não merece reforma a decisão recorrida ao afastar essa alegação. Com efeito, nos termos do art. 45, § 1º, da Lei nº 8.981/1995, também a apuração pelo Lucro Presumido pressupõe a manutenção de escrituração contábil regular, dispensada apenas quando o contribuinte mantiver Livro Caixa com toda a movimentação financeira. No caso concreto, foi a própria ausência do Livro Caixa — documento também indispensável ao Lucro Presumido — que ensejou a exclusão da autuada do Simples Nacional. A pretendida intimação para opção de regime seria, portanto, inócua: a autuada não dispunha, e em nenhum momento do procedimento fiscal veio a apresentar, qualquer escrituração (Livro Caixa, Diário, Razão ou LALUR) apta a viabilizar a apuração do lucro real ou presumido. Anote-se que a cronologia do procedimento demonstra oportunidade suficiente para a autuada regularizar sua escrituração, caso pudesse fazê-lo: cientificada do início da fiscalização em 29.04.2020, foi intimada em 08.07.2020 a apresentar o Livro Caixa, obteve prorrogação de prazo em 28.08.2020, e somente em 30.10.2020 — mais de seis meses após o início da ação fiscal — é que veio a ser lavrado o auto de infração, sem que a contribuinte tivesse apresentado a documentação solicitada. Não se vislumbra, portanto, prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação específica para opção formal de regime, tratando-se de exigência que, no caso, se mostraria desprovida de utilidade prática. Reconhece-se que a matéria comporta divergência na jurisprudência deste Conselho, havendo precedentes que reputam nulo o arbitramento promovido sem prévia intimação para opção de regime após a exclusão do Simples Nacional. Tais precedentes, contudo, pressupõem hipóteses em que o contribuinte alega ou demonstra possuir condições de apresentar escrituração regular por outro regime — o que não é o caso dos autos, em que a própria causa da exclusão do Simples (ausência de Livro Caixa) inviabiliza, por igual, a apuração pelo Lucro Presumido, e a contribuinte jamais apresentou qualquer elemento contábil, nem mesmo em sede de impugnação ou recurso. Mantenho, portanto, a exigência com base no lucro arbitrado. 5. Da ausência de aprofundamento investigativo pelo Fisco A alegação de que a Fiscalização deveria ter diligenciado junto a terceiros para esclarecer a origem de depósitos bancários não encontra pertinência com o caso concreto, uma vez que, repise-se, a exigência não se fundou na presunção de omissão de receita por depósito bancário de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/96), mas nas receitas de vendas voluntariamente declaradas pela própria autuada em PGDAS. Não há, pois, inversão indevida do ônus da prova a reconhecer, nem omissão do dever de investigação por parte da autoridade fiscal quanto a fatos que não compuseram o lançamento. 6. Da responsabilidade solidária da Recorrente Por fim, observa-se que a Recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, não deduziu qualquer argumento específico voltado a infirmar sua própria inclusão no polo passivo como responsável solidária com fundamento no art. 124, I, do CTN, tendo dedicado a Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720062/2020-15 9 integralidade de suas razões ao mérito da exigência principal, lançada em face da autuada. Diversamente do que fizeram os demais responsáveis solidários (que lograram, nesse particular, êxito perante a DRJ), a Recorrente não contestou os indícios de interesse comum apontados pela Fiscalização — objeto social coincidente, marca e nome fantasia únicos, empregados comuns, clientes e fornecedores comuns, coincidência de agências bancárias de recolhimento e contabilidade comum — que, à falta de impugnação específica, permanecem incontroversos. Não havendo, quanto a esse ponto, matéria devolvida ao conhecimento desta Turma, mantém-se a responsabilidade solidária de LIS VENTIN INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI, tal como decidido pela Delegacia Regional. 7. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 1257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.900354/2017-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003.
Numero da decisão: 3202-004.395
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900354/2017-03 2 desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo interessado, referente a crédito da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins não cumulativa. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos apurados sobre: i. Aquisição de bens e serviços utilizados como insumo; ii. Despesas com fretes sobre compras; iii. Bens do ativo imobilizado; e iv. Despesas com energia elétrica não comprovadas. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900354/2017-03 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa do Acórdão recorrido, estão sumariados os seguintes fundamentos da decisão, detalhados no voto: i. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; ii. Gastos com serviços de transporte na compra de insumos e de mercadorias para revenda não geram direito a crédito quando o bem transportado não é passível de creditamento; iii. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i. Que os bens sobre os quais a glosa foi mantida são materiais destinados à manutenção predial de suas instalações industriais, portanto foram empregados diretamente em seu processo produtivo; ii. Que o direito de crédito sobre o frete não está condicionado ao direito de crédito dos insumos transportados; e iii. Que a atualização do crédito pela Selic começa a correr no 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento original, não de sua retificação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900354/2017-03 4 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Mérito No mérito, a lide cinge-se a três matérias: i. Direito de apropriação de crédito sobre aquisição de materiais de construção; ii. Direito de apropriação de crédito sobre frete sobre compras; e iii. Atualização do direito creditório pleiteado pela taxa Selic. 2.1. Materiais de construção Entre os bens que tiveram o crédito glosado pela autoridade fiscal da unidade de origem, estão materiais de construção (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.), cujo crédito foi apropriado pela recorrente com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo). Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente sustentou que se trata de materiais empregados na manutenção predial das instalações industriais e defendeu sua condição de insumo. O acórdão recorrido manteve as glosas, destacando que a recorrente não demonstrou a relação dos materiais com sua produção ou prestação de serviço. A recorrente volta a se insurgir em seu recurso voluntário, reiterando que se trata de materiais destinados à manutenção predial das suas instalações industriais, defendendo que “suas instalações industriais precisam estar funcionando plenamente, de modo que sem a devida manutenção seu processo produtivo resta prejudicado” e que os itens glosados, indiretamente, constituem insumos de seu processo produtivo. O argumento, contudo, não merece prosperar. Vejamos. Antes de adentrar à análise de mérito dos itens glosados importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900354/2017-03 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900354/2017-03 6 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900354/2017-03 7 Assentadas essas premissas interpretativas, voltemos ao caso dos autos. Conforme se infere dos autos, a recorrente se dedica, eminentemente, à fabricação e comércio de produtos lácteos, portanto, a análise do enquadramento de bens e serviços como insumo deve ter em conta sua essencialidade ou relevância na produção dos referidos produtos. Os materiais de construção relacionados às fls. 155-157 abrangem areia, cimento, tijolos, material elétrico, ferramentas. Trata-se de itens que a própria recorrente afirma serem empregados em manutenções prediais. Assim sendo, ainda que as instalações prediais sejam a estrutura física em que sua produção ocorre, não há relação direta de essencialidade ou relevância dos materiais de construção com a produção de produtos lácteos. Com efeito, tratando-se de despesas com benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, a legislação de regência prevê o direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação, conforme inciso III do §1º e inciso VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dessa forma, incabível a tomada de crédito com base no valor de aquisição dos materiais de construção, a título de insumo. Ante o exposto, nega-se provimento a esse tópico recursal. 2.2. Frete sobre compras A autoridade fiscal da unidade de origem também glosou da base de créditos das contribuições não cumulativas despesas com serviços de frete na compra de insumos não onerados pelas contribuições, por entender que: [...] o frete de compra é considerado custo do bem ou insumo adquirido e, portanto, poderá ser incluído na base de cálculo dos créditos se o produto adquirido for tributado pelas contribuições. Em sentido contrário, se o produto não for tributado pelo Pis e pela Cofins, o frete da compra não comporá a base de cálculo dos créditos sobre bens e insumos Além disso, em que pese ter glosado da base de cálculo dos créditos básicos, a autoridade fiscal entendeu que caberia a inclusão das despesas com frete na base de cálculo dos crédito presumido previsto art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O entendimento foi mantido pelo acórdão recorrido. Em seu recurso voluntário, a recorrente sustenta que se trata de frete tributado, contratado de pessoa jurídica nacional e cujo ônus foi dela, Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900354/2017-03 8 adquirente das mercadorias transportadas, e que isso basta para que o serviço de frete seja considerado insumo e, por conseguinte, sobre seu valor seja apurado crédito básico das contribuições, e não do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Aqui, entendo que tem razão a recorrente. O entendimento de que é possível apurar crédito sobre serviço de frete de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições é tranquilo no âmbito deste Conselho. Mais do que isso, trata-se de matéria objeto da Súmula CARF nº 188, assim redigida: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Registre-se que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Assim sendo, voto por dar provimento a este tópico recursal, para reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições. Por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos. 2.3. Atualização do crédito pela Selic Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900354/2017-03 9 Nesse ponto, a controvérsia reside na definição de qual data de protocolo considerar para a contagem do prazo a partir do qual a atualização monetária pela Selic seria devida: a data do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente pleiteou a correção do crédito com acréscimo de juros pela taxa Selic contados da “data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento”. Considerando a tese firmada no âmbito do tema repetitivo nº 1.003 do STJ, a decisão recorrida entendeu que não seria cabível a correção monetária, pois a ciência do Despacho Decisório teria ocorrido em prazo inferior a 360 dias contados do protocolo do pedido. A recorrente, porém, contesta o fundamento da decisão em seu recurso voluntário, alegando que “a DRJ cometeu equívoco, considerando, para fins da determinação do prazo de 360 dias, a data de retificação do Pedido de Ressarcimento, e não, a data de seu protocolo original”. Continua para defender que seja reformada a decisão “a fim de que seja considerada, para contagem inicial da atualização monetária da Taxa Selic, a data de protocolo original do Pedido de Ressarcimento, qual seja, 27/10/2014”. Aqui, assiste parcial razão à recorrente. Vejamos. Em se tratando de créditos escriturais, não há previsão legal para que incida correção monetária. Por outro lado, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do direito de crédito descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A decisão foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900354/2017-03 10 escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Os fundamentos da decisão, que tratou de créditos de IPI, foram aplicados também no julgamento do Resp nº 1.767.945/PR, que tratou da atualização monetária no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.003), o Tribunal fixou a seguinte tese. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Portanto, o termo inicial para a incidência da taxa Selic sobre o crédito objeto de pedido de ressarcimento ocorre após o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias destinados à análise do pedido administrativo, nos termos da tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Como visto, no caso dos autos, a controvérsia diz respeito à definição da data de protocolo a ser considerada para essa contagem: se a do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. A transmissão de um PER/DCOMP retificador implica a substituição do pedido anterior por outro, relativo ao mesmo período, porém com informações diferentes, que passam a prevalecer como parâmetro de análise do fisco. Mormente quando se trata de retificação que tem por objeto a alteração dos valores dos créditos a serem ressarcidos, como é o caso dos autos, o que se tem, na prática, é a formulação de um novo pedido. Dessa forma, no caso sob análise, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para apreciação do pedido administrativo, para fins de incidência da taxa Selic de que trata o Tema nº 1.003 do STJ, deve ser contado a partir da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Considerando que a ciência Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900354/2017-03 11 do Despacho Decisório ocorreu antes do transcurso desse prazo, não é devida a atualização dos créditos nele reconhecidos. Por outro lado, no que se refere à parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, verifica-se que o prazo que o fisco resistiu à pretensão creditória superou os 360 (trezentos e sessenta) dias. Assim, em relação a essa parcela, entendo que é devida a atualização, pela Selic, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (excluindo-se esses valores da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900354/2017-03 12 Fl. 419DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Mérito 2.1. Materiais de construção 2.2. Frete sobre compras 2.3. Atualização do crédito pela Selic

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Numero do processo: 10469.726755/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12º, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá, como regra geral, utilizar o regime de competência no reconhecimento de suas receitas. No entanto, poderá fazer uso do regime de caixa, desde que observe as condições estabelecidas nas normas legais e infralegais, e faça esta opção na ECF. FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. VALORES EM ECD/ECF NÃO CONFESSADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Correta os lançamentos de ofício do IRPJ, relativo à diferença entre os valores informados em ECD/ECF e não confessados em DCTF. DCTF APRESENTADA APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. NÃO PRODUZ QUAISQUER EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. À luz da Súmula Carf nº 33, as DCTF protocoladas após o início do procedimento fiscal não produzem quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A Súmula Carf nº 108 definiu pela legitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS compõe a base de cálculo da Cofins por expressa previsão legal, inexistindo qualquer previsão para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Ademais, não existe decisão judicial com recurso repetitivo (STJ) ou repercussão geral (STF), que vincule a administração tributária, em sentido contrário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS compõe a base de cálculo da Cofins por expressa previsão legal, inexistindo qualquer previsão para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Ademais, não existe decisão judicial com recurso repetitivo (STJ) ou repercussão geral (STF), que vincule a administração tributária, em sentido contrário. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2015 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias.
Numero da decisão: 1201-007.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituta integral), Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12º, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá, como regra geral, utilizar o regime de competência no reconhecimento de suas receitas. No entanto, poderá fazer uso do regime de caixa, desde que observe as condições estabelecidas nas normas legais e infralegais, e faça esta opção na ECF. FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. VALORES EM ECD/ECF NÃO CONFESSADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Correta os lançamentos de ofício do IRPJ, relativo à diferença entre os valores informados em ECD/ECF e não confessados em DCTF. DCTF APRESENTADA APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. NÃO PRODUZ QUAISQUER EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. À luz da Súmula Carf nº 33, as DCTF protocoladas após o início do procedimento fiscal não produzem quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A Súmula Carf nº 108 definiu pela legitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS compõe a base de cálculo da Cofins por expressa previsão legal, inexistindo qualquer previsão para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Ademais, não existe decisão judicial com recurso repetitivo (STJ) ou repercussão geral (STF), que vincule a administração tributária, em sentido contrário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS compõe a base de cálculo da Cofins por expressa previsão legal, inexistindo qualquer previsão para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Ademais, não existe decisão judicial com recurso repetitivo (STJ) ou repercussão geral (STF), que vincule a administração tributária, em sentido contrário. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2015 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituta integral), Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12º, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá, como regra geral, utilizar o regime de competência no reconhecimento de suas receitas. No entanto, poderá fazer uso do regime Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 2 de caixa, desde que observe as condições estabelecidas nas normas legais e infralegais, e faça esta opção na ECF. FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. VALORES EM ECD/ECF NÃO CONFESSADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Correta os lançamentos de ofício do IRPJ, relativo à diferença entre os valores informados em ECD/ECF e não confessados em DCTF. DCTF APRESENTADA APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. NÃO PRODUZ QUAISQUER EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. À luz da Súmula Carf nº 33, as DCTF protocoladas após o início do procedimento fiscal não produzem quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A Súmula Carf nº 108 definiu pela legitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS compõe a base de cálculo da Cofins por expressa previsão legal, inexistindo qualquer previsão para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Ademais, não existe decisão judicial com recurso repetitivo (STJ) ou repercussão geral (STF), que vincule a administração tributária, em sentido contrário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 3 BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS compõe a base de cálculo da Cofins por expressa previsão legal, inexistindo qualquer previsão para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Ademais, não existe decisão judicial com recurso repetitivo (STJ) ou repercussão geral (STF), que vincule a administração tributária, em sentido contrário. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2015 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituta integral), Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 4 RELATÓRIO Da Introdução Trata o presente de Recurso Voluntário, às fls. 661/673, apresentado em face do acórdão nº 102-000.042, exarado pela 1ª Turma da DRJ02, em 20/08/2020, às fls. 626/651, que julgou improcedente a Impugnação protocolada pela PRATICA SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI (doravante denominada PRATICA), às fls. 530/542, contra Autos de Infração lavrados pela DRF – Natal – RN, às fls. 465/519, através dos quais foram constituídos os tributos abaixo relacionados, no montante de R$ 1.864.205,48 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), aí incluídos principal, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros moratórios, apurados em conformidade com o regime tributário do Lucro Presumido, referente ao ano-calendário de 2015: Da Autuação Por bem descrever os fatos que desembocaram no presente processo, reproduzo os termos do relatório da decisão da DRJ de origem, complementando-o ao final: (...) DA DESCRIÇÃO DOS FATOS NO RELATÓRIO FISCAL 13. Em razão do atraso por parte do contribuinte na entrega das escriturações digitais, o fato de que a contabilidade apresentada não reflete a real movimentação bancária/financeira do sujeito passivo, o exíguo prazo para análise dos extratos bancários, disponibilizados somente em 31/10/2018, e o seu confronto com a contabilidade, e, ainda, tendo em vista a aproximação do prazo decadencial para lançamento de ofício dos tributos federais em análise, esta Fiscalização decidiu por auditar, no primeiro momento, os períodos de apuração compreendidos no primeiro trimestre de 2014. 14. O resultado dessa primeira fase da auditoria culminou em lançamento de ofício parcial, conforme descrito no Processo Administrativo Tributário nº 10469 726.759/2018-18, cuja ciência do contribuinte ocorreu em 27/12/2018. Em seguida, e considerando novos pedidos de prorrogação de prazo, a Fiscalização Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 5 concluiu a fase de auditoria relativa às apurações dos tributos federais decorrentes das receitas escrituradas e não declaradas no período de abril/2014 a dezembro/2014. Nessa segunda etapa também houve lançamento de ofício conforme conta do processo nº 10469-722.402/2019-33, cuja ciência ocorreu em 12/04/2019. 15. Considerando que os últimos esclarecimentos às indagações contidas nos Termo Constatação e Intimação Fiscal nº 1 e nº 2 e no Termo de Intimação Fiscal nº 7 somente foram apresentadas pelo contribuinte 13/09/2019 esta Fiscalização decidiu concluir os trabalhos de auditoria relativos à infração de receitas escrituradas e não declaradas no ano calendário de 2015. Dessa forma, os fatos narrados a seguir se restringem exclusivamente e esta situação. 16. Portanto, após a análise dos últimos esclarecimentos será concluída toda auditoria objeto do TDPF nº 04.2.01.00-2017-01310-7, dessa vez em relação a possíveis fatos geradores relativos ao Imposto de Renda na Fonte ocorridos nos anos calendário de 2014 e 2015, não abordados neste e nos outros Relatórios Fiscais anexos aos lançamentos anteriores. 17. Dito isto, e com base no cotejo entre os lançamentos contábeis e fiscais registrados na ECD/ECF e os débitos declarados em DCTF válidas, ou seja, àquelas transmitidas antes do início do procedimento fiscal, verifica-se que a empresa, no ano calendário de 2015, cometeu a infração de insuficiência de declaração ou recolhimentos dos tributos federais fiscalizados incidentes sobre receitas da atividade escrituradas e não declaradas, conforme demonstrado no quadro abaixo: Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 6 Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 7 18. Os valores da Receita Bruta ora discriminados encontram-se contabilizados na conta de resultado n° 404 - "RECEITA BRUTA DE VENDAS E SERVIÇOS" da ECD/2015 e registradas no Livro de Apuração de ISS do mesmo período. 19. No cálculo do débito dos tributos apurados acima foram aproveitados em favor do contribuinte o montante de débitos declarados em DCTF válidas, ou seja, àquelas transmitidas antes do início do procedimento fiscal, bem como o valor recolhido para cada tributo na sistemática do Simples Nacional conforme discriminado no quadro acima. 20. Cabe ressaltar que, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 8, o contribuinte foi intimado a retificar a DCTF relativa ao 4º trimestre de 2015, transmitida antes do início da ação fiscal, no sentido de incluir os débitos dos tributos federais em montante exato aos recolhimentos existentes em seu favor realizados por intermédio de Documentos de Arrecadação Federal (DARF). Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 8 21. Quando intimado a apresentar os comprovantes de tributos retidos pelas fontes pagadoras o contribuinte informou o seguinte: "deixa de apresentar cópia da DIRF em razão dos tomadores de serviços não disponibilizarem". 22. Analisando os registros contidos nos sistemas da Receita Federal do Brasil, relativos às Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), verifica-se que não existem informações prestadas por terceiros referentes à retenção dos tributos fiscalizados decorrentes de prestação de serviços. 23. Ademais, não há na contabilidade, do AC de 2015, qualquer registro de tributos federais a recuperar que pudesse sugerir a ocorrência de alguma retenção pelas fontes pagadoras, tomadoras dos serviços prestados pelo contribuinte. 24. Por todo exposto, e considerando que foi apurada a infração de insuficiência de declaração/recolhimento dos tributos federais objeto do procedimento fiscal instaurado pelo TDPF: 04.2.01.00-2017-01310-7, esta Fiscalização lavrou os respectivos Autos de Infração objeto do processo administrativo tributário nº 10469-726.755/2019-11. 25. Cabe ainda registrar que os fatos geradores, as bases de cálculo, alíquotas, multas aplicadas, enquadramento legal e demais elementos necessários ao lançamento de ofício encontram-se devidamente detalhados nos Demonstrativos anexos a cada Auto de Infração. V - DA IMPUGNAÇÃO O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 14/10/2019(fl. 523/524) e apresentou a Impugnação em 12/11/2019(fl. 527), nos seguintes Termos: 1. - MÉRITO 1.1 - DO ELEMENTOS DE FATO (.......) Nos termos postos pelos agentes da delegacia de Natal, o lançamento foi elaborado com base no cotejo entre os lançamentos contábeis e fiscais registrados na ECD/ECFeos débitos declarados em DCTF válidas, ou seja, àquelas transmitidas antes do início do procedimento fiscal, verifica-se que a empresa, no ano calendário de 2015, cometeu a infração de insuficiência de declaração ou recolhimentos dos tributos federais fiscalizados incidentes sobre receitas da atividade escrituradas e não declaradas. 3- Ocorre que, a fiscalização apenas se ateve aos valores registrados na escrituração pela ótica das receitas lançadas em conformidade com o Livro de Apuração de ISS e transportados para a ECD (Escrituração Contábil Digital), sem demonstrar o efetivo ingresso dos valores nas contas de disponibilidades (caixa e bancos) da empresa. Vale ressaltar que, conforme registrado pela própria fiscalização, a impugnante optou pela tributação de seus resultados para fins de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido. Diante disso, optou pelo pagamento desses tributos pelo regime de Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 9 caixa. Assim, somente haveria de ser base de cálculo dos tributos os valores efetivamente ingressados nas contas de disponibilidades da impugnante. (g.n) Pelo que exsurge do Relatório Fiscal, os ínclitos auditores federais não demonstraram o efetivo recebimento das receitas escrituradas. Cabe registro verificar que enquanto se utilizaram de uma receita bruta anual (faturamento da prestação de serviços) no valor de R$ 7.754.235,26 (somatório dos valores utilizados nos quadros do item 17 do Relatório Fiscal) como base cálculo para o lançamento dos tributos aqui exigidos, a impugnante somente recebeu dos clientes — receita bruta efetivamente recebida, registrada na escrituração contábil (fichas do Razão -Clientes - anexas) —, a importância de R$ 6.554.599,99. Assim, verifica-se uma majoração da base de cálculo dos tributos em R$ 1.199.635, 27 (= R$ 7.754.235,26 menos R$ 6.554.599,99). Esse fato já é suficiente para demonstrar o desacerto da fiscalização, agindo em completo descompasso com as regras determinantes do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ/CSLL, além das bases de cálculo das Contribuições para o PIS e Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Logo, haverão de ser revistos os valores lançados dos tributos constantes do presente processo, recompondo-se as bases de cálculo para o correto dimensionamento dos fatos geradores. Ademais dessa situação, ao tempo em que desconsiderou as DCTFs transmitidas em 04/06/2018, utiliza os valores ali registrados para fins de exigência dos tributos lançados pela via do auto de infração. Nesse caso, revela-se verdadeira urdidura com o único escopo de autuação. Ora, se as DCTFs entregas não haveria de produzir efeitos, por que utilizar seus valores? E mais, abstraindo a forma correta de apuração dos tributos, inclusive a desoneração das bases de cálculo do PIS e cofins pela parcela do ISS, como se demonstrará a seguir. Por todas as razões até aqui expostas, os lançamentos apresentam-se viciados e inaptos a produzir seus efeitos legais, razão porque devem ser cancelados. 1.2 Da não inclusão do ISS na Base de Cálculo da Contribuição para o PIS e COFINS A impugnante é sociedade empresária que atua na atividade de prestação de serviços diversos, estando sujeita ao pagamento de tributos e contribuições sociais de competência da União Federal, com destaque para as contribuições destinadas ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS e ao Programa de Integração Social - PIS, sob o regime cumulativo e não cumulativo. Diante da natureza de suas atividades operacionais, é responsável pelo recolhimento de Imposto sobre Serviços - ISS, que tem sido indevidamente incluído na base de cálculo das contribuições sociais supramencionadas, por força das disposições contidas no art. 3º da Lei n° 9.718/98; no art. Io, §§ Io e 2º, da Lei n° 10.637/2002; e no art. Io, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833/2003, conforme a sistemática de apuração cumulativa ou não cumulativa. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 10 A aludida legislação determina a incidência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil, em ofensa ao art. 195, inc. I, "b", da Constituição Federal, à medida que o ISS não constitui faturamento, ou tampouco receita. Neste pórtico, deve-se excluir o valor cobrado a título de ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS. DA INDEVIDA CONTABILIZAÇÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. O art. 2º, da Lei n° 9.718/98, estabelece que o PIS e a COFINS terão como base de cálculo o faturamento, compreendido como receita bruta a que se refere o art. 12 do Decreto Lei n° 1.598/77. Igualmente, também o art. Io, §§ Io e 2º, da Lei n° 10.637/2002, e art. Io, Io, §§ Io e 2º, 10.833/2003, que instituíram o regime não-cumulativo de incidência do PIS e da COFINS, contemplam a receita bruta como base de cálculo dessas contribuições, independentemente de sua rubrica contábil (....) Como se pode observar, a redação acima transcrita fora modificada pela EC n° 20/98, com o escopo de promover a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, que passou a incidir sobre a receita ou o faturamento da pessoa jurídica, fato que motivou a edição das Leis nos. 10.636/2002, 10.833/2003 e 12.973/2014, elegendo como base imponível das referidas contribuições as receitas auferidas pelos contribuintes, em sua totalidade, independentemente de sua classificação contábil. (.....) Acontece que o STF já distinguiu os conceitos de faturamento e receita presentes na Constituição, sendo aquele uma espécie desta. Enquanto o faturamento se restringe, especificamente, às receitas oriundas de vendas de bens e serviços na consecução do objeto social do contribuinte, as receitas (latu sensu) tem espectro mais amplo, alcançando inclusive os recursos oriundos de fatos alheios ao seu objeto social, como suas receitas financeiras. (.......) Desse modo, a teor do entendimento hoje reiterado do STF, o faturamento e a receita são compostos por vultos financeiros que necessariamente integram de modo definitivo o patrimônio do polo passivo na relação jurídica tributária. Assim, mostra-se absolutamente indevida a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições sociais ora em discussão, porque, em verdade, está-se diante de receita de titularidade do Ente Público Municipal, não do contribuinte. Na espécie, haja vista que o ISS constitui tributo indireto e, por conseguinte, integra o preço dos serviços prestados, certo é que seu valor respectivo representa mero ingresso momentâneo na esfera patrimonial da empresa, uma vez que logo Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 11 em seguida é transferido à municipalidade por ocasião da apuração normal desse imposto. Dessarte, tem-se que o valor referente ao imposto em questão não se integra ao patrimônio da empresa de modo definitivo, em virtude do que não pode compor o aspecto quantitativo do PIS e da COFINS. Portanto, seja partindo da tributação do faturamento, seja à luz da tributação da receita, impor a cobrança do PIS e da COFINS sobre a parcela de ISS extrapola os limites constitucionais firmados pelo art. 195, inciso I, alínea b, da CF/88. Seguindo essa linha de raciocínio, o STF, sob o regime de repercussão geral, em julgamento paradigmático, reconheceu a impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo do PIS e da COFINS: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 29, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3e, § 2e, inc. I, in fine, da Lei n. 9 .718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) (....) Nesse particular, é farta a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5a Região no sentido de aplicar ao ISS a tese lançada pelo STF. Para citar apenas um exemplo: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AO ICMS, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. O ponto controvertido consiste em analisar a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo estabelecida para a incidência do PIS e da COFINS. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 12 3. A questão submetida ao conhecimento desta Terceira Turma não exige digressões aprofundadas, mormente tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no RE ne 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. Salientou se, ainda, que, como no processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. Demais disso, desde a publicação do acórdão paradigma "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (art. 1.040, III, CPC). Entendo, portanto, desnecessário esperar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão prolatada no RE n2 574.706/PR, posto que a tese ali sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 5. Nada obstante a tese firmada se refira especificamente ao ICMS e às contribuições do PIS e da COFINS, tenho que a mesma razão fundante que ensejou a sua construção também se identifica no que concerne à inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições previdenciárias, considerando que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, bem como que as contribuições sociais referidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta). 6. Ademais, a similaridade estrutural dos impostos aludidos (ICMS e ISS), ou seja, ambos incidem sobre operações econômico-empresariais e, também, são calculados "por dentro", isto é, considerando-se os seus valores embutidos no preço final, constitui reforço argumentativo relevante a ensejar a aplicação analógica daquilo que foi decidido pelo STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo das mesmas contribuições. 7. (...). 8. (...).9. (...). (PROCESSO: 08162746320174058300, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3â Turma, JULGAMENTO: 09/08/2018, PUBLICAÇÃO:) Resta, portanto, incontestável que a parcela do ISS incluída na base de cálculo da COFINS e do PIS, por força do art. 3º, da Lei n° 9.718/98; no art. Io, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637/2002; e no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833/2003, os conceitos correntes de faturamento e receita e, consequentemente, viola o art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição. 1.3 - Da não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 13 A incidência de juros de mora sobre os valores exigidos a título de multa de mora e/ou de oficio, além de afrontar as disposições contidas no art. 907, § 2º, do RIR/99, representa uma tributação apócrifa, pois é carente de subscrição legal, vez que inexistente no ordenamento jurídico qualquer dispositivo que venha a firmar de maneira clara e insofismável a incidência de juros de mora sobre as penalidades acrescidas ao tributo não recolhido. A exigência de juros sobre a multa de ofício, quando da atualização do crédito tributário exigido, é inaplicável em razão da ausência de previsão legal, pois o art. 61, da Lei n° 9.430/96, bem como o artigo 161, do Código Tributário Nacional (CTN), prevêem a incidência dos juros SELIC apenas sobre o montante do tributo devido, mas não sobre a penalidade pecuniária. (....) Diante das considerações acima arguidas, deve esse ínclito julgador afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de mora e de oficio em observância ao conteúdo do art. 907, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda e pela inexistência de lei que expressamente determine a cobrança dos juros de mora sobre o valor exigido a título de multa, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, segundo o qual a obrigação tributária decorre de disposição expressamente prevista na lei. III - REQUERIMENTO Diante do exposto, requer o julgamento procedente da presente impugnação, cancelando-se os débitos veiculado através do auto de infração objeto do processo em epígrafe, em função de todos os fundamentos fáticos e jurídicos aqui declinados. Para consubstanciar as suas argumentações, os Impugnantes cita Jurisprudências Judiciais. Da Decisão Recorrida Após apreciar os Autos de Infração, às fls. 465/519, e a Impugnação apresentada pela Recorrente, às fls. 530/542, a 1ª Turma da DRJ02 exarou o Acórdão nº 102-000.042, 102- 000.042, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 DIVERGÊNCIA ENTRE O IMPOSTO E/OU CONTRIBUIÇÕES INFORMADOS NA ESCRITA CONTÁBIL E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL ATRAVÉS DE DCTF. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 14 Não logrando o contribuinte justificar a diferença dos valores do imposto de renda e contribuições consignadas, em relação a idêntico período, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF’s versus escrituração contábil, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá, como regra geral, utilizar o regime de competência no reconhecimento de suas receitas. No entanto, poderá fazer uso do regime de caixa, desde que observe as condições estabelecidas na IN SRF nº 1515, de 2014, e no RIR/99 e faça esta opção na ECF. DCTF. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. EFEITOS. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, o que torna sem efeito as DCTF apresentadas após iniciada a ação fiscal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta-se regular a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins por expressa previsão legal, não existindo decisão judicial com recurso repetitivo (STJ) ou repercussão geral (STF) que vincule a administração tributária em sentido contrário. O ISS integra a base de cálculo da contribuição, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins por expressa previsão legal, não existindo decisão judicial com recurso repetitivo (STJ) ou repercussão geral (STF) que vincule a administração tributária em sentido contrário. O ISS integra a base de cálculo da contribuição, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 15 Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Não possuem eficácia normativa as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros, vez que não integrantes da legislação tributária a que se referem os arts. 96 e 100 do CTN. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, se estendem as mesmas conclusões à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, ao PIS e à COFINS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A PRATICA tomou ciência da sobredita decisão em 05/04/2021, através de Aviso de Recebimento – AR, às fls. 682. Indignada, protocolou, em 28/04/2021, Recurso Voluntário, às fls. 661/673. Nessa quadra, após sintetizar os fatos que envolveram a autuação e a decisão de primeira instância, citando doutrina e jurisprudências administrativas e judiciais, repisou as argumentações carreadas na peça impugnatória e requereu a reforma do acórdão atacado com base nas seguintes razões de fato e de direito abaixo sintetizados: a) Da Preliminar i. Decisão de Primeira Instância Genérica – Carência de Fundamentação. b) Do Mérito i. Lucro Presumido – Regime de Caixa – Erro na Apuração das Bases de Cálculo dos Tributos Lançados de Ofício; ii. Da Não Inclusão do ISS nas Bases de Cálculo do PIS e da COFINS;  Da Inconstitucionalidade da Legislação do PIS e da COFINS. iii. Da Não Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 16 É o Relatório VOTO Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Inicialmente, cumpre esclarecer que os acórdãos das instâncias administrativas, bem como decisões judiciais e posicionamentos doutrinários, embora de inestimável valor como fonte de consulta, servem apenas como forma de ilustrar e reforçar a argumentação dos litigantes, dado que não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. Ademais, no que diz respeito às decisões judiciais, além de não se constituírem em normas complementares do direito tributário nos termos do art. 100, do CTN1, devem ser respeitadas as limitações impostas pelo Decreto nº 2.346/1997, e as determinações contidas no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Quanto às citações doutrinárias que a defendente traz lume em 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 17 seu petitório, em diversos tópicos da peça recursal, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN2. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do art. 26 A, do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/20053. Veja-se também a conclusão do Parecer Normativo Cosit nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. 3 DA PRELIMINAR 3.1 DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO Ab initio, impende registrar que consideramos como pleito de natureza preambular, a alegação da Recorrente de que o Acórdão guerreado não analisou integralmente diversos argumentos apresentados na sua peça impugnatória, consistindo em mera reprodução das alegações da acusação. Em outras palavras, entendemos que a alegação calcada na acepção de que o órgão julgador de primeira instância decidiu o mérito apenas concordando com a Fiscalização, tratou-se de protesto alusivo à carência de fundamentação do ato administrativo. 2 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 3 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 18 Nessa toada, antes de aprofundarmos a análise individualizada do apontado questionamento, é salutar esclarecer que em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa esculpidos no inciso LV, art. 5º, da Constituição Federal4, tem-se como dispositivo legal aplicável no âmbito da Administração Tributária o Decreto nº 70.235, de 1972, que versa a respeito do processo administrativo fiscal e do julgamento do contencioso (PAF), por conseguinte, no tema, não demanda aplicação subsidiária de outros dispositivos da lei geral do processo administrativo federal (Lei no 9.784/1999). A par disso, observa-se que consoante o art. 14, do Decreto nº 70.235, de 19725, a fase processual da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva da exigência e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração Tributária. Neste ponto, merece citação a Súmula CARF nº 1626, estabelecida nos termos do art. 123, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, através da qual se denota que só a partir do protocolo da impugnação se instaura o direito ao contraditório e a ampla defesa. Ainda, nos termos do Decreto nº 70.235, de 19727, somente se pode cogitar de declaração de nulidade do ato administrativo de lançamento quando o ato tiver sido lavrado por agente incompetente (art. 59, inciso I) ou, quando a preterição do direito de defesa se der em uma fase posterior à lavratura do ato pela autoridade fazendária (art. 59, inciso II). Veja-se que as demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio, conforme o art. 60, do assinalado dispositivo. Feita a introdução, entendo que não assiste razão a Recorrente. A saber. 4 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 5 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 6 Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 7 Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 19 No que concerne a ausência de fundamentação e motivação dos Atos Administrativos, desrespeitando as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inicialmente, peço vênia para transcrever excertos do voto prolatado pelo eminente Conselheiro Rosaldo Trevisan, parte integrante do Acórdão nº 3401-006.532 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sessão de 17/06/2019: 2.1.1.1. Doutrina e a Jurisprudência - seguindo em parte a Supreme Court - apontam como direitos imanentes ao devido processo legal e, naquilo que importa, ao contraditório e a ampla defesa, a oportunidade de deduzir defesa perante o julgador, a oportunidade de apresentar provas ao órgão julgador e o direito de contrariar as provas e argumentos utilizados contra o litigante. 2.1.1.2. A Lei n° 9.784 de 1999, seguindo a pari passu o entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu artigo 2° Parágrafo Único inciso X como dever da Administração Pública observar no procedimento administrativo o contraditório e a ampla defesa e, nomeadamente, a garantia aos administrados aos direitos "à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio" eivando de nulidade o procedimento administrativo (na esteira do que giza o artigo 59 inciso II do Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.(g.n.) Desse modo, é importante ressalvar que é possível o decreto de NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, contudo esta nulidade ocorre apenas nos casos em que inexiste no ato administrativo atacado fundamentos de fato - corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato -; ou fundamentos de direito - dispositivo legal em que se baseia o ato. Se assim ocorrer (ausência de um ou de outro fundamento) o ato administrativo torna-se nulo vez que impede o conhecimento da imputação e, consequentemente, a capacidade de refutá-la, i.e, o exercício do contraditório e a da ampla defesa. Nessa linha intelectiva, é fato que não pode prosperar a alegação de suposta ausência de fundamentação do Aresto combatido, em razão de estar devidamente motivado e fundamentado, de forma clara e objetiva, possibilitando não só o pleno exercício do direito de defesa da Interessada como também o julgamento da presente lide. Quer dizer, pode a Recorrente não concordar com as conclusões do colegiado a quo, contudo, isso não torna o Acórdão nulo, pois é indubitável que está motivado de forma explícita, clara e congruente e foi regularmente cientificado. Assim, contêm todos os requisitos legais, o que lhe confere existência, validade e eficácia. Nessa trilha cognitiva, sinto que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 20 pretendida. Ademais, conforme exaurido, o ato administrativo está motivado, com indicação dos fundamentos de fato e de direito possibilitando o julgamento nessa instância recursal. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Destarte, as Autoridades Julgadoras agiram em cumprimento do dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo. Houve observância das normas legais e regulamentares, bem como obediência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 98, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Ante o exposto, entendo que é de rigor o afastamento dessa preliminar de nulidade. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 21 4 DO MÉRITO 4.1 DOS FATOS Em breve síntese, a Autoridade Fiscal concluiu que a PRATICA, optante pelo Lucro Presumido, no ano-calendário de 2015, registrou Receitas Brutas em sua contabilidade (ECD/ECF), especialmente na conta de resultado “Receita Bruta de Vendas e Serviços” e no livro de ISS, e ao cotejar os valores de tributos correspondentes com os débitos declarados nas DCTF ativas, entregues antes do início do procedimento fiscal, constatou insuficiência de declaração ou recolhimentos dos tributos federais. Ademais, salientou que, quando da lavratura dos autos infração, considerou os montantes declarados constantes das apontadas DCTF e os pagamentos efetivados para o Simples Nacional, bem como não foram identificadas retenções na fonte (DIRF). Indignada, a Recorrente impugnou protestando em favor do cancelamento da autuação, com base nas seguintes razões de fato e de direito consolidadas: a) Lucro Presumido – Regime de Caixa – Erro na Apuração das Bases de Cálculo dos Tributos Lançados de Ofício; b) Desconsideração indevida das DCTF retificadoras; c) Da Não Inclusão do ISS nas Bases de Cálculo do PIS e da COFINS - Da Inconstitucionalidade da Legislação do PIS e da COFINS; e a) Da Não Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício. O Aresto combatido manteve integralmente autuação, abalizado nas seguintes motivações: a) Da divergência entre os valores informados na ECD/ECF e os Declarados em DCTF: i. O lançamento em tela baseou-se em provas documentais irrefutáveis; ii. A impugnante limitou-se a afirmar que adotou o Regime de Caixa, sem demonstrar o cumprimento de qualquer das condições estabelecidas pela IN SRF nº 1515, de 2014; iii. No que toca às DCTF entregues extemporaneamente, não devem ser consideradas, pois foram protocoladas após o início do procedimento fiscal, em respeito as normas legais e infralegais vigentes, à época dos fatos, e racional da Súmula CARF nº 33. b) Não existe previsão legal para exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS; e c) Nos termos dos arts. 43, § único, e 61, da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 113 e 161, do CTN incide juros de mora sobre a multa de ofício imputada. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 22 A Recorrente atravessou peça recursal repisando os argumentos trazidos na fase impugnatória. Feito o resumo dos fatos, no tópico seguinte, apreciaremos o acórdão recorrido calcados nos argumentos apresentados pelas partes e nos entendimentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais que ladeiam o tema. 4.2 DA DIVERGÊNCIA ENTRE ECD/ECF E DCTF / DA NÃO CONSIDERAÇÃO DAS DCTF RETIFICADORAS / DA NÃO EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Na espécie, verifica-se que a Defesa, repetindo similares pedidos e causas de pedir conduzidos na fase impugnatória, se insurge contra autuação asseverando que a Autoridade Fazendária, quando da apuração das bases de cálculo dos tributos, não se ateve que, por ser optante pelo Lucro Presumido e os recolhimentos serem pelo regime de caixa, deveria ter demonstrado o efetivo ingresso dos valores nas contas de disponibilidade (caixa e bancos) da empresa. Nessa senda, utilizaram-se de uma receita bruta anual (faturamento da prestação de serviços) no valor de R$ 7.754.235,26, como base cálculo para o lançamento dos tributos aqui exigidos, quando deveria ser a importância de R$ 6.554.599,99. Assim, verifica-se uma majoração da base de cálculo dos tributos em R$ 1.199.635, 27. Além disso, entendeu contraditória a atuação do Fisco em desconsiderar as DCTFs retificadoras transmitidas após o início da Fiscalização, mas utilizar tais valores declarados para lançá-los de ofício, bem como se insurgiu contra a não exclusão das parcelas do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, pois configura afronta ao disposto no art. 195, I, b, da CF88. Em que pese os argumentos da Defesa, entendo que não merecem prosperar. A saber Neste ponto importa reprisar que a peça recursal constituiu-se em autêntica reprodução das alegações carreadas em sede de impugnação, portanto, é mister ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 12º, do art. 114, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20238, que possibilita ao Conselheiro, relator do voto condutor, no âmbito das decisões colegiadas, fundamentar a decisão através da declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. 8 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 23 Nessa linha intelectiva, da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do referido dispositivo regimental, posto que, por tudo exposto, restou claro que a Recorrente, por meio da peça recursal, repiso, não inovou nos pedidos ou causa de pedir, os quais já foram apresentadas em sede de impugnação e claramente analisados pela decisão atacada. Assim, nos termos do art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19999, combinado com o preceituado no citado normativo regimental, adoto os fundamentos da decisão de instância anterior nessa matéria: 01 - Divergência entre os valores informados na ECD/ECF e os Declarados em DCTF Em relação a matéria de fato, a Auditoria, com base no cotejo entre os lançamentos contábeis e fiscais registrados na ECD/ECF e os débitos declarados em DCTF válidas, ou seja, àquelas transmitidas antes do início do procedimento fiscal, apurou a infração de insuficiência de declaração/recolhimentos dos tributos, conforme abaixo descritos: No início do procedimento fiscal (22/11/2017) a empresa encontrava-se omissa em relação ao cumprimento de suas obrigações assessórias de apurar e declarar os tributos federais por intermédio das Escriturações Contábeis Digitais (ECD); e havia transmitido a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com valores zerados para os AC 2014 e 2015. 8. Somente após ser intimado o contribuinte cumpriu com as obrigações acessórias de transmitir ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) as seguintes Declarações:  ECD 2014 e 2015 - Transmitidas em 01/06/2018;  ECF 2014 Retificadora - Transmitida em 16/06/2018;  ECF 2015 Retificadora - Transmitida em 22/06/2018; 9. Com base nos registros contábeis e fiscais constantes das referidas escriturações digitais observa-se que o contribuinte apurou e registrou em sua contabilidade o IRPJ e CSLL segundo os critérios da sistemática do Lucro Presumido, bem como apurou o PIS e a COFINS com base na sistemática da cumulatividade. 9 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...) § 3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 24 10. O contribuinte registrou na ECF a receita bruta de sua atividade como sendo sujeita ao percentual de 32% para fins de cálculo do Lucro Presumido em cada trimestre do período fiscalizado. 11. A empresa apresentou DCTF com débitos de IRPJ e CSLL - Lucro Presumido, COFINS e PIS, nos anos de 2014 e 2015 antes do início do procedimento fiscal, porém em montantes incompatíveis com as receitas auferidas no período. 12. Por fim, ainda que não tenha sido intimado para tanto, observa-se que no curso do procedimento fiscal o contribuinte transmitiu intempestivamente DCTF retificadora. Essas retificadoras não produzem efeitos tributários, pois foram transmitidas em 04/06/2018, portanto, fora do período da denúncia espontânea conforme dispõe o parágrafo único do Art. 138 do CTN, tendo em vista que a empresa se encontra sob fiscalização desde 22/11/2017. (......) Por outra banda, a impugnante alega que a fiscalização apenas se ateve aos valores registrados na escrituração pela ótica das receitas lançadas em conformidade com o Livro de Apuração de ISS e transportados para a ECD (Escrituração Contábil Digital), sem demonstrar o efetivo ingresso dos valores nas contas de disponibilidades (caixa e bancos) da empresa, o que deixou de observar que: - Optou pelo pagamento desses tributos pelo regime de caixa. Assim, somente haveria de ser base de cálculo dos tributos os valores efetivamente ingressados nas contas de disponibilidades da impugnante: Pelo que exsurge do Relatório Fiscal, os ínclitos auditores federais não demonstraram o efetivo recebimento das receitas escrituradas. Cabe registro verificar que enquanto se utilizaram de uma receita bruta anual (faturamento da prestação de serviços) no valor de R$ 7.754.235,26 (somatório dos valores utilizados nos quadros do item 17 do Relatório Fiscal) como base cálculo para o lançamento dos tributos aqui exigidos, a impugnante somente recebeu dos clientes — receita bruta efetivamente recebida, registrada na escrituração contábil (fichas do Razão -Clientes - anexas) —, a importância de R$ 6.554.599,99. Assim, verifica- se uma majoração da base de cálculo dos tributos em R$ 1.199.635, 27 (= R$ 7.754.235,26 menos R$ 6.554.599,99). (g.n) Esse fato já é suficiente para demonstrar o desacerto da fiscalização, agindo em completo descompasso com as regras determinantes do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ/CSLL, além das bases de cálculo das Contribuições para o PIS e Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Logo, haverão de ser revistos os valores lançados dos tributos constantes do presente processo, recompondo-se as bases de cálculo para o correto dimensionamento dos fatos geradores. - Que a Auditoria desconsiderou as DCTF transmitidas: (.....) Ademais dessa situação, ao tempo em que desconsiderou as DCTFs transmitidas em 04/06/2018, utiliza os valores ali registrados para fins de exigência dos tributos lançados pela via do auto de infração. Nesse caso, revela-se verdadeira urdidura com o único escopo de autuação. Ora, se as DCTFs entregas não haveria de Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 25 produzir efeitos, por que utilizar seus valores? E mais, abstraindo a forma correta de apuração dos tributos, inclusive a desoneração das bases de cálculo do PIS e cofins pela parcela do ISS, como se demonstrará a seguir. (.....) Da análise Conforme lição de Luiz Henrique Barros de Arruda em Processo Administrativo Fiscal, a atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de ofício com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recuse-se a fazê- lo, ou o faz insatisfatoriamente. O lançamento em tela foi promovido mediante provas documentais incontestes, as quais autorizam a concluir pela ocorrência do pressuposto imputável, conforme amplamente demonstrado na descrição dos fatos às fls. 510/517, servindo as referidas provas para fins de determinação da “receita bruta conhecida”. O agente fiscal adotou as disposições legais concernentes ao lançamento: o auto de infração preenche todos os requisitos prescritos no art. 10 do Processo Administrativo-Fiscal aprovado pelo Decreto nº 70.235/72 (PAF) e a constituição do crédito tributário efetivou-se segundo os pressupostos estabelecidos no artigo 142 do CTN, senão vejamos, in verbis: (...) Sobre o assunto convém lembrar que, ex vi do disposto no art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598/77, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (grifei). O § 2º do mesmo artigo acrescenta que, cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior. Quanto ao regime de apuração do IRPJ, a Impugnante alega que não pode prosperar o procedimento fiscal por ter levado em conta o Regime de Competência, a despeito de sua opção ser pelo Regime de Caixa, segundo o qual são considerados os registros dos documentos nas datas em que foram pagos ou recebidos. A situação apresentada suscita o tema do regime de reconhecimento da receita para o optante do lucro presumido. O art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998, facultou ao contribuinte do lucro presumido a adoção do regime de caixa ou de competência. Entretanto, para apurar sua receita segundo o regime de caixa o contribuinte é obrigado a controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, no caso de manter escrituração contábil, ou escriturar o livro caixa. Nesse sentido o Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 26 art. 129 da Instrução Normativa SRF nº 1515, de 2014, vigente à época da fiscalização: Seção VIII Do Lucro Presumido - Regime de Caixa Art. 129. A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: I - emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; II - indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. § 1º Na hipótese prevista neste artigo, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. § 2º Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer. § 3º Na hipótese prevista neste artigo, os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite. § 4º O cômputo da receita em período de apuração posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento do imposto com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na forma da legislação vigente. (g.n) Ainda, a opção pelo regime de caixa deve abranger todo o ano-calendário, não podendo dentro desse período haver mudança do regime de competência para o de caixa e vice-versa, consoante o art. 516 do RIR/99. (...) Em síntese, a pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, deverá, como regra geral, utilizar o regime de competência no reconhecimento de suas receitas. No entanto, poderá fazer uso do regime de caixa, desde que observe as condições estabelecidas na IN SRF nº 1515, de 2014, e no RIR/99. No caso em apreço, a impugnante limitou-se a afirmar que adotou o Regime de Caixa, sem demonstrar o cumprimento de qualquer das condições estabelecidas pela IN SRF nº 1515, de 2014, nesta primeira instância do contencioso administrativo. Portanto, o critério de reconhecimento da receita obtida deve ser o regime de competência, conforme considerado pela fiscalização, pois a própria Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 27 fiscalizada fez esta opção no preenchimento da ECF válida, conforme demonstrada abaixo: DEMONSTRATIVOS DA TRIBUTAÇÃO NA ECF VÁLIDA ENTREGUE PELA FISCALIZADA Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 28 DEMONSTRATIVO DA RECEITA TRIBUTADA PELA AUDITORIA Logo, concordamos com a tributação nos moldes descritos pela Fiscalização. E, em relação as DCTF entregues extemporâneas a Impugnante alega: (.....) Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 29 Ademais dessa situação, ao tempo em que desconsiderou as DCTFs transmitidas em 04/06/2018, utiliza os valores ali registrados para fins de exigência dos tributos lançados pela via do auto de infração. Nesse caso, revela-se verdadeira urdidura com o único escopo de autuação. Ora, se as DCTFs entregas não haveria de produzir efeitos, por que utilizar seus valores? E mais, abstraindo a forma correta de apuração dos tributos, inclusive a desoneração das bases de cálculo do PIS e cofins pela parcela do ISS, como se demonstrará a seguir. (......) As normas da Administração Tributária relativas à DCTF sempre excluíram os efeitos de declarações retificadoras cujo objeto fosse a alteração de débitos em relação aos quais o sujeito passivo já tivesse sido intimado do início do procedimento fiscal, a exemplo da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, vigente à época dos fatos, que assim dispõe a respeito da retificação da DCTF: “Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I – redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.” Tal é o teor, inclusive, da Súmula CARF nº 33, vinculante (conforme Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018): A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Cite-se ainda que sobre denúncia espontânea, dispõe o art. 138, do Código Tributário Nacional, “in verbis”: (...) Por oportuno, é necessário consignar que não há controvérsia diante do fato de que as DCTF retificadoras foram apresentadas após a ciência do Termo de Início de Fiscalização. Então precisamos averiguar se houve ato processual suficiente do ponto de vista legal que possa afastar a espontaneidade do sujeito passivo no Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 30 presente caso. E como demonstrado acima, temos não somente um ato por escrito, mas dois atos escritos, cientificados ao contribuinte, que afastam de maneira incontestável a sua espontaneidade em relação à Cofíns e PIS no período em análise. A Câmara Superior de Recurso Fiscais em julgado similar (Acórdão 9303-004.365 - 3ª Turma, sessão de 08 de novembro de 2016) firmou tal entendimento de onde podemos extrair os seguintes fundamentos: “A previsão legal a esse respeito é clara e perfeitamente justificável no sentido de que iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo não pode mais ajustar os fatos para fugir dos efeitos decorrentes da ação estatal. Caso contrário, seria muito fácil e conveniente o contribuinte declarar incorretamente os seus débitos e sempre que houver início da fiscalização, corrige suas declarações e se abstém da aplicação das multas decorrentes. ... Certo é que no presente caso, não há dúvidas de que a autoridade outorgante, determinou a realização das verificações obrigatórias e que o contribuinte delas foi cientificado, por meio de dois atos de ofício, conforme já antes esclarecido no presente voto. Não é possível que se possa interpretar tal determinação como um ato gratuito por parte da administração tributária. Ou seja, ela deverá movimentar o aparato estatal para que o Auditor-Fiscal faça uma conferência se os tributos declarados pelo contribuinte estão de acordo com os apurados em sua escrituração contábil e fiscal e avise a ele que pode efetuar a correção de suas declarações e o recolhimento de forma espontânea. Obvio que uma determinação dessa natureza iria de encontro ao disposto no § 1º do art. 7º do Decreto 70.235/72 e no parágrafo único do art. 138 do CTN. Seria como estabelecer uma espécie de auditoria estatal gratuita para os contribuintes.” Sob esse aspecto, a DCTF retificadora transmitida à RFB após o início do procedimento fiscal deve ser desconsiderada, porquanto apresentada em desconformidade com a legislação de regência. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. 02 - DA EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS” Entende a Impugnante que o ISS não compõe a base de cálculo das contribuições por ser tributo indireto que não integra o faturamento ou a receita da empresa, sendo mera arrecadadora da receita pertencente ao município, estando essas razões em fina sintonia com os argumentos que levaram o STF a decidir pela não incidência do PIS e da Cofins sobre o valor do ICMS no julgamento do RE 574.706. Requer que seja aplicado ao caso o mesmo posicionamento do STF aplicado a este imposto cuja tese firmada está sendo reconhecida pelos tribunais pátrios. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 31 Entretanto, de acordo a legislação aplicada ao PIS e à Cofins não-cumulativo a que se submete a Impugnante, conforme já posto acima na análise da Impugnação, a base de cálculo dessas contribuições encontra previsão nos arts. 1º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (reproduzido a seguir), que trazem idênticos teores. (...) Observe-se que a legislação referente ao PIS/Pasep e à Cofins, desde a sua instituição até a presente data, vem sofrendo inúmeras alterações, inclusive por intermédio de Medidas Provisórias. Não apresenta, contudo, dentre esses dispositivos modificados, suprimidos ou criados, qualquer embasamento legal permitindo a exclusão pretendida, porquanto o ISS, por guardar proporcionalidade com os serviços prestados, é imposto incidente sobre o preço da prestação, integrando a receita bruta ou faturamento da empresa. Quisesse o legislador contemplar os valores correspondentes ao ISS com o benefício da exclusão em apreço, esse o teria feito de forma expressa, determinando a incidência das contribuições sobre a receita líquida desse imposto. Portanto, a exclusão do ISS da base de cálculo da Cofins e do PIS, cobrado na condição de contribuinte, depende de expressa previsão legal, que não existe, razão pela qual o imposto apurado não pode ser deduzido. Sendo o faturamento o produto das vendas e/ou da prestação de serviços e o ISS imposto calculado “por dentro”, ele obviamente compõe o preço e, consequentemente, o faturamento. Destarte, resta evidente que a pretensão manifestada pela Impugnante de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins não possui respaldo nas normas legais. Cumpre esclarecer que, em virtude do princípio da legalidade que norteia os atos da Administração Pública, a esta autoridade julgadora administrativa não é dado descumprir dispositivos legais vigentes, sob pena de responsabilidade funcional (art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341/2011 e art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112/90). (...) Sendo assim, deve ser mantido o ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Adicionalmente, no que diz respeito ao pleito relacionado à exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, subsidiariamente, a PRATICA suscita inconstitucionalidade da legislação desses tributos frente ao disposto no art. 195, inciso I, alínea “b”, da CF88, à medida que o ISS não constitui faturamento, ou tampouco receita. Registro que se trata de questionamento cujo mérito não pode ser analisado por este Colegiado, pois foge de sua alçada em razão de não dispor de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 32 Isto porque no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo Agente do Fisco está, ou não, conforme à lei, sem emitir juízo de constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Na espécie, as bases de cálculo do PIS e da COFINS cumulativo a que se submete a Recorrente, encontra previsão no art. 3º, da Lei nº 9.718/98, c/c os arts. 1º, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, plenamente vigentes à época dos fatos geradores. Ademais, o próprio Regimento Interno do CARF, em seu art. 98, dispõe que “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. Nessa toada, registro que o caso concreto não se enquadra nas exceções elencada no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, a norma atacada é de aplicação cogente pelos membros do CARF. Por fim, sobre a matéria este Conselho já pacificou seu entendimento por meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Face ao exposto, irretocável o Aresto atacado. 5 DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Os Recorrentes arguiram que é indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, e não paga no vencimento, por ausência de previsão legal. No que diz respeito à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, a matéria encontra-se absolutamente pacificada no âmbito do CARF, tendo sido alvo, inclusive de súmula, cujo enunciado número 108 recebeu a seguinte redação: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Desse modo, correta a aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício imputada, por conseguinte, oriento meu voto no sentido de rejeitar as alegações. 6 DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL, PIS E COFINS Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726755/2019-11 33 Quanto aos Autos de Infração de CSLL, PIS e COFINS decorrente das mesmas matérias fáticas descritas no Auto de Infração do IRPJ, em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado, mutatis mutandis, o que foi decidido para o Auto de Infração principal, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. 7 DA CONCLUSÃO Ante ao exposto, oriento meu voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário para REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho Fl. 717DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 3 da preliminar 3.1 Da carência de fundamentação do acórdão recorrido 4 DO MÉRITO 4.1 DOS FATOS 4.2 Da divergência entre ECD/ECF e DCTF / DA NÃO CONSIDERAÇÃO DAS DCTF RETIFICADORAS / DA NÃO EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS 5 Dos Juros sobre a Multa de Ofício 6 Dos Lançamentos Reflexos de CSLL, PIS E COFINS 7 DA CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10320.721144/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo recolhimento antecipado a homologar, o prazo decadencial para a constituição do crédito de IOF rege-se pelo art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Relativamente aos fatos geradores do ano-calendário de 2012, não se operou a decadência, porquanto a ciência do lançamento ocorreu antes de 1º de janeiro de 2018. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. Não há nulidade quando o auto de infração indica a disposição legal infringida - lei instituidora e respectivo regulamento - e descreve os fatos de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A controvérsia sobre a natureza jurídica das operações (mútuo ou conta corrente) é matéria de mérito e não vício de descrição. Não comprovado prejuízo concreto ao direito de defesa, não se reconhece a nulidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO, ALTERAÇÃO OU PRORROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 171. A irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento, por se tratar de instrumento de controle administrativo interno cujo eventual vício não contamina a validade do crédito tributário regularmente constituído (Súmula CARF nº 171, vinculante). SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA CONCEDENTE DO CRÉDITO. RESPONSÁVEL LEGAL. Nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, é responsável pela cobrança e recolhimento do IOF a pessoa jurídica que conceder o crédito (art. 13, § 2º, da Lei nº 9.779/99; art. 5º, III, do Decreto nº 6.306/2007). A capitulação do dispositivo de responsabilidade no auto de infração afasta a alegação de não identificação do sujeito passivo. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2012 MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR NA DATA DA CONCESSÃO/DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ERRO DE CRITÉRIO NA APURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do IOF de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779/99 ocorre na data da concessão do crédito, assim entendida a data da efetiva entrega ou colocação dos recursos à disposição do mutuário (art. 3º, § 1º, I, do Decreto nº 6.306/2007). A fórmula de cálculo adotada pela fiscalização obedeceu a tal critério, não existindo erros de cálculo no lançamento. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia quando os elementos necessários à apuração se encontram nos autos e a divergência se resolve por simples refazimento de cálculo, prescindível a prova técnica (art. 18 do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 3102-004.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Corrêa e Onizia de Miranda Aguiar Pignataro que davam parcial provimento, apenas para reconhecer o erro de critério na fixação do termo inicial da apuração do IOF e determinar o refazimento do cálculo, tomando-se como termo inicial a data da efetiva disponibilização de cada parcela, com o consequente reajuste proporcional da multa de ofício e dos juros de mora, mantido no mais o lançamento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente)
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo recolhimento antecipado a homologar, o prazo decadencial para a constituição do crédito de IOF rege-se pelo art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Relativamente aos fatos geradores do ano- calendário de 2012, não se operou a decadência, porquanto a ciência do lançamento ocorreu antes de 1º de janeiro de 2018. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. Não há nulidade quando o auto de infração indica a disposição legal infringida — lei instituidora e respectivo regulamento — e descreve os fatos de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A controvérsia sobre a natureza jurídica das operações (mútuo ou conta corrente) é matéria de mérito e não vício de descrição. Não comprovado prejuízo concreto ao direito de defesa, não se reconhece a nulidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO, ALTERAÇÃO OU PRORROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 171. A irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento, por se tratar de instrumento de controle administrativo interno cujo eventual vício não contamina a validade do crédito tributário regularmente constituído (Súmula CARF nº 171, vinculante). Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721144/2017-91 2 SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA CONCEDENTE DO CRÉDITO. RESPONSÁVEL LEGAL. Nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, é responsável pela cobrança e recolhimento do IOF a pessoa jurídica que conceder o crédito (art. 13, § 2º, da Lei nº 9.779/99; art. 5º, III, do Decreto nº 6.306/2007). A capitulação do dispositivo de responsabilidade no auto de infração afasta a alegação de não identificação do sujeito passivo. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2012 MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR NA DATA DA CONCESSÃO/DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ERRO DE CRITÉRIO NA APURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do IOF de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779/99 ocorre na data da concessão do crédito, assim entendida a data da efetiva entrega ou colocação dos recursos à disposição do mutuário (art. 3º, § 1º, I, do Decreto nº 6.306/2007). A fórmula de cálculo adotada pela fiscalização obedeceu a tal critério, não existindo erros de cálculo no lançamento. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia quando os elementos necessários à apuração se encontram nos autos e a divergência se resolve por simples refazimento de cálculo, prescindível a prova técnica (art. 18 do Decreto nº 70.235/72). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Corrêa e Onizia de Miranda Aguiar Pignataro que davam parcial provimento, apenas para reconhecer o erro de critério na fixação do termo inicial da apuração do IOF e determinar o refazimento do cálculo, tomando-se como termo inicial a data da efetiva disponibilização de cada parcela, com o consequente reajuste proporcional da multa de ofício e dos juros de mora, mantido no mais o lançamento. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721144/2017-91 3 Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 101-025.717, proferido pela 2ª Turma da DRJ01, em sessão de 28 de setembro de 2023, que, por unanimidade, conheceu da impugnação, afastou as preliminares e, no mérito, julgou-a improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. Cuida o processo de auto de infração lavrado para exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), no montante total de R$ 179.423,40, assim composto: R$ 80.267,47 a título de imposto; R$ 38.955,51 de juros de mora calculados até 03/2017; e R$ 60.200,42 de multa de ofício proporcional. Segundo a descrição dos fatos, a fiscalização apurou que a contribuinte declarou, na DIPJ/2013, no Ativo Não Circulante – Realizável a Longo Prazo, sob a rubrica “Créditos com Pessoas Ligadas”, o valor de R$ 11.575.722,00, ao passo que, no ano-calendário anterior, o saldo dessa conta era de R$ 6.903.062,83, resultando em acréscimo de R$ 4.672.659,17 no ano- calendário de 2012. A autoridade fiscal, com apoio na Escrituração Contábil Digital (ECD/SPED) e em instrumento de mútuo apontado como firmado em 02/01/2012, qualificou os valores como empréstimos concedidos à coligada DUCOL Engenharia Ltda. (CNPJ 05.774.310/0001-87) e, com fundamento no art. 13 da Lei nº 9.779/99 c/c o Decreto nº 6.306/2007, exigiu o IOF, atribuindo à autuada a responsabilidade pela cobrança e recolhimento, na condição de pessoa jurídica concedente do crédito. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721144/2017-91 4 Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação na qual arguiu, em preliminar, a nulidade do auto de infração por (i) deficiência no enquadramento legal; (ii) falta de descrição adequada dos fatos; (iii) irregularidade na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal; e (iv) não identificação da modalidade de sujeição passiva. No mérito, sustentou a inexistência de relação jurídico-tributária, ao argumento de que as operações configuram conta corrente entre empresas do mesmo grupo, e não mútuo, bem como a ocorrência de erros de cálculo e na definição da base imponível. A DRJ conheceu da impugnação, reconhecendo-a tempestiva diante da comprovada indisponibilidade do sistema da RFB e do comparecimento do sujeito passivo aos autos (art. 26, § 5º, da Lei nº 9.784/99). Afastou as preliminares, registrando que o enquadramento legal consta à fl. 6 e a descrição dos fatos às fls. 3 a 4; que a irregularidade na prorrogação do MPF não acarreta nulidade, à luz da Súmula CARF nº 171; e que a sujeição passiva da autuada, como concedente do crédito, está amparada no art. 13, § 2º, da Lei nº 9.779/99 e no art. 5º, III, do Decreto nº 6.306/2007. No mérito, com apoio na Solução de Consulta Cosit nº 50/2015 e no REsp nº 1.239.101/RJ, do STJ, concluiu pela incidência do IOF e pela regularidade da apuração. Cientificada do acórdão de primeira instância, por via postal, em 21/11/2023, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário ora em exame, no qual reitera as preliminares de nulidade e, no mérito, sustenta que as operações realizadas com a DUCOL configuram contrato de conta corrente, dotado de fluxo financeiro bidirecional e recíproco, sem remuneração de capital, prazo determinado ou unilateralidade, razão pela qual não se amoldam ao conceito de mútuo (arts. 586 a 592 do Código Civil), sendo vedada a tributação por analogia (art. 108, § 1º, do CTN) e a alteração de conceitos de direito privado (art. 110 do CTN). Invoca jurisprudência deste Conselho favorável à sua tese. Subsidiariamente, alega erros de cálculo, ao argumento de que a autoridade fiscal fixou indevidamente o termo inicial de todas as operações em 02/01/2012, quando deveria considerar a data da efetiva disponibilização de cada parcela, postulando, ainda, a realização de perícia contábil. Ao final, requer, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do auto de infração e, no mérito, a anulação do lançamento com a consequente extinção do crédito tributário (art. 156, IX, do CTN); subsidiariamente, a redução do quantum exigido, com a realização de perícia contábil. É o relatório. Passo ao voto. VOTO VENCIDO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator 1. Da admissibilidade Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721144/2017-91 5 O recurso voluntário é tempestivo. Cientificada do acórdão recorrido em 21/11/2023, a recorrente interpôs o apelo dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, observada a regra de contagem do art. 5º do mesmo diploma. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Da decadência (matéria de ordem pública, conhecível de ofício) Antes de enfrentar as matérias devolvidas, examino, de ofício, a decadência, por se tratar de matéria de ordem pública. O IOF é tributo sujeito a lançamento por homologação. Não havendo, na espécie, recolhimento antecipado a ser homologado — pois a infração imputada consiste justamente na falta de cobrança e recolhimento do imposto —, o prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no sentido firmado pelo STJ no REsp nº 973.733/SC1 (rito dos recursos repetitivos) e consolidado na jurisprudência deste Conselho. Relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2012, o termo inicial do prazo é 1º de janeiro de 2013, expirando o prazo decadencial em 1º de janeiro de 2018. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 31/03/2017, não se operou a decadência, remanescendo hígido o crédito tributário sob esse aspecto. 3. Das preliminares de nulidade A nulidade dos atos do processo administrativo fiscal restringe-se às hipóteses taxativas do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 — atos lavrados por pessoa incompetente e despachos ou decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Demais vícios, quando existentes, somente conduzem à nulidade se houver prejuízo concreto e demonstrado à defesa, vigorando, no processo administrativo, o princípio pas de nullité sans grief2. Examino, sob essa ótica, cada uma das arguições. 1 STJ – REsp nº 973.733/SC — Tema Repetitivo 163 No REsp nº 973.733/SC, julgado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu o termo inicial da decadência para a constituição de créditos relativos a tributos sujeitos ao lançamento por homologação quando não há pagamento antecipado nem declaração prévia do débito. O acórdão foi relatado pelo Ministro Luiz Fux, julgado em 12/8/2009 e publicado no DJe de 18/9/2009. A tese pode ser assim sintetizada: Inexistindo pagamento antecipado e declaração do débito, o prazo decadencial de cinco anos para o Fisco efetuar o lançamento rege-se pelo art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O STJ também rejeitou a chamada tese dos “cinco mais cinco”, isto é, a aplicação cumulativa dos prazos dos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN, por resultar em prazo decadencial indevidamente ampliado para aproximadamente dez anos. 2 Pas de nullité sans grief é uma expressão francesa que significa: “Não há nulidade sem prejuízo.” Trata-se do princípio segundo o qual uma irregularidade processual não provoca automaticamente a anulação do ato ou do processo. Para que a nulidade seja reconhecida, a parte que a invoca deve demonstrar que o vício lhe causou prejuízo concreto, especialmente ao contraditório, à ampla defesa ou à correta solução da controvérsia. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721144/2017-91 6 3.1. Da alegada deficiência no enquadramento legal Não assiste razão à recorrente. O auto de infração indica, como fundamento da exigência, o art. 13, §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.779/99 — diploma instituidor da hipótese de incidência —, bem como os arts. 2º a 7º do Decreto nº 6.306/2007, que o regulamenta, e a Lei nº 8.894/94, no que toca a alíquotas e contribuintes. A indicação conjunta da lei e do regulamento não viola, mas concretiza o princípio da legalidade: o decreto não institui o tributo, apenas explicita a base de cálculo, as alíquotas, o adicional e a sujeição passiva já previstos em lei. Ademais, a capitulação foi suficiente para que a recorrente compreendesse integralmente a exigência, tanto que, na própria defesa, debateu com profundidade a alíquota diária, o adicional de 0,38%, a base de cálculo e a sistemática de apuração. Inexistindo prejuízo, não há nulidade (art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/723). 3.2. Da alegada falta de descrição adequada dos fatos Igualmente não prospera. A descrição dos fatos (fls. 3 a 4) expõe, de forma clara e suficiente, os elementos da imputação: (I) a rubrica contábil “Créditos com Pessoas Ligadas”, (II)o saldo declarado na DIPJ/2013, (III) o acréscimo de R$ 4.672.659,17 no ano-calendário de 2012, (IV) a identificação da coligada beneficiária (DUCOL), (V) a referência ao instrumento de mútuo e (VI) a indicação dos lançamentos contábeis extraídos do SPED. Tais elementos permitiram à recorrente o pleno exercício do contraditório. A divergência quanto à qualificação jurídica das operações — se mútuo ou conta corrente — não traduz deficiência na descrição dos fatos, mas questão de mérito, que adiante se enfrenta. Os precedentes invocados pela recorrente (vício material por descrição imprecisa do fato gerador) referem-se a situações em que faltava elemento material indispensável à identificação da obrigação, o que não é o caso dos autos, em que os fatos estão descritos e documentados. Assim, não assiste razão a recorrente nesse tópico. 3.3. Da alegada irregularidade na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal O STJ aplica reiteradamente esse entendimento: a simples existência de defeito formal não basta para anular o processo quando não demonstrada repercussão efetiva sobre os direitos da parte 3 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: .... IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721144/2017-91 7 A matéria está pacificada por súmula vinculante deste Conselho, de observância obrigatória pelo julgador: Súmula CARF nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo interno da atividade fiscalizatória, e eventual vício na sua emissão, alteração ou prorrogação — inclusive a indicação do mesmo Auditor-Fiscal em novo mandato, ou a alegada extrapolação de prazos — não contamina a validade do lançamento, que encontra suporte direto na lei e decorre do poder-dever de a Administração constituir o crédito tributário enquanto não decaído o direito. Rejeito a preliminar. 3.4. Da alegada não identificação da modalidade de sujeição passiva A arguição não se sustenta. Embora o contribuinte do IOF seja o tomador do crédito (art. 4º do Decreto nº 6.306/2007; art. 3º, I, da Lei nº 8.894/94), a lei atribui expressamente à pessoa jurídica concedente do crédito a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do imposto nas operações de mútuo de recursos financeiros (art. 13, § 2º, da Lei nº 9.779/99; art. 5º, III, do Decreto nº 6.306/2007). O auto de infração capitula esses dispositivos e exige o crédito da recorrente nessa exata qualidade — responsável legal —, de modo que a posição por ela ocupada na relação jurídico-tributária está claramente definida (art. 121, parágrafo único, II, do CTN4). Rejeito a preliminar. 4. Do mérito 4.1. Da caracterização do mútuo e da incidência do IOF O art. 13 da Lei nº 9.779/99 estabelece que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sujeitam-se à incidência do IOF segundo as normas aplicáveis às operações praticadas por instituições financeiras, considerando-se ocorrido o fato gerador na data da concessão do crédito (§ 1º) e atribuindo-se a responsabilidade à pessoa jurídica concedente (§ 2º). Assiste razão à recorrente quanto à premissa jurídica abstrata: mútuo e conta corrente são contratos típicos e distintos, e a simples existência de fluxo financeiro entre empresas do mesmo grupo econômico não basta, por si só, para caracterizar o mútuo e atrair a 4 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721144/2017-91 8 incidência do imposto. É necessário investigar a natureza jurídica das operações, separando aquelas que efetivamente espelham mútuo daquelas que constituem mero registro de débitos e créditos recíprocos. Essa é, com efeito, a melhor orientação, refletida nos precedentes invocados no recurso, e dela não se afasta este voto: não se admite tributar por analogia (art. 108, § 1º, do CTN) nem alterar, pela via interpretativa, os conceitos de direito privado utilizados para definir competências tributárias (art. 110 do CTN). Ocorre que a tese da recorrente esbarra, no caso concreto, na prova dos autos, que aponta, de forma convergente, para a efetiva ocorrência de mútuo, e não de conta corrente. Com efeito: (a) Existência de instrumento contratual de mútuo. Os próprios autos registram a existência de instrumento de mútuo firmado entre a DUVEL e a DUCOL, com data de 02/01/2012, ao qual a fiscalização se reportou para fixar a data de início das operações. A recorrente não nega a existência do instrumento; limita-se a desqualificá-lo como “promessa de mútuo” ou “instrumento sem fundo real”. Tal alegação, contudo, milita contra a tese de conta corrente, pois revela que as partes formalizaram, elas próprias, um contrato de empréstimo, e não um pacto de remessas recíprocas com apuração de saldo por compensação. (b) Registro contábil como crédito/empréstimo a pessoa ligada. A recorrente escriturou os valores no Ativo Não Circulante – Realizável a Longo Prazo, sob a rubrica “Créditos com Pessoas Ligadas”, e os próprios lançamentos do SPED os discriminam como empréstimos concedidos à coligada. A escrituração contábil regularmente mantida faz prova contra quem a elabora. A alegação de “erro de denominação contábil” não pode ser acolhida quando desacompanhada de qualquer demonstração de que a realidade subjacente seria distinta do que a própria contribuinte registrou. (c) Saldo crescente e unidirecional. A conta evoluiu de R$ 6.903.062,83 para R$ 11.575.722,00 no exercício, com acréscimo líquido de R$ 4.672.659,17 em favor da DUCOL. Esse comportamento — disponibilização líquida de recursos da recorrente à coligada — é incompatível com a alegada reciprocidade própria da conta corrente, em que as remessas em ambos os sentidos tenderiam a uma compensação, e é típico do mútuo, no qual o mutuante disponibiliza recursos a serem restituídos pelo mutuário. A recorrente sustenta a existência de fluxo financeiro bidirecional, com remessas recíprocas envolvendo reembolsos, adiantamentos comerciais e coberturas de caixa. Sucede que essa alegação permaneceu no plano meramente retórico: não vieram aos autos a demonstração das remessas em sentido inverso (da DUCOL para a recorrente), tampouco a apuração de saldo por compensação que caracterizaria a conta corrente. Ora, demonstrada pela fiscalização a ocorrência do fato gerador — por meio do instrumento de mútuo, da escrituração contábil e do acréscimo do saldo —, a alegação de que as operações teriam, na verdade, natureza diversa (conta corrente) constitui fato modificativo da Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721144/2017-91 9 imputação, cujo ônus de prova recai sobre quem o alega (art. 373, II, do CPC, de aplicação subsidiária; art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Desse ônus a recorrente não se desincumbiu. Tampouco socorre a recorrente a ausência de estipulação de juros. A onerosidade, embora presumida no mútuo destinado a fins econômicos (art. 591 do Código Civil5), não é elemento essencial do tipo: admite-se o mútuo gratuito. De todo modo, a base de cálculo do IOF é o valor disponibilizado ao mutuário, e não os juros eventualmente pactuados, de sorte que a sua inexistência não afasta a incidência do imposto. Sob esse enfoque, ganham pertinência a Solução de Consulta Cosit nº 50/2015 e o REsp nº 1.239.101/RJ, do STJ, invocados pela decisão recorrida, mas com a necessária precisão: tais precedentes não autorizam presumir mútuo onde haja apenas conta corrente; o que afirmam é que, uma vez presente a substância do mútuo, a forma pela qual os recursos são disponibilizados — inclusive por meio de conta corrente — é irrelevante para a incidência do imposto. No caso, como demonstrado, a substância do mútuo está caracterizada pela prova dos autos. Por essas razões, nego provimento ao recurso quanto à alegação de não incidência do IOF: as operações sujeitam-se ao imposto, na forma do art. 13 da Lei nº 9.779/99, sendo a recorrente responsável pelo recolhimento, na qualidade de concedente do crédito. 4.2. Da base de cálculo e do termo inicial da apuração — erro de critério Em sentido diverso, assiste razão à recorrente quanto à apuração do imposto. O fato gerador do IOF de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779/99 reputa-se ocorrido na data da concessão do crédito (§ 1º), assim entendida, à luz do art. 3º, § 1º, I, do Decreto nº 6.306/2007, a data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação, ou de sua colocação à disposição do mutuário. A fiscalização, todavia, fixou como termo inicial de todas as operações a data única de 02/01/2012, correspondente ao instrumento contratual, e calculou o imposto mediante a multiplicação do valor de cada parcela pela alíquota diária e pela quantidade de dias “até o vencimento do contrato”. Esse critério é equivocado por duas ordens de razões. Primeiro, porque o termo inicial não é a data do contrato, mas a data da disponibilização efetiva de cada parcela. Como os recursos foram sendo disponibilizados ao longo do ano-calendário de 2012 — o que se infere do próprio acréscimo do saldo no período —, a adoção de 02/01/2012 como marco único para parcelas liberadas em meses posteriores amplia artificialmente o número de dias considerado na apuração, com consequente majoração indevida do imposto. Deve-se observar, ainda, o teto previsto no art. 7º, § 1º, do Decreto nº 6.306/2007 (alíquota diária multiplicada por 365 dias, acrescida do adicional de 0,38%). Segundo, porque há incoerência entre a fundamentação e o cálculo praticado. A decisão recorrida afirma tratar-se de mútuo “sem principal definido”, cuja base de cálculo seria o 5 Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721144/2017-91 10 somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês (art. 7º, I, “a”, do Decreto nº 6.306/2007). O lançamento, contudo, foi efetivamente apurado como se de operação com principal definido se tratasse (valor da parcela multiplicado pela alíquota diária e pelos dias decorridos). Qualquer que seja a sistemática reputada aplicável, o cálculo deve guardar coerência com os fatos: na hipótese de principal definido, considerando-se a data de disponibilização de cada parcela e o respectivo prazo; na hipótese de principal não definido, mediante o somatório dos saldos devedores diários apurado mensalmente. Reconheço, portanto, o vício de critério na apuração. Não cabe a este Colegiado, contudo, simplesmente homologar o quantum alternativo apresentado pela recorrente (IOF de R$ 46.579,38), à míngua de validação dos elementos que o suportam. Em verdade, o que se impõe é o refazimento do cálculo do IOF, adotando-se como termo inicial a data da efetiva disponibilização de cada parcela, conforme a escrituração contábil já constante dos autos, observado o teto legal, com o consequente e proporcional reajuste da multa de ofício (75%) e dos juros de mora (taxa Selic), que acompanham o principal. Mas, a apuração do valor reduzido constitui mera operação aritmética, a ser realizada pela unidade de origem em sede de liquidação/execução do julgado, assegurada a ciência à recorrente. 4.3. Do pedido de perícia Indefiro o pedido de perícia contábil. A controvérsia remanescente — relativa ao refazimento do cálculo — resolve-se a partir dos elementos já presentes nos autos (escrituração contábil, razão da conta e planilhas), por meio de simples operação aritmética, sendo prescindível a prova técnica. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, indefere-se a diligência ou perícia que se revele desnecessária ou meramente protelatória. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reconhecer o erro de critério na fixação do termo inicial da apuração do IOF e determinar o refazimento do cálculo, tomando-se como termo inicial a data da efetiva disponibilização de cada parcela, com o consequente reajuste proporcional da multa de ofício e dos juros de mora, mantido no mais o lançamento, indeferido o pedido de perícia. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721144/2017-91 11 VOTO VENCEDOR Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, redator designado Em que pesem os argumentos expostos no voto do i. Relator, discordo da conclusão de que houve erro de cálculo na fixação do termo inicial da apuração do IOF. O recurso voluntário alega que a fiscalização adotou como data de início sempre o dia 02/01/12, que seria a data do mútuo formalizado entre as empresas interligadas: Como transparece do Auto Infracional, a Autoridade Fiscal considerou as operações realizadas entre a DUVEL DISTRIBUIDORA e a DUCOL ENGENHARIA como se fossem mútuos por prazo certo. Nesse caminho, considerou cada movimentação como uma operação distinta, elegendo como data de início, invariavelmente, 02/01/2012, data anotada no instrumento de mútuo formalizado entre as empresas interligadas. O recurso voluntário prossegue afirmando que o correto seria considerar como data inicial a data de disponibilização financeira de cada operação: Ocorre que, caso fossem considerados como mútuos, as operações - 20 deveriam considerar como início a data da disponibilização dos recursos ou da escrituração contábil (art. 3º, §1º, I e VII, Decreto 6.306/2007). A Autoridade Fiscal baseou-se em instrumento sem fundo real, em promessa de mútuo, fixando como termo a quo de todas as operações a data de 02/01/2012, quando deveria considerar – caso fossem de mútuo as operações – como termo inicial a data da disponibilização financeira de cada operação. Assim, caso se entenda que as operações em tela constituem mútuo, é imperioso reconhecer que a metodologia aplicada pela Autoridade Fiscal reflete erro de cálculo, implicando em aumento indevido da quantidade de dias considerados para a apuração do IOF. Ocorre que o auto de infração, às fls. 2/14, adota exatamente o critério defendido pela recorrente. Não é fato que a data de inicio considerada tenha sido sempre a do dia 02/01/12. Foram consideradas as datas de disponibilização financeira de cada operação, conforme excertos do lançamento abaixo: Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721144/2017-91 12 Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721144/2017-91 13 As datas de vencimento também foram consideradas individualmente para cada operação: Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721144/2017-91 14 TODOS os valores constantes do auto de infração foram obtidos a partir do livro razão apresentado pela própria empresa, às fls. 16/20, conforme exemplo abaixo: Assim, entendo que não assiste razão à empresa neste aspecto. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitando as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721144/2017-91 15 Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10680.909559/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Identificados os vícios admitidos em sede de Embargos, devem ser eles acolhidos para saná-los. Sem efeitos infringentes se tal saneamento não alterar a decisão constante no Acórdão embargado.
Numero da decisão: 3402-013.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando os vícios apontados, (i) integrar o Acórdão embargado com as razões de decidir apresentadas no presente Acórdão e (ii) alterar a ementa do Acórdão embargado da seguinte forma: De: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Para: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. O STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. CRÉDITO. ATIVIDADE MINERADORA. FRETE. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de insumo (minério de ferro) da mina de extração à unidade produtora, observados os requisitos da lei. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
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ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Identificados os vícios admitidos em sede de Embargos, devem ser eles acolhidos para saná-los. Sem efeitos infringentes se tal saneamento não alterar a decisão constante no Acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando os vícios apontados, (i) integrar o Acórdão embargado com as razões de decidir apresentadas no presente Acórdão e (ii) alterar a ementa do Acórdão embargado da seguinte forma: De: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Para: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. O STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909559/2012-91 2 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. CRÉDITO. ATIVIDADE MINERADORA. FRETE. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de insumo (minério de ferro) da mina de extração à unidade produtora, observados os requisitos da lei. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pela Fazenda Nacional, ao amparo do artigo 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos contra o Acórdão de Recurso Voluntário nº 3402-011.989, de 23/07/2024. A Embargante funda sua peça recursal em dois tópicos, os quais foram admitidos por meio do Despacho de Admissibilidade nº 3402-000.001, fls. 610 a 616: 1 - Erro material quanto à indumentária e locação de mão-de-obra, pois apesar dessas matérias constarem da Ementa do Acórdão Embargado, elas não são tratadas em parte alguma no voto condutor, quiçá do processo; e 2 - Omissão quanto aos fretes, pois na fl. 601 a i. Relatora, ao reverter as glosas relativas a esta rubrica, traz como fundamento o seguinte: “No que tange ao frete, ressalta-se que a matéria já está sumulada neste Conselho, devendo o direito ser deferido.”. Mas, na verdade, tal matéria só veio a ter uma Súmula Carf em 26/09/2024 (Súmula nº 217), enquanto que o Acórdão embargado é de 23/07/2024. Quanto ao ponto 1, a Embargante pede que a Ementa seja corrigida, retirando-se dela a matéria não tratada no Acórdão, muito menos no processo; e Quanto ao ponto 2, a Embargante sustenta que, tendo em vista que a única Súmula existente sobre tal frete seria a de nº 217, contrária ao decidido, que seja retificada a decisão neste ponto. Em suas contrarrazões, fls. 619 a 623, a sociedade NACIONAL MINÉRIOS S/A traz o seguinte: Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909559/2012-91 3 1 - Admite o erro material alegado pela Embargante, concordando com a retificação da Ementa do Acórdão embargado; e 2 - A argumentação da Embargante não reflete a melhor interpretação do acórdão recorrido, uma vez que a proclamação do resultado do julgamento traduz com fidelidade o entendimento adotado pelo Colegiado, inexistindo a omissão alegada, requerendo o não reconhecimento da omissão alegada. É o Relatório. VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator CONHECIMENTO Como afirmado no respectivo Despacho de Admissibilidade, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos formais para a sua admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. MÉRITO 1 - Erro material quanto à indumentária e locação de mão-de-obra Sem maiores delongas, é evidente, comparando a Ementa do Acórdão embargado com o seu dispositivo e com o voto condutor, que as matérias indumentária e locação de mão-de- obra não fazem parte do Acórdão do Recurso, muito menos deste processo em si. Assim, acolho os Embargos, por enxergar o erro material apontado, votando por retificar a Ementa do Acórdão embargado, nos seguintes termos: De: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Para: Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909559/2012-91 4 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. O STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Modifiquei inteiramente a Ementa, pois a alusão à “NOTA SEI PGFN MF 63/18” não faz parte do voto condutor, sendo que o restante do texto dela (modificada) faz parte, fl. 596. Tal expressão, a retirada, consta na Ementa e voto condutor do Acórdão nº 3402-011.988, irmão gêmeo do embargado. 2 - Omissão quanto aos fretes Não há dúvidas de que a i. Relatora, ao fundamentar a reversão das glosas relativas a esta rubrica, trazendo apenas como argumento a afirmativa “No que tange ao frete, ressalta-se que a matéria já está sumulada neste Conselho, devendo o direito ser deferido.”, sem identificar tal Súmula, foi aí omissa. Desta forma, acolho os Embargos, por vislumbrar a omissão apontada pela Embargante. Mas a Embargante não para por aí. Ela alega que a única Súmula existente sobre a matéria, mesmo que publicada após a sessão de julgamento, seria a Súmula nº 217, aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, com vigência em 04/10/2024. E que esta Súmula traria entendimento oposto àquele constante no voto condutor, ou seja, a manutenção das glosas relativas ao frete (grifei). Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Sem razão a Embargante. Os fretes discutidos no Acórdão embargado são relativos ao “frete pago no transporte de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora”, não sendo fretes relativos ao transporte de produtos acabados. Os fretes discutidos são aqueles relacionados ao processo produtivo do Contribuinte, dentro, portanto, do critério de essencialidade previsto no REsp 1.221.170 do STJ. Na realidade, a i. Relatora “esqueceu” de trazer em sua argumentação aquela presente na argumentação desta mesma matéria no Acórdão nº 3402-011.988, prolatado na mesma sessão do Acórdão embargado, da lavra da mesma Relatora, do mesmo Contribuinte, sendo irmão gêmeo do embargado. Vejam, fls. 594 e 595 do Acórdão nº 3402-011.988 (grifei): Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909559/2012-91 5 1. Do crédito referente ao Frete e Transporte de minério de ferro entre filiais. A Fiscalização glosou créditos relativos a despesas com o transporte de minérios da mina à unidade produtora do Recorrente, considerando que somente geram tal direito os fretes pagos em aquisições de insumos. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, argumentando que, para a extração do minério de ferro da mina localizada a 8,3 km das instalações da empresa, há a necessidade de se arcar com a contratação de serviços de transporte, tratando-se do principal insumo utilizado em sua produção. O inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) Conforme se verifica do dispositivo supra, a lei autoriza o desconto de crédito das contribuições não cumulativas na aquisição de serviços utilizados como insumo na produção, hipótese essa em que se enquadra a operação sob análise, pois, tratando-se de produtora de bens cujo principal insumo é o minério de ferro, as despesas com frete no transporte desse insumo à unidade produtora se mostra de todo essenciais ao processo produtivo, razão pela qual as referidas glosas devem ser revertidas, observados os requisitos da lei. Ademais, na jurisprudência do CARF encontramos decisões no mesmo sentido: Com certeza, ao invés da expressão “a matéria já está sumulada neste Conselho”, a i. Relatora quis dizer “na jurisprudência do CARF encontramos decisões no mesmo sentido”. Eu mesmo procurei na jurisprudência do Carf decisões no mesmo sentido, anteriores ao Acórdão embargado, e encontrei as seguintes com a expressão exata “frete pago no transporte de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora”: Acórdãos de números 3201-010-162 a 166, de 20/12/2022. Desta forma, a fim de sanar a omissão alegada, proponho a seguinte mudança na ementa do Acórdão embargado: Inclusão: CRÉDITO. ATIVIDADE MINERADORA. FRETE. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909559/2012-91 6 Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de insumo (minério de ferro) da mina de extração à unidade produtora, observados os requisitos da lei. Penso que com as modificações por mim propostas, fica corrigido o erro material constante na Ementa do Acórdão embargado, assim como fica remediada a omissão apontada. Por fim, o mesmo erro material aqui tratado existe no Acórdão nº 3402-011.988, irmão gêmeo deste. CONCLUSÃO Voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, no mérito, realizar as seguintes alterações, devendo o Acórdão embargado ser integrado com as razões de decidir apresentadas no presente Acórdão. Na Ementa: De: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Para: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. O STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Inclusão: CRÉDITO. ATIVIDADE MINERADORA. FRETE. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909559/2012-91 7 Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de insumo (minério de ferro) da mina de extração à unidade produtora, observados os requisitos da lei. É como voto. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 631DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.738851/2011-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU PREJUÍZO PARA OS SUJEITOS PASSIVOS. CORRETA IMPUTAÇÃO DA BASE LEGAL DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Estando os autos de infração devidamente fundamentados, com a descrição da infração e imputação do suposto dispositivo legal violado, não há que se falar em nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS. SELIC. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da taxa Selic aos créditos tributários e à multa de ofício decorre de expressa disposição legal, não podendo o julgador administrativo afastá-la. Nesse sentido, é o art. 62, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Especialmente no que se refere à incidência de juros de mora sobre multa de ofício, tema, inclusive, está pacificado no âmbito deste conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR ADMINISTRATIVO AFASTAR A APLICAÇÃO DE LEI. SÚMULA CARF 02. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de confisco ou desproporcionalidade. Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1003-004.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-31T18:37:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-31T18:37:15Z; Last-Modified: 2026-08-31T18:37:15Z; dcterms:modified: 2026-08-31T18:37:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-31T18:37:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-31T18:37:15Z; meta:save-date: 2026-08-31T18:37:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-31T18:37:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-31T18:37:15Z; created: 2026-08-31T18:37:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-08-31T18:37:15Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-31T18:37:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.738851/2011-10 ACÓRDÃO 1003-004.594 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DSDM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU PREJUÍZO PARA OS SUJEITOS PASSIVOS. CORRETA IMPUTAÇÃO DA BASE LEGAL DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Estando os autos de infração devidamente fundamentados, com a descrição da infração e imputação do suposto dispositivo legal violado, não há que se falar em nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS. SELIC. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da taxa Selic aos créditos tributários e à multa de ofício decorre de expressa disposição legal, não podendo o julgador administrativo afastá-la. Nesse sentido, é o art. 62, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Especialmente no que se refere à incidência de juros de mora sobre multa de ofício, tema, inclusive, está pacificado no âmbito deste conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.594 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.738851/2011-10 2 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR ADMINISTRATIVO AFASTAR A APLICAÇÃO DE LEI. SÚMULA CARF 02. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de confisco ou desproporcionalidade. Súmula CARF nº 02. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, em razão da suposta prática das seguintes infrações: (i) presunção de omissão de receita com base em depósitos bancários de origem não comprovada; (ii) omissão de receita da atividade escriturada e não declarada; e (iii) apuração incorreta ou recolhimento incorreto de tributos. Intimado, o contribuinte apresentou impugnação, sustentando, em síntese, que (i) todos os documentos apresentados pela Impugnante são hábeis e idôneos, demonstrando de forma fundamentada e documentada a origem dos recursos utilizados em todas as operações realizadas; (ii) impossibilidade do uso de presunção para imposição tributária; (iii) a fiscalização desconsiderou toda a documentação contábil da impugnante posta a sua disposição, preferindo Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.594 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.738851/2011-10 3 optar pelo arbitramento do lucro sobre tais valores, agindo contrariamente ao que pregam a doutrina e a jurisprudência, conforme demonstrado acima; (iv) não há porque se manter a presente autuação se a fiscalização dispunha de outros meios para aferir se houve ou não omissão receita; (v) confiscatoriedade da multa de ofício aplicada; e (vi) inaplicabilidade da Selic. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA. CABIMENTO. Somente a apresentação de documentos hábeis e idôneos, assim entendidos aqueles com valor probante sobre a origem dos recursos movimentados em conta corrente ou de investimento, afasta a presunção da Lei nº 9.430/96, que caracteriza como omissão de receita os valores creditados em conta corrente cuja origem não seja comprovada pela pessoa jurídica titular de tal conta. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Defendente comprovar os argumentos por ela suscitados e, assim, desconstituir a tese Fiscal. Em não o fazendo por falta da apresentação de documentos hábeis e suficientes capazes de demonstrar realidade diversa, acaba por prevalecer a tese sustentada pelo Estado-Fisco. MULTA APLICADA. REGULARIDADE. Com respaldo no quanto vaticinado no art. 35-A, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, toda vez que o Agente Fiscal se utiliza do lançamento de ofício para fins de constituição de crédito tributário referente às contribuições previdenciárias, o fará, no mínimo, com a aplicação da multa equivalente a 75% do tributo reputado devido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Impugnação Improcedente Intimado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo, que (i) a 7ª Turma da DRJ desconsiderou os documentos juntados pela empresa em 10/05/2017 às fls. 1.082/1.116, consistentes nos respectivos contratos de empréstimo e mútuo constantes no auto de infração em epígrafe, bem como os de fls. 1.117/2.137 (provas das despesas operacionais) e Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.594 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.738851/2011-10 4 2.152/2.522 (provas das despesas operacionais), em violação ao princípio da verdade material; (ii) o auto de infração não dispõe das normas específicas infringidas, o que viola o direito de defesa do contribuinte, sendo, portanto, nulo; (iii) o auto de infração é nulo por não ter demonstrado o motivo real da autuação; (iv) impossibilidade de uso da Selic; e (v) natureza confiscatória da multa de ofício aplicada. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada por carta com aviso de recebimento em 12.03.2020 (fl. 979). Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recurso voluntário interposto em 20.03.2020. II – PRELIMINARES Alega a Recorrente que o auto de infração subjacente é nulo, vez que não dispõe das normas específicas infringidas, bem como não demonstrou o motivo real da autuação. Dispõem os incisos III e IV do art. 10 do Decreto n.º 70.235/1972 que o auto de infração, lavrado por servidor competente e no local da verificação da falta, conterá obrigatoriamente a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. O artigo 142 do CTN, por sua vez, estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que, por sua vez, engloba (i) a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; (ii) a determinação da matéria tributável; (iii) o cálculo do montante do tributo devido; (iv) a identificação do sujeito passivo; e, sendo caso (v) a propositura da aplicação da penalidade cabível. No presente caso, a disposição legal infringida consta expressamente tanto dos autos de infração quanto do Termo de Verificação Fiscal (fls. 580-581). Os fatos que deram origem ao lançamento igualmente estão devidamente descritos no termo de verificação fiscal, consistindo, em resumo, na não apresentação de documento para comprovar a origem dos valores depositados em sua conta bancária – o que ensejou a presunção de omissão de receita, ausência de declaração em DCTF dos tributos devidos, apurados de acordo com a escrituração contábil do contribuinte e declaração de valores a menor em DCTF, apurados de acordo com a escrituração contábil do contribuinte. Confira-se: 1.48- Tendo em vista que até a presente data, o contribuinte não apresentou documento que comprove a ORIGEM dos valores depositados em suas contas Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.594 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.738851/2011-10 5 correntes bancárias (Anexo A e Anexo B) fica caracterizado como omissão de rendimentos os valores do quadro acima, conforme regula o artigo 42 da Lei ng 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 1.49- Verificou-se também que o PIS - Contribuição do Programa de Integração Social e a COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social referentes aos meses de janeiro a junho de 2008, o IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referentes ao 12 e 20 trimestres não foram declarados em DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Portanto, em 04/04/2011, o contribuinte foi intimado por Termo a apresentar os DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais de pagamentos das respectivas exações: (e reintimado em 16/05/2011) (...) 3.1- Dessa forma, considerando o que dispõe a legislação vigente e os fatos anteriormente expostos, omissão de rendimentos (na forma acima caracterizada), impõe-se então a lavratura de Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e da COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, com base nos valores mensais omitidos, conforme quadro abaixo. (...) 3.2- Tendo em vista que o contribuinte registrou, de janeiro a junho de 2008, valores de receitas de vendas em sua Contabilidade (base de cálculo do IRPJ, da CSLE, do PIS e da COFINS) e não os declarou em DCTF e nem efetuou os devidos pagamentos, imp se então a lavratura de Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do PIS - Contribuição para o Programa de Integra90 Social e da COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, com base nos valores mensais das Receitas de Vendas contabilizadas, conforme os quadros abaixo. (...) 3.3- Tendo em vista que o contribuinte registrou, de julho a dezembro de 2008, valores de receitas de vendas em sua Contabilidade (base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS) e declarou os valores devidos, a menor nas DCTF, impõe-se então a lavratura de Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e da COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, com base nos valores mensais da receitas de vendas registradas na escrita contábil, conforme os quadros abaixo. Ainda que assim não fosse, de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). E, no presente caso, não vislumbro qualquer prejuízo ao sujeito passivo, que foi perfeitamente capaz de combater a infração que lhe foi imputada. Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.594 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.738851/2011-10 6 Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade. III – MÉRITO III.1 – Comprovação da origem dos recursos Alega a Recorrente, ainda, que a 7ª Turma da DRJ desconsiderou os documentos juntados pela empresa em 10/05/2017 às fls. 1.082/1.116, consistentes nos respectivos contratos de empréstimo e mútuo constantes no auto de infração em epígrafe, bem como os de fls. 1.117/2.137 (provas das despesas operacionais) e 2.152/2.522 (provas das despesas operacionais), em violação ao princípio da verdade material. Não localizei nos autos as fls. 1.082/1.116 ou 1.117/2.137, tampouco petição datada de 10.05.2017. Também não localizei na decisão recorrida qualquer manifestação sobre preclusão de provas, apenas o esclarecimento de que “não se discute a idoneidade dos documentos apresentados e sim a capacidade probatória de tais argumentos no tocante a origem dos recursos movimentados nas contas correntes mantidas nas instituições financeira identificadas pela Autoridade Fiscal” (fl. 910). Assim, rejeito as alegações do contribuinte com relação às provas apresentadas. III.2 – Possibilidade de utilização da Selic Sustenta a Recorrente, ainda, a impossibilidade de uso da Selic. Nesse ponto, cumpre destacar que a aplicação da taxa Selic aos créditos tributários e à multa de ofício decorre de expressa disposição legal, não podendo o julgador administrativo afastá-la. Isso porque o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/09 estabelece que “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido é o art. 62, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Especialmente no que se refere à incidência de juros de mora sobre multa de ofício, tema, inclusive, está pacificado no âmbito deste conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Assim, não subsistem as alegações da Recorrente. III.3 – Confiscatoriedade da multa Por fim, sustenta a Recorrente a natureza confiscatória da multa de ofício de 75% aplicada. A referida penalidade foi imposta com base no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.594 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.738851/2011-10 7 O art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/09 estabelece que “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Sobre o tema é, ainda, o art. 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, que veda, sob pena de perda de mandato, o julgador administrativo de “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. Diante disso, não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de confisco, razão pela qual mantenho a aplicação da multa de 75%, com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. IV – CONCLUSÕES Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, AFASTO a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 989DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINARES III.1 – Comprovação da origem dos recursos III.2 – Possibilidade de utilização da Selic III.3 – Confiscatoriedade da multa IV – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 11070.900343/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003.
Numero da decisão: 3202-004.385
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.385 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900343/2017-15 2 desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo interessado, referente a crédito da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins não cumulativa. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos apurados sobre: i. Aquisição de bens e serviços utilizados como insumo; ii. Despesas com fretes sobre compras; iii. Bens do ativo imobilizado; e iv. Despesas com energia elétrica não comprovadas. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.385 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900343/2017-15 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa do Acórdão recorrido, estão sumariados os seguintes fundamentos da decisão, detalhados no voto: i. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; ii. Gastos com serviços de transporte na compra de insumos e de mercadorias para revenda não geram direito a crédito quando o bem transportado não é passível de creditamento; iii. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i. Que os bens sobre os quais a glosa foi mantida são materiais destinados à manutenção predial de suas instalações industriais, portanto foram empregados diretamente em seu processo produtivo; ii. Que o direito de crédito sobre o frete não está condicionado ao direito de crédito dos insumos transportados; e iii. Que a atualização do crédito pela Selic começa a correr no 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento original, não de sua retificação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.385 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900343/2017-15 4 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Mérito No mérito, a lide cinge-se a três matérias: i. Direito de apropriação de crédito sobre aquisição de materiais de construção; ii. Direito de apropriação de crédito sobre frete sobre compras; e iii. Atualização do direito creditório pleiteado pela taxa Selic. 2.1. Materiais de construção Entre os bens que tiveram o crédito glosado pela autoridade fiscal da unidade de origem, estão materiais de construção (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.), cujo crédito foi apropriado pela recorrente com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo). Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente sustentou que se trata de materiais empregados na manutenção predial das instalações industriais e defendeu sua condição de insumo. O acórdão recorrido manteve as glosas, destacando que a recorrente não demonstrou a relação dos materiais com sua produção ou prestação de serviço. A recorrente volta a se insurgir em seu recurso voluntário, reiterando que se trata de materiais destinados à manutenção predial das suas instalações industriais, defendendo que “suas instalações industriais precisam estar funcionando plenamente, de modo que sem a devida manutenção seu processo produtivo resta prejudicado” e que os itens glosados, indiretamente, constituem insumos de seu processo produtivo. O argumento, contudo, não merece prosperar. Vejamos. Antes de adentrar à análise de mérito dos itens glosados importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.385 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900343/2017-15 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.385 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900343/2017-15 6 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.385 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900343/2017-15 7 Assentadas essas premissas interpretativas, voltemos ao caso dos autos. Conforme se infere dos autos, a recorrente se dedica, eminentemente, à fabricação e comércio de produtos lácteos, portanto, a análise do enquadramento de bens e serviços como insumo deve ter em conta sua essencialidade ou relevância na produção dos referidos produtos. Os materiais de construção relacionados às fls. 155-157 abrangem areia, cimento, tijolos, material elétrico, ferramentas. Trata-se de itens que a própria recorrente afirma serem empregados em manutenções prediais. Assim sendo, ainda que as instalações prediais sejam a estrutura física em que sua produção ocorre, não há relação direta de essencialidade ou relevância dos materiais de construção com a produção de produtos lácteos. Com efeito, tratando-se de despesas com benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, a legislação de regência prevê o direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação, conforme inciso III do §1º e inciso VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dessa forma, incabível a tomada de crédito com base no valor de aquisição dos materiais de construção, a título de insumo. Ante o exposto, nega-se provimento a esse tópico recursal. 2.2. Frete sobre compras A autoridade fiscal da unidade de origem também glosou da base de créditos das contribuições não cumulativas despesas com serviços de frete na compra de insumos não onerados pelas contribuições, por entender que: [...] o frete de compra é considerado custo do bem ou insumo adquirido e, portanto, poderá ser incluído na base de cálculo dos créditos se o produto adquirido for tributado pelas contribuições. Em sentido contrário, se o produto não for tributado pelo Pis e pela Cofins, o frete da compra não comporá a base de cálculo dos créditos sobre bens e insumos Além disso, em que pese ter glosado da base de cálculo dos créditos básicos, a autoridade fiscal entendeu que caberia a inclusão das despesas com frete na base de cálculo dos crédito presumido previsto art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O entendimento foi mantido pelo acórdão recorrido. Em seu recurso voluntário, a recorrente sustenta que se trata de frete tributado, contratado de pessoa jurídica nacional e cujo ônus foi dela, Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.385 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900343/2017-15 8 adquirente das mercadorias transportadas, e que isso basta para que o serviço de frete seja considerado insumo e, por conseguinte, sobre seu valor seja apurado crédito básico das contribuições, e não do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Aqui, entendo que tem razão a recorrente. O entendimento de que é possível apurar crédito sobre serviço de frete de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições é tranquilo no âmbito deste Conselho. Mais do que isso, trata-se de matéria objeto da Súmula CARF nº 188, assim redigida: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Registre-se que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Assim sendo, voto por dar provimento a este tópico recursal, para reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições. Por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos. 2.3. Atualização do crédito pela Selic Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.385 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900343/2017-15 9 Nesse ponto, a controvérsia reside na definição de qual data de protocolo considerar para a contagem do prazo a partir do qual a atualização monetária pela Selic seria devida: a data do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente pleiteou a correção do crédito com acréscimo de juros pela taxa Selic contados da “data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento”. Considerando a tese firmada no âmbito do tema repetitivo nº 1.003 do STJ, a decisão recorrida entendeu que não seria cabível a correção monetária, pois a ciência do Despacho Decisório teria ocorrido em prazo inferior a 360 dias contados do protocolo do pedido. A recorrente, porém, contesta o fundamento da decisão em seu recurso voluntário, alegando que “a DRJ cometeu equívoco, considerando, para fins da determinação do prazo de 360 dias, a data de retificação do Pedido de Ressarcimento, e não, a data de seu protocolo original”. Continua para defender que seja reformada a decisão “a fim de que seja considerada, para contagem inicial da atualização monetária da Taxa Selic, a data de protocolo original do Pedido de Ressarcimento, qual seja, 27/10/2014”. Aqui, assiste parcial razão à recorrente. Vejamos. Em se tratando de créditos escriturais, não há previsão legal para que incida correção monetária. Por outro lado, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do direito de crédito descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A decisão foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.385 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900343/2017-15 10 escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Os fundamentos da decisão, que tratou de créditos de IPI, foram aplicados também no julgamento do Resp nº 1.767.945/PR, que tratou da atualização monetária no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.003), o Tribunal fixou a seguinte tese. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Portanto, o termo inicial para a incidência da taxa Selic sobre o crédito objeto de pedido de ressarcimento ocorre após o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias destinados à análise do pedido administrativo, nos termos da tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Como visto, no caso dos autos, a controvérsia diz respeito à definição da data de protocolo a ser considerada para essa contagem: se a do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. A transmissão de um PER/DCOMP retificador implica a substituição do pedido anterior por outro, relativo ao mesmo período, porém com informações diferentes, que passam a prevalecer como parâmetro de análise do fisco. Mormente quando se trata de retificação que tem por objeto a alteração dos valores dos créditos a serem ressarcidos, como é o caso dos autos, o que se tem, na prática, é a formulação de um novo pedido. Dessa forma, no caso sob análise, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para apreciação do pedido administrativo, para fins de incidência da taxa Selic de que trata o Tema nº 1.003 do STJ, deve ser contado a partir da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Considerando que a ciência Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.385 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900343/2017-15 11 do Despacho Decisório ocorreu antes do transcurso desse prazo, não é devida a atualização dos créditos nele reconhecidos. Por outro lado, no que se refere à parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, verifica-se que o prazo que o fisco resistiu à pretensão creditória superou os 360 (trezentos e sessenta) dias. Assim, em relação a essa parcela, entendo que é devida a atualização, pela Selic, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (excluindo-se esses valores da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.385 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900343/2017-15 12 Fl. 421DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Mérito 2.1. Materiais de construção 2.2. Frete sobre compras 2.3. Atualização do crédito pela Selic

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Numero do processo: 10880.973206/2020-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade fiscal, a par da documentação carreada aos autos e sem prejuízo da realização de novas averiguações que se fizerem necessárias, confirme ou não, total ou parcialmente, o direito creditório controvertido, registrando em relatório fiscal os resultados apurados, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, facultando-lhe o direito de se manifestar. Na sequência, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade fiscal, a par da documentação carreada aos autos e sem prejuízo da realização de novas averiguações que se fizerem necessárias, confirme ou não, total ou parcialmente, o direito creditório controvertido, registrando em relatório fiscal os resultados apurados, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, facultando-lhe o direito de se manifestar. Na sequência, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da unidade de origem, em que se homologaram apenas parcialmente as compensações declaradas relativas a créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas. Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.961 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973206/2020-06 2 No despacho decisório de origem, a autoridade administrativa concluiu que o crédito reconhecido era insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, decisão essa que foi objeto de Manifestação de Inconformidade, vindo a DRJ a declarar a sua nulidade por não observar a decisão judicial transitada em julgado em que se reconhecera o direito creditório sob análise. No despacho decisório de revisão, em que se homologaram as compensações declaradas, mas não se reconheceu a totalidade do crédito pleiteado, registrou-se o seguinte: a) o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pelo direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, tendo sido definido, após embargos opostos pela União, que a parcela a ser excluída é o valor do imposto destacado nas notas fiscais de venda, com produção de efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data; b) o contribuinte possuía decisões de mérito com trânsito em julgado a seu favor ocorrido em 05/08/2016 e 22/10/2018; c) reconheceu-se o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo para fatos geradores ocorridos entre março/2013 e março/2016, devidamente comprovados por documentos extraídos dos sistemas de escrituração digital (GIA-ICMS, EFD-IPI/ICMS e EFD- Contribuições), permanecendo descartados os valores relativos aos fatos geradores anteriores a março/2013 por ausência de escrituração digital do ICMS; d) na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte afirmara que os créditos pleiteados eram decorrentes de fatos geradores ocorridos entre fevereiro/2011 e março/2016, habilitados em dois processos, porém sem comprovação pela empresa dos valores dos créditos pleiteados, particularmente, os valores de ICMS para fatos geradores anteriores a março/2013”; e) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de abril/2016, o contribuinte passou a apurar as contribuições sem inclusão do ICMS na base de cálculo, não havendo, portanto, créditos a reconhecer; f) confirmaram-se os valores destacados de ICMS decorrentes das operações realizadas pela matriz e filiais por meio de pesquisas aos sistemas de escrituração digital, encontrando-se registrado nos anexos do despacho decisório os valores mensais de ICMS destacados em notas fiscais de saída no período de março/2013 a março/2016, cujos créditos foram devidamente reconhecidos, créditos esses considerados suficientes para quitação integral dos débitos informados nas declarações de compensação. Cientificado do despacho de revisão, o contribuinte apresentou nova Manifestação de Inconformidade, pleiteando a sua reforma parcial, com o reconhecimento integral do crédito, arguindo o seguinte: (i) inobstante o acerto da revisão quanto à homologação integral das declarações de compensação objeto do presente processo, a fiscalização glosou parcialmente o crédito pleiteado na DComp inicial, razão pela qual o despacho devia ser parcialmente reformado, Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.961 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973206/2020-06 3 (ii) a fiscalização descartou os créditos apurados entre fevereiro/2011 e fevereiro/2013 alegando inexistência de escrituração digital do ICMS, não se dando conta de que era seu dever intimar o sujeito passivo para apresentar documentos e planilhas de apuração correspondentes, em atenção ao princípio da verdade material, o que não ocorreu em momento algum, (iii) a própria DRJ, quando da declaração da nulidade do despacho decisório inicial, ressaltara a necessidade de a autoridade fiscal intimar o requerente para fins de análise do direito creditório, o que não ocorreu, sendo então trazida aos autos a planilha demonstrativa da composição da apuração dos créditos devidamente atualizados, o que comprovava integralmente o crédito do período de fevereiro/2011 a fevereiro/2013, (iv) subsidiariamente, há que se considerar que, adotando-se a mesma metodologia do cálculo realizado pela fiscalização, alcança-se também o saldo credor para o período descartado, sendo apresentadas as GIAS/ICMS correspondentes, e, (v) alternativamente, necessidade de realização de diligência, tendo em vista o princípio da verdade material. A decisão da DRJ em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade tem a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2013 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO E/OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Destacam-se as seguintes conclusões presentes no voto condutor do acórdão de primeira instância: 1. “[conforme] Despacho Decisório de Revisão, foi reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado na referida DCOMP (...), cujo valor se mostrou suficiente para a homologação das compensações declaradas a ela vinculadas. O valor do crédito indeferido, ora Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.961 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973206/2020-06 4 em litígio, (...) relativo aos recolhimentos indevidos e/ou a maior de Pis e Cofins no período entre fev/2011 a fev/2013, [foi] glosado por falta de comprovação documental”; 2. “incabível a diligência em se tratando de prova a ser apresentada no momento da defesa, não logrando a contribuinte demonstrar ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72)”; 3. “acerca da restituição/ressarcimento/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN)”; 4. “a intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/ressarcimento/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado”; 5. “a interessada deixou de cumprir a parte que lhe cabia no pedido de habilitação de crédito, na DCOMP com demonstrativo de crédito e na manifestação de inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório original, ou seja, deixou de demonstrar o direito creditório indicado nas compensações, com a composição de todos os elementos que o integram, o que deveria incluir, por óbvio, além da comprovação do valor do ICMS computado na base de cálculo, também a comprovação dos próprios pagamentos efetuados que teriam ensejado recolhimento indevido e/ou a maior no citado período”; 6. a fiscalização “não localizou as informações do valor do ICMS apurado (saídas) no período de fev/2011 a fev/2013, mediante consulta a GIA-ICMS, EFD-IPI/ICMS e EFD- Contribuições, de forma que nenhum crédito foi calculado pela fiscalização no período citado, por falta de comprovação”; 7. a “cópia da GIA-ICMS [encontra-se] desacompanhada do recibo de entrega ao Fisco Estadual e da respectiva escrituração fiscal e documentos que a acobertam”. Cientificado do acórdão de primeira instância em 25/08/2023 (fl. 1.095), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 25/09/2023 (fl. 1.097) e requereu a reforma do acórdão recorrido, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado na DComp inicial, repisando os argumentos de defesa e arguindo, ainda, o seguinte: a) “a legislação estabelece que a Autoridade Fiscal, quando da análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, em havendo dúvida, poderá intimar o contribuinte a apresentar esclarecimentos e/ou documentos atinentes “à verificação da exatidão das informações prestadas”; b) a intimação do sujeito passivo é uma faculdade da Administração tributária, mas “desde que esta já possua informações e/ou documentos suficientes para análise do crédito”, sendo que, “diante da ausência de documentos que se entenda suficiente na análise do crédito, Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.961 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973206/2020-06 5 impõe-se a intimação do contribuinte, em observância ao princípio da verdade material que rege o contencioso administrativo tributário”; c) apresentara à fiscalização “planilha demonstrativa da composição da apuração dos créditos, (...) relativos ao período compreendido entre fevereiro de 2011 a março de 20161, bem como as respectivas Guias de Informação e Apuração do ICMS (“GIA-ICMS”), documento utilizado pela própria Autoridade Fiscal para reconhecimento dos demais créditos objeto das DCOMPs em sede de Despacho Decisório de Revisão”; d) “com relação à exigência de apresentação do recibo de entrega da GIA ICMS, trata-se de um inconteste excesso de formalismo”, (...) pois “as GIA-ICMS apresentadas são documentos retirados do próprio sistema fornecido pelo Fisco Estadual, em que constam todas as informações relativas à sua transmissão”; e) na segunda instância, foram apresentados “os “microfilmes” de extratos das GIA- ICMS (Doc. 02), emitidas no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que, além de evidenciarem a transmissão das GIAs, contêm um resumo das informações declaradas nestes documentos”; f) “[adicionalmente], em razão do volume dos documentos, a Recorrente apresenta parte das notas fiscais (Doc. 03) que compuseram os créditos relativos ao período indevidamente desconsiderado - ou “descartado”, para utilizar o termo adotado pela própria Autoridade Fiscal, quando da análise do direito creditório”; g) “é de rigor a conversão do julgamento em diligência, para que a Autoridade Fiscal refaça o cálculo do crédito da Recorrente, considerando os valores efetivamente declarados na sua escrituração fiscal”, (...) pois “a Recorrente não se furtou do seu dever de comprovação do crédito, acostando aos autos os documentos considerados suficientes pela Autoridade Fiscal para fins de análise e reconhecimento dos créditos”. Junto ao Recurso Voluntário, foram carreados os autos, além dos documentos societários e daqueles já presentes nos autos, cópia de (i) Guias de Informação de Apuração do ICMS – GIA, (ii) Constas Fiscais por mês de referência, (iii) Documentos auxiliares de Nota Fiscal eletrônica (Danfe) e (iv) Comprovantes de Arrecadação (fls. 1.177 a 1.352). Em 31/01/2024, o Recorrente protocolizou petição, acompanhada de documentos, na qual repisou parte dos argumentos de defesa, sendo aduzido que, naquele, momento, estavam sendo trazidos aos autos, também, (i) “as escriturações fiscais das GIA-ICMS completas (Doc. 01), relativas a fevereiro de 2011 a fevereiro de 2013”, documentos esses “com mais de 10 anos, de modo que a Requerente não os localizou de pronto, tendo solicitado ao Posto Fiscal uma cópia, que somente disponibilizou os arquivos após o prazo de interposição do Recurso Voluntário (fls. 1.099 a 1.133 dos autos)”, e (ii) “planilha contendo informações das notas fiscais que compuseram os créditos relativos ao período de 2012 (Arquivo Não Paginável) – número da nota fiscal; chave de acesso; data de emissão; valor do ICMS apurado, dentre outras informações -, que, em razão Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.961 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973206/2020-06 6 do volume de documentos não fora viável apresentar em momento anterior - veja-se que a planilha é composta por mais de 100 mil linhas em um único mês”. Em 10/04/2026, juntou-se aos autos cópia de decisão judicial, na qual se determinou que se promovesse a imediata distribuição do recurso voluntário interposto neste processo a um dos Conselheiros Relatores do CARF e que, uma vez distribuído, se procedesse à sua inclusão em pauta de julgamento no prazo de 180 dias, em consonância com o art. 90 do Regimento Interno do CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, remanesce nesta instância apenas a controvérsia acerca da falta de prova de parte do direito creditório pleiteado decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins não cumulativas, abrangendo o período de fevereiro de 2011 a fevereiro de 2013. De pronto, deve-se ressaltar que inexiste dúvida quanto ao direito do sujeito passivo à exclusão do ICMS da referida base de cálculo, direito esse já reconhecido em ações judiciais individuais e em decisão vinculante e definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), razão pela qual, aqui, não se repetirá o histórico de tal contexto, pois que presente, à exaustão, em diferentes peças deste processo administrativo. Restringe-se, portanto, a presente lide à alegada não comprovação dos créditos relativos ao período já mencionado. Para se decidir sobre tal questão, mister destacar pontos relevantes à compreensão dos fatos processuais, o que se faz na sequência, obedecendo-se a ordem cronológica. No despacho decisório inicial, a fiscalização informou que o Recorrente, nos processos de habilitação, não apresentara os demonstrativos de apuração dos valores de ICMS originários dos créditos de PIS/Cofins e nem as planilhas de cálculos respectivas, tendo sido extraídos dos sistemas da Receita Federal os documentos mensais de apuração do ICMS (saldos devedores) desde março/2013 até outubro/2019, em nome da matriz/filiais, com a homologação parcial das compensações declaradas. Na primeira Manifestação de Inconformidade, o ora Recorrente pleiteou o reconhecimento da nulidade do despacho decisório ou a sua reforma parcial, ou, ainda, a conversão do julgamento em diligência. Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.961 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973206/2020-06 7 Em seu primeiro acórdão, a DRJ, em face de erros ocorridos no procedimento fiscal, declarou a nulidade do despacho decisório, sendo destacado que a fiscalização não intimara o contribuinte para apresentar os elementos probatórios quando da análise das declarações de compensação. Assim se pronunciou expressamente o relator do voto condutor do acórdão: “À falta de informações necessárias nos autos, cumpria à fiscalização a intimação da contribuinte para os devidos esclarecimentos e comprovação documental, a fim de prosseguir com a análise.” No despacho decisório de revisão, a fiscalização informou que havia analisado conjuntamente os créditos de PIS/Cofins, calculados com base nos valores mensais do ICMS a Recolher extraídos dos sistemas fiscais de escrituração (GIA-ICMS, EFD-IPI/ICMS e EFD Contribuições), desde fatos geradores de março/2013 até outubro/2019, sendo descartados os valores correspondentes aos fatos geradores anteriores a março/2013 por ausência de escrituração digital do ICMS. Destacou, ainda, que, na Manifestação de Inconformidade, a empresa não apresentara documentação comprobatória do crédito então pleiteado. Na ocasião, o Recorrente não foi intimado para prestar esclarecimentos, conforme havia sugerido a DRJ. Na segunda Manifestação de Inconformidade, o Recorrente questiona a falta de intimação para apresentar documentos e esclarecimentos antes da prolação do despacho de revisão, sendo, então, apresentada uma planilha demonstrativa da apuração dos créditos, bem como cópias de fichas por ele identificadas como Guias de Informação e Apuração do ICMS (“GIA- ICMS”), documentos esses, segundo ele, da mesma natureza dos utilizados pela própria fiscalização para reconhecimento dos demais créditos. Em sua segunda decisão, a DRJ, em sentido diverso do que sinalizara no primeiro acórdão, afastou o pedido de realização de diligência, arguindo que, tratando-se de restituição/ressarcimento/compensação, cabia ao contribuinte o ônus da formação da prova, sendo a intimação prévia apenas uma faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito pleiteado. Segundo a DRJ, além da cópia da GIA-ICMS, o contribuinte deveria ter apresentado o recibo de sua entrega ao Fisco Estadual, bem como a respectiva escrituração fiscal e documentos que a acobertam. No Recurso Voluntário, o Recorrente concorda com o argumento de que a intimação do sujeito passivo é uma faculdade da Administração tributária, mas, na sua percepção, desde que esta já possua as informações e/ou os documentos suficientes à análise do crédito, sendo que, na falta desses documentos, impõe-se a intimação do contribuinte, em observância ao princípio da verdade material que rege o contencioso administrativo tributário. Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.961 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973206/2020-06 8 Argumenta, ainda, que apresentara a planilha demonstrativa da apuração dos créditos do período controvertido, bem como as respectivas Guias de Informação e Apuração do ICMS (“GIA-ICMS”), documento esse, segundo ele, que fora o único utilizado pela própria autoridade fiscal para reconhecimento dos demais créditos objeto das DCOMPs em sede de Despacho Decisório de Revisão. Argui, também, que, com relação à exigência de apresentação do recibo de entrega da GIA-ICMS ao Fisco Estadual, trata-se de um inconteste excesso de formalismo, pois as GIAs apresentadas são documentos retirados do próprio sistema fornecido pelo Fisco Estadual, em que constam todas as informações relativas à sua transmissão. Na segunda instância, continua ele, foram apresentados “os “microfilmes” de extratos das GIA-ICMS, emitidas no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que, além de evidenciarem a transmissão das GIAs, contêm um resumo das informações declaradas nesses documentos. Adicionalmente, informou que estava sendo apresentado, ainda, parte das notas fiscais que compuseram os créditos relativos ao período descartado, protestando pela realização de diligência. Em petição protocolizada após a interposição do Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe aos autos novos documentos, identificados por ele nos seguintes termos: “as escriturações fiscais das GIA-ICMS completas relativas a fevereiro de 2011 a fevereiro de 2013” e “planilha contendo informações das notas fiscais que compuseram os créditos relativos ao período de 2012, contendo número da nota fiscal, chave de acesso, data de emissão, valor do ICMS apurado, dentre outras informações”. Feitas essas considerações, passa-se à análise do pleito. De acordo com a súmula CARF nº 46, “[o] lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. Segundo o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a manifestação de inconformidade e o recurso decorrentes da não homologação da compensação obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235/1972 e se enquadram no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172/1966 (CTN) – suspensão da exigibilidade do crédito tributário – relativamente ao débito objeto da compensação. Considerando que a auditoria de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação (PER/DComp) é também atribuição do Fisco, na apreciação desses pleitos, o auditor fiscal deve se basear em dados e informações presentes nos sistemas da Receita Federal, bem como em outros decorrentes de diligências realizadas junto ao sujeito passivo ou a terceiros. Fl. 1847DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.961 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973206/2020-06 9 Não se pode ignorar que inexiste previsão de envio de documentos no momento da transmissão do PER/DComp, razão pela qual, não dispondo a fiscalização dos dados necessários à tomada de decisão, deve ela proceder à sua coleta, em conformidade com o art. 28 da Lei nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF),1 segundo o qual “[devem] ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse”. No presente caso, a fiscalização homologou as compensações cujos dados já se encontravam nos sistemas da Receita Federal, decidindo em sentido contrário em relação àquelas cujas informações não constavam da mesma base, não tendo havido intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos ou apresentar prova, mesmo quando do despacho decisório de revisão, cuja efetivação se deu após a declaração de nulidade do despacho anterior proferida pela DRJ, que, em seu acórdão, apontara a necessidade de intimação do sujeito passivo. Conforme apontado pelo Recorrente na segunda Manifestação de Inconformidade –após, portanto, a declaração de nulidade do primeiro despacho decisório –, naquele momento, foi apresentada uma planilha demonstrativa da apuração dos créditos, bem como cópias de Guias de Informação e Apuração do ICMS (“GIA-ICMS”), documentos esses, segundo ele, da mesma natureza dos utilizados pela própria fiscalização para reconhecimento dos demais créditos, mas que foram considerados insuficientes pela DRJ. A partir da segunda instância, a par dos fundamentos da decisão recorrida, novos elementos de prova foram carreados aos autos, fato esse que conota a inexistência de inércia do Recorrente quanto à instrução do processo, pois que o foi instruindo a partir das exigências que exsurgiam a cada passo, razão pela qual não há que se falar, peremptoriamente, em preclusão do direito de apresentar a prova, em conformidade com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (g.n.) Nesse contexto, em prol do princípio da verdade material, vota-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade fiscal, a par da documentação carreada aos autos e sem prejuízo da realização de novas averiguações que se fizerem necessárias, confirme ou não, total ou parcialmente, o direito 1 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.961 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973206/2020-06 10 creditório controvertido, registrando em relatório fiscal os resultados apurados, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, facultando-lhe o direito de se manifestar. Na sequência, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 1849DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11509591 #
Numero do processo: 11020.726558/2019-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE. Nas hipóteses de falta de pagamento ou em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA DE RENDIMENTOS DECLARADOS NA PESSOA JURÍDICA. A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos, ainda mais se comprovado comportamento dissimulado, e utilização da pessoa jurídica como interposta pessoa e a ausência de comprovação da prestação de serviços. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Resta caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa para omitir rendimentos passíveis de tributação, sendo devida a multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso de prática de sonegação fiscal, omitindo rendimentos em sua declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea c, do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% (cem por cento) nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE. Nas hipóteses de falta de pagamento ou em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA DE RENDIMENTOS DECLARADOS NA PESSOA JURÍDICA. A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos, ainda mais se comprovado comportamento dissimulado, e utilização da pessoa jurídica como interposta pessoa e a ausência de comprovação da prestação de serviços. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 2 Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Resta caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa para omitir rendimentos passíveis de tributação, sendo devida a multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso de prática de sonegação fiscal, omitindo rendimentos em sua declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% (cem por cento) nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 3 Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 2/8) de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF, atinente ao ano-calendário de 2014, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em resumo, a presente autuação decorre de ação fiscal instaurada em 07/11/2017 para verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Física do contribuinte REINALDO DIEGAS GONZALEZ, em razão do recebimento de valores no montante de R$ 562.628,91, creditados em dezembro de 2014 na conta bancária da pessoa jurídica GONZALEZ CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, de sua titularidade. A fiscalização teve origem em desdobramentos da Operação Zelotes, deflagrada em 26/03/2015 pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e órgãos de controle, com o objetivo de apurar a atuação de organização composta por advogados, consultores, empresários e integrantes de órgãos julgadores administrativos, suspeita de manipular julgamentos de processos tributários no âmbito administrativo. O material probatório obtido nas investigações, inclusive decorrente de quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático, foi regularmente compartilhado com a Receita Federal do Brasil por autorização judicial, podendo ser utilizado na presente ação fiscal. No curso do procedimento, verificou-se que os valores recebidos pela empresa do contribuinte foram pagos pelo escritório ADVOCACIA VILELA E ASSOCIADOS, sob a alegação de corresponderem a lucros isentos oriundos de uma suposta Sociedade em Conta de Participação (SCP), da qual o contribuinte figuraria como sócio participante (oculto) e o referido escritório como sócio ostensivo, tendo como pano de fundo contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria tributária à empresa ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. A fiscalização concluiu, contudo, que a SCP alegada não existiu de forma material, nem atendia aos pressupostos legais previstos nos arts. 991 a 996 do Código Civil, caracterizando- se como instrumento meramente formal e simulado, utilizado com a finalidade de dissimular rendimentos tributáveis da pessoa física sob a aparência de lucros isentos. Restou comprovado que não houve aporte de capital, inexistiu efetivo investimento por parte do contribuinte e não se verificou qualquer prestação de serviços lícitos, formais ou comprováveis que justificasse os valores percebidos. Ademais, os elementos colhidos no âmbito da Operação Zelotes indicam que a real finalidade dos contratos celebrados era a obtenção de “facilidades” junto a órgão julgador administrativo estadual (TIT/SP), objetivo este juridicamente ilícito, incompatível com o objeto social das pessoas jurídicas envolvidas e insuscetível de legitimar a atuação por meio de contratos de prestação de serviços ou de SCP. Assim, os contratos e documentos fiscais apresentados foram Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 4 considerados desprovidos de causa jurídica e de lastro fático, configurando simulação, nos termos do art. 104, inciso II, do Código Civil. Diante da inexistência de prestação de serviços lícitos pelas pessoas jurídicas e da utilização destas como interpostas pessoas, a fiscalização desconsiderou os contratos firmados e a SCP invocada, atribuindo os valores recebidos diretamente à pessoa física do contribuinte, por ser este o real beneficiário econômico dos recursos e quem mantinha relação pessoal e direta com a situação constitutiva do fato gerador. Assim, com fundamento nos arts. 121, parágrafo único, inciso I, 142 e 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, os valores de R$ 562.628,91 recebidos por intermédio da pessoa jurídica foram caracterizados como rendimentos tributáveis da pessoa física de REINALDO DIEGAS GONZALEZ, afastando-se a alegada isenção decorrente de supostos lucros de SCP e procedendo-se ao correspondente lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física. Foi aplicada a multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre o imposto apurado na infração, bem como juros de mora pela taxa SELIC. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 11ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em breve síntese (e-fls. 155/1634): a) Preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, “consubstanciada na precariedade da decisão no que tange ao efetivo enfrentamento das razões de mérito trazidas pelo Recorrente em sua impugnação, em evidente e inquestionável ofensa aos comandos contidos nos artigos 31 e 32 do Decreto n°. 70.235/72 e, ainda, artigo 489, do Código de Processo Civil”. “Isso porque, no que se refere ao mérito da autuação ora combatida, qual seja, o "deslocamento da tributação" da pessoa jurídica para a pessoa física (Recorrente) por meio da descaracterização da SCP, o v. acórdão ora recorrido se limitou a reproduzir de forma genérica, por meio de telas (prints) as razões empregadas pela D. Autoridade Fiscal no "Relatório de Atividade Fiscal" (vide fls. 1.513/1.562)”; b) A nulidade do lançamento. “Ao adotar a tese da interposição de pessoas e negar a desconsideração da pessoa jurídica ou a caracterização de serviços personalíssimos, a autoridade julgadora tira a base teórica utilizada pela fiscalização para fazer o lançamento. Há então erro na motivação no auto de infração que acarreta sua nulidade”; c) “Operou-se a decadência do direito de lançar em relação à SCP, assim como, em relação ao Recorrente, uma vez que o dividendo é isento desde a apuração do lucro correspondente”; Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 5 d) “Considerando que se trata de um contrato com um suposto "objeto ilícito", como bem demonstrado na impugnação, as ilicitudes em um negócio jurídico (contrato)devem ser pronunciadas por juiz (artigos 166 c.c. 168 do Código Civil), não cabendo à autoridade administrativa dizer que o negócio jurídico é nulo e, a partir daí, definir o contribuinte do imposto.”. “Se por outro lado, a autoridade fiscal se refere a objeto ilícito de uma sociedade, não resta dúvida que uma sociedade não pode ser constituída tendo um objeto ilícito. Mas, da mesma forma, a ilicitude também não pode ser declarada pelo auditor fiscal. Para tanto deve existir um devido processo legal a fim de desconsiderar a personalidade jurídica”; e) “Também segundo o relatório fiscal, a pretensa venda de "facilidades" seria um serviço personalíssimo e que não poderia ser prestado por sociedades, mas somente indivíduos. Daí se concluir que a relação pessoal e direta com o fato gerador (artigo121, inciso I do CTN) só poderia existirem relação à pessoa física. No entanto, como demonstrado na impugnação3, tal caracterização não faz sentido, visto que a definição legal e doutrinária de serviços personalíssimos não serviria aos propósitos da Autoridade Fiscal.” f) “A dificuldade para aplicar a tese da interposição de pessoas está no fato que ela está lastreada na suposta prática de ato ilícito que não consegue ser corroborada por provas. Os casos de interposição de pessoas julgados pelo CARF têm sido confirmados com base em provas emprestadas de Investigações conduzidas no âmbito da Lava Jato, ou investigações similares, onde na delação premiada encontra-se a descrição dos atos ilícitos6. Na colaboração premiada existe uma confissão de ato ilícito onde se demonstra que o verdadeiro beneficiário dos valores recebidos é a pessoa física e não a pessoa jurídica que assinou o contrato. Não temos aqui nem um ato ilícito, e logicamente, nem prova de sua ocorrência. Na impugnação foram detalhados os fatos, apresentados argumentos, anexados documentos, e quase tudo foi absolutamente ignorado pela Autoridade Julgadora.”. Traz considerações acerca de diversos pontos, tratados como indícios de ilicitude, contidos no Relatório Fiscal; g) “Importante entender que toda a operação de cessão de contratos entre as pessoas jurídicas envolvidas não lesou em nenhum momento o Fisco. Todas as operações foram devidamente tributadas.”; h) “A SCP envolvendo serviços aportados pelos sócios participantes está longe de ser impossível de se viabilizar. O próprio auditor reconhece esta possibilidade ao afirmar que tal formato é apenas cie difícil aplicação prática, mas não impossível ou ilegal.”. "A SCP tem objeto lícito e a prestação de serviço por parte dos sócios participantes não descaracteriza Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 6 em nada o tipo societário, não havendo motivo para deslocar a tributação para as pessoas físicas”. “Na hipótese de o sócio participante exercer a prestação de serviço em seu próprio nome, o CC, como notado acima, estabelece que estes são também responsáveis pelos atos que praticarem. Caso, de forma equivocada, se interpretar que tal situação descaracterizasse a SCP, restariam duas pessoas prestando serviço em conjunto perante terceiro. Tal situação corresponderia à Sociedade em Comum ou Sociedade de Fato, nos termos do Código Civil. A tributação da sociedade comum deve seguir os Regulamento do IRPJ.”; i) “Não cabe somente ao sócio participante o investimento. O artigo 994 do CC deixa claro que "a contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial" da SCP. Como demonstra a Cláusula Terceira do contrato da SCP, os sócios participantes contribuíram à sociedade com bens (infraestrutura dos escritórios, materiais e assessórios) e, principalmente, com conhecimento técnico. O serviço técnico, como fartamente demonstrado acima, pode ser uma forma de contribuição à sociedade pelo sócio participante”. “O contrato da SCP prevê, como determina o CC, que caberia "ao SÓCIO OSTENSIVO a representação legal no processo, assim como o relacionamento com a ITURAN, seus sócios administradores ou representantes." Exatamente no ponto que gera responsabilidade perante terceiros, no caso, a representação legal perante o cliente final (ITURAN), o sócio ostensivo (ADVOCACIA VILELA) se reveste do papel estabelecido pela lei, isto é, o de exercer a atividade constitutiva do objeto social sob a sua exclusiva responsabilidade. Assim, podemos concluir que o contrato da SCP prescreve exatamente o tipo de atuação por parte dos respectivos sócios nos termos do que estabelece o Código Civil. O sócio participante fez a sua parte em aproximar as partes do negócio, ou seja, viabilizando a prestação de serviço jurídico entre as partes envolvidas. Em resposta à fiscalização foram juntados documentos com diversas trocas de e-mails entre o Recorrente e o escritório VILELA.”; j) “Nenhum documento apresentado pelo Recorrente documentando a sua atuação (contrato SCP, Parecer Técnico, Memoriais e outros) teve a sua autenticidade contestada pela autoridade fiscal. Do mesmo modo, nenhuma comprovação da ilicitude dos serviços foi fornecida pela Fiscalização. De qualquer forma, entendemos que o auditor tenha andado bem ao permanecer em dúvida quanto à existência de ato ilícito. Isto porque não cabe à autoridade administrativa pertencente ao Executivo e determinar a nulidade de ato ilícito. Conforme previsto pelo Código Civil, cabe somente ao Juiz julgar a licitude do objeto de um contrato” Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 7 k) “O artigo 118 do CTN impede que se alegue o ato ilícito para evitar a tributação. No entanto, esta teoria não permite à uma autoridade administrativa "declarar" a ilicitude de um objeto e deslocar a tributação da SCP para a pessoa física dos sócios. À guisa de provar a ilicitude do objeto da SCP, o auditor tenta trazer à tona o argumento segundo o qual as alegações apresentadas pela ADVOCACIA VILELA, embasado nas análises técnicas de NELSON e RICARDO, em nada inovaram naquilo que já era argumentado pelo escritório que patrocinava a causa anteriormente. A autoridade desconhece que o direito não é só um conjunto de fatos e normas, mais do que isso, a formatação dos argumentos, a qualidade do texto e os detalhes são partes essenciais do trabalho de um advogado.”; l) “Não há que se falar em obrigações personalíssimas. Isso porque, mesmo que um cliente deseje advogado para atuar em um determinado processo, não significa dizer que somente ele possua, exclusivamente, capacidade para realizar tal trabalho. As atividades em comento não possuem característica de "obrigação personalíssima", pois não preenche os requisitos necessários para configurar a infungibilidade. Os auditores fiscais e a decisão recorrido, consequentemente, embora de forma não assertiva como vimos acima, procuram afirmar que a prestação de serviço, se existiu, foi ilícita. Mais ainda, a suposta atividade ilícita de "facilitação" seria personalíssima. Ora, induzir a pessoa a apressar ou facilitar uma ação governamental de rotina seria cabível a somente a um único agente?!!!! Nenhuma outra pessoa seria capaz de praticar tal ato?!!! O que nos surpreende é como as autoridades administrativas podem afirmar que tal atividade seja personalíssima se diversas pessoas estão sendo autuadas com base neste argumento, a saber: NELSON, RICARDO, WELLINGTON VILELA e REINALDO. Se quatro pessoas são capazes de (supostamente) praticar este ato igualmente, então tal obrigação é fungível, ficando assim descaracterizado o conceito de obrigação personalíssima.”; m) “Não há qualquer ilícito praticado pelo Recorrente que justifique a aplicação da multa qualificada de 150%.”; n) Por fim, requer a “compensação entre o crédito tributário constituído em desfavor da pessoa física que se valeu de suposta interposta pessoa em face dos valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício”. É o relatório. Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 8 VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recursos Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 PRELIMINARES 1.1 NULIDADE DA DECISÃO DE PISO O Recorrente sustenta, em sede preliminar, a nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de que teria sido proferido de forma precária e genérica, sem o efetivo enfrentamento das razões de mérito apresentadas em sua impugnação, em suposta violação aos artigos 31 e 32 do Decreto n. 70.235/72 e ao artigo 489 do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que, no tocante ao mérito central da controvérsia o acórdão recorrido teria se limitado à reprodução genérica, mediante telas (prints), das razões expendidas pela Autoridade Fiscal no Relatório de Atividade Fiscal (fls. 1.513/1.562), sem apresentar fundamentação própria. Sem razão, contudo. Isso porque não se constata, no caso, qualquer vício capaz de macular a validade do decisum, sendo certo que a decisão de piso, inclusive no que tange ao mérito, encontra-se devidamente fundamentada, com exposição suficiente dos fatos, do enquadramento jurídico conferido pela fiscalização e das razões pelas quais foram afastadas as alegações defensivas. Com efeito, embora haja, no tópico intitulado “Das infrações tributárias”, a reprodução de trechos do Relatório Fiscal, isso, por si só, não constitui irregularidade, sobretudo quando a finalidade é contextualizar o lançamento e delimitar os fundamentos da autuação. Além disso a decisão não se limita a essa transcrição. Ao contrário: após contextualizar a narrativa fiscal, o julgador administrativo desenvolve fundamentação própria, demonstrando compreensão do conjunto probatório e indicando, de forma clara, os fundamentos que sustentam a manutenção do lançamento. Portanto, observa-se da decisão de piso que houve efetivo enfrentamento do mérito, com indicação do núcleo decisório adotado: (i) identificação de omissão de rendimentos; (ii) reconhecimento de interposição fraudulenta e simulação; (iii) ausência de comprovação de prestação de serviços lícitos; (iv) existência de pagamentos vultosos por estruturas interpostas; e (v) atribuição do ônus probatório ao Impugnante, não atendido nos autos. Além disso, a própria extensão e estrutura da decisão de piso reforçam a inexistência de qualquer nulidade por ausência de fundamentação, pois se verifica que, ao longo de suas 95 páginas, a autoridade julgadora apreciou todos os argumentos relevantes trazidos pela Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 9 defesa, inclusive em tópicos próprios e organizados, tais como (exemplificativamente): decadência, multa, aspectos específicos das SCPs, bem como demais matérias invocadas para afastar ou reduzir a exigência fiscal. Logo, não prospera a alegação de decisão “genérica” ou “precária”, pois o julgador não apenas reproduziu elementos do relatório fiscal para contextualização — o que é perfeitamente legítimo — como também agregou motivação própria, exame crítico dos fatos e conclusão fundamentada, atendendo às exigências dos artigos 31 e 32 do Decreto n. 70.235/72 e do artigo 489 do CPC. Diante disso, rejeita-se a preliminar de nulidade. 1.2 NULIDADE DO LANÇAMENTO O Recorrente suscita, ainda, preliminar de nulidade do lançamento, sustentando que, ao se adotar a tese de interposição de pessoas, e ao mesmo tempo negar a desconsideração da pessoa jurídica ou a caracterização de serviços personalíssimos, a autoridade julgadora teria “retirado a base teórica utilizada pela fiscalização” para formalizar a exigência tributária, o que configuraria erro de motivação no auto de infração, ensejando a nulidade do lançamento. Todavia, a alegação não prospera como preliminar de nulidade. Isso porque o que se observa, na verdade, é mera irresignação do Recorrente com o enquadramento jurídico adotado no lançamento e confirmado na decisão recorrida, buscando-se, sob a roupagem de “nulidade”, rediscutir a própria validade substancial da autuação e seus fundamentos fático-jurídicos. Em outras palavras, trata-se de argumento que diz respeito ao acerto ou desacerto da motivação do lançamento, isto é, matéria tipicamente de mérito, a ser apreciada no momento oportuno, mediante análise do conjunto probatório e da correlação entre os fatos apurados e a capitulação legal aplicada. Não se está diante de qualquer vício formal apto a macular a constituição do crédito tributário, como ausência de elementos essenciais, defeito de identificação do sujeito passivo, inexistência de descrição dos fatos, incerteza quanto ao montante exigido, cerceamento de defesa ou irregularidades procedimentais. Ao contrário, o lançamento apresenta motivação explícita e suficiente, descrevendo os fatos (que concorde ou não o Recorrente), a dinâmica das operações, o fundamento da imputação e a qualificação da conduta, permitindo ao contribuinte compreender a exigência e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Tanto que o Recorrente, efetivamente, impugnou o auto e apresentou extensa argumentação, o que evidencia a inexistência de prejuízo. Assim, eventual divergência do Recorrente quanto à “tese fiscal” (interposição fraudulenta, simulação ou enquadramento como serviços personalíssimos) não configura Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 10 nulidade, mas sim ponto controvertido de mérito, a ser resolvido por juízo de convencimento sobre os fatos e a subsunção normativa correspondente. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, devendo o tema ser apreciado como matéria de mérito, no tópico seguinte. 2 DECADÊNCIA No que tange à decadência, o Recorrente repisa as alegações contidas em sua impugnação no sentido de que “operou-se a decadência do direito de lançar em relação à SCP, assim como, em relação ao Recorrente, uma vez que o dividendo é isento desde a apuração do lucro correspondente”. Contudo, concordo com a decisão de piso , reproduzo as razões ali expostas, mediante a reprodução do seguinte trecho (art. 114, § 12, do RICARF): Do Critério Temporal e Da Decadência Paulo de Barros Carvalho (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2009, p. 657) propõe uma análise lógica de representação formal da regra matriz de incidência tributária, descrevendo, na hipótese, o critério material como sendo o comportamento de uma pessoa, condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial) e, na consequência, os sujeitos ativo e passivo (critério pessoal) e a base de cálculo e a alíquota (critério quantitativo). No que toca ao critério temporal, o autor assinala que o instante da incidência tributária do IRPF consiste: no derradeiro momento do último dia relativo ao período de competência, ou seja, ao átimo final do exercício financeiro. Em consequência, apenas a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, considerada como acréscimo patrimonial decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos (critério material), verificada no último instante do ano civil (critério temporal), configura fato jurídico tributário do imposto sobre a renda, fazendo nascer o correspondente vínculo obrigacional, conjugados esses critérios, logicamente ao especial, quantitativo e pessoal. (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2009, 2009, p. 673). Correto o entendimento doutrinário. Nesse momento, o legislador entende ser possível aferir e dimensionar, com precisão, o acréscimo patrimonial ou a riqueza nova suportada pelo contribuinte sobre a qual se dará a incidência do IRPF, deflagrando-se o nascimento da obrigação tributária. A periodicidade do IRPF é anual, alcançando a riqueza nova auferida entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano. Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 11 Apesar da incidência ocorrer apenas no último dia do ano, a lei determina recolhimentos antecipados no curso do ano-calendário, sejam esses os na fonte (apurados com base na tabela progressiva, no pagamento de rendimentos); sejam os exclusivos na fonte (definitivos no momento do resgate das operações financeiras e no pagamento do 13º salário); sejam os apurados em carnê-leão (rendas auferidas e recolhidas com base na tabela progressiva); sejam os decorrentes de atividade rural, apurados em razão dos rendimentos auferidos pela exploração de atividade rural. Em razão de política fiscal, o legislador optou por impor as antecipações — ajustadas posteriormente, quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual —, oportunidade em que são apurados os resultados e cotejados o total das rendas e dos proventos percebidos no período (no sentido da riqueza nova percebida no ano) e o total dos dispêndios e das despesas admitidos, em lei, como dedutíveis da base de cálculo do IRPF. Dessa forma, observa-se que fato gerador do IRPF apurado no ajuste anual é complexivo, completando-se após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangendo um conjunto de fatos e circunstâncias. O termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei, é 31 de dezembro de cada ano. Veja-se que o crédito tributário ora analisado tem na sujeição passiva pessoa física e não pessoa jurídica. Resumidamente, o fato jurídico tributário considera-se consumado em 31 de dezembro de cada ano calendário e o imposto é devido à medida que os rendimentos forem percebidos, na forma de antecipação. Todavia somente com a declaração de ajuste anual de rendimentos o Fisco têm condições de aferir a regularidade fiscal do contribuinte e, se for o caso, efetuar o lançamento do tributo. No mais, cumpre examinar a alegada ocorrência da decadência. O Código Tributário Nacional determina a aplicação do inciso I, do art. 173, quando verificado pagamento ou a existência de dolo, fraude ou simulação, circunstância que afasta a contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. No caso dos presentes autos, a D. Autoridade Fiscal constatou a existência de dolo (vontade de praticar as infrações relativas à omissão de rendimentos), fraude, simulação (com a interposição fraudulenta) e conluio (entre diversas pessoas) no comportamento infrator do Impugnante, conclusão que conduz ao exame da questão sob a ótica da regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, pela qual o prazo decadencial se inicia a partir do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Como se verá adiante, o comportamento ensejador da qualificadora da multa fora comprovado no curso da instrução e no Relatório Fiscal. Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 12 Sendo assim, resta definido que a decadência do lançamento ora examinado deve ser determinada exclusivamente à luz do que dispõe o inciso I do artigo 173 do CTN. Vejamos. Constata-se que, para o caso ora examinado, o prazo para constituir o lançamento, relativamente ao ano calendário de 2014, esgotar-se-ia em 31/12/2020 (o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2016 - o lançamento poderia ser efetuado em 2015, em tese, a partir do dia seguinte à data limite prevista para entrega tempestiva da declaração; então, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, é 01/01/2016). Considerando que a cientificação do Impugnante (doc. de fls. 1.431) ocorreu em 2019, não há que se falar em decadência para o ano-calendário de 2014. 3 MÉRITO No mérito, o Recorrente sustenta, em síntese, que a autuação fiscal e a decisão recorrida incorrem em equívocos relevantes ao deslocarem a tributação da pessoa jurídica para a pessoa física, afirmando, para tanto, que a tese de interposição fraudulenta não se sustenta diante da ausência de provas e da inadequação das premissas jurídicas adotadas. Aduz que, por se tratar de discussão envolvendo suposto “objeto ilícito” de contratos e estruturas societárias, eventual ilicitude não poderia ser declarada pela autoridade administrativa, mas apenas pelo Poder Judiciário, nos termos dos artigos 166 e 168 do Código Civil, sendo vedado ao auditor fiscal afirmar a nulidade de negócio jurídico ou de sociedade e, a partir disso, redefinir o sujeito passivo do imposto. Defende, também, que a Fiscalização teria tentado enquadrar a atividade descrita como “venda de facilidades” como serviço personalíssimo, afirmando que somente pessoas físicas poderiam prestá-lo, de modo a justificar a incidência do imposto diretamente sobre o Recorrente (art. 121, I, do CTN). Contudo, afirma que tal raciocínio não encontra respaldo na definição legal e doutrinária de serviços personalíssimos, não havendo infungibilidade ou exclusividade capaz de impedir a prestação por pessoa jurídica. Sustenta, ainda, que a tese de interposição de pessoas estaria construída sobre a suposta prática de ato ilícito, porém sem comprovação concreta, destacando que, em precedentes do CARF, tal linha costuma ser corroborada por elementos robustos (como provas oriundas de investigações criminais e colaborações premiadas), o que não existiria no presente caso. Alega que foram apresentados documentos e argumentos na impugnação, mas que teriam sido ignorados ou insuficientemente considerados, inclusive quanto aos diversos “indícios” de ilicitude apontados no Relatório Fiscal. Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 13 Afirma, ademais, que as cessões contratuais e demais operações entre pessoas jurídicas não causaram prejuízo ao Fisco, pois teriam sido regularmente registradas e tributadas, inexistindo, portanto, qualquer lesão arrecadatória a justificar o lançamento contra a pessoa física. No ponto específico das SCPs, argumenta que a estrutura é juridicamente possível e lícita, inclusive porque o próprio auditor teria reconhecido que não se trata de modelo ilegal, mas apenas de difícil implementação prática. Sustenta que a SCP possui objeto lícito, e que a prestação de serviços pelos sócios participantes não descaracteriza o tipo societário, razão pela qual seria indevido deslocar a tributação para as pessoas físicas. Acrescenta que, ainda que se entendesse equivocadamente pela descaracterização da SCP, haveria, no máximo, sociedade em comum (sociedade de fato), cuja tributação deve observar as regras aplicáveis ao IRPJ. Defende que o sócio participante pode contribuir não apenas com capital, mas também com bens e conhecimento técnico, destacando que o art. 994 do Código Civil prevê patrimônio especial formado pelas contribuições de sócio ostensivo e participante. Afirma que o contrato prevê divisão de atribuições compatível com a lei, pois a representação perante terceiros (como a ITURAN) caberia ao sócio ostensivo, mantendo-se íntegro o papel jurídico que caracteriza a SCP. Sustenta, inclusive, que teria atuado viabilizando o negócio e que foram juntadas evidências documentais, como trocas de e-mails com o escritório ostensivo. Alega, ainda, que nenhum dos documentos apresentados (contrato de SCP, parecer técnico, memoriais e outros) teve autenticidade impugnada pela autoridade fiscal, ao passo que não teria sido produzida prova efetiva de ilicitude dos serviços, reforçando a tese de que não caberia ao Fisco “declarar” nulidade ou ilicitude de contrato. Por fim, sustenta que o art. 118 do CTN, embora impeça o uso de ato ilícito como argumento para afastar tributação, não autorizaria a autoridade fiscal a declarar a ilicitude do objeto e, com isso, transferir a tributação da SCP para a pessoa física. Argumenta que a Fiscalização também minimizou indevidamente o conteúdo técnico do trabalho jurídico produzido, ignorando que a elaboração de teses, argumentos, qualidade textual e estratégia são elementos essenciais da advocacia. E reafirma que não existiria obrigação personalíssima, pois não haveria infungibilidade: ainda que o cliente deseje determinado profissional, isso não significa exclusividade absoluta. Inclusive, destaca que a própria autuação contra diversas pessoas (NELSON, RICARDO, WELLINGTON VILELA e REINALDO) demonstraria, por coerência lógica, que a atividade não seria personalíssima, mas sim fungível. Pois bem. Como visto, no presente processo discute-se a validade do lançamento lavrado em face do Recorrente, pessoa física, diante da apuração fiscal de que valores recebidos no ano- calendário de 2014, embora tenham transitado formalmente por pessoas jurídicas, corresponderiam, em substância, a rendimentos efetivamente percebidos pelo próprio Recorrente, mediante utilização de interpostas pessoas e estruturas documentais voltadas a Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 14 conferir aparência de licitude ao recebimento de valores vultosos, caracterizando simulação e fraude tributária. A autuação decorre de procedimento fiscal instaurado com base em elementos vinculados à Operação Zelotes, cujo escopo envolveu a identificação de práticas espúrias em litígios administrativos tributários, inclusive com a utilização de escritórios e pessoas jurídicas como instrumentos de ocultação do real beneficiário econômico. Nesse contexto, o caso em análise revela um fluxo de pagamentos e cessões que, segundo apurado, culminou no recebimento de valores pela pessoa jurídica interposta do Recorrente, sem comprovação de efetiva prestação de serviços lícitos compatíveis, e com características que indicam planejamento abusivo voltado a reduzir ou suprimir tributação. A Fiscalização descreveu de forma clara e minuciosa a origem do montante que motivou a autuação. Constatou-se depósito efetuado pelo escritório ADVOCACIA VILELA à pessoa jurídica do Recorrente no valor de R$ 562.628,91, em 24/12/2014. Verificou-se, ademais, que, poucos dias antes, em 19/12/2014, a ADVOCACIA VILELA recebeu da ITURAN a quantia de R$ 3.724.958,12. Tal proximidade temporal, associada ao contexto dos pagamentos subsequentes, reforça o vínculo entre a origem do recurso (ITURAN) e sua pulverização por intermédio de interpostas pessoas até atingir a estrutura formal utilizada pelo Recorrente. O Relatório Fiscal evidencia que tais valores integravam etapa do contrato vinculada ao julgamento definitivo do processo estadual (no âmbito do TIT/SP), havendo repasses a diversos agentes e estruturas jurídicas, inclusive por meio de SCPs constituídas pelo escritório VILELA. A cadeia de pagamentos examinada, além de revelar a destinação fragmentada dos valores, evidencia circunstância essencial: tais repasses foram realizados sem que tenha sido demonstrada, em especial pelo recorrente, a correspondente prestação lícita e efetiva dos serviços supostamente contratados, sobretudo diante do volume expressivo dos valores pagos. A autuação não repousa em presunções genéricas. Ao contrário, fundamenta-se na análise concreta de estrutura contratual e negocial considerada incompatível com a realidade operacional esperada de contratação legítima de serviços técnicos. Consta que a ITURAN firmou contrato com pessoas jurídicas (ALFA ATENAS, PLANEJA e KNOW HOW), no valor de R$ 12.500.000,00, voltado a “resolver” Auto de Infração perante o TIT/SP. O objeto descrevia atos típicos de defesa administrativa, como manifestações, petições, recursos, diligências e sustentações orais. Entretanto, a Fiscalização consignou a ausência de elementos materiais que comprovassem a efetiva realização desses atos pelas contratadas, o que compromete a tese de que os pagamentos decorreram de atuação técnica lícita compatível. Além disso, o relatório demonstra que, em poucos dias, houve cessões parciais e totais de direitos creditícios vinculados ao contrato, com transferência de parcela relevante para a ADVOCACIA VILELA, e, na sequência imediata, constituição de SCPs com terceiros, inclusive com o Recorrente. O encadeamento dos atos negociais, a rapidez da circulação dos direitos, a Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 15 multiplicidade de intermediários e a pulverização dos pagamentos configuram, no conjunto, elementos típicos de dissociação entre forma e substância, reforçando a conclusão fiscal de que se tratou de arranjo documental voltado a encobrir a real natureza dos pagamentos e seu efetivo destinatário. Some-se a isso o apontamento fiscal quanto a inconsistências aritméticas e percentuais na cadeia de cessões, revelando ausência de racionalidade econômica transparente e compatível com uma mera cessão legítima de honorários ou direitos creditórios. O cerne do lançamento reside no fato de que os serviços formalmente contratados não foram comprovados. A Fiscalização consignou expressamente que não houve comprovação da real natureza que motivou os pagamentos, afirmando que o serviço descrito nos instrumentos contratuais não foi prestado. E, mesmo que se cogitasse a existência de alguma atuação, esta não se mostrou compatível com o objeto formalmente contratado, tampouco foi demonstrada por documentos idôneos. Nesse ponto, insta ressaltar a ausência de comprovação das efetivas prestações de serviços à ITURAN em todas as situações descritas no Relatório Fiscal. A defesa não fez prova de qualquer serviço lícito prestado em decorrência do contrato. Há, doutro lado, provas de pagamento efetuado à pessoa jurídica, interposta pessoa do Recorrente, por outra interposta pessoa, qual seja a ADVOCACIA VILELA. O que se observa da leitura é a descrição minuciosa de comportamentos e condutas que resultaram em pagamentos vultosos, inclusive ao Recorrente, sem qualquer comprovação da efetiva prestação de serviços lícitos na defesa administrativa da empresa. Assim, o lançamento não se constrói sobre suposições abstratas, mas sobre a conjunção de fatores objetivos: pagamentos expressivos, cadeia negocial atípica e total ausência de lastro documental mínimo do serviço lícito supostamente prestado. O Recorrente tenta afastar o lançamento sustentando que a ilicitude não poderia ser apreciada administrativamente. Todavia, a autuação não se baseia em pronunciamento de nulidade civil, mas sim em constatações fiscais extraídas da realidade fática e probatória, notadamente no sentido de que os pagamentos não foram acompanhados de comprovação de serviços lícitos e se deram mediante estruturas intermediárias destinadas a afastar a tributação devida. Inclusive, como já destacado, em sua defesa o recorrente não logrou êxito em comprovar a licitude dos serviços prestados, que tanto alega genericamente, a fim de contrapor as provas contundentes trazidas pela fiscalização. O Relatório Fiscal é enfático ao apontar que os indícios levantados conduzem à conclusão de atuação ilícita. Soma-se a isso o fato de que a ITURAN já contava com defesa formal, o que reforça o questionamento quanto à real necessidade de contratação paralela por valores tão elevados, por estruturas cuja atuação não se comprovou no processo administrativo. Tudo isso Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 16 reforça a convicção de que o objeto real dos pagamentos não correspondeu à prestação formal lícita descrita nos contratos. A essência do lançamento consiste no reconhecimento de que o valor recebido pela pessoa jurídica do Recorrente, embora documentado sob roupagem contratual, corresponde ao rendimento percebido pelo próprio Recorrente, por meio de interposição de sua empresa. O Relatório Fiscal aponta que o Recorrente foi o real beneficiário do repasse, originado do pagamento realizado pela ITURAN ao escritório ADVOCACIA VILELA, configurando-se a interposição fraudulenta como instrumento de evasão tributária. Assim, não se trata de atribuição por presunção, tampouco de responsabilização automática, mas de correta identificação do contribuinte à luz da relação pessoal e direta com o fato gerador, nos termos do art. 121, inciso I, do CTN, uma vez comprovado que a pessoa jurídica funcionou como meio de dissimulação para recebimento de valores. Quanto à SCP, cabe reconhecer que os sócios de sociedade simples podem contribuir com serviços para formação do capital social e que as regras de sociedades simples podem ser aplicadas às SCPs de forma subsidiária e no que forem compatíveis. Nesse sentido, é possível mencionar, exemplificativamente, regras sobre deliberação por maioria, participação nos lucros, responsabilidades do sócio ostensivo na gestão, direito de retirada, dentre outras. Não obstante, a possibilidade de contribuição dos sócios participantes por meio de prestação de serviços mostra-se, no caso concreto, contrária à natureza jurídica própria da sociedade em conta de participação, não podendo ser admitida sob pena de desvirtuamento do instituto e indicativo de dissimulação. A inteligência do Código Civil é evidente ao intérprete de boa-fé: as regras previstas para as sociedades simples aplicam-se às SCPs somente enquanto não forem contrárias à própria essência do instituto. E sendo a natureza jurídica da SCP uma associação voltada ao investimento, na qual os sócios participantes entregam recursos ao sócio ostensivo, a fim de que este, de maneira exclusiva e isolada, empreenda a atividade e, posteriormente, retorne lucros aos investidores, admitir a aplicação do art. 997, inciso V, do Código Civil à SCP como fundamento para justificar prestação de serviços como contribuição essencial é, na prática, desfigurá-la. Desse modo, se o objetivo real das partes era estabelecer que o sócio participante contribuísse com sua força de trabalho e atuação pessoal para a consecução do objeto, deveria ter sido escolhido arranjo societário diverso, compatível com a efetiva atuação conjunta perante terceiros. Assim, a desfiguração da SCP e a simulação na utilização da associação indicam a necessidade de se buscar o real beneficiário dos valores percebidos, no que toca à incidência do imposto sobre a renda, sobretudo quando os valores circulam por pessoas jurídicas interpostas, sem demonstração de efetivo serviço lícito correspondente. Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 17 O Recorrente argumenta, em diversos trechos, como se a Fiscalização tivesse desconsiderado personalidade jurídica ou declarado nulidade societária. Todavia, é necessário esclarecer, de forma exauriente, que tal interpretação não se sustenta. Primeiro, não houve desconsideração formal da personalidade jurídica, e nem poderia haver, por ausência de competência administrativa para aplicação do instituto civilista correspondente, tampouco para declarar nulidade de contratos ou sociedades com os efeitos próprios de decisão judicial. A Autoridade Fiscal não anulou pessoa jurídica, não decretou nulidade civil e não invalidou formalmente a SCP. O que se fez foi identificar o contribuinte efetivo, aplicando a regra do art. 121, inciso I, do CTN, imputando a sujeição passiva àquele que teve relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto de renda, diante da fraude tributária comprovada mediante interposição de pessoa jurídica. Assim, o lançamento não decorre de “desconsideração” no sentido de anulação civil, mas de reconhecimento tributário de que a forma jurídica adotada foi utilizada dolosamente para afastar tributação, razão pela qual o rendimento deve ser imputado ao seu real beneficiário. Segundo, também não se trata de mera reorganização de negócios legítima (elisão), mas de planejamento tributário abusivo e fraudulento, caracterizador de evasão fiscal. A linha divisória entre elisão e evasão, ainda que por vezes tênue, deve ser resolvida pelo princípio da prevalência da substância sobre a forma. Compete à Autoridade Fiscal verificar, em cada situação, se o fato econômico real corresponde à forma jurídica declarada, prevalecendo o fato concreto quando houver incompatibilidade. Terceiro, a ordem jurídica brasileira repudia o abuso de direito e a prática de atos formalmente válidos destinados a violar a boa-fé e a função social dos contratos. Nesse sentido, normas de direito privado (como arts. 187, 421 e 2035, parágrafo único, do CC) reforçam que liberdade contratual e livre iniciativa não autorizam arranjos destinados a subverter valores do ordenamento, especialmente quando utilizados para ocultação do real beneficiário e obtenção de vantagens fiscais indevidas. E, sendo o direito tributário um direito de superposição, conforme o art. 109 do CTN, tais princípios devem refletir na qualificação jurídica dos fatos para fins tributários. Por fim, os arts. 118, 121, 142 e 149, inciso VII, do CTN outorgam competência à Administração Tributária para constituir o crédito tributário contra o real sujeito passivo em hipóteses de fraude ou simulação, como na espécie. Logo, o debate não versa sobre inexistente desconsideração formal da personalidade jurídica, mas sobre correta imputação tributária de rendimentos diante de interposição fraudulenta comprovada. No tocante ao argumento de serviços personalíssimos, cumpre registrar que a discussão, em tese, poderia existir em certos cenários, pois pode haver sociedade para prestação de serviços intelectuais realizados diretamente por sócios. Todavia, a questão determinante do caso não é o rótulo de personalíssimo ou não, mas sim a existência de prova de prestação efetiva, lícita e compatível com o objeto contratual e com os valores pagos. Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 18 A pergunta essencial que emerge do próprio contexto fiscal é: qual foi o serviço efetivamente prestado e comprovado nos autos? O Recorrente não trouxe prova idônea de prestação de serviços. Ao contrário, a prova produzida e os elementos apurados mostram-se suficientes para demonstrar a utilização de interposta pessoa para recebimento de valores em contexto de práticas escusas ou, ao menos, não comprovadas como lícitas, além de indicar intenção de redução ou supressão tributária por meio de estrutura formal. Portanto, resta afastada a alegação de desrespeito ao art. 129 da Lei n. 11.196/2005, pois a discussão não é a licitude abstrata de contratação por pessoa jurídica, mas a comprovação concreta de utilização dolosa de interposta pessoa para recebimento de valores sem lastro em serviços comprovados. Diante de todo o exposto, conclui-se que a Fiscalização demonstrou fluxo financeiro atípico e encadeado, cessões sucessivas e artificialidade negocial, ausência de comprovação de prestação de serviços lícitos compatíveis com os valores pagos e utilização de interpostas pessoas, inclusive por meio de SCP desvirtuada, o que conduz à correta identificação do Recorrente como real beneficiário econômico do rendimento e, portanto, sujeito passivo do imposto de renda. Assim, rejeitam-se as alegações de mérito do Recorrente e mantém-se o lançamento tal como formalizado, diante da comprovação de omissão de rendimentos, fraude, simulação e evasão fiscal. 4 MULTA QUALIFICADA Consta do lançamento a aplicação da multa qualificada de 150%, relativamente à infração de omissão de rendimentos recebidos por intermédio de pessoa jurídica interposta, no ano-calendário de 2014, com fundamento no § 1º do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, o qual determina a duplicação da multa de ofício de 75% quando presentes as hipóteses descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964 (sonegação, fraude e conluio). Com efeito, nos casos de lançamento de ofício, a regra geral é a aplicação da multa de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Excepciona-se tal regra quando comprovado o intuito fraudulento, hipótese em que se autoriza a aplicação da multa agravada de 150%, por remissão expressa aos conceitos legais de sonegação, fraude e conluio. A sonegação, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/1964, consiste em toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, de sua natureza ou de suas circunstâncias materiais, bem como das condições pessoais do contribuinte suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. A fraude, prevista no art. 72 do mesmo diploma, é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Já o conluio, por Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 19 sua vez, caracteriza-se pelo ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas visando quaisquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. A fraude fiscal pode se materializar por ação ou omissão, por simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção deliberada de causar prejuízo à Fazenda Pública, isto é, comportamento doloso específico voltado a escamotear a ocorrência do fato gerador, alterar suas características essenciais ou retardar o conhecimento pela autoridade fiscal. Por essa razão, para a validade da multa qualificada, exige-se que a autoridade fiscal subsidie o lançamento com elementos probatórios aptos a demonstrar, de forma consistente, o elemento subjetivo (dolo) inerente às hipóteses legais de sonegação, fraude e/ou conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964, aos quais remete o § 1º do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. No caso concreto, entretanto, tal requisito mostra-se atendido, pois a qualificação da penalidade encontra lastro no próprio conjunto fático-probatório apurado e detalhado no Relatório Fiscal, com o qual se concorda, e conforme já demonstrado no restante do voto, especialmente quanto à presença de interposição fraudulenta, simulação, ausência de comprovação de serviços lícitos e alteração artificial da realidade econômica do fato gerador. Como se extrai do Relatório Fiscal, o contribuinte se utiliza de pessoa jurídica interposta (escritório GONZALEZ EMPRESARIAL), chegando a criar uma SCP, com a finalidade de se beneficiar de valores oriundos de atuação de natureza personalíssima e cuja licitude não restou comprovada. Acoberta-se, assim, a verdadeira natureza dessa renda, simulando-se a existência de serviços de consultoria/assessoria que não se demonstraram efetivamente prestados, atribuindo- se tal rendimento a pessoa jurídica que, segundo a apuração fiscal, em nada participa materialmente do negócio jurídico, alterando-se, por conseguinte, as características essenciais do fato gerador. Note-se, ainda, que o contribuinte busca esconder e simular a real motivação dos pagamentos recebidos, tomando parte em verdadeira engenharia contratual, em conluio com uma série de envolvidos, mediante celebração de contratos pró forma e sucessivos, com o objetivo de ocultar a real natureza e os efetivos beneficiários dos valores pagos pela ITURAN. Conforme registrado, celebra-se contratos meramente formais, cujo objeto jamais se demonstrou realizado, inclusive porque já exaurido por outro escritório que patrocinava a causa, circunstância que reforça a conclusão de que a forma documental adotada não corresponde à substância econômica do fato. Tal conduta, além de se subsumir ao disposto no art. 167, § 1º, do Código Civil, revela nítida intenção de modificar característica essencial do fato gerador da obrigação tributária principal, qual seja, sua natureza, de modo a afastar a correta tributação, razão pela qual se amolda ao conceito de fraude constante do art. 72 da Lei nº 4.502/1964. Igualmente, ao se celebrar contratos simulados e meramente pró forma, evidencia-se sonegação nos termos do art. 71, inciso I, do mesmo diploma, pois se constitui ação dolosa tendente a impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, da natureza e das circunstâncias materiais do fato gerador, Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 20 especialmente quanto ao verdadeiro sujeito passivo e ao verdadeiro objeto remunerado, cuja licitude sequer foi demonstrada. Outrossim, o próprio Relatório Fiscal descreve elementos indicativos de conluio, nos termos do art. 73 da Lei n. 4.502/1964, diante da atuação coordenada e ajustada de duas ou mais pessoas naturais e jurídicas, desde agentes internos da empresa pagadora e representantes das pessoas jurídicas contratadas e cessionárias, até participantes das estruturas negociais subsequentes, tudo voltado à celebração de atos e ao desenvolvimento de ações caracterizadoras da fraude e da sonegação anteriormente descritas. A existência de múltiplos intermediários, a constituição de estruturas meramente formais, a pulverização e o encadeamento dos repasses financeiros, aliados à ausência de comprovação de serviços lícitos compatíveis com os valores pagos, demonstram que não se trata de mera escolha negocial lícita, mas de organização intencional voltada ao resultado típico de ocultar a natureza do pagamento e o real beneficiário econômico, reduzindo ou evitando o pagamento do tributo devido. Nessa perspectiva, e como pontua expressamente o Relatório Fiscal, o dolo resta caracterizado pelo simples desenho dos fatos. Com efeito, diante do arranjo deliberadamente estruturado para encobrir a natureza dos pagamentos e para deslocar artificialmente a tributação, conclui-se que REINALDO DIEGAS GONZALEZ e os demais envolvidos tinham pleno conhecimento do verdadeiro objeto pelo qual estavam sendo remunerados, bem como da natureza pessoal e ilícita do referido objeto. Assim, o elemento subjetivo necessário à qualificação está demonstrado: o comportamento revela intuito deliberado de ocultar o fato gerador e suas circunstâncias essenciais, com utilização de interposta pessoa e de contratos meramente formais, caracterizando fraude, sonegação e conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964, por remissão do art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430/1996. Diante disso, impõe-se a manutenção da qualificadora da multa de ofício. 4.1 RETROATIVIDADE BENIGNA Entretanto, apesar da improcedência dos argumentos levantados pelo recorrente quanto à multa qualificada, verifica-se que o art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 21 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Como se vê, a alteração legislativa promovida estabelece que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. É nesse sentido o que determina, inclusive, o Parecer SEI n. 3950/2023/MF. Deste modo, deve-se aplicar a retroação da multa da Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo-a ao percentual de 100% (cem por cento). 5 COMPENSAÇÃO Quanto ao pedido do Recorrente para que sejam compensados, com o crédito tributário ora exigido da pessoa física, os tributos supostamente recolhidos pela pessoa jurídica com base nas receitas reconhecidas em sua escrituração, impõe-se desde logo afastar tal pretensão. Isso porque, conforme já demonstrado no restante do voto, o lançamento em análise tem como fundamento a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, considerando-se que os rendimentos foram percebidos, em substância, pelo Recorrente, com utilização de pessoa jurídica interposta, razão pela qual a tributação foi direcionada à pessoa física na qualidade de contribuinte efetivo. Ademais, o pedido formulado encontra óbice inequívoco na ausência de previsão legal que autorize a compensação pretendida de ofício pela própria autoridade lançadora no momento do lançamento, tampouco pela autoridade julgadora no âmbito do contencioso administrativo, ao apreciar impugnação ou recurso. A legislação tributária não contempla hipótese Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.726558/2019-15 22 de compensação automática entre tributos recolhidos por pessoa jurídica e tributos exigidos de pessoa física, especialmente quando se trata de contribuintes distintos e sujeitos passivos diversos. A única previsão legal de compensação de ofício existente no ordenamento encontra-se no Decreto-Lei n. 2.287, de 23 de julho de 1986, cuja disciplina, contudo, não se coaduna com a pretensão do Recorrente, por não autorizar a compensação nos moldes por ele pretendidos, nem permitir que a autoridade fiscal ou julgadora promova, de forma unilateral, a subtração do imposto recolhido pela pessoa jurídica para reduzir a exigência constituída contra a pessoa física. Dessa forma, não há base legal para acolher o pedido de compensação, o qual, além de incompatível com o procedimento de lançamento de ofício e com os limites do julgamento administrativo, não encontra amparo nas hipóteses normativas de compensação previstas em lei. Por conseguinte, indeferido o pedido de compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica com os valores exigidos na presente autuação, mantendo-se íntegro o crédito tributário constituído em face do Recorrente. 6 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 1680DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 preliminares 1.1 nulidade da decisão de piso 1.2 NULIDADE DO LANÇAMENTO 2 decadência 3 mérito 4 multa qualificada 4.1 retroatividade benigna 5 compensação 6 Conclusão

score : 1.0