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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11515561 #
Numero do processo: 10970.720253/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 26/12/2013 VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preço do ano abrangido pela ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-013.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o ganho de capital seja recalculado, considerando o valor do VTN apurado no laudo técnico apresentado pelo recorrente. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva e Weber Allak da Silva.
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preço do ano abrangido pela ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o ganho de capital seja recalculado, considerando o valor do VTN apurado no laudo técnico apresentado pelo recorrente. Assinado Digitalmente Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.015 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720253/2018-17 2 Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva e Weber Allak da Silva. RELATÓRIO 1 - DA AUTUAÇÃO Trata-se de auto de infração, lavrado em 04/12/2018, para o lançamento de Imposto Sobre a Renda – Pessoa Física, incidente sobre Ganho de Capital, cujo fato gerador ocorreu em 26/12/2013. Segundo narrado no termo de verificação fiscal (fls. 9/32), o contribuinte não apurou o ganho de capital, obtido na integralização de capital na pessoa jurídica C.A.F.E. Empreendimentos, Consultoria e Participações Ltda – CNPJ 09.376.970/0001-60, com a participação na propriedade em condomínio de imóveis rurais, avaliados a valor de mercado. No item 1.1 do TVF foi descrito o histórico da denominada Fazenda Viveiros, objeto do ganho de capital analisado. Segundo a autoridade fiscal, a propriedade foi adquirida pelos condôminos, entre eles o autuado, em 25/05/2000, cabendo ao mesmo o percentual de 14,2857%. Com base no valores do VTN informados na DITR do exercício 2000, o custo de aquisição corresponderia ao montante de R$ 118.933,71. Em 02/01/2007, o condômino Fabio Nunes Ribeiro alienou sua participação aos demais condôminos, cabendo ao ora autuado o percentual de 45% do bem alienado, equivalendo a um custo de aquisição de R$ 304.683,50, conforme discriminado no quadro 07 do TVF. Em 26/12/2013, O sr. Romeu Ferreira foi admitido como sócio na Café Empreendimentos, integralizando o capital com a participação que possuía na Fazenda Viveiros, acrescidas de máquinas e equipamentos, cujo valor da terra nua de seu quinhão foi avaliada em R$ R$ 6.628.608,00, conforme discriminado no quadro 09 do TVF. O quadro adiante discrimina os valores do VTN da propriedade Fazenda Viveiros, apurados por período: Ano Valor do VTN 2000 - 2007 832.536,00 Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.015 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720253/2018-17 3 2007 -2012 4.739.500,00 2013 DITR Original 23.180.000,00 2013 - DITR retificada em 03/07/2024 4.739.500,00 2013 - SIPT - RFB 17.304.400,00 2013 - 1ª Alteração Contratual C.A.F.E. 32.000.000,00 A autoridade fiscal considerou que o valor de VTN a ser utilizado para cálculo do ganho de capital deveria ser aquele constante na 1ª Alteração Contratual C.A.F.E. Empreendimentos, no montante de 32.000.000,00. Com isso apurou o ganho de capital, considerando como valor de alienação em 26/12/2013 o montante de 6.628.608,00, correspondente à participação do autuado na propriedade (20,7144 %). Como custo de aquisição considerou os valores de R$ 118.933,71 (2000) e R$ 304.683,50 (2007), conforme documento de folhas 384/386. 2 – DA IMPUGNAÇÃO Em 09/01/2019 foi apresentada impugnação ao lançamento com contendo as seguintes alegações:  Que o valor correto do VTN no calendário de 2013 é aquele constante da DITR retificadora, entregue em 30/09/2013, no montante de R$ 4.739.500,00.  Que a apuração do ganho de capital, por meio da comparação entre o VTN- aquisição e o VTN-alienação, deve considerar, obrigatoriamente, primeiro a DIAT, em segundo o SIPT;  Que o lançamento deve ser considerado nulo por erro na determinação da matéria tributável, dado que a fiscalização utilizou critério não previsto em lei;  Que, segundo laudo apresentado, o valor do VTN seria de R$ 5.976.700,00, correspondendo a R$ 1.381,54 por ha. Menciona, ainda que o VTN mínimo adotado no município vizinho seria de R$ 1.293,95 por ha;  Ainda que o laudo técnico não seja utilizado, na determinação do ganho de capital, os custos de aquisição e de alienação do VTN do imóvel devem ser os valores declarados nas DIACs ou DIATs respectivamente do ano de aquisição e no ano de alienação do imóvel. Nos casos de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a RFB deve utilizar informações sobre preços de terra constante de sistema a ser por ela instituído, que seria justamente o SIPT;  Que o VTN, apurado com base no SIPT, no valor de R$17.304.400,00, não seria o correto. Alega que a autoridade fiscal considerou o VTN/hectare como sendo R$4.000,00/ha para toda a propriedade, enquanto nas áreas de Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.015 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720253/2018-17 4 campo esse valor cai para R$1.500,00/ha. Com isso, o VTN correto seria de R$ 10.546.900,00, na hipótese de utilização do SIPT para tal apuração.  Requer a exclusão da multa de ofício, com base do artigo 100, do CTN, uma vez que, nada mais fez, do que seguir a pergunta 616, do Manual de Perguntas e Respostas do exercício de 2014, ano-calendário de 2013. Em 13/11/2019 a 3ª Turma da DRJ/BSB proferiu acórdão dando provimento parcial à impugnação apresentada, através do acórdão 03-87.925, cujos principais trechos seguem adiante transcritos: Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, uma vez todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, foram observados quando da lavratura da Notificação de Lançamento (...) (...) Nesse sentido, não restam dúvidas de que o Auto de Infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e portanto não ferem o princípio da legalidade. Por consequência, afastados dessa forma o cerceio de defesa ou de descumprimento do devido processo legal administrativo. Ganho de capital (....) Depreende-se da legislação transcrita nessa Decisão, que todos os rendimentos e ganhos de capital são tributáveis, de modo que, na venda de imóvel rural, a totalidade dos rendimentos deve ser tributada, dado que não há lei que isente parte da venda de imóvel rural, a não ser as reduções previstas na legislação específica para apuração de ganho de capital. O único benefício previsto em lei na venda de imóvel rural é a apuração do ganho de capital com base no VTN de compra e de venda. Dessa forma, considero que a resposta à pergunta nº 616, do livro de perguntas e respostas relativas ao exercício de 2013, transcende a previsão legal, uma vez que não há lei que defina parte da venda de imóvel rural (VTN real da transação acima do VTN declarado na DIAT) como isenta do pagamento do imposto de renda. (...) Não há dúvidas de que houve subavaliação do valor da terra nua (VTN) informado na DIAT, como bem demonstra o VTN de alienação do imóvel (R$32.000.000,00) na integralização de capital, na CAFE Empreendimentos, Consultoria e Participações Ltda., com valor total do imóvel de R$34.350.000,00, em 26/12/2013 (fls.174/187). Posteriormente, em maio de 2014, a CAFE, cujo único bem é o imóvel em questão, foi alienada à VPG Participações Ltda., por R$45.300.000,00. O próprio laudo técnico apresentado pela defesa chegou a valor superior ao informado na DIAT. Da análise do Laudo apresentado, constata-se que a fazenda Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.015 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720253/2018-17 5 se dedica à plantação de café, planta com alto nível de exigência e que só produz bem em terras de grande qualidade, em contraste com o afirmado no laudo. Também existe foto com grande área de plantação de capim "Tifton" irrigado para forrageamento (fl.565) de bovinos de corte, sendo que no Laudo, e na DIAT, são informadas, apenas, pastagens nativas. Não há previsão legal para utilização, na apuração de ganhos de capital, de laudos de avaliação apresentados pela defesa, mormente quando, na alienação, o contribuinte informa valor para a terra nua de R$32.000.000,00, enquanto o laudo informa menos de R$6.000.000,00. Ademais, como já mencionado, o laudo não informa pastagens plantadas, mas somente pastagens nativas, enquanto há fotos de grandes áreas de plantação de capim Tifton irrigado. Desta forma, tendo em vista o preenchimento da DIAT com valores de VTN subavaliados, há que se aplicar o previsto no artigo 14, da Lei nº 9.393/96, ou seja, arbitramento do VTN de alienação levando em conta o Sistema de Informações sobre Preços de Terras - SIPT, e os dados de área total tributável e grau de utilização do imóvel. Entendo que, como não há lei específica prevendo isenção de parte do valor de venda de imóvel rural, de modo que, o valor recebido, relativo ao VTN, deve ser oferecido a tributação apurando ganho de capital, e a diferença deve ser oferecida a tributação como receita da atividade rural. (....) De acordo com os valores Sistema de Informações sobre Preço de Terras do município, o valor das piores terras, que seriam terras de campos, estava em R$1.500,00 por ha, e as matas , pastagens e culturas, com preço de R$4.000,00 por ha. (...) Como o contribuinte participava com 20,7144% na propriedade do imóvel no ano- calendário de 2013, sua parte na alienação do VTN é de R$2.184.727,05. Refazendo-se os cálculos do ganho de capital na venda da propriedade, levando em conta o VTN calculado a partir do sistema de preços de terras - SIPT, levando em consideração a aptidão das terras, encontra-se o imposto devido a título de ganhos de capital, no valor de R$177.071,43. Como o contribuinte não pagou ganhos de capital pela venda do imóvel, resta a pagar imposto suplementar no valor de R$177.071,43. Multa Não há como atender o pleito da defesa no sentido de não aplicar a multa de ofício com base no artigo 100, do CTN, uma vez que houve subavaliação do VTN, com consequente omissão de ganhos de capital, enquanto a resposta à pergunta 616 do livro de perguntas e respostas se aplicaria a VTN's informados em DIAT ,não subavaliados. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.015 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720253/2018-17 6 Entendo que somente seria aplicável, em tese, a mencionada legislação, caso houvesse sido lançada a parte do VTN, considerada como isenta pelo interessado, a título de omissão de rendimentos da atividade rural, mas não foi o caso, uma vez que somente foi lançada a parcela relativa à subavaliação do imóvel, mantendo-se a multa de ofício de 75%. Em resumo, VOTO pela procedência em parte da impugnação, para apurar o ganho de capital com base no Sistema de Informações sobre Preços de Terras - SIPT, o que implica manter imposto de renda sobre ganhos de capital no valor de R$177.071,43, além de multa de ofício de 75% e juros moratórios. 2 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Após ciência, em 23/01/2020, da segunda decisão de 1ª instância (fls. 589), o contribuinte apresentou novo Recurso Voluntário em 20/02/2020, contendo as seguintes alegações:  Que o VTN apurado por laudo técnico elaborado sob as normas da ABNT deve prevalecer sobre o VTN presumido previsto no SIPT;  Que a apuração do VTN com base no laudo técnico teria sido aceito pela Delegacia de Julgamento no processo 10970.720241/2018-92, que tratou do lançamento de ITR na mesma ação fiscal;  Reitera o requerimento, feito na impugnação, para a exclusão da multa de ofício, com base do artigo 100, do CTN; É o relatório VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Após a alteração do lançamento pela DRJ, acolhendo parcialmente o pedido do contribuinte para que fosse considerado o valor do SIPT para apuração do VTN, as alegações trazidas em sede de recurso voluntário se restringem a prevalência do laudo técnico apresentado (fls. 445/565) sobre a SIPT e a exclusão multa de ofício, com base do artigo 100, do CTN. Utilização do Laudo Técnico para a apuração do VTN O laudo apresentado pelo contribuinte, em sede de impugnação, foi desconsiderado pelos julgadores de 1ª instância, sob alegação de ausência de previsão legal, na medida que o contribuinte teria informado na 1ª Alteração Contratual da C.A.F.E. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.015 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720253/2018-17 7 Empreendimentos, o montante de 32.000.000,00. Acrescenta, ainda, que o laudo não informa pastagens plantadas, mas somente pastagens nativas, enquanto há fotos de grandes áreas de plantação de capim Tifton irrigado. Ocorre que o acórdão recorrido já descartou o lançamento com base no valor de R$ 32.000.000,00, constante no instrumento contratual, ao decidir que o VTN deveria ser apurado com base na SIPT. Portanto tal argumento se mostra inadequado para descartar as informações constantes no laudo técnico apresentado pelo Recorrente. Quanto à suposta falta de informações de pastagens plantadas, com base unicamente nas fotos constantes no documento, nos parece insuficientes para desconsiderar o documento anexado aos autos. Como alegado pelo Recorrente, a decisão de 1ª instância, relativa ao lançamento conexo do ITR, realizado na mesma ação fiscal (processo 10970.720241/2018-92), acatou os valores do VTN, apurados por laudo técnico apresentado, conforme trecho do acórdão 03-087.487 adiante transcrito: (...) No caso, os impugnantes apresentaram Laudo de Avaliação/anexos, às fls. 480/590, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com ART de fls. 586, atribuindo ao imóvel o VTN total de R$5.976.700,00 (R$1.381,42/ha x 4.326,5 ha), requerendo que o ITR, do exercício 2013, seja calculado levando em consideração o VTN apontado no referido Laudo. Pois bem, o Laudo de Avaliação do imóvel elaborado por profissional legalmente habilitado e, nesta condição, responsável pelas informações constantes no trabalho por ele desenvolvido, fornece elementos que cabem ser considerados para a finalidade a que se propõe – revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal. Isto porque, o Laudo identifica e caracteriza o imóvel rural em tela, com descrição da localização, caracterização da região e do imóvel – topografia, classes do solo e de seu uso, vegetação, recursos hídricos, infra-estrutura, além das condições desfavoráveis verificadas e relacionadas aos tipos de solo, encontrados no imóvel. Na parte propriamente avaliatória, faz referências ao método recomendado pela norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com escolha do método comparativo de dados do mercado, demonstrando as características do imóvel rural objeto da avaliação, e, com base nos dados de mercado coletados, submetidos a tratamentos estatísticos específicos, apresentando, inclusive, documentação dos imóveis constantes na amostra e, principalmente, com a demonstração da pontuação atingida para enquadramento quanto ao grau de fundamentação e precisão exigido e, dessa forma, conclui o autor do trabalho que o valor da terra nua do imóvel objeto do presente processo, para o exercício de 2013, é de R$5.976.700,00 (R$1.381,42/ha x 4.326,5 ha). Ademais, corroboram o VTN apontado no Laudo de Avaliação, três documentos, apresentados aos autos e como alegado pelos impugnantes. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.015 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720253/2018-17 8 O primeiro documento, às fls. 592/593, consiste no Ofício nº 71/2018 e seu anexo - Decreto nº 375/2014, do Município de Buritizeiro/MG, Município que é limítrofe ao Município de Pirapora/MG, cuja distância entre as duas cidades corresponde a 10 km e a 4 km, em linha reta, o qual dispõe sobre o VTN do Município de Buritizeiro/MG, para fins de apuração do ITR, do exercício de 2014, que apontou, como parâmetro mínimo, o VTN de R$1.293,95/ha, para todas as regiões do Município. O segundo documento trazido aos autos, para reforçar o valor apontado Laudo de Avaliação, consiste em uma Declaração, às fls. 595, assinada por corretora de imóveis da região e Perita Judicial, em que ela esclarece que o valor médio de comercialização de áreas, no ano de 2013, na região de Pirapora/MG, em um raio de 20 km dessa cidade, era de R$1.000,00/ha, para “área bruta sem benfeitoria”. O terceiro documento apresentado, às fls. 597/598, com a finalidade de corroborar o VTN apontado no Laudo de Avaliação, é uma Certidão da Prefeitura Municipal de Pirapora, que anexa pauta de valores para fins de exigência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), do ano de 2013, na qual é possível verificar que o valor do hectare da terra nua, sem benfeitorias, para imóveis rurais acima de 150 ha, para Fazendas de aptidão agrícola “culturas” é de R$1.365,12/ha (29,60 x 46,12). Assim, além de o Laudo de Avaliação, com pontuação necessária para o enquadramento no grau de fundamentação e precisão exigido, ser o documento de prova próprio para contestar o VTN arbitrado, como no caso, os demais documentos apresentados aos autos permitem formar convicção no sentido de revisar o VTN arbitrado, para acatar o VTN total apurado no Laudo de Avaliação/anexos, às fls. 480/590, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com ART de fls. 586, de R$5.976.700,00 (R$1.381,42/ha x 4.326,5 ha). Diante do exposto, deve-se adotar como valor da terra nua o reconhecido pelo sujeito passivo a partir dos laudos trazidos aos autos. Quanto ao pedido subsidiário para exclusão multa de ofício, com base do artigo 100, do CTN, mantenho a decisão recorrida pelos fundamentos nela expostos, com base no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF. Neste sentido, reproduzo trecho da decisão recorrida: Não há como atender o pleito da defesa no sentido de não aplicar a multa de ofício com base no artigo 100, do CTN, uma vez que houve subavaliação do VTN, com consequente omissão de ganhos de capital, enquanto a resposta à pergunta 616 do livro de perguntas e respostas se aplicaria a VTN's informados em DIAT ,não subavaliados. Entendo que somente seria aplicável, em tese, a mencionada legislação, caso houvesse sido lançada a parte do VTN, considerada como isenta pelo interessado, a título de omissão de rendimentos da atividade rural, mas não foi o caso, uma Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.015 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720253/2018-17 9 vez que somente foi lançada a parcela relativa à subavaliação do imóvel, mantendo-se a multa de ofício de 75%. Conclusão Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que ganho de capital seja recalculado, considerando o valor do VTN apurado no laudo técnico apresentado pelo recorrente. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva Fl. 661DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.908741/2019-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 05/11/2016 ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECEITA OU FATURAMENTO. Não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre atos cooperativos típicos, por ausência de receita ou faturamento próprio da cooperativa. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, portanto, sobre referida parcela, a pessoa jurídica não pode descontar créditos de PIS/Pasep e de COFINS. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão.
Numero da decisão: 3101-004.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.971, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.908735/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECEITA OU FATURAMENTO. Não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre atos cooperativos típicos, por ausência de receita ou faturamento próprio da cooperativa. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, portanto, sobre referida parcela, a pessoa jurídica não pode descontar créditos de PIS/Pasep e de COFINS. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática Fl. 4961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908741/2019-99 2 dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.971, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.908735/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Cofins não cumulativa relativa ao 4º trimestre de 2014, proveniente de operações no mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 05/11/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, Fl. 4962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908741/2019-99 3 embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, portanto, sobre referida parcela, a pessoa jurídica não pode descontar créditos de PIS/Pasep e de COFINS. VESTIMENTAS. UNIFORMES. MATERIAIS DE USO E CONSUMO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MATERIAL DE EMBALAGEM. FERRAMENTAS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CONSULTORIA. SERVIÇOS GRÁFICOS. SERVIÇOS DE DESENHO ARQUITETÔNICO E DESENHO ARTÍSTICO. Apenas os serviços e materiais efetiva e comprovadamente vinculados à produção podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições, assim, por falta de comprovação, os gastos com as aquisições de vestimentas e uniformes, materiais diversos para uso e consumo, combustíveis, lubrificantes e peças de reposição, materiais de embalagem, ferramentas e utensílios, serviços de telecomunicações, serviços de consultoria, serviços gráficos, serviços de desenho arquitetônico e artístico, não podem ser acolhidos para tal fim. CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. Os gastos com a aquisição de materiais de construção, relativos a construções em andamento, por estarem vinculados com o ativo imobilizado, não são geradores de créditos básicos da não cumulatividade. PIS.PASEP. COFINS. BENS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. Revertem-se as glosas de créditos de PIS/Pasep e de Cofins, calculados sobre determinados bens adquiridos para revenda, quando comprovado que tais bens não estão sujeitos à alíquota zero, isenção ou não incidência. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela adicional acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Fl. 4963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908741/2019-99 4 (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) nº mês em que tal disponibilização ocorrer. PIS/PASEP. COFINS. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Nos termos da legislação de regência, o valor correspondente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, não gera direito a créditos da não cumulatividade. AQUISIÇÕES DE COOPERADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Apenas os bens para revenda adquiridos de não associados é que podem, respeitadas as condições da legislação, gerar créditos para fins de desconto do valor das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. PIS/PASEP. COFINS. FRETE SOBRE COMPRAS. MERCADORIAS PARA REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. VEDAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as despesas com fretes sobre compras de mercadorias para revenda não são passíveis de apuração e desconto de créditos ressarcíveis do PIS/Pasep e da Cofins, salvo quando, comprovadamente, integrantes do custo de aquisição de um produto também passível de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Observados os requisitos legais pertinentes, a vedação de desconto de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens “não sujeitos ao pagamento” da contribuição estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica aos bens que, cumulativamente, tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, desde que, nos termos da legislação, haja vinculação do bem/serviço adquirido com a produção da pessoa jurídica. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Consideram-se insumos, e, portanto, geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, o frete e o seguro (no território nacional) pagos quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Fl. 4964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908741/2019-99 5 Em suas razões recursais, a Recorrente requer seja dado provimento ao Recurso Voluntario, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido e homologado os créditos requeridos, com a atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso tempestivo, passo à análise do mérito. Nos termos do Recurso Voluntário, a Recorrente recebe, industrializa e comercializa a produção de seus associados, bem como fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Recorrente passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados no desempenho de suas atividades. Diante disso, a Recorrente formalizou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Outrossim, ao analisar o pleito da Recorrente, a autoridade fiscal não concordou com os critérios de cálculo, concluindo por deferir parcialmente os pedidos de ressarcimento. DA APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RATEIO. Quanto ao método de determinação dos créditos, o rateio proporcional dos créditos vinculados as receitas de venda tributadas e não tributadas no mercado interno assim estabeleceu o Termo de Verificação Fiscal: 71. Como já relatamos no tópico Apuração da Contribuição Devida não detectamos indícios de apuração indevida dos débitos das contribuições para o PIS e a Cofins. Entretanto, na apuração dos percentuais de rateio, verificamos que a empresa deduziu as exclusões, próprias de cooperativas, do somatório de receitas tributadas no mercado interno, o que distorcia os percentuais apurados de rateio. [...] 73. O entendimento adotado pela cooperativa, de exclusão das receitas auferidas com cooperados [ato cooperativo], reduz o percentual de Crédito Vinculado à Receita Tributada, que não é passível de ressarcimento e aumenta o percentual de Crédito Vinculado a Receita Não tributada, que é ressarcível. Fl. 4965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908741/2019-99 6 74. Pelo procedimento adotado no rateio de créditos e pelos cálculos dos percentuais de receitas tributadas e não-tributadas, apresentado em sua planilha de apuração de débito de PIS/Cofins e pela resposta ao TIF nº 008, fica evidente o entendimento da cooperativa que as receitas auferidas com prestação de serviços e vendas de produtos tributados a cooperados devem ser classificadas como Receitas Não Tributáveis. Ocorre que este entendimento não está correto. [...] 78. Por todo o exposto, refizemos o cálculo dos percentuais de rateio de créditos das Receitas Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno incluído os atos cooperativos como receitas tributadas para efeito de rateio dos créditos. Na planilha Anexo V - Apuracao do Percentual de Rateio Proporcao das Receitas – Fiscalizacao demonstramos todo o cálculo efetuado e os novos percentuais. Assim, o entendimento da fiscalização foi no sentido de que os ingressos decorrentes do ato cooperativo, os quais foram tratados pela Recorrente como receita sem incidência das contribuições para o PIS e COFINS, deveriam ser tratados como receita tributada para fins de rateio dos créditos. Já para a DRJ, reconhece a existência de decisão do STF acerca dos atos cooperativos praticados por uma cooperativa de trabalho, especificadamente sobre o art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, tendo sido firmada a tese, parcialmente desfavorável à União, de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Outrossim, aduz que a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou, através da Nota PGFN/CRJ nº 561, de 2016, entendimento no sentido de que a decisão do E. STJ ainda não tem efeito vinculante para a Administração Tributária, em razão da ressalva contida no inc. V, art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Com isso, entendeu correto o procedimento adotado pela fiscalização, mantendo o rateio realizado e rejeitando a argumentação proposta, nos seguintes termos: Note-se que, apesar da decisão do STF ter sido apreciada em função de atos cooperativos praticados por uma cooperativa de trabalho, sua análise a respeito do alcance da tributação dos atos cooperativos aplica-se a qualquer tipo de cooperativa, uma vez que o Colegiado se debruçou, justamente, sobre o art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, o qual define o que vem a ser ato cooperativo e configura o sustentáculo da tese exposta pela manifestante. Não se desconhece que a questão também foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.141.667/RS e nº 1.164.716/MG – realizado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, de 1973 (arts. 1.035 e seguintes do novo CPC – Lei nº 13.105, de 2015) –, tendo sido firmada a tese, parcialmente desfavorável à União, de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Nada obstante, em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 672.215/CE (tema nº 536) – que abrange a controvérsia, face ao seu viés constitucional – a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou, através da Nota Fl. 4966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908741/2019-99 7 PGFN/CRJ nº 561, de 2016, entendimento no sentido de que a decisão do E. STJ ainda não tem efeito vinculante para a Administração Tributária, em razão da ressalva contida no inc. V, art. 19 da Lei nº 10.522/2002, verbis: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (...) § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. Nesse contexto, entende-se correto o procedimento adotado pela fiscalização e, portanto, mantém-se o rateio realizado e rejeita-se a argumentação proposta. O Recorrente, por sua vez, aduz que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, não havendo, portanto, incidência de contribuições sociais. Entende, assim, que se trata de verdadeira não incidência tributária e, sendo assim, os ingressos decorrentes dessa operação devem ser considerados como receitas não tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. É de se lembrar que as contribuições sociais denominadas PIS e COFINS, consoante a determinação da Constituição Federal, incidem sobre a receita ou faturamento. Como a Cooperativa não visa lucro nas operações com seus associados, resta claro, nítido e cristalino que o objetivo não é mercantil, visto que objetiva apenas auxiliar os seus associados, não existe receita nas operações de atos cooperativos. E, não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos. Fl. 4967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908741/2019-99 8 Assiste razão à Recorrente. No Superior Tribunal de Justiça, ao ser analisada a incidência de contribuição social sobre os atos cooperativos tem assentado que sobre os atos cooperativos não incide contribuição social que tem como base de cálculo o valor receita: TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO. ATOS COOPERATIVOS. [...] 2. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. 5. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. 6. Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 7. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. 8. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, em seu art. 79, que constituem 'atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art. 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mesmo diploma, como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (art. 87). 9. É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime) 10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, [...], não devem ser havidos como receitas da cooperativa. 11. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento/receita bruta, impõe-se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Fl. 4968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908741/2019-99 9 Direito Privado. [...]. Conseqüentemente, a cooperativa, posto não realizar contrato de venda, não se sujeita à incidência do PIS ou da COFINS. 12. Agravo regimental desprovido. Portanto, não há como fazer incidir PIS e COFINS sobre os atos cooperativos, que tenha como base de cálculo o valor receita. Com isso, deve ser reformado o despacho decisório, considerando que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS. Os ingressos decorrentes dessa operação devem ser considerados como receitas não tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Mantenho os percentuais de rateio utilizados pela Recorrente. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INCLUSO NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES Defende o Recorrente que o valor do ICMS Substituição Tributária está incluído no custo dos bens adquiridos para revenda e dos bens utilizados como insumo. Com isso requer a reversão da glosa. Vale ressaltar, inicialmente, que, conforme está previsto no TVF, a glosa em questão consta do item “Anexo VI – Glosa de Aquisição de Bens para Revenda”, ou seja, diz respeito apenas às aquisições de bens para revenda, não tendo relação, portanto, com as aquisições de insumos realizadas pela contribuinte. Assim, acertada a observação da DRJ, quando aduziu que “quando a empresa adquire mercadoria para revenda sujeita à substituição tributária, na nota fiscal consta o valor dessa mercadoria (no qual já está embutido o ICMS normal do produto) e, também o do ICMS-ST que é uma antecipação do que ela deveria pagar quando da venda do produto. Ou seja, esse ICMS-ST não é custo da mercadoria e sim o imposto que ela pagaria na venda e não o fará já que o produtor antecipou o pagamento em seu nome.” O ICMS–ST que consta na nota fiscal emitida pelo vendedor da mercadoria não compõe a base de cálculo das contribuições devidas por ele vendedor, ou seja, não há incidência de PIS/Cofins sobre o valor do ICMS-ST na etapa anterior. Assim estabelece a Solução de Consulta COSIT nº 106, de 2014: MERCADORIAS PARA REVENDA “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Fl. 4969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908741/2019-99 10 No regime de apuração não cumulativa, o valor do ICMS, incidente na aquisição, integra a base de cálculo da Cofins para fins de crédito, faz parte do custo de aquisição do bem ou serviço, nos termos do inciso II do § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. A pessoa jurídica poderá descontar créditos, inclusive de ICMS, calculados com base no custo de aquisição de mercadoria adquirida para revenda, inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do ICMS-ST, não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 150 da CF/88; arts. 9º, 10 e 13 da Lei Complementar nº 87, de 1996; arts. 3º e 66 da Lei nº 10.637, de 2002; art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004; Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005; Parecer Normativo CST nº 70, de 1972 (Publicado no DOU 22.03.1972); Parecer Normativo CST nº 77, de 1986 (DOU 28/10/86). Dessa forma, mantém-se a exigência fiscal. MERCADORIAS PARA REVENDA - AQUISIÇÕES DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A fiscalização glosou créditos sobre aquisições de bens para revenda, nos seguintes termos: 109. O inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, diz que não gera direito ao crédito se na aquisição não houve o pagamento da contribuição. Este é o princípio básico da não cumulatividade: ter que haver o pagamento da contribuição na etapa anterior para que se possa ter o direito ao crédito. Portanto, os adquirentes de produtos com alíquota reduzida a zero e/ou suspensão (sem pagamento da contribuição) não tem direito a crédito básico sobre as referidas aquisições. Já o Recorrente aduz que a glosa imputada é indevida, pois a tributação considerada pelo agente fiscalizador não se aplicaria aos produtos indicados: Fl. 4970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908741/2019-99 11 Com isso, alega o Recorrente que não há na legislação de regência das contribuições par ao PIS e COFINS previsão legal para suspensão das contribuições, alíquota zero ou incidência monofásica para os itens relacionados no quadro anterior. Por essa razão, considerando que os produtos relacionados são tributados normalmente, e não estão sujeitos a suspensão, alíquota zero ou incidência monofásica conforme supôs o agente fiscalizador, requer-se o reestabelecimento dos créditos glosados. A DRJ por sua vez, reverteu algumas glosas. No entanto, quanto as glosas mantidas, entendeu que busca o contribuinte transferir para a fiscalização a incumbência de apuração de créditos da não cumulatividade objetivando com isso a redução das contribuições devidas a título de PIS/Cofins. De fato não cabe à RFB substituir a contribuinte na atividade de apuração de créditos da não cumulatividade. Mantenho as glosas. CONCEITO DE INSUMOS. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Fl. 4971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908741/2019-99 12 Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso em concreto, tratam-se das glosas relacionadas nos seguintes tópicos do termo de verificação fiscal: - Vestimenta / Uniforme; - Material para Uso/Consumo – Produtos Diversos; - Construção em Andamento; - Combustível e/ou Lubrificantes e Peças de Reposição; - Material de Embalagem; - Ferramentas e Utensílios; Fl. 4972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908741/2019-99 13 - Serviços de Telecomunicações; - Serviço de Consultoria; - Serviços Gráficos; - Serviços de Desenho Arquitetônico; - Serviços de Desenho Artístico (confecção de embalagens). Os créditos foram glosados porque a fiscalização entendeu que são despesas administrativas, portanto relacionadas a serviços que não são aplicados diretamente no processo produtivo da empresa. A DRJ rejeitou as alegações e manteve as glosas. Em Recurso Voluntário o Recorrente alega que o critério não é físico de agregação ao produto final. O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica, garante a esta o direito ao crédito de PIS e COFINS. Assim, os mencionados tópicos são desembolsos necessários à atividade da empresa ligado diretamente aos processos operacionais, nos seguintes termos: Depreende-se, portanto, que o critério não é o critério físico de agregação ao produto final. O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica (base de cálculo para a incidência das contribuições sociais), garante a esta o direito ao crédito de PIS e COFINS. Logo, não há que se falar que os custos e despesas relacionados anteriormente não se constituem em insumo de produção, visto que é um desembolso necessário à atividade da empresa ligado diretamente ao processos operacionais, integrando, portanto, o custo dos produtos e mercadorias vendidas, por conseguinte, a receita da Impetrante, a qual, repita-se, é base de incidência do PIS e COFINS. No entanto o Recorrente não apresenta argumentos ou provas que sejam capazes de verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Com isso, mantenho as glosas. GLOSAS RELACIONADAS AO CREME DE LEITE GRANEL A fiscalização entendeu que o creme de leite está sujeito a suspensão das contribuições, e, portanto, deve gerar crédito presumido não passível de ressarcimento: Fl. 4973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908741/2019-99 14 221. As aquisições oriundas de pessoa jurídica, cujo produto esteja com a exigibilidade suspensa, e que podem ser geradores de crédito presumido, os quais foram informados erroneamente na EFD Contribuições – Bens Utilizados como Insumos – como geradores de crédito básico, serão considerados por esta fiscalização, fazendo apenas a glosa dos valores apurados a maior em relação ao percentual de crédito presumido a que teria direito. 222. Dentre os produtos com suspensão da contribuição e que foram adquiridos pela contribuinte temos o Creme de Leite Granel Cooperita, NCM 04022130. Este produto, conforme a Lei nº 10.925, de 2004 e a IN SRF nº 660, de 2006, são geradores de crédito presumido para o contribuinte. 223. De acordo com os dispositivos legais, leis e instruções normativas da RFB, o crédito presumido somente poderá ser utilizado para DEDUÇÃO das contribuições devidas de PIS e Cofins, sendo vedado o seu aproveitamento para compensação ou pedido de ressarcimento. Alega o Recorrente que não adquiriu esses produtos com suspensão, e os produtos foram tributados normalmente pelos fornecedores. Ocorre que, conforme ressaltou a DRJ, o item em questão - creme de leite a granel -está incluído no capítulo 04 da NCM e possui o código nº 04.02.21.30, tendo sido utilizado, pela contribuinte, como insumo na produção de creme de leite. Segundo a legislação, a incidência do PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º (dentre elas as que constam do capítulo 4 da NCM), quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária, caso da Cooperativa dos Produtores Rurais de Itaúna Ltda., que, ao que consta, foi a responsável pelo fornecimento dos insumos (conforme Anexo VII do TVF). A previsão de crédito presumido consta do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 4974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908741/2019-99 15 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Com isso, vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Esse direito de apuração, é importante realçar, encontrava como limitação o valor das contribuições devidas. É o que consta do art. 9º da Lei nº 11.051, de 29/12/2004: Fl. 4975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908741/2019-99 16 Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2011 . Outrossim, o cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas alterações na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; Fl. 4976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908741/2019-99 17 V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015, por meio da Lei nº 13.137/2015. Assim, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado em 2013. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VALOR DE AQUISIÇÃO O agente fiscalizador glosou crédito sobre bens que segundo seu entendimento não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final. No relatório de fiscalização consta a seguinte informação: 302. O artigo da lei que autoriza a apuração de créditos sobre os encargos da depreciação delimita que os bens devam ser adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Conclui-se que os bens utilizados nas áreas administrativa ou comercial NÃO permitem a apuração de créditos. 307. Com base na resposta apresentada pela empresa fizemos a glosa de todos os créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens que NÃO estão alocados ao setor produtivo da cooperativa. Foram glosados os bens alocados no açougue, administrativo, almoxarifado comércio, depósito de ração, lanchonete, loja bens de consumo, map [loja veterinária] e supermercado. A DRJ entendeu que a possibilidade de apuração de créditos, com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, depende da análise se as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados no ativo imobilizado foram adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Consta dos autos que a contribuinte foi intimada a informar a localização dos bens do ativo imobilizado e, após análise das informações prestadas, chegou-se à conclusão de que alguns equipamentos, por estarem sendo utilizados em setores não vinculados diretamente à produção, não seriam geradores de créditos decorrentes de depreciação. Fl. 4977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908741/2019-99 18 Analisando-se os setores listados - açougue, administrativo, almoxarifado, comércio, depósito de ração, lanchonete, loja de bens de consumo, “map” (loja veterinária) e supermercado – a DRJ entendeu que os créditos correspondentes realmente não podem ser concedidos, vez que vinculados a setores não ligados diretamente à produção. Quanto à controvérsia remanescente, merecem transcrição o artigo 3º, inciso VII, c/c §1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e o artigo 6º da Lei nº 11.488/07: Lei nº 10.833/03 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Lei nº 11.488/07 Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Conforme se verifica da leitura dos referidos dispositivos, o contribuinte pode se apropriar de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre “edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa”, com base nos encargos de depreciação incorridos no mês. Por sua vez, “na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, o contribuinte poderá optar pelo desconto de tais créditos, no prazo de 24 (vinte quatro meses). Desta forma, para apropriação de créditos não basta que as edificações e benfeitorias sejam utilizadas nas atividades da empresa em geral, deve se tratar de edificações adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Foi justamente este o fundamento da glosa. Fl. 4978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908741/2019-99 19 Assim, considerando que a glosa alcança edificações e benfeitorias que não são utilizadas no processo produtivo da empresa, entendo correta a manutenção da glosa, em razão da inexistência de permissão legal para apropriação de créditos na forma acelerada sobre tais itens, o que, obviamente, não impede a apropriação dos créditos nos termos do artigo 3º, inciso VII, c/c §1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. Entende o Recorrente pela necessidade de perícia ou diligência, por entender que o despacho decisório funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Elabora quesitos e indica perito. Outrossim, entendo que os elementos constantes dos autos são suficientes para formação da convicção de mérito. Nego pedido de diligência/perícia. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Aduz o Recorrente ter direito que seus créditos de PIS e COFINS sejam corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Diz que a Fazenda pública está em mora, posto que excedido o prazo máximo de 360 dias para decisão. Outrossim, o pedido já foi deferido pela DRJ: Nesses termos, e à vista da legislação mencionada, acolhe-se o pedido para que, em relação ao crédito adicional reconhecido, seja aplicada a correção pela taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo do pedido de ressarcimento. Assim, não há o que ser analisado quanto a este ponto. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter os percentuais de rateio utilizados pela Recorrente. Conclusão Fl. 4979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908741/2019-99 20 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 4980DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13607.000801/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 01/04/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/1972, nos termos da Súmula CARF nº 11. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. DCOMP ELETRÔNICA NÃO HOMOLOGADA. VIAS RECURSAIS DISTINTAS. A decisão que considera não formulado pedido de restituição em formulário físico e a decisão de não homologação da DCOMP eletrônica submetem-se a vias recursais próprias. A mera pendência do recurso administrativo relativo ao pedido de restituição não impõe, por si só, o sobrestamento do contencioso instaurado contra a não homologação da DCOMP. RECURSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA. O recurso administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999 não possui efeito suspensivo automático. A concessão excepcional desse efeito compete à autoridade recorrida ou à imediatamente superior, nos termos do art. 61 da referida Lei, não cabendo ao CARF apreciar pedido destinado à sua atribuição. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A aplicação da tese firmada no Tema 69 não dispensa a comprovação da existência e da quantificação do pagamento indevido ou a maior. Ausentes elementos documentais hábeis à aferição da certeza e liquidez do crédito, mantém-se a não homologação das compensações.
Numero da decisão: 3301-015.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO KENDI HIRAMUKI
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INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/1972, nos termos da Súmula CARF nº 11. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. DCOMP ELETRÔNICA NÃO HOMOLOGADA. VIAS RECURSAIS DISTINTAS. A decisão que considera não formulado pedido de restituição em formulário físico e a decisão de não homologação da DCOMP eletrônica submetem-se a vias recursais próprias. A mera pendência do recurso administrativo relativo ao pedido de restituição não impõe, por si só, o sobrestamento do contencioso instaurado contra a não homologação da DCOMP. RECURSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA. O recurso administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999 não possui efeito suspensivo automático. A concessão excepcional desse efeito compete à autoridade recorrida ou à imediatamente superior, nos termos do art. 61 da referida Lei, não cabendo ao CARF apreciar pedido destinado à sua atribuição. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A aplicação da tese firmada no Tema 69 não dispensa a comprovação da existência e da quantificação do pagamento indevido ou a maior. Ausentes elementos documentais hábeis à aferição da certeza e liquidez do crédito, mantém-se a não homologação das compensações. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.504 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000801/2011-59 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo que tem por objeto pedido de restituição via formulário e declaração de compensação (DCOMP) 33449.59218.071011.1.3.04-0266, transmitida eletronicamente e vinculada ao crédito indicado naquele pedido, relativamente a valores que a contribuinte entende recolhidos indevidamente a título de Cofins, sob o fundamento de inclusão do ICMS na respectiva base de cálculo. Conforme consta do Despacho Decisório (fls. 24-27), a contribuinte protocolizou, em 27/09/2011, pedido de restituição no montante de R$ 341.257,51, referente ao período de apuração de 01/10/2009 a 01/04/2010 (Cofins), sob a justificativa de que o programa PER/DCOMP não disponibilizaria campo próprio para o crédito pretendido. Posteriormente, transmitiu eletronicamente a DCOMP nº 33449.59218.071011.1.3.04-0266, por meio da qual utilizou o referido crédito para compensação de débitos próprios. Por meio do despacho decisório, a Autoridade Fiscal concluiu, de um lado, pela ausência de justificativa apta a autorizar a apresentação do pedido de restituição mediante formulário físico, considerando-o NÃO FORMULADO e, de outro, relativamente à DCOMP Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.504 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000801/2011-59 3 transmitida eletronicamente, decidiu não homologá-la, por entender inexistente o direito creditório nela utilizado. A Autoridade Fiscal fundamentou suas conclusões, em síntese, na ausência de previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, na insuficiência de documentação comprobatória e, quanto ao pedido apresentado em formulário físico, na inadequação do instrumento utilizado para a recuperação do crédito alegado. Cientificada, a contribuinte apresentou, em 27/04/2012, duas peças de natureza distinta. A primeira consistiu em recurso administrativo (fls. 34-43) fundamentado no artigo 56 da Lei nº 9.784/99, dirigido contra o ato que considerou não formulado o pedido de restituição em formulário. A segunda consistiu em Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da DCOMP (fls. 52-73), na qual, além de questionar a impossibilidade de utilização da manifestação de inconformidade relativamente ao pedido de restituição considerado não formulado, sustentou, no mérito, a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, a existência do direito creditório, a possibilidade de apresentação da documentação comprobatória e o direito à correspondente atualização. A 6ª Turma da DRJ/BHE, por meio do Acórdão nº 02-87.503, conheceu parcialmente da Manifestação de Inconformidade. Não conheceu das razões dirigidas especificamente contra o ato que considerou não formulado o pedido de restituição, por entender que eventual impugnação dessa decisão deveria seguir o rito da Lei nº 9.784/99. Quanto aos débitos objeto da DCOMP, consignou que a sua exigibilidade permanecia suspensa por força do artigo 74, §11, da Lei nº 9.430/96. Na parte conhecida, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve a não homologação da DCOMP. Em relação ao direito creditório, concluiu que o ICMS deveria integrar as bases de cálculo da Cofins e, adicionalmente, que a contribuinte não apresentou documentação suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado. Irresignada, a Interessada interpôs o presente Recurso Voluntário. Preliminarmente, suscita a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa em razão do período transcorrido entre a apresentação das peças administrativas e o julgamento pela DRJ. Quanto ao pedido de restituição considerado não formulado, afirma ter apresentado tempestivamente recurso com fundamento na Lei nº 9.784/99, que não teria sido devidamente processado, defendendo que o mérito do pedido somente poderia ser examinado depois da apreciação daquele recurso. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.504 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000801/2011-59 4 Sustenta, ainda, que a consideração do pedido de restituição como não formulado teria impedido a apreciação do mérito do direito creditório e que, por essa razão, seria prematuro concluir pela inexistência de crédito líquido e certo, pela insuficiência de documentação ou pela cobrança dos valores objeto da DCOMP. No mesmo sentido, afirma que seria necessário julgar previamente o recurso regido pela Lei nº 9.784/99 antes de decidir sobre a compensação realizada. Não obstante tais alegações, a Recorrente passa, expressamente e ad cautelam, ao exame do mérito. Em capítulo específico, reitera a possibilidade de utilização do formulário físico e sustenta a exclusão do ICMS das bases de cálculo da Cofins, invocando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706. Ao final da argumentação de mérito, requer o reconhecimento do crédito e que a unidade de origem verifique a correção dos valores apresentados. Ao final, requer: i. o reconhecimento da prescrição intercorrente e, como consequência, a homologação tácita das compensações e a extinção do respectivo processo de cobrança; ii. subsidiariamente, a remessa do recurso apresentado com fundamento no artigo 56 da Lei nº 9.784/99 à autoridade competente, para reconsideração da decisão que considerou não formulado o pedido de restituição; e iii. a suspensão da exigibilidade das cobranças enquanto pendentes os recursos administrativos. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Passo ao exame das matérias suscitadas no Recurso Voluntário. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.504 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000801/2011-59 5 2 PRELIMINARES 2.1 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA A recorrente suscita a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, ao argumento de que o processo teria permanecido sem movimentação por período superior a seis anos na instância de origem. Os precedentes judiciais invocados pela recorrente, notadamente o AgRg no REsp nº 1.401.371/PE e o AgRg no REsp nº 1.172.640/DF (não são processos tributários), ambos do STJ, bem como as Apelações Cíveis nº 59603816-6 e nº 597200054, do TJRS (processos tributários estaduais), não afastam essa conclusão. Além de versarem sobre contextos administrativos diversos, tais julgados não prevalecem, no âmbito deste Conselho, sobre a orientação específica e vinculante da Súmula CARF nº 11, segundo a qual não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Do mesmo modo, a invocação de preceitos constitucionais não permite a este Conselho afastar a aplicação do mencionado entendimento uma vez que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Súmula CARF nº 02. A Recorrente requer, como consequência do reconhecimento da prescrição, que sejam declaradas tacitamente homologadas as compensações realizadas. O pedido foi formulado expressamente como decorrência da preliminar ora rejeitada, razão pela qual não subsiste o pressuposto sobre o qual foi deduzido. Ademais, a DCOMP foi objeto de pronunciamento expresso da Autoridade Fiscal, que decidiu por sua não homologação em abril de 2012, portanto muito antes do transcurso do prazo de cinco anos previsto. O prazo legal diz respeito à ausência de decisão administrativa sobre a compensação, e não ao tempo necessário para o encerramento de todo o contencioso posteriormente instaurado. Do exposto, rejeitada a preliminar de prescrição, resta prejudicado o pedido de homologação tácita da DCOMP. 2.2 RECURSO ADMINISTRATIVO DA LEI 9.784/99 E DA ALEGADA PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO DAS DCOMPS A Recorrente sustenta que o recurso administrativo apresentado contra a decisão que considerou não formulado o pedido de restituição deveria ser apreciado antes que se pudesse examinar o direito creditório e as compensações realizadas. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.504 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000801/2011-59 6 A controvérsia exige distinguir os dois atos administrativos praticados no caso concreto. Conforme se extrai do Despacho Decisório, o pedido de restituição apresentado mediante formulário físico foi considerado não formulado, enquanto a DCOMP nº 33449.59218.071011.1.3.04-0266, posteriormente transmitida por meio eletrônico e vinculada ao mesmo direito creditório, foi expressamente não homologada. Embora relacionados ao mesmo crédito, os dois atos deram origem a decisões administrativas distintas e sujeitas a vias recursais próprias. A decisão que considerou não formulado o pedido de restituição foi objeto do recurso administrativo fundamentado no art. 56 da Lei nº 9.784/1999. O referido dispositivo estabelece que o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior. A DCOMP, diversamente, foi transmitida eletronicamente, apreciada pela autoridade fiscal e não homologada, hipótese para a qual a Lei nº 9.430/96 institui o contencioso administrativo fiscal. Foi precisamente essa distinção que orientou o Acórdão recorrido. A DRJ não conheceu da insurgência dirigida contra a decisão que considerou não formulado o pedido de restituição, por entender que a sua contestação deveria seguir o rito próprio, mas conheceu da Manifestação de Inconformidade relativamente à não homologação da DCOMP e apreciou os fundamentos materiais do direito creditório. A circunstância de os dois procedimentos terem por referência o mesmo direito creditório não significa, entretanto, que sejam materialmente iguais. A pendência do primeiro recurso não retira, por si só, a competência das instâncias do processo administrativo fiscal para apreciar a decisão de não homologação da DCOMP. Isso não significa reconhecer independência material entre os procedimentos, uma vez que eventual reconhecimento ou utilização do mesmo crédito em uma das vias repercute sobre sua disponibilidade na outra e deverá ser considerado pela Administração, a fim de impedir seu duplo aproveitamento. Tampouco se afirma que uma DCOMP possa ser homologada sem a demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito nela utilizado. Ao contrário, a verificação desses requisitos integra o próprio procedimento de homologação da compensação. No caso concreto não se vislumbra prejudicialidade na análise do mérito da compensação uma vez que o próprio Despacho Decisório que não homologou a DCOMP, não reconheceu como formulado o pedido de ressarcimento que suporta o pleito da Requerente. Rejeito, portanto, a alegação de que o julgamento da DCOMP deva aguardar necessariamente a solução do recurso administrativo do pedido de restituição. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.504 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000801/2011-59 7 Quanto ao pedido específico para que este Conselho determine o processamento, a remessa ou a reconsideração daquele recurso, não compete ao CARF substituir-se às autoridades competentes pela via recursal prevista no art. 56 da Lei nº 9.784/1999. Dessa forma, não conheço dessa pretensão. 3 MÉRITO 3.1 DO DIREITO CREDITÓRIO A Recorrente devolve expressamente ao conhecimento deste Colegiado a controvérsia relativa à exclusão do ICMS das bases de cálculo da Cofins. Com efeito, embora sustente inicialmente que a apreciação do mérito deveria aguardar o julgamento do recurso administrativo interposto com fundamento na Lei nº 9.784/99, passa, posteriormente, a discuti-lo em caráter subsidiário. Contudo, mesmo não sendo o momento ideal para tratar das questões de mérito, AD CAUTELAM vem a contribuinte apresenta-las a seguir (fl. 129) ... Portanto, o crédito da Contribuinte deverá ser reconhecido, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal de Justiça STJ, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (fl. 133) A matéria encontra-se atualmente definida pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do RE nº 574.706/PR, submetido ao Tema 69 da repercussão geral, a Suprema Corte fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Conforme orientação vinculante observada pela Administração Tributária, o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e os efeitos da decisão se produzem após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, inclusive, desde que discutam precisamente a inclusão do ICMS destacado na base de cálculo das contribuições. No presente caso, o pedido administrativo foi protocolado em 27/09/2011 e tinha por fundamento a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Nos termos do artigo 99 do RICARF, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros. O reconhecimento dessa premissa jurídica, contudo, não implica automaticamente o reconhecimento do direito creditório indicado nas DCOMPs. O decidido no Tema 69 resolve a controvérsia jurídica, mas não demonstra no caso concreto a ocorrência, a extensão e a quantificação do pagamento indevido ou a maior. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.504 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000801/2011-59 8 E essa questão integra a controvérsia desde o Despacho Decisório. A Autoridade Fiscal consignou expressamente que incumbia à contribuinte demonstrar a efetiva existência do indébito mediante documentação comprobatória, registrando que os elementos apresentados não permitiam aferir o crédito pleiteado. Finalmente, temos que destacar que é atribuição da contribuinte a demonstração da efetiva existência do indébito tributário, anexando os documentos comprobatórios do direito creditório conforme disposto no § Io, do art. 65 da IN RFB n° 900/2008. (fl. 25) Na Manifestação de Inconformidade, a Interessada afirmou que toda a documentação fiscal necessária estaria em sua contabilidade e à disposição da Administração, justificando a não apresentação em razão do grande volume de documentos. Não houve, contudo a juntada desses elementos. Entretanto, urge ressaltar que toda a documentação fiscal necessária para a comprovação da existência do crédito apurado encontra-se na contabilidade da empresa e à disposição desta Delegacia Federal do Brasil para qualquer avaliação, não tendo sido apresentada anteriormente por razão do grande volume de documentos que teriam de ser trazidos aos autos. (fl. 59) A decisão recorrida manteve expressamente esse fundamento, consignando que: Ainda que fosse superada a questão da legalidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, o contribuinte não apresentou qualquer documentação comprobatória do alegado indébito, conforme esclarece o despacho decisório, a teor do que dispõe o art. 98, §6º da IN RFB 900/2008, o que tornaria inviável qualquer aferição do seu suposto direito creditório, bem como a certeza e liquidez do crédito vindicado (fl. 100) No Recurso Voluntário, novamente não foram apresentados documentos fiscais ou contábeis destinados a suprir essa deficiência. Ao contrário, o próprio Recurso Voluntário requer: Portanto, o crédito da Contribuinte deverá ser reconhecido, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal de Justiça STJ, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (fl. 133, g.n.) A pretensão não pode ser acolhida nesses termos. O ônus de demonstrar a existência, a certeza e a liquidez do crédito utilizado em declaração de compensação incumbe ao sujeito passivo que o invoca. A aplicação do Tema 69 não transfere à Administração o dever de constituir, a partir da escrituração da contribuinte, o crédito declarado. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.504 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000801/2011-59 9 Para fins de homologação das compensações, é necessário que o conjunto dos elementos constantes dos autos (PER e DCOMP) permita aferir a existência, a certeza e a liquidez do crédito utilizado. No presente caso, contudo, o pedido de restituição apresentado em formulário foi considerado não formulado, de modo que, até onde se sabe, não houve naquela via reconhecimento administrativo prévio da existência ou da quantificação do crédito. As DCOMPs, por sua vez, foram submetidas à apreciação da autoridade fiscal, que examinou diretamente o direito creditório nelas utilizado e apontou, entre os fundamentos da não homologação, a insuficiência dos elementos apresentados para sua comprovação. A meu ver, não existe um conjunto documental robusto que permita concluir pela existência do crédito. O que encontramos são essencialmente planilhas elaboradas pela Contribuinte sem qualquer documentação fiscal que permitiria verificar cada parcela do ICMS destacado e os recolhimentos correspondentes de modo que não vislumbro qualquer hipótese possível favorável ao pleito da Requerente. Também não se mostra cabível converter o julgamento em diligência exclusivamente para que a unidade de origem produza ou busque documentação cuja apresentação incumbia à própria interessada, especialmente porque a deficiência já lhe era conhecida desde o Despacho Decisório e não foi suprida nem na Manifestação de Inconformidade nem no Recurso Voluntário. Assim, embora o Tema 69 deva ser observado quanto à questão jurídica discutida, não restou demonstrada nos autos a certeza, a liquidez e a quantificação do direito creditório utilizado nas DCOMPs, razão pela qual não há fundamento para reformar a decisão recorrida quanto à sua não homologação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto. 3.2 DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A Recorrente requer a suspensão das cobranças vinculadas ao processo de cobrança nº 13609.720381/2012-91, em razão da pendência dos recursos administrativos. Também aqui devem ser distinguidos os efeitos das duas vias recursais. Quanto aos débitos objeto da DCOMP, a própria decisão recorrida reconheceu que a suspensão da exigibilidade decorria diretamente do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 enquanto pendente o contencioso instaurado contra a não homologação da compensação. A legislação efetivamente atribui à manifestação de inconformidade e ao recurso relativos à não homologação os efeitos do art. 151, III, do CTN quanto aos débitos objeto da compensação. Não há, portanto, sucumbência da Recorrente nesse ponto, pois o efeito jurídico pretendido já foi reconhecido pela própria DRJ e decorre diretamente da legislação. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.504 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000801/2011-59 10 Situação diversa diz respeito ao recurso interposto com fundamento na Lei nº 9.784/1999. Nos termos do art. 61 dessa Lei, o recurso administrativo não possui efeito suspensivo automático, cabendo à autoridade recorrida ou à imediatamente superior, diante das circunstâncias previstas no dispositivo, atribuir-lhe excepcionalmente esse efeito. Consequentemente, não conheço do pedido de suspensão da exigibilidade: quanto aos débitos discutidos no contencioso da DCOMP, por ausência de interesse recursal, uma vez que a suspensão já foi reconhecida pela decisão recorrida; e, quanto à pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso regido pela Lei nº 9.784/1999, por não competir a este Colegiado sua apreciação. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, na parte conhecida rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINARES 2.1 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA 2.2 recurso administrativo da lei 9.784/99 e da alegada prejudicialidade do julgamento das dcomps 3 MÉRITO 3.1 DO DIREITO CREDITÓRIO 3.2 DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10480.908897/2021-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. IMPUTAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE AO PERÍODO PRÓPRIO. Na apuração pelo lucro real trimestral, cada trimestre constitui período de apuração autônomo, sendo irretratável para o ano-calendário a forma de apuração adotada. O imposto retido na fonte, na condição de antecipação, é dedutível no encerramento do período a que juridicamente corresponde, de modo que retenções pertencentes a trimestres anteriores não integram o saldo negativo de trimestre posterior pela só circunstância de ocorridas no mesmo ano-calendário. Não se sustenta a pretensão de consolidação anual das retenções para composição do saldo negativo do quarto trimestre. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS RETENÇÕES AO PERÍODO. Incumbe ao contribuinte que postula reconhecimento de direito creditório demonstrar a liquidez e a certeza do crédito, o que abrange a comprovação da retenção, do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo e da pertinência da retenção ao período de apuração cujo saldo negativo se pleiteia. A admissibilidade da prova da retenção por meio diverso do comprovante emitido pela fonte pagadora não dispensa a demonstração dessa correspondência temporal, remanescendo o ônus contra o postulante quanto ao valor excedente ao já reconhecido.
Numero da decisão: 1102-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
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APURAÇÃO TRIMESTRAL. IMPUTAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE AO PERÍODO PRÓPRIO. Na apuração pelo lucro real trimestral, cada trimestre constitui período de apuração autônomo, sendo irretratável para o ano-calendário a forma de apuração adotada. O imposto retido na fonte, na condição de antecipação, é dedutível no encerramento do período a que juridicamente corresponde, de modo que retenções pertencentes a trimestres anteriores não integram o saldo negativo de trimestre posterior pela só circunstância de ocorridas no mesmo ano- calendário. Não se sustenta a pretensão de consolidação anual das retenções para composição do saldo negativo do quarto trimestre. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS RETENÇÕES AO PERÍODO. Incumbe ao contribuinte que postula reconhecimento de direito creditório demonstrar a liquidez e a certeza do crédito, o que abrange a comprovação da retenção, do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo e da pertinência da retenção ao período de apuração cujo saldo negativo se pleiteia. A admissibilidade da prova da retenção por meio diverso do comprovante emitido pela fonte pagadora não dispensa a demonstração dessa correspondência temporal, remanescendo o ônus contra o postulante quanto ao valor excedente ao já reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.908897/2021-52 2 Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SEG Terceirização de Mão de Obra Ltda. contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer direito creditório remanescente de R$ 10.076,34, além dos R$ 10.331,64 já admitidos no despacho decisório, elevando o crédito total reconhecido após a primeira instância para R$ 20.407,98, com homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. A controvérsia tem origem em Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) transmitidos pela contribuinte, por meio dos quais declarou a compensação de débitos de PIS e de COFINS com crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no quarto trimestre de 2016. O crédito foi informado em PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, ao qual se vincularam as demais declarações de compensação. A contribuinte é tributada pelo lucro real, com apuração trimestral, conforme registra a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). No demonstrativo de crédito, o saldo negativo original de R$ 92.895,99 constava atualizado para R$ 108.474,65 na data de transmissão da declaração inicial, pela incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia acumulada de 16,77%, tendo essa primeira declaração amortizado débito de COFINS de R$ 10.091,96. O mesmo crédito foi sucessivamente utilizado nas demais compensações. As parcelas de composição do crédito correspondem a retenções na fonte, classificadas sob os códigos de receita 1708, relativo à remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica, e 3426, Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.908897/2021-52 3 relativo a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, informadas por apenas oito fontes pagadoras, somando R$ 94.899,84. Analisadas as parcelas de composição do crédito mediante consulta aos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a unidade de origem emitiu despacho decisório eletrônico com análise de crédito, no qual confirmou retenções na fonte no montante de R$ 10.331,64. Reputando o crédito insuficiente para liquidar os débitos declarados, homologou parcialmente uma das compensações e não homologou as demais. No despacho decisório, os débitos indevidamente compensados foram consolidados em principal de R$ 96.511,49, multa de mora de R$ 19.302,25 e juros de R$ 11.987,18, perfazendo R$ 127.800,92. A fundamentação legal do despacho decisório assentou-se no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), nos arts. 1º a 3º, 6º, § 1º, 28 e 30 da Lei nº 9.430, no art. 74 dessa mesma lei, e nos arts. 14 e 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717. Instruem os autos o PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e os a ele vinculados, a ECF do ano-calendário de 2016, o relatório de rendimentos e de retenções por fonte pagadora extraído dos sistemas da RFB e juntado pela contribuinte, e os dados de processamento das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) entregues pelas fontes pagadoras. A ECF registra a apuração trimestral, e o registro N630 consigna, em cada trimestre, a base de cálculo, o IRPJ apurado, o IRRF deduzido e o resultado do período. No primeiro trimestre foi apurado IRPJ a pagar de R$ 4.612,01 e, no segundo, de R$ 5.387,73. No terceiro trimestre a escrituração apurou base de cálculo negativa de R$ 59.086,11, com IRPJ a pagar de R$ 0,00. No quarto trimestre a escrituração registrou base de cálculo negativa, IRRF deduzido de R$ 92.895,99 e IRPJ a pagar negativo em igual montante, correspondente ao saldo negativo pleiteado. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Sustentou que os créditos declarados nos PER/DCOMP haviam sido glosados em razão de suposto excedente de saldo negativo, e que, conforme relatório de rendimentos e de retenções por fonte pagadora, os valores apresentados e compensados seriam suficientes para a liquidação dos débitos. Aduziu que o valor total das retenções utilizadas ao longo do ano não ultrapassa o total das retenções declaradas naquele relatório, do que extraiu a comprovação do crédito pretendido, requerendo o acolhimento da manifestação e a homologação das compensações declaradas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por unanimidade, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. O Acórdão proferido recebeu a ementa transcrita a seguir: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.908897/2021-52 4 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. Deve ser reconhecido o crédito de saldo negativo na medida da comprovação inequívoca das parcelas que o compõem. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Consignou que, no processo de compensação, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito, na forma do art. 170 do CTN, aplicada subsidiariamente a regra do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), bem como o princípio da indisponibilidade do interesse público. Registrou que a comprovação das retenções na fonte não se faz exclusivamente pelo comprovante anual emitido pela fonte pagadora, nos termos da Súmula nº 143 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), podendo os valores ser confirmados pelos registros das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Assentou que as parcelas de composição do saldo negativo se constituem pelas antecipações pertinentes ao próprio período de apuração, de modo que, na apuração trimestral, somente as retenções do respectivo trimestre podem compor o saldo negativo daquele período, e observou que o relatório juntado pela contribuinte é anual e não discrimina as retenções por trimestre. Em pesquisa às DIRF entregues pelas fontes pagadoras, identificou retenções pertinentes ao quarto trimestre de 2016 no total de R$ 20.407,98, montante superior ao confirmado no despacho decisório, e registrou que a diferença poderia decorrer da entrega posterior ou da retificação de DIRF, bem como de equívocos no preenchimento do PER/DCOMP, no qual a contribuinte teria informado apenas oito fontes pagadoras. Com apoio no princípio da verdade material, entendeu que o eventual equívoco de preenchimento não impede a confirmação das retenções comprovadas, observado como limite o valor do crédito indicado no PER/DCOMP e apurado na ECF. Recalculou o saldo negativo disponível a partir de parcelas confirmadas de R$ 20.407,98, do que resultou crédito remanescente de R$ 10.076,34 além do já admitido, e homologou as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, peça que, embora nominada manifestação de inconformidade, foi encaminhada administrativamente para apreciação como recurso voluntário. Nele desenvolveu argumentação não deduzida na fase de impugnação, voltada especificamente contra o critério de análise por trimestre adotado na decisão recorrida. Sustentou que a análise teria se concentrado exclusivamente no quarto trimestre de 2016, com desprezo das retenções dos primeiro, segundo e terceiro trimestres, invocando os denominados princípios da integralidade e da anualidade, ao argumento de que a apuração do IRPJ e da CSLL deveria ser consolidada ao final do exercício. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.908897/2021-52 5 Aduziu que o relatório da DIRF é anual e não discrimina as retenções por trimestre, e que essa característica não poderia ser utilizada em seu desfavor para desconsiderar os créditos dos três primeiros trimestres, reafirmando ter cumprido o ônus probatório com a apresentação das informações oficiais extraídas dos sistemas da RFB. Afirmou remanescer sem reconhecimento o montante de R$ 82.819,65 e requereu o reconhecimento do direito creditório correspondente à totalidade de R$ 92.895,99, com a realização, subsidiariamente, de nova análise que contemple as retenções dos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2016. Sustentou, por fim, que a análise parcial violaria os princípios da legalidade e da isonomia. É o relatório. VOTO Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, Relator. Admissibilidade O acórdão recorrido foi objeto de ciência em 13/09/2024, mediante abertura de mensagem no Domicílio Tributário Eletrônico, e o recurso voluntário foi protocolado em 18/09/2024, dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Mérito Da imputação temporal das retenções na fonte e da alegada anualidade da apuração A recorrente sustenta que a análise do direito creditório teria se concentrado indevidamente no quarto trimestre de 2016, com desprezo das retenções sofridas nos três primeiros trimestres, invocando os denominados princípios da integralidade e da anualidade, ao argumento de que a apuração deveria ser consolidada ao final do exercício. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2016 registra a apuração do lucro real por períodos trimestrais, com quatro períodos autônomos. Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.430/1996, reproduzido no art. 220 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos geradores, o imposto é determinado por períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. A adoção dessa forma de apuração é irretratável para todo o ano-calendário, conforme o art. 3º da Lei nº 9.430/1996 e o art. 232 do Regulamento, que distinguem a sistemática trimestral daquela do pagamento mensal por estimativa com ajuste anual. O art. 5º da Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.908897/2021-52 6 mesma lei reforça a autonomia dos períodos ao vincular o pagamento do imposto ao encerramento de cada trimestre. A anualidade invocada é atributo próprio da sistemática de estimativas mensais, em que o ajuste se opera em 31 de dezembro, hipótese estranha à situação da recorrente. A consolidação anual pretendida não encontra respaldo no regime efetivamente adotado e escriturado, cuja irretratabilidade decorre de expressa disposição legal. A natureza jurídica das retenções confirma essa imputação temporal. Quanto às retenções de locação de mão de obra identificadas nos autos sob o código de receita 1708, o art. 649 do Regulamento sujeitava à alíquota de um por cento os rendimentos pagos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão de obra, e o art. 650 qualificava o imposto descontado como antecipação do devido pela beneficiária. Quanto ao código de receita 3426, a disciplina é ainda mais expressa. O art. 76, inciso I, da Lei nº 8.981/1995 determina que o imposto retido sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e variável seja deduzido do apurado no encerramento do período, no caso de pessoa jurídica submetida ao lucro real, comando reiterado pelo art. 773, inciso I, do Regulamento, que se refere ao encerramento de cada período de apuração. Tratando-se de pessoa jurídica submetida ao lucro real trimestral, as antecipações devem ser apropriadas observando o período de apuração a que juridicamente correspondem. Para as retenções financeiras, essa vinculação é expressa nos dispositivos acima. Para as retenções de serviços, resulta da natureza de antecipação conjugada com a existência de períodos trimestrais autônomos. Deste ponto decorre que as retenções pertencentes aos três primeiros trimestres não se convertem em parcelas de composição do saldo negativo do quarto trimestre pela simples circunstância de haverem ocorrido no mesmo ano-calendário. No plano infralegal, o art. 14, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, vigente à data do despacho decisório, autoriza o pleito do saldo negativo de apuração trimestral a partir do mês subsequente ao do respectivo trimestre, o que é compatível com crédito que nasce e se encerra em cada período. O art. 23 do mesmo ato, ainda que disciplinando hipótese diversa, é coerente com essa lógica ao vincular a utilização do valor retido ao período de apuração em que ocorrida a retenção. Não se ignora que eventual retenção efetivamente sofrida e não aproveitada em período anterior possa, em tese, suscitar direito creditório. Tal pretensão, contudo, haveria de ser deduzida na sede temporal própria, relativa ao período a que pertence, não comportando incorporação automática ao saldo negativo do quarto trimestre, que é o único crédito submetido a este julgamento. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.908897/2021-52 7 As invocações de legalidade e isonomia, formuladas de modo genérico, resolvem-se pela própria aplicação da legislação de regência, que dispensa tratamento uniforme a todos os contribuintes submetidos à apuração trimestral. Do ônus da prova e da suficiência do relatório anual de retenções A recorrente afirma haver cumprido o ônus probatório mediante a apresentação de relatório de rendimentos e retenções por fonte pagadora extraído dos sistemas oficiais, aduzindo que a natureza anual do documento não poderia ser utilizada em seu desfavor. Assiste-lhe razão quanto à premissa. A prova do imposto retido na fonte não se faz exclusivamente pelo comprovante emitido pela fonte pagadora, conforme a Súmula CARF nº 143, e a decisão recorrida observou corretamente esse entendimento, admitindo os registros das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) como meio idôneo de comprovação. A admissibilidade do meio de prova, porém, não dispensa a demonstração da pertinência das retenções ao período de apuração cujo saldo negativo se pleiteia. Em processo instaurado por iniciativa do contribuinte para reconhecimento de direito creditório, compete ao postulante demonstrar os pressupostos materiais do crédito, exigência que decorre do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e se harmoniza, subsidiariamente, com a regra geral do ônus da prova do Código de Processo Civil (CPC). A Súmula CARF nº 80 estabelece que a dedução do imposto retido na fonte não se satisfaz com a mera demonstração da retenção, exigindo também a comprovação de que as receitas correspondentes foram computadas na base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social. Trata-se de requisito cumulativo, cuja razão de ser está na correlação necessária entre a antecipação e a receita que lhe deu causa. Disso resulta ônus que a recorrente não enfrentou. Ao pretender aproveitar, na composição do saldo negativo do quarto trimestre, retenções ocorridas nos períodos anteriores, competir-lhe-ia demonstrar, quanto a cada uma delas, que as receitas correlatas foram oferecidas à tributação, com indicação do período em que computadas. O recurso não traz essa demonstração, limitando-se a invocar o montante anual consolidado no relatório, o que não supre o requisito. O relatório invocado pela recorrente não discrimina as retenções por período de apuração, limitando-se a consolidar valores anuais por fonte pagadora. A decisão recorrida, atenta à verdade material, não se restringiu às oito fontes informadas no PER/DCOMP e procedeu a levantamento próprio nos registros das DIRF, identificando como pertinentes ao quarto trimestre o montante de R$ 20.407,98, superior aos R$ 10.331,64 confirmados no despacho decisório. A insuficiência da tese recursal, ainda que examinada sob a premissa anual defendida pela recorrente, decorre da destinação já demonstrada das retenções escrituradas. Os valores lançados nos primeiro e segundo trimestres foram ali deduzidos, tendo aqueles períodos Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.908897/2021-52 8 apurado imposto a pagar de R$ 4.612,01 e R$ 5.387,73, de modo que sua reutilização importaria duplicidade. Quanto ao terceiro trimestre, a ECF registra base de cálculo negativa de R$ 59.086,11 e ausência de imposto retido lançado na respectiva apuração, sem que o recurso indique retenção específica daquele período que houvesse sido desconsiderada. Registre-se, ainda, que os valores identificados no relatório sob o código de receita 5952, cuja proporção de quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento sobre os rendimentos é compatível com a retenção conjunta de CSLL, COFINS e PIS, não correspondem a imposto sobre a renda e, por isso, não podem ser considerados na composição de saldo negativo de IRPJ. A comparação global entre o total consolidado no relatório e as deduções de IRPJ efetuadas pela recorrente, por abranger contribuições de natureza diversa, não se presta a demonstrar a existência de crédito remanescente. O montante de R$ 82.819,65, apontado na peça recursal como remanescente, resulta da subtração, do crédito declarado, apenas da parcela adicional reconhecida pela decisão recorrida, sem consideração daquela já admitida no despacho decisório. A quantificação, ademais, permanece dependente da tese de realocação temporal das retenções, que não se sustenta. Por fim, o recurso não individualiza qualquer retenção efetivamente ocorrida entre outubro e dezembro de 2016 que houvesse sido equivocadamente excluída do levantamento realizado pela decisão recorrida, limitando-se a postular a consideração de retenções de outros períodos. Do pedido subsidiário de nova análise A recorrente requer, subsidiariamente, a realização de nova análise que contemple as retenções dos três primeiros trimestres de 2016. Na medida em que demanda reexame instrutório das retenções de períodos anteriores, o pedido pode ser compreendido como requerimento de diligência. A controvérsia assim delimitada é de direito, versando sobre a possibilidade de realocação de retenções entre períodos de apuração autônomos, questão que independe de nova apuração fática. Providência instrutória com tal objeto não teria aptidão para alterar o resultado do julgamento. A diligência poderia adquirir relevância caso houvesse dúvida concreta acerca da competência de determinada retenção que a recorrente sustentasse pertencer ao quarto trimestre, hipótese que não se verifica, ante a ausência de indicação individualizada nesse sentido. Nesse contexto, o indeferimento fundamentado da providência não configura cerceamento do direito de defesa, conforme a Súmula CARF nº 163, que faculta ao órgão julgador indeferir as diligências que considerar prescindíveis. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.908897/2021-52 9 Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a tese de anualidade e integralidade da apuração, rejeitar a alegação de suficiência da prova quanto ao crédito excedente, indeferir o pedido subsidiário de nova análise, e negar provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho Fl. 211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.725879/2013-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. Reputa-se não impugnada, e, portanto, precluída, a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. A ausência de impugnação de mérito não pode ser suprida em sede de recurso voluntário, sob pena de indevida supressão de instância, mormente quando os próprios argumentos recursais não contrariam o que foi efetivamente lançado. REGIME CUMULATIVO. DEDUÇÕES PERMITIDAS. TAXATIVIDADE. No regime cumulativo de apuração do PIS, são permitidas somente as exclusões e deduções gerais elencadas no art. 3º da Lei nº 9.718/98, os valores retidos na fonte e, por se tratar de empresa transportadora de carga, a dedução do vale-pedágio prevista no art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002. Rol taxativo, nos termos do art. 97, VI, do CTN, que não comporta dedução de valores relativos a encargo tributário supostamente embutido no preço de combustíveis adquiridos de terceiros, à falta de previsão legal. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR INCONSTITUCIONALIDADE OU ANTINOMIA COM NORMA SUPERIOR. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao CARF apreciar alegação de que a extinção do regime de substituição tributária do PIS e da Cofins sobre combustíveis, promovida por lei ou medida provisória, seria incompatível com o art. 150, § 7º, da Constituição Federal ou com o art. 110 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-004.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinatura Digital Maria Angélica Echer Ferreira Feijo - Relatora Assinatura Digital Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. Reputa-se não impugnada, e, portanto, precluída, a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. A ausência de impugnação de mérito não pode ser suprida em sede de recurso voluntário, sob pena de indevida supressão de instância, mormente quando os próprios argumentos recursais não contrariam o que foi efetivamente lançado. REGIME CUMULATIVO. DEDUÇÕES PERMITIDAS. TAXATIVIDADE. No regime cumulativo de apuração do PIS, são permitidas somente as exclusões e deduções gerais elencadas no art. 3º da Lei nº 9.718/98, os valores retidos na fonte e, por se tratar de empresa transportadora de carga, a dedução do vale-pedágio prevista no art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002. Rol taxativo, nos termos do art. 97, VI, do CTN, que não comporta dedução de valores relativos a encargo tributário supostamente embutido no preço de combustíveis adquiridos de terceiros, à falta de previsão legal. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR INCONSTITUCIONALIDADE OU ANTINOMIA COM NORMA SUPERIOR. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao CARF apreciar alegação de que a extinção do regime de substituição tributária do PIS e da Cofins sobre combustíveis, promovida por lei ou medida provisória, seria incompatível com o art. 150, § 7º, da Constituição Federal ou com o art. 110 do Código Tributário Nacional. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.477 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725879/2013-25 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinatura Digital Maria Angélica Echer Ferreira Feijo – Relatora Assinatura Digital Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal originado de Autos de Infração lavrados pela DRF em Belo Horizonte em 07/06/2013 (fls. 3/4, 14, 25 e 31), por meio dos quais foram exigidos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep, relativos ao ano-calendário de 2009, no valor total de R$ 1.225.921,96 (fl. 2). Em síntese, o litígio decorre da apuração, pela fiscalização, de insuficiência de declaração e recolhimento dos tributos acima referidos, tendo a autoridade lançadora constatado (i) a aplicação de percentual de presunção incorreto na apuração da base de cálculo da CSLL e (ii) a dedução indevida, na apuração do PIS e da Cofins, de valores relativos à aquisição de combustíveis, sem amparo nas hipóteses legais de exclusão do regime cumulativo. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ, que declarou preclusa a discussão relativa ao IRPJ e à CSLL e manteve integralmente as exigências de PIS e Cofins. Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário ora em exame. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 38 a 48), a autuada tem por objeto social o transporte rodoviário de cargas e, no ano-calendário de 2009, foi tributada com base no Lucro Presumido, sob o regime de competência (fl. 40). No curso da ação fiscal, Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.477 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725879/2013-25 3 constatou-se que a empresa não mais se encontrava no endereço cadastral informado à Receita Federal, tendo sido lavrado Termo de Constatação Fiscal nesse sentido; diante disso, a intimação para início do procedimento fiscal foi encaminhada, via postal com Aviso de Recebimento, ao domicílio do sócio-administrador e ao endereço cadastral da filial da empresa, com ciência ocorrida, respectivamente, em 15/04/2013 e 18/04/2013 (fl. 38). Da análise da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), dos Conhecimentos de Transporte e dos demonstrativos apresentados pela empresa, a fiscalização apurou que o contribuinte declarara em DCTF débitos de IRPJ e CSLL em valores inferiores aos devidos (fl. 44). Constatou-se, ainda, que o contribuinte aplicara o percentual de presunção de 8% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ — percentual correto para a atividade de transporte de carga — mas aplicara o percentual de 32% para a base de cálculo da CSLL, quando o percentual correto, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 10.684/2003, seria de 12% (fl. 44, item 4.2). Quanto ao PIS e à Cofins, apurados pelo regime cumulativo, a fiscalização identificou que o contribuinte procedera a deduções, na linha 20 — Outras Deduções das Fichas 15A e 25A dos DACON's — relativas a valores atualizados de aquisição de combustíveis ao longo de diversos períodos, sob o entendimento de que teria direito a ressarcimento decorrente da extinção da substituição tributária dessas contribuições sobre combustíveis. A fiscalização concluiu que tais deduções não se enquadravam em nenhuma das hipóteses de exclusão ou dedução previstas na legislação de regência do regime cumulativo, quais sejam as elencadas no art. 3º da Lei nº 9.718/98, os valores retidos na fonte e, por se tratar de empresa transportadora de carga, a dedução do vale-pedágio prevista no art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, razão pela qual glosou integralmente as deduções realizadas (fls. 44 a 46, itens 4.3 a 4.10). Constatou-se, por fim, divergência entre a receita total informada na DIPJ e nos DACON's e a receita apurada a partir dos Conhecimentos de Transporte emitidos no período, tendo a fiscalização, após intimação para esclarecimentos, adotado como base de apuração os valores constantes dos Conhecimentos de Transporte, considerando como data de ocorrência do fato gerador o mês de emissão de cada Conhecimento, em observância ao regime de competência declarado pela própria empresa (fls. 45/46, itens 4.11 a 4.13). O demonstrativo das diferenças apuradas para cada tributo consta dos Anexos I a IV do TVF (fls. 49 a 52), e a relação dos Conhecimentos de Transporte considerados consta do Anexo V (fls. 53 a 59). Sobre a base de cálculo apurada, foram aplicadas as alíquotas de 15% (e adicional de 10%) para o IRPJ, 9% para a CSLL, 3% para a Cofins e 0,65% para o PIS (fl. 47, item 6), com multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (fls. 3, 14, 25 e 31). O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente dos Autos de Infração em 10/06/2013 (fls. 3, 14, 25 e 31). Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.477 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725879/2013-25 4 Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou, em síntese: (i) em caráter preliminar, que, não obstante a não localização registrada pela fiscalização no endereço cadastral, a empresa manteria escritório no local indicado; (ii) quanto ao PIS e à Cofins, que faria jus à dedução de valores relativos à aquisição de combustíveis, sustentando que a extinção do regime de substituição tributária dessas contribuições, promovida por sucessivas Medidas Provisórias e leis, não teria sido acompanhada da correspondente redução da carga tributária embutida no preço dos combustíveis, o que violaria o art. 150, § 7º, da Constituição Federal, o art. 110 do Código Tributário Nacional e o art. 246 da Constituição Federal; e (iii) quanto ao IRPJ e à CSLL, transcreveu os dispositivos legais aplicáveis ao percentual de presunção de 8% para o IRPJ e registrou que, quanto à CSLL, teria havido erro material no preenchimento da DIPJ (percentual de 32% em vez de 12%), já regularizado pela própria autoridade fiscal. A impugnação foi julgada improcedente pela 10ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, por meio do Acórdão nº 02-095.265, em sessão de 10/09/2019 (fls. 328 a 336). A decisão recorrida fundamentou-se, em síntese: (i) quanto à admissibilidade, reconheceu a tempestividade da impugnação; (ii) quanto ao IRPJ e à CSLL, concluiu que a peça impugnatória não apresentara qualquer argumento ou elemento de prova a contraditar as infrações apuradas e demonstradas nos Anexos I e II do TVF, limitando-se a citar os enquadramentos legais e relatar a correção já promovida pela fiscalização, razão pela qual declarou não impugnada e, portanto, precluída a matéria relativa a esses dois tributos, com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, determinando que os respectivos valores fossem apartados para adoção das providências cabíveis; e (iii) quanto ao PIS e à Cofins, entendeu que, no regime cumulativo, são permitidas somente as exclusões e deduções gerais elencadas no art. 3º da Lei nº 9.718/98, os valores retidos na fonte e a dedução do vale-pedágio prevista no art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, não havendo fundamento legal para as deduções pretendidas pelo contribuinte, motivo pelo qual manteve integralmente o crédito tributário relativo a esses dois tributos. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/10/2019 (fls. 359/360), o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 346 a 356), no qual sustenta, em síntese: (i) quanto ao PIS e à Cofins, reitera a tese de que a extinção da substituição tributária dessas contribuições sobre combustíveis, sem a correspondente redução da carga tributária embutida no preço praticado pelas distribuidoras e refinarias, configuraria violação ao art. 150, § 7º, da Constituição Federal, ao art. 110 do Código Tributário Nacional e ao art. 246 da Constituição Federal, do que decorreria o direito à restituição/dedução dos valores pretendidos; (ii) quanto ao IRPJ e à CSLL, sustenta que a alíquota de presunção aplicável ao IRPJ seria de 8% sobre a receita bruta e que, quanto à CSLL, teria havido mero erro material no preenchimento da DIPJ (aplicação de 32% em vez de 12%), já corrigido no próprio procedimento fiscal, invocando o princípio da verdade material e precedentes deste Conselho; e (iii) quanto à multa de ofício aplicada no percentual de 75%, requer, subsidiariamente, sua redução para 20%, com fundamento no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, sob a alegação de ausência de dolo, fraude ou simulação. É o relatório. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.477 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725879/2013-25 5 VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I. Da Tempestividade O contribuinte foi cientificado do Acórdão nº 02-095.265, da 10ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, em 29/10/2019, conforme comprovante de entrega dos Correios (fls. 359/360). O recurso voluntário foi assinado digitalmente e protocolado pelo representante legal do contribuinte, via Portal e-CAC, em 26/11/2019 (fls. 349 e 356), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Presentes, ademais, os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. II. Da Preclusão das Matérias Relativas ao IRPJ e à CSLL A decisão recorrida declarou não impugnada, e, portanto, precluída, a matéria relativa ao IRPJ e à CSLL, ao fundamento de que a impugnação apresentada pelo contribuinte, no particular, limitara-se a transcrever os dispositivos legais pertinentes e a relatar a correção do percentual de presunção da CSLL já promovida pela própria fiscalização no auto de infração, sem apresentar qualquer ponto de discordância, argumento ou elemento de prova capaz de contrapor as infrações apuradas nos Anexos I e II do Termo de Verificação Fiscal. O art. 17 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, hipótese em que não se instaura o litígio quanto a essa parte do lançamento, tornando-a definitiva na esfera administrativa. Trata-se de preclusão consumativa que, uma vez operada em primeira instância por ausência de impugnação específica, não comporta reabertura em sede de recurso voluntário, sob pena de indevida supressão de instância e de subversão da própria lógica do contraditório administrativo, que pressupõe a delimitação da lide já na peça impugnatória (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72). No caso concreto, o recorrente, em seu recurso voluntário, não impugna especificamente o fundamento da preclusão declarada pela DRJ — isto é, não demonstra que sua impugnação efetivamente contestara o mérito do lançamento de IRPJ e CSLL — limitando-se a repisar, no item IV da peça recursal, os mesmos argumentos já expostos na impugnação. E, registre-se, tais argumentos, examinados com atenção, não configuram propriamente uma contestação ao lançamento: o recorrente sustenta que o percentual de presunção do IRPJ seria de 8% sobre a receita bruta — percentual que, conforme consta do próprio Anexo I do TVF (fl. 49), foi o efetivamente aplicado pela fiscalização — e que, quanto à CSLL, teria havido erro material Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.477 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725879/2013-25 6 corrigido pela própria autoridade fiscal, exatamente como demonstrado no Anexo II do TVF (fl. 50), que já apresenta a base de cálculo apurada com o percentual de 12%. Não há, portanto, qualquer divergência entre o que o recorrente defende como correto e o que efetivamente foi lançado, circunstância que reforça a conclusão de que, também nesta seara recursal, inexiste contestação de mérito apta a afastar a preclusão. Dessa forma, mantenho a decisão recorrida quanto à declaração de preclusão da matéria relativa ao IRPJ e à CSLL, que remanescem definitivas na esfera administrativa, não comportando reexame por este Colegiado. III. Do Mérito — Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins — Regime Cumulativo — Deduções Pretendidas O recorrente sustenta que faria jus à dedução, na apuração do PIS e da Cofins, de valores relativos à aquisição de combustíveis junto a distribuidoras, sob o argumento de que a extinção do regime de substituição tributária dessas contribuições — promovida por sucessivas Medidas Provisórias a partir do ano 2000 — não teria sido acompanhada de correspondente redução da carga tributária embutida no preço dos combustíveis, de modo que subsistiria o direito à restituição/dedução dos valores pretensamente suportados a título de PIS e Cofins nessas aquisições, sob pena de violação ao art. 150, § 7º, da Constituição Federal, ao art. 110 do Código Tributário Nacional e ao art. 246 da Constituição Federal. A decisão recorrida rejeitou a pretensão, ao fundamento de que, no regime cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, são permitidas somente as exclusões e deduções gerais elencadas no art. 3º da Lei nº 9.718/98, os valores retidos na fonte e, no caso de empresas transportadoras de carga, a dedução do vale-pedágio prevista no art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, não havendo previsão legal para a dedução pretendida pelo contribuinte. Assiste razão à decisão recorrida. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições no regime cumulativo, excluem-se da receita bruta apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o IPI e o ICMS retido pelo substituto tributário, as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, os resultados positivos da avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial e a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. A essas hipóteses soma-se a dedução do vale-pedágio, prevista especificamente para empresas transportadoras de carga no art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002. Trata-se de rol que, por definir hipótese de exclusão de base de cálculo tributária, é taxativo, nos termos do art. 97, VI, do Código Tributário Nacional, segundo o qual somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. A pretensão do recorrente, de deduzir valores correspondentes ao que entende ser um encargo tributário remanescente e "embutido" no preço dos combustíveis após a extinção do Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.477 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725879/2013-25 7 regime de substituição tributária do PIS e da Cofins pelas refinarias e distribuidoras, não encontra qualquer amparo nas hipóteses legais de exclusão acima referidas. O argumento, tal como formulado, não identifica um dispositivo legal que autorize a dedução pretendida, mas sim contesta a própria validade e os efeitos econômicos da legislação que extinguiu o regime de substituição tributária dessas contribuições — o que, em essência, configura pretensão de afastamento da aplicação de normas legal e infralegalmente válidas, sob a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais e ao art. 110 do Código Tributário Nacional. Ocorre que, nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, entendimento que se estende à apreciação de alegada antinomia entre normas infralegais e legislação superior. Toda a argumentação do recorrente pressupõe que a sistemática legal vigente para as contribuições sobre a receita de venda de combustíveis, tal como estruturada após a extinção da substituição tributária, seria inconstitucional ou inaplicável por incompatibilidade com o art. 150, § 7º, da Constituição Federal — juízo que escapa à competência deste Colegiado, cuja atuação se circunscreve à aplicação da legislação tributária vigente e validamente editada pelo órgão legiferante competente, que goza de presunção de constitucionalidade até que seja declarada sua inconstitucionalidade pela via própria. De todo modo, ainda que se pudesse superar essa limitação de competência, remanesceria o fato de que não há, na legislação de regência do PIS e da Cofins no regime cumulativo, qualquer previsão que ampare a dedução pretendida pelo recorrente a título de "ressarcimento" pelo encargo tributário que entende estar embutido no preço dos combustíveis adquiridos de terceiros. A ausência de previsão legal específica é, por si só, suficiente para afastar a pretensão, à luz do art. 97, VI, do CTN. Assim, correta a glosa promovida pela fiscalização e mantida pela decisão recorrida, devendo ser integralmente mantidas as exigências de PIS e Cofins, tal como apuradas nos Anexos III e IV do Termo de Verificação Fiscal (fls. 51/52). IV. Da Multa de Ofício O recorrente requer, subsidiariamente, a redução da multa aplicada — 75% sobre os valores dos tributos lançados — para o patamar de 20%, com fundamento no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, sob a alegação de que não teria havido dolo, fraude ou simulação de sua parte, e de que o percentual aplicado seria desproporcional. O pedido não procede. O art. 61 da Lei nº 9.430/96 disciplina a multa de mora, aplicável aos débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que não sejam pagos nos prazos previstos na legislação específica, calculada à razão de 0,33% por dia de atraso, limitada ao percentual de 20%. Trata-se de penalidade destinada a situações de recolhimento espontâneo em atraso, sem prévio lançamento de ofício — hipótese diversa da que caracteriza o presente processo. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.477 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725879/2013-25 8 No caso dos autos, a multa exigida é a multa de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, aplicável nos casos de lançamento de ofício decorrente de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, no percentual de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo não declarado ou pago, conforme expressamente indicado nos próprios Autos de Infração (fls. 3, 14, 25 e 31) e no Termo de Verificação Fiscal (fl. 47, item 6.1.2 a 6.1.4, por remissão). Trata-se de penalidade cuja aplicação decorre objetivamente da constatação de insuficiência de declaração e recolhimento dos tributos devidos, independentemente da demonstração de dolo, fraude ou simulação — elementos que, quando presentes, ensejariam a qualificação da multa para o percentual de 150% (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, em sua redação então vigente), circunstância não verificada nem cogitada no presente lançamento, que foi realizado com a multa de ofício em seu patamar padrão de 75%. Não há, portanto, base legal para a substituição da multa de ofício de 75% pela multa de mora de 20%, tratando-se de institutos com pressupostos de incidência distintos, aplicáveis a situações fáticas diversas. Também não incide, na hipótese, a redução promovida pela Lei nº 14.689/2023 para a multa qualificada, porquanto a multa aplicada no presente processo não ostenta essa natureza. Mantenho, pois, a multa de ofício tal como lançada. V. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 371DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720042/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. SÚMULA CARF Nº. 101. Para os tributos sujeitos a homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador se houve a antecipação do pagamento. A ausência do pagamento antecipado implica na aplicação da regra decadencial prevista no art. 173 do CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE OU PELOS DEMAIS ENVOLVIDOS NAS INFRAÇÕES APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior - Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Debora Fofano dos Santos
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. SÚMULA CARF Nº. 101. Para os tributos sujeitos a homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador se houve a antecipação do pagamento. A ausência do pagamento antecipado implica na aplicação da regra decadencial prevista no art. 173 do CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE OU PELOS DEMAIS ENVOLVIDOS NAS INFRAÇÕES APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-27T15:43:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-27T15:43:29Z; Last-Modified: 2026-09-27T15:43:29Z; dcterms:modified: 2026-09-27T15:43:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-27T15:43:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-27T15:43:29Z; meta:save-date: 2026-09-27T15:43:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-27T15:43:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-27T15:43:29Z; created: 2026-09-27T15:43:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-09-27T15:43:29Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-27T15:43:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720042/2015-99 ACÓRDÃO 2101-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARLOS HENRIQUE ZURLO BORTOLINI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. SÚMULA CARF Nº. 101. Para os tributos sujeitos a homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador se houve a antecipação do pagamento. A ausência do pagamento antecipado implica na aplicação da regra decadencial prevista no art. 173 do CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE OU PELOS DEMAIS ENVOLVIDOS NAS INFRAÇÕES APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720042/2015-99 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Debora Fofano dos Santos RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CARLOS HENRIQUE ZURLO BORTOLINI (e-fls. 1657/1677) em face do Acórdão nº. 101-006.253 (e-fls. 1621/1627), proferido pela 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 que julgou improcedente Impugnação, com manutenção do crédito tributário. Trata-se de lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), no montante de R$ 93.464,68, referente ao ano-calendário de 2010, acrescido de multa e juros de mora em razão da omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos pela integralização de Capital em empresa de que o cônjuge do contribuinte faz parte, acrescentando que, em razão do casamento com comunhão de bens, o lançamento foi efetuado em 50% para cada um dos cônjuges. Conforme consignado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal de e-fls. 1508/1531, o procedimento de fiscalização teve origem na constatação de que Lucileni Forzza Bortolini, CÔNJUGE do contribuinte, e outros sócios e coproprietários promoveram a alienação de diversos imóveis rurais por meio da integralização de capital na empresa Custódio Forzza Agrícola e Pecuária Ltda, no ano-calendário 2010, incorrendo em ganho de capital, mas sem o respectivo Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720042/2015-99 3 recolhimento do imposto de renda devido, antes do início da ação fiscal em face de Edina de Lourdes Forzza Sarcinelli, uma das coproprietárias dos imóveis que a contribuinte deixou de informar integralmente os rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas físicas, cujos recebimentos ocorreram por meio de cartões de crédito, cheques e pagamentos em espécie ao longo do ano-calendário de 2014. Após tomar ciência da autuação em 13/03/2015 (e-fl. 1532), o contribuinte protocolizou, em 10/04/2015, impugnação ao lançamento, acompanhada de documentação comprobatória, por meio da qual passou a sustentar as razões de sua discordância em relação à exigência fiscal, conforme síntese realizada pela decisão de piso: a) Que o contrato de constituição da empresa de que faz parte cujo capital os imóveis de sua propriedade foram integralizados, tendo sido assinado em 17.06.2008, sendo registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo em 05.08.2008, capital este subscrito dividido em um milhão de quotas de R$ 14,10 cada, totalizando R$ 14.100.000,00 no total de todos os sócios, sendo que desse valor, R$ 11.786.566,00 foram integralizados com bens imóveis rurais no ato da constituição, R$ 2.259.512,00 com bens imóveis urbanos e R$ 52.922,00 em dinheiro; b) Que, por exigências burocráticas do INCRA, a transferência de titularidade dos imóveis rurais não foi concretizada, e, por consequência os sócios viram-se obrigados a alterar o prazo máximo para integralização do capital social com imóveis rurais, passando a ser o dia 31.12.2009, na alteração contratual nº 2; c) Sendo ainda impedidos de transferir os imóveis rurais os sócios promoveram nova alteração contratual a de nº 4 em 31.03.2010, aumentando o prazo para integralização com tais imóveis rurais passando a ser 31.12.2010; d) Destaca-se que a integralização do capital social com imóveis rurais e urbanos deu-se no ato da constituição da sociedade empresária como deixa claro o contrato social devidamente registrado na Junta Comercial na mesma época, lembrando que a exploração econômica desses terrenos pela sociedade iniciou-se exatamente na data da constituição da sociedade, sendo que as alterações contratuais nºs 2 e 4 vieram para atender as formalidades exigidas pelo INCRA; e) Discorrendo a respeito do fato gerador do I.R. sobre ganho de capital, afirma que a integralização do capital social ocorreu em 17.06.2008, data da constituição da empresa, induzindo a entender que seria a data do fato gerador e a impugnante somente foi intimada do auto de infração em 13.03.2015, ou seja, quase sete anos após a ocorrência do fato gerador; f) A Autoridade Fiscal utilizou o programa GCAP 2010 para apurar o suposto ganho de capital da impugnante na integralização do capital social da sociedade empresária, considerando o fato gerador da obrigação tributária o dia 31.03.2010, data da assinatura da alteração contratual nº 04, por entender que esta foi a data da efetiva alienação dos imóveis, cometendo um grave equívoco, pois, as Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720042/2015-99 4 alterações contratuais 02 e 04 ocorreram apenas para atender exigências do INCRA, porém, a integralização ocorreu no dia 17.06.2008 com a constituição da empresa, motivo pelo qual o lançamento foi atingido pela decadência; g) A interpretação adotada pela Autoridade Fiscal, segundo o impugnante, vai de encontro com o § 3º do artigo 3º da lei 7.713/88, transcrevendo tal dispositivo; h) Transcreve entendimentos do CARF e doutrina, com o objetivo de trazer tais entendimentos para o seu caso concreto, objetivando indicar a alienação em 17.06.2008, e, com isso, caracterizar a decadência de lançar o I.R sobre o ganho de capital, indicando o § 4º do artigo 150 do CTN e entendimentos do CARF sobre essa matéria também; i) Alega ainda o impugnante que uma situação relevante e quase ignorada pela Autoridade Fiscal é a de que a impugnante retificou sua DIRPF do ano calendário de 2008, calculando e pagando o Imposto de Renda sobre o ganho de capital, conforme comprovantes, no ano de 2012, quando foi considerado corretamente o dia 17.06.2008 como fato gerador da obrigação tributária, enquanto que o Ilustre Fiscal conclui que a contribuinte perdeu a espontaneidade ao proceder as correções após ter ciência do procedimento de fiscalização, e, por conta disso desconsiderou todos os pagamentos realizados. Aduz ainda o impugnante, que, embora o pagamento tenha ocorrido após o início do procedimento fiscal o Imposto de Renda devido referia-se a período não abrangido pelo MPF, razão pela qual a impugnante não perdeu a espontaneidade, além do que, a impugnante somente tomou ciência do termo de intimação fiscal em 07.06.2012, o que caracteriza a sua espontaneidade, citando decisão da DRJ Juiz de Fora; j) Apresenta requerimento insurgindo-se sobre uma cobrança dos valores lançados pela DRF de origem do lançamento, considerando que a impugnação suspende a exigência nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN; Foi então proferido acórdão, no qual a DRJ julgou improcedente a impugnação, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL - DATA DA ALIENAÇÃO. Conforme normas legais, a data da Alienação de bens imóveis constante de Instrumento Particular, se favorável aos interesses da pessoa física, só será aceita pela Autoridade Fiscal, quando atendida uma das seguintes condições: I - O instrumento tiver sido registrado no Registro Imobiliário ou no Registro de Títulos e Documentos no prazo de 30 dias contados da data dele constante; II - Houver conformidade com cheque nominativo pago do prazo de 30 dias da data do instrumento; III - Houver conformidade com lançamentos contábeis da pessoa jurídica atendidos os preceitos para escrituração em vigor; IV - Houver menção expressa da operação nas declarações de bens da parte interessada, apresentadas Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720042/2015-99 5 tempestivamente à repartição competente, juntamente com as declarações de rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente foi cientificado do resultado do julgamento em 03/05/2021 pela via postal, conforme AR de e-fl. 1654. No entanto, antes mesmo de receber a intimação, já havia apresentado Recurso Voluntário (e-fls. 1631/1651) em 17/03/2021, conforme Termo de Solicitação de Juntada de e-fl. 1629, por meio do qual reiterou os argumentos apresentados em impugnação, conforme tópicos recursais a seguir reproduzidos: 1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO 2. DA SÍNTESE FÁTICA E DOS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE SUAS REFUTAÇÕES 3.DOS ARGUMENTOS PARA ANULAÇÃO/REFORMA DO ACÓRDÃO DA DRJ 3.1. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO. DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS ADUZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 31 E 51, II, DO DECRETO 70.235/72 3.2. DO FATO GERADOR DO I.R. SOBRE GANHO DE CAPITAL – DA PREVISÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS NO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA – PRECEDENTES DO CARF 3.3. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE CAPITAL 3.4. DO PAGAMENTO DO I.R. SOBRE O GANHO DE CAPITAL, DA ESPONTANEIDADE DO RECORRENTE E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO FISCO 4. DAS CONCLUSÕES 5. DOS PEDIDOS a) a anulação do acórdão da DRJ por violação dos artigo 31 e 59, II, do Decreto 70.235/72; b) anular o lançamento tributário constituído neste Auto de Infração, em razão da decadência, vez que o fato gerador da obrigação aqui discutida ocorreu em 17/06/2008, data de constituição da sociedade empresária Custódio Forzza Agrícola e Pecuária Ltda, (fls. 248 a 285), e a ciência do Auto de Infração ocorreu em 13/03/2015, quase 7 (sete) anos após o fato gerador do tributo; c) ou anular o lançamento tributário em razão de seu pagamento integral e espontâneo pelo contribuinte, ainda em 2012 (vide comprovantes de arrecadação – doc. 03), que considerou corretamente o dia 17/06/2008 para os cálculos do ganho de capital (vide cálculos extraídos do programa GCAP 2010 – fls. 1201 a 1277); Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720042/2015-99 6 d) na hipótese de indeferimento dos pedidos supra, o que se admite apenas para fins de argumentação, que, pelo menos, sejam abatidos os valores pagos pelo contribuinte em 2012 (doc. 03) do valor lançado neste Auto de Infração, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito do Fisco e, ainda, desobedecer os princípios que regem a administração pública. O processo foi remetido ao CARF para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo uma vez que fora apresentado em data anterior a data do recebimento da intimação. E por preencher os demais requisitos de admissibilidade deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade do acórdão O recorrente suscita preliminar de nulidade do acórdão recorrido sob o argumento de que a decisão deixou de enfrentar questões relevantes apresentadas na impugnação, comprometendo a plena apreciação de sua defesa. Sustenta que a DRJ não analisou adequadamente a alegação de espontaneidade, especialmente o fato de que o recolhimento do imposto teria sido realizado antes da ciência do Termo de Início da Ação Fiscal, circunstância que, em seu entendimento, seria relevante para o deslinde da controvérsia. Alega, ainda, que a decisão recorrida deixou de apreciar o pedido subsidiário de abatimento dos valores já recolhidos, caso fosse mantida a exigência fiscal. Segundo o recorrente, tais argumentos constituíam pontos centrais da defesa e deveriam ter sido expressamente examinados pela autoridade julgadora. Com base nesses fundamentos, defende que o acórdão violou o disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, que impõe à autoridade julgadora o dever de enfrentar as razões de defesa suscitadas pelo impugnante, bem como incorreu em hipótese de nulidade prevista no art. 59, inciso II, do mesmo diploma legal, por suposta preterição do direito de defesa. Em razão disso, requer a anulação da decisão proferida pela DRJ. A alegação de nulidade por ausência de apreciação de argumentos da impugnação não merece prosperar. Verifica-se que a decisão recorrida enfrentou expressamente a tese de espontaneidade invocada pelo contribuinte, concluindo que a declaração retificadora apresentada Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720042/2015-99 7 não possuía o efeito pretendido pela defesa, uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal não produz os efeitos jurídicos que lhe foram atribuídos pelo impugnante e que a alteração promovida buscava modificar situação fática já identificada pela fiscalização. De igual modo, não procede a alegação de ausência de manifestação acerca do pedido subsidiário de abatimento dos valores recolhidos. Ao examinar a matéria, a autoridade julgadora consignou expressamente que os pagamentos realizados eram indevidos por se referirem a situação distinta do fato gerador efetivamente apurado no lançamento. Embora de forma concisa, a decisão deixou clara sua conclusão no sentido de que os recolhimentos efetuados não possuíam vinculação com o crédito tributário objeto da autuação, razão pela qual não poderiam ser considerados para fins de abatimento da exigência fiscal. Nesse sentido vale colacionar trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal de e-fls. 1508/1531: Entretanto, apesar de já existir um procedimento de fiscalização em curso (em face de um dos envolvidos nas infrações verificadas - Edina de Lourdes Forzza Sarcinelli), que excluiu a espontaneidade de todos os coproprietários dos referidos imóveis, o contribuinte e sua esposa retificaram suas declarações de ajuste anual do ano-calendário 2008, em 13/04/2012, apresentando demonstrativos da apuração dos ganhos de capital relativos aos imóveis incorporados na pessoa jurídica. Entretanto, de acordo com o parágrafo primeiro, artigo 7º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19721, estavam impedidos de promover a retificação de suas declarações de ajuste anual. De qualquer forma, em relação aos imóveis rurais cujas integralizações ocorreram efetivamente no ano-calendário 2010, o contribuinte e sua esposa incorreram em erro por terem utilizado 2008 como ano base. Dessa forma, apesar de o fiscalizado e seu cônjuge terem apresentado os demonstrativos da apuração dos ganhos de capital relativos aos imóveis incorporados na pessoa jurídica e de terem realizado os respectivos pagamentos, esta fiscalização não levou em consideração tais pagamentos para fins da apuração do ganho de capital auferido e do imposto devido, tendo em vista que tiveram sua espontaneidade excluída com a ciência de Edina de Lourdes Forzza Sarcinelli do início do procedimento de fiscalização. Assim, constata-se que a DRJ apreciou as teses suscitadas pela defesa, apresentando os fundamentos que a conduziram à manutenção do lançamento. O fato de o recorrente discordar das conclusões adotadas não se confunde com omissão ou ausência de fundamentação. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720042/2015-99 8 Inexiste, portanto, violação ao art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 ou preterição do direito de defesa apta a ensejar a nulidade prevista no art. 59, inciso II, do referido diploma legal, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. 3. Decadência O recorrente sustenta a ocorrência de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre o alegado ganho de capital. Argumenta que, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação e inexistirem elementos que caracterizem dolo, fraude ou simulação, deve ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da ocorrência do fato gerador. Em apoio à sua tese, o recorrente cita precedentes do CARF que reconhecem a incidência da regra do art. 150, § 4º, do CTN aos casos de tributação de ganho de capital, sustentando que o imposto devido nessas hipóteses possui natureza de lançamento por homologação, com recolhimento antecipado pelo próprio contribuinte, independentemente de prévio exame da autoridade fiscal. Na contagem do prazo decadencial, o recorrente contesta o entendimento da fiscalização de que o fato gerador teria ocorrido em 31/03/2010, por ocasião de alteração contratual da sociedade. Defende que o fato gerador se consumou em 17/06/2008, data da constituição da pessoa jurídica, quando os bens destinados à integralização do capital social já estariam devidamente identificados, avaliados e vinculados à sociedade. Alega, ainda, que as alterações contratuais posteriores decorreram exclusivamente de exigências formuladas pelo INCRA para viabilizar a regularização registral dos imóveis, sem alterar a realidade econômica já consolidada desde a constituição da empresa. Com base nessas premissas, sustenta que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário teria se encerrado em 17/06/2013. Assim, considerando que o lançamento somente foi formalizado em 13/03/2015, requer o reconhecimento da decadência e a consequente extinção do crédito tributário. No tocante à alegação de decadência, importa observar que a exigência refere-se ao Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação de bem imóvel, tributo de natureza definitiva, não sujeito à apuração no ajuste anual da Declaração de Rendimentos. Com efeito, dispõe o art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, em sua redação vigente à época dos fatos: Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento. Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720042/2015-99 9 § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos. § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. No caso em apreço, não há nos autos qualquer prova de recolhimento antecipado do imposto devido a título de ganho de capital, nem indício de pagamento parcial que pudesse atrair o regime do art. 150, §4º, do CTN. A matéria já foi amplamente consolidada pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que, no Acórdão nº 9202-005.166, de 25/01/2017, assentou o seguinte entendimento: “Quando se fala nas hipóteses de incidência sujeitas ao ajuste anual, considerando que o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física é complexo e finda-se em 31 de dezembro de cada ano, podemos afirmar que qualquer valor pago por meio de retenção na fonte, carnê-leão, imposto complementar ou recolhimento do saldo de imposto apurado nº mesmo período atrairiam a regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN. Ocorre que os fatos geradores relativos ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, como no presente caso, não estão abrangidos por essa regra, integrando a categoria de imposto de natureza definitiva, não sujeita ao ajuste anual. Assim, para fins de decadência, deve-se observar se há comprovação de pagamento do imposto relativo àquele fato específico, não se aproveitando, neste caso, pagamentos realizados a outros títulos ou hipóteses de incremento de renda. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de recolhimento, ainda que parcial, capaz de atrair a aplicação desse dispositivo, o que afasta a incidência da regra do art. 150, §4º, conduzindo à aplicação do art. 173, I, do CTN, conforme pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/09/2009), segundo o qual, inexistindo pagamento antecipado, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Diante disso, na ausência de qualquer recolhimento antecipado, aplica-se a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, considerando que a alienação dos imóveis rurais considerada foi a data da alteração contratual nº 4, ou seja, 31/03/2010, o prazo para constituição do crédito tributário iniciou-se em 1º de janeiro de 2011 e encerrou-se em 31 de dezembro de 2015. Conclusão respaldada, ainda, pelo teor da Súmula CARF no . 101, verbis: Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720042/2015-99 10 Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo o contribuinte sido cientificado do Auto de Infração em 13/03/2015, conclui- se que o lançamento foi efetivado dentro do quinquênio legal, não havendo que se falar em decadência do crédito tributário. 4. Mérito Do fato gerador do IR sobre Ganho de Capital O recorrente sustenta que o fato gerador do Imposto de Renda incidente sobre o alegado ganho de capital ocorreu em 17/06/2008, data da constituição da sociedade Custódio Forzza Agrícola e Pecuária Ltda., e não em 31/03/2010, como entendeu a fiscalização ao considerar a última alteração contratual relacionada à integralização do capital social. Argumenta que, desde a constituição da empresa, os imóveis rurais destinados à integralização do capital social já estavam devidamente identificados, avaliados e vinculados à sociedade, que passou a explorá-los economicamente desde então. Segundo o recorrente, as alterações contratuais posteriores decorreram exclusivamente de exigências burocráticas formuladas pelo INCRA, que teriam dificultado a formalização da transferência registral dos imóveis, sem alterar a substância do negócio jurídico originalmente pactuado. Defende que a integralização do capital social já estava prevista no contrato constitutivo da empresa, razão pela qual a efetiva transferência cartorária dos bens não seria determinante para a caracterização do fato gerador do ganho de capital. Em apoio à sua tese, invoca o art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/1988, segundo o qual a apuração do ganho de capital alcança não apenas a transferência efetiva de bens e direitos, mas também operações que envolvam promessa de cessão de direitos ou contratos de natureza equivalente. Sustenta que o contrato social constitutivo, ao prever a integralização do capital mediante a transferência de imóveis determinados, possui natureza semelhante à promessa de cessão de direitos, sendo suficiente para caracterizar a alienação para fins tributários. Com base nesses fundamentos, defende que a alienação dos imóveis e a consequente ocorrência do fato gerador devem ser reconhecidas na data da constituição da sociedade, quando já estavam definidos os bens, seus valores e sua destinação à formação do capital social. Ao analisar o Termo de Encerramento da Ação Fiscal é possível constatar que a fiscalização laborou de forma escorreita ao se debruçar sobre a questão do momento de incidência do fato gerador do ganho de capital. Nesse sentido vale colacionar os seguintes trechos: • DIRPF ano-calendário 2010 Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720042/2015-99 11 Com exceção do imóvel rural de matrícula 778, os demais bens imóveis, em relação aos quais apuramos ganhos de capital no curso desta fiscalização, estão declarados na DIRPF do cônjuge do fiscalizado (Lucileni Forzza Bortolini). Nessa declaração, relativa ao ano-calendário 2010, verificamos que, na discriminação de cada um dos bens imóveis declarados e que foram objeto de alienação por meio da integralização do capital social da empresa Custódio Forzza Agrícola e Pecuária Ltda., consta a informação de que o imóvel foi baixado em 31/12/2010 por aporte ao capital social da referida empresa, conforme abaixo reproduzido (fls. 73/86). (...) Como se pode observar, o contribuinte também informou que o imóvel foi baixado em 31/12/2010 por aporte ao capital social da empresa Custódio Forzza Agrícola e Pecuária Ltda. Frise-se, ainda, que, nas declarações de ajuste anual dos anos-calendário 2008 e 2009 do cônjuge do contribuinte, os imóveis rurais, descritos nesta fiscalização, mantiveram-se como propriedade dos fiscalizados (fls. 73/86). Como acima demonstrado, somente nas respectivas DIRPF do ano-calendário 2010 tais imóveis foram baixados, indicando 31/12/2010 como a data das respectivas baixas. • Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC De acordo com as Declarações do ITR do exercício 2010 de cada imóvel, nenhuma das declarações foi apresentada pela Pessoa Jurídica Custódio Forzza Agrícola e Pecuária Ltda. Em cada uma delas, constam como contribuintes as pessoas físicas que promoveram a integralização do capital social (fls. 1278/1499). Em contrapartida, salvo algumas exceções, todas as declarações do ITR, a partir do exercício 2011, foram apresentadas pela pessoa jurídica (fls. 1278/1499). • Escrituras e registros dos imóveis De acordo com os documentos apresentados (fls. 643/776), certidões de registro de imóveis, as alienações ocorreram em 31/03/2010 e 10/09/2010, de acordo com as alterações contratuais de números 04 e 05. • Contabilidade da Empresa De acordo com os documentos contábeis da empresa Custódio Forzza Agrícola e Pecuária Ltda., CNPJ 10.261.994/0001-53, apresentados por Edina de Lourdes Forzza Sarcinelli, os lançamentos contábeis referentes à integralização de capital, por meio dos imóveis rurais descritos nesta fiscalização, ocorreram em dezembro de 2010 e janeiro de 2011 (fls. 856/913). A decisão de piso também observou que o momento correto de ocorrência do fato gerador do ganho de capital seria a data da alteração contratual em que se consolidou a integralização dos imóveis rurais: 7) Quanto ao alegado § 3º do artigo 3º da lei 7.713/88, esquece-se do § 2º do artigo 154 do regulamento do imposto de renda aprovado pelo decreto 3.000/99 Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720042/2015-99 12 com suas matrizes legais, que dispõe que a data de aquisição ou de alienação constante de instrumento particular, se favorável aos interesses da pessoa física, só será aceita pela autoridade fiscal quando atendida pelo menos uma das seguintes condições: I - O instrumento tiver sido registrado no Registro Imobiliário ou no Registro de Títulos e Documentos no prazo de 30 dias contados da data dele constante; II - Houver conformidade com cheque nominativo pago do prazo de 30 dias da data do instrumento; III - Houver conformidade com lançamentos contábeis da pessoa jurídica atendidos os preceitos para escrituração em vigor; IV - Houver menção expressa da operação nas declarações de bens da parte interessada, apresentadas tempestivamente à repartição competente, juntamente com as declarações de rendimentos, cabendo em relação aos quatro itens, um detalhamento, conforme abaixo: 7.1) Em relação ao item I acima mencionado, se considerarmos uma analogia com o fato de o Instrumento Particular ter registro no Registro Imobiliário ou no Registro de Títulos e documentos com o Registro na Junta Comercial, no prazo de 30 dias da data constante do Instrumento, não teria atendido este item, considerando que o registro foi realizado 49 dias após a data do instrumento particular, fls. 284 e 1.602; 7.2) Em relação ao item II acima mencionado, sobre o cheque nominativo, não é o caso, pois se trata de integralização de capital; 7.3) Em relação ao item III acima mencionado, "houver conformidade com lançamentos contábeis da pessoa jurídica", também não foi atendido, considerando que, conforme fls. 1517, verifica-se que de acordo com documentos contábeis da empresa, os lançamentos contábeis referentes à integralização de capital por meio dos imóveis rurais ocorreram em dezembro de 2010 e janeiro de 2011, comprovando-se que a integralização não ocorreu em 2008; 7.4) Quanto ao item IV acima mencionado, “Houver menção expressa da operação nas declarações de bens da parte interessada, apresentadas tempestivamente à repartição competente, juntamente com as declarações de rendimentos", também não foi atendido, mas, pelo contrário, comprova-se nas declarações apresentadas tempestivamente, que nas declarações de bens a operação só ocorreu em 2010, fls. 03 a 39; Diante desse conjunto probatório, não prospera a alegação de que o fato gerador teria ocorrido em 17/06/2008, por ocasião da constituição da sociedade. Embora o contrato social originário previsse a futura integralização do capital mediante transferência de imóveis, os elementos constantes dos autos demonstram que a efetiva implementação do negócio jurídico somente se consolidou em momento posterior, com a formalização das alterações contratuais, os registros imobiliários correspondentes, os lançamentos contábeis da pessoa jurídica e a própria declaração dos contribuintes perante o Fisco. Com efeito, as declarações de ajuste anual apresentadas pelos próprios contribuintes indicam que os imóveis permaneceram em seu patrimônio até o ano-calendário de Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720042/2015-99 13 2010, ocasião em que foram baixados em razão do aporte ao capital social da empresa. No mesmo sentido, as declarações do ITR relativas ao exercício de 2010 ainda apontavam as pessoas físicas como titulares dos imóveis, situação que somente se alterou a partir dos exercícios subsequentes. Igualmente, os registros imobiliários e a escrituração contábil da sociedade evidenciam que a integralização dos bens ocorreu apenas em 2010 e 2011. Também não merece acolhimento a tentativa de equiparar a mera previsão contratual de futura integralização do capital social à efetiva alienação dos imóveis para fins de incidência do imposto sobre o ganho de capital. A promessa de integralização constante do contrato social, desacompanhada dos demais elementos que demonstrem a transferência econômica e jurídica dos bens, não é suficiente para deslocar o momento de ocorrência do fato gerador para a data da constituição da sociedade, especialmente quando os próprios atos praticados pelos contribuintes ao longo dos exercícios posteriores demonstram a permanência dos imóveis em seu patrimônio. Assim, considerando a convergência entre os registros contábeis, as declarações fiscais, os documentos imobiliários e as alterações contratuais efetivamente implementadas, conclui-se que a fiscalização identificou corretamente o momento da alienação para fins tributários, não havendo fundamento para reconhecer que o fato gerador ocorreu em 2008. Por conseguinte, rejeita-se a alegação recursal. Do pagamento do IR sobre o ganho de capital e espontaneidade O recorrente sustenta que o Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital já foi espontaneamente apurado e recolhido por ele e por sua esposa mediante retificação das declarações relativas ao ano-calendário de 2008, oportunidade em que teriam considerado a constituição da sociedade, em 17/06/2008, como o fato gerador da obrigação tributária. Afirma que os recolhimentos foram efetuados em 2012, com a inclusão dos respectivos juros e multas, razão pela qual não subsistiria crédito tributário a ser exigido pela fiscalização. Alega que a autoridade fiscal desconsiderou indevidamente tais pagamentos sob o fundamento de que a espontaneidade teria sido afastada pela instauração do procedimento fiscal. Todavia, argumenta que a fiscalização inicialmente abrangia apenas os exercícios de 2009 e 2010, não alcançando o ano de 2008, de modo que os recolhimentos efetuados relativamente a esse período teriam sido realizados de forma espontânea. Sustenta, ainda, que o pagamento do imposto ocorreu antes da ciência do termo de intimação fiscal, reforçando a alegada espontaneidade da conduta. Com base nesses argumentos, o recorrente defende que os valores recolhidos devem ser reconhecidos como suficientes para extinguir a obrigação tributária discutida nos autos. Subsidiariamente, requer que os montantes pagos sejam considerados para fins de abatimento do crédito tributário lançado, ainda que não se reconheça a espontaneidade, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública e de imposição de ônus excessivo ao contribuinte mediante a necessidade de futura restituição dos valores recolhidos. Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720042/2015-99 14 Deve ser observado que a alegação recursal de pagamento espontâneo abarcou a retificação das declarações no ano-calendário 2008 ao passo que a fiscalização e o auto de infração tem como objeto o ano-calendário 2010. Nesse sentido vale transcrever trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal de e-fls. 1508/1531: Entretanto, apesar de já existir um procedimento de fiscalização em curso (em face de um dos envolvidos nas infrações verificadas - Edina de Lourdes Forzza Sarcinelli), que excluiu a espontaneidade de todos os coproprietários dos referidos imóveis, o contribuinte e sua esposa retificaram suas declarações de ajuste anual do ano-calendário 2008, em 13/04/2012, apresentando demonstrativos da apuração dos ganhos de capital relativos aos imóveis incorporados na pessoa jurídica. Entretanto, de acordo com o parágrafo primeiro, artigo 7º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19721, estavam impedidos de promover a retificação de suas declarações de ajuste anual. De qualquer forma, em relação aos imóveis rurais cujas integralizações ocorreram efetivamente no ano-calendário 2010, o contribuinte e sua esposa incorreram em erro por terem utilizado 2008 como ano base. Dessa forma, apesar de o fiscalizado e seu cônjuge terem apresentado os demonstrativos da apuração dos ganhos de capital relativos aos imóveis incorporados na pessoa jurídica e de terem realizado os respectivos pagamentos, esta fiscalização não levou em consideração tais pagamentos para fins da apuração do ganho de capital auferido e do imposto devido, tendo em vista que tiveram sua espontaneidade excluída com a ciência de Edina de Lourdes Forzza Sarcinelli do início do procedimento de fiscalização. A decisão de piso rechaçou a alegação da contribuinte: 9) A questão da espontaneidade da declaração retificadora pelo fato de que o MPF não abrangia o período objeto da retificação não é motivo para que a impugnante estivesse espontânea, considerando que o MPF tem natureza exclusivamente de controle das atividades de fiscalização, não produzindo qualquer efeito jurídico, e o fato, ainda, de que o impugnante tentou alterar a situação fática que caracterizava o fato gerador em 2010 perfeitamente identificado no lançamento e por tudo o que se viu nos itens acima deste voto, não permitem aceitar a espontaneidade da impugnante. Verifica-se então que os pagamentos realizados são indevidos por tratar de situação distinta do fato gerador efetivo; A própria fiscalização já havia mencionado que, com base no que dispõem o § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972, a espontaneidade do recorrente estava excluída a partir do início do procedimento administrativo relacionado à infração e em relação a terceiros envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720042/2015-99 15 Nesse sentido vale mencionar o parágrafo único do art. 138 do CTN, que também trata da questão: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Convém ainda destacar que se aplica ao caso o disposto na Súmula CARF nº 33, de observância obrigatória: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício Nesse mesmo sentido colaciono julgado a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE OU PELOS DEMAIS ENVOLVIDOS NAS INFRAÇÕES APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Acórdão nº 2002-005.974, proferido pela 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento na sessão de 26/01/2021, relatoria de Mônica Renata Mello Ferreira Stoll) Assim, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.960 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720042/2015-99 16 Fl. 1697DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.900465/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Não é possível a análise de direitos creditórios distintos em um mesmo pedido de restituição. Sendo o pedido original (PER) de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, com valores reconhecidos, o direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ/CSLL não pode ser objeto do mesmo PER.
Numero da decisão: 1301-008.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.309, de 13 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10283.900464/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Não é possível a análise de direitos creditórios distintos em um mesmo pedido de restituição. Sendo o pedido original (PER) de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, com valores reconhecidos, o direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ/CSLL não pode ser objeto do mesmo PER. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.309, de 13 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10283.900464/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900465/2014-09 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte - declarada no PER/DCOMP nº 08887.58794.161109.1.3.02-8345. O pedido é referente ao crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ (PA 01/01/2008 a 31/12/2008 - Valor do Crédito Original R$ 996.926,55). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando, em síntese: “À luz do exposto, requer a Recorrente que esta colenda Turma de Julgamento dê provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando a decisão de piso, a fim de que (i) seja reconhecida a existência do indébito compensado pela Recorrente e, por conseguinte, (ii) seja determinada a homologação integral da DCOMP nº 32876.01334.261009.1.2.02-4154.” Este é relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900465/2014-09 3 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Em sede de preliminar, o contribuinte argui a homologação tácita do pedido de restituição do saldo negativo com base no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Não cabe razão à recorrente. O direito da Fazenda Pública que se extingue com o decurso do prazo de que trata o § 4º do art. 150 e art. 173 do CTN é o de constituir o crédito tributário mediante lançamento. No presente processo nenhum crédito tributário foi constituído. Não se permite que a base de cálculo de IRPJ ou CSLL seja alterada por intermédio de lançamento tributário após o prazo decadencial. Entretanto, a composição de eventuais saldos negativos do tributo, que venham a influenciar pedidos futuros de restituição/compensação, devem ser verificados. Nesta mesma linha há inúmero julgados desta mesma Turma: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. (Acórdão nº 1301-006.805, de 14/03/2024. Relator: Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. (Acórdão nº 1301-005.963, de 08/12/2021. Relator: Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. (Acórdão nº 1301-005.072, de 09/02/2021. Relator: Conselheiro Rafael Taranto Malheiros) Logo, não se vislumbra razão ao recorrente quanto à decadência alegada. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900465/2014-09 4 Mérito A parcela do crédito de Saldo Negativo de CSLL de 2008 que compõe a lide é referente à estimativa de CSLL de 01/2008 que fora confirmada parcialmente pelo Despacho Decisório. O contribuinte alega que efetuou pagamento a maior desta estimativa de CSLL. E que estes valores compuseram o pedido de restituição na forma de saldo negativo, ao invés de pagamento indevido ou a maior. Alega, ainda, que a Receita Federal chegou a considerar que esta era a forma adequada, como foi previsto na IN SRF nº 460/04. O que se percebe é que o contribuinte declarou em DIPJ o valor apurado de estimativa de CSLL de 01/2008 no valor mesmo valor confessado em DCTF. Parte deste valor confessado em DCTF teve sua extinção informada como pagamento e foi confirmado pelo Despacho Decisório. E não havia como ser diferente. O que se percebe é que o contribuinte tinha dois possíveis direitos creditórios: um Saldo Negativo de CSLL (formado também por estimativas pagas, que foi a parcela deferida pelo Despacho Decisório); e outro de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL de 01/2008. O contribuinte, contudo, fez os pedidos em conjunto, em um só pleito, como Saldo Negativo de CSLL. O recorrente alega que na IN SRF nº 460/04 havia a previsão de que pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ/CSLL deveria aguardar até o encerramento do período de apuração para ser compensado com outros débitos, devendo ser incluídos em pedidos de restituição de Saldo Negativo. Realmente havia esta previsão no art. 10 da IN SRF nº 460/04: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifo próprio) Contudo, o Pedido de Restituição aqui debatido foi entregue em 26/10/2009. Nesta época, regia os pedidos de restituição a IN RFB Nº 900/2008. E nesta não há a previsão acima citada. O que se tem é a previsão de dois tipos de créditos diferentes (pagamento indevido ou a maior e saldo negativo de IRPJ/CSLL), como se vê: Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900465/2014-09 5 Art. 2º. Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; (...) Art. 4º. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses: I - de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; Ou seja, se havia dois direitos creditórios distintos (saldo negativo de CSLL e pagamento indevido de estimativa de CSLL), a previsão era da entrega de dois pedidos diferentes de restituição. Esta questão foi bem pontuada pelo julgado a quo: Da leitura dos dispositivos anteriormente transcritos, constata-se que os créditos “pagamento indevido ou a maior” e “saldo negativo de CSLL” são passíveis de restituição; porém, constituem pleitos diversos (tanto que tratados em artigos diferentes) que ensejam verificações específicas por parte da autoridade administrativa que analisa a existência do crédito e que possuem datas distintas a serem consideradas para o surgimento dos respectivos direitos creditórios. 15. A apuração do valor devido a título de estimativa de IRPJ e CSLL está prevista no art. 2º c/c art. 28 da Lei nº 9430/1996, devendo o pagamento ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir, nos termos do art. 6º da referida Lei. Assim, na hipótese de recolhimento superior ao devido, será caso de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, que surge na data do seu pagamento. 16. Por sua vez, o crédito de saldo negativo de IRPJ é apurado no confronto entre o montante das estimativas comprovadamente recolhidas/compensadas e dos valores retidos na fonte com o valor de IRPJ apurada no final do ano. Esta é a definição legal prevista no artigo 2º, § 4º da Lei nº 9.430/96 para o IRPJ, sendo que a mesma sistemática se aplica para a apuração relativa ao saldo negativo de CSLL, por força do artigo 28 do mesmo diploma legal. 17. As estimativas a serem consideradas na determinação do saldo negativo são aquelas devidas mensalmente durante o período. Desta forma, o crédito decorrente de saldo negativo surge no final do período, quando é feito o confronto entre as antecipações (estimativas e retenções na fonte) e o tributo devido. Tanto é assim que o artigo 4º, inciso I, da IN RFB nº 600/2008 [sic] prevê que, na hipótese de apuração anual, o saldo negativo poderá ser objeto de restituição a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900465/2014-09 6 Tanto são crédito diferentes, que a incidência de juros para as restituições possui termos de início diversos, como se vê no art. 72 da mesma IN RFB Nº 900/2008, que assim previa como termo de início da incidência de juros: Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) § 1º No cálculo dos juros compensatórios de que trata o caput, observar-se-á, como termo inicial de incidência: (...) III - na hipótese de pagamento indevido ou a maior: (...) c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997; IV - na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração; - grifo próprio Se for considerar os dois tipos de créditos no mesmo pedido de restituição, como se faria o cômputo dos juros? Qual seria o termo inicial da incidência de juros? Inviável! E não há que se falar em erro no preenchimento do tipo de crédito no caso concreto, onde poder-se-ia imaginar aplicável a Súmula CARF nº 175. Isso porque se está diante de dois tipos de créditos diversos. Ou seja, se a opção for de se analisar o PER como se fosse pagamento indevido ou a maior, não teria como se convalidar a parcela relativa a Saldo Negativo de CSLL; e vice-versa. Desta sorte, o que se percebe é que, ao menos através do PER em análise, não há o pedido de restituição do pagamento indevido ou a maior referente a estimativa de CSLL de 01/2008. Por todo exposto, não se vislumbra razões para reforma do julgado de piso. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.310 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900465/2014-09 7 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720911/2018-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 06/08/2013 a 20/01/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos judicialmente antes do trânsito em julgado, em inobservância ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991, independentemente da demonstração de dolo, fraude ou simulação, nos termos da Súmula CARF nº 206. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL. O reconhecimento da homologação tácita das compensações não afasta, por si só, a configuração da infração prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. Contudo, sendo a base de cálculo da multa o valor do débito indevidamente compensado, devem ser excluídos da base da penalidade os valores correspondentes às compensações definitivamente homologadas, ainda que por decurso de prazo. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AUTÔNOMO. ART. 173, I, DO CTN. A multa isolada constitui crédito tributário autônomo, sujeito a lançamento de ofício, aplicando-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Cientificado o lançamento dentro do quinquênio legal, não se configura decadência.
Numero da decisão: 2002-010.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. No mérito, dar parcial provimento para cancelar a multa isolada correspondente às competências 07/2013 a 10/2013, mantendo quanto às competências 11/2013 e 12/2013. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 06/08/2013 a 20/01/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos judicialmente antes do trânsito em julgado, em inobservância ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991, independentemente da demonstração de dolo, fraude ou simulação, nos termos da Súmula CARF nº 206. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL. O reconhecimento da homologação tácita das compensações não afasta, por si só, a configuração da infração prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. Contudo, sendo a base de cálculo da multa o valor do débito indevidamente compensado, devem ser excluídos da base da penalidade os valores correspondentes às compensações definitivamente homologadas, ainda que por decurso de prazo. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AUTÔNOMO. ART. 173, I, DO CTN. A multa isolada constitui crédito tributário autônomo, sujeito a lançamento de ofício, aplicando-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Cientificado o lançamento dentro do quinquênio legal, não se configura decadência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.541 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720911/2018-12 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. No mérito, dar parcial provimento para cancelar a multa isolada correspondente às competências 07/2013 a 10/2013, mantendo quanto às competências 11/2013 e 12/2013. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal previdenciário decorrente de Auto de Infração lavrado contra Rádio e Televisão Bandeirantes S.A., para exigência de multa isolada de 150%, no valor de R$ 127.470,63, incidente sobre valores informados no campo “compensação” das GFIP relativas às competências de 07/2013 a 12/2013 (fl. 1.087). Segundo o Relatório Fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar demonstrativo da origem dos valores compensados e a documentação comprobatória dos respectivos créditos. Em resposta, informou que, nas competências de julho a dezembro de 2013, os valores correspondiam a contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas da folha de pagamento cuja exigibilidade estaria suspensa por decisão judicial. As compensações informadas totalizaram R$ 84.980,42, assim distribuídas: R$ 17.584,90 em 08/2013; R$ 9.066,70 em 09/2013; R$ 11.081,26 em 10/2013; R$ 10.283,12 em 11/2013; R$ 10.441,62 em 12/2013; e R$ 26.522,82 em 01/2014 (fl. 1088). A Fiscalização entendeu que não havia respaldo legal ou judicial que justificasse a compensação dos créditos declarados em GFIP. Considerou que teria havido falsidade das declarações, com intuito de eximir a contribuinte do recolhimento das contribuições previdenciárias e de burlar os controles informatizados da Receita Federal. Em razão disso, aplicou a multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991, no percentual de 150% dos valores considerados indevidamente compensados (fl. 1.092). Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.541 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720911/2018-12 3 Cientificada do lançamento em 03/12/2018 (fl. 1.099), a contribuinte apresentou Impugnação (fl. 1.105 a 1.132). Sustentou, em síntese, que os valores informados no campo “compensação” da GFIP não representavam verdadeira compensação tributária, mas redução das contribuições devidas em razão de decisão judicial que havia suspendido a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre determinadas verbas da folha de salários (fl. 1.106). Defendeu também a inexistência de falsidade, afirmando que não houve adulteração ou ocultação de informações e que os valores poderiam ser identificados a partir das folhas de pagamento, GFIP e guias de recolhimento. Alegou, assim, ausência dos requisitos necessários à aplicação da multa prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991 (fl. 1.108). Arguiu ainda decadência, sustentou a inconstitucionalidade da penalidade por violação ao direito de petição e à vedação ao confisco e, subsidiariamente, requereu o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Processo Administrativo nº 19515.720898/2018-00 (julgado nesta sessão), no qual se discutia a própria não homologação das compensações (fl. 1.116). A Decisão nº 105-000.317, da DRJ05, de 25/04/2023 (fls. 1.195 a 1.215), julgou a Impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito tributário. Quanto à decadência, a DRJ entendeu aplicável o art. 173, inciso I, do CTN, por considerar tratar-se de penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória (fl. 1.204). Como a ciência do lançamento ocorreu em 03/12/2018, concluiu que não havia transcorrido o prazo quinquenal. No mérito, registrou que a contribuinte declarou em GFIP compensações no valor total de R$ 84.980,42 (fl. 1.204). Destacou que, no Processo Administrativo nº 19515.720898/2018-00, a DRJ havia reconhecido a homologação tácita das compensações relativas às competências 07/2013 a 10/2013, no valor total de R$ 48.015,98, mantendo, entretanto, a não homologação das competências 11/2013 e 12/2013. Não obstante, manteve integralmente a multa isolada objeto destes autos (fl. 1.205). A DRJ afastou também as alegações de inconstitucionalidade, por entender que a instância administrativa não possui competência para afastar norma legal por fundamento constitucional, e rejeitou o pedido de sobrestamento do processo até o julgamento das matérias pelo STF ou até o encerramento do Processo nº 19515.720898/2018-00 (fl. 1.215). Cientificada da decisão em 08/05/2023, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 05/06/2023. No Recurso (fls. 1.225 a 1.255), reitera que os valores lançados no campo “compensação” não correspondiam a verdadeira compensação, mas à redução da contribuição devida em razão de decisão judicial favorável. Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.541 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720911/2018-12 4 Reitera também a ausência de falsidade nas declarações, sustentando que não houve ocultação ou adulteração de informações, tampouco demonstração de conduta destinada a ludibriar a Fiscalização. Renova a alegação de decadência (fl. 1.245) e, subsidiariamente, requer o cancelamento proporcional da multa correspondente às competências 07/2013 a 10/2013, em razão da homologação tácita das respectivas compensações reconhecida no Processo nº 19515.720898/2018-00 (fl. 1.247). Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada por ausência de comprovação da falsidade. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da decadência ou a extinção da parcela da penalidade correspondente às compensações tacitamente homologadas no Processo nº 19515.720898/2018-00 (fl. 1.247). Sucessivamente, requer o sobrestamento do processo até o julgamento das questões indicadas pelo STF ou até o encerramento do processo administrativo relativo às compensações. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator 1. Admissibilidade. A Recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 08/05/2023, por abertura de mensagem em seu Domicílio Tributário Eletrônico (fl. 1.222), e apresentou Recurso Voluntário em 05/06/2023. O recurso é, portanto, tempestivo. 2. Delimitação da lide. O presente processo tem por objeto multa isolada de 150%, no valor de R$ 127.470,63, aplicada sobre valores informados no campo “compensação” das GFIP das competências 07/2013 a 12/2013, com fundamento no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991 (fl. 1.086 e 1.087). As compensações que constituem pressuposto da penalidade foram examinadas no Processo Administrativo nº 19515.720898/2018-00, julgado conjuntamente. Naquele processo, a DRJ reconheceu a homologação tácita das compensações relativas às competências 07/2013 a 10/2013, no valor de R$ 48.015,98, mantendo a não homologação apenas das competências 11/2013 e 12/2013. Essa circunstância impõe que a penalidade seja examinada separadamente em relação a esses dois grupos de competências. Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.541 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720911/2018-12 5 A Recorrente suscita a inconstitucionalidade da multa por violação ao direito de petição (fl. 1.250), proporcionalidade e vedação ao confisco, além de requerer o sobrestamento do processo (fl. 1.253). O exame dessas matérias fica prejudicado. O afastamento da penalidade decorre da aplicação da própria legislação infraconstitucional ao caso concreto, sem necessidade de pronunciamento acerca da constitucionalidade do dispositivo. Vale lembrar, todavia, o limite imposto pela Súmula CARF n. 2. 3. Decadência. A Recorrente sustenta que a multa estaria alcançada pela decadência, defendendo a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Não assiste razão. A multa isolada constitui crédito tributário autônomo, constituído mediante lançamento de ofício e distinto das contribuições previdenciárias eventualmente recolhidas antecipadamente. O pagamento parcial da obrigação principal não representa antecipação do pagamento da própria penalidade. Aplica-se, portanto, o prazo previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Os fatos imputados ocorreram entre agosto de 2013 e janeiro de 2014, correspondentes às datas de transmissão das GFIP, sendo o lançamento cientificado em 03/12/2018. Não se consumou, portanto, a decadência relativamente às penalidades constituídas dentro do prazo quinquenal. A própria decisão recorrida adotou esse entendimento. Rejeito a prejudicial. 4. Competências 07/2013 a 10/2013. Homologação tácita das compensações. Quanto às competências 07/2013 a 10/2013, há questão anterior à própria análise da falsidade. O art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991 estabelece a penalidade para a hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração. São, portanto, pressupostos cumulativos da incidência da sanção: a existência de compensação indevida e a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. No caso, contudo, as compensações correspondentes às competências 07/2013 a 10/2013 foram tacitamente homologadas no processo administrativo especificamente destinado à sua apreciação. A própria decisão recorrida registra que, no Processo nº 19515.720898/2018-00, foi reconhecida a homologação tácita das compensações efetuadas nessas competências, no valor total de R$ 48.015,98. Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.541 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720911/2018-12 6 O reconhecimento da homologação tácita não afasta, por si só, a configuração da infração prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. Repercute, contudo, sobre a quantificação da penalidade. O próprio dispositivo estabelece como base de cálculo da multa o valor do débito indevidamente compensado. Assim, uma vez definitivamente homologadas, ainda que por decurso de prazo, as compensações relativas às competências 07/2013 a 10/2013, não remanesce, quanto a elas, valor de compensação indevida que possa integrar a base de cálculo da penalidade. A multa correspondente a essas competências deve, portanto, ser cancelada. 5. Competências 11/2013 e 12/2013. Compensação antes do trânsito em julgado. Súmula CARF nº 206. Resta examinar a multa correspondente às competências 11/2013 e 12/2013, cujas compensações permaneceram não homologadas. A questão é semelhante àquela examinada no Processo nº 19515.720910/2018-78, relativo às competências 04/2013 e 05/2013. Entendo que não é do que se trata. Resta claro que a constatação de falsidade na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo enseja a aplicação da penalidade agravada de 150%. Essa penalidade encontra respaldo legal no artigo 89 § 10 da Lei nº 8.212/1991, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009. Leia-se: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor do débito indevidamente compensado (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cumpre assinalar que a subsunção do fato à hipótese de incidência da multa isolada independe da comprovação de elemento volitivo qualificado, como a fraude ou o dolo. O tipo infracional aperfeiçoa-se com a conduta puramente objetiva de informar créditos desprovidos de amparo legal, distantes das situações de pagamento indevido ou a maior. A ciência da inexistência do direito creditório, portanto, decorre da própria realidade fática ou jurídica: falta de comprovação do recolhimento originário, o erro na delimitação da base de cálculo das Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.541 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720911/2018-12 7 contribuições ou, ainda, a realização do encontro de contas de forma antecipada, antes do trânsito em julgado das respectivas ações judiciais. No caso concreto, sobressai que o Recorrente utilizou saldos credores originários de decisões judiciais que, ao tempo da operacionalização das compensações – nos termos consignados pela decisão de primeira instância -, encontravam-se na seguinte situação processual: - Ação ordinária própria de nº 0029765-79.2013.4.01.3400 perante a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal: (fl. 1.230) No entendimento da D. DRJ, que apenas refletiu o racional adotado pela D. Fiscalização, houve compensação de crédito reconhecido judicialmente antes do trânsito em julgado da ação em clara afronta ao art. 170-A do CTN. Entretanto, ao assim proceder, a D. Autoridade Julgadora a quo ignorou o fato de que o caso aqui tratado não versa sobre compensação antes do trânsito em julgado. Isso porque, como já mencionado acima, a Recorrente, em 06/06/2013 obteve decisão judicial que a autorizou a não recolher as contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas: (i) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário por auxílio-doença; (ii) 1/3 de férias; (iii) aviso prévio indenizado; e (iv) reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (fls. 48/54). (fl. 1231) Com base em tal decisão, que foi mantida em sentença (fls. 55/62), bem como pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e atualmente permanece em pleno vigor (vide certidão de Objeto e Pé às fls. 63), a Recorrente deixou de estar obrigada, desde então, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre tais verbas indenizatórias. Desse modo, para a competência de julho de 2013 em diante (em 2014 passou a recolher, em substituição, a CPRB), a Recorrente, pautada em decisão judicial, não mais deveria recolher a contribuição previdenciária sobre tais verbas. Importante frisar que os efeitos da decisão eram prospectivos, e, portanto, possibilitavam que a Recorrente passasse a não recolher referidas contribuições com a inclusão das verbas indenizatórias acima discriminadas em sua base de cálculo – não havendo, portanto, qualquer ofensa ao art. 170-A do CTN. E mais adiante, a Recorrente afirma: (fl. 1.247) Ainda a título argumentativo, ainda que não se entenda que houve decadência de parcela das multas lançadas, deve se proceder o cancelamento proporcional de referida exação, tendo em vista que ocorreu a homologação tácita de mais da metade do montante tido como compensado indevidamente no PA nº 19515.720898/2018-00, conforme consignou a própria DRJ no acórdão recorrido: “O contribuinte declarou em GFIP no campo compensação o valor total originário compensado de R$ 84.980,42 (oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos). No processo nº 19515.720898/2018-00, foi emitido o Despacho Decisório de 30/11/2018, que não homologou as compensações Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.541 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720911/2018-12 8 declaradas pelo Contribuinte nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP relativas ao período de 07/2013 a 12/2013. E a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa contra o Despacho Decisório foi julgada procedente em parte, para declarar a homologação tácita das compensações efetuadas nas competências 07/2013 a 10/2013, reconhecendo o direito creditório no valor total de R$ 48.015,98 (quarenta e oito mil e quinze reais e noventa e oito centavos), e MANTER a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações efetuadas nas competências 11/2013 e 12/2013, por meio da Decisão 105-000315 – DRJ05, emitida na mesma data desta decisão”. (fl. 1.049) Logo, conclui-se que tendo havido a homologação tácita de parcela dos créditos compensados, é de rigor que seja igualmente exonerada a multa isolada na mesma proporção, inclusive, porque a base de cálculo da multa isolada do art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/1991 é “o valor total do débito indevidamente compensado” – que, no presente caso, teve significativa parcela que deixou de ostentar tal característica. Constata-se, portanto, que a inserção em GFIP de créditos tributários desprovidos dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade – dada a ausência de trânsito em julgado da mencionada ação judicial – configura o fornecimento de informação desconforme com a realidade jurídica. A declaração de indébitos ainda sob discussão judicial (sub judice) caracteriza a hipótese de crédito inexistente, ensejando manifesta violação ao artigo 170-A do CTN1. Por conseguinte, tal conduta atrai a incidência da multa isolada qualificada no patamar de 150%. Esse posicionamento encontra-se plenamente consolidado na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme ilustram as ementas colacionadas a seguir: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/09/2018 a 30/09/2018 COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF 206. É cabível a aplicação da multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. A matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, conforme súmula CARF 206 (Acórdão 2201-012.017. Relatora Conselheira Luana Esteves Freitas, sessão de 05/02/2025). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 17/12/2018 a 08/07/2022 MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA 1 Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.541 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720911/2018-12 9 CARF. A argumentação sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI VIGENTE. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa aplicada e cobrança de juros em virtude de determinação legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Acórdão 2201- 012.827. Relator Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 11/06/2026). Registre-se, por último, que a controvérsia jurídica em exame encontra-se definitivamente pacificada no âmbito deste colegiado, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 206, cujo verbete consolida a higidez do lançamento da penalidade agravada em situações de compensação extemporânea de indébitos submetidos ao crivo judicial, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. No Processo nº 19515.720898/2018-00, assentei que os valores informados no campo “compensação” da GFIP, com redução do montante a recolher, configuram efetiva compensação tributária. Também reconheci que a existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade das contribuições não transforma automaticamente o valor correspondente em crédito tributário disponível para compensação e que o aproveitamento de crédito objeto de discussão judicial permanece sujeito ao art. 170-A do CTN. Assim, quanto às competências 11/2013 e 12/2013, permanece a conclusão de que houve compensação indevida. Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.541 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720911/2018-12 10 A Fiscalização fundamentou a penalidade no entendimento de que a contribuinte declarou valores indevidamente compensados sem respaldo legal ou judicial e que teria agido com intuito de se eximir do recolhimento das contribuições e burlar os controles informatizados da Receita Federal. A circunstância de os valores terem sido expressamente informados em GFIP e de sua origem ter sido identificada pela Fiscalização não afasta a incidência da penalidade. Nos termos da Súmula CARF nº 206, a compensação de valores discutidos judicialmente antes do trânsito em julgado, em inobservância ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, independentemente da demonstração de dolo, fraude ou simulação. Quanto às competências 11/2013 e 12/2013, cujas compensações permaneceram não homologadas, subsistem, portanto, tanto a hipótese de incidência quanto a respectiva base de cálculo da penalidade. Conclusão. Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. No mérito, dou parcial provimento para cancelar a multa isolada correspondente às competências 07/2013 a 10/2013, mantendo quanto às competências 11/2013 e 12/2013. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 1280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.903016/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-008.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.329, de 15 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11030.901640/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-29T17:18:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-29T17:18:14Z; Last-Modified: 2026-09-29T17:18:14Z; dcterms:modified: 2026-09-29T17:18:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-29T17:18:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-29T17:18:14Z; meta:save-date: 2026-09-29T17:18:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-29T17:18:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-29T17:18:14Z; created: 2026-09-29T17:18:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-09-29T17:18:14Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-29T17:18:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11030.903016/2012-87 ACÓRDÃO 1301-008.335 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUGA COUROS SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.329, de 15 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11030.901640/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.335 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.903016/2012-87 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de saldo negativo de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte foi cientificado do julgado acima. Irresignado, apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, que a compensação não homologada se encontra em execução fiscal e que a sua não aceitação como crédito compensável na apuração do Saldo Negativo implicaria dupla cobrança. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A lide neste momento processual se refere a glosa de estimativa compensada de CSLL não confirmada pelo Despacho Decisório. A DCOMP que compensou esta estimativa foi não homologada (e, por isso, não confirmada) A recorrente alega, basicamente, que este valor já está em cobrança judicial e que a sua desconsideração para o Saldo Negativo implicaria em dupla cobrança. Tem razão a recorrente. Este tema já foi muito debatido neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 177: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.335 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.903016/2012-87 3 Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Segundo referido enunciado, a estimativa confessada mediante DCOMP deve ser considerada para composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL, ainda que não homologada. Portanto, essa parcela deve integrar o saldo negativo do recorrente, independentemente do desfecho da análise do PERDCOMP referente à estimativa compensada. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo integralmente o Saldo Negativo pleiteado e homologando as compensações até o limite do crédito vindicado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11521400 #
Numero do processo: 17227.723139/2022-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A constatação da falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração do Imposto apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os correspondentes acréscimos legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A constatação da falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração do Imposto apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os correspondentes acréscimos legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.347 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.723139/2022-97 2 Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO F R CAVALCANTE E CIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação de insuficiência de recolhimento, mais precisamente imposto de renda declarado em DIPJ, mas não pago ou declarado em DCTF, em relação ao ano-calendário 2018, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 02/14, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 23/43, a qual fora julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ09 em Curitiba/PR, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 109-022.819, de 30 de outubro de 2024, de e-fls. 60/78, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2018 LUCRO PRESUMIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE ECF E DCTF. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO DE EVENTUAL ERRO COMETIDO NA ECF. Mantém-se o lançamento de IRPJ, lucro presumido, fundado em divergência entre valores informados em ECF e declarado em DCTF, quando o contribuinte não traz qualquer explicação acerca de eventual erro cometido no preenchimento da ECF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.347 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.723139/2022-97 3 Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 86/106, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos e fases que ocorreram no decorrer do procedimento fiscal, insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto não fazer sentido a exigência da diferença dos tributos ora lançados, uma vez que os Livros Contábeis “Diário e Caixa” foram neles escriturados e registrados todos os fatos fiscais da empresa, e estes valores, forma declarados e pagos corretamente, através dos DARFs compatíveis com as das DCTF´s, havendo apenas um lançamento equivocado na DIPJ, comprovados pelos provisionamentos escriturados e efetuados no Livro Diário, o que para solução pacífica do litígio, seria necessário apenas uma autorização desta Delegacia da RFB para retificar a declaração, compatíveis e em conformidade com a escrituras em livros ficais, contábeis e já informados em DCTF´s, ficando assim regularizado a empresa autuada junto a DRFB. Em defesa de sua pretensão, assevera que a autoridade fiscal presumiu que ouve omissão de pagamento, para com base em PRESUNÇÃO, concluir pela existência de crédito tributário, ao final, e agravar as penas de multa de 75% sobre o valor do tributo supostamente devido, olvidando-se ter ocorrido tão somente erro na formalização da DIPJ. Ressalta que a autoridade fazendária não levou em consideração os tributos já devidamente recolhidos pela contribuinte, a partir dos serviços prestados, com as respectivas retenções. Pugna, ainda, seja afastada a aplicabilidade da multa de ofício de 75%, tendo em vista sua ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, mormente diante de sua natureza confiscatória, desproporcional e desarrazoada, impondo seja adotada, quando muito, a multa de mora de 20%. Argui a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Infere, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.347 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.723139/2022-97 4 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação de insuficiência de recolhimento, mais precisamente imposto de renda declarado em DIPJ, mas não pago ou declarado em DCTF, em relação ao ano-calendário 2018, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 02/14, e demais documentos que instruem o processo. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando suas pretensões nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. Em suma, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, repisando basicamente as alegações de defesa, sobretudo no sentido que sua escrita fiscal estaria em conformidade com a legislação de regência, tendo havido simplesmente erro na formalização da DIPJ, além de suscitar inconstitucionalidade/ilegalidade da multa de ofício e Taxa Selic. Com mais especificidade, insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto não fazer sentido a exigência da diferença dos tributos ora lançados, uma vez que os Livros Contábeis “Diário e Caixa” foram neles escriturados e registrados todos os fatos fiscais da empresa, e estes valores, forma declarados e pagos corretamente, através dos DARFs compatíveis com as das DCTF´s, havendo apenas um lançamento equivocado na DIPJ, comprovados pelos provisionamentos escriturados e efetuados no Livro Diário, o que para solução pacífica do litígio, seria necessário apenas uma autorização desta Delegacia da RFB para retificar a declaração, compatíveis e em conformidade com a escrituras em livros ficais, contábeis e já informados em DCTF´s, ficando assim regularizado a empresa autuada junto a DRFB. Em defesa de sua pretensão, assevera que a autoridade fiscal presumiu que ouve omissão de pagamento, para com base em PRESUNÇÃO, concluir pela existência de crédito tributário, ao final, e agravar as penas de multa de 75% sobre o valor do tributo supostamente devido, olvidando-se ter ocorrido tão somente erro na formalização da DIPJ. Ressalta que a autoridade fazendária não levou em consideração os tributos já devidamente recolhidos pela contribuinte, a partir dos serviços prestados, com as respectivas retenções. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.347 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.723139/2022-97 5 Pugna, ainda, seja afastada a aplicabilidade da multa de ofício de 75%, tendo em vista sua ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, mormente diante de sua natureza confiscatória, desproporcional e desarrazoada, impondo seja adotada, quando muito, a multa de mora de 20%. Argui a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Infere, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, em sua formalidade, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] 9. Na peça de defesa a impugnante trouxe longo arrazoado, com diversos trechos contendo matéria estranha aos lançamentos. Para as alegações pertinentes alega, em síntese, que: i) torna imperioso remontar aos relatórios da autuação e formular demonstrativos, todos embasados nas informações contidas nos Livros Contábeis respectivos, e através das DCTFs (copias anexas), declarações estas alocadas corretamente, com os itens informados, cuja declaração do imposto de renda IRPJ, com incorreção; ii) não há de se falar em pagamento a maior ou a menor, os Livros Contábeis "Diário e Caixa" foram neles escriturados e registrados todos os fatos fiscais da empresa, e estes valores, foram declarados e pagos corretamente, através dos DARFs compatíveis com as das DCTFs; iii) havendo apenas um lançamento equivocado na DIPJ, comprovados pelos provisionamentos escriturados e efetuados no Livro Diário, o que para solução pacifica do litígio, seria necessário apenas uma autorização desta Delegacia da RFB para retificar a declaração, compatíveis e em conformidade com a escrituras em livros fiscais, contábeis e já informados em DCTFs, ficando assim regularizado a empresa autuada junto a DRFB; iv) o que se vê nesta autuação é uma inversão dos fatos no qual se fundamenta o auditor fiscal, uma vez que a contabilidade prova que as DCTF está compatível com a escrita fiscal e contábil, divergindo apenas por erro na separação e informação das bases de cálculos, nas informações declarada da ECF, ano, fatos estes completamente oposta ao que o agente fiscal descreveu ou fundamentou em sua peça de autuação, ficando assim aqui registrado que, o Contribuinte apenas solicita, que seja cumprido o que o próprio dispositivo contempla no fundamento jurídico, já acima explanado; v) o que se deflui é que a autoridade fiscal presumiu que ouve omissão de pagamento, Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.347 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.723139/2022-97 6 para com base em PRESUNÇÃO, concluir pela existência do credito tributário, ao final, e agravar as penas de multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do tributo supostamente devido, em completa dissonância com os objetivos da norma de regência; vi) tece comentários acerca do efeito confiscatório da multa; vii) tece comentários acerca da ilegitimidade da incidência da taxa Selic. 10. A autuação tem origem no procedimento fiscal denominado Fiscalização de Alta Performance (FAPE), que se assemelha ao modelo de malha fiscal, em que são identificados contribuintes que incidem em determinado parâmetro, após operação de cruzamento de dados entre bases de dados administradas pela RFB. No caso, o parâmetro proposto foi a existência de divergência entre os valores de IRPJ/CSLL a pagar apurados na ECF e os respectivos débitos declarados em DCTF. 11. Nesse programa de fiscalização foi prevista a realização de revisão de ofício após a apresentação da impugnação, pela DRF, em que a autoridade fiscal examinará matérias de fato apontadas pela impugnante e procederá a eventual cancelamento ou redução da exigência, sendo que as matérias de direito deverão ser apreciadas pela DRJ. É o que consta do Anexo I da Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 05, de 22/07/2019: [...] 12. Na revisão de ofício a DRF proferiu o despacho de fls. 55/56, mantendo os lançamentos, sob a justificativa de que a impugnação não contém questões de fato a serem apreciadas. 13. O exame da matéria indica que não há reparos a fazer nos lançamentos. 14. Deve ser levado em conta que, em caso de divergência, o valor apurado em ECF deve prevalecer sobre o declarado em DCTF. Isso porque na DCTF consta apenas o valor declarado do débito, enquanto que na ECF registra-se toda a apuração do IRPJ e da CSLL, o que inclui valores de receita bruta, deduções da receita bruta, base de cálculo, percentuais do lucro presumido, alíquotas, deduções etc. Ou seja, se o próprio contribuinte apura o imposto e a contribuição inserindo uma série de dados na ECF, em caso de valor declarado a menor na DCTF, cabe ao sujeito passivo apresentar comprovação suficiente de eventual erro cometido no preenchimento da ECF. 15. No entanto, na longa peça de defesa, composta, em sua maior parte, de trechos copiados de outras impugnações, com conteúdo totalmente estranho ao presente lançamento, a impugnante apenas sugere que cometeu erro, embora alegue que o erro foi no preenchimento da DIPJ. Mas sequer cogita de explicar que tipo de erro teria cometido, e tampouco juntou qualquer prova, já que o único documento juntado foi o contrato social (fls. 19/22). 16. Quanto à contestação contra a multa de ofício, o pleito deve ser rejeitado já que reclamações sobre inconstitucionalidades, violação a princípios ou caráter confiscatório da multa esbarram na súmula nº 2 do CARF. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.347 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.723139/2022-97 7 [...]” Observe-se, que o julgador atacado contemplou individualmente cada infração e justificativas apresentadas, confrontando com as razões de defesa e a documentação acostada aos autos, não acolhendo as justificativas da contribuinte, tendo em vista não estarem escoradas em documentação hábil e idônea e, o fato de constar as informações ou parte delas na escrituração contábil da empresa, sem que estejam arrimados em outra documentação comprobatória, sobretudo os erros alegados, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal, na linha do que restou decidido no Acórdão recorrido. Constata-se, que o caso dos autos se trata de matéria eminentemente de prova e, a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de contrapor a pretensão fiscal em sua integralidade. Aliás, como restou devidamente demonstrado pelo julgador recorrido, a contribuinte, em longo arrazoado traz à colação discussões das mais diversas, com transcrições da acusação fiscal, repisa a linha argumentativa da defesa inaugural, mormente em relação à suposto erro incorrido na DIPJ, mas não apresenta qualquer documentação capaz de demonstrar o alegado, razão pela qual não há se falar na improcedência do feito. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas pelo contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora exigidos encontrarem respaldo na legislação de regência, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 1.634/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.347 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.723139/2022-97 8 I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 123, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.347 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.723139/2022-97 9 Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. No que tange a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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