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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437613 #
Numero do processo: 13974.000409/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1998 a 15/11/2003, 15/03/2004 a 31/07/2008 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.
Numero da decisão: 3301-004.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Salvador Candido Brandão Junior e Ari Vendramini. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira- Relator (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.918  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  ELETROBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1998 a 15/11/2003, 15/03/2004 a 31/07/2008  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semiramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por dar provimento ao recurso. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Salvador  Candido  Brandão  Junior  e Ari  Vendramini.  Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 04 09 /2 00 8- 26 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 183          2 Marcelo Costa Marques d'Oliveira­ Relator  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata o presente processo de Pedidos de Restituição, protocolados em 26 de  novembro de 2008 e 26 de fevereiro de 2009, respectivamente, nos valores de R$ 16.991,51 e  R$  26.325,65,  relativos  a  pagamentos  indevidos  da  contribuição  ao  PIS,  efetuados  pela  contribuinte entre 15 de janeiro de 1999 e 15 de dezembro de 2003 e entre 15 de julho de 2004  e 18 de  julho de 2008. A contribuinte alega que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo das  contribuições é inconstitucional.  A  contribuinte  apresentou  ainda  Declaração  de  Compensação,  em  20  de  outubro de 2008, no valor de R$ 70,53, com crédito de PIS cujo pagamento foi efetuado em 18  de abril de 2008.  Da  análise  do  pleito  da  interessada,  a  DRF/Joinville,  mediante  Despacho  Decisório, concluiu que:  (a)  decaiu  o  direito  da  contribuinte  de  pleitear  a  restituição,  em  26  de  novembro de 2008, por ter transcorrido mais de cinco anos desde os pagamentos, efetuados até  26 de novembro de 2003;  (b)  a  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  no  valor  de R$  70,53,  relativo  ao  pagamento efetuado a maior em 18 de abril de 2008 e, portanto, homologou a compensação  pleiteada;  (c)  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  após  26  de  novembro  de 2008  e,  especificamente,  entre  15  de  julho  de  2004  e  18  de  julho  de  2008,  a  contribuinte  não  tem  direito à restituição por falta de previsão legal.  Inconformada com o indeferimento da solicitação, a contribuinte apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  alega,  em  preliminar,  por  via  de  exemplos  jurisprudenciais, que a extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  ocorre  com  a  homologação  do  lançamento,  fato  este  que  se  dá,  de  forma  tácita,  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  parágrafo  4.º  do  artigo  150  do  CTN;  assim,  apenas  depois  desta  homologação  é  que  se  teria  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial indicado no inciso I do artigo 168 do CTN. Deste modo, adota o entendimento de  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 184          3 que nos casos que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo para restituição é  de dez anos, ou seja, cinco anos depois do decurso do prazo previsto para a Fazenda efetuar a  homologação do lançamento.  No  mérito,  apresenta  a  contribuinte  as  razões  pelas  quais  entende  estar  comprovada a existência do indébito tributário, uma vez que o ICMS não deve integrar a base  de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. A contribuinte argumenta que no julgamento do  Recursos Extraordinário nº 240/7852/ MG,  em andamento no Plenário  do Supremo Tribunal  Federal, o Relator proferiu seu voto favoravelmente aos contribuintes, entendendo que o ICMS  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  sob  pena  de  violação  do  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal.  A  contribuinte  alega,  ainda,  que  a  exigência  do  valor  do  ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins também é indevida porque o ICMS  não representa riqueza do contribuinte. Conclui afirmando que a inclusão do ICMS na base de  cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins é ilegal e inconstitucional.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  atualização dos  valores  a  serem  restituídos  com base na taxa Selic, desde a data da pagamento indevido."  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 0727.964, de 26/03/12, foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/12/1998  a  15/12/2003,  15/07/2004  a  15/07/2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento  indevido.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 15/07/2004 a 15/07/2008  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  de  acordo com a legislação vigente, não há previsão para exclusão  do  ICMS,  salvo  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 185          4 Direito Creditório Não Reconhecido"  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos  incluídos na manifestação de inconformidade e adiciona pedido de sobrestamento do processo,  até a conclusão do  julgamento da matéria pelo STF,  em sede do RE n° 240.785­2/MG, cuja  repercussão geral foi reconhecida.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Trata o presente processo de Pedidos de Restituição, protocolados em 26 de  novembro de 2008 e 26 de fevereiro de 2009, respectivamente, nos valores de R$ 16.991,51 e  R$  26.325,65,  relativos  a  pagamentos  indevidos  da  contribuição  ao  PIS,  efetuados  pela  contribuinte entre 15 de janeiro de 1999 e 15 de dezembro de 2003 e entre 15 de julho de 2004  e 18 de julho de 2008.  Os créditos são oriundos de pagamentos a maior de PIS, em razão da inclusão  indevida do ICMS nas receitas de venda sujeitas às incidências das contribuições.  As compensações não foram homologadas. Foram apresentados os seguintes  motivos para não acatar parte dos créditos (Despacho Decisório, 128 a 133):  ­  teria  decaído  o  direito  da  contribuinte  de  pleitear  a  restituição,  por  ter  transcorrido mais de cinco anos entre as datas da protocolização do PER (em 26 de novembro  de 2008) e dos pagamentos efetuados até 26 de novembro de 2003; e  ­ em relação aos pagamentos efetuados após 26 de novembro de 2003 (entre  15  de  julho  de  2004  e  18  de  julho  de  2008),  não  haveria  direito  à  restituição,  por  falta  de  previsão legal.  Preliminar ­ decadência   Ratifico o posicionamento da DRF, no que tange à incidência da decadência  sobre os PER protocolizados em 26 de novembro de 2008, cujos pagamentos  a maior  foram  efetuados até 26 de novembro de 2003. Há que se aplicar o inciso I do art. 168 do CTN.  Com efeito, o prazo de dez anos defendido pela  recorrente não se aplica ao  caso, em razão da data em que o PER foi protocolizado (26/11/08), de acordo com a Súmula  CARF nº 91, "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." (g.n.)  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 186          5 Mérito  Quanto  aos  demais  PER,  não  atingidos  pela  decadência,  concordo  com  a  recorrente.  A  meu  ver,  o  ICMS  não  é  receita,  que  é  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, nos  termos dos artigos 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. E, para  fundamentar  meu posicionamento, adoto o voto da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, em sede do  Acórdão n° 3301­004.355, de 20/03/18, não obstante ter restado vencido, por maioria de votos:  "Insurge­se  a Recorrente  quanto  à  inclusão  do  ICMS na  base de  cálculo  do  PIS e da COFINS.  No  Recurso  Extraordinário  n°  574.706­PR,  discutiu­se  o  conceito  jurídico­constitucional  de  faturamento  ou  receita,  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998.  O  texto  constitucional,  em  sua  redação  originária,  estabelecia  a  incidência das  contribuições  sobre “o  faturamento”. Após  a EC nº 20/98,  a  incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”.  Em  apertada  síntese,  as  alegações  voltaram­se  à  existência  de  direito  líquido e certo de excluir o  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS,  uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços,  não  se  podendo  admitir  a  abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o  ICMS não  representaria  patrimônio/riqueza  da  empresa  (princípio  da  capacidade  contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas.  O  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  em  16/05/2008.  Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos  termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9  de  março  de  2017.  O  acórdão  foi  publicado  no  Diário  de  Justiça  de  02/10/2017.  Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins  de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando‐se  cada  mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota‐se  o  sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é  apurado  mês  a  mês,  considerando‐se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no  art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo‐ se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 187          6 regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal.  O  ICMS  não  compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º,  inc.  I, in  fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.   O  voto  da  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia  foi  acompanhado  pelos  Ministros Marco Aurélio,  Rosa Weber,  Luiz  Fux,  Ricardo  Lewandowski  e  Celso de Mello.  Foram  vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Luís  Roberto  Barroso,  Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da  exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do  STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de  que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.”   Como  precedente  da  tese  fixada  no  acordão  em  comento,  cita  a  Relatora  também  o  Recurso  Extraordinário  n°  240.785,  de  relatoria  do  Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de  cálculo da COFINS:   TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o  arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza  a  tomada  de  valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro.  COFINS  –  BASE DE  INCIDÊNCIA  –  FATURAMENTO –  ICMS.  O  que  relativo  a  título  de  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias e a Prestação de Serviços não  compõe a base de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento.  (RE  240785,  Relator Ministro MARCO AURÉLIO,  Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014)  Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a­ tributos não  devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b­ a base de cálculo da  Cofins,  constitucionalmente prevista, não comporta a  inclusão de  receita de  terceiros,  como  é  o  caso  do  ICMS,  de  competência  dos  Estados. Assim,  o  ICMS  não  constitui  receita  do  contribuinte,  ainda  que  contabilmente  seja  escriturado,  pois  tem  como  destinatário  fiscal  a  Fazenda  Pública  Estadual,  para a qual será transferido.  Ressalte­se que na decisão não houve modulação de efeitos.   O  requerimento  de  modulação  feito  pela  PGFN,  na  tribuna,  foi  no  sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 188          7 Entretanto,  como  consignou  a  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  nos  autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento  em  primeira  instância,  perdeu  em  segunda  instância  e,  no  seu  recurso  extraordinário, logrou­se vencedora.  Todavia,  entenderam  os  Ministros  que  a  modulação  poderia  ser  suscitada por embargos de declaração.   Posteriormente,  foram  interpostos  os  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional,  em  19/10/2017,  apontando  a  existência  de  contradição,  obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes.   A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para  que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos.   Ademais,  reitera  o  pedido  de  sobrestamento  de  todos  os  processos  pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado.  Até  a  data  do  julgamento  deste  processo,  não  houve  qualquer  manifestação do STF quanto à modulação.  Segundo  o  art.  14  do  Novo  CPC/15,  a  norma  processual  se  aplica  imediatamente aos processos em curso:  Art.  14.  A  norma  processual  não  retroagirá  e  será  aplicável  imediatamente  aos  processos  em  curso,  respeitados  os  atos  processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob  a vigência da norma revogada.  Dispõe  também  o  Novo  CPC/15  que  os  recursos  não  suspendem  a  eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração:  Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo  disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.  Parágrafo  único.  A  eficácia  da  decisão  recorrida  poderá  ser  suspensa  por  decisão  do  relator,  se  da  imediata  produção  de  seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível  reparação,  e  ficar  demonstrada a  probabilidade  de provimento  do recurso.  Art.  1.026.  Os  embargos  de  declaração  não  possuem  efeito  suspensivo  e  interrompem  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso.  § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser  suspensa  pelo  respectivo  juiz  ou  relator  se  demonstrada  a  probabilidade  de  provimento  do  recurso  ou,  sendo  relevante  a  fundamentação,  se  houver  risco  de  dano  grave  ou  de  difícil  reparação.  Diante  das  prescrições  do  novo  CPC,  os  tribunais  judiciais  têm  aplicado  imediatamente o entendimento do STF:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 189          8 543­B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS.  APELAÇÃO PROVIDA.  1.  Instado  o  incidente  de  retratação  em  face  do  v.  acórdão  recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C.  Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  RE  n°  574.796/PR.   2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do  RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou  entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de  cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".  3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543­B, §  3º,  do  CPC/1973,  para  dar  provimento  à  apelação  da  impetrante.   (TRF 3, Apel. 0020471­95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017)  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LITISPENDÊNCIA  NÃO  COFIGURADA.  SENTENÇA  ANULADA.  JULGAMENTO  DO  MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO  INDEVIDA.  REPERCUSSÃO  GERAL. STF. (1).   1.  Verifica­se  a  litispendência  ou  a  coisa  julgada  quando  se  reproduz  ação  anteriormente  ajuizada,  existindo  entre  elas  identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a  tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência  não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito  sem resolução do mérito.   2.  Anulada  a  sentença  e  encontrando­se  a  relação  processual  devidamente  formada,  inexistindo  necessidade  de  produção  de  outras  provas  e  não  vislumbrando  qualquer  prejuízo  ou  cerceamento  de  defesa  de  qualquer  das  partes,  é  possível  a  apreciação  do  mérito,  nesta  instância  recursal,  nos  termos  do  disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015.   3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário 574.706 pela  sistemática  da  repercussão  geral,  firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS".  (RE 574706 RG,  Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017).   4.  Especificamente  em  relação  à  Lei  12.973/2014  se  encontra  consolidado  o  entendimento  no  sentido  de  a  ampliação  do  conceito  do  faturamento  não  alterou  o  conceito  de  base  de  cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante  da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe  o  exame  definitivo  da  matéria  constitucional,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS e da COFINS. Precedentes.   5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no  julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar  procedente o pedido.     (TRF 1, Apel. 0011389­06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017).  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 190          9 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo,  dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto  não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o §  2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo­ se  da  aplicação  do REsp n°  1.144.469/PR,  o  qual  já  está  transitado  em  julgado,  e  exemplo  do  acórdão  3402004.742 –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  julgado  em  24/10/2017:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a  qual deve  ser  reproduzida nos  julgamentos do CARF a  teor do  seu Regimento Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de  aplicação  obrigatória  desse  precedente  ao  caso  concreto.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 191          10 Todavia,  não  me  parece  o  melhor  fundamento,  porquanto  o  STJ  realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base  de  cálculo da  contribuição para o PIS  e COFINS,  afastando a  aplicação do  REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo.  Confira­se:  AgInt  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.355.713  –  SC,  DJ  24/08/2017:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ICMS.  INTEGRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica­se  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015.  II  –  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  674.706/PR,  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da matéria  em  exame,  concluiu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do  contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  III  –  Esta  Corte  realinhou  o  posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS.  IV  –  A  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para  desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido.  Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa:  Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi  reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio do contribuinte e, dessa  forma, não pode integrar a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Na  esteira  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  esta  Corte  realinhou  o  posicionamento  para  reconhecer  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  O  STJ,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no  AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  O  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 192          11 Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  seu  posicionamento  anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR,  em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  (Rel.  p/acórdão  o Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do  art. 543­C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN  LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não  se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social.  3.  Agravo  Interno da Fazenda Nacional desprovido.  E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ  24/08/2017:   TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  O  ICMS  INTEGRA  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  MANUTENÇÃO  DAS  SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  RESP  1.144.469/PR,  REL.  MIN.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  REL.  P/  ACÓRDÃO  O  MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART.  543­C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR)  EM  SENTIDO  CONTRÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  DA  EMPRESA  PROVIDO  PARA  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  AGRAVO.  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  seu  posicionamento  anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR,  em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  (Rel.  p/acórdão  o Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do  art. 543­C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral,  Relatora  a  Ministra  CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a  título de  ICMS não  se  incorpora ao patrimônio do  contribuinte  e,  dessa  forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições,  que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O  REsp.  1.144.469/PR  tratou,  ainda,  da  incidência  do  ICMS  no  PIS/COFINS  repassados  a  terceiro,  verifica­se  que neste  ponto  não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa ­ REsp.  1.144.469/PR,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Rel.  p/acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  1a.  Seção,  DJe  2.12.2016).  Assim,  não  assiste  razão  à  parte  agravante  quanto  a  este  ponto.  4.  Agravo  Interno  da  empresa  provido  para  dar  parcial  provimento  ao  Agravo  e  reconhecer  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS.  (AgInt  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  Ag  1063262/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017).  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 193          12 Ademais, o art. 927,  III  c/c art. 928,  II do CPC/15 prescrevem que os  juízes  e  os  tribunais  obrigatoriamente  observarão  o  julgamento  de  recursos  extraordinário e especial repetitivos.   Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de  precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra  pelo STF, em matéria de interpretação constitucional.   Por conseguinte,  estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido  de  causa  suspensiva,  tal  situação  se  coaduna com a prescrição do RICARF  que  exige  a  condição  de  “decisão  definitiva  de  mérito”  para  ser  aplicada  obrigatoriamente pelos Conselheiros.   Inclusive,  recentemente,  o  STJ  se  manifestou  no  sentido  da  obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em  julgado  (AgInt  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  282.685  –  CE,  DJ  27/02/2018):  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN  LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não  se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2.  A  existência  de  precedente  firmado  sob  o  regime  de  repercussão  geral  pelo  Plenário  do  STF  autoriza  o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ  FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.  Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importante mencionar  a  ementa do Acórdão n° 3201­003.725, de 24/05/18,  que,  inclusive,  também menciona o voto da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, porém  foi favorável ao contribuinte, por maioria de votos:  "ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 194          13 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.   Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  quando  nos  autos  está  comprovado  que  a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo  o  contribuinte  demonstrado  nenhuma  irregularidade  capaz  de  invalidar  o  lançamento.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do MPF  não  são  causa  de  nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.   Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização e os lançados com evidente lapso material.   CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade  de  apropriação  concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo.   CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício  fiscal  da  apuração  da  depreciação  acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS ­  BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ EXCLUSÃO. O Imposto sobre a  Circulação  de Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ­  ICMS  não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.   O Supremo Tribunal Federal  ­  STF por ocasião do  julgamento  do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de  imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no Resp 1.144.469/PR,  no  regime de  recursos  repetitivos.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006   COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA FÁTICA.   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 195          14 Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria  fática. "  Com base no acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  Destaco que a recorrente pleiteou o sobrestamento do presente processo, até a  conclusão do citado processo no STF.   Aprecio  a  alegação,  apesar  de  ter  votado  pelo  provimento  do  argumento  tratado no presente tópico, pois a turma pode proferir decisão em sentido contrário. Em relação  a este argumento, nego provimento, pois não há tal previsão no Regimento Interno do CARF  (Portaria MF n° 343/15 ­ RICARF).  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  saber:  rejeito  a  preliminar de decadência e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Redator Designado  Com  a  devido  vênia,  divirjo  do  excelente  voto  do  Relator,  pelas  razões  expostas a seguir.  Sobre o tema da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e  da  Cofins,  o  STJ  decidiu,  em  recurso  especial  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  pela  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, já com trânsito em julgado. Já o STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso  extraordinário  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  em  caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados pela Fazenda Nacional. É o que detalha decisão recente deste Conselho:  PIS/COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 196          15 que  pese  o Supremo Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário no  Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere o  art.  62,  §2º do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, não é o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso  Voluntário  Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária, Ac. 3402­004.742, de 24/10/2017,  rel. Conselheiro  Jorge Olmiro  Lock Freire).  Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento  Interno,  descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o tema. A decisão do STF, em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão  geral, mas  de  caráter não  definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos da  decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos.  Ora,  se há pedido de modulação dos efeitos,  trata­se de atividade satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos termos do art. 487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não  houve ainda decisão definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A  embargante  ainda  suscita,  entre  outras  questões,  haver  erro  material  ou  omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76 efeito que ele não  possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7.  Observe­se  que,  no  caso  dos  autos,  alguns  votos  da  corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento” (art. 195, I, b, da Constituição), possui um sentido próprio no  direito privado, definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em tal  linha  de  argumentação:  o  mencionado  dispositivo  legal  não  estabelece  qualquer conceito para receita bruta. Apenas disciplina que, na demonstração  do resultado do exercício, deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e  serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos”. A assertiva,  simplesmente,  permite  concluir  que  tais  expressões  se  referem  a  grandezas  diferentes, mas não afirma que uma não esteja contida na outra.  Levanta  também,  na  mesma  toada  que  os  votos  vencedores  "deixaram  de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado  pelos  votos  vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 197          16 III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não  compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos  bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.   § 5o Na receita bruta incluem­se os tributos sobre ela incidentes e  os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do  caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações  previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (Grifos do original).  Ainda  que  sejam  três  os  pilares  da  argumentação  da  corrente  vencedora,  apenas um deles tratando do conceito de receita, trata­se evidentemente de questão meritória.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Redator designado                    Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.907220/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de COFINS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de COFINS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda; (a2) fretes na transferência de insumo da filial para a matriz; e (a3) frete na transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos, para afastar o direito de crédito integral em relação a "fretes em transferências não identificadas - Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas", e a "despesas com reajustes de fretes (20%)", mantendo a decisão de piso; e (c) por maioria de votos, vencidos os Cons. Lázaro Antonio Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de COFINS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de COFINS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda; (a2) fretes na transferência de insumo da filial para a matriz; e (a3) frete na transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos, para afastar o direito de crédito integral em relação a "fretes em transferências não identificadas - Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas", e a "despesas com reajustes de fretes (20%)", mantendo a decisão de piso; e (c) por maioria de votos, vencidos os Cons. Lázaro Antonio Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.

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3401­005.246  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CODIL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  COM  BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE.  Os  gastos  com  fretes  no  retorno  de  mercadorias  remetidas  para  industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos  em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de COFINS na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.  Os gastos  com  fretes na  transferência de produtos  acabados da  filial  para a  matriz não geram direito  ao  crédito de COFINS, pois  são gastos  incorridos  após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em  operações de venda.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  FRETE.  As  pessoas  jurídicas  que  produzam  as  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  especificadas  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  de  COFINS  crédito  presumido  calculado  sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Os  gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo  de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração.  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR.  O  frete,  como modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 72 20 /2 01 1- 67 Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a) por unanimidade de votos, para  reconhecer o crédito sobre (a1)  fretes no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda;  (a2)  fretes  na  transferência  de  insumo  da  filial  para  a matriz;  e  (a3)  frete  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para  a  matriz;  (b)  por  unanimidade  de  votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências  de  Embalagens  da  matriz  para  a  filial",  a  "fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências  não  anteriormente  descritas",  e  a  "despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%)",  mantendo  a  decisão  de  piso;  e  (c)  por maioria  de  votos,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em  relação  a  serviços  que  foram  tributados  (fretes  de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago  Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos  acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.  Relatório  Trata  o  presente  caso  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte  CODIL ALIMENTOS LTDA para análise de Pedido de Ressarcimento, referente a créditos de  PIS e Cofins Não­Cumulativa.  Conforme  Despacho  Decisório,  o  crédito  pleiteado  foi  parcialmente  reconhecido,  tendo  a  fiscalização  glosado  créditos  referentes  a  fretes  de  diferentes  classificações/modalidades.  O contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese:   (...)  2.2 MÉRITO  (...)  1.1) Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca).  (...)  A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de  que,  embora  o  Contribuinte  tenha  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  aquisições de  arroz  em casca  efetuadas  de  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 4          3 pessoas  físicas,  nos  termos  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  corroborado pela Solução de Consulta n° 90 ­ SRRF/6ªRF/Disit,  este  não  se  valeu  deste  direito,  deixando  de  efetuar  o  creditamento das contribuições.  O  I.  Auditor Fiscal,  inovando,  de  forma  contrária  à  legislação  pertinente,  insiste  na  teoria  de  que,  se  o  Contribuinte  não  se  utilizou  do  crédito  presumido  que  tem  direto,  sobre  a  matéria  prima (arroz em casca) adquirida de pessoas físicas, não pode se  utilizar  do  crédito  referente  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado para realizar o transporte dessa matéria prima para  a unidade industrial.  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído  pelo  Legislador,  apurado  de  forma  "presumida",  devido à operação de  venda do produtor pessoa  física não  ter  incidência  tributária. Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram  o  custo  do  serviço  de  transporte  e  cujo  ônus  foi  suportado  pelo  Contribuinte­adquirente.  O  fato  do  Contribuinte  não  se  utilizar  de  crédito  a  que  tem  direito, não lhe impede de aproveitar os demais créditos.  Assim,  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima adquirida, somado a este o valor do serviço de transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial do Contribuinte­adquirente, cujo ônus assumiu.  Ora,  se  o  custo  total  da  matéria  prima  é  composto  por  uma  parte que não  foi  tributada  (matéria prima)  e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.2)  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  O Douto Auditor­Fiscal,  em  seu Termo de Verificação, glosa o  creditamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  sobre  fretes  de  retornos  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda,  sob o argumento que este não se caracteriza como  "insumo".  Insta  discordar  do  entendimento  do  I.  Auditor. O  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não  descaracteriza  os  "insumos"  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 5          4 inerentes  ao  referido  processo,  cujo  conceito  inclui  todos  os  dispêndios necessários ao processo produtivo.  Para  realizar  a  industrialização  (beneficiamento)  em  estabelecimento  terceirizado,  necessário  se  faz  a  remessa  da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento. Somente após a entrada  deste  produto  no  estabelecimento  do  Contribuinte  é  que  se  caracteriza a finalização do processo produtivo.  (...)  1.3)  Fretes  no  retorno  de mercadoria  de  depósito  fechado  ou  armazém geral.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.4) Fretes na aquisição de insumo importado.  (...)  As  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas de  fornecedor  internacional,  está sujeita à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero.  Porém  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada no país, para  transportar a referida matéria prima  do porto até o estabelecimento do Contribuinte­importador, onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  normal  das  referidas  contribuições.  Este  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito das contribuições PIS e COFINS.   (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não  foi  tributada  (matéria prima sujeita à  tributação com  alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete), é obvio que a parte que foi tributada (frete) irá compor  o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS  e COFINS incidentes, ante ao princípio da não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.5) Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz.  (...)  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 6          5 O Arroz em Casca é matéria básica de nossa industrialização, e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande do Sul.  A  logística  de  transporte  desta  matéria  prima  obedece  a  dois  procedimentos alternativos:  a)  vem  diretamente  dos  produtores  rurais  estabelecidos  no  Estado do Rio Grande do Sul para a unidade Matriz estabelecida  na cidade de Divinópolis/MG;  b)  é armazenado na filial estabelecida no Rio Grande do Sul,  para posterior remessa à unidade Matriz do Contribuinte.  Em ambos os procedimentos o destino final é o mesmo, ou seja, a  entrega  da  matéria  prima  na  unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade de Divinópolis/MG, para industrialização.  O  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da  matéria  prima,  critério  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.6) Fretes na transferência de produto em elaboração, produto  acabado e subproduto da filial para a matriz.  (...)  Para melhor entendimento, faz­se necessário individualizar cada  transferência da filial para a matriz, por natureza:  (...)  1.6.a)  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial para a matriz:  No  tocante  à  transferência  de  arroz  semi­elaborado,  ou  na  expressão  do  I.  Auditor  "produto  inacabado",  da  filial  de  Capivari  do  Sul  para  a  matriz  em Minas  Gerais,  o  I.  Auditor  Fiscal  procedeu  a  glosa  do  crédito  fiscal  sob  o  argumento  de  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 7          6 não  tratar­se  de  frete  contratado  para  entrega  de  produto  acabado diretamente aos clientes adquirentes.  Não pode prevalecer o posicionamento adotado pelo I. Auditor,  pois na realidade trata­se da transferência de "arroz a granel",  ou seja, produto semi­elaborado, portanto, ainda "insumo", que  passará por processos industriais de seleção e empacotamento.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  I.6.b) Fretes na transferência de produto acabado da filial para  a matriz:  (...)  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se de despesa na venda de produto já produzido, portanto  um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção  do  bem demandado por motivos  logísticos,  de  praticidade  e  de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Essas  despesas  constituem meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes e, portanto, são gastos com vendas, por referirem­se à  fase de comercialização ­ venda para clientes, devido à logística  adotada pela empresa.  Portanto,  são  efetivas  despesas  inerentes  diretamente  às  operações de venda, cujo ônus foi suportado pelo Contribuinte.  (...)  I.6.c)  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para  a  matriz:  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 8          7 1.7) Fretes em transferências não identificadas (Transferências  de Embalagens).  (...)  Embora  o  I.  Auditor  Fiscal  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  CTRCs  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz (MG) para a filial (RS), destinadas ao empacotamento  do produto acabado, ou seja "insumo".  (...)  Ora, se o custo total do "insumo ­ embalagem" é composto por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (valor  da  transferência)  e  outra parte que foi integralmente tributada (frete), é obvio que  a parte que foi  tributada  (frete)  irá compor o custo pelo valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  matéria  prima,  materiais  intermediários e a própria embalagem.  (...)  1.8) Fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero.  (...)  As aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel)  efetuadas  junto  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no país,  estão  sujeitas  à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero. Porém o  serviço de  transporte  (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias  primas  até  o  estabelecimento  industrial  do  Contribuinte,  onde será submetida aos processos  industriais de  seleção e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação normal  das  referidas contribuições.  Este insumo (frete) compõe o custo da mercadoria e/ou matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  da  mercadoria  e/ou  matéria  prima  é  composto por uma parte que não foi tributada (mercadoria e/ou  matéria­prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  é  obvio  que  a  parte que foi  tributada (frete) irá compor o custo de aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao regime de tributação do Contribuinte.  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 9          8 Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.9) Fretes nas  compras de  insumos  de PJ com suspensão da  contribuição.  Nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na  forma de  crédito presumido, nos  termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de que, considerando que os insumos não foram tributados pelas  contribuições  (suspensão),  também  os  fretes  na  aquisição  dos  mesmos não geram direito ao crédito.  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  a  aquisição  da  referida  matéria  prima  (arroz  em  casca)  gera  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  já  citado.  Portanto,  sendo a aquisição passível de creditamento das contribuições, o  correspondente  serviço  de  transporte  (frete)  também  gera  direito ao crédito, por integrar o custo de aquisição.  (...)  1.10)  Fretes  contabilizados  na  conta  21814  ­  "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre  compras.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.11)  Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.    Tratam­se  de  serviços  de  transporte  (fretes)  referentes  as  seguintes operações:  a)  Compras de material de uso e consumo ­ Vr. R$ 506,46;  b)  Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$ 5.040,00 + R$ 40,00  (incluso item 1.12)  c)  Outras entradas de mercadorias não especificadas ­ Vr. R$  199,20;  (...)  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  os  referidos serviços de transporte (fretes) encontram­se elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 10          9 portanto passíveis de gerar  crédito das  contribuições de PIS e  COFINS.  (...)  1.12) Despesas com reajustes de fretes (20%).  Referem­se a complementos de  fretes de diversas operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios,  cuja  respectiva base de cálculo está demonstrada na fl. 737, conforme  Anexo  I  ­  Parte B,  pag.  1/4,  do  Termo  de Verificação Fiscal  ­  item "glosa ­ obs 16" no valor de R$ 129.684,04.  II)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  aquisição de Matéria Prima de PJ:  Referem­se  às  operações  de  compra  de  "arroz  em  casca"  efetuadas junto à pessoas jurídicas.  O I. Auditor Fiscal procedeu a glosa dos referidos créditos, sob  o  argumento  de  que,  estando  a  operação  com  tributação  suspensa, não gera direito ao crédito de PIS e COFINS.  Nas  aquisições  de matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na forma de crédito presumido, nos termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  Assim, nas referidas aquisições o Contribuinte pode apropriar­ se  do  credito  presumido  equivalente  a  35%  das  alíquotas  aplicáveis ao PIS e a COFINS, ou seja:  0,5775% ­> (35% de 1,65%) aplicável ao PIS   2,6600% ­> (35% de 7,60%) aplicável à COFINS  (...)  III)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  vendas:    Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  A DRJ/BHE julgou a Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de  votos, procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 02­045.075.  Em síntese, o provimento foi parcial em relação aos seguintes itens: a) Fretes  nas  compras  de  Pessoa  Física  (arroz  em  casca); b)  Fretes  na  compra  de  insumos  de  Pessoa  Jurídica com suspensão da contribuição  (produtos  agropecuários);  c) Despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%);  e d)  Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  “Fretes”  sobre  aquisição  de  Matéria Prima de PJ. Todos  estes  valores  se  referem  a  dispêndios  passíveis  de  gerar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  no  entender  da  Turma  julgadora, motivo  pela  qual  o  cálculo  desses créditos se deu da mesma forma como seria o cálculo do crédito presumido do próprio  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 11          10 insumo,  ou  seja,  apenas  no  percentual  de  35%  das  alíquotas  de  1,65%  (Pis/Pasep)  e  7,6%  (Cofins).  Em  relação  aos  demais  itens  objeto  da  Manifestação,  as  glosas  foram  mantidas.   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pela improcedência  de  praticamente  todas  as  glosas mantidas  pela DRJ/BHE,  inclusive  aquelas  relacionadas  aos  itens  em que obteve decisão procedente  em parte,  excetuando apenas os  tópicos  referentes  a  "Itens classificados pelo contribuinte como Fretes sobre aquisição de Matéria Prima de PJ" e  "Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  Fretes  sobre  Vendas".  Nesta  peça  processual,  limitou­se  a  repisar  exatamente  os  mesmos  argumentos  contidos  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.234,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.722999/2011­42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.234):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Itens  classificados pelo Contribuinte  como Fretes  sobre  Compras:  I.1 Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca),  reconhecido  parcialmente  o  crédito  na  proporção  de  35%  da  alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para os Programas  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público (Pasep) ­ PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  para  envio  das  matérias primas (arroz em casca) adquiridas de pessoas físicas à  unidade industrial para beneficiamento.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 12          11 Alega  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima  adquirida,  somado  ao  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado.  Em  seu  entendimento,  se  o  custo  total  da matéria  prima  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  seria  "óbvio"  que  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  deveria  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao princípio  da não­cumulatividade.  Ou seja, o valor do  frete referente ao  transporte de suas  aquisições de bens para revenda ou de insumos produtivos teria  creditamento  de  forma  autonôma  em  relação  a  tais  bens,  pois  também seria um "insumo" do processo produtivo:  Portanto, definição do termo "insumos" necessita levar em  consideração as realidades operacionais de cada atividade,  seja comercial, industrial ou de serviços.  A  não  aplicação  do  termo  "insumos"  significa  desconsiderar todo um universo de custos e despesas, sem  os  quais  não  é  possível  gerar  a  receita  alcançada  pela  exigência de PIS/COFINS e, consequentemente, proceder  à comercialização de mercadorias.  Entretanto,  o  entendimento  do  Recorrente  não  procede.  Não  há  previsão  legal  para  o  crédito  sobre  os  fretes  nas  aquisições, apenas sobre o  frete nas operações de venda, como  se depreende da legislação de regência:  Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;   IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 13          12 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de  2014)  Todavia, de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I,  ambos do Decreto nº 3000, de 1999  (RIR­99),  os  custos  com o  transporte  (frete)  também devem  estar  compreendidos  no  custo  de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos na produção.  Assim,  de  forma  indireta,  não  autônoma,  o  contribuinte  que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo  também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais  produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos  I  e  II  do art.  3º  das Leis nº  10.637/2002  e 10.833/2003,  c/c  os  arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999.  Ocorre  que  o  valor  desse  crédito  do  frete  tem  que  ser  calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem  que  foi  transportado,  acrescendo­se  ao  valor  pago  pelo  bem o  valor do  frete  e,  assim, obtendo­se o  custo de aquisição. Sobre  esta valor devem incidir as alíquotas do PIS e da Cofins.  Consequentemente,  se  a  incidência  das  contribuições  sobre o bem adquirido está  suspensa, ou se  incidem à alíquota  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 14          13 zero,  ou  se  o  crédito  é  concedido  sob  a  forma  presumida,  o  mesmo  ocorrerá  com  o  crédito  referente  ao  valor  do  frete,  porque não se trata de dois créditos distintos, mas de um único  crédito, referente ao custo de aquisição de bem para revenda ou  para utilização como insumo, como bem destacou a Autoridade  Fiscal autuante:  15)  Para  gerar  direito  ao  crédito  das  contribuições  no  regime não­cumulativo, é necessário que o valor do frete  na  compra  esteja  vinculado  a  um  insumo  cuja  aquisição  gerou  crédito,  quer  seja  básico  ou  presumido.  Por  conseqüência, o valor do crédito gerado pela despesa com  frete na compra  tem a mesma natureza e  segue a mesma  sistemática  de  cálculo  do  crédito  gerado  pelo  bem  cujo  custo ele compôs, quanto a  se  tratar de crédito básico ou  presumido.  O recorrente, no entanto, tem entendimento distinto, como  se  pode  extrair  dos  seguintes  excertos  do  seu  Recurso  Voluntário:  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído pelo Legislador, apurado de forma "presumida",  devido à operação de venda do produtor pessoa física não  ter  incidência  tributária.  Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram o custo do serviço de transporte e cujo ônus foi  suportado pelo Contribuinte­adquirente.  (...)  Ora, se o custo total da matéria prima é composto por uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que foi integralmente tributada (frete), é obvio que a parte  que  foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Como  se  depreende  de  suas  afirmações  aqui  colacionadas,  o Recorrente  entende  que  os  cálculos  do  crédito  são  distintos:  um  referente  à  aquisição  do  bem,  que  se  dá  de  forma presumida; e outro para o crédito sobre o frete referente a  esse  mesmo  bem,  que  deve  se  dar  "pelo  valor  líquido  das  contribuições de PIS e COFINS incidentes".  Portanto, o Recorrente não pretende adicionar o valor do  frete ao custo de aquisição, mas sim descontar integralmente as  contribuições  incidentes  sobre  o  frete,  como  se  fosse  crédito  básico.  O  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  o  frete  nas  operações  de  venda  pode  ser  descontado  dessa  forma  porque  existe previsão legal para tanto, porém o mesmo não ocorre com  o frete nas aquisições. Este não tem crédito autônomo, ao passo  que aquele sim.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 15          14 Conclui­se,  portanto,  que,  se  para  as  aquisições  da  matéria  prima  "arroz  em  casca",  de  Produtor  Rural  pessoa  física, a legislação permite o creditamento do PIS e da COFINS  na  forma de crédito presumido, nos  termos do artigo 8º da Lei  10.925/2004, o crédito referente ao frete desse insumo deve ser  calculado da mesma forma.  Logo, correta a decisão de piso que considerou devido o  crédito  relativo  ao  frete,  porém  apenas  no  percentual  de  35%,  aplicado  às  respectivas  aquisições  na  apuração  do  crédito  presumido.  I.2  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Alega  o  Recorrente  que  o  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não descaracteriza os "insumos" inerentes ao referido processo,  cujo conceito inclui todos os dispêndios necessários ao processo  produtivo, pois para realizar a industrialização (beneficiamento)  em estabelecimento terceirizado, necessário se faz a remessa da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento.  A Autoridade Fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal,  descreve a natureza do serviço de transporte:  20)  Trata­se  de  fretes  contratados  pelo  contribuinte  para  retorno  ao  seu  estabelecimento  de  arroz  de  sua  propriedade  que  fora  remetido  em  casca  ao  estabelecimento  de  outra  empresa,  onde  passou  por  processo de perboilização.  Como  se  verifica,  trata­se  de  operação  diretamente  vinculada  ao  processo  produtivo  do  Recorrente.  Considerando  que  tais  remessas  para  industrialização  por  encomenda  são  essenciais para a produção do produto final, o frete na remessa  dos  produtos  para  essa  industrialização  integra  o  custo  da  produção. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro  de  créditos  relativos  aos  custos  com  industrialização  por  encomenda,  nesse  caso,  o  frete. Assim,  voto  por  restabelecer o  crédito glosado.  I.3 Fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado  ou armazém geral.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 16          15 Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  1 (...)  I.5 Fretes na transferência de insumo da filial para  a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados na transferência de insumo da filial para a matriz.  Alega  que  o  Arroz  em  Casca  é  matéria  básica  para  industrialização,  e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Sua  logística  de  transporte  segue  dois  procedimentos  alternativos,  sendo  que  em  ambos  o  destino final é o mesmo, a entrega da matéria­prima na unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade  de  Divinópolis/MG,  para  industrialização.  A Autoridade Fiscal sustenta que são se  trata de insumo  utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de  frete  na  operação  de  venda  do  produto  acabado.  Logo,  não  haveria previsão legal que autorizasse o creditamento, tese com  a qual a DRJ/BHE concordou.  Entretanto,  do  quanto  exposto,  verifico  tratar­se  de  serviço  de  transporte  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa, devendo ser concedido o direito ao crédito.  Com  efeito,  os  produtores  de  arroz  que  fornecem  a  matéria­prima  para  o  Recorrente  encontram­se  em  diversas  localidades  espalhadas  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Estando  esse  material  armazenado  inicialmente  em  unidades  (filiais) da Recorrente, e sendo o frete em questão utilizado para  transportar  esse  material  até  sua  matriz,  para  fins  de  industrialização, não há mais que se falar em frete na aquisição  de  insumos, muito menos de  frete  em operações de venda, mas  sim  de  serviço  essencial  ao  seu  processo  produtivo,  a  caracterizar­se como insumo, nos  termos do inciso II do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Se  o  modelo  produtivo  do  Recorrente,  a  torná­la  viável  economicamente,  se  baseia  na  existência  de  uma  unidade  industrial central, a qual recebe sua matéria­prima estocada em  diversas  unidades  da  empresa,  o  frete  entre  estes  estabelecimentos  da  Recorrente  é  essencial  à  produção,  sendo  insumo desta.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito.                                                              1  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 17          16 I.6  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração, produto acabado e subproduto da filial para a  matriz.  I.6.a Fretes na  transferência de produto em elaboração  da filial para a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para a matriz.  Alega que não pode prevalecer o posicionamento adotado  pela Fiscalização, pois na realidade trata­se da transferência de  "arroz  a  granel",  ou  seja,  produto  semi­elaborado,  portanto,  ainda  "insumo",  que  passará  por  processos  industriais  de  seleção e empacotamento.  Sustenta a Autoridade Fiscal que as operações se referem  a  fretes  empregados  no  transporte  interno  de  produtos  inacabados,  produtos  acabados  e  subprodutos  que  são  levados  de um estabelecimento ao outro da mesma empresa. Logo, não  se  tratando  de  despesas  com  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda  e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente  ao  adquirente  (comprador),  referidas  despesas  não  poderiam  gerar  direito  a  créditos  das  contribuições,  tese  com  a  qual  a  DRJ/BHE concordou.  Entretanto, do quanto exposto, verifico, à semelhança do  item  anterior,  tratar­se  de  serviço  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa,  devido  à  necessidade  do  produto  ainda  em  elaboração  ser  transportado  até  outra  unidade  da  empresa  para  as  etapas  finais  de  sua  industrialização,  devendo  ser  concedido o direito ao crédito.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito em relação ao frete na transferência de produto em  elaboração.  I.6.b  Fretes  na  transferência  de  produto  acabado  da  filial para a matriz  Questão semelhante à tratada no item precedente, com a  diferença  de  que  aqui  trata­se  de  produto  acabado,  e  não  de  produto em elaboração.  Sendo frete relativo ao transporte de produto já acabado,  não  há  como  tratar  este  serviço  como  insumo  do  processo  produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado.  Alega  o  Recorrente  tratar­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 18          17 por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade  no  Estado  de  Minas  Gerais.  Afirma  ainda  que  essas  despesas  constituem  meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes  e,  portanto,  são  gastos  com  vendas, por referirem­se à fase de comercialização ­ venda para  clientes, devido à logística adotada pela empresa.  O argumento do Interessado, no entanto, é improcedente.  Não há como entender que este frete estaria caracterizado como  "frete  na  operação  de  venda",  pois  a  venda  ainda  nem  sequer  ocorreu.  Conforme  afirmação  do  próprio  Recorrente,  trata­se  apenas  de  uma  movimentação  de  produtos  por  questões  logísticas,  de  praticidade  e  de  tempo,  a  fim  de  deixá­los  mais  próximos do mercado consumidor (clientes):  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado por motivos logísticos, de praticidade e de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos dos clientes compradores que são em sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de  uma venda realizada, mas apenas para deixar os produtos mais  próximos do mercado consumidor, até mesmo para facilitar uma  venda futura. Além disso, apesar de afirmar que se trata de uma  etapa  da  operação  de  venda,  o  Recorrente  não  apresenta  qualquer  prova  de  que  a  venda  dos  produtos  transportados  já  tenha  ocorrido;  pelo  contrário,  afirma  que  se  trata  de  "ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção".  Não  foram  trazidas  aos  autos  notas  fiscais  de  venda  nem  conhecimentos  de  transporte  que  pudessem  comprovar  que  os  bens movimentados já estavam vendidos anteriormente.  Nesse  contexto,  voto  por  manter  a  glosa  dos  referidos  créditos.  I.6.c  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para a matriz  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 19          18 1.7  Fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências de Embalagens da matriz para a filial.  Alega  o  Recorrente  que,  embora  a  Fiscalização  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  "CTRC's"  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da  matriz  (MG)  para  a  filial  (RS), destinadas ao empacotamento do produto acabado, ou seja  "insumo".  Conforme  análise  anterior,  no  item  sobre  "Fretes  na  transferência de  insumo da  filial  para a matriz",  caso os  fretes  aqui  discutidos  se  referissem  realmente  a  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz  (MG)  para  a  filial  (RS),  destinadas  ao  empacotamento do produto acabado, o Recorrente  teria direito  ao crédito, por se configurar como um serviço essencial a uma  etapa  do  processo  produtivo,  no  caso,  o  empacotamento  do  produto acabado.  No entanto,  o Recorrente não  trouxe aos autos qualquer  prova  referente  à  natureza  do  frete  utilizado.  Observe­se  que,  desde  a  realização  do  procedimento  fiscal  a  Autoridade  Tributária já se ressentia da ausência de documentos capazes de  permitir  a  identificação  das  operações,  deixando  tal  fato  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Tratando­se  de  pedido de ressarcimento, incumbe ao Recorrente fazer prova das  suas alegações, o que não ocorreu.  Assim,  diante  da  ausência  de  elementos  probatórios,  mantenho a glosa dos créditos.   2 (...)  1.10 Fretes contabilizados na conta 21814 ­ "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre compras.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  1.11 Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.  Afirma o Recorrente que tratam­se de fretes referentes às  seguintes operações: a) compras de material de uso e consumo ­  Vr. R$506,46; b) Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$5.040,00                                                              2  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 20          19 +  R$  40,00  (incluso  item  1.12)  c)  Outras  entradas  de  mercadorias não especificadas ­ Vr. R$ 199,20.  Alega que a Fiscalização equivocou­se em não considerar  que  os  referidos  fretes  encontram­se  elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  portanto  passíveis de gerar crédito das contribuições de PIS e COFINS.  Material  de  uso  e  consumo,  de  maneira  geral,  não  são  essenciais à área de produção,  estando mais  relacionados  com  setores administrativos; ativo  imobilizado não gera crédito das  contribuições  de  forma  direta,  devendo  ser  ativado  e  posteriormente  ocorrer  o  creditamento  sobre  os  encargos  de  depreciação, e ainda assim caso o bem imobilizado esteja sendo  utilizado  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  e  mercadorias  não  especificadas  não  geram direito ao crédito das contribuições pela impossibilidade  de identificar sua natureza.  Nesse contexto, voto pela manutenção da glosa efetuada.  1.12  Despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%),  reconhecido parcialmente o crédito na proporção de 35%  da alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável  A  Autoridade  Fiscal  identificou  que  no  mês  de  março/2007 a transportadora TRANSCODIL emitiu os CTRC nº  770  e  47911  a  título  de  reajuste  de  20%  sobre  os  valores  de  alguns  fretes,  totalizando  R$  129.684,04  (conforme  Anexo  I  ­  Parte B do TVF). Esses valores de reajuste  foram considerados  pelo  contribuinte  como  base  para  créditos  de  PIS/Cofins  em  DACON.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso,  pelas  razões  aqui  expostas nos itens aos quais correspondem.  Alega o Recorrente, na Manifestação de Inconformidade,  que  estas  despesas  referem­se  a  complementos  de  fretes  de  diversas  operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios.  No  Recurso  Voluntário,  limitou­se  a  repisar  exatamente o mesmo argumento, nada acrescentando.   A DRJ/BHE  decidiu  que  a  parte  do  crédito  relativa  aos  itens cuja glosa foi mantida, também deve ser glosada; por outro  lado, os créditos relativos aos itens I.1 e I.9, cujos créditos foram  parcialmente  reconhecidos,  devem  ser  mantidos,  no  percentual  de 35% das contribuições, conforme foi mantido o crédito sobre  os respectivos fretes.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso. O  Recorrente  não  apresentou  os  CTRC  nº  770  e  47911,  ou  qualquer  outro  documento que possibilitasse identificar a natureza do frete que  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 21          20 estava  sendo  reajustado.  Dessa  forma,  não  é  possível  sequer  confirmar  se  o  frete  parcialmente  aceito  pela  DRJ/BHE  foi  objeto deste reajuste.  Não havendo qualquer prova adicional, não há elementos  para  alterar  o  quanto  decidido  pela  instância  de  piso.  Assim,  voto por manter as glosas no mesmo percentual de 65%.  (...)  ­ Serviços que foram tributados (fretes de compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)  3Em primeiro  lugar,  há  se  de  considerar  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  pelo  valor  da  matéria  prima  (MP)  adquirida  e  pelo  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial  da  contribuinte  (adquirente).  Assim,  uma  vez  que  o  custo  total  é  composto  por  uma  parte  não  tributada  (MP)  e  outra  parte  integralmente  tributada  (frete),  a  parcela  tributada  (frete)  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito  ao  crédito,  assim  como  os  demais  dispêndios  que  integram  o  custo  do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Os  fretes  na  aquisição  de  insumo  importado,  por  seu  turno,  consistentes  nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas  de  fornecedor  internacional,  estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com  alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  a  referida  matéria  prima  do  porto  até  o  estabelecimento  da  contribuinte  (importadora),  onde  será  submetida  aos  processos  industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação  regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe  o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do  custo  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das  contribuições em apreço.   Assim,  é  possível  se  afirmar  que,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  oferecida  à  tributação  (frete),  a  parcela  do  frete  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  e,  logo,  enseja  direito  ao  crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Por  fim,  igual  vetor  argumentativo  move  as  aquisições  dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  que  estão  sujeitas  à                                                              3 Entendimento vencedor nas questões nele abordadas.  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 22          21 tributação  das  contribuições  com  alíquota  zero,  não  controvertendo as partes a este respeito. Ocorre que, da mesma  forma,  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias primas até o estabelecimento industrial da contribuinte,  onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  regular  das  referidas  contribuições  e,  logo,  compõe  o  custo  da  mercadoria  e/ou  matéria prima, ensejando idêntico direito ao crédito.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo  de  aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Neste  sentido,  ademais, o Acórdão CARF nº 3401­005.170, proferido em sessão  de 24/07/2018, de minha relatoria, que decidiu, por unanimidade  de votos, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EXPORTAÇÃO.  COOPERATIVAS.  CREDITAMENTO  DE  LEITE  IN  NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS.  Até  a  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  nº  636/2006  era  legítima  a  Cooperativa  apurar  o  crédito  integral  da  contribuição  social  pela  aquisição  do  leite  in  natura  dos  seus  associados  da  Cooperativa,  desde  que  não  se  vislumbre  suspensão  da  incidência  das  contribuições  na  venda.  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE  NÃO  REPASSADO  AO FORNECEDOR.  O  frete,  como  modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará  crédito  quando  não  repassado  aos fornecedores da contribuinte.  Assim, voto por dar provimento também para reconhecer  o crédito em relação a serviços que  foram tributados (fretes de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  para  reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização  por encomenda;  (a2) fretes na  transferência de  insumo da filial para a matriz;  e (a3) frete na  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 23          22 transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas ­ Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras  entradas,  remessas e  transferências não anteriormente descritas",  e a  "despesas com  reajustes  de fretes  (20%)", mantendo a decisão de piso; e  (c) por maioria de votos, vencidos os Cons.  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Marcos  Roberto  da  Silva,  para  reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos  a  bens  sujeitos  a  alíquota  zero  e  com  suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes  na  transferência  de  produtos  acabados  da  filial  para  a  matriz,  sendo  vencido  pelo  posicionamento dos demais conselheiros..  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1013DF CARF MF

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7484131 #
Numero do processo: 10805.723119/2015-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 2401-005.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.806  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES ­ LIVRO­CAIXA  Recorrente  ANTONIO GRANADO ANDREU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  (Súmula CARF nº 1)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 31 19 /2 01 5- 37 Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 10805.723119/2015­37  Acórdão n.º 2401­005.806  S2­C4T1  Fl. 1.457          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).    Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  7ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB), por meio do  Acórdão  nº  03­70.695,  de  28/04/2016,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 499/503):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  LIVRO  CAIXA.  OBRIGATORIEDADE  DE  ESCRITURAÇÃO.  A  dedução  das  despesas  relativas  ao  trabalho  não  assalariado  está  sujeita  à  observância  do  requisito  indispensável  de  escrituração  do  Livro  Caixa,  individualizando  as  receitas  e  as  despesas,  que  devem  estar  acompanhadas  de  documentação  idônea que lhes dê suporte.  Impugnação Improcedente  Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2008/403570848498016,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), relativamente ao ano­calendário de 2007, em que a  fiscalização apurou a dedução indevida de despesas de livro­caixa, no valor de R$ 389.688,78  (fls. 431/435):  A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), exigindo­se o imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação,  em  29/03/2012,  e  solicitou  retificação  do  lançamento,  a  qual  foi  indeferida,  por  falta  de  comprovação  das  despesas  escrituradas  em  livro­caixa  (fls.  445/447).  Recebido  o  resultado,  em  14/10/2015,  apresentou  impugnou à exigência fiscal, destinada à apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (fls. 02/03).  Intimado  por  via  postal  em  11/05/2016  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  protocolou  recurso  voluntário  no  dia  09/06/2016,  em  que  alega,  em  síntese, os seguintes argumentos de fato e de direito (fls. 504/507 e 509/516):  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 10805.723119/2015­37  Acórdão n.º 2401­005.806  S2­C4T1  Fl. 1.458          3 (i)  é  contador  autônomo,  devidamente  registrado  no  órgão  de  classe,  recebendo  rendimentos  de  trabalho  não  assalariado;  (ii)  a  fim de comprovar  a veracidade das  receitas  e das  despesas  declaradas,  anexa  o  livro­caixa  do  período  de  jan/2007  a  dez/2007,  além  dos  comprovantes  das  receitas  do  período escriturado. Quanto aos demonstrativos das despesas,  já  foram  juntados  no  momento  da  apresentação  da  sua  impugnação; e  (iii)  está  incorreta  a  justificativa  para  o  lançamento  fiscal, porquanto não há que se  falar em excesso de despesas  em relação às  receitas  recebidas por  serviços prestados como  autônomo.  As  eventuais  deduções  mensais  superiores  à  respectiva  receita  foram  transportadas  e  compensadas  nos  meses  subsequentes,  dentro  do  mesmo  ano­calendário  de  2007.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Ao  compulsar  os  documentos  do  processo  administrativo,  constato  que  o  contribuinte,  quando  da  apresentação  da  impugnação,  com  protocolo  em  14/10/2015,  preencheu a petição com a seguinte observação (fls. 02):  (...)  A Notificação de Lançamento em referência trata de matéria que  é  objeto  de  discussão  na  ação  judicial  nº  0001923­ 69.2015.403.6126, na qual figuro como parte ou como substituto  processual  (...)  Por meio da consulta processual na página da Internet da Justiça Federal em São  Paulo,  verifiquei  que  o  Processo  Judicial  nº  0001923­69.2015.4.03.6126  possui  os  seguintes  dados principais:  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 10805.723119/2015­37  Acórdão n.º 2401­005.806  S2­C4T1  Fl. 1.459          4 Data de distribuição: 07/04/2015 ­ 1ª Vara Federal  Autor: Antônio Granado Andreu  Assunto:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física.  Notificação de Lançamento nº 2008/403570848498016  Fase atual:  remessa  ao Tribunal Regional Federal  da 3ª  Região (TRF/3ª Região)  Na  movimentação  processual,  com  data  de  11/03/2016,  está  registrada  a  prolatação de  sentença com  resolução de mérito,  em que o pedido  foi  julgado  improcedente,  disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 17/05/2016, páginas  226/263. Eis o trecho inicial da sentença de primeiro grau: 1  (...)  Trata­se  de  ação  anulatória  de  crédito  tributário  ajuizada  por  ANTONIO GRANADO ANDREU em face da UNIÃO FEDERAL,  objetivando  a  declaração  de  inexistência  do  crédito  tributário  referente ao Imposto de Renda de pessoa física, ano calendário  2008,  constituído  de  ofício  na  Notificação  de  Lançamento  2008/403570848498016,  em  virtude  de  dedução  indevida  de  despesas  de  Livro  Caixa  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  2007/2008.  Alega  que  é  contador  autônomo  e  que  recebeu  notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física em  razão de suposta declaração de despesas escrituradas em Livro  Caixa em montante superior ao total dos rendimentos declarados  que  permitem  essa  dedução,  sendo  glosado  o  valor  de  R$389.688,79, informado a título de Livro Caixa, indevidamente  deduzido.  (...)  É  de  ver­se  a  identidade  de  objeto  entre  a  ação  judicial  e  o  processo  administrativo,  que  se  referem  ao  crédito  tributário  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento nº 2008/403570848498016.  A  existência  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  impede  o  curso  do  contencioso  administrativo,  na  linha  de  entendimento  do  enunciado  da  Súmula  nº  1  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), assim redigida:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.                                                              1 http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/?numeroProcesso=0001923­69.2015.403.6126  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 10805.723119/2015­37  Acórdão n.º 2401­005.806  S2­C4T1  Fl. 1.460          5 Ao  optar  pela  discussão  judicial,  antes  ou  após  o  lançamento  fiscal,  o  sujeito  passivo  abdica  da  esfera  administrativa,  porque  prevalecerá  o  entendimento  do  Poder  Judiciário.  A  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  a  desistência  do  recurso  interposto  configura fato impeditivo do direito de recorrer, não podendo ser conhecida a petição na parte  concomitante.  Conclusão  Ante  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  opção  pela discussão da matéria controvertida na via judicial.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 1460DF CARF MF

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7473821 #
Numero do processo: 10880.901218/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Bárbara Santos Guedes, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Bárbara Santos Guedes, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).

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1302­003.063  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANTHERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CSLL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de  documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e  na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas  pelo próprio interessado no pleito.  Inexistindo a demonstração do direito ao  crédito, não se homologa a compensação pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Bárbara  Santos  Guedes,  Paulo  Henrique  da  Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 12 18 /2 00 9- 15 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.901218/2009­15  Acórdão n.º 1302­003.063  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata de recurso voluntário apresentado em face ao Acórdão nº 16­35.197, da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 26/04/2007  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  simples  alegação  da  contribuinte  de  que  teria  efetuado  recolhimento a maior que o devido, sem apresentar justificativa  e muito menos juntar aos autos documentos comprobatórios, não  é suficiente para desconstituir a confissão do débito em DCTF,  que  presume­se  líquido  e  certo,  e  caracterizar  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar  pagamento  indevido/a  maior  de  CSLL.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  DERAT/São Paulo, pois o pagamento estava integralmente utilizado para quitação de débito da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  de  débitos  informados  na  DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  foi  alegado  que  o  crédito  existe  pelo  fato de o  contribuinte  ter  recolhido, de  forma  indevida,  valor maior de CSLL  apurado no 1º  trimestre de 2007, conforme demonstra a DIPJ/2008, os comprovantes de pagamento e a DCTF  apresentada.   O acórdão da DRJ/SP1 não acatou as alegações, pois o DARF indicado como  origem  do  crédito  corresponde  exatamente  ao  débito  confessado  da  DCTF,  inexistindo,  a  principio,  pagamento  indevido. A DIPJ/2008  e  a DCTF  retificadora,  esta  última  apresentada  após a ciência da decisão da DERAT/São Paulo, não seriam suficientes para comprovação do  recolhimento a maior. Da análise das declarações, verificou­se que, na DIPJ/2008, a base de  cálculo do tributo foi apurado com a aplicação do percentual de 12%, enquanto que na DCTF  original  foi  aplicado  o  percentual  de  32%.  Entretanto,  não  foi  apresentado  nenhuma  documentação que pudesse demonstrar a natureza das atividades da empresa, sendo que em seu  contrato social constam, como objeto social, as seguintes atividades: (1) administração de bens  próprios,  (2)  participação  em  empreendimentos  imobiliários  e  (3)  a  participação  em  outras  sociedades como sócia ou acionista.  A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 03/02/2012, e o recurso voluntário  foi apresentado em 01/03/2012, com as seguintes alegações:  ­ afirma que os documentos apresentados na manifestação de inconformidade  demonstram e esclarecem a atividade por ela exercida, de empreendimentos imobiliários, e os  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.901218/2009­15  Acórdão n.º 1302­003.063  S1­C3T2  Fl. 4          3 motivos que a levaram ao cálculo da base de cálculo do tributo, adotando o percentual de 12%  em vez de 32 %.  ­ pelo Princípio da Verdade Material, é oportuno esclarecer que a recorrente  atua  no  ramo  de  empreendimentos  imobiliários  e  tem  sua  tributação  na  forma  do  Lucro  Presumido, aplicando sobre as receitas tributáveis decorrentes das vendas de imóveis próprios  o percentual de 12% para apurar a base de cálculo dos tributos.  ­  em  2007  obteve  receitas  oriundas  exclusivamente  da  venda  de  imóveis  próprios, ensejando a aplicação do percentual de 12%, nos termos do artigo 15, caput, c/c §4º  da Lei nº 9.249/95, bem como do artigo 3º, §7º da IN SRF n° 93/97.  ­ houve erro de fato no cálculo de CSLL da recorrente no período de 2007,  com  a  utilização  de  alíquota  de  32%,  que  acabou  interferindo  diretamente  no  valor  final  do  tributo, resultando em recolhimento a maior.  ­ andou mal a decisão recorrida quando da avaliação do contrato social, pois  não se trata da simples leitura para deduzir a atividade da recorrente como colocado, mas sim  da leitura aliada à atividade e cálculos do tributo, devidamente demonstrado na DIPJ.  ­  demonstrada  a  atividade  exercida  pela  recorrente,  não  se  pode  utilizar  de  presunção para tributar o sujeito passivo, nos termos do artigo 118, caput, c/c inciso II do CTN.  ­  agiu  de  boa  fé,  fornecendo  todos  os  elementos  para  análise  e  devida  homologação da compensação, inclusive cuidando de retificar a DCTF para que não pairassem  dúvidas quanto aos valores corretos dos tributos.  ­  a  DCTF,  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  comporta  prova  em  contrário, sob pena de a Administração Pública locupletar­se à custa do sujeito passivo.  ­  o  artigo  16  da  Lei  nº  9.779/99  delega  à  SRF  a  competência  para  dispor  sobre  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições,  tendo  por  finalidade  amenizar  o  rigor  da  norma  invocada,  haja  vista  as  inúmeras  situações  que  podem  levar  o  contribuinte a ter o seu débito declarado de maneira incorreta, em virtude de erro de fato que,  via  de  conseqüência,  pode  acarretar  indevida  confissão  de  débito  tributário  por  erro  na  declaração.  ­ não pode prevalecer o entendimento de que a DCTF apresentada, com erro,  constitui confissão absoluta de dívida.  ­  restou  demonstrado  que  houve  erro  de  fato  na  DCTF  original,  com  o  preenchimento de CSLL com valor superior ao que de fato e de direito era devido, ao aplicar a  alíquota de 32% em vez de 12%.  ­  a  MP  nº  2.188­49/2001,  em  seu  artigo  18,  permite  a  retificação  das  declarações dos tributos administrados pela SRF, nas hipóteses permitidas, possuindo a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.901218/2009­15  Acórdão n.º 1302­003.063  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­ ao tempo da publicação do Despacho Decisório denegatório, estava vigente  IN SRF nº 974/2009, que dispunha em seu artigo 9º, § 3º, sobre a possibilidade de retificação  de DCTF nos casos em que houvesse prova inequívoca do erro de fato da DCTF.  ­  nestes  termos,  não  há  como  subsistir  o  entendimento  posto  no  acórdão  recorrido no sentido de que a DCTF apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal  não produz efeitos.  ­  a  decisão  recorrida  incorreu  em  contradição  quando  afirmou  que  débito  espontaneamente confessado em DCTF tem presunção de liquidez e certeza, mas que poderia  ser desconstituído se apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  ­ ocorre que as provas foram apresentadas juntamente com a manifestação de  inconformidade, mas que a turma da DRJ/SP1, ausente o Princípio da Razoabilidade, entendeu  que  não  surtiram  seus  efeitos  jurídicos  característicos  e  válidas,  razão  pela  qual  deve  ser  reformado acórdão recorrido.  ­ consta no acórdão recorrido que, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto nº  70.235/72,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade, fato que ocorreu com a apresentação da DIPJ/2008, DCTF e pagamentos, que  dão  suporte  ao  direito  creditório  a  que  faz  jus,  sempre  agindo  de  boa­fé,  não  podendo  ser  penalizada tendo indeferido seu pedido de compensação.  Junto  com o  recurso voluntário,  a  recorrente  apresentou o Livro Diário  e o  Laudo de Avaliação de Créditos.  É o relatório.    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.901218/2009­15  Acórdão n.º 1302­003.063  S1­C3T2  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.057,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.681715/2009­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.057):  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade. Assim dele eu conheço.  A lide neste processo se concentra na questão da prova  da  atividade  exercida  pela  recorrente.  Isto  porque  não  há  dúvidas  que,  no  caso  do  Lucro  Presumido,  a  alíquota  a  ser  aplicada para determinação da base de cálculo dos tributos é de  8%  quando  a  receita  financeira  decorre  da  exploração  de  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos  em  contrato.  (artigo  15,  §4º  da  Lei  nº  9.249/95,  incluído pela Lei nº 11.196/2005)  A  recorrente  afirma  que  incorreu  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  original  quando  aplicou  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  determinar  o  lucro  presumido,  base  de  cálculo  dos  tributos.  Aduz  que  sua  receita  decorre  exclusivamente  da  atividade  de  venda  de  imóveis  próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%. E entende  que a comprovação do erro de fato se deu com a apresentação,  junto com a manifestação de inconformidade, da DIPJ/2008, das  DCTF  retificadas  e  dos  pagamentos.  Aduz  que  faltou  razoabilidade por parte da 5ª Turma da DRJ quando da análise  dos citados documentos.   Na  apresentação  do  recurso  voluntário,  além  das  declarações  já mencionadas,  a  recorrente  apresentou  cópia  do  Livro Diário Geral  de Contabilidade  e  Laudo  de Avaliação  de  Créditos.  Passo a me pronunciar.  Discordo  da  recorrente  quando  alega  que  faltou  razoabilidade  quando  análise  dos  documentos.  Como  bem  ressaltou o voto condutor da decisão recorrida, não há qualquer  explicação quanto  aos  valores  discrepantes  informados  entre  a  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.901218/2009­15  Acórdão n.º 1302­003.063  S1­C3T2  Fl. 7          6 DCTF original e a DIPJ/2008. E esta explicação era devida, já  que,  de  acordo  com  o  contrato  social,  a  recorrente  exerce  3  (três)  atividades  econômicas,  sendo  que  nem  todas  permitem  a  aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta.   De  fato,  as  atividades  que  constam  no  contrato  social  seriam: (1) a administração de bens próprios; (2) a participação  em  empreendimentos  imobiliários;  e  (3)  a  participação  em  outras  sociedades  como  sócia  ou  acionista.  A  recorrente  informa,  na DIPJ/2008,  como Código  da  Atividade Econômica  (CNAE  ­  fiscal)  o  64.62­0/00  ­  Holdings  de  Instituições  não­ financeiras.  Para  tessas  atividades  econômicas  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  para  determinação da  base  de cálculo dos tributos, é de 32%. A exceção poderia ser, talvez,  a participação em empreendimentos imobiliários, para a qual a  recorrente deveria comprovar a venda de imóveis próprios.  As  declarações  fiscais  apresentadas  ­  DIPJ/2008  e  DCTF  retificadas,  são  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  decorrem  exclusivamente  da  atividade  de  venda  de  imóveis próprios ? Entendo que não, uma vez que as declarações  são preenchidas pela própria recorrente, que é parte interessada  na  presente  demanda,  fato  enfraquece  a  força  probante  dos  documentos.   É preciso esclarecer que as declarações devem refletir a  escrituração  do  contribuinte,  seus  registros  contábeis  e  resultados  apurados.  O  artigo  923  do  RIR/99  dispõe  que  a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  E  é  com  base  neste  artigo  que  devemos  analisar  se  o  Livro  Diário  Geral  e  o  Laudo  de  Avaliação  de  Créditos,  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  seriam  suficientes para comprovar que a totalidade da receita auferida  no  ano­calendário  de  2007  seria  exclusivamente  decorrente  de  venda de imóveis próprios.   O Laudo de Avaliação de Crédito tão somente descreve  as atividades da recorrente, afirmando que, de acordo com sua  operação  de  administração  e  vendas  de  bens  próprios,  tem  a  opção pelo regime de  tributação com base no lucro presumido.  Consta a afirmação de que a empresa utilizou  indevidamente o  coeficiente de 32%. Ao final, elabora uma tabela com os valores  que teria a compensar:    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.901218/2009­15  Acórdão n.º 1302­003.063  S1­C3T2  Fl. 8          7 Ocorre que, ainda que o laudo tenha sido elaborado por  contador, a afirmação sem a devida comprovação não faz prova  a favor do pleito. Estão ausentes os documentos que comprovem  que  as  receitas  são  decorrentes  exclusivamente  da  venda  de  imóveis próprios.  O mesmo raciocínio se aplica ao Livro Diário Geral. Em  pese  a  tentativa  de  demonstrar  que  as  receitas  seriam  todas  decorrentes  de  vendas,  considerando  os  históricos  dos  lançamentos contábeis "venda de unidades" em destaque, faltou  a  comprovação  com  documentação  hábil,  requisito  necessário  nos  termos  do  artigo  923  do  RIR/99.  É  preciso  lembrar  que  a  aplicação do percentual de 8% será sobre a comercialização de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato (§4º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95).   Na ausência destes elementos, entendo que não houve a  prova de que a receita teria origem exclusivamente na venda de  imóveis  próprios,  não  sendo  possível  afirmar  que  a  alíquota  a  ser aplicada, para determinação da base tributável dos tributos,  seria de 8%. Nestes  termos, não é possível reconhecer o direito  creditório  pela  ausência  de  certeza  e  liquidez,  nos  termos  do  artigo 170  do CTN, motivo  pelo  qual  a decisão  recorrida  deve  ser mantido.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.900676/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE. Basta a comprovação, mediante prova normativa, de que a entidade é autarquia municipal criada, para instituir regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas as retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras.
Numero da decisão: 1201-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).

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1201­002.400  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS  ­ INPREMAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES  EM  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE.  Basta  a  comprovação,  mediante  prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia municipal criada, para  instituir  regime de previdência próprio dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF  e  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  para  que  sejam  restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre as aplicações financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 06 76 /2 01 1- 01 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10630.900676/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.400  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O  crédito  trazido  no  PER/DCOMP  teria  origem  em  pagamento  indevido  a  título de imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos sobre aplicação em fundos de  investimento.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  restituição  foi  indeferida em face de que "não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a  seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil."  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  tendo  como  principal  fundamento:  "apenas  mediante  a  condução  de  robusto  conjunto  probatório  tendente  à  demonstração  ampla  e  transparente  do  cumprimento  dos  preceitos  estipulados nos §§2º e 3º do art. 150 da nossa Carta Política se revelaria verossímil corroborar  com a incidência, de plano, da imunidade recíproca em favor da entidade autárquica, o que não  é o caso dos presentes autos."  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  ­  o  recorrente  mesmo  sendo  uma  autarquia  municipal  ­  instituto  de  previdência dos servidores públicos municipais de Águas Formosas (Lei nº 1.204/2007), tendo  feito  aplicações  em  fundos  de  investimento  através  da  conta  de  investimentos  nº  9.000­x,  mantida no Banco do Brasil, suportou descontos em virtude de retenções a título de imposto de  renda no biênio 2003/2004;  ­ o entendimento que resultou na decisão de improcedência da manifestação  de  inconformidade  apresentando  como  esteio  a  sustentação  de  ausência  dos  diplomas  legais  alusivos  à  criação  do  INPREMAF,  contemplando  a  pormenorização  de  seus  objetivos  e  finalidades, não deve permanecer carecendo ser reformada a aludida decisão;  ­  com  efeito,  a  respeitável  decisão  está  estribada  na  necessidade  de  comprovação  da  existência  de  lei  municipal,  hipótese  em  que  deverá  ser  aplicado,  supletivamente, os preceitos expressos no CPC, onde o artigo 337, dispondo sobre as normas  gerais  das  provas,  preceitua  que  o  teor  e  a  vigência  de  norma municipal  será  exigida  como  prova quando o julgador assim o determinar;  ­  tem­se ainda que no artigo 399 do mesmo diploma  legal,  está consignado  que o julgador "requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição as  certidões necessárias à prova das alegações das partes";  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10630.900676/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.400  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ ademais, nos dados  inseridos no CNPJ, consta que a  recorrente tem como  atividade econômica principal a arrecadação proveniente da "seguridade social obrigatória";  ­ destarte, no que pertine ao entendimento da necessidade da comprovação de  tais  diplomas  legais,  deveria  ter  sido  solicitado  ao  recorrente,  à  Câmara  Municipal  ou  ao  Executivo  Municipal,  antes  do  julgamento  final,  os  diplomas  legais  ausentes  nos  autos  e  entendidos  como  imprescindíveis  para o  deferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Portanto,  a  apresentação dos documentos ora acostados não é intempestiva;  ­ de outro lado, não deverá ser mantido o entendimento quanto à necessidade  de  comprovação  da  existência  de  elementos  comprobatórios  no  sentido  de  que  os  recursos  financeiros  aplicados  no  fundo  de  investimento  "vinculam­se  efetivamente  as  atividades  ou  serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado";  ­ não é prudente indeferir o pedido da restituição das retenções efetivadas ao  arrepio  da  Constituição  Federal  exigindo  prova  da  inexistência  do  desvio  de  finalidade  na  atuação  do  recorrente,  quando  esta,  como  bem  salientou  a  relatora  Maria  Lucia  Aguilera,  compete à fiscalização tributária, conforme legislação vigente.  ­ com o fito de sanar a prova documental entendida como necessária, anexa  aos autos cópia da legislação pertinente à Recorrente e dos balancetes resumidos das receitas  relativas aos exercícios financeiros de 2003/2004.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.399,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10630.900675/2011­ 59, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.399):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  às  retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras em  virtude  de  ser  uma  autarquia  municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos do art.  40 da CF e da Lei nº 9.717, de  1998.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10630.900676/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.400  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  declaração  de  voto  da  ilustre  julgadora  Maria  Lucia  Aguilera  na  decisão  de  primeira  instância,  a  meu  ver,  irretocável,  cujos  trechos  trago  a  colação,  contém  todos  os  elementos necessários para se proferir a decisão:  (...)  A  imunidade recíproca  tem previsão no art.150, VI, “a”,  §§2ºe 3º da Constituição Federal – CF, verbis:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (...)  §  2º  A  vedação  do  inciso  VI,  “a”,  é  extensiva  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos  serviços,  vinculados  a  suas  finalidades  essenciais  ou  às delas decorrentes.  §  3º  As  vedações  do  inciso  VI,  “a”,  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelo  usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel   (...)  Quanto às pessoas alcançadas pela imunidade recíproca,  a  própria  Constituição  Federal  –  CF  expressamente  consignou a proteção ao entes que compõem a Federação  – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais  gozam  de  autonomia  uns  em  relação  aos  outros,  nos  termos  dos  arts.  1ºe  18  da  CF.  Aos  entes  políticos,  formadores  da  Federação,  a  Constituição  Federal  –  CF  atribuiu  patrimônio  e  competências  executivas,  que  não  podem ser afetados pela  tributação. Assim, o patrimônio,  os  serviços  prestados  e  a  renda  auferida  pelos  entes  da  Federação estão protegidos pela imunidade recíproca.  Além  dos  entes  da  Federação,  a  imunidade  recíproca  alcança as autarquias  e  fundações  instituídas e mantidas  pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF).  A definição de autarquia se encontra no art. 5º,  inciso  I,  Decreto­Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, in verbis:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10630.900676/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.400  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 5º Para os fins desta lei, considera­se:  I  Autarquia  ­  o  serviço  autônomo,  criado  por  lei,  com  personalidade  jurídica,  patrimônio  e  receita  próprios,  para  executar  atividades  típicas  da  Administração  Pública,  que  requeiram,  para  seu melhor  funcionamento,  gestão administrativa e financeira descentralizada.  (...)  A característica mais marcante, que determina a natureza  jurídica  autárquica,  é  a  atividade  ser  típica  da  Administração  Pública  e  exercida  pela  entidade,  por  atribuição legal.  Nos termos do art. 6º da Constituição Federal – CF, com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  64,  de  2010,  a  previdência  social  se  inclui  entre  os  direitos  sociais.  (...)  No  presente  caso,  invoca  a  defesa  ser  a  requerente  uma  autarquia criada por Lei editada pelo Município de Águas  Formosas/MG,  para  instituir  Regime  Próprio  de  Previdência Social, de acordo com os preceitos do art. 40  da CF:  Art.  40.  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime de previdência de caráter contributivo e solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados  critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e  o  disposto  neste  artigo  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003).  Para  a  implementação  deste  regime  de  previdência  próprio  do  funcionalismo  público,  a  competência  exclusiva  da  União,  para  a  instituição  da  contribuição  previdenciária,  no  caso  dos  servidores  públicos,  foi  transferida  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  instituidores  do  regime  previdenciário  em  favor  de  seus  servidores. É o que dispõe, verbis:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  §  1º  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10630.900676/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.400  S1­C2T1  Fl. 7          6 o  custeio,  em benefício  destes,  do  regime previdenciário  de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da  contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da  União (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,  19.12.2003).  De fato, a regulamentação da instituição e funcionamento  dos  regimes  próprios  veio  a  ocorrer  somente  após  dez  anos da sua promulgação, com a edição da Lei Federal nº  9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida da Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  e  da  Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.  (...)  Por  sua  vez,  art.  40,  caput,  da  CF,  assegurou  aos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações, um regime de previdência próprio, de caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e  dos pensionistas.  Assim, foi criada a possibilidade de o ente público deixar  de  verter  as  contribuições  previdenciárias  ao  RGPS  e  adotar sistema próprio de previdência social para os seus  servidores,  que  em  decorrência  do  chamado  pacto  federativo,  representado  pela  autonomia  política  e  administrativa de cada ente federativo, a eles foi facultado  legislar  concorrentemente  sobre  a  organização  e  funcionamento,  princípio  aplicado  também  sobre  os  seus  sistemas de  previdência,  desde  que  obedecidos  os  limites  constitucionais e regras gerais.  (...)  E  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  não  poderão  conceder  benefícios  distintos  dos  previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que  trata  a  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  salvo  disposição em contrário da Constituição Federal.  Diante  desse  quadro  jurídico,  em  se  tratando  de  autarquia, instituída por Lei Municipal, para gerir regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  de  filiação  compulsória,  em  substituição  ao  regime geral de previdência social, e por  isso de caráter  público, e não privado, a imunidade recíproca, prevista no  art.  150, VI, “a”, §§2º  e 3º da CF, deve se  estender aos  seus  rendimentos de  aplicações  financeiras,  vinculados  a  suas finalidades essenciais.  (...)  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10630.900676/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.400  S1­C2T1  Fl. 8          7 Comprovado o status de autarquia municipal criada, para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei  nº  9.717,  de  1998,  não  há  que  se  falar  também  em  exploração  de  atividade  econômica,  porque  se  trata  de  entidade  dedicada  a  regime  público  de  previdência,  conforme acima já explicado.  Com  relação  à  impossibilidade  de  contraprestação  pelo  usuário, registre­se, por oportuno, que, nos termos do art.  40  da  CF,  as  fontes  de  “receita”  da  autarquia  são  as  contribuições  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos e inativos e dos pensionistas, vinculadas ao custeio,  em  benefício  destes,  do  regime  previdenciário  próprio,  o  que  configura  “contribuição”,  mas  não  “contraprestação” do usuário.  Apesar de tudo, cumpre aquiescer com o Relator que, no  caso dos presentes autos, não é possível deferir os pedidos  de  restituição,  porque  o  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas/MG  –  INPREMAF  não  trouxe  aos  autos  a  legislação municipal  (leis,  decretos  e  outros instrumentos) comprobatória de que a Requerente é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998.  Cumpre  deixar  claro  a  divergência  em  relação  ao  voto  proferido  pelo  Exmo.  Relator,  no  que  diz  respeito  à  extensão  da  prova  requerida,  para  o  deferimento  do  pedidos de restituição.  Para esta Relatora, basta a comprovação, mediante prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores públicos municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre  as  aplicações  financeiras.  A  prova  aqui  requerida  é  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes,  que  instituíram  e  regulamentaram  o  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na  Lei nº 9.717, de 1998.  No  âmbito  do  presente  processo,  descabe  imputar  à  entidade o ônus da prova de  regularidade de atuação ou  de  observância  das  normas  instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração.  O  ônus  da  prova  de  qualquer  desvio  de  finalidade  compete  à  fiscalização  tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para comprovar que se trata de uma autarquia municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10630.900676/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.400  S1­C2T1  Fl. 9          8 servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da  Lei  nº  9.717,  de  1998  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  na  fase  recursal, a cópia dos atos normativos abaixo relacionados:  1) Lei nº 1.095/2002 ­ dispõe sobre a criação do Regime  próprio Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de  Águas Formosas, cria o instituto de Previdência do Município de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF,  e  regulamenta  o  Fundo  Municipal  d  Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Águas  Formosas  ­  PREVAF,  e  dá  outras  providências  (doc.  de  fls.  67/100)  e  Certidão  de  Publicação  expedida  pela  Prefeitura  Municipal de Águas Formosas (doc. de fls. 101);  2)  Lei Complementar  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  ­  dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação às emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005 (doc.  de fls. 102/147);  3)  Lei  nº  1.239,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  148/149);  4)  Lei  nº  1.240,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  150/151);  5) Lei nº 1.418, de 27 de maio de 2013 ­ altera dispositivos  da  Lei  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  que  "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003 e  47/2005",  alterada pela Lei  nº 1.240/2008. (doc. de fls. 152/153).  Também  anexou  os  balancetes  resumidos  das  receitas  relativas  aos  exercícios  financeiros  de  2003/2004  (doc.  de  fls.  65/66).  Assim, entendo, na esteira da declaração de voto proferido  pela  eminente  relatora,  que  a  recorrente  apresentou  prova  normativa  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes, que instituíram e regulamentaram o regime próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na Lei nº  9.717, de 1998. Ademais, descabe imputar à entidade o ônus da  prova de regularidade de atuação ou de observância das normas  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10630.900676/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.400  S1­C2T1  Fl. 10          9 instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração. O  ônus  da  prova  de  qualquer desvio de finalidade compete à fiscalização tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante de todo o exposto, a recorrente faz jus a imunidade  recíproca  e  teria  direito  a  restituição  das  retenções  de  fonte  efetuadas sobre as suas aplicações financeiras.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário no sentido de deferir o pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 166DF CARF MF

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7440895 #
Numero do processo: 11080.012707/2002-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 17/02/1998 a 06/08/1999 VALOR ADUANEIRO. AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO. CRITÉRIO DE PONDERAÇÃO. Sendo necessário adicionar valores de gastos com projetos e royalties em plantas industriais cujos componentes sejam importados e nacionais, há que se ponderar a aplicação desses valores relativamente às mercadorias componentes. VALOR ADUANEIRO. AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO. CABIMENTO. Integram o valor aduaneiro das mercadorias importadas, as parcelas pagas pela contribuinte importadora relativa aos dispêndios incorridos a titulo de serviços de engenharia e royalties que permitiram a confecção dos bens integrantes das plantas petroquímicas instaladas no país de importação
Numero da decisão: 9303-007.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.357  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  II ­ Valor Aduaneiro  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  IPIRANGA PETROQUIMICA SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 17/02/1998 a 06/08/1999  VALOR ADUANEIRO. AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO.  CRITÉRIO DE PONDERAÇÃO.  Sendo  necessário  adicionar  valores  de  gastos  com  projetos  e  royalties  em  plantas  industriais  cujos  componentes  sejam  importados e nacionais, há que se ponderar a aplicação desses  valores relativamente às mercadorias componentes.  VALOR ADUANEIRO. AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO.  ACRÉSCIMO. CABIMENTO.  Integram  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  as  parcelas  pagas  pela  contribuinte  importadora  relativa  aos  dispêndios  incorridos  a  titulo  de  serviços  de  engenharia  e  royalties  que  permitiram  a  confecção  dos  bens  integrantes  das  plantas petroquímicas instaladas no país de importação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 27 07 /2 00 2- 11 Fl. 2914DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se processo originado dos autos de infração de Imposto de Importação ­  II, às e­fls. 04 e 05, Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, às e­fls. 893 e 894, lavrados  contra a contribuinte em 17/09/2002, por ter a fiscalização constatado que a empresa deixou de  recolher II e de IPI vinculado à importação, na importação de duas plantas petroquímicas. Os  valores  apurados  foram  acrescidos  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic  e  multa  proporcional. O Relatório de Fiscalização esclarece o procedimento de apuração dos valores às  e­fls. 1603 a 1646.  Trata­se da aquisição de duas plantas petroquímicas ­ importadas por partes e  montadas  no  Brasil,  com  tecnologia  fechada,  detida  pela  empresa  Montell  Technology  Company  B.V,  e,  para  entrega  da  planta  pronta,  foram  contratadas  as  empresas  Tecnimont  S.p.A.,  italiana,  e  Tecnimont  do  Brasil  Ltda.,  brasileira  e  do  mesmo  grupo  econômico  da  empresa italiana.   A  fiscalização  entendeu  que  a  contribuinte  teria  contratado  a  compra  das  plantas completas, montadas e operando no Brasil. Assim, aplicou o comentário 6.1 do Comitê  Técnico de Avaliação Aduaneira, para considerar uma única transação, importada em remessas  parciais, e recalculou o valor aduaneiro declarado pelo contribuinte.  Considerando  que  as  plantas  são  constituídas  pelos  equipamentos  e  que  outros  custos devem ser  a  ele  acrescentados,  tais  como  serviços de  engenharia  e  royalties,  a  fiscalização analisou cada item dos contratos e definiu como cada elemento seria considerado  no valor aduaneiro, para aplicação do art. 1o do AVA­GATT, com os ajustes do art. 8o, em  linha com um estudo de caso realizado pelo comitê técnico de valoração (estudo de caso 1.1).   A contribuinte apresentou impugnação às e­fls. 1660 a 1702, em 04/11/2002,  pleiteando  (i)  que  seja  tornado  insubsistente  o  auto  de  infração,  quer  por  não  ser  cabível  a  aplicação da valoração aduaneira, quer por não  terem sido corretamente aplicadas as normas  sobre  a  valoração  aduaneira,  e  (ii)  sucessivamente,  que  sejam  retificados  e  recalculados  os  valores lançados. A 2ª Turma da DRJ/FNS, no acórdão nº 4.105, prolatado em 28 de maio de  2004,  às  e­fls.  2000  a  2017,  por  unanimidade,  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  pela  impugnante e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário  lançado.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  22/06/2004  (e­fl.  2028),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário, em 15/07/2004, às e­fls. 2032 a 2080. Apresentou, resumidamente,  os seguintes argumentos:  Fl. 2915DF CARF MF Processo nº 11080.012707/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.357  CSRF­T3  Fl. 2.915          3 a)  impossibilidade  da  retroatividade  na  aplicação  de  estudo  de  caso  para  embasar autuação fiscal;  b) a fiscalização aplicou incorretamente o comentário 6.1 do Comitê Técnico  de  Valoração Aduaneira  à  situação  de  fato  tratada  nos  autos,  já  que,  para  a  construção  das  plantas petroquímicas, a empresa efetuou a aquisição de bens de mais de um fornecedor, tanto  no Brasil como no exterior;  c) não há permissão legal para a autoridade fiscal lavrar auto de infração para  tributar serviços pelo II e pelo IPI;  d)  as  autoridades  julgadoras  não  interpretaram  corretamente  a  expressão  "condição de venda" presente no art. 8º, 1, "c" do AVA­GATT, pois não há como se admitir  que  os  pagamentos  feitos  pela  empresa  à  Montell  se  consubstanciaram  numa  condição  de  venda dos bens adquiridos da Tecnimont Itália e da Tecnimont Brasil;  e)  pugna  pela  devida  observância  dos  princípios  da  neutralidade  e  da  equidade, com base nas regras de valoração aduaneira, e do princípio da objetividade, que deve  pautar os ajustes do art. 8º do AVA­GATT; e  f)  no  mérito,  considera  que  não  deve  subsistir  o  lançamento  tributário  efetuado no presente caso, a pretexto de  se aplicar as  regras do AVA­GATT às  importações  realizadas pela contribuinte, para fins de construção de duas plantas petroquímicas.  Ao  final,  requer  o  total  provimento  do  recurso,  para  que  se  julgue  nulo  o  lançamento  tributário  efetuado.  Sucessivamente,  requer  que  os  valores  lançados  sejam  retificados  e  recalculados,  em  face  dos  critérios  desiguais  utilizados  pela  fiscalização  para o  cálculo dos tributos cobrados e das respectivas penalidades.  Nos termos da Resolução nº 303­01.152, e­fls. 2156 a 2165, a então Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  ­  entre  outras  providências  ­  esclarecimento  sobre  a  rubrica  "serviços de engenharia", do contrato firmado com a Tecnimont S.p.A., para indicação do valor  de cada etapa do estudo de Hazop, relativo ao estudo de segurança e operação das plantas, bem  como o valor do gerenciamento da obra. O despacho à e­fl. 2362 informa que a diligência foi  cumprida e que a contribuinte se manifestou a respeito do respectivo relatório.   O recurso voluntário  foi apreciado pela então Terceira Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes em 07 de julho de 2008, resultando no acórdão nº 303­35.466, às e­ fls. 2367 a 2398, que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 17/02/1998 a 06/08/1999   Imposto  de  importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado.  Bases  de  cálculo.  Métodos  de  valoração aduaneira.  A  declaração  a  menor  do  valor  aduaneiro  de  mercadorias  é  infração que autoriza o lançamento da diferença entre o tributo  devido e o recolhido em cada importação, calculado mediante o  uso  da  alíquota  ad  valorem  e  do  valor  aduaneiro  apurado  em  Fl. 2916DF CARF MF     4 conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração  Aduaneira (AVA).  Ajustes do artigo 8 do AVA­GATT. Parâmetro de rateio.  Comprovada  importação  de  duas  plantas  industriais  em  remessas fracionadas quando contrato por preço global firmado  entre  importadora  (e  proprietária)  brasileira  e  empreiteira  estrangeira  obriga  a  segunda,  perante  a  primeira,  a  projetar,  construir,  operar  e  apoiar  a  proprietária  no  processo  de  treinamento  de  pessoal  de  duas  plantas  petroquímicas  tecnologicamente  licenciadas  por  sociedade  empresária  estrangeira com importação de parte dos materiais, máquinas e  equipamentos.  Pagamentos  relativos  à  construção  feitos  no  território nacional devem ser contemplados na recomposição do  valor  global  das  plantas  petroquímicas  para  desonerar  o  valor  aduaneiro  de  parcela  do  rateio  dos  encargos  inerentes  à  construção  da  planta  industrial  vinculados  a  pagamentos  incorridos no exterior.  Ajuste decorrente de projetos de engenharia.  Na determinação do valor aduaneiro, o acréscimo dos projetos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas é cabível quando o serviço é prestado fora do pais de  importação  e  necessário  para  a  produção  das  mercadorias  importadas,  vedado  esse  acréscimo  sendo  exclusivamente  baseado em dados objetivos e quantificáveis.  Ajustes decorrentes de royalties e de direitos de licença.  Na determinação do valor aduaneiro, os acréscimos de royalties  e de direitos de licença ao preço efetivamente pago ou a pagar  pelas  mercadorias  importadas  somente  é  cabível  quando  tais  rubricas se caracterizam como condição de venda do objeto da  mercancia.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho  de  contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  todas  as  preliminares  trazidas  no  recurso  voluntário.  No  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  (1)  por  unanimidade de votos, excluir, in totum, o ajuste decorrente dos  pagamentos  feitos  à  holandesa  Montel  Technology  Company  B.V., sob as rubricas "taxa de assistência técnica para planta de  polietileno",  "taxa  de  assistência  técnica  para  planta  de  polipropeno", "taxa de licença para planta de polietileno", "taxa  de licença para planta de polipropeno" e "taxa de licença para o  reator  em  fase  gasosa  para  planta  de  polipropeno";  (2)  por  maioria de votos, reduzir de 87,37% para 56,850% o parâmetro  utilizado  nos  ajustes  do  artigo  8  do  AVA­GATT,  quando  necessário o rateio, e excluir,  in  totum, o ajuste decorrente dos  pagamentos  feitos  à  italiana  Tecnimont  S.p.A.  sob  as  rubricas  "serviços de engenharia"  e  "serviços de  engenharia  referente a  ordens  de  alteração",  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro  e  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  que  negaram  Fl. 2917DF CARF MF Processo nº 11080.012707/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.357  CSRF­T3  Fl. 2.916          5 provimento.  A  Conselheira  Nanci  Gama  declarou­se  impedida.  Fizeram  sustentação  oral  o  Advogado  Heleno  Taveira  Torres,  OAB/SP 194506, e o Procurador da Fazenda Nacional Hermes  de Alencar Benevides Neto.    Embargos de declaração da Procuradoria  Intimada  do  acórdão  nº  303­35.466  em  04/02/2009  (e­fl.  2402),  a  PGFN  apresentou embargos de declaração em 09/03/2009 (e­fls. 2404 a 2410), embasado em alegada  omissão no acórdão. Os embargos foram analisados pelo então Presidente da Terceira Seção de  Julgamento do CARF nos termos do despacho às e­fls. 2412 e 2413, datado de 16/03/2011, que  entendeu  por  rejeitá­lo,  definitivamente,  em  face  da  manifesta  improcedência  dos  vícios  apontados.  Recurso especial da Procuradoria  A  PGFN  foi  intimada  do  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  (e­fls.  2412 e 2413) em 02/06/2011 (e­fl. 2414), e apresentou recurso especial em 15/06/2011 (e­fls.  2415 a 2423), fundamentado no artigo 7º, incisos I e II do antigo Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 147/2007.  Explica que o acórdão de recurso voluntário reduziu, por maioria de votos, o  parâmetro  utilizado  nos  ajustes  do  valor  aduaneiro,  quando  necessário  o  rateio,  de  87,837%  para 56,850%.  Ademais,  discorda  do  entendimento  do  colegiado  a  quo,  que  excluiu  a  totalidade  do  ajuste  decorrente  dos  pagamentos  feitos  à  italiana  Tecnimont  S.p.A.  sob  as  rubricas  "serviços de engenharia" e  "serviços de engenharia  referente a ordens de alteração".  Considera que os serviços de engenharia são fundamentais para a instalação e funcionamento  das  plantas  industriais,  tornando­se  parte  essencial  da  sua  produção  e  comercialização,  pois  sem eles não haveria possibilidade de se executar a obra contratada e importada para o Brasil.  Consequentemente, pondera que seus custos devem ser acrescidos ao preço efetivamente pago  ou a pagar pelas mercadorias importadas pela interessada, cuja finalidade era a implantação de  duas plantas petroquímicas.  Nestes pontos, considera que a decisão recorrida merece ser  reformada, por  ter  violado  e  negado  vigência  aos  artigos  1º  e  8º  do  AVA­GATT,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo nº 30/94 e promulgado pelo Decreto Executivo nº 1355/94.  Ao final, requer o conhecimento e provimento do seu recurso especial.  O então Presidente da 2ª Câmara de Terceira Seção de Julgamento do CARF  apreciou  o  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  da  Procuradoria  em  29/05/2015,  no  despacho  de  e­fls.  2817  a  2820,  com  base  no  art.  4º  (disposições  transitórias)  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 2009, dando­ lhe seguimento.  A contribuinte foi intimada do acórdão nº 303­35.466, do recurso especial da  Procuradoria  e  do  respectivo  despacho  de  admissibilidade  em  19/07/2016  (e­fl.  2858).  Fl. 2918DF CARF MF     6 Consoante  o  despacho  à  fl.  2908,  a  empresa  não  recorreu  da  parte  do  crédito mantida  nem  apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais da Portaria  MF nº 147/2007, aplicáveis em face do disposto no art. 4º da Portaria MF nº 256/2009, vigente  à época em que fora interposto o acórdão recorrido.  O fundamento para a interposição do recurso especial foi o fato de a decisão  recorrida ser não­unânime e supostamente contrária à lei ou evidência de prova. No acórdão os  seguintes pontos careceram de unanimidade:  a) aplicação 87,837% como parâmetro de ajuste do valor aduaneiro, pelo art.  8 do AVA­GATT; e  b) exclusão in totum do ajuste decorrente dos pagamentos à empresa italiana  Tecnimont  S.p.A.  para  as  rubricas  "serviços  de  engenharia"  e  "serviços  de  engenharia  referentes a ordens de alteração".  A discussão recai sobre múltiplos contratos jurídicos complexos, visando em  seu  conjunto  à  aquisição  de  plantas  industriais  e  de  tecnologias  para  produção  de  produtos  petroquímicos.  Nesse  sentido,  a  análise  dos  contratos  entre  a  contribuinte  o  fornecedor  de  tecnologia  de  produção  e  empresas  empreiteiras,  todos  visando  a  posta  em  marcha  de  um  processo produtivo sofisticado, envolve bem mais do que a simples aquisição de mercadorias  importadas. Daí as dificuldades de apuração do valor aduaneiro nessa importação.  Importa­se  um  conjunto  de  bens,  cujos  preços  de  transação,  isoladamente,  não  representam  o  valor  tributável pela operação, por isso aplicáveis as regras ajuste na valoração.  Desde  logo,  saliento  que  aqui  não  mais  estão  mais  em  questão  as  demais  matérias, inclusive o conteúdo da importação: duas plantas petroquímicas, uma para produção  de polímeros de polietileno e outra para produção de polímeros de polipropeno. Ocorre que o  julgado  recorrido assim se posicionou, admitindo  também que a  remessa de planta  industrial  corresponde  a  uma  importação  fracionada,  sujeita  a  ajustes  na  valoração  e  havendo  decisão  não­unânime somente em relação ao critérios para valoração.  Trata­se  de  estabelecer  se  houve  correção  na  aplicação  dos  critérios  para  valoração, cumprindo a implementação do art. VII do AVA­GATT.  a) aplicação 87,837% como parâmetro de ajuste do valor aduaneiro  Entendo adequado o critério utilizado no  lançamento para o ajuste do valor  da importação. Ocorre que em relação às plantas industriais, como um conjunto de instalações  destinadas  à  produção,  existiam,  no  caso  concreto, máquinas  e  equipamentos,  importados  e  nacionais,  sendo essas  as mercadorias  envolvidas na  construção, mas  somente  as  importadas  podiam se sujeitar à valoração aduaneira, por isso a apuração de índice para rateio dos demais  preços  estabelecidos  nos  contratos.  Aliás,  os  agentes  fiscais  deixaram  isso  patente  no  seu  Relatório de Fiscalização, à e­fl. 1626:  Fl. 2919DF CARF MF Processo nº 11080.012707/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.357  CSRF­T3  Fl. 2.917          7 2. Efetivamente, as plantas petroquímicas são constituídas pelos  equipamentos — reatores, vasos de pressão, trocadores de calor,  bombas,  extrusoras  —,  assim  como  materiais  para  estes  equipamentos,  gaxetas,  flanges,  tubos,  válvulas,  etc.,  ou  seja,  tudo que faz parte do funcionamento do processo petroquímico.  3.  Os  prédios  em  alvenaria  e  as  estruturas  metálicas  servem  apenas  como  proteção  e  sustentação;  respectivamente,  para  alguns  equipamentos,  ou  seja,  não  fazem  parte  do  processo  petroquímico, são elementos integrantes dos encargos relativos à  construção  e  montagem  relacionados  com  as  mercadorias  importadas: as duas plantas petroquímicas.  Esta  é  a  razão  para  a  utilização  apenas  das máquinas  e  equipamentos  para  apreciar o custo físico das planta petroquímicas, conforme demonstrado no quadro do Relatório  Fiscal à e­fl. 1627, abaixo transcrito:    Exemplificando,  não  seria  lógico  pretender  verificar  critérios  de  valoração  para as mercadorias importadas pela atribuição de peso relativo ao contrato de construção com  a empresa Tecnimont do Brasil, sendo ela contratada para a realização da obra no Brasil, com  aquisição  local  de  materiais  para  construção  das  instalações.  Isso  atingia  a  cifra  de  U$ 65.313.78,81  e  nem mesmo  poderia  ser  incorporado  ao  preço  das  instalações,  conforme  determina o item 3 da Nota ao Artigo 1 do AVA­GATT1.   Além disso, com a vênia do relator do acórdão a quo, também não vejo como  incluir os valores de contratação de serviços de engenharia e de assessoria no rateio, quando  estes  serão  utilizados,  posteriormente,  para  recomposição  do  preço  nas  mercadorias  efetivamente importadas.   Entendo não  ser possível utilizar,  como parâmetro,  um valor para apuração  do índice de rateio e, em seguida, aplicar esse índice calculado sobre o próprio parâmetro. Com  efeito  isso  caracterizaria  uma  circularidade,  o  que  ­  com  certeza  ­  indica  uma  interpretação  equivocada da norma.   Outra incoerência contida na interpretação dada pela decisão recorrida reside  no fato de considerar in totum o valor de um gasto (com engenharia / assessoria), na apuração  do índice de rateio, quando esse gasto somente será em parte considerado no valor aduaneiro.  Ademais,  como  destacado  nas  considerações  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, à e­fl. 2421:                                                              1 3.  O  valor  aduaneiro  não  incluirá  os  seguintes  encargos  ou  custos,  desde  que  estes  sejam  destacados  do  preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (a) encargos relativos à construção,  instalação, montagem, manutenção ou assistência  técnica executados após a  importação,  relacionados  com  as  mercadorias  importadas,  tais  como  instalações,  máquinas  ou  equipamentos  industriais; (...)    Fl. 2920DF CARF MF     8 ... há uma diferença enorme entre o valor contábil de uma planta  petroquímica e o valor aduaneiro desta, sendo certo que aquele  serve  a  interesses  patrimoniais  e  este  a  interesses  fiscais  no  momento  da  importação.  Tanto  é  assim  que  o  AVA­GATT  excetua do valor aduaneiro,  os  valores que não  tem origem no  exterior.  Na hipótese, o objeto da  fiscalização  foi o valor aduaneiro das  plantas petroquímicas importadas. O valor alegado pela autuada  (U$$ 65 milhões, fl. 1691), como afirmado por ela própria, foi a  titulo  da  construção  civil  efetuada  no Brasil.  Esse  valor  nunca  poderia  fazer  parte  do  valor  aduaneiro  das  plantas  petroquímicas importadas. Contabilmente. é claro que os gastos  executados no Brasil integram o valor contábil das plantas, mas  o  Acordo  não  admite  tal  parcela  como  integrante  do  valor  aduaneiro  Assim, diferentemente do que entendeu o  relator do  acórdão  recorrido, não  vejo como atribuir peso para rateio utilizando­se valores contratados que não estavam entre as  mercadorias  utilizadas  nas  plantas  industriais  e  por  isso  entendo  que  se  deva  manter  o  parâmetro de rateio de 87,837% apurado pela fiscalização. Não vejo em que isso contraria os  critérios de valoração aduaneira do art. VII doAVA­GATT, pelo contrário penso que melhor o  traduz.  b) exclusão do ajuste decorrente dos pagamentos à Tecnimont S.p.A. por  serviços de engenharia  No acórdão recorrido, à e­fl. 2388, é inconteste que os serviços de engenharia  referem­se  a  serviços  técnicos  de  projeto  de  detalhamentos  concernentes  as  obras  civis,  mecânica, elétrica e de instrumentação, além dos estudos relacionados à segurança e operação  das  plantas  industriais,  daí  se  concluir  que  se  constituem  em  parte  indissociável  delas.  Outrossim,  na  decisão  recorrida,  foi  considerado  que  estes  serviços  englobam  atividades  de  gerenciamento  do  projeto  e  da  obra,  correspondendo  à  coordenação,  supervisão  e  controle,  sendo contratados em de forma global, sem possibilidade de detalhamento dos preços dessas  atividades.  Na  sequência,  o  relator  do  recorrido  afirma  que,  para  fins  de  valoração  conforme ao  artigo 8 do AVA­GATT seria  imperativo que a prestação desses  serviços  fosse  necessária à produção das mercadorias importadas e que fosse realizada fora do país, devendo  ainda ser objetivamente quantificáveis. Como o gerenciamento de obra seria serviço realizável  em solo brasileiro, não se ligando à produção dos materiais e equipamentos importados e cujo  preço  não  poderia  ser  segregado  dos  demais  serviços  de  engenharia,  não  seria  possível  sustentar o ajuste pelo referido artigo 8.  Abordando a valoração com fulcro na literalidade do art. 8 do AVA­GATT,  item "b", (iv), pode­se­ia chegar à conclusão acima descrita, pois nele está posto:  Artigo 8   1.Na determinação do valor aduaneiro,  segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (...)  Fl. 2921DF CARF MF Processo nº 11080.012707/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.357  CSRF­T3  Fl. 2.918          9  (b)  ­  o  valor  devidamente  atribuído  dos  seguintes  bens  e  serviços,  desde  que  fornecidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador,  gratuitamente  ou  a  preços  reduzidos,  para  serem  utilizados  na  produção  e  na  venda  para  exportação  das  mercadorias importadas e na medida em que tal valor não tiver  sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:  (...)   (iv)  projetos  da  engenharia,  pesquisa  e  desenvolvimento,  trabalhos de arte e de design e planos e esboços necessários à  produção das mercadorias importadas e realizados fora do país  de importação.  (Grifos na transcrição)   Todavia,  os  agentes  fiscais,  nesse  ponto,  não  aplicaram  a  literalidade  do  artigo  8,  mas  a  interpretação  dada  pelo  Estudo  de  Caso  1.1  feito  pelo  Comitê  Técnico  de  Valoração Aduaneira da OMC, que não sendo regra impositiva, serve de critério interpretativo  para  essa matéria,  como  admitiu  o  próprio  conselheiro  relator  no  início  de  seu  voto,  à  e­fl.  2378:  No  exame  das  razões  recursais,  preliminarmente,  entendo  inexistir  óbice  de  natureza  legal  para  o  uso  feito  pela  fiscalização aduaneira  do Estudo de Caso  1.1,  elaborado pelo  Comitê Técnico de Valoração Aduaneira  e divulgado no Brasil  l6 em data posterior ocorrência dos fatos geradores dos tributos  ora exigidos. O estudo de caso é apenas isso, um estudo de caso,  e sua divulgação é um subsidio para facilitar a interpretação do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  Ademais,  quando  meramente  interpretativa,  até  a  legislação  tributária  aplica­se  a  atos  ou  fatos pretéritos.  (Grifei.)  No Relatório de Fiscalização,  item 14 à e­fl. 1634,  tratando dos serviços de  engenharia  é  feita  a  comparação  do  contrato  da Tecnimont S.p.A.  com o  item 7,  letra  a)  do  Estudo de Caso, no qual está posto:  1.  A  firma  NAVAL,  domiciliada  no  pais  de  importação  I,  subscreve um contrato com a firma BORG, domiciliada no pais  de exportação E, para a construção e venda pela BORG de uma  planta  industrial destinada à produção de gás metano  liquido.  O preço de venda da planta a ser pago pela NAVAL à BORG é  de  2.000  milhões  de  unidades  monetárias.  Entretanto,  uma  cláusula  no  contrato  proporciona  500  milhões  de  unidades  monetárias  adicionais,  a  serem  pagos  pela  NAVAL  à  BORG,  relativamente  ao  projeto  de  engenharia  e  à  pesquisa  e  desenvolvimento necessários à construção da planta industrial.  (...)  7. O valor de  transação  é calculado pela adição dos  seguintes  montantes  ao  preço  de  venda  da  planta  industrial,  fixado  no  Fl. 2922DF CARF MF     10 contrato  com  a  BORG  em  2.000  milhões  de  unidades  monetárias:  (...)  a)  500  milhões  de  unidades  monetárias,  a  pagar  à  BORG,  relativos  ao  projeto  de  engenharia  e  à  pesquisa  e  desenvolvimento, necessários à construção da planta industrial  (ver parágrafo 1., anterior).  Esta adição não constitui um ajuste ao Artigo 8 do AVA, mas é  de  fato  parte  do  preço  total  efetivamente  pago  ou  a  pagar  de  acordo com o contrato. 0 serviço de engenharia fornecido pelo  próprio  vendedor  das mercadorias  é  faturado  normalmente  em  separado. Em  alguns  países  esta  distinção  se  deve a  diferentes  tipos  de  autorização  para  pagamentos  ao  exterior  (Departamento  do  Comércio  para  mercadorias,  Departamento  da  Indústria  para  a  assistência  técnica).  O  preço  efetivamente  pago ou a pagar 6 o pagamento total efetuado ou a ser efetuado  pelo comprador ao vendedor pelas mercadorias importadas.  (Grifei.)  Ora, em face da especificidade do Estudo manejado pela fiscalização, que em  muitíssimo se assemelha ao caso concreto, entendo mais adequado o critério de valoração por  ela sugerido.  Contudo,  melhor  analisando  o  contrato  da  a  Tecnimont  S.p.A.,  se  pode  observar que o preço global do projeto é definido na Cláusula 24, às e­fls. 2681 a 2683, que  dispõe:  CLAUSULA 24 ­ PREÇO DO PROJETO E PAGAMENTO  24.1  ­  PREÇO  GLOBAL  DO  PROJETO  ­  A  PROPRIETÁRIA  Pagara à EMPREITEIRA como remuneração total e integral da  execução dos SERVIÇOS DO PROJETO e cumprimento de todas  as obrigações sob o CONTRATO, o  seguinte PREÇO GLOBAL  DO PROJETO:  (...)  consistindo de:  24.1.1  Serviços  Técnicos  ­  A  serem  prestados  pela  EMPREITEIRA conforme definido no CONTRATO.  (...)  consistindo de:  24.1.1.1  Serviços  de  Engenharia  ­  a  serem  prestados  pela  EMPREITEIRA  nos  termos  do  ANEXO  14  "Serviços  de  Engenharia" (...)  24.1.1.2  Assessoria  na  Construção  ­.a  ser  prestada  pela  EMPREITEIRA nos termos do subparágrafo 5.4.3.  (...)  Fl. 2923DF CARF MF Processo nº 11080.012707/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.357  CSRF­T3  Fl. 2.919          11 24.2  Valores  provisórios  ­  A  PROPRIETÁRIA  pagará  à  EMPREITEIRA os  valores provisórios definidos abaixo,  caso a  EMPREITEIRA  efetivamente  preste  os  Serviços  e/ou  forneça  equipamentos e materiais adicionais,  sob as condição definidas  no presente,  24.2.1  Serviços  Técnicos  ­  por  Serviços  Técnicos  adicionais  prestados  pela  EMPREITEIRA.  mediante  aprovação  da  PROPRIETÁRIA conforme definido abaixo.  (...)  24.2.1.1  Assessoria  Técnica  ­  a  ser  prestada  pela  EMPREITEIRA  e/ou  pelos  Vendedores  para  o  COMISSIONAMENTO e  posta­em­marcha das  INSTALAÇÕES,  a pedido da, PROPRIETÁRIA, nos termos do Parágrafo 5.5.   (...)  24.2.1.2  Serviços  de  Engenharia  referente  a  ORDENS  DE  ALTERAÇÃO  ­  a  serem  prestados  pela  EMPREITEIRA,  a  pedido da PROPRIETÁRIA.  (...)  24.2.2 Equipamentos e materiais ­ por equipamentos e materiais  adicionais  fornecidos  pela EMPREITEIRA mediante aprovação  da PROPRIETÁRIA, conforme definido abaixo.  (...)  (Negritei.)  Daí  se  vê  que  diferentemente  do  que  foi  afirmado  no  acórdão  a  quo,  os  valores dos "Serviços de Engenharia" do item 24.1.1.1 estão segregados dentro do item "24.1  PREÇO GLOBAL DO PROJETO".   Igualmente, o  item "24.2.1.2 "Serviços de Engenharia referente a ORDENS  DE  ALTERAÇÃO"  também  tem  seu  valor  segregado,  contudo,  padece  de  um  problema  intrínseco ao fato de se tratar de "Valores provisórios", pois só seriam efetivamente pagos caso  houvesse a demanda da PROPRIETÁRIA. Contudo, há que se observar que os dados da coluna  "VALORES  (US$)"  da  planilha  à  e­fl.  1627  foram  retirados  dos  certificados  de  averbação  970324/01 e 960528/02 e das respostas às intimações 35/01, às e­fls. 1582 a 1584 e 47/01, às e­ fls.  1585  e  1586,  indicando  que  os  pagamentos  que,  proporcionalmente,  compuseram  a  valoração existiram.  Dessarte,  novamente  discordo  do  voto  do  relator  da  Câmara  Baixa,  para  comungar do entendimento do acórdão de piso, mantendo­o quanto a matéria recorrida.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso da Procuradoria da Fazenda  Nacional, para, no mérito, dar­lhe provimento quanto a ambas as questões recorridas.  (Assinado digitalmente)  Fl. 2924DF CARF MF     12 Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 2925DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.010283/2006-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE INIDONEIDADE NA CONDUTA DO CONTRIBUINTE. Se nos autos há indicação que os pagamentos pelo contribuinte ao plano de saúde foram efetuados, e não há inidoneidade na conduta do contribuinte, erros da empresa emissora dos documentos não afastam a possibilidade de dedução de despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que não lhe acolheu. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.689  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado   MARINO DOS SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO  APONTADOS  INDÍCIOS  DE  INIDONEIDADE NA CONDUTA DO CONTRIBUINTE.  Se nos autos há  indicação que os pagamentos pelo contribuinte ao plano de  saúde  foram  efetuados,  e  não  há  inidoneidade  na  conduta  do  contribuinte,  erros  da  empresa  emissora  dos  documentos  não  afastam  a  possibilidade  de  dedução de despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, em conhecer e acolher  os  Embargos  de  Declaração,  mantendo  inalterado  o  resultado  do  julgamento.  Vencido  o  conselheiro José Ricardo Moreira que não lhe acolheu.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 02 83 /2 00 6- 69 Fl. 157DF CARF MF     2 Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.      Relatório  Trata­se de embargos de declaração em face do Acórdão nº 2001­000.133, de  30  de  novembro  de  2017,  proferido  por  esta  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção,  que  deu  provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa abaixo:  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO  APONTADOS  INDÍCIOS  DE  SUA  INIDONEIDADE.  Os  recibos  de  despesas  médicas  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, mas a  recusa a  sua aceitação, pela  autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO  APONTADOS  INDÍCIOS  DE  INIDONEIDADE  NA  CONDUTA  DO  CONTRIBUINTE.  Se nos autos há indicação que os pagamentos pelo contribuinte  ao  plano  de  saúde  foram  efetuados,  e  não  há  inidoneidade  na  conduta  do  contribuinte,  erros  da  empresa  emissora  dos  documentos não afastam a possibilidade de dedução de despesas  médicas.Destacamos,  também,  passagens  dos  Embargos  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional:    Destacamos,  também,  passagens  dos  Embargos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional:  I  –  OBSCURIDADE  QUANTO  À  EXTENSÃO  DO  PROVIMENTO DO RECURSO  (...)  Entretanto,  exsurge  dúvida  quanto  à  extensão  do  provimento, se parcial ou total.    O Colegiado, entretanto, nada falou sobre as seguintes despesas  médicas declaradas pelo contribuinte e glosadas pela autoridade  fiscal:   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10980.010283/2006­69  Acórdão n.º 2001­000.689  S2­C0T1  Fl. 3          3 ­ Ouroclin Assistência Médica S/C Ltda: R$ 3.750,00  ­ Clínica  de  Repouso  Curitiba:  R$  5.450,00  ­  Instituto  de  Medicina  e  Cirurgia do Paraná: R$ 11.180,00 Nesse contexto, faz­se mister  que  a  Turma  ora  embargada  se  manifeste  para  esclarecer  seu  posicionamento, declinando as razões de convencimento para o  aceite  ou  não  das  despesas  declaradas  e,  consequentemente,  explicitando o alcance do provimento do recurso.    II – OMISSÃO QUANTO ÀS RAZÕES APONTADAS PELA DRJ  PARA NÃO ACATAR AS DESPESAS MÉDICAS DECLARADAS  PELO CONTRIBUINTE   Noutro giro,  observa­se que o Colegiado restou omisso ao não  se  manifestar  sobre  as  relevantes  razões  declinadas  pela  DRJ  para não acatar as despesas declaradas pelo contribuinte.  Nesse contexto, faz­se mister que o Colegiado se manifeste para  esclarecer se, no seu posicionamento, as razões declinadas pela  DRJ  são  suficientes  ou  não  para  manter  a  glosa  fiscal. Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator,   Os  embargos  de  Declaração  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  apresentados  tempestivamente,  contra  Acórdão  nº  2001­000.133,  apontando  obscuridade  quanto  à  extensão  do  provimento,  e  omissão  ao  não  se  manifestar  sobre  as  relevantes razões declinadas pela DRJ.  Constou  no  Despacho  de  Admissibilidade  uma  ideia  importante,  que  embasou a aceitação dos embargos, para que na  turma, com  transparência,  se  rediscutisse os  problemas apontados:  Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões  apresentadas,  a  qual  será  procedida  quando  do  julgamento pelo colegiado.  Reexaminamos  o  processo,  e  os  fundamentos  da  decisão  anterior.  Para  dirimir dúvidas, acataremos os embargos para esclarecer os vícios apontados, e comentaremos  cada  assunto,  repetindo  passagens  do  acórdão  embargado,  adicionando  explicações  do  que  havia sido decidido, em relação a esses problemas:  Esclarecemos que o provimento ao recurso se refere às despesas médicas que  constam do recurso voluntário, quais sejam: Ernesto Bernardo Michel (R$ 7.500,00), e junto à  Proclin (R$ 5.010,00), Ouroclin (R$ 3.750,00).  As  despesas  da  Clínica  de  Repouso  Curitiba,  R$  5.450,00;  e  Instituto  de  Medicina e Cirurgia do Paraná, R$ 11.180,00, já não foram litigadas na impugnação, conforme  menciona o acórdão de impugnação:  Fl. 159DF CARF MF     4 Quanto às despesas relativas à Clinica de Repouso Curitiba (R$ 5.450,00)  e  ao  Instituto  de Medicina  do Paraná  (R$ 11.180,00),  o  interessado  não  apresenta  qualquer  comprovação  e  até  admite  essas  glosas,  conforme  declaração retificadora apresentada em 26/12/2005 (fls. 35/38).    Em  relação  às  despesas  às  quais  foi  dado  provimento,  reforçamos  que  o  entendimento  expresso  no  acórdão  embargado,  refere­se  ao  lançamento,  conforme  consta do  acórdão:  "(...) a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal  de  comprovação,  para  que  sejam  glosados  devem  ser  apontados  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade,  ou  de  conduta inidônea do contribuinte, o que não ocorreu."  Observe­se  que  argumentos  do  acórdão  de  impugnação  foram  examinados,  mas  não  necessitam  ser  rebatidos,  principalmente  se  o  fundamento  da  segunda  instância  entendeu  pela  insuficiência  ou  falha  no  lançamento.  Também  se  aponte  que  fundamentos  adicionais,  além  do  que  foi  disposto  no  lançamento  original,  se  constituem  em  inovação,  cerceando  direito  de  defesa,  suprimindo  instância.  Se  o  lançamento  fundamentou  a  recusa  a  documentos  nos  argumentos  a,  b  ou  c;  não  se  pode  em  instâncias  de  julgamento  recusar­se  documentos por x,y ou z, nem em primeira, nem em segunda instância. Além disso, a decisão  de  segunda  instância  reexamina o  lançamento, em relação ao que o  recurso voluntário  litiga.  Trata­se  de  um  novo  julgamento.  Tanto  o  acórdão  de  impugnação  como  o  de  recurso  voluntário  devem  se  restringir  à  legislação  e  aos  fundamentos  apontados  no  lançamento.  O  recurso voluntário pode solicitar reexame do lançamento e ignorar o acórdão de impugnação.  Superados os problemas apontados no lançamento não podem ser colocados outros problemas,  novos argumentos, nas instâncias seguintes.   Aproveitamos  os  embargos  para  esclarecer  especificamente  a  aceitação  do  recibo da Ouroclin (R$ 3.750,00), para o qual a fundamentação do lançamento se restringiu a  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso  dos  valores  e  bloco  de  notas  com  emissão  em  06/03/1997.  Os  argumentos  utilizados  para  a  Proclin  valem,  para  a  Ouroclin,  e  foram  os  seguintes:  "Os  problemas  indicados  nos  documentos  (emissão  de  recibos  por  empresa,  notas  fiscais  em  datas  posteriores,  indicação  de  serviço  hospitalar)  concernem,  em  nosso  entendimento  em  problemas  documentais  da  empresa.  Na  documentação  do  processo, há indicação que os pagamentos pelo contribuinte ao  plano  de  saúde  foram  efetuados,  apesar  da  existência  de  problemas  nos  documentos.  Considerando  que  a  empresa  é  prestadora de planos de saúde, existe indicação dos pagamentos,  não  foi  demonstrado  que  o  contribuinte  agiu  de  maneira  inidônea,  entendemos  que  essa  despesa  médica  deve  ser  restabelecida, e não há, portanto, aplicação de multa.      Em  relação  aos  documentos  de  Ernesto  Bernardo  Michel  (R$  7.500,00,  tratamos no acórdão, assim:  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10980.010283/2006­69  Acórdão n.º 2001­000.689  S2­C0T1  Fl. 4          5 No caso dos recibos de R$ 7.500,00 de dentista a recusa a sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  não  foi  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras,  os  recibos  comprovam  despesas médicas. O lançamento  limitou­se a indicar a  falta de  carimbo  do  profissional,  problema  documental  que  pode  ser  contornado, do ponto de vista da prova, por inúmeras maneiras,  sendo  que  nos  recibos  acostados  no  processo  já  consta  tal  carimbo.  Adicione­se ao acórdão embargado, aos fundamentos do voto, os comentários  feitos.  Conclusão  Em face do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sanando  os vícios apontados no acórdão, indicando claramente o alcance do litígio, e reitero o voto por  dar provimento ao recurso voluntário, aceitando as despesas médicas indicadas.    É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.720390/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO RECALCULADA PARA INCIDIR SOBRE O MONTANTE DE DÉBITO NÃO COMPENSADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE Em face da alteração dada pela Lei nº 13.097, de 2015, ao § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, reduz-se a multa isolada ao montante do débito não compensado, aplicando-se ao caso a retroatividade benigna prevista na alínea "c" do artigo 106 do CTN.
Numero da decisão: 1301-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada ao montante do débito não compensado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.289  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA  Recorrente  PARANAPANEMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  MULTA  ISOLADA.  BASE  DE  CÁLCULO  RECALCULADA  PARA  INCIDIR  SOBRE  O  MONTANTE  DE  DÉBITO  NÃO  COMPENSADO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE  Em face da alteração dada pela Lei nº 13.097, de 2015, ao § 17 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996,  reduz­se a multa  isolada  ao montante do débito não  compensado, aplicando­se ao caso a retroatividade benigna prevista na alínea  "c" do artigo 106 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  isolada  ao  montante  do  débito  não  compensado, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 03 90 /2 01 3- 59 Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10805.720390/2013­59  Acórdão n.º 1301­003.289  S1­C3T1  Fl. 617          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão nº 12­061.935, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão  de 06 de dezembro de 2013, que, ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu:   a) por maioria de votos, ACOLHER o pedido de juntada do presente processo  ao de nº 10805.722742/2012­90; e   b)  por  unanimidade  de  votos,  JULGAR  PROCEDENTE  o  lançamento  da  multa  isolada,  no  valor  de R$  3.674.573,34  (três milhões,  seiscentos  e  setenta  e  quatro mil,  quinhentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos).   Infere­se dos autos que o presente auto de infração foi lavrado com o escopo  de exigir multa isolada de 50% (cinqüenta por cento), no valor de R$ 3.674.573,34, em razão  do resultado da apreciação do processo administrativo nº 10805.722742/2012­20, que resultou  na  homologação  parcial  da  declaração  de  compensação  e  na  não  homologação  de  outras  apresentadas  naquele  processo,  tendo­se  por  base  legal  o  artigo  74,  §17º  da Lei  nº  9.430/96  (introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010 c/c artigo 139, inciso I, alínea "d", da mesma  Lei nº 12.249/2010).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  que  foi  apreciada  pela  15ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  pela  procedência  do  lançamento.  O  referido  julgado  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PROCESSOS  FORMALIZADOS  COM  BASE  NO  MESMOS  ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA.  Os  processos  formalizados  com base  nos mesmos  elementos  de  prova deverão  ser  juntados,  a  fim de que sejam apreciados  em  conjunto.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  É cabível a imposição de multa isolada de 50% sobre o valor do  crédito objeto de declaração de  compensação não homologada  (§  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  incluído  pela  Lei  nº  12.249/2010).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10805.720390/2013­59  Acórdão n.º 1301­003.289  S1­C3T1  Fl. 618          3 Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  Em  uma  primeira  apreciação,  este  colegiado, mediante Resolução  nº  1301­ 000.301,  resolveu converter o  julgamento  em diligência,  para que  este  feito  foi  apensado  ao  processo  administrativo  nº  10805.722742/2012­20,  para  fins  de  julgamento  conjunto  após  concluída a diligência nele requisitada.  Após,  colocado  novamente  em  pauta,  nos  termos  da  Resolução  nº  1301­ 000.421, resolveu­se novamente converter o julgamento em diligência, para que este processo  fosse  sobrestado  e  aguardasse  o  julgamento  definitivo  daquele  outro,  por  existir  relação  de  prejudicialidade entre as matérias discutidas nos processos.  Encerrada  a  discussão  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10805.722742/2012­20, o presente processo  foi  remetido a este Relator, para continuação do  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Trata­se de Auto de Infração lavrado com o escopo de exigir multa isolada de  50%, no valor de R$ 3.674.573,34, com base no disposto no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96  (introduzido  pelo  artigo  62  da  Lei  nº  12.249/2010),  em  decorrência  das  declarações  de  compensações  homologadas  ou  parcialmente  homologadas,  todas  transmitidas  em  novembro  de 2011, apreciadas no bojo do processo administrativo nº 10805.722742/2012­20.   De  acordo  com  aquele  processo  (proc.  nº  10805.722742/2012­20),  o  contribuinte  solicitou o PER, cujo crédito de R$ 13.966.503,15 se  refere a um suposto  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2010, sendo o referido crédito objeto de compensações  em diversas Dcomps.   Por meio de despacho decisório ocorrido no bojo daquele processo, o crédito  foi reconhecido em parte, no montante de R$­7.277.221,50, valor este que serviu de base para  o  lançamento  tributário  (multa  isolada)  deste  processo  (  nº  10805.720390/2013­59).  Na  seqüência e após ter sido julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada,  em decisão  final,  este  colegiado,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto,  deu­lhe  parcial  provimento para reconhecer um crédito adicional de R$ 1.226.781,65.  Por  sua vez,  no presente processo, o  contribuinte  renova  suas  alegações,  já  apresentadas  naquele  processo,  de  que  as  compensações  realizadas  possuem  amplo  lastro  e  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10805.720390/2013­59  Acórdão n.º 1301­003.289  S1­C3T1  Fl. 619          4 materialidade,  defendendo  o  acerto  na  composição  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário de 2010.   Pois bem. Em que pese as considerações do contribuinte  sobre o mérito do  direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2010, não há como se  adentrar  nessa  discussão,  por  haver  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  (proc.  nº  10805.722742/2012­20), que reconheceu parcialmente o crédito apresentado.  Com  efeito,  naqueles  autos,  realizou­se  duas  diligências  para  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  acolhendo,  inclusive,  pleito  do  contribuinte  que  sustentou que parcela dos rendimentos submetida à incidência do imposto de renda na fonte em  2010  dizia  respeito  a  aplicações  financeiras  iniciadas  em  anos  anteriores,  reconhecendo  parcialmente o direito creditório apresentado.   Quanto à aplicação da multa isolada, objeto do presente processo, observa­se  que  a  fiscalização  fundamentou  sua  exigência  no  artigo  74,  §17º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  introduzido  pelo  artigo  62  da  Lei  nº  12.249/2010.  É  de  se  ver  a  redação,  em  sua  versão  original:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013.)  (...).  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010.  (...)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010).  (....).  Da leitura dos dispositivos transcritos acima, vigente à época, extrai­se que a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  por  compensação  não  homologada  é  o  valor  do  crédito  indevido, e a conduta sancionada é a simples apresentação da Dcomp, cujos débitos totais ou  parciais  não  foram  homologados.  Trata­se,  portanto,  de multa  sancionadora  de  conduta  que  prescinde da existência do dolo do infrator.  Portanto, de acordo com a norma jurídica acima, mesmo nos casos de mera  divergência de  entendimento  entre o  contribuinte  e o Fisco  sobre  a  existência ou o valor do  crédito  de  compensação,  sem  qualquer  suspeita  de  falsidade  na  declaração  do  contribuinte,  haverá a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito indeferido ou indevido.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10805.720390/2013­59  Acórdão n.º 1301­003.289  S1­C3T1  Fl. 620          5 Com efeito, a aludida penalidade pecuniária tem como fato gerador o ato de  promover  a  compensação  posteriormente  não  homologada,  ou  seja,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  da multa  isolada na  data  de  apresentação  da Declaração  de Compensação,  pois  neste  momento  houve  a  transgressão  de  norma  previamente  estabelecida,  a  qual  exige  o  aproveitamento de crédito líquido e certo, passível de restituição.  Quanto à base de cálculo para lançamento da multa isolada, no momento do  lançamento, como visto, a redação original previa que o cálculo da multa isolada seria efetuado  no percentual de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido  ou indevido.  Essa redação foi alterada pela Lei nº 13.097, de 2015, que deu nova redação  ao  aludido  parágrafo,  passando  a  prevê  a  aplicação  da  multa  sobre  o  débito  objeto  de  declaração não homologada.   § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  Essa modificação altera a exigência constante do presente lançamento, pois, a  Fiscalização  considerou  no  auto  de  infração  o  valor  do  crédito  registrado  nos  pedidos  de  compensação,  o  difere  do  valor  dos  débitos  efetivamente  compensados,  em  decorrência  do  provimento  parcial  dado  ao  recurso  voluntário  por  este  colegiado  nos  autos  do  processo  nº  10805.722742/2012­20 .  Isso  porque,  deve  ser  aplicada  ao  caso  o  que  se  convencionou  chamar  de  retroatividade benigna, prevista na alínea "c" do artigo 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulenta e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim,  de  acordo  com  esta  norma  jurídica,  a  superveniência  de  penalidade  menos severa, resulta em sua aplicação em detrimento da lei vigente ao tempo da sua prática,  impondo­se  a  redução  da  multa  isolada  aplicada,  para  ser  recalculada  sobre  o  débito  não  homologado.  Conclusão  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10805.720390/2013­59  Acórdão n.º 1301­003.289  S1­C3T1  Fl. 621          6 Com  esses  fundamentos,  considerando  que  o  valor  do  crédito  adicional  reconhecido  foi no valor de R$ 1.226.781,65, a multa  isolada deve ser  reduzida de acordo o  débito não compensado após a devida atualização do crédito adicional reconhecido.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, reduzindo o valor da multa isolada aplicada, para que seja recalculada  sobre o débito não homologado.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 621DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.722023/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADOS EMPREGADOS. PROVA. AUSÊNCIA. Para a caracterização do sócio de empresa prestadora de serviços como vinculado à tomadora na categoria de segurado empregado é necessária a comprovação fática da pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Não demonstrados os requisitos exigidos para o segurado empregado, resulta improcedente o lançamento na matéria.
Numero da decisão: 2202-004.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.723  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  JAMEF TRANSPORTES LIMITADA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO  SEGURADOS EMPREGADOS. PROVA. AUSÊNCIA.   Para  a  caracterização  do  sócio  de  empresa  prestadora  de  serviços  como  vinculado  à  tomadora  na  categoria  de  segurado  empregado  é  necessária  a  comprovação  fática  da  pessoalidade,  não­eventualidade,  onerosidade  e  subordinação jurídica. Não demonstrados os requisitos exigidos para o segurado  empregado, resulta improcedente o lançamento na matéria.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 20 23 /2 01 4- 35 Fl. 1515DF CARF MF     2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, (RJ) (fls. 1453/1457):  O presente processo versa sobre Autos de Infração nos quais são  exigidas  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  22,  incisos  I,  II  ,  “c”  e  III  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  com  as  alterações das Leis 9.732/98 e 9.876/99 (DEBCAD 51.001.527­1  e  51.001.529­8),  bem  como  contribuições  destinadas  às  Entidades  e  Fundos  Paraestatais  (DEBCAD  51.001.528­0,  FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT).   2. Em seu relatório (fls. 596/602), o Autuante informa que as  contribuições apuradas incidem sobre remunerações pagas a  segurados  caracterizados  como  empregados, mediante  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  emitidas  por  pessoas  jurídicas,  as  quais  foram  consideradas  intermediárias  na  relação contratual entre a autuada e tais pessoas físicas que  lhes prestaram serviços. Fundamentou no que preceitua a Lei  n° 8.212/91 art. 12, inciso I, alínea "a".   3. Esclarece o Auditor que no exame da escrituração contábil  foram  constatados  pagamentos  de  remuneração  a  diversas  pessoas  físicas,  por  meio  de  interpostas  pessoas  jurídicas,  escriturados  nas  contas  SERVIÇOS  PREST.  DE  GERENCIAMENTO  e  SERVIÇOS  PREST.  DE  CONSULTORIA – PJ, conforme discriminado no ANEXO I –  Levantamento CV (coluna F – LEV). Detalha o autuante  Em  que  pese  referidos  pagamentos  de  remuneração  terem  sido escriturados e declarados como pagos a pessoa jurídica,  ficou evidenciado que os serviços foram prestados de forma  não  eventual  e  pessoal,  mediante  subordinação  e  remuneração:   4.1.1.1.Os  contratos  celebrados  entre  as  partes  estabelecem  que  os  serviços  serão  prestados  pelo  sócio  da  empresa  contratada, ora chamado de executivo designado.   4.1.1.2.Os  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  apresentados  possuem  cláusula  específica,  determinando  que  os  serviços  serão  prestados  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  conforme  as  diretrizes  emanadas  dos  Sócios  e  da  Diretoria  Geral da contratante, ou seja, mediante subordinação.   4.1.1.3.  Ademais,  na  contabilidade  do  sujeito  passivo  observam­se  lançamentos  relativos  a  pagamentos  de  “Adiantamentos  de  Despesas  de  Viagem”,  gastos  com  “Viagens  e  Estadias”  e  “Seguro  de  Vida  em  Grupo”  para  diversos segurados citados.   4.1.1.4.Com  base  nas  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  especialmente  na  Declaração  de  informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  constatamos que o sujeito passivo foi a única fonte de receita  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 13603.722023/2014­35  Acórdão n.º 2202­004.723  S2­C2T2  Fl. 516          3 das  empresas  contratadas,  configurando  a  dependência  econômica dos prestadores de serviços.   4.1.1.5.Em outra análise, nas GFIP‘s constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB  não  foram  confirmados  vínculos  empregatícios nas empresas contratadas, o que evidencia que  os  sócios  mencionados  nos  contratos  prestaram,  pessoalmente, os serviços contratados.  4.1.2.  Com  efeito,  caracterizado  o  vínculo  empregatício  de  acordo com o artigo 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas  –  CLT,  o  fisco  reputou  devidas  as  contribuições  incidentes  sobre as remunerações pagas aos trabalhadores considerados  empregados, tendo como base de cálculo os aportes efetuados  por intermédio de “interposta pessoa jurídica” (pejotização).  4.  Relata  que  em  face  da  escrituração  contábil  (Levantamento  CI),  foram caracterizados como base de cálculo os pagamentos  efetuados a título de “seguro de vida pessoal”, em benefício de  diretores,  conselheiros  e  dependentes.  Referem­se  aos  pagamentos  efetuados  para  TOKIO  MARINE  SEGURADORA,  MONGERAL  S/A  SEGUROS  E  PREVIDÊNCIA  e  SUL  AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA.   5. O lançamento foi sistematizado nos seguintes Levantamentos:  Levantamento  CE  –  CONTRIBUIÇÃO  SEG  EMPREGADOS,  desmembrado  dos  Levantamentos  FE  e  CV  apuração  de  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  em  todo  o  período de apuração.   Levantamento  CI  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL,  utilizado  para apuração dos valores pagos a contribuintes individuais, em  função de premiação aos vencedores das Copas de Hipismo, nos  meses  de  abril  e  outubro  de  2011,  e  dos  valores  de  seguro  de  vida pessoal pagos para diretores, conselheiros e suas esposas,  em todo o período de apuração.   Levantamento  CV  –  CARACTERIZAÇÃO  DE  VINCULO,  relativo  às  bases  de  cálculo  de  segurados  considerados  empregados pela auditoria, em todo o período de apuração.   Levantamento  FC  –  FOLHA  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL,  referente  às  diferenças  de  base  de  cálculo  de  contribuintes  individuais  (administradores  e  autônomos),  reconhecidas  pelo  sujeito  passivo  em  folha  de  pagamento,  mas  que  não  foram  corretamente  declaradas  na  GFIP,  no  período  de  01/2010,  03/2010  a  12/2010,  02/2011,  04/2011,  05/2011,  08/2011  e  12/2011.   Levantamento FE – FOLHA EMPREGADOS, contém as bases  de  cálculo  de  segurados  empregados,  não  reconhecidas  pelo  sujeito  passivo  em  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  na  GFIP, em todo o período apuração.   Fl. 1517DF CARF MF     4 Levantamento  TR  –  FOLHA  TRANSPORTADOR  ROD  AUTÔNOMO  ­  contém  as  diferenças  de  base  de  cálculo  de  contribuintes  individuais  (transportadores  rodoviários  autônomos)  reconhecidas  pelo  sujeito  passivo  em  folha  de  pagamento,  mas  que  não  foram  corretamente  declaradas  na  GFIP, no período de 02/2010, 07/2010 e 09/2010.  Da impugnação   6.  Cientificada  do  lançamento  em  16/09/2014,  a  autuada  apresentou  sua  impugnação  em  15/10/2014  e  16/10/2014,  através  dos  instrumentos  de  fls.  1.309/1.413,  aduzindo,  em  síntese, o seguinte:   6.1. Informa que os levantamentos FE (Folha de Empregados) e  CI  (contribuinte  individual)  não  foram  impugnados,  bem  como  que traz impugnação parcial aos levantamentos FC e TR.  "realmente,  houve  diferença  entre  a  folha  e  a  declaração  na  GFIP, resultando no recolhimento a menor das contribuições,  no que tange aos seguintes autônomos: Murilo Chaves Vilela,  Otilio  da  Rocha,  Airto  Quintino  de  Oliveira,  José  Ivo  dos  Santos,  Hei  ias  Cardoso  Leal  e  José  Genecelio  dos  Santos  Reis,  em  fev/2010,  Vanda  Lúcia  Maria  de  Oliveira,  em  Jun/2010,  Fábio  Teixeira  da  Mota,  em  jul/2010,  Marcelo  Rosa  e  Darcival  Paimerim,  em  set/2010,  Marcelo  Rosa  e  Giovani Sousa Santos, em noy/2010, e Rodrigo Frattari, em  abr/11. " Porém, quanto aos demais contribuintes individuais  indicados  no Anexo  II,  referentes  aos  Levantamentos  FC  e  TR,  demonstrar­se­á  a  regularidade  do  recolhimento  dos  tributos.  6.2.  Quanto  aos  levantamentos  FC  ­  Folha  Contribuinte  Individual, alega:  No caso dos administradores Marcelo Alves Martins, Márcio  Alves  Martins,  José  Alves  Martins  Filho  e  Mauro  Alves  Martins, na competência de agosto de 2010, por equívoco, as  remunerações  a  eles  pagas  não  foram  incluídas  na  GFIP.  Porém,  como  demonstram  os  anexos  extratos  de  folha  de  pagamento (Does. 3.1.3) e GPSs referentes à agosto de 2010  (does.  3.1.4),  a  despeito  de  não  terem  sido  declarados  em  GFIP,  a  Impugnante  efetuou  regularmente  a  contribuição  previdenciária devida.  6.3.  Em  relação  ao  Levantamento  CV  (Caracterização  de  vínculo),  aduz a  nulidade do  auto  de  infração por  entender  ter  havido violação direta ao disposto no art.  114 da Constituição  Federal e afronta ao art. 129 da Lei nº 11.196/05.   6.4. Afirma que "jamais poderia decidir pela existência ou não  de vínculo de emprego, bem como sobre a desconstituição do  contrato  de  prestação  de  serviços,  das  pessoas  listadas  no  respectivo auto e, consequentemente, exigir o recolhimento de  verbas típicas da relação de emprego. Ainda mais sem ouvir e  entrevistar tais pessoas.”    Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 13603.722023/2014­35  Acórdão n.º 2202­004.723  S2­C2T2  Fl. 517          5 \(...)   Importante  ressaltar,  ainda,  que  o  auto  de  infração  que  caracterizou o vínculo empregatício foi lavrado com base em  presunções  que,  consoante  será  detalhado  adiante,  nada  se  assemelham  à  licitude  das  contratações  efetuadas  pela  empresa autuada.   (...)  6.5. Destaca que os serviços prestados pelas pessoas jurídicas  cujos contratos foram desconsiderados pela i. Auditora foram,  todos,  de  consultoria.  Descreve  os  objetos  de  alguns  dos  contratos.   6.6. Defende que, como consequência do princípio da liberdade  de  iniciativa,  têm  as  empresas  o  direito  constitucionalmente  garantido  de  se  organizarem  da  forma  que  melhor  atenda  às  suas necessidades.  6.7.  Ressalta  que  o  conteúdo  do  contrato  não  basta  para  se  negar  um  vínculo  de  emprego,  mas,  por  outro  lado,  o  reconhecimento desse mesmo vínculo de emprego depende do  exame detalhado de  todas  as  circunstâncias,  para  averiguar  se estão presentes os requisitos essenciais.  “A  verificação  física  mencionada  no  relatório  da  fiscalização  do  auto  de  infração  não  englobou  entrevista  com qualquer dos prestadores. Aliás, vários destes prestam  serviços  em  outras  cidades. Os  objetos  dos  contratos  são  diferentes  uns  dos  outros.  Assim,  pode­se  afirmar  categoricamente que NÃO houve análise da presença dos  requisitos da relação de emprego dos 36 profissionais.   (...)   Da  leitura  do  trecho  acima,  vê­se  que  a  fiscalização  se  ateve  à menção  de  trechos  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  como  se  fossem  provas  cabais  da  existência  da  relação de emprego entre a Impugnante e os prestadores.  (...)   O  citado  trecho,  supostamente  presente  em  todos  os  contratos,  dizendo  que  "os  serviços  serão  prestados  nos  estabelecimentos do sujeito passivo, conforme as diretrizes  emanadas  dos  Sócios  e  da  Diretoria  Geral  da  contratante", que  caracterizaria,  em  tese,  a  subordinação,  está  presente  em  apenas  12  (doze)  dos  36  (trinta  e  seis)  contratos que foram desconsiderados pela fiscalização  6.8.  Cita  doutrina  e  Jurisprudência  para  concluir  que,  das  pessoas  listadas  no  auto,  jamais  existiu  relação  jurídica  de  emprego  com  a  Impugnante.  Ao  contrário,  houve  contrato  de  Fl. 1519DF CARF MF     6 prestação de serviços, de contornos diversos daqueles descritos  pela legislação trabalhista. Discorre:  “Se  isso  não  bastasse,  ressalte­se,  ainda,  que  referidos  prestadores  listados não tinham horário, não se sujeitavam a  controle,  e  dirigiam,  com  critérios  próprios,  o  seu  trabalho,  assumindo os riscos de seu empreendimento.   (...)   Quanto  à  pessoalidade,  os  serviços  de  consultoria  são,  em  geral,  personalíssimos,  posto  que  serviços  intelectuais  e  especializados.  Do  mesmo  modo,  os  serviços  são,  obviamente, remunerados. Tais características não maculam a  relação contratual tida entre as partes.   E o mais importante: ausente, ainda, o requisito fundamental  que  caracteriza  a  relação  de  emprego,  qual  seja,  a  subordinação jurídica.   Ora,  no  caso  da  autuada,  em  momento  algum  esteve  presente o requisito subordinação jurídica. Na maioria dos  contratos  ­  24  deles  ­,  não  há  qualquer  menção  sobre  o  modo  como  seriam  prestados  os  serviços.  E,  mesmo  naqueles  12  (doze)  em  que  o  contrato  menciona  que  os  serviços  serão  prestados  sob  as  diretrizes  emanadas  dos  Sócios  e  da  Diretoria  Geral  da  Contratante,  não  há  subordinação.   (...)   Não se trata de simples  fuga do Direito do Trabalho e de  seus custos, mas de estratégias de inovação nesse setor de  alto nível de qualificação   (...)   6.9.  Ressalta  que  as  prestadoras  suportam  todos  os  ônus  inerentes  à  atividade  empresarial,  assumindo  também  o  risco  das atividades que exercem.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) julgou  parcialmente procedente a impugnação em decisão cuja a ementa é a seguinte (fls. 1451):   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  SÓCIOS.  CARACTERIZAÇÃO COMO  SEGURADOS  EMPREGADOS.  PROVA. AUSÊNCIA.   Para  a  caracterização  do  sócio  de  empresa  prestadora  de  serviços  como  vinculado  à  tomadora  na  categoria  de  segurado  empregado  é  necessária  a  comprovação  fática  da  pessoalidade, não­eventualidade, onerosidade e subordinação  jurídica.  Não  demonstrados  os  requisitos  exigidos  para  o  segurado  empregado,  resulta  improcedente  o  lançamento  na  matéria.   Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 13603.722023/2014­35  Acórdão n.º 2202­004.723  S2­C2T2  Fl. 518          7 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECLARAÇÃO  EM  GFIP.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.   A declaração em GFIP identifica o pagamento. Constatado o  inadimplemento,  total ou parcial, de contribuições incidentes  sobre as  remunerações  creditadas a  segurados  contribuintes  individuais,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  correspondente.   A alegação de pagamento sem declaração que o  identifique,  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  não  afasta  o  lançamento de ofício dos valores devidos, em função da perda  da espontaneidade (artigo 138 do CTN).   Cientificado  da  decisão  acima,  o  contribuinte  não  apresentou  recurso  voluntário, ficando a lide restrita, portanto, ao recurso de ofício apresentado pela DRJ.  É o Relatório    Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Trata­se  de  recurso  de  ofício  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) que considerou não comprovada a ocorrência da  denominada pejotização em razão dos seguintes fundamentos:  9.4.  Entretanto,  a  Impugnante,  acertadamente,  aponta  a  ausência de demonstração de cada um dos elementos da relação  de  emprego,  fato  que  inquina  o  lançamento  neste  ponto  meritório.  (...)  9.6.  Como  elementos  probatórios,  a  autoridade  lançadora  juntou,  por  amostragem,  cópias  de  contratos  de  prestação  de  serviços celebrados entre as prestadoras e o Autuado.   9.7.  Do  exame  dos  itens  acima  descritos,  e  não  há  outros  fundamentos  no  relatório  fiscal,  e  do  que  consta  dos  autos,  entendo  não  comprovado  que  os  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviços  caracterizam­se  como  segurados  empregados,  diante  da  escassez  fática  de  demonstração  dos  requisitos  da  relação  empregatícia,  notadamente  da  subordinação jurídica, como se passa a expor.  9.8.  Nos  itens  4.1.1.2  e  4.1.1.3  do  relatório  fiscal,  a  Fiscalização  apontou  cláusulas  que  estão  constantes  em  1/3  Fl. 1521DF CARF MF     8 apenas  dos  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  (12  de  36  contratos),  as  quais  determinam  que  os  serviços  seriam  prestados  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  conforme  as  diretrizes  emanadas  dos  Sócios  e  da  Diretoria  Geral  da  contratante.  Depreendeu  desta  única  afirmativa  que  estaria  presente  a  subordinação,  sem  juntar  ao  feito  quaisquer  elementos que demonstrassem que o  segurado comprometer­ se­ia a acolher o poder de direção no modo de sua prestação  de serviços.  9.9. Outrossim, a contabilidade do sujeito passsivo contendo  lançamentos  relativos  a  pagamentos  de  “Adiantamentos  de  Despesas  de  Viagem”,  gastos  com  “Viagens  e  Estadias”  e  “Seguro  de  Vida  em  Grupo”  para  os  diversos  titulares  “pejotizados”  não  indicam  que  os  serviços  prestados  pelos  mesmos são executados de modo subordinado ao tomador de  serviços.  Poderiam  indicar,  se  fosse  o  caso  dos  autos,  remuneração  indireta  a  segurados  caracterizados  como  Contribuintes Individuais  9.11.  Na  situação  dos  Autos,  o  Autuante  não  descreveu  as  atividades dos segurados envolvidos no objeto do lançamento ou  sequer  segmentou  os  segurados  por  feixes  de  indícios  convergentes  acerca  dos  quais  se  identificariam  os  fatos  geradores  das  contribuições  exigidas.  Tal  fato  inquina  não  somente a demonstração da subordinação porventura existente,  mas  também  a  natureza  dos  serviços  prestados  no  sentido  de  haver  eventualidade  ou  não,  de  acordo  com  a  proporção  das  inserções  dos  trabalhadores  nas  atividades  fim  da  empresa  tomadora de serviços.  9.13.  Apenas  para  ilustrar,  dentre  os  defensores  da  idéia  ampliativa  do  conceito  de  subordinação,  Maurício  Godinho  Delgado propõe  que  o  ponto  de  identificação  da  subordinação  seja “a  inserção estrutural do obreiro na dinâmica do tomador  de  serviços”.  Nas  palavras  do  ilustre  jurista  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  “estrutural  é,  pois,  a  subordinação que se manifesta pela inserção do trabalhador na  dinâmica  do  tomador  de  seus  serviços,  independentemente  de  receber  (ou  não)  suas  ordens  diretas,  mas  acolhendo,  estruturalmente,  sua  dinâmica  de  organização  e  funcionamento”.   9.14.  Não  trazendo  ao  feito  relato  de  fatos  e  provas  das  circunstâncias  que  levaram  às  afirmações  de  que  o  agir  das  contratadas  apontadas  se  automatizava  à  dinâmica  organizacional e funcional da empresa contratante, bem como os  demais  préstimos  da  relação  de  emprego,  a  autoridade  lançadora  deixou  de  captar  motivo  para  o  lançamento,  não  restando  caracterizado  o  labor  de  segurado  empregado  nos  moldes do art. 12, inc. I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91.   9.15.  Por  tais  considerações,  sou  pela  improcedência  do  levantamento denominado CV e de seus reflexos no levantamento  CE (CONTRIBUIÇÃO SEG EMPREGADOS).    Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 13603.722023/2014­35  Acórdão n.º 2202­004.723  S2­C2T2  Fl. 519          9 Correta  a  decisão  da DRJ. Nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário  Nacional compete a autoridade administração a demonstração da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária cujo ônus, como visto, não se desincumbiu a autoridade lançadora.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                              Fl. 1523DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.949412/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.

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3402­005.444  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  O  indeferimento  de  pedido  de  diligência  ou  perícia  não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 94 12 /2 00 8- 09 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.949412/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.444  S3­C4T2  Fl. 3          2 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  TOTALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE.  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento  totalmente absorvido por débitos de  trimestres  subsequentes, o menor saldo  credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  interessada, através da qual requer o ressarcimento de crédito de IPI.   A  autoridade  administrativa  prolatou  Despacho  Decisório  eletrônico,  por  meio  do  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP,  com  a  seguinte fundamentação:  Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo  credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre  em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a  reforma da decisão, pelas seguintes razões, em síntese:  · Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por ter sido emitido por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  pela  autoridade  competente prevista no art. 43 da IN SRF no 600/2005;  · nulidade do despacho decisório pela falta da intimação para a recorrente se  manifestar sobre o fim da instrução;  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.949412/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.444  S3­C4T2  Fl. 4          3 · nulidade  do  despacho  decisório  pela  inexistência  de  motivação  demonstrando  as  razões  do  indeferimento  do  pedido,  resultando  em  cerceamento do direito de defesa.  · No mérito, alega possuir o direito ao ressarcimento;  · requer a correção do ressarcimento pela SELIC;  · requer  a  realização  de  perícia  e  diligência,  informando  que  não  juntou  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  por  serem  em  grande  quantidade.  Por meio do acórdão nº 14­035.083,a DRJ em Ribeirão Preto não acolheu as  razões de defesa da manifestante, e manteve o Despacho Decisório da DERAT/SP.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  as  alegações  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida pelo indeferimento do pedido de  perícia  e  diligência  e  pela  falta  de  apreciação  de  relevante  questão;  (ii)  incompetência  do  AFRFB; (iii) falta da intimação para a recorrente se manifestar sobre o fim da instrução; (iv)  inexistência de motivação;  (v) cerceamento do direito de defesa. No mérito,  alega  (vi) o  seu  direito ao ressarcimento; e (vii) a correção pela SELIC. Requer (viii) a realização de diligência  e perícia.   Requer  o  acolhimento  e  provimento  do  recurso,  para  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado; subsidiariamente, requer o cancelamento do Despacho Decisório e  a  emissão de nova decisão;  cancelamento do Acórdão  recorrido por  ter  negado  seu direito  à  realização de perícia e diligência; e reconhecimento da incidência da Taxa SELIC sobre o valor  dos créditos do  IPI pleiteados, bem como a homologação das compensações  realizadas até o  montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido administrativamente.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.440  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.933860/2009­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.440):  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.949412/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.444  S3­C4T2  Fl. 5          4 "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do saldo credor passível de ressarcimento em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Em sede de preliminar a recorrente alegou nulidade  da decisão recorrida e do Despacho Decisório.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  alega  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  baseada  em  dois  argumentos:  (i)  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados;  e  (ii)  não  apreciação  de  parte  dos  argumentos de defesa.  Referente  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  alegou que a negativa de seu pedido de perícia e diligência  formulado  na  impugnação  cerceou  seu  direito  de  defesa,  especialmente  pela  quantidade  de  documentos  envolvidos  que  inviabilizou a anexação dos mesmos nos autos. Alega  que  tais  documentos  dariam  suporte  documental  para  o  reconhecimento de seu direito creditório.  A  turma  julgadora  a  quo  entendeu  que  não  se  encontrava  presente  as  condições  para  o  deferimento  dos  pedidos de diligência e produção pericial formulados, com  fundamento  nos  artigos  18  e  28  do  Decreto  70.235/72,  a  seguir transcritos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o disposto no art. 28,  in fine. (redação dada pelo art.  1° da Lei n° 8.748/93).  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  também  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da  Lei n° 8.748/93)  Perfeitamente  fundamentada  a  decisão,  não  há  que  se considerar qualquer nulidade na decisão.  O julgador a quo entendeu que seria desnecessária a  perícia  solicitada  pela  impugnante,  por  entendê­la  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.949412/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.444  S3­C4T2  Fl. 6          5 dispensável para o deslinde do julgamento. Recorde­se que  a realização de perícia somente se justifica se a análise do  acervo  probatório  exige  conhecimento  técnico  especializado.  E  essa  condição,  inequivocamente,  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  as  provas  necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado  cingem­se  a  documentos  fiscais  e  contábeis,  cuja  análise  prescinde do parecer de especialista.  Quanto  ao  segundo  argumento,  de  nulidade  da  decisão pela falta de apreciação de questões levantadas na  Manifestação  de  Inconformidade  (item  II.1.1  ­  A  Incompetência  do  AFRFB  e  item  II.1.3  ­  A  Inexistente  Motivação), também não assiste razão à recorrente. Consta  expressamente do voto condutor do acórdão recorrido, no  subtítulo “preliminares” a expressa manifestação da turma  julgadora sobre a autoridade competente para a assinatura  do Despacho Decisório e sobre a motivação para a glosa  do  crédito,  conforme  constata­se  pela  simples  leitura  dos  seguintes excertos da decisão:  “A  manifestante  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório que indeferiu totalmente o pedido, alegando  cerceamento do direito de defesa, pois não haveria a  motivação para a glosa dos créditos.  Improcedente  a  alegação  da  contribuinte,  pois  não  houve  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das razões de direito à parte contrária. [...]  Também não procede a alegação de que o Despacho  Decisório  é  nulo  porque  não  foi  assinado  por  autoridade  competente.  Como  se  verifica  à  fl.  40,  o  Despacho  foi  assinado  pelo  titular  da  DERAT/São  Paulo.  O  que  confundiu  a  manifestante  é  que  os  cargos  de  Delegado  são  ocupados  por  auditores  da  Receita Federal. Assim, além de auditor, o signatário  do Despacho é também o titular da DERAT.”  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  da  decisão recorrida.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A recorrente alega nulidade do Despacho Decisório  com  base  em  dois  argumentos:  (i)  incompetência  do  AFRFB;  (ii)  falta  da  intimação  para  a  recorrente  se  manifestar sobre o fim da instrução; e (iii)  inexistência de  motivação e cerceamento do direito de defesa.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.949412/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.444  S3­C4T2  Fl. 7          6 Quanto ao primeiro argumento, de incompetência do  AFRFB, a recorrente demonstra seu total desconhecimento  da estrutura funcional da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  visto  que  a  autoridade  administrativa  titular  da  unidade  (DERAT/SP)  é  um  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e,  por  isso,  consta  tal  cargo  no  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade.  Ou  seja,  o  documento  foi  assinado  pela  autoridade  competente  (Delegado da DERAT), cujo cargo era AFRFB.   A recorrente alega  também a nulidade pela  falta de  intimação para sua manifestação sobre o fim da instrução,  fato  que  teria  descumprida  uma  formalidade  essencial  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.784/99, verbis:  Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias,  salvo  se  outro prazo for legalmente fixado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente,  visto  que  a  norma  específica  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal é o Decreto 70.235/72, aplicando­se  apenas subsidiariamente as regras da Lei n° 9.784/99. No  caso  em  questão,  inexiste  tal  determinação  no  PAF,  que  dispõe sobre a intimação em seu artigo 23, e sobre o prazo  para a impugnação em seu artigo 15.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório pela  inexistência de motivação, a decisão a quo  já  destacou  sua  total  improcedência,  e  nenhuma  outra  razão foi trazida à lide.  Expressamente  o  Despacho  Decisório  informa  o  fundamento  da  negativa  do  direito  creditório  pleiteado:  “Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data  da apresentação do PER/DCOMP”. Também foi trazido aos  autos pela autoridade fiscal o "Demonstrativo da apuração  após  o  período  do  ressarcimento",  detalhando  como  ocorreu  a  utilização  do  saldo  credor  do  trimestre  no  abatimento de débitos em períodos subsequentes.   Dessa  forma, nenhum vício de motivação ou mesmo  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  pode  ser  imputado  ao  Despacho  Decisório,  que  trouxe  as  informações  necessárias  para  o  pleno  conhecimento  das  razões do fisco no indeferimento do pleito.  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  do  Despacho Decisório.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.949412/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.444  S3­C4T2  Fl. 8          7 Mérito  No  mérito,  a  recorrente  alega  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  do  IPI  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento e a devida correção pela SELIC.  Entretanto,  não  apresenta  nenhuma  prova  de  seu  direito.  Conforme  já  exposto,  a  glosa  ocorreu  pela  constatação de utilização integral saldo credor passível de  ressarcimento  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  à  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP,  conforme  demonstrativo  de  apuração  emitido juntamente com o Despacho Decisório.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  traz  a  apreciação  do  julgador  acerca  da  questão, fundamentos que adoto no presente voto:  “A  verificação  eletrônica  da  legitimidade  do  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  consiste  no  cálculo  do  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  apurado  ao  fim  do  trimestre­ calendário  a  que  se  refere  o  pedido.  Outra  verificação consiste em analisar se esse saldo se  mantem  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Constatada  a  utilização  integral  ou  parcial  do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre,  glosa­se a diferença encontrada.  O  fundamento  para  tal  procedimento  está  baseado no sistema de apuração e utilização dos  créditos  do  imposto,  em  conformidade  com  o  artigo 195, do RIPI/2002:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §3º,  inciso  II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   §1º.  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será este  transferido para o período  seguinte,  observado o disposto no §2º.  (Lei n°5.172, de 1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e Lei  n°9779,  de  1999,  art.  11).  §2º. O saldo credor de que trata o §1º, acumulado em  cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.949412/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.444  S3­C4T2  Fl. 9          8 MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela  SRF (Lei n2 9.779, de 1999, art. 11).  Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um  determinado trimestre e utilizado para abatimento  de  débitos  de  trimestres  posteriores  exaure­se  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  ressarcido.  Caso  contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles  débitos  que  foram  compensados  com  referidos  créditos.  Conforme  se  verifica  no  "DEMONSTRATIVO  DA  APURAÇÃO  APÓS  O  PERÍODO  DO  RESSARCIMENTO" (fls. 09/10), a totalidade do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre  em  referência,  e  que  foi  objeto  do  presente  PER/DCOMP,  foi  consumido  no  abatimento  de  débitos  e  não  poderia  ser  incluído  no  pedido  de  ressarcimento,  estando  corretos  a  glosa  e  o  indeferimento  realizados  pela  delegacia  de  origem.”  Não  foi  trazido  aos  autos  nenhum  elemento  que  poderia  modificar  a  decisão,  que  permanece  válida  em  todos os seus fundamentos.  Quanto  ao  direito  à  correção  dos  créditos  pela  SELIC,  nada  há  que  ser  decidido  pela  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  passível  de  ser  ressarcido  e  corrigido.   Dessa  forma,  rejeita­se as alegações da  recorrente,  também no mérito.  Por  fim,  rejeita­se  também  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  apresentados  na  peça  recursal,  cujas  razões  foram as mesmas suscitadas na  fase processual anterior e  já  rechaçada  pela  DRJ,  sob  o  fundamento  que  seria  desnecessária e dispensável para o deslinde do julgamento.  Destaca­se  o  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  que  dispõe que as diligências são determinadas pela autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  caso  entenda  necessárias.  Entretanto,  destaca­se  que  a  recorrente  não  apresentou qualquer documento  comprobatório do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação,  nem  nesta  fase  recursal,  em  descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.949412/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.444  S3­C4T2  Fl. 10          9 determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente com a impugnação.   Não  procede  qualquer  alegação  que  poderia  justificar a total ausência de provas por parte daquele que  requer o direito, mesmo aquela que aponta a quantidade de  documentos envolvidos que inviabilizaria sua anexação aos  autos. A prova deve ser feita nos autos, não fora dele, e no  momento oportuno.  Portanto,  indefere­se  os  pedidos  de  diligência  e  perícia,  rejeita­se  os  pedidos  de  cancelamento  do  Despacho Decisório  e do acórdão  recorrido, pelas  razões  acima expostas  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 121DF CARF MF

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