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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11445017 #
Numero do processo: 10166.005118/2009-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS REALIZADAS EM FAVOR DE FILHOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente são passíveis de dedução as despesas médicas e educacionais cuja realização decorra de obrigação estabelecida por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Valores suportados por liberalidade do contribuinte não autorizam a dedução. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR. RESIDÊNCIA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os valores pagos a título de pensão alimentícia não podem ser excluídos da base de cálculo do imposto quando o alimentante permanece coabitando com os alimentandos ou não houve efetiva ruptura da sociedade conjugal, por se caracterizarem como despesas inerentes ao dever legal de sustento, assistência e educação dos filhos, e não como obrigação alimentar autônoma. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL LEGAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A atividade julgadora no âmbito administrativo está sujeita ao princípio da legalidade, sendo obrigatória a observância do percentual de multa expressamente previsto na legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-008.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca - Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Rosimery Brandão Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente) e de forma não presencial a conselheira Lilian Cláudia de Souza.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS REALIZADAS EM FAVOR DE FILHOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente são passíveis de dedução as despesas médicas e educacionais cuja realização decorra de obrigação estabelecida por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Valores suportados por liberalidade do contribuinte não autorizam a dedução. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR. RESIDÊNCIA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os valores pagos a título de pensão alimentícia não podem ser excluídos da base de cálculo do imposto quando o alimentante permanece coabitando com os alimentandos ou não houve efetiva ruptura da sociedade conjugal, por se caracterizarem como despesas inerentes ao dever legal de sustento, assistência e educação dos filhos, e não como obrigação alimentar autônoma. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL LEGAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A atividade julgadora no âmbito administrativo está sujeita ao princípio da legalidade, sendo obrigatória a observância do percentual de multa expressamente previsto na legislação tributária. ACÓRDÃO Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Rosimery Brandão Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente) e de forma não presencial a conselheira Lilian Cláudia de Souza. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a decisão proferida pelo Acórdão nº 16- 60.425 (fls.1099/1193), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. O presente processo decorre de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) nº 2005/601420405723123 (fls.9/12), referente ao ano-calendário de 2004, por meio da qual foi constituído crédito tributário no montante de R$ 67.922,21 ( sessenta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos) composto por imposto suplementar no valor de R$ 31.192,75 ( trinta e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta e cinco reais), multa de ofício de R$ 23.394,56 ( vinte e três mil, cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos) e juros de mora calculados até 30/06/2008 no valor de R$ 13.334,90 (treze mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa centavos). Conforme descrito no auto de infração (fls.10/14), a fiscalização apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), em razão de divergência entre os valores declarados pelo contribuinte e aqueles Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 3 informados pela fonte pagadora em DIRF, com correspondente imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 443,17 (quatrocentos e quarenta e três reais e dezessete centavos). Ademais, diante da ausência de apresentação de documentação comprobatória pelo contribuinte, apesar de regularmente intimado, foram glosadas deduções declaradas a título de (i) despesas médicas no valor de R$ 9.091,54 (nove mil, noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), (ii) previdência privada/FAPI no montante de R$ 4.430,66 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), (iii) despesas com instrução no valor de R$ 1.998,00 (mil novecentos e noventa e oito reais) e (iv) pensão alimentícia judicial no valor de R$ 99.373,33 (noventa e nove mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), todas por falta de comprovação documental, ensejando a constituição do crédito tributário ora exigido. Com base nesses elementos, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento de ofício para exigência do crédito tributário correspondente. A Notificação de Lançamento foi lavrada em 05/06/2008, tendo o contribuinte sido cientificado em 22/07/2008. Em 20/05/2009, foi apresentada impugnação, por meio da qual o interessado alegou, em síntese, não ter sido regularmente intimado pela Receita Federal do Brasil durante o procedimento fiscal e requereu a revisão da exigência. Na oportunidade, informou apresentar a documentação comprobatória relativa às deduções lançadas em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2005, fazendo referência aos documentos juntados às fls. 4 a 8, ao final requerendo a reconsideração da Notificação de Lançamento e a consequente liberação da restituição. Consoante o Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, datados de 07/05/2012, acostados às fls. 154 a 160, a autoridade fiscal procedeu à revisão do lançamento à luz da documentação posteriormente apresentada pelo contribuinte, concluindo pela manutenção parcial da exigência tributária. Conforme consignado no referido Despacho Decisório, o valor do imposto de renda pessoa física (código de receita 2904) foi recalculado, passando de R$ 32.926,52 (trinta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 31.136,45 (trinta e um mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Na revisão fiscal, foi mantida a glosa das deduções relativas à pensão alimentícia paga aos filhos do contribuinte, bem como das despesas médicas e de instrução a eles vinculadas, sob o entendimento de que não restou configurada situação apta a autorizar a dedução para fins de apuração do IRPF. Também foi mantida a glosa da dedução relativa à pensão alimentícia paga à genitora do contribuinte. Por outro lado, a fiscalização reconheceu parcialmente a comprovação de despesas anteriormente glosadas, admitindo despesas médicas no montante de R$ 2.823,55 (dois mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos) e contribuições à previdência privada Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 4 no valor de R$ 3.685,80 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), com a correspondente retificação parcial do lançamento. Após ciência do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação/impugnação (fls. 163/198) nos autos, na qual reiterou a regularidade das deduções declaradas. Sustentou, em síntese, que os valores pagos a título de pensão alimentícia decorreram de acordos judicialmente homologados e, por essa razão, seriam dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, independentemente da dissolução da sociedade conjugal. Defendeu ainda a dedutibilidade das despesas médicas e educacionais realizadas em favor dos filhos menores, por decorrerem das obrigações previstas no acordo de alimentos. Aduziu, ainda, que o demonstrativo de cálculo elaborado pela fiscalização não teria considerado o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 443,17 (quatrocentos e quarenta e três reais e dezessete centavos) e a contribuição previdenciária no valor de R$ 275,95 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) incidentes sobre rendimento esporádico de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais). Alegou, igualmente, equívoco no cômputo das despesas com plano de saúde, sustentando que o valor correto seria de R$ 5.251,74 (cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), em substituição ao montante de R$ 3.998,18 (três mil, novecentos e noventa e oito reais e dezoito centavos) considerado pela fiscalização. Ao final, requereu o acolhimento integral da impugnação, com o cancelamento do lançamento de ofício e o afastamento da multa aplicada. Seguindo o regular andamento do feito, a DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº 16- 60.425, manteve integralmente o lançamento, haja vista não ter documentação idônea que comprovasse a relação de dependência entre o contribuinte e seus familiares, apta a realizar a dedução total constante no IRPF. Após a prolação da decisão de primeira instância, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, juntado às fls. 999 a 1061, no qual reiterou, em síntese, as alegações de nulidade do lançamento por suposta ausência de regular intimação no curso do procedimento fiscal e decadência do direito de constituir o crédito tributário, como também alegou que o voto condutor não apreciou efetivamente sua impugnação, por fazer referência a fatos, pessoas, datas e matérias estranhas aos autos, inclusive tratando de questão relacionada à dedução de pensão alimentícia, sem qualquer vinculação com a controvérsia em exame. Sustenta, assim, que houve erro na elaboração da decisão, comprometendo a análise do caso concreto e violando seu direito de defesa, razão pela qual requer a anulação do julgamento e a realização de novo exame pela instância de origem. Ressaltou, ainda, a regularidade e dedutibilidade dos pagamentos realizados em cumprimento de acordos judiciais de alimentos, a idoneidade da documentação comprobatória Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 5 apresentada aos autos, além de impugnar a multa de ofício aplicada, bem como insurgiu-se contra a manutenção das glosas relativas às deduções de pensão alimentícia, despesas médicas e despesas com instrução. O referido recurso foi analisado por este Conselho e, em 12/02/2009, a 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, por meio do Acórdão nº 2202-004.927, declarou nula a decisão de primeira instância, entendendo que a decisão deixou de enfrentar as alegações de mérito impugnadas, determinando o retorno dos autos para novo julgamento. A DRJ/SPO, proferiu novo julgamento, Acordão n. 2202004.927, mantendo em parte o crédito constituído pela notificação, conforme valores apresentados às fls. 1.191/1.193. No dia 05/09/2019, o Requerente interpôs o presente Recurso Voluntário (fls.1202/1044), reiterando as teses trazidas em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DAS RAZÕES RECURSAIS Da análise do Recurso Voluntário apresentado, verifica-se que o Recorrente reproduz, em essência, as mesmas razões de fato e de direito já deduzidas em sede de impugnação, sem trazer elementos novos capazes de infirmar os fundamentos adotados pela decisão recorrida. Com efeito, permanecem reiteradas as alegações relativas à nulidade do lançamento por suposta ausência de regular intimação, decadência do direito de constituição do crédito tributário, dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia, despesas médicas e despesas com instrução, bem como a insurgência contra a multa de ofício aplicada, matérias já devidamente enfrentadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Nessas circunstâncias, tendo em vista que o recurso voluntário não apresenta fato novo, documento superveniente ou fundamento jurídico apto a modificar a conclusão adotada no Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 6 julgamento de origem, mostra-se plenamente cabível a adoção dos fundamentos constantes da decisão recorrida como razões de decidir no presente voto. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado, em relação as razões preliminares e meritórias – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, cujos argumentos ora novamente apresentados, já foram detidamente apreciados pela DRJ me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do relator 1099/1193(fls. 238/249), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Voto Preliminarmente, a impugnação foi tempestiva e preencheu os requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, dela tomo conhecimento. Preliminar Da Não Decadência Perceba-se que às fls. 05 consta manifestação do contribuinte, aduzindo que ele próprio, por acaso, apenas em 18.05.2009, ao comparecer à unidade da Receita Federal em Brasília-DF para resolver outro problema, obteve e tomou conhecimento da existência da Notificação Automática de Lançamento n° 2005/601420405723123, referente ao IRPF 2005, ano-base 2004, neste contexto cabe aqui analisar se houve a decadência. Relativamente à decadência, conforme entendimento da Nota MF/SRF/Cosit nº 577, de 2000, o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, na hipótese de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano calendário. Já o prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se enquadrar: a) com pagamento de Imposto – o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro (art. 150, § 4º do CTN); b) sem pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação – o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Considerando que a ciência da autuação ocorreu no dia 18/05/2009, conforme a própria alegação do contribuinte; Considerando que o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, na hipótese de rendimentos sujeitos ao ajuste anual do ano calendário 2004 se perfaz em 31 de dezembro de 2004; Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 7 Não há que se falar em decadência nem pelo (art. 150, § 4º), nem pelo artigo (art. 173, I) do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que a ciência poderia ocorrer pelo artigo 150 até a data de 31/12/2009 e pelo artigo 173 até a data de 31/12/2010, tendo em vista que a cientificação ocorreu em 18/05/2009, portanto não houve decadência, uma vez que a ciência ocorreu antes das datas mencionadas. Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica O próprio impugnante alega que o valor de R$ 3.150,00 recebido da Câmara Legislativa do Distrito Federal não foi declarado, pois foi a única vez que prestou serviços à CLDF e que tinha perdido o recibo, e na época, do valor recebido da Câmara, foi retido na fonte o imposto de R$ 443,17. Quanto ao valor do imposto de renda retido na fonte de R$ 443,17 (quatrocentos e quarenta e três reais e dezessete centavos) informo que foi compensado, conforme notificação de lançamento em epigrafe. Na manifestação o contribuinte alega que a fiscalização não compensou o valor para o INSS no valor de R$ 275,95 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), esta alegação procede, uma vez que o documento trazido, fls. 945, consta este valor. Portanto foi mantida a omissão e compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF corretamente no Despacho Decisório. Quanto à compensação do INSS no valor de R$ 275,95 (contribuição previdenciária oficial) será compensado neste acórdão. Previdência Privada e Fap Quanto à dedução de Previdência Privada/FAPI o contribuinte comprovou por meio do Informe de Rendimentos Financeiros, fls.13, as contribuições dedutíveis no valor de R$ 4.430,66. No demonstrativo de cálculo dos valores apurados na revisão do Despacho Decisório, o fiscal autuante já considerou a referida Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 8 dedução no cálculo, portanto correta a revisão exarada no Despacho Decisório. Das Despesas Médicas Considerando as deduções com despesas médicas declaradas pelo contribuinte, conforme a seguir reproduzido de sua Declaração de Ajuste Anual - DAA: Constata-se que o valor total declarado foi de R$ 9.091,54 e a autoridade autuante glosou este montante. O contribuinte relaciona em sua impugnação os documentos trazidos e observações, conforme reproduzido abaixo: Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 9 Diante da glosa total de despesas médicas declaradas e dos documentos trazidos na impugnação pelo contribuinte, cabe aqui analisá-los Quanto aos 07 (sete) boletos bancários, constantes às fls. 14/18, emitidos pelo plano de saúde CAA/DF, CNPJ xxxxxx, reproduzo um .resumo do demonstrativo de mensalidades, fls. 19, para o imposto de renda: Portanto será aceito o montante de R$ 3.258,36 conforme os sete boletos pagos e o demonstrativo reproduzido acima. ________ Quanto aos 02 (dois) recibos de serviços, emitidos pelo Instituto Brasiliense de Odontologia, fls. 20, abaixo reproduzido: O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os recibos trazidos na impugnação serão aceitos como dedução de despesas médicas no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais). ________ Quanto aos 02 (dois) recibos de consulta médica, emitidos pelo Dr. Luiz Cláudio Gonçalves de Castro, o contribuinte alega que foi para o tratamento do alimentando Felipe Pessoa Ferro no montante de R$ 240,00. Os recibos são reproduzidos abaixo: Vejamos a legislação que trata da dedução com despesas médicas para os alimentandos: As deduções relativas à Pensão Alimentícia Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 10 encontram previsão legal no Regulamento do Imposto de Renda e na Lei 9.250/95, que assim dispõe: Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3ºCaberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4ºNão são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5ºAs despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Lei nº 9.250/95 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Diante dessa alegação que as despesas são referentes ao alimentando, Felipe Pessoa Ferro (filho) é necessário analisar a ação Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 11 de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, portanto neste item (despesas médicas) adianto que não aceitarei as despesas médicas com o filho. No item "Dedução com Pensão Alimentícia" será explicada e fundamentada a não aceitação. Quanto às 02 (duas) Notas Fiscais n° 5845 e 7209, trazidas na impugnação, fls. 22/23, emitidas pelo Centro Integrado de Alergia, Pediatria e Vacinação S/C Ltda - IMUNOCENTRO se referem à vacinação da alimentanda Fernanda Pessoa Ferro no montante de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais). Neste caso não há necessidade de verificar a ação de alimento, tendo em vista que não há previsão legal para dedução de despesas médicas com vacinação. Quanto aos 03 (três) recibos de serviços, fls. 19/21, emitidos por Aquafisio - Centro de Hidroterapia Esportiva Ltda referente ao tratamento de RPG do alimentando Felipe Pessoa Ferro no montante de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme alegado na impugnação. É necessário analisar a ação de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, portanto neste item adianto que não aceitarei as despesas médicas com o filho. No item "Dedução com Pensão Alimentícia" será explicada e fundamentada a não aceitação. Quanto às 02 (duas) declarações do plano de saúde da Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ no montante de R$ 5.251,74 (cinco mil, duzentos e cinqüenta e um reais e setenta e quatro centavos) trazidas na impugnação, fls. 27/28, abaixo reproduzidas: [...] Percebe-se acima que o fiscal se equivoca dizendo que houve um reembolso de R$ 3.802,76 de acordo com o Comprovante de Rendimentos para Fins de Ajuste Fiscal, fls. 86 (e-fls. 93). Abaixo reproduzo o documento citado: Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 12 Na realidade o valor citado pela autoridade autuante de R$ 3.802,76 refere-se ao Décimo Terceiro Salário, conforme se percebe no demonstrativo acima, portanto serão retiradas as glosas das despesas com os planos de saúde. Assim as alegações do contribuinte na impugnação bem como na manifestação, que lançou valores menores com o plano de saúde, foram superadas neste acórdão. Abaixo um quadro demonstrativo das despesas médicas aceitas e mantidas no novo cálculo do imposto: [...] Diante do exposto no item despesas médicas, conclui-se que serão retiradas as glosas no valor de R$ 7.656,54 e manter a glosa no valor de R$ 1.435,00 (um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais). Das Despesas com Instrução de Alimentando Considerando as deduções com despesas com Instrução declaradas pelo contribuinte, conforme a seguir reproduzido de sua Declaração de Ajuste Anual - DAA: Considerando que o valor total declarado foi de R$ 4.795,00 e a autoridade autuante glosou o valor de R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais), tendo em vista ao limite anual individual para o ano calendário 2004; Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 13 oito reais) no somatório de R$ 4.795,00 referente as despesas de instrução, conforme declarado; e Considerando que na impugnação o contribuinte alega que se refere às despesas com instrução do alimentando Felipe Pessoa Ferro; É necessário analisar a ação de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, entretanto no cálculo do Despacho Decisório - DD foi considerada a despesa de instrução. Neste caso, deveria ser efetuado um lançamento complementar, para lançar a dedução indevida de instrução, entretanto para se fazer um novo lançamento este deveria ser lançado até a data de 31/12/2010 nos moldes do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional - CTN. Portanto será mantida a dedução com despesa de instrução do filho Felipe neste acórdão. Dedução com Pensão Alimentícia A situação trazida pela autoridade autuante é de que o sujeito passivo está utilizando o pagamento de pensão alimentícia com a finalidade de reduzir o pagamento de IRPF. O contribuinte declarou os seguintes valores com Pensão Alimentícia em sua Declaração de Ajuste Anual - DAA - Ano Calendário 2004: [...] O contribuinte declarou que paga pensão alimentícia para Fernanda e Felipe (filhos) e para a Marinete (mãe). Quanto à filha FERNANDA, o acordo de alimentos, fls. 733/737 é datado de 15/08/2011, conforme reproduzido abaixo: [...] Portanto o contribuinte não podia se deduzir de pensão alimentícia de sua filha, FERNANDA PESSOA FERRO, no valor de R$ 28.989,97 em 2004, assim correta a glosa neste valor. Abaixo reproduzo as PETIÇÕES e SENTENÇAS JUDICIAIS HOMOLOGATÓRIAS do acordo entre as partes, Petição para Alimentos para a virago (esposa) JOYCE PESSOA FERRO e para o filho FELIPE PESSOA FERRO, com a respectiva sentença homologatória: [...] Em síntese, os fundamentos para a glosa das deduções pela fiscalização foram: - Que não houve propriamente a dissolução da sociedade conjugal; - Que a ex-cônjuge possuía rendas próprias suficientes para sua manutenção; Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 14 - De acordo com o cadastro junto a Receita Federal, os cônjuges preencheram suas declarações com o mesmo endereço, logo viviam em coabitação; e - Como a família vive sob o mesmo teto, sem dissolução do casamento, com utilização de parte dos alimentos para acréscimo patrimonial, constata-se que trata de família comum, a qual deve ser tributada como qualquer família comum. Cumpre, primeiro, trazer à colação excerto da legislação tributária que rege a matéria (destaques acrescidos): Decreto n° 3.000/1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n°. 5.844, de 1943, art. 11 e § 3o ). § 1° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 4o ). Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso II). § 1o A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 4° Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8o , § 3o ). § 5o As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8o , §3°). Lei n° 9.250, de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei n° 11.727/2008 Art. 4°. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Da exegese dos dispositivos acima, depreende-se que qualquer dedução eventualmente pleiteada pelo contribuinte poderá ser submetida à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 15 Contudo, isso é uma faculdade da Receita Federal, pois se já dispuser de elementos suficientes para o Lançamento, demonstrando não ser cabível ou ser excessivo o gasto, poderá glosá-lo sem necessidade de intimação prévia. No caso de despesas com Pensão Alimentícia, pagas em face das normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece que se comprova a obrigação, de maneira simultânea, com: 1) Prova documental na forma de Decisão Judicial, Acordo Homologado Judicialmente ou Escritura Pública; 2) Comprovação do pagamento. O contribuinte alega que os Acordos Homologados Judicialmente apresentados são hábeis, idôneos e suficientes para a dedução declarada, devendo a autoridade administrativa tão somente acatá- los, pois decorrem de decisão judicial. Alega ainda que as situações particulares para as suas homologações são exclusivamente da alçada do Poder Judiciário; a questão da dissolução da sociedade conjugal não tem qualquer relação com a obrigação de prestar alimentos. De plano, ao examinar as razões de fato e de direito para a glosa da pensão alimentícia, expostas na notificação de lançamento, verifica-se que estão apoiadas em fonte imediata e direta: a Lei. A legislação é encontrada devidamente enunciada no enquadramento detalhado em cada uma das infrações lavradas. Não se avista o respaldo para a lavratura da infração em fonte diferente da normativa. [...] A fiscalização entendeu que os elementos probatórios, colhidos durante o procedimento fiscal, espelham realidade fática não prevista na legislação tributária que autoriza a dedução: valores "pagos" por liberalidade. Não se esquece que ao Poder Judiciário cabe apreciar, exclusivamente, as situações que lhe são dadas a conhecer, relativamente à obrigação de prestar alimentos. É ele quem afere, em última instância, o binômio necessidade x possibilidade, não a Receita Federal do Brasil, e é quem leva em consideração nessa avaliação as estipulações acordadas eventualmente entre as partes. A legislação tributária regente, reproduzida acima, pressupõe que a produção de efeitos fiscais, em relação à prestação alimentar, não decorre do mero decreto judicial e ulterior apresentação dessa documentação à Autoridade Fiscal. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 16 A Homologação para fins da dedução da base de cálculo do IRPF deve espelhar tanto uma situação de necessidade daquele que não possui bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença e sua dignidade (entendida no seu mais amplo sentido), quanto o recebimento pelos alimentandos, por força de lei ou acordo de vontades, de valor em dinheiro. Naturalmente, dentre outras, a razão para tal entendimento carrega em si a coerência com o sistema tributário pátrio. Há que se ter uma situação diferente, no caso da pensão alimentícia dedutível, da circunstância em que os genitores/responsáveis, sem a necessidade de qualquer chancela judicial, sem dissolverem a sua sociedade conjugal, continuam a prover diuturnamente a seus cônjuges e filhos, nos seus próprios lares, o necessário à subsistência digna, prescindindo da transferência de valores em espécie para outra esfera pessoal de administração dos recursos. Se a legislação abarcar situação contumaz como essa, não haveria necessidade de se impor a homologação judicial, uma vez que bastaria a comprovação efetiva dos gastos, como ocorre com outras deduções fiscais. Em outras palavras, ao dispor que o favor fiscal assiste tão somente àquele que repassa a outrem alimentos em face do Direito de Família, o que pressupõe a necessidade de quem a recebe e a transferência de recursos em espécie, é indubitável a conclusão de que a legislação tributária não o estende àquele que o faz almejando benefício de redução da base de cálculo do imposto de renda, muito menos àquele que o faz por mera liberalidade, ainda que homologado judicialmente. Dessa forma, sob pena de graves riscos ao Erário, identificadas essas situações não amparadas pela legislação tributária, deve a Autoridade Fiscal tomar esses Acordos de Alimentos como mera auto-composição entre as partes, de mera liberalidade, sem qualquer reflexo tributário. Não há qualquer afronta ao Poder Judiciário, como quer fazer crer o contribuinte, já que a homologação judicial não é pressuposto para a dedução. Homologado, por exemplo, determinado Acordo de Alimentos, mas não transferidos os valores estipulados aos alimentandos, não há possibilidade de dedução (art. 78 do Decreto n° 3.000/1999). A situação prevista em lei que faz nascer o direito à dedução, na Declaração de Ajuste Anual, dos valores transferidos aos alimentandos, não havendo que se falar em interpretação contra legem, alteração dos critérios do lançamento, afronta aos Princípios da Segurança Jurídica, confiança e boa-fé ou, pois esse sempre foi o fim da norma. Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 17 O fato de estar de posse da homologação judicial não lhe dá direito automático à dedução fiscal, querendo fazer crer que o Poder Judiciário analisou todas as suas peculiaridades privadas (dissolução da sociedade conjugal, coabitação de alimentante e alimentando, além de outras enumeradas no Termo de Verificação Fiscal, etc) e, mesmo assim, assentou o Acordo como hábil para benefício tributário. A não dissolução da sociedade conjugal, conjugada com a coabitação (que pode ser sim provada), é elemento hábil de cognição da não existência de rompimento do vínculo marital e das responsabilidades que dele decorrem. Tais condições particulares demonstram a ausência de interesse em agir, uma vez que a postulação de alimentos que estão sendo providos, normal e regularmente, carece de necessidade, apontando de forma patente para caso de mera liberalidade ou de interesse em benefício fiscal. No caso em concreto, o Acordo celebrado não possui repercussão alguma na esfera tributária. O contribuinte se deduziu da "suposta pensão alimentícia" da mãe (MARINETE MOREIRA DE MELO SOARES - CPF 242.674.817-68) e do filho (Felipe Pessoa Ferro - CPF 012.819.721-85), porém os rendimentos recebidos por eles não foram colocados a tributação, conforme constam nos sistemas informatizados da Receita Federal: Constata-se que houve sim rendimentos de Pessoa Jurídica - PJ, mas não declarou rendimentos de Pessoa Física - PF. A alimentada deveria oferecer a tributação os rendimentos recebidos a título da suposta "Pensão Alimentícia" e recolher o devido carnê-leão mensalmente, entretanto nada consta nos autos, nem nos sistemas da Receita. Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 18 Quanto à Declaração de Ajuste Anual - DAA de Felipe Pessoa Ferro, não consta Declaração de Ajuste Anual - DAA no sistema da Receita, nem recolhimento do carnê-leão. Desde a data da homologação do primeiro Acordo de Alimentos, ano de 1996, a sociedade conjugal perdura. Não há qualquer documento hábil e idôneo apresentado, ou mesmo situação narrada, que demonstre peremptoriamente que o contribuinte e a sua esposa não viviam sob o mesmo teto, normalmente, como marido e mulher. Na peça de defesa, faz questão de não esclarecer a questão da coabitação, que sabe ser de importância substancial para se chegar à natureza do Acordo de Alimentos que firmou com os alimentandos (mãe do contribuinte e filho). Hora diz coabitar, hora diz não coabitar. Em um dos momentos, que afirma que não coabitava com a esposa e filhos, por força da necessidade de mudar de domicílio para assumir cargo público. Aduz que esse fato propiciou uma série de instabilidades conjugais, alternando o casal (contribuinte e esposa) períodos de coabitação e separação de fato. Primeiramente, não há qualquer incongruência do fato narrado (tomar posse em concurso público) com a situação de coabitação nos anos-calendário posteriores. O deslocamento exposto foi consequência normal da assunção do cargo público resolvida, à época, pelo ora contribuinte, em nada demonstrando a suposta separação de fato do casal. Por óbvio, ao solicitar homologação de Acordo de Alimentos, indicou novo endereço onde poderia ser localizado, diferente do da esposa que ainda não havia se deslocado Tanto isso é verdade que, em outra parte da peça de defesa, afirma que sua família já se encontrava na nova localidade, ora convivendo consigo ora não. Passado esse período, embora todos já residentes em Brasília-DF, subsistiram as instabilidades conjugais, alternando o casal períodos de coabitação e separação de fato. Da simples consulta às informações que o casal encaminhava à Receita Federal do Brasil, impugnante e esposa, bem como na própria peça de defesa, constata-se a não dissolução da sociedade conjugal, a coabitação patente e gerência em conjunto de valores e bens. Ambos indicaram em suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF, até o exercício 2011 o mesmo domicílio fiscal, o qual é exatamente igual ao endereço da residência do casal em condomínio da cidade de Brasília-DF - Atente-se que isso não Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 19 ocorre apenas no ano-calendário 2004, mas em todas as Declaração de Ajuste Anual - DAA do casal até o exercício 2011. O casal informa o mesmo número de conta corrente, em exercícios anteriores ao de 2007 (o de 2004, por exemplo) e também em posteriores, para receberem e sacarem as restituições que apuraram em suas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física, conta conjunta portanto. Com exceção do exercício 2012, em todas as DAA originais, não somente na do exercício 2005, um e outro, Impugnante e esposa, declaram os respectivos nomes do cônjuge. Observou-se ainda que a esposa promoveu retificação para excluir tal informação de sua DAA em outro exercício, quando o contribuinte já havia sido cientificado de procedimento fiscal em curso. A esposa começou a receber também pensão alimentícia conforme constam documentos nos autos de anos-calendários não pertinente ao ano de 2004, porém também não declarava os valores recebidos a título de pensão alimentícia nas DAA, somente o fazendo, via retificação, após o início do procedimento fiscal em face do contribuinte (esposo). Além disso, ao ler a peça de defesa, nota-se que o contribuinte faz longa preleção acerca do instituto da pensão alimentícia, demonstrando conhecimento do significado do binômio possibilidade x necessidade e, principalmente, da conexão essencial dos alimentos com a questão da dignidade da pessoa humana e da sua subsistência. T odavia, fez constar no documento cláusula condicionante sui generis a postulação de alteração ou modificação do Acordo poderia acontecer judicialmente, mas não bastaria que a suposta separada de fato, a alimentanda/esposa, viesse a ter condições de manter-se e ao(s) filho(s) com dignidade, o que seria natural. Não, apenas poderia ser acionado o Poder Judiciário se a alimentanda viesse a auferir renda igual ou superior a do alimentante. De fato é deveras curiosa tal disposição, especialmente porque ilumina a natureza daquele documento levado ao Poder Judiciário para ser homologado. Diferentemente do quer fazer crer o impugnante, quando assevera que a sentença judicial ensejou-lhe uma obrigação compulsória, na verdade, tal situação foi criada a seu pedido. Foi ele que, voluntariamente, levou ao Poder Judiciário o Acordo para a retirada de 30% dos seus rendimentos a serem distribuídos a título de alimentos e, também, que fez incluir a cláusula supracitada, a qual dificulta a alteração ou modificação do Acordo. Destaque-se novamente que os alimentandos não declaravam os valores da Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 20 pensão, somente o fazendo, por retificação, depois de o contribuinte ter sido cientificado de procedimento fiscal em curso. Fato que também é bastante significativo, pois se assim procedessem seria inócua a voluntariedade do impugnante em ter sua base de cálculo reduzida em 30% e, de outro lado, transferir aos alimentandos, que viviam sob as suas expensas, e sob o mesmo teto, o encargo tributário. Ou seja, acabaria ele próprio, o alimentante e ora contribuinte, sendo o responsável pelo pagamento dos mesmos tributos a que estaria sujeito antes do Acordo. Diante de todos os elementos acima colhidos, não há qualquer dúvida razoável acerca da não repercussão fiscal do Acordo de Alimentos. Tudo demonstra de forma incontestável a contínua e estreita comunhão do alimentante e alimentanda (esposa), a não dissolução da sociedade conjugal, a coabitação, bem como a contínua administração em comum dos seus bens. Ademais nos autos, fls. 767, a certidão de casamento não contém a averbação de separação do casal. Em suma, tem-se como comprovada a inoperância, na esfera tributária, dos Acordos Homologados Judicialmente, devendo ser tomados, como o foram pela Fiscalização, como mera liberalidade. Subsiste, por conseguinte, a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial na integralidade. Cabe aqui abrir um parêntese. Não há termos inúteis na Lei. Ao determinar que o sujeito passivo que pleiteia a dedução de pensão alimentícia judicial deve apresentar a comprovação da obrigação à Autoridade Fiscal, nota-se que não se está pedindo a Homologação Judicial, entendida como a simples determinação para a fonte pagadora efetuar o desconto, mas, com clareza meridiana, o ACORDO Homologado Judicialmente ou a DECISÃO. Não só importa a identificação do quantum devido e quem são os alimentandos, mas os termos e as limitações dadas pelo Poder Judiciário a obrigações com reflexo tributário. Exemplo clássico é a determinação do Juiz para que o alimentante continue a pagar plano de saúde para o alimentando até determinada época. Após essa data limítrofe estabelecida pelo Magistrado, subsistirá o Acordo Homologado Judicialmente ou a Decisão Judicial em seus outros termos obrigacionais, entretanto, não mais será dedutível na DAA a eventual continuidade do pagamento do plano de saúde, despesas médicas, pois terá caráter de mera liberalidade. Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 21 As solicitações da Auditoria Fiscal, observa-se, indicam a não existência de qualquer constrangimento ilegal, não ensejaram ingerências impróprias sobre aspectos da vida privada do contribuinte ou com abuso de poder, mas sim simples exigências documentais previstas na legislação. Registra ainda o contribuinte, em síntese, que as despesas médicas e com instrução relativas aos alimentandos são deduzidas porque isto foi previsto nos Acordos de Alimentos. Igualmente, no que tange à infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas e com Instrução, a fim de subsidiar o exame da questão, cumpre trazer à colação excerto de dispositivos que regulam a matéria (destaques acrescidos): Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8° - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I- de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis,os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II- das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (mil, novecentos e noventa e oito reais);(Redação dada pela Medida Provisória nº 22, de 8.1.2002) (...) § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 22 comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. Decreto 3.000 de 26 de março de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°. 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º): declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, §4°). Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias(Lei n°9.250, de 1995, art. 8o, inciso II, alínea "a"). §1° O disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8º, §2°): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 23 assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - Limita- se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) §5° As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei n°9.250, de 1995, art. 8o, §3°). Conclui-se dos preceitos acima que todas as despesas estão sujeitas à comprovação, se assim solicitado pela Fazenda Pública, cabendo ao contribuinte provar que faz jus às deduções. No caso dos gastos com saúde, deve atestar que realmente efetuou pagamentos relativos a serviços prestados por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias para o seu próprio tratamento ou de dependentes, nos valores e nas datas constantes dos comprovantes em seu poder. Igualmente, há permissão legal para o contribuinte alimentante deduzir-se das despesas médicas e de instrução efetuadas com os alimentandos, quando decorrentes de Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente. No caso em concreto, ficou assentada acima a inépcia das pensões alimentícias homologadas judicialmente produzirem o efeito pretendido pelo Impugnante de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda em sua Declaração de Ajuste Anual - DAA. Assim, não é aplicável o disposto no § 5° do art. 80 do Decreto n° 3.000/1999 (Lei n° 9.250/1995, art. 8°, § 3°), Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 24 pois relacionado a gastos com alimentandos, e não com dependentes. Por outro lado, uma vez restou também constatada a manutenção do vínculo conjugal, de fato haveria que reconhecer o amparo legal para a dedução, na DAA do declarante, dos gastos com saúde e de instrução dos dependentes legais. No caso concreto não há possibilidade de incluir não só as deduções de despesas médicas e instrução declaradas ao filho Felipe. Assim, não há como acatar a solicitação de consideração da importância paga à Luiz Cláudio Gonçalves de Castro no valor de R$ 240,00, bem como o valor pago de R$ 700,00 à AQUAFISIO CENTRO DE HIDROTERAPIA ESPORTIVA LTDA, referentes as despesas médicas cujo beneficiário foi o filho (Felipe Pessoa Ferro) do sujeito passivo, declarado pelo contribuinte como alimentado. Ressalto mais uma vez que Felipe no exercício 2005 (ano calendário 2004) não entregou a Declaração de Ajuste Anual - DAA, nem recolheu carnê-leão referente aos rendimentos recebidos de Pessoa Física – PF. Da Jurisprudência Administrativa e Judicial Em regra, as decisões administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio e não são extensíveis a todos. Somente transbordam os seus limites de atuação, no caso das decisões prolatadas no âmbito administrativo, tornando se normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, ou se a lei lhes atribuir eficácia normativa (Código Tributário Nacional, art. 100), ou se existente Súmula com publicação de ato pelo Ministro de Estado da Fazenda, vinculando a Administração Tributária Federal (art. 75, §§, da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF). No que tange às decisões judiciais, somente quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado, os Órgãos de Julgamento da Administração Fazendária devem afastar a aplicação da lei, tratado, acordo internacional ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 59 do Decreto 7.574/2011, Decreto no 70.235, de 1972, art. 26A, § 6º, incluído pela Lei no 11.941,de 2009, art. 25, Decreto nº 2.346/1997). Nas eventuais argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas em vigor são inoperantes nesta Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 25 esfera de julgamento, em face de a autoridade administrativa encontrar-se vinculada à lei (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional CTN). Portanto não lhe compete apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos legais considerados pelo sujeito passivo em oposição à Constituição Federal. Dada a ausência de tais determinações normativas vinculantes, relativamente à jurisprudência colacionada pelo contribuinte, em nada obrigam a condução desta Decisão no sentido nelas insculpido. Não significa isso, entretanto, quando trazidas ou mencionadas, inclusive excertos doutrinários, que não devam ser consideradas como importante reforço e ilustração da posição sustentada. Multa de Ofício No que toca à multa de ofício, observa-se que o percentual de 75% foi aplicado em consonância com o inciso I, do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...)” Ou seja, a multa de ofício com percentual de 75%, aplicada em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e, aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. Conclusão Sendo assim, com base no exposto, voto pela procedência em parte da impugnação apresentada e pela MANUTENÇÃO EM PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO constituído na presente Notificação de Lançamento, conforme exposto nos quadros demonstrativos a seguir: Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 26 Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 27 Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 28 No caso concreto, verifica-se que a decisão de primeira instância apreciou de forma fundamentada todas as teses deduzidas pelo Recorrente, examinando detidamente a documentação apresentada, delimitando com precisão os pontos controvertidos e expondo as razões jurídicas e fáticas que conduziram à manutenção parcial da exigência fiscal, conforme se denota da conclusão do julgamento descrita às fls. 1191,1192 e 1193. Nesse sentido é a jurisprudência já pacificado do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2010 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF1 Não havendo no recurso argumentos novos aptos a infirmar tais conclusões, e estando a fundamentação da decisão recorrida em consonância com a legislação tributária aplicável e com os elementos probatórios constantes dos autos, adoto-a integralmente como razão de decidir, reproduzindo-a no presente voto, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais passam a integrá-lo para todos os fins. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida em sede de 1ª instância. É como voto. 1 CARF. Acórdão nº 2003-006.172. Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção. Processo nº 13749.720004/2013-39. Data de Julgamento: 19/12/2023. Relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.459 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005118/2009-31 29 Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 1278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.903164/2021-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 CRÉDITO. EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 235. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMA 1.003/STJ. É devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco.
Numero da decisão: 3202-003.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas de crédito sobre (a) os gastos com material de embalagem para transporte, e (b) as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, desde que tais serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e(2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto do resultado deste acórdão, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do pedido. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 235. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMA 1.003/STJ. É devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas de crédito sobre (a) os gastos com material de embalagem para transporte, e (b) as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, desde que tais serviços sejam registrados de forma Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903164/2021-11 2 autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e(2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto do resultado deste acórdão, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do pedido. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Versa o presente sobre análise do direito creditório constante de Pedido de Ressarcimento – PER, relativo ao saldo credor de PIS/PASEP apurado no segundo trimestre de 2019. O despacho decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento formalizado. O contribuinte é sociedade cooperativa agropecuária com atuação no comércio atacadista de café em grão, de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, corretivos do solo, dentre outros. A autoridade fiscal efetuou glosas de serviços que corresponderiam ao embarque final em caminhões ou contêineres a granel, ou ensacados, com destino ao Porto de Santos para exportação ou para o mercado brasileiro, entendendo que tais gastos não se referem à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Foram, também, glosados os créditos com despesas relativas a materiais de embalagem, com fundamento no art. 172, §2º, II, da IN RFB nº 1.911, de 2019. Conforme explicou o contribuinte, as embalagens tem o objetivo de “permitir ou facilitar o transporte de produtos acabados”. Além disso, houve glosa de créditos sobre os fretes na aquisição de cafés classificados nas NCM 0901.11.10 e 0901.11.90. A autoridade fiscal relata que o art. 1º, XXI, da Lei nº 10.925/2004 estabeleceu a redução da alíquota a zero para o café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da Tipi. Nesse sentido, entende que é vedada a apropriação de créditos em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição, para a elaboração de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903164/2021-11 3 Por fim, a autoridade tributária concluiu que as despesas relativas ao embarque do café para exportação e os serviços de desembaraço aduaneiro na exportação não correspondem a insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, por se tratar de dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo. Devidamente cientificada do despacho decisório, em 08.11.2021, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 07.12.2021, em que pede, em síntese, que seja reformado o despacho decisório, para que sejam revertidas as glosas e seja integralmente reconhecido o direito ao crédito constante do pedido de ressarcimento do PIS relativo ao 2º trimestre de 2019, e requer atualização dos valores, pela taxa Selic, em razão da resistência ilegítima do Fisco. Em julgamento da manifestação de inconformidade, a 2ª Turma da DRJ/Recife acordou, por unanimidade, pela sua improcedência, não reconhecendo o direito creditório constantes do pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 INSUMOS. VENDAS DOS PRODUTOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, independentemente se os gastos são relevantes ou essenciais à atividade comercial, na forma do Parecer Normativo nº 05/2018, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). DESPESAS COM EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não são considerados insumos as embalagens utilizadas para transporte de mercadorias que não integrem sua apresentação comercial, por serem dispêndios realizados após o processo produtivo. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. MERCADORIA PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente é admitido o aproveitamento de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadoria e o frete nas operações de vendas, nos termos do artigo 3º, inciso IX, e artigo 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a realização das referidas operações. DESPESAS COM LOGÍSTICA. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o embarque e desembarque de mercadorias para revenda, o frete na transferência de produtos para armazéns, os custos com movimentação Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903164/2021-11 4 das mercadorias, despesas com desembaraço aduaneiro e outras despesas relacionadas, mesmo que tais gastos sejam inerentes e necessários ao processo de logística, não foram abarcados pela previsão legal do dispositivo no inc. IX, art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por isso, não é possível o aproveitamento de créditos nesta hipótese. Também não é cabível o aproveitamento de créditos sobre as referidas despesas, na qualidade de insumos, pois são gastos realizados após a finalização do processo produtivo, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. DESPESAS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS CONSIDERADOS INSUMOS OU ADQUIRIDOS PARA REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o aproveitamento de créditos sobre o pagamento de despesas com frete relacionado à aquisição de bens considerados insumos ou adquiridos para revenda que foram comercializados com alíquota zero, em razão da vedação legal à apropriação de créditos sobre o custo de aquisição do bem transportado nesta hipótese, na forma da Solução de Consulta Cosit 214/2019. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS. Quando o contribuinte não traz aos autos as provas que demonstrem suas razões de defesa na manifestação de inconformidade, na forma do art. 16, inc. III do Dec. 70.235/72 e art. 28 do Decreto 7.574/2011, resta manter a exigência constituída de ofício, pois não ficaram evidenciados os motivos necessários para desconstituição do feito. JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas ou judiciais restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo que resultou a decisão, com isso, não se constituem normas complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, regra também aplicável às teses doutrinárias, salvo as hipóteses expressamente previstas no art. 19-A da Lei 10.522/2002. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, em 18.06.2024, o contribuinte apresentou, em 16.07.2024, recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, afastando-se as glosas realizadas e reconhecendo-se a integralidade do direito creditório pleiteado. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903164/2021-11 5 Cabe, por fim, destacar que o auto de infração, constante do Processo nº 12154.725395/2021-15, refere-se ao lançamento por insuficiência de crédito em relação ao período de apuração de março a maio de 2020. Os débitos do referido processo foram incluídos em declaração de compensação. Conclusos, os autos foram distribuídos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário único é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. MÉRITO Ausentes alegações preliminares, encaminha-se ao mérito da controvérsia, que se resume à possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS sobre as despesas realizadas pela recorrente, ante a previsão constante no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. 1. DOS CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA O presente capítulo cuida dos itens 3.1 – Glosa – Serviços e 3.4 – Glosa – Bloco F do despacho decisório, por se tratar de despesas da mesma natureza. A autoridade fiscal efetuou glosas sobre os serviços tomados pela recorrente, em razão de não se enquadrarem na definição de insumo utilizado na prestação de serviço ou na produção de bens para a venda, bem como referem-se de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Trata-se dos serviços declarados nos Registros A100 e C100 da EFD-Contribuições (1) de carga de café cru em grãos; (2) de agenciamento marítimo para emissão ou correção do conhecimento de transporte; (3) de taxa de recepção de bitrem e rodotrem pelos terminais portuários; (4) de movimentação e permanência de contêiner nos terminais portuários; (5) de movimentação de contêiner até o carregamento nos navios; (6) de taxa de retirada de contêineres vazios para posterior carregamento de café para nova exportação; (7) de prestação de serviço de despachante aduaneiro; e (8) de carregamento de café e de processos de desembaraço e exportação da mercadoria. Já os serviços declarados no Registro F100 da EFD-Contribuições referem-se a: (1) agenciamento marítimo: emissão e carta correção de BL, frete marítimo, capatazia, taxa de retirada de contêiner vazio e por utilização de lacres; (2) emissão de certificados: certificado de Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903164/2021-11 6 origem e certificado de qualidade; e (3) tarifas portuárias: de realização de procedimento de exportação, de armazenagem de contêiner e de atraso nas exportações e devolução de contêiner. A decisão recorrida chancelou o entendimento da autoridade fiscal, bem como destacou, após rebater as razões da manifestação de inconformidade, sobre a impossibilidade a apuração de créditos sobre insumos na atividade de comercialização de produtos. A recorrente faz constar em seu recurso que exerce as atividades de beneficiamento do café cru em grãos e a comercialização tanto para o mercado nacional quanto para o exterior. Sustenta a recorrente que os custos com serviços de logística representam custos essenciais para entrega da mercadoria vendida e exportada, com direito a crédito conforme previsto nos incisos II e IX do art. 3º das leis de regência das contribuições. Argumenta que o CARF possui firme entendimento de que o transporte de produto acabado é classificado como insumo para fins de direito ao crédito de PIS/COFINS. Entende ela que, de acordo com o entendimento do STJ, exposto no REsp nº 1.221.170, insumos são todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Não abrange apenas os bens e serviços diretamente incorporados ao produto, mas aqueles que, embora não se integrem fisicamente ao produto, são imprescindíveis para a realização da atividade econômica. Pois bem. Inicialmente, a recorrente pede que o crédito refira-se ao previsto no inciso II do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 ou ao inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Independente do enquadramento que a recorrente pretende acolhimento, não há como lhe dar razão. Em relação ao enquadramento dos serviços adquiridos como insumo (inciso II), como bem observou a autoridade fiscal no despacho decisório, todos os serviços foram adquiridos para utilização após a finalização do processo produtivo, ou seja, após o beneficiamento do café. A recorrente entende que seria possível estender a finalização do processo, visto que também exerce a atividade de comercialização do café, que se encerra com a conclusão da venda/embarque. Contudo, esse entendimento não encontra respaldo na legislação, como dispõe o inciso II, os créditos são apurados em relação aos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Não há extensão ao fim da atividade de comercialização. Nessa seara, pertinente destacar, que a Súmula CARF nº 234 expressamente prevê que não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº10.833/2003, na atividade de comércio. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903164/2021-11 7 Logo, os serviços não podem ser enquadrados no conceito de insumo. No que diz respeito aos serviços referirem-se à “operação de venda” (inciso IX), portanto, equiparadas à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, o que a recorrente pretende é uma interpretação extensiva dos conceitos de forma a englobar qualquer operação dentro da cadeia logística. Ao discorrer sobre o tema, a recorrente retoma o argumento de que todas as despesas são necessárias para que se conclua o transporte e entrega da mercadora. Sabe-se que essencialidade e relevância são conceito afeitos ao insumo, cuja análise se concluiu. Ora, ainda que todas as despesas sejam essenciais para consecução do seu objetivo institucional, o previsto inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03 não faz tal análise de valor. O dispositivo permite o creditamento, apenas, em relação à despesa com armazenagem de mercadoria e com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Já me manifestei quando o crédito pleiteado refere-se à movimentação da mercadoria vendida do local de armazenamento para os veículos que efetivam o serviço de frete de venda. Nesse tema, entendi que havia permissão para o crédito, pois se trata de atividade íntima ao armazenamento e ao transporte. Entretanto, não se pode dar extensão às demais operações da cadeia logística, neste pesar, o carregamento do café no porto, os serviços de agenciamento marítimo e despachante aduaneiro e as taxas cobradas pelo terminal portuário não correspondem às atividades constantes do permissivo legal. Com efeito, nego provimento ao recurso na matéria. 2. DOS CRÉDITOS COM DESPESA DE EMBALAGEM A autoridade fiscal glosou os créditos com materiais de embalagem para acondicionamento das mercadorias comercializadas, no mercado interno e no mercado externo, por entender que as despesas com "filme enfardadeira", "sacarias — saco juta" e "big gags" tinham como objetivo permitir ou facilitar o transporte dos produtos acabados, com base no art. 172, II, da IN RFB nº 1.911, de 2019: Art.172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art.3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art.37; e Lei nº 10.833, de 2003, art.3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art.21). (...) §2ºNão são considerados insumos, entre outros: Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903164/2021-11 8 (...) II-embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; O julgador de primeira instância convalidou o entendimento do despacho decisório, “pois notadamente não são gastos associados ao processo produtivo, já que não são embalagens que integram o produto”. Argumenta que a recorrente não fez prova de que as embalagens não são retornáveis, não sendo possível reverter as glosas. A recorrente, por sua vez, argumenta que, após todo seu processo produtivo, o café cru em grão deve ser carregado em contêineres transportados em caminhões e embarcados em navio para, então, chegarem em seu destino. Para que sejam efetivamente transportados, o acondicionamento do café se dá em sacaria de juta e big bags, com preparação de fita enfardadeira ou flexível de polipropileno. Isso se dá de forma que o café não entre em contato direto com as paredes metálicas dos containers e não venha a perder suas propriedades e especificações previamente definidas pelos compradores. Com a devida vênia, nesta matéria, possuo entendimento diverso do órgão julgador a quo, do que dou razão à recorrente. No caso, resta claro que a embalagem não serve de elemento para apresentação do produto, mas destina-se essencialmente à manutenção, preservação e qualidade do café beneficiado pela recorrente. Para que não se tenha dúvida da atividade do beneficiamento, a recorrente descreve seu processo: a) O café é conduzido à Estação 1 — Catador de Pedras, onde é realizada a retirada de impurezas, como pedras, barbante e pequenas partículas tidas como defeito grave na classificação do café; b) Após este árduo processo, apurados os grãos de café, estes são conduzidos à Estação 2 — Classificador de Fluxo Ascendente, onde máquinas separam com precisão os grãos conforme seu tamanho e formato, buscando a melhor classificação; c) Em seguida, passa-se à Estação 3, onde Mesas Densimétricas separam grãos defeituosos, como malformados, conchas, quebrados e aqueles que apresentam menor peso, padronizando o café conforme a necessidade e tipo; d) Após, já na Estação 4, as Selecionadoras Foto cromáticas separam por diferença de cor os grãos de café, reduzindo assim os defeitos que sejam discrepantes da cor referência do café; e) Posteriormente, na Estação 5 — Sistema de Liga, os diversos lotes de café são, então, classificados e misturados de forma a obter-se o tipo de café (blend) desejado pelo comprador/importador; f) E, finalizando todo este processo produtivo, são acondicionados em sacaria ou big bags novas e própria para exportação, ou em container devidamente Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903164/2021-11 9 preparado com fita enfardadeira ou container flexível de polipropileno, quando exportado a granel. Ante ao cenário, entendo que, no caso, exige-se a aplicação da Súmula CARF nº 235: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, dou provimento ao recurso para reestabelecer os créditos sobre os gastos com material de embalagem para transporte. 3. DOS CRÉDITOS COM DESPESA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO A autoridade fiscal identificou créditos sobre despesas com transporte na aquisição de produtos reduzidos à alíquota zero das contribuições. Os bens transportados referem-se ao café da posição 09.01 da Tipi, que tiveram alíquota de incidência reduzida a zero pelo art. 1º, XXI, Lei nº 10.925, de 2004. Deste modo, entendeu a autoridade fiscal que o valor dos transportes integra o custo de aquisição da mercadoria, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº 265, de 2019, e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que dispõe: Solução de Consulta Cosit nº 265, de 2019 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição para a elaboração de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903164/2021-11 10 b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possam ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. A decisão recorrida concordou com despacho decisório, fazendo-se constar o que dispõe a Solução de Consulta Cosit nº 214, de 2019: 21. Resta claro que, o frete na aquisição de bens, quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição daqueles. O crédito apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas ao custo de aquisição do bem. 22. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem todo gasto com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. Nesse sentido, considerando que o produto transportado é submetido à alíquota zero, concluiu que, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº 10.925/04, não há permissão para o creditamento sobre sua aquisição, então, da mesma forma, sobre o frete para transportá-lo, seria vedada a tomada de crédito. Sustenta a recorrente que, como o frete na operação de venda da sua fornecedora é tributado, em respeito ao princípio da não-cumulatividade, deve ser possível a apuração do crédito, independente de os insumos sujeitarem-se à alíquota zero. Novamente, deve-se dar razão à recorrente. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903164/2021-11 11 O art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 garante o direito ao crédito sobre os insumos, excetuando, expressamente, os casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Contudo, tal exceção não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que venha a compor o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º, do RIR/99), por ausência de vedação legal. Constatando-se regimes de incidência distintos, um para o insumo (alíquota zero) e outro para o frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Após recorrentes decisões, este Conselho pacificou este entendimento mediante edição da Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Com efeito, dou provimento ao recurso para reverter as glosas sobre os créditos de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, contanto que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 4. DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA SELIC Por fim, a recorrente requer a aplicação do Recurso Especial 1.767.945/PR, do Tema Repetitivo 1.003/STJ, para que seja reconhecida a atualização monetária dos valores a ela ressarcidos. A tese fixada pelo tema é no sentido de que: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Diante disso, em obediência ao art. 98, parágrafo único, II, “b”, do RICARF, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto das reversões deste voto, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903164/2021-11 12 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas de crédito sobre (a) os gastos com material de embalagem para transporte, e (b) as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, desde que tais serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e (2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto do resultado deste acórdão, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do pedido. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 728DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Mérito 1. Dos créditos de serviços de logística 2. Dos créditos com despesa de embalagem 3. Dos créditos com despesa de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero 4. Da atualização dos créditos pela Selic Conclusão

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Numero do processo: 11516.722873/2016-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura, Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura, Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 11/11/2.016, 18/11/2.016 e 21/11/2016, fls. 184/189, o CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO), juntamente com as Consorciadas Solidárias Cia Energética Estreito, Estreito Energia S/A, Intercement S/A e Vale S/A (art. 124, I e II do CTN c/c art. 1º, §§§1º, 2º e 3º da Lei nº 12.402, de 2.011), foram regularmente notificados da constituição de créditos tributários para cobrança das contribuições devidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (RAT ajustado/FAP) não Fl. 8100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2402-001.513 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722873/2016-59 2 recolhidas na sua totalidade por divergência na alíquota das GFIPs declaradas, conforme auto de infração de fls. 02/23; referentes às competências de 01/2012 a 12/2015, incluindo-se o décimo terceiro salário, com aplicação de multa ofício (75%) e juros de mora, totalizando R$ 328.662,33. A exação está instruída com relatório (Refisc), fls. 24/29, anexo a fls. 33/34, circunstanciando os fatos, fundamentos de direito, o cálculo do montante devido, sendo precedida por ação fiscalizatória, conforme Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 0920100.2016.00076, iniciado em 03/03/2.016, fls. 30/32, cujo encerramento se deu em 18/11/2.016 e 21/11/2016, fls. 172/173 e fls. 184/189. Constam dos autos as exigências realizadas ao amparo de intimações e respectivas respostas, além de cópia de folha de pagamentos, de GFIPs, do contrato constitutivo do consórcio, entre outros documentos, fls. 35/171. A autoridade administrativa descreveu que a alíquota prevista para a atividade econômica principal informada é de 3% (CNAE 3511500 – GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA), sendo equivocadamente declarado e recolhido o tributo sobre 2%: (Refisc) 4.3A atividade principal do contribuinte com o correto enquadramento na tabela CNAE FISCAL é o código "3511500 - GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA" (tabela implementada pelo Decreto n.° 6.042, de 2007, a partir de junho de 2007, e alterada pelo Decreto n.° 6.957, de 2009, a partir de 01/2010), sendo o percentual do GILRAT neste código de 3% (três por cento), e a mesma estar recolhendo sob o percentual de 2% (dois por cento). (grifo do autor) (...) 5. Quanto ao enquadramento do estabelecimento matriz (CNPJ: 05.387.829/0001-02), bem como do estabelecimento filial (CNPJ: 05.387.829/0004-55), no período verificado, o contribuinte informou no campo CNAE da GFDP, o código "3511500 - GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA"; que determinaria a alíquota RAT em 3% (três pontos percentuais), porém informou alíquota RAT em 2% (dois por cento), gerando valores incorretos para recolhimento do RAT ajustado, conforme relacionamos abaixo: (grifo do autor) (...) 6.Portanto, o crédito previdenciário constituído refere-se à diferença de GILRAT, multiplicado pelo respectivo FAP nos períodos acima relacionados, cujos cálculos estão demonstrados no "Anexo II - Planilha Cálculo da Diferença de GILRAT". O fisco entendeu ainda que as empresas consorciadas têm interesse comum no empreendimento, atribuindo a responsabilidade solidária de fato e por expressa designação da lei, conforme art. 124, I e II do Código Tributário Nacional (CTN) c/c art. 1º, §§§1º, 2º e 3º da Lei nº 12.402, de 2.011, destacando que o contrato de constituição do consórcio prevê o compartilhamento da concessão de energia e, por conseguinte, a partilha dos ônus e benefícios decorrentes (cláusula 5.1): Fl. 8101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2402-001.513 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722873/2016-59 3 (Refisc) "5.1 - Cada CONSORCIADA compartilhará da Concessão e, por conseguinte, partilhará de todos os ônus e benefícios dela decorrentes, na proporção de sua respectiva Participação Percentual", (grifos nossos) 10. Conforme descrito nos itens acima, as consorciadas são as empresas responsáveis e beneficiárias pelo consórcio ora constituído, sendo assim ambas têm interesse em comum no empreendimento e são solidariamente obrigadas, conforme determina o Art. 1º, §1º §2° e §3° da Lei n° 12.402, de 2 de maio de 2011, e no Art. 124, item I da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional: (...) II. DEFESA O consórcio e responsáveis solidários contestaram a integralidade do crédito constituído, conforme impugnações de fls. 192/5.841, oportunidade em que juntaram aos autos fartas cópias de documentos, em especial as folhas de pagamento de seus segurados empregados. III. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Nos termos da resolução de fls. 5.845/5.841, houve conversão do julgamento em diligência para determinar, a partir das informações solicitadas, a atividade preponderante efetiva por estabelecimento: (Resolução) CONCLUSÃO Pelo exposto, e tendo em vista a necessidade de determinação da efetiva atividade preponderante de cada estabelecimento objeto deste lançamento, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, na forma dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, modificado pela Lei nº 8.748, de 1993, e do art. 10 da Portaria MF nº 341, de 2011, para que: (grifo do autor) a) A fiscalização informe, para cada mês objeto do lançamento, o CNAE Fiscal das atividades desenvolvidas em cada estabelecimento, com o número de segurados alocados em cada uma delas com a respectiva ocupação, agrupados por atividade (CBO). (grifo do autor) b) A unidade preparadora deverá intimar a empresa ENGIE Brasil Energia S/A, a apresentar documentos que comprovem sua legitimidade para interpor a impugnação ao lançamento. Foram juntadas cópias de diversos documentos, fls. 5.852/6.992. IV. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO (i) conheceu totalmente das impugnações do contribuinte principal e das Fl. 8102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2402-001.513 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722873/2016-59 4 Solidárias VALE S.A, ESTREITO ENERGIA S/A e INTERCEMENT BRASIL S/A, não conhecendo, porém, das defesas apresentadas pela ENGIE BRASIL ENERGIA S.A, que não é parte no processo e da COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITO S/A, por intempestividade; (ii) julgou as impugnações conhecidas parcialmente procedentes ao entender, in casu, que uma das duas plantas do consórcio energético preponderou atividade econômica de nível médio, a partir do exame das provas e da localização urbana do estabelecimento, conforme Acórdão nº 14-76.502, fls. 6.993/7.028, de 27/02/2.018, cuja ementa e conclusão do voto condutor abaixo se transcreve: (Ementa do acórdão) SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. GRAU DE RISCO.DETERMINAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Seguro de Acidente do Trabalho), é determinada pelo grau de risco aferido em função da atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa. O estabelecimento (matriz ou filial) que possuir apenas uma atividade econômica fará o seu enquadramento por essa atividade, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS. CONSÓRCIO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EMPRESAS CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O processo administrativo tributário tem como escopo decidir, na órbita administrativa, se houve ou não a ocorrência de fato gerador de tributo, e, caso esse tenha ocorrido, verificar se o lançamento está de acordo com a legislação aplicável. Assim, não há qualquer razão para pronunciamento da autoridade julgadora no que se refere a Representação Fiscal para Fins Penais. (Conclusão do voto condutor) Conclusão Diante do exposto, voto pela procedência parcial da impugnação com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, que passa de R$ 154.809,04 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e quatro centavos), PARA R$ 98.269,87 (noventa e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstrativo abaixo: (grifo do autor) Fl. 8103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2402-001.513 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722873/2016-59 5 O consórcio e as consorciadas foram regularmente notificadas, conforme despacho de fls. 7.358. V. RECURSOS VOLUNTÁRIOS Interpostos os recursos voluntários pelo consórcio e as consorciadas nas datas descritas a fls. 7.358, de mesmo conteúdo e representados pelos mesmos advogados, fls. 7.066/7.355, instruídos por cópia de documentos, apresentam as seguintes alegações e pedidos: a. Preliminares i. Cerceamento de defesa do acórdão recorrido Especificamente a Consorciada que não teve sua peça de defesa conhecida no acórdão recorrido, dada a intempestividade da impugnação, a Cia Energético Estreito S/A, alega cerceamento de defesa, pois entende que sua impugnação foi apresentada tempestivamente, porém equivocadamente em nome da Engie, para todos os efeitos legais. Fundamenta seu argumento no princípio do formalismo moderado, art. 2º, inc. VIII e IX da Lei nº 9.784, de 1.999. ii. Nulidade do acórdão recorrido – modificação do critério jurídico do lançamento Entende a peça recursal que o decidido na origem violou o art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN), pois o auto de infração não analisou o contrato de operação e manutenção firmado entre a Ceste e a Engie do Brasil Energia S/A (atual denominação de Tractebel Energia S/A), tampouco descreveu a exação que a execução de referido contrato envolveria cessão de mão de obra, não sendo esse fato levantado pela autoridade. Deste modo, entende a defesa que a decisão a quo é nula por inovar critério jurídico e considerar premissa diferente daquela apurada pela fiscalização: (Recurso Voluntário) 17. Ressalte-se, de antemão, que o auto de infração, pelo qual foi constituído o lançamento tributário, é ato administrativo que vincula as circunstâncias e elementos do fato gerador. Com efeito, referido auto de infração NUNCA, EM MOMENTO ALGUM, chegou a analisar o contrato de operação e manutenção firmado entre o CESTE e a empresa Engie do Brasil Energia S/A (atual denominação de Tractebel Energia S/A), jamais tendo sequer mencionado que a execução de tal contrato de prestação de serviços envolveria cessão de mão de obra. 18. Portanto, partindo do pressuposto de que a fiscalização em nenhum momento levantou tais fatos, não caberia à decisão recorrida inovar nos autos e passar a considerar premissa completamente divorciada dos fatos apurados pela fiscalização. (...) Fl. 8104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2402-001.513 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722873/2016-59 6 21. Portanto, uma vez que a decisão recorrida reconhece que no período autuado o CESTE possuía maior número de empregados atuando em tarefas de escritório e apoio administrativo e que a parte da decisão recorrida que inovou o lançamento é evidentemente ilegal, senão nula, impõe-se o reconhecimento da correção dos recolhimentos e o cancelamento do crédito tributário remanescente. (grifo do autor) Para além disso, argumenta que não houve desconsideração da personalidade jurídica da prestadora (Engie do Brasil Energia S/A), não sendo relevante que esta pertença a mesmo grupo econômico de uma das consorciadas da Ceste: (Recurso Voluntário) 19. Além disso, ao contrário do que tenta fazer crer a decisão recorrida, não há também qualquer relevância se a empresa prestadora dos serviços pertence ou não ao mesmo grupo econômico de uma das consorciadas do CESTE. Da mesma forma, não foi apurada pela fiscalização nenhuma situação de fraude ou simulação que pudesse justificar a desconsideração da personalidade jurídica da prestadora de serviços, nem a descaracterização da autonomia dos estabelecimentos, visando com isso computar os empregados da Engie do Brasil Energia S/A na apuração da alíquota RAT do CESTE. Aduz a recorrente aplicação de entendimento equivocado pelo decidido na origem quanto à cessão de mão de obra, pois não houve subordinação dos empregados da prestadora de serviços (Engie do Brasil Energia S/A) à Ceste, permanecendo sobre a inteira responsabilidade do prestador, conforme contratado, tratando-se de empreitada (art. 116 da IN RFB nº 971, de 2.009). iii. Ilegitimidade passiva das empresas consorciadas Entendem as empresas consorciadas (i) de acordo com o art. 278, §1º da Lei nº 6.404, de 1.976, que o fisco não pode impor a solidariedade tributária; (ii) conforme art. 1º da Lei nº 12.402, de 2.011, a responsabilidade não é integral, mas na proporção da participação no empreendimento; (iii) a inexistência, in casu, de interesse jurídico, mas sim o econômico, sendo incorreta a fundamentação do lançamento no art. 124, I do CTN. iv. Nulidade da representação fiscal para fins penais Argumenta que não praticou crime, inexistindo no lançamento a imputação a conduta dolosa tipificada no art. 337-A do Código Penal por parte dos autuados. Deste modo entende nula a representação. b. Mérito i. Atividade econômica preponderante dos estabelecimentos de nível médio (2%) Argumentam as peças recursais que, no período do lançamento, as atividades desempenhadas pelos segurados foram preponderantemente de risco médio nos dois estabelecimentos (matriz e filial), portanto correta a utilização da alíquota RAT de 2%: Fl. 8105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2402-001.513 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722873/2016-59 7 (Recurso Voluntário) 63. Diante da simples análise das anexas folhas de pagamento referentes ao período de autuação (anexados na impugnação), constata-se que as atividades exercidas pelos segurados empregados são predominantemente administrativas e de escritório, ou seja, relacionadas às atividades-meio do CESTE. 64. Portanto, a atividade preponderante desenvolvida pela matriz e pela filial se enquadra no CNAE 8211-3/00 (“Serviços combinados de escritório e apoio administrativo”), de grau de risco médio, cuja alíquota RAT corresponde à 2% (dois por cento). Contrapõe-se ao entendimento do acórdão recorrido por manter o crédito relativo à filial CNPJ 05.387.829/0004-55, pois a contribuição previdenciária é devida unicamente pelo empregador, sendo descabido que trabalhadores que se encontram na usina, empregados da Engie do Brasil Energia S/A, prestadora de serviços de operação e manutenção, sejam considerados para fins do cálculo da atividade econômica preponderante: (Recurso Voluntário) 14. O absurdo fala por si! Ora, a contribuição previdenciária é devida unicamente pelo empregador, de forma que não faz nenhum sentido computar trabalhadores que não são empregados do CESTE para fins de enquadramento da sua alíquota RAT. 15. O contribuinte e, por conseguinte, a responsabilidade pelo custeio da seguridade social dos empregados que prestam serviços na Usina face o contrato de prestação de serviços é, por óbvio, da empresa prestadora dos serviços – Engie do Brasil Energia S/A -, pois se tratam de empregados seus. (...) 43. Em que pese às fls. 20 a decisão recorrida reconhecer expressamente que nº estabelecimento matriz do CESTE (CNPJ 05.387.829/0001-02) a atividade preponderante corresponde ao CNAE 8211-3 – serviços combinados de escritório e apoio administrativo e, com isso, julgar parte da autuação improcedente, ato contínuo a mesma decisão recorrida adota interpretação totalmente equivocada, até mesmo teratológica, da legislação aplicável. Senão, vejamos: 44. Isso, porque quanto ao estabelecimento filial do CESTE (CNPJ 05.387.829/0004-55), a decisão recorrida afirma, sem qualquer amparo legal, que, no cômputo dos segurados empregados e trabalhadores avulsos para fins de enquadramento da atividade preponderante do estabelecimento, devem ser considerados também funcionários de terceiros que estejam prestando serviços no local, por força de contrato de prestação de serviços regularmente firmado e em pleno vigor. Confira-se: (...) Fl. 8106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2402-001.513 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722873/2016-59 8 c. Pedidos Ao fim protestou por provas e requereu o acatamento de suas razões, tanto as preliminares suscitadas como também o mérito, com o consequente provimento do recurso e o desfazimento da exigência tributária. VI. OUTROS PEDIDOS E REQUERIMENTOS O contribuinte principal requereu em 18/10/2018, fls. 7.827/7.828, conforme fls. 7.829/7.833, o cancelamento de Aviso para Regularização de Contribuições Previdenciárias, conforme cópias de documentos juntados, solicitando posteriormente o desentranhamento de referida peça, fls. 8.026/8.087. VII. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM - TRANSAÇÃO Em 29/05/2026, fls. 8.098/8.099, foi solicitado o retorno dos autos à origem, considerando a celebração de transação, Processo nº 10265.397353/2024-40, constando a fls. 45 deste tratar do saldo devedor em discussão. VIII. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE Conforme atesta documento a fls. 7.358, os recursos voluntários interpostos são tempestivos e obedecem aos requisitos legais. Resta, porém, que a recente solicitação de retorno dos autos, fls. 8.098/8.099, em face da transação noticiada em curso, impõe a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade constituinte verifique se a renúncia ao contencioso abrange a totalidade dos créditos em discussão, o que obviamente reflete na apreciação, ou não, das peças de defesa por este Conselho. Fl. 8107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2402-001.513 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722873/2016-59 9 II. CONCLUSÃO Deste modo, voto por converter em diligência o julgamento para que o fisco verifique se a renúncia acima referida é total ou parcial, oportunizando a manifestação do recorrente ao final. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 8108DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13982.720349/2016-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 fica limitado, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas. A limitação foi extinta apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/15. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar o direito à restituição/ressarcimento/compensação é do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de perícia ou diligência quando desnecessária à solução da lide.
Numero da decisão: 3102-003.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.886, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13671.720046/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.886, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13671.720046/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 fica limitado, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas. A limitação foi extinta apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/15. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar o direito à restituição/ressarcimento/compensação é do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de perícia ou diligência quando desnecessária à solução da lide. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.886, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13671.720046/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720349/2016-72 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente após 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720349/2016-72 3 O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou recurso voluntário em que solicita, em síntese: Diante de tudo o que foi dito e apontado no presente Recurso, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador, requer-se: I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido, para reconhecer o direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido apropriado sobre o leite in natura consoante as razões expostas; III. determinar, no caso de não acolhimento dos pedidos consignados no item anterior, o que não se espera, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as diligências mencionadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Cofins sobre aquisição de leite in natura. O recurso voluntário traz questões sobre o direito à manutenção e ressarcimento do crédito presumido do leite in natura e da presunção da fiscalização de que o leite foi recebido exclusivamente de cooperados, além da necessidade de realização de perícia e diligência. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. Do direito à manutenção e ressarcimento do crédito presumido do leite in natura Neste tópico, a recorrente alega que não há o que se falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Abaixo, excertos do recurso voluntário: O agente fiscalizador alega que a Lei nº 11.051/2004, que dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, determinou Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720349/2016-72 4 em seu artigo 9º que o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devida em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados. Apenas com a publicação da Lei nº 13.137/2015, o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 foi alterado e tal limitação para utilização de crédito presumido foi excetuada em relação ao crédito originado da aquisição de leite in natura de cooperado. (...) Ocorre, Doutos Julgadores, que não há que se falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. A nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. (...) Nesse andar, consoante o disposto no art. 5º da Lei nº 13.137/15 e no art. 9º da Lei nº 11.051/04, no que se adicione às disposições do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto- lei nº 4.657/42, art. 2º, § 1º; art. 4º; art. 5º e art. 6º) e em conformidade com os princípios constitucionais na isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está no entendimento da recorrente de que o disposto no art. 5º da Lei 13.137/15 retroage ao ano de 2010. Nesse contexto, o pedido de ressarcimento do presente processo, relativo ao 1º trimestre do ano de 2012, deveria ser deferido. Conforme disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam determinadas mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720349/2016-72 5 produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O crédito presumido a ser apurado corresponde a 60% sobre o valor das aquisições do leite in natura (capítulo 4 da NCM). Tal crédito presumido, porém, estava limitado ao valor das contribuições devidas, conforme art. 9º da Lei 11.051/04: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Ocorre que em 2015, o art. 4º da Lei nº 13.137 alterou dispositivos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, especialmente os incisos I, IV e V do seu parágrafo 3º: Art. 4º A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações Art.8º (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137,de 2015) (...) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720349/2016-72 6 dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) O mesmo art. 4º da Lei nº 13.137 incluiu o art. 9º-A à Lei nº 10.925: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (...) A Lei nº 13.137, através do seu art. 5º, alterou também o já citado art. 9º da Lei 11.051/04: Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720349/2016-72 7 “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) Por fim, a Lei nº 13.137, no seu art. 26, define especificamente as datas em que entram em vigor as alterações por ela colocadas: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: (...) VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o § 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Então, a própria Lei nº 13.137/15 estabeleceu o início da vigência de cada um de seus dispositivos. No caso de seu art. 5º, que a recorrente alega que - pelo disposto no art. 106 do CTN - retroagiria ao ano de 2010, a lei é explícita ao colocar que sua vigência ocorre no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação. Como foi publicada em junho/15, a vigência do art. 5º se inicia no dia 01/10/15. Assim, no primeiro trimestre de 2012 ainda existia a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados, não existindo direito ao ressarcimento pleiteado. Esse é o entendimento desta Turma 3102 em caso semelhante, decidido por unanimidade em 21/05/24, conforme ementa abaixo: Processo nº 13982.720072/2016-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 (...) PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720349/2016-72 8 O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. Da presunção da fiscalização de que o leite foi recebido exclusivamente de cooperados No presente tópico, a recorrente argumenta que caberia à fiscalização verificar se os seus fornecedores de leite eram mesmo todos cooperados. Abaixo, trechos do recurso: O ônus da prova, como quer parecer a ilustre autoridade fiscal, não é da Recorrente e sim da fiscalização. Quem argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. (...) O que não ocorre no presente caso. O agente fiscal apenas presume que a Recorrente apropriou o crédito presumido sobre o leite in natura recebido exclusivamente de cooperados. Cabe ao fisco a prova da irregularidade, ou seja, provar que a Impugnante não adquiriu leite de terceiros não cooperados, ou que os mesmos são indevidos, pois os registros e as declarações da Recorrente gozam da presunção legal de veracidade. (...) Cabe, portanto, ao agente fiscalizador provar que a Recorrente não tem direito ao crédito. É seu dever. A Recorrente, além de ter provado, mediante a apresentação das declarações transmitidas ao Fisco e da escrituração contábil e fiscal, goza da presunção legal da veracidade. Não assiste razão à recorrente. O presente processo trata de pedido de ressarcimento. Tratando-se de pedido de ressarcimento, é o autor do pedido (no caso, a contribuinte) quem tem o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” É o que estabelece o inciso I do art. 373 do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015): Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720349/2016-72 9 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; As decisões do CARF são sempre no sentido de que o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, pois é o seu ônus. Abaixo, apenas algumas delas: Processo nº 10925.722575/2019-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.999 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente LACTICINIOS TIROL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Processo nº 10865.902860/2015-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.285 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Matéria PIS/COFINS Recorrente LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720349/2016-72 10 A conclusão da análise do pedido de ressarcimento foi a de que as aquisições de leite foram de cooperados. Assim, caberia à recorrente, se fosse o caso, comprovar que nem todas as aquisições de leite foram de cooperados. A empresa, inclusive, teve a oportunidade de apresentar tais comprovantes quando da apresentação da manifestação de inconformidade e não o fez. O argumento de que o ônus é da fiscalização não pode ser aceito. A decisão de piso não merece, então, qualquer reparo. Da necessidade de realização de diligência/perícia Neste tópico, a recorrente solicita a realização de prova pericial e apresenta quesitos, relativos exatamente ao item anterior (se o leite foi recebido de cooperados ou não): O acórdão funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Contudo, para preservação do seu direito a Recorrente postula a realização de prova pericial. E, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, apresenta os seguintes quesitos: 1. A totalidade do leite in natura sobre o qual foram apropriados os créditos presumidos foi recebido de cooperados? 2. Caso a resposta ao item anterior seja negativa, qual o valor das entradas de leite recebidas de cooperados e qual o valor recebido de terceiros não cooperados? Não assiste razão à recorrente. Como já disposto no item anterior, caso parte do leite não tivesse sido adquirida de cooperados, tal fato deveria ser demonstrado pela própria empresa, já que se trata de um pedido de ressarcimento feito por ela mesma. A recorrente teve oportunidade para tal e não o fez. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos, pois, como já descrito, a discussão quanto ao direito creditório está afeta apenas à apresentação de prova documental por parte da contribuinte – o que não foi feito no momento apropriado. A realização de perícia ou de diligência não é devida e nem necessária nesse contexto. Assim, o pedido de perícia deve ser indeferido. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720349/2016-72 11 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4824958 #
Numero do processo: 10850.000623/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - A decadência para os débitos das contribuições ao PIS-Faturamento obedece ao que preceitua o Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei". Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-00.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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O. U. 3» ., ii, ÁLI I O 011 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUNTES Processo no 10850„000625/91-18 Sess2h de a (U., de luilm, de 1993 ACORDO hh 203-00.n29 Recmrso noa 90.1ó9 Recorrente:: COPERCIAL UCHOENSE DE onEr LTDA. Recorrida a DRF ETI SRO JOSE DO RIO PRLTO - SP' PIS-FATURAMENTO - nunnçno DE: DECADRKCIA - n decdÚncia para (..”. debitos das contribuitges -i!ke) PIS-AraturiAmente. obc,dece. ao que preceitua c Artigri 3g do Decreto-Lei no 2,052/O3 2 "On contribuintes que inka: conservarem:, polo prazo de dez anos a partir da data fixada para o rocolbieento, es documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados E' da base de cálculo das contribuiTTT.Rn, ficam imaiPitos - ao pagamento das Parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de vai . ia das Obrigaçgcs Reajustáveis do Tesoure Nacional " nem prejuizo dos acY.C:cim0 e demais coro inaelles previstos neste 1r e- Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Untteqmisto por COMERCIAL UCHOEhnE DE CAFE LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Cámara de Segundo COnselho de Contribuinten, por unanimidade de votos " em dar provimento parcial ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELIRS DE ne.w,:..m.-.... Sala dik Sess3E,s, em 06 de j(“i'W) de 1.99i. / r,-.- -'--e~-1 RUM aJ1 VITAL GC • IAGA snhnus -•• Presidente /7 ,„• • ., Ir" ..... ).:RGTO AFANAS: S'S - •c-.ator • p' /- 1 RODRIGO DARD5,J JjKIRA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional virsTn Em siE:ssno DE Z a GUT 1993 • RartiCi Param „ ainda, do presente julgamento, ri% Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MAURO wnsnaisn,, TIDERANY FERRAZ DOG GANTOS e SEDAS-TIRO DORGFC TA:QUART. /felb/ .F 3?- , ~TEMO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO: .À0t ,,,,t. 'PIV~,.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10850.000623/9i-1s Recmrso No g 90.169 AcáreCIo Nom 203-00.579 Recorrente n COMERCIAL UCHDENSE DE: CAFE LTDA. RELATORIO Cotara a . conimblbuintm acima ident11 : icada ifd_ lavrado o Auto de Infraçlfo em 29/4/91 de fls. 133/139, por falta e/ ou insufd.ciencia da cf.intribuiçao para o PIS-F.whiramcgitc), retlzrente com seguintes periodosn 11/S0 a 06/22g 08/82 a 10/82g os/n3 a 10/S3g Od/81 A 06/81g 08/31 c 09/34g 12/85g 1/86g 3/86, 8/86 a 10/861; 0.5/38, confine discriminado no "Demonstrativo de Apurac261 de PIS-1Faturamento e/ou Reccit.a Operacional, anexo ao processo. Impugnando o feito, fls„ 147/1E4, a empresa alega em síntese a) que a maioria dos fatos geradores gia estava atingida inapelavelmente pela dec gmfllincia„ mais precisamente os referentes aos meses de 11/80 a 06/82g 08/82 a 10:82d 08/83 a l0/s3 04/G4 a 06/04g P 08/84 c? 09/81, ranforim o artigo 173 do C111, Lei. np 5,172/66g b) alega que c credito e constituído pelo lan;amuNIto (art. 112g CTN) com prazo para o Fisco cxermer c Setl direitog c) que o prazo para lançamento é de 5 anos, segundo o artigo 1.73 !, Clifig e d ) C i ta e transcreve doutmlna e i I( r is p ru~ ci a ,. Ao •final , p ed o a extin On do d e bi to e o cancelamento do Amto (le Infracão. Em informacao fiscal, fls. 156. e autuante consi.derou infuncfmlas as alegacEes da autoridade !, como abaixon a) a natureza jurfdica da contribuiclfo para o PIS ó de caratem nàíostributário, conforme demonstrado em parecer pelo Dr. Wagner Pires de Oliveira, no processo no 10168.000623/02, o prazo prescrbicif)nal para cobrança dos creditos a cla relativos era de 20 anos, segundo A reger:eia do Código Civil, em seu artigo 177g g ..,- t---- 0)- á AMSÀ. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ttèn; 44Jet SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES Processo no 10850.000623/91-18 AcOrd5lo ng 203-00.579 b) o Decreto-Lei no 2.052/83 reduz iu egosle Prazr para 1 O anos „ verbis:: 'Art 3o s. Os cualribainIus que n7Co coneorvarem, pelo prazo de dez alags„ a partir da data fixada para recolhimento, os documentos cemprobateries Cl os pagaegntos efetuados P da bacgs de calcule das contribuiçOes, ficam SUjeitOS ao pagamento das parcelas devidas...." c: ) a OMS preSa remo l'' OVOU COM CO pl.4:t IS Ci e DARF O pagamento dos meses 12/535;: 01/86 a 10/38„ e 03183. a autuante opinou pula manutence do lançameate efetuado„ deduzidos as parcelas„ calo pagamento foi comprovado. A deris'ào de fls. 159/160, da Autor g.dade de Primeiro Grau, assim foi eme:atada:: "coitriumnpn y no PIS/FATURAPIEECTO. Per:Lodo cli .:.? 1.1/O0 a 03/8B. Salta ou Unsuficiencia de recolhimento da centribuiU;Yo ao PIS calculada sobre o fataramento. loororrOncia de prazo deradencial. Prescreve. no prazo de 10 anos a .ZtWiY0 para a cobrança das contribuis devidas ao PIS. IMPUGNAWMO TAKIZIMP::11T111," elo Recurso Voluntário, A interessada discorre. fartamente quanto à distincWe entre prescriçãO e decadenria, dizendo que a decis'ao a que as ren1nde. Cila jurispradAaria e doutrina em seu favor. Ao final, pude a fleforma da OPCiSiK0 a quo e o cancelamento do Auto de Infraçào. /— E: o relatório,. --- 55{ • .f`7:1:•':. a MINIS~ DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO •',:,0=~ -ceat ‘ízMzege. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10850.000623/91-18 AcórcMo no 203-00.579 VOTO DO CONISELHEIRO-PELATOR SERGIO AFAHASIEFF O recurso é liampestivo e dele conheco. A interessada rao apresentou, na fase retursal, nenhum documento ou prova que fosse capaz de ilidir a airb~5, Alegou que grande parte dos débitos relacionados pelo autuante I\ iam tombado pela decadência. Nào cabe razào à Recorrente, tendo em vista que os contribuintes devem conservar os documentos de pagameuto das contribuicNes ao FIS-faturamento e de M) (dez) anos, segundo preceitua o art. 3p do Decreto-I el no 2.052/23, que rege a matéria, verbis "Os :11 que nWo conservarem pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimerdo, mJ documentos remprobatóries dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuicries, ficam sujeitos ao pagamento difm parcelas devidas, calculadas sobres a receita media mensal do ano anterior, deflacienada com base nos índices de vai :i. das ObrigacUes Rajustàveis do Tesouro Nacional sem prejuízo dos acréscimos e demais cominacfíes previstos neste Decreto-Uel." Em face do exposto e tendo em vista b dociumzoto apresentado às fls. 151 - DARF -. que comprova e prupmnento relativo ao fato gerador da contribui0Vo referente aos MeSeS de 12/95, 01/06 a 10/O6 o 03/S2, conforme Informaçâo Fiscal de fls. 156, item 2.4, equivocadamente nao considerada pele julgador a quo, dcat provimento, em partia, ao Recurso para excluir da exigência fiscal os tatos geradores dos meses que a Recorrente logrou comprovar ter pago. Sala das Sesseies, em 06 de julho de 1993. A36/16 /n rr1 ( ,,,

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Numero do processo: 13888.004963/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS. APURAÇÃO COM BASE EM FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP. As remunerações pagas a segurados a serviço da empresa, verificadas em folha de pagamento, GFIP e demais documentos, constituem fatos geradores das contribuições sociais destinadas às outras entidades e fundos (Terceiros). Revestem-se de legalidade as contribuições devidas para Terceiros, de acordo com a respectiva fundamentação legal apresentada no anexo Fundamentos Legais do Débito. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ. DIFICULDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pelas infrações à legislação tributária ou pela falta de recolhimento do tributo independe do elemento subjetivo ou de dificuldades circunstanciais da empresa, vinculando-se à materialização de sua ocorrência. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. Sobre as contribuições sociais previdenciárias em atraso, incidirão multas de mora, que não poderão ser relevadas, nos termos da legislação vigente. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. Tem expressa previsão legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de atos normativos.
Numero da decisão: 2202-011.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS. APURAÇÃO COM BASE EM FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP. As remunerações pagas a segurados a serviço da empresa, verificadas em folha de pagamento, GFIP e demais documentos, constituem fatos geradores das contribuições sociais destinadas às outras entidades e fundos (Terceiros). Revestem-se de legalidade as contribuições devidas para Terceiros, de acordo com a respectiva fundamentação legal apresentada no anexo Fundamentos Legais do Débito. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ. DIFICULDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pelas infrações à legislação tributária ou pela falta de recolhimento do tributo independe do elemento subjetivo ou de dificuldades circunstanciais da empresa, vinculando-se à materialização de sua ocorrência. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. Sobre as contribuições sociais previdenciárias em atraso, incidirão multas de mora, que não poderão ser relevadas, nos termos da legislação vigente. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. Tem expressa previsão legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de atos normativos.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS. APURAÇÃO COM BASE EM FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP. As remunerações pagas a segurados a serviço da empresa, verificadas em folha de pagamento, GFIP e demais documentos, constituem fatos geradores das contribuições sociais destinadas às outras entidades e fundos ("Terceiros"). Revestem-se de legalidade as contribuições devidas para Terceiros, de acordo com a respectiva fundamentação legal apresentada no anexo Fundamentos Legais do Débito. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ. DIFICULDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pelas infrações à legislação tributária ou pela falta de recolhimento do tributo independe do elemento subjetivo ou de dificuldades circunstanciais da empresa, vinculando-se à materialização de sua ocorrência. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.966 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004963/2008-51 2 Sobre as contribuições sociais previdenciárias em atraso, incidirão multas de mora, que não poderão ser relevadas, nos termos da legislação vigente. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. Tem expressa previsão legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de atos normativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem: Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP DEBCAD n.° 37.196.643-4, que constitui o crédito tributário de contribuições sociais devidas às outras Entidades e Fundos — Terceiros (Salário-Educação, Incra, Sesc, Senac e Sebrae, para o FPAS 515 — 5,8%), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, no montante de R$ 89.758,04 (oitenta e nove mil e setecentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), consolidado em 04/11/2008 e referente ao período de 09/2005 a 04/2008, intermitentemente. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.966 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004963/2008-51 3 Consoante o Relatório Fiscal (fls. 37/40), o presente lançamento é composto pelos seguintes levantamentos, conforme os autos sob análise: FGB — FOLHA DE PAGAMENTO, contendo bases de cálculo e contribuições referentes a remunerações de empregados, declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o início do procedimento fiscal; FGR — FOLHA DE PAGAMENTO, contendo bases de cálculo e contribuições referentes a remunerações de empregados, declaradas em GFIP após o início do procedimento fiscal; FP4 — FP CATEGORIA 4, contendo bases de cálculo e contribuições referentes a empregados, não declaradas em GFIP; FPB — FOLHA DE PAGAMENTO, contendo bases de cálculo e contribuições referentes a empregados, não declaradas em GFIP. As bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas aplicadas, o valor apurado das contribuições previdenciárias estão demonstradas, por estabelecimento, no relatório Discriminativo Analítico do Débito (DAD), anexo ao AI. Os percentuais de juros e da multa de mora aplicados sobre o presente crédito e a legislação correspondente estão discriminados no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD). Também constam os fundamentos legais das contribuições exigidas. Informa a Fiscalização que serviram de base para apuração e lançamento das contribuições constantes neste AI os contratos de trabalho por tempo determinado, rescisões, as folhas de pagamento e GFIP apresentadas pela empresa, além de arquivos digitais no padrão do MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais para a Escrituração Contábil), livro Diário (período de 06/2005 a 01/2008) e alguns LDC — Lançamento de Débito Confessado e DCG — Débito Confessado em GFIP. Menciona, ainda, o Relatório Fiscal, várias planilhas demonstrativas de empregados contratados por tempo determinado, em anexo, bem como a situação de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, conforme processo n.° 510.01.2007.009153-8 da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, com os dados do administrador judicial. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.966 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004963/2008-51 4 Cita, ainda, os demais relatórios integrantes do AI e outros documentos de crédito (Autos de Infração) lavrados durante a ação fiscal. Menciona a situação descrita, em tese, como enquadrada no art. 337-A, incisos I e III do Código Penal, sendo emitida representação fiscal para fins penais (RFFP). Os LDC mencionados e demais créditos, deduções ou guias de recolhimento (GPS) foram devidamente apropriados em favor da empresa, como demonstrado nos anexos RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e RDA — Relatório de Documentos Apresentados. A notificada foi cientificada do lançamento, via postal com Aviso de Recebimento (AR), em 13/11/2008. A empresa apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 43/59) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue. Da situação da impugnante — dificuldades econômico-financeiras - que a autuada encontra-se em processo de recuperação judicial, conforme documentos anexados. - que já foi premiada devido à qualidade de seus produtos e projetos sociais, embora esteja atualmente passando por dificuldades econômico-financeiras. - que foi impossibilitada de qualquer pagamento além da própria folha de pagamento de seus funcionários, em virtude de bloqueios judiciais determinados em suas contas correntes (junta documentos comprobatórios). - que essas circunstâncias — "estrangulamento dos ativos financeiros" e bloqueios judiciais de contas bancárias — implicaram o não pagamento dos tributos devidos sobre a folha de salários, tendo sido feita, pela empresa, a opção de pagar os funcionários e colaboradores "em detrimento de sua obrigação tributária incidente sobre tais pagamentos". - que sempre se pautou pela boa-fé, não tendo a intenção de descumprir suas obrigações fiscais. Da suspensão da exigibilidade do tributo e multa do AI Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.966 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004963/2008-51 5 - que, nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional (CTN), encontra-se suspensa a exigibilidade do presente crédito tributário, haja vista a interposição de impugnação. Da inexistência do ilícito do art. 337-A do Código Penal - que não houve prática do ilícito previsto no art. 337-A do Código Penal, pois já houve a declaração espontânea das contribuições devidas à Previdência Social, acarretando a extinção da punibilidade do agente. Da multa e dos juros aplicados — ilegalidade - que as multas só poderiam ser de 2% (dois por cento) sobre o principal, citando legislação (Decreto n.° 33.118/1991 e Lei n.° 9.298/96 — esta dispõe sobre a lei de defesa do consumidor). - que os juros de mora foram praticados em excesso, superando os 1% ao mês previstos no CTN, caracterizando-se como ilegais e até inconstitucionais, pois ferem a capacidade contributiva da impugnante. - que devem ser a multa, e também os juros, relevados ou reduzidos, por não haver má-fé ou intenção de lesar o Fisco. Da necessidade de diligência - que deve haver diligência no sentido de se apurarem os erros cometidos quanto aos valores apontados pela fiscalização. Da intimação ao procurador constituído - que deve ser intimado, de todo o andamento do processo administrativo, o advogado constituído da impugnante. Do pedido Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.966 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004963/2008-51 6 Requer a impugnante: 1) que sejam excluídos ou reduzidos a multa e os juros aplicados ao presente lançamento; 2) a improcedência da autuação; e 3) a intimação dos atos no endereço do patrono do contribuinte. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2008 OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS. APURAÇÃO COM BASE EM FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP. As remunerações pagas a segurados a serviço da empresa, verificadas em folha de pagamento, GFIP e demais documentos, constituem fatos geradores das contribuições sociais destinadas às outras entidades e fundos ("Terceiros"). Revestem-se de legalidade as contribuições devidas para Terceiros, de acordo com a respectiva fundamentação legal apresentada no anexo Fundamentos Legais do Débito. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ. DIFICULDADES ECONÔMICO- FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pelas infrações à legislação tributária ou pela falta de recolhimento do tributo independe do elemento subjetivo ou de dificuldades circunstanciais da empresa, vinculando-se à materialização de sua ocorrência. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. Sobre as contribuições sociais previdenciárias em atraso, incidirão multas de mora, que não poderão ser relevadas, nos termos da legislação vigente. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. Tem expressa previsão legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de atos normativos. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência formulados pela impugnante, quando não atendidos os requisitos legais ou ainda quando desnecessários ou impraticáveis. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.966 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004963/2008-51 7 O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere- se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Lançamento Procedente Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 06/11/2009, uma sexta-feira (fls. 134), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 03/12/2009, uma quinta-feira (fls. 136), em que se sustenta, sinteticamente, a relevação da multa. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Tendo em vista os elementos contidos nos autos, em especial os aduzidos pela defendente, bem como os aspectos formais da presente notificação, apresenta-se o que se segue. Da situação da impugnante — dificuldades econômico-financeiras Apesar das alegações — plausíveis, em si mesmas — da impugnante quanto às dificuldades de ordem econômico-financeira e à situação de recuperação judicial, tem-se que as mesmas não ilidem as obrigações legais tributárias. O fato é que todas essas circunstâncias, inclusive os mencionados "estrangulamento dos ativos financeiros" e bloqueios judiciais de contas bancárias, não servem para justificar o não recolhimento de tributos previdenciários devidos sobre a folha de pagamento, no período levantado pelo presente Auto de Infração. Tampouco se presta a esse objetivo o fato alegado de a empresa ter sempre se pautado pela boa-fé, sem a intenção de descumprir suas obrigações fiscais. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.966 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004963/2008-51 8 A opção assumida pela empresa, de pagar os funcionários e colaboradores "em detrimento de sua obrigação tributária incidente sobre tais pagamentos", não encontra respaldo na legislação, uma vez que o fato gerador — tal como definido no CTN —, sendo caracterizado no mundo fenomênico, não exige condicionantes de ordem subjetiva ou circunstancial (dificuldades financeiras, crises econômicas ou situações especiais), a menos que a própria lei disponha nesse sentido. Como segue: Código Tributário Nacional (CTN) Art. 114 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (g. n.) Portanto, improcedentes tais alegações da defendente, uma vez que as circunstâncias mencionadas não a eximem do recolhimento das contribuições previdenciárias ora levantadas. Da suspensão da exigibilidade do tributo e multa do AI A impugnante tem razão quanto à suspensão da exigibilidade do presente crédito tributário. Nos exatos termos do art. 151, III do CTN, enquanto este Auto de Infração estiver pendente de julgamento na esfera administrativa, sua exigibilidade estará suspensa. Isto significa que este AI somente seguirá para cobrança amigável, e após isso — se for o caso — para cobrança executiva (judicial), após esgotadas as possibilidades de defesa, no âmbito administrativo, e se não houver nenhuma outra causa dentre as enumeradas no mencionado art. 151 do CTN, em conformidade com a legislação vigente. Da inexistência do ilícito do art. 337-A do Código Penal A menção da fiscalização autuante quanto à emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), e a decorrente alegação da empresa de que já houve a extinção da punibilidade pela declaração espontânea das contribuições sociais, também não alteram o mérito do AI. Isto porque é dever funcional, plenamente vinculado, do Auditor-Fiscal formalizar a RFFP sempre que verificar, em tese, a ocorrência de conduta típica definida em lei como crime de ação penal pública incondicionada ou como contravenção penal. Tudo nos termos da Portaria RFB n.° 665/2008 (DOU de 28/04/2008), como segue: CAPÍTULO I Do Dever de Representar Art. 1° Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil deverão formalizar representação fiscal para fins penais, perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo- fiscal, sempre que no exercício de suas atribuições identificarem situações que, Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.966 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004963/2008-51 9 em tese, configurem crime relacionado com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Dos Crimes Contra a Previdência Social Art. 6° A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a Previdência Social, definidos nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, acrescentados pela Lei n° 9.983, de 14 de julho de 2000, será formalizada e protocolizada em até 10 (dez) dias contados da data da constituição de crédito tributário, devendo ser remetida pelo Delegado da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal em até dez dias, contados da data de sua protocolização, ao órgão do Ministério Público Federal que for competente para promover a ação penal. O posterior juízo de valor, quanto à eventual extinção da punibilidade do agente, em decorrência da declaração espontânea das contribuições devidas, é da competência dos membros do Ministério Público Federal e dos Juízes Federais, em sede de denúncia criminal ou de processo judicial, respectivamente. Para concluir, não cabe a esta instância de julgamento administrativo do crédito tributário decidir sobre essa questão, sendo que tal circunstância, relativa à futura e eventual extinção da punibilidade do agente, não interfere no mérito do crédito tributário em tela. Do mérito do AI — das contribuições de outras entidades e fundos (terceiros) sobre a remuneração paga a segurados empregados Como relatado, versam os autos, também, sobre lançamento de crédito constituído de contribuições devidas aos chamados "terceiros", a cargo da empresa, incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. Vê-se, ainda, que não há questionamento direto, por parte da impugnante, sobre a ocorrência de tais fatos geradores, limitando-se a tentar explicar e justificar as razões econômicas pelas quais deixou de recolher as contribuições sociais. As contribuições em apreço, destinadas a outros fundos e entidades, são contribuições sociais gerais, na medida em que se destinam a financiar políticas sociais e serviços desenvolvidos pelos diversos órgãos ligados a interesses de categorias profissionais e grupos econômicos, conforme previstas no art. 149 da Constituição Federal. São previstas em leis específicas, sendo o INSS, a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) e a Receita Federal do Brasil (RFB), conforme a época, meros órgãos arrecadadores de tais contribuições mediante convênio com essas entidades e fundos, nos termos do art. 94 da Lei n.° 8.212/91 e art. 3.° da Lei n.° 11.457/2007, que preveem expressamente a atribuição de arrecadar. Assim, trata-se de receitas que não competem ao órgão arrecadador, pois têm destinação constitucional diversa das contribuições vinculadas ao financiamento da Seguridade Social. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.966 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004963/2008-51 10 A previsão legal para as contribuições lançadas — pertinente a cada entidade ou fundo — está contida no anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD), bem como no Relatório Fiscal do Auto de Infração. Os recolhimentos previdenciários e demais créditos em favor do contribuinte foram devidamente considerados conforme RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e RDA — Relatório de Documentos Apresentados, parte integrante da autuação. Agora, aos fatos. Conforme Relatório Fiscal, os valores dos pagamentos mensais aos empregados, in concreto, foram obtidos das folhas de pagamento, das GFIP entregues pela empresa, bem como das informações prestadas pela própria notificada, tais como contratos de trabalho por tempo determinado e arquivos digitais (MANAD), em que constam as bases de cálculo das remunerações pagas, e demais documentos da empresa, fatos estes que não foram contestados, no seu mérito, pela impugnante. Todos estes fatos geradores estão, ainda, detalhados no Relatório de Lançamentos (RL), conforme sejam bases de cálculo, deduções legais ou contribuições apuradas, e consolidados no Discriminativo Analítico do Débito (DAD), onde, a partir das bases de cálculo e das alíquotas aplicadas, chega-se às contribuições devidas pela empresa notificada. Estes são os pressupostos fáticos para o levantamento realizado pela auditoria fiscal, mediante a devida subsunção às normas legais pertinentes. Portanto, agiu a fiscalização dentro dos ditames legais, ao constatar a falta de recolhimento dessas contribuições sociais, conforme preceito estipulado no art. 142 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. As alegações trazidas na defesa não afastam a responsabilidade tributária do sujeito passivo, não merecendo acolhida a sua alegação. Da multa e dos juros aplicados — ilegalidade A alegação de que as multas, lançadas sobre o valor principal (tributo), desobedecem a legislação, devendo ser de no máximo 2%, não tem suporte fático e legal. A impugnante cita a Lei n.° 9.298/96, a qual dispõe sobre a lei de defesa do consumidor; ou seja, trata de relações de consumo, no âmbito do sistema de defesa do consumidor, regulando as multas aplicadas naquela espécie de relação jurídica. No caso deste Auto de Infração, lavrado por inadimplemento de obrigações tributárias, a relação entre o Fisco e o sujeito passivo ou contribuinte tem outra natureza, e as multas decorrentes têm previsão legal específica. Assim, não se aplica ao presente caso a legislação mencionada pela impugnante. A Medida Provisória n.° 449/2008, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, alterou de forma substancial as penalidades aplicáveis tanto Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.966 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004963/2008-51 11 para o descumprimento de obrigações acessórias quanto de obrigações principais. É necessário que se faça a verificação, por previsão do art. 106, II, "c", do CTN, de qual legislação é mais benéfica ao contribuinte. Em razão das características da multa de mora então prevista no art. 35 da Lei n.° 8.212/91, cujo percentual varia conforme a fase processual e cujo quantum é definido apenas no momento do pagamento do débito, tal comparação deve ser realizada apenas quando da quitação pelo sujeito passivo dos valores lançados ou do trânsito em julgado administrativo, devendo ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte. A nova legislação, para os lançamentos de ofício, prevê uma única multa para os casos de falta de recolhimento e de falta de declaração ou apresentação de declaração inexata em GFIP, ou apenas a multa de mora quando não ocorrer o lançamento de ofício, enquanto que a legislação anterior previa uma multa de mora para a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias e mais uma multa pecuniária para falta de declaração ou declaração inexata em GFIP. Desta forma, quando da comparação das multas para se definir a mais benéfica ao contribuinte, deverão ser consideradas as multas aplicadas sob a égide da legislação anterior, quais sejam, as multas de mora dos AIOP conjuntamente com as multas aplicadas através dos AIOA de GFIP, conexos com os AIOP, quando existirem, e a multa a ser aplicada diante da nova legislação. Diante destes fatos, por estar expressamente prevista em leis vigentes, a multa reveste-se de total legalidade. Incabível o pedido para ser reduzida ao máximo de 2% ou de 20%, pois esta regra não se aplica aos casos de lançamento de ofício. É de se lembrar que cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não lhe competindo discutir a constitucionalidade da multa. No que diz respeito ao caráter confiscatório da multa, não se pode acatar esta tese. A penalidade, decorrente da mora em recolher o tributo, está em plena consonância com as normas legais vigentes. Com relação à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), cumpre ressaltar que sua aplicação como juros de mora decorre de lei ordinária, conforme faculta o art. 161, § 1°, do CTN, não havendo caracterização de excesso de juros. No tocante aos débitos previdenciários, a exigência dos juros de mora encontrava apoio no art. 34 da Lei n.° 8.212/91 e, posteriormente, na redação dada pela Medida Provisória n.° 449/2008 e Lei n.° 11.941/2009, que remetem à aplicação da taxa Selic, nos termos da Lei n.° 9.430/96. Dessa forma, a aplicação da taxa Selic permanece com respaldo legal, não cabendo à autoridade administrativa questionar sua constitucionalidade ou natureza jurídica. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.966 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004963/2008-51 12 Extrai-se da legislação citada que os juros de mora devem incidir sobre as contribuições previdenciárias em atraso, sendo devidos juntamente com o principal. Da inexistência de má-fé ou intenção de lesar o Fisco Irrelevante a argumentação de ausência de dolo, culpa ou má-fé, bem como as dificuldades econômico-financeiras da empresa. A obrigação tributária não se subordina a condicionantes subjetivas ou circunstanciais. O inadimplemento da obrigação principal constitui fato gerador suficiente para a imposição de multa de mora e juros. Destaca-se o art. 136 do CTN: Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo, incabível o pedido de exclusão, relevação ou redução da multa e dos juros. Da necessidade de diligência — valores apontados Sobre o pedido de diligência, aplica-se o disposto nos arts. 16, IV, e 18 do Decreto n.° 70.235/72. A diligência não constitui direito subjetivo do autuado, devendo ser justificada com elementos concretos, o que não ocorreu no presente caso. Não há dúvidas quanto aos valores lançados, que decorrem da análise dos documentos da empresa, sendo desnecessária a diligência. Assim, indefere-se o pedido de diligência. Das intimações feitas ao advogado da impugnante A interessada requer intimação em nome de seu advogado. Nos termos do art. 23 do Decreto n.° 70.235/72, a intimação deve ser realizada no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Portanto, indefere-se o pedido de intimação no endereço do advogado. CONCLUSÃO Finalmente, demonstrado está que o Auto de Infração foi lavrado com pleno embasamento legal e observância às normas vigentes, cujas fundamentações legais foram devidamente discriminadas. A empresa exerceu o direito da ampla defesa e do contraditório garantidos pela Constituição Federal e pela legislação tributária. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO—LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.966 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004963/2008-51 13 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.721916/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.
Numero da decisão: 3302-016.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I - Compras de Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.021, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721080/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721916/2017-74 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.021, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721080/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRESCRIÇÃO. A apuração dos créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 10.925/2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721916/2017-74 3 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir da vigência do artigo 5o da Lei nº 13.137/2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto no tópico II.2 do presente voto. PRELIMINAR: Da alegação de não consumação da prescrição Conforme referido no relatório, a Recorrente sustentou a inaplicabilidade da prescrição. Isso, tendo vista que o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9-A na Lei nº 10.925/2004. Nesse sentido, sustentou que o Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721916/2017-74 4 prazo prescricional de cinco anos deve ser contado do momento em que foi possibilitado ao contribuinte exercer o seu direito ao ressarcimento, qual seja, para os créditos do ano de 2010, a partir de 01.10.2015, para os créditos do ano de 2011, a partir de 01.01.2016 e para os créditos do ano de 2012, a partir de 01.01.2017. Entendo que assiste razão à Recorrente. Para fundamentar o meu posicionamento, vou pedir vênia para me valer dos precisos fundamentos apresentados pela Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, no Acórdão de no 3302-015.398, em que esta turma, por maioria de votos, em caso semelhante, entendeu por afastar o decurso do prazo prescricional. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição quinquenal tem início a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No caso concreto, embora as apurações das contribuições sob o regime não cumulativo sejam relevantes para a formação dos créditos, elas não foram suficientes, por si sós, para gerar o direito ao ressarcimento. O direito material ora discutido somente ingressou no ordenamento jurídico com a edição da Lei nº 13.137/2015, que conferiu às pessoas jurídicas a possibilidade jurídica de pleitear o ressarcimento do saldo de créditos presumidos acumulados, vinculados à produção e à comercialização de leite. Cuida-se, portanto, de típica hipótese prevista no art. 116, II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador quando esta se encontra definitivamente constituída nos termos da lei aplicável. Assim, o nascimento do direito não se confunde com a apuração pretérita dos créditos, mas com a edição da norma que autoriza sua fruição. Tal conclusão encontra sólido respaldo na teoria da actio nata, amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia quando surge, para o titular, a pretensão juridicamente exigível. Nesse sentido, o STJ já assentou que “(...) de acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional apenas pode começar a ser contado a partir do momento em que surge, para a parte, o direito de exigir do outro o cumprimento de sua obrigação, vale dizer, a pretensão.” (RESP 1028592, Rel. Ministra Eliana Calmon). Dessa forma, não há falar em fluência de prazo prescricional em momento no qual o contribuinte não dispunha de qualquer possibilidade jurídica de exercer o direito, sob pena de se admitir prescrição fundada em inércia fictícia. Cumpre ainda destacar que é irrelevante o fato de a lei permitir o aproveitamento de créditos apurados em períodos anteriores à sua vigência. Isso não significa que o direito tenha existido antes da lei, mas apenas que o legislador autorizou seu exercício retroativo. A possibilidade legal de utilizar créditos formados em exercícios passados não retroage o nascimento do direito nem desloca o marco inicial da prescrição para datas anteriores à criação da própria situação jurídica. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721916/2017-74 5 Admitir entendimento diverso significaria impor a perda de um direito antes mesmo de seu surgimento, resultado incompatível com a própria finalidade do instituto da prescrição, que visa sancionar a inércia do titular diante de um direito já exercível. Nesse contexto, o art. 54 da IN RFB nº 1.717, de 2017 ao limitar o ressarcimento a créditos apurados nos cinco anos anteriores ao pedido, contando-se esse prazo a partir de período anterior à própria criação do direito, restringe indevidamente direito assegurado por lei, inovando na ordem jurídica e contrariando o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Ademais, verifica-se que o pedido de ressarcimento realizado pela contribuinte observou os prazos estabelecidos pelo art. 9-A, parágrafo 1º, na Lei nº 10.925, de 2004, que assim estabelece: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (...) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Reconhecido, portanto, que o direito ao ressarcimento foi constituído apenas com a edição da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, e que foi observado, no caso concreto, a disposição estabelecida pelo art. 9-A, parágrafo 1º, na Lei nº 10.925, de 2004, conclui-se que o prazo prescricional quinquenal teve início a partir desse marco. Assim, o Pedido de Ressarcimento transmitido em 20/04/2017 foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em intempestividade. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721916/2017-74 6 DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721916/2017-74 7 Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. No caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”1. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.2 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim3: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito 1 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 3 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721916/2017-74 8 presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. Da presunção da fiscalização de que a contribuinte teria recebido leite exclusivamente de cooperados A Recorrente, de forma subsidiária ao tópico anterior, sustentou que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Recorrente adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Nesse sentido, referiu que, ainda que se entenda que o art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, limitou unicamente o crédito apropriado sobre os bens recebidos de cooperados, a parcela do crédito presumido apurada sobre as aquisições de terceiros deve ser mantida e ressarcida em favor da Recorrente, uma vez que a suposta limitação só se aplica à cooperados. Quanto ao tema, cumpre destacar o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Ainda com relação ao limite do crédito presumido, a empresa questiona que a fiscalização teria considerado todas as aquisições como sendo de cooperados pessoas físicas, alegando que parcela significativa do leite foi adquirida de terceiros não cooperados, não estando sujeita ao limite estipulado no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse ponto, tem razão a manifestante. Entretanto, as informações constantes na planilha anexada junto com a manifestação de inconformidade indicam que esses terceiros não cooperados são pessoas jurídicas. Nesse caso, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 10.925/2004, o direito de apurar crédito presumido relativo a aquisições de pessoa jurídica somente se aplica a “pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura”, o que deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea. As informações da planilha indicam aquisições de “LEITE CRU PREBENEFICIADO INTEGRAL/DESNATADO e LEITE C PADRÃO INDÚSTRIA” de diversos fornecedores PJ, não estando demonstrado que Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721916/2017-74 9 os mesmos se enquadram nos requisitos definidos na lei para compor a base de cálculo do crédito presumido. Outro fato constatado pela autoridade fiscal de origem, foi que nas fichas 6A e 16A do DACON (linhas 25 a 29) não existe qualquer valor informado na rubrica CRÉDITOS PRESUMIDOS – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. Os fatos contábeis devem ser registrados no momento de sua ocorrência e de acordo com as normas vigentes. Dessa forma, são passíveis de ressarcimento os créditos apurados e registrados de acordo com as normas vigentes no respectivo período de apuração. Especialmente em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o direito creditório pretendido deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil e fiscal, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. (Grifei) Conforme se verifica do trecho acima referido, a DRJ deu razão à Recorrente com relação ao fato de que grande parcela do leite in natura foi recebido de não cooperados. No entanto, negou o direito ao crédito presumido postulado, decorrente de atividades agroindustriais, em razão da ausência de documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004. Ou seja, a DRJ deu razão à Recorrente, mas manteve a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, o qual assim motivou a glosa: 21. O art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, introduzido pela Lei nº 13.137/2015, acima transcrito, foi regulamentado pelo Decreto nº 8.533/2015, publicado no DOU de 01/10/2015, sendo essa a data de vigência para os seus efeitos. Este artigo permitiu às pessoas jurídicas, com direito à apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e que ainda possuíam saldo acumulado deste crédito presumido, utilizar-se desse saldo em compensação com débitos próprios administrados pela RFB ou ser objeto de pedido de ressarcimento. Conforme podemos observar, essa prerrogativa contida no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 não pode ser aplicada retroativamente às sociedades cooperativas que operam no mercado interno, pela vigência da limitação no cálculo do valor do crédito presumido, imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Para as sociedades cooperativas não há possibilidade legal de existir saldo acumulado do crédito presumido uma vez que o direito a esse crédito estava limitado ao valor do saldo a pagar das contribuições, não havendo como ter valor excedente acumulado. Essa limitação somente deixou de existir com a vigência do § 2º no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, que foi introduzido pela Lei nº 13.137/2015, que assim dispõe: (...) 22. A vigência do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 ocorreu a partir do dia 01/10/2015, primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015. Deste modo, as sociedades cooperativas, que adquirem leite in natura de seus cooperados pessoas físicas Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721916/2017-74 10 passaram a ter direito de apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 de forma integral, sem qualquer limitação de valor, a partir de 01/10/2015. Assim, não há que se falar em saldo acumulado anteriormente a essa data. 23. Consultando os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON, relativos ao 1º trimestre de 2012 (períodos de apuração 01/2012 a 03/2012), verifica-se que nas linhas correspondentes das fichas 06A e 14, relativas ao PIS/PASEP, e 16A e 24, relativas à COFINS, realmente não existe qualquer valor de crédito presumido das agroindústrias que pudesse alicerçar os seus pedidos de ressarcimento. Conforme se depreende do trecho acima extraído do Despacho Decisório, a glosa teve como fundamento jurídico o fato de que apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015, a Recorrente teria direito ao crédito presumido decorrente das aquisições de leite in natura de cooperados pessoas físicas. No entanto, a partir da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite, verifica-se que a contribuinte comprovou que parte das aquisições de leite in natura, no período em análise, foi realizada com não cooperados. Sendo assim, o fundamento jurídico da glosa de crédito presumido não merece prosperar nesta parte. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que exigir da Recorrente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, como feito pela DRJ, implica em violação ao art. 146 do CTN. Por tais razões, voto por reverter a glosa de crédito presumido em relação à parcela decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao aludido Recurso para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721916/2017-74 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 585DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.903513/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 BOA GUARDA DA REGULAR CONTABILIDADE. NECESSIDADE DE DISPONILIDADE DOCUMENTAL ENQUANTO PENDENTE O PROCESSO DE ANÁLISE DE CRÉDITO. A guarda da documentação fiscal e contábil necessária à análise de pedido de ressarcimento de crédito tributário é de responsabilidade do contribuinte e se mantém pelo período de cinco anos, ou enquanto permanecer o interesse processual.
Numero da decisão: 3102-003.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.727, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903510/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NECESSIDADE DE DISPONILIDADE DOCUMENTAL ENQUANTO PENDENTE O PROCESSO DE ANÁLISE DE CRÉDITO. A guarda da documentação fiscal e contábil necessária à análise de pedido de ressarcimento de crédito tributário é de responsabilidade do contribuinte e se mantém pelo período de cinco anos, ou enquanto permanecer o interesse processual. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.727, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903510/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903513/2012-29 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que decidiu pela improcedência total do valor pleiteado e não homologou as DComp. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: I. Inaplicabilidade do art. 65, da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008; II. Que somente possuía os documentos necessários em meio físico, e que os juntou ao processo. III. A IN SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, exigia que os contribuintes que optassem por adotar sistema de processamento eletrônico de dados deveriam manter os registros apenas durante o período decadencial, tendo a intimação, para que seja apresentada a documentação no formato eletrônico, ocorrida posteriormente. IV. A motivação para se negar a possibilidade de apresentação de documentos em meio físico foi o art. 65, da IN SRF nº 900/2008, que teve vigência apenas a partir de 01/02/2010, e que o PERDCOMP teria sido apresentado antes da vigência da norma, o que implicaria em ferir o princípio da legalidade. V. Requer a anulação do Despacho Decisório, e reforma da Decisão de Primeira Instância, por ter aplicado legislação inaplicável. VI. Alega descumprimento do Princípio da Verdade Material. VII. Entende que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância deveria ter convertido o processo em diligência. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903513/2012-29 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O caso decorre da apresentação de PERDCOMP sob a vigência de uma Instrução Normativa que vigia à época e, posteriormente, apresentou-se uma PERDCOMP retificadora sob a vigência de outra norma que exigia a apresentação dos documentos comprobatórios em meio magnético, conforme está bem explicado na reprodução abaixo de trecho do Recurso Voluntário. Ocorre que, na data de 22/05/2007, a Contribuinte transmitiu o pedido de ressarcimento visando o recebimento do crédito PIS/PASEP Não-Cumulativo — Mercado Interno, no valor de R$ 43.908,94 (quarente e três mil novecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), por meio do PER/DCOMP Original n° 40592.64085.220507.1.1.10-3443, conforme recibo de entrega do pedido de ressarcimento anexo à Manifestação de Inconformidade. No entanto, ao refazer o levantamento dos créditos oriundos de PIS/PASEP Não- Cumulativo — Mercado Interno, a Contribuinte constatou uma diferença a maior do que aquela informada originalmente no PER/DCOMP. Por essa razão, ao constatar que tinha informado um crédito menor de PIS/PASEP Não-Cumulativo — Mercado Interno, providencialmente, nos termos da Instrução Normativa n° 900 de 30 de dezembro de 2008, da Receita Federal do Brasil, apresentou o PER/DCOMP Retificador n° 40998.22631.300110.1.5.10-2399. O citado PER/DCOMP Retificador foi transmitido na data de 30/01/2010. Neste pedido de ressarcimento a Contribuinte retificou o valor a título de crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo — Mercado Interno para o montante de R$ 190.631,41 (cento e noventa mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos), conforme recibo de entrega do pedido de ressarcimento anexo à Manifestação de Inconformidade. Posteriormente, a Contribuinte fora intimada, através do Termo de Intimação (n° de rastreamento 019865882) lavrado em 13/03/2012 a transmitir os arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001, no prazo de 20 (vinte) dias. A Contribuinte embora não possuísse os documentos no formato constante da intimação, qual seja, em arquivos digitais, dispôs-se prontamente a entregar seus livros fiscais no formato físico, de forma a esclarecer eventuais dúvidas acerca da origem dos créditos pleiteados. O art. 65, da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, tem a seguinte redação. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903513/2012-29 4 § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) A IN RFB nº 981/2009, que deu nova redação ao artigo 65, da IN RFB nº 900/2008, produziu efeitos, em relação a este artigo específico, a partir de 1º de fevereiro de 2010. Vemos a determinação do início da produção de efeitos no art. 3º, IN RFB nº 981/2009, reproduzido abaixo: Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação às alterações do art. 65 e ao art. 97-A da Instrução Normativa RFB Nº 900, de 2008, a partir de 1º de fevereiro de 2010. Já no Acórdão da Decisão de Primeira Instância encontramos a seguinte motivação para a Decisão: Quanto à alegação de inaplicabilidade do art. 65 da Instrução Normativa n° 900, de 30/12/2008, que trata dos arquivos magnéticos a serem fornecidos pela interessada para demonstrar o crédito de PIS/Cofins não cumulativos, deve-se levar em consideração que a entrega do PER/Dcomp retificador ocorreu em 30/01/2010, quando então vigente a citada IN. Ou seja, ao transmitir o documento retificador a interessada o fez de acordo com as regras impostas pela legislação vigente à época da transmissão. É indubitável, pois, que as regras ali estabelecidas aplica-se ao PER em análise. (...) Por fim, cabe observar que as Dcomp vinculadas ao PER em discussão, conforme informado no Despacho Decisório em discussão (fl. 39) foram transmitidas à RFB em 18/03/2010 e 30/09/2011. Tendo a ciência do despacho decisório ocorrido em 21/11/2012, percebe-se, facilmente, que não ocorreu a homologação tácita, nos termos do já citado §5º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. (...) Quanto à alegação de inobservância por parte do Fisco da “verdade material dos fatos”, como já se disse, o indeferimento do PER se deu em virtude da não apresentação dos arquivos magnéticos nos termos da Instrução Normativa de n° 86, de 2001. Em outros termos, não houve a apresentação de provas a corroborar o crédito pretendido. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903513/2012-29 5 Ressalte-se que o ônus da prova é da manifestante no que tange à existência e regularidade do crédito a ser ressarcido ou utilizado para compensar débitos tributários. É o que dispõe todas as instruções normativas da Receita Federal do Brasil que disciplinam a matéria da restituição, da compensação e do ressarcimento. Temos na e-fl. 37, o Termo de Intimação, lavrado em 13/03/2012, que requer a apresentação da documentação necessária nos termos da IN SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, a qual possui a seguinte redação: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Na e-fl. 39, verifica-se que a motivação para a negativa de homologação do crédito pela Autoridade Tributária foi falta de atendimento à intimação, já citada acima, o que redundou na impossibilidade de se confirmar a existência do crédito por falta do elemento probatório. A seguir, nas e-fls. 41 a 225, verifica-se uma extensa planilha com as informações das notas fiscais, supostamente do período de interesse, em formato PDF. Vemos pela leitura do Acórdão da Decisão de Primeira Instância que, além do trecho acima transcrito, o Julgador a quo também motiva seu voto pela constatação de que à época dos fatos a Recorrente já era obrigada a manter seus registros contábeis em arquivos magnéticos no padrão exigido pela Autoridade Tributária, tanto pela IN SRF nº 86/2001, como pelo art. 11, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. Então, o que parece ter ocorrido é que a Recorrente apesar de ter apresentado pedido de ressarcimento em 22/05/2007, referente ao período de apuração do 3º Trimestre/2005, não manteve em boa guarda a regular contabilidade, nos termos exigidos pela IN SRF nº 86/2001, e ao apresentar o pedido de retificação e, posteriormente, receber intimação para entregar estes documentos, não mais os possuía e foi incapaz de atender à intimação. A Recorrente alega que não foi intimada a apresentar a documentação em meio físico, e que só tinha obrigação de manter os documentos em meio digital (IN SRF nº 86/2001) somente pelo período decadencial. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903513/2012-29 6 Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Fl. 312DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903513/2012-29 7 Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Primeiramente, a aplicação ou não do art. 65, da IN RFB nº 900/2008, parece-me irrelevante, já que o motivo para a negativa de homologação do PER é a falta de apresentação da instrução probatória cujo ônus é da Recorrente. Em segundo lugar, não cabe a alegação de que já teria transcorrido o prazo decadencial e que a Recorrente não teria obrigação de manter estes registros em meio digital à disposição, e ainda, o caput do art. 65, da IN RFB nº 900/2008, já estabelecia a prerrogativa da Autoridade Tributária em exigir esta documentação no formato exigido pela IN SRF nº 86/2001, logo, desde o PER original, até o retificador, era obrigação da Recorrente manter boa guarda da documentação probatória no formato exigido pela legislação. O fato de ter transcorrido o período decadência com análise de ressarcimento em aberto não afasta do interesse da Recorrente em estar pronta para a análise Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903513/2012-29 8 daquele processo específico, mesmo que não tenha mais interesse para outros atos da Administração Pública. De forma que considero sem razão à Recorrente, e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.722062/2018-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.SUJEITO PASSIVO Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sendo contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação constituinte do fato gerador. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO.UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA E DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) A renda oriunda do trabalho de pessoa física sem vínculo empregatício com a utilização fraudulenta de pessoa jurídica e de sociedades em conta de participação deve ser tributada na forma da lei. CONTROVÉRSIAS REFERENTES À REPRESENTAÇÃO FISCAL.INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula CARF nº 28)
Numero da decisão: 2402-013.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado (1), por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando a matéria discutida judicialmente; (2) por maioria de votos, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o Conselheiro Joao Ricardo Fahrion Nuske que enfrentou a preliminar suscitada no mérito, dando provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura, Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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(Súmula CARF nº 1) OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.SUJEITO PASSIVO Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sendo contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação constituinte do fato gerador. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO.UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA E DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) A renda oriunda do trabalho de pessoa física sem vínculo empregatício com a utilização fraudulenta de pessoa jurídica e de sociedades em conta de participação deve ser tributada na forma da lei. CONTROVÉRSIAS REFERENTES À REPRESENTAÇÃO FISCAL.INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula CARF nº 28) Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.633 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722062/2018-02 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado (1), por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando a matéria discutida judicialmente; (2) por maioria de votos, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o Conselheiro Joao Ricardo Fahrion Nuske que enfrentou a preliminar suscitada no mérito, dando provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura, Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 05/12/2018, fls. 541/542, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de auto de Infração, fls. 03/10, para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente aos anos-calendário 2013 a 2014, calculado em R$ 808.917,10, acrescido de Juros em R$ 338.807,10 e Multa de Ofício Qualificada de R$ 1.213.375,64 (150%), totalizando R$ 2.361.099,84, em razão OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Referida exação está amparada por Relatório Fiscal (Refisc), fls. 11/29, com exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do lançamento. Constam dos autos as exigências realizadas ao amparo de fiscalização junto a empresas relacionadas com o fato gerador e respectivas respostas, cópias de extratos bancários, de escrituração contábil, de contrato social e das respectivas alterações, além de outros documentos, conforme fls. 31/540. Em apertada síntese, a autoridade tributária constatou que o contribuinte auferiu rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo de emprego da POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA (POLIS), utilizando fraudulentamente de empresa que é sócio, a MCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - EPP (MCA), e de Sociedades em Conta de Participação (SCPs). As motivações para a constituição do crédito se fundam: (i) no descumprimento da legislação do IRPF (art. 254 do RIR) e do estabelecido nos próprios contratos das duas SCPs criadas; (ii) na ausência de registro contábil e da falta de apuração do resultado das sociedades em conta de participação, Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.633 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722062/2018-02 3 justificando a POLIS o compartilhamento de despesas, receitas e custos com referidas SCPs; (iii) não comprovação daqueles valores pagos como distribuição de lucros; (iv) na constatação que a POLIS efetuou pagamentos para a MCA por aqueles serviços efetivamente prestados pelo Sr. SERGIO MAURICIO CARVALHO DE AZEVEDO, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício deste, além da falta de estrutura operacional da MCA e de registros contábeis incompatíveis, entre outros: (Refisc) Esclareceremos, pois, a natureza e o real beneficiário de pagamentos feitos pela empresa POLIS a empresa MCA, no decorrer dos anos de 2013 e 2014. Formalmente, tais pagamentos foram efetuados pela POLIS supostamente a título de distribuições de lucros decorrentes da participação da MCA em SCPs formadas pelas duas empresas. Após receber os recursos, a MCA, por sua vez, os repassa para as contas de seu sócio, SÉRGIO, também a título de distribuição de lucros. Entretanto, após análise das versões e documentos apresentados por todos os envolvidos constatamos que a narrativa da constituição das SCPs pelas 2 pessoas jurídicas e das sucessivas distribuições de lucros não se sustentam. Será aqui demonstrado que a verdade real dos fatos é que a empresa POLIS contrata SÉRGIO para que este, de modo personalíssimo, lhe preste serviços de marketing e publicidade de natureza eminentemente intelectual, o remunerando por meio de artifícios criados com a finalidade de reduzir indevidamente os tributos incidentes na operação, tais como imposto sobre Serviços - ISS, Contribuição Previdenciária Patronal - CPP e Imposto de Renda - IR. O resumo dos fatos aqui descritos pode ser visualizado na imagem abaixo: (...) As respostas oferecidas pelas empresas permitem afirmar que: não houve registro contábil nem apuração do resultado em separado; que a suposta distribuição de lucros não obedeceu ao percentual de participação no capital social da SCP; que o contrato teria sido supostamente alterado de modo verbal em dissonância com o disposto no próprio contrato que exige a forma escrita; e que a POLIS tenta fazer crer que a atividade, receitas, custos e despesas, e até mesmo o resultado operacional das SCPs se confundem com os dela própria. (grifo do autor) (...) Vê-se que a POLIS, ao tentar explicar a apuração de resultado das SCPs, afirma que os resultados foram apurados tomando-se como base a Demonstração do Resultado do Exercício ("DRE") da própria POLIS e que os percentuais foram aplicados diretamente aos resultados constantes nas DREs da Polis. Ao afirmar que os resultados operacionais das SCPs com a MCA se confundem com os seus próprios resultados operacionais, a POLIS também está a dizer que todas suas despesas, custos e receitas são as mesmas das SCPs. Ocorre que a POLIS, em paralelo, também firmou contratos de SCP com outras empresas, que Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.633 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722062/2018-02 4 também foram apreciados pela fiscalização, e para os quais a POLIS, em seus esclarecimentos de apuração de lucro, também afirmou ter utilizado sua DRE como parâmetro de apuração de lucro. Ou seja, SCPs firmadas com empresas absolutamente distintas entre si, cujos contratos não se comunicam, compartilhando as mesmas receitas, despesas e custos. É o que a POLIS tenta fazer crer. Não obstante, ao arguir que a MCA tem direito a participar de seu próprio resultado operacional, é como se, por meio de um contrato de SCP no qual a sócia participante entrou com um capital de R$ 300,00, equivalente a 3% do capital social (cláusula 2.2), a MCA tivesse se tornado sócia da POLIS, com direito a participar de 3% de seu resultado. O mesmo valendo para as demais empresas que firmaram contratos de SCPs, cada uma tornando-se verdadeira sócia da POLIS, participando de seu resultado em montante equivalente ao percentual que adquiriu na SCP. Por fim, ao não fazer a contabilização ou evidenciação dos registros contábeis nem apuração do resultado de modo segregado, a POLIS atropela o princípio contábil da entidade, descumpre o disposto no Art. 254 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR , e ignora solenemente os diversos dispositivos dos próprios contratos de SCPs firmados, tais como as cláusulas 4.1 e 4.3, mais uma vez abaixo reproduzidas: (grifo do autor) cláusula 4.1 A sócia ostensiva fará a escrituração contábil em livros próprios abertos para a sociedade, para ficar evidenciado o lançamento pertinente à sociedade. cláusula 4.3 Os resultados e os lucros da sociedade deverão ser apurados e demonstrados separadamente dos resultados e do lucro da sócia ostensiva. cláusula 4.10 A partir da emissão dos recebíveis decorrentes dos serviços prestados, a sócia ostensiva deverá manter uma conta corrente vinculada, na qual serão realizadas todas as entradas e saídas relacionadas com o objeto da sociedade. Desse modo, é incontroverso que a POLIS, sócia ostensiva, não contabilizou nem apurou o resultado das SCPs em separado de seu próprio; e que utilizou seu próprio resultado como parâmetro para calcular os valores a serem "distribuídos" para a sócia participante. E não há, portanto, como qualificar de lucros das SCPs os pagamentos que a POLIS fez para MCA uma vez que não existe comprovação da apuração deste lucro, e as receitas, despesas e custos são desconhecidos. (grifo do autor) (...) Ao demonstrar o cálculo do lucro apurado e distribuído em 2014 para as empresas PIGDOG, ALL DAISY e MCA, a POLIS parte exatamente deste lucro de R$ 37.971.960,56, ou seja, uma despesa que, no dizer dela própria, foi incorrida no Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.633 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722062/2018-02 5 âmbito da SCP FM2 está a influenciar a apuração do lucro da POLIS e das demais SCPs que não possuem qualquer conexão contratual uma com a outra. Vimos, então, que a POLIS aduz que distribuiu para MCA um suposto lucro referente a supostas SCPs cujas receitas, custos e despesas não são conhecidas; que por este motivo a POLIS tenta definir seu próprio resultado operacional como resultado operacional das SCPs, tese que contraria os mais elementares princípios contábeis e contradita pelos próprios esclarecimentos que prestou; cujo modo de repartição entre os supostos sócios está em desacordo com o disposto em contrato, não sendo possível identificar critérios objetivos que justifiquem os valores pagos. (grifo do autor) Todo o exposto comprova claramente que não é crível a tese da distribuição de lucros como justificativa para os pagamentos que a POLIS fez para MCA. Todas essas SCPs são apenas camadas a encobrir o real beneficiário dos pagamentos. Em nenhum momento fica manifesta a existência de qualquer "affectio societatis" na constituição das SCPs, sendo que estas se resumem apenas a contratos cujas cláusulas foram completamente ignoradas pelas partes e registros contábeis dos valores distribuídos feitos pelos sócios, ostensivo e participante. (grifo do autor) (...) Vimos ser incontroverso que a POLIS efetuou pagamentos para MCA. E que, conforme amplamente demonstrado acima, tais pagamentos não podem ser caracterizados como lucros apurados e distribuídos. Então o que justificaria tais pagamentos? (grifo do autor) Se é certo que no sentido POLIS — MCA existem pagamentos, também é incontroverso que no sentido inverso ocorreram diversas prestações de serviços, de modo que são esses serviços a verdadeira causa dos pagamentos. E quem prestou tais serviços? Apesar dos pagamentos terem sido contabilmente registrados e efetuados na conta bancária de MCA, inexiste vínculo entre as duas sociedades no que tange à prestação dos serviços objetos das supostas SCPs. São os próprios esclarecimentos prestados pelas duas empresas que atestam, de modo recorrente, que SÉRGIO prestou diversos serviços a POLIS, todos de caráter personalíssimo. Se por um lado é incontroverso que houve prestações de serviços que colaboraram para geração de receitas, os custos representativos destes serviços não foram reconhecidos em nenhum documento fiscal e contábil de nenhuma das empresas. (grifo do autor) Conforme já mencionado neste relatório, em resposta às intimações realizadas, as empresas -MCA e POLIS, afirmaram que não houve nenhum outro relacionamento comercial no período de 2012 a 2016 senão aqueles regidos exclusivamente pelas SCPs constituídas. Ademais, a MCA informou que no Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.633 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722062/2018-02 6 período de 2013 a 2014 não houve outras receitas operacionais além daquelas provenientes das SCPs citadas, vide imagem abaixo, confirmando a não existência de qualquer prestação de serviços à POLIS. (grifo do autor) (...) Verificamos também que a MCA não tinha qualquer estrutura operacional. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatamos que a MCA não teve - no período de 2013 a 2015, nenhum funcionário declarado nas suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. (grifo do autor) Da análise dos livros contábeis da MCA, dos anos de 2013 a 2014, verificamos ainda que as únicas despesas registradas nos livros foram em sua grande maioria com tarifas bancária, não havendo registro de despesas com custos de serviços prestados. (grifo do autor) Diante dos fatos aqui expostos, podemos afirmar que tendo em vista toda a simulação já desvendada da distribuição de lucros no âmbito das SCPs, não existe nenhuma ligação entre as empresas POLIS e MCA que justificasse os rendimentos recebidos pelos serviços prestados. De mais a mais, a falta de estrutura da MCA reforça a tese de que ela foi apenas um instrumento utilizado pelo sócio SÉRGIO com o intuito de receber os valores da prestação dos serviços por ele realizados. (grifo do autor) POLIS paga para MCA em virtude da simulação engendrada para tentar encobrir a ocorrência do fato gerador. Como SÉRGIO é o sócio administrador da MCA, com total liberdade de administração de sua conta bancária, no momento em que o dinheiro chega a MCA já se encontra disponível para SÉRGIO, que pode dele já dispor livremente, sendo este, portanto, o momento da aquisição de disponibilidade econômica e, consequentemente, da ocorrência do fato gerador do IRPF. (grifo do autor) Em razão da fraude, sonegação e conluio constatados pela autoridade tributária, houve qualificação da multa de ofício: A multa de ofício qualificada no percentual de 150% deve ser aplicada nos casos de sonegação, fraude e conluio (arts 71, 72 e 73, respectivamente, da Lei nº 4.502/642) conforme o disposto no art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96. O sujeito passivo ao participar das operações descritas nos tópicos anteriores, tinha a clara intenção de se eximir dos pagamentos dos tributos que seriam devidos. O que se buscou foi receber lucros isentos das SCPs de fachada, firmadas por meio de interposta pessoa, em detrimento da real situação fática, qual seja, o recebimento de pagamentos pela pessoa física por serviços prestados à pessoa jurídica. (grifo do autor) II. DEFESA Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.633 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722062/2018-02 7 Irresignado com o lançamento o contribuinte, representado por advogados, instrumento a fls. 563, impugnou a integralidade do crédito constituído com suas teses e entendimento jurídico, conforme fls. 547/562. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão nº 02-95.063, de 28/08/2019, fls. 567/587, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa do acórdão recorrido) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA NA CRIAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. A constituição do crédito tributário com base em rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos sob a roupagem de lucros, ainda que utilizada interposta empresa da qual é sócio e que figurou como sócia participante em Sociedade em Conta de Participação. Inteligência dos artigos 121, Parágrafo único, inciso I e 149, VII ambos do Código Tributário Nacional. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AO SÓCIO. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde o sócio participante da conta participação prestava serviços objeto da contratação, os valores pagos em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, observado o real sujeito passivo, na forma do artigo 121, I do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa de ofício é aplicada no percentual qualificado de 150% sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, o intuito de sonegação, fraude ou conluio. Caracterizada a fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa para omitir rendimentos passíveis de tributação. A redução da penalidade aplicada em decorrência do lançamento de ofício somente é concedida se cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.633 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722062/2018-02 8 RESPONSABILIZAÇÃO POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. DOLO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Restando improfícua a ciência por via postal, o contribuinte foi regularmente notificado do decidido por edital em 06/11/2019, conforme fls. 588/593. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 02/12/2019, fls. 595, o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 596/613, com as seguintes razões e pedidos: a. Preliminar i. Ilegitimidade passiva do contribuinte quanto aos créditos apurados e impossibilidade de autuação no caso concreto do sócio de pessoa jurídica Afirma a peça recursal que aqueles valores lançados não são de sua responsabilidade, mas da MCA, quem efetivamente prestou serviços de marketing com personalidade jurídica própria, sendo o recorrente sócio desta empresa. Argumenta que inexiste no caso concreto a responsabilidade de terceiros e do próprio sócio, nos termos regidos pelos artigos 134 e 135 do CTN, tampouco a ocorrência de dolo, fraude ou excesso de poderes, de modo a justificar o lançamento em nome do Sr. Sérgio Maurício Carvalho de Azevedo. Acrescenta que a autoridade se baseou em presunção quanto à destinação das verbas para responsabilizar equivocadamente o sócio da MCA: (Recurso Voluntário) O Recorrente atuou no caso em análise através da empresa na qual é sócio (MCA), firmando contrato de SCP com a empresa POLIS, citada na autuação e real responsável pelo crédito tributário ora exigido, de forma a facilitar os pagamentos e a movimentação financeira na realização das campanhas publicitárias, haja vista que a MCA estava prestando o serviço de marketing e portanto, deveria ter liberdade para exercer sua função de forma irrestrita. Dessa maneira, com a lavratura do Auto de Infração, o auditor fiscal responsável cometeu evidente equívoco ao responsabilizar a pessoa física do sócio da empresa MCA, vez que a pessoa jurídica possuidora de personalidade jurídica própria, devendo esta responder pelos seus atos, somente sendo possível atingir ao sócio por meio da desconsideração da personalidade jurídica, quando comprovada ofensa aos artigos 134 e 135 do CTN, o que certamente não fora verificado no caso em destaque. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.633 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722062/2018-02 9 Ademais, somente após a comprovação de dolo, fraude ou excesso de poderes por parte do sócio, é que seria permitida a desconsideração da personalidade jurídica, o que não se verifica. Não fosse suficiente a explanação acima, o Auditor ainda se baseia em presunção de destinação de verba para responsabilizar a pessoa física do sócio da empresa MCA, ora, absolutamente equivocado, haja vista o sócio da empresa não necessitar de contrato de trabalho com SUA empresa para que exerça qualquer atividade para alcançar o objetivo do contrato, sendo inclusive o auto de infração violação inequívoca ao princípio constitucional da livre iniciativa privada e livre exercício de profissão inclusive como ante dito no tópico anterior, vejamos: (...) Dessa maneira, a simples acusação do Autuado pelo audito fiscal, não constitui requisito necessário para desconsiderar a personalidade jurídica e atingir diretamente o sócio, de modo que o Auto de Infração não possui validade diante de ausência de provas a fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica. b. Mérito i. Regularidade tributária e fiscal das MCA PRODUÇÕES, das SCPs e do recorrente Argumenta a peça de defesa que a MCA é empresa consolidade e constituída há décadas, tendo assumido o recorrente a sua gerência desde 2008, ao tempo de alteração no contrato social para estabelecer o recebimento de lucros oriundos de SCPs como forma de planejamento tributário, além da introdução das atividades de marketing e propaganda, conforme as experiências do Sr. Sérgio Maurício Carvalho de Azevedo. Aduz que os valores utilizados para o lançamento se referem à remuneração da MCA por meio do instituto de sociedades em conta de participação (SCP), referente às campanhas de diversos partidos políticos, tendo claro propósito negocial realizado ao amparo das balizas legais. Para além disso também acrescenta que foram cumpridas as exigências legais com o recolhimento da tributação devida, sendo o registro contábil de referidas SCPs realizado nos livros do sócio ostensivo, a POLIS, nos termos em que rege o art. 254 do RIR (Decreto nº 3.000/99), com acréscimo de ser referida sociedade (POLIS) a responsável tributária e não a MCA e seu sócio: (Recurso Voluntário) IV.7 - Da Tributação Nas SCPs O Auto de infração relata em seu tópico 3.2 e seguintes, que teria a sociedade em conta de participação regulada pelo Código Civil nos termos dos artigos 991 a 996, sendo a reunião de pessoas físicas ou jurídicas para a reprodução de um resultado em comum, operando sob a responsabilidade integral de um sócio ostensivo, Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.633 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722062/2018-02 10 sendo este, necessariamente, uma pessoa jurídica, a qual realizará todas as operações em nome da sociedade informal, registrando-as contabilmente como se suas fossem, o que gera a desoneração dos demais sócios de assumir responsabilidades pelos atos praticados pela sociedade, incluído no ramo tributário. Por sua vez, o RIR em seu art. 148 e 149 equipara a SCP às pessoas jurídicas em geral, determinando ainda, que quando da apuração dos resultados econômicos, assim como na tributação dos lucros percebidos, serão observadas as normas aplicadas às pessoas jurídicas em geral. Mais adiante, o artigo 254 do RIR (Decreto 3.000/99), dispõe que a escrituração de todas as operações das sociedades em conta de participação formadas, deve ser feita pelo sócio ostensivo nos livros deste ou em livros próprios. O que deve ser analisado neste ponto, é que todos os documentos e declarações foram escrituradas e declaradas à Receita, não obstante, o contribuinte realizou o pagamento da guia de imposto realizado quando da declaração. Assim, incabível qualquer alegação no sentido de sustentar suposta ocultação ou omissão de receitas, haja vista que a pessoa jurídica MCA, a qual a Recorrente faz parte como sócio, não somente declarou a sua receita como também pagou o IRPJ do exercício impugnado. Ademais, é de extrema relevância apontar como o sócio ostensivo da SCP firmada era a empresa POLIS, e não a MCA, de modo que a POLIS é a real responsável tributária, conforme o próprio relatório fiscal aponta, sendo absolutamente contraditório no que toca à responsabilização da MCA e seu sócio, vez que a todo o tempo, o auditor fiscal leva a crer que a responsabilidade recairia sobre a empresa POLIS. Afirma que não se omitiu na declaração e pagamento da tributação relativa à renda auferida no período lançado, entendendo que não infringiu o disposto no art. 1º, I da Lei nº 8.137, de 1.990, tampouco cometeu outro crime, reforçando que o fisco se furtou a comprovar ação ou omissão dolosa de sua parte, além de não demonstrar também qualquer proveito econômico: (Recurso Voluntário) Note-se ainda, que não restou comprovado a ocorrência de dolo do Recorrente em valer-se de uma terceira pessoa jurídica para perceber vantagem econômica e ainda a omitindo. Pelos próprios fólios do auto de infração, fica comprovado que houve o pagamento e houve receita na empresa, o que é inegável, em razão da declaração feita pelo próprio contribuinte, com posterior pagamento da guia do DARF, contudo, não restou demonstrado o dolo específico que se é exigido do Autor, de crime especial de omissão de receitas. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.633 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722062/2018-02 11 Conclui-se, dessa maneira, que não restou demonstrado que o Sr. Sérgio Mauricio buscava omitir o faturamento da empresa e tornar sua remuneração de sócio como renda não tributada através de confusão patrimonial. (...) Assim sendo, inexiste motivo para sustentar a omissão de receitas, haja vista que, conforme exposto, não houve proveito econômico demonstrado nos autos de infração, ademais, como manda o regramento do SCP’s, toda a renda auferida foi declarada e paga, sem valer-se de terceiros para perceber faturamento, ou sequer omitiu o patrimônio para que não fosse tributado. ii. Caráter confiscatório da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais Entende que a multa de 150% imposta é absolutamente desproporcional às circunstâncias do fato e possui caráter confiscatório, devendo ser reduzida ao patamar de 30%. c. Pedidos Requereu (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, III do Código Tributário Nacional (CTN); (ii) o acatamento de suas razões de defesa com o consequente provimento da peça recursal e o desfazimento do crédito tributário constituído. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento e passo a analisar a preliminar suscitada. II. PRELIMINAR a. Ilegitimidade passiva do contribuinte quanto aos créditos apurados e impossibilidade de autuação no caso concreto do sócio de pessoa jurídica Afirma a peça recursal que aqueles valores lançados não são de sua responsabilidade, mas da MCA, quem efetivamente prestou serviços de marketing com personalidade jurídica própria, sendo o recorrente sócio desta empresa. Argumenta que inexiste no caso concreto a responsabilidade de terceiros e do próprio sócio, nos termos regidos pelos artigos 134 e 135 do CTN, tampouco a ocorrência de dolo, fraude ou excesso de poderes, de modo a justificar o lançamento em nome do Sr. Sérgio Maurício Carvalho de Azevedo. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.633 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722062/2018-02 12 Acrescenta que a autoridade se baseou em presunção quanto à destinação das verbas para responsabilizar equivocadamente o sócio da MCA. De outra parte, a autoridade tributária constatou que o contribuinte auferiu rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo de emprego da POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA (POLIS), utilizando fraudulentamente de empresa que é sócio, a MCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - EPP (MCA), e de Sociedades em Conta de Participação (SCPs). As motivações para a constituição do crédito se fundam: (i) no descumprimento da legislação do IRPF (art. 254 do RIR) e do estabelecido nos próprios contratos das duas SCPs criadas; (ii) na ausência de registro contábil e da falta de apuração do resultado das sociedades em conta de participação, justificando a POLIS o compartilhamento de despesas, receitas e custos com referidas SCPs; (iii) não comprovação daqueles valores pagos como distribuição de lucros; (iv) na constatação que a POLIS efetuou pagamentos para a MCA por aqueles serviços efetivamente prestados pelo Sr. SERGIO MAURICIO CARVALHO DE AZEVEDO, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício deste, além da falta de estrutura operacional da MCA e de registros contábeis incompatíveis, entre outros. Examino a preliminar que alega ilegitimidade passiva do recorrente, a partir das informações concisas trazidas no lançamento, após intimar as empresas envolvidas, a MCA e a POLIS, além do estudo dos contratos das SCPs, à luz da legislação, conforme se vê nas cópias e documentos juntados a fls. 31/540. Há que se destacar que a ratio essendi da exação não é a responsabilização do sócio da MCA, mas sim a utilização fraudulenta desta empresa e das sociedades em conta de participação com o fim de sonegar os rendimentos do real sujeito passivo, o recorrente, conforme claramente se vê no REFISC a fls. 11/29. Deste modo e nos termos em que rege o fundamento utilizado na determinação do contribuinte, art. 121, I do CTN, acertada é a escolha daquela pessoa obrigada ao pagamento do tributo em análise pela relação direta e pessoal com a constituição do fato gerador, qual seja, os rendimentos recebidos pelos serviços prestados à POLIS. Sem razão. III. MÉRITO a. Regularidade tributária e fiscal das MCA PRODUÇÕES, das SCPs e do recorrente Argumenta a peça de defesa que a MCA é empresa consolidada e constituída há décadas, tendo assumido o recorrente a sua gerência desde 2008, ao tempo de alteração no contrato social para estabelecer o recebimento de lucros oriundos de SCPs como forma de planejamento tributário, além da introdução das atividades de marketing e propaganda, conforme as experiências do Sr. Sérgio Maurício Carvalho de Azevedo. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.633 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722062/2018-02 13 Aduz que os valores utilizados para o lançamento se referem à remuneração da MCA por meio do instituto de sociedades em conta de participação (SCP), referente às campanhas de diversos partidos políticos, tendo claro propósito negocial realizado ao amparo das balizas legais. Para além disso também acrescenta que foram cumpridas as exigências legais com o recolhimento da tributação devida, sendo o registro contábil de referidas SCPs realizado nos livros do sócio ostensivo, a POLIS, nos termos em que rege o art. 254 do RIR (Decreto nº 3.000/99), com acréscimo de ser referida sociedade (POLIS) a responsável tributária e não a MCA e seu sócio. Pois bem, discordo da alegação do cumprimento das exigências legais, pois referido artigo do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 1.999) define o seguinte: (Decreto nº 3.000, de 1.999) Art. 254. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: (grifo do autor) I - quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação; II - os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros; (grifo do autor) III - nos documentos relacionados com a atividade da sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade. (grifo do autor) Resta, porém, que o fisco constatou: (i) ausência de registro contábil e a falta de apuração do resultado das sociedades em conta de participação; (ii) declaração da POLIS dando conta do compartilhamento de despesas, receitas e custos com referidas SCPs, todavia sequer comprovada a alegação pela autoridade. Para além disso também destaco que sequer o contrato das SCPs foi honrado: (Refisc) Por fim, ao não fazer a contabilização ou evidenciação dos registros contábeis nem apuração do resultado de modo segregado, a POLIS atropela o princípio contábil da entidade, descumpre o disposto no Art. 254 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR , e ignora solenemente os diversos dispositivos dos Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.633 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722062/2018-02 14 próprios contratos de SCPs firmados, tais como as cláusulas 4.1 e 4.3, mais uma vez abaixo reproduzidas: (grifo do autor) cláusula 4.1 A sócia ostensiva fará a escrituração contábil em livros próprios abertos para a sociedade, para ficar evidenciado o lançamento pertinente à sociedade. cláusula 4.3 Os resultados e os lucros da sociedade deverão ser apurados e demonstrados separadamente dos resultados e do lucro da sócia ostensiva. cláusula 4.10 A partir da emissão dos recebíveis decorrentes dos serviços prestados, a sócia ostensiva deverá manter uma conta corrente vinculada, na qual serão realizadas todas as entradas e saídas relacionadas com o objeto da sociedade. Desse modo, é incontroverso que a POLIS, sócia ostensiva, não contabilizou nem apurou o resultado das SCPs em separado de seu próprio; e que utilizou seu próprio resultado como parâmetro para calcular os valores a serem "distribuídos" para a sócia participante. E não há, portanto, como qualificar de lucros das SCPs os pagamentos que a POLIS fez para MCA uma vez que não existe comprovação da apuração deste lucro, e as receitas, despesas e custos são desconhecidos. (grifo do autor) O que se vê nos autos é a utilização de empresas que não se nega sua existência, porém que foram, in casu, utilizadas fraudulentamente para dissimular aqueles rendimentos recebidos pelo recorrente e por este motivo o lançamento alcançou a pessoa que efetivamente auferiu a renda, nos termos do art. 43, I do CTN, o fundamento utilizado na exação. Afirma ainda a peça recursal que não houve omissão do contribuinte, conforme sua declaração (DIRPF) e pagamento da tributação relativa aos rendimentos do período, entendendo que não infringiu o disposto no art. 1º, I da Lei nº 8.137, de 1.990, tampouco cometeu outro crime. Reforçou que o fisco se furtou a comprovar ação ou omissão dolosa de sua parte, além de não demonstrar também qualquer proveito econômico. Justamente o contrário é o que se vê a fls. 03/10 quanto à alegada declaração e pagamento do imposto devido e a omissão dolosa da tributação lançada é por demais notória nos autos. Quanto ao cometimento de crime, não compete a este Conselho analisar, conforme representado pela autoridade ao titular da ação penal, o parquet, donde sigo o precedente que abaixo transcrevo: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula CARF nº 28) Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.633 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722062/2018-02 15 b. Caráter confiscatório da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais Entende o recorrente que a multa de 150% imposta é absolutamente desproporcional às circunstâncias do fato e possui caráter confiscatório, devendo ser reduzida ao patamar de 30%. Cumpre destacar que o Sr. Sérgio Maurício Carvalho de Azevedo ingressou em juízo com ação mandamental se insurgindo contra a indisponibilidade de bens e direitos e alegando a inconstitucionalidade da multa qualificada de 150%1: (Sentença Integrativa) De início, observo que a petição inicial veiculou pedido para que fosse “ declarado o cancelamento da indisponibilidade dos bens e direitos do Impetrante, sendo declarada a inconstitucionalidade da Lei 13.606/18 – Averbação Pré-Executória, e caso assim não entenda, declare indisponível apenas o valor originário do crédito tributário, qual seja: R$808.917,10(oitocentos e oito mil, novecentos e dezessete reais e dez centavos) e com isso a inconstitucionalidade da multa de 150% imposta sobre o crédito tributário em questão, sem prejuízo ao processo administrativo em tramite”. (grifo do autor) Inclusive obteve decisão favorável quanto à redução da multa ao patamar de 100%, conforme cópia de decisão juntada a fls. 618/626, com o trânsito em julgado do processo judicial (PJe) ocorrido em 25/07/20232: (Consulta Processual) 1 Processo 1008995-47.2019.4.01.3300 – Sentença Integrativa da 1ª Vara Federal Civil da SJBA (TRF 1) de 25/07/2022. 2 Consulta processual realizada em 25/09/2025: https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca =e126ad4b5c4de9c3f6c5bd794f2780bde49807dbc68ef1b9 Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.633 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722062/2018-02 16 Deste modo impõe-se o cumprimento do precedente que a seguir transcrevo e utilizo como razão de decidir: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) Não conhecimento. IV. CONCLUSÃO Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, III do CTN, entendo-o sem objeto uma vez que os créditos aqui discutidos não estão em cobrança forçada, haja vista que sequer foi iniciada execução fiscal. Concluo meu voto (i) por conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando a matéria discutida judicialmente; (ii) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada; (iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 642DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.903268/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 BASE CÁLCULO RATEIO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO ERRO. Ausente a demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada para apuração do rateio proporcional o acórdão recorrido mantém-se hígido.
Numero da decisão: 3202-003.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 BASE CÁLCULO RATEIO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO ERRO. Ausente a demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada para apuração do rateio proporcional o acórdão recorrido mantém-se hígido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903268/2015-11 2 Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ/01, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento (PER) referente a crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO: O direito creditório pleiteado foi objeto de análise, cujas conclusões constam do Relatório Fiscal e respectivas Planilhas, fls. 30 a 231, parte integrante do Despacho Decisório nº 116064845, tendo identificado irregularidades em relação aos seguintes tópicos: - Divergências entre o valor declarado no Dacon e a correspondente memória de cálculo foram glosadas por falta de comprovação.; - conceito de insumo estabelecido pelas instruções normativas 247/2002 e 404/2004; - Aquisições de bens para revenda sujeitos à substituição tributária e à tributação monofásica; - Fretes pagos na aquisição de bens para revenda e de insumos, cujos bens e insumos não sejam passíveis de creditamento pois o frete compõe o respectivo custo de aquisição; - Fretes relativos aos bens adquiridos de pessoas físicas, pois esse creditamento somente é possível quando o bem adquirido for passível de creditamento, pois o frete compõe o respectivo custo de aquisição; Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903268/2015-11 3 - Fretes referentes a transferências de bens entre os estabelecimentos da interessada, por falta de previsão legal; - Mão de obra paga a pessoa física; - Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição conforme disposto no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; - Insumos adquiridos no mercado interno e/ou importados utilizados na produção de produtos vendidos com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Conforme Laudo Técnico descritivo dos processos produtivos, bem como arquivo de notas fiscais de vendas apresentado, uma parte da receita auferida pela interessada é feita com suspensão do pagamento das contribuições, como é o caso, por exemplo, das vendas de leite in natura (NCM 0401.20.90) e de rações para suínos e aves (NCM 2309.90). O disposto no art. 8º, § 4º, II, da Lei nº 10.925/2004 veda o aproveitamento de crédito em relação a essas vendas efetuadas com suspensão, devendo tais créditos serem estornados; - Por se tratar de crédito não ressarcível, todo o crédito presumido apurado nº período foi realocado no Dacon para a coluna Mercado Interno Tributado (não ressarcível). O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto dos valores devidos a título das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins não cumulativos, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento, conforme ADI SRF nº 15, de 22/12/2005 e IN SRF nº 660, de 17/07/2006. Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo se manifesta, em síntese, sobre os seguintes pontos: Do crédito presumido – contesta a realocação de créditos presumidos vinculados a venda de leite UHT, pois sendo esta sujeita a alíquota zero deve ser registrada como receita não tributada no mercado interno. Do Rateio Proporcional - defende a manutenção dos créditos relativas a receitas referentes aos “atos cooperativos”. Dos valores constantes da CST 01, mercado interno tributado, deve ser excluido o repasse ao cooperado, venda ao cooperado e o custo agregado, nos termos do artigo 15 da MP 2.158, sendo que esses valores devem ser alocados no mercado interno não tributado. Menciona jurisprudência e requer o reconhecimento da totalidade dos créditos pleiteados. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 13ª TURMA/ DRJ/01 votou para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. Solução de Consulta Cosit nº 65/2014. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903268/2015-11 4 O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. I – Do mérito A priori, para deslinde da questão objeto dos autos, importa registrar, que, embora a Recorrente tenha apresentado Manifestação de Inconformidade tempestiva, deixou de contestar a maior parte das glosas, razão pela qual, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, operou-se a preclusão sobre as matérias não contestadas nos termos reconhecidos pelo Acórdão recorrido: DA MATÉRIA NÃO CONTESTADA Das glosas efetuadas, não foram contestadas as seguintes matérias: - Divergências entre o valor declarado no Dacon e a correspondente memória de cálculo foram glosadas por falta de comprovação.; - conceito de insumo estabelecido pelas instruções normativas 247/2002 e 404/2004; - Aquisições de bens para revenda sujeitos à substituição tributária e à tributação monofásica; - Fretes pagos na aquisição de bens para revenda e de insumos, cujos bens e insumos não sejam passíveis de creditamento pois o frete compõe o respectivo custo de aquisição; - Fretes relativos aos bens adquiridos de pessoas físicas, pois esse creditamento somente é possível quando o bem adquirido for passível de creditamento, pois o frete compõe o respectivo custo de aquisição; - Fretes referentes a transferências de bens entre os estabelecimentos da interessada, por falta de previsão legal; Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903268/2015-11 5 - Mão de obra paga a pessoa física; - Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição conforme disposto no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; - Estorno dos créditos relativos a insumos adquiridos no mercado internº utilizados na produção de produtos vendidos com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Conforme Laudo Técnico descritivo dos processos produtivos, bem como arquivo de notas fiscais de vendas apresentado, uma parte da receita auferida pela interessada é feita com suspensão do pagamento das contribuições, como é o caso, por exemplo, das vendas de leite in natura (NCM 0401.20.90) e de rações para suínos e aves (NCM 2309.90), cuja vedação consta no art. 8º, § 4º, II, da Lei nº 10.925/2004; Isto posto, o presente voto será dedicado apenas ao exame da possibilidade de realização de rateio proporcional referente aos atos cooperados nos termos suscitados no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, conforme abaixo reproduzido: Portanto, reitera-se o equívoco ocorrido na apuração de base de cálculo quando do rateio proporcional. Dos valores constantes da CST 01, mercado interno tributado, há que se excluir o repasse ao cooperado, venda ao cooperado e o custo agregado, nos termos do artigo 15 da MP 2.158, sendo que esses valores devem ser alocados nº mercado interno não tributado, o que, no caso concreto não foi feito. A cooperativa não recolhe PIS/Pasep e COFINS sobre a totalidade da base de cálculo inicialmente gerada, posto que, possui uma peculiaridade reconhecida em lei, qual seja, as já referidas exclusões de base de cálculo, previstas no artigo 15 da MP nº 2.158- 35/2001, artigo 17 da lei nº 10.684/03 e do artigo 1º da lei nº 10.676/03. (Grifos nossos). Em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente acerca do conceito de ato cooperativo fixado com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 543.828) e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 174.478), da leitura da peça recursal acostada aos autos (fls. 359 – 369) em cotejo com o relatório da autoridade fiscal (fls. 31 a 232), não é possível vincular os repasses contestados nestes dois documentos em razão de que o sobredito relatório não faz qualquer menção àquelas três categorias de repasses discriminadas pela Recorrente no Recurso Voluntário (1. repasse ao cooperado; 2. venda ao cooperado e, 3. custo agregado). In casu, a Recorrente alega que a base de cálculo utilizada pela fiscalização quando da apuração do rateio proporcional no Despacho Decisório está equivocada e empreende alegações jurídicas e legais acerca da existência do direito creditório pleiteado, contudo, além de discriminar repasses inexistentes no relatório fiscal não esclarece quais documentos acostados aos autos corroboram a tese alegada, inviabilizando, assim, qualquer análise sobre a existência do direito creditório pleiteado. É consabido que nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.757 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903268/2015-11 6 “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Assim, face a ausência de demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada pela fiscalização para apuração do rateio proporcional o acórdão recorrido mantém-se hígido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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