Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6568469 #
Numero do processo: 11618.002674/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. O auxílio-creche tem natureza indenizatória. Súmula STJ nº 310, de 11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008. SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura e vales-refeição, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O valor do auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia aos segurados empregados tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até 11/2001, inclusive, e, nas demais questões, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas: auxílio-creche relativo a crianças até 6 anos de idade, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. O auxílio-creche tem natureza indenizatória. Súmula STJ nº 310, de 11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008. SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura e vales-refeição, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O valor do auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia aos segurados empregados tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11618.002674/2007-91

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5658323

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.844

nome_arquivo_s : Decisao_11618002674200791.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11618002674200791_5658323.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até 11/2001, inclusive, e, nas demais questões, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas: auxílio-creche relativo a crianças até 6 anos de idade, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6568469

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687804940288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 6.275          1 6.274  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.002674/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.844  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  COMPANHIA DE AGUA E ESGOTA DA PARAÍBA ­ CAGEPA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  Entende­se  como  pagamento  parcial  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  outras  parcelas  remuneratórias  que  compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99).  AUXÍLIO­CRECHE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO  STJ.  REGIME  DO  ARTIGO  543­C  DO CPC.  RECURSOS REPETITIVOS.  APLICAÇÃO DO ARTIGO  62­A  DO RICARF.  O  auxílio­creche  tem  natureza  indenizatória.  Súmula  STJ  nº  310,  de  11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008.  SALÁRIO  INDIRETO  ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO  ­  IN NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura  e  vales­refeição,  conforme  entendimento  contido  no Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional ­ PGFN.  AUXÍLIO­TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO.  NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 26 74 /2 00 7- 91 Fl. 6295DF CARF MF   2 O valor do auxílio­transporte pago habitualmente em pecúnia aos segurados  empregados  tem  natureza  indenizatória;  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  até  11/2001,  inclusive,  e,  nas  demais  questões,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para excluir do lançamento as parcelas: auxílio­creche relativo a crianças até 6 anos  de idade, auxílio­alimentação e auxílio­transporte, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.  Fl. 6296DF CARF MF Processo nº 11618.002674/2007­91  Acórdão n.º 2301­004.844  S2­C3T1  Fl. 6.276          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente lançamento fiscal realizado em 29/12/2006 para constituição de crédito  por  caracterização  de  segurados  empregados,  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  cooperativas  de  trabalho,  adicional  de  GILRAT,  PLR  e  salários  indiretos:  auxílio­creche,  auxílio­alimentação,  auxílio­transporte  e  auxílio  para  aquisição  de  livros  didáticos  e  contribuições ao INCRA e SEBRAE. Durante o procedimento fiscal o recorrente reconheceu a  procedência da autuação sobre algumas das parcelas, realizando de imediato o recolhimento da  contribuição previdenciária correspondente.  O lançamento adotou os seguintes fundamentos, fls. 3.960 e s.:  a) a empresa embora reconheça a exposição de segurados a agentes nocivos  não os individualizou, sendo necessário o arbitramento das bases de cálculo;  b) os pagamentos a contribuintes individuais foram extraídos da escrituração  contábil, tendo sido omitidos das folhas de pagamento;  c) o auxílio­creche é pago somente às segurados que percebam até 5 salários­ piso e até a idade de 7 anos;  d) acréscimos legais sobre recolhimentos em atraso foram pagos a menor;  e)  não  foi  apresentada  documentação  relativa  a  estagiários  ou  apresentada  com características do estágio que contrariam as regras na Lei nº 6.494/77;  f)  remuneração  a  transportadores  autônomos  não  incluída  em  folhas  de  pagamento;  g)  não  existe  previsão  legal  de  isenção  sobre  parcelas  pagas  como  auxílio  para compra de material didático;  h) falta de adesão ao PAT antes da aquisição dos tickets­alimentação;  i) ausência de metas para os pagamentos a título de PLR;  j) pagamentos a cooperativas de trabalho médico, UNIMED; e  l) aquisição de vales­transporte em desacordo com a legislação.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs recurso voluntário, onde se  reiteram  as alegações trazidas na impugnação; contudo, insurge­se somente sobre algumas das parcelas  consideradas remuneratórias:  a) nulidade do lançamento, pois a ciência ocorreu posteriormente ao prazo de  validade do MPF;  Fl. 6297DF CARF MF   4 b)  o  arbitramento  do  adicional  de  GILRAT  foi  ilegal,  pois  haveria  outros  meios de apurar as bases corretas, cumprindo­se o princípio da verdade material;  c)  quanto  ao  auxílio­creche,  auxílio­alimentação  e  auxílio­transporte  traz  a  jurisprudência dos tribunais superiores no sentido da natureza indenizatória;  d) quanto ao auxílio para aquisição de material didático, explica que se trata  de auxílio­educação e, assim, deve receber o mesmo tratamento; e  e)  não  há  relação  de  emprego  com  estagiários,  inclusive  por  não  estarem  amparados pela previdência social.  É o Relatório.  Fl. 6298DF CARF MF Processo nº 11618.002674/2007­91  Acórdão n.º 2301­004.844  S2­C3T1  Fl. 6.277          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  cumprimento  dos  pressupostos  processuais,  passo  a  examinar  o  recurso, fls. 6.267.  Preliminar  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 6299DF CARF MF   6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios de procedimento capazes de tornarem  nulos quaisquer dos atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  às  supostas  incorreções  no  MPF,  a  jurisprudência  deste  CARF  se  consolidou  no  sentido  de  sua  desvinculação  com  o  lançamento  tributário,  que  permanece  válido por não se contaminar com eventuais vícios na formalização do documento que motivou  o procedimento fiscal:  Fl. 6300DF CARF MF Processo nº 11618.002674/2007­91  Acórdão n.º 2301­004.844  S2­C3T1  Fl. 6.278          7 Processo nº 12963.000347/201033   Recurso nº Especial do Contribuinte   Acórdão nº 9202003.900– 2ª Turma   Sessão de 12 de abril de 2016   Matéria IRPF   Recorrente ROGÉRIO BOTTURA BORDIGONI   Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero  instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e  irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos  suficientes  para  se  anular  o  lançamento  Jurisprudência  do  CARF.  O  fato  de  sucessivas  prorrogações  terem  sido  feitas  sem  a  ciência  pessoal  do  contribuinte  constitui­se  em  mero  erro  administrativo, que não tem o condão de macular o lançamento  em si, que foi lavrado por autoridade competente, e por meio de  instrumento formalmente perfeito.  Recurso especial negado.  Outro  ponto  seria  a  nulidade  por  ter  a  fiscalização  feito  referência  a  estabelecimentos  supostamente  inexistentes.  Não  procede.  Os  documentos  utilizados  pela  fiscalização  foram desses  estabelecimentos  e deveria o  contribuinte,  caso de  fato mantivesse  inativo o estabelecimento, providenciar a alteração cadastral.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Mérito  Decadência  Embora não tenha se insurgido contra a aplicação da decadência, verifico que  o  recurso  voluntário  data  de  16/05/2007,  portanto  antes  da  Súmula  nº  08  do  STF.  E  considerando se tratar de questão de ordem pública, conheço de ofício da matéria e passo a seu  exame.  Fl. 6301DF CARF MF   8 Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Fl. 6302DF CARF MF Processo nº 11618.002674/2007­91  Acórdão n.º 2301­004.844  S2­C3T1  Fl. 6.279          9 Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Verifico  às  fls.  07  e  s.  que  houve  vários  pagamentos  parciais.  Assim,  considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra no artigo 150, §4º do CTN. Reconheço,  dessa forma, a decadência até 11/2001, inclusive.  Auxílio para aquisição de material didático  Fl. 6303DF CARF MF   10 Quanto  ao  auxílio  para  compra  de  material  didático,  o  que  suscita  seu  natureza  como  auxílio­educação,  não  há  nos  autos  quaisquer  elementos  que  comprove  a  existência das características para a não incidência sobre esses pagamentos, nos termos da lei:  Lei 8.212/1991:  Art. 28 (...)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados  e dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Incluída pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998).  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Quanto ao artigo 458 da CLT, também não há nos autos comprovação de que  também estariam sendo pagas as despesas com o ensino propriamente dito,  sendo o material  didático  um  acompanhamento  necessário  para  que  o  empregado  tenha  acesso  aos  cursos  patrocinados pela recorrente:  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   I  ­  vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;   Fl. 6304DF CARF MF Processo nº 11618.002674/2007­91  Acórdão n.º 2301­004.844  S2­C3T1  Fl. 6.280          11 II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  Além  de  o  recorrente  não  trazer  provas  de  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  o  gozo  da  isenção  disso,  entendo  que  o  custeio  de  material  didático  sem  vinculação com os cursos previstos na lei sofre a incidência da contribuição previdenciária.  Auxílio­Creche  Com  relação  a  esse benefício,  a  norma de proteção  extraída  do  artigo  389,  §1°  da  CLT,  criada  pelo  Decreto­lei  nº  229,  de  28/02/67,  tem  por  finalidade  propiciar  à  trabalhadora  a  necessária  tranqüilidade  para  exercício  de  suas  funções  laborais,  quando  permanece longe do convívio de seu filho.  Quando criado em 1967, buscava­se que o local de guarda fosse em alguma  dependência  adequada  da  própria  empresa,  mas  por  diversas  razões,  muitas  relacionadas  à  própria segurança e saúde da criança, na prática constatou­se que em vários estabelecimentos  melhor se cumpriria a finalidade da norma através de convênios com instituições próprias para  esse fim, as creches.    Daí  é  que  em  03/09/1986  a  Portaria  n°  3.296  do  Ministério  do  Trabalho  autorizou  expressamente  a  adoção  do  sistema  de  "auxílio­creche"  como  alternativa  para  à  exigência da CLT. Tal ato normativo já com uma preocupação prospectiva, também traz uma  abertura  para  outras  modalidades,  sem  lhes  atribuir  alguma  denominação  específica,  equiparando­as ao auxílio­creche:  Art. 389 ­ Toda empresa é obrigada:  §1°  ­  Os  estabelecimentos  em  que  trabalharem  pelo  menos  30  (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão  local  apropriado  onde  seja  permitido  às  empregadas  guardar  sob  vigilância  e  assistência  os  seus  filhos  no  período  da  amamentação.  ...  Art. 1° Ficam as empresas e empregadores autorizados a adotar  o  sistema  de  Reembolso­Creche,  em  substituição  à  exigência  contida  no  §  1  0  do  art.  389  da CLT,  desde  que  obedeçam  às  seguintes exigências:  I  ­  O  Reembolso­Creche  deverá  cobrir,  integralmente,  as  despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha  da  empregada­mãe,  ou  outra  modalidade  de  prestação  de  serviço desta natureza, pelo menos até os seis meses de idade da  criança, nas condições, prazos e valor estipulados em acordo ou  convenção  coletiva,  sem  prejuízo  do  cumprimento  dos  demais  preceitos de prestação à maternidade.  O entendimento do STJ que resultou na Súmula nº 310, de 11/05/2005 ­ DJ  23.05.2005, é que o benefício  tem natureza  indenizatória e, portanto, não sofre  incidência de  contribuições  previdenciárias.  E  não  é  a modalidade  do  benefício  que  altera  a  sua  natureza  Fl. 6305DF CARF MF   12 jurídica:  quando  oferecido  na  forma  de  auxílio­babá  também  é  indenização  e,  portanto,  beneficia­se do entendimento reproduzido no Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008:  Súmula nº 310  O Auxílio­creche não integra o salário­de­contribuição.  ...  Parecer PGFN/CRJ N° 2600/2008:  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Auxílio­Creche.  Natureza indenizatória.  Não incidência.  Jurisprudência pacifica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  n°2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  2. Ta Parecer, em face da alteração  trazida pela Lei n°11.033,  de  2004,  à  Lei  n"  10.522/2002,  terá  também  o  condão  de  dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da  Fazenda  Nacional,  bem  como  de  impedir  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo  à  presente  hipótese,  obrigando­a  a  rever  de  oficio  os  lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei  n°10.522/2002.  3.  Este  estudo  é  feito  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  sentido  de  que  não  incide  a  contribuição­previdenciária  sobre  o  auxílio­creche,  porquanto  essa verba não integra o salário de contribuição, base de cálculo  da contribuição previdenciária..  Ressalta­se,  ainda,  que  a matéria  foi  julgada no  regime do  artigo 543­C do  CPC e da Resolução 8/STJ, que trata dos recursos repetitivos, conforme se pode verificar no  Resp n° 1146772/DF:  Processo REsp 1146772/DF  RECURSO ESPECIAL 2009/0122754­7   Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 24/02/2010  Ementa:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I  E  II  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­CRECHE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  310/STJ.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Não  há  omissão  quando  o  Tribunal  de  origem  se  manifesta  fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua  apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses  Fl. 6306DF CARF MF Processo nº 11618.002674/2007­91  Acórdão n.º 2301­004.844  S2­C3T1  Fl. 6.281          13 dos  recorrentes.  Ademais,  o  Magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes.  2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não  de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos  empregados do Banco do Brasil a título de auxílio­creche.  3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento  no sentido de que o auxílio­creche funciona como indenização,  não  integrando,  portanto,  o  salário  de  contribuição  para  a  Previdência.  Inteligência  da  Súmula  310/STJ.  Precedentes:  EREsp  394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Primeira  Seção, DJ  28/10/2003;  MS  6.523/DF,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJ  22/10/2009;  AgRg  no  REsp  1.079.212/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJ  13/05/2009;  REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,  DJ  22/09/2008;  REsp  816.829/RJ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,Primeira Turma, DJ 19/11/2007.  4.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  5. Recurso especial não provido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux, Castro Meira  e Humberto Martins  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Herman Benjamin e  Mauro Campbell Marques.   Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Diante de  tal  fato,  o  entendimento deve  ser  reproduzido pelas  turmas deste  CARF,  conforme  determina  o  novel  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009:  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Contudo, a fiscalização verifica que alguns pagamentos estão em desacordo  com a legislação que regula o benefício, ou seja, foram realizados para seguradas com filhos  Fl. 6307DF CARF MF   14 acima dos 6 anos de idade. Com relação ao pagamento de valores inferiores à efetiva despesa  da segurada com a creche não se desnatura o benefício por esse fato, mas devem ser mantidos  no lançamento as contribuições previdenciárias em relação às crianças com mais de 6 anos de  idade.  Auxílio­alimentação  Segundo o  relatório  fiscal  são  fatos  geradores os benefícios de  alimentação  fornecida aos segurados empregados  in natura ou através de cartões­alimentação pelo fato de  que a recorrente não se inscreveu no programa de alimentação do trabalhador – PAT.  Sobre  esse  matéria,  através  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  acolheu  o  entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   O  fornecimento  de  refeições,  ou  seja,  alimentação  in  natura  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  inscrição  no  PAT  –  Programa de Alimentação do Trabalhador.  Assim, inclino­me à jurisprudência do STJ acolhida pela PGFN para afastar a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­alimentação  que  não  tenha  sido  oferecido  em  dinheiro,  mas  através  das  modalidades  previstas  pela  legislação,  como  alimentação in natura e vales­refeição ou congêneres. O conceito de pagamento em pecúnia é  restrito à modalidade monetária, quando o possuidor dispõe da liberdade de realizar despesas  de qualquer natureza. Essa restrição imposta pela jurisprudência teve a finalidade de obrigar o  segurado a utilizar o valor apenas com alimentação.   Auxílio­transporte  Trata­se de matéria com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal em  24/02/2012, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança. No presente caso a modalidade  de pagamento do benefício foi a aquisição de vales­transporte. Segue ementa do acórdão:  RE 478.410 ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA. VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   Fl. 6308DF CARF MF Processo nº 11618.002674/2007­91  Acórdão n.º 2301­004.844  S2­C3T1  Fl. 6.282          15 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.  Assim,  em cumprimento  ao  artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72,  inclino  à  tese da Suprema Corte para que sejam excluídos do lançamento os valores correspondentes ao  benefício em exame:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 6309DF CARF MF   16 ...  Estagiários  A  relação  entre  o  estagiário  e  o  tomador  de  seus  serviços  em  muito  se  aproxima  da  relação  de  emprego.  Todas  os  elementos  estão  presentes,  em  especial  a  subordinação  jurídica.  Acontece  que  o  legislador,  para  incentivar  as  empresas  e  outras  entidades a contratarem estagiários, cuidou de afastar a caracterização do vínculo de emprego,  desde que atendidos certos requisitos.   A fiscalização, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 6.494/77, vigente até  24/09/2008 quando foi revogada pela Lei nº 11.788, de 25/09/2008, considerou que a falta de  contratação de um seguro de vida em benefício dos estagiários e a  falta de cumprimento dos  demais requisitos legais  tornariam a contribuição incidente sobre a bolsa de estágio em razão  da alínea “t” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91:  Art. 28 (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  ...  O seguro contra acidentes pessoais exigido pela Lei nº 6.494/77 é  requisito  essencial  para  que  o  estagiário  deixe  de  ser  beneficiário  do  RGPS.  Seria  um  mínimo  de  proteção  para  o  estudante  que  se  prepara  para  ingresso  no  mercado  de  trabalho.  O  mesmo  dispositivo,  ao  afastar  o  vínculo  de  emprego,  preocupa­se  com  a  previdência  do  estagiário  contra os infortúnios a que se sujeita no ambiente de trabalho:  Lei nº 6.494/77:  Art.  4º  O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.  Com  a Lei  nº  11.788,  de  25/09/2008 o  estágio  de  estudantes  recebeu  novo  regramento. A partir de então foram definidos explicitamente os requisitos necessários para a  caracterização  do  estágio  e,  conseqüentemente,  afastar­se  a  relação  de  emprego.  O  seguro  contra  acidentes  pessoais  permaneceu  obrigatório,  podendo  a  obrigação  ser  assumida  pela  instituição de ensino interveniente:   Lei nº 11.788/2008:  Art.  3o O estágio,  tanto na hipótese do § 1odo art.  2o desta Lei  quanto na prevista no § 2odo mesmo dispositivo, não cria vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  observados  os  seguintes  requisitos:  I  –  matrícula  e  freqüência  regular  do  educando  em  curso  de  educação  superior,  de  educação  profissional,  de  ensino médio,  da  educação especial  e nos anos  finais do  ensino  fundamental,  Fl. 6310DF CARF MF Processo nº 11618.002674/2007­91  Acórdão n.º 2301­004.844  S2­C3T1  Fl. 6.283          17 na modalidade  profissional  da  educação  de  jovens  e  adultos  e  atestados pela instituição de ensino;  II  –  celebração  de  termo de  compromisso  entre  o  educando,  a  parte concedente do estágio e a instituição de ensino;  III  –  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas  no  estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.  §  1o  O  estágio,  como  ato  educativo  escolar  supervisionado,  deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da  instituição  de  ensino  e  por  supervisor  da  parte  concedente,  comprovado por  vistos nos  relatórios  referidos no  inciso IV do  caput do art. 7odesta Lei e por menção de aprovação final.  § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou  de  qualquer  obrigação  contida  no  termo  de  compromisso  caracteriza  vínculo  de  emprego  do  educando  com  a  parte  concedente  do  estágio  para  todos  os  fins  da  legislação  trabalhista e previdenciária.  ...  Art.  9o As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  autárquica  e  fundacional  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  bem  como  profissionais  liberais  de  nível  superior  devidamente  registrados  em  seus  respectivos  conselhos  de  fiscalização  profissional,  podem  oferecer  estágio,  observadas as seguintes obrigações:  ...  IV  –  contratar  em  favor  do  estagiário  seguro  contra  acidentes  pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado,  conforme fique estabelecido no termo de compromisso;  ...  Parágrafo  único.  No  caso  de  estágio  obrigatório,  a  responsabilidade  pela  contratação  do  seguro  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  poderá,  alternativamente,  ser  assumida pela instituição de ensino.  Quanto a falta de documentação relativa a participação do estabelecimento de  ensino  e  demais  documentos  do  estágio,  o  recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  contra­ prova.  Assim, mantenho a decisão recorrida.  Adicional de GILRAT  O recorrente se insurge quanto ao arbitramento,  inclusive reconhecendo que  os  trabalhadores  laboravam  em  condições  insalubres  e  em  ambientes  nocivos.  Entende  que  deveria  se  buscar  a  base  real  da  contribuição  por  imposição  da  verdade material.  Contudo,  entendo que a fiscalização é a autoridade competente para examinar condições ambientais de  Fl. 6311DF CARF MF   18 trabalho para fins de cobrança do adicional de GILRAT e cumpriu o procedimento regular para  o arbitramento.  Conforme artigo 37 da Constituição Federal,  as  atribuições no  exercício do  cargo público são fixadas pela lei, em especial a que cria o cargo público. As valorações acerca  do  grau  de  especialização  para  exercício  das  funções  são  feitas  pelo  legislador  e  não  pela  Administração Pública ou pelos agentes públicos ou privados ou mesmo pela sociedade:  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,  de 1998)  I  ­  os  cargos,  empregos  e  funções  públicas  são  acessíveis  aos  brasileiros  que  preencham  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  assim  como  aos  estrangeiros,  na  forma  da  lei;  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  Assim  é  que  a  Lei  n°  10.593/2002  dispôs  na  alínea  "a",  do  art.  8°  que  é  atribuição  do  ocupante  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas  pelo  INSS:  "executar  auditoria  e  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo  INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados."  E também as leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91:  Lei nº 8.212, de 24/07/91  Art. 33 (...)  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   Lei nº 8.213, de 24/07/91  Art. 58 (...)   § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei.  No caso,  as verificações  são necessárias para o  lançamento de contribuição  correspondente às atividades que justificarão a aposentadoria especial, isto é, para a aplicação  da alíquota correta, nos termos do §6° do artigo 57 da Lei n° 8.212/1991. Nada mais do que o  exercício da competência funcional inerente ao cargo de auditor­fiscal:  "§6º  O  beneficio  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  Art. 22 da  lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  Fl. 6312DF CARF MF Processo nº 11618.002674/2007­91  Acórdão n.º 2301­004.844  S2­C3T1  Fl. 6.284          19 conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente."  É certo que, de acordo com o maior grau de detalhamento, essas verificações  podem  escapar  dos  conhecimentos  técnicos  exigidos  para  o  cargo  de  auditor  fiscal  e  daí  a  fiscalização, para buscar maior eficiência, requerer uma perícia por médico ou engenheiro do  trabalho  para  subsidiar  seu  trabalho,  mas  isso  não  é  obrigatório,  já  que  as  competências  e  atribuições  decorrem  de  lei.  Portanto,  embora  as  verificações  técnicas  diretamente  pela  fiscalização  que  demandem  conhecimento  em  medicina  e  engenharia  do  trabalho  sejam  inadequadas  não  invalidam,  por  si  só,  o  lançamento. O  questionamento  ficaria  reservado  ao  ajuizamento de ação que demonstre por inconstitucionalidade ou ilegalidade a aplicação da lei.  A  recorrente  deixou  de  apresentar  muitos  dos  documentos  que  lhe  foram  solicitados  e  muitos  outros  foram  apresentados  de  forma  deficiente,  como  devidamente  detalhado no relatório fiscal, o que justifica o arbitramento das contribuições.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  rejeitar  aos  preliminares  e,  no mérito,  pelo  provimento parcial ao  recurso voluntário quanto a decadência de parte do  lançamento e para  exclusão  das  parcelas:  auxílio­creche  relativo  a  crianças  até  6  anos  de  idade,  auxílio­ alimentação e auxílio­transporte.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 6313DF CARF MF

score : 1.0
6545872 #
Numero do processo: 13839.913793/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.418
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13839.913793/2009-64

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5648999

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.418

nome_arquivo_s : Decisao_13839913793200964.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13839913793200964_5648999.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6545872

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687825911808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913793/2009­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.418  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  PIS/Cofins. Incidência sobre remessas ao exterior para pagamento de royalties.  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  se  fundamenta  no  cotejo  entre  documentos  apontados  como  origem  do  crédito  (DARF)  e  nas  declarações  apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE.  DEMONSTRAÇÃO  DE  INDÍCIO  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório.  Inexiste norma  que  condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação enquanto não decidida a homologação da declaração.  ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­ IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não  configura  prestação  de  serviços  conexos  ao  licenciamento  para  efeitos  de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 37 93 /2 00 9- 64 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 3          2 À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente,  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica de royalties.  Recurso Voluntário Provido.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  CONTINENTAL  DO  BRASIL  PRODUTOS  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  A DRF  Jundiaí  emitiu Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que é  coligada de empresa localizada da Alemanha, com a qual possui contrato de licença de uso de  marca  e  fornecimento  de  tecnologia,  efetuando  remessas  ao  exterior  a  título  de  royalties.  Todavia, a contribuinte afirmou que, equivocadamente,  incluiu na base de cálculo da Cofins­ Importação e do PIS­Importação os valores pagos ao exterior a título de royalties. Procurando  demonstrar a existência do direito creditório juntou ao processo cópia da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão  05­038.621.  A DRJ  afastou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho Decisório  e,  no  mérito,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  alegado,  por  considerar  que  o  contribuinte  não  juntara aos autos provas suficientes para concluir que teria ocorrido tributação indevida sobre  remessas a título de royalties.  Inconformada, a  recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário  repisando os argumentos anteriormente apresentados.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 4          3 Submetido à julgamento na 1º Turma Especial da 3ª Seção, em preliminar, o  relator entendeu não configurada a suscitada nulidade do despacho decisório por ausência de  fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa. No mérito, o julgamento foi  convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 3801­000.735, nos seguintes termos:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem:  a) Em relação aos valores remetidos ao exterior que teriam dado  ensejo  ao  direito  creditório  pleiteado,  intime  a  recorrente  a  apresentar  cópia  dos  contratos  firmados  com  a  empresa  beneficiária das  remessas  (Continental  Teves AG & Co.  oHG),  devendo ser apresentada a tradução juramentada para o idioma  nacional, caso estejam em língua estrangeira; cópia das faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram as remessas e cópias digitalizadas dos registros, no  livro  Razão,  referentes  às  remessas  relacionadas  a  pagamento  de royalties;   b)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação  sobre  as  importâncias  remetidas  ao  exterior  conforme  as  operações  apontadas,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para, desejando, manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF para julgamento.  Retornou  o  processo  da  unidade  de  origem  com  Relatório  de  Diligência  Fiscal elaborado pela SAORT/DRF Camaçari/BA, cujas conclusões foram:  12. Como pode­se verificar, o royalty tem presença no contrato,  que  mostram  a  existência  de  uma  licença  para  uso  da  propriedade industrial e intelectual.  13.  No  entanto,  também  estão  presentes  no  contrato  outros  elementos,  que  configuram  serviços.  Por  exemplo,  o  contrato  prevê  o  fornecimento  de  informações  técnicas.  Conforme  item  1.4, nessas informações técnicas está incluída o fornecimento de  “desenhos,  especificações  incluindo  especificações  de  teste  e  qualidade,  outros  dados  de  know­how  e  outra  assistência  técnica”.  Ou  seja,  a  assistência  técnica,  que  configura  claramente uma obrigação de fazer, está incluída no contrato.  14.  No  item  4.2.2  está  prevista  outra  clara  obrigação  de  fazer  para a  licenciadora: “fornecer  informações, na medida em que  estiverem  à  disposição  da  LICENCIADORA,  em  resposta  a  consultas técnicas razoáveis recebidas”.  15. Estando presente  características  de  royalties  e  de  serviços,  resta  verificar  se  o  contrato  estabelece  a  sua  remuneração  de  cada  um  de  forma  individualizada.  O  item  5  do  contrato  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 5          4 (Remuneração), não estabelece essa individualização. Ele prevê  uma forma única de remuneração (4% sobre o valor das vendas,  posteriormente  alterado  por  aditivo  para  3%),  sem  distinguir  royalties e serviços.  16. Portanto, pela aplicação da Solução de Divergência Cosit nº  11,  de  2011,  que  preconiza  a  necessidade  dessa  individualização,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  sobre os recolhimentos em questão.  A  interessada  foi  cientificada  do  Relatório  de  Diligência  e  apresentou  argumentos e contrapontos ao entendimento exarado pela autoridade fiscal, assim sintetizados:  a) o Auditor aponta cláusula contratual ("1.4 ­ Informações Técnicas") com previsão  de prestação de serviços, contudo, sem discriminá­los;  b) aduz que "informações técnicas" compreendem o fornecimento de dados atinentes  aos produtos licenciados e, portanto, tem por natureza uma obrigação de "dar", não  de "fazer", como asseverou a autoridade;   c)  explicita  que  "informações  técnicas"  são  orientações  de  uso  disponibilizadas  à  licenciada, sem intervenção física ou deslocamento com finalidade de prestação de  serviço;  d)  consigna  que  as  atividades  de  fornecimentos/disponibilizações  de  manuais  e  outras  informações  não  se  encontram  listados  no Anexo  da  Lei  Complementar  nº  116/03 para configurem a materialidade a que incide o ISS;  e) argumenta que a "Assistência Técnica", presente no Anexo da IN 116/03, impõe a  prestação de serviço por um profissional, o que não se verifica no caso;  f) o contrato celebrado tem por objeto licença para uso de marca e não compreende  qualquer  prestação  de  serviço. A  licenciadora  apenas  fornece  as  instruções  para  a  fabricação dos produtos licenciados em estabelecimento da licenciada;  g)  conclui  afirmando  que  os  documentos  acostados  apontam  para  um  contrato  de  transferência de uso de marca e  tecnologia no qual se obriga com o pagamento de  royalties.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.395, de  28/09/2016, proferido no julgamento do processo 13839.912959/2009­25, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.395):  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 6          5 "O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual  o Colegiado que o apreciou em julgamento anterior dele tomou conhecimento.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade,  pactuo  com  os  argumentos  e  conclusões do Relator, assentadas na sessão de 24/04/2014, por inexistirem razões para  sua decretação, as quais reproduzo:  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação  e  o  conseqüente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  instituto  da  compensação  está  previsto  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  de  PIS,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS­Importação,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo  entre  as  próprias  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente, a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base  nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar  um  juízo  de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  o  impugnante  defender­se  da  não  homologação,  por falta de compreensão do motivo da não homologação.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 7          6 Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a  compensação,  incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor,  demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou não, não  se  está  analisando  efetivamente  o mérito  da  questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de  inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase  litigiosa  informou  a  origem  do  indébito  e,  posteriormente,  juntou  a  documentação comprobatória que embasaria o seu direito. Não resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação,  que  lhe  possibilitem  saber  quais  pontos  devem  ser  esclarecidos  em  sua  defesa,  para  comprovação  de  seu  direito creditório.  Passemos à análise do mérito.  A  1ª  Turma  Especial  enfrentou  preliminarmente  questão  relativa  à  preclusão  consumativa  do  direito  à  apresentação  da  DCTF  retificadora  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  antes  da  prolação  do Despacho Decisório,  documento  este  informativo  do  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  indevido  da  Contribuição.  Compartilho  do  entendimento  exarado  pelo  Relator  original,  o  qual  transcrevo como parte deste voto:  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/1972),  quando  a  juntada  de  provas  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base  no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 8          7 Neste  sentido,  os  dados  da  DCTF  retificadora  e  os  documentos  colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam  os argumentos apresentados.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  no  inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época,  abaixo  reproduzido,  não  se  refere  a  decisão  em  pedido  do  contribuinte,  que  não  é  procedimento  fiscal,  em  sentido  estrito,  ou  seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão  de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em  DAU; ou   III  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF, que considero tratar­se de prova indiciária, em qualquer fase  do pedido de restituição ou compensação, desde que anteriormente à  inscrição em dívida ativa, sendo que este somente pode ser deferido  após a comprovação do direito creditório  Considero,  também,  suplantada  a  questão  da  não  incidência  das  Contribuições de que trata a Lei nº 10.865/2004 em relação aos royalties, uma vez que  estes são remunerações da propriedade industrial ou intelectual em razão de sua cessão,  direito de uso ou transferência de tecnologia ­ uma obrigação de dar, não caracterizada  como prestação de serviço.   A questão de mérito apresenta­se em concluir se o pagamento do PIS­ Importação (código 5434­1), no valor de R$ 70.896,74, referente ao 2º trimestre/2004, é  indevido em decorrência dos valores pagos a título de royalties compreender tão somente  parcela devida pela cessão, direito de uso e  transferência de  tecnologia à  licenciada na  fabricação de produtos, ou se tal parcela comporta igualmente remuneração advinda de  outra modalidade de prestação de serviço conexa ou acessória ao contrato de licença.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 9          8 Esta  foi  a  dúvida  suscitada  da  qual  decorreu  a  conversão  do  julgamento, de 24 de abril de 2014, em Diligência à unidade de origem.  Salienta­se que a Solução de Divergência nº 11/2011, da Coordenação­ Geral de Tributação (Cosit) ­ SD Cosit nº 11/2011, pacificou o entendimento de que não  há  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  vinculados  à  importação,  sobre  o  valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  destes  os  valores  relativos  aos  pagamentos  dos  serviços  técnicos  e  da  assistência  técnica  de  forma  individualizada.  No  ponto  em  que  se  encontra  os  autos  e  realizada  a  Diligência  determinada  por  Colegiado  deste  CARF,  mister  se  faz  apreciar  os  documentos  e  manifestações  da  contribuinte  em  face  do  relatório  de  diligência  elaborado  pela  SAORT/DRF Camaçari/BA, bem como o teor deste (relatório).  Em  que  pese  a  constatação  de  que  os  documentos  coligidos  pela  Unidade de Origem apresentaram­se "SEM ATESTE", entendo superada a insuficiência  de  autenticidade  pois  que  no  retorno  da  Diligência  para  juntada  de  documentos  da  contribuinte e apuração da legitimidade do crédito pleiteado, com base nos documentos  acostados,  a autoridade  fiscal  atestou  a  correlação entre  invoices,  contratos  de câmbio,  pagamentos e certificado de averbação, assim consignado (fl. 620):   04. Com relação aos documentos, os invoices e contratos de câmbios  apresentados na manifestação de inconformidade demonstram que os  pagamentos  se  referem  ao  contrato  com  certificado  de  averbação  INPI NR. 991197/03.  Repisando,  a  Diligência  teve  por  escopo  (1)  obter  do  contribuinte  ­  licenciado cópias do contrato celebrado com a licenciadora, das faturas comerciais e dos  registros no Livro Razão,  relacionados  com o pagamento de  royalties que ensejaram o  direito creditório pleiteado, e (2) a apuração pela Delegacia de origem da legitimidade do  crédito pleiteado em face dos documentos coligidos.  De um  lado a outro, os argumentos cingiram­se em afirmar  (Auditor­ Fiscal) ou  infirmar  (contribuinte) a previsão de prestação de  serviços pela  licenciadora  em  razão  da  presença,  nas  cláusulas  do  contrato  de Licença,  dos  termos  "informações  técnicas" e "assistência técnica".   Assim,  defendeu  o  Auditor­Fiscal  a  impossibilidade  de  afastar  a  incidência  do  PIS/Pasep­Importação  sobre  os  pagamentos  de  royalties  em  razão  dos  valores  comportarem  também  pagamentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  pela  licenciadora. Em contrapartida, a contribuinte sustenta a não incidência da Contribuição  pois as remessas de valores tem fundamento exclusivo no pagamento pela cessão, direito  de uso e transferência de tecnologia, sem abarcar quaisquer serviços prestados.  Analiso  os  argumentos  suscitados  para  então  decidir  o  litígio,  iniciando­se com a manifestação da autoridade fiscal em seu Relatório de Diligência (fls.  620/624).  A autoridade fiscal preocupa­se em trazer a definição de royalties e seu  conteúdo  semântico  para  demonstrar  a  exclusão  de  "serviço  técnico"  e  "assistência  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 10          9 técnica" da abrangência de seu conceito. Para isso, utilizou­se das definições contidas na  IN SRF nº 252/2002, que trata de royalties para fins da incidência do Imposto de Renda  Retido na Fonte.  Aduz que no contrato de licenciamento constam, além da licença para  uso da propriedade industrial e intelectual, "outros elementos, que configuram serviços".   Fundamenta  seus  argumentos  apontando  para  três  cláusulas  contratuais:   a.  O  subitem  "1.4"  cujo  título  é  "Informações  Técnicas"  no  qual  se  insere cláusula de fornecimento de materiais técnicos (desenhos, especificações e outros  dados) e de assistência técnica, concluindo, quanto a esta (assistência técnica), tratar­se  de uma obrigação de fazer, que vislumbra característica de prestação de serviço;  b. O subitem "4.2" que prescreve "Tarefa do Correspondente Técnico  da  Licenciadora"  dispõe  sobre  fornecimento  de  informações  à  licenciada  com  relação  "dispositivos  licenciados  e  informações  técnicas",  concluindo  também  tratar­se  de  obrigação  de  fazer  ­  prestação  de  serviço  ­  na  medida  em  que  tais  informações  são  disponibilizadas à licenciada;  c. No subitem "5. Remuneração" que estabelece a forma de cálculo da  remuneração e seu percentual a título de royalties não se verifica individualização quanto  à parcelas relativas à prestação de serviços.  Ao final de seu relatório, arremata pelo não reconhecimento do direito  creditório à luz da Solução de Divergência Cosit nº 11/2011 que exige a individualização  da remuneração ­ licença de uso e prestação de serviços ­ para efeitos de pagamento de  royalties e cálculo das contribuições.  Entendo não assistir razão à autoridade fiscal.  A  conceituação  de  royalties  na  IN SRF  nº  252/2002  está  prevista  no  inciso I, do § 1º do art. 17, in verbis:  Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1º Para fins do disposto no caput:  I ­ classificam­se como royalties os rendimentos de qualquer espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra;  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 11          10 Os termos "serviço técnicos" e "assistência técnica" estão definidos no  inciso II, do mesmo artigo:  II ­ considera­se:  a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente  de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  País  e  outros  serviços  semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou  fórmula cedido.  Pois  bem,  fato  é  que  o  dispositivo  do  IRRF  distingue  royalties  de  serviço  técnicos  e  assistência  técnica  para  efeito  de  incidência  de  pagamentos  e  remunerações nessas rubricas.  Quanto  ao  serviço  técnico,  a  prestação  é  realizada  por  "profissionais  liberais  ou  de  artes  e  ofícios",  portanto,  é  trabalho  realizado  por  pessoa  física,  desenvolvendo  atividade  atinente  a  suas  habilidades  técnicas/artísticas  em  caráter  pessoal. Não se prevê o  trabalho  realizado em nome de uma pessoa  jurídica e no meu  entender não se amolda às cláusulas contratuais em análise.  "Assistência  técnica  a  assessoria  permanente"  diz  respeito  àquela  prestada  por  quem  cede  licença  de  processo  ou  fórmula  secreta  cujo  trabalho  (assistência) faz­se necessário de modo permanente a possibilitar a efetiva utilização do  processo ou fórmula cedida.   Não é  a  situação que  envolve  licenciada­licenciadora, pois o objeto é  transferência de tecnologia para  fabricação de peças automotivas, que não se confunde  com um "processo" ou fórmula secreta" ou "outros serviços" que possibilitem a efetiva  utilização do processo ou fórmula cedida.  A  utilização  dos  conceitos  inseridos  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  estabelecer  diferenças  entre  pagamentos  de  royalties  e  de  serviço  técnico/assistência  técnica implica o ônus de se observar o conteúdo e aplicação desses termos na análise do  Contrato de licenciamento e o objeto da atividade da recorrente.  Dito de outra forma, a autoridade fiscal emprestou os as definições da  IN  tão  somente  para  segregar  pagamentos  ao  exterior  relativos  à  royalties,  serviços  técnicos e em assistência técnica; contudo, não utilizou seus significados na interpretação  das atividades previstas no contrato, que por certo, não se tratam de licenças relativas a  processos industriais ou à fórmula secreta, como conceituado na IN.   A  conclusão,  ainda  que  até  aqui  preliminar,  é  no  sentido  de  que  o  contrato  de  licenciamento  não  contempla  "serviço  técnico"  e  assistência  técnica"  tal  como  conceituados  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  fins  de  segregação  e  apuração  dos  valores de royalties  remetidos ao exterior aos quais não  incidirão as Contribuições nos  termos da SD Cosit nº 11/2011.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 12          11 Serão,  também,  analisadas  as  cláusulas  contratuais  e  a  forma  de  apuração da remuneração dos royalties, que contêm expressões relativas a "informações  técnicas", "assistências técnicas" e outros termos abordados no relatório para demonstrar  a inexistência de prestação de serviços no contrato de licenciamento da contribuinte.  Antes,  passo  à  análise  da manifestação  da  contribuinte  (fls.  629/636)  que contrapõe os argumentos da autoridade fiscal no Relatório de Diligência.  Confronta a contribuinte os fundamentos do relatório da diligencia sob  o  argumento  de  que  não  houve  a  indicação  dos  serviços  contemplados  no  contrato  de  licenciamento que foram efetivamente prestados pela licenciadora.  Alega que as "informações técnicas" não se caracterizam prestações de  serviços, mas orientações disponibilizadas pela licenciadora por meio de manuais, guias  de orientação, sem intervenção de pessoa física.  Destaca  que  o  objeto  do  contrato  é  uma  licença  para  uso  de  marca  estrangeira  para  fabricar  produtos  e  realizar  vendas  na modalidade  "OEM",  "OES"  E  "AM" e tal licença inclui a utilização das informações técnicas acerca dos produtos.  Argúi que a licenciadora fornece as  instruções necessárias à execução  das atividades (fabricação de produtos automotivos) no País.  Entendo assistir razão à recorrente.  As  cláusulas  contratuais  são  claras  suficientes  para  apontar  não  somente  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  como  um  de  seus  objetos,  ainda  que  secundário  ou  acessório,  impõe  também  concluir  que  o  cálculo  da  remuneração  dos  royalties  contempla exclusivamente  receitas de vendas dos produtos  licenciados, o que  exclui o pagamento pela prestação de serviços conexos ao licenciamento.  Primeiro, passo à análise do "Contrato de Licença" e do seu "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  estrangeira  Continental  Teves  AG &  CO.  OHG,  a  qual  será  realizada mediante  a  investigação  e  interpretação dos vocábulos e expressões utilizadas que permitem extrair o seu objeto e,  em especial, a previsão de (in)existência de serviços conexos à licença.  a.  "Dispositivos  Licenciados"  referem­se  aos  produtos  automotivos  (peças)  listados  na  "Tabela A"  (fls.  447/450)  licenciados  à  fabricação. Referida  tabela  compõe de peças veiculares de fabricação nacional. Portanto, não contemplam serviços.  b.  "Patentes  Licenciadas",  relacionadas  na  "Tabela  B"  (fl.  451),  referem­se a patentes possuídas pela  licenciadora que se  relacionam ou se aplicam aos  "dispositivos licenciados". Portanto, não se tratam de serviços.  c.  "Informações  Técnicas"  referem­se  à  disponibilização  de  informações  orais  ou  por  escrito  relativas  aos  "dispositivos  licenciados".  As  "informações" estão discriminadas na "Tabela C" (fls. 452/456) e compõem exatamente  da mesma relação de dispositivos da "Tabela A". Portanto, não se tratam de outro serviço  conexo, são mera prestações de informações, por intermédio de desenhos, especificações  e outros dados.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 13          12 d.  Os  termos  "OEM",  "OES"  e  "AM"  referem­se  à  fornecimento  de  peças e sobressalentes aos fabricantes de carros.   e. "Atividades de B&C" referem­se à produção e venda de sistemas de  freios e seus acessórios.  f. A cláusula "2.1 Licença Concedida" trata do objeto do contrato, que  se resume à licença para fabricar as peças automotivas relacionadas nas tabelas e vender  os  dispositivos  como  "OEM",  "OES  E  "AM",  incluindo­se  a  licença  para  usar  informações técnicas e as patentes licenciadas.  Tais  cláusulas  são  precisas  para  delas  depreender  a  inexistência  de  prestações de serviços no âmbito do contrato celebrado.  g.  O  tópico  "4.  Informações  técnicas"  trata  do  fornecimento  de  informações,  o  qual  dispõe  no  item  "4.1.1",  "A  LICENCIADA  receberá  da  LICENDIADORA as Informações técnicas abaixo descritas";  h.  Da  leitura  da  cláusula  "4.2"  infere­se  que  "dar  informação"  corresponde  a  colocar  à  disposição  da  licenciada  cópias  da  documentação  descrita  na  "Tabela C" e demais dados técnicos relativos e necessários à fabricação dos dispositivos  licenciados,  o  que  inclui  respostas  a  consultas  técnicas  formuladas  e  recebidas,  em  relação aos dispositivos licenciados.  Atente­se  que  a  atividade  objeto  do  contrato  de  licenciamento  é  o  fornecimento  de  licença  de  uso  ou  cessão  para  a  transferência  de  tecnologia  para  a  fabricação e venda de peças automotivas.  Não  há  previsão  de  quaisquer  prestações  de  serviços  conexos  ao  licenciamento, isto é, inexiste qualquer obrigação de fazer; restringe­se o contrato a uma  obrigação de dar.  A definição de prestação de serviço, construída pela doutrina jurídica, é  estabelecida nos termos em que há um esforço humano dirigido a terceiro, com conteúdo  econômico, em caráter negocial e profissional, realizada sob regime de direito privado,  cujo objeto é a realização de atividade da qual resulte um bem material ou imaterial.  Assim  dispõe  a  doutrina  de  Paulo  de  Barros  de  Carvalho1  em  seu  escólio acerca da prestação de serviço sujeita ao ISS:  A mais desse fator, é forçoso que a atividade realizada pelo prestador  apresente­se  sob  a  forma  de  "obrigação  de  fazer".  Eis  aí  outro  elemento caracterizador da prestação de serviços. Só será possível a  incidência  do  ISS  se  houver  negócio  jurídico mediante  o  qual  uma  das partes se obrigue a praticar certa atividade, de natureza física ou  intelectual,  recebendo, em  troca,  remuneração. Por outro ângulo,  a  incidência  do  ISS  pressupõe  atuação  decorrente  do  dever  de  fazer  algo  até  então  inexistente,  não  sendo  exigível  quando  se  tratar  de  obrigação que  imponha a mera entrega, permanente ou  temporária,  de algo que já existe.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método, 3. ed.. São Paulo: Noeses, 2009, p. 768  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 14          13 Destarte,  a  previsão  contratual  de  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para  efeitos  de  incidência  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­ importação.   A  segunda  análise  recai  sobre  a  forma de  cálculo  e  a modalidade  do  pagamento dos royalties remetidos ao exterior em cumprimento às cláusulas estipuladas  no contrato de licença.  A  remuneração  do  contrato  de  licença  está  previsto  em  sua  cláusula  "5.1 Royalty reincidente" (fl. 439) a qual estipula a taxa de 4% (quatro por cento) sobre  "todos os Preços de Fábrica de vendas de Dispositivos Licenciados e quaisquer outras  peças  de  veículos  automotivos  fabricados  em  conformidade  com  as  Informações  Técnicas e/ou pela utilização das Patentes Licenciadas."   Referida  taxa  sofreu  alteração  por  meio  do  "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  de  28/10/2004,  que  em  suas  folhas  2/4  e  3/4  (e­fls.  459/460)  dispôs  que  "A  LICENCIADA  pagará  à  LICENCIANTE  um  Royalty  Reincidente  não  restituível  que  remontará a 3% (três por cento) de todas as Vendas Líquidas."   Resta  claro  qual  deve  ser  a  composição  dos  valores  sobre  os  quais  incidirão os royalties: preços de venda (na fábrica) ou vendas líquidas, em determinado  período.   Desses  valores  estão  excluídos  quaisquer  parcelas  relativas  a  pagamentos por serviços conexos à licença tomados pela contribuinte­licenciada.  Isto  porque  há  previsão  expressão  na  cláusula  "5.2  Pagamento  de  royalty e Relatório de Royalty" de que o pagamento dos royalties será acompanhado de  relatório a ser prestado pela contribuinte à licencidadora contendo (i) relação dos artigos  e  números  dos  dispositivos  licenciados  vendidos  ou  utilizados;  (ii)  o  montante  de  "Preços  de  Fábrica  recebidos  por  Dispositivos  licenciados  e  suas  peças"  e  (iii)  a  discriminação  (origem  /  "derivação")  das  quantias  pagas  à  licenciadora,  conforme  as  informações prestadas.  Completada  a  análise  quanto  aos  valores  que  compõem o  cálculo  do  pagamento  dos  royalties  devidos  à  licenciadora,  cumpre  verificar  a  correspondência  desse com os demais documentos coligidos e a sua regularidade conforme exigências da  legislação. Os documentos em apreço são: invoice (fatura comercial), contrato de câmbio  e correspondente registro na escrituração contábil.  A  invoice  nº  nº  90343232  (fl.  591/594)  emitida  pela  licenciadora  informa pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato  de 12 de novembro de 1999 (...)", com valor total de USD 1.300.811,16.  De  fato,  o  valor  consignado  não  é  o  efetivamente  remetido  pois,  conforme cláusula contratual, o pagamento deve ser líquido de impostos e taxas no país  do  licenciado.  Assim,  efetuada  a  retenção  legal  de  15%  relativo  ao  IRRF  (conforme  informado  no  campo  "outras  especificações"  do  contrato  de  câmbio  de  fl.  204  e  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 15          14 lançamento no livro Razão à fl. 600), o valor a ser remetido é de USD 1.105.689,49 (R$  3.454.395,10),  exatamente  como  consignado  na  "Planilha  de  Cálculo"  (fl.  201)  e  Contrato de Câmbio nº 04/03489, de 23/06/200 (fls. 203/205), corroborado com extrato  emitido pelo UNIBANCO, que comprova sua liquidação.  Passo seguinte é verificar a regularidade da remessa cambial a título de  royalties.  A disciplina acerca das remessas de valores para o exterior a título de  royalties ou qualquer outro  título  (inclusive  "assistência  técnica")  foi  estabelecida pela  Lei  nº  4.131,  de  03/09/1962,  com  o  controle  pela  Superintendência  da  Moeda  e  do  Crédito ­SUMOC.  Atualmente regulamentada pelo Banco Central do Brasil pela Circular  nº 3.689/2013, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro  no exterior.  De fato, em ambos diplomas não se verifica qualquer distinção quanto  ao pagamento a título de royalties ou de outros serviços para o exterior.   Não  obstante,  a  Circular  nº  3.689/2013,  na  Subseção  I,  que  trata  de  "Royalties,  serviços  técnicos  e  assemelhados",  do  capítulo  "Operações  financeiras",  dispõe  sobre  os  registros  das  operações  contratadas  e  discrimina  sus  espécies,  como  transcrito:  Subseção I  Royalties, serviços técnicos e assemelhados  Art. 101. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do  RDE,  das  operações  contratadas  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  País,  e  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, relativas a:   I ­ licença de uso ou cessão de marca;   II ­ licença de exploração ou cessão de patente;   III ­ fornecimento de tecnologia;   IV ­ serviços de assistência técnica;   V ­ demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo INPI; e   VI  ­  serviços  técnicos  complementares  e  as  despesas  vinculadas  às  operações  enunciadas  nos  incisos  I  a  V  deste  artigo  não  sujeitos  a  averbação pelo INPI.   Resta  evidente  que  o  regulamento  estabeleceu  diferenças  entre  royalties  e  serviços  nos  incisos  "I"  a  "III"  (royalties),  "IV"  (serviços  de  assistência  técnica) e "V" (serviços técnicos complementares).   Desde a edição da Carta­Circular nº 2803/98, vigente em 01/07/1998,  que  contempla  as  operações  da  recorrente  no  ano  de  2003/2004,  as  diferenças  entre  remessas  por pagamento  de  royalties  e  de outros  serviços  estão  especificadas  segundo  Tabela  com os  códigos  atribuídos  à natureza da operação, quando da prestação dessas  informações no preenchimento do contrato de câmbio.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 16          15 Conforme  a  transcrição  de  Tabela,  resta  caracterizada  a  natureza  do  pagamento ao exterior com a verificação do código informado no contrato de câmbio:    XIV ­ SERVIÇOS DIVERSOS           NATUREZA DA OPERAÇÃO  Nº CÓDIGO        1­ EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS 1/  PATENTES 2/  licença de exploração/cessão  45625  MARCAS 2/  licença de uso/cessão  45618     FORNECIMENTO DE 2/  ­tecnologia  45632  ­serviços de assistência técnica  45649  ­serviços e despesas complementares  45584     FRANQUIAS 2/  45591     IMPLANTAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROJETO  ­técnico­econômico  45656  ­industrial  45663  ­de engenharia  45670     SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 3/  ­projetos, desenhos e modelos industriais  45687  ­projetos, desenhos e modelos de engenharia  45694  ­montagem de equipamentos  45704   ­outros serviços técnicos­profissionais  45711     In casu, verificando a natureza da operação informada pela recorrente  no Contrato de Câmbio nº 04/03489 (fl. 203) constata­se tratar­se do código de prefixo  "45632",  que  conforme  inciso  III,  do  art.  101  da  Circular  do  BCB  nº  3.689/2013,  corresponde  ao  pagamento  ao  exterior  em  decorrência  do  fornecimento  de  tecnologia,  que evidencia pagamento de roylaties.  Na  hipótese  do  pagamento  corresponder  à  prestação  de  serviço  de  assistência técnica ou de serviços complementares, os códigos seriam, respectivamente,  45634 e 45584, o que não se verifica nos autos.  Assim,  os  documentos  coligidos  nos  autos,  relativos  à  apuração  e  ao  pagamento dos valores devidos e remetidos ao licenciador estrangeiro, com a utilização  de código cambial vinculado a pagamentos de royalties, comprovam tratar­se de remessa  a  título  de  royalties  previsto  em  contrato  para  a  transferência  de  tecnologia  para  fabricação de produtos licenciados.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 17          16 Finalizando,  concluo  que,  à  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  os  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incide  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se  exclusivamente  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties,  inexistindo  parcelas  relativas  à  serviços  conexos  à  licença  a  serem  individualizados no contrato.  Evidencia­se assim, pagamento indevido o recolhimento efetuado pela  recorrente,  para  o  qual  se  pleiteia  restituição  do  valor  recolhido,  por meio  do DARF,  código 5434 (fl. 202).  Diante do  exposto,  voto no  sentido de  reconhecer o direito  creditório  da recorrente e dar provimento ao recurso voluntário."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente, a saber:  a) "Contrato de Licença" e seu "Aditivo ao Contrato de Licença", celebrado  entre a Continental do Brasil e a empresa estrangeira Continental Teves AG & CO. OHG ­ (fls.  430 a 457 ­ mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  b)  invoice  nº  90563064  (fls.  513)  emitida  pela  licenciadora  informando  pagamento  relativo  a  "Taxas  de  Royalties  referentes  à  Taxa  de  Licença  Contrato  de  12  de  novembro de 1999 (...)", no valor total de USD 2.407.392,16;  c) contrato de cambio nº 06/065828, no valor de USD 2.046.283,64 (fls. 210  a  212),  que  comprova  a  remessa  ao  exterior  de  USD  2.046.283,34  (R$  4.404.420,26),  corroborado com extrato emitido pelo UNIBANCO que comprova sua liquidação;  d)  o  valor  da  remessa,  conforme  cláusula  contratual,  corresponde  ao  valor  total da invoice menos o desconto do IRRF de 15%, conforme lançamentos no razão fl. 520) e  planilha de cálculo de fl. 205;  e)  a  natureza  da  operação  no  Contrato  de  Câmbio  nº  06/065828  foi  especificada com o código de prefixo "45632", que, conforme inciso III do art. 101 da Circular  do BCB nº 3.689/2013, corresponde ao pagamento ao exterior em decorrência do fornecimento  de tecnologia, o que evidencia pagamento de royalties;  f) DARF de fl. 206.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  o  contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório em litígio.     Winderley Morais Pereira  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 18          17                             Fl. 589DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6463531 #
Numero do processo: 36600.000021/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 31/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DADA A FALTA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Incorre em omissão o acórdão de recurso voluntário que deixa de apreciar as razões formuladas por responsável solidário pelo débito, nos termos da redação do art. 31 da Lei nº 8.212/91 vigente até janeiro de 1999. RECOLHIMENTOS SIMPLES FEDERAL. APROVEITAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DO SEGURADO. Apenas os recolhimentos do Simples Federal correspondentes à contribuição previdenciária patronal podem ser aproveitados em lançamento de contribuições previdenciárias, visto que aquele regime não englobava as contribuições pertinentes à parte dos segurados empregados, que deviam ser recolhidas em separado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Kleber Ferreira de Araújo, Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 31/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DADA A FALTA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Incorre em omissão o acórdão de recurso voluntário que deixa de apreciar as razões formuladas por responsável solidário pelo débito, nos termos da redação do art. 31 da Lei nº 8.212/91 vigente até janeiro de 1999. RECOLHIMENTOS SIMPLES FEDERAL. APROVEITAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DO SEGURADO. Apenas os recolhimentos do Simples Federal correspondentes à contribuição previdenciária patronal podem ser aproveitados em lançamento de contribuições previdenciárias, visto que aquele regime não englobava as contribuições pertinentes à parte dos segurados empregados, que deviam ser recolhidas em separado. Embargos Acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 36600.000021/2007-98

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5618602

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.378

nome_arquivo_s : Decisao_36600000021200798.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 36600000021200798_5618602.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Kleber Ferreira de Araújo, Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6463531

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687845834752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 748          1  747  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36600.000021/2007­98  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.378  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Embargante  DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO  PARANÁ E OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/01/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  DADA  A  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DE  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  Incorre em omissão o acórdão de recurso voluntário que deixa de apreciar as  razões  formuladas  por  responsável  solidário  pelo  débito,  nos  termos  da  redação do art. 31 da Lei nº 8.212/91 vigente até janeiro de 1999.  RECOLHIMENTOS  SIMPLES  FEDERAL.  APROVEITAMENTO.  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DO SEGURADO.  Apenas os recolhimentos do Simples Federal correspondentes à contribuição  previdenciária  patronal  podem  ser  aproveitados  em  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  visto  que  aquele  regime  não  englobava  as  contribuições pertinentes à parte dos segurados empregados, que deviam ser  recolhidas em separado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 60 0. 00 00 21 /2 00 7- 98 Fl. 530DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  para  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.       Kleber Ferreira de Araújo, Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 36600.000021/2007­98  Acórdão n.º 2402­005.378  S2­C4T2  Fl. 749          3    Relatório  Trata­se  de  alegação  de  omissão  no  Acórdão  nº  2402­003.436,  proferido  por  esta Turma, que negou conhecimento ao recurso voluntário e negou provimento ao recurso de  ofício.  O processo veicula Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD –  lavrada  sob  o  n°  35.729.0488,  consolidado  em  01/02/2005,  com  a  finalidade  de  constituir  crédito relativo às contribuições previdenciárias a cargo da empresa, inclusive as destinadas ao  SAT/GILRAT,  e  a  contribuição  dos  segurados  empregados,  decorrente  de  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social  na  contratação  de  serviços mediante cessão de mão de obra.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  33/37,  o  contribuinte  –  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do  Estado  do  Paraná  –  é  tomador  de  serviços,  contratante de empreiteira – Construtora I.C. Guedes Ltda – a qual, por sua vez, subcontratou a  empresa Décio Pacheco e Cia. Ltda. para realização de serviços específicos.  O  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  mão  de  obra  contida  nas  notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empreiteira (Construtora I.C. Guedes Ltda)  e,  para  fins  de  cálculo  da  autuação,  foram  examinados  documentos  como  contrato  de  empreitada,  relatórios  contábeis,  relatório  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  contabilizadas e guias de recolhimento das prestadoras de serviços.  À  fl.  49,  foi  informado  nos  autos  que  a  NFLD  em  análise  foi  lavrada  em  substituição  à  NFLD  n°  35.513.8115,  julgada  nula,  conforme  acórdão  n°  2119/2004,  da  4ª  Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social.  Cientificadas  as  empresas  envolvidas,  somente  a  Construtora  I.C.  Guedes  Ltda apresentou impugnação às fls. 57/67, a qual foi considerada improcedente pela Decisão­ Notificação  de  fls.  103/115.  Desse  julgado,  recorreu  a  Construtora  I.C.  Guedes  Ltda  (fls.  130/137), o que acarretou a reforma daquela Decisão­Notificação (fls. 175/181), retificando o  valor dos débitos.   Intimados  da  decisão,  a  Construtora  I.C.  Guedes  Ltda.  apresentou  novo  recurso  (fls.  193/196),  alegando  que,  se  à  época  dos  fatos  geradores  a  subempreitada Décio  Pacheco recolhera as contribuições como se estivesse enquadrada no SIMPLES NACIONAL,  não pode a recorrente ser responsabilizada por eventuais equívocos de recolhimento. Ao final,  requer o desconto dos valores já recolhidos em alíquota diversa do valor total do débito.  Ainda, após questionamentos quanto à possibilidade de intimação da empresa  Décio  Pacheco  (em  razão  de  liminar  que  impossibilitava  o  prosseguimento  do  processo  administrativo em face da empresa), foi essa intimada em 13/12/2006 da decisão proferida e,  em 16/1/2007, protocolou  recurso  intempestivo  requerendo a dedução do  total do débito dos  valores já efetivamente pagos pela empresa a título de contribuições.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4   De  sua  parte,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  –  SRP  apresentou  contrarrazões aos recursos interpostos, conforme fls. 373/377.  Face  aos  recursos,  foi  proferida  pelo  2°  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  387/396) a Resolução n° 20500.033, convertendo o julgamento do recurso em diligência, para  verificar  se  o  Departamento  de  Estradas  e  Rodagem  do  Estado  do  Paraná  –  DER/PR  fora  devidamente intimado da lavratura da NFLD, o que ocasionou a realização de sua intimação;  porém o DER/PR interpôs recurso intempestivo.   Em  12/3/2013  esta  Turma,  como  já  mencionado,  prolatou  o  acórdão  cuja  ementa transcreve­se a seguir:  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.Não  se  toma  conhecimento de recurso intempestivo.  Recurso voluntário não conhecido.  RECURSO DE OFÍCIO.   Ante  a  reforma  de  decisão  para  dar  parcial  procedência  à  notificação e declarar o direito ao abatimento das contribuições  a  cargo  da  empresa  na  competência  de  01/1999,  o  Auditor  Fiscal decidiu por recorrer de ofício, nos termos do art. 25, § 2º,  da  Portaria  do  MPS  nº  520/2005.  Sendo  verificada  a  necessidade  de  retificação  do  débito  para  excluir  as  contribuições  a  cargo  do  empregador  na  mencionada  competência, nega­se provimento ao recurso de ofício.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário não Conhecido.  Cientificada a Construtora I.C. Guedes Ltda em 29/7/2013 desse aresto, interpôs  tempestivamente embargos de declaração em 1º/8/2013 para sanar omissão no acórdão, dado o  fato de que ele não examinou o recurso voluntário de lavra da embargante, limitando­se a negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  a  não  conhecer,  por  intempestividade,  os  recursos  voluntários  vertidos  pelo  Departamento  de  Estradas  e  Rodagem  do  Estado  do  Paraná  –  DER/PR e pela Décio Pacheco Ltda.  Admitidos os embargos para fins de dirimir a omissão constatada nos termos da  Informação de fls. 523/524, vieram os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 36600.000021/2007­98  Acórdão n.º 2402­005.378  S2­C4T2  Fl. 750          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles conheço.  Como  visto,  restou  omisso  o  acórdão  vergastado  por  não  ter  enfrentado  o  recurso voluntário interposto pela embargante em 6/12/2005.  Nesse recurso (fls. 193/199 ­ fls. 96/99 do processo em papel), a empreiteira  Construtora I.C. Guedes Ltda, na qualidade de responsável solidária pelo crédito lançado nos  termos  da  redação  então  vigente  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  afirma  que  a  subcontratada  Décio Pacheco e Cia Ltda. fez os recolhimentos conforme determinava a Lei nº 9.317/96 (Lei  do  Simples  Federal)  à  época  dos  fatos,  pois  somente  em  1º/1/2001  se  viu  excluída  daquele  regime.  Entende que por  se  tratar de microempresa,  aquela  efetivou o  recolhimento  correto,  à  alíquota de  3%,  consoante  regravam  os  arts.  3º,  §  1º,  alínea  'f'  e  art.  5º  da Lei  nº  9.317/96. Defende, ao final, que não pode ser prejudicada por eventual enquadramento errôneo  da Décio Pacheco e Cia Ltda., devendo ser efetuado o abatimento das contribuições já pagas  sob aquele regime.   Sem razão a embargante.  De fato, a Décio Pacheco e Cia Ltda estava regularmente inscrita no Simples  desde 1º/1/1997 (fl. 97), sendo que sua exclusão desse sistema operou efeitos apenas a partir de  1º/1/2001.  No período atinente aos  fatos geradores objeto do lançamento contestado, o  percentual  pago  a  título  de  Simples,  substituía,  dentre  outros  tributos,  a  contribuição  para  a  seguridade  social  a  cargo  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  a  contribuição  patronal  (art.  3º,  §  1º,  alínea 'f' da Lei nº 9.317/96).  Assim, tais contribuições não poderiam ser cobradas, motivo pelo qual foram  devidamente  excluídas  da  apuração  do  crédito  tributário  na  NFLD  n°  35.729.0488,  com  os  ajustes  preconizados  pelas  Decisões­Notificação  de  fls.  103/115  e  175/181,  e  respectivos  "Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR".   Diversamente, as contribuições atinentes à parte dos segurados empregados  deviam ser recolhidas em guias apropriadas e segundo as regras aplicáveis às pessoas jurídicas  em geral, por não estarem abarcadas naquele regime favorecido de recolhimento de tributos.  Para  comprovar  que  as  contribuições  relativas  aos  segurados  empregados  tinham  sido  recolhidas,  no  que  tange  aos  serviços  correspondentes  à  NFLD  em  questão,  necessário  era  que  a  prestadora  de  serviços  juntasse  aos  autos  de  elementos  de  prova  nesse  sentido, tal como folhas de pagamento discriminadas pelo tomador e recolhimentos dos valores  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  em guias  distintas,  em  conformidade  com as  prescrições  do  §  4º  art.  31  da Lei  nº  8.212/91,  segundo a redação então prevalente.  Não havendo evidências nesse sentido, deve ser mantida a exigência fiscal tal  como decorrente das decisões administrativas, a qual, reitere­se, já considerou as contribuições  previdenciárias recolhidas sob o regime do Simples na apuração do montante devido.  Sendo assim voto no sentido de acolher os embargos de declaração, para, no  mérito, negar­lhes provimento.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 535DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6549595 #
Numero do processo: 14485.002018/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9202-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para levantamento da ocorrência de pagamentos antecipados nos períodos em litígio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 14485.002018/2007-30

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5651940

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-000.038

nome_arquivo_s : Decisao_14485002018200730.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 14485002018200730_5651940.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para levantamento da ocorrência de pagamentos antecipados nos períodos em litígio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6549595

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687861563392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 539          1 538  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.002018/2007­30  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.038  –  2ª Turma  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANK AMERICA COMERCIAL E PARTICIPAÇÔES LTDA. (NOVA  RAZÂO SOCIAL DE BANK AMÈRICA COMÈRCIO E PARTICIPAÇÔES  S/A)       Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  levantamento  da  ocorrência  de  pagamentos  antecipados  nos  períodos  em  litígio,  nos  termos  do  voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Gerson Macedo Guerra.  Relatório   Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2402­002.840,  prolatado  pela  2a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste CARF, na sessão plenária de 20 de junho de 2012     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 44 85 .0 02 01 8/ 20 07 -3 0 Fl. 539DF CARF MF Processo nº 14485.002018/2007­30  Resolução nº  9202­000.038  CSRF­T2  Fl. 540          2 (e­fls. 423 a 433). Ali, por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares levantadas e, no  mérito,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão  a  seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001   DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições previdenciárias,  devem  ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN.  Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­se o artigo  150, §4°; caso contrário, aplicase o disposto no artigo 173, I. No caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no  artigo 173, I.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO   É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado  Decisão:  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões que aplicavam o artigo  150, §4° do CTN.  Cientificada,  a  contribuinte  do Acórdão  de  piso  em  02/08/12  (e­fl.  438),  esta  apresentou, em 16/08/2012 (e­fl. 439), Recurso Especial de sua iniciativa, também com fulcro  no art. 67 do Anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal aprovado  pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009 (e­fls. 439 a 463 e anexos).   Ainda  que  o  recurso  abrangesse  duas  distintas  matérias  (decadência  e  retroatividade benigna), o mesmo só foi admitido quanto à decadência, na forma de despachos  de admissibilidade de e­fls. 524 a 527.  Alega­se, no pleito, quanto à matéria admitida, que deveria prevalecer, no caso  em  questão,  a  regra  prevista  no  art.  150,  §4o.  do  CTN,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  referente  às  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  são  estas  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  sendo  que,  no  caso  em  questão,  é  evidente  a  existência  de  pagamento  de  tributo,  se  estando  diante  de  hipótese  onde  a  pessoa  jurídica  apresentou  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 14485.002018/2007­30  Resolução nº  9202­000.038  CSRF­T2  Fl. 541          3 adequadamente  sua  folha  de  salário,  entregando  a  GFIP  e  recolhendo  o  tributo,  ainda  que  parcialmente.   Ressalta a autuada ser esta a linha defendida no âmbito do Acórdão eleito como  paradigma  (Acórdão  2401­01.800),  onde  se  concluiu  que,  em havendo  recolhimentos  para  o  período em análise, de se aplicar o art. 150 §4o. para fins de contagem do prazo decadencial,  quando  se  trate  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  caracterizadas  como salário indireto. Cita, ainda a propósito, precedentes do STJ no mesmo sentido.  Entende que, ainda que se considere aplicável o art. 173, I do CTN, ali, o termo  "exercício"  deve  ser  compreendido  não  como  ano  subsequente,  mas  sim  como  regime  de  apuração,  com  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  iniciando  a  partir  do  mês  subsequente.  Entende,  que  mesmo  que  se  entenda  a  expressão  como  ano  subsequente,  as  competências  anteriores  a  janeiro de 2002 estariam decaídas, havendo decadência mesmo se considerada a  data de lavratura da NFLD (01/12/2006 ­ consoante fl. 1), daí merecendo reforma o Acórdão  recorrido para que se afaste toda a exigência fiscal não incluída no pagamento à vista realizado  de acordo com a Lei no. 11.941, de 27 de maio de 2009.  Encaminhados os  autos  em 24/06/14  (e­fl.  530) à PGFN, para  fins  de ciência,  esta apresenta, em 25/06/2014 (e­fl. 537), contrarrazões de e­fls. 531 a 536, onde entende que o  recolhimento parcial que atrairia a incidência do art. 150, § 4º, do CTN, seria somente aquele  efetuado  em  relação  às  verbas  não  reconhecidas  pelo  contribuinte  (ou  seja,  em  relação  ao  débito tributário objeto de cobrança) como base de cálculo das contribuições previdenciárias e  lançadas pela Fiscalização.   Ou seja, não basta qualquer recolhimento antecipado, mas este deve ser efetuado  sobre as verbas que são objeto de controvérsia. Desse modo, se o contribuinte não reconhece  certas verbas como idôneas a incidência dos tributos e, consequentemente, não os recolhe em  relação a tais verbas, não há que se falar em pagamento parcial nem em incidência do art. 150,  § 4º, do CTN. Cita precedentes deste CARF neste sentido.   Ressalta a necessidade de reconhecimento do fato gerador pelo contribuinte e do  pagamento antecipado parcial do tributo, a fim de que se possa aplicar o disposto no art. 150,  §4o.  do CTN. No caso,  trata­se de  inexistência de pagamento  e não  individualização do  fato  gerador, uma vez que o contribuinte sequer reconheceu que as verbas pagas a título de salário  indireto  constituíam  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária.  Defende,  assim,  que  é  aplicável  ao  caso  a  regra  encartada  no  art.  173,  I  do  CTN,  requerendo  que  seja  negado  provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, mantendo­se incólume o acórdão  atacado.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  a  estes  requisitos  de  admissibilidade.  A  partir  do  trecho  do  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 14485.002018/2007­30  Resolução nº  9202­000.038  CSRF­T2  Fl. 542          4 paradigma colacionado pela recorrente aos autos, caracterizada a divergência interpretativa e,  assim, conheço do recurso.  Passo à análise de mérito.  De  se  notar,  para  fins  do  deslinde  da  questão,  a  vinculação  deste  CARF  às  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça quando submetidas ao regime do art. 543­ C do Código de Processo Civil, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo II ao Regimento  Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015:  RICARF Art. 62. (...)  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts.  543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo Civil  (CPC), deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Assim,  ainda  que  se  admita  que  a  questão  relativa  à  contagem  do  prazo  decadencial é bastante tormentosa (daí a adoção de diversas interpretações relativas à matéria  no âmbito deste Conselho), de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão  máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  recentemente  pacificou,  sob  a  sistemática  de  recursos repetitivos, o entendimento no sentido de que a regra do art. 150, §4o, do CTN só deve  ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  I  nos  demais  casos.   Reproduz­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  devidamente  submetido  à  sistemática  prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, sendo, assim, referido decisum, repita­se,  de  observância  obrigatória  neste CARF,  a  partir  do  disposto  no  art.  62,  §2o.  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  no.  343,  de  09  de  junho de 2015. Reza a decisão :  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 14485.002018/2007­30  Resolução nº  9202­000.038  CSRF­T2  Fl. 543          5 766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques  do  original)  Desta  forma,  ao  adentrar  o mérito  da  questão,  este CARF  forçosamente  deve  abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que a regra do  art.  150,  §4o,  do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos.  No caso em questão, uma vez afastada a hipótese de dolo, fraude ou simulação,  deve­se  se  verificar  se  há  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  para  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  objeto  de  lançamento,  de  forma  a  se  concluir  pela  correção da aplicação ou não do art. 173, I, do CTN, para fins contagem do prazo decadencial  na situação sob análise.  Está  a  se  tratar,  aqui,  de  contribuições  sociais  decorrentes  de  remuneração  indireta não declarada  em GFIP, não  se podendo detectar,  a princípio, mesmo após  consulta  detalhada aos autos (aqui inclusive às alegações da recorrente), se houve ou não recolhimento  relativo a outras rubricas para os fatos geradores objeto de lançamento quanto às competências  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 14485.002018/2007­30  Resolução nº  9202­000.038  CSRF­T2  Fl. 544          6 em  análise,  a  saber,  de  12/2000  a  11/2001,  uma  vez  que  o  lançamento,  repita­se,  se  refere  exclusivamente  a  rubricas  não  declaradas  (a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  01/12/2006,  conforme e­fl. 03). As rubricas de competências anteriores a novembro de 2000 (inclusive) já  estariam decaídas por ambos os critérios de prazo de contagem, seja o art. 150 §4o. do CTN,  seja o art. 173, I do mesmo diploma.  Entendo  que  considerando­se  que,  consoante  Relatório  Fiscal  (e­fl.  89),  há  lançamento decorrente de diferenças entre os valores apurado e recolhido (NFLD 37.035.343­ 9, coforme, também, TEAF de e­fl. 82), somente a partir de tais elementos, poderá esta Turma  concluir,  de  forma definitiva  e com plena convicção,  acerca da  existência  e possibilidade de  aproveitamento  ou  não  de  eventuais  pagamentos  realizados  para  fins  de  aplicação  do  REsp  973.733/SC na contagem do prazo decadencial  in  casu,  inclusive  a partir  do  teor da Súmula  CARF  no.  99,  que  regra  especificamente  o  aproveitamento  de  pagamentos  efetuados  em  rubricas distintas.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a  ser realizada pela autoridade preparadora, a fim de que sejam obtidas: a) As GFIPs e guias de  recolhimento de contribuições previdenciárias realizadas pela autuada para as competências de  12/2000  a  11/2001,  discriminando­se  por  rubricas  e  por  espécie  (segurados,  empresa,  SAT/RAT e terceiros) os valores declarados e recolhidos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 544DF CARF MF

score : 1.0
6511425 #
Numero do processo: 10640.906579/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. Reconhece-se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado ao contribuinte nos termos da informação prestada pela Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 19/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. Reconhece-se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10640.906579/2009-81

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5643386

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.338

nome_arquivo_s : Decisao_10640906579200981.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10640906579200981_5643386.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado ao contribuinte nos termos da informação prestada pela Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 19/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6511425

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687864709120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.906579/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.338  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAKTA PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  DILIGÊNCIA FISCAL.   Reconhece­se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de  defesa  e  diligência,  manifesta­se  fundamentadamente  pela  retificação  do  lançamento  fiscal  em  razão  da  constatação  de  direito  do  contribuinte  e  da  existência de fatos que não caracterizam infração.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  ao  contribuinte nos termos da informação prestada pela Unidade de Origem.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  EDITADO EM: 19/09/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 65 79 /2 00 9- 81 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO     2 Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  piso  nº  09­ 36.072,  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  contra  o  despacho  decisório  eletrônico  (Rastreamento  nº  854487407)  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  ao  ressarcimento do crédito de IPI, referente ao 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 195.608,72,  utilizado  nas  DCOMP´s  nºs  35353.13844.161104.1.3.01­5296;  41394.74033.141204.1.3.01­ 0867,  sendo  que  o  débito  informada  na  última  declaração  foi  parcialmente  homologado,  conforme demonstrativo:  PER/DCOMP   Débito    Crédito Reconhecido    Saldo   35353.13844.161104.1.3.01­5296   109.624,21    195.608,72    85.984,51   41394.74033.141204.1.3.01­0867   63.774,16    85.984,51    22.210,35   31220.19601.140105.1.3.01­8507   89.585,07    22.210,35   ­ 67.374,72    Total    262.983,44          A  decisão  de  piso  indeferiu  o  pedido  realizada  pela  Recorrente  na  manifestação de inconformidade, alegando que a parcela do direito creditório não reconhecida  no montante de R$ 67.374,72 foi composta da glosa de R$ 39.894,02, relativa entre a diferença  do  crédito pleiteado  e o  reconhecido  (R$ 235.502,74  ­  195.608,72),  correspondente  ao valor  utilizado na amortização dos débitos de IPI escriturados nos meses de outubro a dezembro de  2004, mais  do  valor  de R$  27.480,70  relativo  ao  crédito  a maior  utilizado  pela  empresa  no  trimestre de apuração (262.983,44 ­ 235.502,74).   A  motivação  da  glosa  consta  da  decisão  atacada,  a  qual  se  reproduz  para  melhor compreensão dos fatos:  (...)  o  auditor  fiscal  atestou  a  legitimidade  dos  créditos  escriturados  pela  contribuinte,  enquanto  o  processamento  apurou o montante do saldo credor, verificou a possibilidade de  ressarcir  o  valor  do  saldo  credor  apurado  e  efetuou  os  procedimentos  de  compensação.  Importante  ressaltar  que  o  saldo  credor  ressarcível  apurado  pelo  processamento,  no  montante  de  R$  235.502,74  (fl.  37),  é  igual  ao  saldo  credor  apurado  pela  própria  contribuinte,  informado  na  DCOMP  35353.13844 (fls. 23 e 34).  E  aqui  se  constata  o  primeiro  equívoco  da  contribuinte.  Ela  própria, por intermédio da DCOMP 35353.13844, demonstrou a  apuração  de  um  saldo  credor  ressarcível,  no  3  o  trimestre  de  2004, no valor de R$ 235.502.74 (fls. 23 c 34). No entanto, nas  DCOMPs  transmitidas,  vinculadas  ao  saldo  credor  desse  período,  utilizou  o  valor  total  de  R$  262.983,44,  segundo  demonstrado a seguir:  (...)  De  pronto,  comprova­se  que  a  contribuinte  utilizou,  a  maior,  créditos no montante de R$ 27.480,70 (262.983,44 ­ 235.502,74  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10640.906579/2009­81  Acórdão n.º 3302­003.338  S3­C3T2  Fl. 3          3 =  crédito  utilizado  nas  DCOMPs  ­  crédito  demonstrado  na  DCOMP 35353.13844).  Todavia,  a  divergência  entre  o  valor  do  saldo  credor  apurado  pelo  próprio  processamento  (235.502,74  ­  fl.  37)  e  o  valor  reconhecido à contribuinte (195.608,72 ­ fl. 01) decorreu do fato  de a empresa haver transmitido as DCOMPs algum tempo após  o  encerramento  do  trimestre  de  apuração  dos  créditos.  Isto,  aliado  ao  fato  de  sua  escrita  fiscal  apresentar  valores  expressivos de débitos do IPI (a contribuinte também dá saída a  produtos  tributados  com  alíquota  positiva).  Com  isso,  o  saldo  credor que o RAIPI aponta no  encerramento de cada  trimestre  pode  não  ser  passível  de  ressarcimento,  pois  pode  englobar  montante  transferido  para  período  de  apuração  subseqüente  e  que  foi  utilizado,  ainda  que  parcialmente,  na  amortização  de  débitos escriturais do IPI.  E  foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  exame.  Embora  o  processamento  tenha  apurado,  no  encerramento  do  trimestre,  saldo  credor  no  valor  de  R$235.502,74  (fl.  37),  exatamente  o  valor  do  saldo  apurado  pela  contribuinte  (fls.  23  e  34),  só  reconheceu o crédito no montante de R$ 195.608,72 (fl. 01). Isto,  como  dito,  em  virtude  de  a  contribuinte  ter  apresentado  as  DCOMPs  mais  de  um  mês  após  o  período  de  apuração  dos  créditos,  e  em  razão  da  existência  de  valores  expressivos  de  débitos nos períodos de apuração subseqüentes.  Em sede  recursal,  a Recorrente pleiteia  a  reforma da decisão  com base nos  seguintes fundamentos: (i) que, o saldo credor de 31.07.2004, no valor de R$ 86.837,59, não  foi considerado pela Delegacia da Receita Federal; (ii) que, compensou corretamente o IPI em  30.09.2004, débitos no valor de R$ 293.314,76; e (iii) que, o crédito a ser ressarcido é aquele  apurado em setembro de 2004, conforme prevê a Lei nº 9.779/79.  O julgamento foi convertido em diligência (Resolução nº 3302­000.303) para  que  a  Delegacia  de  origem  procedesse  a  análise  nos  documentos  e  livros  fiscais  do  sujeito  passivo e, se o caso, fosse refeito o demonstrativo de apuração do crédito na hipótese da DRF  entender passível de alteração o valor do  crédito do  IPI  a  ressarcir,  tendo em vista os novos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  especialmente  sobre  a  questão  do  saldo  credor  de  31.07.2004, no valor de R$ 86.837,59, não considerado pelo órgão de origem.  Em resposta à solicitada realizada por este Colegiado, a delegacia de origem  apresentou as seguintes conclusões:   (...)  Conforme  já  noticiado  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária (SAORT) da DRF/Juiz de Fora (MG), às fls. 245/247,  o  contribuinte  não  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito básico de IPI relativo ao 2° trimestre de 2004.   O saldo credor apurado em 31/07/2004 foi sim transferido para  o  período  de  apuração  seguinte.  Já  o  saldo  credor  de  30/06/2004, no montante de R$86.837,59, tal como apurado pelo  contribuinte  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  não  foi  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO     4 levado em consideração  tendo em vista a ausência de  registros  no  Sistema de Controle  de Créditos  e Compensações  (SCC)  de  valores  da  2ª  quinzena  de  maio  de  2004  até  a  2ª  quinzena  de  junho de 2004, e ao fato de esse período não estar abrangido na  ação  fiscal  pretérita.  Na  presente  ação  fiscal  apurou­se  a  legitimidade  dos  valores  escriturados  no  livro  Registro  de  Apuração do IPI referentes ao 2° trimestre de 2004, retificando­ se os demonstrativos conforme a seguir: (...)  O  valor  total  do  ressarcimento  efetivamente  pleiteado  pela  recorrente  no  3º  trimestre  de  2004  foi  de  R$  262.983,44,  conforme  consta  das DCOMP e  do  demonstrativo  do  crédito  –  SCC.  O  valor  total  corresponde  ao  somatório  das  parcelas  utilizadas nas DCOMP (262.983,44 = 109.624,21 + 63.774,16 +  89.585,07), conforme abaixo: (...)  Assim posto, considerando a existência de saldo credor do IPI  apurado pelo contribuinte em sua escrita fiscal, em 30/06/2004,  no  valor  de  R$86.837,59,  este  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  como  legítimo  o  valor  total  do  ressarcimento  pleiteado  pelo  contribuinte  no  3°  trimestre  de  2004,  no  montante  de  R$262.983,44,  tal  como  visto  neste  Relatório, do qual será dada ciência à recorrente por via postal,  mediante Aviso  de Recebimento  (AR), data  a  partir  da  qual  o  contribuinte,  se  assim  o  desejar,  terá  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar  acerca  desse  documento,  consoante  os  termos  do  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11. (grifado)  Intimada das informações prestadas pela delegacia de origem em 14.12.2015,  a  Recorrente  não  apresentou  manifestação,  retornando  o  processo  à  este  Colegiado  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Trata  a  lide  de  deferimento  parcial  dos  pedidos  de  compensações  apresentados  pela  Recorrente,  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  ao  ressarcimento de IPI, referente ao 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 195.608,72.  Apreciando  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  Delegacia  Regional de Julgamento indeferiu o pedido de Recorrente sob a alegação de que a parcela do  direito creditório não reconhecida no montante de R$ 67.374,72 foi composta da glosa de R$  39.894,02,  relativa  entre  a  diferença  do  crédito  pleiteado  e  o  reconhecido  (R$  235.502,74  ­  195.608,72), correspondente ao valor utilizado na amortização dos débitos de IPI escriturados  nos meses de outubro a dezembro de 2004, mais do valor de R$ 27.480,70 relativo ao crédito a  maior utilizado pela empresa no trimestre de apuração (262.983,44 ­ 235.502,74).  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente alegou que (i) o saldo credor de  31.07.2004, no valor de R$ 86.837,59, não foi considerado pela Delegacia da Receita Federal;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10640.906579/2009­81  Acórdão n.º 3302­003.338  S3­C3T2  Fl. 4          5 (ii) compensou corretamente o IPI, em 30.09.2004, débitos no valor de R$ 293.314,76; e (iii) o  crédito  a  ser  ressarcido  é  aquele  apurado  em  setembro  de  2004,  conforme  prevê  a  Lei  nº  9.779/79. Juntou planilha e documentos fiscais para comprovar suas alegações.  Às  fls.  254­256,  consta  informação  prestada  pela  unidade  de  origem  reconhecendo como legítimo o valor  total do ressarcimento pleiteado pelo contribuinte no 3º  trimestre de 2004, no montante de R$ 262.983,44, nos seguintes termos:  Assim posto,  considerando  a  existência  de  saldo  credor  do  IPI  apurado pelo contribuinte em sua escrita fiscal, em 30/06/2004,  no valor de R$ 86.837,59, este Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  reconhece  como  legítimo  o  valor  total  do  ressarcimento  pleiteado  pelo  contribuinte  no  3°  trimestre  de  2004,  no  montante  de  R$262.983,44,  tal  como  visto  neste  Relatório, do qual será dada ciência à recorrente por via postal,  mediante  Aviso  de  Recebimento  (AR),  data  a  partir  da  qual  o  contribuinte,  se  assim  o  desejar,  terá  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar  acerca  desse  documento,  consoante  os  termos  do  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.  Pois bem.   Ao contrário do que alegou a Recorrente, o crédito de R$ 86.837,59, relativo  ao  2º  trimestre  foi  desconsiderado  inicialmente  pela  fiscalização  simplesmente  pelo  fato  da  apuração  apresentada na PER/DCOMP 35353.13844.161104.1.3.01­5296  constar o montante  do crédito de R$ 235.502,74, composto sem inclusão daquele valor:     jul/04 ­ 1ª   jul/04 ­ 2ª  ago/04 ­ 1ª  ago/04 ­ 2ª  set/04 ­ 1ª  set/04 ­ 2ª  Saldo Inicial      4.523,24    93.849,76    96.920,45    144.263,65    200.424,19   Crédito   61.264,80    151.117,89    82.741,43    106.012,67    106.329,16    70.654,92   Débito   56.741,56    61.791,37    79.670,74    58.669,47    50.168,62    35.576,37   Saldo   4.523,24    93.849,76    96.920,45    144.263,65    200.424,19    235.502,74   Ou  seja,  a  própria  Recorrente  cometeu  equivoco  ao  apurar  o  valor  de  seu  crédito e informá­lo erroneamente no PER/DCOMP, inexistindo, assim, omissão por parte da  fiscalização.  Tal equivoco, reduziu o valor do crédito apurado pela Recorrente e motivou a  glosa  realizada  pela  fiscalização  que,  no  meu  entendimento  está  totalmente  correto,  considerando que o erro no preenchimento da declaração foi ocasionado por desídia da própria  contribuinte.  Entretanto,  não  posso  deixar  de  considerar  as  informações  prestadas  pela  unidade  de  origem,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  contribuinte  e  procedendo  a  retificação dos cálculos apurados, com a inclusão do valor de R$ 86.837,59, conforme abaixo  demonstrado:     jul/04 ­ 1ª  jul/04 ­ 2ª  ago/04 ­ 1ª  ago/04 ­ 2ª  set/04 ­ 1ª  set/04 ­ 2ª  Saldo Inicial   86.837,59    91.360,83    180.687,35    183.758,04    231.101,24    287.261,78   Crédito   61.264,80    151.117,89    82.741,43    106.012,67    106.329,16    70.654,92   Débito   56.741,56    61.791,37    79.670,74    58.669,47    50.168,62    35.576,37   Saldo   91.360,83    180.687,35    183.758,04    231.101,24    287.261,78    322.340,33   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO     6 Diante do  exposto, voto por dar provimento ao  recurso voluntário para que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Recorrente  nos  termos  da  informação  prestada  pela  unidade de origem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO

score : 1.0
6550266 #
Numero do processo: 10469.905872/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10469.905872/2009-69

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5651988

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.273

nome_arquivo_s : Decisao_10469905872200969.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10469905872200969_5651988.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6550266

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687897214976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905872/2009­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.273  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte  quando  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento  à  diligência.  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  A empresa em epígrafe enviou PER/DCOM, com base em crédito oriundo de  suposto "pagamento indevido ou a maior". Foi exarado despacho decisório eletrônico que não  homologou a compensação sob o fundamento de que só foram encontrados pagamentos, "mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 58 72 /2 00 9- 69 Fl. 2731DF CARF MF Processo nº 10469.905872/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.273  S3­C4T2  Fl. 3          2  O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  contra  esse  despacho,  alegando  que  havia  calculado  as  contribuições  PIS/COFINS  sobre  seu  faturamento  total,  quando, na verdade, a grande maioria de suas vendas são de frutas e verduras, as quais têm sua  alíquota  reduzida  a  0%  quando  destinadas  ao  mercado  interno,  conforme  art.  28  da  Lei  10.865/2004. Contudo, alega que recalculou os impostos mas não retificou a DCTF, pelo que a  RFB não teria encontrado a existência de crédito. Informa que para corrigir a situação foi feita  retificação na DCTF relativa ao período.  A  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Contra essa decisão a empresa manejou recurso voluntário, no qual  repisa o disposto em sua  manifestação de inconformidade, juntando notas fiscais.   A 2ª Turma Especial desta 3ª Seção, por meio da Resolução 3802­000.042,  converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Assim, diante dos elementos constantes dos autos, voto para a conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora,  frente  à  documentação  anexa  ao  processo  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  que  julgar  necessários  indagar  à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período  de que trata o pleito.  Considerando  que  o  presente  é  um  dos  31  processos  em  nome  da  interessada  que  trata  de  aduzido  direito  creditório  pelo  pagamento  indevido  da  COFINS  nos  anos­base  de  2005  e  de  2006,  poderão  ser  elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo  o  caso,  planilha  demonstrativa  única,  em  que  sejam  discriminadas  as  bases  de  cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida e a COFINS paga em cada um dos períodos correspondentes.  Em  seu  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  DRF/Natal  reconheceu  o  direito  creditório do contribuinte, em montante suficiente para homologar a compensação declarada,  assim concluindo:  (...)Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  processos em epígrafe relacionados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.260, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903727/2009­43,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.260):  Fl. 2732DF CARF MF Processo nº 10469.905872/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.273  S3­C4T2  Fl. 4          3  "Emerge  do  relatado  que  a  própria  RFB  entende  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  utilizado  na  compensação  declarada.   Assim,  diante  do  resultado  da  diligência  fiscal,  é  de  ser  reconhecido o crédito utilizado na compensação declarada, cujo  montante é suficiente para sua homologação.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado na compensação declarada.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 2733DF CARF MF

score : 1.0
6515221 #
Numero do processo: 10880.027641/96-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Se o acórdão recorrido está baseado em circunstâncias específicas do caso concreto, que não estão presentes no caso tratado pelo acórdão paradigma, fica prejudicada a caracterização de divergência na interpretação da lei. Os contextos fáticos distintos justificam as diferentes decisões.
Numero da decisão: 9101-002.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Se o acórdão recorrido está baseado em circunstâncias específicas do caso concreto, que não estão presentes no caso tratado pelo acórdão paradigma, fica prejudicada a caracterização de divergência na interpretação da lei. Os contextos fáticos distintos justificam as diferentes decisões.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10880.027641/96-12

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5643853

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.440

nome_arquivo_s : Decisao_108800276419612.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 108800276419612_5643853.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6515221

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687912943616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.027641/96­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.440  –  1ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  Compensação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO ITAUBANK S/A (atual denominação de BANCO DE BOSTON  S.A.)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1992  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  Se  o  acórdão  recorrido  está  baseado  em  circunstâncias  específicas  do  caso  concreto,  que  não  estão  presentes  no  caso  tratado  pelo  acórdão  paradigma,  fica  prejudicada  a  caracterização  de  divergência  na  interpretação  da  lei.  Os  contextos  fáticos  distintos  justificam  as  diferentes  decisões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional.   (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego,  Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis  Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 76 41 /9 6- 12 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.027641/96­12  Acórdão n.º 9101­002.440  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente aos requisitos para que se realizasse compensação tributária com base no art. 66  da Lei nº 8.383/1991.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1101­00.402,  de  16/12/2010,  pelo qual a 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por maioria  de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins de  reconhecer  como  válida  a  compensação  por  ela  realizada  com  base  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383/1991,  e,  em  conseqüência  disso,  cancelar  o  lançamento  que  estava  fundamentado  na  invalidade dessa compensação.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1992   COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO.  PROCEDIMENTO  EVIDENCIADO POR OUTRAS CONDUTAS. Ausente qualquer evidência de  que  a  contribuinte  tenha  se  beneficiado  duplamente  do  crédito,  deve  ser  cancelado o  lançamento baseado meramente na falta de contabilização da  compensação efetuada sob a égide da Lei n° 8.383/91, quando comprovada  a formalização da desistência da restituição dos créditos e a informação da  compensação na declaração de rendimentos.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ a lª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes entendeu em sentido diverso  da  e.  Turma a  quo.  Com  efeito,  entendeu  o  acórdão  paradigma  que  a  escrituração,  em  caso  semelhante  ao  dos  autos,  é  essencial  ao  reconhecimento  da  regularidade  da  compensação.  Confira­se:  Acórdão nº 201­78857  PIS. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO.  Anteriormente  à  instituição  da  Declaração  de  Compensação  (outubro  de  2002),  a  compensação  entre  débitos  e  créditos  de  um mesmo  tributo  ou  contribuição  era  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  no  âmbito  do  lançamento  por homologação, por meio de sua escrituração contábil, que,  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.027641/96­12  Acórdão n.º 9101­002.440  CSRF­T1  Fl. 4          3 se não realizada, implica a inexistência dos efeitos jurídicos decorrentes da  compensação regular (extinção do crédito tributário). Considera­se, assim, o  pedido de compensação efetuado na data de sua protocolização.  COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Somente são admissíveis para compensação os créditos do sujeito passivo  que  sejam  passíveis  de  restituição,  não  gerando  direito  compensação  os  créditos  prescritos,  assim  considerados  aqueles  objeto  de  pedido  apresentado  após  cinco  anos  da  data  do  pagamento  e  da  resolução  do  Senado  Federal  que  tenha  suspendido  a  execução  da  legislação  inconstitucional.  Recurso negado.   ­  de  modo  diametralmente  oposto  ao  paradigma,  o  acórdão  recorrido  entendeu dispensável a contabilização da compensação considerando, no caso dos autos, não  ter havido dupla utilização do credito;  ­  assim,  de  um  lado,  o  acórdão  recorrido  entendeu  desnecessária  a  contabilização  da  compensação  na  escrituração  do  contribuinte  para  que  esta  produza  seus  efeitos, enquanto que o acórdão paradigma concluiu essencial à regularidade da compensação  sua adequada escrituração nos livros contábeis;  ­  cumpre  considerar  que  o  acórdão  paradigmático  colacionado  não  foi  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  na  matéria  em  discussão,  e,  nessas  condições, afiguram­se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial;  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  REFORMA  DO  R.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ­ o CTN previu a compensação como forma de extinção do credito tributário.  Todavia,  em  atendimento  ao  principio  da  legalidade,  determinou  que  a  extinção  do  crédito  tributário por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as  garantias  em  que  poderia  ocorrer  a  compensação  ou  atribuiria  à  autoridade  administrativa  o  estabelecimento dessas condições e garantias;  ­  a  fim de normatizar a  forma pela qual  se daria a compensação no âmbito  tributário,  foram editadas  leis, dentre as quais se destaca a de nº 8.383/91, com as alterações  posteriores;  ­  a  Instrução Normativa nº 67, de 26 de maio de 1992, vigente à época,  ao  regulamentar o art. 66 da Lei nº 8.383/1991, determinou em seu art. 9º que os créditos relativos  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  apurados  em  declaração  e  objeto  de  restituição  automática por processamento eletrônico, não seriam compensáveis, permanecendo sujeitos às  normas previstas na legislação de regência;  ­ por outro lado, sob o fundamento de que a compensação por conta e risco  do contribuinte submete­se à conferência pelo Fisco, estabeleceu o art. 10 da IN 67/92, que o  sujeito passivo deveria exibir à Receita Federal,  enquanto não prescritas  eventuais ações que  lhe seriam pertinentes, a documentação comprobatória da compensação efetuada para controle  da administração tributária;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.027641/96­12  Acórdão n.º 9101­002.440  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  a proibição  de  compensar  os  valores  a  serem  restituídos  automaticamente  era uma exigência de ordem pragmática, pois havia grande dificuldade de evitar a duplicidade  de aproveitamento do crédito;  ­  convém  ressaltar  que  ao  deixar  de  registrar  a  alegada  compensação  na  contabilidade, o contribuinte impediu não apenas o seu reconhecimento pelo fisco, mas a sua  própria existência;  ­ dessa forma, impõe­se a reforma do acórdão recorrido e o restabelecimento  da decisão de primeira instância.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 27/07/2015, admitiu o recurso com base na seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  O cotejo das razões de decidir dos Acórdãos antepostos é imperioso  para  se  analisar  o  pleito  (todos  os  destaques  foram  acrescidos  nesta  proposição):  [...]  A  confrontação  das  ementas  e  a  leitura  dos  excertos  acima  reproduzidos  mostram  a  dissensão  havida,  pela  posição  antagônica  assumida em  relação à necessidade dos devidos  registros  contábeis, pré­ vigência da DCOMP em outubro de 2002.  Tratando­se,  como  assoma  dos  autos,  de  fatos  anteriores  à  data  citada, a divergência restou exteriorizada.  Em 20/08/2015, a contribuinte  foi  intimada do Acórdão nº 1101­00.402, do  recurso  especial  da  PGFN  e  do  despacho  que  admitiu  esse  recurso,  e  em  03/09/2015,  ela  apresentou  tempestivamente  suas  contrarrazões  ao  recurso  da  PGFN,  com  os  seguintes  argumentos:  ­  o v.  acórdão  recorrido  encontra­se  em  linha  com o entendimento  firmado  por esta C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que por unanimidade de votos já confirmou  acórdão idêntico ao ora  recorrido, que igualmente cancelou o lançamento de débitos de IRPJ  decorrente  do  mesmo  Termo  de  Verificação  que  originou  os  débitos  de  CSLL  em  questão  (Acórdão 9101­001.302 ­ Sessão de 24/12/2012);  ­ naquela ocasião, decidiu esta C. Câmara Superior de Recursos Fiscais por  manter  integralmente  o  acórdão  proferido  pela  C.  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes que, por maioria de votos (vencido apenas o Conselheiro Marcos Rodrigues de  Mello), julgou o lançamento improcedente;  ­  não  obstante,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  em  face  do  acórdão proferido pela C. 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF com o objetivo de  restabelecer  a  exigência  fiscal,  pois,  em  seu  entender,  "ao  deixar  de  registrar  a  alegada  compensação na contabilidade, o contribuinte impediu não apenas o seu reconhecimento pelo  fisco, mas a sua própria existência";  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.027641/96­12  Acórdão n.º 9101­002.440  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  contudo,  "data  máxima  venia"  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  sequer merece ser conhecido, e, caso conhecido, não merece ser provido pelos motivos a seguir  expostos;  DAS  RAZÕES  PARA  O  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  INEXISTÊNCIA  DE  PARADIGMA  QUANTO  AO  FUNDAMENTO  ADOTADO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO  ­  inicialmente cabe salientar que o  recurso especial  interposto pela Fazenda  não merece ser admitido em razão de o paradigma ter se fundamentado em dispositivos legais  absolutamente  impertinentes  ao  caso  concreto,  versando  questão  de  direito  distinta,  não  havendo,  assim,  a  imprescindível  interpretação  divergente  de  norma  tributária  para  o  conhecimento  do  recurso  especial,  até  porque  totalmente  distinta  a  situação  fática  de  ambos  julgados;  ­  no  caso  dos  autos,  o Recorrido  sofreu  ação  da  fiscalização  que  culminou  com a lavratura de auto de infração pelo qual lhe foi exigido o recolhimento de débito de CSLL  de outubro de 1992;   ­ no caso concreto o Recorrido efetuou pagamento a maior do que o devido a  título  de  CSLL,  conforme  constou  de  sua  DIRPJ  do  ano­calendário  de  1991,  de  modo  que  realizou, nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91, a compensação de referidos créditos com o  débito de CSLL de outubro de 1992, a qual foi devidamente comunicada à Fazenda Nacional  por meio do pedido de desistência do pedido de restituição e da DIRPJ do ano­calendário de  1992,  sendo  certo,  ainda,  que  foi  comprovado  nos  autos  que  este  crédito  não  foi  utilizado  posteriormente em duplicidade;  ­ não obstante, a Fazenda Nacional lavrou o auto de infração para a cobrança  do débito de CSLL de outubro de 1992 em decorrência da simples falta de contabilização da  compensação, que foi apurada em razão da manutenção da obrigação tributária no passivo do  Recorrido ao final do período­base de 1992;  ­ assim é que, após a apresentação de impugnação e de recurso voluntário, foi  proferido  o  v.  acórdão  recorrido,  o  qual  analisou  as  obrigações  formais  para  a  realização  da  compensação  estabelecida  pelo  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/91,  especialmente  quanto  à  necessidade  dos  registros  contábeis  quando  existentes  outros  elementos  comprobatórios  da  operação;  ­ por outro lado, o acórdão indicado pela Fazenda Nacional como paradigma  tratou de "solicitação de compensação da contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS,  referente ao período de apuração de 01/07/90 a 31/05/93", o qual  restou  indeferido pela  Fazenda  Nacional,  "sob  o  fundamento  de  estar  prescrito  o  direito  de  a  contribuinte  pleitear  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  pelo  transcurso  do  qüinqüênio  legal  previsto no art. 168 do CTN", tendo em vista que "o pedido de restituição foi protocolado em  15/03/2001 e os supostos indébitos referir­se­iam a período anterior a 15/03/96";  ­ o acórdão paradigma, pelo voto de qualidade, decidiu por negar provimento  ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, pois "o prazo para pedido de restituição é de  cinco anos, contados da data do recolhimento indevido ou a maior que o devido, em face das  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.027641/96­12  Acórdão n.º 9101­002.440  CSRF­T1  Fl. 7          6 disposições  dos  arts.  150,  §4º,  e  168,  do CTN,  e  3º  da  Lei  Complementar  n°  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005",  como  se  observa  do  voto  do  Conselheiro  José  Antonio  Francisco,  designado quanto à prescrição;  ­ assim, resta evidente que não há que se falar em dissidência de interpretação  de norma jurídica, pois no acórdão paradigma foram analisados os artigos 150, parágrafo 4º, e  168, do CTN, e 3º da Lei Complementar n° 118/05, enquanto no caso concreto foi examinado  apenas o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional  não merece ser conhecido;  ­  nem  se  argumente  que  a  divergência  estaria  configurada  em  razão  da  seguinte passagem do voto do Conselheiro designado quanto à prescrição (trecho transcrito nas  contrarrazões);  ­ primeiramente porque não há divergência de  interpretação de uma mesma  norma jurídica, conforme amplamente exposto acima;  ­ em segundo lugar, em razão da absoluta ausência de similitude fática entre  o v. acórdão recorrido e o acórdão paradigma;  ­  com  efeito,  ambos  acórdãos  reconheceram  expressamente  que  "sem  a  escrituração  ou  o  registro  da  compensação  pelo  sujeito  passivo  ela,  juridicamente,  era  inexistente e não produzia efeitos", como constou do acórdão paradigma. Assim, a solução de  ambos os casos só foi distinta porque distinta era a situação fática de ambos;  ­ de fato, o acórdão paradigma tratou de hipótese em que o contribuinte não  comprovou  ter  realizado  a  compensação,  tendo  sido  expressamente  consignado  no  voto  do  Conselheiro  designado  quanto  à  prescrição  que  "não  constam  dos  autos  evidência  de  que  a  recorrente tenha realizado tais compensações";  ­  por  outro  lado,  no  caso  dos  autos  restou  comprovado  que  o  Recorrido  efetivamente realizou e  registrou a compensação, conforme se  infere do v. acórdão recorrido  que expressamente  assegurou estar  "comprovada a  formalização da desistência da  restituição  dos créditos e a informação da compensação na declaração de rendimentos";  ­  para  que  não  pairem  dúvidas  a  este  respeito,  confira­se  as  seguintes  passagens  do  voto  da  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  relatora  do  acórdão  recorrido  (transcrição contida nas contrarrazões);  ­  assim,  torna­se  indubitável  que  mesmo  a  aludida  passagem  do  voto  do  acórdão  paradigma  suscitado  pela  Fazenda Nacional  não  se mostra  hábil  para  demonstrar  a  divergência  necessária  ao  processamento  do  recurso  especial,  uma  vez  que  o  v.  acórdão  recorrido partiu também daquela mesma premissa de direito, mas teve por base situação fática  totalmente distinta daquela abordada no acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional;  ­ com efeito, conquanto o acórdão paradigma teve por objeto hipótese em que  não  houve  a  comprovação  da  compensação,  como  claramente  consignado  em  seu  voto  vencedor,  no  caso  concreto  restou  comprovada  a  efetividade  da  compensação  realizada pelo  Recorrido;  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.027641/96­12  Acórdão n.º 9101­002.440  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ como se vê, não pode ser mais patente a total ausência de similitude fática  entre  as  duas  situações,  razão  pela  qual  não  merece  ser  conhecido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  conforme  pacífica  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  (ementas  transcritas);  DA INÉPCIA DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA  NACIONAL  ­  cabe  salientar  também  que  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  revela­se  "data  venia"  inepto  por  não  impugnar  os  fundamentos  do  v.  acórdão  recorrido,  sendo  pacífica  a  jurisprudência  no  sentido  de  que  recurso  que  não  ataca  os  fundamentos da decisão recorrida sequer merece ser conhecido (decisão transcrita);  ­ no caso concreto, a Fazenda Nacional deixou de refutar os fundamentos do  v.  acórdão  recorrido  quanto  à  inaplicabilidade  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  67/92,  bem  como  quanto  aos  demais  elementos  probatórios  que  levaram  ao  reconhecimento  da  compensação, limitando­se apenas a citar os termos da Instrução Normativa SRF n° 67/92 e a  suposta necessidade do registro contábil da compensação para a sua existência;  ­  com  efeito,  ao  longo  de  todo  o  item  de  seu  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional discorreu genericamente sobre o princípio da legalidade, bem como sobre as normas  gerais que regem a compensação, destacando apenas a vedação contida na Instrução Normativa  SRF n° 67/1992 de se compensar os créditos de IRPJ a serem restituídos automaticamente e a  necessidade da escrituração contábil da compensação;  ­  ocorre  que,  conforme  se  observa  do  voto  da  I.  Relatora  do  v.  acórdão  recorrido, a C. 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF reconheceu a inaplicabilidade da  Instrução  Normativa  SRF  n°  67/92  para  o  caso  concreto,  pois,  além  de  não  ter  constituído  fundamento para a autuação, essa norma cuidou apenas de créditos de IRPJ;  ­  observa­se  que  a  Fazenda  Nacional  não  atacou  os  fundamentos  do  v.  acórdão ora  recorrido que  afastaram a  aplicação  da  Instrução Normativa SRF n° 67/92, mas  apenas se  restringiu a alegar a existência da referida norma quanto ao "imposto de renda das  pessoas  jurídicas". Aliás,  analisando o  recurso  especial  interposto,  sequer é possível  inferir  a  pertinência da Instrução Normativa SRF n° 67/92 ao caso concreto;  ­  quanto  à  alegação  fazendária  de  necessidade  do  registro  contábil  para  a  existência da compensação, o v. acórdão recorrido não ignorou o fato de o Recorrido não ter  contabilizado  a  compensação,  mas,  com  fundamento  nos  demais  elementos  comprobatórios  apresentado aos autos, reconheceu os seus efeitos para a extinção do débito de CSLL lançado;  ­  resta  evidente  que  a  Fazenda  Nacional  não  se  contrapôs  novamente  aos  fundamentos  do  v.  acórdão  recorrido,  pois  a C.  1ª  Turma  da  1ª Câmara  lª  Seção  do CARF,  embora  conhecedora  da  necessidade  da  escrituração  contábil  como  regra,  reconheceu  a  existência da compensação com base em outros elementos de prova. Isto é, deveria a Fazenda  Nacional  tentar demonstrar em seu  recurso  especial  a  impossibilidade de  se considerar esses  outros documentos para a comprovação da compensação, de modo que, não o fazendo, revela­ se inepto o seu recurso;  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.027641/96­12  Acórdão n.º 9101­002.440  CSRF­T1  Fl. 9          8 DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA E  DO  CONSEQÜENTE  DESATENDIMENTO  AO  PARÁGRAFO  6°  DO  ARTIGO  67  DO  RICARF  ­ ainda que para argumentar se desconsidere tudo o que foi acima exposto, o  recurso  especial  ora  contra­razoado  também  não  merece  ser  admitido  já  que  a  Fazenda  Nacional "data venia" não demonstrou a divergência analítica entre o v. acórdão recorrido e o  acórdão apontado como paradigma;  ­ a Fazenda Nacional, em todo o seu item pertinente ao "CABIMENTO DO  RECURSO  ESPECIAL",  não  fez  uma  só  menção  concreta  aos  fundamentos  v.  acórdão  recorrido,  tendo  "cotejado"  trechos  do  acórdão  paradigma  não  com  trechos  do  v.  acórdão  recorrido (como requer o parágrafo 6º do artigo 67 do RICARF), mas com afirmações próprias  que  no  seu  entender  se  aplicariam  ao  caso  concreto  (o  que  como  será  oportunamente  demonstrado não ocorre);  ­ ao tentar demonstrar a divergência do v. acórdão recorrido com o acórdão  paradigma,  a  Fazenda  Nacional,  depois  de  transcrever  trechos  do  paradigma  que  no  seu  entender caracterizariam a divergência, em vez de contrapor os trechos do v. acórdão recorrido  que  a  seu  ver  contrariariam  a  decisão  paradigma  para  então  demonstrar  analiticamente  a  divergência, simplesmente inseriu um texto de sua própria autoria sobre o que entende ter sido  o único fundamento do v. acórdão recorrido;  ­  contrariamente  ao  quanto  afirmado  pela  Fazenda  Nacional,  no  caso  dos  autos  a  não  utilização  do  crédito  em  duplicidade  não  foi  o  único  fundamento  que  levou  à  conclusão quanto à existência da compensação;  ­  a  Fazenda Nacional  simplesmente  ignorou  as  "outras  condutas"  adotadas  pelo Recorrido que fundamentaram o v. acórdão recorrido, tentando subsumir a questão tratada  nos  autos  apenas  à  inocorrência  da  utilização  em  duplicidade  do  direito  creditório  para  demonstrar a divergência de entendimento face ao acórdão paradigma, o que, à evidência, não  se mostra presente no caso concreto;  ­ por não ter sido demonstrado o cotejo analítico entre o v. acórdão recorrido  e o acórdão paradigma, o  recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido, por  força do parágrafo 6º do artigo 67 do RICARF;  ­  contudo,  ainda  que  fosse  possível  o  conhecimento  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, o que se admite apenas argumentar, não há dúvidas de que o  v. acórdão recorrido merece ser mantido em sua integralidade pelos motivos a seguir expostos;  DAS RAZÕES PARA O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 67/92  ­ a Fazenda Nacional alegou  inicialmente no mérito de seu recurso especial  que a Instrução Normativa SRF n° 67/92 ao regulamentar a compensação prevista no artigo 66  da Lei n° 8.383/91, "determinou em seu artigo 9º que os créditos relativos ao imposto de renda  das  pessoas  jurídicas  apurados  em  declaração  e  objeto  de  restituição  automática  por  processamento eletrônico, não seriam compensáveis";  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.027641/96­12  Acórdão n.º 9101­002.440  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­ no entanto, de plano já se observa a impertinência da Instrução Normativa  SRF  n°  67/92  ao  caso  concreto,  uma  vez  que  o  referido  diploma  infra­legal  não  constituiu  fundamento para a lavratura do auto de infração, conforme se observa do Termo de Verificação  Fiscal, bem como do v. acórdão ora recorrido (texto transcrito);  ­  resta  claro  que  a  Instrução Normativa  SRF  n°  67/92  nesse momento  não  pode mais  ser  invocada  como  fundamento  para  o  restabelecimento  do  auto  de  infração  sob  pena de se incorrer em inovação da fundamentação jurídica, em detrimento do direito de defesa  do Recorrido;  ­  ademais,  conforme  admitido  pela  própria  Fazenda  Nacional,  a  vedação  contida no artigo 9º da Instrução Normativa SRF n° 67/92 relativa à compensação de créditos  apurados  em  declaração  e  objeto  de  restituição  automática  por  processamento  eletrônico  restringe­se apenas ao imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas;  ­ assim, é evidente que o referido dispositivo não se mostra pertinente ao caso  concreto,  que  tem  por  objeto  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  débitos  de  CSLL,  como  restou bem observado pelo v. acórdão recorrido;  ­  cabe  ressaltar,  ainda,  que  o  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/91  não  previu  nenhuma restrição quanto à compensação de créditos apurados na DIPJ, isto é, o artigo 9º da  Instrução  Normativa  SRF  n°  67/92  extrapolou  os  limites  da  regulamentação  do  referido  dispositivo legal ao criar limitações ao direito de compensar não previstas anteriormente;  ­ por essa razão, conclui­se que a restrição prevista no artigo 9º da Instrução  Normativa SRF n° 67/92 viola não  só o princípio da  legalidade  assegurado pelos  artigos  5º,  inciso II, e 37, da Constituição Federal, mas também o próprio art. 66 da Lei n° 8.383/91 que,  ao prever a compensação dos valores indevidamente recolhidos, não impôs qualquer limitação  quanto aos créditos a serem utilizados;  ­ a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de ser  ilegal a  limitação criada pelo artigo 9º da  Instrução Normativa SRF n° 67/92 à compensação  dos créditos apurados na DIPJ (ementas transcritas);  ­ de se ressaltar que o Poder Judiciário também já reconheceu a ilegalidade da  Instrução Normativa n° 67/92 (ementas transcritas);  ­ além disso, a Fazenda Nacional aduziu em seu recurso que "estabeleceu o  art.  10  da  IN  67/92,  que  o  sujeito  passivo  deveria  exibir  à  Receita  Federal,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhe  seriam  pertinentes,  a  documentação  comprobatória  da  compensação efetuada para controle da administração tributária";  ­ a esse  respeito, contudo, não é possível  inferir o que pretendeu a Fazenda  Nacional  com  tal  alegação,  já  que,  conforme  consignado  pelo  próprio  v.  acórdão  recorrido,  restou "comprovada a formalização da desistência da restituição dos créditos e a informação da  compensação na declaração de rendimentos'';  ­  finalmente,  a  Fazenda  Nacional  suscitou  despretensiosamente  que  "a  proibição de compensar os valores a serem restituídos automaticamente era uma exigência de  ordem pragmática, pois havia grande dificuldade de evitar a duplicidade de aproveitamento do  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.027641/96­12  Acórdão n.º 9101­002.440  CSRF­T1  Fl. 11          10 crédito",  muito  embora  tenha  restado  inconteste  nos  autos  a  não  utilização  do  crédito  em  duplicidade, como assentado pelo v. acórdão recorrido;  ­  portanto,  diante  de  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  67/02  (i)  não  ter  constituído  fundamento  do  lançamento;  (ii)  ser  aplicável  apenas  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas; e  (iii)  prever  limitação não disposta no artigo 66 da Lei n° 8.383/91,  resta  patente  a  sua  inaplicabilidade  na  hipótese  dos  autos,  sendo  certo  ainda  que  o  Recorrido  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  compensação  e  não  utilizou  o  crédito  em  duplicidade;  DA COMPENSAÇÃO DA LEI Nº 8.383/91  ­  quanto  à  suposta  necessidade  da  escrituração  contábil  da  compensação,  a  Fazenda  Nacional  ressaltou  que  "ao  deixar  de  registrar  a  alegada  compensação  na  contabilidade, o contribuinte impediu não apenas o seu reconhecimento pelo fisco, mas a sua  própria existência";  ­ a Fazenda Nacional, sem apontar qualquer fundamento legal, tentou afastar  a  compensação  do  débito  ora  exigido  com  base  no  descumprimento  de  um  único  requisito  formal,  olvidando­se  de  todas  as  demais  condutas  de  boa­fé  adotadas  pelo  Recorrido  para  formalizar a compensação;  ­  com  efeito,  uma  análise  ainda  que  superficial  dos  autos  demonstra  a  efetividade  da  compensação  realizada  e  a  boa­fé  do Recorrido  que  detinha,  em  31/12/1991,  saldo de CSLL a restituir, devidamente declarado no formulário próprio da sua declaração de  Rendimentos do ano base de 1991;  ­  em  30/11/1992,  o  Recorrido  peticionou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  desistindo do pedido de restituição consignado em sua Declaração de Rendimentos relativa ao  ano­base 1991, nos termos do artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 67/92, e  informando  que procederia ­ como de fato fez ­ à compensação daqueles créditos com o imposto vincendo,  conforme previsto no artigo 66 da Lei 8.383/91;  ­ depreende­se do referido dispositivo legal que foi facultado ao contribuinte  credor  da  Fazenda  Nacional  a  realização  de  compensação  ou  restituição  do  crédito  de  sua  titularidade,  sendo que a única  restrição  à  compensação decorria da obrigatoriedade  legal de  que o encontro de contas se desse entre tributos e contribuições da mesma espécie;  ­  dessa  forma,  o  Recorrido  agiu  nos  exatos  termos  do  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/91  para  a  compensação  do  débito  de  CSLL  de  outubro  de  1992:  (i)  possuía  crédito  decorrente de pagamento a maior do que o devido de CSLL; (ii) a compensação foi efetuada  com exações da mesma espécie ­ CSLL com CSLL; e (iii) a compensação foi feita por valores  atualizados (créditos e débitos ) com base na variação da. UFIR;  ­  tais  circunstâncias  inclusive  foram reconhecidas pelo v. acórdão  recorrido  (trecho transcrito);  ­  nesse  passo,  o  Recorrido  informou  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  relativa  ao  ano­base  de  1992  que  compensou  no  mês  de  outubro  daquele  ano  o  débito  de  75.177,18 UFIR, cujo vencimento ocorreria justamente em 30/11/1992, com o crédito referente  à CSLL a restituir declarada no ano anterior no valor de 138.542,02 UFIR, situação que, aliás,  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.027641/96­12  Acórdão n.º 9101­002.440  CSRF­T1  Fl. 12          11 foi constatada pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o auto de  infração lavrado;  ­ ocorre, contudo, que embora o Recorrido tenha tido a cautela de desistir da  restituição prevista na Declaração de Rendimentos de 1992 para  realizar  a compensação dos  créditos dela decorrentes nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91, e informado a compensação  efetivada na Declaração de Imposto de Renda do ano­calendário de 1992, por um lapso deixou  de contabilizar a operação;  ­ ou seja, como destacado no Termo de Verificação Fiscal, no presente caso a  autuação decorre unicamente do fato de o Recorrido não ter registrado em sua contabilidade a  compensação  por  ele  efetuada,  embora  tenha  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil  todo  o  procedimento adotado, tanto por meio de sua DIRPJ do ano­base de 1992, como antes mesmo  disso,  em  razão  da  desistência  do  pedido  de  restituição  em pecúnia  do  tributo  pago  a maior  durante o ano­base de 1991, exatamente com vistas a compensá­lo com os débitos vincendos;  ­ não bastasse o fato de o mero equívoco do contribuinte não constituir fato  gerador de obrigação tributária, certo é que no caso concreto sequer existiu qualquer prejuízo à  Fazenda Nacional  em decorrência de  referido  equívoco, porque,  como  restou  reconhecido, o  crédito  utilizado  na  compensação  permaneceu  intocado  na  contabilidade  do  Recorrido,  sem  qualquer utilização;  ­ em assim sendo, não se justifica a exigência fiscal pelo simples fato de não  ter  registrado  na  sua  contabilidade  a  compensação  efetuada,  pois  o  Recorrido  informou  à  Receita  Federal  do Brasil  todos  os  procedimentos  relacionados  à  compensação  na DIRPJ,  o  que,  em  última  análise,  supriu  a  falha  em  sua  escrituração  contábil,  tal  como  reconhecido  à  unanimidade  por  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10880.027640/96­50,  também de  interesse  do Recorrido,  e  que decorre do  mesmo Termo de Verificação Fiscal ora impugnado, mas que teve por objeto o débito de IRPJ  (transcrição contida nas contrarrazões);  ­  nesse  sentido,  cabe  destacar  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vem admitindo outros documentos como meios de prova  das compensações realizadas sob a égide do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 (ementa transcrita);  ­ portanto, diante de todos os elementos comprobatórios juntados aos autos e  da boa­fé do Recorrido, é de rigor a manutenção do v. acórdão recorrido, que acertadamente  reconheceu a compensação realizada, afastando a exigência fiscal do débito de CSLL relativo à  competência de outubro de 1992;  QUANTO  À  NECESSIDADE  DE  RETORNO  DOS  AUTOS  À  INSTÂNCIA "A QUO" NO CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­  por  fim,  cabe  salientar  que  o  v.  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso voluntário por ter reconhecido a compensação do débito de CSLL em questão, tendo,  dessa  forma,  acolhido  a  linha  de  argumentação  exposta  no  item  II  do  recurso  voluntário  interposto pelo ora Recorrido;  ­  ao  assim  fazê­lo,  restaram  prejudicadas  as  demais  alegações  subsidiárias,  formuladas pelo ora Recorrido na impugnação e no recurso voluntário, a saber:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.027641/96­12  Acórdão n.º 9101­002.440  CSRF­T1  Fl. 13          12 (i)  Impossibilidade  de  exigência  da  CSLL  calculada  sob  a  alíquota  diferenciada de 15%, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia;   (ii)  descabimento  da  multa  de  ofício  aplicada,  tendo  em  vista  que  o  Recorrido  informou  à  Receita  Federal  do  Brasil  que  efetuou  o  pagamento  dos  valores  ora  exigidos por compensação, tendo essa comunicação os mesmos efeitos de uma consulta formal,  ou, quando menos, de uma denúncia espontânea;   (iii) a legislação que rege a matéria somente autoriza a incidência de multa e  juros sobre o valor atualizado do tributo ou da contribuição, isto é, impede o cálculo dos juros  sobre o valor da multa; e finalmente   (iv) os juros de mora jamais poderiam ser exigidos na dimensão pretendida,  porque estão sendo calculados com base em percentual equivalente à  taxa SELIC acumulada  mensalmente,  que  além  de  ser  figura  híbrida,  é  fixada  unilateralmente  por  órgão  do  Poder  Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN;  ­ dessa forma, ainda que para argumentar, caso o recurso especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  seja  conhecido  e  provido,  deverão  os  autos  do  presente  processo  retornar  ao  órgão  julgador  "a  quo"  para  que  o mesmo  se  pronuncie  a  respeito  das matérias  acima apontadas, sob pena de cerceamento do direito de defesa;  PEDIDO  ­  ante  o  exposto,  pede  e  espera  o  Recorrido  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  caso  não  lhe  seja  antes  negado  seguimento,  como  medida  de  Direito e de Justiça;  ­  outrossim,  na  hipótese  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, o que se admite apenas para argumentar, requer sejam os autos remetidos à  C. Turma "a quo" para que se manifeste a respeito das questões de fato e de direito que então  restaram prejudicadas por ocasião da prolação do v. acórdão recorrido, como exposto no item  "III" acima.    É o relatório.    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.027641/96­12  Acórdão n.º 9101­002.440  CSRF­T1  Fl. 14          13   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo teve por objeto lançamento a título de CSLL referente ao  mês de outubro de 1992.  O  lançamento foi motivado pelo fato de a contribuinte ter pretendido quitar  esta  contribuição  mediante  compensação  com  crédito  de  CSLL  decorrente  de  pagamento  a  maior que o devido no ano­base anterior (1991).  Em 27/11/1992,  a contribuinte  apresentou petição  junto  à DRF/São Paulo  ­  Centro Norte  com a  finalidade de  formalizar  sua desistência da  restituição dos  indébitos  (de  IRPJ e CSLL) consignados em sua DIRPJ do ano­base de 1991, comunicando sua intenção de  compensá­los com futuros recolhimentos ao albergue do disposto no artigo 66 da Lei 8.383/91.  A  compensação  com  o  débito  de  CSLL  do  mês  de  outubro/1992  foi  posteriormente informada na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  do ano­base de 1992.  A  fiscalização  constatou  que  a  contribuinte  não  realizou  a  necessária  contabilização  da mencionada  compensação,  razão  pela  qual  efetuou  o  lançamento  de ofício  contido nestes autos, para exigência do débito de CSLL do mês de outubro de 1992.  A controvérsia que se instaurou desde o início neste processo, e que chegou à  segunda  instância  administrativa  (acórdão  recorrido),  abrangeu  análise  dos  aspectos  formais  para  a  realização  da  compensação  estabelecida  pelo  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991,  no  que  toca especificamente ao exame da necessidade de registros contábeis quando existentes outros  elementos comprobatórios da compensação.  Vale registrar que, da mesma forma como mencionado acima para a CSLL,  também houve lançamento a título de IRPJ em outros autos (processo nº 10880.027640/96­50),  cuja decisão, favorável à contribuinte, serviu como referência para o acórdão recorrido.  É importante apresentar os fundamentos do voto que orientou o acórdão ora  recorrido,  referente  ao  lançamento  de  CSLL,  da  lavra  da  conselheira  EDELI  PEREIRA  BESSA:  É certo que, como bem expôs o I. Conselheiro Marcos Rodrigues de  Mello no voto vencido inserto no Acórdão nº 105­16.683, a compensação na  vigência do art. 66 da Lei n° 8.383/91 era de índole escritural, efetivando­se  mediante o registro contábil da operação. Veja­se:  [...]  Todavia, não há como ignorar que a contribuinte adotou várias outras  providências no sentido de formalizar a compensação, sendo mais razoável  concluir  que  houve  um  lapso  ao  deixar  de  liquidar  a  obrigação  tributária  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.027641/96­12  Acórdão n.º 9101­002.440  CSRF­T1  Fl. 15          14 correspondente em seu passivo, e possivelmente também deixar de anular,  no seu ativo, o direito de crédito utilizado.  Não  se  está,  aqui,  frente  a  um  sujeito  passivo  que  simplesmente  deixou de recolher tributo e, ante sua exigência de oficio, alega a existência  de um crédito de mesma espécie cuja compensação justificaria a ausência  dos  recolhimentos  nos  períodos  questionados.  A  autuada  apresentou  petição à DRF/São Paulo, desistindo da restituição do crédito apontado na  DIRPJ  do  ano­base  1991,  e  informando  que  procederia  à  mencionada  compensação,  inexistindo noticia de que algum ato administrativo contrário  a  esta  pretensão  lhe  tenha  sido  cientificado  antes  de  procedimento  fiscal  que resultou na presente exigência.  Aliás,  é  duvidoso  se  haveria  fundamento  para  a  negativa  daquela  desistência, pois o citado dispositivo da  Instrução Normativa SRF nº 67/92  que se prestaria como óbice, tratava apenas de créditos de IRPJ:  [...]  Assim, o caso em tela exige a aplicação de entendimento semelhante  ao  veiculado  pelo  I.  Conselheiro  Waldir  Veiga  Rocha  ao  redigir  o  voto  vencedor do Acórdão 105­16.683, a seguir reproduzido:  Em que pese o bem elaborado e  fundamentado voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência  que  levou  à  conclusão diversa.  À época dos  fatos de que  trata o presente processo, o  instituto  da compensação tributária era regulado pelas disposições do art.  66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação a seguir transcrita:  [...]  O  que  se  observa,  no  caso  em  tela,  é  que  o  contribuinte  preencheu  as  condições  necessárias  para  a  compensação,  previstas em lei, quais sejam: (i) era titular de créditos de IRPJ e  de CSLL,  anteriores  aos  débitos  que  pretendeu  compensar;  (ii)  Comunicou,  formalmente,  a  Administração  Tributária  sobre  a  desistência da  restituição automática dos créditos apurados em  declaração,  e  sua  intenção  de  compensá­los  com  débitos  tributários  vincendos;  (iii)  os  créditos  e  os  débitos  a  serem  compensados eram da mesma espécie.  Além  disso,  consta  do  processo  que  os  créditos  estavam  corretamente registrados em sua contabilidade, e que não foram  utilizados  para  outra  finalidade,  entre  o  momento  de  sua  apuração  e  o  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  ora  discutido.  Finalmente, o contribuinte fez constar em sua DIRPJ ex 93 / ac  92 a compensação pretendida.  Durante  o  julgamento  em  primeira  instância,  a  Autoridade  Julgadora  trouxe  a  baila  a  Instrução  Normativa  n°  67/1992,  a  qual, em seu artigo 9°, veda a compensação de créditos relativos  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  apurados  em  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.027641/96­12  Acórdão n.º 9101­002.440  CSRF­T1  Fl. 16          15 declaração e objeto de restituição automática por processamento  eletrônico.  No  art.  10,  determina  que  o  sujeito  passivo  deveria  exibir  a  Receita  Federal  a  documentação  comprobatória  da  compensação efetuada para controle da administração tributária.  O fundamento para a autuação, conforme Termo de Verificação  de  fl.  02,  foi  a  falta  da  contabilização  das  compensações  referidas.  Por  esse motivo  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio.  Mas o fundamento invocado em primeira instância para mantê­lo  foi  uma  Instrução  Normativa,  a  qual  nem  sequer  havia  sido  mencionada no auto de infração.  Atendo­se  rigorosamente  aos  termos  do  lançamento  original,  este colegiado considerou  falho o  fundamento,  insuficiente para  manter  o  lançamento.  A  prevalecer  tal  entendimento,  um  contribuinte  optante  pelo  lucro  presumido,  que  somente  escriturasse o livro ­ Caixa ao qual está obrigado, jamais poderia  efetuar uma compensação, posto que não teria contabilidade em  que  registrá­la.  Assim,  a  mera  falta  de  contabilização  da  compensação  efetuada,  principalmente  em  face  das  demais  circunstâncias descritas para o caso concreto, levaram a Câmara  a considerar improcedente o lançamento.  Pelo exposto, a decisão do colegiado é pelo provimento integral  do recurso voluntário.  [...]  Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  cancelar  a  exigência  fiscal  aqui  veiculada.  (grifos acrescidos)  Em  sede  de  recurso  especial,  a  PGFN  busca  reverter  essa  decisão,  defendendo o  entendimento  de que  o  registro  contábil  é  procedimento  essencial  para que  se  possa  reconhecer  a  regularidade  da  compensação  realizada  com  base  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383/1991.  Para a admissibilidade de seu recurso especial, a PGFN indicou o Acórdão nº  201­78857 como paradigma de divergência.   Em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  apresentou  preliminares  de  não  conhecimento do recurso.  Vê­se que o referido paradigma tratou de situação envolvendo "solicitação de  compensação da contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, referente ao período  de apuração de 01/07/90 a 31/05/93", a qual restou indeferida pela Fazenda Nacional, "sob o  fundamento  de  estar  prescrito  o  direito  de  a  contribuinte  pleitear  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou a maior pelo transcurso do qüinqüênio legal previsto no art. 168 do CTN",  tendo  em  vista  que  "o  pedido  de  restituição  foi  protocolado  em  15/03/2001  e  os  supostos  indébitos referir­se­iam a período anterior a 15/03/96".  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.027641/96­12  Acórdão n.º 9101­002.440  CSRF­T1  Fl. 17          16 A questão principal tratada nos autos do processo do acórdão paradigma era a  prescrição do indébito, e foi no âmbito do exame dessa questão que se deram as considerações  sobre os aspectos de formalização das compensações previstas no art. 66 da Lei nº 8.383/1991.   Vale agora registrar os fundamentos do voto vencedor que orientou o acórdão  paradigma:  VOTO  DO  CONSELHEIRO  JOSÉ  ANTONIO  FRANCISCO  (DESIGNADO QUANTO À PRESCRIÇÃO)  Argumentou a recorrente que a compensação de PIS com débitos do  próprio PIS não exigiria "anuência" da Receita Federal.  Em relação a esse aspecto, não há discordância.  Entretanto,  ainda  que  anteriormente  às  alterações  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  que  instituiu  a  declaração  de  compensação,  a  compensação sempre foi um ato jurídico positivo.  No  tocante  à  compensação  de  PIS  com  PIS,  vigiam,  à  época,  as  disposições da Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, e alterações posteriores, que  permitiam ao sujeito passivo efetuar a compensação em sua escrituração.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  de  que  a  mencionada disposição dirigia­se ao sujeito passivo, que deveria escriturar a  compensação  contabilmente,  de  forma  que  ao  Fisco  caberia  apenas  a  possibilidade  de  sua  revisão  em  procedimento  de  fiscalização  ou  de  cobrança, antes de ocorrer a homologação tácita.  Entretanto,  para  que  os  efeitos  da  compensação  ocorressem,  ela  deveria ser escriturada. Sem a escrituração ou o registro da compensação  pelo  sujeito  passivo  ela,  juridicamente,  era  inexistente  e  não  produzia  efeitos.  No  caso,  o  efeito que  naturalmente  decorreria de  tal modalidade  de  compensação  seria  a  extinção  do  crédito  tributário,  por  meio  da  homologação  tácita. Entretanto,  não demonstrada a  realização  contábil  da  compensação,  para  todos  os  efeitos  legais,  o  débito  é  considerado  não  pago.  Dessa  forma,  ou  o  sujeito  passivo  realizou  a  compensação,  registrando­a em sua escrituração, situação que estaria sujeito ao prazo de  homologação  tácita,  ou  não  a  realizou,  hipótese  em  que  os  débitos  simplesmente estariam em aberto.  No  presente  caso,  não  constam  dos  autos  evidências  de  que  a  recorrente  tenha  realizado  tais  compensações,  razão pela qual  devem ser  consideradas não realizadas.  Dessa forma, o pedido de regularização da recorrente fica claramente  prejudicado,  uma  vez  que,  cabendo  a  ela  realizar  as  compensações  contabilmente, nada comprovou.  Como  conseqüência,  o  pedido  de  regularização  deve  ser  admitido  como  pedido  de  compensação,  à  vista  de  não  terem  sido  efetuadas  as  compensações anteriormente.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.027641/96­12  Acórdão n.º 9101­002.440  CSRF­T1  Fl. 18          17 Entretanto, o pedido somente foi apresentado em 2001, enquanto que  os créditos vão até o ano de 1995.  O prazo para pedido de restituição é de cinco anos, contados da data  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido,  em  face  das  disposições dos arts. 150, § 4º, e 168, do CTN, e 32 da Lei Complementar  nº 118, de 9 de fevereiro de 2005.  Veja­se que a posição adotada peio Superior Tribunal de Justiça de  que o prazo de cinco anos iniciar­se­ia a partir dos cinco anos previstos para  a  homologação  tácita  do  lançamento  revela­se  equivocada,  em  função da  flagrante contradição com o principio da actio nata,  informativo das  regras  que definem o inicio da contagem do prazo prescricional, e da consideração  de que a extinção do crédito tributário, no caso do art. 150 do CTN, ocorreria  sob condição suspensiva, quando na realidade a condição é resolutiva.  No  tocante  ao  entendimento  adotado  pela  maioria  desta  Primeira  Câmara,  que  é  o  de  que  a  contagem  inicia­se  na  data  da  publicação  da  resolução do Senado Federal, observo que a Resolução do Senado Federal  nº  49,  de  1995,  foi  publicada  em  10  de  outubro  de  1995,  o  que  implica  concluir que o pedido teria que ser apresentado até 10 de outubro de 2000  para ser considerado tempestivo.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (grifos acrescidos)  São procedentes as preliminares de não conhecimento do recurso.  O  acórdão  recorrido  não  deixou  de  reconhecer  que  a  compensação  na  vigência do art. 66 da Lei n° 8.383/91 era de índole escritural, que ela se efetivava mediante o  registro contábil da operação. Todavia, não deixou de ignorar que a contribuinte tinha adotado  várias outras providências no sentido de formalizar a compensação.  Nesse passo, o acórdão recorrido frisou que não se estava frente a um sujeito  passivo que simplesmente deixou de recolher tributo e, ante sua exigência de oficio, veio alegar  a  existência  de  um  crédito  de mesma  espécie  cuja  compensação  justificaria  a  ausência  dos  recolhimentos nos períodos questionados.   O  acórdão  recorrido  destacou  que  a  autuada  apresentou  petição  à DRF/São  Paulo, desistindo da restituição do crédito apontado na DIRPJ do ano­base 1991, e informando  que procederia à mencionada compensação, e que a autuada também fez constar em sua DIRPJ  do ano­base de 1992 a compensação pretendida.  Nestes termos, a conclusão do acórdão recorrido foi no sentido de que a mera  falta  de  contabilização  da  compensação  efetuada,  principalmente  em  face  das  demais  circunstâncias descritas para o caso concreto, motivavam o cancelamento do lançamento.  O  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  afirmou  que  "sem  a  escrituração  ou  o  registro da compensação pelo sujeito passivo ela, juridicamente, era inexistente e não produzia  efeitos", e que "o pedido de regularização da recorrente fica claramente prejudicado, uma vez  que, cabendo a ela realizar as compensações contabilmente, nada comprovou".  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.027641/96­12  Acórdão n.º 9101­002.440  CSRF­T1  Fl. 19          18 Vê­se  que  no  caso  do  acórdão  paradigma  não  havia  nenhum  elemento  adicional de informação/registro da compensação ao Fisco. Como visto, o debate, que se dava  desde o início em torno da prescrição do indébito, tratou de aspectos formais da compensação  no  contexto  de  se  verificar  a  possibilidade  de  afastamento  da  prescrição  em  relação  à  reivindicação  do  indébito  (pedido  apresentado  em  2001),  mas  a  conclusão  foi  de  que  nada  comprovava a realização da chamada auto compensação (art. 66 da Lei 8.383/1991) em tempo  hábil, pelo que restou mantida a decisão de prescrição do indébito.  Tem razão a contribuinte em suas preliminares, quando alega que o acórdão  recorrido, embora conhecedor da necessidade da escrituração contábil como regra, reconheceu  a  existência  da  compensação  com  base  em  outros  elementos  de  prova,  e  que,  sendo  assim,  deveria a Fazenda Nacional ter indicado paradigma que concluí­se pela impossibilidade de se  considerar esses outros documentos para a comprovação da compensação, o que não ocorreu.  Restou evidenciado que o acórdão  recorrido está baseado em circunstâncias  específicas do caso concreto (como ele próprio esclarece ao final), circunstâncias essas que não  estão  presentes  no  caso  tratado  pelo  acórdão  paradigma,  de  modo  que  fica  prejudicada  a  caracterização de divergência a ser sanada por processamento de recurso especial.   Os contextos fáticos distintos justificam as diferentes decisões.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 298DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O

score : 1.0
6600760 #
Numero do processo: 11080.902467/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. Somente se reconhece o direito ao aproveitamento de créditos básicos de IPI a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, quando tratar-se de aquisições de insumos empregados em produtos industrializados pelo requerente, e desde que estas não tenham sido feitas a empresas optantes do SIMPLES. OPERAÇÃO DE REMESSA E RETORNO. IPI. Comprovado através da escrituração regular o Livro de Registro do IPI a entrada e saída das mesmas mercadorias, a título de devolução, não há irregularidade na compensação dos créditos e débitos de IPI dessas operações.
Numero da decisão: 3402-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter todas glosas, mantendo-se apenas a glosa de crédito no valor de R$ 218,00 relativo às aquisições de pessoa jurídica optante do SIMPLES. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire, que se declarou impedido. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz,Waldir Navarro Bezerra e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. Somente se reconhece o direito ao aproveitamento de créditos básicos de IPI a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, quando tratar-se de aquisições de insumos empregados em produtos industrializados pelo requerente, e desde que estas não tenham sido feitas a empresas optantes do SIMPLES. OPERAÇÃO DE REMESSA E RETORNO. IPI. Comprovado através da escrituração regular o Livro de Registro do IPI a entrada e saída das mesmas mercadorias, a título de devolução, não há irregularidade na compensação dos créditos e débitos de IPI dessas operações.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.902467/2011-21

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5669382

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.705

nome_arquivo_s : Decisao_11080902467201121.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 11080902467201121_5669382.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter todas glosas, mantendo-se apenas a glosa de crédito no valor de R$ 218,00 relativo às aquisições de pessoa jurídica optante do SIMPLES. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire, que se declarou impedido. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz,Waldir Navarro Bezerra e Paulo Roberto Duarte Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6600760

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687921332224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.902467/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.705  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  ACTIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  Somente se reconhece o direito ao aproveitamento de créditos básicos de IPI  a  que  se  refere  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  quando  tratar­se  de  aquisições  de  insumos  empregados  em  produtos  industrializados  pelo  requerente, e desde que estas não tenham sido feitas a empresas optantes do  SIMPLES.  OPERAÇÃO DE REMESSA E RETORNO. IPI.  Comprovado  através  da  escrituração  regular  o  Livro  de  Registro  do  IPI  a  entrada  e  saída  das  mesmas  mercadorias,  a  título  de  devolução,  não  há  irregularidade  na  compensação  dos  créditos  e  débitos  de  IPI  dessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter todas glosas, mantendo­se apenas a glosa de crédito  no  valor  de  R$  218,00  relativo  às  aquisições  de  pessoa  jurídica  optante  do  SIMPLES.  O  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro Jorge Freire, que se declarou impedido.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 24 67 /2 01 1- 21 Fl. 269DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz,Waldir Navarro Bezerra e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Por razões de economia, recorre­se ao relatório da DRJ:  Trata­se de manifestação de inconformidade contra o Despacho  Decisório  (Eletrônico) DDE  de  fl.  05,  do Delegado da Receita  Federal  do Brasil  em Porto Alegre,  emitido  em 01  de  abril  de  2011, que deferiu parcialmente o ressarcimento de saldo credor  de  IPI  relativo  ao  3º  trimestre  de  2006,  pleiteado  através  do  PER/DCOMP  nº  40345.02729.180509.1.5.011573  e  homologou  parcialmente as compensações a ele vinculadas.  O  montante  solicitado  corresponde  a  RS  138.180,68  e  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  134.449,17.  Os  motivos  para  o  deferimento  parcial  foram  a  ocorrência  de  glosas  de  créditos  considerados  indevidos  e  a  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  parcial,  tempestiva, de fls. 2 a 4, acompanhada de documentos, subscrita  por  representante  legal  da  empresa,  na  qual  o  interessado  concorda expressamente com a glosa de R$ 1.106,10,  referente  às Notas Fiscais nº 46689, 46690 e 325242 e contesta as demais  glosas, conforme abaixo.  ­  R$  218,10,  pelo  motivo  7  Empresa  Emitente  da  Nota  Fiscal  Optante  do  SIMPLES  referente  às  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  inscrita no CNPJ sob nº 02.966.293/000191:alega que  pesquisa  realizada  no  site  da RFB  demonstra  que  não  haveria  opção pelo Simples Nacional pela referida empresa;   ­  R$  2.407,31,  também  pelo  motivo  7:  trata­se  de  remessa  de  produtos em garantia e  teste,  com destaque do IPI na saída do  estabelecimento da interessada, bem como no retorno destas dos  estabelecimentos de empresas optantes do Simples, anulando­se  a operação, sem prejuízo fiscal.  A  impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  improcedente  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2006  a  30/09/2006  RESSARCIMENTO  DO  SALDO  CREDOR  DO IPI.  Somente  se  reconhece  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos básicos de IPI a que se refere o art. 11 da Lei nº  9.779, de 1999, quando tratar­se de aquisições de insumos  empregados em produtos  industrializados pelo requerente,  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11080.902467/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.705  S3­C4T2  Fl. 3          3 e  desde  que  estas  não  tenham  sido  feitas  a  empresas  optantes do SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões de sua impugnação, pelo que o Colegiado competente para a apreciação de tal recurso  achou por bem converter o julgamento em diligência, através da Resolução nº 3403­000.589,  onde se determinou o seguinte:  Voto,  pois,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que a Delegacia de Origem providencie o seguinte:  1. informar e apresentar os documentos que comprovam em qual  período  a  empresa  Advance  e  Goldtek  Ltda  encontrava­se  submetida  aos  efeitos  do  Simples  Nacional,  indicando  o  momento em que tal empresa manifestou por não optar por este  regime e esclarecendo a partir de qual momento começa a surtir  os efeitos da saída do Simples Nacional, concluindo se na data  da emissão das referidas Notas Fiscais o emissor estava sujeito  ao IPI, ou ainda permanecia sob os efeitos do Simples Nacional;   2.  verificar  e  confirmar  a  vinculação  entre  as  notas  fiscais  apresentadas pelo contribuinte na planilha de fl. 180 e cópias de  fls. 55/93, confirmando a confrontação de mesmo valor de IPI na  entrada e  saída de mesma mercadoria,  bem como conferindo e  confirmando se tanto os créditos na entrada como os débitos da  saída foram escriturados no Livro de Apuração do IPI.  Ao  final  deve  a  Delegacia  de  origem  fazer  relatório  da  diligência,  intimando  o  contribuinte  a  se manifestar,  se  quiser,  no prazo de 10 (dez) dias, devolvendo os autos a este Conselho  para julgamento.  Cumprida  a  diligência  e  intimado  o  contribuinte,  retornam  os  autos  a  este  relator em razão de novo sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Alvissareira  a  diligência  fiscal  sugerida  pelo  ilustre  Conselheiro  Ivan  Allegretti, cujo relatório traz subsídios para que o feito seja seguramente decidido.  Fl. 271DF CARF MF     4 Com efeito, a primeira parte da autuação se refere à vedação prevista no art.  166 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/2002), cuja base legal é o § 5º do art. 5º, da Lei  nº 9.317, de 1996, a seguir transcrito para maior clareza:  “Art.  166.  As  aquisições  de  produtos  de  estabelecimentos  optantes pelo SIMPLES, de que  trata o art. 117, não ensejarão  aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei  nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º).”.  A esse respeito, a diligência verificou o seguinte:  1)  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ,  verificou­se  que  a  empresa  Advance  e  Goldtek  Produtos  Eletrônicos  Ltda  foi  optante  do  Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317 de 1996, no período  de 01/01/2000 a 30/06/2007.  1.1) Portanto, as notas fiscais nº 5117 de 07/07/2006, nº 5168 de  19/07/2006, nº 5257 de 14/08/2006, nº 5290 de 22/08/2006 e nº  5337  de  06/09/2006  foram  emitidas  quando  a  referenciada  empresa  era  optante  do  Simples  Federal,  o  que  veda  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  IPI,  de  acordo  com  o  disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 9.317 de 1996.  1.2)  A  pesquisa  apresentada  pelo  contribuinte  no  recurso  voluntário, às  fls. 54, refere­se ao regime do Simples Nacional,  estabelecido  pela  Lei  Complementar  nº  123  de  2006,  com  vigência a partir de 01/07/2007.  Portanto, correta a glosa do crédito relativo às aquisições de empresa optante  do SIMPLES.  Quanto  à  remessa  e  retorno  de  produtos,  a  diligência  demonstrou  que  os  valores  de  entrada  e  saída,  bem como o  bem  referido  são  idênticos,  deixando  claro  tratar­se  efetivamente da operação descrita pelo Recorrente:  2) Em  análise  às  notas  fiscais  relacionadas  na  planilha  de  fls.  180, anexadas às fls.55 a 93, é possível verificar que a descrição  dos produtos entrados e saídos é idêntica. É de se salientar que  não foi carreada aos autos a cópia da nota nº 5256, emitida pela  Video  Point  Serviços,  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  66.964.545/0001­26, relativa a entrada ocorrida em 31/07/2006,  cujo  registro  na  escrita  fiscal  foi  confirmada  no  Livro  de  Entradas n.º 00013.  2.1) Verifica­se, ainda, que a quantidade dos produtos saídos e  entrados  é  a mesma nas notas  fiscais  relacionadas  na  planilha  de fls. 180, com exceção da nota de saída nº 47441 (fls. 67) e de  entrada nº 47629 (fls. 65), nas quais as quantidades são 3 (três)  e 2 (dois), respectivamente.  2.2)  Ademais,  o  montante  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  relacionadas  na  planilha  de  fls.  180  perfaz  R$  2.437,31  nas  operações de saídas e R$ 2.407,31, nas entradas. A diferença, no  valor de R$ 30,00, diz  respeito às notas nº 47441  (fls.  67) e nº  47629 (fls. 65), mencionadas no item anterior, cujos valores dos  impostos destacados são R$ 90,00 e R$ 60,00, respectivamente.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11080.902467/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.705  S3­C4T2  Fl. 4          5 Desse  modo,  resta  claro  não  ter  havido  qualquer  crédito  aproveitado  indevidamente pelo contribuinte, visto que todo ele foi compensado pelo destaque do IPI nas  saídas  para  devolução  dos  produtos.  Frise­se,  inclusive,  que  todos  os  créditos  de  entrada  e  débitos de saída estão escriturados no Livro de Registro do IPI, como verificado pelo relatório  de diligência.  Assim, deve ser revertida a glosa do crédito no valor de R$ 2.407,31, relativo  à remessa de produtos em garantia e teste, com destaque do IPI na saída do estabelecimento da  interessada,  bem  como  no  retorno  destas  dos  estabelecimentos  de  empresas  optantes  do  Simples, anulando­se a operação, sem prejuízo fiscal.  Em conclusão, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo­se  apenas  a  glosa  de  crédito  no  valor  de  R$  218,10  relativo  às  aquisições  de  pessoa  jurídica  optante do SIMPLES.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 273DF CARF MF

score : 1.0
6464646 #
Numero do processo: 13884.901201/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR. MULTA DE MORA. ESPONTANEIDADE. Comprovado que houve recolhimento a maior de estimativa, reconhece-se o direito creditório correspondente. Constatado ainda que o recolhimento da estimativa se deu em atraso, antes da confissão da dívida e também do início de qualquer procedimento fiscal, ou seja, de forma espontânea, não há que se falar em cobrança de multa moratória. Precedente do STJ no RESP Nº 1.149.022 - SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 30.348,61, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR. MULTA DE MORA. ESPONTANEIDADE. Comprovado que houve recolhimento a maior de estimativa, reconhece-se o direito creditório correspondente. Constatado ainda que o recolhimento da estimativa se deu em atraso, antes da confissão da dívida e também do início de qualquer procedimento fiscal, ou seja, de forma espontânea, não há que se falar em cobrança de multa moratória. Precedente do STJ no RESP Nº 1.149.022 - SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13884.901201/2009-16

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5619259

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-002.235

nome_arquivo_s : Decisao_13884901201200916.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13884901201200916_5619259.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 30.348,61, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6464646

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687932866560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 168          1 167  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901201/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.235  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVA  RECOLHIDA  A  MAIOR.  MULTA  DE  MORA.  ESPONTANEIDADE.  Comprovado que houve recolhimento a maior de estimativa, reconhece­se o  direito creditório correspondente.   Constatado ainda que o recolhimento da estimativa se deu em atraso, antes da  confissão da dívida e também do início de qualquer procedimento fiscal, ou  seja,  de  forma  espontânea,  não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  multa  moratória. Precedente do STJ no RESP Nº 1.149.022 ­ SP, julgado na forma  do art. 543­C do CPC/1973.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  de  R$  30.348,61, homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 12 01 /2 00 9- 16 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 169          2 Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus  Ciccone.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 170          3 Relatório  TI  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  recorre  a  este  Conselho,  com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972, objetivando a reforma do acórdão nº 15­37.706 da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento  em  Salvador  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Por  bem  representar  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  adoto  excertos  do  relatório da decisão recorrida, complementanda­o ao final:  A  requerente,  sujeita  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual, apresenta Manifestação de  Inconformidade contra o Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  46  [...],que  homologou  parcialmente  a  compensação  de  débitos  relativos  à  CSLL  e  ao  IRPJ  de  outubro  de  2005,  objeto  da  Declaração  de  Compensação  nº  07381.27211.301105.1.3.04­0593  (fls.  39/43),  com crédito  oriundo de  pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL do  mês de novembro de 2003, sob a alegação de que o pagamento que deu  origem ao crédito pleiteado foi parcialmente utilizado para quitação de  débitos  da  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  do  débito  informado  na  referida Dcomp.   Na  Manifestação  de  Inconformidade,  anexada  às  fls.  02/10,  a  interessada alega, em síntese, que:   DOS FATOS:  •  a  defendente,  no  ano­calendário  de  2003,  optou  pela  apuração  do  lucro real anual e efetuou recolhimentos de antecipações mensais com  base  em  balancetes  intermediários,  informando  os  valores  considerados devidos em DCTF trimestrais e, no final do ano, também  informou os valores na DIPJ do exercício;   •  já  no  ano­calendário  de  2005,  a  empresa  decidiu  realizar  uma  revisão de seus procedimentos fiscais, quando constatou que as bases  de  cálculo mensais  do  IRPJ  e  da CSLL,  no  ano­calendário  de  2003,  haviam sido incorretamente apuradas, razão pela qual providenciou a  retificação  de  sua  DIPJ/2004.  Tendo  em  vista  que  as  correções  efetuadas revelaram pagamentos indevidos e a maior que o devido dos  citados  tributos,  tomou  providências  para  recuperar  esses  valores  excedentes, através da apresentação de Declarações de Compensação;  •  ao  negar  parcialmente  a  homologação  da  compensação  declarada,  baseou­se em informações equivocadas, já retificadas, [...];  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL:   • o presente caso deve ser analisado sob a luz do princípio da verdade  material, [..];   DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DE IMPOSTO DE RENDA:   • visando verificar a origem e o valor do crédito, as autoridades fiscais  identificaram um DARF no valor  total  de R$ 234.652,98 e um débito  informado  em DCTF  de R$  205.282,12,  concluindo  que  a  defendente  somente faria jus ao crédito correspondente à diferença, equivalente à  R$ 29.370,86;   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 171          4 • entretanto, apesar de a defendente reconhecer que deixou de retificar  sua  DCTF,  não  se  pode  admitir  que  a  DIPJ  do  período,  que  foi  regularmente retificada pela empresa, bem como todos os documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  sejam  desconsiderados para fins de verificação do crédito;   • no presente caso, ao realizar a revisão de seus procedimentos fiscais,  a  empresa  verificou  que,  dos R$205.282,12  originalmente  declarados  em DCTF, somente R$169.542,56 eram efetivamente devidos a título de  estimativa  de  CSLL  em  novembro  de  2003,  o  que  foi  declarado  ao  Fisco Federal na DIPJ retificadora em agosto de 2005 (Doc. 2);   • a defendente, então, realizou um levantamento dos valores recolhidos,  que  foram  efetuados  através  de  dois  DARF,  nos  valores  totais  de  R$234.652,98  e  R$826,02,  respectivamente  (Docs.  3  e  4).  Considerando  somente  os  valores  do  principal  recolhidos,  tem­se  o  recolhimento  total,  a  título  de  estimativa  de  novembro  de  2003,  de  R$230.088,07.  Em  confronto  com  o  valor  efetivamente  devido,  de  R$169.542,56,  a  defendente  apurou  um  valor  a  recuperar  de  R$60.545,61,  que  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado  na  Dcomp em análise;   •  com  isso,  conclui­se  que  os  dados  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  são  incorretos,  na  medida em que eles  foram retificados no curso do ano de 2005, antes  mesmo da apresentação da referida Dcomp;  DO PEDIDO:   • em vista do exposto, a defendente, sob o enfoque da verdade material,  requer  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  e  homologada  a  respectiva  compensação,  tendo  em  vista  a  comprovada  existência  do  crédito de CSLL em seu favor.    Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de  primeira  instância  considerou­a  parcialmente  procedente,  tendo  o  julgado  recebido  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2003   PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO.   Deve ser homologada a compensação declarada, no limite do crédito reconhecido,  uma  vez  comprovada  a  existência  de  crédito  disponível,  a  título  de  pagamento  a  maior de estimativa de CSLL.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  O contribuinte foi cientificado da decisão em 15 de janeiro de 2015 (fls. 108­ 110), apresentando em 02 de fevereiro de 2015 (fl. 111) recurso voluntário de fls. 112­119.   Em  resumo,  a Recorrente  argumenta que a decisão  recorrida,  embora  tenha  confirmado  que  houve  o  recolhimento  de  estimativas  maior  do  que  o  valor  devido,  não  reconheceu a totalidade do crédito em razão de suposta falta de recolhimento da multa de mora  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 172          5 quando  do  pagamento  das  referidas  estimativas,  o  que  implicou  a  imputação  de  parte  do  pagamento do principal  para quitação proporcional da  suposta multa de mora não  recolhida.  Aduz, contudo, que o recolhimento das estimativas se deu sob o abrigo do art. 138 do CTN, ou  seja, de forma espontânea, o que implica a impossibilidade de cobrança de multa moratória.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 173          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  Passo à sua análise.  2 MÉRITO  Trata­se de declaração de compensação atrelada a suposto crédito decorrente  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  relativa  ao  mês  de  novembro  de  2003  (R$  60.545,51 – fl. 96).  Em  primeiro  lugar,  há  de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica  do  pleito  da  Recorrente, haja vista o tema ser alvo de súmula no âmbito desta Corte Administrativa, a saber:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  No caso concreto, a decisão recorrida confirmou que a Recorrente efetuou o  pagamento de R$ 235.479,00 por meio de dois DARFs distintos. Relaciono abaixo cada um  dos  documentos  de  arrecadação,  relembrando  que  o  vencimento  para  recolhimento  da  estimativa de novembro de 2003 se deu em 30/12/2003:  Data do  Recolhimento  Principal  Multa  Juros  Total  Fl.  27/02/2004  R$ 229.444,59  ­  R$ 5.208,39  R$ 234.652,98  32  30/07/2004  R$ 643,48  R$ 128,69  R$ 53,85  R$ 826,02  34  TOTAL  R$ 230.088,07  R$ 128,69  R$ 5.262,24  R$ 235.479,00  ­  Concluiu ainda a decisão recorrida que o débito considerado pela unidade de  origem  foi  o  confessado  em DCTF  (fl.  89),  no  total  de R$  169.542,56.  Ocorre  que  tanto  a  unidade  de  origem  quanto  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  consideraram  que  incidia  multa de mora no recolhimento realizado em 27/02/2004, uma vez que realizado após a data de  vencimento  (30/01/2004),  devendo  ser  realizada  imputação  de  pagamento  para  averiguar  o  crédito  tributário  efetivamente  disponível  após  quitação  da  multa  moratória  devida.  A  esse  respeito, assim consta na decisão recorrida:  A  requerente,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  que, ao realizar uma revisão de seus procedimentos fiscais, constatou que as bases  de  cálculo mensais  do  IRPJ  e  da CSLL,  no  ano­calendário  de  2003,  haviam sido  incorretamente  apurados,  razão  pela  qual  providenciou  a  retificação  de  sua  DIPJ/2004, antes mesmo da emissão do despacho decisório, mas, por um equívoco,  deixou  de  retificar  as  DCTF  correspondentes.  Segundo  a  interessada,  dos  R$205.282,12  originalmente  declarados  em  DCTF,  somente  R$169.542,56  eram  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 174          7 efetivamente devidos a título de estimativa de CSLL em novembro de 2003, o que foi  declarado  ao  Fisco  Federal  na  DIPJ  retificadora  em  agosto  de  2005  (fl.  30),  gerando um saldo a recuperar de R$60.545,61, correspondente ao crédito pleiteado  na Dcomp em análise.   Entretanto, o valor originalmente confessado em DCTF, a título  de estimativa de CSLL do mês de novembro de 2003, não foi de R$205.282,12, mas  sim  de  R$169.542,56,  não  tendo  sido  objeto  de  questionamento  por  parte  da  autoridade fiscal no Despacho Decisório em questão. Como se observa do extrato  do  sistema  informatizado  da  RFB  que  controla  os  pagamentos  dos  contribuintes,  anexado à fl. 89, o que aconteceu foi que a interessada efetuou o recolhimento da  estimativa  de  novembro  de  2003  em  atraso,  apenas  em  27/02/2004,  mas  sem  a  incidência  da  multa  de  mora,  que  seria  de  R$31.890,95.  Diante  disso,  foi  considerado  como  pagamento  a  maior  a  diferença  entre  o  total  recolhido  (R$234.652,98) e o imposto devido com os acréscimos legais, multa de mora e juros  de  mora,  no  montante  de  R$205.282,12,  ou  seja,  R$169.542,56+R$31.890,95+R$3.848,61.   O  despacho  decisório,  porém,  considerou  apenas  o  DARF  no  montante  de  R$234.652,98,  recolhido  em  27/02/2004  (fls.  32  e  89),  deixando  de  observar o recolhimento efetuado através do DARF anexado à fl. 34, no montante  de R$826,02, pago em 30/07/2004, confirmado no sistema informatizado da RFB (fl.  90).  Alega  a  Recorrente,  contudo,  que  seria  indevida  a  cobrança  de  multa  moratória  no  recolhimento  realizado  em  27/02/2004,  uma  vez  que  na  DCTF  original,  transmitida em 12/12/2004, não houve qualquer confissão de dívida de IRPJ e de CSLL, tendo  o  débito  de  R$  169.542,56  sido  confessado  somente  em  01/12/2005,  portanto,  após  o  recolhimento da estimativa. Nesse cenário, o recolhimento teria sido espontâneo, uma vez que  o débito em questão não havia sido confessado na data do recolhimento. Cita entendimento da  própria RFB a respeito da impossibilidade de cobrança de multa moratória em situações como  essa (Nota Cosit nº 1/2012).  A respeito da incidência de multa moratória, convém destacar o decidido pelo  STJ  no  julgamento  do REsp nº  1.149.022,  recurso  representativo  de  controvérsia  julgado  na  forma do art. 543­C do CPC/1973, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.   2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 175          8 Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).   3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).   4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls. 127/138):   "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.   Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em atraso, mas  uma  verdadeira  confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."   6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .   7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Resta  analisar  se  no  caso  concreto  os  fatos  enquadram­se  no  entendimento  firmado pelo STJ sobre o tema.  À  fl.  139 consta  recibo de entrega da DCTF  transmitida em 12/02/2004 no  qual não constam débitos apurados de IRPJ e de CSLL em relação ao quarto trimestre de 2003.  Já à fl. 140 consta recibo de entrega da DCTF Retificadora relativa ao quarto  trimestre de 2003  transmitida em 01/12/2005, constando  informações de débitos apurados de  IRPJ  e  de  CSLL  (R$  1.103.950,84  e  R$  401.293,24,  respectivamente).  Em  relação  a  essa  mesma  declaração  retificadora,  consta  à  fl.  141  a  discriminação  do  débito  apurado  de  estimativa  de  CSLL  referente  ao  mês  de  novembro  de  2003  (R$  169.542,56),  o  qual,  por  oportuno, reproduzo a seguir:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 176          9   Conforme se observa, quando do recolhimento do DARF de R$ 229.444,59  (principal)  em  27/02/2004,  não  havia  qualquer  confissão  de  dívida  de  CSLL  referente  à  estimativa de novembro de 2003, uma vez que a DCTF transmitida em 12/02/2004, relativa ao  quarto  trimestre  de  2003,  não  acusou  qualquer  débito  de  CSLL  (fl.  139).  Somente  em  01/12/2005 o contribuinte transmitiu DCTF Retificadora fazendo constar o débito já recolhido  em  27/02/2004.  Logo,  se  à  época  do  recolhimento  o  débito  ainda  não  estava  constituído,  e  inexiste nos autos qualquer indicação de procedimento fiscal iniciado antes desse recolhimento,  o caso se amolda à perfeição ao decidido pelo STJ no REsp nº 1.149.022, mais precisamente ao  entendimento exposto nos itens 2, 4 e 7 da ementa retrotranscrita, ou seja, não há que se falar  em imputação do pagamento realizado para quitação de multa moratória.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 177          10 Esclareço  que  discordo  do  cálculo  realizado  pela  decisão  recorrida  ao  considerar  também  o  valor  dos  juros  e  multa  moratória  pagos  no  DARF  recolhido  em  30/07/2004, já discriminado neste voto. Isso porque resta evidente que o pedido do contribuinte  limitou­se  ao  principal  recolhido  nos  dois  documentos  de  arrecadação  em  questão  R$  230.088,07 (conforme tabela à p. 5 deste voto), que, subtraído do débito confessado em DCTF  ­ R$ 169.542,56 – perfaz exatamente o direito creditório pleiteado pela Recorrente, no total de  R$  60.545,51,  conforme  declaração  de  compensação  à  fl.  96,  a  seguir  reproduzida  com  os  destaques insertos por este relator:        Ressalto  que  há  possibilidade  de  existirem  outros  pedidos  de  restituição/compensação  atrelados  à  multa  moratória  recolhida  indevidamente  também  em  relação ao DARF pago em 30/07/2004 em razão de tal recolhimento também ter sido realizado  espontaneamente,  e,  mais  ainda,  após  já  ter  quitado  completamente  o  débito  com  o  recolhimento efetuado em 27/02/2004. Por essas  razões,  independentemente do ora decidido,  não  haveria  como  se  utilizar  tal  recolhimento  para  adimplemento  de  quaisquer  débitos  atrelados a esses autos.   É  importante  frisar  que  o  mesmo  critério  já  fora  utilizado  no  despacho  eletrônico que deu impulso inicial a este processo.  Entendo que tal procedimento gera o risco de se reconhecer direito creditório  maior que o pleiteado pelo contribuinte.   Tal  fato  não  ocorre  nos  presentes  autos  (mas  poderia  implicar  problemas  sérios  em  eventual  pedido  isolado  de  reconhecimento  de  crédito  atrelado  única  e  exclusivamente a multa e  juros recolhidos indevidamente), pois não há pedido de restituição,  somente declarações de compensação e limitadas ao principal recolhido.  Nesse  sentido,  não  haverá  qualquer  prejuízo  ao  Fisco,  uma  vez  que,  ao  considerar devida a multa moratória no recolhimento efetuado em 27/02/2004, os acréscimos  legais  do  DARF  recolhido  em  30/07/2004,  ainda  que  parcialmente,  foram  utilizados  para  compensar a multa moratória.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 178          11 Portanto,  constatado  o  recolhimento  de  R$  230.088,07  de  estimativa  de  CSLL referente a novembro de 2003 (valor do principal, conforme  tabela à p. 5 deste voto),  tendo sido confessado débito em DCTF no valor de R$ 169.542,56, resta demonstrado que a  Recorrente faz jus à totalidade do indébito pleiteado, qual seja, R$ 60.545,51.  Esclarece­se  ainda  que  os  equívocos  cometidos  pela  DRJ  podem  ser  dirimidos  nestes  autos,  bastando­se  excluir  do  total  de  indébito  pleiteado  os  créditos  já  reconhecidos pela unidade de origem (R$ 29.370,88 – fls. 37 e 89) e pela decisão de primeira  instância (R$ 826,02).  Assim  sendo,  entendo  que  deva  ser  reconhecido  crédito  adicional  de  R$  30.348,61.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  direito creditório adicional de R$ 30.348,61, homologando­se as compensações pleiteadas até  esse limite.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 178DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
6506655 #
Numero do processo: 16682.721414/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16682.721414/2013-15

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5641011

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-000.571

nome_arquivo_s : Decisao_16682721414201315.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 16682721414201315_5641011.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6506655

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687940206592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721414/2013­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.571  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  REPSOL SINOPEC BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer  do recurso e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.       (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 41 4/ 20 13 -1 5 Fl. 4961DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 3            2    Relatório  Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  Trata o processo de auto de infração, fls. 2416/2423, para cobrança do  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, relativo ao ano­calendário  de 2009, no valor de R$ 29.778.467,33, com multa de ofício e juros de  mora, incidente sobre remessa de valores ao exterior.  No Termo de Verificação Fiscal, fls. 2380/2415, consta:  ­  durante  a  ação  fiscal,  constataram  fatos  que  configuram  descumprimento  à  legislação  que  rege  o  IRRF  e  a  CIDE,  incidentes  sobre as remessas efetuadas a empresas estrangeiras, haja vista o não  cabimento da aplicação da alíquota zero do IRRF, prevista no artigo 2º  da IN SRF 252/2002 (artigo 1º da Lei nº 8.481/97).   ­  a  autuada  firmou  os  seguintes  contratos  de  afretamento  de  embarcação, que motivaram as remessas: (1) Contrato de Afretamento  –  Unidade  de  Perfuração  Offshore  Sovereign  Explorer,  firmado  em  30/11/2007, com a  empresa Transocean UK Limited  (TUKL),  situada  na Escócia, Reino Unido e (2) Contrato de Afretamento – Unidade de  Perfuração  Offshore  Stena  Drillmax,  firmado  em  07/08/2009,  com  a  empresa Stena Drillmax I (Hungary) KTF, com escritório registrado na  Hungria, e endereço posta em Luxemburgo.  ­ a esses dois contratos estavam vinculados os contratos de prestação  de serviços de perfuração, sondagem, exploração de poços de petróleo  e serviços correlatos, firmados nas mesmas datas com: (1) Transocean  Brasil  LTDA,  CNPJ.  40.278.681/0001­79,  situada  no  município  de  Macaé, Rio de Janeiro, Brasil e (2) Stena Services Brazil LTDA, CNPJ.  03.713.668/0001­74,  situada  no município  do  Rio  de  Janeiro,  Rio  de  Janeiro, Brasil.  ­  restou  acordado  que  os  serviços  de  perfuração,  sondagem  e  exploração de  poços  de  petróleo  são  prestados mediante  a  utilização  das  unidades  de  perfuração  denominadas  “Sovereign  Explorer”  e  “Stena Drillmax”,  fornecidas pelo próprio grupo econômico prestado  dos ditos serviços, respectivamente, Transocean e Stena.   ­  a  maior  parte  do  preço  pago  em  decorrência  dos  contratos  é  atribuído  ao  afretamento  (78%  para  Transocean  UK  Limited  e  95%  para Stena Drillmax I), e destinada ao exterior sem retenção do IRRF e  sem  incidência  da  CIDE,  enquanto  a  menor  parte  é  atribuída  à  prestação de serviços.  ­ da análise dos contratos, e informações de domínio público coletadas  nos sites dos referidos grupos econômicos, conclui­se que se tratam de  contratações em que a prestação de serviços de sondagem, perfuração  e exploração de poços foi artificialmente bipartida em dois contratos,  um  de  afretamento  e  um  de  serviços,  tendo  como  contratante  a  Fl. 4962DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 4            3  fiscalizada,  e  como  contratadas,  as  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  detentor  do  know­  how  da  prestação  de  serviços,  que  atuam  em  conjunto,  de  forma  interdependente,  em  responsabilidade  solidária.  ­  a  realidade  dos  fatos  demonstra  que  inexiste  um  afretamento  autônomo,  o  fornecimento  da  unidade  de  perfuração  e  sondagem  é  apenas  parte  instrumental,  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados;  trata­se  de  prestação  de  serviços  de  que  faz  parte  o  fornecimento da unidade de perfuração.  ­  a  análise  minuciosa  das  cláusulas  contratuais,  bem  como  demais  documentos  acerca  dos  recursos  humanos  utilizados,  boletins  de  mensais  de medição e  dos  atestados  diários  de  perfuração,  ratifica  a  conclusão de que a bipartição dos contratos  é meramente  formal; no  desempenho  dos  contratos  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante e indissociável dos serviços contratados.  ­  não  restam  dúvidas  que  as  atividades  eram  desempenhadas  indistintamente  tanto  por  profissionais  vinculados  às  empresas  estrangeiras  quanto  às  empresas  nacionais,  todas  do  mesmo  grupo  econômico, prestando os mesmos serviços de forma unida, harmônica e  dependente umas das outras, dividindo receitas e custos segundo a sua  conveniência,  evidenciando  que  não  existem  duas  atividades  autônomas  –  afretamento  e  serviços  –  como  fazem  parecer  os  contratos.  ­  na  realidade  ambos  os  contratos  são  remunerados  pelas  mesmas  operações  que  no  caos  se  referem  exclusivamente  às  operações  de  perfuração  de  poços  de  petróleo,  portanto,  inerentes  ao  objeto  constante do contrato de prestação de serviço, o que evidencia que as  atividades  contratadas  de  fato  se  resumem  a  apenas  prestação  de  serviços.  ­  os  pagamentos  efetuados  em  favor  das  empresas  estrangeiras  correspondem  à  remuneração  de  serviços  prestados,  sujeitos  à  incidência  do  IRRF  e  CIDE,  pois  a  natureza  destes  pagamentos,  requisito essencial a ser observado para a aplicação da alíquota zero,  não  é  definida  apenas  pelas  cláusulas  contratuais  de  um  contrato  isolado,  mas  pela  realidade  prática  produzidas  no  desempenho  dos  contratos vinculados e interdependentes.  ­  com  base  no  Requerimento  de  Concessão  do  Regime  de  Admissão  Temporária, no qual consta os valores de mercado dos bens afretados,  é possível verificar que o montante pago pelo afretamento da unidade  seria mais do que suficiente para a compra ou construção da mesma, o  que  demonstra  inviabilidade  do  negócio  pactuado  caso  fosse  tão  somente um afretamento.  ­ a desproporção dos valores vem a demonstrar que esses expressivos  montantes  despendidos  a  título  de  afretamento  só  se  justificam  economicamente caso o que estivesse sendo contratado e remunerado  fossem efetivamente os serviços de perfuração de poço prestados pelos  grupos  econômicos  através  da  utilização  das  referidas  unidade  de  perfuração,  haja  vista  a  especificidade  e  complexidade  desse  tipo  de  serviço aliadas ao know­how e a experiência do grupo contratado.  Fl. 4963DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 5            4  ­  quanto  à  legislação,  não  é  possível  ser  aplicada a Lei  nº  9.432/97,  que  regula  as  atividades  de  apoio marítimo e  portuário,  e  estabelece  que o afretamento de embarcação depende de autorização da ANTAQ.  ­ as unidades de perfuração não são as embarcações tratadas na Lei nº  9.432/97, pois as primeiras possuem o  fim específico de prestação de  serviços  de  pesquisa,  perfuração,  exploração  de  petróleo,  e  não  atividades  de  apoio  marítimo  e  portuário,  tanto  que  a  ANTAQ,  em  processo de autorização da unidade “Sovereign Explorer”, respondeu  não  ser  sua  atribuição  autorizar  “o  afretamento  deste  tipo  de  embarcação”.  ­ a aplicação da alíquota zero, prevista no artigo 1º da Lei nº 9.481/97  requer  que  os  pagamentos  sejam decorrentes  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis e arrendamentos, e, no caso de afretamento de embarcações,  que tenham sido aprovadas pela autoridade competente.  ­ no presente caso, restou comprovado que as remessas correspondiam  de  fato  à  remuneração  por  serviços  prestados,  e  assim  como  a  necessária aprovação pela ANTAQ também não ocorreu.  ­  sendo  incabível  a  possibilidade  de  atribuir  às  remessas  a  simples  afretamento, uma vez que a verdadeira causa desses pagamentos era a  prestação de serviços à fiscalizada, em que o fornecimento da unidade  de perfuração e sondagem era apenas parte instrumental, integrante e  indissociável dos serviços contratados, conclui­se pelo  lançamento de  ofício  para  exigência  de  IRRF  e  CIDE  que  deixaram  de  ser  espontaneamente recolhidos.  BASES  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTAS  APLICÁVEIS  AO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Considerando a legislação tributária em vigor, os valores das remessas  efetuadas pela autuada aos dois beneficiários no exterior no decorrer  do ano­calendário de 2009, se sujeitam ao IRRF à alíquota de 15% e a  CIDE  à  alíquota  de  10%,  haja  vista  se  tratarem  de  pagamentos  relativos à prestação de serviços técnicos.  Para determinação do IRRF, foi observado o disposto no artigo 725 do  RIR/99, e no artigo 20 da IN SRF nº 15/2001.  [...]  BASE LEGAL para  lançamento do  IRRF ­ artigos 682,  inciso  I,  685,  inciso  II, alínea “a” e 708 do RIR/99 combinado com o artigo 3º da  MP nº 2.159­70, de 24/08/2001.  [...]  A ciência foi pessoal, e ocorreu em 02/01/2014.  Inconformada, a autuada apresentou  impugnação em 03/02/2014,  fls.  2485/2568, com as seguintes alegações:  ­ alega a tempestividade da impugnação.  Das preliminares – Nulidade  Fl. 4964DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 6            5  ­ preliminar de nulidade, já que não foi estabelecido qual vício levou a  ser desconsiderados e requalificados os contratos de afretamento e de  prestação  de  serviços,  o  que  acarreta  falta  de  fundamentação  do  lançamento, e prejuízo ao direito de defesa.  ­ ainda em preliminar, a autoridade  fiscal  fez constar  fundamentação  subsidiária  –  inaplicabilidade  da  alíquota  zero  do  IRRF  prevista  no  artigo  1º,  inciso  I  da  Lei  nº  9.481/97,  em  razão  da  natureza  da  embarcação afretada  –  o  que  demonstra  incerteza  acerca  das  razões  que justificariam o auto de infração, fulminando sua validade.  Do mérito  Validade  dos  negócios  jurídicos.  Subsistência  dos  contratos  de  afretamento em todos seus efeitos – Coligação de Contratos  ­  os  contratos  de  afretamento  e  prestação  de  serviços  são  válidos,  cabendo  ao  auditor  fiscal  demonstrar  a  existência  de  vício  que  maculasse  a  recepção  destes  negócios  jurídicos  pelo  ordenamento  legal,  especialmente  os  artigos  104  e  107  da  Lei  nº  10.406/2002  ­ Código Civil.  ­  nos  termos  do  artigo  110  do  CTN,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  sujeitado  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  afretamento  de  embarcação ao tratamento que a lei tributária prevê – artigo 1º, inciso  I da Lei nº 9.481/97.  ­ como não foi contestada a validade dos contratos de afretamento e de  prestação  de  serviços,  ou  as  manifestações  de  vontade  neles  expressadas, a autoridade fiscal não poderia ter ignorado o tratamento  tributário próprio previsto pela legislação tributária.  ­ são inconsistentes dos indícios apontados pela autoridade fiscal para  concluir pela existência de um único contrato de prestação de serviços  firmado com pessoa jurídica estrangeira.  ­  a  coligação  entre  empresas  encontra  amparo  legal,  o  que  não  lhes  desautoriza firmarem negócios jurídicos distintos e independentes entre  si.  ­  a mera  coligação  entre  pessoas  jurídicas  não  seria  suficiente  para  desconsiderar e requalificar diferentes negócios jurídicos, ensejando a  confusão  entre  empresas  estrangeiras  e  nacionais  para  justificar  o  lançamento.  ­  a  coligação  de  negócios  jurídicos  já  foi  estudada  pela  doutrina  civilista, a qual ensina que não é ilegal ou irregular, e sequer resulta  na  perda  da  individualidade.  ­  assim,  a  união  com  dependência  recíproca  voluntária,  verificada  pela  autoridade  fiscal  a  partir  da  análise dos  contratos  de afretamento  e de prestação de  serviços,  não  poderia  resultar  no  entendimento  de  que  são  contratos  mistos  de  prestação de serviços com fornecimento da unidade de perfuração.  ­  os  contratos  têm  execução  simultânea  para  fins  de  habilitação  e  concessão  dos  benefícios  do  REPETRO,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  844/2008, alterada pela IN SRF nº 941/2009.  Fl. 4965DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 7            6  ­ contesta a afirmação da autoridade fiscal de que os valores pagos nos  contratos de afretamento seriam superiores aos valores de mercado da  unidades  afretadas,  o  que  reforçaria  o  entendimento  de  que  os  contratos  seriam  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  de  poços  prestados pelos grupos econômicos.  ­  não  há  na  legislação  tributária  qualquer  método  de  avaliação  e  questionamento  de  preços  pactuados  entre  pessoas  jurídicas  não  vinculadas,  sendo  que  este  indício  se  funda  somente  no  que  a  autoridade  fiscal  entenderia  como  o  preço  correto  para  um  afretamento de embarcações.  ­  inúmeras  locações de bens móveis por períodos tão extensos podem  alcançar o valor de aquisição, o que não altera a natureza do contrato  de  locação  de  bens,  e  sequer  autorizam  à  autoridade  fiscal  desconsiderar  e  requalificar  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços.  ­  outro  indício  que  contesta  é  quanto  à  atribuição  dos  encargos  de  manutenção e reparo das embarcações às empresas estrangeiras.  ­ é  típico dos contratos de afretamento de embarcações que os custos  de  manutenção  da  embarcação  sejam  arcados  pelo  seu  proprietário,  sendo embutido no preço contratado, o que inclui também as análises e  procedimentos necessários para que a embarcação possa estar apta a  atender sua finalidade principal: a perfuração de poços de petróleo.  ­  o  STJ  já  decidiu  que  presença  de  serviços  de  assistência  técnica  conexos  à  locação  de  um  bem  móvel  não  altera  a  natureza  daquele  contrato, não incidindo o ISS sobre os valores.  ­  quanto  à  diferença  dos  valores  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  tem  parâmetro ou know­how para comparar e refutar os preços, sendo de  conhecimento  comum  que  as  embarcações  da  espécie  sonda  de  perfuração offshore possuem valor colossal.  ­  é  impossível  desconsiderar  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços com base na simulação e ou no abuso de formas.  ­  não  restou  comprovado  qualquer  descumprimento  das  obrigações  contratualmente previstas, o que afasta a simulação.  ­  não ocorreu abuso de  formas,  já que a  verificação de prestação de  serviços  conexos  ao  afretamento  de  embarcações  não  leva  a  um  tratamento tributário distinto  daquele  do  afretamento  a  casco  nu,  devendo  ainda  ser  aplicada  a  alíquota  zero  do  IRRF,  prevista  no  artigo  1º,  inciso  I  da  Lei  nº  9.481/97, sem haver qualquer exigência sob a rubrica da CIDE.  ­  ademais,  a  regulamentação do  artigo 116,  §  único  do CTN não  foi  convertida em Lei, não sendo auto aplicável, o que torna impossível a  desconsideração  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços.  Fl. 4966DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 8            7  Reconhecimento  da  estrutura  contratual  adotada  pela  Receita  Federal do Brasil – Regime Aduaneiro Especial do REPETRO  ­  a  Receita  Federal  conhece  a  estrutura  contratual  adotada  –  contratação  segregada  e  simultânea  do  afretamento  de  embarcações  da espécie sonda de perfuração offshore e dos seus serviços conexos ­  até  estimulando­a  ao  regulamentar  o  REPETRO,  com  as  IN  SRF  nº  844/2008, alterada pela IN SRF nº 941/2009.  ­  se  o  ordenamento  jurídico  vigente  à  época  dos  supostos  fatos  geradores  contemplava  normas  jurídicas  que  disciplinavam  e  estimulavam  a  adoção  da  estrutura  contratual,  penalizar  esta  contribuinte  por  fazer  uso  desta  é  um  contra  senso que  não  deve  ser  admitido.  ­ os contratos já foram objeto de análise pela Receita Federal do Brasil  quando  da  habilitação  no  REPETRO,  sendo  reconhecido  a  natureza  dos  negócios  jurídicos  como  efetivos  contratos  de  afretamento  de  embarcações e prestações de  serviços, pois, do contrário, não seriam  concedidas as devidas habilitações.  ­ o entendimento da autoridade fiscal vai de encontro ao resultado das  avaliações anteriores, pois entende que os contratos de afretamento e  de  prestação  de  serviços  seriam  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços de perfuração com fornecimento da unidade de perfuração, o  qual teria sido acordado com aquelas empresas estrangeiras.  ­ essa divergência de posturas fere o princípio que consagra a boa­fé  objetiva, de modo a impedir que autoridades administrativas venham a  proferir decisões contraditórias, que fulminem a segurança jurídica.  ­  a  impossibilidade  de  agir  de  forma  contrária  ao  posicionamento  adotado  anteriormente  está  previsto  no  artigo  146  do  CTN,  citando  ementa de Acórdão do CARF neste sentido.  Da  diferença  entre  o  afretamento  da  sonda  de  perfuração  e  a  prestação de serviços  ­ a distinção dos afretamentos de embarcações contratados para uma  prestação de serviços é evidente, atraindo para si tratamento tributário  distinto.  ­  os  contratos  de  afretamento  foram  firmados  pela  modalidade  de  afretamento  a  casco  nu,  prevista  no  artigo  2º,  inciso  I  da  Lei  nº  9.432/97, que comporta somente a locação das embarcações em si, não  compreendendo outras atividades humanas auxiliares, o que se resume  na obrigação da dar.  ­  a  locação  de  bem móvel  não  pode  ser  entendida  como  um  serviço,  conclusão ratificada pela Súmula Vinculante nº 31 do STF.  ­  quanto  ao  afretamento  a  casco  nu,  o  STJ  aplica  o  mesmo  entendimento do STF, não havendo incidência do ISS.  ­  ao  firmar  os  contratos  de  afretamento  de  embarcações  da  espécie  sonda  de  perfuração  offshore  a  casco  nu,  a  impugnante  obteve  esses  bens,  livres  e  desembaraçados,  cabendo  ao  seu  pessoal  e  demais  Fl. 4967DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 9            8  prestadoras de serviços, executar as atividades própria da exploração  e produção de campos de petróleo.  ­ entre esses prestadores de serviços encontra­se aquele qualificado a  operar a sonda de perfuração, cujo corpo técnico fica sob a gestão da  equipe da impugnante, pois detém o know­how e direito de explorar e  produzir os campos de petróleo.  ­ foi opção da impugnante o afretamento das embarcações da espécie  sonda  de  perfuração  offshore,  assim  como  as  prestações  de  serviços  foram  contratados  por  várias  pessoas  jurídicas,  cujo  resultado  final  permite que a impugnante possa conduzir a exploração e produção de  petróleo e gás natural.  ­ os contratos de afretamento e de prestação de serviços diferenciam­se  pelo  seu  objeto  –  afretamento X  prestação de  serviços;  obrigação de  dar X obrigação de fazer, e também pelas empresas contratadas.  ­  os  contratos de afretamento a  casco nu pactuados pela  impugnante  não  comportam  a  prestação  de  serviços,  o  que  afasta  qualquer  entendimento  de  que  as  remessas  feita  ao  exterior  poderiam  sofrer  exigência sob a rubrica da CIDE.  Contrato  de  prestação  de  serviços  com  empresas  nacionais  –  Retenção do IRRF à alíquota de 1,5%  ­  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  e  requalificou  os  contratos  firmados,  afirmando  que  estes  consistiriam  em  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  da  unidade de  perfuração,  e  ainda sugeriu que teriam sido celebrados unicamente com as empresas  estrangeiras.  ­ no entanto, da leitura do TVF não se depreende nenhuma razão para  que se entenda que esses hipotéticos contratos de prestação de serviços  com fornecimento de unidade de perfuração tenham sido firmados com  as  empresas  estrangeiras,  e  não  com  as  empresas  brasileiras,  detentoras  do  know­how  de  uma  gama  de  serviços  conexos  ao  afretamento das embarcações, de forma que não se poderá ignorá­las  ou descredencia­las, sem qualquer justificativa.  ­  caso  um  contrato  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  com  fornecimento  de  unidade  de  perfuração  tivesse  de  ser  firmado  unicamente  com  algum  dos  grupos  da  empresa  –  estrangeiras  ou  nacionais  ­,  dever­se­ia  entendê­los  como  estabelecidos  com  as  empresas  nacionais,  as  quais  firmaram  contratos  cuja  natureza  é  de  prestação  de  serviços,  fato  que  geraria  um  tratamento  tributário  distinto  daquele  que  aplicou  o  autoridade  fiscal,  que  maximizou  a  tributação com cobrança da CIDE e IRRF.  ­  ao  entender  as  remessas  ao  exterior  como  contraprestações  de  serviços  prestados  por  empresas  nacionais,  somente  seria  possível  exigir  a  retenção  do  “IRRF”  à  alíquota  de  1,5  %  (um  e  meio  por  cento), prevista no artigo 647, caput, do Decreto nº 3.000/99 (‘RIR”).  Fl. 4968DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 10            9  Aplicabilidade do artigo 1º, inciso I da Lei nº 9.481/97 às remessas ao  exterior  –  a  natureza  da  sonda  de  perfuração  como  tipo  de  embarcação  ­ a Stena Drillmax é uma embarcação da espécie sonda de perfuração  offshore  raríssima,  locomovendo­se  de  per  si,  apresentando­se  visualmente  como  embarcação,  ao  passo  que  a  Sovereign  Explorer,  embora também seja uma espécie de sonda de perfuração offshore, não  é  dotada  de  tais  qualidades,  assemelhando­se  ao  que  se  denomina  plataforma.  ­  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.481/97  determina  que  as  receitas  de  afretamento de embarcações estariam sujeitas à alíquota zero do IRRF,  desde  que  tenham  sido  aprovadas  por  autoridades  competentes,  sem  estabelecer qualquer ressalva quanto a que espécie de embarcação este  dispositivo seria aplicado.  ­  a Lei nº 9.537/97, que  regulamenta o  tráfego aquaviário,  conceitua  embarcação  como  “qualquer  construção,  inclusive  as  plataformas  flutuantes  e,  quando  rebocadas,  as  fixas,  sujeita  a  inscrição  na  autoridade marítima e suscetível de se  locomover na água, por meios  próprio ou não”, conforme consta no seu artigo 2º, inciso V.  ­ logo, as unidades Stena Drillmax e Sovereign Explorer enquadram­se  no conceito de embarcação, restando claro que a Lei nº 9.537/91 não  restringe  o  conceito  de  embarcação  àquelas  construções  marítimas  voltadas para o transporte de pessoas ou cargas.  ­  o  artigo  2º,  inciso XIV  da  Lei  nº  9.537/97,  define  plataforma  como  “instalação  ou  estrutura,  fixa  ou  flutuante,  destinada  às  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com  a  pesquisa,  exploração  e  explotação dos  recursos  oriundos  do  leito  das  águas  interiores  e  seu  subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo”,  deixando  claro  que  se  incluem  dentro  do  conceito  de  embarcação  outras  estruturas  que  não  estão  voltadas  essencialmente  para  o  transporte de pessoas ou cargas.  ­ traz ementa de Acórdão do TRF da 2º RF e do CARF ratificando este  entendimento.  ­  a  falta  de  autorização  da  ANTAQ  também  não  é  empecilho  à  aplicação do artigo 1º, inciso I da Lei nº 9.481/97, pois esta Autarquia  regulamenta e supervisiona a prestação de serviços de transporte, que  não é o caso das unidades em questão.  ­  a  autoridade  competente  seria  a  Capitania  dos  Portos,  restando  preenchido  este  requisito,  já  que  as  embarcações  estão  devidamente  inscritas.  Aplicação  da  Convenção BRASIL­HUNGRIA  às  remessas  feita  em  favor da STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KTF  ­  a  autoridade  fiscal  deixou  de  se  pronunciar  quanto  à  aplicação  da  Convenção  para  Evitar  a  Dupla  tributação  firmada  entre  Brasil  e  Hungria,  promulgada  pelo Decreto  Executivo  nº  53/91,  sobretudo  no  Fl. 4969DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 11            10  que diz respeito aos efeitos do artigo 2º quanto à exigência da CIDE,  inobservando o previsto no artigo 98 do CTN.  ­ a partir da Convenção Brasil­Hungria, não haveria que se  falar na  exigência  do  IRRF,  fosse  ou  não  embarcação  da  espécie  sonda  de  perfuração  offshore  contratada  junto  à  Stena  Drillmax  I  (Hungary)  KTF considerada uma embarcação para fins de aplicação da alíquota  zero prevista no artigo 1º, inciso I da Lei nº 9.841/97.  ­  o  artigo  8º  da  Convenção  Brasil­Hungria  prevê  que  a  tributação  sobre  lucros  provenientes  da  exploração  de  embarcações  deverá  ser  feita pelo Estado onde estiver localizada a direção efetiva da empresa  que  auferi­los,  neste  caso  concreto,  na  Hungria,  o  que  impede  a  cobrança  do  IRRF  pelo  Brasil;  este  entendimento  é  reforçado  pelos  artigos  9º  e  10º  da  Convenção,  ainda  que  existisse  prestação  de  serviços prestado por pessoal mantido no outro Estado contratante.  ­ ainda que não se aplicasse o artigo 8º,  caberia aplicação do artigo  7º,  que  determina  que  os  rendimentos  da  empresa  estrangeira  só  poderiam ser tributados no pais de residência da beneficiária, ou seja,  na Hungria, ainda mais considerando tratar­se de afretamento a casco  nu, onde apenas há a obrigação de disponibilizar o bem.  ­  o  STJ  vem utilizando o  artigo  98  do CTN para  fazer  prevalecer  os  tratados  internacionais  quando  colocados  em  confronto  com  a  legislação interna, motivo pelo qual deve ser cancelado o lançamento  seja em função do artigo 8º ou do 7º da Convenção Brasil­Hungria.  Impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre valores exigidos  a título de multa de ofício  ­ contesta a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.  ­  o  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  determina  a  incidência  dos  juros  somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor  da multa de ofício.  ­  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  posicionou  neste  sentido.  Em  sessão  realizada  em  agosto  de  2014,  a  5a  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou  a  impugnação procedente, conforme decisão assim ementada:  PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se  falar em nulidade quando o  lançamento observa  todos  os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto  nº 70.235/72.  CONTRATO DE AFRETAMENTO DE PLATAFORMA E CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  NATUREZA  DO  PAGAMENTO  PARA FINS TRIBUTÁRIOS  Para  fins  tributários,  é  necessário  verificar  qual  a  natureza  dos  pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos  contratos. Dos fatos apontados nos autos, restou comprovado tratar­se  de  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços,  embora  formalmente  Fl. 4970DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 12            11  sejam firmados dois acordos, um de afretamento e outro de prestação  de serviços.  CONTRATO DE AFRETAMENTO DE PLATAFORMA – RETENÇÃO  DO IRRF ­ ALÍQUOTA ZERO ­ IMPOSSIBILIDADE.  Para fins de usufruir a aplicação da alíquota zero na determinação do  imposto de renda retido na fonte, é necessário que a finalidade seja o  transporte de cargas e pessoas. Embora as plataformas se locomovam  na  água,  a  atividade  para  a  qual  foram  concebidas  é  a  pesquisa,  exploração e prospecção de petróleo.  RENÚNCIA FISCAL ­ INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA  Embora a Lei 9.481/97, Lei nº 9.532/97 e o art. 691, I do RIR/99, não  tenham, de  forma expressa,  restringido o  tipo de atividade  explorada  pela  embarcação  afretada,  seja  ela  destinada  ao  transporte  de  passageiros/carga,  à  exploração  de  petróleo  ou  outras  atividades  marítimas, deve­se levar em conta que não é possível ampliar o sentido  da norma, dando interpretação ampla ao termo embarcação, já que o  artigo 111 do CTN dispõe:  "interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a  outorga de isenções”.  PAÍSES  SIGNATÁRIOS  DE  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  ­  INAPLICABILIDADE  PARA  PAGAMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  As  remessas  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam­ se  à  tributação  de  acordo  com  o  art.685,  inciso  II,  alínea  “a”,  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  bem  como  que  nas  Convenções  para  Eliminar a Dupla Tributação da Renda das quais o Brasil é signatário,  esses  rendimentos  classificam­se  no  artigo  Rendimentos  não  Expressamente Mencionados.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  BASE LEGAL ­ CABIMENTO  A  multa  de  ofício  integra  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros  de mora calculados com base na Taxa Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  19  de  agosto  de  2014  (fl.  4589)  e  interpôs recurso voluntário em 15 de setembro de 2014 (fl. 4592 e seguintes), reiterando o que  alegou na impugnação, acrescentando, ainda, que:  a)  em sede de preliminar, é possível aferir que as D. Autoridades Julgadoras  da  5a  Turma  da  “DRJ/RJ1”  proferiram  uma  decisão  contraditória.  Ipso  facto, na medida em que essas afirmaram que os contratos de afretamento  e de prestação de serviços não foram desconsiderados ou requalificados,  Fl. 4971DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 13            12  e,  ao  mesmo  tempo,  mantiveram  a  exigência  do  “IRRF”  em  face  da  RECORRENTE,  há,  na  decisão  de  primeira  instância,  uma  formulação  ilógica, que leva à nulidade do Acórdão nº 12­67.480;  b)  Argumenta que o artigo 111 do CTN não fixa uma técnica exegética para  os  casos  previstos  em  seus  incisos,  tampouco  equipara  a  interpretação  literal à interpretação restritiva (que são coisas distintas). É dizer, não há  autorização para a D. Autoridade Fiscal  restringir o campo de aplicação  de legislação que beneficie os contribuintes, sobretudo quando sua única  fundamentação  é  o  aumento  da  arrecadação,  como  está  ocorrendo  no  presente caso;  c)  ainda, o presente caso trata de uma norma que prevê aplicação de alíquota  zero,  e  não  de  norma  isentiva,  de  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e,  muito  menos,  da  dispensa  de  cumprimento  de  obrigação  acessória. Assim, não há que se cogitar,  sequer, do uso da  interpretação  literal, pois a alíquota zero não se enquadraria em nenhum dos incisos do  artigo 111 do CTN.  A Procuradoria apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, que:   Da  preliminar  de  nulidade.  Indicação  de  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  a)  o Termo de Verificação Fiscal deixou bastante claro que o que se fez foi  tributar  a  operação  real  e  não  aparente,  conforme  apurado  no  procedimento  fiscal.  O  CTN  (art.  142)  em  momento  algum  exige  a  imputação  de  algum  vício  de  natureza  civil  ao  ato  tributado  pela  Autoridade Fiscal. O que se  exige é demonstrar  que nos  fatos  apurados  ocorreu fato gerador de tributo, conforme o caso;  b)  a  imputação  de  vícios  de  validade  de  uma  perspectiva  civil  não  é  pertinente  à  análise  da  Fiscalização.  O  que  importa  demonstrar  são  as  razões para a ineficácia de tais declarações de vontade perante o Fisco;  c)  a  recorrente  demonstra  ter  plena  compreensão  dos  fatos  contra  si  imputados. Tanto é assim que teve a possibilidade de desenvolver ampla  razões  de  defesa.  Não  se  pode  falar  em  nulidade  ou  cerceamento  de  defesa;  Da preliminar de nulidade por uso de “fundamentação subsidiária”  d)  não  há  relação  de  exclusão  entre  os  argumentos.  A  expressão  “por  lado...por  outro”  é  formada  por  conectores  com  valor  de  adição  ou  enumeração  (paralelismo  sintático).  Não  existe  em  fenômenos  de  paralelismo  sintático  a  relação  de  subsidiariedade,  mas  sim  de  equivalência  ou  adição.  Tal  conclusão,  se  reforça  pelo  uso  do  advérbio  “também” no TVF;  Fl. 4972DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 14            13  e)  enquanto  o  primeiro  argumento  diz  respeito  à  incidência  da CIDE  e  do  IRRF, o segundo diz  respeito ao afastamento de alíquota zero do  IRRF,  não se confundindo a não incidência e a alíquota zero;  f)  na autuação, diz­se que se deve  incidir a CIDE e o  IRRF em virtude da  unidade dos contratos, com mais razão deve incidir o IRRF porque não se  trata de hipótese de alíquota zero;  Da preliminar de nulidade por suposta contradição interna  g)  considerando  que  não  se  pode  confundir  a  validade  e  a  eficácia  do  negócio jurídico, torna­se claro que não existe contradição no v. acórdão  recorrido ao afirmar que não se declarou nulidade dos negócios jurídicos  firmados  pela  Recorrente.  O  que  ocorreu  foi  a  consideração  de  sua  ineficácia perante o Fisco;  h)  não interessa nem compete ao Fisco declarar a nulidade ou efetivamente  desconstituir  negócios  jurídicos  entre  partes  privadas.  O  que  se  faz  é  analisar os fatos objetivamente ocorridos e aplicar­lhes os devidos efeitos  tributários (artigo 118 do CTN);  Mérito. Unidade  dos  contratos  de  afretamento  e  prestação  de  serviços.  Montagem jurídica. Planejamento fiscal.  i)  a recorrente busca desqualificar o trabalho fiscal na medida em que tenta  “tipificar” o atípico;  j)  os  contratos de  afretamento deixam claro que  cabe a  elas  (fretadoras)  a  operação  do  maquinário.  Além  de  não  se  tratar  de  forma  evidente  de  discussão  pertinente  a  contrato  de  afretamento  (como  defende  a  Recorrente) também demonstra que a empresa estrangeira está assumindo  responsabilidades próprias da empresa nacional, qual seja, a prestação de  serviços de prospecção de petróleo. Inclusive, no contrato de prestação de  serviços  com  a  TRANSOCEAN  BRASIL,  não  consta  cláusula  sobre  a  responsabilidade  na  própria  prestação.  Tal  clausula  se  encontra  tão  somente no  contrato de  afretamento,  pelo qual  é  responsável  a  empresa  estrangeira;  k)  o contrato de afretamento da TRANSOCEAN UK (parágrafo 901) prevê  que a mesma é responsável por danos anormais na prestação de serviços  de prospecção;  l)  a remuneração do contrato de afretamento é proporcional e condicionada  à produtividade da sonda, não ao tempo em que a mesma permanecerá à  disposição  da  Recorrente.  Daí  dizer­se  que  sequer  de  aluguel  propriamente  dito  se  trataria,  ou  sequer  de  frete, mas  sim  remuneração  por serviços de prospecção prestados por terceiro;  m) em  momento  algum  duas  empresas  independentes  firmariam  contratos  com terceiros responsabilizando­se uma pela atividade da outra, de todas  essas formas;  Fl. 4973DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 15            14  n)  inclusive, a Fiscalização apurou que os profissionais ocupantes de cargos­ chave  no  processo  de  prospecção  de  petróleo  eram  ocupados  por  empregados das empresas estrangeiras e não das nacionais prestadoras de  serviços.  Vê­se,  portanto,  evidente  confusão  entre  empregador  prestadores de serviços dos grupos econômicos;  o)  os  contratos  de  afretamento  e  de  serviços  preveem  o  mesmo  prazo  de  vigência e duração, cedendo inclusive às mesmas hipóteses de suspensão  e extinção;  p)  da redação literal dos dispositivos da IN RFB nº844/08 (já com a redação  da  IN  941/09)  não  há  como  sustentar  o  argumento  da  recorrente  que  a  execução  simultânea  dos  contratos  se  deve  às  suas  exigências.  A  exigência de execução simultânea diz respeito a serviços e cessão de bens  contratados ambos com a mesma pessoa jurídica, a saber, a prestadora de  serviços. A  IN  regulamentadora  do REPETRO  em momento  algum  diz  respeito à contratação separada de duas pessoas jurídicas;  q)  os sítios eletrônicos dos grupos TRANSOCEAN e STENA deixam claro  e  evidente  que  a  atividade  das  empresas  não  é  de  formar  algum  afretamento  de  embarcações,  mas  sim  a  prestação  de  serviços  de  prospecção de petróleo;  r)  ainda  há  a  questão  das  operações  invertidas  e  deslocamento  da  base  tributável  para  o  exterior. O valor  dispendido  para o  “afretamento”  dos  navios­sonda era quase o mesmo e até superior, no caso da STENA, ao  valor  dos  bens  para  aquisição.  Trata­se,  à  evidência,  de  uma  operação  inversa e de bipartição dos contratos apenas para finalidade de permitir o  descolamento da base tributável no contexto do planejamento fiscal;  Mérito. Da suposta alteração do critério jurídico do lançamento  s)  a recorrente faz interpretação deliberadamente equivocada dos termos do  artigo 146 do CTN. O que é vedado é a alteração dos critérios jurídicos  referentes a um lançamento já efetuado;  t)  outra  coisa  a destacar é que não houve  revisão de  critério  jurídico, mas  sim  nova  análise  de  fatos  apurados  posteriormente  à  qualificação  no  REPETRO (não alegados durante a qualificação do REPETRO);  u)  No  caso  concreto,  o  que  foi  apresentado  no  processo  de  admissão  temporária foram os contratos de afretamento, mas nunca os de prestação  de serviços. Jamais se chegaria a essa conclusão em mero procedimento  de admissão temporária, seja porque a Recorrente apresentou apenas um  contrato  –  o  de  “afretamento”  –  ou  porque,  de  outro  lado,  no  referido  procedimento não cabe dilação probatória por parte da Fiscalização;  v)  Por  outro  lado,  o  fato  de  terem  sido  internalizados  em  regime  de  admissão  temporária  do REPETRO não  importa  concluir  que  a Receita  concordou com o argumento de que seriam bens referentes a afretamento;  Fl. 4974DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 16            15  Da aplicação da Convenção Brasil­Hungria  w)  a  própria  Convenção  limita  o  conceito  de  “tráfego  internacional”,  excetuando  dele  a  exploração  dentro  do  território  de  um  único  Estado.  Conforme  se  viu,  a  sonda  STENNA  DRILLMAX  foi  contratada  para  procedimentos  de  prospecção  de  petróleo  na  “Área  Autorizada”  (fl.  1.415), a saber, a área do bloco BM­C­33 localizada na Bacia de Campos,  no Brasil. Ou seja, não havendo transposição de limites nacionais, não se  configura  o  “tráfego  internacional”,  o  que  autorizaria  a  aplicação  da  norma isentiva do artigo VIII suscitada pelo contribuinte;  x)  por  outro  lado,  também  não  é  aplicável  a  isenção  do  artigo  VIII,  pois  sequer pode falar de contrato de afretamento;  y)  a Convenção Brasil­Hungria não trata a remessa em razão da prestação de  serviços  técnicos  e de assistência  técnica como “lucros das empresas” a  justificar  a  aplicação  do  artigo  VII  da  Convenção.  Da  combinação  do  parágrafo  6  do  Protocolo  Anexo  com  o  Artigo  XII,  parágrafo  3,  da  Convenção, nota­se que é equiparado o pagamento por serviços técnicos  destinado à Hungria com o pagamento de royalties, ou seja, é autorizada  a tributação entre 25% e 15% (Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 15  de junho de 2014 da RFB);  Da alíquota de 1,5%. Prestação de serviços por empresa nacional.  z)  é incontroverso nos presentes autos que houve remessas ao exterior pelo  pagamento de serviços prestados pelas empresas estrangeiras;  aa) o  art.  647  do  RIR/99,  suscitado  pela  contribuinte,  diz  respeito  a  pagamentos  feitos  a  pessoas  jurídicas  nacionais,  como  é  evidente.  No  caso de pagamentos feitos a pessoa jurídica residente no exterior, aplica­ se o art. 685, inciso I, do RIR/99, o qual prevê alíquota de 15%;  Da alíquota zero. Inexistência de afretamento. Plataforma.  bb) a  contratação em exame não  tem natureza de  afretamento. Em primeiro  lugar, o  conceito de “afretamento”  tem base  legal nos  incisos  I  a  III  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.432/97  (o  objeto  da  modalidade  contratual  “afretamento”  é  a  “embarcação”).  O  direito  positivo,  por  sua  vez,  traz  conceito legal que distingue a “embarcação” da “plataforma” no artigo 2º  da  Lei  nº  9.527/97  (embora  se  coloque  plataformas  como  espécie  de  embarcações, tal classificação é condicionada à finalidade de transportar  pessoas).  Assim,  a  plataforma  somente  pode  ser  considerada  como  embarcação na hipótese em que tenha a finalidade de transporte;  cc) o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  aloca  as  embarcações  nos  itens  89.01  a  89.04  e  89.06  e  as  chamadas  estruturas  flutuantes  nas  posições  89.05  e  89.07.  Segundo  as  Notas  Explicativas do Sistema, as plataformas de perfuração ou de exploração,  Fl. 4975DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 17            16  flutuantes ou submersíveis são alocadas no item 89.05, de modo que não  consistem em embarcações;   Da incidência de juros sobre multa de ofício.  dd)  a tese da impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício já  se encontra superada pela jurisprudência do CARF e do STJ no sentido de  admitir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício;  ee) em  análise  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96  juntamente  com  o  CTN  conclui­se que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento  engloba tanto o tributo quanto a multa;  ff)  o  artigo  113,  §1o  do  CTN  preceitua  que  a  obrigação  principal  tem  por  objeto o pagamento do tributo ou penalidade e conforme leciona Luciano  Amaro, o critério utilizado pelo CTN para distinguir obrigação acessória  de  obrigação  principal  é  o  conteúdo  pecuniário.  Nesse  passo,  resta  evidente  que  a  multa  tem  natureza  de  obrigação  principal,  visto  que  incontestável  o  seu  conteúdo  pecuniário. Dessa  forma,  por  ser  a multa,  indubitavelmente  obrigação  principal,  não  se  pode  chegar  a  outra  conclusão se não a de que o crédito tributário engloba tributo e a multa.  Às  fls.  4852  e  seguintes,  a  recorrente  juntou  parecer  do  professor  Heleno  Taveira Tôrres.   É importante relator, por fim, que em manifestação protocolada em 19/04/2013  (fls. 138/142), o sujeito passivo registrou que:  [...]  o  contribuinte  possui  duas  ações  judiciais  para  eximir­se  do  pagamento do IRRF e da CIDE, todavia, ressalta que ainda não possui  decisão  judicial  que  lhe  permita  não  efetuar  tais  recolhimentos.  [...]  Abaixo a relação:  a) Número: 0046230­14.2012.4.02.5101  Objeto:  Trata­se  do  Mandado  de  Segurança  que  objetiva  seja  determinado ao Impetrado que se abstenha de exigir o IRRF sobre os  valores  remetidos  ao  exterior,  oriundos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  empresas  residentes  em  países  que  possuem  Convenção com o Brasil para evitar a dupla tributação, bem como não  impeça  a  compensação  dos  valores  pagos  a mais  a  esse  título  nos  5  anos que antecedem a ação.   Fase  judicial:  Proferida  sentença  que  denegou  a  segurança  e  foi  interposto Recurso dos Embargos de Declaração.   [...]  É o relatório.  Fl. 4976DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 18            17  Voto  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Da conversão do julgamento em diligência  À fl. 4670 de seu recurso, o sujeito passivo defende a tese de que a Convenção  Brasil­Hungria  impediria  a  incidência  do  IRRF,  mesmo  que  fosse  adotada  a  tese  da  fiscalização,  de  que  os  pagamentos  seriam  atinentes  à  prestação  de  serviços,  e  não  ao  afretamento. Veja­se:  Não  obstante  essa  abordagem  acerca  do  artigo  8º  da  “Convenção  Brasil­ Hungria”, a qual obstaculiza a incidência e retenção na fonte  do  “IRRF”,  é  possível  verificar,  ainda,  que  essa  tributação  restaria  inviabilizada  até  mesmo  se  fosse  adotada  a  construção  feita  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  no  sentido  de  que  se  estaria  a  tributar  uma  prestação de serviços com fornecimento da unidade de perfuração.  Destarte, a recorrente concluiu que:   Dessa  forma,  a  conclusão  a  que  se  tem  sobre  as  remessas  feitas  à  empresa  residente  na Hungria,  a  partir  da  aplicação  dos  artigos  da  “Convenção  Brasil­Hungria”,  é  a  seguinte:  caso  se  entenda  que  os  rendimentos  foram  pagos  a  titulo  da  exploração  de  uma  atividade  conexa ao afretamento de embarcações da espécie sonda de perfuração  offshore,  aplicar­se­ia  seu  artigo  8º;  caso  se  entenda  que  se  trata,  efetivamente,  de  um  afretamento  a  casco  nu,  e  ainda  que  não  se  considere essas embarcações para fins de aplicação da alíquota zero já  tratada ao longo deste Recurso Voluntário, aplicar­se­ia o artigo 7º da  mencionada Convenção. (vide fl. 4675)  Ocorre  que  o  sujeito  passivo  relatou  ter  impetrado  mandado  de  segurança  justamente  para  obstaculizar  a  incidência  do  IRRF  "sobre  os  valores  remetidos  ao  exterior,  oriundos de contratos de prestação de serviços  firmados com empresas residentes em países  que possuem Convenção com o Brasil para evitar a dupla tributação" (vide fl. 140).  Todavia,  a  recorrente  não  juntou  as  peças  da  ação  judicial  nestes  autos,  impedindo que se possa mensurar, com segurança, a identidade entre os objetos submetidos à  análise das instâncias administrativa e judicial.   Também não se pode afirmar se existem outros objetos em discussão na esfera  judicial, ausente as peças necessárias para tanto.   É  sabido  que  o  órgão  de  julgamento  administrativo  somente  pode  apreciar  a  matéria distinta daquela constante do processo judicial.   É  necessária,  portanto,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  recorrente  traga  aos  autos  as  principais  peças  do mandado  de  segurança,  em  especial  a  sua  petição inicial, a sentença, as eventuais peças recursais, bem como as decisões possivelmente  proferidas em grau recursal.   Fl. 4977DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 19            18  Tal  providência  tem  como  objetivo  evitar  a  sobreposição  de  instâncias,  em  consonância com o enunciado constante do verbete sumular nº 1, deste Conselho.   Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Veja­se,  a  propósito,  que  a  própria  DRJ  conheceu  de  matéria  que,  possivelmente, não deveria ter conhecido, mais especificamente aquela atinente às Convenções  para evitar a dupla tributação (vide fls. 4579/4581).   2  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de determinar que sejam tomadas as providências necessárias para que a  recorrente  traga  aos  autos  as  peças  do  mandado  de  segurança  sob  o  nº  0046230­ 14.2012.4.02.5101, em especial a sua petição inicial, a sentença, as eventuais peças recursais,  bem  como  as  decisões  possivelmente  proferidas  em  grau  recursal.,  informando,  ainda,  se  propôs  qualquer  outra  ação  cuja  objeto  possa  coincidir  com  o  objeto  deste  processo  administrativo.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 4978DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0